12/03/2024 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Sejam bem-vindos, cada um e todos, à nossa audiência pública de hoje. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 12 de março de 2024.
09:12 R	Quero trazer alguns comunicados. Comunico que foi apresentada à Comissão a seguinte documentação: Aviso nº 137/2024/GP-TCU, do Tribunal de Contas da União, referente a acompanhamento, fiscalização da estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, com a finalidade de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear Brasileira e diretrizes do Governo Federal. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Informamos ainda o arquivamento dos expedientes com prazos de manifestação encerrados. Objetivos e diretrizes desta reunião. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.973, de 2023, que altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa, em atenção ao Requerimento nº 94, de 2023, da CI, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Convido para compor a mesa - na verdade já estão aqui compondo a mesa -: Sr. Jose Ubaldino de Lima, está aqui à minha direita, Diretor de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia - seja muito bem-vindo -; Sr. Luís Mauro Gomes Ferreira, Assessor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, está aqui à minha esquerda; Dr. Rinaldo Mancin, Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração - bem-vindo, meu querido amigo -; Sr. Carlos Alberto Pereira, Consultor Tributário do Município de Parauapebas; Sr. Marcio Eustáquio Bello, Assessor da Câmara dos Deputados. Cadê o Marcio? Encheu aqui, Marcio, foi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Então, você é um cara da Casa e já fica ao aguardo aí. Está bom? Obrigado. Informo também que foram convidados: Ítalo Ipojucan de Araújo Costa, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá, e também o Divaldo Salvador de Souza, empresário da mineração de Marabá, que não puderam comparecer a esta audiência. Eu gostaria de aqui registrar a presença e também agradecer ao Marcelo Alves dos Santos. Cadê o Marcelo? Ali atrás. E quero agradecer também o Ilker Moraes Ferreira, Vereador da nossa grandiosa Marabá, Presidente da Comissão de Inquérito da Vale. Levante a mão, Ilker. Está ali o nosso querido Vereador da grande Marabá. Muito obrigado pela presença.
09:16 R	Cadê o Carlinho? Está ali o Carlinho, amigo, irmão, que também é daquela região. Obrigado pela presença de vocês todos. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Está bom? Está bom? (Pausa.) Dez minutos, depois a gente volta, não é? Por até dez minutos... Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários. Bom, nós já temos aqui... Como disse, a reunião é aberta ao público através da internet, e a turma da internet não perde tempo, não, certo? Aqui nós já temos várias páginas e eu gostaria de ler agora e repetir isso no final, quando começarem - digamos assim - os questionamentos, só para que os senhores tenham noção das dúvidas, dos questionamentos da sociedade. Eloísa, de São Paulo, diz o seguinte: "Considerando preocupações ambientais, como garantir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação?". Alexandre, do Rio de Janeiro, pergunta: "Como será o retorno financeiro às famílias que residem nessas áreas?". Interessante. Djanira, lá da Paraíba: "Em uma era tecnológica, realmente precisa-se de garimpo? Podemos e devemos preservar a vida? Vale a pena contaminar o solo, rios?". O Erick, aqui do Distrito Federal, pergunta: "[...] existe a possibilidade de um garimpo de ouro sem a utilização de mercúrio?". O Leandro, lá do Estado do Amazonas, também pergunta: "Como podemos garantir que a exploração mineral nessas áreas não prejudique os mais vulneráveis?". Luci, do Rio Grande do Sul, lá dos Pampas, pergunta: "As comunidades originárias ou quilombolas estão sendo consultadas sobre a mineração em seus territórios?". João, lá do Paraná: "Como conciliar a ampliação da [...] [lavra garimpeira frente à debilidade dos órgãos de fiscalização e à insistente irregularidade da exploração]?. Ananélia, tudo emendado aqui, de Santa Catarina, pergunta: "Quem vai fiscalizar as fronteiras da Amazônia, onde o crime organizado do narcotráfico e do contrabando de ouro avançam a cada dia?". E tem aqui alguns comentários, o Álvaro, também, do Rio Grande do Sul, diz o seguinte: "Garimpo é uma atividade humana de risco ambiental, contribui com as tragédias climáticas que aumentam diariamente no planeta. Fim do garimpo.". Cabra macho.
09:20 R	Do Rio Grande do Sul também, o Sr. José faz o seguinte comentário: "Não devemos expandir a permissão para firmas ou empresas, apenas cooperativas favorecem a democratização do aproveitamento mineral". Interessante. Paola, do Paraná, comenta: "Apesar dos benefícios econômicos claros, a proposta também traz riscos ambientais e [...] [sócio] significativos"; ou "socioambientais", aqui não está... não é? "Socioambientais significativos". A Sandra, de São Paulo, por último aqui, faz o seguinte comentário: "Temos material suficiente nos aterros que pode [...] ser aproveitado. Não precisamos cavar nem mais 1 cm de terra, já tiramos muito". O negócio aqui é democrático. O pessoal participa, a gente joga a bola e vocês vão, dentro da exposição que os senhores vão fazer, de repente, se forem lembrando... Senão, na hora certa a gente retorna. Eu quero aqui, neste momento, dar a palavra ao Dr. José Ubaldino de Lima, Diretor de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia. Por favor, Dr. Ubaldino. O SR. JOSÉ UBALDINO DE LIMA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom, bom dia a todos e a todas. Em nome do Ministério de Minas e Energia, inicialmente eu gostaria de agradecer o convite da reunião e desde já cumprimentar os nobres colegas aqui da mesa: Mancin, pelo Ibram; Luís Mauro, pela ANM; Carlos Alberto aqui, como consultor de município. Bom, em nome do Ministro, gostaria também de agradecer esse convite para a reunião. Eu tenho certeza de que esta Casa, Senador, tem contribuído enormemente com as políticas para a mineração no país. Então, é muito bom estar aqui presente, nesta Casa. Eu vou ser rápido e breve, com uma breve apresentação aqui. Bom, a importância da discussão pública. O próprio requerimento feito para esta audiência traz, no bojo, "um exame cuidadoso e participativo". Então, remete aí à consulta e à audiência pública. Eu acho que esse é um caminho para a gente discutir tudo o que se está discutindo nesse PL. A lei, considerada também a Lei das Agências, traz esse dispositivo de organização, do processo decisório e do controle social das agências. Então, esse também é mais um caminho que a gente pode utilizar, já tendo como discussão aqui e sabendo que a agência pode resolver muito daquilo que está contido nesse PL. Então, traz a participação nas análises de impacto regulatório, a votação e seu conhecimento público, a realização de consulta pública e a reunião da diretoria colegiada. Só para dar uma informação, para dar uma nivelada, a história da mineração do país tem trazido várias modificações na legislação legal e criou diversos regimes de aproveitamento do bem mineral: regime de concessão, que é dado pelo Ministério de Minas e Energia e, hoje, pela Agência Nacional de Mineração; regime de autorização, que é dado pela Agência de Mineração; regime de licenciamento, em obediência aos regulamentos administrativos dos municípios; regime de permissão de lavra garimpeira, concedida pela ANM; e regime de monopólio, quando se trata de bens especiais.
09:24 R	Então, cada um desses regimes, ao longo da história da mineração do país, foi dedicado a algum bem mineral específico ou a algum grupo de bens minerais. E esses bens minerais têm uma forma e um formato de acontecer na natureza. Então, a gente se sente muito confortável com cada um desses regimes. E a gente acredita que a gente não precisa estar ultrapassando isso para trabalhar esse problema que foi apontado na proposta legislativa. Só para dar uma ideia do tamanho do problema, o PL trata, em boa parte, sobre a autorização de pesquisa. A autorização de pesquisa, nós temos aí, equivale a 50% das áreas hoje requeridas em todo o país. E a lavra garimpeira equivale a menos de 1% em tamanho de área e os requerimentos de lavra garimpeira em torno de 7 vírgula alguma coisa por cento. Então, não mais que 8%, 9% em tamanho de área equivale às áreas tituladas voltadas para a permissão de lavra garimpeira. Só para dar mais ou menos uma localizada na questão do garimpo, o garimpo está localizado na Região Norte, praticamente Norte, Centro-Oeste, com ênfase aos Estados do Pará, um pouquinho do Amazonas e mais especificamente o norte do Mato Grosso. Então, é um problema um pouco mais localizado e a gente precisa sentar sobre o problema, discutir um pouquinho esse problema, para avançar nas discussões e fazer uma legislação adequada para essa questão. Uma das coisas que mais nos preocupa e é uma âncora para o direito minerário e para a questão de atração de investimentos no país é o chamado direito de prioridade. O Código de Mineração, no seu art. 11, estabelece que será respeitado, na aplicação dos regimes de autorização de pesquisa, licenciamento e concessão, "o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licenciamento, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização" junto à ANM. Então, um dos marcos fundamentais da legislação minerária é o direito de prioridade. Então, quando a gente for discutir a questão desse PL, a gente vai estar debatendo muito sobre essa questão do direito de prioridade. E já que o Senador colocou algumas perguntas, o item B, eu não coloquei ali, mas ele trata da participação dos resultados da lavra do superficiário. Só para citar. Então, indo já para as considerações acerca da proposta, a gente pode... Com relação à proposta, alguns aspectos são muito positivos e muito claros. Há uma intenção muito grande e um interesse muito grande na proposta de simplificar o processo de outorga. Isso é fantástico. A gente tem que buscar situações e resolver esse problema. Basta lembrar de algumas coisas que foram feitas via decreto recentemente. Então, a gente simplificou alguns atos para poder simplificar essa outorga.
09:28 R	Outra preocupação grande contida no escopo da proposta é a preocupação com a formalização e legalização da atividade minerária. Então, a gente também entende e conhece tão bem isso e a gente aceita isso como uma provocação ao Ministério de Minas e Energia. No entanto, existem alguns aspectos aí que a gente, analisando, debruçando-se muito na proposta, vê como alguma coisa controversa. Isso foi uma análise do Ministério de Minas e Energia, que foi corroborada pelo parecer técnico do próprio consultor do Senado, que é a inserção de firmas individuais. A gente entende que isso contrapõe um pouquinho o dispositivo da Constituição que privilegia a questão da cooperativa, a priorização na autorização da concessão de lavra, para essa... E ainda a Lei 7.805, da PLG, a lei do Estatuto do Garimpeiro, que também privilegia a forma associativa. Outra questão que a gente coloca é a autonomia ao órgão estadual para o licenciamento ambiental. A gente acha que o PL está entrando numa seara que já foi definida pela lei complementar e que não necessita de a gente trabalhar isso. Muito claro. Então a gente está buscando aí uma questão, e não compete à União indicar esse órgão para efeito de licenciamento. Acho que o PL bate nesse ponto. É uma questão em que a gente tem que discutir um pouco mais a real necessidade. Pelo que a gente entende, a gente está tentando resolver um problema específico de uma região ou de um órgão ambiental, ou de uma demanda, mas tentando ferir alguma legislação já existente. Outro aspecto que a gente coloca com relação à análise desse PL, que a gente colocou como negativo ou para discussão, é a inclusão de algumas substâncias, como cobre e manganês, na questão dos minerais garimpáveis. Em tese, o regime de PLG com essas substâncias não contempla... O regime de PLG está associado às substâncias erráticas, que acontecem distribuídas irregularmente ao longo da camada mineralizada. São minerais erráticos de alto valor comercial. (Soa a campainha.) O SR. JOSE UBALDINO DE LIMA - Em geral... Senador, me permita. Já estou concluindo. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Fica firme. O SR. JOSE UBALDINO DE LIMA - Tá. Então o regime de PLG não foi criado para esse tipo de substância. E para esse tipo de substância, a gente tem aí, meus caros, um regime especial para isso. Então, se a ideia é criar um regime ou acelerar o processo de lavra, a gente está extremamente disponível a trabalhar com isso, nós, e eu tenho certeza de que a ANM também. A questão do direito de prioridade, a gente já tocou nisso, então é um princípio fundamental para a existência e para a atração de investimento no país. A gente tem que não basta individualmente a viabilidade dos aproveitamentos, então tem que ser uma coexistência, e aí tem que ter uma anuência. Então a gente acha que, tal como está na proposta, a questão está colocada, e a gente precisa trabalhar um pouco mais. Do jeito que está colocada, a gente está direcionando o aproveitamento de algumas substâncias via PLG. Não é essa a intenção. Eu acho que a PLG já tem um regime diferenciado. A gente pode aproveitar por outros regimes, sem fortalecer o regime de PLG, que já é um regime consolidado para forma associativa. Outra questão é a incoerência em estabelecer, já na fase de pesquisa, a necessidade de que seja liberada uma área para a PLG. Eu não tenho, do ponto de vista técnico, do ponto de vista operacional, condição de, na fase de pesquisa ou na fase de requerimento, definir uma área que seja de interesse para a PLG. Eu estaria descartando uma área sem nem ao menos ter conhecido ou feito a pesquisa para tal. Então, esses são alguns pontos. Eu não vou me debruçar muito sobre detalhes do PL, mas são alguns pontos, Senador, em que a gente coloca aí a necessidade de um esclarecimento, eu acho que vai acontecer ao longo dessa discussão, e uma discussão um pouco mais aprofundada, e uma melhor forma de poder ajustar aquilo que está sendo proposto. E já coloco que essa é uma visão... O Secretário está muito preocupado com essa questão, o Vitor Saback; o Ministro também tem essa preocupação, e a gente está disponível para discutir um pouco melhor esse PL e essa proposta, de acordo com a intenção para resolver o problema proposto.
09:32 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pronto? Tranquilo? O SR. JOSE UBALDINO DE LIMA - Tranquilo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu quero agradecer ao Dr. José Ubaldino pela exposição. Vamos continuar tocando. Eu queria pedir aos dois Vereadores de Marabá, o Marcelo e o Ilker, para tomarem assento aqui na frente. Podem vir para cá, por favor. Vão treinando até chegar... Quando chegar, já estará todo mundo craque. Para ficar mais perto aqui da exposição, até para fazer um debate melhor daqui a pouco. Está bom? Bom, dando sequência, eu quero conceder a palavra agora ao Dr. Luis Mauro, assessor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração. Por favor, Dr. Luís. O SR. LUIS MAURO GOMES FERREIRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Senador, obrigado pelo convite. É uma honra participar de debates que trabalham a questão da atividade mineral no Brasil, que é muito colocada em evidência pelo lado negativo, muitas vezes. Então, cabe a nós esclarecer o que nos traz a atividade mineral, a mineração e o regime de PLG, como um deles já exposto aqui, um dos regimes de aproveitamento mineral, que tem a sua importância dentro do cenário nacional de produção mineral. Bom, eu não trouxe uma apresentação, mas fiz considerações importantes - acredito que importantes - a respeito do PL. E, atualmente na ANM, eu coordeno um grupo de trabalho que está elaborando uma resolução específica para o regime de PLG. Essa resolução traz aspectos importantes para o desenvolvimento da atividade neste segmento: o segmento da pequena mineração, especificamente no regime de permissão de lavra garimpeira, trazendo mais responsabilidade, incluindo bens minerais e tipificando o jazimento mineral. Isso é importante para que possamos, inclusive, dentro desse PL, onde há uma proposição de outros bens minerais, especificar quais aqueles que realmente podem ser considerados como bens minerais garimpáveis. Voltando à responsabilidade, é importante, dentro do cenário que nós temos de resoluções publicadas pela ANM, trazer profissionalismo ao regime. Esse regime foi pensado na década de 80 para atender uma necessidade que já vinha de longa data no país, e ele se focou basicamente em dois tipos de depósitos geológicos: o sedimentar, por deposição mecânica e gravitacional, que são aqueles onde se depositam ouro, diamante, cassiterita, ilmenita, zircão, monazita e vários outros; e os pegmatitos, que são aqueles que produzem ambligonita, caulim - embora o caulim não esteja na lista, foi incluído nessa resolução -, vários bens minerais provenientes de pegmatitos.
09:36 R	A nossa proposta de resolução, Senador... Eu vejo o que está proposto no PL, vamos dizer, como menor do que o que a resolução propõe. A resolução propõe, além de ampliar o rol, o que é permitido pela Lei 7.815... A lei nos dá a liberdade, dá a liberdade à ANM - dava ao DNPM, consequentemente dá à ANM - para ampliar esse rol de substâncias. Mas ele depende de uma avaliação de cada jazimento, fora desses que são listados na própria resolução. Exemplo: o ouro já está listado, então ele pode ser incluído com um bem mineral garimpável desde que ele esteja num depósito sedimentar - alúvio, colúvio e elúvio. Já o manganês poderia entrar? Sim, poderia entrar, mas tem que ser avaliado cada jazimento. Primeiro, nossa proposta é que o técnico responsável - e toda PLG terá que ter um técnico responsável - emita esse parecer, esse laudo técnico, dizendo, relatando que aquele depósito é garimpável. Consequentemente, o técnico da ANM irá ao local, numa vistoria, e fará a comprovação ou não de que aquele depósito é garimpável. A partir daí, é liberado esse bem mineral específico para o regime de PLG. Não pode acontecer de forma ampla, por quê? Nesse arrazoado aí que eu fiz, que eu elaborei... Para passar é aqui, não é? Onde é que desce aqui? (Pausa.) Onde é o rolamento? (Pausa.) Eu vou especificar só um desenho que eu fiz, no caso do manganês, para vocês entenderem bem qual é a problemática de se liberar qualquer bem mineral de forma ampla. Pode rodar mais? Pode rodar, rodar... Pode ir até aparecer um desenho. Vocês vão ver um desenho. (Pausa.) Pode. Esses em vermelho são as considerações que eu fiz sobre o PL. Aí, por favor. Um depósito de manganês típico da região do sudeste do Pará é composto por aquelas três composições de ocorrências minerais ou de agrupamentos, blocos, vamos chamar assim - os que estão em preto escuro ali, a parte mais escura -; o colúvio, que é aquele roladinho para baixo, à esquerda; o supergênico, que é aquele que forma uma crosta em cima, como se fosse uma laterita, que todo mundo conhece, que se forma em cima; e o estratigráfico, que seria o primário, que está na rocha. O que acontece nas pretensas PLGs ou nas extrações ilegais que ocorrem no sudeste do Pará? É retirado aquele que está em cima e aquele que está rolado, deixando somente o primário. Para uma empresa, por exemplo, e para o interesse nacional é interessante que o total seja extraído, porque, se eu retirar o de cima e o rolado, eu torno inviável economicamente o que está ali embaixo, o primário. Então, deve ser feita uma análise, caso a caso, porque, nessa situação específica que eu estou mostrando, a extração de alguma das partes inviabiliza o total. Não é uma extração de qualquer jeito; ela tem que ser feita tecnicamente, avaliada tecnicamente. Então, isso se dá para o manganês; não é o mesmo jazimento do cobre, o cobre é muito mais complexo. Eu não expliquei aí, eu posso explicar a quem quiser, mas é muito mais complexo que isso, tá? Então, não pode ser liberado assim de forma ampla, no conceito da ANM.
09:40 R	Outro aspecto importante que nós devemos considerar é que a PLG precisa se profissionalizar, precisa ter alguém, seja um geólogo, um engenheiro de minas, que faça um plano de lavra. Por que isso? Porque nós temos dentro da ANM resolução de fechamento de mina, e uma PLG, um garimpo, é uma mina. Ela tem essa denominação específica pela lei, mas ela é uma mina. Então, ela precisa ter um plano de lavra. Esse plano de lavra permite que a sociedade tenha garantias de que aquela extração será recomposta para uso futuro, seja ele agricultura, piscicultura, uso do terreno para habitação, para indústria, enfim, o que seja, mas teremos, então, um aspecto técnico envolvido. Sobre a questão da prioridade, que foi falado pelo Ubaldino aqui, é muito importante que tenhamos em mente que o direito minerário brasileiro, assim como em boa parte do planeta Terra, dos países do mundo, usa o direito de prioridade, que garante que aquele que descobre, ou seja, aquele que investe numa pesquisa que descobre aquela ocorrência mineral, tenha a prioridade na sua obtenção, a obtenção da autorização do poder concedente para explorar e para extrair e comercializar aquele bem mineral. Então, dito isso, nós temos no direito brasileiro a autorização de pesquisa, que remete somente à pesquisa, com possibilidade de ganho econômico por meio da guia de utilização, que é uma excepcionalidade de pesquisa, afeita a alguns tipos de jazimento - se vocês quiserem eu explico depois, mas tecnicamente é uma pesquisa, não há ganho econômico nessa fase -, e a concessão de lavra, que é de onde se extrai o bem mineral, e o bem mineral passa a ser do titular do direito minerário a partir do momento em que ele é extraído, ele é retirado do jazimento. Continuando no jazimento, o bem mineral é da União. Bom, nessa fase de pesquisa, que no direito brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. LUIS MAURO GOMES FERREIRA - ... é feita em até três anos, prorrogáveis por igual período, uma única vez, é feita toda a avaliação do terreno e, aí sim, delimitado onde está o jazimento, qual o seu tamanho, qual a sua qualidade. Enfim, a partir desse momento, a partir do término da pesquisa é que o titular prioritário pode - pode - avaliar que partes daquele título ele pode anuir para outro bem mineral, ou como desistência de área, que é o que ocorre no direito brasileiro. Ele se limita ao jazimento, ele libera o restante daquele título. Então, isso só ocorre depois dessa fase, porque, aí sim, há o conhecimento. Sem o conhecimento eu posso impedir o aproveitamento econômico daquela jazida, seja por situar uma PLG numa área de possível servidão, seja por situar a PLG numa área de ataque à jazida, ou seja, onde eu vou fazer meu shaft, meu plano inclinado e por aí vai, ou minha mina a céu aberto, enfim, ou até por impedir que o titular componha, em termos de jazida, aquele bem mineral superficial que está ali na sua composição, no seu portfólio de minério, tá?
09:44 R	Então, isso é importante. Nem sempre eu posso, considerando um investidor, considerar que ele vai liberar aquela porção intemperizada para outro se ele vai trabalhar o primário. Muitas vezes é necessário compor com o intemperizado, com o sedimentar, o seu jazimento primário. Muitas vezes isso é importante. E tem mais: nós temos uma resolução também, na ANM, de aproveitamento de rejeitos e estéreis. É importante considerar isso, porque essa parte superficial, que gera... (Soa a campainha.) O SR. LUIS MAURO GOMES FERREIRA - ... pilhas ou barragens, é favorecida por essa resolução para a comercialização desses bens minerais que não são de interesse principal do minerador, por exemplo, com maior facilidade e permitindo que seja aditado ao título minerário; ou seja, se ele tem um bem mineral x em cima, na capa, vamos dizer, desse jazimento, ele pode comercializar e ainda tem uma vantagem econômica na venda, na comercialização desse estéril, desse rejeito, enfim. Então, temos várias considerações no sentido de que não seria, vamos dizer, razoável, não seria racional permitir uma PLG num momento em que não há pesquisa completa. Então, é importante. E mesmo não havendo pesquisa completa, havendo a argumentação, quem faria a avaliação econômica? A ANM? Não. A CPRM? Também não. Então, quem faria a avaliação para ver em qual local, em que situação poderia ser concedida uma PLG em cima de um título de autorização de pesquisa? Então, são situações que a gente tem que prever. Eu tenho outros pontos, que eu acho que podem ser discutidos ao longo desta audiência pública, no debate e nos questionamentos, e fico à disposição. Esse material já entreguei à sua assessoria para a sua leitura. E espero que tenha sido claro. Qualquer dúvida, também pode me consultar, por favor. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bom. (Fora do microfone.) Quero agradecer ao Dr. Luis Mauro pela exposição. A gente volta daqui a pouco para os questionamentos e comentários. Quero agora convidar o Dr. Rinaldo Mancin, Diretor de Relações Institucionais do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração). Dr. Rinaldo, por favor. O SR. RINALDO MANCIN (Para expor.) - Bom dia, Senador Zequinha; bom dia, colegas aqui da mesa; bom dia a todos que estão nos ouvindo. Senador, eu recebi uma aula aqui do Mauro e do Ubaldino, estou até com receio de colocar alguma coisa a mais aqui, mas vamos lá. Bom, primeiro, Senador, eu tenho no senhor uma pessoa de amizade e de muita confiança. A gente interage há muitos anos, Senador, e o senhor é um defensor claro da questão mineral, o senhor é um democrata, então eu queria deixar aqui um elogio do Ibram, Senador, à sua condução. O senhor é Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, que o Ibram apoia. Então, a coragem de o senhor trazer esse tema aqui para discussão tem que ser destacada. Nós temos que encontrar solução para esse tema. Também, Senador, eu vou pedir vênia para o senhor, com todo o respeito que eu tenho pelo senhor, para apresentar uma visão divergente aqui daquela que o senhor está colocando, mais no sentido de preocupações. Outro ponto importante: só o diálogo vai fazer essa matéria avançar.
09:48 R	E aqui é a Casa do diálogo. Aqui nós podemos resolver esse problema. Há vários atores envolvidos, todos legítimos, várias partes envolvidas, e só o diálogo vai poder trazer convergência. Bom, Senador, o Ibram representa a mineração empresarial, diria que um pouco distante da realidade do garimpo. Neste mandato, nós, Senador, temos tentado atuar com o tema do garimpo. Houve várias formas, ao longo dos anos, colegas que nos antecederam, mas eu vou destacar dois pontos aqui. Em 2019, o Ibram, junto com a Associação Brasileira de Pesquisa Mineral, produziu um estudo sobre a realidade do garimpo. Objetivo do estudo: criar uma forma mais simplificada de conceder as PLGs. Esse material foi apresentado ao Ministério de Minas e Energia, acho que Luís Mauro estava lá naquela época. Veja, uma sugestão do setor. E tem um diagnóstico muito interessante nesse estudo. Eu fico com o compromisso de encaminhar para os senhores esse estudo. No sentido do combate da ilegalidade, o que mais afeta a nós, mineração empresarial? A reputação do setor. Há muito de garimpo ilegal, invasão de terra indígena. Veja, a imprensa está recheada desse tema, não é? Isso afeta demais a reputação do setor mineral. Como é que o Ibram tem atuado? De uma forma institucional, junto a instituições como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários, a Receita Federal. E temos conseguido fazer mover essa roda. Essa questão da nota fiscal eletrônica, que foi exigida para a compra do ouro, um trabalho em que o Ibram atuou; um controle maior no ingresso do ouro no mercado via DTVMs, o Ibram atuou junto ao Banco Central. Veja, esse é um foco: combater a ilegalidade. Não é o que nós estamos falando aqui, mas é como o Ibram tem atuado. Bom, Senador, também tenho que destacar que a Constituição de 1988 traz um tratamento específico para a questão da mineração, muito bem falado aqui pelos meus antecessores. A mesma Constituição reconhece a figura do garimpeiro, reconhece a atividade, cria um regime de proteção. Então estamos falando de uma matéria amparada pela Constituição. Com toda clareza na Constituição, o garimpeiro existe e tem um tratamento diferenciado; define lá como é que acontece, a prioridade pelo regime de cooperativas, algo com que a gente concorda. O trabalho feito pelo Ibram e pela ABPM, em 2019, deixou muito claro que existem no garimpo dois mundos: uma indústria informal, que é a de que nós estamos falando aqui hoje, que é uma indústria rica, já é um empreendedor com um nível mais elevado. E existe um segundo grupo, um grupo mais empobrecido, que trabalha para esse primeiro grupo. Isso é amplamente diagnosticado, com trabalhos conduzidos por órgãos de Governo, ONGs; até mesmo o Ministério Público fez um trabalho muito interessante sobre o garimpo na região da Amazônia. Senador, o estudo lá do Ibram e da ABPM trouxe uns números. Por exemplo, um CPF detinha 162 PLGs; um outro CPF, 133 PLGs, afastando qualquer hipótese do uso social previsto na Constituição para a PLG. São dados da ANM, extraídos do sistema da ANM. Quando a gente avaliava os requerimentos de PLG, um CPF detinha 725 requerimentos, outro, 294, o que deixa claro que quem requereu não é garimpeiro em questões sociais menos favorecidas, não é? Resultado disso, Senador: há anomalias imensas no sistema, e aqui é o local para a gente debater isso junto com as autoridades, o Ministério do Ambiente e a ANM.
09:52 R	Uma pergunta que eu faço para nós aqui: podem os garimpos conviver com a mineração empresarial? A resposta é sim. Nós acreditamos que é a única forma de evoluir para um modelo diferenciado. Somos otimistas, acreditando que a governança, o sistema de transparência, que o Luís Mauro trouxe aqui, a profissionalização, tudo isso são pontos importantes. Trago aqui exemplos de países de realidades muito diferentes da nossa, mas onde acontece a mesma coisa. Canadá e Austrália são países mineradores e se conseguiu um nível de convivência; o Estado apoia o pequeno minerador, no Canadá e na Austrália. Muitos deles viraram o que a gente chama de junior mining companies, a empresa de pesquisa mineral. Senador, na nossa visão, a visão do Ibram, há pontos positivos no projeto que a gente tem que destacar. Primeiro, a questão ambiental é indelével, coloca-se a necessidade de licença ambiental. Há necessidade de concordância do titular, ninguém está falando em invadir área sem nenhum tipo de concordância. O foco do projeto de lei recai sobre requerimentos de pesquisa, que estão numa fase absolutamente inicial. Não recai sobre concessão de lavra, o que seria um caos. Imagina, em uma área concedida pelo poder público, eu vou lá e vou mexer nessa área concedida! Um contrassenso, não é? Porém, Senador, a gente traz aqui alguns pontos que são controversos. Bem falado aqui pelos meus antecedentes, veja, o direito de prioridade é o que sustenta a legislação mineral brasileira há cem anos. O código mineral da década de 30 trouxe a separação do solo e do subsolo e trouxe o direito de prioridade. Então, é um dos pilares aqui. A gente pensa, Senador, que há um risco de insegurança jurídica. O PL, ao permitir conceder um pedaço que seja da área requerida, está abalando a segurança jurídica do regime de prioridade, muito bem abordado aqui pelo Ubaldino e também pelo Luís Mauro. Interpretação ambígua de leis. A gente vai ter no mesmo território duas realidades que são diferentes: a realidade da concessão mineral para uma empresa grande, digamos assim, e a realidade para uma concessão mineral para atividade garimpeira. Como é que a gente vai fazer a lei funcionar de forma unânime para os dois? Qual é a regulamentação que vai fazer vigência disso? A gente tem dois regimes diferentes de concessão na mesma área. Luís Mauro abordou bem isso aqui. Conflito de interesses. Podermos ter um cenário de conflito de interesses? Não é difícil. Já vivemos n situações no Brasil, áreas invadidas por supostos garimpeiros, que causaram um caos jurídico - um caos -, perda de valor de empresas porque foram invadidas. A ANM foi até chamada como mediadora, buscou-se uma solução e funcionou, está funcionando, mas é um caso que traumatizou o setor mineral. Desvalorização do título. Eu sou um empreendedor canadense, capto US$1 bilhão, venho aqui ao Brasil para fazer uma pesquisa mineral. Taxa de sucesso: um para mil. De cada mil pesquisas minerais, uma tem chance de ir para a frente. Baseado no direito de prioridade, vou desenvolver um projeto. O primeiro dano que a gente pode imaginar, se não for bem trabalhada essa questão, é a desvalorização desse título minerário. Ele poderia ter uma sequência, poderia virar uma concessão de lavra.
09:56 R	(Soa a campainha.) O SR. RINALDO MANCIN - Mais um pouquinho e eu termino, Senador. Controle e fiscalização. Quem vai controlar, quem vai fiscalizar? É claro que a ANM, nosso órgão de Governo, enfrenta inúmeras dificuldades. Esta Casa trabalhou para fortalecer a ANM, o senhor trabalhou, Senador, para fortalecer a ANM. Conseguiram-se boas vitórias, mas a ANM ainda está abaixo do mínimo para ela conseguir ser um órgão de alcance nacional: está fragilizada, com quadros envelhecidos, falta de recursos. A questão ambiental. Veja, há dois regimes ambientais: um extremamente rigoroso, aplicado à mineração empresarial, com licenciamento ambiental, controle muito refinado; e um regime que nós sabemos que é menos rigoroso, um regime que tem que ser aplicado à realidade das PLGs. Como é que essas duas situações vão conviver? Impactos sociais. São realidades completamente diferentes. Uma mineradora tem um corpo de profissionais bem remunerados, uma série de benefícios para atrair esses profissionais para região; de repente, a gente vai ter uma realidade da PLG, com uma mão de obra mais informal, uma mão de obra mais voluntariosa. Como é que a gente vai lidar com essa questão social lá no campo? O planejamento minerário eu acho que Luiz Mauro o abordou bastante. Um projeto de mineração empresarial tem que submeter seu plano de aproveitamento econômico. Há um rigor imenso, barragens, plano de fechamento de mina... Veja, o rigor regulatório em cima de um projeto de mineração empresarial é muito sofisticado. Como vai ser o rigor regulatório em cima de uma PLG, que está no mesmo território? Senador, para tentar encaminhar, dois movimentos eu acho que a gente tem que fazer, então, na nossa governabilidade, nosso Parlamento aqui... (Soa a campainha.) O SR. RINALDO MANCIN - Primeiro, quero lembrar que tem uma discussão avançada na Câmara dos Deputados do GT MINERA. O último Relator da matéria foi o Deputado Joaquim Passarinho, se eu não me engano, em 2022. Foi fruto de anos de discussão, mas, no final, tinha-se um texto lá de consenso. Havia um elevado nível de consenso. O conceito de PLG flutuante lá está, lá foi debatido. Não digo que foi votado, aprovado. Até a figura do GT é uma figura de um grupo de estudos, mas há um grupo que vem discutindo. Foi criado, com audiência pública, esse grupo visitou o Brasil inteiro. Talvez um caminho, Senador, fosse deslocar o polo dessa discussão para o GT MINERA, dentro desta Casa aqui - no caso, do lado de lá. Outro ponto, Senador, na sua governabilidade também, é a Frente Parlamentar da Mineração. A gente conseguiu, depois de décadas, ter um núcleo de discussão de política mineral, que é a Frente Parlamentar da Mineração. A gente poderia colocar esse tema como tema prioritário de discussão na frente, adensar essa discussão e tentar sair com uma sugestão de política pública. No mais, Senador, eu novamente destaco a sua liderança. Reconheço toda a legitimidade dos atores que estão aqui, e também reconheço, Senador, que há anomalias no sistema. Eu conversava com o Carlos Alberto, lá da região... Poxa, há milhares de requerimentos de pesquisa - milhares de requerimentos de pesquisa! -, mas quantos estão efetivamente sendo implementados? Não me lembro do número, Carlos, acho que eram 5 mil. Ele me falou: "Olhe, eu tenho no máximo aqui cem, 150". Então, o sistema tem anomalias. Porém, essas anomalias, sejam elas quais forem, todas têm ferramenta de controle no Código Mineral. O Código Mineral de 1967 tem todos os instrumentos para evitar a especulação de título imobiliário e para fazer o minerador cumprir aquilo que a União delegou para ele, que é o direito dele de minerar.
10:00 R	Então, não podemos subestimar a legislação. Ela existe, é antiga, e tudo o que a gente conhece de mineração até hoje, todas as conquistas do Brasil, estão baseadas no Código Mineral de 1967. Pode melhorar? Pode. O GT Minera vinha trabalhando com melhorias no código, até eram melhorias pontuais. Senador, o setor mineral, o Ibram está sempre à disposição do senhor. Acreditamos no debate e estamos sempre à disposição para participar do debate. Obrigado pela oportunidade, Senador Zequinha. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Nós que agradecemos, Dr. Mancin. Realmente, a gente precisa trazer essa discussão para a mesa. Não dá para continuar assistindo aos espetáculos que acontecem na Amazônia. São mais de 600 mil garimpeiros espalhados, tentando sobreviver, e, de repente, o Governo e esta Casa estão cruzando os braços, lavando as mãos, deixando esse povo na mão das onças lá, não é? Isso é difícil. Só vou fazer um comentário sobre o projeto. Ele é o 2.973, que prevê a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa. Tramita, aqui na CI, em decisão terminativa, que é para ir para lá, exatamente, para se juntar à frente parlamentar, para a gente poder fazer o debate, as adequações, enfim... Mas ele precisa andar aqui, precisa sair daqui. O Relator é o Senador Vanderlan. Na justificativa, a gente coloca algumas coisas, como áreas contínuas indispensáveis ao pequeno minerador, em virtude de estarem oneradas por requerimento de pesquisa e autorizações de pesquisa. Não faz sentido, por exemplo, impedir a exploração de minerais destinados à construção civil, por exemplo, como areia e saibro, porque uma área é onerada por autorização de pesquisa para outro mineral. Não pode, congelou. Tem que haver uma forma de se trabalhar isso. O tema é chato, é complicado, fazer o quê, da vida? Lugar de descanso é o céu, e a gente tem certeza de que não tem jeito. Então, aqui é lugar de a gente queimar massa cinzenta e tentar encontrar uma saída. A permissão de lavra garimpeira e licenciamento poderão ser concedidos quando o minério for diferente daquele objeto do requerimento ou da autorização de pesquisa. O prazo da permissão ou do licenciamento será de, no máximo, três anos, renováveis a critério da ANM, e a área de outorga não poderá ultrapassar 25% da área onerada pelo requerimento ou pela autorização de pesquisa. Na questão econômica, por exemplo, de acordo com o Ibram - o instituto que V. Sa. representa -, essa área teve um faturamento de R$248,2 bilhões, no Brasil, em 2023, número considerado estável diante do resultado de 2022, que foi de R$250 bilhões. Dados de 2021 indicam que tramitam na ANM mais de 90 mil processos. É um desafio e tanto, não é? (Risos.) São mais de 90 mil processos em fase de concessão de lavra, pesquisa e lavra garimpeira que aguardam por autorizações ambientais e aprovação técnica da ANM.
10:04 R	Lavra garimpeira, 2.744; concessão de lavra, 12.234; autorização de pesquisa, 78 mil. Atualmente, são mais de 216 mil processos ativos da ANM, a maioria aguardando análise. Desses, 17.466 são para requerimento de lavra garimpeira, a maior parte no Pará, onde está a Província Mineral do Tapajós, a maior reserva de ouro do país. Então, esclarecimentos sobre esse debate aqui e o projeto de lei. Quero aqui registrar com alegria a presença do Prefeito Darci, da cidade de Parauapebas, e do Fernando, do consórcio. Bem-vindos todos! Daqui a um pouquinho a gente conversa. Vamos dar sequência aqui às exposições. Eu quero convidar... Permitam-me aqui inverter a ordem. Diz-se que a ordem dos tratores não altera o viaduto. Correto? Então, nós vamos ouvir agora o Marcio Eustáquio Bello, assessor da Câmara dos Deputados. Por favor, Márcio. O SR. MARCIO EUSTÁQUIO BELLO (Para expor.) - Obrigado, Senador, senhores presentes, Prefeitos, colegas, por esta oportunidade de estar aqui para defender esse PL dentro dos objetivos. Anotei alguns pontos apresentados pelo Sr. Ubaldino, pelo Sr. Luís Mauro e pelo Rinaldo com relação a isso. Eu vi que há uma colocação da prioridade. Em todos os discursos, uma coisa comum é a prioridade de ter o direito da pesquisa e da lavra. Mas o nosso PL, que nós apresentamos, está tratando de uma área que foi onerada que não está sendo utilizada. Então, não pode, porque uma pessoa tem o direito daquela área, mas ela, há mais de 30 anos - se a lei estabelece de três em três anos, teria que ter um resultado -, há mais de 30 anos, ela não está sendo explorada, não estão sendo feitas as pesquisas. Iria permitir que alguém que esteja lá explorando... Porque uma coisa é certa: nós estamos trabalhando aqui em dados irregulares, não são dados ilegais. Ou seja, nós queremos regularizar o que está irregular. Já está acontecendo, já existe. Nas áreas oneradas já existem essas explorações. E isso onera como? Deixam de recolher os impostos, deixam de gerar os recursos, que é o Cfem, deixam de atender os municípios. Dos municípios produtores, 60% desse imposto vai para eles. Outro assunto que vocês citaram foi sobre o meio ambiente. Claro, a Constituição permite ao Supremo ser o autor do meio ambiente, mas ele delegou na Lei Complementar 140. Então, nós tínhamos que citar que, com relação à permissão, depende do licenciamento ambiental. Mas, na prática, na prática, o que vai acontecer? Hoje, o Prefeito está de mão atadas, porque ele não pode atender aquele lado que está garimpando no seu terreno, mas, à medida que ele tem um instrumento, a prefeitura vai ser também um órgão fiscalizador. A prefeitura vai permitir aquela coisa sobre o meio ambiente. Isso é muito importante. Volto a insistir que nós estamos tratando de uma área de minério diferente do que já está requerido.
10:08 R	Como o próprio Senador disse, o seixo, a brita estão irregulares. Por quê? Porque estão reservados para o ferro. Nesse intuito, com relação... O assessor da ANM, o Luís Mauro, diz, em relação ao manganês, às especificidades do manganês... Nós podemos citar o seguinte: a lei vai ter uma regulamentação, a lei vai ter uma resolução, a lei vai ter um decreto regulamentando e, nesse decreto, colocam-se atipicidades do manganês, colocam-se as atipicidades que têm que existir. O que não podemos é deixar, é não fazer nada. Fala-se muito que, em 1967, tínhamos os instrumentos para... Mas já se passaram 19 governos, e ninguém trocou. É decreto-lei. Será que nesses 19 governos ninguém conseguiu mudar? Teve avanços, teve alterações, concordo. Mas a ideia nossa é começar, é um embrião, é regularizar o que está irregular, é permitir nova arrecadação, é permitir mais recursos para os municípios, é permitir para estabelecer. Nós usamos, como exemplo - vou pedir aqui -, a correlação com Cumaru do Norte. Cumaru do Norte explora 50kg de ouro por dia - é por dia -, uma tonelada e meia por mês. E sabe quanto o Prefeito recebe disso? Nada! Zero! Para aonde está indo esse recurso? Agora, realmente, foi derrubado, porque antes tinha a tal da boa-fé, o ouro é de boa-fé. Agora, pelo menos, caiu isso. Mas para aonde está indo esse ouro todo? Para os ativos dos bancos. A Avenida Paulista produz mais ouro do que o Estado do Pará. Como é que pode? Então, nós estamos querendo estabelecer. Então, um Prefeito de Cumaru do Norte, tendo uma lei dessa, um projeto de lei desse, podendo regulamentar, podendo permitir que aquela lavra garimpeira, que aquela PLG vão ser exploradas, vai ter participação de 60% daquela arrecadação, daquele imposto. Isso é viável, é um caminho. Volto a insistir, o pessoal reclama... Desculpe-me, reclama foi uma expressão errada. O pessoal cita a tipicidade da pesquisa e vai misturar a PLG com o empresarial. Mas eu queria citar, Rinaldo, que o item 1, do art. 7º-A diz assim: "quando houver viabilidade técnica e econômica". Vai ter uma análise, não vai ser no oba-oba, não vai ser cedida alguma coisa. E outra: se já está explorando há mais de 10 anos, há 12 anos, por que não podemos regulamentar? Por que não podemos iniciar? Com todos os entraves aqui, nós não saímos do lugar. Amanhã, vamos precisar remodelar essa lei? Vamos. Mas vamos começar? Vamos estartar? E nós só estamos mexendo em três artigos. Citaram muito sobre o manganês, sobre o níquel. Mas, gente, o pessoal já está explorando esses itens. Já existem. Por que não podem ser colocados com garimpáveis? Então, vamos amarrar na regulamentação, mas vão existir. É nesse sentido que eu quero passar isso para vocês. Há mais algum aspecto que eu anotei aqui... O direito à prioridade, que eu citei, porque essa prioridade... Não pode uma área que nem foi ainda regulamentada... Tem os avanços, todo mundo reconhece, porque uma grande empresa requereu.
10:12 R	Outra: nós procuramos proteger o pequeno microempreendedor - até nós chamamos de produtor mineral, termo que nós usamos -, permitir que eles possam explorar, permitir que eles possam ter legalizada a sua atividade, permitir que eles possam ir a um banco tirar empréstimos, permitir que eles estejam legais. O que nós fizemos? Nós amarramos, neste projeto de lei, que o titular da primeira pesquisa não pode ser o titular da segunda. Nós limitamos em 25% para não permitir que essa área toda seja atendida só para os grandes, os empresariais. Então, nós estamos trazendo a PLG. São duas ações? São, mas elas podem conviver, como o Rinaldo citou, com relação lá ao Canadá. Não foi o Canadá que você citou? Em que o pequeno vai lá, descobre o mineral, chama o maior para poder fechar o acordo, não é isso? (Pausa.) Por que nós não podemos fazer isso no Brasil? Por que não podemos ter essa convivência da PLG com o grande? Como o Senador disse, nós precisamos sair daqui, nós precisamos aprovar este PL, precisamos mandar este PL para frente para poder se juntar aos demais com relação a isso. Senador, essa era minha posição com relação a isso. Agradeço a atenção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Dr. Marcio Bello. Eu quero agora convidar o Dr. Carlos Alberto Pereira, que não é o lateral, para trazer sua exposição. Por favor. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA (Para expor.) - Bom dia, Senador. Bom dia... (Falha no áudio.) ... Senador, de citá-los, porque está representada praticamente a grande excelência da província mineral brasileira, que é o sistema norte - o Estado do Pará, o Estado do Maranhão e os demais estados. Mas o Estado do Maranhão e o Estado do Pará representam, Senador, o sistema Carajás. E o sistema Carajás hoje, devemos admitir, é a maior província mineral em atividade no mundo. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Carlos Alberto, só um minuto. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Deu um bug aqui. (Pausa.) Voltou. Eu queria fazer menção à presença do Miguel, ex-Deputado Federal, atualmente Chefe da Assessoria do Senador Confúcio. Obrigado por estar aqui firme. E quero registrar a presença de dois distintos Vereadores que estão conosco, o Rafael Ribeiro, que é Presidente da Câmara de Parauapebas. Então, está o Prefeito aqui, mas está o outro que manda, do outro lado ali. E, junto com ele, o seu colega Vereador Zacarias Marques. São todos muito bem-vindos! Obrigado mesmo pela presença dos senhores. Vamos embora engatar as perguntas, porque está chegando a hora. Por gentileza, retorne. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA - E, quando nós falamos em província mineral, nós temos que entender que essa província existente hoje no mundo está deficitária em muitos pontos - em muitos pontos. Ao apresentar, o autor... O Senador Zequinha Marinho, que é autor deste PL, manteve bastante prudência, bastante cautela e atenção em relação a isso e foi percorrer as regiões para saber o que estava acontecendo e o que, de fato, está acontecendo. A nossa legislação eu diria até que é riquíssima. Quando nós olhamos o Decreto 227/1967, o espírito de lei dele era grandioso e continua sendo grandioso: era chamar grandes investidores internacionais para que viessem fazer a exploração mineral no país, porque, lá em 1967 e nos anos 50, nós ainda pensávamos na era do garimpo.
10:16 R	Quando saiu a PLG, na 7.805/89, após a Constituição de 1988, foi para tentar criar a figura da Constituição dentro da área garimpável, dentro do garimpo. Mas, quando se discutia o garimpo lá em 1989, ainda se pensava na bateia. Nós não tínhamos o trator, nós não tínhamos a máquina, nós não tínhamos a tecnologia. E o que é que aconteceu com o decreto? Aquilo que se esperava: grandes empresas fazendo grandes requerimentos de áreas, por causa da regulamentação - desde 1930, praticamente, nós tínhamos na Constituição -, que era a questão da área superficial e do subsolo. A nação brasileira é dona do subsolo. Todos nós aqui que temos as nossas casas, ou mesmo que sejam alugadas, nós temos posse da área superficial, tão e somente. Nós não temos mais nada; nada nos pertence, pertence tudo à União, e isso precisa de regulamentação. Nós temos que trazer isso, como ilustrativo, respeitando todas as posições técnicas, que são elogiáveis e merecem bastante cuidado, mas há a realidade brasileira, a realidade de Parauapebas, a realidade de Canaã, a realidade de Marabá, a realidade de Cumaru do Norte, a realidade do Maranhão, porque os pequenos garimpos, as pequenas jazidas estão ou na irregularidade ou na ilegalidade. E o que temos assistido é o conceito mundial de que o país, o nosso país, o nosso querido país na área de mineração é uma cambada de ladrão. Desculpem-me a expressão, Senador, mas é necessário que assim o façamos. Quando nós olhamos para Parauapebas, que detém a maior mina mineral de ferro do mundo em atividade e que tem registrado dentro da ANM aproximadamente 750 processos minerários, tem cinco em atividade - cinco, somente cinco -: dois são da Vale e três de brita. E nós temos um diretor da Geoterra aqui presente. Ora, vejamos, tudo que é explorado em Parauapebas, que não seja o ferro e o granito, é roubo. É tratado como roubo, porque o minerador que está lá não pode nada fazer. Vamos citar o exemplo de Marabá, em que temos os dois Vereadores presentes. Nós temos aproximadamente 4,7 mil processos registrados em Marabá. Temos 20 em atuação, somente um no cobre; aliás, dois. Nós temos dois no cobre. Não, apenas um somente, o outro está em Canaã dos Carajás. E é um solo, um subsolo rico nesses minerais que estão lá, em pequenas jazidas. Não vamos entrar na discussão técnica de qual é a formação ou como não é a formação. Mas o fato é que de Parauapebas, Curionópolis e Marabá saem por dia 300 carretas carregadas de minério em direção a Barcarena com notas fiscais frias de Rondônia e de Roraima para serem exportadas e viabilizadas. O que os municípios estão vendo disso? Nada, Senador - nada, zero. E eu sempre cito como exemplo e vou citá-lo novamente nesta Casa de Leis, porque aqui é a Casa da discussão, aqui é onde temos que levantar os dados: sai um motorista da carreta com 100 toneladas carregadas, porque tudo é bitrem, e com duas sacolinhas, uma das pessoas que ele tem que pagar, a outra do dinheiro que ele tem que pagar. Infelizmente essa é a realidade nacional.
10:20 R	A proposição que o Senador Zequinha viu há três anos, que está discutindo isso... Como é que nós vamos tentar legalizar isso? Podemos entrar em terras indígenas? Não. Isso já está sendo tratado. Podemos entrar em reservas florestais? Não podemos. Agora, onde nós podemos entrar e discutir? Naquelas áreas requeridas não produtivas, que são requeridas e impedem que haja a atividade, a pequena atividade do micro, do pequeno e do médio minerador. Essa é a razão. Tivemos na Alepa (Assembleia Legislativa do Estado do Pará) uma CPI, a CPI da Vale. Nessa CPI, foi discutido esse tema, foi discutido amplamente esse tema. E uma das coisas que mais se discutiu lá foi exatamente o que é que se pode fazer. E a Vale - digo isso porque é público e consta do relatório da CPI da Alepa - se comprometeu e assinou o ofício dizendo que se comprometia, desde que houvesse legalidade, a ceder as áreas em que ela não tem interesse econômico, em que ela não tem expectativa econômica sobre aquilo ali, e que assumiria o compromisso de comprar esses minérios dos micro e pequenos produtores. O minerador, o garimpeiro, como se chama hoje... E, na verdade, garimpo não existe mais. Foi bem citado ainda há pouco, antes da nossa reunião: a PLG não pode ser nem sequer discutida porque o regimento... Na verdade, a PLG não existe mais, na prática não existe mais. O que tem é um trator, o que tem é um caminhão, o que tem é PC, e se está fazendo à noite. Por que é que se está discutindo o meio ambiente? Porque essa história é igual a do ladrão. O ladrão entra nas nossas casas e, quando sai, não arruma a porta que arrombou, não conserta aquilo que está lá porque ele está roubando. E nós estamos permitindo que o micro e o pequeno produtor nacionais sejam ladrões. A intenção e o espírito dessa lei, assim como foi a do decreto, assim como foi a da Lei 7.805, é encontrar um caminho de viabilidade para que isso possa, para que comece a acontecer. E você bem disse, ainda há pouco: tem que haver a convivência do grande e do pequeno. Hoje, por que não há convivência? Volto a citar outro exemplo da Vale, que o da Darci conhece muito bem: Rio Azul. Em Rio Azul, entrou a mineração clandestina, é uma coisa lógica. O que a Vale fez? (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA - Cruzou o braço e disse: "Eu não tenho nada a ver com isso". Porque a área é requerida por ela, mas quem está invadindo é o outro. Ela não tem interesse naquela área, mas não pode fazer nada. Então, o que nós queremos, senhores? Dino, representando o MME; Luís, representando a ANM; e você, representante do Ibram, o que é que nós queremos? O que é que o Senador propôs no espírito desse projeto de lei? É que demos o passo inicial. É perfeito? Vou utilizar as palavras desta Casa de Leis, no total, do Congresso Nacional: não há lei perfeita; há lei possível. A lei é da possibilidade, a real. Aquilo que a gente entende como sendo a perfeição da lei... Eu volto a citar na presença do nosso Senador, que também é pastor, um ditado bíblico: a lei de Deus é perfeita. E o homem segue? (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA - Nós temos que aproveitar a Casa de Leis para fazer o aperfeiçoamento daquilo que nós temos, a passos largos e já. Nós não podemos permitir que isso se alongue mais. Nós temos que dar oportunidade ao pequeno, nós temos que dar oportunidade ao micro para que ele não seja mais chamado de ladrão e, sim, que ele seja participante da atividade minerária brasileira.
10:24 R	Senhores, os nossos dados econômicos demonstram, pela realidade do que está acontecendo, que, em dois anos - dois anos -, juntando esses minérios e tornando-os legais, nós vamos aumentar o nosso PIB em aproximadamente US$30 bilhões - US$30 bilhões! Agora, chamar hoje a questão do manganês... Se me permite, eu vou citar novamente: o que está acontecendo com o manganês lá em Marabá e Parauapebas? Um desastre! Em Curionópolis? Um desastre, um desastre total! As grandes empresas cruzaram o braço. "Ah, por que a Vale não cede?" Porque o Governo quer que ela assuma o passivo ambiental. Afinal de contas, o requerimento é dela, o passivo é dela. Porém, nesse caminho, nós sabemos que o que vai acontecer é a poluição. O Rio Azul, que o Darci conhece bem, era um rio cristalino. O Zacarias, que está lá... Era um rio cristalino. O rio cristalino hoje é um rio de mercúrio. E como é que se pode combater isso? Dando a mínima oportunidade de buscarmos a regularização. Eu não digo nem a legalidade, porque já existe a lei. E a proposta agora não é criar uma nova lei, é alterar pequenos quadros da lei existente para que essa atividade comece a ser regulada. Se nós chegarmos, no ano que vem, daqui a dois anos, com uma proposta dessa já encaminhada e com todas as deficiências da ANM, que é o órgão que mais apanhou e está apanhando, e está apanhando com falta de controle... Mas hoje os municípios... E, na semana que vem, temos uma reunião com a ANM no intuito de juntar os municípios à ANM e fazer um trabalho coordenado pela ANM através disso. Hoje o município está de mãos atadas. Os municípios não podem fazer nada. Senador, senhores representantes do Governo brasileiro, a lei perfeita, volto a insistir, não existe. A possível é. E o Senador fez esse projeto de lei, que não é perfeito - que não é perfeito -, mas pode ser aperfeiçoado ao longo do tempo, e nós temos que dar o start. Esse start, se ele não for dado, continuaremos a ser uma mineração pequena de cambada de ladrão e destruidor do meio ambiente. Qual é a palavra que está na Europa contra nós? Contaminação e destruição do meio ambiente. Por quê? Porque nós não permitimos que o pequeno - o pequeno - seja participante ativo da recuperação ambiental e de uma mineração regularizada. O exemplo do Canadá é muito bom com relação a isso. Acontecia o que acontece no Brasil. E o que foi dado? Oportunidade ao pequeno. Oportunidade ao pequeno. Através de grandes leis? Não. "Ah, é porque lá o organismo funciona." Aqui não funciona porque infelizmente, nas últimas décadas, o Governo brasileiro destruiu o DNPM e a ANM. E como é que nós vamos recuperar? Demonstrando riquezas, buscando recursos. Nós temos que demonstrar que os municípios têm capacidade para isso. O Darci... Prefeito Darci, desculpe-me! Estou te tratando com intimidade, o que não deveria fazê-lo, mas... O nosso Prefeito Darci... Fernando, o Estado do Maranhão... Sabe quanto é que o Estado Maranhão tem nas estatísticas do MME e da ANM de produção de ouro por ano? O que teve em 2021 - porque de 2022 e 2023 não saíram os relatórios -: 2 toneladas. Quem conhece o Maranhão como o Fernando, é até para rir. Isso é piada! Isso é piada de mau gosto. Isso é piada de mau gosto! Vamos regularizar, vamos permitir que isso aconteça, vamos trazer o Prefeito para dentro do Governo e dizer: "É nosso parceiro ambiental".
10:28 R	Tem a questão ambiental e a 140 que regulam isso? É claro que tem. Os estados podem participar? Eles podem participar, mas não há nação, não há estado se não tiver os municípios atuantes. Os municípios atuantes é que criam a grande nação. Os municípios que possam ser elementos participativos e definitivos é que criam a grande nação. Como a gente ouve em política, quando eu ouço o Darci... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA - ... quando eu ouço Fernando e tantos outros Prefeitos, quem faz o Prefeito é o Vereador; e quem faz o Vereador é aquele que atende de porta em porta. No nosso caso da mineração - peço vênia, por favor, Ubaldino, Luis, que representa a ANM, e você que representa o Ibram -, que saiamos daqui hoje, como o Senador disse, com uma proposta encaminhada, que vá para a Câmara. Vamos tentar discutir isso, mas apressar na solução. O caminho da perfeição... Imaginem os senhores: se nós não chegamos à conclusão, não vamos mais para a reunião... Temos aqui o Senador e temos os Prefeitos e os Vereadores. Mês de maio, acabou-se qualquer discussão, é campanha política este ano. Perdemos 2024. Vamos para 2025. O que é que vai acontecer? É outra história: novos Prefeitos, novos Vereadores, novas relações. E vamos caminhar nessa mesma trilha que tem? Então, com todas as explanações que foram dadas, que são justas, que são legais, que são autoafirmativas, nós clamamos para que esse projeto de lei saia da Casa aprovado - aprovado - dentro desta Comissão, desta audiência pública, que referende essa posição para que, durante o período, nós possamos aperfeiçoá-la, mas comecemos a colocar em prática dentro dos instrumentos que nós temos. E o único instrumento que nós temos hoje para valer é uma ANM deficitária e temos que buscar o apoio dos municípios. É município e ANM que vão resolver a questão minerária do micro e do pequeno. A Vale não precisa do nosso auxílio, mas nós precisamos da autorização legal, porque ela não pode dizer aos seus acionistas: "Eu estou dando de presente". Não existe isso. A Lei das S.A. não permite isso daí. Ninguém permite um negócio desse daí. Mas, se nós tivermos um instrumento legal desse como está sendo proposto, encaminhado através da ANM, e que haja a autorização daquele que requereu e que não está fazendo nada, aí, sim, nós vamos começar a andar. Se nós tivermos êxito em um processo - em um processo -, nós ganhamos o ano. Foi bem dito pelo Ubaldino e lido: nós temos vários processos tramitando - o Senador leu -, vários processos tramitando na ANM. Temos 286 mil processos ativos e, Senador, eu acrescento, 800 mil inativos - e 800 mil inativos. É esse passo que nós temos que dar. Nós queremos que Parauapebas cresça, que o Maranhão cresça, que Canaã cresça, que o sistema Carajás cresça, que o Brasil cresça. E peço vênia, Senador. Sou catarinense, estou há 20 anos no norte do país, aprendi a gostar do norte do país e vejo a riqueza e a potencialidade daquilo lá. E temos que admitir veementemente: a grande província mineral do mundo chama-se Região Norte deste país. E nós temos que dar legalidade para que produza aquilo que é, não aquilo que se fantasia, e acabar com a história de que Faria Lima e Avenida Paulista produzem mais ouro do que o Estado do Pará - produzem, não; comercializam -; que os bancos tenham seus ativos financeiros mais fortes, mais fortes, do que o próprio minerador.
10:32 R	O minerador não tem nada. O minerador é tratado como lixo. Nós não ouvimos uma conversa como: "Nós vamos te dar oportunidade, vamos verificar...". Fala-se até, neste país, em recuperação dentro dos presídios, mas nós não estamos falando em recuperação do micro e do pequeno minerador. Não é o garimpeiro, porque o garimpeiro deixou de existir há muito tempo. É o micro e o pequeno minerador. Quando nós citamos aqui a firma individual, a empresa individual... Nós não temos o MEI nacional? Se eu posso ser um MEI, se eu posso ter cinco, seis empregados, por que eu não posso ter uma firma individual aqui? Posso ter a cooperativa? É claro que eu posso ter a cooperativa a qualquer tempo, a qualquer hora. Mas nós temos milhares de cooperativas no país - e o Ubaldino há de concordar comigo, assim como o Senador -, e não tem 1% funcionando de forma legal - 1%! -, porque os cooperados são ilegais ou são irregulares. Essa é a verdade. E, para nós chegarmos a esse ponto, nós temos que chegar aqui, pegar uma cooperativa e fazer com que a cooperativa tenha os seus cooperados legais, possa produzir. Se me permite, estou tomando tempo demais, mas temos que citar um exemplo mundial - um exemplo mundial -: Serra Pelada, que continua sendo a grande vergonha nacional, riquíssima ainda em minerais, riquíssima em ouro. Tem uma cooperativa lá - e o Darci, ainda na semana passada, estava reunido com eles - que tem 5 mil cooperados, 4,8 mil, 5 mil, não é, Darci? O SR. DARCI JOSÉ LERMEN (Fora do microfone.) - Quarenta mil. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA - Quarenta mil? O SR. DARCI JOSÉ LERMEN - Dezesseis mil legalizados. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA - Dezesseis mil legalizados. Mas quantos estão explorando? Nenhum, nenhum. Cooperativa não nos falta. Agora, eu tenho que dar oportunidade ao pequeno para que ele se regularize. Senhores, o projeto de lei não é perfeito. Concordamos com todas as afirmativas, mas, por favor, vamos dar o pontapé inicial. Se tivermos que mudar, buscar regularizações, que façamos ao longo do tempo, mas vamos dar oportunidade para a ANM poder produzir, os municípios estarem juntos e nós torcermos os braços para começar. Temos que começar com um exemplo. Essas são as nossas palavras. Obrigado. O sentimento é de um pronunciamento de coração, às vezes até sentimental, mas necessário, porque a gente viu o que está ocorrendo nos fundos do nosso quintal e precisamos arrumar isso. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Carlos Alberto. Eu gostaria de franquear a palavra aos nossos Vereadores de Marabá, Parauapebas, ao Prefeito, ao Presidente do consórcio... Começamos por Marabá? É o Ilker que vai começar? O SR. ILKER MORAES (Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Por favor. O SR. ILKER MORAES (Para expor.) - Bom dia, Senador Zequinha, todos os representantes do nosso Governo Federal, nosso amigo Carlos Alberto, Marcio, os Vereadores aqui e todos que estão acompanhando esta sessão, esta audiência, na verdade. Primeiro, inicialmente, quero parabenizá-lo pela iniciativa desse projeto de lei. Há dois anos e meio, a gente definiu abrir uma CPI lá com relação ao Projeto Salobo, que é um projeto da Vale, no Município de Marabá, que explora o cobre. Na verdade, a maior produção de cobre do Brasil e uma das maiores do mundo é lá no Projeto Salobo. E, de certa forma, a gente começa a estudar sobre esse tema mineração, discutir... Estivemos várias vezes na ANM, buscando informações, na CPRM, na Semas, no Ibama, entendendo um pouco esse processo da mineração, e também junto à Alepa, na CPI que estava ocorrendo em nível de estado. E a gente identificou esse problema notório: Marabá é uma região que também produz muito manganês e de certa forma ilegal. Por quê? Porque todas as áreas estão requeridas. Grande parte é pela Vale, mas, obviamente, tem outras grandes empresas também envolvidas. E o pequeno minerador não consegue a sua regularização, porque o requerimento está lá, em algumas foram conseguidos alvarás de pesquisa... Nesses alvarás de pesquisa, já passaram os três anos, mais três anos, tem muita área nessa condição. E a gente vê uma riqueza de certa forma acontecendo, concentrada na mão de alguns e, de certa forma, deixando um impacto ambiental negativo.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - E econômico também. O SR. ILKER MORAES - E econômico, porque, assim, o Município de Marabá acaba não recebendo nada, assim como os outros - estou só citando o caso de Marabá. E esse projeto de lei, obviamente, vem para ajudar a solucionar essa problemática. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ILKER MORAES - As estradas se acabando. Na nossa PA-150, quem conhece lá sabe que, todos os anos, têm que ser investidos R$100 milhões nela. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Estrada do Rio Preto. O SR. ILKER MORAES - Estrada do Rio Preto, que era para ser asfaltada lá atrás. Então, assim, é uma realidade muito difícil e, de certa forma, a gente fica engessado por realmente não conseguir regularizar isso. E aí a gente recebeu cooperativas, microempresários garimpeiros, enfim, colocando um pouco sobre isso, da intenção de se regularizar. Apresentamos, inclusive, à Vale algumas áreas, mas, aí, a Vale: "Ah, essa área está sendo estudada, a gente tem interesse". Quando a gente vai olhar o processo, já venceu o alvará de pesquisa, não foi encaminhada pesquisa. Então, tem várias situações. São milhares, vamos dizer assim, de situações que precisam desse projeto de lei para chegar à regularidade. A gente tem discutido muito com a Vale, por exemplo, só para citar como exemplo, para finalizar, essa questão do ganho associado ao cobre pelo ouro e pela prata. A Vale está querendo nos convencer de que vende concentrado de cobre, que não tributa na saída e lá fora tem receita de ouro e de prata. E, pelos números que a gente tem, isso é um déficit tributário, só para Marabá, de mais ou menos R$400 milhões em dez anos. Então, a gente está batendo firme nessa tecla. Nós não estamos convencidos disso. Enviamos documentação ao TCU, ao Ministério Público e à própria ANM. Então, tem processos tramitando com relação a isso, porque a gente precisa entender direito isso. No nosso entendimento, isso está errado. A Vale está dizendo que segue a legislação, e a gente está batendo nessa tecla de que há uma interpretação da lei de forma errônea. Então, a gente gostaria, claro, principalmente, de poder contar com o apoio do Senado Federal... (Soa a campainha.) O SR. ILKER MORAES - ... e do Congresso Nacional para que a gente averigue isso cada vez mais de perto, porque realmente não dá para a gente aceitar que Marabá é uma das cidades que mais produz ouro no país e não tem nenhum grama de ouro produzido na sua forma tributária, principalmente para o PIB municipal e, obviamente, para o PIB nacional. Então, fica aqui o nosso agradecimento pelo convite, Senador Zequinha. Contem conosco. Esse debate é muito importante para a nossa região, e a gente está disposto a acompanhar de perto sempre. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Vereador Ilker Moraes, de Marabá. Marcelo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Está contemplado na fala do colega? (Pausa.) Está bom. O SR. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO - Senador... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Zacarias, de Parauapebas.
10:40 R	O SR. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO (Para expor.) - ... Zacarias. Eu já estou até profetizando: Senador Zacarias. (Risos.) Senador Zequinha Marinho, quero, na sua pessoa, cumprimentar todas as autoridades aqui que compõem o Senado Federal e o meu amigo Carlos Alberto, que é um guerreiro. Quando ele coloca para a gente essa força de entusiasmo, são dados e são fontes que são inegáveis e que jamais devem ser colocados de lado. É uma realidade que a gente vive nua e crua todos os dias. Quero cumprimentar aqui meu Prefeito Darci e, na pessoa dele, cumprimentar a todos os presentes e o meu nobre Presidente, que nos concedeu a honra de poder falar em nome da Câmara de Vereadores, o Vereador Rafael Ribeiro. E, também como Presidente da CPI que investiga a Vale pela terceira vez, a gente tem esse papel de poder fazer os enfrentamentos necessários, levando em consideração o tamanho que representa a Vale como mineradora, todas as situações que ela coloca o pé em cima. E a gente tem, acima de tudo, uma preocupação de uma situação feliz... Estava ouvindo o Ilker se manifestar e falar que Marabá levou um tempo para poder cair na real, para poder fazer esse enfrentamento, para poder buscar de fato aquilo que é direito. E, pela terceira vez, para vocês terem uma noção... E não tem como a gente não expor essa situação aqui, porque, quando você fala dessa concentração de poder, Ilker, que a Vale tem sobre toda essa realidade que é a exploração mineral, Senador, é um absurdo a Vale... Só para você ter uma ideia: você já pensou se nós tivéssemos isso em várias mãos? Nós temos hoje registrado e fomos o primeiro município que teve a coragem, com o assessoramento do Carlos Alberto e do Jader Pazinato, de fazer o enfrentamento e ajuizar ações contra a Vale. Hoje, nós temos aproximadamente R$10 bilhões para receber da Vale, considerando isso para todos os municípios mineradores e os impactados. E o que é mais interessante: na primeira CPI, nós recebemos dela R$30,7 milhões; na segunda CPI, da qual eu já atuei como Presidente, nós recebemos R$500 milhões. Então, o senhor imagina: quando a gente vem para uma realidade dessa e vê justamente aqueles nossos representantes, que nós acreditamos que são capazes de poder transformar e fazer diferença, a gente começa a sonhar de verdade, porque todos nós aqui estamos envelhecendo e a hora é agora. Quando o senhor falou do Rio Azul... Eu recebi o vídeo do Rio Azul, que é um rio amarelo, e, imediatamente, encaminhei para o ICMBio, que gerou toda uma situação de fiscalização agora do Ibama, Polícia Federal e tudo, que foi aquela confusão toda que deu lá. Então, evitemos isso. Vamos cuidar da nossa vida, cuidar do futuro dos nossos filhos, porque o nosso está quase chegando, vamos ter que passar o bastão logo, logo. Reafirmando as palavras de Carlos Alberto e de todos aqui, com certeza, que antecederam e citaram algo neste sentido: vamos fazer valer - vamos fazer valer -, porque eu também quero ser um minerador, porque, em todo lugar lá em Parauapebas, a qualquer lugar que você vai... Eu tenho uma propriedade que tem minério. Então, por que não a gente também requerer e buscar isso para fazer acontecer? Vamos transformar o Brasil. Para o senhor ter uma ideia, a Vale, só para acionistas, no mês de novembro - não é, Carlos Alberto? -, pagou R$10 bilhões; e ela comprou ações em mais R$10 bilhões. Então, é muito dinheiro que pode também fazer com que os outros também produzam. Meus colegas Vereadores de Marabá, é uma honra, viu? Todos vocês, os colegas Vereadores, Prefeito do Corredor Norte, vamos juntos, vamos continuar fazendo a nossa força. (Soa a campainha.)
10:44 R	O SR. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO - Eu acredito que a gente não precisa usar força ou qualquer tipo de manifestação para mostrar que nós temos realmente a condição de fazer valer. Prefeito Darci, na ponta, eu digo para o senhor uma coisa, me permita: nós vamos ter um prejuízo agora, a partir do ano que vem, só de queda de ICMS, do valor que se gasta com a saúde em Parauapebas, de R$360 milhões. Então, os municípios precisam se apegar àquilo que eles têm de fato nas mãos e na condição de poder produzir. No mais, obrigado. Em nome do meu Presidente Rafael, mais uma vez quero cumprimentá-los e agradecer a oportunidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Vereador Zacarias Marques, de Parauapebas. Rafael, fala aí: "Meu nome é Eneas". (Risos.) O Rafael é o Presidente da Câmara de Parauapebas. O SR. RAFAEL RIBEIRO (Para expor.) - Muito bom dia. É uma satisfação imensa estar aqui. Sou Rafael Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas. Quero saudar o nosso querido Prefeito Darci; meu querido amigo Vereador Zacarias; nossos amigos de Marabá; Vereadores de Marabá; Ilker Moraes; Marcelo; saudar o nosso querido Senador e parabenizar pelo projeto muito importante nessa temática. O Sr. Carlos Alberto foi muito feliz em sua fala, que traduz justamente o sentimento que nós temos na nossa região. Nós precisamos, acima de tudo, garantir que o pequeno produtor, que o pequeno minerador possa ter a oportunidade de produzir e de gerar riquezas - não ser tratado como bandido, não ser perseguido, ter a oportunidade de contribuir, de dar a sua contribuição e de, acima de tudo, poder também auxiliar os municípios da nossa região, que são municípios ricos. E que essa riqueza não somente possa ficar concentrada em torno da Vale, mas que haja, acima de tudo, a distribuição entre esses pequenos mineradores para que nós possamos promover a justiça social, acima de tudo, o que é extremamente necessário. Portanto, Senador, quero parabenizá-lo e dizer que a Câmara Municipal de Parauapebas, juntamente com o Prefeito Darci, está à inteira disposição nessa luta que é muito importante e que é válida. Conte conosco. Estamos aqui para contribuir e para somar força. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bom. Maranhense não gosta de falar, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Gosta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Fernando, por favor. O SR. LUIS FERNANDO LOPES COELHO - Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Bom dia. O SR. LUIS FERNANDO LOPES COELHO (Para expor.) - Primeiro de tudo, eu quero agradecer a Deus pela oportunidade de estarmos aqui. Vou me apresentar: eu sou o Vice-Presidente do Consórcio CIM, do Estado do Maranhão, representando aqui os 26 municípios do consórcio. O nosso Presidente em exercício teve algumas dificuldades e não conseguiu vir, mas nós estamos aqui para contribuir com esse PL 2.973, de 2023. Quero parabenizar o Senador Zequinha Marinho por essa oportunidade de nós estarmos aqui contribuindo para que esse PL, como muito já se falou, contribua com a regularização daquelas pessoas que lutam para ter a sua identidade como pequeno produtor de minério, para que aqueles pais de famílias que ainda lutam na irregularidade possam ter a sua carteira de trabalho assinada, possam estar gerando riqueza para o nosso país. Como um dos estados que tem uma potência maravilhosa aí, que é o Estado do Pará, o nosso Estado de Maranhão também tem muitas riquezas a serem exploradas e precisa muito de leis que possam estar regularizando essas pessoas para que elas tenham condições também de gerar riqueza para os seus estados e, o mais importante, para o nosso país, que luta todos os dias para arrecadar mais, para que possa fazer mais pelo cidadão brasileiro.
10:48 R	E o Estado do Maranhão, na representação do consórcio, eu quero dizer que nós temos à disposição todos os 26 municípios, para lutar para que consigamos aprovar esse PL para que melhore não só o Estado do Maranhão, mas para que contribua para o país. Esse é um gesto muito importante de sua autoria, Senador Zequinha, e de todos os representantes aqui, da ANM e de todos os órgãos que controlam a mineração no estado e no nosso país. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Fernando, obrigado pela presença. Prefeito Darci, por favor. O SR. DARCI JOSÉ LERMEN - Bom dia a todos e todas. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Bom dia. O SR. DARCI JOSÉ LERMEN (Para expor.) - Tem todas também, não é? Tem! Graças a Deus! Primeiro, quero saudar meu querido Senador do Pará Zequinha Marinho por esta iniciativa extraordinária e a todos da mesa - Carlão, não é? Primeiro, eu acho que a sensação que eu tenho, quando eu ando na PA, quando eu ando para Belém de carro, é de que o Senado, os Deputados, os Presidentes, os Governadores, os Prefeitos, nós todos somos cegos. Eu passo por caminhões e caminhões, mas são muito caminhões - Zequinha anda lá e conhece -, e, eu juro por Deus, eu fecho os olhos quando eles passam num posto policial. Eu fecho os olhos, eu vou embora. E assim somos todos nós. A quantidade de minério que eles... Não por culpa deles, volto a dizer, mas porque a gente não cria condições objetivas. Nunca se criaram condições objetivas para que isso pudesse ser feito de forma legal. E os caminhões vão na madrugada. Ainda ontem eu estive conversando com o Prefeito Benjamin de Itupiranga: tem caminhões para desviar, eles passam por uma balsa para sair lá em... O SR. ILKER MORAES (Fora do microfone.) - Itupiranga e Nova Ipixuna. O SR. DARCI JOSÉ LERMEN - Isso, para sair lá para Nova Ipixuna - Itupiranga e Nova Ipixuna. Então, esse tipo de coisa tem que acabar. E nós somos autoridades, nós temos que ter a responsabilidade de tomar isso nas nossas costas. Eu não sei de quem é o interesse para ninguém mexer com a legalização. E agora a questão desse PL é para resolver isso. Na semana passada ainda, eu fui visitar a região da Taboca, na região de São Félix do Xingu, sobrevoando... (Soa a campainha.) O SR. DARCI JOSÉ LERMEN - ... e é assustadora a quantidade de gente que tem lá. Então, para nós é fundamental, Zequinha, que consigamos aprovar esse PL, que isso possa virar lei. E outra coisa, nós precisamos rediscutir a questão do uso da ferrovia de Carajás, porque ela não é da Vale, ela é do Governo Federal, se não me engano, do povo brasileiro, e os pequenos mineradores têm que ter acesso à ferrovia, de uma forma ou de outra. Não podemos esquecer: sem logística não tem mineração. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem. Obrigado, Prefeito. Chegou mais alguma coisa do e-Cidadania? (Pausa.) Só esta aqui mesmo, que nós comentamos no início? Estamos devolvendo a palavra à mesa, retomando ou recomeçando, para que o Dr. José Ubaldino de Lima, Diretor de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, possa fazer aqui as considerações que deseja sobre os comentários feitos pelos Vereadores, Prefeito, sindicato, e já encerrando a sua parte também, com as considerações finais.
10:52 R	O SR. JOSE UBALDINO DE LIMA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Mais uma vez, obrigado pela participação nesta Comissão. Como já disse anteriormente, desta Casa tem saído muita coisa boa para a nossa mineração. Mais do que nunca, quem está na ponta conhece a verdade do que está na ponta. Eu acho que os Vereadores, os Prefeitos, que estão na ponta, são os maiores conhecedores da situação. Os relatos aqui colocados, que em algum momento já foram colocados para nós no Ministério de Minas e Energia, pelo Carlos Alberto, pelo Marcio Bello, são relatos sobre os quais a gente tem que se debruçar e tomar uma decisão. Eu quero crer que eu vou levar esses relatos para a frente, vou fazer questão de levar esse relato ao Ministro Alexandre Silveira, vou fazer questão de levar esses relatos ao nosso Secretário Vitor Saback, para uma tomada de decisão, e tenho certeza de que, junto com a ANM, tem que haver um trabalho para coibir isso. Coloco mais uma vez o ministério à disposição para a gente voltar a discutir e implementar as medidas que forem necessárias para coibir esse tipo de ação que está acontecendo. É impossível a gente ouvir esse relato e ficar inerte. Então, mais uma vez, Senador, o ministério está de portas abertas aqui para a gente aprimorar o que for necessário nesse projeto legislativo, projeto de lei, para poder a gente implementar o mais rápido possível todas as ações que forem necessárias para coibir esse tipo de situação que está sendo relatada. Eu confesso que algumas coisas que eu ouvi hoje aqui eu não tinha ouvido ainda, Carlos - eu não tinha ouvido -, e é gritante o que tem acontecido. De qualquer forma, a gente já tem relatado em outros momentos. E isto foi uma fala do próprio Presidente, que a inercia dos processos minerais não pode acontecer mais, não deve acontecer mais, a gente não pode ficar - o minerador - com alguma coisa embaixo do braço ad aeternum. Então, essas são as preocupações também deste ministério. Eu carrego daqui para o nosso ministério essas preocupações de vocês, e eu vou colocar isso para o nosso Ministro e para o nosso Secretário. Fica aqui mais uma vez o agradecimento de participação nesta Comissão, nesta discussão, nesta reunião, e estamos à disposição e de portas abertas para receber tanto o Senador, quanto os membros da Comissão de Infraestrutura e os digníssimos Prefeitos e cidadãos do país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Dr. Jose Ubaldino. É interessante... Inicialmente, antes de o Ministro tomar posse, a gente conversou sobre isso, e a gente comentou que o Governo não pode embarcar na narrativa, nem fazer parte dela, porque o Governo tem a responsabilidade de encarar de frente os problemas da sua sociedade, da sua nação. Os senhores, mesmo que não vejam a toda hora.... Mas quem vê televisão um pouco sobre as operações que ocorrem somente pelo Ibama, pelo ICMBio e outros órgãos de fiscalização na Amazônia sabe que não dá para continuar de braços cruzados, nem que o coração do cara seja de pedra, nem que a cabeça não queira, mas de alguma forma ele tem que responder a isso. Não dá para você lavar as mãos e jogar, empurrar para a marginalidade uma população tão grande. Da população de Roraima aqui eu não estou lembrado, mas deve ser de 650 mil habitantes - de Roraima é por aí? Alguém se lembra?
10:56 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É mais ou menos isso. Isso é exatamente o número de garimpeiros que você tem espalhado pela Região Amazônica, só na Amazônia. Nós não estamos fazendo uma lei só para a Amazônia: é para o Brasil, porque aqui e acolá tem a mesma situação - em menor escala, mas tem. Então, há de se convir que a questão mineral no Brasil precisa ser rediscutida. E isso não é problema que vai trazer insegurança jurídica. Aquilo que já foi feito a gente tem obrigação de preservar, para não dar prejuízo, mas temos que nos adaptar a um novo momento - um novo momento. Há de se convir que não dá para continuar assistindo ao espetáculo, por muitos motivos, muitos, mas muitos mesmo. Não é só o problema ambiental, não é só o furto do minério. Quer dizer, o nosso estado produzir menos ouro do que a Avenida Paulista? Paciência, não é, Darci? Quando você pega a produção, pega o resultado, quer dizer, o Governo está levando um baile, Vereador Ilker, o Governo Federal está levando um baile. E assiste a isso e fica parado por quê? Então, o Parlamento é responsável pela produção legislativa. É claro, nós temos que observar a questão da origem disso, mas essa é por aqui, e nós vamos trabalhar isso. E queremos a compreensão. O meu querido amigo, o Dr. Rinaldo, sabe muito bem do carinho que nós temos. E temos que dar um jeito para que a convivência do pequeno com o médio e com o grande seja harmônica, e só a legislação vai fazer com que isso aconteça. Dá trabalho? É claro que dá trabalho. Vai dar debate? Com certeza. Mas, como já foi dito, aqui é o lugar adequado para se levantar o debate. E a responsabilidade também é daqui para se encontrar o caminho. Dr. Luis Mauro Gomes Ferreira, Assessor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), por favor. O SR. LUIS MAURO GOMES FERREIRA (Para expor.) - Senador, eu me coloco à disposição como coordenador do grupo de trabalho que está elaborando a resolução sobre o regime de PLG, para dialogarmos e colocarmos todo o conhecimento técnico, a experiência na área de regulação mineral à disposição do senhor e do Senado - desta Casa onde realmente as questões importantes e prementes do país devem ser debatidas. Não vejo outro fórum a não ser este. E espero realmente que seja aprimorado o regime de PLG naquilo que nós vemos como atualização da atividade. Muitas vezes se confunde a mecanização com a modernização, mas nem sempre isso traz uma inovação. Nós temos métodos ainda antigos, a utilização de mercúrio. Então não significa uma mecanização um aprimoramento da atividade como ela deveria ocorrer realmente para atender às necessidades e às diversas legislações que incidem sobre a mineração no país. Há uma disparidade muito grande entre o que é executado realmente no território e o que é divulgado pela imprensa, pela mídia. Há sempre uma imagem muito negativa, seja de qualquer segmento da mineração, quando nós sabemos todos que a nossa vida depende da mineração, depende da atividade.
11:00 R	E o nosso trabalho é justamente trazer... Eu passo ao senhor, depois, a minuta de resolução, porque ela traz muitos aprimoramentos, inclusive a parte técnica trazendo responsabilidade, a exigência de um plano de lavra para trazer segurança àquelas comunidades e aos municípios onde é executada a lavra, não confundindo... Há uma palavra em que eu vejo muita confusão, tanto na imprensa quanto no meio em geral: exploração mineral não significa extração mineral. Exploração e pesquisa são a mesma coisa, ou seja, pesquisa. A lavra é outra coisa; a extração, a explotação têm outros significados. Então, quando se fala em exploração, não é retirar o minério, é pesquisar o minério. Então, exploração e pesquisa, a mesma coisa. Lavra é outra, extração é outra, é retirar, tá? Então, nós temos nessa resolução mecanismos de, como eu disse, trazer a responsabilidade, atender as outras resoluções já existentes na ANM, como a de aproveitamento de rejeitos, como a de barragens. Muitas das lavras garimpeiras atualmente têm como resultante pilhas ou barragens, então isso é uma questão que devemos responder tecnicamente para dar segurança às comunidades, para impedir que rios e outros corpos hídricos tenham turbidez nas suas águas. E promover o aprimoramento, a inovação tecnológica, para permitir que cheguem ao pequeno minerador meios e métodos de beneficiamento do minério que não utilizem ou que utilizem com segurança certos elementos químicos, certas substâncias químicas que são naturalmente perigosas. Então, se nós tratamos do mercúrio de uma forma, devemos evitar, porque nós temos uma convenção, a Convenção de Minamata, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, portanto é uma lei brasileira. Então, nós devemos diminuir o uso do mercúrio e até chegar ao seu banimento na indústria brasileira. Isso é um dever de todos nós. Mas, na mineração, como em qualquer indústria, sempre se usam substâncias químicas que têm o seu perigo. Então, nós temos que ter mecanismos, e essa resolução trabalha nisso, para a utilização com responsabilidade e segurança dessas substâncias, seja o mercúrio, seja o cianeto, seja qualquer uma. Então temos essa questão. A mesma coisa com explosivo. Mineração e explosivo andam juntos, então não tem como dissociar a mineração de uso de explosivo, que é perigoso. São substâncias químicas que estão ali e que são explosivas, mas são perigosas; então, têm um tratamento específico. Novos minerais. Os novos minerais já são um desejo antigo e nós incorporamos isso na resolução, novos minerais garimpáveis, e também estamos tipificando o jazimento. A Lei 7.805 não deixou claro: ela diz que, em jazimentos, a ANM e o DNPM irão determinar alguma coisa que caracteriza... Alguma coisa assim, desse tipo. Então, nós estamos fazendo isto, nós estamos tipificando para permitir que aqueles jazimentos típicos, ou seja, erráticos, pequenos, de baixos teores ou teores erráticos, sejam garimpáveis, a depender de uma análise técnica, como eu já falei.
11:04 R	Quanto à pessoa física e à pessoa jurídica, nós na ANM já utilizamos isto: já aprovamos PLGs há muito tempo para pessoas jurídicas, seja MEI, seja limitada individual, não há problema nenhum. Outra questão importante que é muito focada pela imprensa e pelo Ministério Público e órgãos de controle é quanto aos títulos que são outorgados para pessoa física, firma individual ou mesmo cooperativas. Nessa resolução também trazemos um aprimoramento com relação a isso, limitando a outorga de PLGs para pessoa física e firma individual - são tratamentos diferentes -, e cooperativas. Inclusive, nas cooperativas, nossa ideia é limitar a mil hectares, como era antes do ano de dois mil e... Eu não lembro agora o ano, mas a partir de um determinado ano, por uma questão específica, foi ampliado de mil hectares para 10 mil hectares na Amazônia Legal. Nós vamos voltar ao que era antes, mil hectares para todo o Brasil. No aspecto também... Deixem-me lembrar aqui com relação a... Bom, esta questão de minérios é muito importante, esta questão de limitação também é importantíssima para o regime, e, como eu falei, o plano de lavra, o plano de lavra é importantíssimo. O regime de PLG foi criado como um aproveitamento imediato, ou seja, o jazimento já se encontra ali, não há necessidade de pesquisa, ele está ali. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Aproveitando, me permita um parêntese? O SR. LUIS MAURO GOMES FERREIRA - Claro! O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - O Dr. Rinaldo trouxe dados: por exemplo, uma enorme quantidade no mesmo CPF de requerimento, de pedido de PLGs. Quer dizer, a agência precisa colocar um critério por CPF ou por CNPJ que seja razoável, porque senão estraga a imagem da... O SR. LUIS MAURO GOMES FERREIRA (Para expor.) - Exatamente, é isso que nós estamos fazendo, nós estamos fazendo essa limitação para impedir esse excesso, esse excesso por um indivíduo que claramente não poderá executar a lavra em 700 títulos, como foi citado aqui pelo Rinaldo; ou 20 ou 30 que sejam; enfim, é humanamente impossível que haja essa execução por um indivíduo. Por uma firma individual, você pode admitir que, embora seja uma firma individual, ela possa ter associado a ela e tudo mais. Então, tem um limite maior, e nós estamos pensando nisso. Em cooperativas, mil hectares. Outro ponto também que nós devemos entender na legislação de PLG é que ela precisa se adaptar à realidade das regulações que já existem na ANM: a resolução de barragens; a resolução de aproveitamento de rejeitos estéreis, para evitar acúmulo de material, ou seja, comercializar aquilo que for possível dentro do jazimento mineral; ou a de fechamento de mina, porque, como eu já disse, o garimpo tem essa denominação pela lei, mas ela é uma mina e precisa ter a responsabilidade com o meio ambiente. Então, nós temos uma legislação ambiental bastante complexa e delegada a estados e municípios, que devem cumprir o seu papel. Sobre a questão que foi levantada aqui... Só para esclarecer, quando um minério é comercializado, quando ele não faz parte, por exemplo, do portfólio da empresa, ele entra como bônus.
11:08 R	Então, como foi dito aqui, o minério X é comercializado e o ouro vai junto. Esse minério é como um bônus, então ele vai, e são, sim, pagos os impostos em cima desse minério. Por outro lado, também, o minério vai com alguns minerais que são minerais ruins para o beneficiamento, então eles vão com penalidades. Isso também é computado nessa comercialização. Então, são vários aspectos comerciais que as empresas executam e que, muitas vezes, o público em geral não entende. Então, não é que a empresa venda o ouro, a prata ou a platina embutidos como uma forma ilegal, não. Ele vai porque ele não faz parte do seu beneficiamento primário, ele é vendido concentrado para uma determinada empresa que vai beneficiar e, aí sim, aí vai retirar o ouro e tudo mais. Dou um exemplo bem antigo. O Brasil importa da Bolívia gás. Parte desse gás é um gás para a utilização na indústria como queima, como energia, e parte pode ser utilizado na indústria petroquímica para a fabricação de produtos farmacêuticos, enfim, produtos em geral, química fina. Isso é pago. Não era pago no início. Foi feito um rearranjo no acordo, e o Brasil paga por essa parte de química fina que vem no gás da Bolívia. Então, isso é normal, é uma comercialização normal que é feita. Então, não há nenhuma ilegalidade, irregularidade nesse aspecto. E nós buscamos, nessa resolução, exatamente trazer segurança para que... E quanto mais técnica nós tivermos nessa atividade, maior segurança terá o investidor e a instituição financeira para financiar essa atividade que, no momento, no Brasil, normalmente é por meios próprios, e às vezes esse meio próprio não é de origem confiável, vamos chamar assim. Um outro aspecto importante, que foi dito muito aqui - e agradeço as palavras todas -, é referente à saúde da ANM. A ANM realmente é uma instituição que está muito, mas muito aquém do dever que deve cumprir à sociedade. Nós temos uma deficiência enorme de pessoal. Dois anos atrás, quando eu fiz um levantamento para o Conselho Nacional da Amazônia Legal, nós tínhamos 42 fiscais com atividade dupla, fazendo outras atividades, mas 42 fiscais para Amazônia Legal inteira, ou seja, 60% do território nacional. Imaginem percorrer 60% do território com 42 pessoas. Hoje não são mais 42, talvez 35, por aí. Então, nós temos isso. O nosso orçamento é menor que o orçamento de TI da ANTT. Então, nós temos uma incapacidade de atuar na fiscalização que é necessária para fazer com que a atividade tenha a sua verdadeira... seja organizada. Precisamos realmente do apoio de todos, principalmente desta Casa e da Câmara dos Deputados, para fortalecer a nossa instituição e exercer essa atividade de regulação da mineração no Brasil de forma adequada e respeitando o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Dr. Luis Mauro. E depois quero a atenção do nosso querido Jose Ubaldino, que aqui representa o ministério, com relação aos cuidados que a gente precisa ter com a ANM. Quero fazer um comentário rápido no final, mas agora a palavra é do Dr. Rinaldo Mancin, Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
11:12 R	O SR. RINALDO MANCIN (Para expor.) - Senador Zequinha, colegas aqui presentes, o Brasil é uma potência mineral. Ninguém sabe disso, o cidadão brasileiro não sabe disso. No Brasil hoje, 4% do PIB, tendendo aí para 5%, é mineração. Com um conjunto de políticas públicas, políticas privadas e com todo esse cenário de transição energética - e os minerais são essenciais para transição energética -, a gente estima que, em uma década, o PIB da mineração possa ter um salto, dobrar aqui no Brasil. Por outro lado, Senador, o brasileiro, desde que ele frequentou a escola, teve uma imagem negativa da mineração. A imagem - eu sou Professor - que o brasileiro teve é aquela do livro escolar: sempre alguém estava explorando as riquezas brasileiras do Brasil. Então, a gente formou gerações de pessoas que acham que mineração é algo maléfico, algo que não contribui. Eu costumava fazer uma apresentação, Senador, que tinha um pote de ouro no final. Todo mundo, quando a gente fala mineração, acha que tem um baú do velho oeste. Na verdade, a gente está falando de uma indústria de altíssimo risco: um para mil; de cada mil pesquisas minerais, uma tem chance de ir para frente. E, quando chega a esse um, do que eu preciso? Bilhão de dólar - bilhão de dólar! -, dependendo do empreendimento, os grandes projetos. Então, Senador, a gente tem um gap reputacional muito grande. E pesquisas, até de opinião, que a gente tem feito mostram dois marcos mais modernos para mineração. Claro, os grandes acidentes, que foram determinantes para a imagem negativa. Esta Casa trabalhou demais - passou até pelas mãos do senhor - na modernização da política nacional de segurança de barragem. O mundo regulatório, depois de 2019... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Tem até um parecer para se dar nesse sentido. Vou falar depois. O SR. RINALDO MANCIN - É verdade. O mundo regulatório aplicado especialmente a barragens mudou, e esta Casa foi determinante para isso, Senador. Mas o outro marco é o garimpo: o garimpo é tido como algo maléfico. As imagens que vêm do garimpo é do garimpo ilegal, aquele praticado fora da lei. É por aí que a nossa sociedade consegue ver o setor. Logo que eu cheguei ao Ibram, foi feita uma pesquisa de opinião, Senador, de qual era a primeira imagem que vinha na sua mente quando alguém perguntava de mineração. Era aquela fotografia do Sebastião Salgado, lá de Serra Pelada, dos anos 80. Então, Senador, a gente tem um imenso desafio de tornar a mineração aceita - e a pequena mineração mais ainda, o garimpo mais ainda. Então, Senador, muito em cima da linha do Luis Mauro, se o garimpo, se a pequena mineração, o nome que a gente quiser dar para ela, quiser ser aceita pela sociedade, ela tem que se modernizar tecnicamente, ambientalmente. O maior desafio aqui, Senador, do seu projeto de lei, de toda essa discussão nossa, é ambiental. Podemos encontrar um regime de convivência? Claro, vamos trabalhar nisso, é perfeitamente possível. Aí vai chegar um momento em que a variável ambiental vai surgir: como o pequeno empreendedor, o garimpeiro vai garantir para a sociedade que ele vai fazer uma exploração ambientalmente responsável, que ele vai fazer um provisionamento de recursos para fazer um fechamento de mina, que ele vai fazer um plano de gestão de rejeito?
11:16 R	Então, Senador, a maior preocupação que eu trago aqui para os senhores é: qual é a segurança ambiental da proposta? Veja, eu chamo de ambiental, mas é socioambiental também. Para além disso, Senador, o Ibram é parceiro da discussão, a gente está na Casa certa, com duas autoridades aqui, o Ministério de Minas e Energia e a ANM, que são atores fundamentais para qualquer que seja o caminho. Porém me fica um sentimento, Senador, de que a maior parte do problema que levou o senhor a apresentar o projeto de lei estaria na melhor eficiência da ANM. O senhor começa o projeto de lei dizendo que há milhares de títulos aí - e é verdade - que não têm o seu destino consumado, requerimento de pesquisa que nunca entregou... Verdade, os números estão aí, as estatísticas estão aí, não é? Então, Senador, para nós, o Ibram - o Luis Mauro sabe disto - sempre defendeu uma ANM forte. Acreditamos que só vamos ter uma mineração forte e respeitada se o órgão regulador for à altura do desafio. Nós estamos falando da mineração daqui uma década: o que vai acontecer nesse cenário de minerais críticos, minerais estratégicos, transição energética? A mineração vai expandir demais ainda no Brasil. Se a gente já está com dificuldade hoje, pelas fragilidades da ANM, imagine no momento de transição energética, onde minerais estratégicos, minerais críticos vão estar surgindo. Para fechar, Senador, o Ibram é parceiro da discussão. Estamos aí, participamos. A nossa visão hoje, como nós apontamos aqui, representantes do setor mineral, são pontos de preocupação. Há pontos de preocupação no projeto, mas o senhor é corajoso, Senador. O senhor trouxe o debate aqui, o senhor uniu Governo, sociedade. Todos os atores que falaram aqui hoje e todos os colegas da plateia são atores legítimos. Cada um com seu olhar, cada um com sua situação. Então, Senador, estamos à disposição para construir o debate, construir soluções. E o senhor está de parabéns por enfrentar de frente aí esse desafio, Senador Zequinha! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Dr. Rinaldo. E vamos continuar conversando. Não tem como parar. É uma missão que temos pela frente e nós vamos levar isso para que um dia possamos ter... Dessa questão de sustentabilidade, como diz a nossa própria Frente Parlamentar da Mineração, não tem como fugir. Se a pessoa não tem condição de minerar de forma sustentável, um abraço. Vamos caçar outra atividade ou, então, vamos trabalhar para quem tem condições de fazer de forma sustentável. Como disse ainda há pouco, quero fazer um comentário rápido aqui para o nosso representante do ministério, porque eu tenho interesse direto nisso, mas eu dou a palavra rapidinho aqui para o Marcio Bello, mais uma vez, para fazer suas considerações finais. O SR. MARCIO EUSTÁQUIO BELLO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Nós estamos aqui em defesa do PL. Nós temos que dizer que nós precisamos realmente estartar esse processo. Como Carlos disse aí, a lei é perfeita? Não é perfeita, mas é a que é possível. Se nós barrarmos, com todas as dificuldades de todos os critérios, será como está lá o decreto-lei de 1967: até hoje, passados já 19 governos, até o momento não conseguiram fazer qualquer tipo de alteração. Teve alguns avanços? Sim, houve alguns avanços. Mas o que é preciso, que é pelo que nós estamos brigando nesse PL, é estartar. Nós precisamos regularizar o que está irregular - não os ilegais, mas o que está irregular. E outra: precisamos permitir que realmente o microempreendedor, o microempresário, o produtor mineral possa realmente regularizar a sua situação. Que possa, amanhã, ser um cidadão; não ser caracterizado como ladrão, como destruidor da natureza.
11:20 R	Então é nesse sentido que nós batemos nesta tecla de que nós precisamos estartar esse processo, porque dificuldades vamos ter sempre. Como disse, passaram 19 governos, e o PL não foi trocado, o decreto-lei não foi alterado. Eu cito uma parcela, experiência também pronta, de orçamento: até hoje nós tratamos com a Lei 4.320, de 1964. Por quê? Não consegue se alterar. É nesse sentido. Então, peço a compreensão de todos, principalmente da ANM e também do Ministério de Minas e Energia. Com o Ubaldino já debatemos várias vezes, já discutimos vários fatores. E partimos do seguinte: se você tem uma área que está reservada, mas não houve iniciativa nenhuma há mais de 30 anos, por que não permitir que a PLG possa ser autuada nessa área? Isso é muito importante, Senador. Então, o nosso apelo é neste sentido: que realmente possamos aprovar esse PL para que ele possa andar. E, lá na frente, como diz o Carlos, se não for perfeito, se precisar fazer alguma adequação, que venhamos a fazê-la. Mas vamos estartar. Vamos desafogar, por exemplo, a agência, porque já está comprovado que ela está com dificuldades. Vamos desafogar a agência. Vamos diminuir essa quantidade de requerimentos que estão lá empatando o bom andamento da mineração. Esse é o nosso ponto de vista, Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Marcio Bello. E, agora, vamos ouvir as palavras do Carlos Alberto Pereira. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA (Para expor.) - Senador, senhoras, senhores, eu creio que hoje nós demos um passo muito importante - muito importante. São as autoridades do Governo nos ouvindo e sabendo das dificuldades que nós enfrentamos no dia a dia, porque o pequeno minerador enfrenta dificuldades, os Prefeitos enfrentam. E, na verdade, com relação à ANM, que hoje é um órgão que está de mãos atadas, pés atados, amarrados, é um negócio incrível... Para os senhores terem uma ideia da ANM, só corroborando as palavras do Dr. Luis Mauro, na área de fiscalização de Cfem nós temos três fiscais no país - três fiscais somente! Isso é um absurdo. Agora, o que nós temos que fazer, como disse o Marcio - e o Ubaldino eu creio que também concorda -, é estartar o processo. Nós precisamos que esta Casa realmente dê esse passo à frente. A resolução que está sendo elaborada pela ANM tem que ser aplaudida, mas é uma resolução que ainda vai demorar porque contempla muitos fatores. E esses fatores têm que ser observados. Enquanto isso, quando a preocupação... Como disse o Rinaldo, a preocupação é com relação ao meio ambiente. Não há maior preocupação com o meio ambiente que a dos Prefeitos, porque quem está cuidando e tem que cuidar é ele, e não tem autorização para nada disso aí. A partir do momento em que os municípios, junto com a ANM, junto com o Governo, possam atuar diretamente sobre essa pequena mineração, sobre a média mineração, as condições são outras. Os municípios podem começar a fiscalizar.
11:24 R	O que nós estamos propondo aqui não é querer liberar o meio ambiente, muito pelo contrário. O que está acontecendo com o meio ambiente brasileiro é devido à falta de regularização e à ilegalidade existente. O meio ambiente está sendo destruído não é por falta de lei, é por falta de acompanhamento. E os municípios têm que ser coparticipantes disso daí. É isso que nós queremos. E só para esclarecer, Dr. Luis Mauro, o que tinha colocado o nosso Vereador Ilker com relação ao ouro contido no cobre - isso merece esclarecimento: nós não estamos discutindo a venda do cobre concentrado, não é isso. O que nós discutimos é a base de cálculo da Cfem do cobre concentrado com o ouro contido. Nos próprios balanços da Vale com relação à Salobo, que é operado pela Salobo Metais, que é uma empresa controlada 100% pela Vale, ele embarca no navio como cobre concentrado; há uma alíquota pagando 2%, enquanto o ouro é 1,5%; no entanto, no preço declarado no balanço da Vale - e a Lei 8.001 trata isso com bastante clareza -, que é o preço final de venda, ela vende o cobre a US$8 mil a tonelada, e o ouro a US$2 mil a onça troy. A onça troy tem aproximadamente 31g. Se nós fizermos uma faixa aritmética simples, nós estamos falando do grama do ouro a US$70, o grama - e automaticamente são US$70 milhões a tonelada do ouro. A diferença que atinge Marabá é a diferença da base de cálculo do ouro. Essa é a discussão que a gente quer. Então, não há dúvida com relação ao cobre concentrado, mas há dúvida com relação à base, já que a lei traduz isso como preço final de venda ao consumidor final. Esse é o ponto. E por último, para encerrar, Senador, me somo as palavras dos Prefeitos, dos Vereadores, do Marcio Bello, com quem trabalhamos há tantos anos juntos: que nós estartemos. Não vamos marcar mais reuniões, vamos tocar o barco para frente, para ver se nós conseguimos sair dessa letargia em que nós estamos. Para lembrar novamente: a PLG é de 1989, e permanece a mesma PLG de 1989. Portanto, nós estamos falando de aproximadamente 34 anos sem alteração. Concordo com as palavras do Rinaldo: a mineração não precisa de reformas, precisa se atualizar. Todos nós precisamos nos atualizar. E utilizo, por fim, as palavras do nosso Vereador Zacarias: o tempo está passando e, daqui a pouco, nós não acompanharemos mais. Eu hoje tenho 71 anos, estou indo para 72 anos de idade. Eu não consigo mais acompanhar a tecnologia de hoje. Não consigo, Rinaldo. É quase que humanamente impossível. Eu tenho que pegar os meus universitários lá e perguntar como é que se faz. Às vezes, perguntar para o meu neto como é que se utiliza a droga do celular. Com a mineração não é diferente. Agora, os instrumentos que tem... É como com o alfaiate de 200 anos atrás: a forma de fazer o terno é a mesma; o que mudou foi a máquina. O que nós precisamos é dizer para a sociedade que o minerador de hoje não usa mais a bateia. Embora o trator dele e o que ele está fazendo estejam errados, nós precisamos dar uma oportunidade para que ele se modernize - porque hoje, para ele comprar um trator, ele tem que pagar o trator com grama de ouro, com grama do mineral dele. Ele não paga com dinheiro, porque o dinheiro dele é ilegal. E nós queremos transformar isso na legalidade. Obrigado, Senador.
11:28 R	E que Deus nos abençoe, que saiamos fortalecidos com a mineração brasileira cada vez mais crescente e legalizada para o micro, para o pequeno e para o médio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Carlos Alberto. Só para esclarecer aos nossos Vereadores, Prefeitos e convidados aqui, essa questão da ANM é seríssima. A gente tem se envolvido - sabe, Ilker, Marcelo, Rafael, Nazareno, Prefeito Darci e Fernando, do sindicato? -, é muito séria. O Governo foi... Governo Temer. Todo mundo pressionando, o Governo Temer mudou o DNPM para ANM. Foi lá, nem trocou a placa, na mesma placa que estava lá, passou um risco assim e escreveu embaixo: ANM. Quer dizer, transformou numa agência só em algumas palavras: deixa de ser um departamento para ser uma agência, não mudou absolutamente mais nada. Enquanto o servidor de uma agência ganha R$15 mil, R$16 mil, hipoteticamente, o da ANM ganha R$6 mil, R$7 mil, por aí assim. E aí começou esse negócio todo. Da ANM, o quadro completo da agência é de 2.121 servidores, ANM hoje tem 644. O déficit de servidores é de 1.477 - só fazer a continha, muito simples. Até um dia desses batalhamos com o próprio sindicato que ajuda os servidores, sentamos com a Ministra Esther para pelo menos tentarmos negociar. Eles entraram numa greve, passaram um tempão em greve, até que conseguimos dar uma negociada lá, retornaram... A gente precisa checar tudo isso - sabe, Mauro? -, porque não dá para você pensar em alguma coisa funcionando, uma legislação nova, se não tem gasolina, não tem instrumento, não tem RH, não tem nada. Então, meu querido Ubaldino - desculpa falar assim, pelo tempo que já estamos aqui batalhando, eu tenho certeza de que o seu desejo e o desejo do Ministro, que foi nosso colega aqui também, ele se colocou à disposição para isso -, vamos passar lá porque o debate aqui não é fácil, e o Governo não pode encaminhar contra. Quando o Governo encaminha contra, a turma cruza os braços, e a gente precisa avançar, não é? Se o Parlamento tem interesse, o Governo deveria ter o triplo do interesse do Parlamentar, porque ele é diretamente responsável por isso. Então, nós vamos ao Ministro e eu queria que V. Sa. pudesse nos ajudar, pelo menos comunicando: "Olha, a turma vem aqui. Nós temos que conversar aqui de perto". Dois objetivos: o primeiro, pedir apoio ao projeto de lei, que, como disse o Carlos Alberto, não é perfeito - não é? -, até porque, entre o ideal e o possível, existe um abismo desse tamanho. Não dá para você... Esse aqui é o... Não, isso aqui é o possível numa situação que a gente vive hoje, não é? Então nós vamos lá conversar, nós precisamos do apoio para que a Comissão não vote contra, e a gente pare por aqui. Nós temos que avançar. Então, vamos lá falar com o Ministro isso. Dois, nós vamos ter que retomar o debate sobre a ANM, o Governo precisa ter interesse em que a ANM realmente seja uma agência não só de direito, mas de fato. Quem é que arrecada mais do que a ANM? A do petróleo? O SR. RINALDO MANCIN (Fora do microfone.) - Talvez. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Talvez a do petróleo. O SR. MARCIO EUSTÁQUIO BELLO (Fora do microfone.) - A Ancine. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O quê? Tem certeza disso? Vamos lá. A legislação diz que 7% da Cfem - presta atenção - têm que ser repassados - sim ou não? - para manutenção da agência. Em 2022, parece que passaram 0,84% do valor arrecadado. Não chegou nem a 1% - correto? - 0,84%. Do ano passado ainda não se tem número. Você sabe? Não sabe, não é? A gente precisa negociar um percentual que dê condições de você tirar. Está parecendo brincadeira: o quadro é de dois mil e tanto e o atual é de seiscentos e pouco! Quer que funcione? Para mim não adianta dizer que quer, a gente precisa demonstrar um pouco mais na prática isso, senão, como é que esse povo vai visitar? Só lá na parte de fiscalização de barragens, você precisa de muito mais gente do que a ANM todinha tem - entendeu? -, só para fiscalizar barragem.
11:32 R	Todo mundo sabe dos prejuízos. Duas barragens estouraram, foi um desastre. A ANM tem que estar em cima disso, daquilo, daquilo, daquilo... Aí não tem gente, não tem gente e não tem dinheiro. Então, o outro aspecto com o Ministro, além de pedir o apoio para o projeto, é tratar sobre a ANM. Porque não adianta eu chegar ao Palácio ali falando direto: o Ministro vai ter que ir lá conosco ou então ele sozinho lá se sentar com o Presidente e mostrar: "Arrecadamos tanto, só passamos tanto". Temos que negociar um percentual disso. Por mais que não seja 7%, já pensou se fosse a metade de 7%? Tinha dinheiro para botar gente para funcionar e parar com a brincadeira de fazer de conta, porque essa é a verdade. Então esses dois aspectos seriam os dois temas da pauta com que nós vamos lá. E aí eu vou convidar não só os Vereadores que vieram aqui hoje... A gente fica muito feliz com a presença de vocês: de Marabá, o Ilker e o Marcelo; Rafael Ribeiro, Presidente da Câmara; o comandante lá da CPI - botem quente, vamos para cima -; o Presidente do sindicato, que merece nossas honras; e o Prefeito - não é Prefeito? Poxa, esse negócio de levar chapéu não dá certo. Não dá, precisa acabar com isso. Mas aí tem muitos outros municípios também que precisam engrossar esse caldo e dizer da necessidade. Ficar vendo todo esse recurso, que poderia estar sendo arrecadado, servindo ao Brasil, escapulindo entre os dedos por falta de ação, de atitude... Pelo amor de Deus! Não é por aí, acordem! Precisamos acordar. Quero aqui, neste momento, dizer da gratidão a todos vocês e... Cadê o meu papelzinho aqui do roteiro da mesa? Ah, lá. Mas antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. (Pausa.) Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a todos, mais uma vez. Agradeço ao Bello, companheiro e amigo, assim como ao Carlos Alberto - aqui e acolá a gente tem que reunir de novo, pensar de novo. Esses caras vêm de longe. Obrigado pelo interesse e pelo compromisso com a mineração. Está certo? Agradeço aqui, de igual forma, ao Dr. Jose Ubaldino, que aqui veio e fez uma bela explanação; de igual forma, representando aqui a ANM, ao Luis Mauro; e ao nosso querido Rinaldo Mancin. Vamos juntos, a muitas mãos, construir alguma coisa que a gente possa deixar como um legado para outras gerações, não é?
11:36 R	Se o Nazareno está dizendo, que é jovem ali... O SR. ZACARIAS DE ASSUNÇÃO (Fora do microfone.) - Nazareno é Jesus. Eu sou o Zacarias. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Zacarias, perdão! Perdão, irmão! Está dizendo que estamos ficando velhos, o tempo está passando, eu então deveria me preocupar muito mais. E a gente não pode ter oportunidade de contribuir e passar em branco sem deixar essa contribuição, sem deixar esse legado. Gratidão a todos vocês. Eu declaro aqui encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/03/2024 - 4ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura