19/03/2024 - 7ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública.
Objetivo.
A presente audiência tem como objetivo detalhar o controle e fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos no país, nos termos do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Segurança Pública.
Estão presentes e já tomaram os seus lugares - nós convidamos - a Sra. Carolina Valladares Guimarães Taboada, Coordenadora de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Sr. Cristiano Jomar Costa Campidelli, Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal; o General de Brigada Marcus Alexandre Fernandes de Araujo, Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, representando o Exército Brasileiro e o Ministério da Defesa; o Sr. Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, representando o Conselho Nacional do Ministério Público; o Sr. David Marques, que vai participar através de videoconferência, Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
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Informo que o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Justiça justificaram a ausência de seu representante nesta reunião.
Foi também convidado um representante do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, mas, tendo em vista não terem sido nomeados os membros do Conselho até o momento, não foi possível a indicação de um nome para participar da nossa audiência pública.
Comunico que a presente audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
Nossa Comissão estabeleceu dez minutos, mas nós vamos aqui entrar num acordo e, se houver necessidade, General, de estender um pouco, fique à vontade, está bom? É porque nós acabamos de encerrar uma audiência pública aqui, mas, olha, o Senador já está no batente. (Risos.) (Pausa.)
Exposições iniciais.
Vamos passar a palavra à Sra. Carolina Valladares Guimarães Taboada, Coordenadora de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Sra. Carolina, fique à vontade.
A SRA. CAROLINA VALLADARES GUIMARÃES TABOADA (Para expor.) - Obrigada, Senador.
Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Senador Sérgio Petecão, que preside esta sessão.
Em primeiro lugar, eu queria agradecer à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal o convite para o Ministério da Justiça participar hoje desta audiência pública.
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E agradeço a apresentação: eu sou Coordenadora de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública, da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os anos de 2019 a 2022, acho que a gente pode começar fazendo essa pontuação, foram de um aumento muito grande no número de pessoas armadas no Brasil e no número de armas em circulação, armas muito mais potentes do que no período anterior.
Então, quando o Governo do Presidente Lula assume, no dia 1º de janeiro de 2023, é assinado o Decreto 11.366, um dos primeiros atos dessa gestão, que suspende diversas atividades relacionadas a novas concessões de armas de fogo e estabelece um grupo de trabalho conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para compreender o cenário e as necessidades de uma nova regulamentação, para o controle responsável de armas e munições; um grupo de trabalho que tem como objetivo construir, entender o cenário realmente depois de mais de 40 normas editadas nos quatro anos anteriores.
Há décadas, o Brasil é um país que contabiliza mais de 40 mil mortes violentas por ano; e, dessas, três em cada quatro são por armas de fogo. As armas também são frequentemente usadas no cotidiano brasileiro como instrumentos de ameaça, mesmo quando não têm como resultado o ferimento ou uma morte. Então, esse cenário faz com que a regulação efetiva de armas, munições e das pessoas às quais a posse de armas é autorizada seja uma tarefa crucial para a segurança pública; e, assim, tem sido tratada como prioridade no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Uma arma de fogo é um instrumento que, no Brasil, de acordo com a Lei 10.826, de 2003, deveria ter todo o seu ciclo de vida controlado: da fabricação ou importação até à destruição, incluindo renovações periódicas, trocas de propriedade, situações de perda de legalidade, todo o ciclo de vida. Nesse sentido, o trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública tem sido, e continua sendo, para que essas etapas previstas em lei sejam aperfeiçoadas e sejam fortalecidas.
O grupo de trabalho que foi instituído incluiu, além do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Defesa, a Polícia Federal, o Ministério da Fazenda, representantes da sociedade civil, representantes das Comissões de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e daqui, desta Comissão do Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Segurança Pública.
Ao longo de dez reuniões, o grupo buscou justamente identificar pontos nos quais melhorias eram necessárias e cabiam para uma política efetiva de controle de armas, além de promover o debate mais amplo possível. O grupo de trabalho ouviu todas as representações que solicitaram contribuir para as discussões. No total foram recebidas, Senador, quase 50 contribuições externas, no grupo de trabalho, que representaram os mais variados posicionamentos sobre o tema.
Parte do desafio que estava colocado ali no grupo de trabalho estava relacionado a esse aumento exponencial no número de pessoas armadas e de armas em circulação no Brasil e ao entendimento de que parte desse volume se deveu a desvios de finalidade das atividades para qual a posse da arma foi originalmente concedida. A título de exemplo, armas autorizadas para fins de prática esportiva ou do controle da espécie invasora muitas vezes eram pretendidas para fins de defesa pessoal, o que é um enquadramento que passa por processos diferentes. E o grupo de trabalho buscou formas de trabalhar com essa realidade que estava ali colocada pelos participantes e pelos órgãos e contribuições que passaram pelo GT.
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Então, garantir que as concessões dadas pelo Estado estavam sendo utilizadas dentro do escopo da autorização requerida e concedida era uma das questões fundamentais a serem tratadas e passava justamente pelo aperfeiçoamento de normas, de procedimentos de validações tanto de futuras concessões quanto de renovações.
Os trabalhos da Senasp junto ao GT tiveram alguns fios condutores: a retomada de grande parte dos parâmetros vigentes até 2018; o reforço dos processos de concessão, renovação e controle para evitar desvios de finalidade entre as funções para as quais é possível obter autorização de posse de uma arma de fogo; a distinção entre as atividades de cunho civil, como o tiro esportivo, a caça excepcional e o colecionamento, com o controle se concentrando mais nas instituições civis, e as atividades de cunho militar com controle mais concentrado em instituição militar; e a diferenciação entre as armas acessíveis às forças de segurança pública e aquelas acessíveis ao cidadão comum. Isso está refletido no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que buscou ainda adequar a regulamentação a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos anteriores, em especial, as ADIs 6.139, 6.119, 6.466.
Esses pontos, vale ressaltar também, refletem os anseios da maior parte da população brasileira. E aí eu trago dados de uma pesquisa realizada pelo Datafolha, em julho de 2022, que trouxe que 83% dos entrevistados acreditam que somente forças de segurança deviam poder circular armadas nas ruas e 63% das pessoas disseram que cidadãos comuns não deveriam poder acessar armas iguais ou mais potentes que as das forças de segurança. É importante ressaltar também que o ano de 2023 - e isso é motivo de muita satisfação - registrou queda no número de mortes violentas no Brasil, comprovando que a construção de um país mais seguro não está associada ao aumento de armas em circulação.
O Governo segue comprometido, trabalhando em conjunto entre os diferentes órgãos para aprimorar a política do controle responsável de armas e munições e para seguir reduzindo os índices de criminalidade violenta com armas de fogo que assolam o Brasil há tanto tempo.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Desde já agradecemos à Sra. Carolina Valladares pela sua exposição.
Vamos passar a palavra agora ao Sr. Cristiano Jomar Costa Campidelli. É isso?
O SR. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI - Campidelli, isso.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Fique à vontade.
O SR. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI (Para expor.) - Boa tarde, Senador Sérgio Petecão, na pessoa de quem cumprimento os demais componentes desta mesa. Cumprimento também os Parlamentares aqui presentes, senhoras e senhores.
Primeiramente, eu gostaria de registrar a minha satisfação de pela primeira vez estar aqui no Senado Federal. É um motivo de muita honra estar aqui, nesta Casa tão importante para a nossa sociedade.
A nossa ideia aqui, falando em nome da Polícia Federal, é contribuir para o debate porque a Polícia Federal está à disposição da sociedade brasileira para fazer o seu melhor.
Nessa linha, Senador, eu gostaria de registrar inicialmente que a área que eu coordeno tem três grandes eixos. Nós cuidamos hoje do segmento de segurança privada, do controle de produtos químicos e do controle de armas de fogo, no que tange ao Sinarm, que é o nosso sistema nacional de controle de armas de fogo.
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Dentro desse eixo de armas de fogo, nós participamos, juntamente com a Dra. Carolina, do grupo de trabalho instituído pelo Decreto 11.366. E, desde então, estamos trabalhando muito ombreadamente com o Ministério da Justiça, com o Exército Brasileiro. O General Marcus é um parceiro nesse trabalho que a gente está fazendo para essa migração do controle dos CACs, controle e fiscalização dos CACs, do Exército para a Polícia Federal, o que é previsto no art. 6º do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023.
Aproveito aqui a oportunidade para agradecer, General Marcus, na pessoa do senhor, ao Exército Brasileiro por essa parceria nessa transmissão da migração, pela transparência e pela competência com que o senhor tem conduzido os trabalhos. Muito obrigado ao senhor.
Para a assunção dessas novas atribuições que virão com essa migração de competência, a Polícia Federal, desde a publicação do decreto, vem trabalhando em cinco eixos principais para bem assumir essa nova responsabilidade.
O decreto foi publicado em 21 de julho, como eu disse, do ano passado. Já no dia 23 de agosto do ano passado, nós estartamos um procedimento interno para que seja possível bem assumir essas novas responsabilidades, para que a gente possa prestar o melhor serviço possível à sociedade brasileira.
Esses cinco grandes eixos passam por uma reestruturação administrativa, pelo desenvolvimento e pela adaptação de um sistema cujo código-fonte o Exército nos cedeu. E nós estamos trabalhando, na adaptação desse sistema à realidade da Polícia Federal, pela construção das normas necessárias e instruções normativas e portarias, pela realização de concursos públicos tanto para servidores policiais quanto administrativos e também pela contratação de terceirizados.
Então, é muito importante que a gente tenha êxito nesses cinco grandes eixos para que a gente possa bem assumir essa nova responsabilidade, que tem data para chegar. Em 1º de janeiro de 2025, fecha-se a porta de entrada no Exército Brasileiro e abre-se a porta de entrada na Polícia Federal. E a Polícia Federal tem que estar preparada para isso.
Então, em linhas gerais, são essas as nossas contribuições.
Eu estou inteiramente à disposição dos senhores e das senhoras para sanar as dúvidas que os senhores julgarem cabíveis.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradecemos ao Dr. Cristiano a sua participação.
Com certeza, nos ajuda e ajuda muito para que a gente possa fazer um grande debate, aqui na Comissão de Segurança Pública.
Com a palavra, o General de Brigada Marcus Alexandre Fernandes de Araújo, Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro.
General, por favor.
O SR. MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO (Para expor.) - Boa tarde, Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, Exmos. Srs. Senadores presentes, senhoras e senhores integrantes da mesa e senhoras e senhores que participam desta audiência pública, eu reitero o prazer, a satisfação em receber o convite para participar desta atividade. Acredito que existam muitos pontos a serem debatidos e que, com esse debate, nós possamos contribuir para o engrandecimento desse setor, que é um desejo de toda a sociedade.
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Nós já temos realizado várias reuniões informais envolvendo o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Consultoria Jurídica Adjunta do Comando do Exército, os integrantes da DFPC e a própria Consultoria Jurídica Adjunta, também, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no sentido de trabalharmos, de tal maneira, que possamos atingir exatamente o interesse da política pública que foi definida pelos Poderes Executivo e Legislativo. Então, esse é o nosso principal foco nessas reuniões, para que possamos endereçar bem a solução a todos os problemas ou a necessidade de regulamentação de todos os processos que estão sob responsabilidade do Exército Brasileiro.
Gostaria apenas de fazer uma apresentação rápida sobre as principais atividades da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, para que seja do conhecimento de todos.
Por favor.
Então, esta é a missão da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que já existe, como diretoria, há mais de 40 anos este ano faz 42 anos de existência da diretoria. Já existiam outros serviços de fiscalização de produtos controlados, desde muito tempo. Tem um decreto de 1934, que foi o primeiro decreto que regulamentou a fiscalização de produtos, ainda pelo Ministério da Guerra.
Então, esta é a missão da diretoria, regular, autorizar e fiscalizar várias atividades, sob sua responsabilidade, que tratam do uso de produtos controlados pelo Exército, principalmente armas de fogo e munições.
Pode avançar, por favor.
Temos aí uma imagem com alguns dos principais produtos controlados pelo Exército.
A definição do que é um produto controlado está no Decreto nº 10.030, que determina que, basicamente, é um material de interesse militar ou que possua poder destrutivo; propriedade que possa causar danos à pessoa ou patrimônio; ou, ainda, a indicação da necessidade de manter esse material controlado pela sua periculosidade.
Pode avançar, por favor.
Nós temos uma portaria no Exército que lista 382 produtos controlados pelo Exército. Essa lista não é exaustiva. Existem outros produtos, também, que estão entrando nessa portaria, que vai ser revista, mas um número bastante considerável.
Pode avançar.
O sistema de fiscalização de produtos controlados. A DFPC, é o órgão técnico normativo, fica aqui em Brasília, e nós orientamos os trabalhos que são realizados pelas 12 regiões militares, espalhadas em todo o território nacional. Essas regiões militares, por sua vez, se ligam com as organizações militares subordinadas, que fazem efetivamente os trabalhos, principalmente de fiscalização e de autorização nos processos que tramitam sob o encargo do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados.
O Decreto nº 10.030 também coloca que alguns órgãos são auxiliares da fiscalização de produtos controlados. São os órgãos de segurança pública, os órgãos da administração pública federal, aos quais compete a atividade de comércio exterior, as secretarias especiais da Receita Federal, os serviços postais, as entidades de tiro, entre outras.
Então, isso mostra muito bem que o sistema só consegue funcionar de maneira adequada se houver um ambiente interagências e se houver sinergia de esforços na mesma direção.
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Aqui, um ponto que traz algumas limitações, naturalmente, as definições de poder de polícia. O Exército, no trato da fiscalização de produtos controlados, do sistema de fiscalização, tem uma atuação contra a irregularidade dentro do poder de polícia administrativa. Então, o que nos é permitido é aplicação de advertência, multas, apreensões de material, cassação ou interdição. Nós não temos o poder de polícia judiciária, que permite a atuação dos órgãos de segurança pública contra crimes, como o caso de execução de prisão de pessoas ou instauração de inquéritos criminais.
As atividades sujeitas a controle pela fiscalização de produtos controlados são a fabricação, a utilização, a importação, a exportação, o desembaraço alfandegário, o tráfego e o comércio.
A partir de agora, eu começo a mostrar algumas imagens dos trabalhos que são realizados pelo Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados.
Por exemplo, uma atividade que foi realizada no ano passado no Rio Grande do Sul, na cidade de Ametista do Sul, uma reunião com garimpeiros possuidores de certificado de registro para utilização e armazenamento de produto controlado pelo Exército. A economia da cidade gira em torno da atividade extrativista em Ametista do Sul e eles estavam utilizando um material que não estava autorizado. Então, foi feita uma operação interagências, nós orientamos exatamente, o problema foi resolvido, foi tudo legalizado e a economia da cidade voltou a girar. Houve um período em que a economia ficou praticamente estagnada em função da impossibilidade de utilizar o material sem autorização para isso.
Mais ações de fiscalização.
Nessa primeira foto, em cima e à esquerda, nós podemos observar o ambiente interagências... (Pausa.)
Desculpe.
... envolvendo militares do Exército e integrantes de outros órgãos de segurança pública, que contribuíram também para a execução de algumas operações.
Pode avançar, por favor.
Fiscalização. O desembaraço alfandegário realizado por nós também, principalmente nos principais portos e aeroportos. Toda vez que entra ou sai um produto controlado pelo Exército, é preciso identificar e verificar se esse produto está legalizado, está correto; ou seja, se ele pode entrar ou sair do país de maneira legal.
Participamos também de fiscalização de eventos com produtos controlados. Toda vez que tem um evento de grande porte, como teremos agora no início do mês em São Paulo - uma feira muito grande, vêm expositores de todo o mundo -, nós temos que fazer todo o desembaraço alfandegário na chegada desses expositores, acompanhar durante a execução do evento e, posteriormente, na saída, temos que fazer também o acompanhamento para ver se todo material que entrou legalmente está saindo do país também. Então, essa feira, por exemplo, inicia-se no dia 1º de abril, vai até o dia 4, nossa equipe está se deslocando lá para São Paulo, no dia 27, e passa praticamente o feriado da Semana Santa inteiro trabalhando no desembaraço alfandegário dos expositores que chegam.
Fiscalização de pedreiras também é outro trabalho muito importante, que tem um cunho muito significativo em Minas Gerais, em Santo Antônio do Monte, e já existe um desenvolvimento grande dessa atividade também no interior da Bahia.
Fiscalização de armazenamento de produtos químicos, principalmente nos portos: Santos, Paranaguá... A entrada, a chegada e a saída desses produtos químicos também têm que ser fiscalizada.
Fiscalização de fábricas de fogos de artifício também é um trabalho importante.
Fiscalização no Porto de Santos.
Pode avançar. Pode passar, por favor.
E ainda a fiscalização de colecionador, atirador e caçador.
Pode passar.
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A fiscalização de entidades de tiro.
Pode avançar, por favor.
E a fiscalização do comércio que é autorizado a vender armamentos e munições.
Pode avançar, por favor.
Nós temos um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça para que nós façamos a destruição das armas de fogo que foram apreendidas pela Justiça e não interessam mais para persecução penal. Então, essas armas são entregues em organizações militares do Exército para que possamos fazer a operação de pré-destruição e destruição desse armamento. Todo armamento que chega nessas organizações militares é rigorosamente conferido pela lista que a autoridade responsável traz, nós verificamos a numeração desse armamento, se realmente está compatível...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO - ... e fazemos, de imediato, a predestruição desse armamento, para que ele fique inservível para o uso. Então, uma vez que ele foi predestruído, ele não tem mais condições de funcionamento e fica armazenado, até que, num segundo momento, nós possamos levar esse armamento para um alto-forno de empresas siderúrgicas, que, normalmente, fazem esse trabalho de maneira voluntária e gratuita junto ao Exército, para que nós possamos fazer a destruição total do armamento pelo derretimento.
Pode avançar, por favor.
Saindo um pouco da parte das atividades de fiscalização e entrando na parte de normatização, conforme o Dr. Campidelli falou, nós temos tido um contato muito profícuo com os integrantes do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, no sentido de elaborar vários normativos decorrentes do Decreto 11.615. Iniciamos com o acordo de cooperação técnica que definiu os termos da transferência de competência prevista no Decreto 11.615. Posteriormente, veio a portaria conjunta que define os parâmetros de aferição de listagem de calibres nominais das armas que são consideradas de uso permitido e de uso restrito, e, depois, seguiram mais quatro portarias.
A Portaria 166, que regula as atividades de produtos controlados pelo Exército com caçadores, atiradores e colecionadores, foi fruto também de longas discussões. Acho que chegamos a um bom termo dentro das limitações que estavam previstas no decreto, lembrando que nós não temos competência para mudar aquilo que está balizado pelo decreto, e produzimos essa portaria, que entrou em vigor, no final do ano, já que esse mercado ficou praticamente parado o ano inteiro, com o Decreto 11.366, de 1º de Janeiro, e, posteriormente, o Decreto 11.615.
Quando o Decreto 11.615 foi editado, nós ainda tivemos que manter bloqueadas as atividades de concessão de certificado de registro e outras atividades para CAC, porque havia a necessidade de estabelecer uma nova regulamentação que se adequasse às novas imposições e às novas restrições do decreto. Então, com essa Portaria 166, o mercado voltou a ser liberado. Naturalmente, há um prazo ainda, com que as pessoas têm que se acostumar, para entenderem como é que funciona essa legislação, para que ela possa surtir os efeitos desejados.
Pode avançar, por favor.
Hoje, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados trabalha com 2,2 mil pessoas. Esse efetivo era de, aproximadamente, 1,6 mil, em 2019, e foi crescendo, progressivamente, diante da necessidade de colocarmos mais gente para atender a demanda que vinha se apresentando. Hoje, aproximadamente, um terço das organizações militares do Exército, espalhadas em todo o Brasil, participam da fiscalização de produtos controlados de alguma forma.
Pode avançar.
Por fim, é necessário fazer a capacitação de todo o pessoal, sejam eles militares, sejam apoiadores do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, para que possamos cumprir as nossas atividades da melhor maneira possível.
Pode avançar.
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Por fim, esta é a mensagem final, o Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, está empenhado em cumprir as suas atribuições previstas na lei e nos decretos que as regulamentam, de acordo com as políticas públicas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradecemos aí a participação do General de Brigada Marcus Alexandre e agora passamos a palavra ao Dr. Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho, que é Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Dr. Nísio, por favor.
O SR. NÍSIO EDMUNDO TOSTES RIBEIRO FILHO (Para expor.) - Uma boa tarde a todos e todas aqui presentes!
Senador Sérgio Petecão, na pessoa de quem saúdo todos os integrantes desta mesa, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares aqui presentes, senhoras e senhores, primeiramente, também, como os demais, devo registrar aqui que é uma honra poder estar aqui presente podendo falar pelo Conselho Nacional do Ministério Público nesta honrosa missão desta tarde de hoje nesta Comissão sobre um tema que já foi bem explanado pelos que me antecederam em aspectos nos quais eu não entrarei para não ficar repetitivo.
O Ministério Público recebe, de uma forma costumeira, ofícios vindos do Exército relativos exatamente àquela questão que foi colocada, da fiscalização dos produtos que foram feitos e das falhas que se encontram, então, encaminhados geralmente pelo Exército e pela Polícia Federal. Nós recebemos esses ofícios e relatamos os casos para a adoção das medidas penais e processuais penais cabíveis em cada situação específica, o que é feito dentro do nosso dia a dia nos fóruns.
Mas existe uma situação que eu aproveito para trazer, porque o Ministério Público, assim como a magistratura, também é usuário do sistema. Nós temos, dentro da previsão legal, três possibilidades de aquisição de armas de fogo por parte do Ministério Público: seja pela instituição para uso dos seus agentes que atuam na área de segurança institucional; pela instituição para uso dos membros do Ministério Público em eventual necessidade; e uma previsão feita na Lei Complementar 75, no caso do Ministério Público da União, a que eu pertenço, por aquisição direta de arma de fogo por parte dos membros. A Lei Complementar 75 nos confere o porte de arma independentemente de autorização.
E aqui surge um pequeno problema na prática que nós estamos enfrentando hoje diante dessa nova regulamentação que existe.
Primeiramente, deve-se observar que magistrados e membros do Ministério Público possuem esse porte de arma de fogo legalmente previsto em virtude do ônus da função que nós exercemos. É uma função que gera um risco, pelo combate ao crime organizado, pelo combate à criminalidade em geral; a pessoa que está exposta, que assina a denúncia, que participa das audiências, que sentencia os feitos, os promotores e juízes que atuam nesses casos como um todo, e que, pela função constitucional, acabam se imiscuindo, entrando dentro de questões, de debates, de disputas, como a criminalidade organizada ou, às vezes, até mesmo em situações de interesses privados que se colocam, gera-se um grau de tensão e, por vezes, resultam em ameaças ou mesmo, infelizmente, atentados contra promotores e juízes. Bastaria aqui lembrar o caso Patrícia Acioli, que motivou a criação da Lei 12.964, de 2012; mas, ainda recentemente, em agosto do ano passado, nós tivemos um colega, promotor de justiça do Rio Grande do Sul, que, após uma sessão do Tribunal do Júri, ao chegar em sua residência, foi vítima de uma emboscada, na qual efetuaram 11 tiros, 11 disparos contra o seu veículo - por sorte, apenas um o acertou.
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Isso gera essa situação de risco que nós vivemos. E nós tivemos aqui, pelas estatísticas dadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no ano passado, cerca de 127 membros do Ministério Público sujeitos a medidas de proteção em virtude de ameaças que foram feitas, em todo o Brasil, e isso gerou exatamente essa preocupação do legislador, a preocupação deste Congresso Nacional com essa autorização legal. Historicamente, desde 2002, com a Portaria 21 do DLOG, é autorizada aos membros do Ministério Público e da magistratura a aquisição de armas de fogo de calibre restrito, que foi expandido depois: no início, era ponto 40, e depois foi expandido - com a Portaria 25-Colog, de 2016 - para outros calibres: ponto 357, 9 milímetros. E agora, recentemente, com a questão dos decretos que vieram no ano passado, em especial o art. 13, I e II, do Decreto 11.615, de 2023, houve uma restrição, ou melhor dizendo, um óbice à aquisição de armas de uso restrito.
Nós tivemos situações aqui, no Distrito Federal exatamente, em que nós podemos acompanhar de perto, mas há casos que são relatados por vários colegas de outros estados em que há um pedido de aquisição, por parte de um membro do Ministério Público, de uma arma de uso restrito e uma negativa da Polícia Federal, sob um fundamento de que faltaria uma regulamentação por parte do Comando do Exército sobre essa matéria. Isso nos traz uma preocupação. Nós entendemos essa necessidade de alteração de regulamentação, a necessidade de atualização das regras, nós entendemos toda a dinâmica que é feita hoje, que se motivou depois dos decretos, tanto no Exército como na Polícia Federal, mas nós temos uma preocupação, porque nós estamos lidando com vidas humanas, de pessoas que acabam se colocando em risco e que... Com a devida vênia, nós não estamos falando aqui de CACs. Não é um promotor ou um juiz, não é um magistrado ou um membro do Ministério Público que está buscando uma arma de fogo para, no seu momento de lazer, ter uma atividade esportiva ou por colecionar armas. Nós estamos lidando, falando de profissionais, que, em virtude de uma profissão que possui o seu risco inerente, acabam se colocando em situação de risco. E que, caso não seja possível, a gente teria uma alternativa, que seria o quê? Requisitar da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, uma escolta 24 horas, o que acabaria onerando ainda mais as instituições públicas, inviabilizando, em muitos casos, a gente sabe dos problemas de efetivo que cada uma dessas instituições possui, mas nós estamos lidando com vidas humanas, de profissionais e com situações que nós não podemos repetir na nossa República, como foi o caso de Patrícia Acioli. Então esse é o primeiro ponto que eu gostaria de trazer, da mesma forma como outra colocação feita por promotores com quem tive a oportunidade de conversar sobre essa matéria: eles colocam que há uma restrição contida no Decreto 11.615 a uma aquisição de 50 munições por ano. O que pode ser, às vezes, viável, como eu disse, em situações de civis, de pessoas que têm interesse particular na aquisição de arma, para fins de coleção, atiradores, colecionadores, caçadores, mas, no caso do Ministério Público e da magistratura, é uma restrição que se mostra complicada, difícil, porque impossibilita o devido treinamento, a devida manutenção.
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Eu me lembro de um artigo que li muitos e muitos anos atrás, de um policial americano, que falava...
(Soa a campainha.)
O SR. NÍSIO EDMUNDO TOSTES RIBEIRO FILHO - ... que é melhor que você não tenha uma arma de fogo, mas, caso você tenha uma arma, você tem que conhecê-la, você tem que entender o seu funcionamento, você tem que ter uma prática, um uso, o treinamento contínuo com aquela arma, como se brinca na caserna, que a arma é a namorada do soldado, porque aquela arma pode dar um grande problema se você não souber como manuseá-la.
Então nós temos essa situação hoje que demanda uma visão especial, é o apelo que já aproveito e faço ao General Marcus, ao Dr. Campidelli, porque nós estamos numa situação que é bem delicada.
E encerro apenas lembrando, em resumo de tudo, que os membros do Ministério Público e da magistratura, ao exercer atividade profissional de risco, sobretudo diante do cenário atual da organização e sofisticação dos grupos criminosos, harmonizando com o livre porte de arma que é conferido pela legislação para magistrados e Ministério Público, volto a esse ponto de que nós não estamos tratando aqui de um cidadão comum que resolve querer utilizar uma arma, querer ter uma arma, mas nós necessitamos da plenitude das nossas prerrogativas legais no que se refere à aquisição dessas armas com calibres seguros eficazes.
Então, Senador, agradeço novamente por esta oportunidade e estou aqui à disposição da Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos presente aqui o Senador Alessandro Vieira, que é o autor do requerimento, o Senador Marcos do Val. Temos também o nosso querido Senador Hamilton Mourão e chegou agora a nossa Senadora querida, Senadora Margareth.
Nós temos aqui ainda o David Marques, cuja participação vai ser por videoconferência, que é Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Então, nós vamos passar a palavra ao David e em seguida já passamos ao nobre Senador Alessandro Vieira. Está bom?
Por favor, David.
O SR. DAVID MARQUES (Por videoconferência.) - Boa tarde, me ouvem bem? Boa tarde a todos e todas...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Estamos ouvindo bem, viu, David.
O SR. DAVID MARQUES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador.
Cumprimento a todos na presença e na pessoa do Presidente, Senador Sérgio Petecão. Agradeço o convite do Senador Alessandro Vieira para a participação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aqui nesta audiência pública do Senado. Cumprimento os demais Senadores presentes na atividade e também os companheiros de mesa.
Bom, eu falo aqui em nome de uma organização. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é uma organização da sociedade civil. Então, eu acho que vou tentar contribuir com essa discussão a partir de um ponto de vista que é um pouco diferente das demais falas que foram realizadas.
O fórum existe desde 2006. É uma instituição que foi criada com o objetivo de qualificar, ajudar na sistematização de dados e informações de interesse público na área de segurança pública, sobretudo dados produzidos pelas instituições policiais.
Além de uma equipe executiva, a gente tem também uma associação com mais de 200 membros, dos quais mais de 50% são profissionais das carreiras de segurança pública ou gestores da área e que, portanto, se reúnem para construir um ambiente de referência nessa discussão para a modernização do campo da segurança pública.
E é justamente desse ponto de vista que eu gostaria de trazer a discussão. A discussão do controle de armas é uma discussão muito importante quando a gente está falando de segurança pública.
A gente passou por um processo de grande flexibilização no acesso a armas de fogo. E, como é possível notar pelas evidências produzidas, tanto pela auditoria do Tribunal de Contas da União, pela vasta cobertura da imprensa e também pelo trabalho da sociedade civil, ficaram evidenciados, portanto, os diversos problemas que aconteceram na concessão desse direito ao acesso a armas de fogo e também na fiscalização desse armamento, tanto do ponto de vista das armas quanto das munições.
Alguns dados que caracterizam um pouco esse fenômeno. Os dados que a gente sistematizou aqui no Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, entre 2017 e 2022, o número de pessoas registradas como CAC, colecionadores, atiradores e caçadores, cresceu mais de 12 vezes, atingindo mais de 780 mil certificados de registro em 2022.
Agora, olhando para o Sinarm, que é o sistema sob responsabilidade da Polícia Federal, a gente teve um crescimento nesse período de 2017 a 2022 de mais de 144% no número de registros ativos, alcançando mais de 1,5 milhão de registros em 2022.
No entanto, embora a gente tenha tido esse crescimento bastante acelerado no número de armas de fogo em circulação, no mercado legal, assim como essa quantidade, esse grande número de evidências de desvios que conectam o mercado legal e o mercado ilegal, ainda assim, o número de armas de fogo apreendidas pelas polícias estaduais apresentou redução em 2022. Em que pese as apreensões federais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal tenham crescido nesse período, elas ainda representam a menor parte das apreensões que são realizadas no sistema de segurança pública. Então a gente teve uma redução, entre 2021 e 2022, de mais de 8% no número de armas de fogo apreendidas.
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Então esses registros devem ser considerados muito mais como indicador de ausência de priorização da retirada de armas de fogo ilegais de circulação e da quase completa inexistência de trabalhos investigativos e de inteligência policial mais estruturados, que coloquem o desvio de arma de fogo entre o mercado legal e o mercado ilegal no centro da sua estratégia, do que propriamente um indicativo de menos crimes e outras ilegalidades cometidas com a utilização da arma de fogo.
E esse cenário tem impactos diretos na segurança pública. Em 2022, a gente teve 47.398 vítimas de mortes violentas intencionais; 76,5% dessas mortes foram cometidas com arma de fogo. A gente teve também um processo de diversificação nos tipos e calibres de armas permitidos, o acesso ao público, aos privados, aos civis. E isso também trabalhou, teve impactos concretos no mercado ilegal. Se antes a gente tinha, por exemplo, a questão da pistola calibre 9mm como um calibre de uso restrito, passa a ser permitido, isso se refletiu lá na ponta e no trabalho dos policiais da ponta, num maior nível desse armamento sendo apreendido também no mercado ilegal, mostrando então essa conexão entre o mercado legal e o mercado ilegal.
As investigações policiais também têm apontado para uma modernização dos arsenais à disposição do crime organizado. Se antes a gente tinha um preço estimado médio, no mercado ilegal, de um fuzil a R$70 mil, e o fuzil, no mercado legal, chegou a ser vendido por até R$15 mil, fica evidente o quanto essas mudanças no mercado legal atraíram a atenção das organizações criminosas.
As armas de fogo são bens duráveis e, se elas forem bem cuidadas, elas podem continuar em funcionamento por décadas. Até hoje, o país sofre com a violência cometida com o uso de armas de fogo fabricadas nos anos 70, 80 e 90. Portanto, não é exagero pensar que as armas que entraram em circulação durante os últimos seis anos continuarão a circular na nossa sociedade nas próximas décadas. E aí, o desafio passa a ser mensurar e documentar os efeitos que esse cenário trará e tem trazido para a sociedade, para a segurança pública. E é nesse aspecto que o fórum tem se dedicado a fazer essa documentação.
A partir de 2023, medidas foram tomadas pelo Estado para oportunizar uma espécie de freio de arrumação e de reconstrução de uma política mais racional sobre armas de fogo no país. Nós avaliamos como positivas várias das medidas que foram trazidas, sobretudo pelo decreto de julho de 2023, incluindo o fim do porte de trânsito, a volta das categorias dentro dos CACs, sobretudo dos atiradores, e a mudança da gestão dos CACs para a Polícia Federal, para citar apenas alguns exemplos, alguns aspectos do decreto.
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Contudo, é muito importante, do nosso ponto de vista, que sejam oferecidas à Polícia Federal condições para estar à altura desse novo desafio, em termos informacionais, tanto quanto do ponto de vista de recursos humanos, para que a Polícia Federal possa ser criteriosa o suficiente na concessão e rigorosa o suficiente na fiscalização após essa concessão. E aí foi interessante, no meu ponto de vista, observar a fala do Dr. Campidelli, mostrando um pouco como a Polícia Federal tem estruturado esse processo de estruturação, de fato, da instituição para dar conta dessa nova tarefa.
Vou mostrar aqui uma breve observação dos dados abertos da Polícia Federal.
Considerando o universo das armas de particulares à disposição do Sinarm, que ainda não contempla os CACs, a gente tem nesse sistema da Polícia Federal quase 2,9 milhões de armas de fogo de particulares registradas no Sinarm. Contudo, mais da metade, ou seja, 56%, estão com registros vencidos, o que dá 1,6 milhão de armas.
Então, fica uma questão: como se dará esse processo de fiscalização dessa enorme quantidade de armas, ainda mais adicionando neste cenário essa transferência de responsabilidade com relação às armas dos CACs?
A partir desta breve exposição, a gente justifica a posição que o fórum vem defendendo, para que a gente tenha no país uma política racional e responsável de controle sobre as armas de fogo, pois essa política é de vital importância para que a gente possa ter um país mais seguro e menos violento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós agradecemos a participação do David.
E agora nós vamos facultar a palavra ao autor do requerimento desta nossa audiência, que é o Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos, a todas.
Nessa seara de desarmamento, armas de fogo, legítimo direito de posse e de porte, antes de qualquer coisa, a gente tem que fazer uma ressalva, uma espécie de prévia.
Num ambiente sempre tão polarizado, tão emburrecido pela polarização e pelo radicalismo, tem-se que se fazer algumas ressalvas imediatas. A primeira delas: nenhuma atividade pode ser, nenhuma iniciativa pode ser previamente demonizada. Os CACs, caçadores, atiradores, colecionadores, não devem ser demonizados. É uma atividade legítima, correta. Não deve ser demonizada a Polícia Federal, e muito menos as Forças Armadas, em particular o Exército, por eventuais falhas, mas é preciso apontar essas falhas, reconhecê-las e fazer a devida correção.
Salvo engano, em abril de 2019, já estávamos reunidos, na CCJ, desse conjunto aqui, seguramente, o Senador Petecão, o Senador Marcos do Val, discutindo esse tema. E naquelas discussões já se aclarava com absoluta precisão a má qualidade da fiscalização e do registro das armas de fogo no Brasil, em 2019.
Infelizmente, de 2019 para cá, as coisas não melhoraram em absolutamente nada. Elas só pioraram - elas só pioraram. E é preciso identificar onde está o gargalo, qual é o problema, para que a gente possa fazer as correções devidas, porque, no final das contas, o que nós todos queremos é corrigir os problemas.
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Então, o que me motivou, Presidente Petecão, a fazer o requerimento foi o primeiro relatório apresentado pelo Tribunal de Contas da União relativo a um processo de auditoria feito no controle de armas e munições a cargo do Exército Brasileiro no período de 2019 a 2022. O Ministro relator é o nosso querido colega Antonio Anastasia, e nós conhecemos a seriedade, o equilíbrio, o cuidado que Anastasia tem em tudo o que faz. Os achados que ele aponta são alarmantes.
O primeiro achado identificado aponta - sendo o mais breve e sucinto possível, Sr. Presidente - que aproximadamente 24 mil indivíduos estão em execução de pena, com mandado de prisão em aberto ou tiveram registro de ocorrência policial grave, criminal grave e tiveram o registro concedido como CAC - são 24 mil pessoas. E questionado, o Exército admite que faz apenas uma verificação formal da documentação apresentada, sem verificar a autenticidade dos documentos ou consultar o nome em qualquer das bases abertas para o público, como o Banco Nacional de Mandados de Prisão, ou os restritos, como o Sinesp, por exemplo.
Um segundo achado relevante da auditoria é que o Exército Brasileiro não verifica a habitualidade dos atiradores desportivos. A característica que define um atirador desportivo é a habitualidade; ele atira todos os meses, ele participa de eventos e competições. Se ele não atira todos os meses e não participa de eventos e competições, ele naturalmente não é um atirador esportivo; ele não pode ter esse registro, não poderia ter a arma, não poderia ter a possibilidade e a capacidade de adquirir munições. O Exército não faz essa verificação, infelizmente, salvo engano, desde 2019.
O terceiro ponto identificado é que apenas 10,37% das pessoas físicas que tiveram o seu registro como caçador concedido e revalidado ou revalidado junto ao Exército, de 2019 a 2022, só 10% conseguiram autorização para serem caçadores junto ao Ibama. Então, tem 90% que só são caçadores para o Exército Brasileiro, e não são para o Ibama. Eu não consigo vislumbrar no nosso ordenamento jurídico como eles podem legalmente caçar; me parece que não podem. Mas mesmo assim, por uma possível falta de comunicação entre os bancos de dados, nós temos a continuidade da aquisição de armas e munições por esse público. A auditoria aponta 150 mil armas registradas no acervo de caça, com autorização do Exército Brasileiro, sem a devida a verificação e comprovação de que são utilizadas ou serão utilizadas para efetivamente atividade de caça dentro dos limites legais.
Um quarto ponto eu cito textualmente: "A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército foi incapaz de fornecer dados confiáveis relacionados à quantidade de vistorias e fiscalizações de CACs e identidades de tiro". E aponta-se como causa a inexistência de um sistema informatizado central que gerencie essas atividades e a descentralização do seu planejamento e execução. A consequência é que as fiscalizações não têm eficiência. E, de novo, eu faço esse registro porque ele é muito importante, eu tenho absoluta confiança na seriedade das Forças Armadas Brasileiras, absoluta. E, ao longo do mandato, tenho sido sempre um parceiro, em particular, do 28° BC, sediado lá na cidade de Aracaju, nossa capital sergipana. Mas esse é um fato, é um dado, e é um dado que já existia lá em 2019 e possivelmente existia desde sempre: a falta de uma fiscalização adequada, que coincide, infelizmente, com o aumento exponencial na quantidade de armas em circulação.
O achado nº 5. As vistorias e as fiscalizações baseiam-se em avaliações de risco que ignoram riscos relevantes e que não utilizam informações e ferramentas úteis e disponíveis para a administração. E aí nós vamos a exemplos identificados pela auditoria do Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Antonio Anastasia: foram identificadas 35.696 armas com status "o.k." vinculadas a 14.691 registros cancelados; 49.763 armas de fogo "o.k." vinculadas a 23.451 registros vencidos; 2.579 registros ativos vinculados a falecidos; 21.422 armas com status "o.k." vinculadas a falecidos; 22.493 CACs que possuem ao menos uma arma e que constam ao mesmo tempo no CadÚnico - nosso registro, essencial para programas como o Bolsa Família, que traz como corte de renda um patamar aparentemente incompatível com a aquisição de armas de fogo, pelo valor elevado desse objeto -; pessoas físicas: 3.873 armas apreendidas em São Paulo, de 2015 a 2020, com indícios de compatibilidade com armas encontradas no Sigma.
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Então, nós temos um problema sério com relação a esse ponto.
O achado nº 6 é o Sistema de Controle de Vendas e Estoque de Munições (Sicovem). Ele é utilizado, senhores e senhoras, para registro das vendas de munições realizadas no Brasil, e ele foi produzido e é gerido pela CBC, que é a empresa que faz a venda. É um agente econômico privado, relevante, do mercado fiscalizado, e existe um evidente potencial conflito de interesses, em que o fabricante é o responsável pelo cadastro e fiscalização do seu próprio produto - é mais ou menos a Souza Cruz fiscalizando a venda de cigarros. Não parece uma coisa que faça muito sentido técnico. E, mais ainda, hoje nós temos uma situação, em particular, de outros fornecedores de munição que passam a ter que utilizar o sistema que é gerido pela sua competidora.
Então, de fato, me parece que nós temos um problema de governança, de legislação. E aí, como a minha postura com relação ao tema é sempre no sentido de solucionar problemas, é preciso identificar: é um problema orçamentário? É um problema de infraestrutura que pode ser sanado? É uma escolha política? Quem fez essa escolha? - porque é uma escolha incompatível com a gestão pública; absolutamente incompatível, porque não garante a segurança da informação e não garante a credibilidade no sistema.
Os problemas são graves, também, no tocante a venda e controle de munições. A baixa qualidade... É o achado nº 7 desse registro da auditoria do TCU: a baixa qualidade e confiabilidade dos registros existentes no Sicovem. Os registros feitos antes de 02/11/2018 não contêm nem CPF, nem número do CR ou do Craf do adquirente. Dos registros posteriores a 2018, 14,67 contêm Craf inexistente no Sigma; 32,58, CR inexistente no Sigma. Além de - isso é uma amostra - lançamentos de venda, como, por exemplo, 167 vendas a falecidos, 1.957 vendas para Craf de acervo colecionador - e o colecionador, a priori, não tem autorização para essa compra -; e, novamente, identifica-se conflito de interesses entre quem quer vender o maior volume possível e o interesse da administração, que é garantir a efetiva prestação de serviço em benefício da sociedade.
Então, vamos fazer alguns destaques na p. 59 do relatório. Essa parte é resultado da atuação dos auditores do Tribunal de Contas. E o Tribunal de Contas não está aqui presente - certamente o Presidente Sérgio Petecão registrou isso - porque ainda está em andamento o procedimento, e o tribunal vai se manifestar após o julgamento. Já há relatório, já há análise técnica, vai para julgamento. Quando a equipe fez o seu logon como lojista no Sicovem, eles identificaram a seguinte situação: o sistema permitiu a venda de munições para falecidos; o sistema permitiu a venda de munições para menores de idade; o sistema permitiu a venda de munições utilizando CPF de uma pessoa e registro de outra; o sistema permitiu a venda de munições inserindo letras junto com os números do CPF; o sistema permitiu a venda de munições usando registros com número zero, zero, zero, zero, zero, zero; o sistema permitiu a venda de munições sem informar o número do registro, o registro da arma, utilizando o CR da empresa que vendeu a munição; o sistema permitiu a venda de munições de calibre diferente do registrado, em nome do CAC. Por exemplo, foi possível comprar munição de 556, meu colega Mourão, usando o Craf de uma arma 22, o registro de uma arma de fogo de calibre 22.
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Isso gera uma conclusão, no mínimo - sendo respeitoso - de que não é um sistema. Não é um sistema; é uma planilha de Excel, mal e malfeita, destinada apenas a servir aos interesses da empresa que vende.
E o que me incomoda - para além do registro do cidadão e do profissional de segurança pública, com mais de 20 anos de segurança pública, das consequências na segurança e tudo mais - é o dano à imagem das Forças Armadas, porque se transfere o carimbo, automaticamente, das Forças Armadas, do Exército Brasileiro para isso aqui. E isso é absolutamente inaceitável.
O achado número oito: registros incompletos e inconsistentes no Sigma, em desconformidade com a legislação. Por exemplo: a ausência de endereço profissional em 79,94% dos registros de pessoa física; a ausência de campo adequado para fornecer os dados do vendedor, ou da nota fiscal referente à arma de fogo. E a consequência, óbvio, natural: nós não temos a identificação, sequer em 10% dos registros, referente à profissão dessa pessoa. O Dr. Nísio estava se referindo à dificuldade de conseguir a aquisição de armas para os membros do Ministério Público. E, veja, tem gente que consegue sem nem indicar qual é a sua profissão registrada, sendo que todos nós sabemos que ter uma ocupação lícita é requisito básico para ter acesso a uma arma de fogo.
O achado número nove, Presidente, tentando ser o mais breve possível: a inexistência no Sigma dos dados relativos às armas institucionais das Forças Armadas, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. E aí é uma questão de interpretação. A interpretação de que não há necessidade de registro para essas armas não corresponde à melhor análise, uma vez que essas armas podem ser extraviadas, podem ser subtraídas, essas armas podem ser utilizadas até numa ação impensada por um dos próprios membros das corporações. Nós estamos tratando aí de aproximadamente 235 mil armas de polícias estaduais que estão fora de qualquer sistema informatizado, mesmo localmente; e nenhuma das aproximadamente 700 mil armas institucionais das polícias entrou no Sigma. Sem esse cadastro, eu não tenho como fazer absolutamente nada sob o ponto de vista de investigação.
Caminhando para o final, Sr. Presidente, o décimo achado é que o Sigma apresenta deficiência nos controles relativos à segurança da informação e à auditabilidade dos dados inseridos, porque ele não armazena os logs de consultas feitas pelos militares. Então, eu não posso verificar quem fez o cadastramento, quem fez as alterações. E aí - eu sou Delegado de polícia - acho que o Dr. Cristiano também fica com uma angústia muito grande de ver uma ferramenta tão óbvia de fiscalização negligenciada dessa forma, lembrando sempre o tamanho da credibilidade e do respeito que merecem nossas Forças Armadas, em particular o Exército Brasileiro. O achado número 11 é de que o Exército reduziu os recursos orçamentários efetivamente direcionados à fiscalização e controle, apesar do aumento da receita com a aplicação das taxas vinculadas ao sistema de fiscalização e controle. E aí eu realmente preciso de um esclarecimento, porque os dados apresentados por todos apontam um aumento exponencial no volume de armas, no volume de registros, no volume de taxas naturalmente. E, infelizmente, quando se compara 2017 e 2022, nós tínhamos 143 mil CACs registrados em 2017, nós temos quase 900 mil em 2022, e a fiscalização diminuiu percentualmente e em termos pecuniários. E, por último, essa questão da falta de averiguação e de avaliação sistemática com relação à idoneidade e aptidão psicológica daqueles que já recebem o porte por consequência da sua condição de integrante das Forças Armadas, integrante de órgãos policiais. Essa deficiência gera problemas na ponta. Eu tenho aqui ao lado a Senadora Margareth, que vem apresentando uma sequência enorme de bons projetos na defesa da vida da mulher, no combate ao feminicídio, e, no momento em que eu não tenho avaliação psicológica adequada de quem importa tomar de fogo, estou aumentando o risco inclusive nessa área.
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Eu vou tentar resumir minhas perguntas, focando-as na figura do nosso General de Brigada Marcus Alexandre.
Quais são as razões para que esse problema exista, que esses tantos problemas existam e para que eles não tenham sido ainda solucionados, considerando que eles são notórios há tanto tempo - nesta Casa, no mínimo, desde 2019 - e considerando que naturalmente existe orçamento para isso tudo?
E um segundo ponto quase que incidental: qual foi o critério de definição para autorização de armas de fogo que estabeleceu aquele patamar de, salvo engano, 1.750J de força na ponta do cano, o que limita as armas e faz a escolha e que, supostamente, coloca como arma permitida para venda os derivados do T4, da Taurus, mas exclui os outros tipos de fornecedores de armas da mesma natureza? Eu estou falando de fuzil. Fuzil, que - eu fiz questão de fazer a cola com o meu colega, hoje Senador, General Mourão - é uma arma de guerra e não é uma arma vocacionada para a defesa pessoal, embora obviamente possa ser utilizada para a defesa pessoal, como até uma pedra pode, mas essa não é a função dessa arma.
E, quando eu faço uma alteração legislativa, e ela transcende governos, e existe uma preocupação sobre uma aparente restrição para competição de mercado, ao mesmo tempo em que abre as portas para uma arma de altíssimo potencial lesivo para uso de pessoas que, como demonstramos na leitura dos dados do TCU, não são nem minimamente fiscalizadas... Não sei se o nosso Petecão é um acompanhante dessa seara, mas nós tivemos a possibilidade de fazer coleção de uma quantidade enorme de armas do mesmo modelo, tipo e marca; um caso raro de colecionador que coleciona a mesma coisa, no caso, o fuzil. E aí não faz o menor sentido.
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Então, se o senhor tiver minimamente resposta para esses questionamentos, com um viés construtivo, para entender: quais são os gargalos? Por que não se compatibilizou ainda? Por que a Federal, a civil, as polícias não conseguem acessar esses dados? Qual é a grande dificuldade? É um mercado bilionário, arrecadam-se milhões, e eu não consigo fiscalizar coisas básicas.
Então, nessa linha, nós caminhamos.
Apenas mais uma pergunta incidental: as multas aplicadas pelo descumprimento na fiscalização são submetidas a algum teto específico pecuniário? De novo: o mercado é milionário, e existe a possibilidade de empresas que giram um valor altamente expressivo serem submetidas apenas a multas quase que simbólicas ou irrisórias.
Peço desculpas pelo alongado, Presidente Petecão, e agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos aqui algumas perguntas do Senador Alessandro.
Nós temos que estabelecer um critério. O General já responde?
Pela ordem aqui, depois seria o Senador Marcos do Val.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu acho melhor, até porque tem um questionamento aí, ouvirmos o General; depois, nós ouviremos o Senador Marcos do Val.
General, o senhor está com a palavra.
O SR. MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Alessandro Vieira, obrigado pelas perguntas e pela oportunidade de apresentar algumas ideias a respeito do tema.
Inicialmente, no que diz respeito à auditoria do TCU, essa auditoria iniciou-se em abril do ano passado. Eu estava recentemente empossado no cargo. E uma das primeiras coisas que nós fizemos foi procurar a equipe de auditoria do TCU - fomos até o TCU, junto com integrantes do Centro de Controle Interno do Exército - para entender o funcionamento dessa auditoria, como ela seria executada.
Fomos muito bem recebidos lá no TCU. Conversamos, entendemos exatamente a proposta. Verificamos que tinha um volume bastante grande de informações que eles demandariam de nós. Inclusive, eles solicitaram uma apresentação, uma exposição inicial sobre o que é o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, para que a gente pudesse dar, pelo menos, as primeiras noções, para eles entenderem o trabalho que deveriam fazer.
Fizemos essa reunião, lá no QG do Exército, recebemos vários questionamentos preliminares. Todos os questionamentos do TCU foram respondidos dentro do prazo determinado. E nós entendemos que não poderia ser diferente. A nossa intenção é que essa auditoria, como outras auditorias que já foram feitas pelo TCU no sistema, produza resultados. E as últimas auditorias produziram resultados significativos.
O senhor abarcou praticamente todos os pontos da auditoria. Eu não teria como enumerar uma resposta imediata para cada um deles. Mas o senhor questionou quanto a razões do endereçamento das soluções.
Estamos atacando esses problemas desde antes. Por exemplo, eu posso dizer para o senhor que a questão da habitualidade, por exemplo, foi um dos itens mais conversados com a equipe do Ministério da Justiça, com a Polícia Federal, dentro dos critérios que foram estabelecidos no Decreto 11.615. E essa questão da habitualidade está praticamente resolvida, porque o decreto criou uma sistemática nova, e nós criamos uma regulamentação e um procedimento para que isso seja efetivo. Então, a questão da habitualidade, a gente considera que já está bem endereçada.
O senhor citou também a questão do Ibama.
Nós produzimos uma reunião com o Ibama, no dia 6 de setembro do ano passado, justamente porque, num determinado momento, surgiu uma ideia de que a autorização para a caça do javali seria uma atribuição do Exército Brasileiro. Não é. A autorização da caça do javali é uma atribuição do Ibama. A competência do Exército é para a utilização do produto controlado pelo Exército na atividade de caça.
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E o decreto colocou uma situação de que a autorização para a aquisição de arma de fogo para caçador depende de um documento prévio do Ibama. E o Ibama, no momento, não estava estruturado para produzir o documento da forma como o decreto determinou. Isso deu uma parada no mercado, mas nós conversamos com o Ibama e já criamos os mecanismos que julgamos adequados para que funcione. Foi uma reunião, também, com a participação dos integrantes desta mesa, para que a gente chegasse a bom termo.
Sobre o Sistema de Controle de Venda de Munições, nós iniciamos o desenvolvimento de um sistema novo em 2021, e ele não está finalizado ainda. Chegamos a um ponto em que falta pouco para que nós tenhamos um Sicovem em que nós tenhamos cruzamento de dados. Então, ao entrar no Sicovem, ele vai ter que logar pelo GovBr, então o CPF já vai ser buscado do site da Receita Federal; o Sicovem vai ter acesso à base de dados do Sigma, então já vai trazer os números do Certificado de Registro e de Craf dos atiradores. Então, a gente acredita que, tão logo esse sistema esteja pronto, a nossa prioridade é que consigamos resolver de forma definitiva esse ponto também, que é muito caro.
Na parte de orçamento, que foi colocada, o orçamento do Exército tem se mantido constante. A despesa da ação orçamentária 2.919, que é a ação orçamentária da fiscalização de produtos controlados, era considerada despesa discricionária, ou seja, apesar de nós termos uma taxa de arrecadação significativa, ela não é liberada. Essa taxa é recolhida ao fundo do Exército e só é disponibilizado para o sistema, considerando que é uma despesa discricionária, o valor que o Exército orçamentar para isso. E, num cenário de redução de orçamento, o Exército não pode alocar recursos para um determinado setor em detrimento de outro. Então, o mesmo recurso com que eu faço a orçamentação para a fiscalização de produtos controlados concorre com a aquisição de munição, por exemplo. Então, eu tenho que fiscalizar, eu tenho que ter recursos adequados, mas eu também tenho que ter recursos para comprar munição e fazer outras aquisições importantes também.
Portanto, nessa oportunidade, como despesa discricionária, elas competiam. E o restante, que não era orçado por nós, entrava numa ação orçamentária chamada de reserva de contingência, mas eu não tinha liberdade de ação para acessar essa reserva de contingência. Isso fica a cargo da Secretaria de Orçamento e Finanças, e ela descentraliza novos recursos de acordo com pedidos adicionais e com decisão a nível governamental também.
Então, nessa parte de orçamento, o trabalho que nós fizemos, ao longo dos anos, um trabalho que vem desde 2019, são estudos que foram feitos pela Secretaria de Economia e Finanças do Exército, junto com a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, no sentido de transformar a despesa discricionária em despesa obrigatória. Nós conseguimos êxito em 2022 apenas. Então, no Orçamento de 2023, essa despesa já foi obrigatória. Com isso, nós conseguimos aumentar a orçamentação dessa despesa. Então, entendemos também que, na verdade, não houve redução; o que houve foi um limite orçamentário anual, na despesa 2.919, constante. E em alguns momentos o Exército foi obrigado a botar recursos de outras ações orçamentárias. Apesar de a taxa de arrecadação ser bastante grande, tivemos que botar recursos de outras ações orçamentárias para aumentar esse volume.
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Então, são algumas considerações que eu poderia trazer ao senhor. Teria outras, mas...
No que diz respeito ao que o senhor perguntou também, sobre a energia cinética de 1.750J, aí nós não estávamos mais tratando de CAC; nós estávamos tratando especificamente de um público voltado para a segurança pública: os policiais militares, corpos de bombeiros militares e GSI. Então, o que aconteceu nessa situação... Na verdade, nos CACs, nós trabalhamos bastante integrados, e era o objetivo. Essa portaria já foi feita de maneira isolada pelo Exército, porque seria uma competência exclusiva do Exército, e, no entendimento, não era um ponto de problema para a segurança pública a aquisição de arma de fogo por policiais militares.
Então, o que nós fizemos... Pela legislação anterior, salvo melhor juízo, o policial militar podia adquirir seis armas de uso permitido e duas de uso restrito. Essas duas de uso restrito não teriam uma limitação. Só que, pela legislação anterior, as armas de uso permitido eram quase todas, e o armamento que esse público tem interesse em adquirir, normalmente, é o mesmo armamento que ele utiliza na sua instituição. Por exemplo, eu sou do Exército, e o Exército usa pistola 9 milímetros. É natural que, caso eu queira comprar armamento para defesa pessoal, eu busque a arma calibre 9 milímetros. Agora essas armas passaram a ser de uso restrito. Com isso, na portaria específica para policiais militares e bombeiros, nós reduzimos o total de armas passíveis de aquisição de oito para seis; aumentamos, realmente, de duas para cinco as de uso restrito; no entanto, o universo de armas de uso restrito aumentou significativamente; e, entre as armas de uso restrito, a nossa intenção foi não permitir que ele comprasse uma arma de uso restrito que tivesse um potencial destrutivo muito grande.
Por isso, nós fizemos um estudo - um estudo técnico, interno, na diretoria, pela nossa seção técnica - para fazer uma comparação entre os calibres de uso restrito que normalmente são utilizados pelas forças de segurança pública, como o calibre 7.62 e o calibre 5.56. Entendeu-se que o calibre 7.62 tem uma energia cinética muito grande e um poder destrutivo muito grande também. Já o calibre 5.56, ele tem uma energia cinética pequena em comparação com o 7.62, de 1.748J. Então, nós limitamos em 1.750.
É interessante destacar que a arma considerada de uso permitido vai até 1.620J. Então, eu estou falando de uma arma de uso permitido, que vai até 1.620J, e uma arma de uso restrito cuja aquisição eu limitei àquelas que vão até 1.750. Ou seja, tem uma diferença muito pequena entre o limite superior da arma de calibre permitido e o limite da arma de uso restrito da qual foi autorizada a aquisição. Foi somente essa a situação.
Quando, nós falamos do calibre 5.56 - passível de aquisição porque ele ficou dentro do limite de 1.750J -, esse calibre é de qualquer produtor. Para fazer esse estudo, nós utilizamos uma tabela internacional, que, por meio de testes padronizados, em ambientes padronizados, com o mesmo tamanho de cano, túnel de vento, as mesmas limitações, chega à energia cinética. Então, chegamos à energia cinética de 1.748J para o calibre 5.56, e qualquer armamento com calibre 5.56 nós consideramos que tem a mesma energia cinética, independentemente de qual for o produtor dele - nacional, estrangeiro, qualquer um. Então, acredito que seja essa a resposta.
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Quanto à última que o senhor colocou, a respeito de multas e teto, os valores de multas estão previstos, se não me engano, no Decreto 10.030; se não me engano, no art. 111 ou próximo do art. 111. Existem as classificações das multas - as multas simples, a multa máxima -, e os valores estão todos definidos no decreto. São valores realmente baixos, mas, como estão previstos em regulamentação, nós não temos liberdade de ação para tomar nenhuma posição diferente.
Desculpe se me alonguei, mas tentei abordar o máximo de pontos para atender o senhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Alessandro, V. Exa. quer acrescentar alguma coisa?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, até em respeito aos colegas, para que eles possam ter um tempo de fala, porque daqui a pouco já tem sessão aberta, não é?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se houver necessidade, o senhor pode ficar à vontade para fazer uso.
Com a palavra o Senador Marcos do Val. Em seguida, o nosso querido Senador Hamilton Mourão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Selva.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Presidente, eu gostaria de fazer uma sequência de perguntas, mas não direcionadas a nenhum deles, mas a todos eles. A pergunta que casar com a função que ele exerce, ele se sentiria na liberdade, então, de fazer a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - O senhor quer ir fazendo uma a uma?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não. Eu faria um contexto, e aí - o que vocês acham? - cada convidado se sinta na condição de dizer: "Eu gostaria de fazer essa resposta". Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sim, Senador.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - O.k. Então, vamos lá.
Há praticamente 34 anos eu lido com arma de fogo. Quem me presenteou com a primeira experiência de manusear uma arma de fogo foi o 38º Batalhão de Infantaria, ao qual eu sou muito grato, por diversas coisas. Hoje, eu tenho, na minha posse, 16 fuzis que, aqui no Brasil, chamam-se 5.56, quatro pistolas ponto 40 e uma ponto 380 Glock. Só que essas armas não estão aqui no Brasil, estão todas fora, estão no Texas.
Quando eu fui comprar arma, a única coisa que me pediram - na época, eu estava trocando o meu visto para visto de trabalho - foi a carteira de motorista. Quando eu comprei os 16 fuzis 5.56, eles só pediram a carteira de motorista, fiz o pagamento e já levei para o bagageiro do carro as armas. Para as pistolas, que eram apenas quatro, eles pediram uma semana para poder fazer a verificação. E eu falei: "ué...". Isso me gerou uma dúvida. Como é que pode? Dezesseis fuzis eu pude já levar na mesma hora, com a carteira de motorista, e, para quatro pistolas, eu tinha que esperar uma semana para a verificação do meu background, da minha história.
Perguntando ao vendedor, ele, simplesmente, disse o seguinte: "Não, do Val, o fuzil é mais difícil esconder, e a pistola é mais fácil esconder". Eu sei, mas o fuzil tem um poder de fogo muito maior, e todos os que a gente chama de active shooters ou atiradores ativos, que entram nas escolas atirando, atiram com o fuzil, não com a pistola. E as polícias nos Estados Unidos - desses 34 anos, 10 foram trabalhando nos Estados Unidos com armas e 24 aqui, no Brasil -, a polícia passou a migrar, a ter a pistola como backup e ter o fuzil como arma principal. E a principal razão disso era evitar as balas perdidas.
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Desculpem-me falar "bala". É porque a gente fala "balística", "colete balístico", então tudo é derivado de "bala". Aqui, no Brasil, é que a gente criou esse preconceito de, "se é bala, então chupa; desembrulha e chupa" - você deve ter falado muito nisso, não é, General? (Risos.)
Ralou muito soldado por causa disso.
Mas, como os termos técnicos são "balístico", "colete balístico", tudo deriva.
Bom, isso é detalhe.
Eu estava numa comissão representativa - e todos aqui, todos os colegas sabem da minha história dentro dessa função -, e, durante essa comissão representativa, em que cinco Senadores ficam de plantão durante o recesso, aconteceu, infelizmente, o dia 8. E eu comecei uma investigação. Eu tenho, tinha o porte de arma pela Polícia Federal, com mais dez anos para ser renovado, mas, na investigação, infelizmente, ou felizmente, eu cheguei até um certo ministro, e esse certo ministro sabia que eu tinha uma arma, que eu portava uma arma de fogo - não aqui, mas no meu estado -, e, numa busca apreensão que eles fizeram, sem objetivo definido, mas era apenas como se eu tivesse criado uma fake news dizendo que o tal ministro sabia com antecedência do que iria acontecer no dia 8... Então, ele me incluiu num inquérito da fake news e apreendeu a minha arma da Polícia Federal, do porte. Uma coisa não tinha nada a ver com a outra. O envolvimento de uma com a outra era totalmente adverso.
Então, ele tirou a arma de uma pessoa que lida com ela há 34 anos, sendo que a própria Polícia Federal identificou o risco de vida que eu tenho pela função que eu exerço no meio da segurança pública. Até o Senado colocou a Polícia Legislativa para fazer a minha proteção, e, infelizmente, ele foi abordado e foi espancado quase até a morte.
Só que a noção que as pessoas têm é que: se liberar a arma; a arma é furtada... "Ah, porque todas as armas que são furtadas são armas que já foram legais..." Claro, todas as fábricas do mundo inteiro têm que ter a legalização e legalizar cada arma, a não ser a feita no fundo de quintal. Então, quando as pessoas questionam assim: "ah, mas roubam, e o tráfico utiliza"... Isso acontecia - pode me corrigir se eu tiver errado -, isso acontecia na década de 80.
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Hoje em dia, com o tráfico de armas, ficou muito mais fácil você importar, contratar quadrilhas especializadas em contrabando de armas e fazer a compra através delas, porque, além de ser mais barato, ela é mais atualizada e ela evita um grande problema para o tráfico.
Quando o policial judiciário aqui estava fazendo a minha escolta e eu o dispensei - porque eu já estava em casa -, ao chegar no hotel, ele foi abordado, porque eles sabiam que ele trabalhava comigo. E o tráfico, os soldados, a primeira base, roubaram a arma dele, espancaram-no e falaram: "Vamos matar... Não, não vamos matar não, deixa ele ir embora" - eu tenho a foto dele aqui, ensanguentado de baixo a cima. É inacreditável como ele sobreviveu. Ele, todo suado, conseguiu se desvencilhar e fugir, encontrou um posto de saúde, entrou no posto de saúde e foi tratado ali pelas coronhadas e tudo mais; não chegaram a matar. Deu mais ou menos uma hora, veio um senhor de idade com uma sacola de pão e disse o seguinte: "Olha, entrou um rapaz todo ensanguentado aqui e pediram para entregar essa sacola para ele", e a sacola era a arma dele. O chefe do tráfico mandou entregar imediatamente a arma dele. Aí você vai perguntar: mas por quê? Por que é que não ficou com o tráfico? Porque a polícia ia começar a fazer uma série de "batidas" na comunidade. A venda de drogas ia cair e o prejuízo do traficante seria absurdo. Então, eles não utilizam mais armas roubadas do cidadão comum para evitar a permanência de policiais na região, e assim se evitaria a venda de drogas. Pelo menos isso tem acontecido em vários estados e acontece nos Estados Unidos com muita frequência.
O Texas é o estado com mais liberdade de compra de armas e é o que tem menos assalto seguido de morte, porque o policial americano vê o texano, que se juntou aos Estados Unidos... O Texas não foi um estado dominado na Guerra Civil. Porque muitos civis tinham arma em casa e, como os Estados Unidos estavam perdendo a guerra, o Texas se juntou aos Estados Unidos e pediu ao cidadão comum para ajudar na guerra, e lá eles foram e conseguiram vencer a guerra. Então, quando falam assim: "Ah, teve um atirador ativo que aconteceu em tal local", no Texas - vocês podem anotar - jamais vai ter entrega de armas ou interferência do Governo Federal nesse sentido, e é o estado mais seguro. Eles têm armas de grosso calibre no teto do carro, embaixo do carro, abriu para escovar os dentes tem uma pistola, você vai abrir uma coisa para fazer um almoço e tem lá duas, três armas dentro das gavetas. "Ah, mas e as crianças? Não tem acidente?". Não, porque não se tem a curiosidade.
Bom, então, quando eu cheguei, eu fiquei, assim, meio assustado. E estava com os meus 16 fuzis, eu tinha acabado de comprar, e os botei em cima da cama. E o comandante da SWAT falou assim: "Ah, nós vamos lá para o Alabama passar o final de semana". Eu falei: "Ô, Patrick, você esqueceu de me avisar, porque eu deixei as armas todas em cima da cama". Aí ele falou: "Não tem problema; a casa está aberta, mas ninguém vai entrar", pois ninguém tem coragem de entrar na casa do vizinho, porque não sabe se o vizinho está ali já pronto, armado, para fazer a sua própria defesa. Nós criamos um estande de tiro no quintal da casa dele, sem permissão de nenhum órgão, e ficamos atirando até de ponto 50. Eu tenho no meu celular vídeos aqui. E à noite, umas 10h da noite, parou uma viatura e nós pensamos: "Bom, todo mundo aqui é brasileiro, amigos, e os americanos, o dono da casa, o Patrick, que era comandante da polícia na época e tal, estava na casa do vizinho...". Resumindo, o policial nos abordou apenas para dizer se era possível a gente não estender muito por causa do barulho. Não perguntou cadê o registro das armas, quais eram as armas, nada disso. Só falou o seguinte: "Tem muito barulho, e a vizinhança reclamou se podia parar, porque já são quase 10h da noite". E a gente perguntou assim: mas não vai nem verificar a legalidade das armas? Eles não verificam.
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Bom, então isso chama muita atenção.
A minha arma, que é permitida para o cidadão comum, é a 380, que lá nos Estados Unidos chamam de baby gun, arma de bebê. A munição é tão insignificante que você precisa dar vários tiros para conseguir neutralizar o seu agressor. E, nessa quantidade de tiros, a possibilidade de bala perdida é enorme. Então você acaba dando para um cidadão que não tem habilidade com arma uma arma com um cano curto, com uma munição pequena, com que ele tem que fazer vários disparos para neutralizar o agressor. Você está dando para ele uma Ferrari, do último modelo, só que com um motor fraquinho para, se ele precisar fugir, ele vai entrar, vai acelerar, e o carro não vai dar aquele andamento. E há outro problema ainda: se ele quiser fazer o seu treinamento constante, ele só ganhou a carteira de motorista, um carro, uma Ferrari com motor de Fusca, mas ele não pode pegar para ir treinar. Tem toda uma burocracia na Polícia Federal, do porte de trânsito, para ele poder ir treinar. Então a arma acaba ficando ali na casa, vai passando o tempo, ele vai perdendo a habilidade de tiro e aí acontecem acidentes.
Então eu acho assim: quantos CACs passaram a arma para o tráfico? Venderam para o tráfico? Ah, 2%, 10%, no máximo? Nas contas que eu fazia na época eram 2%, 3%. Então a gente não pode botar exceção como uma regra. E a polícia americana, como eu disse antes, vê em um cidadão armado uma força aliada da polícia. Aqui a gente vê milicianos. É claro que também aqui tem um formato para usar como crime, mas lá não, lá eles veem como uma força auxiliar. Enquanto a polícia não chega, é igual um extintor de incêndio. Começou a pegar fogo, você pega ali no corredor o extintor, começa a iniciar o seu trabalho de não expandir o problema até a chegada do corpo de bombeiros. Então a arma, sendo vista por um outro país, é diferente sendo vista pelo Brasil.
Se eu me estender, Presidente, você pode me interromper.
É impressionante como aqui no Brasil... Eu mostro a pistola que eu tinha nessa busca e apreensão mês passado. A Polícia Federal levou, sabendo da minha experiência de instrutor. E eu já tinha treinado todos os que foram lá, e eles incomodados com isso. Não tinha necessidade fazer apreensão da arma de um profissional que trabalha com ela. Então, todo mundo no Brasil tem a sensação de que, se você encostar na arma, você morre. Se você encostar na arma ela dispara e você morre ou mata alguém. E a gente começa a desconstruir isso. Nos Estados Unidos existe a Simunition, não sei se você já ouviu falar. Já existe há mais de 20 anos nos Estados Unidos. A marca é Simunition, só existe essa marca. E ela nunca chegou ao Brasil. Eu nunca entendi por quê. Ela é exatamente... É utilizada uma arma real, ela só tem a ponta azul, a cápsula tem o número de pólvora igual, tudo igual. A ponta, em vez de ser de chumbo, é de um plástico específico com uma cor parecida com um paintball, mas não é redonda, é no formato de uma munição e você toma o tiro e fica marcada a cor. Então, a gente usa muito para treinamento. Uma coisa é você atirar num alvo fixo e parado, outra coisa é ter outra pessoa atirando em você - e dói. E é uma arma real, o peso é de uma arma real. Bom, a única coisa que troca é o percussor para não dar acidente, e o cano menor para não dar possível acidente. Bom, então as experiências que eu vejo de como se lida com a arma e como se trata a arma diminuem muito o roubo da arma, a utilização com a arma. Eu já utilizei a minha arma diversas vezes em proteção de terceiros, feminicídios. Eu morava de frente para a praia e todo mundo me estacionava na minha rua. Ali chegava, no final do dia, todo mundo bêbado e começavam discussões entre mulher e marido e aí começava a tentativa de feminicídio. E eu já intervi várias vezes nessa situação, e vários já tinham até o documento que não poderia ficar perto da esposa.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val, é por conta do horário...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - O tempo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque vai abrir a Ordem do Dia.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Eu vou encerrar. Já encerrei.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já encerrou?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Pronto. Então, assim, nesse contexto, eu acho que nós deveríamos, para cada situação, fazer um trabalho com o Congresso de saber diferenciar e tirar essa ideia de que a arma foi feita para matar. Para mim e para vocês militares e vocês policiais, a arma foi feita para proteger a vida. Eu tenho o mesmo entendimento, ela protege a minha vida. Para quem não tem costume com arma, ela foi feita para matar. E é utopia achar que um dia nós vamos conseguir acabar com as armas do mundo. Isso é uma utopia. Então, a gente tem que saber lidar com o que tem e com o que pode ser feito, dentro de uma possibilidade de condicionamento e ainda de permitir pessoas... Aumenta o teste psicológico; aumenta, então, em vez de ser 70% de precisão de tiro, vamos aumentar para 90% para poder conceder o porte, alguma coisa nesse sentido.
É isso que eu queria debater, e depois a gente pode debater com mais tempo, mas não na radicalidade de "vamos encerrar a venda de arma", "vamos encerrar os CACs" ou "vamos só liberar tal calibre, o outro não", porque nos Estados Unidos eles estão mudando. Eles tiraram a ponto 40 e passaram para 9. Da 9, agora eles estão indo para os fuzis, porque são mais precisos. É mais fácil atingir com precisão com um fuzil do que com uma pistola.
É isso que eu queria falar.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Eu agradeço, Senador Marcos do Val.
Senador Marcos do Val, eu posso te fazer uma pergunta? O senhor é polícia? Se você não quiser responder, o senhor não responde. É só uma curiosidade minha.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, eu sempre respondi. Eu nunca fui polícia. Eu fui militar do Exército. E quando eu saí da polícia, eu até falei para o ex-Presidente Fernando Collor...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não... O senhor não é polícia?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, eu fui instrutor da polícia.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o senhor não é polícia?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Aqui no Brasil não, mas eu fui nos Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor é polícia lá nos Estados Unidos, é isso?
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, agora não mais, que eu sou Senador.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, tá.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Mas lá eu fui.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É uma curiosidade, desculpa perguntar.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Sim, claro.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É uma curiosidade. É que eu já perguntei isso para o Alessandro, e ele disse que era policial civil.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, aqui eu não fui polícia.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque é tanta arma, 19 fuzis em casa.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - E achava que eu estava com essas armas aqui em Vitória.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Eu vou ser bem, bem rápido, Sr. Presidente, só para lhe parabenizar por uma sessão de altíssimo nível. Eu não pude acompanhar desde o início. Eu estava em outros eventos, mas queria cumprimentar o Sr. Cristiano Campidelli, o General Araújo, também o Sr. Nísio Ribeiro Filho e a Sra. Carolina Taboada.
Arma é um negócio muito sério, muito sério. Eu acho que essa audiência cumpre um papel muito importante e eu tenho que parabenizar o Senador Alessandro Vieira, que é uma referência nossa nessa questão do controle de arma. Eu tenho até uma posição diferente dele, do meu amigo Senador Marcos do Val e do meu querido Senador General Mourão, porque eu trabalhei a minha vida inteira na área da segurança privada. Tentei fazer a mudança de armas de fogo para armas não letais, e conseguimos até um progresso com relação a isso. E o destino me reservou, Sr. Presidente, no ano de 2018, uma tragédia com acesso fácil à arma de fogo, onde 18 pessoas foram assassinadas, e a minha filha viu tudo, estava na sala de aula, no atentado que houve nos Estados Unidos. Eu, inclusive, estou aqui no Senado Federal com essa, que é uma das principais pautas.
A minha diferença para os colegas, e respeito quem pensa diferente, é a seguinte: eu acredito que o controle tem que ser máximo. Máximo. Eu não sou contra a posse. Posse você ter no comércio, você ter em casa, o.k., passando pelos limites dados pela Polícia Federal. Eu acredito que são muito importantes testes, enfim. Mas o porte, eu acho que tem que ser muito restrito. Muito restrito!
E eu acho muito importante o que foi dito aqui - o Senado Alessandro Vieira me passou também algumas situações - do reconhecimento de que precisa melhorar muito a fiscalização. A gente fica assustado com a quantidade de matérias, porque a gente sabe que muitos CACs são importantes, porque são sérios, mas uns tantos outros... No Governo anterior teve uma liberação muito grande de arma de fogo, e a gente pode ter os efeitos disso, já está tendo efeitos preocupantes com relação às matérias que foram colocadas aqui, aos desvios. A maior preocupação que eu tenho é especialmente com a juventude, especialmente com crianças, com mulheres, porque o acesso fácil pode gerar problemas graves. Então o aumento da fiscalização de uma forma muito eficiente pode evitar o que acontecia no Governo anterior - infelizmente acontecia, e nós temos que entregar a verdade -, que eram CACs usando - repito, a minoria - essa liberação não para ir para campeonato de tiro. Isso era um álibi. Usava para ter o porte de armas de fogo, para se deslocar, para qualquer lugar a qualquer tempo. Então isso precisa ser muito bem cada vez mais equacionado para a gente preservar vidas. E eu fico aqui muito esperançoso com esta audiência pública, um primeiro passo importante para que a gente tenha um controle de armas de fogo cada vez mais eficiente no Brasil.
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Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Parabéns a todos os palestrantes e contem conosco aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos aqui várias perguntas do nosso e-Cidadania.
Temos o Roberto, lá de Pernambuco; temos o Paulo, lá de São Paulo; o André, de Rondônia; o André, também do Rio de Janeiro; temos o Anderson, de Roraima; o Chris, do Rio Grande do Sul; o Samir, do Rio de Janeiro; o Edson, de Goiás; a Rayane, do Paraná; o Marcos, de São Paulo; a Jéssica, de Pernambuco; o André, de Pernambuco; o Luiz, de São Paulo; o Aluísio, do Rio de Janeiro; o Daniel, de Santa Catarina; o João, do Pará. Então, nossos amigos que nos acompanham através da nossa rede social, o e-Cidadania, depois a nossa assessoria vai encaminhar aqui para os nossos convidados e aí eles poderão responder. Inclusive, alguns dos questionamentos aqui feitos já foram respondidos pelos senhores.
Eu passo a palavra agora...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Claro.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu queria até me colocar à disposição dos senhores para que a gente pudesse marcar uma data, se o Sr. Presidente também puder estar junto, para a gente fazer uma mesa redonda e um debate sobre algumas questões e sugestões dos senhores, para que a gente possa então aqui iniciar algum projeto de lei ou aperfeiçoar algo... Porque assim, o mundo está indo numa velocidade e, infelizmente a democracia é mais lenta, mas há algo que nós podemos fazer, porque cada um, dentro do seu setor, sabe das suas necessidades. E eu me coloco à disposição para, se for o caso, a gente fazer um grupo sobre isso. Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., o.k.
Eu passo a palavra à Sra. Carolina Valladares para que ela possa, aqui pela ordem, fazer as suas considerações finais.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CAROLINA VALLADARES GUIMARÃES TABOADA (Para expor.) - Obrigada, Senador.
Queria agradecer mais uma vez. Acho que são só duas pontuações rápidas com relação ao que foi colocado pelos Senadores nas suas contribuições. Uma questão que eu acho importante pontuar é que uma série de estudos mostram que ainda a maior parte das armas aprendidas pelas polícias estaduais no Brasil é de fabricação nacional. Daí, o trabalho do Ministério da Justiça, do Governo Federal, no sentido do fortalecimento - mais uma vez, não é no sentido de inviabilização de qualquer atividade, mas no sentido de fortalecimento - e aperfeiçoamento das etapas de controle e aperfeiçoamento de armas de fogo e munição.
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Com relação ao porte colocado pelo Senador Girão, o porte municiado em pronto uso foi revogado na nova regulamentação. Então esse transporte da arma de fogo até o local de treinamento, competição, local de guarda ou manejo de espécie invasora hoje é preciso ocorrer com arma de fogo desmuniciada e acondicionada em separado da munição.
Então, eram apenas essas duas respostas que eu achei que era importante trazer aos Senadores.
Quero me colocar, colocar o Ministério da Justiça à disposição para sempre, logicamente, dialogar com os senhores, com todos os Senadores, com esta Comissão e com esta Casa, agradecendo o convite.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Carolina.
Vamos passar a palavra agora ao Sr. Cristiano Jomar para que ele faça suas considerações.
O SR. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI (Para expor.) - Senador, acho que o momento é de agradecer mesmo ao senhor, a esta Comissão, aos Senadores aqui presentes e dizer que a Polícia Federal está inteiramente à disposição desta Casa. Estamos à disposição tanto para vir aqui quanto para recebê-los lá. A nossa ideia é prestar o melhor serviço possível ao nosso país, então contem conosco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sr. Nísio Edmundo Tostes.
O SR. NÍSIO EDMUNDO TOSTES RIBEIRO FILHO (Para expor.) - Uma boa tarde, finalmente, a todos e todas.
Novamente, também como os demais, quero colocar o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público, e em especial o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aqui à inteira disposição da Comissão, desta Casa do Congresso Nacional para qualquer participação que seja necessária, em qualquer assunto, em qualquer tema que seja pertinente, que entendam ser pertinente à atuação do Ministério Público.
Particularmente, o Dr. Georges Seigneur, o nosso Procurador-Geral de Justiça, também se coloca aqui à inteira disposição para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós agradecemos a participação, Dr. Nísio.
Com a palavra o senhor David Marques. Ele ainda está? Sr. David.
O SR. DAVID MARQUES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, quero agradecer novamente o convite para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública estar presente nesta audiência pública. Quero dizer apenas, para finalizar, que do ponto de vista da sociedade civil, o fórum vai continuar esse acompanhamento que nós fazemos da política de controle de armas. É do interesse da sociedade civil uma política racional e responsável para o controle de armas de fogo, principalmente tendo em vista que tem impactos diretos na segurança pública.
E quero dizer que para a gente é superimportante poder continuar contando com um diálogo tanto com a Polícia Federal, com o Exército Brasileiro, como também com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para levantamento de dados, para a produção de informações e análises mais qualificadas sobre o efeito dessa política nas diversas dimensões da segurança pública.
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E coloco o Fórum Brasileiro de Segurança Pública também à disposição dos Senadores, dos demais companheiros, dos demais colegas para mais debates dessa natureza que possam contribuir com a melhoria da segurança pública no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., David. Nós agradecemos a tua participação. Foi importante.
Agora, eu finalizo aqui com nosso General de Brigada Marcus Alexandre.
O SR. MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO (Para expor.) - Senador Petecão, muito obrigado pela oportunidade de trazer alguns esclarecimentos e contribuir, também, com algumas ideias importantes.
Como parte da sociedade, o Exército Brasileiro tem plena consciência da sua responsabilidade nas atividades de fiscalização de produtos controlados, porque impactam diretamente na segurança pública. E, da mesma forma como o Sr. David se posicionou, nós estamos dispostos a conversar com todos os setores da sociedade. Já temos um diálogo muito bom com o Ministério da Justiça, com a Polícia Federal e podemos incrementar esse diálogo também com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no sentido de construir uma união de esforços para que a gente consiga atender a política pública determinada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo e conseguirmos cumprir a nossa missão da melhor maneira possível, aumentando a nossa qualidade de fiscalização, a qualidade de controle, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento do sistema e com a sociedade como um todo.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós é que agradecemos a presença dos senhores, da senhora e a participação aqui dos nossos colegas Senadores.
É como o Senador Girão disse: esse é um tema de que nós estamos apenas começando o debate aqui. Concordo 100% com o senhor.
Eu tenho um trauma de arma porque meu pai foi assassinado. Eu tinha 14 anos, e meu pai - meu pai com 42 anos - foi assassinado. Então, tenho um trauma de arma, mas isso não significa dizer que a minha opinião seja melhor do que a dos outros. Mas é um tema com que nós temos que ir aprendendo a conviver, discutindo, para que, se Deus quiser, nós possamos encontrar aqui o melhor caminho.
No mais, quero agradecer e colocar aqui a Comissão à disposição dos senhores. Se precisarem de algum questionamento aqui à nossa Comissão ou de algum documento, nós estamos à disposição dos senhores. Está bom?
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião e convoco a outra para hora e data regimentais.
Muito obrigado pela presença dos senhores.
(Iniciada às 15 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 07 minutos.)