12/03/2024 - 4ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:03 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 12 de março de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 836/2021, que altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, em atenção aos requerimentos: Requerimento 8/2024, da CAE, de minha autoria e de Sergio Moro; Requerimento 12/2024, da CAE, de autoria do Senador Fernando Farias; Requerimento 13/2024, da CAE, de autoria do Senador Jorge Kajuru; Requerimento 14/2024, da CAE, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e Requerimento 21/2024, da CAE, de minha autoria.
09:07 R	Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados... Eu queria falar que são sete convidados e nós vamos chamar quatro para compor a mesa, porque não cabem os setes presentes à mesa, mas depois os outros três serão chamados também. Mas eu vou chamar os sete. Nossos convidados para esta audiência pública: Sr. Alex dos Santos Macedo, Analista Técnico Institucional da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Sra. Cinthia de Paiva Rodrigues, Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. André Maurício Trindade da Rocha, Chefe de Atividades do Desig (Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro); Sr. Humberto Freire de Barros, Diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal; Sra. Larissa Rodrigues, representante do Instituto Escolhas e pesquisadora na área de mineração e energia; Sr. Giorgio de Tomi, representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM). Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. Eu queria deixar aqui a ressalva de que, como a gente tem muitos convidados para falar, são muitas perguntas e vai ser uma audiência um pouco longa, além dos dez minutos, se fosse possível, a gente só tivesse mais uns dois minutos para consideração, porque, senão, nós vamos alongar muito a reunião Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. (Pausa.)
09:11 R	Eu só queria fazer uma explanação sobre esta audiência pública, dizendo a vocês, assim, da importância desta audiência... Cadê o... Como é que era o nome? (Pausa.) Eu queria dizer para vocês, até quem era para estar presidindo esta reunião era o Presidente, o Vanderlan Cardoso, Senador Vanderlan Cardoso, mas ele me pediu que eu presidisse esta reunião. Eu quero dizer para vocês, primeiramente, que eu sou um homem muito conhecedor da Amazônia, principalmente do Estado de Rondônia. Eu conheço todos os problemas, os gargalos que nós temos nesta questão, não só da comercialização, mas na questão da mineração e no problema que nós temos para a liberação de fazermos a extração de ouro, tanto em terra como em rio. Nós temos um grande problema lá no Rio Madeira, que isso há anos nós nos debruçarmos sobre essa questão, e precisamos regularizar aqui as cooperativas, as associações, dentro de uma forma legal, para que elas possam fazer a exploração de forma consciente, respeitando o meio ambiente, mas, com isso, trazendo geração de emprego e renda para aquele povo e também trazendo renda para os cofres da União. Então é de suma importância que a gente faça também essa regularização das áreas para exploração não só de ouro, mas de diamante, de potássio, que nós temos na Amazônia. Quero dizer para vocês - e é de suma importância - que nós precisamos, o Congresso Nacional, nos debruçar sobre essa situação e também sobre as reservas indígenas. Por quê? Porque nós precisamos dar mais dignidade aos nossos povos originários. Nós sabemos que as maiores jazidas de minérios que nós temos no Brasil estão dentro das reservas indígenas. Então, nós precisamos arrumar mecanismos para que seja feita essa exploração dentro de uma legalidade, sem causar impacto ao meio ambiente, e seja dado uma renda, sim, aos nossos povos originários, aos nossos povos indígenas. Nós precisamos legalizar as cooperativas, as associações dentro dessas áreas e que com isso os nossos povos indígenas recebam royalties sobre a exploração de minério, que essas áreas são legítimas deles, que é 14,5% do território nacional. (Pausa.) Eu quero cumprimentar todos os oradores que estão na mesa, nossos convidados, e, primeiramente com a palavra, o Sr. Alex dos Santos Macedo, analista técnico institucional da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Com a palavra.
09:15 R	O SR. ALEX DOS SANTOS MACEDO (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Obrigado, Senador Jaime, pelo convite e pela realização desta audiência. Na sua pessoa, eu queria cumprimentar os demais membros da mesa, o Marivaldo, o André, a Cinthia. É um prazer estar aqui com vocês para que a gente possa debater este tema de tamanha relevância, como o próprio Senador já iniciou a sua fala, trazendo a importância socioeconômica do tema. Então, nós vamos apresentar aqui hoje, pela visão da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), qual é o papel das cooperativas neste processo do tema da rastreabilidade, mas tentar também aprofundar um pouco mais o debate sobre a necessidade de a gente construir políticas públicas para organizar a atividade da pequena mineração, especialmente do garimpo no Brasil. Então, nós vamos explicar um pouquinho aqui o papel que as cooperativas têm no sentido de fortalecer a organização da atividade garimpeira. Eu já começo questionando e trazendo algumas reflexões. Nós sabemos quantos são os garimpeiros que realmente atuam no país? Onde eles estão? Quanto é produzido pela atividade garimpeira no país? Qual é a origem dessas pessoas? O papel que as cooperativas vêm tentando fazer é o de organizar esses trabalhadores no sentido de dar legalidade, mas, acima de tudo, de dar dignidade ao trabalho desses trabalhadores, pois é assim que nós enxergamos os garimpeiros: como trabalhadores, sujeitos, é claro, de direitos, mas também de deveres. Nós somos a OCB. A OCB é a Organização das Cooperativas Brasileiras e é formada por três instituições. A OCB é uma instituição de mais de 50 anos de existência, que atua na representação e defesa política institucional do cooperativismo. O nosso papel hoje é pela OCB, mas nós temos também uma entidade que trabalha na formação, na capacitação e no desenvolvimento através do Sescoop e nós temos uma outra instituição, que é a CNCoop, que atua na representação sindical patronal. Todas essas três instituições fornecem serviços e apoio ao trabalho de todas as cooperativas. A gente está aqui em Brasília, mas em todos os estados e mais no Distrito Federal nós temos um sistema OCB, como lá em Rondônia nós temos também o sistema OCB Rondônia. Aqui são alguns números gerais do cooperativismo. Nós estamos falando de 4,6 mil cooperativas de todos os diferentes segmentos econômicos, do agro ao crédito, da saúde, da educação, mas também do garimpo como um todo. São mais de 20 milhões de pessoas que estão organizadas em cooperativas, ou seja, acreditam que o modelo cooperativo é uma forma de inserção socioeconômica para gerar trabalho e renda, e nós estamos falando de mais de meio milhão de empregos diretos. Então, esses são os dados gerais do cooperativismo, para que a gente possa entender que parte desse volume de cooperativas são formadas por cooperativas de garimpeiros. Nós estamos falando de 77 cooperativas de garimpeiros, mais de 66 mil garimpeiros que hoje fazem parte dessas 77 cooperativas e uma movimentação, um faturamento, de R$1,3 bilhão. Aqui já vem, talvez, uma reflexão da importância de organizar a atividade para que a gente tenha justamente mais arrecadação de impostos, mais trabalho, mais renda, mas, acima de tudo, como o Senador comentou há pouco, dignidade para o trabalho das pessoas, que eu acho que é isso que a gente está discutindo aqui e está avançando. Nós estamos falando também de as cooperativas cumprirem um papel que é o de organizar a atividade garimpeira. Como eu perguntei há pouco: Quantos são os informais? Nós não sabemos essa informação. Há números, há expectativas, mas não há dados oficiais de quantos são os informais.
09:19 R	E as cooperativas cumprem um papel importantíssimo na legalização, ou seja, na organização dessa atividade, mas também cumprem um papel fundamental no sentido de que, uma vez organizado, a gente tenha uma lavra mais responsável, uma lavra menos predatória, uma lavra que de fato faça um melhor aproveitamento dos recursos e dos bens minerais. Nós também estamos falando de mais controle de origem, porque a comercialização é feita pelas cooperativas, é feita por dentro das cooperativas em algumas partes. Então, isso amplia também o controle e a própria rastreabilidade da origem do bem mineral e aumenta também a própria recuperação ambiental de áreas. Nós temos exemplos muito fantásticos de cooperativas que fazem um trabalho de recuperação, com diversificação econômica. Então, acho que isso ajuda a gente a pensar, inclusive, no pós-atividade da extração mineral, com mais impostos arrecadados. Só no ano passado, foram quase R$50 milhões, em termos de Cfem, arrecadados; em 2022, estou falando de R$75 milhões de Cfem dessas cooperativas minerais, além de todo um trabalho de licença social. Na outra Comissão, a gente estará discutindo - na Comissão de Infraestrutura - a questão da coexistência. Na coexistência tem uma questão que são os conflitos. Quando a gente organiza esses trabalhadores em cooperativas, a gente está trabalhando para diminuir conflitos, para diminuir, justamente, eventuais problemas de desarmonia, porque as cooperativas são formadas justamente por pessoas que estão na própria localidade, que estão ali cumprindo e trabalhando na própria localidade. Então, isso ajuda também a ter uma diminuição de conflitos sociais. Nosso trabalho tem sido também o de fortalecer a rastreabilidade do setor. Nós temos uma parceria com a Aliança pela Mineração Responsável, uma organização colombiana. A gente parametrizou um código numa referência internacional para, justamente, servir como um código num parâmetro de boas práticas, focando a rastreabilidade. Nós temos feito os treinamentos de combate à lavagem de dinheiro e rastreabilidade, neste momento, para cooperativas, técnicos de cooperativas e outros especialistas no tema. E temos também produzido materiais como guias e manuais para o setor. Então, essa é um pouco da visão nossa e do que a gente tem feito para o setor, depois eu vou aprofundar um pouco mais. Mas eu queria entrar especificamente no Projeto nº 836. Primeiro, quero dizer que as cooperativas são favoráveis ao projeto, que nós defendemos a aprovação do projeto, porque ele é meritório. Acho que é importante dizer isso. Há anos a gente conclama uma legislação que traga essa segurança jurídica para a gente, para que a gente consiga, acima de tudo, diferenciar o legal do ilegal. Hoje a gente não está diferenciando quem é legal do ilegal, e esse projeto ajuda a gente a definir claramente o joio do trigo. Então, quero dizer que nós somos favoráveis ao projeto, que ele é meritório e que ajuda a estruturar os mecanismos de comercialização. Nós temos dois pontos de atenção que gostaríamos de chamar à reflexão desta Comissão, justamente para aprofundar um pouco mais. O primeiro é sobre o art. 2º da Lei 7.776, de 1989. A lei propõe a revogação desse dispositivo. O que esse dispositivo traz? As cooperativas poderão ser autorizadas pelo Banco Central a operar com ouro, ou seja, a fazer a comercialização do ouro. Hoje a legislação coloca que só as DTVMs podem fazer esse trabalho de adquirir o ouro como uma instituição autorizada na primeira aquisição. Nós estamos vivenciando um problema muito real no momento em que algumas DTVMs não estão operando em certas regiões por uma pressão internacional, por um trabalho maior de fiscalização, mas nós temos áreas legalizadas e nós não podemos sair com o ouro de uma região, por exemplo, lá em Rondônia, para vender lá em Itaituba ou em algum outro local. Nós não podemos fazer isso.
09:23 R	A pergunta é, se nós não temos nenhuma instituição autorizada a comprar atuando naquele espaço, para quem a gente vende? Para quem a gente vai comercializar se a gente não tem ninguém que tenha autorização formal para fazer a primeira aquisição? Então, daí é um problema. Se a gente já revoga esse dispositivo, a gente está impedindo que as cooperativas fiquem reféns desse mercado, ou seja, há um mercado aí restrito que a gente entende que precisa ser melhor estruturado e melhor reforçado, mas, por outro lado, se a gente foca só essa perspectiva, a gente está impedindo o progresso das cooperativas. Então, a nossa sugestão é excluir essa revogação do art. 2º desse projeto de lei. E o outro dispositivo sobre o qual a gente queria refletir muito é o do art. 9º do Estatuto do Garimpeiro, a Lei 11.685. Nesse dispositivo está se colocando que os garimpeiros não poderão fazer mais a comercialização direta... (Soa a campainha.) O SR. ALEX DOS SANTOS MACEDO - ... do seu ouro, independentemente da forma de trabalho, seja cooperativa, seja individual, seja de forma associativa, seja independente. E aí eu pergunto: nós temos cadastro desses garimpeiros? Como é que a gente vai fazer essa comercialização se a gente não tem um cadastro? Vai ser tudo via pessoa jurídica. Como é que a gente vai garantir uma adequação, se o próprio Estado não tem hoje sistemas com cadastro desses garimpeiros, para que a gente possa fazer essa comercialização via pessoa jurídica? Como a gente vai dar conta dessa solução, deste problema, uma vez que a gente revoga esse dispositivo, permitindo que o garimpeiro faça a comercialização? Nossa sugestão é que teria que ter pelo menos um prazo de dois anos de adequação para que tanto o Estado quanto os garimpeiros consigam se organizar para poderem fazer essa comercialização via pessoa jurídica. Qual é a pessoa jurídica que vai abarcar isso? A gente vai sair criando cooperativas? Vai criar MEI? Qual é a estrutura que vai abarcar esse processo de comercialização como pessoa jurídica? Então, diante disso, esses são os nossos pontos de reflexão - eu tenho mais dois minutos ainda, não é? (Pausa.) O.k. E a gente defende, além de tudo isso, algumas questões adicionais, no sentido de dizer: nós somos favoráveis à formalização; há anos a gente vem discutindo e trazendo propostas à formalização. Se a gente trabalha só com a perspectiva de criminalizar a atividade como a gente tem criminalizado, a gente não consegue diferenciar quem é legal de quem é ilegal. E, ao mesmo tempo, a gente não consegue pensar políticas diferenciadas. Eu preciso ter uma política para o combate à extração ilegal, eu preciso ter essa política, mas ao mesmo tempo eu preciso ter uma política para a formalização para aqueles que querem trabalhar dentro da legalidade. E qual é a nossa política hoje tanto para o combate ao ilegal quanto para a formalização? Hoje a gente não tem nenhuma política pública que organize e oriente a estruturação da pequena mineração do Brasil. Então, a gente precisa chamar a atenção em relação a isso. Nós defendemos a regularização da Lei da PLG, do Estatuto do Garimpeiro; que os órgãos ambientais e da Agência Nacional de Mineração sejam fortalecidos, porque, se a gente avançar com o projeto no sentido de garantir rastreabilidade e esses órgãos não tiverem capacidade de fiscalização, a gente vai continuar tendo problemas na rastreabilidade do ouro, por exemplo. Nós defendemos também edital de disponibilidade, com outro problema que a gente tem vivenciado muito: a oneração de áreas. Se essas áreas não são colocadas em disponibilidade, a gente não tem possibilidade de formalização de novos empreendimentos, além de avançar, como nós somos favoráveis a este processo do controle da rastreabilidade, em mais linhas de crédito. O setor hoje é financiado informalmente. Quem financia a atividade hoje é uma série de atores, muitos dos quais são informais, e o pessoal não tem acesso a linhas de crédito. Como é que a gente vai fazer uma transição para melhorar as práticas e processos se a gente não tem acesso a financiamento?
09:27 R	(Soa a campainha.) O SR. ALEX DOS SANTOS MACEDO - Então, diante de tudo isso, nós trouxemos aqui a nossa visão, enquanto OCB, para defender o trabalho das cooperativas e mostrar o posicionamento de que somos favoráveis à rastreabilidade. O projeto é meritório e merece ser aprovado. Mas, ao mesmo tempo, a gente chama atenção para outros desafios adicionais que nós, enquanto Estado brasileiro, precisamos enfrentar, para dar - acho que acima de tudo - condições para que esses trabalhadores possam se legalizar, possam trabalhar dentro dos devidos mecanismos legais, tanto ambientais quanto sociais, e da parte de saúde e segurança também. Então, eu me despeço por aqui, agradeço a atenção e fico à disposição para eventuais dúvidas e questionamentos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas palavras, Alex dos Santos, representando a OCB. Quero dizer para vocês da importância de as cooperativas se organizarem, porque o pequeno só vai ser forte se ele estiver associado a uma cooperativa. E a gente sabe da importância das cooperativas no Brasil, inclusive dentro do agronegócio, na agropecuária, na agricultura, do hortifrutigranjeiro. Nós só somos fortes, o pequeno produtor, se estivermos associados a cooperativas. Quero cumprimentar aqui o nosso Senador - o meu conterrâneo - Amin, o Senador Jaques Wagner. Obrigado pela presença. Eu queria agora passar a palavra ao segundo orador. Com a palavra, o Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a palavra. O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador Jaime. Muito bom dia a todas, a todos. Quero cumprimentar o Senador Jaques Wagner, o Senador Esperidião Amin, cumprimentar os demais colegas da mesa e agradecer imensamente o convite para que o Ministério da Justiça pudesse estar aqui dialogando sobre um tema tão importante e tão relevante para a sociedade brasileira. Bom, o ouro é um dos ativos mais líquidos que a gente tem na nossa sociedade. Não é à toa que, em qualquer momento de crise, de guerra, a primeira coisa que se faz é trocar moeda ou qualquer outro bem por ouro, porque é considerado um ativo seguro, um ativo de plena liquidez. Não à toa isso faz com que o ouro tenha uma demanda muito grande em momentos de crise, em momentos de guerras, mas também passa a ser um elemento extremamente visado pelo crime organizado, um elemento extremamente visado para que o crime organizado possa fazer suas transações. E não é à toa que nós assistimos nos últimos anos ao boom do garimpo ilegal em nosso país, e rapidamente, quando a Polícia Federal se organizou para voltar a enfrentar esse problema, detectou-se logo a presença de vários fatores que indicam atuação do crime organizado na exploração do garimpo ilegal. O garimpo ilegal no Brasil hoje não é aquele garimpo em que alguém resolveu ir lá e explorar, não. O garimpo ilegal hoje tem uma demanda gigantesca de recursos; são pessoas que têm recursos para pegar balsas gigantescas, partilhá-las, colocá-las dentro de um avião e levá-las para uma área isolada, aonde não se chega nem de barco e se leva muitos dias para chegar.
09:31 R	E aí assistimos, como resultado, à situação da Terra Indígena Yanomami e de várias outras terras indígenas - decisão do Supremo, inclusive, determinando que o Poder Executivo atue para acabar com o garimpo nessas terras indígenas, áreas de conservação ambiental -, com o mercúrio contaminando todas as águas nas regiões de garimpo, com o assoreamento de rios, rios sendo mortos, um atrás do outro, em razão da atuação do garimpo ilegal. Isso por quê? Porque o ouro passou a ser um ativo extremamente importante para a sustentabilidade do próprio crime organizado, para a lavagem de dinheiro, para o tráfico, para o desmatamento, para a grilagem, para a prática de crimes ambientais. É disso que nós estamos falando. Qual é a resposta que o poder público vai dar para esse setor? E aí, gente, toda vez em que a gente tem uma atividade econômica que tem externalidade negativa para a sociedade, surge a demanda por regulação. É dever do Estado regular essa atividade para minimizar os danos causados à sociedade. E a regulação tem como pressuposto a exigência de requisitos que devem ser observados por quem quer realizar aquela atividade econômica, e o Estado estabelece esses requisitos para minimizar o dano que aquela atividade vai causar à sociedade. Por que não proíbe de vez a atividade? Porque é uma atividade importante para a sociedade; há uma demanda por aquela atividade. Então, o Estado a regula, regula para minimizar o seu dano à sociedade. E, na regulação, a gente precisa saber quem é o responsável. Como é que eu vou regulamentar e impor uma série de regras se eu não sei quem eu devo punir? Se eu não sei quem é o responsável? Daí, a importância da proposta que debatemos aqui hoje. Precisamos saber quem está explorando esse ouro, precisamos responsabilizar quem está comprando esse ouro para que, se num momento a gente detectar uma irregularidade, a gente possa saber quem punir, a gente possa saber quem buscar, a gente possa saber quem está causando o mal à sociedade que a gente pretende coibir. Esse projeto é um pequeno passo rumo a essa direção. Tem muita coisa, Senador, que a gente ainda precisa debater. Por exemplo, o mercúrio é um problema extremamente grave que a gente precisa debater. Hoje no Brasil a gente não tem sequer mapeado o dano que o mercúrio vem causando à nossa sociedade. E a gente sabe que o mercúrio que está lá no garimpo, lá numa região extrema, lá distante, hoje chega cada vez mais às capitais, contaminando as pessoas por meio do pescado, por meio da lavoura, por meio do consumo, porque o mercúrio demora muito para desaparecer no meio ambiente. Veja, estamos falando de regulação de um setor, da necessidade de regulação de um setor para reduzir os danos à sociedade. Não estamos falando em momento algum sobre o cooperativismo. O cooperativismo deve ser fortalecido, deve ser saudável. Ele surge com o objetivo de fortalecer os trabalhadores, de aumentar o ganho dos trabalhadores, de aumentar os ganhos do microempreendedor. Mas, em nenhum momento - quando a gente discute cooperativismo, a gente sempre discute sobre desburocratizar, facilitar o cooperativismo -, a gente fala em afastar a regulação das cooperativas. Em nenhum setor - em nenhum setor. Se a gente pegar aqui o setor bancário, as cooperativas financeiras podem agir fora da legislação do sistema financeiro? Não. Se você pegar o setor de saúde, cujas cooperativas têm uma série de incentivos, elas podem agir fora da regulamentação do setor de saúde? Não. Se a gente pegar cooperativas de agricultores, elas podem usar agrotóxico proibido na agricultura? Não!
09:35 R	Veja, o cooperativismo é uma coisa que deve ser muito incentivada e fortalecida. A regulação é outra. Quando nós estamos regulando um setor, quando nós estamos impondo regras para a atuação do setor, nós estamos buscando a proteção do interesse público. Quando nós estamos falando do cooperativismo, nós estamos incentivando formas de organização das pessoas para explorar uma determinada atividade econômica, dentro das regras estabelecidas para aquela atividade econômica. Então, isso precisa ficar muito claro. O projeto, em nenhum momento, impede a atuação das cooperativas - em nenhum momento. Não teria o nosso apoio se fizesse isso, de jeito nenhum, porque nós acreditamos e defendemos o cooperativismo. Mas a gente estabelece uma regulamentação do setor, que é urgente, é uma demanda existente na sociedade, uma demanda imperativa e que deve ser observada por quem quer que seja que vá atuar nesse setor. Podemos pensar outras formas de fortalecer o cooperativismo: simplificar, reduzir a burocracia... Nenhum problema em relação a isso. Porém, não podemos flexibilizar essa regulamentação, porque ela tem um objetivo muito claro: a proteção de um interesse público. Ela tem o objetivo de permitir que a Polícia Federal, quando apreende uma quantidade de ouro, saiba quem produziu e possa saber quem está comprando o ouro; que ela possa saber de onde está vindo, onde está sendo explorado esse ouro; e que se tenha a autorização da ANM, que o Estado tenha controle sobre o que está acontecendo, sobre onde está acontecendo a atividade de exploração, onde está acontecendo o garimpo ou a mineração. Essa é a linha do nosso projeto. Não estamos atacando o cooperativismo. Muito pelo contrário, o cooperativismo será muito bem-vindo e podemos discutir outras regras que facilitem, inclusive, o cooperativismo para a exploração do garimpo, mas não podemos abrir mão da regulação. A regulação do setor é imprescindível. Está aqui o Dr. Humberto Freire, que vai falar logo mais pela Polícia Federal. Os dados da Polícia Federal são impressionantes: a quantidade de balsas ilegais que foram destruídas ao longo do ano passado, a quantidade de ouro apreendido e os indícios de participação do crime organizado - e eu sei que esta é uma preocupação constante desta Casa: o enfrentamento ao crime organizado. Se nós não regulamentarmos o setor, não definirmos regras que permitam às agências públicas mapearem quem está explorando e quem está comprando o ouro em nosso país, nós não vamos conseguir fazer frente a esse grande desafio que é desmontar os grandes grupos que atuam no crime organizado em nosso país. Daí a importância do projeto que está se colocando aqui. Obviamente, toda a regulação traz novos requisitos e novas barreiras. Estamos inovando na legislação e, certamente, no início, isso traz ali algum baque, mas é possível você se adaptar. Os requisitos que foram colocados aqui - nós debatemos muito isso no âmbito do Ministério da Justiça - foram os mínimos possíveis para que a Polícia Federal possa atuar, para que a Receita possa atuar, para que o Banco Central possa atuar, para que a Agência Nacional de Mineração possa atuar. Em momento algum, houve um debate para impedir a atuação das cooperativas. (Soa a campainha.) O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - As cooperativas vão poder atuar, mas, como em toda a regulação, a gente tem que ter alguns requisitos, como é na agricultura, como é na saúde, como é no setor financeiro e como, em qualquer setor, é muito importante que a gente tenha essa possibilidade de atuar.
09:39 R	E um último ponto - que é central colocar aqui, Senador -: o ouro é um ativo muito líquido. Então, sempre haverá uma demanda pelo ouro. Em qualquer situação histórica, em qualquer momento histórico, você tem uma demanda pelo ouro. O que acontece é que essa demanda, como qualquer outro ativo financeiro ou econômico, varia de acordo com a oferta e de acordo com a demanda. Hoje a gente vive uma situação em que a demanda pelo ouro é muito alta em todo o mundo, e isso levou a um crescimento muito grande de sua cotação. Então, essa variação não pode servir como um pressuposto para que a gente afaste regras que permitam o controle, que permitam a sua fiscalização, sobretudo para uma atividade que tem uma série de fatores e resultados negativos para a sociedade. E aí eu estou falando que, por mais sustentável que seja a exploração, algum dano fica, seja ele o ambiental, seja ele o uso do mercúrio, seja ele o impacto numa área de conservação, numa área que continha florestas, numa área que continha água limpa. Então, é muito importante que o Estado tenha pleno controle sobre o que está acontecendo para minimizar e reduzir esse dano. Somos contra a atividade? Não, de maneira alguma. A atividade é essencial, é importante e é praticada em todo o mundo, mas em todo o mundo a sociedade clama por uma regulação, porque, se nós não fizermos isso, a gente compromete a sustentabilidade ambiental do planeta, a sustentabilidade ambiental do país, a sustentabilidade ambiental de quem vive nas localidades onde a gente tem a prática dessa atividade, porque é lá que é consumida a água contaminada... (Soa a campainha.) O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - ... é dessas águas que depende quem consome o pescado, quem consome as hortifruti. Quem vive naquela localidade são os principais afetados, e essas pessoas clamam para que a gente tenha algum tipo de regulação, uma regulação que não vai impedir as cooperativas, não vai impedir quem já atua no setor, mas vai exigir, sim, alguns requisitos que nos permitam impedir a atuação do crime organizado, porque é disso que se trata quando a gente fala desse projeto. Estamos criando barreiras para impedir que o crime organizado continue explorando esse tipo de atividade para lavar dinheiro ou para potencializar suas outras ações. Concluo agradecendo ao Senador pela oportunidade de estar aqui participando deste debate tão importante para a sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas palavras, Marivaldo de Castro Pereira. Mas quero dizer para vocês que a gente sabe da importância da regularização desse setor, da comercialização. Nós sabemos que é preciso fazer essa regulamentação, mas também não podemos tapar o sol com a peneira e achar que, sem regularizar as áreas onde tem realmente ouro no nosso país, nós vamos resolver o problema. E sabemos, não vamos mais aqui dizer, que 75% ou 80% das reservas de ouro estão dentro dos 120 milhões, 125 milhões de hectares que nós temos de reservas indígenas no Brasil. Com a palavra agora a Sra. Cinthia de Paiva Rodrigues, Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Com a palavra. A SRA. CINTHIA DE PAIVA RODRIGUES (Para expor.) - Bom dia. Cumprimento aqui o Senador Esperidião, o Senador Jaques, o Senador Sergio Moro, que acaba de se juntar a nós. Em nome do Presidente Raul Jungmann, justifico aqui sua ausência, porque ele está atendendo um compromisso na cidade de Belém. Vou aqui representá-lo em apoio ao PL 836, em que queremos destacar algumas instituições de parceria que o instituto vem trabalhando ao longo dos dois últimos anos com mais afinco.
09:43 R	Então, eu quero destacar, com a Polícia Federal, o projeto Ouro Alvo, que visa a rastreabilidade, e a Ouroteca, um banco de registro das origens auríferas do nosso país; projeto com a Interpol e a Enccla, junto com o Instituto Nacional de Criminalística; com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, um diagnóstico e prevenção ao crime organizado nos municípios produtores de ouro. Soubemos que eles todos são vítimas também, como o representante Marivaldo acabou de citar, do crime organizado. Então, assinamos um acordo de cooperação técnica, no último dia 5 de janeiro, visando a proteção das populações desses municípios produtores de ouro. O Banco Central emitiu a Instrução Normativa 406, de 2023, que orienta procedimentos da compra de ouro, especialmente para as DTVMs. Fruto disso foram conversas com o Instituto Ethos, Instituto Socioambiental, Instituto Escolhas, WWF, Igarapé e outros do terceiro setor; com a Receita Federal, Instrução Normativa 2.138 de março, de 2023, que visa sobre nota fiscal eletrônica para a primeira aquisição, importação, exportação, remessa, negociação do ouro, ativo financeiro e cambial. O Ministério de Minas e Energia tem apoiado também iniciativas para a rastreabilidade do ouro. A Agência Nacional de Mineração, ainda em 2022, emitiu a Resolução 103, que fala do cadastro do primeiro adquirente. O representante aqui da OCB fez esta pergunta: "Onde registramos não somente as cooperativas, mas esse primeiro adquirente?". Deixo a sugestão, Senador, de oportunamente convidar a Agência Nacional de Mineração para falar a respeito desse cadastro do primeiro adquirente e do quão preparado ele já estaria para atuar no mercado. Em consonância também com essa Resolução 103, em 2023 temos a Resolução 129, que é combate à prevenção e lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Isso se interliga com a iniciativa internacional da Enccla, para a qual a Polícia Federal atua fortemente. Existem outros órgãos do Governo Federal também representantes da Enccla, parcerias com joalheiros através do IBGM, que teremos um representante falando logo em seguida, para compras justas, para dar condições aos pequenos joalheiros de terem a certeza de que estão adquirindo ouro de uma compra confiável. Aqui no Congresso Nacional, nosso Presidente Raul tem tido conversas com o Senador Contarato, com a Deputada Wapichana, que têm PLs convergentes com essa linha de legalização do ouro. A parceria com a NAP.Mineração e com a USP desenvolveu junto com WWF e o Instituto Igarapé a Plataforma de Compra Responsável de Ouro (PCRO), que traz a conformidade do direito minerário, o licenciamento ambiental e o recolhimento da Cfem. Então, com um único clique e acesso público você consegue a informação se aquela área, se aquela poligonal, se a origem que diz na sua nota fiscal, se aquilo é legalizado e está em atendimento às legislações vigentes.
09:47 R	Temos conhecimento de inúmeras tecnologias de rastreabilidade do ouro: o Instituto Brasileiro de Mineração recebeu visitas de empresas interessadas em apresentar suas tecnologias; e, em parceria com o Mining Hub, o hub de inovação da mineração que temos em Belo Horizonte, realizamos, no último dia 23 de novembro, um evento trazendo os finalistas dessas tecnologias desenvolvidas para a rastreabilidade do ouro. Isso está disponível no YouTube para quem tiver interesse, às empresas principalmente que tiverem interesse. Então, temos algumas possibilidades disponíveis no mercado para a opção de rastreabilidade. Não cabe ao nosso instituto indicar essa ou aquela, eu acho que o mercado vai acabar acomodando qual é a parceria interessante. Precisamos conversar sobre políticas para economia circular e recuperação de materiais eletroeletrônicos e de centros urbanos. O ouro e metais preciosos podem ser adquiridos através de recuperação desses materiais. Mas como que nós vamos ter a confiabilidade e a rastreabilidade desses materiais se, por exemplo, fios de cobre são furtados nas cidades - ficamos aí sem energia - e isso é negociado no mercado paralelo? Então, da mesma forma, a recuperação de materiais é possível, já temos tecnologia para isso, mas de que forma teremos políticas públicas alinhadas com confiabilidade, rastreabilidade e atendimento às legislações? Não posso deixar de destacar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.345, que revogou a boa-fé da Lei 12.844, de 2013. Foi um passo importante para o Brasil e sinalizou também para os compradores internacionais que estamos olhando com atenção para a origem do nosso ouro. Destaco também reuniões com embaixadas e visitas internacionais que o nosso Presidente realizou ao Reino Unido, Suíça, Canadá e às respectivas instituições financeiras para conversar a respeito da origem do ouro brasileiro. Será que estão vindo de origens legais ou de origens ilegais? Hoje é um pouco difícil responder a essa pergunta. A OCB comentou aqui da Aliança pela Mineração Responsável, que é um exemplo da Colômbia, já está se fazendo projeto piloto no Brasil. É uma forma de a gente ter uma boa prática para pequenos empreendimentos operando no Brasil. Destaco a parceria também da Casa da Moeda com a Agência Nacional de Mineração. Diante disso, Senador, coloco aqui nosso apoio a esse PL e apenas destaco que, oportunamente, outras instituições também envolvidas, como Casa da Moeda, Agência Nacional de Mineração, Ministério de Minas e Energia, seria interessante participarem também desse debate. Coloco-me à disposição aqui para responder a perguntas ao final desta sessão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Cinthia, pelas palavras. Queria dizer para vocês, mais uma vez, que realmente nós precisamos nos debruçar nessa questão e aprovar aquilo que vai gerar renda também para o nosso país dentro de uma forma legal, sem ter mais esse conflito - igual falou aqui o Sr. Marivaldo - na questão da ilegalidade das explorações. Isso é muito ruim e isso mancha muito o nosso país, a imagem do nosso país.
09:51 R	Por isso, precisamos fazer essa regularização, volto a frisar, tanto na comercialização quanto na exploração. Cumprimento aqui também o meu colega, Senador Sergio Moro, que está presente aqui nesta audiência. Obrigado, Senador. E com a palavra agora o Sr. André Maurício Trindade da Rocha, Chefe de atividades do DESIG (Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro). Com a palavra. O SR. ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA (Para expor.) - Bom dia. Exmo. Sr. Senador Jaime Bagattoli, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Fabiano Contarato, autor do Projeto de Lei 836, de 2021, objeto de debate nesta audiência pública; Exmo. Sr. Senador Jorge Kajuru, Relator do referido projeto de lei; Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, demais participantes desta mesa de debates, senhoras e senhores, é com grande satisfação que compareço a esta audiência pública com o objetivo de instruir a análise do PL 836, de 2021, como representante do Banco Central do Brasil. A minha participação traz em conta os aspectos que tangenciam as atividades e as competências do Banco Central. No nosso entendimento, o projeto de lei representa um grande avanço na evolução dos controles das diversas etapas da cadeia do ouro, incluindo as operações realizadas pelas entidades autorizadas pelo Banco Central nesse mercado. A criação de mecanismos que favoreçam a rastreabilidade das operações é fundamental para que cada órgão do Estado exerça, dentro das suas competências e com cooperação entre si, o controle desse mercado. É importante aqui reforçar que essa parte de cooperação é fundamental para que depois se consiga avançar nesse controle. O projeto de lei está mantendo a exclusividade de primeira aquisição de ouro de PLG para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Gostaria de esclarecer primeiro que, apesar de o mercado ser exercido atualmente pelas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as conhecidas DTVMs, não é exclusivo dessas. O Banco Central não faz autorização específica para operar na compra de ouro. Na regulação vigente, o que há são determinados tipos de instituições que podem realizar essas operações. Nesse contexto, a compra de ouro está em atividades permitidas a instituições pertencentes aos seguintes segmentos: bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as DTVMs. Pelo lado do vendedor, o PL define quais agentes poderão fazer a primeira compra, a primeira venda, com uma vinculação com a permissão da lavra garimpeira, de origem do ouro, e a necessidade dessa relação no sistema eletrônico da Agência Nacional de Mineração (ANM). Aqui no §1º do art. 2º, está posto que a primeira venda de ouro somente poderá ser realizada pelo titular da permissão da lavra garimpeira ou mandatário legalmente constituído, expressamente autorizado e devidamente registrado no sistema eletrônico da ANM, vedado o subestabelecimento. Não entrando no mérito de quem pode fazer a primeira venda, destaco a necessidade de vinculação do vendedor à PLG e o registro desse vínculo no sistema da ANM. Essas informações são de suma importância para se validar a elegibilidade dos envolvidos na transação. Também fundamental é o comando que permitirá o rastreamento dos recursos financeiros, reforçando a identificação do real vendedor do ouro, que no PL está no §3º do art. 2º, que define que o pagamento referente à operação deverá ser realizado a partir de crédito na conta de depósito ou de pagamento.
09:55 R	Nesse ponto, a gente gostaria de sugerir um ajuste nesse parágrafo, para reforçar que os recursos não podem transitar por contas de intermediários. É a forma de a gente garantir os participantes reais da operação. Também seria bom ajustar a redação para que se defina mais claramente que essas contas de depósito de pagamento são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central, não se admitindo o pagamento em espécie. Ainda no art. 2º, temos o comando para instituições integrantes do SFN registrarem uma série de informações referentes à aquisição de ouro no sistema da ANM, o que permitirá o acompanhamento da produção de ouro por PLG, favorecendo o controle da capacidade de produção de cada PLG por parte do órgão responsável. O projeto também estabelece que essas informações serão disponibilizadas em transparência ativa. A depender do nível de abertura, permitirá também que as entidades autorizadas pelo Banco Central que operam no mercado verifiquem a razoabilidade da origem do ouro em uma determinada PLG, isso com base nos volumes comercializados e registrados. A obrigatoriedade de uso de nota fiscal eletrônica, prevista no art. 3º, favorece o controle e também permite o acompanhamento dos volumes transacionados. Neste ponto, precisamos estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações entre os órgãos, para fins de supervisão e verificação da qualidade das informações declaradas nos sistemas da ANM. Seguindo a linha de manter o foco nos temas que tangenciam a área de atuação do Banco Central, no art. 6º, existe a proposta de reforçar a obrigatoriedade das instituições financeiras que operam no mercado de ouro a manterem estruturas de gerenciamento de riscos capazes de controlar e mitigar os riscos advindos da aquisição do ouro. Neste ponto, também há mais um ajuste que a gente propõe, que é a substituição do termo "representante", que está no §4º, que não é utilizado como padrão do Banco Central. Seria melhor se ajustado para descrever os responsáveis pela instituição, só para garantir que esse representante está direcionado aos responsáveis pelas instituições. A sugestão é substituir o termo "representante" por "ocupantes de cargo de administração ou funções e órgãos estatutários ou contratuais". Ao fim, o art. 7º traz a proposta de limitar a verticalização do mercado, impedindo que agentes que atuam nas demais etapas da cadeia do ouro estejam nas instituições financeiras que irão operar nesse mercado. Sobre esse ponto, existirá um desafio de se buscar comprovação da ausência de envolvimento na cadeia do ouro, em especial do cônjuge, companheiro e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, o que está previsto no parágrafo. Mas é só um ponto de atenção que a gente consegue contornar. Por fim, gostaria de exaltar o Projeto de Lei nº 836, de 2021, e ressaltar que a supervisão do Banco Central se favorecerá da possibilidade de cruzamento de informações nos sistemas que serão criados, permitindo ser mais efetivos nos controles; permitindo também priorizar os trabalhos, uma vez que as frentes de atuação do Banco Central só se ampliam e não temos a posição dos quadros. Destacamos aqui a redução do quadro de supervisão, que caiu, em 2021, de 643 servidores para 585, uma queda de 10% agora, em 2024, enquanto que o universo fiscalizável subiu de 1.645 instituições para 1.839, 12% de crescimento nesse período. Somado a isso, temos a falta de valorização dos servidores do Banco Central, composto por técnicos de excelência, com reconhecimento internacional, mas que lutam há anos para reduzir as assimetrias salariais com as principais carreiras do Estado brasileiro. Obrigado. Estou aqui à disposição para complementar e para as perguntas.
09:59 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas suas colocações, André. E quero dizer para vocês que, com essa regulamentação, tanto da extração quanto da comercialização, quando o André fala sobre o depósito na conta, que não pode ser de terceiro, isso é o rastreamento que as tradings fazem hoje na soja, na compra de soja. Por exemplo, você tem um cultivo de soja, está plantando mil, 1,5 mil ou 800 hectares, não importa o volume, quando você vai receber o dinheiro na conta, a trading só deposita naquele CPF ou naquela inscrição que aquele produtor produziu naquela área. Ele não tem mais o direito de repassar para esse dinheiro ser passado na conta de um terceiro. E isso vai mostrar a rastreabilidade de quem produz e de quem comercializa. Eu queria, neste momento, agora, também cumprimentar aqui o meu colega Senador Girão e, neste mês tão especial, as nossas duas Senadoras aqui, a Augusta Brito e a Margareth Buzetti. Quero dizer para vocês que, neste mês, vocês têm que mandar, definitivamente, elas têm que mandar nos homens mesmo neste mês, que é o mês de março. Mas que seja só um mês também, porque, se forem os 12, nós não damos conta também. (Risos.) Eu queria, neste momento, que os nossos palestrantes que estão aqui neste momento, se pudessem, se retirassem. Eu queria chamar à mesa os outros três palestrantes, que seriam o Sr. Humberto Freire de Barros, Diretor da Amazônia e Meio Ambiente, da Polícia Federal; a Sra. Larissa Rodrigues, representante do Instituto Escolhas e pesquisadora na área de Mineração e Energia; e o Sr. Giorgio de Tomi, representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM). (Pausa.) Então, vamos ouvir os nossos três convidados que estão aqui agora e depois vamos para as perguntas dos nossos Senadores, para nós discutirmos dentro desta audiência. Neste momento, então, com a palavra o Sr. Humberto Freire de Barros, Diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal. Com a palavra. O SR. HUMBERTO FREIRE DE BARROS (Para expor.) - Bem, bom dia a todos! Quero cumprimentar o Senador Jaime, cumprimentar os Senadores e as Senadoras aqui presentes e já, de pronto, dar, na verdade, continuidade e exemplificar algumas coisas que o próprio Secretário Marivaldo já mencionou na sua fala.
10:03 R	A necessidade de regulação do mercado de ouro - uma melhor regulação do mercado de ouro no nosso país - é algo que converge para o tamanho do desafio que temos para proteger a Amazônia Legal brasileira e criar um sistema de proteção da Amazônia como um todo; da Amazônia, inclusive, da porção nos outros países que detêm frações da Amazônia. Aqui, um exemplo do que é esse desafio: mais de 6,4 milhões de quilômetros quadrados, a Amazônia internacional, maior floresta úmida do planeta; e a maior parcela, mais de 65%, está no território brasileiro. A evolução da taxa de desmatamento. Muito dessa taxa de desmatamento que nós vimos crescer infelizmente nos últimos anos advém da atividade ilegal de garimpo. Há situações com que nos deparamos ainda na fase de planejamento para a atividade dessa nova diretoria da Polícia Federal, e em que temos trabalhado com os novos estados da Amazônia legal para desenvolvimento dos planos específicos para combate; questões humanitárias afetando comunidades indígenas; vastas áreas de garimpo ilegal identificadas em todo o Brasil, não só em regiões amazônicas; e outros crimes ambientais que levam àquela taxa elevada de desmatamento. Essa realidade ou esses crimes ambientais estão intimamente interligados com outros tipos de crime organizado: o tráfico de armas, o emprego de armamento de grosso calibre, como vemos nessas apreensões realizadas em áreas de garimpo, sob poder econômico-financeiro extremamente elevado dessas organizações criminosas que se dedicam ao garimpo ilegal. Aqui algumas apreensões realizadas pela Polícia Federal, de minério, de ouro ou de ouro e ativo financeiro, de moeda corrente, ou apenas já da moeda corrente advinda dessa atividade ilegal. Investimentos altos praticados por essas quadrilhas que se dedicam ao garimpo ilegal, com aviões de pequeno porte, helicópteros de pequeno porte, equipamentos de alto valor, dragas que chegam a custar R$7 milhões as maiores, para atividade de garimpagem ilegal nos rios notadamente da Amazônia brasileira. O crime organizado se enraizou, se dedicou a essa atividade de garimpo ilegal. Grande lucratividade, necessidade de investimentos altos, como a gente viu, para a prática delitiva. Logística compartilhada, isso a gente identificou. Durante todo esse primeiro ano de trabalho, temos elementos de inteligência demonstrando que hoje a logística que serve ao narcotráfico, que serve ao tráfico de armas, serve ao garimpo ilegal. O avião que leva o ouro para outros países traz a droga, traz a arma.
10:07 R	Crimes conexos: outros, de falsidade documental; de cooptação de agentes públicos corruptos, para dar ar de legalidade a essa atividade ou a esse minério ilegalmente extraído; lavagem de recursos - da mesma forma que a estrutura de logística é compartilhada com o narcotráfico e o tráfico de armas, a estrutura de lavagem desse lucro ilegal é a mesma utilizada pelas organizações criminosas que se dedicam a esses outros tipos de crime; e, muitas vezes, o emprego de agentes de organizações criminosas fortemente armados na segurança dos locais da prática criminosa, nos garimpos ilegais, para fazer segurança contra ações do poder estatal e fazer a proteção do garimpo ilegal - que muitas vezes está com aquele ouro que foi retirado, inclusive de outros grupos - contra ações de criminosos contra criminosos para roubarem esse ouro que já foi retirado em áreas de garimpo ilegal. Temos feito esse trabalho com o programa Amas, o Plano Amas (Amazônia: Segurança e Soberania). A partir dele - um programa estratégico de segurança pública da Amazônia -, estamos elaborando nove planos táticos integrados de segurança da Amazônia: um para cada estado. Ontem, eu estava no Amapá, dando início à elaboração do PTI Amazônia do Amapá. Já fizemos o Pará, Maranhão, Tocantins e assim faremos para os nove estados da Amazônia, e esses planos servirão de base para os planos operacionais de combate a esses crimes ambientais nos nove estados da Amazônia Legal. Por que fizemos um preâmbulo tão grande mostrando como está a problemática do garimpo ilegal no país? Porque nós temos três eixos de atuação principais, e o primeiro deles, excelências, é exatamente a modernização da nossa legislação; é o eixo normativo: não adianta nada a Polícia Federal fazer todos esses planejamentos, com as forças estaduais de segurança, com outras forças federais de segurança, se nós só tivermos a estrutura adequada à atividade, se realizarmos as operações, mas se a norma não for uma norma moderna, uma norma que dê condições e traga efetiva reprimenda, efetivo controle dessa atividade, que vem atacando fortemente o meio ambiente no nosso país. Tivemos evoluções expressivas com normativos infralegais - como foi o da Receita; como foi a decisão que derrubou a premissa de boa-fé no STF -, mas precisamos avançar mais, e com a legislação posta e adequada ao nosso país. Isso é uma tendência mundial: estivemos recentemente num evento em Lyon, na sede da Interpol, e diversos países estão trabalhando a modernização legislativa para combater os crimes ambientais, notadamente a extração de madeira, o tráfico de animais - como fizemos uma operação, inclusive, hoje, no Rio de Janeiro -, e o minério ilegal, que aflige diversos continentes do nosso planeta. Precisamos, realmente, desse normativo, trazendo uma condição legislativa para que o nosso Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia se debruce numa atividade coordenada e integrada por diversos países da Amazônia internacional, baseados em uma legislação melhor, que efetivamente traga controle, rastreabilidade desse minério e desse fluxo financeiro da atividade.
10:11 R	Aqui, exemplos de iniciativas da Polícia Federal que já são reconhecidamente vanguarda em nível mundial, o próprio Centro de Cooperação da Amazônia, que estamos implementando; o imageamento por satélite, que traz os alertas de desmatamento, muitos deles advindo as diárias de garimpo legal; o nosso projeto de rastreabilidade de materiais, notadamente de minério, que é o projeto Ouro Alvo, em que nós, inclusive, propomos, Senador Jaime, inclusões nesse projeto para que a gente tenha o Banpa (Banco Nacional de Perfis Auríferos), estabelecido de forma legal na nossa legislação, um banco que, a exemplo do que temos, o banco de DNA, a Rede Nacional de Perfis Genéticos, queremos ter... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO FREIRE DE BARROS - ... um banco de perfis auríferos, que nos prove cientificamente a origem do ouro. Nós defendemos que o projeto Ouro Alvo seja o adequado para essa rastreabilidade, um projeto que analisa o perfil isotópico do ouro, identificando por esse perfil isotópico a origem: se o ouro foi extraído da Terra Yanomami, se foi de uma reserva ainda que autorizada no Pará, em Minas Gerais. Cientificamente, além da prova documental, que, muitas vezes, nós conseguimos ter, além da prova in loco, que, muitas vezes, declara-se que se retirou o ouro de uma área que tem lavra garimpeira permitida, mas quando fazemos a checagem in loco aquela área está virgem, não foi de forma alguma explorada. Então, aquele ouro a gente sabe que não saiu daquela área de lavra garimpeira autorizada. E agora teremos a prova científica do que chamamos, entre aspas, de "DNA do ouro", o perfil isotópico, provando que o ouro saiu da área X, Y ou Z. E esse primeiro mapeamento, que já estamos fazendo através da nossa diretoria técnico-científica, será, num segundo momento, ampliado para outros países da Amazônia e, quiçá, para todos os países do mundo. Essa tecnologia, esse projeto é um projeto de vanguarda da Polícia Federal brasileira. Já o temos apresentado à França, à Suíça e tivemos conversas com a Alemanha, com a África do Sul, que tiveram projetos, mas que não foram à frente, de rastreabilidade e hoje nós temos a efetiva possibilidade de fazê-lo. Inclusive, destinamos uma parte do recurso do Fundo Amazônia, que está pactuado com a Polícia Federal, para esse projeto Ouro Alvo. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO FREIRE DE BARROS - Além disso, ações de cooperação jurídica internacional para a troca jurídica de provas dos inquéritos contra o garimpo legal que realizamos aqui no país, permitindo que cheguemos àqueles elos das organizações criminosas no exterior e recebamos provas do exterior para as nossas investigações. O Centro de Cooperação Internacional trará esses países que também têm a Amazônia no seu território e precisam também de projetos similares, a Interpol, a Ameripol e a Europol, para nós reduzirmos não só a oferta do ouro ilegal, mas também a demanda pelo ouro desses outros continentes, o ouro ilegal. E, por isso, a importância de regularmos internamente esse mercado do ouro, essa rastreabilidade necessária do ouro e essa responsabilidade compartilhada de todos os atores que atuam na cadeia do ouro. Todos têm responsabilidade em checar, aferir e comprovar a origem desse ouro.
10:15 R	Há projetos da Polícia Federal que necessitam de recursos, e por isso que nós, na proposta inicial, defendemos que o ouro apreendido, por ser ilegal e não ter um fluxo comprovado documental, seja dado como perdimento em favor da União, para que esse recurso gere recurso financeiro para projetos tanto de redução do impacto naquelas comunidades que são impactadas pelo garimpo ilegal, como para as agências de segurança e de fiscalização que atuam no combate ao minério ilegal. E aqui só uma demonstração de como uma legislação adequada, um trabalho sério... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO FREIRE DE BARROS - ... de proteção ambiental, qual é o benefício que ele traz ao nosso país. Isso é imagem do Rio Uraricoera, na Terra Yanomami, de janeiro de 2023, com o Rio Uraricoera completamente contaminado, barrento. Após cinco meses de trabalho, em maio, já tivemos essa alteração, essa demonstração de o que um trabalho, uma política séria pode trazer de ganho ao nosso meio ambiente e a essas comunidades que estão sendo envenenadas pelo mercúrio utilizado no garimpo. Aqui são outros rios da região, o Mucajaí e o Rio Couto de Magalhães, também envenenados pelo garimpo ilegal; e, cinco meses depois, um trabalho sério traz esse impacto em prol do nosso país. Com uma redução no primeiro ano de desmatamento na ordem de 22,5%, lembrando... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO FREIRE DE BARROS - ... que essa taxa do Prodes está aferida de agosto de 2022 a julho de 2023. Então temos aí alguns meses de 2022 com uma intensa taxa de desmatamento ainda, e, a partir de janeiro de 2023, uma queda expressiva que permitiu que o Prodes de 2023 já tivesse uma redução de 22,5%, com a expectativa de uma redução ainda mais expressiva para o Prodes de 2024, que será aferido até julho de 2024. Essas eram as palavras que a Polícia Federal tinha a trazer em apoio ao PL que está em tramitação, a uma melhor regulamentação e uma regulação do ouro no nosso país, porque é extremamente necessário que sejamos efetivamente líderes e vanguarda não só nas técnicas, mas na legislação de regulação desse mercado em nível mundial. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas palavras, Sr. Humberto. Queria cumprimentar aqui também o autor desse PL, o Senador Fabiano Contarato, nosso colega aqui. E, neste momento, com a palavra a Sra. Larissa Rodrigues, representante do Instituto Escolhas e pesquisadora na área de mineração e energia. Com a palavra. A SRA. LARISSA RODRIGUES (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Eu agradeço imensamente o convite de estar aqui nesta audiência pública. Obrigada, Senador Jaime. É um prazer estar aqui.
10:19 R	Queria também agradecer aos demais colegas do senhor, Senadoras e Senadores, e fazer uma menção ao Senador Jorge Kajuru, que é Relator desse projeto e responsável pelo texto que está sendo discutido aqui hoje e, especialmente também, ao Senador Fabiano Contarato, autor deste projeto tão importante. Então agradeço, Senador. Esse Projeto de Lei nº 836, que foi apresentado pelo Senador, em 2021 - ou seja, estamos fazendo agora três anos da apresentação dele -, é um projeto que trata, como a gente tem dito aqui, basicamente, da rastreabilidade de origem do ouro brasileiro. É um projeto de lei extremamente importante. É importante para os estados produtores de ouro, é importante para a economia e é importante para o nosso país. Por isso que a gente é favorável a esse projeto de lei e a gente entende que a aprovação desse projeto vai beneficiar o nosso país, e a todos nós. E por que ele é muito relevante? Porque, hoje, infelizmente, como discutimos aqui, boa parte do ouro produzido no Brasil tem graves indícios de ilegalidade. A gente está falando de cerca da metade do ouro produzido. É uma cifra grande, que perdura anos a fio, e que traz prejuízos imensos. O Dr. Humberto mostrou aqui fotos dos imensos e graves impactos ambientais e sociais que esse ouro ilegal causa ao Brasil. E ele traz... Ele prejudica a imagem do nosso país no exterior, o que tem trazido graves impactos econômicos para a gente. E esse ouro ilegal também representa uma concorrência desleal ao ouro produzido sob a legalidade. Então, a gente está falando da imagem do Brasil prejudicada lá fora por conta da ilegalidade, de uma concorrência desleal e de prejuízos econômicos. Por isso, essa possibilidade de fazer a regulação desse setor é tão importante e tão urgente. E esse Projeto de Lei nº 836, justamente, traz uma solução para essa problemática, porque ele traz as bases do que é um sistema de rastreabilidade de origem, que, basicamente, é você conseguir monitorar o ouro desde a extração até a exportação. E por que isso é importante? Porque você traz segurança para quem compra esse ouro, seja uma joalheria, seja uma refinadora, uma refinaria fora do país, seja um banco... Quem quer que seja, o consumidor, tem uma garantia de origem. Ele fica tranquilo na sua compra. Mas isso também dá segurança para quem vende. E por quê? Cada vez mais os vendedores precisam comprovar a legalidade e a origem do seu ouro para não perder mercado, porque existe já, em prática, e a tendência é aumentar, que os países importadores fortaleçam, tornem mais dura suas regras de importação. A gente já tem visto isso acontecer na Suíça, que é um dos maiores importadores do ouro brasileiro. União Europeia, então, Bélgica e Itália, que são grandes importadores do ouro brasileiro, já têm regulamentação para isso. E a tendência é que isso se acirre, justamente porque a gente chegou num patamar de ilegalidade que prejudicou tanto a nossa imagem lá fora, que agora qualquer vendedor, qualquer empresa, quando vai falar que está vendendo um ouro brasileiro, é questionado. A primeira coisa que acontece é o questionamento, independentemente da prática. Independentemente de a empresa estar dentro da legalidade ou não, vem um questionamento. E aí, quando um comprador, seja uma empresa, seja um consumidor final, pergunta de onde vem esse ouro, você não tem como dizer de onde ele vem. E aí você não tem como responder a esse questionamento, por mais que a operação tenha sido feita dentro da legalidade. Isso é um prejuízo muito grande com o qual eu entendo que nós, como país, não temos condição de arcar. Ainda mais dado que a solução existe, porque, quando a gente fala de monitorar o ouro, da extração e exportação, a gente não está falando de sistemas complexos, de inventar a roda, a gente está falando simplesmente de estabelecer uma cadeia segura, de documentação e até, eventualmente, de marcação desse ouro.
10:23 R	É importante que a gente tenha esse sistema aqui, no Brasil, como está sendo colocado pelo projeto de lei, um sistema regulado pela Agência Nacional de Mineração - claro que a gente sabe da importância de a agência ser fortalecida, ser estruturada, mas essa agência tem competência para fazer isso, e, então, ela é o ente que deve regular isso -, um sistema que seja obrigatório, porque a gente precisa que isso seja obrigatório, porque até hoje não o foi. Então, o sistema livre nos trouxe para onde estamos agora. E a gente precisa desse sistema obrigatório para todos os players do setor, ou seja, para que sejam tratados de maneira igual. E que seja um sistema seguro, justamente para a gente sair dessa situação em que a gente está hoje, de ilegalidade e de prejuízo econômico. Por isso, eu digo que esse projeto é extremamente importante, um projeto que a gente entende que precisa, urgentemente, ser aprovado, e ele tem também um viés positivo no sentido de que ele caminha... Essa proposta que está sendo discutida aqui já encontra convergência inclusive em outras iniciativas legislativas. A Câmara dos Deputados discute um projeto muito semelhante a esse hoje, que é o 3.025, apresentado no ano passado. Então, você vai criando uma convergência, e até com diversos atores aqui, da indústria, do Governo, das autoridades que fazem esses controles, chegando a este grande entendimento de que a rastreabilidade é importante, de que ela é boa para o país, é boa para a economia, é boa para essa indústria. É por isso que esse texto, da forma como está apresentado, é muito positivo, e a gente entende que ele realmente precisa ser aprovado. Por quê? Enquanto, no Brasil, a gente não conseguir responder à simples pergunta, ao vender o ouro, que é "de onde vem esse ouro?", a gente vai perder mercado e vai causar, já causa e pode piorar ainda mais, um prejuízo econômico para o país com que a gente não tem condições de arcar, sendo que a solução já está posta nesse projeto. Então, termino aqui as minhas palavras. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas suas palavras, Larissa. Quero dizer para vocês que a rastreabilidade já está sendo feita e que isso vai ser de suma importância na mineração. Isso já é feito hoje. A partir de 2025, a rastreabilidade tem que ser feita no gado, na soja, na madeira, através de planos de manejo, o que já está sendo feito, na exploração, e isso vai ter que acontecer realmente na mineração. Mas eu quero que vocês... Sempre frisando aqui um problema que deixa um ponto de interrogação no ar: regularização fundiária, que não anda no país; a legalização de como vai ser essa questão, que também é um quesito que já foi discutido, passou pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, passou pelo Congresso Nacional, e vem sendo debatido há anos. Enfim, essa situação do marco temporal. São coisas com que nós precisamos acabar, para dar legalidade às propriedades, porque eu digo para vocês que, a partir do momento em que nós tivermos legalidade nas propriedades, também nós conseguiremos avançar nessa regularização.
10:27 R	Quero também cumprimentar o Senador Kajuru, Relator também desse PL, que aqui se encontra presente. Neste momento, com a palavra, o Sr. Giorgio de Tomi, representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos V. Sa. tem a palavra. O SR. GIORGIO DE TOMI (Para expor.) - Bom dia a todos, eu quero agradecer à Comissão pelo convite e saudar o Senador Jaime e os demais Senadores e Senadoras que estão presentes e estão participando dessa discussão. Aos meus colegas de mesa: pessoal, vocês viram a riqueza de conhecimento que existe sobre o tema e os desafios da comercialização de ouro. Tem muita gente, muito conhecimento, muito especialista que pode contribuir com essa discussão. Estou muito satisfeito de ver o que a gente tem acompanhado hoje durante o dia. Agora eu quero destacar a importância desta Casa em manter esse compromisso para enfrentar os desafios. Tem muitos desafios, vocês viram. A gente tem uma demanda grande da sociedade para chegar a uma solução. Concordo com o Senador Jaime, é um caminho sem volta. Pessoal, a gente precisa, sim, da rastreabilidade. Vamos ampliar a discussão, vamos amadurecer esse caminho. É um caminho sem volta, que a gente precisa percorrer. (Pausa.) Apertei muito botão aqui. Desculpe, pessoal. Vamos lá. A gente vai falar aqui sobre a rastreabilidade na cadeia como um todo. Eu sou Professor Titular de Engenharia de Minas, na área de mineração, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. Setor joalheiro. Esse é um ponto importante, pessoal. Quem consome ouro é o setor joalheiro. No mundo, 70% do ouro produzido vai para a joalheria - 70%. Que bom! Como é no Brasil? São 10%. No Brasil, a gente está apenas com 10% do ouro indo para o setor joalheiro; o resto é exportado. Isso significa que a gente tem uma oportunidade de ganho e de fortalecimento da nossa cadeia de valor. Quando a gente fala da rastreabilidade da comercialização, a gente fala de fortalecer essa cadeia - o lado do bem, Humberto, entendeu? -, onde quem está trabalhando direito gera mais empregos, mais recursos e fortalece a cadeia aqui no Brasil. Está certo? Tem um impacto muito grande, e a gente precisa trabalhar com isso. Além de tudo, a gente produz 100 toneladas de ouro por ano, isso significa que só 10% estão indo para a joalheria. Pessoal, a gente tem uma excelente oportunidade de dobrar, triplicar esse número. Não é preciso chegar a um nível internacional imediatamente. Mas vamos agregar valor aqui no Brasil. Essa é a grande oportunidade que essa PL está trazendo para o país. Para enfrentar esse desafio, Senador Jaime, a gente criou, em conjunto com o IBGM (Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos), um Conselho Internacional de Rastreabilidade e Certificação de Ouro. A boa notícia é que é uma iniciativa 100% nacional, usa tecnologia 100% nacional e foi testada e aprovada por refinarias aqui no Brasil. Então é um caminho real, que pode ser percorrido imediatamente - imediatamente. Não precisa esperar nada, não precisa desenvolver nada.
10:31 R	Volto a falar, como comentei com o Humberto, a gente cuida da conformidade, a rastreabilidade relacionada à conformidade, quem faz direito. Isso complementa os trabalhos da Polícia Federal e dos outros órgãos para fiscalização e controle da ilegalidade. A gente não mexe com a ilegalidade, a gente garante a conformidade da legalidade. É importante saber que tudo isso que a gente está falando, pessoal, é da pequena mineração. É a mineração de pequeno porte, que é o grande desafio associado ao nosso problema. Agora, não é só problema - viu, pessoal -, não são só aquelas imagens que a gente vê na mídia, de devastação, de trabalho infantil, etc. Não, tem muita mineração direita. A mineração de pequeno porte legalizada no Brasil tem 86% dos títulos minerários; responde por 20% da produção de ouro do Brasil e 80% da produção de gemas coradas. Então é um setor importante. Só que ele precisa ser aprimorado, tem que ter mais planejamento, tem que ter um esforço coletivo para a gente desenvolver esse setor e realmente trabalhar com dados, esse tipo de bancos de dados que a gente está falando, de cadastros, bancos de dados de origem, tudo isso tem que ser potencializado para a gente poder ter mais controle e mais conhecimento desse setor. O que a gente tem, Senador, de duas contribuições principais para o PL? É tudo na ordem da transparência e do controle. A primeira é realmente incorporar rastreabilidade, sistema de rastreabilidade como parte obrigatória, igual a Larissa, do Escolhas, falou - obrigatória no PL. Tem que estar lá, está certo? Então a gente apoia totalmente, mas que tenha essa visão de caminho sem volta, que esteja lá. Essa é a primeira contribuição. A segunda contribuição, pessoal: que o ouro do setor joalheiro possa ser adquirido como ativo financeiro, para que a gente possa aumentar a participação do setor joalheiro na produção nacional de ouro, agregue valor na cadeia e gere mais recursos e mais empregos. Isso é muito importante, no nosso ponto de vista. Então a contribuição dois é a possibilidade de o setor joalheiro poder comprar o ouro junto às entidades autorizadas pelo Banco Central. Agora a boa notícia, pessoal. Eu falei para vocês sobre rastreabilidade. O que é? É complicado, a gente ouve o linguajar técnico nosso e assusta um pouco, mas é muito simples, pessoal. A gente fez um processo completo, desenvolvido aqui no Brasil, com tecnologia brasileira, que começa lá na origem. Antes de ver se tem chance de avaliar esse ouro ou não, vamos ver se a área é legalizada, vamos ver se essa área tem condições de operar. Legal, ela tem. Beleza, então vamos lá fisicamente, a gente faz uma auditoria física para ver se o equipamento, a capacidade instalada corresponde à produção; para ver se o minerador está produzindo, está declarando ou está pagando o RAL - pagando imposto, desculpa - de, sei lá eu, 1 tonelada por mês, quando, na verdade, ele tem capacidade para 0,5kg. Isso chama a atenção; os técnicos imediatamente identificam isso. Então, a segunda etapa nossa é uma auditoria local.
10:35 R	Passou na primeira verificação via satélite; passou na auditoria local; a gente faz a marcação física - marcação física com nanomateriais cerâmicos desenvolvidos no Brasil, patente 100% brasileira -, do começo até o final. Qual é a boa notícia? Fizemos esse processo completo, e a gente gerou barras de ouro com rastreador desde a origem até a barra: tudo documentado, tudo rastreado; funcionando, aprovado pelo mercado - o principal, hein, pessoal? O mercado aprovou e já está muito interessado em expandir esse sistema para a parte de joalheria. Então a gente está muito orgulhoso desse resultado e a gente conta com o apoio desta Casa para que esse tipo de solução seja incorporado ao PL e possa se tornar obrigatório para o mercado. Isso é importante, pessoal; bate com o que o Marivaldo falou, bate com o que o Humberto falou. Olha aí, não é coincidência, todo mundo sabe: subiu o preço do ouro, adivinha o que aconteceu? A produção industrial continuou a mesma, o que subiu foi o garimpo. Infelizmente, grande parte disso, ou uma parte significativa disso, é de operações ilegais. Quando a gente está discutindo o PL, está sendo para enfrentar esse desafio, mas a gente não pode fingir que ele não existe. Por isso que eu falo que é caminho sem volta: quando subiu o preço, subiu o garimpo exponencialmente. E vocês sabem, aquele último ponto são US$2.020, o que está lá, não é? Hoje a gente já está em mais de US$2,1 mil por onça; já pulou lá para cima o valor. Então, a tendência é que essa coluna verde vá se expandindo ainda. Vamos trabalhar, vamos apoiar esta Casa a desenvolver... (Soa a campainha.) O SR. GIORGIO DE TOMI - ... uma legislação que realmente ajude a gente a desenvolver o país e, assim, a atender a expectativa da sociedade, que é a rastreabilidade, o ouro comercializado de forma correta, no Brasil e no exterior. Pessoal, era isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas palavras, Sr. Giorgio de Tomi. Antes de ouvirmos aqui os meus colegas Senadores, eu queria já deixar uma pergunta feita aqui a todos os oradores, a quem pudesse responder, porque tem um quesito que é muito preocupante dentro desse PL, que é a questão de que ele não regulariza a situação nem de reservas indígenas, nem de reservas da União. Eu queria saber dos oradores aqui - porque a rastreabilidade da mineração é bem complexa, muito maior do que a da soja, que a do boi, que a do café, que a do segmento da produção de agropecuária - o que vocês pensam sobre essa questão. Nós precisamos saber.
10:39 R	O Congresso Nacional precisa se debruçar sobre essa questão para ver como é que nós poderíamos fazer para legalizar de uma forma racional, de uma forma que não cause impacto ambiental, de uma forma em que a União tenha arrecadação, com um mecanismo que faça com que os nossos povos originários tenham uma vida mais digna. Eles serão beneficiados com isso, porque a terra realmente é deles - esses mais de 120 milhões de hectares que nós temos no Brasil. Então, eu deixo uma pergunta para que, depois, possa ser respondida, mais adiante: o que os nossos oradores pensam disso? Porque essa rastreabilidade da mineração é muito importante, e isso vai melhorar muito a imagem nossa no exterior, vai melhorar a imagem nossa na comercialização não só de ouro, mas nós sabemos... Eu sou do Estado de Rondônia e já falei aqui em outras oportunidades que a maior reserva de diamante do mundo fica na região da etnia dos cintas-largas, lá em Rondônia, especificamente no Município de Espigão d'Oeste. Sabemos que, há décadas, está sendo feita exploração lá e não vai parar. É muito difícil isso parar, até porque os povos indígenas também são favoráveis a isso. Então, nós precisamos nos debruçar sobre essa questão, que é bem complexa, mas nós precisamos ter uma solução para esse assunto. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Completando a sua pergunta, eu até fiz uma pergunta para o Senador Contarato sobre o que ele pensava sobre a regulamentação - porque esse projeto é muito importante, é muito importante -, a regulamentação do garimpo nas terras indígenas, desde que permitida por eles e que eles ganhem os royalties disso. Porque o crime organizado está agindo dentro do combustível, no transporte, no garimpo... Você pode tirar hoje 20 balsas; amanhã, eles estarão com 30. Assim é. E é uma área de difícil acesso e de difícil fiscalização. Nós não conseguimos combater o crime organizado dentro do combustível! Como nós vamos combater se os povos originários não tiverem essa chance de poderem ter uma vida mais digna e realmente regulamentar, com a concordância deles? É isso. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado pelas palavras, Senadora Margareth. Feitas as considerações iniciais pelos nossos convidados, passo agora a palavra às Sras. e aos Srs. Senadores na ordem de inscrição. Senador Sergio Moro, quer fazer o seu pronunciamento? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Muito rapidamente, porque tem a sessão, mas a dúvida que vale para todos aqui... Não há dúvida da relevância da rastreabilidade para se tornar um mercado legalizado, e com isso a gente ter uma agregação de valor. O projeto parece positivo. Eu fiz umas considerações na sessão anterior porque, de certa maneira, é um projeto longo, complexo, mas a grande dúvida que fica no ar... A indagação fica para todos, de certa maneira, mas podemos optar por... Nós vimos ali 800 mil indivíduos envolvidos no garimpo de pequenas proporções, segundo a apresentação do Giorgio de Tomi.
10:43 R	Esse projeto permite condições para que essas pessoas se insiram no mercado legal ou vai acabar havendo o alijamento deles de qualquer possibilidade de formalização das suas atividades? Acho que essa é a indagação de todos, porque todos os Senadores aqui são favoráveis a termos maior controle, a não termos garimpo ilegal, não termos destruição ambiental, não termos exploração ilegal de terras indígenas, especialmente contra a vontade dos próprios indígenas, mas o ponto é este da viabilidade da instalação desse sistema sem alijar essas pessoas no mercado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Moro. Com a palavra, Senador Jaques Wagner, Líder do Governo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para interpelar.) - Bom, eu queria cumprimentar o Presidente, cumprimentar todos os expositores. Eu assisti à maior parte, mesmo que disperso às vezes aqui porque a gente fica no diabo do telefone, mas ouvi muita coisa importante e ouvi também as ponderações, tanto dos expositores quanto agora do Senador Moro, e sei que há uma ponderação de V. Exa. também sobre o art. 9º, que na verdade coincide com, vamos dizer, o adendo que o Senador Moro... Creio que retirar ou fazer esse acréscimo atenderia a ambos, porque aí, como há autorização, está possível. Não sei se isso atende a V. Exa. O que eu vejo é que, pelo óbvio, a gente vai construindo quase que um consenso aqui, porque todos nós sabemos que a ilegalidade não deve prosperar no país, ainda mais em se tratando de um ativo financeiro de tanto valor e tão procurado no mundo inteiro. Eu confesso que meu pai, no Rio de Janeiro, foi aquele clássico judeu que vivia de porta em porta vendendo joia, mas não era joalheiro. Ele comprava no distribuidor e ia vender com aqueles cartõezinhos, fazia em dez vezes, num tempo em que talvez a inflação não fosse tanta. Então eu conheço, mas não fabrico. Mas eu tomei um susto com a informação do Giorgio de que só 10% do ouro daqui vão parar onde deveriam parar 80% - imagino que é na joalheria, que é quem vai agregar valor. Das duas, uma: ou está contrabandeado, que é o pior dos mundos, perdemos aquele valor, porque saiu por dinheiro ilegal, ninguém sabe onde vai parar, se vai alimentar o tráfico; ou, mesmo que saia legalmente - não que seja proibida a exportação -, perdemos a oportunidade de desenvolver uma indústria de joalheria que é altamente agregadora de mão de obra - todo mundo sabe disso -, que poderia empregar muita gente especializada, não só com ouro, mas com outros metais preciosos, com diamante, com esmeralda. Isso tudo agrega muito valor. Uma peça de ouro é uma coisa, virando uma pulseira, um anel, qualquer coisa... Então, nós estamos jogando literalmente dinheiro fora, para um país que precisa de dinheiro. Então eu acho, Presidente, que estamos construindo aqui um consenso. Eu vi que o companheiro expositor que falou em nome da cooperativa, da OCB, que evidentemente é uma cooperativa que tem uma tradição, que atua em várias áreas... É óbvio que encontraremos problemas em qualquer tipo de instituição que se preocupa com prazo de adequação.
10:47 R	O que eu queria ponderar é que a demanda feita pelo expositor é longa demais, pelo menos pelas considerações que eu ouvi da Polícia Federal e de outros órgãos preocupados, porque dois anos seriam praticamente - vou usar um termo talvez forçado - quase que um liberou geral durante dois anos, porque, enquanto não está legalizado, vai funcionar tudo como dantes no quartel de Abrantes. Como eu sei que, pelo menos, a OCB é uma cooperativa organizada e que já faz o trabalho, creio eu, espero que sim, todo legalizado, fazendo as coisas, e já vende para entidades, vamos dizer, do mercado financeiro, do ativo financeiro, que é o objetivo, eu queria ver se a gente pode fazer uma redução bastante grande desse prazo e ter um prazo, com o que concordo... Porque, repare: vocês, como primário ou secundário na compra, a depender se a cooperativa é de mineradores e a própria cooperativa tem direito de lavra, você é o primeiro vendedor; se você comprar do minerador solto, você é o segundo vendedor e, portanto, há o primeiro que estava obrigado. Quando você passa a ser o segundo vendedor, se eu não estou errado para quem conhece, você passa a ter liberdade de para quem vender, quando você vira o segundo. É ao primeiro que é obrigatório aquela venda. Depois do primeiro comprador, na mão da cooperativa como secundário, você pode vender para qualquer lugar. Se for vender para qualquer lugar - vou chamar aqui - na legalidade, sem problema, mas não é o que o Governo quer. O Governo quer, na medida em que isso é um ativo financeiro, que vá para bancos, para empresas que tenham essa capacidade. Então, eu queria sugerir se a gente pode trabalhar com um prazo menor. Por quê, Presidente? Eu lhe digo: o trabalho que está sendo feito aqui pelo Senado, acompanhando esta Casa e a Câmara... Não quero estabelecer disputa, porque nós já temos disputa demais entre duas Casas que deveriam funcionar harmonicamente, mas a verdade é que o projeto aqui está infinitamente mais completo do que o projeto que está sendo trabalhado na Câmara. Então, é importante, se a gente pudesse ter presteza, na medida em que eu não vi grandes falas contrárias, a não ser a ponderação sua e a do Senador Moro, que eu sugiro ao querido Relator que possa acolher agora, no seu relatório... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já acolheu. E, aí, ficaria pendente apenas, Presidente, essa questão do prazo, em que eu vou me arriscar aqui, sem autorização dos especialistas, a botar algo como três meses. Noventa dias eu acho que é um prazo razoável, porque são 90 dias depois da promulgação. Uma vez decidido isso aqui, e se isso for caminhar desse jeito, na verdade nós já estamos no curso de poder estar tomando as atitudes para, quando os 90 dias vierem, poder fazer isso. Eu queria só insistir que não tenho absolutamente nada contra as cooperativas. Deus benza que a maioria dos pequenos que foram citados aqui se organizem em cooperativas, porque eles ganham força, compram insumo mais barato, são mais protegidos e terão mais peso no mercado para vender do que cada um sozinho.
10:51 R	Então, Presidente, eu acho que estamos com uma coisa, vou chamar assim, boa na mão. Agora, eu tenho o problema do prazo. O prazo de dois anos, realmente, para os setores que fiscalizam essa área, que estão debruçados, acho que é muito, muito extenso, seria praticamente liberar um período. E propuseram, eu acabei conversando, um prazo de 90 dias. Eu insisto em que não serão 90 dias. Saindo daqui, ela é terminativa, vai para a Mesa, da Mesa vai para a Câmara, tem uma tramitação na Câmara. Então, a gente já sabe que vai ter um horizonte de mudança. Portanto, na preparação, ninguém precisa ficar parado esperando a promulgação final do Presidente para começar a tomar, seja do ponto de vista das cooperativas, seja do ponto de vista dos órgãos fiscalizadores. É o meu ponto de vista. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jaques Wagner, pelas suas colocações. Eu queria cumprimentar aqui também pela presença o Senador Oriovisto, a Senadora Damares, a Senadora Soraya. E queria ver se tem mais algum Senador... Com a palavra, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pediria humildemente autorização para me manifestar, em que pese eu não fazer parte desta Comissão, mas aqui quero parabenizar o Relator, Senador Jorge Kajuru, ao passo em que saúdo e parabenizo todos os Senadores e Senadoras desta Comissão por terem a sensibilidade de entender qual é a essência desse projeto. Porque essa é uma realidade mundial, essa rastreabilidade já ocorre em vários segmentos que vão impactar a relação do Brasil com o mundo e com o comércio e que vão garantir e dar preservação e sustentabilidade para toda e qualquer pessoa que está direta ou indiretamente trabalhando, nesse caso desse projeto - como autor, muito me orgulha a autoria desse projeto -, fazendo essa rastreabilidade do ouro para combater o garimpo ilegal, porque nós estamos aqui focando justamente esse contexto. Então, quero aqui parabenizar. Eu também concordo com o Líder Senador Jaques, esse prazo de dois anos eu acho um tanto quanto demasiado. Eu acho que trabalhar com esse prazo de três meses seria um campo razoável. E eu quero só falar, Sr. Presidente, da minha alegria de ver uma audiência pública com qualidade. Parabenizo todos os expositores. Eu não pude estar aqui na primeira rodada, mas a acompanhei, no trajeto para cá, porque eu estava em trânsito do aeroporto. E parabenizo todos vocês pela sensibilidade e pela honestidade intelectual com quem vêm tratando esse tema, que eu reputo de fundamental importância. E faço um apelo aos colegas Senadores e Senadoras para que a gente avance, aprove esse projeto, que vai ter toda uma tramitação ainda. Eu acho que esse é um avanço significativo, na certeza de que nós estaremos aqui dando um passo muito importante aprovando esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Fabiano. Com a palavra, o Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Presidente, respeitado e querido amigo Jaime, primeiro, Deus e saúde a todas e todos os presentes e aos ausentes que, pelos meios de comunicação, nos acompanham. Eu quero reafirmar que acolho a observação feita pelo Senador Moro tranquilamente e aplaudo aqui as palavras do nosso Líder e referência rara, Jaques Wagner, sobre o prazo de 90 dias, da mesma forma as palavras do autor e meu amigo querido, Fabiano Contarato, mas, à la Kajuru, eu só quero dizer que, quando chegar à Câmara, aí é difícil, porque a Câmara é igual a BandNews: tudo pode mudar em um segundo.
10:55 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com a palavra, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Muito rapidamente, só um esclarecimento então - parabenizo o Senador Kajuru pelo substituído apresentado -: eu acabei apresentando uma emenda, então está acolhida? É porque, no fundo, a Constituição autoriza exploração mineral em terras indígenas, desde que com autorização do Congresso. Então, não faz sentido uma vedação absoluta. É claro que essa autorização, se concedida, tem que ter uma série de cuidados não só com normas ambientais, mas para assegurar que a população indígena seja a verdadeira beneficiária da exploração e para que se respeite a vontade dela. Mas acho que é importante que não haja vedação absoluta. Agradeço, então, ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mais algum Senador gostaria de se manifestar? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pois não, Senador, pela ordem. Você apresentou, então, uma emenda falando da mineração em terras indígenas? Porque eu estava fazendo uma, então eu apoio a sua aqui. Não há necessidade. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ainda falta uma regulação apropriada disso, mas é que, como o texto vedava em absoluto, nós abrimos uma exceção. Acho que o Congresso ainda teria que se debruçar sobre o tema e ver em que circunstâncias e como isso poderia ser feito, mas pelo menos não impede em absoluto a comercialização, caso autorizado for. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mais algum Senador gostaria de se manifestar? (Pausa.) Não tendo mais nenhum Senador, eu só queria deixar uma pergunta. E, se aqui os nossos convidados quiserem, podem fazer alguma consideração e responder àquela pergunta que eu fiz inicialmente - a Margareth também reforçou a mesma pergunta -, para vermos qual seria a posição de quem quiser responder aí. Sr. Humberto. O SR. HUMBERTO FREIRE DE BARROS (Para expor.) - Bem, primeiro, nós queremos reforçar o posicionamento de que a Polícia Federal não entende que deve ser proscrito o garimpo, muito pelo contrário. Agora, nós temos parâmetros que a nossa Constituição impõe para essa atividade e nós precisamos regular melhor essa atividade. O entendimento é exatamente de que o mercado de ouro, não devidamente regulamentado com uma lei moderna, uma lei que consolide - e não tenhamos várias legislações - os ditames, essa rastreabilidade e esse fluxo, desde a origem até o destinatário final, isso é - e aí respondendo objetivamente ao questionamento do Senador Moro - prejudicial, Senador, àqueles que se dedicam a essa atividade.
10:59 R	Se nós tivermos ou quão mais rápido nós tivermos uma legislação adequada à extração de ouro e ao comércio de ouro no nosso país, melhor será para esses garimpeiros, para esses que se dedicam a essa atividade, porque estarão dentro de uma atividade legal, plenamente regulada e menos exposta à atividade e à atuação do crime organizado. Então, é por isso que nós queremos novamente reforçar, primeiro, o apoio ao texto que está posto e a urgência que temos de ter esse mercado devidamente regulado no Brasil, porque temos certeza de que, além de melhorar este mercado no Brasil, melhoraremos a demanda pelo ouro legal e novas oportunidades surgirão para esses que se dedicam ao garimpo, porque, como disse a colega de mesa, hoje existem ressalvas da comunidade internacional, do mercado internacional a esse ouro advindo do Brasil. Com uma legislação moderna e adequada, nós teremos facilitado esse comércio, obviamente, melhor regulado pelas atividades de fiscalização administrativa e, em um segundo momento, em caso de alguma desconfiança, alguma possibilidade de ilegalidade, uma melhor atuação dos órgãos de controle e de fiscalização da Polícia Judiciária e do sistema de persecução em relação a esses crimes que, muitas vezes, estão permeando os garimpos do nosso país. O SR. GIORGIO DE TOMI (Fora do microfone.) - Posso complementar? O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pode. O SR. GIORGIO DE TOMI (Para expor.) - Obrigado. Só complementando esse conceito, pessoal, uma pergunta que foi feita especificamente foi sobre esses 800 mil garimpeiros. Esse tipo de legislação vai ajudar a inseri-los? Com certeza. Não é o único caminho, não é uma solução única, mas é uma solução que vai contribuir. Isso trabalha com associativismo, cooperativismo e com a oportunidade de eles se inserirem no mercado. É uma grande oportunidade. Em relação ao que o Senador Jaques falou, imaginem uma joia da Amazônia, uma joia vinda da Amazônia, com toda a cadeia rastreada e com responsabilidade social e ambiental! A gente vai transformar esse setor. Vamos usar esta oportunidade, esta oportunidade que a gente tem, tanto nesta Casa como nas demais instâncias, como o Senador Kajuru falou. Vamos trabalhar juntos para isso passar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. Mais alguma... Sr. Alex, com a palavra. O SR. ALEX DOS SANTOS MACEDO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Respondendo um pouco à questão que S. Exa. o Senador Jaques Wagner provocou sobre o prazo de adequação a respeito da nossa proposta, acho que, primeiro, é esclarecer um pouco o papel das cooperativas e dizer quem é a OCB. A OCB é a entidade de representação do cooperativismo brasileiro, então, nós não somos uma cooperativa, somos um conjunto de cooperativas, são 4,6 mil cooperativas de diversos segmentos que fazem parte da OCB e um desses segmentos são as cooperativas minerais. Em relação ao papel das cooperativas na extração de ouro especificamente, as cooperativas não são o primeiro adquirente do bem mineral, acho que é importante esclarecer isso. As cooperativas organizam o trabalho dos garimpeiros, fazem todo o trabalho de conectar esse garimpeiro a um sistema de comércio legal, ou seja, as cooperativas, pela lei do ouro, ativo financeiro, são obrigadas a venderem para as DTVMs, ou seja, a primeira aquisição deste minério é para as DTVMs.
11:03 R	Então, acho que, esclarecido isso, a questão é a respeito do prazo. A sugestão de três meses me parece... Primeiro, a acolhida em relação ao nosso ponto é muito positiva e mostra a sensibilidade desta Casa em relação ao tema. Todavia, três meses me parecem um prazo curto para que o Estado tenha condições, inclusive, de fazer o cadastro, organizar o sistema, para que a gente tenha todo esse cadastro dos garimpeiros e também para as cooperativas poderem refazer o seu cadastro. Nós temos cooperativas com 5 mil, 6 mil garimpeiros. Como é que eu vou visitar garimpeiro por garimpeiro? (Soa a campainha.) O SR. ALEX DOS SANTOS MACEDO - Esse processo de se fazer esse trabalho demora um pouco mais. Então, a nossa sugestão é que, em vez de três, talvez a gente possa pensar algo em seis meses, para que o Estado e as cooperativas tenham condições de fazer essa adequação, para que a gente tenha depois um comércio devido dentro desse processo. Não estou dizendo que o pessoal vai fazer algo dentro da irregularidade, não. É que esse processo talvez demande um pouco mais de tempo para esse ajuste a respeito do comércio. O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Alex. Mais alguém queria se manifestar? (Pausa.) Então, antes de encerrar, eu só queria agradecer aos internautas e a preocupação dos internautas, que praticamente todas são dos assuntos todos que foram discutidos aqui nesta audiência. Quero agradecer a: Pedro, do Distrito Federal; Matheus, de Minas Gerais; Regislan, de Minas Gerais; Letícia, de São Paulo; Estefânia, de Minas Gerais; Paola, do Paraná; Joanna, do Distrito Federal; Selmar, de Santa Catarina; Luiz, do Rio de Janeiro; Marcílio, do Rio de Janeiro; e Raquel, do Rio de Janeiro. São pessoas que estão também preocupadas com a regulamentação da mineração de ouro no Brasil. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/03/2024 - 4ª - Comissão de Assuntos Econômicos