06/03/2024 - 2ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fala da Presidência.) - O meu muito boa tarde a todos, restabelecido o áudio desta Comissão e deste Plenário.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Agradeço aqui a presença dos nobres Senadores Hamilton Mourão, Laércio Oliveira, da Ministra Tereza Cristina, do Senador Jaime Bagattoli, do Senador Sergio Moro, do Senador Esperidião Amin e de todos os convidados e amigos para a audiência pública a se realizar após esta deliberativa.
Declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A presente reunião está destinada à deliberação de um item terminativo e três requerimentos, conforme a pauta previamente divulgada.
Item 1.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 699, DE 2023
- Terminativo -
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.
Autoria: Senador Laércio Oliveira
Relatoria: Senadora Tereza Cristina
Relatório: Pela aprovação do Projeto, da Emenda que apresenta e das Emendas 1-CAE e 2-CAE.
Observações:
- Em 19.09.2023, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CAE e 2-CAE.
- Votação nominal.
Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina para proferir a leitura de seu relatório.
Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, meu Presidente, Senador Alan Rick e boa tarde aqui aos colegas.
Quero dizer que é um prazer estar aqui relatando novamente essa matéria tão importante para o nosso país.
Depois eu vou às considerações, mas vou começar então aqui lendo o parecer, que é pela aprovação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 699, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e dá outras providências.
Presidente, quero pedir licença para ir direto à análise do voto.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Concedida, Senadora.
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A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada.
Compete à CRA, nesta oportunidade, nos termos do inciso XI do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre tributação da atividade rural.
Quanto à análise da matéria, em face do caráter terminativo, cabe a esta Comissão se manifestar sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do PL n° 699, de 2023.
Em relação à constitucionalidade do Projeto de Lei, observa-se que a União tem competência comum com estados, Distrito Federal e municípios para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, nos termos do inciso VIII do art. 23 da Constituição Federal, e, concorrente, para dispor sobre direito tributário e produção e consumo, nos termos do art. 24, incisos I e V, da Constituição Federal.
Entende-se, ademais, que a matéria veiculada não seja de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, da Constituição Federal) e não está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, expresso nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
No entanto, entende-se que o art. 13 do PL fixa prazo, de até 60 dias (da publicação da lei decorrente), para o Poder Executivo regulamentar os arts. 1º a 9º e 12 dessa futura lei. Esse dispositivo é incompatível com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal por ferir o princípio da separação dos Poderes, insculpido nos arts. 2º e 84, inciso II, da Constituição Federal - Vide STF: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.728 (ADI 4.728), Relatora: Ministra Rosa Weber, analisada no Plenário, Sessão Virtual de 5/11/2021 a 12/11/2021. Portanto, propõe-se emenda para sanar o referido vício de constitucionalidade.
Quanto à espécie normativa a ser utilizada, verifica-se que a ação por um projeto de lei ordinária se revela correta, pois a matéria não está reservada pela Constituição Federal a lei complementar.
No tocante à juridicidade, a proposição também se afigura correta, pelos seguintes motivos: a edição de lei é a forma adequada para o alcance dos objetivos pretendidos; a matéria nela tratada inova o ordenamento jurídico; possui o atributo da generalidade; revela-se como compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio; e afigura-se dotada de potencial coercitividade.
Outrossim, o PL atende a todos os requisitos exigidos no processo legislativo, estando compatível com as normas erigidas no Risf.
No que se refere à técnica legislativa, a redação não demanda reparos, estando, portanto, estruturada na boa prática legislativa de que trata a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, sobretudo considerando as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que promovem os ajustes finais ao Projeto de Lei.
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Importante destacar que a Emenda nº 1-CAE, do nobre Senador Esperidião Amin, meu querido colega, estende às debêntures emitidas pelas pessoas jurídicas habilitadas no Profert os benefícios tributários de que trata o respectivo dispositivo e representa importante aprimoramento ao PL inicial.
A Emenda nº 2-CAE de autoria do ilustre Senador Eduardo Gomes atende integralmente o art. 143 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para 2023, que preconiza que as proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos. Nesse sentido, foi alterada a cláusula de vigência do PL.
Em relação à compatibilidade e ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras, entende-se que o PL nº 699, de 2023, atende a todos os requisitos das normas de regência, pelas razões a seguir expostas.
Em primeiro lugar, é fundamental destacar que a CAE fez uma análise aprofundada sobre essa questão e concluiu que, com os ajustes promovidos, o PL atendeu integralmente as regras de adequação orçamentária e financeira previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e no art. 143 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Em segundo lugar, o relatório da CAE supriu a estimativa inicial de impacto fiscal do PL. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, por meio da Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 106/2023 (complementar à 100/2023), estimou os seguintes impactos provocados pela emenda: R$19,55 milhões, em 2024; R$18,79 milhões, em 2025; e R$18,79 milhões, em 2026 - por meio de modelagem, com dados de um setor econômico comparável ao de fertilizantes, o de bioenergia.
Em terceiro lugar, após consulta ao Ministério da Fazenda, o Ministro da pasta, por meio do Ofício SEI nº 41.329/2023/MF, de 25 de agosto de 2023, encaminhou nota de estimativa de renúncia de receita, da qual se extrai, por inferência, o impacto orçamentário-financeiro provocado pelo PL: R$1,722 bilhão, em 2024; R$1,659 bilhão, em 2025; e R$1,678 bilhão, em 2026.
Concluiu, nesse contexto, o relatório da CAE aprovado, que, considerando o mérito da proposta, seria plenamente possível a inclusão dos efeitos da renúncia fiscal prevista no PL nº 699, de 2023, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, enviado pelo Governo recentemente (PLN 29/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024).
Segundo informações do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda, durante a divulgação do PLOA 2024, a estimativa de receita primária líquida de transferências do Governo central seria de R$2.191,2 bilhões, enquanto que a estimativa de despesa total é de R$ 2.188,4 bilhões. Assim, o superávit primário de R$ 2,8 bilhões está acima da meta de déficit zero estabelecida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLN 4/2023).
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Não obstante esse fato, posteriormente à aprovação do Projeto pela CAE, o Ministério da Fazenda encaminhou Ofício SEI Nº 60.373/2023/MF, de 16 de novembro, de 2023, com a Nota Coest/Cetad nº 178, de 14 de novembro de 2023, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL n° 699, de 2023.
Essa manifestação mais recente da Receita Federal do Brasil apresenta impactos superiores aos informados anteriormente (Ofício SEI nº 41.329/2023/MF, de 25 de agosto de 2023), mas não considera o ajuste na cláusula de vigência aprovado na CAE (Emenda nº 2-CAE), que limitou o benefício a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data de sua publicação.
Em quarto lugar, o insigne autor do PL, Senador Laércio Oliveira, apresentou emenda ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024 (PLN 29/2023) para que fossem considerados os efeitos do Profert na estimativa de receitas para o ano de 2024, o que atenderia o art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, as providências necessárias para que o Profert dispusesse de total regularidade orçamentária e fiscal já em 2024 foram adotas pelo autor da proposição.
A despeito dessa iniciativa do Senador Laércio Oliveira, os impactos do Profert não foram considerados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024).
Entretanto, considerando que os efeitos fiscais da futura Lei do Profert começam a valer apenas no primeiro dia do exercício seguinte à data da sua publicação, são possíveis a tramitação e a aprovação do PL nº 699, de 2023, pelo Parlamento e seu envio à sanção presidencial, antes de o Poder Executivo enviar ao Congresso Nacional, em agosto de 2024, o novo projeto de lei orçamentária de 2025, já considerando os impactos do Profert, para atendimento pleno às regras de adequação orçamentária e financeira previstas no art. 14 da LRF.
Com respeito ao mérito, entende-se que o Profert constitui programa essencial para produção de alimentos, para segurança alimentar do Brasil e do mundo e estratégico para segurança e defesa nacional.
Em menos de 30 anos, entre 1992 e 2020, o Brasil deixou de ser exportador de fertilizantes para ser grande importador, em face da velocidade de crescimento da demanda brasileira, não suprida pelo crescimento da oferta nacional.
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De acordo com a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, no seu trabalho “Produção Nacional de Fertilizantes - Estudo Estratégico”, de 2020, o Brasil foi responsável pelo consumo de cerca de 8% dos fertilizantes produzidos no mundo.
Adicionalmente, em 2022, sua dependência do mercado externo para os minerais nitrogênio, potássio e fósforo (NPK), macronutrientes fundamentais para a produção agropecuária, chegou, segundo estimativas, a 85% dos fertilizantes consumidos no Brasil. Portanto, a situação do Brasil, que já era muito preocupante, ficou muito mais complicada com a guerra na Ucrânia a partir de 2022 e com as eventuais sanções econômicas à Rússia.
Nesse contexto, estratégias para lidar com o desafio de providenciar, já no curto prazo, substitutos para os fertilizantes importados, como os vindos da Rússia e da Bielorrússia (envolvidas na guerra da Ucrânia, ainda em curso), que respondem, por exemplo, por 44% do potássio importado pelo Brasil, e de outros fertilizantes vindos da Rússia, que responderam, em 2020, por 22% de todos os fertilizantes importados pelo País, já se mostram urgentes.
Com uma dependência tão elevada, não se imagina que a autossuficiência possa vir rapidamente ou de forma mágica. Várias medidas, entretanto, devem ser implementadas simultaneamente, sobretudo no momento atual, como:
1) a diplomacia dos fertilizantes, para se buscar alternativas de importação em outros países;
2) prioridade no desembarque e aprimoramento logístico, para acelerar o acesso aos fertilizantes no país;
3) caravana FertBrasil, para buscar maior eficiência na aplicação de fertilizantes no meio rural brasileiro;
4) utilização de substâncias complementares ao NPK;
5) aplicação de bioinsumos;
6) uso de rochas agrominerais e de nanotecnologia, como forma alternativa de aprimoramento do sistema produtivo, entre outros.
Para o médio e longo prazo, o Brasil precisa implantar, integralmente, o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), com meta de produção nacional factível, com enfrentamento dos gargalos do setor, com promoção de adaptação do marco regulatório, com aperfeiçoamento de mecanismos tributários, com estabelecimento de programa de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para produção de fertilizantes, enfrentamento da concentração de poder econômico em poucos fornecedores, estabelecimento de proposta de financiamento e investimentos no setor, resolução de questões ambientais ligadas à exploração mineral, redução de assimetria tributária entre os produtos importados e nacionais.
Em 11 de março de 2022, durante nossa gestão no Mapa, foi lançado oficialmente o Programa Nacional de Fertilizantes, como produto do Grupo de Trabalho Interministerial que visava a fortalecer políticas de incremento da competitividade da produção e da distribuição de fertilizantes no Brasil de forma sustentável (ver Decreto nº 10.605, de 22 de janeiro de 2021).
Entre os objetivos do PNF estavam: ordenar as ações públicas e privadas para ampliar a produção competitiva de fertilizantes no Brasil (abrangendo adubos, corretivos e condicionadores); diminuir a dependência externa tecnológica e de fornecimento (para mitigar os impactos de possíveis crises); e ampliar a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado internacional (com respeito às regulamentações ambientais).
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O Estado deve agir com parcimônia e atuar, primordialmente, no planejamento, na regulamentação e fiscalização das atividades privadas, para consecução dos princípios da ordem econômica, e não ser o agente econômico líder da atividade. Mas não pode se omitir, e deve, antes, criar incentivos e não substituir o setor privado, como na estratégia proposta no caso do PL em análise.
Por fim, vale mencionar que o mérito do Profert foi amplamente destacado na recente publicação da nova política industrial do Governo Federal: a Nova Indústria Brasil.
A nova política prevê como meta, para 2033, o aumento da participação do setor agroindustrial no PIB agropecuário para 50% e o alcance de 70% de mecanização dos estabelecimentos de agricultura familiar, com o suprimento de, pelo menos, 95% do mercado por máquinas e equipamentos de produção nacional, garantindo a sustentabilidade ambiental.
Ainda a NIB estabeleceu como objetivo específico da Missão 1 - cadeias agroindustriais sustentáveis e transformações digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética: “reduzir a dependência externa e adensar a produção nacional de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes e outros insumos e tecnologias relevantes para a produção agropecuária”, o que mostra quão oportuna e urgente é a aprovação do Profert nos termos do PL nº 699, de 2023.
Presidente, o voto.
Dessarte, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e compatibilidade orçamentária e fiscal do PL nº 699, de 2023, e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da CAE, com a seguinte emenda que oferecemos:
EMENDA Nº - CRA
Dê-se ao art. 13 do PL nº 699, de 2023, a seguinte redação:
Art. 13. Regulamento disporá sobre as condições para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 1º a 9º e 12 desta Lei.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço à Senadora Tereza Cristina pela leitura do relatório.
A matéria está em discussão.
O primeiro inscrito, Senador Esperidião Amin, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Serei muito breve. Poderia apenas dizer que esta Comissão estará cumprindo com o seu dever ao aplaudir o que é bom, estimular o que é bom, premiar quem faz o bem para o Brasil, criando um incentivo para suprir uma vulnerabilidade absurda.
Se eu tivesse curso de Estado-Maior, como tem o nosso querido Senador Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pela sua experiência, o senhor tem mais do que Estado-Maior.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sou seu ala. (Risos.)
Mas nós podemos dizer que é um assunto da mais legítima propriedade de segurança nacional. E mais, segurança internacional, porque o Brasil não produz comida só para si. Então, do ponto de vista econômico, social e político, é um assunto absolutamente prioritário. E a dependência salientada, vivida pela ministra e pela representante do agronegócio e do setor primário do Brasil, querida companheira e Líder, Tereza Cristina, mas ela viveu isso como ministra.
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O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Apenas um aparte, querido e nobre Senador Esperidião Amin, informo que está aberto o painel para a votação da matéria, enquanto nós discutimos e iniciamos a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Informo aos Senadores que podem votar também pelo aplicativo do celular.
Perdão, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Absolutamente.
Então, eu só queria dizer que isso aqui é cumprimento do nosso dever.
Congratulo-me com o Senador Laércio, congratulo-me com a Senadora Tereza Cristina e com o querido amigo Presidente Alan Rick para dizer o seguinte: o Brasil celebrou, especialmente nos últimos dias, o fato de termos crescido 2,9% no ano de 2023.
O agro, um setor às vezes denegrido por algumas pessoas, por algumas lideranças até, que já usaram até indevidamente a associação do agro ao fascio...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - O agro não é fascio, de jeito nenhum.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É verdade, não é?
Ele não é fácil, mas não é fascio.
O "fácil" contribuiu com 15,4% para um resultado de incremento do PIB de 2,9%, que nós celebramos.
Então, é preciso ter muita asa, muito poder de alçar voo para chegar a 15,4%, ser puxado para baixo por vários sócios, parceiros e ainda dar um saldo de 2,9%.
Então, parabéns por pautar e certamente aprovaremos para o bem do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço a contribuição sempre bem-vinda do mestre Senador Esperidião Amin.
Em discussão a matéria.
Senador Jaime Bagattoli.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dois catarinenses em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Antes de conceder a palavra a Senador Jaime Bagattoli, quero aqui cumprimentar os grupos de Xanxerê e de Vale do Rio Tubarão, do Município de Armazém, de Santa Catarina, que estão aqui conosco nesta reunião.
Cumprimento a todos os amigos que nos prestigiam com sua presença.
Também chamo a atenção para a presença da Diretora de Relações Institucionais e Governamentais da Embrapa, Cynthia Cury, e chamo a atenção da presença de um jovem acriano que luta pelo direito do seu povo de ir e vir, o Sr. Ralph Fernandes.
Parabéns pelo trabalho do Movimento Pró-Ponte, Ralph. Que Deus o ilumine e que você continue representando com intrepidez e coragem o povo do Município de Rodrigues Alves. Parabéns pelo seu trabalho!
Senador Jaime Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui o nosso Presidente Alan Rick, o Presidente da CRA, o Senador Laércio, a Senadora Tereza Cristina e todos os demais colegas aqui e quero dizer para vocês a suma importância de nós aprovarmos este PL.
A Senadora Tereza Cristina, que está aqui, foi Ministra da Agricultura e acabou de relatar e falar dando um percentual que o Brasil hoje é responsável, 8% do consumo de fertilizantes do mundo, mas, também, já somos o maior exportador de soja.
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E quero dizer para você, Senadora Tereza, você vê aquela nossa grande jazida de Autazes, onde nós temos uma reserva de quase 2 bilhões de toneladas de potássio, e o Brasil hoje já importa mais de 90% do potássio, nós estamos importando. E a grande vantagem que eu acho é que não existe uma jazida no mundo com aquela localização, de onde você vai mandar para o Brasil todo o potássio, Senador Amin, por água, o transporte mais barato do mundo - por água! Você vai sair pelo Rio Amazonas e vai chegar com potássio lá em Santa Catarina, lá no Rio Grande do Sul, lá no Nordeste, em todos os lugares do Brasil, quando nós estamos importando hoje mais de 90% do potássio no Brasil.
Então, nós temos que parar com esses gargalos, nós temos que aprovar essas licenças ambientais - já foi conversado com o Agostinho -, e nós precisamos incentivar a indústria de fertilizante no Brasil, porque nós sabemos que as terras brasileiras, de Sul a Norte, têm deficiência tanto de potássio quanto de fósforo.
Então, nós precisamos trabalhar urgentemente em cima disso e, daqui a pouco, quero dizer para os Srs. Senadores que, para quem puder participar, nós vamos ter aqui uma audiência pública para nós discutirmos os gargalos que nós temos que enfrentar para o escoamento da safra brasileira e essa situação de transporte tanto ferroviário quanto rodoviário, fluvial e marítimo.
Obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. Senadora Eliziane...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu quero só fazer um pedido de vista, Presidente, para essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Infelizmente, Senadora, como nós já iniciamos a votação, não cabe mais o pedido de vista. A votação, inclusive, já está com um quórum de dez votos. Infelizmente, regimentalmente, eu indefiro o pedido de V. Exa., porque a votação já foi iniciada.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Inclusive, nós já temos dez votos. Conforme nós já havíamos feito o acordo de procedimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Já já concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli.
Consulto o Plenário - já temos os dez votos -, vamos encerrar a votação... Antes, vamos lá, quem não votou ainda? A Senadora Tereza já votou? (Pausa.)
Já. O.k.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Votaram SIM 11 Srs. e Sras. Senadores e Senadoras; votaram NÃO nenhum.
Nenhuma abstenção.
O quórum de 12... (Palmas.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, presidente, quero assinalar que com a minha...
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Está aprovado o relatório da Senadora Tereza Cristina.
Por favor, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a invalidação do meu voto, muito justa, nós chegamos ao número perfeito, 11. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Laércio, a Senadora Tereza Cristina, por essa defesa desse projeto e queria citar aqui alguns pontos relevantes para destacarmos: autossuficiência agrícola, segurança alimentar, estímulo à indústria nacional, inovação e pesquisa, redução dos custos agrícolas, sustentabilidade, fortalecimento da cadeia produtiva, resiliência agrícola e desenvolvimento regional.
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Então, quero parabenizar a minha mommy poderosa, nossa eterna Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e o Senador Laércio também, que tão bem trabalhou para que esse projeto hoje tenha esse número de votos que o aprovam.
Então, obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É um número muito especial.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É um número muito especial, que é metade de 22. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço a contribuição do Senador Jorge Seif.
Votação encerrada.
Relatório aprovado.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Parabenizo, mais uma vez, o autor, Senador Laércio Oliveira, e a Relatora, Senadora Tereza Cristina, pela aprovação de tão importante matéria nesta Comissão.
Dando continuidade à nossa reunião, temos sobre a mesa requerimentos de audiência pública.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 3, DE 2024
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as diretrizes e os procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Povos Indígenas, em especial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a respeito dos processos de demarcação de terras indígenas no país após a aprovação do marco temporal pelo Congresso Nacional no final de 2023.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• a Senhora Maria Janete Albuquerque de Carvalho, Diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
• a Senhora Nina Paiva Almeida, Coordenadora-Geral de Identificação e Delimitação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
• a Senhora Sheila Santana de Carvalho, Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• o Senhor Heraldo Trento, Prefeito de Guaíra/PR;
• o Senhor Klauss Dias Kuhnen, Procurador Jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP).
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Com a palavra, o autor do requerimento, Senador Sergio.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Agradeço, Presidente.
Primeiro, eu quero aqui aproveitar - acabei não falando - para cumprimentar tanto o Senador Laércio como também a Senadora Tereza pelo projeto anterior aprovado, inclusive com o meu voto. Eu acho que é um investimento estratégico para o país.
Eu sou um pouco refratário, às vezes, em ingressar no mercado com incentivos, subsídios, porque, afinal, acredito no liberalismo, mas existem determinadas atividades que são estratégicas para o país, e nós vimos isto: o Brasil padecendo de dificuldades por conta da guerra da Rússia invadindo a Ucrânia, trazendo dificuldades no mercado mundial para acesso aos fertilizantes e, de certa maneira, dá para fazer um paralelo até com a pandemia. Existem determinados produtos que são estratégicos para o próprio país produzir, apesar das virtudes da globalização.
Então, ficam aqui os meus elogios, consubstanciados no meu voto favorável, sem qualquer ressalva, a esse belo projeto que foi aprovado.
Aqui, Senador Alan Rick, é uma situação bastante simples ou, na verdade, não tão simples.
A lei do marco temporal, que este Congresso aprovou, estabelecendo ali um parâmetro para a demarcação das terras indígenas, a fim de levar a segurança ao campo e às cidades, nós não temos ainda uma posição clara do Poder Executivo em relação a essa lei. Ela deve ser cumprida, evidentemente, mas nós notamos um certo silêncio. Isso tem gerado uma insegurança jurídica no campo principalmente, porque não se sabe se o Governo vai apresentar alguma resistência a esse normativo.
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Então, a ideia é fazer uma audiência pública nesta Comissão para nós ouvirmos os agentes públicos responsáveis, tanto no Ministério da Justiça como na Funai, por essa atividade de demarcação. E por que isso em particular? Lá no oeste do Paraná, em janeiro, houve invasões de terras de agricultores por população indígena e isso gerou uma grave insegurança no local. Houve até alguns episódios de violência. Felizmente ninguém morreu, mas é um retrato do que pode acontecer no país enquanto nós tivermos essa situação de insegurança. As invasões foram até motivadas por um entendimento dos invasores de que teriam direito àquelas terras, mas me parece, pelo menos são as informações que recebi, que, segundo a lei do marco temporal, não seria exatamente o caso.
Agreguei no requerimento um pedido para nós ouvirmos aqui também o representante da agropecuária lá do Paraná, que seria alguém indicado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná, pela Faep, e também o Prefeito de Guaíra, que junto com Terra Roxa são as principais cidades envolvidas nessa questão.
Então, eu peço aqui o apoio aos nossos pares para que nós possamos aprovar o requerimento para que nós possamos ouvir, primeiro, sobre o drama local e o que essa insegurança jurídica tem provocado e, do outro lado, para que nós possamos indagar dos representantes do Poder Executivo sobre qual é a posição que vai ser tomada em relação a essa temática. Conversamos antes com os outros Senadores e entendemos que essa audiência é bastante pertinente para que nós possamos, afinal, afirmar as prerrogativas deste Parlamento, que aprovou uma lei muito clara, estabelecendo parâmetros para essas demarcações e para evitar novas violências e invasões. E nós precisamos ter essa clareza.
Então, é basicamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço, Senador Sergio Moro, pela justificação importante do seu requerimento.
Em votação o requerimento do Senador Sergio Moro.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que com ele concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento do Senador Sergio Moro.
Item 3.
EXTRAPAUTA
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 4, DE 2024
Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, do Senado Federal, no dia 8 de março do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2024, para discutir projetos e oportunidades do modal ferroviário para o estado do Rio Grande do Sul. Como convidados para esse importante debate indico os seguintes nomes, ou seus representantes, além de outros que poderão ser incluídos posteriormente:
1. Nei César Manica, presidente da Cotrijal;
2. Leonardo Cezar Ribeiro, secretário Nacional de Transporte Ferroviários do Ministério dos Transportes;
3. Ismael Trinks, superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
4. Paulo Cezar Vieira Pires, presidente da Fecoagro/RS;
5. Gedeão Pereira, presidente do Sistema Farsul;
6. Luiz Carlos Bohn, presidente da Fecomércio/RS;
7. Rodrigo de Sousa Costa, presidente da Federasul;
8. Gilberto Porcello Petry, presidente da Fiergs;
9. Roges Pagnussat, presidente da Acergs;
10. Carlos Joel da Silca, presidente da Fetag/RS; e
11. Representante da empresa Rumo Logística.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) e outros
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze e Senador Jaime Bagattoli.
Em votação...
Com a palavra, obviamente, o autor do requerimento, o Senador Jaime Bagattoli.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Concedido, Senadora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Olha, eu tentei de todas as formas... Vindo, tinha um congestionamento na entrada e eu não consegui votar pelo aplicativo no projeto anterior.
Ele estava aberto para votação no aplicativo?
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Estava aberto para votação no aplicativo, Senadora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Eu não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu vou solicitar à nossa Comissão.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Peço que coloquem nos Anais desta Comissão, para registro, o voto "sim" da Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu é que agradeço, Senadora.
Com a palavra, Senador Jaime Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Com a ausência aqui do nosso Senador Luis Carlos Heinze por problema dele de saúde, nós apoiamos esse requerimento dele. Não é só no Rio Grande do Sul, o Brasil inteiro está com problema, principalmente nesse quesito de ferrovias. Acredito que eu tenha o total apoio de todos os Senadores aqui.
R
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço, Senador Bagattoli.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento, item 3 da pauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 5, DE 2024
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre Mulheres rurais: da produção à política. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• a Senhora Carmen Foro, Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres;
• a Senhora Silvia Massruhá, Presidenta da EMBRAPA;
• a Senhora Ana Lúcia Aparecida da Silva, Ouvidora Nacional do INCRA;
• a Senhora Mazé Moraes, Secretária de Mulheres da CONTAG;
• representante Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;
• representante Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
• a Senhora Lucilha de Almeida, Vereadora de Terenos/MS;
• a Senhora Mara Lúcia Pierdoná.
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) e outros
Requerimento de autoria das Senadoras, das Teresas: Teresa Leitão e Tereza Cristina.
Com a palavra, a autora do requerimento, Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para encaminhar.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu quero subscrever o requerimento da Senadora Teresa Leitão, mostrando o valor e o trabalho das mulheres rurais, principalmente das pequenas agricultoras, porque, muitas vezes, são elas o arrimo da família, são elas que tocam a propriedade rural. E, às vezes, seus maridos saem para ir a outro emprego, mas elas ficam ali, tiram o leite, fazem a hortifruticultura, enfim, para subsistência das suas famílias. Então, eu acho muito importante e, por isso, subscrevo também esse requerimento da Senadora Teresa Leitão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço, Senadora Tereza Cristina.
Consulto a Senadora Margareth Buzetti, na posição de mulher empreendedora rural e defensora do agro brasileiro, se também gostaria de fazer uso da palavra, em face desse requerimento.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Com certeza, eu subscrevo também, Tereza Cristina, porque é muito importante. A agricultura familiar, a pequena agricultura, é muito importante, principalmente em volta das cidades. A baixada cuiabana só vive da pequena agricultura, da agricultura familiar; no resto de Mato Grosso, é a agricultura comercial.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu que agradeço.
Concedo a palavra, Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O importante que é a semana das mulheres, o dia 8 de março. Então, coube aqui muito bem, para hoje, esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Fizemos questão de apresentar, inclusive em virtude da data tão importante.
Senador Bagattoli.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Muito bem a sua colocação, Ministra Tereza, Senadora Tereza Cristina. Quero dizer para vocês que nós temos que cumprimentar todas as mulheres, ainda mais neste mês de março, dia 8, Dia Internacional da Mulher. Dia 8, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Dia Internacional da Mulher. Quero cumprimentar todas as mulheres agricultoras, principalmente da agricultura familiar, que são mulheres muito sofridas no campo, que acompanham seus maridos, seus filhos no campo. Praticamente em 95% da agricultura familiar, as mulheres acompanham a produção no campo; e é muito sofrido.
Quero dizer para você, Senadora Tereza, ontem ainda eu fiz um comentário - nós estávamos em uma Comissão - sobre a sua pessoa. Ainda no agronegócio brasileiro, o homem é um pouco mais machista... (Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É um pouco mais machista! Então, o homem sempre acha que... Na agricultura, no agronegócio, é o homem. Quando a Tereza assumiu o Ministério da Agricultura, todo mundo falou: "Agora é uma mulher que vai assumir o Ministério. Vamos ver no que vai dar! Vamos ver o que vai acontecer!". O que aconteceu? Ela saiu com a aprovação de mais de 90%, desde a agricultura familiar, ao grande produtor, e ela é hoje - não porque está aqui na nossa presença... Mas eu não vi uma pessoa até hoje do agronegócio que tenha falado um "a", alguma coisa, contra as suas atitudes enquanto esteve à frente do ministério. Parabéns! Parabéns às mulheres!
R
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Bagattoli. Muito oportuna a sua contribuição.
Eu trago, no meu currículo, um fato que muito me orgulha, de ter sido o primeiro a levantar o nome da Senadora Tereza Cristina, dentro da Frente Parlamentar da Agropecuária, para que seu nome fosse por nós da frente indicado à Ministra da Agricultura. E, de forma sensacional, fantástica, ela representou o setor mais importante da economia brasileira e foi uma indutora do crescimento da agropecuária brasileira.
Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Eu pensei que você tinha citado o nome dela - o primeiro a levantar o nome da Senadora Tereza Cristina como Ministra da Agricultura -, pensei que você ia dizer como Presidente da República. Pensei que era isso. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Importante fato, importante fato!
Amigos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Estado do Acre vem sendo atingido por uma enorme cheia. Quero debater esse tema, rapidamente, com os senhores, mas antes queremos encerrar a votação desse requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de realização desta audiência pública.
O Estado do Acre vem sendo atingido por cheias históricas, ao longo dos últimos anos, fruto de fenômenos climáticos e, também, obviamente, das questões ambientais que envolvem a Amazônia brasileira. Somos um estado de rios jovens, que ainda estão construindo os seus cursos e, a cada ano, essas enchentes têm se tornado mais fortes e atingido mais pessoas, como neste ano, em que 120 mil pessoas foram atingidas no Estado Acre. E tenho aqui números sobre os nossos produtores rurais atingidos. Um total de 8.770 produtores rurais atingidos por essa cheia, que afetou as nossas lavouras de mandioca, de banana, de milho, de café e de outros insumos. Isso representa para o Acre uma perda enorme na sua economia e, obviamente, nós precisamos enxergar, Ministra Tereza - a senhora que tem um amplo conhecimento e nos auxiliou em momentos semelhantes, enquanto Ministra da Agricultura -, nós precisamos criar um mecanismo de apoio a esses produtores, que seja previsto em lei.
Muitas vezes nós buscamos o amparo do Ministério da Agricultura, do Incra, do MDA, do Ministério de Desenvolvimento Social, mas nós não temos um regramento estabelecido, uma bolsa-auxílio para os produtores que foram atingidos, para que eles tenham uma segurança de que terão, e eu estou falando aqui do produtor da agricultura familiar, do pequeno produtor, daquele que muitas vezes, Senador Bagattoli, não estava coberto por um seguro de um financiamento que fez ou por um fundo que acessou... Então, muitos desses pequenos agricultores investem o seu recurso próprio e não têm a devida reparação.
Então, estarei apresentando nesta Comissão um projeto de lei para que nós tenhamos um instrumento legal de apoio a esses produtores nos momentos de calamidade, quando eles mais precisam. O Brasil enfrentou uma pandemia na qual nós criamos o auxílio emergencial para todos os brasileiros atingidos, às pessoas mais carentes. E obviamente, o caso dos pequenos produtores rurais tem que ser visto com carinho. Em situações de enchente, de secas, temos que ter um mecanismo legal firmado em lei para defender esses pequenos. Nós temos o nosso Manual do Crédito Rural, nós temos vários instrumentos, mas eu entendo que é preciso ter uma lei de um auxílio estabelecido em lei nesses casos. Estarei apresentando na próxima reunião.
R
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Eu queria... eu preciso me retirar agora para uma audiência, e eu quero, inicialmente, agradecer a V. Exa. a presteza de convocar esta reunião da nossa Comissão para a votação, a apreciação desse projeto e desses requerimentos já citados aqui, com os quais eu comungo com todos eles.
Eu queria muito agradecer a sua gentileza, como sempre é uma marca sua ser gentil com todos os seus colegas! Eu queria também agradecer à Senadora Ministra Tereza Cristina pela gentileza dela em aceitar a relatoria desse projeto, e eu fiquei muito feliz quando ela foi designada Relatora, porque ali estava concretizado exatamente o sentimento da agricultura brasileira incorporado na estatura dessa mulher que é gigante quando pensa Brasil, quando pensa o agronegócio, quando pensa nessas travas que dificultam tanto a agricultura nacional. A Ministra conhece profundamente o assunto.
Eu me lembro de quando ela era Ministra, a angústia dela quando surgiu a guerra da Ucrânia com a Rússia, a Rússia sendo um dos principais fornecedores de insumos nitrogenados para o nosso país. É aí que nasce o desejo de colocar o Brasil dentro desse quesito do Plano Nacional de Fertilizantes pela segurança nacional do nosso país. E a Ministra Tereza dizia um negócio muito interessante, diz até hoje: "O fertilizante é fundamental para a nossa agricultura, porque as nossas terras não são terras férteis, precisam dos fertilizantes". Ali eu tive um certo conforto, Ministra, porque eu entendi que, poxa vida, o projeto não podia ter Relatora melhor. Então, agradeço muito a gentileza dela de se debruçar sobre o tema, de escrever um relatório com tanta competência, com tanta capacidade.
Eu quero agradecer também aos meus pares, todos que aqui estiveram, a compreensão de todos. Quero agradecer a todos que estão aqui, que acompanharam, ao Governo aqui representado também, presente nesta Comissão, que entendeu a importância do projeto e certamente dará sua contribuição pela continuidade e, logo brevemente, pela aprovação e pela sanção dele para que, de fato, a gente comece a desenvolver uma política nacional de fertilizantes pela necessidade que o país tem.
Portanto, quero deixar registrados aqui os meus agradecimentos e carinhosamente quero declarar aqui, pedindo permissão a todos que aqui estão, quero agradecer a uma assessora minha que se desdobrou ao máximo, o nome dela é Alba, está aqui presente, ela se somou muito para que nós vivêssemos este momento aqui de aprovação do Profert. Parabéns, Alba, muito obrigado.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Laércio.
Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Primeiro quero dizer que eu fico muito feliz de ver esse projeto aprovado, porque ele é uma necessidade, Senador Laércio, para o Brasil; passou da hora de isso acontecer.
R
Fico triste quando eu vejo que querem protelar, mas quero agradecer o acordo com o Governo para que isso não acontecesse.
Nós precisamos caminhar, não é possível um país como o nosso, com o tamanho da nossa agricultura, com essa dependência de mais de 96% de importação de fertilizantes para a produção.
O Senador Amin falou aqui, no começo, dos 15,4% e dos 2,9% do crescimento do PIB, graças à agricultura brasileira. Será que nós temos que estar aqui discutindo R$3 bilhões? Eu acho que isso é muito pouco! É muito pouco para a sensibilidade desse tema, para a sensibilidade de um assunto que é um assunto de segurança nacional, é a segurança alimentar de um povo.
Hoje, o Brasil tem uma responsabilidade não só com os brasileiros, mas com o mundo. Muita gente, mais de um bilhão de pessoas, no mundo, se alimentam e vivem - porque sem alimento a gente não vive, ainda não tem uma pílula que se toma para passar, sem se alimentar -, mas a gente precisa do Brasil para fazer a segurança alimentar de boa parte do mundo.
Então, parabéns, Senador, vamos trabalhar para que isso saia, realmente, do papel, seja sancionado e que a gente possa ver o Brasil... Não vamos deixar de ser dependentes de importação, não, mas a gente tem que ter um número: 30%, 40% de autossuficiência. Autossuficiência total nunca teremos. Podemos ter com outras tecnologias que, hoje até, nós dois ouvimos, hidrogênio verde, outras coisas que farão o fertilizante do presente, não mais do futuro, mas já está para acontecer.
Então, parabéns a todos por esta conquista, aqui, hoje, na Comissão de Agricultura! Vou ter que também me ausentar, mas quero dizer da minha solidariedade ao povo acriano e dizer que eu estou à sua disposição, para que a gente possa encontrar mecanismos, realmente, para que os pequenos agricultores, principalmente os ribeirinhos, que perdem toda a sua produção com problemas climáticos, com cheias ou com seca, enfim, que eles possam ter algum auxílio, para que possam voltar à produção o mais rapidamente possível.
Muito obrigado e uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço, Senadora Tereza Cristina.
Antes de encerrarmos esta reunião, convido o Senador Jaime Bagattoli a tomar assento na mesa, porque ele, na sequência, presidirá a audiência pública fruto do seu requerimento, para debater o escoamento da safra brasileira nos próximos anos.
Senador Jaime, venha tomar seu assento aqui na mesa.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 14 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 59 minutos.)