19/03/2024 - 6ª - Comissão de Segurança Pública

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11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Já peço desculpa aí pelo atraso, porque tinha uma reunião ali da bancada do Acre, e o pau estava quebrando lá. E eu tenho certeza de que aqui estava mais tranquilo, por isso eu vim embora. (Risos.) Era isso mesmo. Era isso. Objetivo e diretrizes da reunião e exposição inicial. A presente reunião tem como objetivo prestar informações, por parte da Polícia Federal, sobre os motivos que levaram o grupamento do Aeroporto de Guarulhos a reter, para averiguação, o Sr. Sérgio Tavares, cidadão português que veio ao Brasil para cobrir manifestações realizadas na Avenida Paulista, nos termos do Requerimento nº 6/2024, desta Comissão. Informo que já está presente o nosso convidado, o Sr. Rodrigo de Melo Teixeira. Cadê o Rodrigo? (Pausa.) Obrigado, Sr. Rodrigo, pela sua presença - Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal. Comunico que a presente audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço do Senado ou pelo telefone 0800 O612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim que as apresentações forem utilizadas pelos expositores.
11:28 R	Ao final da exposição inicial do nosso convidado, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazer suas perguntas ou comentários. Antes de iniciarmos a exposição do nosso convidado, gostaria da atenção dos Srs. e das Sras. Senadoras. Esta Comissão atualmente possui aproximadamente 60 matérias. Gente, olha, isto é interessante. Esta Comissão atualmente possui aproximadamente 60 matérias que estão com os seus respectivos Relatores. São matérias importantes que, além de impactarem no funcionamento desta Comissão, impactam também - e isso é motivo de nossa preocupação - na segurança pública do nosso país. Sendo assim, peço aos Srs. Senadores Relatores que, na medida do possível, entreguem seus relatórios na nossa Secretaria, para que sejam pautados nas reuniões deliberativas desta Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Girão, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Tendo em vista esse anúncio que o senhor acabou de fazer, de 60 matérias que estão pendentes pela falta do relatório, eu queria fazer um pedido aqui ao senhor e aos colegas que participam desta reunião. Caso algum tenha alguma dificuldade, pelo acúmulo de matérias que eles estão relatando e tudo, eu estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor não tem nenhuma? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu estou à disposição, não tem nenhuma dedicada para mim, lá para o gabinete. Eu peço ao senhor, se puder me mandar, eu lhe agradeço demais. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Desde já agradecemos a V. Exa. pelo seu gesto de querer ajudar os colegas e também esta Comissão. Sabemos do seu compromisso e da sua celeridade. Exposição inicial. Aqui na Comissão, nós sempre concedemos um prazo, quando tem vários convidados que vão fazer uso da palavra, de cinco, dez minutos. Mas como hoje só temos um, nós vamos conceder aqui vinte, trinta minutos, o tempo necessário que ele achar, para que ele possa fazer as exposições dele, e depois nós faremos os questionamentos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dr. Moro... Doutor, não, Senador. Esse homem é tanta coisa, que eu não sei... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Senador Petecão, eu só quero fazer um registro: que deveria vir o Diretor-Geral da Polícia Federal. Com todo o respeito ao depoente, que vai aqui prestar esclarecimentos e tem informações, mas o requerimento foi feito nesse sentido, e eu acho que é ofensivo a esta Comissão aqui não comparecer o Diretor da Polícia Federal, quando ele foi convidado. Então vamos votar uma convocação do Diretor da Polícia Federal, porque também tem outros assuntos que seriam oportunos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá. Eu inclusive recebi uma ligação do Diretor da Polícia Federal colocando-se à disposição, não criando nenhum tipo de dificuldade. Acho que eu cheguei a falar com o senhor, não falei, ou não? (Intervenções fora do microfone.) Não, não falei, não, não é? O Dr. Rodrigo Melo é o responsável por esta área da Polícia Federal, aeroportos. Acho que portos e aeroportos - desculpe-me, é isso, Dr. Rodrigo? E ele tem muito mais informações para nos ajudar aqui na Comissão. Daí o entendimento da minha parte - da minha parte. Eu não tenho nenhum tipo de... Ou o superintendente ou o diretor, para mim, se estão vindo as informações que V. Exa., que é o autor do requerimento... Se o senhor não ficar satisfeito com a explanação dele, o senhor convida. Agora, seria como chamar o Ministro para tratar desse assunto. Nós temos que estabelecer critérios aqui na Comissão - é o que eu penso, desculpe-me; e quem sou eu para estar discutindo com o senhor?
11:32 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, eu acho que a ponderação de V. Exa. tem razão... Mas, por exemplo, nós concordamos em não convocar o Ministro. Foi naquele caso até da questão lá de Mossoró. No caso anterior, havia uma cogitação de se convocar o Ministro, e foi feita uma ponderação: "Não, vamos chamar o Diretor da Polícia Federal para esclarecer esse episódio". E, de repente, ele também não comparece? Eu, sinceramente, Senador, não concordo nesse caso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu o entendo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ele deveria ter vindo. Se se coloca à disposição, é para estar presente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu o entendo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A gente não está chamando ele aqui toda semana para falar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu o entendo, só que o critério que foi estabelecido para o Ministro, na minha humilde opinião, eu achei que era o mesmo critério que nós poderíamos estabelecer... Aqui, nós temos uma autoridade da Polícia Federal. Jamais o Diretor da Polícia Federal ia mandar uma pessoa aqui que não estivesse preparada para falar sobre o assunto. Foi isso que eu entendi. Nós temos aqui a maior autoridade de portos e aeroportos que é o Delegado. E é disso que eu estou entendendo que o senhor está tentando ter as informações... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Como requerente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Fique à vontade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... em primeiro lugar, eu queria desejar boas-vindas ao Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, que é Diretor de Polícia Administrativa. Sempre é muito bom dialogar, ouvir, e o nosso objetivo aqui é pelo respeito que a gente tem à Polícia Federal. Pode ter convicção disso. O conjunto da obra da Polícia Federal é de encher os olhos dos brasileiros. Inclusive, estamos completando agora, nesta semana, domingo, os dez anos da Operação Lava Jato, de que o brasileiro acompanhou cada operação. Vocês fizeram um trabalho junto com a força-tarefa que foi muito competente. Mas, Presidente, a gente precisa relembrar um pouco o histórico. Como bem lembrou o Senador Sergio Moro, a ideia original era chamar o Ministro Lewandowski. O senhor se lembra disso. E o senhor ponderou e disse: "Não, vamos tentar uma coisa mais objetiva? O Diretor da Polícia Federal...". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Foi o Ministro que ponderou. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quem sou eu para ponderar? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Foi ele que ponderou que a Polícia Federal poderia ter mais informações. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Poderia ter mais informações. Então, a expectativa nossa, pelo menos até agora a minha, aqui, era de ouvir o Dr. Andrei, porque a gente já esteve em outros eventos com ele, aqui mesmo no Senado Federal, na formação da turma da Polícia Legislativa. Então era importante que a gente ouvisse o Diretor-Geral. Eu quero deixar muito claro que eu sou um dos grandes defensores da Polícia Federal. Não sei se o senhor se lembra de que - nós entramos juntos aqui no Senado - eu propus, Senador Petecão, uma PEC para dar autonomia e independência à Polícia Federal em 2020! Conseguimos a assinatura, e eu acho que o senhor foi signatário também, além de vários colegas Senadores. Então, era, eu acho, que uma questão até de liturgia, de respeito. Não que a vinda do Sr. Rodrigo - muito pelo contrário - seja desrespeito, mas eu acredito que teria sido uma questão de cordialidade importante com esta Casa da República, que está fazendo 200 anos, receber aqui o Diretor da Polícia Federal. Mas nós vamos fazer os questionamentos ao Sr. Rodrigo. Vamos continuar até em respeito à presença dele aqui, e, se não nos sentirmos contemplados, a gente hoje mesmo - não sei se o senhor vai fazer a deliberativa mais tarde - ou em outro momento chama ou o Ministro ou o Diretor-Geral da Polícia Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu só gostaria de ser justo - eu só gostaria de ser justo. O Diretor da Polícia Federal, pessoalmente, tomou a liberdade e me ligou, colocando-se à disposição e dizendo que vem na hora em que for necessário, mas que o Diretor de portos e aeroportos - porque é o debate que vai ser feito aqui - com certeza teria mais informações e poderia ajudar mais esta Comissão nesse debate. E foi por aí que eu interpretei. Eu não tinha nenhum problema de dizer: "Não, eu gostaria que o senhor estivesse presente lá". Qual o problema? Só que a minha humilde opinião - peço até desculpa os senhores - foi no sentido de que nós pudéssemos trazer mais informação para esta Comissão. Foi só nesse sentido. Nada de proteger, até porque eu nem conheço o homem, nem sei quem é ele. Falei com ele por telefone. É isso? Ficou claro - espero.
11:36 R	Com a palavra, o Sr. Rodrigo Melo Teixeira para sua exposição, no prazo que ele achar necessário - eu botei 30 minutos, mas, se ele quiser falar só 20, só fala 20. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Senador Petecão, agradeço ao senhor pelo convite; agradeço aos Srs. Senadores pelo convite da minha presença aqui hoje. E estamos aqui à disposição para levar os esclarecimentos necessários aqui para o Senado, para a Comissão de Segurança. E foi interessante esse debate inicial, porque, como se trata de um assunto técnico... Para ficar claro, para ficar bem didático, a Polícia Federal, assim como funciona o Poder Executivo, tem o Diretor-Geral, que seria simétrico ao Presidente da República, e várias diretorias temáticas. E a diretoria da qual eu sou o Diretor trata do tema de controle de portos, aeroportos, controle migratório e outros assuntos que não são tema hoje aqui da reunião, do convite. Então, estamos à disposição. E, por se tratar de um assunto extremamente técnico, acredito ser a diretoria temática a mais indicada para prestar as informações que os senhores entenderem necessárias. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dr. Rodrigo, o senhor gostaria de... Vamos abrir os questionamentos, pode ser assim? E aí, depois, se houver necessidade, ele volta. Quem está inscrito? Não tem ninguém inscrito aqui, não? Ah, é o autor do requerimento. Desculpe, Girão. Com a palavra, o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Presidente, o objetivo desse convite à Polícia Federal aqui... A gente sabe que é natural - o senhor já foi a vários países, inclusive lembro de um caso em que o senhor estava presente, aquele da Venezuela, em que pegaram até a sua Van lá junto com outros Senadores, Deputados... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, pois é. E o senhor viaja - e todos nós aqui - em missões ou de forma particular. A gente viaja. E é natural, em alguns países, alguns mais firmes ali, com mais minúcias em algumas perguntas, outros menos, que se façam perguntas sobre aquela pessoa que está querendo adentrar: quanto tempo vai ficar, quanto dinheiro está trazendo, onde vai ficar, qual o hotel. Isso é plenamente, Senador Jorge Seif, natural, normal e previsto. O que me deixou extremamente preocupado, haja vista o Brasil oficialmente ser uma democracia ainda, embora aqui o Presidente da República fale que é relativa, é um cidadão português, comunicador, o Sérgio Tavares, que eu tive a oportunidade, Senador Marcos do Val, de conhecer em Lisboa, em um evento que houve no ano passado, conservador, é uma pessoa que ama profundamente, General Mourão, o país, o Brasil, tem um carinho por essa nossa nação... Ele veio cobrir um evento legítimo, que foi uma manifestação na Avenida Paulista, no dia 25 de fevereiro, que levou aí quase 1 milhão de pessoas para as ruas, e, depois, ele viria para o Senado Federal - pouca gente sabe disso, Senador Petecão.
11:40 R	No dia seguinte, aqui, no Plenário do Senado, teve uma sessão de debates que eu presidi, em que nós ouvimos cientistas, médicos, sociedade civil organizada, sobre a vacinação obrigatória em crianças de covid. Então, um debate científico, extremamente rico; impactante o que a gente ouviu lá, porque o Brasil é o único país do mundo que obriga suas crianças a receber esse tipo de vacina. Nem a OMS recomenda a vacinação obrigatória, e o Brasil está obrigando, pegando refugo dos Estados Unidos, de vacina banida lá. E esse cidadão português, que busca a verdade, o Sérgio Tavares, também veio cobrir esse evento público no Senado, esse debate. Mas o constrangimento foi tão grande - e é sobre isso que eu quero fazer essas perguntas - no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, na sua entrada no nosso Brasil, que ele ficou cerca de quatro a cinco horas no aeroporto, respondendo... E aí vem a nota da Polícia Federal, no dia 25, relacionando o cidadão português Sérgio Tavares... informando que o estrangeiro foi indagado sobre comentários que fez sobre a democracia no Brasil, aí eu abro aspas, de "que o país vive uma ditadura do Judiciário" - de que ele teria dito isso... só pode ser nas suas redes sociais -, e que além de outras informações na mesma linha, ele fez algumas colocações aqui sobre vacina, sobre urnas eletrônicas, sobre outras situações. E, ao final da nota, a Polícia Federal informa que a medida é padrão e é adotada na grande maioria dos aeroportos internacionais. Eu, sinceramente, já viajei muito, tive uma bênção muito grande de Deus de conhecer vários continentes, vários países, e nunca me fizeram perguntas políticas. Nunca me fizeram perguntas políticas. Sinceramente, eu fui a países fechados também. Olha, a primeira pergunta que eu faço é a seguinte: questionar estrangeiros sobre suas opiniões políticas antes do ingresso no país é medida padrão, Sr. Rodrigo, adotada na maioria dos aeroportos internacionais? O senhor confirma essa informação da nota da Polícia Federal? V. Sa. poderia nos comprovar isso? Essa é a primeira pergunta. A segunda é: com que frequência a Polícia Federal adota esse procedimento em nossos aeroportos? O senhor poderia informar, com dados concretos, dizendo algum tipo de proporção com que esse tipo de pergunta é feita? E se só é feita - não deveria ser, mas é feita, parece-me aqui - a um espectro político ideológico?
11:44 R	Outro questionamento: de quem foi a orientação para que a Polícia Federal assim procedesse em relação a esse cidadão português Sérgio Tavares? Porque, de acordo com informações que nós recebemos, a pessoa que o abordou lá no aeroporto não sabia, não tinha informações sobre as perguntas. Passou-se um tempo, passaram-se algumas horas e teriam chegado de Brasília essas perguntas. Eu pergunto: de onde chegaram essas informações de Brasília? Foi da Polícia Federal? Foi do Supremo Tribunal Federal? O senhor pode nos revelar o nome de quem encaminhou essas perguntas lá para o aeroporto de Guarulhos fazer ao cidadão português? Outro questionamento: há respaldo para esse procedimento em alguma norma da Polícia Federal? O senhor poderia nos informar qual norma, qual procedimento técnico, se tem alguma nota técnica nesse sentido ou orientação? Também a nota divulgada pela Polícia Federal informa que o cidadão português teria publicado em suas redes sociais que viria ao país para fazer a cobertura fotográfica de um evento. Para tanto, conforme a nota, precisaria de visto de trabalho, o que ele não apresentou. Sobre isso, eu pergunto: resta claro que a Polícia Federal estava monitorando o visitante, pois sabia de suas posições políticas e que viria fazer no Brasil, através de publicações em redes sociais... Então, existe algum tipo de monitoramento, existe um sistema da Polícia Federal que monitora algumas pessoas dentro e fora do país? Que sistema é esse? Com que recursos esse sistema de monitoramento de pessoas foi contratado? - é muito importante isso. Quantos estrangeiros estão sendo monitorados e foram questionados nesse mesmo período, Dr. Rodrigo? Outro questionamento aqui sobre isso: é procedimento padrão monitorar as redes sociais de estrangeiros com visão política diferente do Governo em exercício quando em visita ao Brasil? Há alguma norma interna sobre isso na Polícia Federal? E aí emendo uma pergunta ao senhor: que tipo de alinhamento, de relacionamento se tem com o Supremo Tribunal Federal? Algumas pessoas estão com receio, e inclusive Senadores questionam, em tribuna, sobre se existe, lá no Supremo Tribunal, uma Polícia Federal que é subordinada a algum ministro, que não passa pela Superintendência, que não passa pela direção da Polícia Federal. Tem algum batalhão, algum agrupamento - vamos dizer assim, talvez seja a palavra mais adequada - que é subordinado diretamente a um ministro e não passa pela organização da Polícia Federal propriamente dita, pela estrutura dela? Dentro dessa linha - já me encaminhando para o encerramento, Sr. Presidente -, para fotografar um evento não é necessário visto de trabalho. Se não há recebimento de remuneração no Brasil e a estada é inferior a 90 dias, o visto regular de visita é suficiente.
11:48 R	Em se tratando de cidadão português, nem o visto de visita seria necessário, em razão do acordo de reciprocidade. V. Sa. poderia nos esclarecer a razão de tanto rigor para com esse cidadão, especificamente, Dr. Rodrigo? A penúltima pergunta aqui é a seguinte - aliás, a última pergunta. A liberdade de expressão presente na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso IV, está ligada ao direito de manifestação de pensamento, possibilidade de um indivíduo emitir suas opiniões e ideias sem interferência ou eventual retaliação do governo. Sobre isso, eu faço a última pergunta para o senhor, agradecendo já a benevolência do Presidente Sérgio Petecão: ao reter, sem nenhuma justificativa plausível, o cidadão português Sérgio Tavares, a Polícia Federal não teria violado o texto constitucional, ao mesmo tempo que quis constrangê-lo e intimidá-lo por ter opinião? A instituição de que o senhor faz parte agiu como censora? Esse é o questionamento, só deixando, Sr. Presidente, uma informação importante. Devido a esse constrangimento ocorrido por quase cinco horas no Aeroporto de Guarulhos, ao cidadão português, que viria, no mesmo dia, a Brasília para cobrir o evento aqui do debate que nós tivemos no Plenário sobre vacinação obrigatória de covid, foi recomendado, como a gente diz no linguajar do nosso Nordeste, vazar do Brasil, foi recomendado voltar imediatamente pelos seus advogados a Portugal, porque, se aconteceu aquilo em Guarulhos, ficaram preocupados com o que poderia acontecer na capital federal. Que democracia é essa que vive a nossa nação? Esse é meu principal questionamento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadores, a ideia era que nós fizéssemos dois ou três, mas o problema é que ele fez muita pergunta. Ele fez pergunta por dez, eu acho. Eu acho que ele sobrecarregou aqui o nosso convidado. Tem problema ele responder ao Girão e depois... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Não, está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é? Até para que... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Para não ficar nenhuma pergunta sem ser respondida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tranquilo. O Plenário é soberano, eu tenho que ouvir o Plenário. Dr. Rodrigo, fique à vontade, com o tempo que o senhor achar necessário, para responder aos questionamentos do autor do requerimento, não é isso? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Senador Girão e demais membros, até agradeço novamente a oportunidade do esclarecimento aqui. Como o senhor fez muitas perguntas, eu vou procurar ir esclarecendo. Se tiver alguma pergunta que ao final eu não tiver esclarecido, o senhor pode me perguntar novamente, cobrar, que eu vou esclarecer todas as perguntas. Primeiro, o mandamento legal para se fazer o controle migratório no Brasil é a Lei 13.445, de 2017, art. 38, o Decreto 9.199, art. 170, e a Constituição Federal, segundo a qual compete à Polícia Federal o controle migratório. Então, esses são os mandamentos legais que nós somos obrigados a cumprir para fazer o controle migratório. Eu acho que, com isso, está esclarecido.
11:52 R	Dois, quanto à situação do Sr. Sérgio Tavares, jornalista, que tem blog e tudo. Como funciona a Diretoria da Polícia Administrativa, da qual sou o Diretor? Ela tem n atribuições e, numa das atribuições, nós temos um setor de análise. Esse setor de análise faz um controle de passageiros, controle de passageiros que entram e saem do Brasil. Procuramos fazer da melhor maneira possível, com a melhor técnica e boa vontade possível. E pessoas que, no caso específico, pessoas que têm uma situação... Nós temos duas situações nesse controle, são os casos de restrição e os casos de alerta. O que seria restrição? Restrição são as pessoas que têm alguma ordem judicial que as proíbem de entrar no Brasil ou de sair do Brasil. Essa ordem judicial pode ser oriunda de uma decisão de um juiz criminal ou de uma questão de dívida - a Suprema Corte já entendeu assim já tem uns três anos -, de uma dívida trabalhista, etc. Então, tem essas pessoas que teriam a restrição. E tem pessoas que têm uma situação de alerta, que não teriam mandado de prisão ou mandado de constrição de sua liberdade, mas que seriam, de certa forma, entrevistadas no aeroporto ao ingressar ou até ao sair do território nacional. Esses alertas vêm de organismos internacionais e até da própria Polícia Federal, desse meu setor de análise, meu, que eu digo, é da Diretoria que faz esse acompanhamento. No caso específico, não tem nenhuma ferramenta de investigação política de ninguém. No caso específico, vendo e acompanhando fontes abertas... A gente chama de fontes abertas a internet: YouTube, Instagram, qualquer fonte aberta. Tem n manifestações desse Sr. Sérgio Tavares, mas nós não entramos na manifestação política, deixando bem claro para o senhor. A manifestação política, ideológica, é um direito dele, dele e de qualquer outro cidadão na democracia que, graças a Deus, nós vivemos aqui no Brasil, mas tem manifestações que eu diria que beiram um aspecto criminal ou que beiram alguma questão ali que flerta com a criminalidade. Como, por exemplo, se o senhor me permite, pegando o próprio depoimento dele, o seu termo de declaração. Ele é questionado sobre o ataque à honra de Ministros da Suprema Corte, que ele faz em sua rede social. E, ainda, não é questão só de ser Ministro da Suprema Corte, eu não posso fazer um ataque... Nenhum cidadão pode fazer ataques à honra do senhor, que é Senador, ou de qualquer cidadão ou contra mim, que sou um delegado, diretor da polícia. Então, ataque à honra considera-se crime em nosso ordenamento legal. Outra questão, quando ele critica a urna eletrônica e diz que ela é fraudada, tangencia em uma situação que a gente sabe, pelo menos com provas e, até o momento, que não tem nenhuma ilegalidade nesse procedimento, e ele critica. Ele apoia o movimento golpista que teve no 8 de janeiro, faz manifestação favorável àquilo que houve no 8 de janeiro, de invasão de prédios públicos, inclusive aqui no Senado, no Supremo, na Câmara dos Deputados e tal, ele apoia aqui. Então, assim, tinham n manifestações do cidadão Sérgio que estavam nessa situação, e foi isso que foi perguntado no depoimento. Se os senhores não tiverem acesso, se quiserem que eu leia, porque o depoimento dele tem dois momentos, para ficar bem claro. Um é o momento técnico, que se pergunta se ele tem passaporte, se ele tem visto para entrar no Brasil, e essa questão técnica foi preenchida.
11:56 R	Ele tinha o passaporte, ele não tinha visto para trabalhar como jornalista, mas, pelo Decreto 3.927, que é o acordo da amizade e cooperação de países de língua portuguesa, ele poderia ficar aqui até 90 dias e, aí, dar entrada nessa documentação, regularizar. Então, a parte formal estava correta. Nessa questão de meta, ele não respondeu - é um direito constitucional que ele tinha, ele estava acompanhado do advogado dele -, ele não respondeu a essas perguntas, ele não respondeu. Perguntado também onde ele ia ficar hospedado, que é uma praxe - acho que todos aqui já foram para o exterior; pergunta-se onde você vai ficar hospedado no exterior -, ele não respondeu, aqui no Brasil. Ele disse que poderia ficar na casa do advogado dele. Mas, mesmo assim, adotando-se esse procedimento protocolar de se fazer uma entrevista, ele foi admitido em território nacional. Então, tem uma coisa... Eu fui muito questionado, vários ofícios chegaram para mim. Ele não, não... Repetindo, ele não foi preso, ele não teve o passaporte retido e ele não foi inadmitido em território nacional. Então, ele entrou em território nacional, como qualquer estrangeiro entraria em território nacional. Ele foi entrevistado - entrevistado -, aí sim, para ver a questão formal e por causa dessas opiniões dele que, como eu disse, flertam ou estão muito próximas da situação de criminalidade. Isso foi retirado em fontes abertas. Não sei se hoje ele mantém isso nas fontes abertas dele, mas isso foi retirado de fontes abertas. E quem faz essa análise? Um setor de análise que eu tenho dentro da diretoria, que acompanha... E, aí, só para você ter uma ideia, nós temos hoje em alerta... Não era nem para... mas, agora, já que estou aqui no Senado, acho que os senhores têm o direito de saber esta informação. Nós temos 143 mil alertas de pessoas que são entrevistadas, que poderiam ser entrevistadas se embarcassem ou se chegassem ao Brasil, e 1,6 milhão de pessoas com restrições: proibidas de viajar, que vão e voltam... E, ainda respondendo uma das perguntas do senhor, são inadmitidos em território nacional, não entram no Brasil em torno de dois, três por dia, a média, fora os flagrantes de gente que vem com droga engolida, que ingere droga. Então, são inadmitidos em torno de dois, três por dia em Guarulhos - em Guarulhos, essa informação é de Guarulhos. Então, assim, no ano passado, foram 814 inadmissões em território nacional. Então, é um procedimento regular, técnico, não vejo nenhuma questão maior nesse aspecto, é um procedimento técnico que a gente adota de forma geral. E a informação... O senhor pergunta: "Por que que veio de Brasília?". É porque a nossa análise aqui, o setor de análise é aqui de Brasília, que concentra as informações e depois divulga as informações para o Brasil inteiro, fica no nosso setor, tem um nome técnico e tal, mas é um setor de análise. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me fazer rapidamente uma réplica, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só um minutinho. Senador Carlos Portinho, o senhor pediu para inscrever V. Exa. Como o senhor não é membro desta Comissão, mas vou inscrever aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas é que tem outros colegas que estão inscritos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas o senhor já está inscrito, está bom? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nada, querido. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Para botar, depois, pela ordem, para falar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Rapidamente, vou fazer aqui um esclarecimento, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria agradecer mais uma vez ao Dr. Rodrigo de Melo Teixeira, que, de forma muito direta, foi muito transparente aqui, eu quero agradecer-lhe. Em primeiro lugar, quero deixar claro que ninguém concorda, absolutamente, com quebradeira, com incitação à violência. Nisso aí nós estamos alinhados com o senhor. Mas o senhor mencionou a questão de ataque à honra de Ministro do Supremo, com o que nós também não concordamos. Podemos discordar, mas jamais abonar esse tipo de conduta. O respeito às pessoas é uma premissa importante. Mas eu lhe pergunto: sobre esse ataque à honra que a Polícia Federal... que o senhor colocou que viu, que a Polícia Federal monitorou em redes abertas dele, ele foi condenado por isso? Porque no Brasil, pelo que eu saiba, tem processo de injúria, de calúnia, difamação. Tinha sido aberto algum procedimento, alguma ação contra esse cidadão português, ele foi condenado? E, aí, sim, se tiver havido esse procedimento, eu entendo que esse era um motivo para ter conversado, para ter entrevistado, mas crime de opinião? E é um crime de opinião. É isso? Ele não foi condenado, não existe isso na nossa Constituição, no nosso ordenamento jurídico. Eu lhe pergunto com que base esse argumento que o senhor colocou embasou também esses questionamentos ao doutor, ao jornalista, cidadão português, Sérgio Tavares?
12:00 R	E, para fechar, uma pergunta que o senhor não respondeu: existe algum departamento da Polícia Federal, algum grupamento da Polícia Federal que não é subordinado à Diretoria da Polícia Federal - e seria a algum Ministro de Supremo Tribunal Federal -, existe isso, hoje em dia, acontecendo na prática, no nosso país? Essa é a última pergunta que não foi esclarecida. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Posso responder ao senhor? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Pode, fique à vontade. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Então, no caso do cidadão português, ele não foi condenado, razão pela qual ele entrou no Brasil e não foi preso. Se ele tivesse sido condenado, ele estaria preso, ou... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas tinha processo em relação... Tem processo correndo na Justiça? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não, voltando ao senhor, voltando à explicação: nós temos o nosso sistema de controle imigratório, que não é decisão judicial. Ele tem duas formas de controle ali: as pessoas que estão sob alerta, que é o entrevistado, e as pessoas que sofrem restrição, que é por alguma ordem judicial que seja para proibir de sair do Brasil, ou mandado de prisão mesmo, ou um semiaberto, esses são os de restrição. E alerta são aquelas pessoas que não têm mandado judicial, mas que nós, como polícia de controle imigratório - aí já entra lá na Lei 13.445, que é controle imigratório; não é cumprimento de ordem judicial, é controle imigratório, que aí é polícia administrativa... Por isso até que a minha diretoria tem o nome de Diretoria de Polícia Administrativa, é uma medida administrativa de ter um controle mesmo. Entrevista-se aquela pessoa para saber qual é a situação daquela pessoa. Vou dar um exemplo aqui, talvez fique mais didático. A pessoa que em acompanhamento se descobre - não é o caso do Sérgio -, mas, assim, como um exemplo, ser simpatizante em rede social de terrorista: a gente tem que saber onde ele estará no Brasil. Isso se chama controle migratório. Ele pode não ter mandado de prisão por motivos diversos, não ter processo, mas esse controle de saber onde ele vai ficar hospedado, como ele vai ficar no Brasil, esse controle a gente faz. Hoje nós temos 143 mil pessoas nessa situação do alerta, que é um controle, faz parte da atividade do controle migratório. Isso é da nossa atividade. Acho que essa aí eu respondi ao senhor, Senador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Respondeu. Só há um questionamento: se alguém me esculhambar, eu sou uma autoridade, vamos dizer assim, como um Ministro do Supremo - só para eu entender mesmo, desculpa a pergunta... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, se alguém lá na Itália me esculhamba, eu estando Senador da República no Brasil, ou aqui no Brasil também, isso já entra, essa pessoa já vai entrar no sistema de alerta da Polícia Federal? Porque Ministro do Supremo não é diferente de ninguém, de nenhum outro cidadão, de nenhuma outra autoridade. Eu queria só entender qual é a base desses alertas, desse monitoramento, só isso.
12:04 R	O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - No caso específico do cidadão Sérgio, é porque a manifestação era em rede social, em caráter de, vamos dizer, alcance muito maior. Tem, em tese, gravação dele com pessoa que tem cumprimento de mandado de prisão em aberto. Então a situação dele tem esse, vamos dizer, plus. Mas, em tese, todo cidadão, não só o senhor por ser Senador não, todo cidadão que é vítima ou que sofre um ataque à honra tem o direito de procurar a Justiça, tem o direito todo cidadão. E, se tiver um processo e o mandado de prisão, a pessoa nem entraria no alerta, entraria na restrição - entraria na restrição. Senador, também esclarecendo a outra pergunta do senhor, se tem um grupamento da polícia dentro do Supremo Tribunal Federal; não tem, não tem. Tem um procedimento normal que... Como que funciona a polícia judiciária - e serve tanto para Polícia Federal como para Polícia Civil -, como é um procedimento de polícia judiciária? O delegado instaura inquérito, aquele inquérito tramita pelo juiz, e o juiz abre vista para o Ministério Público e faz essa triangulação. Esse é o acompanhamento. Então existem inquéritos que tramitam na Suprema Corte, até porque a pessoa ou o motivo é prerrogativa de foro, assim como existem inquéritos que tramitam na primeira instância. Então assim... E tem o pessoal que trabalha, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto na primeira instância, mas é a estrutura do nosso modelo legal, o modelo jurídico do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Nós agradecemos ao Dr. Rodrigo. Depois, Senador Girão, se V. Exa. quiser fazer mais questionamentos... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só muito rapidamente pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sim, Senador Alessandro! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Como, pela agenda, eu não posso permanecer, quero só deixar registrado parabéns pela realização - é um fato que deve e precisa ser esclarecido, é muito importante isso -, parabenizar o Dr. Rodrigo pela exposição inicial, desejar boa sorte na continuidade da sessão, mas fazer um registro pontual do respeito que merece a Polícia Federal. Não se pode, a pretexto de narrativas políticas, tentar um ataque injustificado à instituição Polícia Federal, porque essa democracia que só atende às pessoas quando é em meu benefício e que, quando não atende, deve ser recriminada tem que ser combatida nesta Casa. O Senado não pode ser Casa de narrativas, de teses. São fatos. Como demonstrou o Dr. Rodrigo, e ele vai seguir demonstrando, mais de 140 mil pessoas passam por um processo de alerta. E quem já entrou e saiu do país sabe como funciona. Isso é factual. Então agradeço muito pelo tempo, lamento não poder continuar. Estaremos aqui às 2h para tratar de armas de fogo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Às 14h, V. Exa. vai estar aqui de novo, vamos ter outra audiência pública. Gente, estão inscritos, pela ordem, o Senador Marcos do Val, o Senador Jorge Seif, o Senador Sergio Moro e, em seguida, o Senador Carlos Portinho. Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero dar boas-vindas ao doutor, dizer que trabalho com a Polícia Federal na área de ensino há muitos anos, que tenho muitos amigos e respeito bastante. Mas me surpreendeu uma narrativa que se tinha no Governo anterior de que a Polícia Federal não poderia ser uma polícia política, não deveria ter dono. E nessa gestão a gente está vendo exatamente o contrário, mas de forma totalmente aumentada, vamos dizer. Aí eu pergunto, senhor... A primeira pergunta que eu queria... Eu tenho algumas aqui, mas eu queria que eu fizesse e o senhor me respondesse. Censura prévia é crime? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - A pergunta é se censura prévia é crime? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - É crime? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Acho que não. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Porque a Polícia Federal tirou minhas redes sociais do ar, justificando censura prévia.
12:08 R	Aí eu pergunto: eu, fazendo parte da comissão representativa do Senado, que, dentro da Comissão, diz o seguinte... Porque eu faço parte dessa comissão representativa, da CCAI, CRE... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador, desculpa... Só para esclarecer. É porque o senhor me perguntou em tese, aí falou a situação do senhor. Eu não acompanhei esse caso aí de tirar a rede social... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Sei... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - ... mas é muito provável que seja com ordem judicial, porque a Polícia Federal não tira rede social do ar de qualquer pessoa por conta própria. Então, foi cumprida uma ordem judicial. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Mas poderia ser algo questionável... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val, eu vou só lhe fazer um pedido. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos nos ater ao tema que nós estamos discutindo. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Porque isso abre um precedente perigoso. Digamos que o Senador Jorge Seif, meu amigo, queira falar de Santa Catarina aqui, sobre o bombeiro; eu não vou deixar. Vamos nos ater... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Então, tá. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Desculpa. Eu o adoro, você sabe disso. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, não. Tranquilo. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Até porque eu não teria informação mais adequada, porque eu não tenho conhecimento. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Porque é o seguinte: não há na lei - era o parâmetro que eu ia fazer - nada dizendo da forma como foi abordada e impedida por quatro horas a entrada do português. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Tem, sim, Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Porque, na comparação que o senhor fez, de um possível manifestante, um ativista político para um ativista terrorista, são dois mundos completamente diferentes, apesar de que o terrorismo também tem na sua base essas questões políticas. Mas, em sendo um país aliado ao Brasil... Se fosse um país com suspeita de terrorismo, que tem a sua história envolvida com o terrorismo, eu até concordaria com a sua fala, mas, como é um país que não tem absolutamente nada a ver com o terrorismo, eu acho que a comparação que o senhor fez é injustificável. Para mim essa é uma pergunta que vai ficar sem resposta. Todos vão fazer essa pergunta, e não vai ter outra resposta a não ser: perseguição política. Porque, se o site dele estava aberto para o Brasil, o mundo inteiro... Então, vocês devem ter quantos efetivos para ficarem verificando sites abertos de pessoas, pelo mundo inteiro, que falaram mal de um ministro? Porque, como político... Os próprios ministros - antes de eu ser Senador da República, nunca fui político - diziam: "É político? Se prepara, porque político sofre ataques à honra, etc. etc.". E eu sempre era temeroso a isso por causa da minha filha, que é menor. Mas eu escutava os companheiros antigos, e alguém com quem eu conversava bastante - já não está mais aqui entre a gente - dizia: "É inevitável". Então, se para todo ataque em rede social eu tivesse que entrar na Justiça - e, nesse fato, nem na Justiça quem foi atacado entrou -, não há outra justificativa a não ser essa questão de perseguição política. Então, se num governo anterior, em que eu estava como Senador - e aí eu falo com propriedade, porque eu estava aqui dentro -, não havia nada nesse sentido, e o Governo atual - não me interessa que governo é o anterior e qual é o atual - hoje deixa claramente um movimento persecutório, de caça de quem é da oposição... Pois não é nem de perseguição, é caça; é para matar e destruir a honra do oponente, do opositor. Então, qualquer, assim...
12:12 R	Eu peço até desculpas. Eu respeito muito não só a Polícia Federal, como o seu cargo, como Delegado e Superintendente. E eu sei como é difícil estar aí - quantos amigos meus tentaram ser da Polícia Federal e não conseguiram? Então, era a polícia que todo mundo admirava. "Ah, mas é fácil porque estava perseguindo a oposição." Na época, eu não tinha nem partido, nem posição e nem sonhava em ser político, mas a gente via um trabalho que orgulhava, de corrupção, dinheiro e não sei o quê, divisa... E isso nos dava muito orgulho da função. E eu via que aumentava o número de inscritos até para entrar na Polícia Federal. E, de repente, a gente vê uma Polícia Federal apequenada, totalmente apequenada e cumprindo ordens - cumprindo; não é decidindo ordens, porque eu sei que decisão judicial se cumpre, não se questiona - de nível - desculpa aqui, não é desmerecendo - nem de guarda municipal. Então, eu fico num sentimento de tristeza de ver uma instituição que estava no topo e era a única instituição pública respeitada pelo brasileiro - porque tudo que é público ninguém respeita -, de repente, indo lá para baixo, sendo usada pelo atual Governo. Não haveria possibilidade de o próprio superintendente, de a própria comissão dos delegados fazer um ato ou um movimento do tipo "nós precisamos seguir o nosso trabalho como nós sempre fizemos"? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Marcos do Val, o senhor não fez uma pergunta, o senhor está só agredindo a Polícia Federal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não; não estou agredindo, não... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor tem que direcionar uma pergunta; ele veio responder as perguntas. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não; tem pergunta. Ele até anotou ali a pergunta. É assim... Eu estou dando uma contextualidade, porque já convivo há muitos anos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - E é uma polícia muito admirável. Então, assim, a minha pergunta foi: não há possibilidade de o superintendente, de os delegados, de os superiores se reunirem para questionar essa liberdade que vocês sempre tiveram? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas pauta da nossa reunião hoje, a convocação do seu colega, que está do seu lado, foi para nós tratarmos sobre a questão do Sérgio lá, do jornalista. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Isso, do jornalista, que foi interpelado por questões políticas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas o senhor está falando só... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, Petecão... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu fico constrangido - eu fico constrangido. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, mas eu jamais estaria atacando. Olha, eu tenho milhões de amigos dentro da Polícia Federal. O que eu estou querendo defender... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas eu não tenho amigo. Aqui não é lugar de a gente ter amigo. Nós temos que nos ater ao requerimento do colega. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - O que eu estou perguntando e defenderia... Se ele dissesse "nós gostaríamos", eu ia falar: então, conte comigo e com todos que estão aqui para sair em defesa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O colega que acabou de sair daqui - acabou de sair -, o Alessandro; o senhor ouviu a fala dele? Foi totalmente fora do contexto da sua. Nós temos que respeitar as pessoas... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Mas ele também não perguntou sobre o repórter. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas ele não fez nenhum tipo... ele teceu um elogio à Polícia Federal e pediu licença para sair. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - É que, como eu tenho muito contato, ainda tenho, tem um grupo - eu não sei se é a metade, eu não vou questionar isso a ele - que não está concordando com o que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu sei, mas isso... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Há algo que eu possa... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aí o senhor, como Senador, vai à tribuna do Senado e faz um discurso dessa linha... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, eu não vou fazer crítica à Polícia Federal. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... porque aqui nós estamos discutindo um requerimento que o colega fez. Eu estou constrangido; eu não estou nem falando por ele. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Mas existe só uma pergunta. Pelo requerimento dele, Presidente, com todo o respeito, só haveria uma pergunta, e vai ser a pergunta que vai ser feita a ele a todo momento.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A pergunta que o senhor fez é se os policiais federais vão fazer uma manifestação... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Não, não, não. Se havia a pretensão para que... Porque, se ele dissesse "nós realmente queremos, não queremos ficar só em cima desse setor", fazendo essa pergunta, eu iria colocar aos parceiros: vamos ajudá-los, porque é uma instituição respeitada. É! Isso não está tirando o respeito que tem. Então, a minha pergunta, entre outras que eu fui colocando, é esta: há esse questionamento do uso político da Polícia Federal? Porque não tem outra resposta. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Então, o senhor está perguntando se há esse questionamento... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Se há um incômodo dentro da instituição, não total... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Mas nesse episódio... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - ... de tornar essa abordagem desse português uma abordagem mais politizada do que o normal? Porque eu sei o que é o normal. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Então, se o senhor me permite, eu vou responder até fora um pouco do tema. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Claro. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - A abordagem do cidadão português, dentro da Polícia Federal, falando com toda a franqueza, foi totalmente irrelevante. Lá não teve repercussão nenhuma. Eu até nem entendo o motivo da repercussão aqui. Lá é mais um procedimento. Agora, essa questão que o senhor fala, de questionarem a polícia ter independência, autonomia e tal... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Auto, auto; autoquestionarem, não é? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Isso eu creio que deva ter gente lá dentro que deve querer que a polícia tenha autonomia, como o Ministério Público, que tem uma autonomia maior por previsão constitucional, como o Judiciário tem. Isso é natural. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - A perícia também - saiu agora. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - A perícia, em alguns estados, tem e, em outros, não. Isso é normal. Mas isso é uma questão classista e também é o interesse da categoria de ter uma autonomia para trabalhar. Essa emenda à Constituição ou esse projeto de lei passaria aqui nos Parlamentos, mas, assim... Não estou acompanhando isso no momento, mas eu lhe confesso que, se tivesse as mesmas prorrogativas do Judiciário, eu não acharia ruim, não, viu? Confesso que não seria ruim, não. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Pronto. Já foi dada aí a missão para a gente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - O senhor está contemplado? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) - Estou. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está contemplado. Vamos ouvir agora o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Dr. Rodrigo, primeiramente, eu quero lhe dar as boas-vindas ao Senado Federal e quero lhe dizer que eu, enquanto Senador e enquanto cidadão brasileiro, tenho um profundo respeito pelas nossas instituições, especialmente pela Polícia Federal, com a qual sempre tive um excelente relacionamento. Quando fui Ministro de Estado, fizemos muitas operações contra as fraudes no seguro-defeso, e hoje o Brasil economiza mais de R$1 bilhão graças à parceria da nossa Secretaria da Pesca com a Polícia Federal, que conseguiu pegar várias quadrilhas que se aproveitavam desse benefício social de forma fraudulenta. Quero dizer para o senhor também que o que provocou essa convocação, esse convite ao Sr. Andrei, e que ele lhe repassou - o que eu acho corretíssimo porque o senhor é o encarregado de portos e aeroportos -, não foi somente a retenção do Sérgio Tavares. E eu quero lhe dizer o seguinte: nós recebemos aqui muitas críticas das pessoas sobre as instituições, pedidos de manifestação da nossa parte e tal, mas nós não podemos, de forma nenhuma, ouvir um cidadão ou um jornalista ou qualquer outra profissão sem perguntar à instituição. O senhor aqui representa a polícia, a honrosa Polícia Federal brasileira.
12:20 R	No entanto, de uns tempos para cá, por que a gente está, digamos, investindo tempo nessa conversa com o senhor e buscando esclarecimento? Nós tivemos, nesses dias, um depoimento para vocês irem atrás de uma baleia; agora, prisões por cartão de vacina; nós temos jornalistas com passaportes retidos... Ainda que não sejam vocês que determinem isso, a Polícia Federal acaba fazendo parte do aparato judicial. Pelo que o jornalista falou, pelo que ele declarou - e espero que ele esteja exagerando -, realmente nós não podemos nos considerar mais numa democracia, porque a democracia vai ser de acordo com o lado, com o posicionamento dele. Então, com base nesse histórico... Deixe-me só fazer-lhe uma pergunta: o senhor é servidor concursado da Polícia? O senhor é Delegado concursado? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Sim, na Polícia Federal - respondendo ao senhor -, todos os cargos, com uma ou outra exceção, de Diretoria são de concursados. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu fico muito feliz com isso. Mas, Dr. Andrei, então, justificando para o senhor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Desculpa; Dr. Rodrigo. É por isso que nós estamos aqui fazendo esse questionamento, inclusive para mostrar para a sociedade brasileira que a polícia não é uma polícia política, nem uma polícia partidária, mas é uma polícia de Estado: defende o cidadão brasileiro e defende as fronteiras brasileiras. Eu queria perguntar para o senhor se o Sérgio Tavares constava em uma das listas que o senhor mencionou como restrição ou... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Alerta. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... alerta. Essa é uma primeira pergunta. Segunda questão. O senhor abordou que dados abertos do jornalista mostram posicionamentos dele contra a honra de ministros, contra urnas eletrônicas e a favor de atos golpistas. Essa fala do senhor me preocupou, e explico o porquê: o senhor certamente conhece o decano da nossa Suprema Corte brasileira, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes - o senhor o conhece; o senhor conhece com certeza o atual Ministro da Defesa, Dr. José Múcio Monteiro; o senhor certamente conhece o ex-Ministro Marco Aurélio Mello; o senhor certamente conhece o ex-Ministro da Defesa, ex-Deputado e ex-Senador Dr. Aldo Rebelo; e todos esses, inclusive membros do atual Governo, a começar por José Múcio, já se manifestaram no sentido de que não houve golpe, de que é uma narrativa. Quando o senhor fala "olha, ele foi a favor dos atos golpistas de 8 de janeiro", o senhor me mostra um posicionamento político que me parece que lhe seria vedado, porque o senhor é um policial, o senhor é um Delegado, o senhor é o Diretor da Polícia Administrativa. Então, o senhor poderia, na minha opinião, falar "olha, inclusive, ele se manifestou a favor da invasão de 8 de janeiro". Fechado. Quando o senhor inclui a expressão "atos golpistas", o senhor me mostra que o senhor tem um posicionamento político que lhe é vedado como um servidor público, até porque o inquérito está em andamento no Supremo Tribunal Federal. Isso me preocupa, porque o senhor pode ser vermelho, verde e amarelo, Lula ou Bolsonaro, democracia 100%, mas, quando, em um inquérito que não foi terminado, que está em investigação, que está buscando esclarecimento, o senhor se posiciona, isso me preocupa. E, por último, o senhor falou sobre dados abertos ao jornalista. Então... Eu acho que vocês fazem muito bem, Dr. Rodrigo. Se eu vou visitar o Brasil, sendo um estrangeiro, antes de eu entrar, vocês precisam saber se eu exalto Hamas, por exemplo - que, inclusive, é exaltado por esse Governo -, se eu sou amigo de terrorista, se eu sou a favor disso, se eu sou a favor daquilo. Eu acho que faz parte do papel de vocês esse papel investigativo. No entanto, de crime contra a honra não existe processo contra o Sérgio Tavares no Brasil; não existe formalização de acusação nem dos ministros que se sentiram com a sua honra ofendida, nem sobre urna, nada.
12:24 R	Então, a opinião pública, especialmente a que nos acompanha, entende que aquela retenção foi uma retenção política, foi uma retenção constrangedora, especialmente em se tratando de um cidadão português, e foi uma retenção para evitar que ele desenvolvesse a atividade fotográfica dele sobre o evento de 25 de fevereiro na Avenida Paulista. Então, dito isso, eu queria que o senhor me respondesse: se ele consta em alguma lista; se existe alguma formalização contra ele de crime contra a honra, crime contra a urna eletrônica ou sobre os atos golpistas; e se os dados abertos dos jornalistas foram utilizados para que ele fosse retido no Aeroporto de Guarulhos. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Dr. Rodrigo. (Pausa.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, ele não está te expulsando; ele está te chamando. É porque as tuas atitudes aí que estão (Fora do microfone.) chamando a atenção da polícia. Nós temos... A nossa segurança está te chamando. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá, mas aqui, porque o senhor é um cidadão, o senhor não pode... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você estava sendo chamado, agora você vai ter que sair porque... você não veio para cá para tumultuar. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Entendeu? Não é porque é uma Casa democrática que o cara pode chegar aqui... Há uma hora que o cara está ali tentando tumultuar. Aguentei o que pude, mas não tem limites. Se nós liberarmos para todo mundo vir filmar isso aqui... E o outro estava fazendo um áudio aqui que estava... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, é... Desculpe, Jorge. Você estava com a palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, tá. Então, desculpa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dr. Rodrigo, por gentileza. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Eu anotei aqui as perguntas. Se eu também não responder, o senhor pode reiterar. Essa lista de alertas, vamos dizer assim, não é mandado judicial, então não tem processo no Brasil contra o Sérgio Tavares. Essa lista de alerta é só para a polícia de migração, para a gente ter um controle migratório da situação da pessoa. E essa lista é dinâmica: um nome entra, um nome sai... Não é ele, não. Ela é dinâmica, ela é viva, vamos dizer assim, porque a atividade policial é viva: todo dia entra um nome, sai um nome... Quantos que tem e quem são eu não sei; são 143 mil, pela informação que eu tenho agora. Então, acho que essa aí eu esclareci ao senhor, não é? Qual foi a outra pergunta que o senhor fez? Desculpa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Se ele constava em uma das listas; se sim ou não. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim, ele estava em um alerta. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ele estava em um alerta? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Num alerta; não estava como restrição, não. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tá. E se ele responde a inquérito por crime contra honra... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não. No Brasil, que eu saiba - que eu saiba, porque pode ser que tenha alguma coisa que eu não sei, mas que eu saiba -, não. Inquérito aqui no Brasil, que eu saiba, não.
12:28 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está o.k. Então, o que levou à retenção do jornalista? Ao fim e ao cabo, o que levou à retenção dele por 4, 5 horas? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Por causa das manifestações em rede social aberta que ele tinha, sobre as quais foram feitas algumas perguntas aqui. O senhor tem o depoimento dele, o termo de entrevista dele, na verdade, a declaração - porque não é nem um depoimento, é uma declaração - de se ele é simpatizante - ouvindo até o conselho do senhor e fazendo uma correção, foi força de retórica - ao ato de quebradeira - acho que essa seria a palavra mais técnica - do 8 de janeiro, porque tem manifestação dele, parece-me, em rede social, apoiando, apoiando e dizendo que urna eletrônica é fraudada... Coisas dessa natureza. Então, foram feitas perguntas, questionamentos dessa natureza para saber, caso tenha algum outro problema... Porque a função nossa é esta: saber se ele é uma pessoa que tem manifestações nesse sentido, o que não é nada político. A pessoa que apoiou a quebradeira... Não, porque acho que aqui é unânime na Casa que ninguém apoia a quebradeira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Então, para quem apoiou a quebradeira, se tivesse uma outra, vamos dizer assim, a gente iria perguntar: você participou da outra... do outro ato de dano? Então, é nesse sentido. É um controle mesmo, um controle migratório, como diz a lei. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dr. Rodrigo, mais uma vez, no que a Polícia Federal brasileira precisar do Senador Jorge Seif, eu estou à disposição. No final das contas, o jornalista me perguntou... Ele se expôs e disse que foi perguntado, melhor dizendo, se ele era a favor de um lado ou de outro, qual era a opinião dele de Ministro X, Y, Z. Eu prefiro acreditar que ele está mentindo e quer ganhar seguidor na internet. Ele é meu amigo, gosto dele, gosto do trabalho dele, e ele defende o espectro político e ideológico do meu lado. No entanto, custa-me acreditar que a nossa polícia tenha sido capturada dessa forma. Agora, o senhor perguntar para ele: "Onde você vai ficar?" - parabéns. tem que perguntar -, "Por quanto tempo vai ficar?" - parabéns -; investigar a rede social dele para ver se ele não vai criar baderna, se ele não vai criar uma confusão, uma quebradeira... O senhor tem razão em tudo. O problema é que o que ele relatou nas suas redes sociais, as perguntas que lhe foram feitas com a ida e vinda dos agentes que o abordaram foram perguntas políticas, que eu falo para o senhor que são inaceitáveis. E aí nós precisamos começar a questionar o conceito de democracia. O Senador Marcos do Val perguntou se censura prévia é crime. Censura prévia não existe no Brasil, porque, no Brasil, teoricamente, não há censura. Então, também corrigindo uma fala do senhor, censura prévia no Brasil é crime porque não existe censura. Nós estamos num país livre. Se eu quiser falar de aborto, se eu quiser falar de vacina, se eu quiser falar de urna, se eu quiser falar de covid, se eu quiser falar... Eu tenho liberdade total até que eu incorra no crime de calúnia, injúria e difamação. A partir daí, já não é mais um direito à liberdade de expressão, e, sim, uma manifestação contra a honra de outrem. Obrigado. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador... Posso responder, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Claro. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador, no que tange às perguntas que foram feitas ao cidadão português Sérgio Tavares, eu posso me ater ao termo de declaração que eu tenho - que eu acho que o senhor deve ter também -, que são essas perguntas aqui. Agora, se ele fala que perguntaram A, B ou C, eu não posso... Até porque nós temos 180 pontos de controle migratório no Brasil em vários aeroportos com movimento enorme. Então, não tem como eu saber o que foi perguntado lá na ponta, mas eu me atenho ao que está no termo de declaração, cujo teor o senhor o tem aí. Não tem nenhuma pergunta de viés, vamos dizer, político-partidário, nesse sentido, no teor da declaração dele.
12:32 R	Quanto à questão da censura prévia, que não é nem a pauta, mas foi perguntado pelo Senador Marcos do Val, é porque era uma questão pessoal dele - eu nem sabia da situação pessoal dele -, e, quanto a essa questão, pelo que parece, o site dele, não sei, saiu do ar por uma ordem judicial, eu acredito, porque a Polícia Federal não tira nenhum site do ar a bel-prazer. É nesse sentido só. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Para finalizar, Sr. Presidente, agradecendo a sua benevolência... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Claro. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... a única... Eu estou aqui com o depoimento dele, e a nossa polícia perguntou para ele se... Foi questionado sobre a afirmação de que o Brasil vive uma ditadura do Judiciário. O senhor acha que essa é uma pergunta de controle migratório ou de posicionamento político, partidário e ideológico? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Essa pergunta não é de posicionamento político-ideológico, não. Quem fez foi o delegado - até foi muito diligente -, o delegado lá na ponta; não fui eu que fiz essa pergunta ou quem estava trabalhando lá no aeroporto. Mas ela casa com a pergunta aqui, quando ele é questionado sobre ataques à honra de Ministros do Supremo. Então, assim, você vê que as duas perguntas se complementam. Quando ele diz também que o Brasil é chefiado por criminosos, ele está atacando, na verdade, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, porque os senhores também são Poder, são o Poder Legislativo. Então, ele ataca de uma maneira geral. São perguntas que são feitas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Dr. Rodrigo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jorge Seif, nós é que agradecemos. Gente, só para esclarecer esse episódio. O meu colega Girão, uma pessoa pela qual eu tenho um carinho muito grande, veio pedir que o rapaz voltasse. Eu prezo pela nossa segurança. O cidadão estava ali, com um comportamento estranho; levantou, veio aqui... O que acontecer com alguns dos senhores aqui, a segurança... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele não tem credencial. Ele estava aqui clandestino, não estava nem credenciado, não passou nem... Então, nós estamos aqui... Você viu que ele tinha problema com a Polícia Federal. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Ele estava escondido aí desde o 8 de Janeiro; apareceu agora. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Será? Não, Girão, é só porque eu lhe devo essa satisfação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu arco com a responsabilidade da retirada, porque, segundo o Girão, pode pegar mal para a Comissão. O senhor pode dizer que foi... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não é questão do... Eu sei que o senhor é um democrata aqui. A minha preocupação é a seguinte: está sendo uma audiência tão produtiva, nós estamos esclarecendo tantas coisas aqui; é uma audiência que eu considero até histórica. E, aí, a retirada desse cidadão me causou estranheza agora. Quer dizer que ele entrou aqui no Senado sem autorização de ninguém? Todo mundo que entra aqui é por algum gabinete que autoriza, é alguém que... Ele entrou aqui como? Como é que ele entrou aqui? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu acabei de receber a informação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Os gestos dele aqui já estavam suspeitos. A informação que veio agora é de que ele não tinha nem autorização. Isso é grave, isso é grave! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concordo, é grave! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas o senhor viu que, numa sessão nossa desta Comissão, colegas mostraram armas aqui. Depois daquele dia, eu fiquei aterrorizado. O senhor estava presente, ou não estava? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não; não estava, não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas alguns colegas aqui estavam presentes. A partir daquele dia... E nós estamos aqui com um Delegado da Polícia Federal, que é convidado nosso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, claro, mas esse cidadão estava armado? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não; eu falei que ele estava armado para o senhor? O senhor está... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu estou fazendo uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O esclarecimento que eu queria fazer já fiz, foi de ordem da Mesa, para a segurança dos senhores e do nosso convidado. Com a palavra, o Senador Sergio Moro.
12:36 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Senador Sérgio Petecão, eu quero primeiro aqui deixar muito claro o meu respeito à Polícia Federal. Trabalhei 22 anos como juiz federal e, como juiz criminal, um bom tempo, então tenho o máximo respeito pela instituição, que inclusive é muito prestigiada. Agora, fazer questionamento sobre um procedimento da Polícia Federal não significa atacar a instituição de forma nenhuma. Aqui nós estamos cumprindo um papel diante de uma dúvida sobre uma diligência específica. Aliás, cumprimento aqui o Diretor, o Delegado Rodrigo. Ouvi falar bem de V. Sa., que é um delegado muito profissional, o que não exime a nós Senadores de exercermos o nosso dever de fiscalização do Poder Executivo. Então, não tem nada pessoal, não tem nada institucional contra a Polícia Federal; muito pelo contrário, e o meu próprio histórico como juiz é extremamente revelador desse fato. Eu tenho perguntas bem objetivas e indagaria ao Senador Petecão se elas poderiam ser respondidas - são bem objetivas - à medida que eu vou fazendo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Eu não entendi o que o senhor falou. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu tenho perguntas bem objetivas ao convidado e indagaria se haveria a possibilidade, simplesmente, de ele ir respondendo à medida que eu vou perguntando. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Há alguma coisa... O senhor tem algum acordo, doutor? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não; não tem problema, não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu acho normal. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Pode perguntar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito. Há informação de que esse senhor, o Sérgio Tavares, teria ficado cinco horas retido no aeroporto. É aproximadamente esse o período de tempo mesmo? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Senador, eu não tenho a informação exata do tempo que ele ficou ali para a entrevista dele de controle migratório, mas acredito que devem ter sido umas três horas, algo assim, porque em Guarulhos, acho que todo mundo conhece, a demanda é gigantesca. Parece-me... Porque no dia tinha lá procedimentos de flagrante de outros crimes e tal... A demanda em Guarulhos é muito grande, então esse prazo aí não é uma coisa fora do usual do aeroporto, não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor mexeu num papel, apresentou um papel aí, sugerindo que seria o depoimento dele, é isso? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Esse aqui é o depoimento, é o termo de declaração dele. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O termo de declaração. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - É. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tá. Esse documento está disponível, aberto? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - O termo de declaração é dele. Não era para estar disponível, mas parece que ele colocou na rede social dele, ou divulgou. Todo mundo acho que já tinha. Não é sigiloso também, não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quem tomou a decisão de retê-lo para esses questionamentos dentro da Polícia Federal? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Acho que eu falei no início da apresentação, da minha exposição: nós temos um setor de análise dentro da Diretoria de Polícia Administrativa, e lá se tem as pessoas que estão sob alerta e outras sob restrição. Restrição são aquelas que estão com ordem judicial por motivos diversos, e alerta são aquelas a que cabe uma entrevista no controle migratório - não é uma restrição judicial, mas caberia uma entrevista. Esse número, eu até já falei, mas repito aqui para o senhor: são 143 mil pessoas sob alerta... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu entendi. Mas houve alguma decisão? Então, o senhor me confirma se houve ou não houve uma decisão vinda de Brasília ou de alguma autoridade específica... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... da Polícia Federal para reter esse indivíduo, ou se ele foi retido apenas porque estava incluído no alerta. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Foi um procedimento técnico, normal. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Houve uma decisão de uma autoridade em Brasília da Polícia Federal para que ele fosse retido no aeroporto? Objetivamente, doutor. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - A inclusão no alerta passa pela minha coordenação de migração, pelo setor de análise, que encaminha para o controle de acompanhamento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Naquela data em especial, a Polícia Federal sabia que esse indivíduo estava vindo ao Brasil? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sabia... A Polícia Federal só pergunta quem, assim, especificamente, porque o controle migratório faz isso diuturnamente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tá. Ele veio ao Brasil de Portugal. A Polícia Federal sabia previamente que ele estava vindo de Portugal ao Brasil? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim, a gente tem o controle de passageiros - não ele, de passageiros -, de todos que entram, de todos que saem. A gente faz esse controle de voos.
12:40 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É isto que eu estou perguntando: houve uma decisão individual de alguém da Polícia Federal, do diretor, do delegado, de um agente específico, para que ele fosse retido na fronteira? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não, foi um procedimento protocolar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Foi por conta do alerta? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Foi por conta do alerta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E quem colocou esse alerta? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - O meu setor de análise coloca o alerta, passa na coordenação de migração e encaminha o procedimento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ele foi considerado alguma ameaça física? Ele era entendido como ameaça física para algum indivíduo aqui no Brasil? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Ameaça física, o senhor quer dizer de alguma violência? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Um risco físico de violência. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Ameaça física contra alguma pessoa específica, não. Contra alguma pessoa específica, naquele momento, não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor mencionou que ele foi retido porque ele tinha opiniões que flertavam com crimes contra a honra de autoridades brasileiras. É isso? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Além disso... Mas não é só isso. Ele tinha em rede social manifestação favorável ao movimento de quebradeira do dia 8 de janeiro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Havia alguma representação de ministro do Supremo Tribunal Federal por crime contra a honra, ou de qualquer outra autoridade? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor sabe que nesses crimes só se procede mediante representação? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - O crime contra a honra, sim; o de acompanhar o alerta de alguém que apoiou a quebradeira, não. E não é... A questão do alerta, Senador, não é a ordem judicial. O alerta é um acompanhamento administrativo. A ordem judicial, sim, é a restrição. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu compreendo. Mas foi o senhor que colocou como relevante o fato de ele flertar com o crime, ter opiniões que flertavam com crimes contra a honra. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim, passou num setor de análise da... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor entende que a Polícia Federal deve, de ofício, cuidar desse assunto? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não, eu não estou falado do crime contra honra de um ministro da Suprema Corte. Eu estou falando... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O senhor que falou anteriormente. Não fui eu que coloquei palavras na sua boca. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Se pegar o depoimento dele... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, o senhor mencionou aqui - eu anotei - que ele tinha opiniões que flertavam com crimes contra honra de ministro do Supremo Tribunal Federal. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim. Sim. Além disto, ele tinha opinião - e tem, não sei se mudou a opinião - de apoiar o ato de quebradeira que teve no 8 de janeiro. Além disto, ele teve opinião de criticar a urna eletrônica dizendo que é fraudada. Além disto, ele gravou um vídeo - tem na rede social dele - com uma pessoa que tem mandado de prisão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quem é essa pessoa? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Se não me falha aqui, o cidadão Allan dos Santos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em Portugal? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não. Parece que estava em outro país, Estados Unidos, se não me engano. Então, assim, tem algumas informações... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Ou depois, não sei. Mas antes tem essas manifestações. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A Polícia Federal vai começar a reter as pessoas pelas opiniões delas se forem contrárias ao Governo brasileiro? Se for uma opinião negativa? Os jornalistas estrangeiros, os turistas estrangeiros, eles têm segurança para vir ao Brasil ou vão começar a ser parados para ser questionados, delegado? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não serão impedidos por opinião política, nenhuma pessoa, até porque a Polícia Federal é um órgão de Estado, uma polícia de Estado. Agora, nós temos que separar uma coisa que é uma opinião política de algo que é uma opinião favorável a algo que é crime, como, por exemplo, o ato de vandalismo do 8 de janeiro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ninguém é favorável ao ato de vandalismo de 8 de janeiro ou a nenhum ataque pessoal contra ninguém. A grande questão é se as pessoas podem ser paradas, começar a ser questionadas, estrangeiros que vierem para cá, por conta dessas opiniões. O The Economist fez uma reportagem recente, uma matéria criticando aqui o retrocesso no combate à corrupção no Brasil. Vários jornalistas, mas entre eles a Sra. Ana Lankes: ela pode vir ao Brasil ou vai ser retida pela Polícia Federal para ser questionada?
12:44 R	O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador, eu não conheço essa Sra. Ana Lankes nem a opinião dela. Se a opinião dela é uma opinião técnica normal, não tem o menor problema. Agora, se a opinião dela é defender o ato de vandalismo, de quebradeira do 8 de janeiro, aí é uma situação que tem que ser acompanhada. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O Infobae, que é um site espanhol dos mais lidos no país, fez também uma matéria sobre os retrocessos no combate à corrupção no Brasil, Maria Zuppello, com críticas que talvez o senhor julgasse que flertassem com crimes contra a honra, contra autoridades brasileiras. Se essas pessoas vierem ao Brasil, elas vão ser retidas também? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Voltando ao que eu respondi na outra pergunta, se o comentário é na linha de apoiar ato que é crime, e acho que aqui ninguém nega que a quebradeira do 8 de janeiro foi um ato criminoso, certamente essa pessoa tem que ser acompanhada. A quem faz comentários apoiando fato ou ato criminoso, a função da polícia é acompanhar. Agora, opinião política não é problema de polícia. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - As pessoas que apoiarem - vou acompanhar meus colegas aqui - invasões do MST lá fora, que falarem que é um movimento social, que tem que invadir propriedade rural, se elas vierem ao Brasil, elas vão ser retidas no aeroporto? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Aí eu teria que ver o caso concreto, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Comece a acompanhar metade do Parlamento, aqui, Deputados e Senadores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - As pessoas que falarem lá fora que não houve corrupção no Brasil durante o Governo do PT e que todo o dinheiro tem que ser devolvido para as empresas, se elas vierem para o Brasil, vão ser retidas pela Polícia Federal? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Aí eu teria que ver também o caso concreto, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu acho que, delegado, o senhor é um agente competente, responsável, mas, nesse caso em particular - a gente respeita muito a Polícia Federal, ninguém é favorável à violência ou coisa parecida aqui dentro, todo mundo repudiou -, nesse caso, a Polícia Federal reteve um jornalista por discordar da opinião dele e o manteve por cinco horas, cinco horas, ou três horas que seja, ouvindo-o. O senhor mesmo mencionou que três ou quatro pessoas por dia no Brasil são impedidas de entrar, ou retidas, e esse indivíduo foi escolhido nessa data. Pelo que o senhor falou aqui, a leitura que eu faço é que ele foi retido porque tinha opiniões que flertavam com aquilo de que a Polícia Federal discordasse. E aí entra num terreno perigoso da opinião, porque nós mesmos vimos aqui alguns exemplos de atos que são criminosos, e, se a Polícia Federal vai começar a fazer uma vigilância dessas opiniões lá fora, ela vai começar a ter muito problema. O que eu sugeriria à Polícia Federal, com muito respeito, e respeito também à instituição, é que a Polícia Federal evitasse fazer esse tipo de controle sobre opiniões de turistas ou jornalistas que vêm ao Brasil. A não ser que a pessoa represente - e é por isso que eu fiz essa colocação - um risco real para qualquer indivíduo aqui no Brasil, seja ele um ministro do Supremo, seja ele um Senador, seja ele um cidadão comum. Aí é uma coisa diferente. Se a pessoa apresenta um risco concreto para qualquer indivíduo - e não me parece que esse indivíduo que foi retido tinha essas características -, o ato é arbitrário. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu lhe peço até desculpa e lhe agradeço pela sua tolerância. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Não, eu que agradeço pela oportunidade de fala aqui como Líder do PL.
12:48 R	Eu só não subscrevi, Girão, o seu requerimento - e conversamos a respeito - porque realmente não sou titular nem suplente dessa Comissão. Mas, como todo brasileiro - todo brasileiro, pode-se dizer -, fiquei muito preocupado e quero externar ao Dr. Rodrigo, que é um servidor concursado, merece todo o nosso respeito. Mas quero dizer que a nossa preocupação maior aqui é com a instituição Polícia Federal. Aliás, vai além, é com a instituição Brasil, com o nosso país. E, diante disso, vou passar às perguntas. Não há, talvez, profissão, Senador Girão, que melhor represente e que mais dependa da liberdade de expressão e do exercício pleno da democracia do que o jornalismo. E é por isso que só o fato de esse jornalista estrangeiro ter sido retido já deu causa, sim, a toda essa comoção de muitos brasileiros e aos nossos olhos atentos aqui no Senado Federal. E eu gostaria de começar perguntando. E eu estava vendo aqui o depoimento, se pudesse ser nesse sistema também de perguntas, serei bem objetivo... Eu vi que foi perguntado a ele... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Doutor, algum problema em nós estabelecermos o mesmo critério que foi com o Senador Sergio Moro? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Fora do microfone.) - Sem problema. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vi que a única passagem do depoimento do jornalista em que foi feita a referência ao ato do dia 8 de janeiro... E V. Exa. bem retorquiu, não é um ato golpista. É lógico que ninguém defende a quebradeira, mas a manifestação popular já vimos acontecer de diversas formas, no Rio, inclusive, com os Black Blocs, que se tornaram notórios em atos de quebradeira, aí sim, de ameaça física, morte de jornalista em movimentos que apoiavam a esquerda no passado. Mas aqui ele ficou em silêncio quando questionado sobre os fatos ocorridos em 8 de janeiro. V. Exa. diz que ele apoiou em sua rede aberta, então o fato é público. E aí eu queria saber especificamente qual foi a manifestação que deu causa à Polícia Federal ter retido um jornalista estrangeiro por ter apoiado os atos. Eu gostaria de saber, porque eu não tenho essa informação, não está aqui, para a gente poder alinhar as informações. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Senador, eu não estou com a informação da inteligência aqui, da análise nossa aqui. Mas o senhor pode fazer o requerimento, que nós encaminhamos para o senhor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Acho só que essa é a tônica principal de todas as suas respostas, e não ter aqui... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Aqui... aqui... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para expor que manifestação dele significou, na cabeça da polícia, da instituição Polícia Federal, o apoio... Porque apoio é dizer: "Sou a favor dos atos, da quebradeira ou de qualquer outra medida extrema". Outra coisa é ele, como jornalista, ter noticiado os atos de 8 de janeiro. E há uma linha tênue e que é fundamental nessa oitiva. V. Exa. não trouxe esse elemento que baseou todas as suas respostas aqui para justificar o alerta. Então, considero a pergunta não respondida e não está claro, não há transparência na atitude da Polícia Federal quando ela sustenta apoio a atos de 8 de janeiro por parte do jornalista.
12:52 R	E aí eu gostaria de perguntar, porque parece, então - vou deixar o apoio de lado, porque disso não há provas, pelo menos nessa oitiva -, que ele teria ameaçado a honra de autoridades, se teria aí qual foi a manifestação dele de ameaça à honra da autoridade. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Voltando à pergunta anterior, se o senhor fizer um requerimento, mandar um ofício para nós lá, nós encaminhamos para o senhor o que o setor de análise tem lá. Eu não tenho aqui em mãos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O requerimento, se puder constar da ata, está feito oralmente, porque inclusive deveria ter vindo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador, a minha assessoria acaba de me informar que o senhor vai ter que fazer por escrito o requerimento, o.k.? (Pausa.) Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu acho que a própria ausência já é a resposta, já diz muito. Às vezes, a gente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele está se prontificando, se tiver o documento... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se ele tiver... Então... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu acho que não vai diminuir o senhor em nada fazer um requerimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não. Não vai diminuir. Por enquanto, esse tema... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E ele está se prontificando a encaminhar a resposta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... esse tema não foi estancado aqui nas respostas, porque a gente não tem prova de que houve uma manifestação dele de apoio. No interesse da Polícia Federal, acho que a Polícia Federal deveria encaminhar a essa Presidência da Comissão, espontaneamente, para poder, inclusive, a gente ter essa informação de que a Polícia Federal nos nega. Enquanto não vier aqui para esta Comissão, considero negada a apresentação desse fato, que é relevante - foi base de todas as respostas. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador, o senhor me permite a resposta? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Lógico. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - É só fazer o requerimento que nós encaminhamos ou para o senhor ou para o Presidente da Comissão. Então, ela não foi negada. Eu não tenho aqui, nesse momento, impressa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Girão, eu não sou membro desta Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu faço. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - V. Exa. pode fazer à Presidência, porque eu acho que esse é um tema da Comissão? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Eu não tenho impressa aqui a informação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas, de qualquer maneira, sobre as ofensas... porque eu imagino que, se houve ofensa à honra de alguma autoridade, essa daí você deve ter. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Impresso não, mas nós temos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Também não tem a ofensa à honra. Então, não há prova de apoio, não há prova de ofensa à honra... Há uma retórica aqui, e o Senado Federal está privado dessas informações até o momento. Mas eu vou seguir. Desses oitocentos e tantos que foram devolvidos, cujos ingressos não foram aceitos aqui no país, houve perguntas para esses de cunho político, como tem aqui? Se o Brasil vive numa ditadura? O que ele acha sobre isso? O que ele acha dos atos de 8 de janeiro? Ou só foi no caso desse senhor? São 800 - não estou falando de 143 mil -, então deve ter tido alguém mais, imagino. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Eu não tenho depoimento dessas pessoas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não temos, ou seja, não há um procedimento da Polícia Federal que mostre que outras pessoas também foram confrontadas com as mesmas perguntas feitas ao jornalista estrangeiro. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador, só uma questão: não precisam ser as mesmas perguntas. O alerta pode ser por motivos diversos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, sim, pode ser... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Cada pessoa é uma situação distinta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas é exatamente por isso que eu acho que, se tivesse outra, V. Exa. iria se lembrar: "Não, teve uma passagem no dia tal", "O Allan dos Santos tentou entrar e o devolvemos, porque a gente fez as mesmas perguntas", porque aqui são perguntas políticas. Se o Brasil vive uma ditadura do Judiciário, é uma pergunta política. Não é? Eu posso achar isso. Inclusive espero ainda poder gozar da minha imunidade parlamentar e espero que por isso eu não esteja no alerta. Será que eu estou no alerta?
12:56 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois é, mas eu vou até invocar a imunidade, porque hoje no país o direito de opinião... o que a gente está vendo aqui, é que as perguntas direcionadas pela Polícia Federal são perguntas que dizem respeito à opinião; não é crime, é opinião. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpe, Delegado. Tratando-se de um jornalista... Isso que está acontecendo aqui está repercutindo lá fora: na imprensa lá fora - já disse o Senador Sergio Moro -, no site espanhol, nos Estados Unidos recentemente isso repercutiu, com a visita, inclusive, de Deputados Federais ao Congresso americano. Então, é natural que quem esteja fora do Brasil, que começa a ver o que está acontecendo aqui, comece a questionar. E a pergunta do Ministro Sergio Moro foi muito objetiva. Vendo aqui que as perguntas também da polícia são políticas, se esses questionamentos... E aí eu vou entrar na pergunta, aproveitando: qualquer pessoa é monitorada nas suas redes sociais antes de embarcar ao Brasil? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - A pergunta é: toda pessoa, qualquer pessoa é monitorada? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, porque ele deve ter sido aleatório, não sei, não é?, eu gostaria de saber... Se vocês têm um monitoramento, eu gostaria de saber se pessoas que vêm visitar o Brasil estão sendo monitoradas em suas redes sociais. A pergunta é objetiva, a pergunta é de "sim" ou "não". Ou seria só esse caso aqui? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Todas as pessoas, não, mas aqueles que têm comentários apoiando o... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas o alerta é emitido porque houve uma vigilância anterior. E a minha pergunta é se essa vigilância recai sobre todo e qualquer turista, toda e qualquer pessoa que venha a trabalho, a lazer; jornalista que venha aqui cobrir algum evento - se todos eles têm a vigilância das suas redes para que seja emitido, então, o alerta, porque o alerta é consequência de uma vigilância. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Eu entendi a pergunta do senhor. É o que a gente chama de lista de passageiros. A gente faz certo monitoramento da lista de passageiros, sim. De todos, não, mas de grande parte. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas inclusive das suas redes sociais. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Grande parte. Não da rede social, mas, assim, a lista dos passageiros é feita... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, a lista dos passageiros, sim, até porque pode ter mandado da Interpol, outras coisas. Isso é uma coisa. Eu estou perguntando se, olhando a lista de passageiros, é feito também o monitoramento das redes sociais desses turistas. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - De todos, não, mas daqueles que podem estar sujeitos a alerta ou a restrição, sim. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas o alerta é consequência de uma vigilância. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Tem alguém inscrito ainda, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Deixe-o terminar aqui. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - No caso específico do... Pela rede aberta dele, das redes sociais dele abertas. É aberto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tudo bem. Considero não respondido. Qual o nome técnico... O senhor citou que há um nome técnico do setor de análise. Vamos então... Quero ir a antes do alerta, quero entender como é que funciona, não conheço, perdão. Qual o nome técnico do setor de análise? O senhor até falou, é uma... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Uadip. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Adip? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Uadip. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que significa? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Unidade de Análise de Dados de Inteligência Policial. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual foi o servidor, e a matrícula, que formulou as perguntas aos jornalistas? Então, partiu de dentro desse setor. Gostaria - até o Moro perguntou, e não foi a fundo - de saber quem foi o servidor que formulou essas perguntas com base no alerta. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - As perguntas feitas ao cidadão Sérgio Tavares foram feitas pelo Delegado que está aqui no depoimento, Dr. Pedro Henrique dos Santos.
13:00 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas V. Exa. disse que ele havia recebido essas perguntas do setor de análise. Eu quero saber, dentro do setor de análise, quem é o servidor que encaminha, ou que decide, ou que pelo menos encaminhou essas perguntas. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Eu tenho um chefe do setor de análise, eu tenho um Coordenador-Geral de Migração, que encaminha. E encaminha mais ou menos com um perfil. E as perguntas... Aí o delegado, lá na ponta, de cada situação, pode fazer a pergunta do que é adequado com a informação prévia que ele tem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é feito por sistema? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - É por sistema. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É possível ter acesso a esse encaminhamento do setor de análise a vocês? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Acredito que sim. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se puder incluir, Girão. V. Exa., nessas perguntas... O senhor, nessas perguntas, que são de cunho político - ditadura do Judiciária, 8 de Janeiro... Caso a resposta desse cidadão, porque eu imagino que tenha um protocolo de tomada de decisão, tivesse sido que sim, que ele acha que tem uma ditadura do Judiciário no Brasil - vocês perguntaram, ele está dando a opinião dele; é opinião, não precisa nem de prova; ele acha, ele está lá fora, ele está vendo -, esse jornalista seria devolvido? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Acredito que não, porque, como o senhor bem disse, é a opinião dele. No caso, quando a pessoa está sob o alerta, é para acompanhamento. Essa pergunta até, no caso, não é nem a mais relevante aqui - é relevante, mas não é a mais. A mais aqui é a questão do apoiamento do 8 de Janeiro. Porque o que acontece? Se - também não ocorreu, graças a Deus -, se tivesse alguma situação de outra quebradeira, era uma pessoa a quem provavelmente iríamos perguntar novamente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O apoiamento a que o senhor se refere é ele dizer se ele gosta ou não gosta, ou se ele participou, financiou? Era isso que vocês estavam querendo alcançar? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Em última instância... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, porque ele é um cidadão estrangeiro, não é? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele apoiar ou não apoiar... Tem gente aqui no Brasil que apoia o Hamas. Apoia. Apoia. Enquanto... E tem gente que apoia o MST. Enquanto for só na opinião... Porque foi dito aqui que o alerta foi emitido por risco de crimes ou de cometimento de crimes; que não houve denúncia, não houve inquérito; e que crimes de opinião, até o momento que a gente vive uma democracia, não há. Então, eu queria saber: ele seria devolvido? Não seria? Qual é a relevância disso? E se isso é feito para os 800 que foram devolvidos... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Posso responder, Senador? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por favor. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - No caso da restrição, a relevância aí seria se - estou chamando um "se" bem grande -, se houvesse uma nova quebradeira, um novo procedimento, como ocorreu, parecido com o 8 de janeiro, não em Brasília, mas na Assembleia de São Paulo, por exemplo, alguma coisa - estou botando um "se" bem grande, não estou dizendo que ocorreu, "se" -, ele seria uma pessoa para a qual seria perguntado se estava no ato ou não. Acho que a relevância, vamos dizer assim, que o senhor pergunta, de perguntar no ingresso dele no Brasil é nesse sentido mais preventivo do que repressivo. Tanto que ele entrou - tanto que ele entrou. Então, é preventivo, é: se tivesse alguma coisa, onde ele estaria hospedado, com quem ele estaria. É neste sentido: se tivesse alguma quebradeira novamente. É nesse sentido. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nos Estados Unidos, teve o evento do Capitólio. O senhor acha que seria razoável eu, Parlamentar de direita, chegar aos Estados Unidos e me perguntarem se eu sou a favor do que aconteceu no Capitólio ou não - eu, um estrangeiro? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Olha, se o senhor me permite, eu vou fazer uma situação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Lógico. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Eu fui agora em novembro para Disney e me perguntaram onde eu ficaria hospedado...
13:04 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, isso é uma pergunta padrão. Essa pergunta não tem... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - É padrão, mas, assim, sendo um Senador ou qualquer cidadão, se se manifestasse abertamente - creio eu; não posso falar pelos Estados Unidos, não posso falar pelo Governo americano - que o que aconteceu no Capitólio é um ato nobre, sei lá, é um ato válido, eu acredito, acredito, que eles perguntariam alguma coisa nesse sentido. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Seria uma pergunta absolutamente irrelevante como essa de 8 de Janeiro, porque o que eu penso não quer dizer absolutamente nada, e qualquer pessoa ser tolhida no seu pensamento ou constrangida... É por isso que a minha preocupação aqui é com a instituição Polícia Federal, porque eu sei que V. Exa., seus subordinados cumprem ordens, e eu quero entender qual é a direção dessas ordens, para onde estamos indo. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador, então, deixa eu explicar para o senhor novamente, deixando bem claro o "se": em momento algum... No que tange à opinião política, isso é irrelevante. A questão é se tivesse algum ato de quebradeira novamente, para ele seria provavelmente perguntado se estaria naquele ato ou não, alguma coisa dessa natureza. É isso, não é opinião política. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tudo bem. V. Exas., ao reterem o jornalista português, país irmão - de que eu sou descendente, inclusive direto, e tenho o maior respeito à nossa origem histórica; embora muitos queiram apagá-la, é a nossa origem, a origem das nossas relações diplomáticas -, tinham o conhecimento de que poderia haver um risco diplomático no caso da deportação, ou, não sei qual é o termo exato, devolução do... Deportação, não é? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Ou até retenção, não é? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... jornalista português? Os senhores estavam preparados. Dependendo do que ele respondesse, havia uma direção lá do setor de análise - que a gente não sabe quem é, não é? É alguém que está ali por trás da máquina -, dizendo: "Olha, e, se precisar, pode deportar, mesmo...". Tinham conhecimento de que poderia ter o risco e poderia ele ser deportado de acordo com as respostas dele a essas perguntas? Ele ficou em silêncio, mas, dependendo das respostas, deviam ter um parâmetro: "Olha, se ele chegar até esse limite, a gente deixa; se ele não chegar, a gente deporta". Havia essa orientação do setor de análise? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Portinho, por conta do adiantado da hora, já são 13h... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, essa é a minha última pergunta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu lhe agradeço. Nós temos inscritos... O senhor vai responder, não é? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Vou responder. Posso responder? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Por favor. Nós temos inscritos aqui o Senador Rogerio Marinho, presente; Hamilton Mourão... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só tenho uma breve pergunta, posso até emendar, é rápida: no retorno dele, ele também foi retido. Eu gostaria de saber por qual razão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... Fabiano Contarato... É isso. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Respondendo a pergunta... Desculpa, a pergunta o senhor pode repetir, por gentileza? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A primeira é se o setor de análise deu parâmetros, quanto ao que ele respondesse, sobre se ele poderia realmente ser deportado, mesmo diante dos riscos diplomáticos de deportar um cidadão português, um jornalista, porque ele não quis responder sobre o 8 de Janeiro, sobre nada, mas havia um limite ali: "Olha, se ele chegar a esse limite [não preciso saber qual é o limite, não] aqui, é para deportar"? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim, então, vou responder. O caráter dessa entrevista com ele seria, é, foi, porque é passado, preventivo. Se tivesse alguma coisa, é que seria, o caráter preventivo. Então, assim, a possibilidade de deportação, nesse cenário aqui, acredito que, se fosse... Não é deportação, é inadmissão em território nacional, tecnicamente falando, mas é a mesma coisa. Não teria essa possibilidade. Agora, quanto ao viés diplomático, isso é um procedimento natural. Nós temos uma excelente relação com Portugal, nossos ascendentes são portugueses. Eu tenho cidadania portuguesa, então tenho um carinho enorme...
13:08 R	Eu tenho cidadania portuguesa, então, tenho um carinho enorme, mas, assim, Portugal deportou ano passado - deportou ou inadmitiu - 930 brasileiros, e o Brasil também inadmitiu oitocentos e poucos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas a minha pergunta é objetiva, desculpe-me. Se ele respondesse: "Sim, acho que aquele ato foi um ato democrático, o de 8 de janeiro, e, sim, o Brasil vive numa ditadura do Judiciário", ele seria deportado? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Isso, em si, não seria o motivo, mas, se tivesse um outro ato de vandalismo... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. Desculpe-me. Com todo o respeito à Polícia Federal, essas perguntas aqui são absolutamente irrelevantes, constrangedoras. Eu só queria saber agora, para encerrar, e foi a segunda pergunta, por que ele foi retido para embarcar de volta ao país dele. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Então, Senador, deixe-me responder à primeira e à segunda. Ele foi entrevistado num caráter preventivo. Se - vou repetir pela, acho, vigésima vez -, se tivesse alguma nova quebradeira, aí, iria entrevistá-lo, ou interrogá-lo, ou prendê-lo, não sei a situação... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mas não teve e ele foi retido. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Mas isso é controle migratório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É afronta. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não. Vamos falar da entrada. Isso é controle migratório. Isso se chama Lei 13.445, controle migratório, ponto. Acho que essa está explicado. Foi em caráter preventivo: "Você veio fazer o quê no Brasil? O que você acha disso? Daquilo?". É um caráter preventivo. Ponto. Controle migratório. O outro ponto aí que o senhor está falando, da volta, que ele foi retido novamente, eu não tenho essa informação. Estou sabendo agora que o senhor está me contando. Eu não estou sabendo de ele ter sido retido ou entrevistado, não estou sabendo, estou sabendo agora que o senhor me falou. Então, não sei... Não estou dizendo que o senhor... que essa informação que o senhor está dizendo não seja verídica. Eu não sei dessa informação, dessa entrevista do retorno. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Questão de ordem aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Rogerio... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma questão de ordem aqui... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Diga. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - O que a gente vê claramente - desculpe-me - é que o controle migratório está sendo exercido por opinião política de um jornalista estrangeiro. Imagine se um jornalista brasileiro fosse para Portugal, Senador, e fosse perguntado para ele: "O que o senhor acha do Primeiro-Ministro António Costa, se cometeu ou não cometeu crime?". Se ele devia... Se aquele antigo lá, o Sócrates, cometeu ou não cometeu crime, se chamou ele de criminoso lá no Brasil... Aí, retém o jornalista brasileiro para ser interrogado no aeroporto. Eu acho que a Polícia Federal, da qual a gente tem o máximo respeito, deveria, nesse caso, reconhecer, ter a humildade de reconhecer que errou no procedimento, até para dar uma tranquilidade para outros jornalistas estrangeiros poderem vir ao Brasil sem achar que vão ser retidos ali na Polícia Federal por perguntarem para eles: "O senhor acha que o Lula cometeu ou não cometeu crime lá durante o Governo do PT, que a Petrobras foi ou não foi roubada?". É isso que nós estamos falando. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro, nós temos inscritos vários colegas. Até por respeito aos colegas que estão inscritos, nós precisamos avançar. Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho e, em seguida, o Senador Hamilton Mourão - selva! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Bom, eminente Presidente, Senador Petecão; Senador Girão, que fez aí o pedido para que acontecesse hoje esta audiência pública; nosso visitante, Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, eu não vou lhe fazer uma pergunta, Sr. Rodrigo, eu vou fazer mais uma contextualização da nossa preocupação com o momento, e, claro, V. Sa. se quiser fazer algum comentário, por favor, sinta-se à vontade. Primeiro, quero me solidarizar com o constrangimento que V. Sa. está passando aqui. V. Sa. é um servidor público e merece da nossa parte aqui, da instituição Senado e dos indivíduos que ocupam cargos como Senadores da República todo o respeito. Não há da nossa parte, o senhor pode ter certeza, nenhuma questão de cunho pessoal.
13:12 R	Há uma preocupação coletiva com a instituição de que todos nós fazemos parte. E me permita uma breve contextualização. Num passado recente, nós assistimos a afirmações muito fortes, por exemplo, de um ministro do Supremo Tribunal Federal dizendo que nós vivíamos numa cleptocracia. Aliás, foi a primeira vez que eu escutei a palavra, eu a achei singular, diferente, um governo de ladrões, dito em relação ao Governo do PT, na época, que hoje volta com os mesmos métodos, com os mesmos personagens, com os mesmos hábitos. E me permita dizer: eu acredito que o ministro estava certo naquela época e vai estar certo daqui a pouco, porque não tem para onde, vão acontecer os mesmos problemas. E eu espero que, não na imunidade parlamentar, mas no meu direito de opinar, no meu direito sagrado que está dentro da Constituição que nos ampara a todos, eu possa ter a oportunidade de dizer que eu não concordo com este Governo nem com os métodos que este Governo implementa, porque são danosos, são deletérios para a população brasileira, e o passado recente comprovou isso. Eu me lembro, porque estava nesta convenção, quando o atual Vice-Presidente da República, o Sr. Geraldo Alckmin, afirmou que a candidatura do então candidato a Presidente, hoje Presidente da República, era a volta à cena do crime. Eu não me lembro de uma informação tão enfática, tão forte, tão persecutória assim, e é liberdade de expressão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Rogério, como eu questionei o outro colega, que se dirigisse com pergunta e questionamentos ao tema... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, é o tema, é uma contextualização... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E eu disse, antes de começar a falar, que ficaria à vontade para qualquer comentário da autoridade que está sendo questionada. Eu entendo que V. Exa. tenha o dever de controlar a audiência para evitar excessos, mas eu não estou adjetivando, personalizando, nem me referindo de uma forma desqualificante para o nosso convidado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu só estou pedindo que a gente se atenha ao tema do requerimento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas é o tema, eu lhe asseguro que é o tema. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é, não. É lógico que não é. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós estamos falando sobre liberdade de expressão e Constituição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, nós estamos falando sobre o cidadão português... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, não, me desculpe. A questão específica tem um significado muito maior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu sei, mas o que eu estou ... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tem um significado... Desculpe-me... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu sei, mas eu estou pedindo que V. Exa. se atenha ao requerimento do colega. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu me aterei ao tema, mas dentro do contexto e do entendimento que eu tenho a respeito do tema. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Lógico, e que cabe tudo. Eu só vou fazer um... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, não cabe tudo, não; cabe especificamente o que estamos falando aqui. Eu peço a V. Exa. um pouco de paciência. V. Exa. é um homem, um democrata, não tem dúvida nenhuma. Nós estamos vendo, Dr. Delegado, situações aqui no Brasil, como foi colocado pelos colegas que me antecederam, em que pessoas defendem o indefensável. Por exemplo, de terroristas do Hamas a gente vê passeatas aqui - passeatas. Defendem agressão à lei, como por exemplo a invasão da propriedade privada. Defendem situações que estão claramente consignadas dentro da legislação como afronta à lei, e, nem por isso, essas pessoas são constrangidas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ditaduras, não é? E formas ditatoriais.
13:16 R	Mas, o que me constrange mais, Srs. Senadores e eminente Presidente, a quem peço novamente paciência, é o fato de que a instituição Polícia Federal está sendo utilizada como uma polícia particular para constranger pessoas que pensam diferente do Governo. E aqui não faço juízo de valor sobre a atuação de V. Sa., eu estou falando de uma forma geral. Por favor, não se sinta constrangido pela nossa fala. Nós estamos vendo a Constituição ser permanentemente ultrapassada em nome da Constituição. O que ocorreu no dia 8 de janeiro para todos nós é deplorável, ninguém aqui defende depredação. Aliás quem é de direita, é conservador, não tem essa prática nem tem esse tipo de comportamento. Agora, para nós, foi extremamente constrangedor assistir a um jornalista estrangeiro, ou a um cidadão estrangeiro, a um turista estrangeiro ser preso, ser retido - desculpe-me - dentro do aeroporto com perguntas que dizem respeito à situação política do Brasil: qual era o sentimento dele? Qual era a visão que ele tinha a respeito da situação política do Brasil? O que eu espero é que situações como essa não se repitam. E o requerimento que foi feito pelo eminente Senador Girão é, muito mais um grito de alerta, uma advertência às instituições de que nós estamos fazendo o nosso dever também de fiscalizar o Poder Executivo, a Polícia do Judiciário, o Ministério da Justiça, para que ela seja direcionada para ação correta, para ação adequada, que é fazer o seu papel de polícia, mas não de buscar constranger pessoas que tenham opiniões políticas a respeito da questão social, da questão instalada no Brasil, e que não são obrigadas a terem o mesmo pensamento ou o mesmo sentimento que o Governo Federal ou que eventualmente algumas autoridades judiciárias têm. Então eu encerro aqui a minha participação, agradecendo a benevolência do Presidente e dizendo ao Sr. Rodrigo, caso ele queira fazer algum comentário, que ele fique à vontade, mas colocando novamente que não há da nossa parte nenhum cunho pessoal. Nós estamos preocupados com a situação do Brasil, da instituição e da liberdade constituída na nossa Constituição. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Como não foi feita nenhuma pergunta ao nosso convidado, eu passo a palavra ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde ao Dr. Rodrigo, boa tarde a todos os companheiros. O controle de estrangeiros é uma atividade da Polícia Federal intimamente ligada a contraespionagem. Ninguém aqui duvida nem coloca em discussão a responsabilidade que a polícia tem e que, para isso, precisa de um trabalho de inteligência robusto. O senhor colocou que na sua lista de alerta tem 143 mil nomes, vamos colocar assim. O senhor acompanha o trabalho da sua seção de inteligência? O senhor estabeleceu diretriz de quais serão os filtros a serem colocados para que essa seção de inteligência, com os dados que vai recebendo, separe efetivamente quem são as pessoas que devem entrar nessa lista de alerta? O senhor verifica essa lista? Porque, às vezes, se a gente deixa na mão do cara da ponta da linha, ele pode cometer algum tipo de abuso, e o senhor, como Diretor, tem essa responsabilidade de controlar o processo, não tenho a mínima dúvida. Esses filtros estão direcionados, como aparenta aqui, para um espectro político ou o pessoal da fração Quarta Internacional, trotskista, que comparece aqui ao Brasil para confraternizar com os invasores de terra do MST, também está na sua lista? Essas são as minhas perguntas.
13:20 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Rodrigo... Aliás, Dr. Rodrigo. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - A pergunta que o Senador Mourão fez é se eu acompanho todos. Não acompanho todos. Eu tenho uma estrutura, tenho uma Coordenação-Geral de Imigração, chefe de divisão, chefe de divisão de fronteira, unidade de análise, todo um... Mas eu recebo relatórios, converso com meu chefe de Coordenação-Geral de Imigração, que está até aqui presente. A gente conversa todo dia, recebe informação do Brasil inteiro. No que tange ao delegado, ao agente lá na ponta, se ele comete algum abuso, algum perfil assim, normalmente ele tem um procedimento que ele responde. Então, não é incomum ter procedimento na Polícia Federal, não, e não só no caso de controle migratório, mas em qualquer outro procedimento. O senhor já chefiou milhares de pessoas, eu também coordeno milhares de pessoas, vamos dizer assim, a gente não tem como estar acompanhando 24 horas todo mundo, mas, chegando a informação, a gente toma a medida cabível, em caso de alguém que cometa algum abuso no trabalho lá na ponta. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Só um instantinho, Presidente. (Fora do microfone.) O senhor vai me desculpar, Dr. Rodrigo, mas a minha pergunta foi clara: se o senhor estabeleceu diretriz para a sua atividade de inteligência e se o senhor controla os filtros que são utilizados para selecionar os nomes que vão cair nessa lista negra aí. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não, não faço um controle. A lista das restrições é muito tranquila, porque é com ordem judicial. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Nisso aí, não há dúvida. Nisso aí, não há dúvida. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - E, na lista dos alertas, eu não tenho uma diretriz, um controle, não. Está lá o nome no alerta, de uma maneira geral, o pessoal atua e faz as perguntas. E, quando está o nome no alerta - eu entendi o que o senhor quer dizer com a questão do filtro -, é mais ou menos o perfil daquele cidadão, que não é o caso só do cidadão, mas de qualquer cidadão que está no alerta. Aí tem aquele perfil; o delegado lá na ponta e o agente lá na ponta, vendo aquele perfil, fazem o questionamento em cima daquele perfil dele. Vou dar um exemplo: se - também não estou dizendo que é o caso - é um pedófilo... não um pedófilo, mas é um suspeito, fazem perguntas daquela natureza. Se é um suspeito de algum outro delito, fazem perguntas daquela natureza. É nesse sentido. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom, está bem. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amigos, nós, às 14h, temos outra audiência aqui. Os nossos convidados já estão presentes, inclusive, aqui na sala. Então, aqui eu vou abrir uma concessão ao Senador Rogério. Por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. pela oportunidade, cumprimentar o Dr. Rodrigo de Melo Teixeira, Diretor de Polícia Administrativa, que vem falar sobre esse assunto que me pareceu bastante preocupante. Eu queria fazer algumas perguntas objetivas sobre esse caso. O jornalista Sérgio Tavares é acusado de que crime? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Eu respondi a esse questionamento, mas respondo ao senhor também, com o maior prazer: ele não é acusado de nenhum crime. No sistema da Polícia Federal, nós temos dois sistemas de controle: os que estão com nome no sistema de restrição e os que estão com nome no sistema de alerta. Restrição é para quem tem uma ordem judicial. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ele tem? Ele tinha? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Restrição não é o caso dele, é para quem tem uma ordem judicial, ou de prisão, ou de afastamento de cônjuge, ou algum motivo assim. Não era a situação dele. Alerta é, por um controle migratório - não é ordem judicial, é controle migratório -, para uma pessoa a quem se tem, por um caráter preventivo, que fazer alguns questionamentos ao ingressar ou até sair do território nacional. No caso dele, não tinha ordem judicial. Era uma questão de controle preventivo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. Então, eu vou na linha que V. Sa... O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Ele estava no alerta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou na linha que V. Sa. está expondo aqui.
13:24 R	Ele estava numa relação de alerta, de observação. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Sim. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Qual foi a motivação para ele ser colocado nessa lista de alerta pela Polícia Federal? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Um dos motivos, mas acho que o motivo maior até, é a manifestação explícita em rede social na qual ele, de certa maneira, apoiava o movimento de quebradeira do 8 de janeiro, manifestava opinião dizendo que a urna eletrônica era fraudada, não era confiável, dessa natureza. Então, foi feita uma entrevista. Ele não foi preso, ele não foi inadmitido, ele não teve passaporte retido. Foi feita uma entrevista porque, caso houvesse alguma manifestação de quebradeira novamente, seria feito outro questionamento a ele, caso ocorresse - o que não ocorreu, graças a Deus. Então, foi feita uma entrevista de controle migratório no aeroporto. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. considera isso um ato normal dentro da política migratória do Brasil, dentro da política da linha diplomática do Brasil? Isso é algo natural? Isso é algo normal? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Ano passado, o Brasil teve 814 inadmitidos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Por crime de opinião? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Não. Por crime de opinião, não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Porque o que V. Sa. está passando na Comissão, com todo o respeito que tenho a V. Sa., é que ele foi detido por um crime de opinião. Ele não responde a um inquérito, ele não responde a uma ação penal, ele não é formalmente acusado, mas ele foi detido e, se não há justa causa para a prática de tal ato, isso é um abuso de poder, é um constrangimento ilegal. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Se o senhor me permite, então, contextualizando: ele não foi detido. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, foi detido. Como não? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Ali, no momento do controle migratório, a pessoa pode ser abordada ou entrevistada. Todos nós já viajamos para o exterior, todos nós passamos por um controle migratório. Todos nós. Quando eu chego aos Estados Unidos, eu tenho que apresentar meu passaporte, meu visto. Eu passo por... O funcionário do controle migratório pergunta aonde eu vou, em qual hotel que eu vou ficar. Então, no caso dele, foi um controle migratório com algumas perguntas no que tange à opinião dele, de que ele defendeu o vandalismo do 8 de janeiro ou da questão da urna eletrônica. Por quê? Teve esse, vamos dizer, esse plus na entrevista dele... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim, mas dentro do devido... Vamos... Sr. Presidente, é uma pena que a gente está com um debate tão... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu o entendo, e aqui todos tiveram oportunidade, até se excederam por conta da falta de membros nesta Comissão. O problema é que às 14h... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu prometo a V. Exa. que não vou... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... nós teremos... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... não vamos esticar até as 14h, não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A pergunta que o senhor fez foi, no mínimo, feita aqui quatro vezes - no mínimo. A pergunta que o senhor está fazendo, ela foi no mínimo feita aqui quatro vezes. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A resposta foi diferente, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele está só repetindo o que ele já disse para todos. Eu não estou aqui defendendo, é porque... Eu entendo. O senhor chegou atrasado, eu entendo perfeitamente, mas a pergunta que o senhor fez já foi feita por praticamente todos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos concluir... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou concluir. Eu não cheguei atrasado... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu não cheguei atrasado, não, Sr. Presidente. Esta Casa tem muitas Comissões funcionando, muito trabalho aqui, e eu confesso a V. Sa. que eu estava acompanhando, minha assessoria também passando, e as explicações que estão sendo dadas não são explicações, com todo respeito a V. Sa., plausíveis. Alguém ser detido... Eu já fui para vários países, já passei por controle migratório em vários países. Nunca fui detido por nenhuma polícia federal de outro país por crime de opinião, nem nos países que são países com uma política de censura, de controle. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só para o ajudar, eu fui preso. O senhor acredita nisso? Eu não, eu e vários companheiros fomos presos na Venezuela. Nós iríamos fazer uma...
13:28 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, mas aí é o exemplo de democracia que alguns estão... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou só lhe dando um exemplo. Eu já fui preso. Eu já fui preso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para V. Exa. ver a gravidade do que nós estamos correndo. É justamente para impedir que o Brasil chegue a esta condição, de constrangimento, de abuso de poder, de ausência de democracia, que nós temos que levantar a voz num ambiente como este. Se, num ambiente plural, como é o Senado Federal, e diante de uma autoridade que está a exercer poder no país, nós não tivermos a prerrogativa de dizer aqui que está errado, e está errado... Sr. Presidente, ele foi enquadrado, e, posteriormente a isso, houve o indiciamento dele por aquilo que ensejou a detenção temporária dele para averiguação, ou para checagem, ou para questionamento? Ele foi indiciado em razão de ter feito apologia? Porque é o que V. Sa. está falando aqui, que ele fez apologia ao 8 de janeiro, ele fez apologia à fraude em urna eletrônica. Ele foi indiciado depois disso? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Senador, reiterando aqui novamente: o controle... Então, só para fazer... Vamos fazer uma correção técnica para facilitar o entendimento. Ele não foi detido, ele não foi preso, ele não foi inadmitido. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quanto tempo ele ficou lá? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Creio que umas três horas, mais ou menos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E isso não significa uma pessoa ficar detida? O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA - Isso é o controle migratório no Aeroporto de Guarulhos, que tem uma demanda gigantesca. Então é um controle migratório. Ele respondeu a algumas perguntas. Por quê? Por causa do caráter preventivo. Caso tivesse algum problema de alguma coisa, nós iríamos, obviamente, perguntar para ele se ele participou de alguma quebradeira e tal, o que não ocorreu, graças a Deus. Então, é um controle. O nome mesmo diz, a Lei 13.445, é um controle migratório: "Você está entrando aqui. O senhor vai ficar hospedado onde? O senhor tem recursos próprios? O senhor vem como turista ou vem trabalhar?". É um controle migratório. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. Sr. Presidente, eu vou agradecer a V. Exa. a oportunidade de me manifestar. O Brasil está vivendo um período extremamente perigoso, há um nítido movimento de perseguição a quem pensa diferente, o direito de opinião sendo cerceado no Brasil, pessoas que estão fora do Brasil em razão do exercício desse direito, e eu quero, aqui, de maneira muito clara, dizer que eu não preciso concordar com o que pensam aqueles que estão inclusive na condição de se estar fora do país para defender aqui o direito que cada um tem de exercer plenamente o seu direito à liberdade de expressão. Eu tenho o dever, eu tenho a obrigação de defender esse direito, essas garantias. E aí lamentar que outros extremos, grupos organizados no Brasil que exercem o direito de opinião para pregar crime contra o direito de propriedade, para pregar crime de ódio contra pessoas, grupos religiosos, países, não sofrem as mesmas consequências. Aqui há uma escolha política de perseguição a uma fatia daqueles que pensam diferente dentro do Brasil, o que eu lamento. Espero não que isso não se repita em nosso país. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Com a palavra, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero aqui parabenizar e agradecer ao Dr. Rodrigo de Melo Teixeira por ter comparecido a esta Comissão de Segurança Pública e falar para o senhor, Dr. Rodrigo, que eu sou Delegado de Polícia há 27 anos e Professor de Direito Penal há 25, de Direito Penal e Processo Penal. Se há uma coisa que nós temos que reconhecer... Hoje, eu estou no Partido dos Trabalhadores, mas eu fui eleito pela Rede Sustentabilidade.
13:32 R	Esse é o terceiro mandato do Presidente Lula e nunca as instituições de Estado foram tão respeitadas e tiveram tamanha autonomia como foi no Governo do Partido dos Trabalhadores, quer queira, quer não queira. Basta você verificar a eleição ou a escolha de PGR, sempre obedeceu. Quem inaugurou esse modus operandi de escolha de lista tríplice foi o Governo do PT. Foi o Governo do PT que sempre deu autonomia à Polícia Federal, e eu quero aqui, como Delegado da Polícia Civil que fui, agradecer o serviço que a Polícia Federal faz, doa a quem doer, porque são princípios que regem a administração pública, esculpidos no art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eu fico também reflexivo quando eu vejo algumas falas dizendo de utilização da Polícia Federal ou de qualquer instituição por perseguição política. Ora, num passado recente, um ministro da Justiça já saiu do Governo Bolsonaro denunciando a interferência do ex-Presidente na Polícia Federal. Isso não foi no Governo do PT, não. Isso não foi no Governo do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, isso foi num passado recente. Então, quem tem histórico por violar o princípio da impessoalidade não é o Partido dos Trabalhadores ou das trabalhadoras. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Fabiano Contarato, para que seja usada a mesma régua, e alguns dos colegas aqui fizeram esse tipo de introdução, eu gostaria que o senhor se ativesse ao nosso convidado... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Tudo bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Por favor. É porque eu usei... É só para que seja usada a mesma régua... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Até porque nós temos um convidado aqui. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, perfeito, Sr. Presidente. É porque eu só achei interessante contextualizar isso, porque são fatos que deveriam ter sido lançados aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Entendo que isso é um protocolo da Polícia Federal. Quem de nós aqui nunca foi parado em um sistema migratório? Eu já fui em Londres, já fui em vários locais - em vários locais. Então, esse é um trabalho da Polícia Federal, um trabalho preventivo. E digo mais, essa possibilidade de trabalho preventivo para coibir ou se eventualmente acontecesse qualquer prática delituosa, quer seja estabelecida como crime ou contravenção penal, a Polícia tivesse elementos efetivamente para quem sabe analisar o elemento subjetivo da conduta, seja com dolo, seja com culpa, ou seja por ação, seja por omissão. E aí, sim, viríamos aqui inseridos no art. 29 do Código Penal, quando diz que quem de qualquer forma concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. O que eu estou querendo falar é o seguinte, o procedimento atendeu ao princípio da impessoalidade, aos requisitos que manda a lei, e que ninguém está acima da lei. A gente também tem que botar um ponto final de que liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. É simples assim! Então, fiz questão de vir aqui, de fazer esse registro, agradecer - e enaltecer, com o meu reconhecimento - à instituição da Polícia Federal, porque é uma instituição de Estado. Ela não é uma instituição do governo A, B ou C. Nós passamos por aqui ou em qualquer Poder, mas a instituição é perene, é permanente, é imutável. Eu tenho aqui orgulho de fazer parte do Estado brasileiro em que, no art. 144, a segurança pública como direito de todos e dever do Estado está sendo cumprida por todas as instituições de segurança pública, dentre elas - seja a Polícia Civil, seja a Polícia Militar, seja a Polícia Rodoviária Federal - a Polícia Federal agindo aí na sua atuação como polícia judiciária.
13:36 R	Parabéns e obrigado pelo trabalho! Eu não tenho dúvida de que o comportamento seguiu as regras que determinam o sistema de fiscalização e controle inerente à Polícia Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço a sua compreensão, Senador Fabiano Contarato. Para finalizar... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu queria um pela ordem para finalizar minha participação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Girão, eu vou ceder aqui e você finaliza. Por favor. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Dr. Rodrigo, Delegado da gloriosa Polícia Federal, mas, baseado em algumas informações evasivas e imprecisas, eu não o ataco, mas, sim, a falta de informação que a sua equipe lhe subsidiou. Com base nas perguntas que foram feitas para o jornalista Sérgio Tavares; por acompanhar o trabalho do Sérgio Tavares e saber, com certeza, que ele jamais apoiaria quebra-quebra em Brasília; por considerar que perguntar sobre ditadura da toga, urna eletrônica ou qualquer motivo, isso não são perguntas de uma imigração democrática, e, sim, de uma polícia política; eu tenho certeza e lhe afirmo categoricamente: sobre as perguntas que foram feitas nesse depoimento - se nós vivemos ditadura da toga, se ele apoia... se diz que a urna brasileira... -, se ele respondesse "sim", ele não ia ser deportado, ele estaria preso, como vários jornalistas, dentro e fora do Brasil, perderam seu direito à liberdade de expressão e, inclusive, seu passaporte. Então, com base nessas preocupações, eu estou encaminhando para o senhor... Agora eu cito que o espectro político-partidário que eu defendo, os valores que eu defendo, as bandeiras que eu defendo estão ameaçados por parte da Polícia Federal, que foi cooptada pelo atual Governo. Então, estou encaminhando para o senhor, através da Comissão de Segurança Pública, um pedido à Polícia Federal para que esses 147 mil nomes que estão sob vigilância sejam submetidos à sua análise, logicamente com todo o sigilo necessário, para sabermos, dos 147 mil, quantos são de direita, quantos são de esquerda, quantos são Hamas, quantos são... tudo, porque, sinceramente, se estão investigando o cara porque... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Girão, com o senhor eu encerro os trabalhos desta Comissão, porque, às 14h, nós temos ainda aqui uma outra audiência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu queria subscrever... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele quer falar aqui 30 segundos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em primeiro lugar, eu gostaria de subscrever o pedido, a solicitação do Senador Jorge Seif. Quero dizer que foi muito emblemático. Parabéns, Senador Sérgio Petecão, Presidente desta Comissão! Foi uma audiência altíssima, de alto nível, de respeito e de audiência para com os brasileiros que estão nos acompanhando agora pela TV Senado, pela mídia social do Senado Federal. Foi muito emblemático, Sr. Presidente, porque o Dr. Rodrigo de Melo Teixeira foi muito transparente aqui, ele não se furtou a responder às perguntas. E, para mim, com todo o respeito a quem pensa diferente, é isso numa democracia, ficaram muito claros os objetivos políticos da retenção por quatro, cinco horas do jornalista Sérgio Tavares, de Portugal. Aliás, a sorte dele, Senador Marcos Rogério, é porque ele é português, a sorte dele é porque ele é português, porque, se fosse um brasileiro como alguns que chegaram - foram presos, passaporte retido, conta bancária bloqueada, rede social, por determinação judicial, bloqueada -, não teria conseguido sair do país, porque o devido processo legal hoje não é respeitado.
13:40 R	Então, Sr. Presidente, eu quero lhe dizer que o brasileiro está com medo, por isso esta Comissão de Segurança Pública, de que o senhor é Presidente, está fazendo um grande trabalho aqui, pelo menos deixando virem as vísceras à tona do quanto nós temos que caminhar para retomar nossa democracia. Eu vou fazer a solicitação do colega que não faz parte da Comissão, o pedido que foi feito agora há pouco pelo Senador Portinho, porque nós precisamos saber, ter acesso à inteligência - pode ser de uma forma fechada, inclusive, se tiver que pedir uma audiência fechada aqui eu vou pedir -, porque o jornalista, enquanto nós estamos fazendo esta audiência há três horas e meia, o jornalista está assistindo lá de Portugal, e foi muito objetivo aqui dizendo que em nenhum momento nas redes sociais dele ele foi favorável ao 8 de janeiro, em nenhum momento ele foi favorável à quebradeira. Então, há um conflito das informações de inteligência da Polícia Federal que eu estou ansioso para receber com relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu prefiro acreditar na minha Polícia Federal, me perdoe. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também acredito na Polícia Federal e, inclusive, defendo a autonomia dela. Se ela tivesse a autonomia que o senhor assinou e eu assinei... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor está botando em xeque, rapaz, o jornalista está lá... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não, eu estou ansioso para receber, isso faz parte do meu papel. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nosso papel é investigar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., mas eu acredito na minha Polícia Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu também... eu também... Por isso é que quero esperar a documentação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Todos nós acreditamos, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora eu acho, Sr. Presidente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Todos nós acreditamos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele está botando em xeque. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que no mínimo - aí eu vou reiterar uma colocação do Senador Sergio Moro -, por essa retenção política, que a gente possa ver a Polícia Federal pedindo desculpas a esse cidadão por ficar quatro horas sendo constrangido no Aeroporto de Guarulhos. Isso eu acho que vai ser um ato valoroso da nossa Polícia Federal, porque a gente não vê esse procedimento com quem defende Maduro, com quem defende Daniel Ortega, com quem defende o MST, com quem defende o grupo terrorista Hamas. Por que são dois pesos e duas medidas com conservadores e com gente de direita? Então, eu sou apenas um dos 81 membros do Senado e peço desculpas ao Sr. Sérgio Tavares pelo que está acontecendo, e espero ver a gloriosa, a honrosa Polícia Federal, de que eu sou um dos principais defensores aqui, com a PEC da autonomia que o senhor assinou, o Senador Petecão assinou, a autonomia da Polícia Federal para que ela possa cumprir o seu trabalho... Que a Polícia Federal possa ter essa humildade de pedir desculpas a um país amigo, a um país... Olha, o senhor sabe que Portugal tem um histórico conosco que nós temos que valorizar - nós temos que valorizar -, corre sangue nas veias dos brasileiros de português, e muitas vezes o brasileiro faz injustiça fazendo piada com o português. Nós temos uma dívida histórica com os portugueses também, e acontece um fato desse... Isso é realmente de se assustar, mas nós vamos aqui cumprir o nosso papel. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu agradeço. Dr. Rodrigo de Melo Teixeira, eu passo a palavra a V. Exa. para que possa fazer as suas considerações finais. E já peço desculpa aqui aos nossos ouvintes que sempre nos acompanham através do nosso e-Cidadania. Tem aqui várias perguntas, mas que, inclusive, já foram respondidas aqui pelo Sr. Rodrigo. Tipo assim: "Havia informação ou alerta prévio que justificasse essa retenção?". O senhor falou disso aqui mais de 320 vezes. Qual... Todas as perguntas aqui... E depois eu vou pedir aqui para que a nossa assessoria...
13:44 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foram quantas perguntas, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aqui, do e-Cidadania? Depois ele vai lhe passar. Tem mais de dez aqui. (Pausa.) É, tem mais. Ele está dizendo aqui que eles selecionam, porque tem algumas que já foram respondidas, eles... Aqui tem alguns que já... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu peço desculpa aos nossos acompanhantes pelo e-Cidadania. Dr. Rodrigo, por favor. O SR. RODRIGO DE MELO TEIXEIRA (Para expor.) - Senador Petecão e demais membros aqui da Comissão de Segurança Pública, quero dizer que foi um prazer estar aqui presente. Toda vez que for convidado, virei para prestar esclarecimento, que é o nosso dever como um órgão de Estado. Agradeço a oportunidade de poder prestar esclarecimentos. Agradeço aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu agradeço aqui a presença dos Senadores que estiveram aqui presentes, na nossa reunião. E eu acho - houve questionamento aqui da vinda do Sr. Rodrigo - que nós fomos felizes em ter o Dr. Rodrigo aqui, porque o tema é complexo - é complexo. Queriam um outro, o Diretor, não é? Ele é que é um policial que cuida desse tema, que é portos, aeroportos, imigração. Nós tivemos aqui dificuldade em avançar, mas, Dr. Rodrigo, eu quero lhe agradecer, viu? Eu quero lhe agradecer pelo equilíbrio, pela forma com que o senhor conduziu aqui, e quero colocar aqui a Comissão à disposição de V. Exa. Se o senhor precisar encaminhar algum outro documento que o senhor achar necessário, nós estamos à disposição, está bom? No mais, agradeço à imprensa, a todos que... Peço desculpa por aquele episódio, agora aquilo foi para preservar a segurança. Eu lhe peço até desculpa, porque o rapaz estava ali, veio chegando para perto, a polícia pediu que tivesse cuidado, e ele teve que sair, infelizmente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só fiz aquela ponderação, Sr. Presidente - nem conheço esse cidadão -, porque, como é uma audiência que está tratando de liberdade de expressão e a gente afasta um cidadão porque estava filmando... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não é um cidadão. Os assessores continuam aqui dentro, todos que se comportaram aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu fiquei preocupado, de forma simbólica, mas enfim... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá, mas eu lhe peço desculpa, porque eu tenho que preservar a segurança dos senhores e aqui do nosso convidado. Obrigado. (Iniciada às 11 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/03/2024 - 6ª - Comissão de Segurança Pública