12/03/2024 - 5ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 4ª Reunião, realizada no dia 5 de março de 2024.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste Plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital desde que tenham registrado a presença pessoalmente na Casa.
Comunico que foram apresentadas à Secretaria da Comissão de Segurança os seguintes documentos: Ofício 17/2023, da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Paraná, que encaminha Moção de Protesto nº 001/2023 ao Decreto 11.615, que dispõe sobre a suspensão da licença para manejo de javalis no Brasil; e Ofício 478/2023, da Câmara Municipal de Cascavel, Paraná, que encaminha moção de apelo ao Congresso Nacional para que elabore projeto de lei que obrigue o Judiciário, em todas as instâncias e tribunais, ressalvado o STF, a informar ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões os mandados de prisão independentemente da natureza.
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Os documentos serão disponibilizados na página desta Comissão, no site do Senado, tendo um prazo de 15 dias para que membros desta Comissão se manifestem no sentido de atuarmos para que sejam analisados por este Colegiado.
O meu amigo Kajuru acaba de adentrar a esta Comissão.
ITEM 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 111, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à Comissão Diretora.
Passo a palavra à Senadora Ivete da Silveira, para leitura do seu relatório.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Como Relatora.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto à análise.
Análise.
Conforme as alíneas “b” e “f” do inciso I do art. 104-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes às polícias e ao sistema penitenciário.
A proposição é meritória pois cria, no âmbito do Senado Federal, mais um fórum de debates de segurança pública, visando à valorização e ao fortalecimento das polícias penais brasileiras. Destaca-se a realização de estudos sobre a situação das polícias penais dos diversos entes federativos, a apresentação de medidas e proposições legislativas para aumentar a segurança jurídica dos policiais no exercício de suas funções, bem como a integração das atividades da frente parlamentar com as ações de governo.
Grupos ou frentes parlamentares têm-se mostrado instrumentos importantes para chamar a atenção da sociedade. Elas têm-se multiplicado após a Assembleia Nacional Constituinte, que redigiu a Constituição de 1988, e têm como mérito agregar políticos que compartilham ideias semelhantes sobre determinados temas.
A criação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal é uma resposta oportuna à inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que elevou as polícias penais ao patamar de órgãos de segurança pública constitucionalmente reconhecidos. Esta iniciativa busca, de forma abrangente, fomentar o aprimoramento de políticas públicas relacionadas a esses profissionais que desempenham um papel crucial no combate à criminalidade no Brasil.
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Voto.
Por todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 111, de 2023.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem que ele discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Só uma referência aqui rapidamente, Senador Petecão. Só quero elogiar a iniciativa, porque eu acho que a Polícia Penitenciária Penal tem que ser valorizada neste país. Hoje se diz muito que as organizações criminosas operam de dentro das prisões. De certa maneira, isso é realidade. Então, essa iniciativa da Senadora Ivete e também de V. Exa. é absolutamente meritória. Só quero endossar essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Na mesma linha, Senador Sergio Moro, quando apresentamos a proposta, nós o fizemos exatamente com essa preocupação, principalmente pelo momento que estamos vivendo no país.
Então, quero agradecer e parabenizar a Senadora Ivete pelo relatório e parabenizar todos os Senadores desta Comissão, que criaram as condições para que nós pudéssemos apresentar o projeto.
Não havendo quem queira discutir, a votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Resolução nº 111, de 2003.
A matéria vai à Comissão Diretora.
Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, antes de a gente ir para a próxima votação, eu queria fazer um registro aqui nesta Comissão. Está no Plenário conosco o Sr. Regis. Todos nós acompanhamos a tragédia que abateu sua família - Sr. Regis, por favor.
O Sr. Regis é de Sorriso e é o esposo daquela senhora e pai das três filhas que foram assassinadas dentro de casa, uma história que chocou o Brasil e chocou o mundo. E hoje o Sr. Regis veio para abraçar os Senadores. Sr. Regis veio, está ali, ainda movido de muita dor, de muito sofrimento. Ele perdeu, no mês de... Nós estamos no mês de março, e, neste mês de março, ele não pode comemorar o Dia da Mulher, não celebra, porque as quatro mulheres da vida dele foram assassinadas de forma cruel.
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E um dos apelos do Sr. Regis e do grupo que eu acompanho é que a gente faça, imediatamente, Presidente, a revisão do Código Penal Brasileiro. A revisão do Código Penal está parada desde 2012 na Comissão de Constituição e Justiça. Muita coisa pode ser feita que teria evitado a morte dessas quatro mulheres.
O Sr. Regis está aqui hoje despedaçado, mas ele encontrou um pouco de força para vir a esta Comissão, para vir ao Senado e por nós ser abraçado. Nada vai trazer as filhas e a esposa de volta, mas a gente pode ouvir muito da história deles e entender onde a legislação tem brechas que nós ainda podemos, como Senadores, fechar; e trazer mais segurança para meninas e mulheres no país.
Sr. Regis, seja abraçado por esta Comissão, seja abraçado por todos nós. Nós lamentamos - lamentamos. Que Deus lhe conceda muita força para continuar. Sei que não está fácil, mas esta Comissão o abraça nesta manhã. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Regis, o que eu quero falar para o senhor é que foi movida por esse crime brutal que eu fiz o projeto antifeminicídio, que foi o pacote, tirando a qualificação do crime de feminicídio. Ele virou um crime autônomo, um crime hediondo autônomo, em que a mínima vai para 20 e a máxima para 40 anos, sendo que ele não poderá progredir sem completar 55% da pena. Uma série de regalias que esse preso teria é tirada: ele não tem direito à visita íntima, ele perde o poder pátrio dos filhos, ele não tem mais direito a cargo público nenhum. Está parado na Câmara dos Deputados. Aqui, o Senado, Sr. Regis, aprovou por unanimidade.
Então, sinta-se abraçado mesmo por esta Comissão, porque eu sou do Mato Grosso, e para mim isso foi uma das piores coisas pelas quais o Mato Grosso passou.
No dia 15, Sr. Regis, nós estamos fazendo uma audiência pública para falar sobre combate à violência doméstica em Lucas do Rio Verde. Em Sorriso, eu fui ao Fórum de Segurança, fiz a abertura do Fórum de Segurança, mas a gente agora vai porque, para ir a TV Senado, tem toda uma logística para fazer.
Então, se o senhor puder estar conosco, no dia 15, em Lucas do Rio Verde, que é pertinho, nós estaremos fazendo uma audiência pública às 14h do dia 15 (sexta-feira).
Um abraço, Sr. Regis.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, respeitado e amigo pessoal, Presidente Sérgio Petecão.
Deus e saúde a todos e todas presentes aqui e aos ausentes que nos acompanham pelos meios de comunicação.
Deus, saúde e conforto ao Sr. Regis.
Eu acabei de falar - antes do pronunciamento da Senadora Damares - que hoje nós precisamos urgentemente, no Plenário, dar início à escolha dos membros da CPI da violência contra as mulheres e o feminicídio, criada por mim. Já fizemos acordo para a Vice-Presidência, para a Relatoria e apenas esperamos a opinião dos demais amigos e amigas do Senado.
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Eu quero, Presidente, pedir que o senhor coloque em votação o requerimento de autoria do nobre e acima da média Senador Alessandro Vieira que requer audiência pública para que façamos um debate nesta Comissão importantíssima sobre o PL 4.336, de 2023, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente Petecão, manifesto aqui que eu gostaria de subscrever o requerimento para essa importantíssima audiência pública. E vejam que temos que discutir de forma muito responsável a autonomia da autoridade policial para que possa representar medidas cautelares perante o juízo sem a necessária concordância do titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público. Essa autonomia é de suma importância para a celeridade e eficiência da investigação e resolução de muitos casos.
Para concluir, além disso, precisamos aprofundar o debate sobre a exigência de decisão colegiada acerca da decretação de medida cautelar contra agente político. Devemos encontrar um ponto de equilíbrio para que essas decisões não afetem as investigações em curso, de modo a prejudicar futuras operações.
Agradecidíssimo, Presidente.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com a palavra, Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria apoiar esse pedido de audiência pública do Senador Alessandro Vieira, pois a gente está de acordo com esse pedido aí. Estou de acordo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu fiz um requerimento sobre o PL 4.336, de 2023, que modifica o Decreto 3.689, sobre o Código de Processo Penal, e eu pediria a V. Exa. para a gente fazer uma audiência pública.
Eu fiz um requerimento para, se V. Exa. puder, no extrapauta, votar a audiência. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Izalci, o nosso querido Senador Jaime é o Relator e, como todos, ele está pedindo também audiência. Tinha um requerimento nosso também e tem um requerimento do Senador Alessandro.
Então, diante da necessidade, vamos logo colocar em votação esse requerimento, para que a gente possa fazer essa audiência pública. (Pausa.)
Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu vou apresentar para a próxima sessão. Não apresento para essa, não.
Mas está tendo uma discussão no país sobre essa questão dos manicômios judiciários. Saiu até um editorial no Estadão, faz uns três dias, preocupados aí com essa resolução do CNJ que determinou que fossem fechados todos os manicômios judiciários.
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E a gente entende a ideia do CNJ - é uma ideia humanitária, muitos desses manicômios judiciários estão em uma situação extremamente precária -, mas o fato é que existem situações específicas de pessoas que foram condenadas por crimes violentos e depois foram consideradas inimputáveis, e que, pelo que a gente tem observado, inclusive em manifestações do Conselho de Medicina, de conselho de psiquiatria do Brasil, em matérias jornalísticas, não têm condições de ser transferidas para hospitais do SUS, onde não existe a segurança necessária para a manutenção desses indivíduos.
Eu vou apresentar, na próxima sessão, um requerimento para que a gente possa fazer uma audiência pública aqui, para chamar as pessoas do CNJ, chamar pessoas dessa área, para que a gente possa ter uma discussão nessa Comissão de Segurança a respeito desse tema. E aqui, sem jogar pedras em ninguém, em CNJ ou nada, mas precisamos aqui ter uma posição em relação a isso.
Eu li uma matéria em O Globo, que saiu até concomitantemente, do indivíduo que era responsável por assassinato de crianças e adolescentes lá no Rio de Janeiro e que teria que ser colocado em liberdade pelo fim dos manicômios judiciários. Por mais que seja inimputável, por mais que se queira um tratamento humanitário às pessoas submetidas à medida de segurança, não há condições de se transferir a pessoa para um hospital comum.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Muito obrigado.
Bom dia ao senhor e a todas as Sras. e Srs. Senadores.
Sr. Presidente, o que nós vamos esperar do fechamento desses estabelecimentos manicomiais para presidiários que já mataram, já cometeram várias atrocidades contra a sociedade brasileira e, simplesmente, do dia para a noite, serão colocados ou em hospitais comuns ou voltarão para as ruas? Eu peço, Sr. Presidente, uma reflexão não do senhor, porque eu conheço sua opinião, mas de todo o poder público da nossa República. Quais serão as consequências? O que nós, enquanto poder público, colheremos plantando essa semente? Essas pessoas, do dia para a noite, se tornarão sãs e só farão bondades? Ou elas se recuperaram por um decreto presidencial ou judicial? Enfim, nós sabemos as consequências. É como você colocar o dedo na tomada e esperar que saia rosas dali; vai tomar choque, vai se machucar e vai morrer.
Então, Presidente, é urgente que nós, enquanto Senado Federal, façamos uma discussão ampla e - outra coisa que eu sempre digo -, além de refletirmos sobre essas medidas, comparemos essas medidas com as de outros países. Que país que fechou seu manicômio no canetaço e que obteve alguma vantagem para a sociedade?
Então, nós já temos tantos atrasos... Nós aqui, Sr. Presidente, sob a sua direção, já temos trabalhado tanto em prol da segurança pública do Brasil, mas isso é um atraso, isso é um retrocesso. Nós sabemos o que vai acontecer. Nós sabemos que a sociedade vai pagar.
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Pergunte para minha filha de 11 anos ou para o meu pai de 72 o que acontece se colocar uma pessoa que já cometeu crime, já matou, já roubou, já estuprou, já assassinou e é considerada inimputável por uma junta médica e simplesmente vai para um hospital do SUS ficar do lado da sua mãe, do seu avô, da sua irmã ou colocado nas ruas?
Sr. Presidente, que brincadeira é essa? Que loucura é essa? Loucura não é desses caras que serão colocados em liberdade; loucura é de quem está assinando a sentença de morte para vários cidadãos brasileiros ao efetuar uma medida irresponsável dessa magnitude.
Muito obrigado.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Olha, eu concordo com todos os que falaram anteriormente, e a minha preocupação ainda é maior porque o que estão fazendo com o SUS vai cair, vai recair na previdência social, que já está com um rombo lamentável.
E o que você falou, Seif, é assim. Eu não consigo acreditar que simplesmente se coloque na rua um assassino que várias vezes já matou. Então é o que aconteceu aqui no caso de Sorriso. O cara já tinha passado em Lucas, já tinha passado em Goiás e aí entrou lá e matou as quatro mulheres da vida dele. Quer dizer, como assim? Aí esse cara vai ser considerado louco e vai ser posto na rua novamente para matar quem? Minha filha, minha neta? Não, não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Sergio Moro, inclusive, já tinha sugerido, tomado a iniciativa para que nós possamos fazer aí uma audiência e chamar todas as pessoas, e até para saber e ouvir as partes, o CNJ... Por que essa decisão, por que esse encaminhamento? Será que é o melhor encaminhamento? Será que não vai criar um transtorno maior? Eu acho que nós vamos ter uma grande oportunidade, todos os Senadores e Senadores, para que a gente possa fazer um grande debate.
O caso é complexo, eles devem ter alguma informação, porque aqui foi unanimidade, todo mundo aí chocado com o encaminhamento tomado. Então acho que nada melhor que esta Comissão para que nós possamos fazer um debate aí bastante acirrado.
Parabéns a todos que já demonstraram a preocupação, e podem ter certeza que vamos fazer uma audiência pública.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Tem que ser prioridade, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Semana que vem nós vamos ter duas audiências públicas: nós vamos ter a do nosso colega Girão, na hora da Comissão; e à tarde vamos ter a do Alessandro. Duas, na terça-feira. Aí na próxima vamos ter aqui esse encaminhamento, que foi aqui do Senador Izalci e dos demais colegas. Dos delegados, não é isso? Seria dia 26.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aí nós discutimos a data, é isso, Moro? Senador Moro? Ele vai apresentar o requerimento, e nós tomamos uma decisão para que a gente possa...
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Mas pode ser verbal, pode ser verbal o senhor pode...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas nós fechamos um acordo e não votamos nada aqui enquanto nós não fizermos esse debate, não tem como votar uma matéria dessa... se não houver um debate aprofundado.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não tem como votar uma matéria dessa sem houver um debate aprofundado. (Palmas.)
Então, o Senador Sergio Moro apresenta, e nós definimos a data, porque nós temos três audiências a serem feitas. É isso? (Pausa.)
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Está bom.
Como houve aqui vários pedidos deste requerimento extrapauta, o Requerimento nº 7, de 2024, de autoria do Senador Alessandro Vieira - é que atende ao Senador Izalci e a outros colegas que pediram -, do Senador Weverton e subscrito por mim, que solicita a realização de audiência pública para instruir o PL 4.336, de 2023, que deve ser apreciado na forma preliminar ao referido projeto de lei, que seria o próximo item da pauta.
Vamos aprovar o pedido, com certeza vai sair da pauta. É isso, não é? (Pausa.)
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 7, DE 2024
Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei nº 4336/2023, que "Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função".
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outro
Aqui, para a audiência, já temos aqui como convidados: representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante do Conselho Nacional de Justiça; representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; representante da Defensoria Pública da União; representante do Conselho Nacional do Ministério Público; e representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 7, de 2024, desta Comissão.
(Pausa.)
Senador Styvenson, como V. Exa. ainda não tinha chegado a esta Comissão...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) - Perdão pelo atraso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não tem atraso.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - V. Exa. nunca atrasa.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Pela ordem.
Na leitura do senhor, foi dito "delegado", não especificou também delegados federais. Será que poderia acrescentar a ADPF? Porque acho que está só "delegados". Confere?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aqui tem Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. Aí não contempla todos, não?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas o senhor queria acrescentar o quê?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - A ADPF, que são os delegados da Polícia Federal, porque essa situação os abarca.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Nós vamos contemplar aqui.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - O.k.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Item 2.
ITEM 2
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI N° 4436, DE 2020
- Não terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 4628, DE 2020
- Não terminativo -
Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e outros
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: Favorável ao PL nº 4436/2020, com uma emenda (substitutivo) que apresenta, e pela prejudicialidade do PL nº 4628/2020.
Observações:
1. Em 06/03/2024, foi apresentado novo relatório pelo Senador Styvenson Valentim;
2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
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Autoria: Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Eduardo Girão, Senadora Soraya Thronicke, Senador Fabiano Contarato, Senador Jorge Kajuru, Senador Lasier Martins, Senadora Mara Gabrilli, Senador Rodrigo Cunha, Senadora Leila Barros, Senador Major Olimpio - saudoso Senador Major Olimpio.
Passo a palavra ao nobre Senador Styvenson Valentim para a leitura do seu relatório.
Por favor, Senador.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade, mas este relatório já foi lido semana passada. Todos aqui estavam presentes.
Eu vou ler do relatório o voto, com a alteração, com a inclusão feita pelo Senador Sergio Moro do que ela achava pertinente.
Então, por todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.436, de 2020, na forma do substitutivo a seguir, restando, por consequência, prejudicado o Projeto de Lei nº 4.628, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 4.436, de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [...], para tipificar como crime a corrupção entre particulares.
Art. 1º O Título II da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [...], passa a viger acrescido do seguinte Capítulo VII-A:
"CAPÍTULO VII-A
DA CORRUPÇÃO PRIVADA
[...]
Art. 180-B. Exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, como empregado ou representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de tal vantagem, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições, em prejuízo à empresa.
Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao empregado ou representante de empresa ou instituição privada, vantagem indevida."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão...
Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Quero só agradecer ao Senador Styvenson aqui, porque acolheu parte das sugestões que nós encaminhamos.
É um projeto, novamente, extremamente positivo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em votação.
Não havendo mais quem queira discutir...
A votação será simbólica.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.436, de 2020, e à Emenda nº 1 desta Comissão (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.628, de 2020.
A matéria vai à CCJ. (Pausa.)
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ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 10, DE 2024
- Não terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. Em 5/3/2024, foi lido o relatório.
2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Autoria do nobre Senador Sergio Moro.
Consulto o Senador Hamilton Mourão sobre se deseja fazer uso da palavra.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, bom dia ao senhor, bom dia a todos os colegas aqui presentes.
O relatório foi lido semana passada, houve pedido de vista, não foi apresentada nenhuma emenda, não foi apresentado nada de novo. Então, está mantido o relatório.
Acho que colocamos em votação para que ele siga para a CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 10, de 2024.
A matéria vai à Comissão...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, é só...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Aprovado o projeto, eu estou tomando só a liberdade de elogiar aqui o relatório do Senador Hamilton Mourão.
Eu acho que é um projeto importante, como nós falamos. Ninguém é contra a audiência de custódia. Eu acho que o contato do preso em flagrante com o juiz é salutar, mas tem havido distorções, tem havido uma reclamação geral da comunidade jurídica.
O sistema tem que proteger a vítima. Acabou de vir aqui o marido e pai de vítimas assassinadas brutalmente, e a gente vê... Eu cito no meu relatório aqui do projeto, na justificativa, caso de pessoa que foi presa em flagrante por estupro e que foi liberada em audiência de custódia; gente que foi presa com fuzil de alto calibre, com indicativos de que é membro de organização criminosa, sendo solto em audiência de custódia; gente responsável por sucessivos crimes patrimoniais, e a pessoa é solta e é presa em flagrante novamente por novo crime patrimonial.
Então, a gente compreende. É preciso ter direitos fundamentais, é preciso ter direitos humanos, é preciso respeitar a presunção de inocência, mas o sistema de Justiça tem que proteger a vítima. Não pode ser essa falência completa que a gente vê hoje.
Até recebi aqui, da Rede Justiça Criminal, que é inconstitucional, que não sei o quê, não sei o quê, não sei o quê... Vá dizer lá para os familiares dessas vítimas todas que estão sendo mortas neste país - 40 mil homicídios por ano - que o sistema de Justiça não é para ser efetivo, que as pessoas têm que ser entregues à própria sorte. Acho que a gente tem que ter um pouco de responsabilidade aqui nesta Comissão - aqui não é um juízo de censura, evidentemente, para ninguém -, e o Congresso tem que dar uma resposta a essa crescente criminalidade.
O que a gente está vendo aí é uma falência completa. Há quanto tempo aí os dois foragidos de Mossoró? Há 27 dias! O Governo não é capaz de recapturar esses indivíduos, criminosos perigosos.
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Enfim, a gente tem que mudar, um pouquinho, essa regra das coisas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Na mesma linha, Senador Moro, parabenizo aqui o Senador Mourão. Eu penso que o papel desta Comissão, às vezes, não agrada. O senhor acabou de receber uma manifestação de desagrado, mas nós não estamos aqui para agradar A, B ou C. A caixa de ressonância é a população, e a população está se manifestando com muita indignação. E não tem, não existe outra Comissão ou fórum mais adequado do que esta Comissão para que nós possamos fazer esse debate. Não pode ter medo, é aqui.
E a CCJ vai fazer o trabalho dela, sobre se é constitucional ou se não é. É para isso que existe outra Comissão. Mas, nesse debate sobre a segurança, nós não podemos, de forma alguma, achar que está tudo bem. Não está tudo bem. É preciso fazer alguma coisa. Então, eu já...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem... (Pausa.)
Sr. Presidente, a audiência de custódia, na nossa pátria amada, Brasil, se transformou num monumento à impunidade, se transformou num monumento ao deboche ao agente público, ao policial e à vítima. E o pior, eles não fazem às escondidas, não!
Esses dias, o policial, o advogado tirou o paletó para cobrir costas de vagabundo e ofereceu cafezinho... Mandou desligar o ar da sala... Então, é flor para o vagabundo, é caixa de bombom para o vagabundo, é abraço para o vagabundo, é salário para o vagabundo! E as vítimas - como o senhor que estava aqui, de quem a Senadora Damares acabou de falar - não têm direito a nada!
Então, a audiência de custódia virou um deboche: um deboche ao senhor, deboche a mim, como Senador, como cidadão, deboche ao povo catarinense, deboche ao povo brasileiro! E tem que haver um limite!
Ninguém está negando e ninguém está cerceando direitos humanos a ninguém, mas um cara passar - 30 vezes - por uma audiência de custódia e voltar para a rua? Sabe o que aconteceu lá em Blumenau? Aquele cara que matou a bebê, lá no meu estado, já tinha passado por um monte de audiência de custódia! Vai e volta da rua, um ioiô.
Aí o policial cansa! Já não ganha bem, aí, vai e prende. Aí, o juiz: "Ah-ah! Coitadinho do vagabundo...". "Ah! Direitos humanos!". Direitos humanos para humanos direitos. O cara já sabe, ele aposta na impunidade. Quando o marginal, quando o criminoso não tem medo do sistema judicial, quando ele tem acolhimento no sistema judicial, ele vai ficar, repetidas vezes, cometendo os mesmos crimes, porque a Justiça não está com a sociedade, está do lado de criminosos e marginais, Sr. Presidente!
Então, eu quero parabenizar o Senador Mourão, o Senador Moro e o senhor, por pautarmos, e os Senadores que aqui estão. Vamos deliberar isso na CCJ, para dar um mínimo de segurança jurídica e resposta para a sociedade, que clama do Senado Federal, da Câmara Federal e do sistema judiciário por medidas para a redução da criminalidade no Brasil, que é o maior problema hoje do nosso Brasil.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, novamente... (Pausa.)
Eu queria ver a possibilidade de fazer uma doação à Comissão. Este livro aqui foi escrito pelo Capitão Alden. Ele fez um estudo, durante 12 anos, da linguagem simbólica do crime, das tatuagens que têm os criminosos, a que se referem, quem é homicida, quem é traficante... Então ele fez um estudo muito detalhado, até dos corpos dos traficantes que eram mortos, se coincidiam com a tatuagem ligada à facção. Então, é um livro muito rico para que a gente possa ter aqui na Comissão de Segurança Pública, para quem quiser pesquisar e entender sobre as tatuagens e as marcas que nelas são colocadas.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós agradecemos, Senador, pela doação.
Receba lá, você que é a maior autoridade desta Comissão. (Pausa.)
Obrigado.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Fica para estudo aí. É muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço aí ao Capitão Alden. De qual estado?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Ele é do Norte. Esteve no meu gabinete na semana passada. Eu sempre escutei falar desse livro, mas foi a primeira vez que eu tive contato, e até pedi uma cópia para deixar doada aqui para a Comissão, porque é um dos melhores estudos - se não é o único no mundo - associando a tatuagem aos crimes das facções.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Nós agradecemos aí ao Capitão Alden. Com certeza, vai nos ajudar aqui, nos trabalhos desta Comissão.
Amigos, antes de encerrar, mais uma vez, eu quero só comunicar que na terça-feira nós teremos uma audiência pública, que será às 11h, nesta Comissão. O assunto: prestação de informação, por parte da Polícia Federal, sobre os motivos que levaram o grupamento do Aeroporto de Guarulhos a reter para averiguação o Sr. Sérgio Tavares, cidadão português, quando embarcou no Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para cobrir as manifestações a serem realizadas na Avenida Paulista.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet.
A outra, nós vamos ter no mesmo dia, na mesma terça-feira, às 14h: audiência para debater o controle e fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos no país. Então, às 14h teremos a segunda Comissão.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião e convocada outra para hora e data regimentais.
Muito obrigado pela presença de todos os senhores.
(Iniciada às 11 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 50 minutos.)