12/03/2024 - 6ª - CPI DA BRASKEM

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09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 952, de 2023, para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem, decorrente do maior acidente ambiental já constatado no país, caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas. A presente reunião destina-se aos depoimentos dos Srs. Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração; Roger Romão Cabral, Diretor na Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração; e Walter Lins Arcoverde, ex-titular da Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, todos convocados na condição de testemunha. Aqui um comunicado da Presidência. Trata-se de pedido formulado por Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, referente à substituição do Senador José Antônio Alves dos Santos pelo Diretor Roger Romão Cabral, membro da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração e ex-Superintendente do Departamento Nacional de Pesquisa e ANM, ex-Coordenador do grupo de trabalho do caso Braskem. Considerando os fundamentos apresentados no sentido de que o depoimento do Sr. Roger Romão Cabral será mais útil para a Comissão e que o referenciado Diretor se colocou espontaneamente à disposição desse Colegiado, com fundamento no art. 89, art. 148, a solicitação comporta deferimento parcial. Diante do exposto, defiro a solicitação, determinando que seja ouvido o Sr. Roger Romão Cabral, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, cujo Requerimento nº 69, de 2024, foi aprovado no dia 6 de março de 2024, e o convoca na condição de testemunha, contudo, sem prejuízo de convocação do Sr. Antônio Alves dos Santos, a exclusivo critério desse Colegiado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, eu queria pedir para que ele fosse o último a ser ouvido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O.k. Vamos chamar um por um? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Solicito que o Sr. Walter Lins Arcoverde seja conduzido à mesa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Walter Lins Arcoverde. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Aliás, não, Sr. Mauro, desculpa. Solicito que o Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa seja conduzido à mesa. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Mauro pode sentar aqui. (Pausa.)
09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu vou pedir para V. Exa. responder a um termo de compromisso. Termo de compromisso. V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para depor. Fora do microfone.) - Juro. Assim procederei. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O.k. A partir deste momento, V. Sa. está sujeito ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei 1.579, de 1952, estabelece que fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito constitui crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos. Passo a palavra à testemunha para que faça a apresentação: qual é o papel dele na Agência Nacional de Mineração e o conhecimento sobre o caso Braskem, que nós estamos investigando. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para depor.) - Muito obrigado, Presidente. Bom dia! Cumprimento os membros da mesa, o Sr. Presidente, o Sr. Relator e os demais Parlamentares aqui presentes e todos que estão nesta assistência presencialmente ou remotamente. É uma honra poder participar e contribuir para as discussões que estão travadas no âmbito desta CPI. Meu nome é Mauro Henrique Moreira Sousa. Estou como Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração há pouco mais de um ano, um ano e quatro meses. Tomei posse no dia 5 de dezembro de 2005, mas trabalhei no Ministério de Minas e Energia por 17 anos, especialmente na Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia. Atuei nas três vertentes principais das competências institucionais daquele órgão, quais sejam: mineração, petróleo e gás, energia elétrica e exatamente na Consultoria Jurídica, em razão de ser integrante, ser membro efetivo da Advocacia-Geral da União, ocupando o cargo de Advogado-Geral da União desde novembro de 2005. E, pela experiência toda que eu acumulei ao longo desse período - são mais de 35 anos de serviço público, inclusive um período na Caixa Econômica Federal, além do Ministério Público da União e o extinto INPS, onde eu comecei a carreira -, então tenho uma vasta experiência no setor público e, nesses compromissos, essas experiências me trouxeram à apreciação da Comissão naquele momento, em 2022, e à apreciação pelo Senado, pelo Plenário, e a aprovação para ocupar o distinto cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração. Portanto, eu circunscrevo, a princípio, o meu conhecimento da matéria, a partir de quando eu estava no Ministério de Minas e Energia, tão somente na atuação em alguns processos judiciais, para os quais, na condição de advogado público, eu precisava prestar subsídios para a atuação da área de contencioso da Advocacia-Geral da União. E esses processos que passaram por mim, que foram umas duas dezenas, diziam respeito mais a questões trabalhistas de reclamações individuais de pessoas que se sentiram prejudicadas por terem perdido o emprego, alguns casos de natureza eminentemente cível, de quem tinha um comércio e teve que abandonar o seu comércio. Portanto, foi aquele conhecimento inicial que eu tive da questão que ganhou todos esses contornos que hoje nós conhecemos. Essa foi a atuação que eu tive naquele primeiro momento.
09:20 R	Ao chegar à agência, eu tomei conhecimento um pouco mais adensado das questões atinentes a esse problema detectado em Maceió, nos bairros de Mutange, Pinheiro e Bebedouro, e passei a acompanhar também o trabalho que vinha sendo desenvolvido com um GT que foi criado já bem antes da proposição de ações civis públicas. Quando foi detectada a primeira anomalia, a agência, então DNPM - ainda não estava instalada a agência -, já procurou buscar estruturar uma atuação mais proativa, mais efetiva para identificar o problema e propor adotar as medidas necessárias dentro do seu papel de órgão regulador e fiscalizador. E aqui eu me permito... Peço permissão de fazer uma breve digressão para que todos saibam o papel da Agência Nacional de Mineração e um breve histórico da sua criação. A agência sucede o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que operou no país por 80 anos. Num dado momento... Já era uma discussão muito forte no setor, e, mesmo nos Governos anteriores, eu participei de várias dessas possibilidades de alteração das normativas e do arcabouço jurídico e institucional do setor mineral. Somente numa primeira incursão que fizemos em 2009 para tentar a criação da agência, o que só veio a ser efetivado em 2017, no Governo Temer, e a agência foi efetivamente instalada em dezembro de 2018. Portanto, é uma agência que, dentro das nossas 11 instituições congêneres, é a mais nova, tem apenas cinco anos de existência, enquanto olhamos aí para a Aneel, por exemplo, que é vinculada também ao Ministério de Minas e Energia, e estamos falando de uma instituição que já conta com mais de 25 anos de trabalho e de atuação no setor que regula. Portanto, é uma agência que ainda está numa fase de transição, numa fase ainda de se afirmar enquanto tal, com todos os seus requisitos que conformam a ideia de agência reguladora, remontando aí à década de 90, quando foi introduzida no país essa chamada administração gerencial, em que o Estado deixa de operar mais diretamente nas atividades econômicas, passando a delegar essa atividade de regulação e contendo o planejamento que, pela Constituição, é indicativo para o setor privado e é obrigatório para o setor público. Mas esse papel de regulamentar, de regular, de fiscalizar, de impor sanções coube às agências. Daí foram criadas, como eu falei anteriormente, 11 agências. Então, a Agência Nacional de Mineração tem basicamente esse papel de regular, fiscalizar as atividades, impor sanções e, nesse papel, obviamente, está presente a ideia de promover as melhores práticas da indústria da mineração, no que se inclui também uma mineração responsável, uma mineração voltada para a observância das questões socioambientais. E isso tem que ser um primado não só da agência, mas de todos aqueles que operam no setor. E é assim que a gente tem se desincumbido.
09:24 R	Mas é fundamental que nós também façamos um apontamento, que deve ser do conhecimento: principalmente no ano passado, houve muito na imprensa divulgação sobre a estrutura da Agência Nacional de Mineração. Não só pelo fato de ser a caçula das agências reguladoras do país, mas ela também tem padecido não só de alguns vícios e sistemas herdados do DNPM, uma concepção ainda bastante burocrática, bastante cartorial; então ela ainda não deu esse salto. Ela tem dificuldades orçamentárias, e dou um exemplo que normalmente eu tenho citado: enquanto a ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, tem, apenas para a tecnologia da informação, algo em torno de R$90 milhões, a Agência Nacional de Mineração tem para toda sua necessidade orçamentária entre R$94 milhões e R$100 milhões anualmente. Portanto, há uma dificuldade estrutural, além da questão de cargos. Nós não temos o número de cargos para estruturar a agência, e os cargos que temos, eu digo os cargos comissionados, estão dois níveis, pelo menos, abaixo das demais agências. Mas o que é fundamental também é que o número de servidores que temos hoje, considerando todas as categorias, todas as carreiras ali atuantes, alcança apenas 30% daquilo que está previsto em lei, ou seja, de 2.121 cargos criados por lei para composição da força de trabalho da agência, a agência dispõe hoje de menos de 650 servidores. O último concurso público, feito há pouco mais de dois anos, foi apenas voltado para a contratação de servidores para a atuação no setor de barragens, isso em decorrência dos incidentes, dos acidentes e das tragédias de Mariana e Brumadinho. Houve um acordo com o Ministério Público, numa ação civil pública, para que a União se comprometesse a fazer esse concurso. Então foi um concurso para apenas 40 vagas, inicialmente temporárias e mais recentemente efetivos. Mas, ainda assim, a nossa força de trabalho é deficitária, no sentido não só de quantidade como de qualidade, porque nós precisaríamos ter uma série de outras categorias atuantes dentro da agência.
09:28 R	Com isso, não é difícil concluir que a capacidade laborativa, a capacidade de responder e dar respostas, de garantir uma eficiência administrativa plena e que consiga cumprir com as suas atribuições institucionais fica efetivamente comprometida, em razão da falta de pessoal, da falta de recursos humanos lato sensu, de estrutura - uma estrutura orgânica mais adequada - e também com relação ao orçamento, e aí para que a gente possa também implementar sistemas de tecnologia da informação que nos permitam desenvolver o nosso trabalho com mais propriedade, com mais eficiência e eficácia. Essa é a questão. Então, é só para esse apontamento inicial sobre a situação da agência, que, em hipótese alguma, é suficiente, ou está sendo dito aqui, para eximir a agência do compromisso que ela tem com a sua atuação no cenário da indústria da mineração, que é uma indústria importante para o país, que bate algo em torno de 3,5% a 4% do PIB, dependendo do ano, e tem sido fundamental para o crescimento econômico e social do país. Com relação à matéria que está em debate aqui, é importante frisar e deixar bastante claro que a atividade inicialmente outorgada, que a Braskem só assumiu em 2004, a outorga foi concedida em 1970, sendo as operações iniciadas em 1976. Até aquele período... Então, a exploração de sal-gema, que serve à indústria química, com a produção de soda cáustica e de PVC, especialmente, é uma indústria importante para o país, tanto que hoje, ainda naquela localidade, a Braskem mantém a sua atividade de processamento, importando e trazendo de outros países o insumo necessário para tal, uma vez que as atividades foram interrompidas, as atividades de explotação do jazimento de sal-gema que estava contido, ou está contida ainda boa parte dele, ali naquela região afetada pela situação que é objeto de discussão aqui. Passado algum tempo e sempre com a fiscalização do DNPM, passou-se a observar também, além do adensamento populacional, identificar quais são as questões que foram, ou poderiam ser, condizentes com aqueles indicativos de prejuízos tanto ao solo, quanto às edificações ali. Então, ainda em 2012, o nosso então gerente regional, que se chamava superintendente à época, ele buscou fazer exigências à Braskem, para que desenvolvesse estudos, especialmente no que se referia à garantia de que não havia o que se chama de subsidência e que as estruturas de superfície não estariam correndo risco de virem a um processo de ruptura. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Sr. Mauro, as perguntas o Relator e os Senadores irão fazer. Objetivamente, a Agência Nacional de Mineração, qual é o papel dela hoje no Brasil? Objetivamente, só isso.
09:32 R	Em relação à Braskem, em relação à indústria química, principalmente, qual é o papel da Agência Nacional em relação à indústria química? Porque nós estamos falando sobre um acidente da Braskem, mas nós não estamos falando do produto, do bem final que tem poluído lagoas, tem poluído com certeza absoluta o lençol freático onde está sendo produzido. Esse material químico, a gente não sabe onde ele é depositado, se realmente... Então isso aí é outra coisa que nós vamos investigar. Nós vamos entrar na indústria química brasileira. Nós não vamos ficar só na Braskem. Nós vamos botar muito a limpo, porque hoje muita gente quer falar sobre desmatamento, mas tem coisas tão prejudiciais à saúde brasileira, ao meio ambiente, que estão passando despercebidas porque são grandes conglomerados, são pessoas fortíssimas, com muito dinheiro, e vai se passando a mão. Quando é um pequeno agricultor que vai lá e capina para produzir, aí o mundo cai em cima da cabeça dele. O mundo vai cair nessa CPI em cima também dos bens finais produzidos para a indústria química brasileira, não tenha dúvida sobre isso. Qual é o papel da Agência Nacional? E aí eu vou passar ao Relator para ele fazer as perguntas para V. Exa. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para depor.) - Muito bem, obrigado, Presidente. Inicialmente eu falei sobre o papel da agência. A agência reguladora tem por atribuição promover as outorgas dos direitos minerários, desde a pesquisa mineral, que é uma forma básica de início das atividades. Nós temos vários regimes de exploração minerária. Um deles, que é o mais tradicional, inicia-se com a pesquisa mineral, que tem um prazo, e a agência controla e fiscaliza essa atividade. Alguns bens minerais, uma vez identificados, passa-se para a fase de outorga do título de lavra. E aí existe uma distinção entre determinados bens minerais que são de competência do Ministério de Minas e Energia para sua outorga e outros, da agência. Temos o regime de lavra garimpeira, temos o regime de licenciamento, que não se confunde com o licenciamento ambiental, mas é uma forma de permitir a atividade de, especialmente, agregados da construção civil, e o regime de registro, que normalmente é dado ao poder público para a pavimentação para pequenas atividades de interesse local do município, especialmente do poder público local, para pavimentações e edificações que precisam de aplicação imediata ali. Esse é o papel, o papel da agência tanto de outorga quanto da fiscalização das atividades. O papel principal atribuído a uma agência reguladora é, como a própria expressão diz, regular, é definir as normas que informam e que inspiram e que condicionam a atividade minerária do país, especialmente as resoluções normativas, de caráter normativo, mas nós temos outras espécies normativas, instruções normativas, temos as normas regulamentares da mineração no país, temos um processo regulatório que está disposto em lei, não só na lei da agência, que exige que a sociedade, o setor regulado seja auscultado pelos vários métodos que tem, com audiências públicas, tomadas de subsídios e uma série de outras formulações que permitem que nós possamos desenvolver a atividade de produção normativa para que a atividade se desenvolva.
09:36 R	Também temos o que a gente pode chamar de atividade judicante, que são os litígios que ocorrem dentro da agência e os contrapontos em relação a determinados direitos minerários que são contrapostos ou para a normatização ou para algumas questões administrativas para as quais existe todo um processo administrativo para que eventualmente... Para dar um exemplo, alguém que teve um pedido negado vai justificar, e essa é a atividade que lato sensu a gente desenvolve ordinariamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Agradeço. Vou passar a palavra ao Relator. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Primeiro, eu não vou fazer perguntas evidentemente. Apenas quero registrar, pelo zelo de sua pessoa, meu amigo pessoal, que é um Presidente histórico de CPIs aqui neste Congresso Nacional, que, em função de meu zelo, consultei o exímio Relator e meu também amigo pessoal Rogério Carvalho e todas as perguntas que eu estava preparado para fazer, por coincidência, o Relator também vai fazer. Portanto, ouvirei atentamente. Só dou uma satisfação de que, quando começar a Comissão de Assuntos Econômicos, eu lá terei dois relatórios e depois, na Comissão de Segurança Pública, eu lá também terei dois relatórios, mas não ficarei ausente aqui enquanto lá não começar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senador Kajuru, sempre muito sucinto e objetivo naquilo que é importante para o bom andamento da Comissão. Passo a palavra ao Sr. Relator. Por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Eu quero dar um bom dia a todos os Senadores e Senadoras, a todos que estão nos acompanhando através da TV Senado e aqui no plenário. Quero cumprimentar V. Exa., Presidente Omar Aziz, e o Vice-Presidente Jorge Kajuru, cumprimentar o Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, que presta esclarecimentos na condição de testemunha no dia de hoje. Em primeiro lugar, Presidente, eu quero deixar pública uma queixa sobre a forma como a ANM tratou esta CPI. Nós fizemos uma série de solicitações de documentos, e esses documentos foram... Tentaram passar pela metade ou enganar a CPI em termos de informações que foram solicitadas. Talvez a nossa assessoria, a nossa consultoria legislativa aqui do Senado não tenham sido muito precisas ao colocar o fato determinado sobre as informações que estavam sendo solicitadas. E, por sabedoria, obviamente, advogado entrega aquilo genericamente. Então, a entrega foi genérica, e eu diria que pareceu obstrução do trabalho da CPI. Portanto, eu queria, já de antemão, pedir a V. Exa. que a gente aprove mais um prazo de três dias para as novas solicitações. Nós vamos refazer a solicitação de forma objetiva. E a gente dará um prazo de três dias para que a ANM preste essas informações de forma objetiva, sem querer enganar, ludibriar, obstruir o trabalho da CPI.
09:40 R	Outra questão antes de começar a oitiva, Sr. Presidente, é que eu quero chamar a atenção de V. Exa. de que só a instalação da CPI já produziu um efeito, que foi o efeito de definir as multas para quem incorre em algum delito, algum erro, alguma anormalidade na lavra de uma mina. A lei é de 2017. O senhor sabe quando é que foi publicada no Diário Oficial da União a definição das multas? Em 28 de fevereiro de 2023. Sabe a partir de quando está valendo? A partir de 1º de março deste ano. Isso é gravíssimo. O que mostra que de 2017 a 2023, seis anos, ficamos com multas que variavam até no máximo R$6 mil. O que é, Sr. Procurador Silvio Amorim, uma multa de R$6 mil para quem fatura bilhões? O que é? Nada! Quantas multas precisam ser aplicadas para que gerem algum tipo de reação das mineradoras? Milhões de multas? Qual a capacidade de uma agência de emitir 1 milhão de multas para dar 600 milhões de uma multa sobre um crime ambiental ou sobre um risco iminente do que a gente viu em Alagoas? Então, é importante, antes de a gente começar essa discussão, deixar claro, primeiro, a tentativa de obstrução. Isso não se faz e foi desrespeitoso com esta CPI. Dois, uma lei de 2017 foi regulamentada em 28 de fevereiro de 2023, para valer a partir de março. Sabe ao que corresponde isso? Ao início do funcionamento da CPI. Quero também deixar claro que as multas aplicadas ao fato de terminado, à Braskem, só foram cobradas a partir de 2019; 16, 17, 18, no momento em que teve... que foi feito o relatório do centro brasileiro de geologia, que iniciou o debate no Brasil sobre a efetiva participação da mineração no caso de Maceió. As multas passaram a ser cobradas nesse momento. Porque nesse período, nem as multas baixas eram cobradas. Então, nós estamos diante de uma coisa muito grave que é preciso que a gente analise o porquê. Por isso, amanhã, devemos ter requerimentos de extrema relevância para que sejam apreciados por esta Comissão. Então, eu vou direto logo às perguntas. Sr. Mauro Henrique, o senhor atuou como Advogado da União desde 2005, no Ministério de Minas e Energia? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para depor. Fora do microfone.) - Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Correto. Consta aqui que, durante esses 17 anos, o senhor esteve em cargos de assessoramento direto ao Ministro e como Chefe da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia. É isso mesmo? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Posso considerar o senhor como um conhecedor da legislação do setor mineral em elevado nível, ou seja, daquelas autoridades que não podem alegar desconhecimento. Correto?
09:44 R	O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sim, senhor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Ministério de Minas e Energia é responsável pela concessão da lavra, ou seja, é a autoridade máxima do país para autorizar determinada empresa a extrair minério do subsolo brasileiro, o que inclui o caso aqui analisado, as minas de sal-gema da Braskem, correto? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como a Consultoria Jurídica do MME auxiliava o Ministro de Estado nesses processos de concessão de lavra? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - O procedimento de concessão de lavra, independentemente da competência para a concessão definitiva da lavra, inicia, como eu falei anteriormente, com a fase de pesquisa mineral. Anteriormente, eram três anos, com possibilidades de prorrogações; e, em 2022, houve uma alteração normativa, passou a ser quatro anos, podendo ser modulado, mas, ainda assim, cabe prorrogação. Uma vez identificado o jazimento, a empresa interessada apresenta o seu plano de aproveitamento econômico. Uma vez aprovado esse plano de aproveitamento econômico, em que ela diz como vai desenvolver, ela apresenta também as reservas identificadas, esse processo todo é instruído pela agência e, uma vez entendido que o processo está o.k., ele é encaminhado ao Ministério de Minas e Energia. Inicialmente, há uma apreciação técnica pela Secretaria Nacional de Geologia e Mineração e, em sendo necessário, caso haja alguma questão jurídica, é submetido à Consultoria para alguma manifestação, mas ordinariamente não há essa necessidade. Se entendido tecnicamente que não há qualquer dúvida ou questão jurídica a ser tratada, ele é encaminhado para o Secretário emitir a portaria, uma vez que, mesmo sendo competência originária do Ministro, essa competência é delegada ao Secretário Nacional de Geologia e Mineração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Esse é o procedimento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Contudo, toda a lavra passa pela Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, toda autorização. Claro, se não tiver uma autorização e um "de acordo" formal do ministério, não é autorizado. Nada no Governo passa sem o aval das consultorias jurídicas. Isso é uma determinação legal. Então, passaram por V. Exa. quando o senhor foi da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia. O Ministro de Minas e Energia tem poder para decretar a caducidade do título minerário, que é uma punição pelo descumprimento das normas setoriais. Como seria o caso de uma extração mineral em desacordo com o plano de aproveitamento da mina (PAE)? Como era realizada a análise desse processo de caducidade de títulos minerários na Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É o mesmo rito. O processo identificado... Já que a fiscalização é, então, do DNPM e hoje da Agência Nacional de Mineração, detectada essa desconformidade da atuação, há uma autuação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Certo. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Essa autuação, se for uma inflação passível de declaração de caducidade, o processo segue com todo o devido processo legal, dando a oportunidade para a empresa se manifestar. E, se não for dirimida aquela questão ali no nascedouro, ele segue para o ministério. Novamente, tem uma apreciação da secretaria técnica, a Secretaria Nacional de Geologia e Mineração, depois é submetida a um ato decisório.
09:48 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A pergunta... Perfeito. Quantas minas foram decretadas e foram... tiveram a sua caducidade definida no Brasil? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não tenho conhecimento desse... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vou lhe dizer: nenhuma no Brasil. Zero mina no Brasil passou por esse processo; zero mina do Brasil entrou em caducidade. Sabe qual é o argumento, Senador Otto? De que não pode investigar se elas entram em caducidade. Não é verdade. Mesmo depois da caducidade cancelada, é obrigação da mina ou do explorador da mina responder por qualquer dano causado por ela. Mas zero mina entrou em caducidade. É importante relatar isso, Sr. Presidente, porque demonstra que não há... Nós estamos diante de uma situação em que não há, não há nenhum tipo objetivo de acompanhamento e gerenciamento da exploração mineral, como foi dito aqui, 3% do PIB do Brasil está ao léu. E a gente vai vendo que a boiada foi passando. E foi passando, porque de 2017 a 2023, quando endurece ou pode endurecer, dá uma ação mais coercitiva à ANM, não se faz a normativa, saiu com a criação da CPI, multas de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 foram cobradas, e depois de 2019, retroativa de 6 mil, 4 mil, 5 mil... Então, vamos adiante. O senhor se recorda dos processos de caducidade ou de concessão de lavra que lhe foram submetidos para análise? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não, na consultoria jurídica, não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois é, respondido. O Ministério de Minas e Energia decretou a caducidade dos títulos minerários da Vale e da Samarco após os acidentes de Mariana e Brumadinho? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não. Houve recomendação da área técnica do Ministério para isso? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Que eu saiba não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - No período em que esteve no MME (Ministério de Minas e Energia), houve algum pedido de caducidade para o título de minerário... Para o título de minerário da Braskem em Maceió? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tem conhecimento de alguma solicitação de caducidade para alguma concessão de lavra? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Tenho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Qual? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Ciplan, aqui no Distrito Federal, perdeu o título pela... Perdeu um prazo, foi submetido à... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perderam o prazo. O.k. Beleza. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - E, dentro da Agência... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exploravam o quê? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Calcário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tá. Calcário, o.k. Sobre a... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Na Agência temos vários casos de... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pelos relatos que a gente tem... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... caducidade... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pelos documentos, isso não está registrado, por isso que... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Mas a gente pode se comprometer a trazer esses dados... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas já devia ter encaminhado quando foi solicitado, por isso, a minha dureza aqui, neste momento. O senhor, como Presidente da Agência, Diretor-Presidente da Agência, devia ter agido de forma mais correta com esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Dr. Mauro, eu vou dar um conselho: mande todos os documentos para cá. Mande, por favor, porque a gente pode tomar uma atitude mais...
09:52 R	Além da solicitação, nós temos poder, como uma Comissão Parlamentar que investiga, de pedir pra Justiça busca e apreensão dentro da Agência Nacional de Mineração, e nós não queremos chegar a esse ponto, porque a gente entende que nós queremos levar essa investigação com a imparcialidade mais transparente possível. Então, eu quero pedir para V. Exa. encaminhar todos os documentos sem protelar essas informações de que a gente precisa, por favor. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - O senhor me permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Só registrar a minha surpresa com essa admoestação que estou recebendo aqui, porque em nenhum momento a agência ou a minha pessoa, a diretoria colegiada pretendeu suprimir qualquer tipo de informação. Ontem mesmo eu peguei alguns documentos que indicam todos os links que foram para os processos onde estão todas as informações que foram requeridas. Mas estou comprometido. Nós não queremos prejudicar. Nós queremos, aliás, contribuir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu agradeço ao Dr. Mauro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com páginas faltando. (Fora do microfone.) Eu queria só dizer, Sr. Presidente... Eu queria pedir ao Dr. Mauro que ele está tendo a oportunidade de se retratar perante essa Comissão. Os links que foram encaminhados tinham páginas faltando, documentos faltando. Então, por favor, não piore a situação do V. Sa., porque aqui nós não estamos brincando de CPI nem brincando de investigar um fato determinado que é.... Eu não vou mais gastar tempo com isso, porque a gente já tratou isso da forma adequada. O senhor acha... Nós solicitamos... Eu não vou entrar nesse detalhe, porque nós já solicitamos. Sobre os documentos apresentados - porque sobre todos esses documentos aqui, Sr. Presidente, eu ia perguntar pra ele - já está claro, e eu não vou gastar tempo da Comissão mais falando sobre os documentos que não foram enviados a esta Comissão. O.k.? Eu tenho uma lista aqui de pelo menos uns dez documentos que foram solicitados e que foram ignorados. Portanto, não há necessidade de a gente perder tempo. Vamos ser mais objetivos. Então, vamos direto... Sobre os documentos apresentados pela Braskem, o Plano de Aproveitamento da jazida, o PAE, foi aprovado, em 1977, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, foi modificado posteriormente em 2003 e em 2013. A empresa tem a obrigação de manter atualizado esse documento. Eu lhe pergunto então: que parâmetros foram aprovados pelo DNPM na primeira versão do Plano de Aproveitamento Econômico da mina de Maceió, em 1997, para a exploração de sal-gema? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sr. Relator, eu não tenho condição de responder a essa pergunta porque eu não sou da área técnica e não acompanhei, não avaliei qualquer plano de aproveitamento econômico. Como eu disse anteriormente, eu estou na agência há apenas um ano e pouco. Então, eu não tenho esse conhecimento. Portanto, eu não teria como responder. Me desculpe. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem pode dar essa informação? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - O Dr. Roger, que é técnico e é servidor de carreira, ele deve ter o conhecimento mais apurado disso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Mas é sabido por todos que eram 75, com uma distância de 150m de uma cava para outra. Isso é público, qualquer um sabe, porque isso já virou senso comum no debate sobre a Braskem, é o básico. A mina não poderia ter caverna de sal-gema com mais de 75m de diâmetro nem espaçamento entre elas menor do que 150m. O senhor sabe disso. Então, o senhor poderia ter respondido.
09:56 R	O DNPM aprovou aquele plano, além dos parâmetros de diâmetro e espaçamento mínimo. O que mais o plano - um plano - além disso determina? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É o plano... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor, como assessor jurídico, como consultor jurídico, como advogado, uma pessoa que analisa ou que supervisionou todas as solicitações de lavra sobre todos os minérios no Ministério de Minas e Energia, por vários anos, e hoje, como Diretor-Presidente da Agência Nacional de Mineração, não me diga que o senhor não vai saber responder isso. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Tá. Primeiro, faço uma correção: foi exagerado dizer que eu apreciei todos os pedidos que chegaram lá, tá? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não; eu disse: "apreciou ou supervisionou"... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Tá. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... no período em que o senhor foi coordenador jurídico. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E, como Presidente - como Presidente -, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Mineração, o senhor deve saber o básico sobre mineração, porque o senhor está lá há 17 anos nessa área. Eu tenho um mês, já estou compreendendo alguma coisinha sobre mineração - em um mês aqui na CPI -; o senhor, há 17 anos, deve ter uma vasta experiência sobre como tudo funciona. Então, a pergunta é... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - O Plano de Aproveitamento Econômico, que é apresentado para fins de obtenção do título de lavra, ele traz: todo o jazimento que foi encontrado, as reservas; ele traz a metodologia que vai ser utilizada; ele tem um indicativo, também, do plano de fechamento de mina, que o acompanha, para indicar como vai ser feita tanto a exploração quanto o depósito de rejeitos, nos casos em que há esse tipo de situação; dá uma dimensão econômica do bem a ser explorado; e uma identificação de período, a periodicidade, o tempo que deve durar essa exploração minerária, ao longo do tempo. E, normalmente, o plano pode ser submetido a uma atualização, por exigência da agência, às vezes por própria provocação da empresa - quando identifica uma tecnologia nova, um novo método exploratório de aproveitamento, ela também o submete à agência -, e isso vai sendo atualizado gradativamente. E a agência autoriza ou não cada uma dessas situações. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Maravilha. A pergunta que... O senhor talvez não saiba, mas, até 2003, quantos poços foram abertos em Maceió? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Até 2003? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Olha, eu não sei dizer quantos exatamente, mas chegou a 35 - não é? - o total de cavas... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Foram 28 poços no total; desses, 19 estavam desativados nessa data. Os poços desativados tinham autorização do IMA para a disposição de resíduos de tratamento de salmoura e fluido de perfuração. Essa informação consta do PAE apresentado pela empresa. Infere-se que a Braskem iria utilizar os poços a serem fechados com depósitos de resíduo proveniente da planta de cloro-soda e dos resíduos utilizados para a perfuração de novos poços. Esses resíduos não eram suficientes para preencher as cavas. O intuito era apenas permitir que não fosse necessário dar outro tratamento para tais resíduos. Quantas fiscalizações foram realizadas pelo DNPM até 2003 - o senhor tem a informação? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Do número exato de fiscalizações, não tenho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem é que pode dar esse número exato pra gente? O senhor pode responder nos questionamentos que nós vamos fazer? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Está bem. Vou pedir aqui pra... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k.
10:00 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em 2003, a empresa submeteu ao DNPM um novo plano de aproveitamento econômico da mina. Esse plano previa, de alguma forma, a etapa de fechamento daquelas cavas já abertas e que não mais estavam sendo utilizadas? Sabe responder essa pergunta? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não tenho conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Dr. Mauro, V. Exa. sabia que vinha aqui hoje fazer um depoimento. Tem algumas coisas que a gente se prepara para fazer antes de vir a uma CPI ou a qualquer lugar falar sobre um assunto. A Agência Nacional de Mineração, ela tem poder de multar alguém? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Claro, dentro do poder de polícia... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quantas multas vocês fizeram para a Braskem? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Decorrentes dessa situação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, no... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... ou no histórico? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... histórico da Braskem. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Que eu tenha conhecimento, 11 multas foram aplicadas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quantas? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Onze. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - No valor de quanto, o senhor sabe informar? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Em torno de R$40 mil. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - No total - no total. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Veja só, 11 multas no valor de R$40 mil. Isso aí é uma multa de trânsito que o cara tem que pagar no final do ano, quando ele... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele excede. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... ele excede, o senhor está me entendendo? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Fora do microfone.) - É o que a norma determina. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Só pra encurtar o tempo: quantas foram pagas? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu já dei essa informação, só foi pago em 2019. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, o senhor veja bem. O que nós estamos tratando aqui... Está claro, claríssimo, que uma empresa dessa foi totalmente acolhida pelas agências e por todo mundo; e não é só ela, não, muitas indústrias na área de produtos químicos no Brasil estão sendo acolhidas, e nós vamos levantar isso. Nós vamos levantar um por um. O senhor está me dizendo que 11 multas no valor de R$40 mil... R$40 mil por todos os crimes ambientais cometidos pela Braskem, por toda a desorganização psicológica das pessoas que moravam aqui - R$40 mil! Isso aí, o cara paga, às vezes, só de multa de trânsito durante um ano, com os excessos que ele comete - além disso, perde a carteira. Eles pagaram só R$40 mil, continuaram com a lavra, continuaram explorando e continuaram... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... fazendo aquilo que queriam, porque tinham a anuência, sim, de pessoas que poderiam ter sido mais firmes e agido. Não estou falando de V. Exa., estou falando que nós vamos levantar tudinho, saber quem que aplicou, como aplicou e por que só aplicou esse valor. Onze multas no valor de R$40 mil! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só para concluir esse assunto, Sr. Presidente, é importante dizer que só foram pagas essas multas em 2019. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas o valor é absurdo! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, o valor é absurdo, e só foram atualizar o valor até R$1 bilhão... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só para um comparativo, meu Relator e Srs. Senadores Otto, Rodrigo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Hiran... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... Dr. Hiran, lá eles explodem uma balsa que custa R$4 milhões, R$5 milhões. Já explodiram mais de 400 balsas. Eles não chegam lá pra conversar. Vão lá e explodem. Quarenta mil reais, 11 multas para a Braskem, e um pobre coitado, às vezes, que está lá, está errado. E hoje tem até um debate sobre essa questão do ouro na Comissão de Assuntos Econômicos, que infelizmente eu estou aqui presidindo, não posso participar, mas queria participar... Aí chega lá e explode uma balsa que custa R$5 milhões, R$6 milhões. Inutilizam uma balsa e botam no Jornal Nacional à noite. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Me permita só esclarecer com relação à multa, por gentileza.
10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Ibama vai ter que vir aqui explicar algumas coisas, todos os meios ambientais, veja bem, porque isso não aconteceu em um Governo. Isso vem acontecendo em vários Governos, com vários Ministros do Meio Ambiente, com vários Presidentes do Ibama, com vários Presidentes de organização de fiscalização em relação ao meio ambiente, e isso nós vamos ver, vai ter tempo para a gente ver isso. Só estou colocando aqui um comparativo, Dr. Mauro, entre o tratamento diferenciado de uma potência como a Braskem e o do pobre coitado que está tentando sobreviver. Só isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu só queria reforçar, para todos os que estão acompanhando esta oitiva, que as multas eram baixas e não foram pagas em 16, 17, 18. Foram pagas em 19, quando o problema se tornou público. Quero também reforçar que os valores da multa só foram alterados - algo que era para ser regulamentado desde 2017 - depois da criação da CPI e que passam de R$5 mil, R$6 mil até R$1 bilhão, dependendo da infração cometida pela mineradora. Então, é só para a gente entender que esta CPI já produz um efeito, que é aquilo que estava parado, há seis anos, esperando a regulamentação. Mas eu queria só passar uma informação aqui que o PAE de 2003 já previa o fechamento de mina, conforme a Portaria 237/2001, todavia, não consta nele qualquer menção a essa etapa. O Plano de Fechamento de Mina é um documento por meio do qual o titular do direito minerário estabelece as medidas que serão adotadas para o empreendimento após a exaustão das reservas minerais ou caso haja necessidade de interrupção prematura das atividades minerárias antes do exaurimento da jazida mineral, como é o caso da Braskem. O Tribunal de Contas da União realizou, sob a relatoria da Ministra Ana Arraes, auditoria operacional com o objetivo de avaliar a gestão da Agência Nacional de Mineração em relação ao acompanhamento e à fiscalização do processo de fechamento de minas, no âmbito da legislação minerária. Das 37 minas requisitadas pelo TCU, a ANM forneceu a documentação de 31 delas, das quais foram analisados seus 31 planos de fechamento de minas apresentados pelos respectivos empreendimentos minerários. A Corte de Contas verificou que 61% dos planos analisados - 19 minas - não apresentaram nenhum dos itens exigidos na Norma Regulamentadora de Mineração nº 20. Além disso, o tribunal verificou que nenhuma... Eu pedi para não botar sigla - PFM -, por favor! (Pausa.) Plano de Fechamento de Mina da amostra cumpriu todas as exigências... Além disso, o tribunal verificou que nenhum plano de fechamento de mina da amostra cumpriu todas as exigências. Em suma, o resultado da análise do TCU mostrou que apenas três planos de fechamento de mina - 10% da amostra - apresentaram mais de dois dos 19 itens exigidos pela NRM 20, explicou a Ministra Ana Arraes, relatora do processo. Chama atenção que os três primeiros índices relatados à segurança no fechamento de minas possuem elevado percentual de não atendimento!
10:08 R	Esses itens se relacionam ao monitoramento de estabilidade de taludes, nível do lençol freático e drenagem. Cumpre ressaltar que falha nesses três aspectos são elementos técnicos centrais na avaliação da segurança e, vale citar, foram relacionadas nas análises das causas do rompimento da Barragem de Mina do Córrego do Feijão, de Brumadinho, alertou a ministra relatora. Quanto à atuação da ANM relativa aos 31 planos de fechamento de mina em seis processos - 19 da amostra -, não foram localizados sequer a análise do então Departamento Nacional de Produção Mineral ou da atual Agência Nacional de Mineração. Em dois processos - 6% das análises -, consta a análise geral do Plano de Atividade Econômica. Entretanto, o DNPM e a ANM não fazem qualquer menção ao respectivo plano de fechamento de mina. Em outros 16 e 52% das análises, o DNPM e a ANM, ao examinarem o PAE, apenas indicam que o plano de fechamento de mina foi apresentado, não efetuando qualquer exame sobre o seu conteúdo. Esse cenário permite concluir que os planos de fechamento de mina apresentados pelas mineradoras não possuem consistência e robustez, não passando de plano de intenções para a elaboração de um plano de fechamento de mina, respondeu a Ministra do TCU Ana Arraes, Relatora do processo. Quanto ao DNPM e à ANM, é possível inferir que a agência não analisa suficientemente os planos de fechamento de mina. De uma maneira geral, trata-se de análise meramente cartorial, limitando-se a verificar se o Plano de Atividade Econômica contém alguma sessão com a denominação plano de fechamento de mina, não avaliando materialmente o conteúdo exigido pela NRM 20 com relação à sua adequação. Então, Sr. Presidente, eu agora vou mudar... Isso aqui é só para mostrar que nós estamos diante de uma situação em que a mineração no Brasil - não só em Maceió, mas em todo o Brasil - está absolutamente largada, sem nenhum tipo de gestão sobre a exploração e sobre a lavra de minério no Brasil. Isso é gravíssimo porque 3% do PIB. Quantas mil minas estão em operação neste momento sem fiscalização? Então, eu queria perguntar ao Sr. Mauro que critérios foram utilizados para a aprovação deste plano de aproveitamento de jazida. O responsável cobrava o monitoramento com sonar e rede sismográfica. Havia monitoramento do lençol freático? Quais critérios desse plano de aproveitamento de mina foram utilizados para a aprovação desse plano de mina, desse aproveitamento de jazida? O responsável cobrava o monitoramento com sonar e rede sismográfica. Havia monitoramento do lençol freático? Essas três questões. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Desde que detectada a situação, passou-se a exigir, a fazer uma série de exigências indicando a utilização de novos equipamentos, novas tecnologias para o acompanhamento até sismográfico. Depois, pediu-se o novo plano de aproveitamento e uma identificação também de potencialidades de subsidência mais acentuada, de um modo mais amplo, até naquelas partes em que não havia... havia uma possibilidade de identificação de que algumas cavas já estavam superando, saindo da órbita da parte do sal.
10:12 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Posteriormente, a interferometria foi indicada por sugestão de um consultor contratado pela Agência Nacional de Mineração. Então, introduziram-se inúmeras outras metodologias para acompanhamento e monitoramento permanente de todas essas questões. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vou fazer uma pergunta objetiva: o DNPM acatou o plano de 2013, apresentado pela Braskem, sem modificações. Verdade? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como se deu a fiscalização do fechamento dos buracos deixados pela atividade mineral da Braskem entre 2013 e 2019? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Desde aquele período, foi criado um grupo de trabalho específico da agência, com servidores qualificados para tanto, acompanhamento pela própria gerência regional e reuniões com as construtoras, com a própria Braskem e verificação in loco do que estava sendo feito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A informação que nós temos é de que vocês trabalhavam em cima do estudo feito pela própria Braskem. É fato isso? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Exato. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pronto. Prestem atenção: a Agência Nacional usa o estudo da própria Braskem para se asseverar da regularidade do funcionamento de uma mina. Não era a ANM quem fazia, o estudo era da própria Braskem. Entendeu, Hiran? Senador Hiran? Aí eu pergunto: o DNPM, órgão de fiscalização, sabia da instabilidade dos buracos da mineração em Maceió? Tomou alguma providência em relação a isso? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Até 2012 e 2013 não se sabia dessa situação, só para esclarecer. Mas o que está previsto normativamente é que a empresa desenvolva os estudos, aquilo que é exigido pela agência. Todas as exigências que são feitas são checadas a posteriori, não é a agência que faz de fato os estudos, mas ela faz as exigências e analisa o resultado desse. Se ela identificar anomalia, pode fazer novas exigências e vai aplicando as sanções necessárias, se for o caso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor sabe que o senhor está aqui como testemunha e o senhor tem o dever de falar a verdade. Então, eu quero corrigi-lo. Primeiro, nós já temos informações de que a empresa não tinha equipamentos na mina para fazer a monitoração. Dois, a ANM usava os relatórios da própria Braskem para sustentar a sua posição diante dos órgãos que questionavam a posição frágil da ANM - ou do DNPM - quando demandado. Então, por exemplo, tem um documento que foi solicitado pelo CVM à ANM, isso é de 2023 - de 2023. A documentação apresentada pela Braskem e ao DNPM/ANM, até 2018, não indicava subsidência significativa nem qualquer instabilidade das cavidades. Após o sismo de março de 2018 e as conclusões dos estudos da CPRM, serviço geológico brasileiro, que provou a existência de uma bacia de subsidência, os danos às edificações passaram a ser atribuídos aos efeitos da subsidência. Entretanto, não significa que tais danos tenham se iniciado somente a partir de 2018. Anteriormente a 2018, os eventuais danos nas edificações eram atribuídos a possíveis causas diversas, tais como, por exemplo, má qualidade das construções, problemas de drenagem e erosão das águas pluviais, possibilidade de deslocamento natural da encosta do Mutange.
10:16 R	Em 2019, a CVM.... Claro, aqui, em 2019, o SGB já refuta essa discussão. Veja, essa era a tese da Braskem: de que o problema não era causado pela mineração, era uma questão natural. Então, quando as casas entravam em colapso, e foi solicitado um estudo para verificar a condição do solo, chegou-se à conclusão de que o problema não tinha nada a ver com o solo e com a fundação dos imóveis. Também chegou-se à conclusão de que não tinha infiltração, então foi contratado o serviço geológico brasileiro para fazer o estudo. E o serviço geológico brasileiro mostra toda a geologia do terreno que, segundo o serviço geológico brasileiro, através do seu interlocutor, que esteve aqui, disse que os técnicos da Braskem, os próprios técnicos da Braskem informavam que não tinha equipamento nem condição de fazer monitoramento nem de mina ativa, nem de mina inativa e não tinham periodicidade, além de fazerem uma denúncia de que a água, à noite, para fazer a pressurização das cavidades, era desligada para fazer economia de energia. Então, Sr. Presidente, eu vou me encaminhar para o fim aqui, para a gente... Só uma pergunta. Já vi que o senhor já respondeu, o senhor não sabe responder, de quanto em quanto tempo a Braskem era fiscalizada. O senhor sabe essa informação? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não sei dizer. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Nem tampouco sabe como era feita essa fiscalização. Sabe? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Tecnicamente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nas fiscalizações realizadas, foram encontradas irregularidades? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sim, e notificadas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como essas irregularidades foram tratadas? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Com notificação, definindo novos estudos, definindo correção, dando prazo. Isso foi feito ao longo do tempo. Então, só para deixar claro também... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E por que... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Por gentileza! Essa questão da SBM, do serviço geológico brasileiro, é justamente quando se tem aquele primeiro sismo. A agência - só voltando, para deixar bastante claro -, a agência recebe os estudos, analisa, faz as contestações necessárias, indica novas exigências para a empresa, e ela apresenta. A agência não faz os próprios estudos sobre isso, porque a regra é justamente essa, para a quantidade de empreendimentos que temos no país. E a própria regra permite que não haja sempre o mesmo nível de fiscalização para todos os tipos de empreendimentos. Nesse caso, havia, sim, uma identificação mais clara, uma participação mais efetiva, mas ao conhecimento técnico que foi exigido ao longo do tempo, que foi se apresentando como novas tecnologias, novas metodologias, só foi possível confrontar a posição que a Braskem trazia a partir do estudo que foi feito pela SBM. A partir daí...
10:20 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dr. Mauro, me desculpe. O senhor me desculpe, me desculpe, porque o senhor não está lidando com pessoas que não têm o mínimo de discernimento. A gente sabe que ali foi à procura do petróleo que chegou a Salgema. E a gente sabe que uma sonda dá o testemunho do solo. Quando você sonda uma área de que vai retirar o material, você sabe de que se compõe toda a camada que está sobre a área de sal. Se a gente sabe, a gente já pode pressupor a qualidade da mina, o limite de exploração da mina por inferência. Então, quando, lá em 1976, fizeram o primeiro estudo em que definiram qual era o tamanho, definiram baseados numa informação técnica. E a informação mais importante e precisa é justamente o testemunho que é dado com a exploração do material que você tira quando vai fazer a perfuração para saber onde é que está a camada de sal. E geralmente você começa e vai até 1.250m, que é para saber o que tem embaixo também - em cima e embaixo -, para saber quais são as condições de exploração da mina. Então, é importante que a gente reafirme isso, porque, na prática, quando a gente compra um carro usado e o leva no mecânico ou o leva numa empresa especializada para analisar, a gente sabe o que aquele carro tem de problema, a gente sabe o que já foi gasto, o que não foi gasto, o que precisa trocar, se serve para rodar ou se não serve para rodar. Então, quando se adquire uma mina a um valor "x", se tinha uma avaliação. E era o PAE de 2003 que tinha essa avaliação. E se sabia... Quem comprou sabia o que estava comprando, não comprou sem saber qual era o passado e continuou explorando em 2003 - em 2013, dez anos depois, um novo PAE - e vai até 2019. Então, nesse período todo, o que a gente percebe é que não houve, de fato, nenhuma fiscalização a não ser aquela que foi demandada depois do fato ocorrido. Depois de se chegar a um estado de interrupção da possibilidade de as pessoas viverem ali, porque foram alertados, é que se faz o estudo, a contratação do instituto, do centro de geologia do Brasil. Então, vamos à última pergunta ou às últimas perguntas que quero fazer ao senhor. Consta na ação civil pública que a Braskem descumpriu constantemente a execução do Plano de Fechamento de Mina e estava com licença operacional vencida entre 2014 e 2015; ou seja, não houve suspensão da operação pelas falhas em ambas as licenças ambientais e mineral.
10:24 R	Segundo as normas aplicáveis, que providências a ANM ou o DNPM deveria tomar no caso de constatação de descumprimento do plano de fechamento de mina? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A medida é a suspensão das atividades até que seja regularizada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por que não foram suspensas? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Porque o que nós temos de informação é que não havia essa situação de não ter a licença de operação efetiva. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Consta na ação civil pública que a Braskem descumpriu constantemente a execução do plano de fechamento de mina e estava com licença operacional vencida entre 14 e 15, ou seja, não houve suspensão da operação pelas falhas em ambas as licenças ambientais. O senhor disse que, neste caso, deveria suspender. A pergunta que eu faço é: por que não suspendeu? E o senhor disse que... O senhor disse mesmo o quê? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Que não tínhamos... Tínhamos... Como a licença de operação estava efetiva, não estava suspensa, não estava... O que está dito aí o senhor está relatando que está numa ação civil pública; pode ser uma argumentação de quem propôs a ação civil pública, mas eu não tenho a informação se isso efetivamente ficou comprovado na ação civil pública. Uma coisa é argumento, é alegação; outra coisa é a comprovação disso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Das multas a gente já tratou... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Das multas eu gostaria ainda de fazer uma... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - O valor das multas... O valor das multas sempre, historicamente, foi muito baixo, nem chegava a R$4 mil. Portanto, multa é definida por lei e nós não poderíamos ampliar o valor das multas. Só aconteceu isso quando, em 2020, na atualização da Lei de Barragens... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A lei é de 2017. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A alteração das multas, me permita, que alterou o art. 64 do Código de Mineração, é que elevou para até R$1 bilhão a possibilidade de multas... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - E nós regulamentamos pela agência em 2022. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. Em 2024, então, é feita a regulamentação? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Em 2022. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em 2024. Eu estou com o Diário Oficial. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Aí tem outro tipo de multa, que são multas que nós aprovamos recentemente, mas são muitas administrativas de outra ordem; não têm a ver com a questão de infrações desse nível aí. São duas categorias distintas. Basicamente o que a gente fez foi atualização monetária de multas administrativas mais simples, por perda de prazo e algumas situações dessas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim. E aquela de R$1 bilhão? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Aquela de R$1 bilhão nós regulamentamos pela Resolução 122, de novembro de 2022, com base num decreto que foi emitido pelo Ministério de Minas e Energia... Quer dizer, pelo Governo Federal, com base na formulação do Ministério de Minas e Energia ainda no início, em janeiro, de 2022, com o prazo de 180 dias pra agência regulamentar. Essa regulamentação foi feita em novembro de 2022. Posteriormente, nós reabrimos uma revisão para fazer uma modulação mais adequada do nível das multas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E essas de R$1 bilhão servem pra quê? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Pra esses casos... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Que casos objetivamente? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Esses casos graves como... Vou dar o exemplo de Brumadinho, de... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Até lá, essas multas eram de quanto? Até 1º de março, quando foram publicadas essas infrações? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A gente só tinha multa até, no máximo, de R$4 mil, R$3,9 mil. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então a gente está falando a mesma língua. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É. (Pausa.)
10:28 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Bom, uma pergunta simples: o que está sendo feito pela ANM em termos de monitoramento da mina de sal-gema em Maceió, neste momento? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Nós temos o GT-SAL, que acompanha permanentemente, nós temos todos os aparatos que foram introduzidos, e tem uma terminologia técnica aí, desde avaliação sísmica, periódica, toda a verificação de cada mina ou cada frente de lavra que é fechada... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor pode mandar essas informações junto com as outras informações? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Certo? Nós precisamos saber, tecnicamente, o que é que a ANM está fazendo para fazer o monitoramento dessa mina de sal-gema em Maceió. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. Como a ANM está acompanhando... A empresa tem fé pública, para que seus relatórios possam valer sem nenhuma contestação ou medida por parte da ANM? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A gente parte do pressuposto, até porque está normatizado, tem lei, de que a empresa deve apresentar informações fidedignas e que a checagem dessas... Se identificada uma distorção ou uma omissão, ela vai sofrer as penalidades. A gente não trata de se é idônea ou não a empresa em si, mas das informações que ela presta e que são exigidas permanentemente. Até o cumprimento definitivo de todas as exigências e a conclusão do processo de fechamento de mina, ela tem essas obrigações, devem ser observadas e a agência acompanha permanentemente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A pergunta é muito simples: quem tem fé pública é o órgão público e quem delega fé pública é o órgão público. A ANM tem fé pública, fé pública para avaliar os relatórios da Braskem e dar uma posição. O que nós estamos questionando é que a ANM usava o relatório da Braskem para responder a todos os órgãos que questionavam sobre a atividade de mineração em Maceió. Portanto, é como se a ANM tivesse transferido à Braskem a fé pública, que é dela. Mas isso é uma inferência que eu estou fazendo. Nós vamos, ao longo do estudo, checar isso. Por fim, os donos das casas, a partir de 1990, passaram a ter direito a uma quantia equivalente a 50% do royalty mineral pago pela empresa. Ao longo de 24 anos, como o DNPM fiscalizou o pagamento dos direitos dos moradores no que se refere à participação que lhes cabia? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A agência faz a apuração, a partir das operações da empresa, do valor atribuído ao bem mineral que é explorado e, eventualmente, comercializado, e dali o valor dos royalties é definido. A agência cuida da distribuição dos royalties para os entes públicos que, legalmente, os recebem, que são a União, estados e municípios onde há exploração minerária. Atualmente, municípios vizinhos, municípios que têm algum tipo de afetação pela atividade minerária também recebem, mas não cabe à agência verificar como está sendo processado o pagamento dos royalties devidos aos superficiários. A agência não faz essa fiscalização.
10:32 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não está nas suas competências. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É importante dizer, Presidente, que empresas com nível de mineração muito menor do que a Braskem pagavam de royalties seis vezes mais. Essa é uma investigação e uma busca que a gente precisa saber. Por quê? Por que empresas menores com seis vezes o volume minerado pagam seis vezes mais royalties do que a Braskem, no caso de Maceió? E para finalizar, já que a gente já chegou, eu vou fazer a última pergunta. Após o estudo feito pelo Serviço Geológico do Brasil, restou constado que a Braskem foi responsável pelo afundamento dos solos nos bairros de Maceió. A ANM concorda com esse estudo? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E por que, em 2020, a Procuradoria Federal Especializada do MME, quando questiona, na linha "d"... "Ainda não se pode firmar se a atividade de lavra foi protagonista ou coadjuvante dos eventos ocorridos". Essa é a resposta da ANM em 2020 para a Procuradoria Federal Especializada do Ministério de Minas e Energia, certo? Portanto, eu encerro aqui, Sr. Presidente, com a sensação de que a ANM teve uma postura que precisa ser bastante investigada ao longo deste processo, e a gente precisa de mais informações para que a gente não incorra em nenhum tipo de injustiça, mas também que a gente não prevarique na nossa tarefa de investigação, porque os fatos, ao que parece aqui, pelo que foi apresentado, demonstram uma gravidade de negligência, de leniência, até de imperícia mesmo por parte da ANM em relação ao seu objeto de trabalho, de não saber como lidar com aquilo que é objeto da sua própria atuação, certo? E, portanto, acaba tendo uma imprudência ao renovar várias licenças sem dados objetivos, baseada na fé pública do que dizia a empresa, e a gente percebe que, ao final, mesmo depois do estudo contratado por ela própria, ela continua negando que o que deu causa foi a mineração, duvidando que o que deu causa à situação de Maceió foi a mineração feita pela Braskem. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Sr. Relator. Passo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, me permitam primeiramente parabenizar o Relator Rogério, o Senador Rogério Carvalho. Eu tenho certeza, Senador Rogério, que essa era a expectativa. O senhor aqui está tratando com muita objetividade... A certeza absoluta que eu já tinha há muito tempo, e muitas outras pessoas que tiveram um pouco de dedicação a esse tema: que tudo que aconteceu em Maceió e na vida das pessoas tem um responsável por ação, que já está configurado, é a Braskem, mas que de fato muitas pessoas são responsáveis por omissão. Então, aqui a fala de V. Exa., a forma como vai sendo colocado não deixam dúvidas de que muita coisa poderia ter sido feita.
10:36 R	Primeiramente, eu quero dar bom dia ao Dr. Mauro Henrique - acompanhei aqui atentamente a explanação -, que demonstra também que tem uma grande experiência, mais de 20 anos que trabalha com o tema e hoje é uma das maiores autoridades investida em cargo público no que se refere à mineração neste país. Então, tenho certeza de que, deste momento aqui, extrairemos uma linha de trabalho bem interessante. Eu gostaria de saber, primeiramente, até diante dessa experiência do cargo que ocupa, se o senhor considera seguro para uma população, para uma comunidade ter uma exploração de mineral sal-gema em uma área urbana. Num centro urbano, como foi o caso de Maceió, acontecer a exploração com 35 poços, minas, extraindo esse mineral embaixo das casas das pessoas, o senhor, como Chefe da Agência Nacional de Mineração, acha isso seguro? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para depor.) - Veja, a gente remonta ao primeiro pedido. Quando foi concedida, não havia aquele adensamento populacional. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Havia população no bairro tradicional e no bairro novo. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Eu não estou dizendo que não havia. Eu estou dizendo que não havia o adensamento que existe hoje e que foi sendo criado ao longo do tempo, mas isso não é uma questão principal. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Não, não, não. Vamos pular essa parte porque havia, sim. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Exato. Já havia... Eu sei que havia... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Ali era... Inclusive, desde os prédios com mais de 120 anos até a população que teve isso aí. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A questão minerária passa por uma situação que a gente chama de rigidez locacional, é onde tem. A questão que vai surgir daí é como fazer e se fazer. Então, nós temos um pecado, digamos, original no país de não termos uma emenda econômica e ecológica, que está prevista na lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para que nós possamos ter ordenamento urbano e possamos conviver. Hoje nós temos, por exemplo, inúmeras questões atinentes à exploração de agregados da construção civil - areia, brita e tudo - que estão dentro de aglomerados urbanos... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Não, não. Eu quero saber de sal-gema. A exploração de sal-gema, porque é um mineral específico, que tem, inclusive, a sua forma de exploração. Foi dito aqui que a terra se mexe. Os especialistas sabem disso. Quem não é especialista também já sabe. Então, hoje é possível, em uma área urbana, povoada, ter esse tipo de exploração? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Eu parto do pressuposto de que os técnicos, a área técnica... A tecnologia que se tem hoje pode conviver com a atividade minerária desde que em níveis de segurança e com metodologia adequada. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Então, o que aconteceu em Maceió pode acontecer em outra cidade? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É possível se não houver uma atuação da forma de aplicação de boas práticas para tanto. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Uma outra pergunta - vou ser sempre muito objetivo -: essa situação que fez com que 60 mil pessoas saíssem de suas residências, que cinco bairros afundassem poderia ter sido evitada? De que forma ela poderia ter sido evitada? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Eu acho que poderia desde que, ao tempo em que essa atividade foi se prolongando e a identificação precoce e que deveria ter acontecido... Aqui eu não vou dizer se foi a Braskem - aliás, no início, não era a Braskem que fazia -, mas independe de quem quer que estava desenvolvendo a atividade. E o próprio DNPM, se tivesse aparelhado, se tivesse as técnicas, os métodos adequados... Hoje se fala de várias metodologias que são aplicadas e que não eram naquela época. Então, eu acho que a detecção precoce poderia ser um indicativo de paralisação daquelas atividades no momento oportuno para que não se chegasse a esse nível de comprometimento da higidez do espaço territorial ali que acabou sendo...
10:40 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Entendi. Então eu quero discorrer um pouco dessa resposta. Então, o senhor entende que a Braskem, com as informações, com os equipamentos que possuía e até com a quantidade de extração que era feita, ela poderia ter detectado o que estava acontecendo em Maceió, era algo previsível de ter um afundamento, uma subsidência muito maior do que o esperado? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não. Eu não tenho conhecimento técnico para afirmar isso. Não foi isso que eu afirmei. Estou dizendo que era possível, era, era... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eu perguntei como poderia ter sido evitado. Com a Braskem detectando... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Se tivesse, exatamente, os métodos... Tanto que a agência em si só foi ter conhecimento da situação de subsidência já em 2018. E depois, especialmente com o trabalho que foi feito pela CPRM. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Tá. Eu vou fazer uma pergunta aqui baseada no FAQ, que está presente no site da ANM, onde se tem uma pergunta: "Há um espaço mínimo entre as minas que tem que ser seguido na hora de cavar? De quantos metros? Esse espaço foi seguido a rigor pela Braskem?". E a resposta é: "Existe um espaçamento mínimo recomendável para que uma cavidade não interfira em outras cavidades adjacentes. De um modo genérico, seria de 1,5 a 2 vezes o diâmetro da cavidade. [E aí vem o que me surpreendeu] Algumas cavidades chegam a se conectar, o que é um indicativo de que tal distanciamento, ou não ocorreu no momento da lavra [...]". Então, essa lavra... Quem é que dá a lavra? Não é a própria ANM? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É. No caso, foi não a ANM, mas foi o poder público, no caso o Ministério de Minas e Energia. Tá. Mas com base no plano de aproveitamento econômico... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - É. Aí ela fala que tem que ter um distanciamento e que... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Exato. O que foi detectado... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... as minas podem ter se conectado porque não houve esse distanciamento. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Exatamente. É bom deixar claro. Não há uma incursão humana no ambiente exploratório, tá? De explotação. Portanto, não se sabe de antemão como é que isso está sendo desenvolvido. Parte-se do pressuposto de que aquele plano de aproveitamento econômico, esse espaçamento e cada área que vai ser explorada no seu tempo e modo está prevista no plano de aproveitamento econômico, que é isso que é aprovado, para que haja a explotação. A nossa área técnica detectou que de fato o planejamento que levou ao desenvolvimento de todas as minas ali não foi o mais adequado em termos de boas práticas. Isso, o Dr. Roger, que vai estar aqui, ele tem tecnicamente como dizer isso com mais propriedade. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - A ANM pode ter permitido, através de autorização da lavra, um distanciamento menor do que aquele que é recomendado? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Aprovou aquilo que estava no plano e que era indicativo de que estava adequado. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Perfeito. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Agora como ela desenvolveu, aí como a gente não tem como... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Perfeito. Eu vou dar sequência aqui, porque realmente é importante colher sua informação. O Senador Rogério foi muito feliz aqui em trazer os assuntos das multas aplicadas, valores irrisórios, não há nem o que distender sobre esse assunto, porque realmente é incabível imaginar uma multa máxima de R$4 mil a R$6 mil, e o senhor informou que a Braskem foi multada 11 vezes, se não me engano 11 vezes. Eu não vou perguntar o valor da multa, eu quero saber por que a Braskem foi multada? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Por não prestar informação, por prestar informação não adequada, por perda de prazo de prestar informação e de adotar medidas e exigências... cumprir exigências que foram determinadas pela agência. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - E essas multas foram aplicadas posterior a 2019?
10:44 R	O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Algumas multas anteriormente e outras depois, porque, em 2019, já houve a suspensão, a interdição da atividade de lavra, então ficou mais na questão de adoção de medidas e cumprimento de exigências. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Outra informação chama muito a atenção - e o senhor, na fala, também demonstrou que tem conhecimento sobre este assunto. Em uma das ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal, há uma afirmação clara, fruto de um inquérito realizado pelo próprio MPF: que, durante todas as décadas, a Braskem realizou mineração na área sem o devido estudo de impacto ambiental. O senhor confirma essa informação? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Eu sei dizer o seguinte: ao tempo da concessão de lavra, nós não tínhamos licenciamento como é feito hoje. Então, inúmeras atividades econômicas desenvolvidas no país - aí eu posso dizer até do setor elétrico, com o que eu trabalhei durante muito tempo: muitas linhas de transmissão não tinham sequer qualquer estudo... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Não, mas porque senão a gente vai falar de outras situações. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Nesse caso... Não, eu estou dizendo o seguinte: que era uma tônica porque nós não tínhamos. A nossa Lei da Política Nacional é de 1981. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Então, não tinha estudo de impacto. Entendi. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - E aí, o Conama passa a definir... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - E de quem seria essa responsabilidade de exigir o estudo do impacto ambiental? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Do órgão ambiental pertinente. No caso, é o instituto de meio ambiente do estado, que ali, em Maceió, não tinha ou não tem ainda hoje. Eu não sei como é que funciona a estrutura lá. Mas ainda hoje a responsabilidade pela parte ambiental é do órgão público local, do estado. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Então, nesse caso, o senhor pode afirmar que, não tendo esse estudo de impacto, houve uma omissão do órgão ambiental estadual? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não posso afirmar que houve uma omissão. Eu não sei qual tipo de relação foi feita. O fato é que a atividade minerária só tem curso, seja autorização inicial, seja a continuidade dela, com base numa aprovação do órgão ambiental. Nós não autorizamos, em hipótese alguma, que a atividade continue se não houver uma manifestação clara positiva do órgão ambiental que permita a continuidade dela. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Na sequência, um outro assunto importante, também tocado pelo Relator, é sobre o fechamento das minas. Na semana passada, nós tivemos aqui alguns especialistas falando, com grande expertise na área também, se posicionando absolutamente contra o preenchimento das minas com areia, primeiro, por exigir uma quantidade absurda de areia - ele exemplificou que 750 mil caminhões seriam necessários para preencher o que foi retirado de sal - e, além de tudo, a própria movimentação iria colocar um peso extra no solo, além de todo o trânsito, todo o caos geral. O senhor concorda com essa afirmação? Na opinião do senhor, o preenchimento das minas tem, realmente, efeitos positivos para a diminuição da subsidência ou é apenas uma forma de acalmar a população, para que ela imagine que algo está sendo feito? Então, o senhor concorda que essa quantidade que foi retirada de sal para ser preenchida com areia é algo inviável? E se tem alguma outra solução? Qual é a opinião da ANM? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Eu até observei que o técnico que esteve aqui, que foi dono da CPRM e conduziu esses estudos, muito competente, disse, efetivamente, que não vê viabilidade disso. Mas, perguntado sobre qual seria a alternativa, ele não conseguiu dizer. Então, mesmo tendo todo o conhecimento, ele não conseguiu dar uma outra alternativa. A que se tem hoje e que está atestada pelos técnicos, tanto os nossos quanto os de consultores de fora do país, das consultorias que foram contratadas, que têm expertise, e todo o processo de fechamento de mina nosso - e esse caso é emblemático para o país e serviu de fundamentos também para a nossa resolução de fechamento de minas, que já foi reconhecida internacionalmente como uma das melhores normas do mundo -, toda a nossa expertise na parte de fechamento de minas está indicando que essa é a melhor forma. Aquilo que é pressurização, o.k., e preenchimento por areia e lama e tudo o que vai sendo colocado que é preenchimento por sólido está sendo acompanhado, está sendo identificado e verificado com todo o monitoramento. E o que nós temos de resultado até aqui é que está sendo positivo.
10:48 R	A questão de número... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Não, mas tudo bem. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A questão do número eu não saberia lhe dizer o número se são setecentos... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Mas é muito importante saber isso. Então você está dizendo que há um acompanhamento hoje da ANM... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sim. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Da ANM, diretamente da ANM... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Nós recebemos relatórios... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... com o preenchimento desses poços... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... semanais... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... e que a ANM considera que areia e lama inclusive, o senhor falou de lama? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É, tem uma mistura. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Ela é possível. Para o senhor afirmar isso, o senhor tem estudos que comprovem essa situação. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Exato. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - E também falou um outro tipo de preenchimento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Qual foi o outro tipo de preenchimento? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não, o outro é o que está pressurizado... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Pressurizado é... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - ... que tem pressão suficiente não precisa desse preenchimento. Agora, recentemente, a Agência, nessa verificação permanente... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Só para entender: é inserido um gás específico... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não, que ela já está dessa forma naturalmente... Naturalmente houve a explotação, mas ela mantém o seu nível de pressurização, então não há possibilidade de afundamento. Portanto, ela é considerada tecnicamente como adequada. Aquelas que têm perspectiva de não ser, aí se faz o preenchimento por meio sólido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor tem conhecimento, já que se está tratando a questão do preenchimento, que, em torno de cinco anos atrás, a Braskem fez uma consulta no mercado para fazer um orçamento para o preenchimento dessas minas e foram feitas propostas, e ela depois desconheceu sobre isso? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não tenho conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois eu tenho conhecimento. Uma das empresas me procurou, na época o valor eles acharam excessivo, e hoje eles não fariam pelo dobro do preço que eles cobraram antigamente. Daria mais de 10 bilhões para se preencher, segundo os cálculos de quem foi procurado à época. Tá certo? Só vou resumir não citando aqui pessoas, porque não tenho por que expor, mas, em torno de quatro ou cinco anos atrás, o valor cobrado, Senador, era em torno de 5 bi para fazer o preenchimento dessas minas, e eles não tomaram conhecimento, porque acharam bastante alto o valor cobrado. E hoje, segundo a informação dessa mesma pessoa, essa empresa não faria pelo dobro do valor cobrado há cinco anos, porque realmente não vê mais viabilidade. E a proposta que eles têm, comprando os terrenos - porque eles ficaram dono daquela área toda, a Braskem -, é que daqui a 20 anos será acomodada essa área e ali, sim, eles poderiam fazer investimento. É preferível esperar esse tempo todo, que a área já é de propriedade deles, que é uma das questões que nós vamos tratar, que, segundo informações é uma área muito extensiva na cidade de Maceió. E para eles uma empresa que não vai acabar amanhã ou depois, 20 anos para eles é pouco tempo. É preferível esperar o acomodamento, por quê? Porque uma coisa que nos chama a atenção, Dr. Mauro, é porque não tem falhas geológicas ali. Isso é muito fácil de detectar. O que teve foi uma má exploração e um não acompanhamento dos órgãos fiscalizadores para saber por que que chegou... Principalmente de uma mina para outra, o espaço era muito pequeno e acabou uma se juntando a outra com o passar do tempo.
10:52 R	Então, eu não vou aqui emitir opinião sobre isso ainda, porque nós estamos investigando, mas vamos chegar a essas conclusões. Eu só queria... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Para finalizar... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... não interromper, só para colocar uma informação... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Claro. É importante, importantíssimo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... que é importante para V. Exa. saber. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - É importantíssimo. E, com certeza, também teremos desdobramentos só sobre esse ponto do preenchimento, sem dúvida nenhuma. Para finalizar aqui, Sr. Presidente, também buscando trazer o termômetro do Estado de Alagoas, das pessoas - a gente fala muito de Maceió, não é? -, então é um trauma que não há indenização, não há reparação que venha a superar. Mas também há uma outra situação - e, aqui, eu direciono ao Presidente da ANM - em que houve uma autorização de estudos para que a própria Braskem explore em mais duas outras cidades a mineração de sal-gema. Então, isso cria um clima de insegurança muito grande. Eu não sou contra o desenvolvimento, longe disso, mas, diante de toda essa situação, não só da Braskem, mas pelas próprias respostas do senhor aqui demonstrando que ANM não tem condições de ter esse monitoramento, não tem condições de dar segurança às pessoas que tiverem uma exploração próxima às suas propriedades, seja pela falta de fiscalização, seja por falta de respostas direcionadas que tranquilizem a perfuração de uma mina... Então, esses estudos foram aprovados depois de 2019, depois do que aconteceu, depois que houve um laudo técnico. Então, são duas cidades, Barra de Santo Antônio e Paripueira, em que há aprovação desses estudos. E eu gostaria de saber: como é esse estudo? Porque eu acredito que não é um estudo de livro, é um estudo em que se fazem perfurações, que permite fazer perfurações para que se retire a certeza do que se tem embaixo do solo. Então, se o senhor, como Presidente, lógico, tem conhecimento sobre isso, o que é que tem a dizer sobre esse assunto? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Olha, a gente não... Por conta dessa situação que está sendo trabalhada e que é uma situação grave, séria, e a gente reconhece isso e está sendo saneada da melhor forma que se entende hoje, tecnicamente, economicamente, como é que pode ser feito, não há uma proscrição da atividade minerária em qualquer lugar do país, mesmo com o trauma que aconteceu. Não se proscreveu, por exemplo, a exploração minerária em Minas Gerais em razão daqueles incidentes; não se proscreveu a Braskem ou qualquer outra empresa de fazer prospecção e de desenvolver a atividade minerária no país. Então, nós precisamos melhorar bastante, e temos melhorado. A nossa capacidade de fiscalização é extremamente diminuta. Como eu falei no início aqui, nós temos apenas 142 servidores que fazem a fiscalização no país. Na parte de Cfem, somos apenas quatro. Então, nós temos as deficiências nossas, mas temos técnica e temos conhecimento acumulado para permitir que a atividade continue sendo feita. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eu concordo. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - O processo de comunicação precisa melhorar para que a população, a população que tem sofrido com isso, não absorva ou absorva de uma forma mais informada de como a atividade minerária vai ser desenvolvida ali. Então, a agência... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Só para finalizar aqui, Presidente, só para refazer essa pergunta... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim, sim. Eu queria que o senhor falasse... O senhor está falando de um modo geral. E a Dow, na Bahia, como é que está? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não sei informar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas não está explorando sal-gema lá? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Está, mas está normal. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Está normal? Não houve afundamento lá também? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Mas aqui é uma situação muito diferente. O senhor imagine... Eu sei que o senhor tem a autoridade técnica no órgão nacional de mineração, mas o senhor imagine: eu falei aqui em cidades vizinhas. Muitas dessas pessoas que saíram desses bairros foram morar nessas casas, foram morar nessas cidades vizinhas - estou falando aqui de Paripueira e Barra do Santo Antônio. E saber, vendo aqui o relato do senhor, que pode acontecer de ter a exploração mineral da sal-gema, fruto do que ocasionou na cidade de Maceió, com essas informações que continuam ainda hoje de que a própria Braskem era fiscalizada através de consultorias de engenheiros contratados por elas mesmas, essa situação traz uma insegurança muito grande para a vida das pessoas. Então, que se tenha todo um raio X e uma responsabilidade ao se falar dessas cidades e de Maceió.
10:56 R	Eu digo: isso é um sentimento geral. São duas cidades muito próximas em que a Braskem teve a aprovação da ANM para realizar estudos. E a minha pergunta é... Esse "estudos" não é o estudo de um livro; é o estudo de perfurar, retirar solo, verificar até onde vai, quanto vai conseguir retirar de sal-gema - que é do que nós estamos tratando -, neste momento em que nós estamos falando. Então, qual é a situação real hoje desse assunto em Maceió? Não é na Bahia, em qualquer outro canto. Nessas cidades vizinhas, qual é a realidade desses estudos: estão avançando, estão parados, vão para frente, pediu para segurar? Tem os técnicos que possam dar essa segurança às pessoas? Gostaria que repetisse a resposta sobre esse tema. E, com isso, Sr. Presidente, eu finalizo aqui também. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado. (Fora do microfone.) A Agência Nacional do Petróleo é que regulamenta os royalties do petróleo, correto? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Por que é que a Agência Nacional de Mineração não regulamenta os royalties das cidades? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A agência regulamenta. Ela, com base... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas não fiscaliza? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Fiscaliza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas há pouco foi perguntado sobre essa questão, e V. Exa. disse que não era papel da Agência Nacional de Mineração dizer o valor do royalty. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Da parte que é pertinente ao superficiário. Há uma negociação entre a empresa e o superficiário. O que nós fiscalizamos é a arrecadação em geral e promovemos a distribuição entre os entes federados. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Porque a Agência Nacional de... ela define isso. A Agência Nacional de Mineração não define esse percentual. Se houver uma divisão entre estado e município, ou... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Cinquenta por cento é do superficiário. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, é só essa... Nada a ver com o modus operandi. É só para... O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Tá. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... para conhecer melhor. Senador... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... a resposta aqui, que eu refiz a pergunta. Faltou a resposta. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É... Em relação às duas outras cidades e ao processo exploratório lá, o que eu disse é que - o senhor pediu para eu repetir o que eu disse aqui - não houve, até aqui, nenhuma proibição de a atividade a ser desenvolvida, sendo a Braskem ou qualquer outra empresa e independentemente do local onde está se dando. O que temos que buscar, a partir dessa experiência negativa, é melhorar o processo de comunicação; o processo exploratório e toda a atividade, como ela vai se desenvolver, de forma segura; e que a população entenda, conheça e veja os riscos, os benefícios; e a atividade possa ser desenvolvida. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor está falando que "temos" que fazer. E por que é que já não está sendo feito depois de todos esses desastres aí que estão acontecendo? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - É o que está sendo feito. Nós recebemos os documentos, o resultado do processo exploratório... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não; ele perguntou sobre fiscalização. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Eu estou dizendo o seguinte: é que isso não é uma competência só da agência; você tem que envolver o município; a própria empresa tem que ter essa capacidade.
11:00 R	O "temos" que eu digo é de sociedade, de como a gente se comporta diante das coisas que acontecem, tanto o poder público quanto o privado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, desculpa, mas pra bom entendedor, meia palavra basta. Está acontecendo e pode ser que vá haver exploração lá nas duas cidades. É isso que eu entendi aqui. A gente começa a tergiversar muito e toma muito tempo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - É, Dr. Hiran, até como foi falado aqui, e eu trouxe as palavras da própria ANM, oficial... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Você gosta. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... dizendo que a única forma de evitar o que aconteceu em Maceió era justamente não dando a autorização para a lavra de sal em Maceió. Então, nesse caso, essa é a preocupação de dar a lavra, a autorização para que se tenha exploração, e isso ocasionar um problema não é hoje, é daqui a 40 anos, como foi o caso em Maceió. Se a própria ANM disse que a única forma de ter sido evitado isso era não dando a lavra, então essa é uma preocupação. Aqui não são minhas palavras, não. Pode olhar no item 1.14 do FAQ, que está na própria ANM. Então, essa foi a minha primeira pergunta: como evitar que o afundamento dos bairros de Maceió acontecesse? E a resposta da ANM é: não dando a lavra. Então, no mesmo sentido, é essa insegurança que dá aos outros municípios. Então, há uma preocupação e, com certeza, vamos ter desdobramentos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Senador Hiran, por favor. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Bom, Presidente Omar; ilustre Relator Rogério Carvalho; Dr. Mauro, convocado aqui pela nossa CPI; meu querido colega Rodrigo; depois de ouvir atentamente todas as inquirições do ilustre Relator, do nosso Presidente e também do nosso Senador Rodrigo, e pelo que eu já ouvi das outras oitivas, ficou claro aí, Presidente, senhoras e senhores, que houve uma desídia, uma falta de cuidado. Houve uma desídia - uma palavra bonita. Ninguém levou muito a sério as coisas. Então, desde a época de 80 existia risco de subsidência. A gente já tinha informações de que havia essa questão ocorrendo em outros lugares do mundo, e começou a ocorrer lá na década de 80. Ficou claro que tanto o DNPM quanto a AMN não fizeram o devido acompanhamento técnico das alterações no solo que estavam acontecendo. E eu quero só, querido Relator, até para facilitar o seu relatório e a sua convicção no final, porque eu tentei ordenar algumas perguntas que já foram feitas por V. Exas., mas eu queria fazer quatro ou cinco perguntas para o Dr. Mauro e que ele me respondesse com absoluta clareza, porque isso facilita o nosso entendimento ou então reforça o nosso convencimento. Primeiro: quais os instrumentos legais e regulamentares de que dispõe o DNPM e dispõe a ANM para coibir práticas de mineração como as da empresa Salgema - primeira concessionária - e suas sucessoras, incluindo a Braskem, que provocaram a tragédia ocorrida em Maceió? Essa é a primeira questão. Eu vou fazer todas e o senhor pode me responder, até para dar mais rapidez à nossa inquirição. Esses instrumentos foram utilizados em sua plenitude? Os instrumentos que vocês tinham em mãos para tentar coibir essa tragédia foram utilizados na sua plenitude? E, se sim, por que a ação dessas instituições não impediu a tragédia de Maceió?
11:04 R	E, se não, por que houve omissão do órgão regulador de mineração? No Brasil, a maior parte da atividade mineral é efetuada a céu aberto, em minas a céu aberto. Minas como a Braskem são uma exceção, não é? O DNPM dispõe de pessoal tecnicamente capacitado e acervo técnico para fiscalizar minas subterrâneas de sal-gema? Essas são as questões e me dou por satisfeito. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Relator. O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para depor.) - Obrigado, Senador. Desde sempre, não só o que está posto no Código de Mineração, tem as ferramentas e instrumentos necessários... O exercício do poder de polícia, que é o principal instrumento, ele impõe ao órgão fiscalizador a própria definição tanto, primeiro, de aprovação do plano de aproveitamento, como é que ele vai se dar, e a verificação de que, na prática, ele está sendo feito. Em identificando anomalias e correções, ele tem várias possibilidades, seja a interdição, seja a suspensão da atividade, seja a aplicação de multas, naquelas situações em que isso é cabível. Então, ele vai verificar cada uma dessas situações e, na parte mais gravosa, submeter um procedimento de caducidade do título minerário, para que não haja a continuidade daquela atividade. O que eu posso dizer - e aí na qualidade de testemunha e não sendo um técnico específico da área - é que há o conhecimento específico da subsidência. Ela se dá a posteriori, e, aí, juntando com a sua pergunta sobre minas subterrâneas, só relembrar que esse tipo de exploração e explotação se dá com a aplicação de um jateamento de água para a formação da salmoura e a retirada daquela salmoura. Não é o tipo de mina subterrânea como nós temos nos casos, lá de Criciúma, de carvão mineral, em que as pessoas descem para retirar aquele jazimento ali, aquela substância; então é distinto, não há. Então, isso tem que se servir de tecnologias de verificação de sísmica, de uso de recursos hídricos e tudo o mais. Ao longo do tempo, essa tecnologia vai evoluindo e só se permite já depois de um longo prazo em que, realmente, o DNPM, já então na transição para a ANM, a verificação e que, com a utilização de novas tecnologias, metodologias e com o concurso da atividade do Serviço Geológico Brasileiro, é que se conseguiu identificar e confrontar aquilo que vinha sendo apresentado, regularmente, pela Braskem, indicando que não havia subsidência, que não havia comprometimento da superfície em relação à atividade que vinha... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Até que ano isso, Dr. Mauro? O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - A primeira exigência da agência - foi em 2012 - pediu que houvesse inúmeros estudos para a identificação de subsidência e de anomalias. Isso levou, em 2013, a uma série de exigências. Em 2015, a empresa apresentou. Houve a reiteração de mais estudos para se... Em 2018 é que houve aquele cismo, e, por isso, sempre houve a dúvida com relação à causa, se a exploração, propriamente dita, da atividade ou alguma causa natural.
11:08 R	Isso foi dirimido com o trabalho feito pelo SGB. Ainda assim, remanesceu uma dúvida sobre se havia o concurso de uma ou outra causa para aquela ocorrência. E, complementando a sua primeira pergunta, nós temos técnicos habilitados com expertise para não só a fiscalização da atividade minerária em si e no que se inclui o processo de fechamento de mina. Nós temos, embora em número muito pequeno. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor acha que esses instrumentos, só voltando à pergunta... Os instrumentos de que vocês dispõem foram plenamente utilizados para a gente poder, que poderiam evitar essa tragédia? O senhor acha que foram plenamente utilizados ou aquilo que a gente falou aqui... Porque, na minha opinião, está muito claro que houve desídia, que houve uma relação que a gente vai terminar tendo que esclarecer aqui. Houve um compadrio entre o órgão fiscalizador e a empresa que estava fazendo essa atividade lá em Maceió. Porque, ora, você aceitar um laudo feito pela própria empresa em relação a possíveis eventos adversos que poderiam estar acontecendo dentro dessa lavra é algo que eu não consigo entender. Eu acho que os órgãos, tanto o DNPM quanto a ANM, eles foram realmente muito desidiosos. E veja bem, aquilo que o Presidente Omar falou aqui. Lá houve impacto na vida de 90 mil pessoas. Quando lá no nosso estado, Senador Rogério, nós temos lá 9,6 milhões de hectares de riqueza na nossa Reserva Yanomami, nós tivemos ali uma atividade garimpeira em 2,6 mil hectares, cerca de 2,6 mil hectares na margem do Rio Mucajaí, Catrimani, Couto Magalhães, uma área muito localizada. A gente não consegue regulamentar isso, faz de conta que não vê o impacto na vida dos indígenas, o impacto na vida dos não indígenas, porque há contaminação de mercúrio pela exploração mineral. Eu acho que a gente precisa também enfrentar aqui, Senadores e Senadoras, a regulamentação do art. 231 e do 176 da Constituição, que dizem que a gente pode explorar as riquezas, as nossas riquezas naturais, com devida aquiescência, com regulamentação adequada, para que a gente evite ser chamada atenção para algo de tanta magnitude como aconteceu em Maceió. E que eu tenho certeza, Senador Rodrigo, a maioria do povo brasileiro nem sabia que existia aquela extração do sal-gema lá no centro da cidade de Maceió, um local extremamente valorizado. Quando você sai de Maceió para o sul, você vê aquela área completamente devastada ali, muito próximo da praia inclusive. Então, que a gente comece a encarar aqui essas questões de extração das nossas riquezas com devida aquiescência das populações naturais, com técnica, com todo o rigor de preservação que se pode fazer, mas com marcos adequados e principalmente com responsabilidade, porque eu acho que o que aconteceu ali foi uma extrema irresponsabilidade com as pessoas, principalmente aquelas pessoas que vivem nessas regiões que foram afetadas.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Exatamente, Dr. Hiran, Senador Dr. Hiran. E aqui eu quero pegar uma fala de V. Exa., num questionamento que fez ao Dr. Mauro, para dizer que nós não somos especialistas no assunto. E me dá muito orgulho ver o Senador Rogério, em um mês, já falar aqui tecnicamente, com a firmeza, uma veemência impressionante. Mas, a partir do momento que o senhor direciona uma pergunta ao Diretor-Geral da ANM sobre a subsidência e foi informado de que a subsidência aconteceu depois dos tremores em 2018, então nós, que não conhecemos, apenas concordamos. Mas a história não é bem essa, inclusive eu vou usar novamente. Eu estudei, o Presidente Omar falou isso, que o mínimo que a gente deve fazer é estudar para chegar aqui numa audiência como essa. E uma das minhas fontes de estudos foi onde? Foi a ANM. E que ela disponibiliza 70 perguntas e respostas do seu site, e uma delas é exatamente perguntando se poderia ter sido evitado e de que maneira. E aí ela responde: que a ocorrência de subsidência - como V. Exa. falou - é inerente à lavra de sal por dissolução, ou seja, sempre vai ocorrer, devido à fluência do extrato salino, que tende a fechar a cavidade do sal, diminuindo a espessura da camada salina, como, inclusive, um outro especialista falou aqui. Então, essa subsidência existe de uma maneira extremamente diferenciada quando se trata da exploração do sal-gema. Então é isso, que nós aqui agimos de com bom coração, de boa vontade e absorvemos aquilo que nos é falado. Então, quando se fala em subsidência, quando se fala em sal, quando se fala em extração de sal, é uma extração mineral completamente diferenciada. Por isso que eu acredito que o posicionamento certo, pelas informações que eu tenho, é dizer: em uma área urbana, de maneira alguma, não se pode, porque não se tem o controle dessa subsidência. Pode acontecer o que aconteceu em Maceió, ter as cavidades se comunicando, porque a terra se mexe. Então isso é uma profundidade gigante e isso é a informação que em poucos meses a gente sabe. Então, quando a gente imagina quem está há 20, 30 anos no assunto, é realmente que coloque a gente dentro desse cenário, do cenário de que aconteceu algo de errado, que foi um crime. Nesse crime, teve um autor por omissão, teve autor por ação e nós estamos aqui não é apenas para passar o tempo, mas, sim, para investigar. Então tudo o que está sendo falado aqui está sendo gravado, degravado, está sendo acompanhado pelas assessorias. Está vendo aqui, ó? Chegam perguntas, respostas o tempo todo, baseados nos estudos que nós temos no início de um trabalho, então tem muita coisa ainda a ser feita. E, sendo assim, não sei se o Dr. Hiran tem mais alguma pergunta, Sr. Relator... Posso chamar o próximo convidado, Sr. Relator? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Estou satisfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Posso chamar o próximo? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Então, sendo assim, eu agradeço ao Dr. Mauro, Presidente da... Diretor-Geral da ANM, pelas informações. Ao passo que convido o Sr. Walter Lins Arcoverde, para que seja conduzido à mesa. (Pausa.)
11:16 R	Pode se sentar, Sr. Walter. Seja bem-vindo. Sr. Walter Lins Arcoverde, eu vou ler aqui o termo de compromisso para a ciência de V. Exa. Termo de compromisso. V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - A partir deste momento, V. Sa. está sujeito ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei 1.579, de 1952, estabelece que fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito constitui crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Agora, Sr. Walter, lhe será dada a palavra para fazer uma apresentação pelo tempo de dez minutos. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Dez minutos? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Isso. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE (Para depor.) - O.k. Bom dia a todos. Inicialmente, gostaria de cumprimentar os Exmos. Srs. Senadores Omar Aziz, Presidente da Comissão; Senador Rogério Carvalho, autor do requerimento; Senador Jorge Kajuru, Vice-Presidente da Comissão; Senador Rodrigo Cunha e demais membros do Colegiado. Tendo em vista o tempo, eu faço o cumprimento aos demais pelos que eu citei. Bom, como testemunha, eu pediria licença, Presidente, para fazer uma breve apresentação da minha trajetória de serviço público, coisa de que eu vou tentar fazer uma sinopse, mas é importante, dada a situação, para vocês saberem com quem estão conversando. Eu sou graduado em Geologia em 1982, com trabalhos de aperfeiçoamento profissional em Sistema de Análise Geoambiental e crédito de graduação em Administração e Política de Recursos Minerais, a primeira, pela UFRJ, depois, pela Unicamp, e fui graduado na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Ingressei no Departamento Nacional de Produção Mineral no final de 1984, atuando no Estado de Goiás como especialista em substâncias minerais na área de economia mineral do departamento. Nós tínhamos uma divisão de economia mineral. A estrutura do departamento à época era bem distinta da atual e legislações, também, correlatas novas vieram a alterar todos esses novos regimentos. Nisso aí, fui submarinista do quartzo, de rochas ornamentais, fluorita e enxofre e membro de equipes de balanço mineral do Anuário Mineral Brasileiro. Fui chefe da seção de economia mineral do 11º Distrito do DNPM no Estado de Santa Catarina, entre abril de 1997 e agosto de 1999, período em que, junto com os técnicos da divisão de economia mineral, sede, criamos a planilha de metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) do DNPM, trabalho que foi base e que estruturou e promoveu nacionalmente a elevação da arrecadação do referido royalty da mineração brasileira, o que nos deu uma grata satisfação fazê-lo.
11:20 R	Fui um ano, entre 1999 e 2000, Coordenador-Geral de Economia e Política Mineral da Secretaria de Minas e Metalurgia (SMM), do Ministério de Minas e Energia, onde fizemos um trabalho junto com a equipe sobre a mineração no Brasil, a previsão de demanda e necessidade de investimentos, além de matriz em subproduto do setor mineral e análise econômica de pequenas e médias empresas, nesse ano de trabalho. Fui, então, convidado a exercer a chefia do 10º Distrito, de outubro de 2000 a maio de 2003, no Estado de Santa Catarina, um desafio muito grande, tendo em vista uma série de características próprias da mineração, especialmente na região carbonífera. Mas buscamos foco em resultados e demandas da sociedade, mantendo elevados níveis de outorga e, a partir desse trabalho da Cfem e também de elevação das arrecadações do royalty, desmembramento vertical de áreas para solução de conflitos entre a mineração de carvão e de material de construção. Participamos do Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera. Fizemos, com a Direção-Geral, levantamento aerofotogramétrico na bacia. Ali surgiu também um novo registro de extração para prefeituras e obras públicas, que, hoje, nacionalmente, é implementado. Bom, em maio de 2003, fui convidado a ser Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral, aqui na sede, em Brasília, que exerci até novembro de 2018. Sobre o caso específico de Alagoas, atuei ainda como geólogo, lotado em Santa Catarina, mas atuei num grupo de trabalho aqui que a sede criou, ainda no primeiro semestre de 2019. Então, esse foi um breve resumo de nossa trajetória no serviço público federal. Bom, é importante, como eu fui convidado como ex-titular da Diretoria de Fiscalização, inicialmente, mostrar como trabalhávamos a fiscalização da atividade mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral trabalhava com base no Decreto 227, de 67, e, após 88, a Constituição de 88, houve várias mudanças, e novas leis surgiram também para serem implementadas. Mas o grosso do trabalho da fiscalização é a fase de pesquisa mineral, são as auditorias feitas pelas empresas privadas nos relatórios de pesquisa e a cobrança de responsabilidades nas concessões já outorgadas para lavra, além de art. 58, de renúncia de título, que é o encerramento da atividade. Então, na diretoria em que atuamos, além dessas três áreas do Código de Mineração, nós também tínhamos que atuar em várias outras legislações correlatas e passamos a estruturar a diretoria para atender a todas as leis existentes que dizem respeito à competência do DNPM. A Lei de Certificação do Processo Kimberley veio logo em 2003, que é o acordo em que o Brasil ingressou internacionalmente de combate aos diamantes de sangue, em que também tivemos que estruturar sistemas e estruturar equipes. Reativamos a atenção ao Decreto 4.146, de 42, que é a proteção dos depósitos fossilíferos.
11:24 R	Depois da Constituição, surgiram a Lei 8.176, de 91, contra a lavra não autorizada, de combate à lavra não autorizada; em 89, com a 7.805, veio o fim do regime de matrícula dos garimpos e a necessidade do registro das áreas de garimpo junto ao Departamento; a Lei 12.334, de 2010, instituiu a Lei de Segurança de Barragens, que também demandou uma série de atividades de regulamentação de cadastros e de formação de equipes. Então, no nosso período, nós tínhamos ainda, diante de todas essas novas demandas, uma equipe reduzida. Mas, em 2006, a direção do departamento conseguiu fazer um concurso público pra novos profissionais, o que há muitos anos não existia, tentando recompor a capacidade de fazer do departamento. Com isso, em 2006 e em 2010, ingressaram novos profissionais da engenharia, do georreferenciamento, da geologia e da tecnologia ambiental. Enfim, foi um reforço conseguido muito importante. Por que muito importante? Porque nós tivemos, Presidente, um boom mineral de 2004 a 2014. O mundo, especialmente a demanda asiática, provocou uma enormidade de demandas aqui no nosso país. Com as mudanças também para as áreas de material de construção, o trabalho que se tem nacionalmente pra formalizar a extração de areia, de brita, de argila, de saibro demanda muito; demanda também muita equipe pra poder atender todas essas demandas. Então, em 2010, 2011, com a mudança do Regimento, estruturou-se a diretoria a atender todas essas legislações e, entre elas, você tem a Coordenação de Fiscalização do Aproveitamento Mineral, onde fica toda a área de concessões de lavra, além da Coordenação de Pesquisa e a de Ordenamento da Extração Mineral, três grandes áreas pra poder atender essas legislações. Pra dar alguns números, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2018, foram analisados 70 mil relatórios finais de pesquisa apresentados, dos quais foram aprovadas 22.789 novas jazidas minerais. Do ano de 2004 a 2018, foram fiscalizados in loco 80.825 eventos do Código de Mineração em empreendimentos minerais. (Soa a campainha.) O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - O senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Por favor. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Então essa parte de como trabalha a diretoria é importante pra gente chegar no caso específico de Alagoas. Então trabalhamos como? Buscando o cumprimento do Código de Mineração; através de consultas públicas na elaboração de normas; publicação de portarias e resoluções, em especial as normas reguladoras de mineração, seguir elas; análise dos relatórios anuais de atividades apresentadas pela empresa; reuniões técnicas entre equipes da empresa e equipe técnica e/ou dirigentes da ANM e dirigentes das empresas; vistorias técnicas in loco dos empreendimentos; formulação de exigências técnicas, notificações e análise de seus cumprimentos; autuações por meio da lavratura dos autos de infração e multas; contratação de assessoria técnica, a maior parte das vezes com instituições acadêmicas, em casos especializados; reuniões com o Ministério Público Federal, para intermediações e busca de soluções conjuntas quando envolve o interesse difuso e de terceiros impactados; excepcionalmente, quando necessário, ações junto ao Judiciário, para intermediação e requerimentos de decisões do juízo para obrigação de fazer ao minerador, sob penas imputadas pela autoridade judiciária; entre outras, conforme a situação.
11:28 R	As fiscalizações da ANM realizadas na Braskem passaram por inúmeros desses estágios. Desde o início da operação da Braskem, a ANM acompanhou os seus trabalhos por meio de relatórios anuais de lavra apresentados pela concessionária, os quais são uns dos instrumentos de fiscalização por que, através de suas áreas técnicas competentes, realiza anualmente auditagens das informações recebidas, podendo convocar o declarante a prestar informações adicionais. Em 2012... (Soa a campainha.) O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... já se iniciaram exigências à empresa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Só uns minutos só para a gente... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Tá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - ... fazer... É porque eu acredito que, com as perguntas... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - ... seja possível extrair as informações. Dez minutos, só para finalizar. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Ah, tá. Não... Tá, um minuto, perfeito. Então, só para dizer que, em 2012, o departamento criou as metas institucionais para focar em alguns pontos, e as minas de risco, ou seja, minas subterrâneas e minas com disposição de rejeitos de barragem de mineração, foram priorizadas, assim como outras áreas, mas nessas passou-se, então, a fazer vistorias prioritárias em 180 desses tipos de minas de maior risco. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Dr. Walter, o objetivo inicial realmente era conhecer um pouco mais o seu perfil, e eu acho que ficou bem claro. Sendo assim, logo em seguida, eu passo a palavra ao Relator, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Walter Arcoverde, cumprimentar os Senadores que estão nos assistindo pela TV Senado, cumprimentar V. Exa., que está aqui assumindo a Presidência, a todos os presentes, a todos que estão nos vendo pela TV Senado. Em primeiro lugar, pelo visto, essa fiscalização e toda essa movimentação não produziram os efeitos esperados em relação à mina de Maceió, porque o resultado é o afundamento de áreas, e com risco de afundamento de várias outras áreas. Quero também, antes de iniciar os questionamentos ao Sr. Walter Arcoverde, dizer que o antecessor dele, o Presidente, o Sr. Mauro, quando disse que não tinha nenhuma notícia de afundamento ou de subir à superfície de mina de sal-gema... A Dow, na Bahia, tem um exemplo disso, certo? Portanto, mostra um total desconhecimento sobre a atividade que é objeto da sua própria função como Presidente da ANM. Então, para começar, o senhor conhece a mina da Braskem? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE (Para depor.) - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Conhece? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Estive lá em 2018, um período depois da subsidência, em março de 2018. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só em 2018? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Só em 2018. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Como dirigente, só em 2018.
11:32 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em 2018, depois do abalo sísmico, que tentaram o tempo todo dizer que era natural, num lugar onde não há calcário, num lugar onde não há placas tectônicas, num lugar onde a estabilidade do solo é algo conhecido geologicamente por qualquer estudante de primeiro ou segundo ano de Geologia. Então, o abalo sísmico foi o que provocou a subsidência e as rachaduras, não é? Mas não foi. O estudo do centro brasileiro de geologia provou o contrário, e ainda com um testemunho retirado do solo, de cima até 1.250m abaixo e reproduzindo toda a natureza do que existe acima da mina em termos de formação geológica. Todos sabem também - e aqui o Prof. Geraldo falou - que a área de restinga é uma área frágil; por definição, uma área frágil do ponto de vista geológico. E por comprovação, o centro geológico do Brasil, o Serviço Geológico do Brasil, melhor dizendo, faz o testemunho dessa conformação geológica da área. Então, o senhor esteve lá só em 2018, depois do evento. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Mas a equipe esteve antes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Está bom. Acredito que o senhor tem conhecimento pleno do plano de aproveitamento econômico da mina de sal-gema e das etapas para sua aprovação, correto? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Não foi da minha fase a aprovação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas o senhor esteve lá em vários períodos. Nós tivemos o plano de 1976, o plano de 2003, o plano de 2013. Em que fase o senhor não estava? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Não, eu... Em 76, não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obviamente que não. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Em 2003 também não deveria... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em 2013? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pronto. O senhor tem conhecimento desse plano? Não? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Não, mas a equipe tem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tá. A equipe. O.k. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Sim, nós trabalhamos de forma descentralizada, nós temos superintendências regionais... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Perfeito. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Tem a orientação geral do trabalho e da legislação para cumprir... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em síntese, o senhor não tem, o senhor não conhece o plano a fundo. O senhor teve acesso aos dados de monitoramento feitos pela Braskem? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Sim. Eu poderia, então, narrar de 2018 para frente o que fizemos? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não. Vamos ser objetivos, porque a gente já fez... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Pois não, pois não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor teve acesso aos dados de monitoramento feitos pela Braskem? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Depois da subsidência? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Antes, de 2013 em diante, porque tem um plano de aproveitamento econômico, e o senhor já era Diretor de Fiscalização nesse período. Então, o senhor teve acesso aos dados de monitoramento feitos pela Braskem a partir desse período? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Não, nós convocamos a Braskem em 2018 para ela mostrar, para ela mostrar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor, então, na prática... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... o estado da mina, o estado da mina. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vamos ser objetivos, Dr. Arcoverde, vamos ser objetivos. Então, o senhor não teve acesso a esse plano. Porque em 2018 já era um problema; de 2013 a 2018, o senhor não tomou conhecimento. O senhor solicitou informações sobre esse plano? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Me permita, me permita... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Entre 2013 e 2018. Eu não quero saber de 2018, 2018 é o fato. Depois do... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Olha, de 2013 a 2018, sim. É que em dez minutos eu não posso ler todas as ações...
11:36 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, mas eu estou fazendo uma pergunta objetiva. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... todas as ações já feitas pelo Departamento de 2012 pra 2018. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso o senhor vai ter a oportunidade de encaminhar para a gente. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - É isso que eu pediria. Eu pediria que pudesse encaminhar por escrito essa peça, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k., por favor. Então, o senhor solicitou as informações entre 2013 e 2018. O senhor tem essas informações pra encaminhar pra CPI? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Sim, foi encaminhado pra cá o processo minerário onde todas as informações estão presentes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O PAE de 2003 já previa fechamento de mina conforme a Portaria 237, de 2001. Todavia, não consta nele qualquer menção a essa etapa. Esse plano previa, de alguma forma, a etapa de fechamento daquelas cavas já abertas e que não mais estavam sendo utilizadas. Sim ou não? O senhor sabe informar isso? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Poderia repetir, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O PAE de 2003 deveria prever fechamento de mina conforme a Portaria nº 237, de 2001. Todavia, não consta no PAE qualquer menção a fechamento de mina. Aí eu pergunto: esse plano previa, de alguma forma, o PAE previa, de alguma forma, etapa de fechamento daquelas cavas já abertas e que não mais estavam sendo utilizadas? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Eu teria que consultar os autos para lhe responder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Perfeito. Em 2013, houve um novo plano de aproveitamento. Aí o senhor já era Diretor de Fiscalização. O que esse plano apresentou de diferente em relação a 2013? O senhor sabe responder? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Como eu lhe disse, Senador, com todo o respeito, a gente não consegue ter um foco específico num processo único se não tem uma demanda colocada de forma diferente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Dr. Walter... Dr. Walter... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - A gente tem uma rotina de trabalho descentralizada que atende às demandas estaduais das superintendências. E esperamos que esse plano de aproveitamento econômico já previsse que tivesse isto: "Vamos encerrar a atividade". O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor quer falar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu queria só perguntar: qual é o seu papel na agência? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele era o Diretor de Fiscalização. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas todas as perguntas que o Senador Rogério Carvalho tem feito para o senhor, o senhor não tem respondido, não tem sido objetivo nas respostas. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor não se preparou para vir aqui? O que houve? Porque geralmente a gente sabe mais ou menos... O senhor sabe qual é o objetivo desta CPI? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Eu teria uma série de informações a passar, mas com dez minutos eu não consegui. Então, eu pedi que eu entregue... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, não. As informações que o senhor tem que dar pra gente o senhor pode entregar pra gente. Agora as perguntas que o Senador Rogério fez, pelo menos três perguntas agora, o senhor não... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - São perguntas muito objetivas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois é. E sem... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Presidente, então, eu vou lhe responder. Nós tínhamos uma área de coordenação da fiscalização do aproveitamento mineral, a área da engenharia de minas, dentro da Diretoria, e esse tipo de detalhamento a gente distribuía na equipe da Diretoria. O diretor-geral, o diretor da área toda se dedica a inúmeros assuntos.
11:40 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. Quero lhe fazer uma pergunta... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Tanto que quando em 2018, eu quase fui... todo... Fui várias vezes a Alagoas pra tomar pé da situação e fizemos reuniões todas as semanas com o Ministério Público Federal, parceria com serviço geológico, com defesa civil, com a empresa, e a partir daí, uma série de informações deficientes da empresa, que não informou ao departamento, foram cobradas... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dr. Arcoverde, me desculpe... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... com a preocupação de evitar um mal pior. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dr. Arcoverde, me desculpe, mas o mal pior já tinha se estabelecido. A pergunta... O senhor era diretor de fiscalização em 2013, quando foi apresentado o novo plano de aproveitamento do sal-gema. O que esse plano apresentou de diferente o senhor disse que não sabe. O plano de fechamento de mina... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - A análise era feita na superintendência, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não. Me desculpe. Nós estamos falando... O senhor era diretor de fiscalização. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Tudo bem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor está dizendo que não sabe. Tudo bem. Eu não estou exigindo que o senhor saiba, o senhor só precisa responder: "Não, não sabia". Só foi tomar conhecimento em 2018, que é o que o senhor está dizendo. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor participou... Obviamente que, em tese, um diretor de fiscalização deve participar do processo de análise do novo plano que está sendo apresentado de uma mina e de uma situação em que já havia questionamento sobre a possibilidade de subsidência. E o senhor também não participou, porque o senhor disse que só foi tomar conhecimento em 2018, depois que houve a subsidência que estava... Não tinha afundado nenhuma, não tinha subido nenhuma mina, mas já tinha subsidência, porque estava baixando, o terreno estava baixando, e foi suspensa a atividade de produção naquela área. Foram solicitadas... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Excelência... Excelência, me permita. Essa informação, me parece aí, que eu recebi da equipe, é que só foi tomado conhecimento desses dados de subsidência depois da tecnologia utilizada de interferometria, em 2019. A partir daí, desse trabalho... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixa eu, deixa eu... Me perdoe... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... de nova tecnologia e trazendo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Me perdoe. Me perdoe, Dr. Walter... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... a série histórica, que foi obtido isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dr. Walter, me perdoe. A Braskem era obrigada a informar à ANM sobre a situação, pelo PAE e pela lei, de todas as cavas. As que estavam... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Por exemplo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só um minuto, por favor. As que estavam em funcionamento, as que estavam já com a produção suspensa e as que estavam fechadas. Tudo isso deveria ser monitorado pela Braskem. E todas essas informações deveriam estar chegando à sua diretoria. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Concordo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E o senhor não tem conhecimento? Então, deixa eu fazer a próxima pergunta, porque isso pra mim já está respondido. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Mas posso fazer um comentário sobre isso? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode, pode. Mas veja só... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - É isso que eu estou lhe dizendo. O Ofício nº 198, do DNPM de Alagoas, de 2012, faz essa série de exigências. Posso ler? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Com a exigência feita? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode. Pode. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Apresentar laudo técnico de mecânica de rochas, acompanhado de ART, onde fique comprovado que os trabalhos de lavra realizados pela concessionária (poços desativados em operação) não estão afetando as condições geomecânicas das rochas encaixantes, das estruturas adjacentes e que a minha opera de forma segura, não apresentando risco à população que reside sobre essas áreas. Apresentar uma atualização do PAE abordando, entre outros: a- O Programa de Gerenciamento de Risco [...] nos termos [...] das Normas Reguladoras de Mineração [...]; b- O Plano de Resgate e Salvamento, [...] [também] nos termos das [...] NRM; c- O Plano de Fechamento de Mina, conforme dispõe [...] NRM; e d- O Plano de Controle de Impacto Ambiental na Mineração [...], nos termos [...] NRM. Ou seja, foi exigido isso aqui no Ofício 198, de 2012.
11:44 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E qual foi a resposta? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Eu vou ter que ler também. É muita coisa. Posso ler? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não. Eles responderam, é lógico, essas perguntas que foram feitas pela DNPM. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Olha, vou ler. Foi uma resposta em atendimento à exigência. Relatório técnico e laudo de estudo de subsidência acompanhado da ART, onde assevera o responsável técnico da Braskem que, abro aspas, "não há indício na Braskem Mineração de recalque de superfície. As propriedades mecânicas das rochas encaixantes, das estruturas adjacentes estão preservadas". E ainda, conclui, no laudo apresentado, que após um período de dez anos da última leitura, não foi encontrado alteração de recalque relevante. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixe eu lhe fazer uma pergunta. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - E o DNPM continuou fazendo novas exigências. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixe eu lhe fazer uma pergunta. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Pois não, desculpa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem assinou esse laudo pela Braskem? Era um engenheiro especialista ou era um engenheiro sem nenhuma formação na área geológica? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Agora aqui eu tenho que responder ao Presidente da Comissão sobre preparação para vir aqui. Eu, desde o segundo semestre de 2019, não tenho lidado com o assunto, porque tenho outras obrigações na ANM atualmente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quem assina essas respostas? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Então, eu fui convidado para vir para cá quinta-feira... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, o senhor não foi convidado; o senhor foi convocado. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Convocado, desculpa. Quinta-feira à noite, final do dia. Então, eu deveria ter melhores condições para vir aqui, mas, pelo tempo, eu não consegui, tendo em vista as atividades que eu já estou exercendo em outras funções. Mas eu me comprometo a lhe responder por escrito as perguntas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente, o senhor sabe que o Sr. José Antônio, que estava convocado para hoje, e que pediram para ele não vir, é responsável por tudo isso, inclusive por essa informação. O senhor sabe que quem assinou esse laudo foi um engenheiro mecatrônico, de automação. Isso foi entregue para, na época, o DNPM, que virou ANM, e isso foi a informação técnica sobre a qual o DNPM assumiu o risco, porque deu fé pública ao concordar... Não, deixa eu só concluir aqui o raciocínio. Ao concordar com isso aqui, está assumindo e dando fé pública à manifestação da Braskem. Então, isso aqui... Vamos adiante, vamos adiante que nós temos outras perguntas. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Só informar que, nesse mesmo período, o DNPM fez um convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul para trazer uma consultoria especializada em geomecânica de rochas, o que ocorreu, e os trabalhos... novas exigências foram feitas. Então, houve uma preocupação da diretoria, sim, com esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Qual foi o resultado da análise da Universidade do Rio Grande do Sul? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Aí tem novas exigências a serem feitas. Posso ler? É coisa rápida.
11:48 R	Apresentar licença de operação válida ou comprovar que requereu a sua renovação; apresentar cronograma de arrasamento dos postos desativados, em conformidade com o plano de fechamento de mina, constante do plano de aproveitamento econômico apresentado ao DNPM; apresentar programa de monitoramento sistemático da subsidência em diferentes pontos da área da concessão de lavra, de forma a confrontar as previsões de subsidência dos modelos; apresentar programa de monitoramento do dano no interior das cavernas, por meio de perfil sônico, já utilizado pela empresa, de forma a possibilitar a avaliação da estabilidade das paredes e teto das cavernas, devendo ser realizada campanha anual para os poços mais recentes, até cinco anos, e a cada dois anos para os poços mais antigos, mais de cinco anos; apresentar um mapa de levantamento planialtimétrico da área da concessão, mostrando os limites das bordas das cavernas em planta e sua variação em cada campanha de perfilagem; apresentar um laudo de estrutura de superfície de forma a possibilitar a verificação da qualidade das mesmas e a probabilidade de dano para a correspondente previsão de subsidência máxima; e apresentar ART e responsável técnico pelo laudo apresentado pela empresa Flodim. Então, o departamento continuou perseguindo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas deixa eu... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... informações sobre a estrutura da mina e sobre a empresa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito, perfeito. Mas veja só, apesar de ter apresentado tempestivamente o programa de monitoramento do dado no interior da caverna, não executou, ou seja, dos quatro poços com menos de cinco anos à época, só no poço 32 ele usou sonar todos os anos. Apenas um sonar no poço 34. E nos poços com mais de cinco anos, apenas quatro sonares foram realizados. Ou seja, para concluir aqui, Sr. Presidente, duas questões importantes. Veja só, desde 1989 foram expedidos vários ofícios à Braskem, solicitando o cumprimento de exigências pendentes dos relatórios anuais de lavra, tais como, licença ambiental vencida, ausência de programa de prevenção de riscos ambientais, valores declarados para a Cfem incompatíveis com os da Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios, licença de operação válida, programa de monitoramento de danos no interior das cavernas, laudo das estruturas de superfície, dentre várias outras demandas que foram feitas à Braskem. Em 2019, a ANM passa a autuar a Braskem por exigências não atendidas, em 2015, 2016, 2017, 2018, e isso é só em 2019. Portanto, não adianta vir aqui e dizer que demandou à Braskem. A Braskem não fez e nada foi ou nenhuma medida foi adotada, a não ser reiterar os pedidos. E só em 2009 é que ela é autuada. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Interditada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em 2019 ela é autuada. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Interditada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Autuada primeiro, porque ela foi interditada, veja, mas ela foi interditada mas em todo esse período as informações que foram solicitadas não foram entregues. Vocês, como medida, como medida, solicitavam de novo e não eram entregues. Aí ela foi autuada, por não apresentar programa de monitoramento de dados no interior das cavernas, exigido em 2015. Foi expedido, em julho de 2019, um auto de infração com multa, adivinha de quanto, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Cinco mil reais? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - De R$5 mil - R$5 mil - em face do crime cometido pela Braskem.
11:52 R	O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Deve ser a legal do Código de Mineração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. E desde... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - A multa só mudaram em 2020. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Aí, deixe-me só concluir aqui. Desde 2020, desde 2020, a lei prevê uma alteração e ANM só foi publicar em 1º de março de 2024. Essa multa poderia ser de R$1 bilhão. Em 2024, se fosse aplicar a multa diante do fato, seria de R$1 bilhão pelo menos, porque a gravidade é muito grande. Então, para concluir, eu só queria... Ato de interdição é de maio de 2019. Mas o que eu queria dizer aqui é o seguinte: quando eu pego aqui esse dado, valores declarados para a Cfem incompatíveis com os da Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios, é uma afirmação muito grave. Empresas menores com uma proporção de produção muito menor arrecadavam seis vezes mais que a Braskem. Então, veja, Sr. Presidente, eu não vou mais fazer nenhum tipo de pergunta, eu vou encerrar aqui com a seguinte questão... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Não... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixe-me só concluir aí, deixe-me só concluir, por favor. Porque, veja, o que nós estamos... nós estamos diante de um faz de conta que fiscaliza e de um faz de conta que é fiscalizado; de um faz de conta que cumpre as exigências formais de monitoração e uma aquiescência, uma concordância pelo órgão regulador e uma validação pelo órgão regulador das informações que eram prestadas pela própria empresa como verdadeiras. A prova disso é que, num documento de 2020, ainda depois do ocorrido, a ANM responde à CVM - responde à CVM - questionando o próprio relatório contratado pela ANM sobre as causas que levaram à subsidência das áreas na mina de sal-gema em Maceió. Estão prestando atenção no que eu estou dizendo? Em 2020, depois de a mina ter sido fechada, ainda era a tese da Braskem, mesmo com o relatório que prevalecia como argumento institucional da ANM para outros órgãos fiscalizadores, como a gente viu aqui no caso da auditoria do TCU, como a gente viu no documento que foi mandado para a CVM - certo? - e como a gente está vendo aqui no caso da Cfem, que a própria auditoria da ANM questionava os valores, e nada foi feito. E toda a documentação que foi pedida, para resumir aqui, não foi entregue. Era pedido novamente, não era entregue. E só foi multada em 2019, depois que houve a subsidência da área em mais de 6m, 8m aproximadamente, não é isso?
11:56 R	Então, Sr. Presidente, eu não tenho mais nada a perguntar, uma vez que está muito claro que havia aqui - há - algum tipo de conivência entre quem fiscalizava e quem era fiscalizado. Porque, veja, pagar R$5 mil em 2019 por descumprir tudo aquilo que foi exigido que fosse cumprido, fundamental para evitar ou para reduzir o dano que a cidade de Maceió está vivendo, é no mínimo uma situação que requer uma análise profunda e a responsabilização pela negligência, pela imprudência de quem atuou como órgão fiscalizador e quem atuou como produtor de minério nessa área. Obrigado, Sr. Presidente. Nada mais a perguntar. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Excelência, posso falar sobre a Cfem, para trazer aos autos...? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É o Presidente quem... quem define. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Posso? Para fazer justiça, inclusive, ao Superintendente José Antônio, é importante dizer que ele que fez toda a fiscalização da Cfem e cobrou em valores condizentes... A informação que o Senador Relator informou... Em 2004, era R$1.574 a arrecadação da Cfem; e, pela cobrança feita pelo DNPM de Alagoas, em 2018, foi para R$776 mil. Então, houve a fiscalização, sim, e isso inclusive foi um exemplo de... Porque se tem uma discussão sobre valor de consumo. Quando você vende o minério para outra pessoa jurídica, aí você tem o preço de comercialização. Quando o mesmo grupo, a mesma empresa consome, é um cálculo pelo valor de consumo - é a legislação. Então, estava sendo feito errado, estava pagando errado. A Braskem estava errando. O departamento fez a exigência, cobrou e alterou isso... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A pergunta que eu faço ao senhor é... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... pelo valor de consumo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tudo bem. Isso aqui eu disse que vocês cobraram, inclusive, mas a pergunta é: houve mudança da postura da Braskem? Ela passou a pagar o valor correto? Ou ela foi multada, inclusive por isso, só em 2019, por não cumprir as demandas e as exigências da própria agência? O senhor pode me responder isso? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - A empresa não atuou conforme preconizam os seus relatórios ligados a objetivos de desenvolvimento sustentável, que é uma empresa de sociedade anônima, que tem relatórios e balanços anuais, não é? Ela... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor está... Eu não estou entendendo... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Ela teve que ser obrigada pelo DNPM a fazê-lo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ela pagou ou não pagou? (Pausa.) Pagou ou não pagou? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Essa arrecadação que eu citei, R$776 mil, em 2018... Foi crescendo a arrecadação da Cfem. Eu não tenho informação... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas veja só: desde mil, novecentos... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Eu não tenho informação sobre o cálculo de débitos passados. Foi o que ele... Foi feito pela superintendência de Alagoas todo o cálculo para trás. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Desde 1990 que é obrigado a fazer isso. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Não minha opinião... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E aqui os ofícios todos cobravam várias ações da Braskem. E ela foi multada em R$5 mil, em 2019, porque ela não vinha cumprindo inclusive essa questão do monitoramento. Então, sem mais perguntas, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Rodrigo Cunha.
12:00 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu quero fazer algumas perguntas bem diretas e objetivas ao Dr. Walter. Dr. Walter, o senhor acredita que a ANM teve a conduta correta sobre a fiscalização das minas em Maceió? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Excelência, dentro das condições de falta da especialização técnica nas áreas de fiscalização, os nossos profissionais fizeram o possível. O que os profissionais do departamento - e agora da ANM - sempre tiveram sobre si é uma carga de muito trabalho e de diversos assuntos. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Não, mas aqui eu não estou questionando a capacidade ou a dedicação. A gente tem que estar falando a mesma língua aqui. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Perfeito. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Tem um crime, teve um transtorno, teve um abalo no solo, na vida das pessoas. Isso é inquestionável. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Culpa da empresa. Foi comprovado que foi culpa da empresa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Culpa da empresa, certo. A minha pergunta é se a fiscalização feita pela ANM foi a correta, não se foi o que ela podia fazer. Foi a correta? Ela fez o que deveria ser feito? Ou não fez porque não teve como fazer? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Podemos dizer que foi insuficiente, mas não incorreta. E a partir de maiores informações, de dados, de conhecimento da falta de monitoramento devido por parte da empresa, todos os trabalhos feitos de lá para cá, de 2018 para cá... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eu compreendi, foi inclusive a resposta que foi dada. Então, eu estou fazendo a pergunta para inserir um raciocínio. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Quando se tomou o grau de gravidade, uma mina com métodos indiretos de lavra, poços de mil metros de profundidade, com cavidades a mil metros de profundidade, e com tudo - dados sempre indiretos... Isso não é uma mina, por exemplo, subterrânea de câmaras e pilares, em que você desce a mina... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Nós sabemos disso... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Perfeito. Então, isso é um problema, a falta de... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... foi esclarecido. A minha pergunta é feita porque há uma sequência. Então, já foi respondido. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Desculpa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Infelizmente, com as condições que tinha, não podia fazer mais. Então, não foi o que deveria ser feito. Em 2019 houve autuação, mas a minha pergunta é: antes de 2019... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - De 2018 pra frente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... de 2018 pra frente... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Quer dizer, houve uma sequência... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... tinha pela ANM uma delegação para que o órgão estadual de meio ambiente fizesse essa fiscalização? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Delegação da ANM ao órgão ambiental? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - O órgão ambiental estadual em Alagoas... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Desconheço. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - ... ele teve uma autorização... Há uma delegação expressa da ANM para que o órgão estadual proceda a essa fiscalização na impossibilidade do órgão da Agência Nacional? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Não, a Agência Nacional sempre trabalha em parceria com o órgão estadual, com o Oema. Agora, cada órgão tem sua autonomia, então o licenciamento ambiental é feito pelo órgão estadual, não é feito pela ANM. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Certo. Então, o órgão estadual colhe as informações e passa para a agência analisar? A minha pergunta é se, de 2018 para trás, também era responsabilidade do órgão estadual efetuar essas fiscalizações? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Sim, é ele que licenciava, o órgão de licenciamento ambiental. São os Oemas, é o sistema nacional de licenciamento. São estaduais os órgãos que fazem o licenciamento ambiental. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - E recolhendo essas informações... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... com a exceção de algumas atividades do Ibama. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Recolhendo essas informações, encaminhava para a ANM? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - A empresa encaminhava para a ANM... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - A empresa? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - ... a licença ambiental outorgada pelo órgão estadual. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Tudo bem. Agora eu vou fazer a minha última pergunta para entender esse cenário real. A Braskem... O senhor era da diretoria de fiscalização. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Pois não.
12:04 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - A Braskem tinha por obrigação informar ao departamento a sua produção, quanto ela estava produzindo em determinada mina? Se fez isso, até que ano foi feito? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE (Para depor.) - Sim. Todas as concessionárias de mina no Brasil são obrigadas a apresentar o relatório anual de lavra. Nesse relatório anual de lavra, é informada a produção. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Pela capacidade de exploração de uma mina desse material mineral específico, do sal-gema, em que se tem uma expectativa de uma exploração específica por cada mina, diante de tudo aquilo que foi demonstrado como produção, não se era possível chegar a um raciocínio lógico de que foi explorado mais do que deveria, de que se passou uma linha do razoável, uma linha do seguro? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Excelência, volto àquela questão da falta de especialização dos processos de trabalho. Essa sua pergunta... No RAL, a empresa tem que informar fatos e problemas, ela tem que informar, além de produção, fatos e problemas, o seu método de lavra e a sua condição. Ali é uma mina subterrânea. Nós exigimos, Excelência, nós exigimos, depois de maior ciência da situação dessa mina, nós exigimos o quê? Um modelo da lavra em três dimensões, para se ter essa situação, né? Era algo que, das informações anteriores que eu li, há pouco, foi exigido também, para justamente saber se essas cavidades estavam controladas pelo poço e controladas sob pressão, para evitar a queda de teto. Então, foi um processo de aprendizado e de exigências para esse tipo de lavra. É o que eu posso discernir do trabalho feito pela equipe. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só quero fazer uma pergunta ao Sr. Walter. Sr. Walter, aqui exposto pelo Relator, ele disse que a Agência Nacional - antes não era Agência Nacional de Mineração - encaminhou vários questionamentos à empresa, e ela não respondeu. Por isso, foi multada em R$5 mil, em 2019. Mas foi em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Não cabia, se não há uma resposta, vocês terem - a Agência Nacional de Mineração - suspendido a lavra que foi expedida pela agência? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Departamento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pelo Departamento, na época? Não cabia isso? Já que não se responde... Veja bem, nós estamos tratando de coisas... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - A caducidade da lavra... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, isso daí dá caducidade. Se houvesse, realmente... Eu estou explorando o solo através de uma lavra expedida pela agência. Naquela época era... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Departamento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Departamento. DPMN. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - DNPM, Departamento Nacional de Produção Mineral. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Aí, veja bem, faz um questionamento em 2014, faz um questionamento em 2015... Sem respostas. Não cabia ali: "Nós vamos suspender a lavra. Vocês vão parar de explorar, agora, porque vocês não respondem"? Não cabia isso? Só quero que o senhor me diga "sim" ou "não". O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Uma interdição do processo produtivo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não quero saber! Se não responde, não tem respeito pelo trabalho de vocês, vocês não tinham nenhuma forma de ter parado isso na mesma hora, amigo? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - É multar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Multar? O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - É. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas vocês foram multar seis anos depois! O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Tem uma sequência de... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não! Vocês foram multar seis anos depois! Vocês não multaram em 2014, quando ela se negou. Não multaram em 2015 quando ela se negou. Não multaram em 2016, 2017, 2018. Vocês foram fazer uma multa em 2019!
12:08 R	O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não. Veja bem. Se isso está funcionando no Brasil desse jeito, Senador Rodrigo e Relator, e Senador Marcos Rogério... Se isso está funcionando na exploração de subsolo brasileiro dessa forma, com essa anuência da Agência Nacional de Mineração de não ser respeitada para quem vocês emitiram uma lavra para exploração, então está um caos isso, está um caos. Porque não é o valor da multa. A multa podia ser naquela época, em que não estava regulamentada, pequena, mas o poder que a agência tem é muito maior do que a multa. Parou agora, está interditada a mina e acabou. Vocês não fizeram isso. Vocês permitiram que se chegasse a esse caos. Vocês, eu estou dizendo vocês... Eu não sei se você estava lá, eu estou dizendo: a Agência Nacional de Mineração prevaricou. E todos aqueles que prevaricaram vão ter que pagar pela prevaricação. Sr. Walter, veja bem, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 sem ter nenhuma resposta. Parece que quem mandava na Agência Nacional de Mineração era a Braskem, porque ela se lixou para o pedido de informação de vocês e vocês não tomaram providência. Isso daí é prevaricação no serviço público. Por isso que eu sou contra as agências, Marcos Rogério... O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sou contra. Agência de regulamentação hoje é indicação política, a técnica vai para o outro lado. E eu não estou falando de uma, não; eu estou falando de todas. Ela era para prestar um serviço ao consumidor. Ela presta serviço às empresas hoje. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Ela serve ao setor regulado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ela serve ao setor regulado. Isso é na agência nacional, em todas. Então, essa coisa que a gente está vendo aqui, é triste de ouvir o senhor dizer que: "Ah, nós pedimos as informações, mas nada. Ah, nós pedimos as informações, mas nada, mas em 2019, quando se regulamentou, nós aplicamos uma multa". Qual foi a multa? R$5 mil. Não. Em 2014, quando vocês pediram as informações, se tinha falha geológica ou se era o problema da exploração da mina, era naquele momento que a agência nacional tinha que dizer: "Olha, está suspensa a lavra, vocês estão interditados, vocês não vão. Enquanto vocês não responderem tudo isso aqui e derem garantia de que não vai acontecer absolutamente nada com as pessoas que estão em cima da mina, a mina está paralisada". E aí, eu vou querer saber, porque deve ter um órgão estadual também que devia acompanhar isso, correto? Tem que ter um órgão estadual. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Vai estar aqui amanhã. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Vai estar aqui amanhã? Então, essas coisas todas foram uma série de omissões ou de complacência com a Braskem. Das duas, uma. Por isso que a agência reguladora hoje tem que mudar o formato. Ela está mais para o regulado do que para o consumidor ou para o cidadão brasileiro. Muito obrigado pela sua presença aqui e eu vou chamar o próximo depoente, por favor. O SR. WALTER LINS ARCOVERDE - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu solicito que o Sr. Roger Romão Cabral seja conduzido à mesa.
12:12 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto se aproxima o novo depoente, quero cumprimentar V. Exa. e todos os membros dessa CPI, que tive a incumbência de passar a integrar - o Líder do meu partido me pediu que passasse a integrar esta CPI e assim o faço. E V. Exa. trouxe para o debate uma reflexão que eu acho pertinente, que acho que no curso das abordagens aqui nós vamos ter oportunidade de aprofundar um pouco mais nesse aspecto, sobre a questão da caducidade. Discute-se muito pouco isso: quais são os critérios para a caducidade? Uma vez que há inadimplência de obrigação devida, qual é o papel do regulador nesse aspecto? É apenas a aplicação da multa? Mas, se a aplicação da multa não é o bastante para sanar o vício, para afastar a inadimplência, fica a sociedade refém dessa situação? Então, acho que, assim, ao longo dos dias... Primeira vez que eu estou vindo a esta CPI, em razão da indicação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador, para colaborar. A aplicação da multa não foi pela forma que estava explorando, é por não ter dado resposta só. Pior ainda! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quer dizer, pior. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Você está me entendendo? Demoraram cinco... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É algo mais grave. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É mais grave ainda, porque, se fosse aplicação da multa da forma irregular como estava sendo explorado... Porque já foi aqui mostrado por alguns técnicos e V. Exa. que o espaço entre uma mina e a outra, um buraco e o outro, foi se juntado. Então o senhor vai ver que, desde o primeiro momento, essa exploração, que deveria ser fiscalizada pelos órgãos competentes, vem sofrendo e, depois de vários estudos, se comprova que não tem ali nenhum problema geológico que pudesse causar esse afundamento. Então é isso aí. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa. E, assim, concordo com V. Exa. no questionamento que faz e sobe o tom quando questiona sob esse aspecto. Eu acho que é absolutamente de se indignar mesmo, porque é dever da agência, num caso como esse, agir na proteção, especialmente da sociedade. Agora, nesse caso, considerando todos os aspectos da palavra que vou usar aqui: o buraco é mais embaixo. Existem aí interesses dos mais diversos a compor essa situação que nós estamos a enfrentar aqui. Sobretudo, o nosso foco aqui é o interesse das pessoas que estão lá e que são afetadas por tudo isso. Mas é preciso ter a compreensão de que há muitos interesses em jogo aqui, inclusive interesses de grupos econômicos. E eu, na minha atuação aqui ao longo desses dias, pretendo me debruçar um pouco mais sobre esse assunto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Presidente precisou se ausentar e, na ausência do Presidente, eu passo à tomada do termo de compromisso do depoente. V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de ordem, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado?
12:16 R	O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A partir deste momento, V. Sa. está sujeito ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenha conhecimento na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei 1.579, de 1952, estabelece que fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante Comissão Parlamentar de Inquérito constitui crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Passo a palavra ao depoente neste momento. Conforme já foi assentado anteriormente pelo Presidente, a fala, inicialmente, é por dez minutos e, na sequência, com os questionamentos do Relator e dos Parlamentares que queiram fazê-lo. V. Sa. tem a palavra. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Para depor.) - Pois não. Bom dia a todos. Meu nome é Roger Romão Cabral. Atualmente faço parte da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração. Tenho formação... Sou engenheiro de minas de formação, funcionário de carreira por 40 anos, trabalhando no então DNPM, agora ANM, onde atuei em diversos cargos, na ANM, inclusive, mais na fiscalização, que é a minha origem como engenheiro de minas. Espero poder contribuir aqui da melhor maneira possível. Estou à disposição aqui para passar as informações que eu possa, de que eu tenha conhecimento e possa passar para vocês. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. não fará uso dos dez minutos? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não sei... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É porque V. Sa. tem a possibilidade de fazer um resumo nesses primeiros dez minutos, caso queira. Caso não queira fazer uma fala livre, eu vou passar a palavra ao Relator, para, na condição de Relator, fazer os questionamentos, mas V. Sa. dispõe de dez minutos para fazer uma explanação inicial sobre os fatos de que tem conhecimento. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não... Primeiro, até para pontuar, a gente, a ANM, a gente tem dois tipos de fiscalização. A gente faz fiscalização in loco, presencial, quando é possível e através de análise de documentos técnicos. A nossa fiscalização começa orientativa, depois preventiva e coercitiva. Temos muitas dificuldades. Às vezes... Nós temos hoje 40 mil empreendimentos mineiros e atualmente acho que nós temos em torno de 70 fiscais para fazê-lo. Então a gente faz as nossas ações de fiscalização, às vezes, por amostragem. E, desde 2010, a gente instituiu como meta de fiscalização ir pelo menos uma vez por ano nas minas subterrâneas. Então, eu me lembro de que, no começo de carreira, eu entrei, com um incêndio numa mina lá, em Criciúma, e, para isso, a gente começou a se preocupar e ter mais atenção à mineração subterrânea. A mineração da Braskem, chamada solution mining, lavra por dissolução, é muito peculiar. É um tipo de método em que a gente não baixa à mina, então, a nossa ação de fiscalização é só através de documentos que a empresa entrega, através de relatórios anuais e documentos técnicos, que a gente analisa e vai exigindo, pedindo mais informações à medida que a gente acha que precisa. Então, tem essa peculiaridade a solution mining, por isso que a gente vem pedindo várias documentações. A gente começou a se preocupar desde 2012. Eu me lembro de que ainda era da coordenação de fiscalização, então, o chefe de distrito se preocupou com o avanço da população urbana na mina, porque a gente aqui no Brasil é um pouco diferenciado. Nos outros lugares onde se inicia a lavra subterrânea, tem toda aquela preocupação de faixa de segurança, de não deixar o desenvolvimento urbano chegar muito perto. Como a gente não tem isso aqui, a gente tem que se preocupar com isso também. E na lavra subterrânea, como engenheiro de minas, a subsidência é inerente à atividade. A diferença é que ela pode ser controlada e conhecida desde o início para você já saber o que vai acontecer para tomar as medidas.
12:20 R	Isto que é o principal das boas práticas dessa atividade: você saber a que nível vai a subsidência. Quando a lavra é subterrânea, e a gente pode entrar, fazer vistoria in loco, como câmaras, pilares e tudo, nas vistorias in loco, você começa a ver alguns sinais, mas, quando é lavra por dissolução, você só conhece através dos dados que as empresas fornecem para a gente, não é? E, hoje, todo mundo sabe que a Lei 9.406, em seu art. 73, fala que ela é responsável civil, criminalmente e administrativamente pelas informações não idôneas que ela nos fornece e nos exime de qualquer tipo de informações erradas. A gente lê, acata... É para isso que tem RT - eles têm os responsáveis técnicos -, e a gente acata as informações da empresa, até que alguma coisa em contrário faça com que a gente faça mais exigências e vá pedindo mais coisas. Como eu falei, como a gente tem poucos técnicos, então, hoje, a gente faz a fiscalização por amostragem. Claro, nós estamos aí tentando fazer mais com menos, tentando... Como vocês todos conhecem as dificuldades da agência em termos de estrutura e de recursos, a gente tenta fazer através de inteligência fiscalizatória saber aonde deve ir, já que a gente não pode estar onipresente nos 40 mil empreendimentos. E a fiscalização, por mais que a gente vá... Já aconteceu até na minha época ainda de fiscalização que você vai e, na outra semana, acontece porque você não está lá presente para embutir o princípio da segurança, que é sempre... Na minha especialização que fiz na Alemanha, segurança tem que ser princípio e não prioridade, porque prioridades mudam. Então, isso a gente tenta. Então, claro que o ideal seria a gente ter fiscalizações mais contínuas, principalmente nessas minas que envolvem mais risco, mas a gente hoje não tem essa condição pela falta de recursos humanos para poder fazê-lo. Estamos entrando aí na inteligência fiscalizatória para que a gente possa... Vários acidentes que já ocorreram de conhecimento todos da barragem fizeram essa mudança de paradigma, porque a gente, às vezes, ia onde não devia ir e aonde precisava ir não ia. Então, essa inteligência vai nos ajudar e tem nos ajudado muito, porque a gente já tem desenvolvido, para tentar fazer com relação a isso... Isso é só para deixar um briefing do estado da arte da nossa ação de fiscalização e das características de mina subterrânea, como, já repito, ela é inerente... A subsidência é inerente a essa atividade. Precisa ser controlada: às vezes, pode ser reduzida a zero; às vezes, é controlada e identificada para você saber exatamente até aonde ela vai para que você possa mitigar o dano antes que cause algum prejuízo maior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concluiu? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Concluí. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. e passo a palavra ao eminente Relator, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Quero cumprimentar o Presidente Marcos Rogério e cumprimentar, mais uma vez, o Senador Rodrigo Cunha, todos os presentes e todos os que estão nos assistindo pela TV Senado, e cumprimentar o Sr. Roger Romão Cabral. Eu vou fazer perguntas objetivas, Dr. Roger. Eu sei que é uma situação um tanto quanto difícil, porque o Sr. José Antônio era a pessoa que tinha que estar aqui hoje para poder falar em função de ele ter sido o grande... Ele foi o grande gestor desse projeto. Ele esteve presente lá em Alagoas durante mais de uma década, acompanhando a exploração lá em Alagoas.
12:24 R	Então grande parte das respostas que o senhor que nos antecedeu, o senhor... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Walter. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... Walter Arcoverde, não conseguiu responder ele teria tido todas as condições para responder. Vamos ver se o senhor consegue responder a algumas. Então, de forma muito objetiva, desde quando o senhor participa do acompanhamento e da fiscalização da mina de sal-gema de Maceió? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Para depor.) - De 2012. Justamente o Zé Antônio era Chefe do então distrito, e, como eu era Coordenador da Fiscalização da diretoria do Walter, numa viagem, já nessa meta que a gente tinha de fiscalização subterrânea, eu até, por conhecimento, como eu sou engenheiro de minas, me interessei no assunto e estivemos... Aí se mostrou essa preocupação já. Eu me lembro de um momento a gente na Braskem, e ele mostrando as residências e falando: "Vamos fazer aqui! Vamos fazer uma exigência, vamos pedir atualização do plano de fechamento de mina". O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O senhor participou das fiscalizações realizadas antes do PAE de 2003? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não, não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O senhor participou ativamente do processo de aprovação do plano de 2003? Também não? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Esse plano previa, de alguma forma, a etapa de fechamento daqueles buracos já abertos e que não mais estavam sendo utilizados? O senhor sabe informar? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Sim, porque faz parte da nossa legislação que o encerramento da mina só se faz com a apresentação do plano de fechamento de mina, porque, inclusive, pra fazer a renúncia e desonerar a área, é preciso... A homologação só é feita com a área, com plano de fechamento de mina perfeitamente habilitado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quantas cavas foram fechadas? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Tinha 35 cavas e, naquela época, eu acho, se não me engano, já estavam desativadas 7. Só não posso te dizer com tanta segurança, mas eu sei que à frente são 35, e acho que 7 não estavam sendo não estavam funcionando. Não tenho muita certeza, tá? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Era feito o monitoramento dessas cavas e das demais? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Os monitoramentos, a partir dessa data, eram feitos só através de controle topográfico, só através de topografia, pra ver o índice de subsidência. Não tinha ainda... Em função também da época, ainda não tinha tanto... Acho que estava começando o sonar, não tinha chegado aqui a interferometria, que são métodos mais modernos pra você fazer... Então a gente tinha... Os relatórios que a empresa apresentava pra gente eram só sob o ponto de vista de controle topográfico. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Prestem atenção, viu? Era de controle topográfico. Todo mundo prestou atenção? Até 2003, aliás, talvez um pouco mais pra frente, todo o controle da atividade e movimentação interna das minas era feito por controle topográfico, ou seja, já era a subsidência. Se tiver subsidência, não está bom, mas tamanho de cavidade, diminuição do espaçamento entre cavidades, nada disso estava sendo monitorado, porque, se é só topográfico, eu estou vendo a subsidência; se eu estou vendo só a subsidência, eu já estou vendo a consequência. Então era um monitoramento de consequência, não de prevenção. Então é importante registrar isso, porque, às vezes, as pessoas não entendem o que está sendo dito: controle topográfico de subsidência. Não havia controle e monitoramento das cavernas, do tamanho das cavernas, do raio de abrangência dessa caverna, da parede entre uma caverna e outra, da movimentação, da composição que estava sobre cada caverna. O risco de subsidência, que era o que deveria ser evitado... Na verdade, a subsidência era o método visível. O único ferramental utilizado era um topógrafo, que é um aparelho pra poder ver o que mudou na topografia do terreno. Está claro isso pra todos?
12:28 R	Essas informações obviamente eram repassadas para o departamento. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Aí, sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor emitiu o Relatório Técnico nº 2, de 2014, em que afirmou que o empreendimento mineral da Braskem apresenta adequado controle operacional dos procedimentos das suas atividades, contudo faltavam aqueles aplicados para fechamento dos poços desativados. O senhor ainda afirmou que, nos aspectos de estabilidade do maciço, recuperação de pilares, não foram constatados fatos relevantes de irregularidades. O questionamento que lhe faço é sobre quanto tempo mantiveram esse posicionamento de chancelar como normal o problema da extração de sal-gema em Maceió. E eu estou aqui com o relatório em que a vistoria teve como objetivo específico dar assessoria técnica à Superintendência do DNPM em Alagoas para análise e emissão de parecer acerca de laudo técnico de mecânica de rochas exigido pelo DNPM, para certificar que os trabalhos de lavra realizados pela empresa Braskem, que explora sal-gema em Maceió, Alagoas, não estão afetando as condições geomecânicas das rochas encaixantes das estruturas adjacentes e que a mina opera de forma segura, não representando risco à população que reside sobre essas áreas. Aí, como V. Sa. disse que o método era a análise topográfica do terreno, obviamente isso que está sendo dito aqui não tem embasamento. Eu não consigo afirmar isso por estudos topográficos. É impossível. Eu vou ler de novo. A vistoria teve como objetivo específico dar assessoria técnica à Superintendência do DNPM em Maceió, Alagoas, para análise e emissão de parecer acerca de laudo técnico de mecânica de rochas exigido pelo DNPM, para certificar que os trabalhos de lavra realizados pela empresa Braskem, que explora sal-gema em Maceió, Alagoas, "não estão afetando as condições geomecânicas das rochas encaixantes". Lembrem-se de que o estudo do Serviço Geológico do Brasil disse que as rochas encaixantes eram rochas, na sua grande maioria, moles, pelo testemunho da retirada de 1,2 mil metros de rocha, ou seja, da perfuração.
12:32 R	Então, não poderíamos jamais ter esse tipo de posição. E "[...] das estruturas adjacentes e que a mina opera de forma segura, não representando risco à população que reside sobre essas áreas". Veja só, sabe de que ano é isso aqui? Dois mil e catorze. Já havia rachaduras nas construções. (Pausa.) É para ficar calado. É para a gente emudecer mesmo. Vamos adiante. A própria empresa fez estudos sobre geomecânica para atestar a estabilidade dos bairros de Maceió? Esses estudos foram feitos pela empresa... Esses estudos feitos pela empresa tiveram como responsável técnico um engenheiro de controle de automação? Os senhores não questionaram sobre esse tipo de erro? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Esse estudo foi até uma exigência nossa, foi feita, eles contrataram acho que a Flodim, é uma empresa francesa, que fez esse laudo, e com ART. A gente realmente não entra no detalhe da ART, porque já está previsto isso na nossa legislação. E nesse laudo ele afirma, tenho até aqui: [...] Do ponto de vista da estabilidade, as conclusões principais são: Sem danos observáveis nos modelos por dilatação induzidos pela lavra ou comunicação previa ao abandono das cavernas. Nenhum estres mecânico de tensões induzido na rocha de sal foi obtido por nenhum modelo. [Nenhuma tensão de ruptura acontece no sal dos modelos]. Então, a gente se baseou no laudo, que é como eu falei, como a gente não baixa em mina e como eles foram contratados e têm ART, a gente absorve a informação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Se é verídica ou não, aí entra na... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pedir à ANM que repassasse esse estudo para a CPI, esse estudo que foi feito para fazer esse atesto. Porque veja: em 2014 já tem relato de subida de cava. Então, jamais um estudo sério poderia atestar isso. Em 2014 já tinha cava para além da camada de sal, subindo. O formulário de fiscalização e os termos neles constantes eram suficientes para comprovar a estabilidade das cavas da atividade mineral entre 2013 e 2019? Esse laudo de 2014? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - O formulário de fiscalização? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Esse que foi feito, esse estudo. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não, aqui é o seguinte: o nosso formulário é para vistoria in loco. Nesse caso, a gente pediu esse estudo. Então, esse é um documento técnico. Então, o documento técnico... A gente atesta em função da ART. Como a expertise é dele, a gente coloca a ART. Mas eu só gostaria, se me permite... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Quando teve... Logo depois da rachadura, que a CPRM fez o laudo - aí sim, ela usou interferometria, ela já usou tecnologias mais modernas e conseguiu resgatar, através de satélite, o passado... Porque o laudo que mostrou, apesar de falar que... só foi emitido após o estudo da CPRM, que já usou uma tecnologia mais moderna. No outro dia nós interditamos a mina - no outro dia nós interditamos -, e quando ela falou que ia encerrar as atividades, por coincidência a gente... Já estava no forno a nossa Resolução 68, sobre o fechamento de mina. E aí é onde eu entro, não é? Eu fui coordenador do primeiro GT. Eram cinco engenheiros de minas pra ação civil, pra gente acompanhar o fechamento da mina. Então, a gente já saiu... Primeiro, fomos altamente conservadores, já saímos pedindo sonar, tudo que já tinha de moderno. A gente queria enxergar exatamente o que o senhor falou, enxergar como estava cada cavidade. E, a partir daí, a gente foi impetuoso em exigir da empresa sonar, histórico e até modelo em 3D, para você saber a real situação que é hoje, o que a gente tem no nosso acompanhamento do fechamento da mina. Para encerrar a mina, eles têm que comprovar a estabilidade física e química do terreno para a gente poder aprovar o fechamento de mina. Então, a gente começou a pedir tudo que tem de melhor, que era o sonar - e sonar para cada uma - e um plano para o descomissionamento de cada uma.
12:36 R	Realmente, com isso, a gente conseguiu... Até quero salientar que, quando a gente iniciou o processo, a subsidência estava em 27; hoje, em 2023, ela está em 16. A gente reduziu o nível de subsidência através dessa ação da ANM com relação... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O que me chama a atenção é que essa mina definitivamente passou a ser controlada pela Braskem a partir de 2003, porque ela participava, mas, em 2003, ela assumiu definitivamente o controle dessa mina. Eu não consigo acreditar que uma empresa do tamanho da Braskem, com a expertise dela, adquire uma mina com três, mais dez, mais seis, dezenove anos de exploração, sem um estudo profundo das condições dela, porque sonar não é uma coisa recente. Em 2006 e na década do pré-sal, por exemplo, tinha um navio-sonda, em toda a Região Nordeste, passando um cabo sonar. Sonar não é uma coisa nova, é antiga. Na navegação, isso já está há, pelo menos, umas quatro ou cinco décadas. Em 2006, o navio passa com um cabo de sonda e detecta se tem ou não tem possibilidade de coleção de óleo na camada pós ou pré-sal a 6 mil metros, 5 mil metros de profundidade. Nós estamos falando de uma área de 1.250m, é nada perto do pré-sal. E o sonar consegue saber qual é a estrutura que tem ali e consegue definir, sem a prova testemunhal, que é a retirada da rocha, pelo retorno - o sonar é que nem o ultrassom, Dr. Otto -, pelo som, pelo impacto, pelo retorno, o que é que tem, qual é a dureza da rocha, quais são os encaixes, como é que funciona. Então, eu não consigo entender por que essas coisas demoraram tanto para se tornar algo absolutamente transparente, tanto é que foram feitas várias multas, que só foram cobradas em 2019, e o pagamento foi de R$ 5 mil. Houve resposta.
12:40 R	O senhor demandou providência de seus superiores quanto à instabilidade dos buracos da mineração e quanto aos riscos a que estava submetida a população, em razão da instabilidade da mina de sal-gema em Maceió? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - O senhor poderia repetir isso? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor demandou providências de seus superiores quanto à instabilidade dos buracos da mineração e quanto aos riscos a que estava submetida a população, em razão da instabilidade da mina de sal-gema em Maceió. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Todas as providências... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em 2018 isso. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Em 2018? Sim. Aí nós interditamos, longo em seguida, nós começamos a fazer todos os ofícios de exigência pra empresa, aplicamos o termo de referência e fechamento de mina. Então, realmente, a superintendência demandou. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. Preste atenção, preste bem atenção. Todas as providências ocorreram a partir da identificação do método visual topográfico da subsidência. Vocês entendem a gravidade do que nós estamos discutindo aqui? Todos os estudos que eram entregues regularmente pela empresa aos órgãos controladores não traziam informações da formação rochosa do encaixe, porque o método, como disse o Sr. Romão, era topográfico. Em 2018, quando fica visível topograficamente, por causa da subsidência, aí há interrupção e aí o chega-chega, o vamo-vamo, fecha, vai, para, faz um estudo sério. Até lá, nada aconteceu, porque ele disse que o método era topográfico. Prestem atenção na gravidade de uma mina embaixo de uma cidade! Eu não estou acreditando. Sinceramente, eu não estou acreditando no que nós estamos ouvindo aqui. A ANM, por meio de sua fiscalização, seria capaz de assegurar que a exploração era realizada de forma segura e sem risco para os moradores da região? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não. Isso aí a ANM não... Não só pra essa, como pra todas, porque isso requer uma atuação constante, né? Porque pode estar seguro num dia e não estar seguro em outro dia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como é que a ANM hoje monitora a área instável em Maceió? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Como eu falei. A gente fez várias exigências, inclusive uma delas logo no começo também do GT. A gente... Até nessa linha aí que o senhor falou, pra conhecer a geomecânica das rochas, a gente exigiu um furo estratigráfico ao nosso geólogo. A gente começou para poder forçar a empresa a conhecer melhor a geomecânica, como a gente pediu também histórico de sondagem de todas as cavidades, pra gente saber como ela tava se comportando em nível de subida, descida. Então, fizemos uma série de... Vem desde dois mil... Desde que o GT entrou, aí sim, viemos em uma série de exigências. Eu também queria... Não sei se o senhor me permite... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Não. Claro! O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Com relação às exigências, assim que o superintendente fez aquelas primeiras exigências, que era o nosso colega Zé Antônio, ele foi - ninguém sabe por que - exonerado do cargo. Então, nós tivemos uma mudança de gestão que naquela época... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Aí ele... Porque era ministério, a gente não era agência, era DNPM, aí isso deu um choque de gestão. Realmente ficamos... E hoje o código... Eu até concordo um pouco com a palavra do Senador, comungo um pouco com relação... Ele, ele... A burocracia... Porque entra com recurso, aí tem que analisar o recurso, pede prorrogação, e isso, às vezes, dá um pouco de morosidade, como é o caso, até esclarecendo, da caducidade: para poder a gente travar um processo de caducidade, a empresa tem que, ao longo de um ano, não atender três vezes a exigência da fiscalização. E ela tem todo esse recurso. E a gente também tem um... Se a gente dá a caducidade, eu eximo ela de... aí ela sai do código. Então, eu não consigo fazer a exigência do fechamento de mina, por isso que hoje a gente só caduca ou renuncia com a apresentação de um plano de fechamento de mina validado pela ANM e pelo órgão ambiental, para a gente ter essa segurança.
12:44 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria fazer uma correção: pela lei, a caducidade não retira a responsabilidade da mineradora sobre o fim da sua atividade. A lei diz que a responsabilidade é da mineradora. Agora, para eu concluir, porque para mim já deu a... não do senhor - eu agradeço a presença do senhor, os esclarecimentos que o senhor trouxe foram valiosíssimos -, mas eu acredito que, da minha parte, eu estou chegando ao fim. Esse estudo do Serviço Geológico do Brasil foi feito em 2018, 2019 - 2019 -, que mostra tudo. Quem foi fazer o estudo in loco questionou aos engenheiros, técnicos da Braskem sobre a forma como eles monitoravam. A resposta deles é que eles não tinham equipamentos para monitorar. E hoje aqui o senhor relata que o monitoramento era topográfico. Portanto, a subsidência era o olho nu ou armado com... Eu não sei como é o nome do... topógrafo. O topógrafo era o instrumento armado. É como a gente fazer medicina, Otto, com estetoscópio, tensiômetro, otoscópio - a medicina de 50, 60 anos atrás -, que eram a extensão dos nossos sentidos. Então, eles avaliavam a mina pela extensão do próprio sentido, que é a visão da topografia do terreno, uma coisa... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Na verdade, não fizeram a ressonância. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nunca fizeram a ressonância. Antes de 2020, o DNPM afirmava que a causa era a neotectônica da região, acelerada pelo processo antrópico. Eu vou explicar: neotectônica é de movimentação natural, como se tivesse placas ali; e antrópico quer dizer humano, esgoto na superfície. O esgoto corre ali a menos de 20m, nem isso. E nós estamos falando de uma camada de, até chegar lá, 1,2 mil metros. Essa era a tese que estava sendo defendida. O GT-SAL chancelou esse posicionamento? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não, até porque a gente, como éramos cinco, discutia muito que a subsidência, inclusive, pode ser causada pela atividade mineral. Mas não é só... Às vezes é uma soma de vários fatores. Pode ter até um evento sísmico que, como dizem, é como se fosse a fagulha que estarte. Qualquer tipo de vibração, até de trânsito no subsolo, no caso de outros tipos de mina, também pode gerar subsidência.
12:48 R	Então, por exemplo, eu sempre defendia que era um conjunto de coisas, inclusive a atividade mineral, que tinha que ter sido mais... Tinha que ter mais conhecimento. Eu, estou falando, nós éramos cinco do grupo. Aí era uma discussão técnica, até o... que foi um caso muito emblemático, só tem dois no mundo com relação a afundamento de sal. Então, a gente tinha essa tese, porque é uma soma de coisas. Por exemplo, no caso de câmaras e pilares, você pode controlar a subsidência por topografia, porque é mais simples. Mas no caso de lavra, de dissolução, principalmente o sal, a silvinita, taquidrita, essas camadas, elas são halogênicas e elas têm movimentos. Então, aí tem que entrar outros fatores, realmente, além de só a topografia. Em uma tradicional câmara e pilares, a topografia ajuda bastante, porque câmara, você vê mais, realmente, solution mining, ela requer alguns conhecimentos. Como ele falou aí o Senador, apesar de já existir, algumas coisas na engenharia de minas demoram a chegar na aplicação para engenharia de minas, pela peculiaridade que é o caso do sonar. Porque no caso, o sonar fotografa e vê tudo, ele tem que girar para ele ver exatamente o vazio. E pelo vazio, você vê, você calcula a extensão da cavidade. E se tiver, por exemplo, uma interrupção, ele vai considerar aquela cavidade menor e pode ser que ela seja só uma fagulha que caiu, no caso lá de siltito que caiu, ele mostra, às vezes, a cavidade menor. Então, ele tem certas peculiaridades, o sonar. Ele tem que girar, o poço tem que estar perfeito para ele entrar. O poço para o solution mining é menor que o para petróleo, entendeu? O mar tem outro tipo de densidade, quer dizer, tem algumas peculiaridades. Realmente demora, mas... realmente só se via pela topografia, que no caso de solution mining, precisaria também de outros métodos mais eficazes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Noutras oitivas aqui, Dr. Roger Romão, foi dito que a Braskem usava sonar. E o senhor disse que eles usavam o método topográfico. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Não, até um determinado momento, depois eles começaram a usar o sonar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Certo. Tudo bem, mas, na prática, era um método visual, através de um topógrafo, avaliando a subsidência que era a forma mais objetiva de monitoração. Mas, quero fazer justiça, V. Sa., num dos relatórios, após a leitura e análise do relatório da CPRM, foi identificado que as atividades de lavra da empresa Braskem, por dissolução em cavernas, estão situadas em áreas com estruturas geológicas afetadas por falhas, que foram reativadas em função da atividade minerária, ocasionando subsidências e movimentação de massas que afetam as condições civis na superfície, agravadas pelo aumento da infiltração de água em plano de fratura, falha, conforme constante da sua conclusão. Ou seja, eu tenho que fazer justiça a V. Sa., porque a posição do senhor foi uma posição de não negar o estudo que fora feito no momento em que houve a grande subsidência. No entanto, parte da ANM, ainda em 2020, como foi dito aqui, escreve para a CVM tentando explicar o que estava acontecendo, colocando o argumento, que é este argumento que está aqui... que eu disse que era um nome bonito... Cadê? Ah, está aqui. Afirmava que a causa era neotectônico da região, acelerada pelo processo antrópico, ou seja, era por movimentação natural, acelerada pela presença humana sobre a área. Então, essa ambiguidade prevaleceu dentro da ANM e dentro dos órgãos que deveriam fiscalizar, numa tensão que, de certa forma, fora provocada por alguém, e a gente precisa saber quem provocou essa tensão.
12:52 R	Porque, veja, nós estamos falando de uma ciência exata. Eu sei que o senhor fez toda a formação, o senhor foi para o Japão, o senhor foi para vários lugares do mundo, certo? E o senhor sabe que essa ciência é pura matemática. Na ciência exata, não há espaço para interpretações muito variadas e nem para posições desse ou daquele tipo. Nas ciências humanas, um machado vira um instrumento de disputa ideológica, porque é uma tese, outra pessoa tem outra tese, e o debate acontece sobre aquela tese: qual o melhor método de ensino? Mas, nas ciências humanas, ciências humanas, ciências naturais, é objetivo, é matemático. Não existe espaço para duas ou três teses, ainda mais quando se trata de um assunto tão objetivo como este. Portanto, esse debate sobre se foi de um jeito ou se foi de outro é a tentativa de gerar confusão e não de, efetivamente, buscar uma solução e a interrupção do problema, certo? Então, eu fico por aqui. Agradeço a contribuição de V. Sa. e passo a palavra aqui ao nosso Presidente, Senador Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado ao eminente Relator pelos seus questionamentos. Neste momento, passo a palavra aos Senadores membros inscritos. Senador Rodrigo, V. Exa. tem a palavra para fazer os seus questionamentos. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Agradeço, Presidente. Também serei em breve. Acredito que o Senador Relator Rogério Carvalho foi muito feliz na condução das perguntas e na narrativa que é muito clara. Observei também a explanação do Dr. Roger Romão Cabral e me chamou a atenção: primeiro, logo no início da fala, o senhor avocou o princípio da segurança, dizendo que se especializou na Alemanha e que trabalha muito em mitigar o dano antes que ele seja irreversível. E me preocupou aqui de fato ter um atestado, ter um laudo, em 2014, informando que as pessoas que moravam naqueles bairros não corriam risco, ou seja, para mim é algo completamente inaceitável imaginar que, em 2014, não corria risco e, em 2018, corria o risco. Então, não foram quatro anos, foram mais de 40 anos de exploração. Então, se o senhor puder também explicar como é que pôde afirmar, através da ANM, que, em 2014, as pessoas que estavam morando naquela região não corriam risco se, quatro anos depois, ficou configurado, não só pelos laudos, mas por aquilo que já era visível, que ficou uma região realmente inabitável. Então, o senhor acredita que o laudo foi errado em 2014 ou que, realmente, de 2014 para 2018, aconteceu tudo o que ocasionou esse problema da retirada das pessoas das suas residências?
12:56 R	O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Para depor.) - Como eu falei para vocês, a gente... Eles apresentam o laudo, e o laudo tem uma ART. Aí... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eles, quem? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - A empresa. A gente fez a exigência, pediu o laudo, não é? E está aqui, até também tem essa... eles falando que... finalizando todos os estudos. E eles apresentam que não tem risco. Então, esse laudo, a gente tem como a informação da empresa. E, como tem ART, a gente acata a informação da empresa. Porque eles é que fazem o laudo; não é a ANM. Então, nisso, eles têm responsabilidade civil e criminalmente, como eu falei, por tudo que eles informam pra gente. Então, a gente acata o laudo deles. Não é que a gente atesta; acata o laudo porque tem ART. Igual com outros documentos que a gente tem na... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Mas acata ou pode questionar? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Sim, se tiver... Se a gente sentir que ainda precisa de alguns detalhes, a gente faz exigências, como o primeiro... inclusive, o primeiro laudo da Flodim, de 2 mil e... acho que 13, eles apresentaram. Como eles fizeram um laudo só para quatro furos, a gente pediu, fizemos mais exigências, e depois eles apresentaram um outro laudo. E, nesse segundo laudo, eles também atestam que era insignificante. E aí, eles atenderam a nossa exigência, entendeu? A gente não tem essa expertise de... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Tudo bem. Eu só gostaria de saber que exigência era essa. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Ah, se o senhor me permite aqui... É muita coisa, mas a gente tem aqui. Deixa eu ver as exigências desse segundo laudo. A gente pediu... É... Só um minuto aqui. Só um minuto... Está aqui eu acho. Foi logo que a gente fez a primeira, aí eles apresentaram em 11, aí a gente fez uma segunda exigência - não é? - nesse laudo... Esse aqui, que foi a de... Foi esta aqui de 2015. Apresentar cronograma de arrasamento dos poços desativados, em conformidade com o plano de fechamento de mina; apresentar programa de monitoramento sistemático da subsidência em diferentes pontos da área de concessão de lavra, de forma a confrontar as previsões de subsidência do modelo; apresentar um programa de monitoramento do dano no interior das cavernas, por meio de perfil sônico, de forma a possibilitar a avaliação da estabilidade das paredes e tetos das cavernas, devendo ser realizada campanha anual para os poços mais recentes (até cinco anos) e a cada dois anos para os poços mais antigos; apresentar um mapa de levantamento planialtimétrico da área da concessão, mostrando os limites de borda das cavernas e implante de sua variação em cada campanha de perfilagem; apresentar um laudo das estruturas de superfície de forma a possibilitar a verificação da qualidade das mesmas e a probabilidade de dano para a correspondente previsão de subsidência máxima; apresentar ART do responsável pela apresentação desse laudo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Essas foram as exigências solicitadas. E foram prestadas as informações? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Sim. Aí... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Todas? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Aí, eles apresentaram essas... as informações, e... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Mas tudo bem. Isso vai ser anexado aqui na documentação, sem dúvida. Então, quero ir para um outro ponto. O senhor, salvo engano, é engenheiro de minas, não é isso? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Sou engenheiro de minas. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Engenheiro de minas. Pelo seu conhecimento, sua expertise, e conhecendo que do outro lado uma empresa, como bem foi falado aqui, ao entrar num processo de exploração, ela faz todos os estudos possíveis, o senhor acredita que a empresa Braskem, ao retirar 750 mil caminhões de sal do solo dos bairros que afundaram em Maceió, não seria possível imaginar que estava deixando o piso da casa das pessoas oco, que estava afundando, que estava acelerando um processo de subsidência através das medições - porque, com certeza, a empresa não ficava apenas no topógrafo, por toda a tecnologia que tem.
13:00 R	Então o senhor, com todo o conhecimento... Uma empresa que durante 40 anos explora toda aquela região tem condições de saber o que está acontecendo nas minas? Essa empresa específica, Braskem, pelo acesso à tecnologia que tinha, até pela retirada da quantidade de produto retirado, o senhor acha que em algum momento ela poderia ter identificado que esse dano ao meio ambiente e esse dano às pessoas estava acontecendo na cidade de Maceió? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL (Para depor.) - Eu acho que não é só o caso dela com o... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Mas é porque nós estamos tratando a Braskem. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Faltaram boas práticas para a empresa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Em algum momento ela poderia ter parado e não parou. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Boas práticas. Não parado, mas ter se aprofundado mais nas informações, pelo próprio conhecimento e acesso. Eu estou falando isso para vocês porque eu falei isso para eles: vocês estão pecando por falta de boas práticas. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - E para finalizar, aqui é uma pergunta que eu já estou fazendo - o senhor é o terceiro que senta aqui, representando também a ANM - sobre o fechamento dessas minas, que tem uma participação direta da ANM. Inclusive, a Braskem estava cometendo um outro crime, porque ela foi buscar areia em uma área de duna em Alagoas, cometendo um outro crime ambiental, e, salvo engano, a ANM chegou também a fazer uma atuação em cima disso. E se o senhor confirma essa informação e também se o modelo, o plano colocado hoje para fazer esse fechamento das minas, se ANM concorda que é possível tamponar essas minas e ter um momento de estabilidade do solo? O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - A primeira pergunta eu não posso lhe afirmar, porque eu não tenho esse conhecimento. Eu acho que eu já tinha saído, eu fui da diretoria colegiada e já saí um pouquinho desse assunto. Agora, o segundo, esse é o método mais tradicional, que a gente chama de backfill, que é o método de enchimento, tanto no solution mining como até... Ele realmente é a solução para você reduzir subsidência, porque a partir da hora... Imagine, você tem 35 balões vazios no subsolo, uns emendados aos outros. Se você preenche, a tendência é você reduzir a subsidência, como a gente faz também em câmaras e pilares, que a gente chama backfill. É trazer o rejeito para dentro da mina, que aí você consegue estabilizar. Então, é o método melhor. Tanto é que, nessa última reunião - eu até participei agora - nossa... porque a gente tem reuniões agora a cada três meses e vai visitar lá o projeto para ver como é que está, porque aí nós fomos muito criteriosos com o fechamento da mina. Então, a gente tem que perseguir essa estabilidade físico-química e tem feito todas as exigências, todo o possível para que... e vamos ser conservador. A tendência... Eles já anunciaram que vão preencher mais e eu acho que a gente vai ser mais conservador para tentar reduzir, ao máximo, essa subsidência, fazer com que ela chegue a um nível em que ela se estabilize e que possa, depois, essa área ter um uso futuro qualquer decidido aí pela comunidade. Mas, nesse sentido, esse método hoje é o método, assim, conhecido no mundo de preenchimento de cavidades mais eficaz para você reduzir a subsidência. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eram essas as perguntas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Rodrigo Cunha, V. Exa. que tem assento nesta CPI e que representa, de forma tão dedicada, o seu Estado de Alagoas e a cidade de Maceió, que sofre os impactos de tudo isso. Então, V. Exa., mais do que ninguém, tem, como seus irmãos que lá estão, esse sentimento mais aflorado em relação a esses problemas.
13:04 R	Eu confesso, Dr. Roger Romão, que hoje é o primeiro dia em que eu participo desta CPI, na condição de membro, havia um outro colega Parlamentar da bancada do PL aqui, e eu fui designado para passar a compor aqui. Eu conheço V. Exa., conheço o currículo de V. Sa. O currículo de V. Sa. é por todos nós conhecido e, na extensão do que conhecemos, até admirado, mas o que V. Sa. fala, no âmbito desta CPI, me deixou absolutamente preocupado. Eu não sou especialista em questões geológicas, sísmicas. Esse assunto aqui eu vejo até que o Relator, embora seja da área médica, fez o dever de casa e consegue dominar, com certa facilidade aqui, alguns termos técnicos dessa área. Não é o meu caso ainda, mas eu não preciso ser técnico para entender que esse episódio de Maceió me parece ser um caso a merecer a nossa atenção, porque ele revela ao Brasil uma falha sistêmica nesse campo. Embora o Senador Rogério aqui, quando menciona a questão da matemática, que é uma ciência exata, e a engenharia também é um campo dessa ciência, embora seja um campo em que você tem - os cálculos apontam sempre qual é a variação mais adequada -, obviamente, variáveis que são - dentro do campo da administração tem isso - variáveis que podem mudar o resultado a partir do surgimento desta, variáveis previsíveis, variáveis aleatórias, que são as chamadas variáveis imprevisíveis, e eu acho que esse é um campo em que isso pode acontecer, mas, do que eu ouço de V. Sa. aqui, me pareceu uma sucessão de erros. A minha pergunta é: tudo isso aconteceu, o prejuízo está lá para as pessoas, para o meio ambiente, para o Estado, como deixaram tudo isso acontecer? A questão do controle topográfico era a responsabilidade da empresa que teve uma licença, uma licença prévia, licença de instalação, licença de operação, o acompanhamento da agência, do departamento antes, da agência depois, do Ministério de Minas e Energia, é bom que se diga também... Ninguém viu nada disso? Ou seja, nós temos um apagão de acompanhamento daquilo que estava acontecendo ali, uma exploração, nessa extensão, e ninguém sabia de nada, ninguém conseguia detectar nada, ao ponto de chegar ao que nós chegamos? Veja, e eu estou dizendo isso, a par do que aconteceu no caso Mariana, no caso Brumadinho... Veja, nós estamos numa sequência de episódios trágicos no Brasil a revelar a incompetência absoluta de órgãos que deveriam dar exemplo na proteção do interesse nacional, na proteção das pessoas, na proteção do meio ambiente, e não é isso que vejo. A pergunta é: o nosso sistema é mal aparelhado? O nosso sistema está cooptado por interesses econômicos? Onde é que está o problema? Porque ou nós chegamos à conclusão de que houve uma falha sistêmica ... Porque não queiram dizer a esta CPI ou a quem quer que seja que a responsabilidade era a única e exclusivamente da empresa que tem o interesse econômico ali como, talvez, o seu maior motivador, porque não era, você tem agência, você tem ministério. Por que se chegou a isso tudo? Por que nós chegamos a esse resultado? De quem foi a falha que levou a esse resultado, a essa consequência?
13:08 R	Pergunta simples. O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Simples e complexa. Realmente, eu também já estou praticamente em final de carreira, mas eu também me preocupo muito com isso. Primeiro, eu tenho que ser franco com vocês. A estrutura. Apesar de o Brasil, a gente ser um dos maiores fornecedores de commodities minerais, a gente não tem uma estrutura para atuar nessas minas. Como bem o senhor falou, eu tenho o conhecimento e a oportunidade de andar por esse mundo afora. A estrutura para esse tipo de coisa é muito violenta. Só para vocês terem uma ideia, na Alemanha tem três engenheiros no Bergamt, que é a ANM deles, para cada mina. Que nem tem mais mina. Eles agora estão reabrindo carvão porque, senão, vão passar frio. Estão tirando algumas cidades para produzir. Então, a gente não tem estrutura. E realmente, eu seria demagogo em dizer... Claro, a gente é ineficiente, como órgão ambiental, como os outros órgãos, por essa falta de estrutura e pelo... A gente tem, como eu falei, 40 mil empreendimentos. Você vai para a Cachoeira Rocha Ornamental, em que lá cada mina é um desafio. Lá me perdoe um pouco, Senador, a ciência não é tão exata porque, pela característica da rocha, eu até desafio o engenheiro de mina a fazer um PAE básico porque, para cada um, é um modelo diferente. Mas, enfim, é porque tem essas variações que o senhor bem levantou. Então, realmente, a gente não... tem hora que a gente falha mesmo. Eu seria demagogo em dizer. Tem hora que a gente falha porque eu não consigo colocar... Eu estava com um coordenador. Olha, quando teve o acidente de Mariana, correu todo mundo para Mariana, ficaram várias coisas sem ser analisadas porque aquele mesmo... A gente está... esse grupo de GT, os mesmos técnicos que estão lá são os que fiscalizam também. Então, a gente chega num nível que realmente a falha da estrutura... Por isso a gente vem aí, vocês sabem muito bem, de movimento no ano passado, fazendo greve, alinhamento, querendo mais estrutura, porque a gente precisa. E a tendência, à medida que aumenta a demanda pelas commodities minerais, a gente tem... E a atividade mineral, como outra qualquer, é uma atividade que precisa gerenciar risco. O risco zero é só se ela não tiver, como em qualquer outro. Qual é o risco zero de um avião não cair? É se ele não sair do chão. Quando ele voa, já tem que gerenciar o risco. Então, realmente é preocupante, até comum. E é por isso que a gente vem batalhando aí junto aos senhores para que a gente fortaleça, para que a gente evite que isso não aconteça, porque isso não é bom. A gente precisa ter atividade com sustentabilidade. Nesse caso, concordo, a lavra a mil metros. Primeiro, que a gente era neófito nesse assunto de solution mining. O grupo aprendeu, até foi muito bom, como profissional, os dois anos que eu fiquei no grupo, mas depois saí. A gente começava a estudar, foi buscar bibliografia. Muita coisa a gente aprendeu com esse desastre, mas isso é até normal. Os japoneses, com a questão lá da usina, aprenderam com isso. Quer dizer, mas a gente realmente tem que perseguir para que seja uma vez só e traga lição para isso. Agora a gente precisa atuar realmente. A lavra lá embaixo, a gente só fazia a fiscalização com documentos técnicos. Às vezes, não marcava prioridade porque acontecia outra coisa e tinha que correr todo mundo para lá. Então, não adianta eu também ser demagogo. Não damos conta. A gente não dá conta. Uma hora a gente vai falhar em algum. O que eu também ressalto é que, a partir da hora em que a gente entrou para o fechamento de mina, graças a Deus nós não tivemos nenhum acidente mortal, o dano foi só socioambiental. Só não, isso já é o suficiente, mas a gente conseguiu, fomos muito conservadores. Eu tenho até alguns técnicos lá que são muito cricris com relação, querem fazer exigência toda hora para a empresa, e, com isso, a gente conseguiu até trazer a empresa agora - claro, depois que passa - , para as boas práticas.
13:12 R	Hoje eles têm um sistema de monitoramento fantástico, mas já aconteceu o caso. E é se preparar e se estruturar para que a gente tenha essa eficiência para que isso não aconteça. A gente vai ter - se Deus quiser! -outras minas. Tem que ter outras minas de sal e de potássio aqui para a gente poder trazer desenvolvimento e riqueza para o país. Então, a gente precisa ter uma estrutura que a gente possa, no mínimo necessário, ter conhecimento. A gente está, até nessa gestão, tentando capacitar o máximo os nossos técnicos nessas expertises, nessas peculiaridades, como é a solution mining e outras lavras que estão vindo aparecer aí, outras metodologias para que a gente não seja pego de calça curta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. a contribuição que traz a esta CPI. Quanto mais a gente ouve, mais a gente tem a sensação de que estamos num ambiente de grande insegurança - de grande insegurança. E isso é preocupante. Eu fiz esse depoimento quando nós tivemos aquele caso... Nós até votamos uma lei aqui de forma bastante apressada. E na pressa, às vezes, a gente coloca na norma... No calor dos fatos, quando você legisla, o risco de você cometer erros que lá na frente vão cobrar preço alto do país é muito maior. Mas, naquele momento, a gente já tinha esta constatação: nós estamos vivendo um apagão de segurança nesse campo da mineração. E hoje eu tenho a convicção, mais uma vez, de que é um setor para o qual nós precisamos olhar com muita responsabilidade - muita responsabilidade. Agradeço a V. Sa. a contribuição que dá com essa CPI. Indago ao Relator se há algo a acrescentar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Não, Sr. Presidente, eu queria só agradecer a V. Exa., agradecer aos convocados e aos depoentes pelos esclarecimentos que puderam prestar. Quero concordar com V. Exa. sobre a necessidade de essa área de mineração passar a ser uma área com uma estrutura operacional e uma estrutura mais consistente, ou seja, compatível com o tamanho do setor e compatível com a participação dela no PIB do país. Certo? As agências precisam ser tratadas de forma mais moderna, ou seja, com modelo de gestão através de contrato, o recurso da arrecadação ficar com a própria agência e a gente exigir da agência e dos diretores da agência, inclusive, as suas responsabilidades civis e criminais quando ocorrem situações como a que a gente está vendo no momento como este, certo? É óbvio que nós vamos entrar em outros temas nas próximas reuniões. Para mim, o dia de hoje foi bastante esclarecedor sobre a forma como não se deve gerir, acompanhar, monitorar, fiscalizar e interagir com o setor produtivo, muito misturado e muito dependente da informação. O fiscalizado se autofiscaliza, é a autofiscalização, é a autodeclaração. Nisso cabe, obviamente, a imputação do crime de estelionato, de várias categorias de crimes - responsabilidade civil, criminal -, por passar informações inverídicas, que teriam, em tese, características e que teriam, em tese, uma fé pública, ou que teriam que ter fé pública, porque isso é absorvido como verdadeiro pelo órgão fiscalizador.
13:16 R	Então, eu acho que nós vamos ter que pensar numa nova legislação, pensar em muitas outras mudanças necessárias para que esse setor se reorganize efetivamente e que situações como a que gente viveu, como Brumadinho, como Mariana, como Maceió e tantas outras que não estão na visão do grande público, não voltem a se repetir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa. Coloco em votação a Ata da 5ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião a realizar-se no dia 13 de março, às 9h, no Plenário 6. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 09 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/03/2024 - 6ª - CPI DA BRASKEM