20/03/2024 - 9ª - CPI DA BRASKEM

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 952, de 2023, para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem, decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país, caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas. A presente reunião destina-se ao depoimento dos Srs. Diego Bruno Martins Alves, Defensor Público da União em Alagoas, e Ricardo Antunes Melro, Defensor Público do Estado de Alagoas. Eu quero convidar, na condição de testemunha, o Sr. Diego e o Sr. Ricardo para se sentarem aqui à mesa, por favor. (Pausa.)
09:12 R	Eu vou fazer o termo de compromisso aqui com as testemunhas que foram convidadas para estar aqui hoje, e não convocadas, até porque eles são os verdadeiros advogados da população, principalmente nesse caso da CPI da Braskem, e serão de relevantes serviços a essas pessoas, a essas famílias as informações que eles possam trazer para essa CPI. Agradeço muito a presença de vocês. Termo de compromisso. V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado? Ricardo... O SR. RICARDO ANTUNES MELRO (Para expor. Fora do microfone.) - Prometo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Diego... O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A partir deste momento, V. Sas. estão sujeitos ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenham conhecimento, na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º - vocês conhecem melhor do que eu... Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei nº 1.579, de 1952, estabelece que fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, constitui crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos. Eu vou passar, primeiro, a palavra à DPU e depois passarei à DPE. Com a palavra, por dez minutos ou um pouco mais, se quiser se alongar, para nos informar aquilo que é possível no trabalho feito pela DPU e pela DPE lá no caso Braskem. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor.) - Bom dia. Bom dia, Senador Presidente Omar Aziz. Bom dia aos demais Senadores e Senadoras aqui presentes. Meu nome é Diego Bruno Martins Alves. Eu sou Defensor Público Federal em Alagoas e atualmente exerço a função, desde 2021, de Defensor Regional de Direitos Humanos em Alagoas. O Defensor Regional de Direitos Humanos em Alagoas abrange a atuação para atender pessoas hipossuficientes e grupos vulnerabilizados, como comunidades indígenas, quilombolas, pescadores tradicionais e também vítimas de danos ambientais, como é o caso da Braskem. No caso Braskem, eu atuo desde 2019. O caso Braskem significa a maior tragédia ambiental em curso no país ou talvez no mundo. Para além de danos materiais, a Braskem vem causando imensuráveis danos morais, psíquicos e sociais na vida de todos os atingidos. Ao longo de cinco anos, a Defensoria Pública da União, de forma incansável, vem trabalhando em prol dos atingidos para garantir reparação integral. E também se solidariza bastante com a dor e com o sofrimento de todos. Desde 2019, as primeiras ações que foram adotadas pela DPU foram antes da descoberta da causa do evento danoso. Naquela oportunidade, já tínhamos um mapa de risco, imóveis interditados, porém as pessoas precisavam sair das suas residências e não tinham suporte financeiro adequado. Naquela oportunidade, nós recomendamos à Caixa Econômica Federal para liberar o FGTS. A Caixa negou, e nós ajuizamos quatro ações civis públicas para todos os moradores que residiam nos bairros afetados. Essas ações foram julgadas procedentes.
09:16 R	Além disso, também ajuizamos uma ação contra a Caixa para proteger os direitos dos mutuários, porque, para aquelas pessoas que tinham financiamentos habitacionais com a Caixa e os imóveis já tinham sido interditados, a Caixa não suspendeu as prestações mensais e, ainda assim, essas pessoas, além do sofrimento de terem que desocupar os seus imóveis, estavam sendo negativadas por não pagamento das prestações. Ajuizamos uma ação civil pública e também obtivemos êxito no julgamento final. A partir do momento em que foi descoberta a causa do evento danoso e atribuída a responsabilidade à empresa Braskem, a Defensoria Pública da União se aliou às demais instituições públicas, como Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Federal e Ministério Público estadual, e, no âmbito de uma ação coletiva, nós firmamos o primeiro acordo. Esse acordo, na visão da Defensoria Pública da União, é um avanço na tutela coletiva preventiva no país, porque garantiu a desocupação com dignidade de mais de 60 mil pessoas que estavam residindo numa área de risco. Essas pessoas poderiam vir a óbito se ainda estivessem habitando aquele local por ocasião agora do colapso da mina 18. Esse colapso da mina 18 já poderia... Já estava mapeado que poderia acontecer desde 2019. São 35 minas que estão localizadas em um bairro totalmente urbanizado. E nós tínhamos, como momento de urgência, na nossa responsabilidade, o dever de garantir uma solução ainda que menos danosa para priorizar a vida dessas pessoas. Lá atrás, nós conseguimos, além de garantir a desocupação com dignidade, garantir também o direito à discussão para a reparação das vítimas, reparação por dano moral, dano material e danos econômicos. Em dezembro de 2020, nós firmamos um aditivo do acordo - o segundo aditivo do acordo -, em que todos os imóveis da área de risco passariam a ser contemplados pelo Programa de Compensação Financeira, que é aquele programa que a Braskem foi obrigada a instituir para ouvir as vítimas nas suas particularidades e para que houvesse uma discussão dialética sobre os danos e, ao final, fossem celebrados acordos individuais. Então, todos os imóveis que estavam na área de criticidade 00, que a linha prioritária de ação é a interdição, e os imóveis que figuravam na linha prioritária de monitoramento, todos eles foram abrangidos, contemplados para serem indenizados. Para além disso, temos procedimento, na Defensoria Pública da União, para garantir compensação aos 1,2 mil alunos da rede municipal que foram impactados no seu projeto de vida educacional em razão da realocação escolar compulsória. Cinco escolas municipais foram fechadas em 2019 e 2020, e esses alunos tiveram diversos danos, desde o problema do transporte, desde o problema da perda do vínculo comunitário dos pais com a escola, desde o problema da evasão escolar até também problema de trabalho infantil por conta dessa evasão. Estamos tentando garantir também essa indenização aos alunos.
09:20 R	Também temos procedimento para viabilizar a indenização daqueles atingidos que deixaram, foram impedidos de visitar os seus entes familiares porque o Cemitério Santo Antônio, que é um cemitério localizado dentro da área de risco, foi fechado por conta da mineração da Braskem. Além disso, recentemente, por ocasião do colapso da mina 18, a Defensoria Pública celebrou um acordo com a Braskem para garantir auxílio indenizatório aos pescadores e marisqueiras, mais de 1,8 mil pescadores e marisqueiras que, de forma incontroversa e documental, foram impactados pela interdição lagunar determinada pela Capitania dos Portos por conta do colapso da mina 18. Recentemente, com a ampliação do mapa de risco, o mapa versão 5, novos imóveis foram inseridos na área de risco de monitoramento. São mais ou menos 1,2 mil lotes, que abrangem o bairro do Bom Parto, a região da Vila Saem, Marquês de Abrantes e também do Farol. Infelizmente a Braskem mudou a interpretação que tinha sido dada no momento da homologação do segundo aditivo em que tanto os imóveis da criticidade 00 quanto da criticidade 01 poderiam ser contemplados com o programa de compensação financeira. A Braskem mudou essa interpretação e resistiu quanto à inclusão desses novos imóveis no programa. A partir daí, a Defensoria Pública da União, juntamente com o MPF e o MPE, ajuizaram ação civil pública. Conseguimos êxito na decisão de primeiro grau, mas essa decisão acabou sendo suspensa pelo Tribunal Regional da 5ª Região. Para além da área de risco, a Defensoria Pública da União também tem ações e medidas adotadas para atingidos que estão fora da área de risco. Por exemplo, é importante deixar claro aos senhores e senhoras que esse evento danoso, o maior desastre ambiental, ocorre em ambiente totalmente urbanizado. E para definir o que é mapa de risco, nós nos valemos, as instituições se valem do dado técnico que é determinado pela Defesa Civil do município, pela Defesa Civil nacional e pela CPRM. Porém... (Soa a campainha.) O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - ... para dizer o que é área de risco e o que está fora de risco, muitas vezes a diferença é de uma rua. E quem está fora da área de risco também é abalado psicologicamente por estar vivendo próximo a uma área de risco e por aquela região, em determinado momento, poder ser contemplada também na área de risco. Então, isso gera abalo psicológico. Nós temos uma atuação em relação aos Flexais, em que celebramos um acordo com a empresa para garantir a revitalização dos bairros da região, para devolver todos os equipamentos públicos da região, como UBS, escola, creche, construção de um píer, implantação de feiras na região, para devolver a vida àquela região. E também garantimos o direito à indenização pelo rebaixamento na qualidade de vida. Portanto, deixar claro que a região dos Flexais está fora da área de risco, conforme os dados técnicos que são passados pelas instituições técnicas.
09:24 R	Além disso, nós temos uma ação civil pública que nós ajuizamos, a Defensoria Pública da União, em face das seguradoras, porque as seguradoras, Sr. Presidente, instituíram uma margem de segurança de 1km para além da borda da área de risco, ou seja, as seguradoras criaram um novo mapa para uma área que não tem risco e inviabilizam as pessoas que estão fora da área de risco de terem cobertura securitária dos seus imóveis. Sem cobertura securitária, não se pode fazer financiamento habitacional. E as quatro seguradoras da Caixa estão adotando esse comportamento. Nós ajuizamos uma ação civil pública também em relação a isso, incluímos um pedido subsidiário que a Braskem... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Nesse caso específico de 1km em que as empresas seguradoras não fariam nenhum seguro, essa avaliação foi feita por algum instituto geológico, alguma coisa, ou foi uma decisão da seguradora em dar esse espaço? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor.) - Excelente pergunta, Senador. As seguradoras adotavam esse critério... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Porque você, há pouco, falou... Eu estou interrompendo ele, mas é porque, há pouco, você disse o seguinte: tem moradores que não estão na área de risco, mas também sofrem as consequências, no mínimo, emocionais de saber que estão ali perto e pode acontecer alguma coisa. Vocês devem ter alguma avaliação em relação a isso. Em relação a essa decisão das seguradoras, tem alguma análise técnica para colocar 1km, definir se é 1km, ou 0,5km, ou 500m, ou 2km, ou alguma coisa? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Não está baseado em critério técnico, e isso foi comprovado no processo judicial. Na verdade, Excelência, no primeiro momento, as seguradoras incluíram uma margem de segurança de 5km, que poderia - essa nova margem de segurança - chegar até a praia de Maceió. E as instituições públicas iniciaram o processo de provocar as seguradoras. Porém, elas só reduziram para 1km. Não existe nenhum critério técnico; é um critério meramente aleatório. E o grande problema é que essa análise se faz pelo CEP, é uma análise em abstrato. Então, as seguradoras não se dão ao trabalho de fazer o trabalho de praxe, que é ir ao imóvel, visitá-lo e verificar se existem danos físicos ou não naquele imóvel. Então, nós ajuizamos essa ação; colocamos o pedido subsidiário contra a Braskem também - a Braskem está no polo passivo -, porque, se o juízo federal entender que essa margem de segurança é uma margem legítima, a Braskem, na visão da Defensoria Pública, deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da desvalorização daquele imóvel. Então, Excelência, esse é um resumo da atuação da Defensoria Pública da União, neste caso, ao longo desses cinco anos. Eu agradeço a oportunidade de estar aqui presente, de somar esforços com esta CPI. Entendo que esse é um momento único - um momento único - em que, juntamente com essa Casa, nós podemos nos empenhar, trocar informações e buscar a real essência do nosso trabalho, que é a reparação integral das vítimas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Dr. Diego.
09:28 R	Eu vou passar a palavra ao Relator, porque ele vai lhe fazer algumas perguntas. Após terminar as perguntas e a contribuição de V. Exa., aí nós iremos ouvir o Dr. Ricardo. Doutor... que não deixa de ser Doutor também, porque é médico, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Omar Aziz. Quero cumprimentar os Senadores que estão acompanhando presencialmente e remotamente - Senadores e Senadoras - a nossa sessão de hoje; cumprimentar aqui o Senador Rodrigo Cunha; cumprimentar o Sr. Diego Martins Alves e o Sr. Antunes - vou pegar o nome aqui -, Ricardo Antunes Melro, que estão aqui na condição de convidados para prestar os seus depoimentos. Em primeiro lugar, Presidente, nós estamos diante, segundo o Código de Mineração, de lavra ambiciosa: quando uma mineradora conduz a exploração de uma mina sem observância do plano preestabelecido ou efetuada de modo a impossibilitar a utilização, o aproveitamento econômico da jazida depois que ela sai. O que nós estamos diante é de uma agressão: além da agressão do território, provocada por essa lavra ambiciosa, a agressão ambiental, a agressão social e econômica e psíquica às famílias. Nós estamos falando de uma lesão a um patrimônio da União, porque a lavra e a mina são de propriedade da União, que permite por concessão a exploração, mas eles têm que deixar... eles não podem exaurir a mina. E aqui nós estamos diante de uma condição em que áreas que poderiam ser exploradas não poderão mais ser exploradas por conta da forma ambiciosa como foi retirado o minério dessa região de Maceió. Então, aqui cabe, sim, uma verificação de qual a lesão e em que medida isso lesa o patrimônio da União ou do nosso país - ou seja, a União é responsável por esse bem que é o subsolo brasileiro e as suas reservas minerais, então tem uma lesão também à União. Aqui eu queria perguntar ao Sr. Diego, começar pelo Sr. Diego, que foi quem primeiro falou aqui, Diego Bruno Martins Alves. O senhor já falou que é da Defensoria Pública da União. Em rápidas palavras, o senhor já informou quando começou e como se deu a atuação da DPU antes da atribuição de responsabilidades à Braskem pelos órgãos técnicos - o senhor já falou aqui, o senhor já mencionou. Uma vez que teve conhecimento da atribuição de responsabilidade à Braskem pelos órgãos técnicos, quais foram as medidas tomadas pela DPU com o objetivo de garantir indenização justa e compensação ideal dos danos sofridos aos atingidos?
09:32 R	Presidente, só um minutinho. Só um minuto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fazendo soar a campainha.) - Vou suspender por cinco minutos a reunião. (Suspensa às 9 horas e 33 minutos, a reunião é reaberta às 9 horas e 35 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fazendo soar a campainha.) - Está reaberta a sessão. Por favor, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Uma vez que teve conhecimento da atribuição de responsabilidades à Braskem pelos órgãos técnicos, quais foram as medidas tomadas pela DPU com o objetivo de garantir uma indenização justa e compensação ideal dos danos sofridos aos atingidos pelo desastre? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor.) - Senador Rogério Carvalho, a partir do momento em que a CPRM, em maio de 2019, publicizou à sociedade civil, atribuindo a responsabilidade à Braskem, já existia uma ação civil pública que tinha sido proposta pela Defensoria Pública do estado, de forma muito qualificada, juntamente com o Ministério Público do estado. Porém, existia uma questão, uma problemática sobre a definição da competência processual dessa ação. Então, a ação acabou saindo da Justiça estadual, foi para a Justiça Federal, posteriormente voltou para a estadual e, depois, retornou à Justiça Federal. Então, a partir do momento em que essa ação volta para a Justiça Federal, nós nos alinhamos e criamos uma força-tarefa informal entre Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público estadual e Defensoria Pública do estado.
09:36 R	E, a partir da divulgação do laudo técnico do Instituto de Leipzig - porque a Braskem foi obrigada a contratar uma empresa, por determinação judicial, para averiguar o que de fato estava acontecendo na região; esse instituto é alemão -, a Braskem iniciou um processo para indenizar as vítimas, mas somente na área de resguardo. O que era a área de resguardo? Área de resguardo era a área que abrangia apenas o bairro do Mutange e 500 imóveis. E essa foi a primeira proposta feita pela Braskem, para tentar indenizar e se eximir das demais responsabilidades. Só que nós tratamos dessa temática de novembro a dezembro de 2019, com diversas reuniões exaustivas, a nível extrajudicial - reuniões no Natal, reuniões no dia 30 de dezembro -, e no dia 2 de janeiro de 2020 nós conseguimos celebrar o primeiro acordo, que nós entendemos que era um acordo mais favorável, saindo de 500 imóveis para 4,5 mil imóveis e beneficiando, assim, 17 mil pessoas, justamente daquela área em que a linha prioritária de ação era a interdição. Porque o mapa de risco tem duas áreas de criticidade. A área de criticidade 00 é aquela em que a defesa civil já interditou o imóvel. As pessoas precisam sair, senão elas podem ser tragadas pela terra, corriam risco de vida. Então, nós garantimos essa desocupação, com dignidade, inicialmente. Mas em relação à outra área, o processo seguiu, o processo judicial. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu não entendi aqui essa conta: 4,5 mil imóveis, 17 mil pessoas? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Isso, é basicamente uma estimativa que se faz... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas geralmente... O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - ... de uns 4, 5, não é? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tá. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - ... que se faz a estimativa. Mas, assim, é uma média. Aí, depois... Depois o processo se prolongou. Ao longo desse processo, existia um instituto da junta técnica no âmbito do nosso acordo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas quantos imóveis, no total, foram... O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Mais ou menos 16 mil imóveis estão inseridos dentro da área de risco e que já estão contemplados com esse Programa de Compensação Financeira que a Braskem foi obrigada a instituir. E, nesse Programa de Compensação Financeira, Senador, existem dois fluxos. Não é obrigatório. O atingido que decide ingressar, primeiro ingressa pelo fluxo da desocupação, em que a Braskem é obrigada a pagar, à primeira vista, R$5 mil de saída da pessoa, e ela paga um aluguel mensal de R$1 mil a R$2 mil, até que a pessoa consiga fazer o acordo no outro fluxo, que é o fluxo da compensação. Nesse fluxo da compensação, obrigatoriamente o atingido deve estar assessorado por defensor público ou por advogado. E, nesse espaço, nesse processo dialético, as partes podem produzir provas, por exemplo, sobre o valor do seu imóvel - um laudo particular. A Braskem também oferece o valor do imóvel. A Braskem também oferta o valor do dano moral e também oferta o valor do dano econômico. Se houver acordo, esse acordo é homologado na Justiça e, em 30 dias, é pago. Se não houver o acordo, as partes ainda têm direito à revisão. Se houver ainda divergência, existe um instrumento que nós instituímos também, junto à Braskem, que trata do parecer técnico independente.
09:40 R	Se a divergência entre a proposta da Braskem e a proposta do atingido for superior a 20% em relação ao dano material, a parte pode seguir esse fluxo do parecer independente. Então, tem uma empresa independente que vai avaliar os dois laudos e dizer qual é a média, quem está certo e quem está errado. Isso nós fizemos para evitar a judicialização, porque a gente sabe que a judicialização... Infelizmente, o tempo da Justiça não é o tempo das necessidades das pessoas. As pessoas estão sofrendo, não querem mais ter a sua vida suspensa, estão sofrendo, perderam seus imóveis - residiam há mais de 30 anos naquele local -, muita dor, mas eles querem seguir em frente e eles têm o direito de serem restabelecidos em sua dignidade. Então, as instituições públicas, o trabalho conjunto da Defensoria Pública da União, DPE, MPF e MPE se empenharam ao máximo para tentar resolver essas questões em nível extrajudicial, devolvendo a dignidade aos atingidos, porque esse é o foco da nossa atuação. E, mesmo havendo divergência - mesmo havendo divergência -, existe uma cláusula no acordo coletivo que garante que o atingido possa submeter a divergência ao juízo, ao juiz federal. E, nesse caso, não será discutida mais a responsabilidade, se a parte tem direito ou não; só será discutido o valor do dano, seja o valor do dano moral ou do dano material, aquilo que é a parte divergente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor falou sobre a dificuldade no entorno das áreas estabelecidas pela Defesa Civil como áreas de risco. Então, aqui o senhor já se referiu a isso e nós devemos... Já sugeri à nossa assessoria que deixe isso registrado para que, no relatório, a gente possa apontar alguma medida que resguarde o direito dos cidadãos e cidadãs em relação a poder contratar determinados serviços, e que no local onde moram - uma vez que, tecnicamente, não tem comprovação de que será atingido ou que está além do limite das consequências dos abalos e da subsidência que está ocorrendo na área - essas pessoas não sejam prejudicadas. O senhor já se referiu a isso com relação às empresas seguradoras. Por óbvio que essas pessoas que estão no entorno, elas têm as suas... E as pessoas que saíram têm um dano que vai além do dano social e do dano moral, que é um dano psíquico que é difícil de mensurar e quase impossível de você mitigar - quase impossível. Então, é uma questão que precisa... As autoridades que cuidam e que lideram municípios e estado devem observar. Nós podemos ter, em consequência disso, outros efeitos colaterais, como aumento de suicídio, como aumento de depressão, como redução do tempo de vida útil dessas pessoas, em função do sofrimento psíquico que essas pessoas vão sofrer, como dano colateral. Infelizmente, é difícil de mensurar, e é preciso que a gente, no nosso relatório, coloque essa necessidade de acompanhamento das vítimas do ponto de vista dos serviços de saúde, tanto municipais quanto estaduais.
09:44 R	Outro acordo importante que se desdobrou desta tragédia diz respeito aos moradores residentes na região do Flexal. As principais queixas da população diziam respeito ao acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social, diminuição de acesso ao transporte público, ausência de iluminação e limpeza da região, fechamento de estabelecimentos comerciais, diminuição do fluxo de consumidores nos estabelecimentos que permanecem na região. Poderia nos esclarecer como se deu a atuação da DPU e se o acordo cumpriu a reparação desejada pelos moradores? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Excelente pergunta, Senador. Agradeço. A Defensoria Pública da União, desde 2021, em janeiro de 2021, recebeu lideranças locais do Flexal para uma reunião no âmbito do Ministério Público Federal, e, a partir daquele momento, restou identificado que a região dos Flexais sofre do ilhamento socioeconômico. O que seria esse ilhamento socioeconômico? Todos os equipamentos públicos e sociais de referência para aquela comunidade estavam localizados dentro da área de risco: escola, posto de saúde, dentre outros. E, por consequência, esses equipamentos públicos foram inutilizados e realocados. Isso gerou um impacto e um dano àquela comunidade - um dano sério. Mas, por outro lado, os órgãos técnicos, que são a Defesa Civil do município, Defesa Civil nacional e CPRM, indicaram que a região dos Flexais não sofre de subsidência decorrente da mineração da Braskem. Em junho ou julho de 2022, a Defesa Civil nacional, municipal e a CPRM publicaram uma nota técnica nesse sentido. Então, nesse cenário e sob a perspectiva de uma litigância estratégica, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual entenderam que não seria viável, juridicamente, impor, por meio da Justiça, a obrigação da Braskem de realocar aquelas pessoas. Não poderia ser adotado, isso juridicamente, o mesmo remédio jurídico previsto para a área de risco para uma área que, em tese, não tem risco. E nós tentamos exaurir ao máximo essa questão do risco. As últimas informações que são passadas pela Defesa Civil nacional e municipal e pela CPRM são de que, dentro da área do Flexal... Tem uma parte do Flexal que está na área de risco. Então, dentro da área do Flexal que está na área de risco, já houve uma diminuição da velocidade de subsidência; se fosse hoje, essa área não entraria no risco mais, não estaria mais no risco - a parte que está dentro da área de risco do Flexal. Essa parte que está fora não tem risco. E o direito ambiental preconiza que, em casos de violação ao meio ambiente, é necessário adotar medidas que priorizem o restabelecimento ao estado anterior. Então, nós trilhamos o caminho de fazer, de celebrar um acordo, impor à Braskem celebrar um acordo de revitalização do bairro, da região, com devolução de todos os equipamentos públicos e sociais que foram realocados. Então, a Braskem foi obrigada a cumprir 23 medidas para afastar esse ilhamento socioeconômico da região dos Flexais. Por exemplo, foi imposta a responsabilidade de reconstrução de uma creche e de uma escola na região dos Flexais; a reconstrução de um posto de saúde, a construção de um píer para os pescadores artesanais; requalificação viária; requalificação da iluminação pública; rondas pelas equipes terceirizadas para garantir o mínimo de segurança junto com rondas da ronda do bairro municipal. Além disso, estimular o retorno da economia informal através de feiras livres na região. Além disso, nós entendemos que a Defensoria Pública da União e demais instituições, entendemos que, além das medidas coletivas de revitalização urbana, seria necessário também impor à Braskem a indenização aos atingidos pelo ilhamento, pelo rebaixamento na qualidade de vida.
09:48 R	Então, o fato gerador para a indenização da região do Flexal que está fora da área de risco é um fato gerador diferente daquelas pessoas que estão dentro da área de risco. Porque dentro da área de risco as pessoas são indenizadas pela perda da propriedade e pela desocupação forçada. Já no Flexal, o fato gerador é o rebaixamento na qualidade de vida em razão do ilhamento socioeconômico. Esse acordo foi formalizado, foi homologado judicialmente, e nós estamos executando. Tem um prazo de dois anos, o prazo final vai até, segundo o último cronograma, parece, salvo engano, Senador, até abril de 2025, para finalizar as medidas de requalificação. É importante ressaltar também que, no âmbito desse acordo, existem cláusulas dinâmicas. Por exemplo, se essa nova região do Flexal for incluída na área de risco pelos órgãos técnicos, serão paralisadas imediatamente todas as medidas de requalificação, mantém-se a indenização, e os atingidos serão incluídos no programa de compensação que garante a realocação das pessoas. Isso está previsto. Mas recentemente, por ocasião do colapso da mina 18, nós provocamos a Defesa Civil municipal e nacional para a aplicação dessa cláusula, porque o acordo já estava sendo executado, e a Defesa Civil nacional e a municipal, mais uma vez, informaram que eventual colapso da mina 18 não teria influência para impactar os Flexais. Além disso... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mais uma pergunta por obséquio. Baseado em algum estudo? Que estudo deu à Defesa Civil nacional e municipal condição de esses órgãos fazerem essa afirmativa, essa afirmação? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Excelência, a partir dos acordos que foram firmados... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, estou falando dos estudos. Quais são os estudos? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - A partir dos acordos que foram firmados, a Braskem foi obrigada a implantar uma rede de monitoramento na região, seja na área de risco, seja na borda da área de risco e inserir instrumentos que garantem a alimentação real de dados técnicos para verificar a subsidência do solo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem fora da Braskem - fora da Braskem - faz a análise desses dados?
09:52 R	O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - A Defesa Civil nacional, a Defesa Civil municipal, com o auxílio da CPRM. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A CPRM é o Serviço Geológico do Brasil. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Serviço Geológico do Brasil. Essa rede de monitoramento bastante tecnológica garante dados técnicos em tempo real e seguros para que sejam adotadas medidas mais qualificadas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Com relação ao Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, o senhor já nos atualizou. E o fim está programado até final de 2025, não é? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - O do Flexal, em abril de 2025, segundo o cronograma. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O outro, a gente tem aqui uma discussão, com relação ao Bom Parto, com relação a uma outra área que já foi área de risco. Foi retirada pela Braskem. Depois, voltou a ser área de risco. E, agora, está sendo questionada pela Braskem judicialmente. Que medidas estão sendo adotadas pelo DPU em relação a essa ação, que, na minha opinião, é um retrocesso da Braskem em relação ao acordo firmado com a força-tarefa e com, inclusive, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - A partir do momento em que a Braskem resistiu quanto à inclusão dessas novas áreas no Programa de Compensação Financeira, nós ajuizamos a ação civil pública. Com essa ação civil pública, conseguimos eliminar. Infelizmente, o TRF5 suspendeu a ação. Nós vamos continuar nos empenhando e adotando todas as medidas necessárias para que essas outras regiões, esses outros imóveis sejam incluídos no Programa de Compensação e para que seja garantida a reparação integral dessas pessoas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Há notícias de que as propostas de compensação financeira foram abusivas e causaram lesão e prejuízo aos moradores que acataram os termos das propostas da Braskem. Diversas foram as declarações de moradores no sentido de que, caso não aceitassem a proposta, não teriam lugar para morar ou não poderiam acompanhar a alta dos preços, que subiam vertiginosamente por conta do efeito da tragédia, ou seja, o aumento do preço dos imóveis. Como o senhor enxerga essas situações? Qual é o tamanho e a extensão dessa insatisfação da população que firmou acordo com a Braskem mediado por essa força-tarefa informal, como V. Sa. informou? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Excelência, são dois pontos que precisam ser considerados. O primeiro ponto, em relação ao dano material: em 2021, as instituições públicas começaram a receber informações de que as propostas da Braskem eram irrisórias. A partir daí nós convidamos diversas instituições técnicas para uma reunião: Ibape, Crea, CAU, Creci. Na oportunidade, todas essas instituições indicaram que a metodologia praticada pela Braskem, no processo de compensação financeira, era adequada, que era a metodologia comparativa de imóveis. A partir daí nós entendemos que seria importante garantir um novo mecanismo extrajudicial para evitar a judicialização, que é justamente o parecer técnico independente. Inobstante isso, no âmbito do acordo coletivo, existe um mecanismo, como já foi dito, de submeter o caso ao juiz federal, em caso da divergência.
09:56 R	Então, o atingido, assessorado pelo seu defensor público no âmbito individual ou pelo advogado, tem a possibilidade de fazer esse encaminhamento ao juiz para liquidar os danos, quando assim se sentir desprestigiado naquela oferta que foi feita pela Braskem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em outras palavras, vocês têm uma avaliação de que, no geral, a população está satisfeita. A população que foi... essa é a opinião de vocês? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Senador, eu não digo satisfeita... O SR. RICARDO ANTUNES MELRO (Fora do microfone.) - Claro que não... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu estou perguntando ainda, depois o senhor vai ter a oportunidade de poder falar, Dr. Antunes. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Senador, eu não digo satisfeita porque todo esse cenário envolve muita dor. No âmbito individual, eu tive a oportunidade de defender algumas vítimas. Embora eu atue na tutela coletiva, tive a oportunidade, por exemplo, de defender um núcleo familiar que tinha seis idosas. E essas idosas falaram sobre as suas dores, falaram sobre divergências, disseram que não aceitariam o acordo em relação ao dano moral. E eu conscientizei-as a fazer a liquidação judicial porque iria requerer mais dano moral e um valor maior do dano material. Infelizmente, a dor falou mais forte e elas decidiram seguir a vida porque já tinham um novo imóvel a comprar com o valor que a Braskem ofertou. O que eu posso dizer ao senhor é que, nos casos que eu acompanhei, ou houve aceitação por adequação do valor ou houve alguma divergência. Eu não identifiquei casos de lesão, de vícios de negócio jurídico, mas, se houver casos de vícios de negócio jurídico em que a pessoa fez o acordo e estava eivada de coação, de erro, de lesão, de estado de perigo, não tenha dúvida de que essas pessoas têm direito a ajuizar uma ação anulatória para requerer a revisão dessa indenização que foi insatisfatória. Todos os atingidos têm direito de ser ressarcidos integralmente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Sabe-se que a participação dos órgãos públicos envolvidos serviu de parâmetro para a elaboração dos acordos individuais, em especial o termo de acordo para apoio na desocupação da área de risco pactuada entre Ministérios Públicos Federal, Estadual, as Defensorias Públicas da União e Estadual e Braskem. Oportunizou nos acordos individuais que houvesse cláusula que previsse a transferência de posse ou titularidade dos imóveis na área de risco e de resguardo como requisito essencial para a desocupação. A DPU tem posicionamento sobre essas cláusulas do acordo? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O DPU... Qual é a posição? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Em relação à transferência da titularidade da área, Excelência, naquele momento, em 2019, o primeiro foco da atuação da DPU e das demais instituições era resguardar a vida daquelas pessoas que podiam ser tragadas pela terra, vítimas fatais. Naquela primeira oportunidade, nós tivemos uma dificuldade em relação à existência de normas jurídicas que regulem desastres ambientais no Brasil. Hoje, a Constituição só prevê casos de desapropriação por confisco em relação à questão de drogas e em relação a trabalho escravo.
10:00 R	Então, não era possível naquele primeiro momento determinar à Braskem, nesse afã de ajudar as vítimas, um confisco daqueles imóveis. Então, pactuou-se em fazer um negócio jurídico, de fato, em que se transfere a titularidade dos imóveis à Braskem. Mas, desde aquele primeiro momento, nós afirmamos à Braskem, as instituições públicas afirmaram à Braskem que não seria tolerável que a Braskem futuramente pudesse explorar economicamente aquela área, porque isso representaria se beneficiar da própria torpeza. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso está no acordo? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Não, não está no acordo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Seria se beneficiar da própria torpeza e enriquecimento ilícito inconstitucional. Essa questão foi endereçada no âmbito do acordo socioambiental que foi firmado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual que dispõe que, enquanto houver instabilidade da área, a Braskem não pode explorá-la. Se houver estabilidade, quem vai decidir sobre a destinação do que fazer naquela área é o plano diretor municipal. Além disso, o Estado de Alagoas ajuizou uma ADPF, no âmbito do STF, em que elenca, como tese número dois, justamente essa impossibilidade de aquele que deu o dano, que causou o evento danoso, se beneficiar. E a Defensoria Pública da União concorda integralmente com essa tese que foi deduzida pelo Estado de Alagoas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero encerrar aqui, Sr. Presidente. Queria só deixar registrado que, primeiro, não há dúvida de que houve uma lavra ambiciosa em que, através de uma autorização ou de uma concessão, e de várias autorizações de pesquisa, foi explorada à exaustão essa mina de sal-gema em Maceió, causando todo este dano. E o que é pior - o que é pior -, durante esses anos todos, o que me chama a atenção é que os órgãos de controle, nem os estaduais e nem os federais, agiram. Não estou afirmando, mas estou dizendo que há indícios de conluio, que há indícios de conivência total e absoluta das instituições ambientais e de regulação. Pior, saber pelos próprios documentos encaminhados pela Agência Nacional de Mineração que, só em 2019, aparecem as autorizações de pesquisa e não concessão para a exploração do minério. E mesmo assim os órgãos ambientais e a própria ANM ou DNPM mantiveram em operação, em funcionamento, a produção de minério, de forma ambiciosa e lesiva, que deu causa, já de forma inconteste e comprovada, a essa tragédia territorial, geológica, ambiental, social, econômica e psíquica para mais de 60 mil pessoas - a uma cidade inteira.
10:04 R	Isso requer da nossa parte uma análise mais profunda, não só sobre a Braskem, mas sobre todo o sistema minerário brasileiro, que é quem tem que estar sob o olhar atento desta Comissão. A Braskem, como o ator principal da causa do dano, mas o sistema minerário inteiro precisa estar sob observação; e os órgãos de controle ambiental; e governos, porque aquilo não aconteceu num território fora do âmbito da competência de um governo estadual e de um governo municipal, ainda que cada um com as suas responsabilidades específicas. Isso é de causar muita indignação e até uma certa repulsa - repulsa! - quando a gente ouve e quando a gente lê as informações que chegam para a gente. Eu queria, Sr. Presidente, passar agora... Obrigado, Dr. Diego, por seus esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu vou passar a palavra ao Senador Rodrigo, que tem pergunta ao Diego da DPU. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente Omar Aziz, o Relator, Senador Rogério Carvalho, cada vez mais demonstra conhecer até os nomes das ruas dos bairros afetados. Então já está bem adaptado ao tema e demonstrando grande conhecimento - também posso dizer - técnico. Dr. Diego, eu acompanhei atentamente a sua explanação, e aqui de antemão eu quero dizer a todos os senhores que eu venho acompanhando esse caso desde 2018 pessoalmente, por viver na região e conversar com as pessoas, e que, de fato, a atuação... A gente, de um lado, pode falar dos órgãos públicos - dos Poderes, Agência Nacional de Mineração, CPRM, IMA, defesa civil - de maneira que não atuaram, foram omissos em vários pontos, mas por outro lado tem outros órgãos que atuaram e fizeram sua parte, e aqui eu estou diante de dois deles, que são a Defensoria Pública estadual e a Defensoria Pública da União, assim como o Ministério Público Federal, que permitiram com que vidas fossem preservadas, que o abalo psicológico, que já é gigantesco, não se tornasse algo maior ainda, e que também toda aquela sensação de terrorismo que cinco bairros e 60 mil pessoas viviam diariamente tivesse em 2019 uma saída, um caminho para reconstruir sua vida. E agora fico ainda muito feliz em saber que todos continuam extremamente atuantes, pela fala do Dr. Diego, quando ele começou aqui dizendo: "A tragédia que vem causando danos sociais e danos morais, danos à saúde". Então, não é uma tragédia que causou. Então isso é muito importante ser falado, porque, se estamos nos remetendo a algo que aconteceu em 2019, ali foi o ápice de tudo, foi onde as informações chegaram à tona, mas tem o antes e tem o depois.
10:08 R	Então, sendo aqui bem direto, eu tenho aqui algumas dúvidas e algumas perguntas para fazer ao Dr. Diego, até baseado nessa fala, apesar de já ter acompanhado várias atuações da DPU. Dr. Diego, eu tenho a certeza da resistência da Braskem, desde sempre, primeiro, em assumir a responsabilidade e, segundo, em proteger as pessoas e cuidar do meio ambiente da cidade. Então, nós poderíamos estar falando aqui de algo do passado, mas eu vou me remeter ao mapa nº 5, que é o mapa recente - acredito que é de dezembro -, em que novamente a empresa resiste em algo que é visto a olho nu. Não precisa mais nem do radar, de algum outro sistema. É perceptível que aquela área está igual às outras áreas. Então, mesmo nessa situação, a Braskem estica a corda, ela não admite sua responsabilidade, ela tenta, sim, enganar o povo em vários aspectos, a publicidade, que é de manhã, à tarde e à noite, os maiores meios de comunicação, e passando a ideia de que 99% das pessoas saíram e saíram felizes das suas casas. Não é... Não é verdade. Noventa e nove por cento das pessoas foram obrigadas a assinar um acordo para ter essa luz de sobrevivência, inclusive essa que eu mencionei aqui através de adquirir uma nova casa. A Braskem tenta passar a imagem de que pode ir para a COP 28 falar sobre boas práticas; podem anunciar no Big Brother como sendo uma empresa sustentável, uma empresa que respeita o meio ambiente; mas não vamos permitir isso, porque as pessoas que estão sofrendo ainda, as que saíram e as que ficaram em toda a região, precisam dessa atuação dos órgãos e dessa atuação também de nós que estamos aqui agora sentados. Então, a minha pergunta é: essa resistência, essa mudança de interpretação, porque, se teve o mapa 1, o mapa 2, o mapa 3, o mapa 4, em todas as situações, quando se tinha a mensuração 0.0, era considerado interdição; 0.1, zona de monitoramento... em todas as situações, possível fazer acordo... Agora, a Braskem mudou a interpretação do que era o mapa 4 para o mapa 5. O senhor com certeza tem acesso à informação desse motivo de a Braskem ter mudado essa interpretação, porque ela recorreu, até, inclusive, com sucesso até agora, até onde eu tenho conhecimento. Então no que consiste, pela avaliação do senhor à frente da DPU, essa resistência em a Braskem cumprir com aquilo que já tinha acordado lá no mapa 04? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor.) - Excelente pergunta, Sr. Senador Rodrigo Cunha. É importante contextualizar a situação. Em dezembro de 2020, foi firmado o segundo aditivo do termo de acordo com a Braskem e as instituições públicas. Nesse aditivo, foi viabilizado que aqueles imóveis que estavam inseridos na área de monitoramento criticidade 01, em que a realocação não é obrigatória, o imóvel não está interditado, mas ali existe um risco, porque, como o evento é dinâmico, esse risco tanto pode tornar aquela área de monitoramento em interdição, como pode também diminuir o risco e sair da área de risco.
10:12 R	Então, naquela oportunidade, pra tentar extinguir a ação civil pública, a Braskem acatou a determinação das instituições públicas - Defensoria Pública da União e demais instituições -, para que esses imóveis da área de criticidade 01 também pudessem ser incluídos no Programa de Compensação Financeira, de forma facultativa. Por quê? Porque ali não existe uma interdição, é monitoramento. E aí é importante destacar que, no âmbito desse acordo, em dezembro de 2020, a própria Braskem reconhecia, porque a Braskem fez estudos próprios da região também... Ela foi abrigada a fazer pela determinação judicial. E a Braskem reconhecia que algumas áreas, por exemplo, do Bom Parto, da Marquês de Abrantes, da Vila Saem, deveriam constar na área de risco. Naquela oportunidade, eles já entendiam isso, a empresa já entendia, mas a Defesa Civil Nacional, a Defesa Civil municipal entendiam que não existiam elementos técnicos pra incluir aquela área no monitoramento. Então, qual foi a solução jurídica que nós demos naquela oportunidade? Caso essa área, que é a área que está prevista no Anexo 2 desse acordo... Caso essas áreas sejam inseridas na área de risco, automaticamente será deferida pra essas áreas o direito a ingressar no programa de compensação. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Automático. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - É como se fosse automático. Não fala nada se vai entrar na área de monitoramento ou de interdição; basta entrar na área. Ou seja, hoje essas áreas, as mesmas áreas, depois da evolução técnica, depois da obtenção de dados mais reais, a Defesa Civil inclui na área de risco, e a Braskem resiste em incluí-las no Programa de Compensação Financeira porque entende que ali não há necessidade de realocação. Mas, veja, já não existia necessidade de realocação lá atrás pra alguns imóveis que estavam na área de criticidade 01. Então, por que a Braskem resiste e está aumentando a dor dessas pessoas? Porque ela está contribuindo pra isso que o Sr. Senador Relator falou com bastante qualidade, está contribuindo pra um abalo psíquico dessas pessoas. Nós entendemos que existe uma situação muito problemática no Bom Parto. É visível: quem visitar o Bom Parto vai verificar o quanto aquelas pessoas estão adoecidas e residindo em áreas com fissuras aparentes. Hoje estão na área de risco, estão no mapa, e a Braskem muda a interpretação jurídica. Mas a Braskem, quando senta à mesa com as autoridades, pode ter os melhores advogados, locais, regionais, mundiais, mas ela tem que se sentar de forma horizontal e tem que se ajustar à conduta, que é a conduta legal, tem que respeitar as autoridades, tem que respeitar as instituições públicas. Quando assim não faz, a gente, nós instituições públicas ajuizamos as ações. Infelizmente, nós entendemos que as ações... O Poder Judiciário não está preparado normativamente pra garantir velocidade no caso.
10:16 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Entendi. Só para aproveitar também o meu tempo aqui e ser bem direto em algumas perguntas, até aproveitando o que já foi falado aqui pelo nosso Relator. Foi falado, e eu quero entrar nesse assunto do acordo feito diretamente com os moradores, certo? O senhor aqui, numa resposta ao Relator, demonstrou que foi feita uma base de cálculo, referendada pelo Creci e pelo Crea, acredito que referente aos imóveis. Quero me remeter ao dano moral. O dano moral foi classificado de maneira não individualizada, mas, sim, por imóvel. E eu quero saber: dentro desse dano moral - primeira coisa -, teve a concordância da DPU para que se fizesse um tabelamento desse valor? E se a DPU sabe qual valor foi esse e concordou com ele. E, dentro desse dano moral, o que consiste ele está expresso? Tipo, esse dano moral é apenas pelo prejuízo causado no imóvel de propriedade daquele cidadão e também pela obrigação de aquela pessoa ter que sair da sua casa ou ele é amplo? Ele delimita qual é aquele dano moral que está sendo tratado no acordo ou ele é restrito a algo que também era de conhecimento da DPU? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Senador, no acordo coletivo, não foram fixados valores a título de dano moral. O que deixamos pactuado é que a indenização precisava ser adequada, precisava ser justa, precisava reparar integralmente as vítimas que foram forçadas a desocupar os imóveis. Então, não houve o aval da DPU nem das demais instituições públicas para fixar um valor de dano moral pelo núcleo familiar e tabelado. Em relação ao fato gerador desse dano moral, o fato gerador consiste na realocação forçada e na perda da propriedade. Isso quer dizer que... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O dano psicológico, o dano educacional, que você está questionando, o dano diverso não consta desse acordo que foi feito? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Exatamente. Isso quer dizer que existem outros danos que não estão mapeados que podem ser cobrados da Braskem, especialmente esse dano psicológico. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Isso tem tipificação dentro do Código Penal? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Pelo que eu entendi, com respeito... O dano moral foi delimitado a duas situações só: a obrigação de as pessoas terem de sair da sua casa e o prejuízo que causou à casa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas isso aí tem... A lei tem esse tipo de punição para a empresa? Ou vocês fizeram um acordo... O CNJ participou dessas negociações? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor.) - O CNJ, em determinado momento, participou de algumas reuniões, mas não participou da celebração do acordo. Só para tentar prestar a informação, o Código Civil estabelece que aquele que deu causa ao dano tem o dever de reparar, mas não especifica quais as reparações. Então, nesse caso que o Senador Rodrigo Cunha indaga, quando se faz o acordo individual, o acordo que cada vítima faz, assessorada por seus advogados ou defensor público individualmente, está previsto que o fato gerador é a desocupação forçada e a perda da propriedade. Isso quer dizer que por outros danos que não estão ainda mapeados, que podem, sim, ter ocorrido, a Braskem ainda é responsabilizada, por exemplo, no caso do dano ao projeto de vida educacional dessas crianças e adolescentes da rede municipal.
10:20 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Perfeito. Eu tenho mais dois questionamentos rápidos e aqui bem objetivos. Em uma manifestação da própria Defensoria Pública da União, na ADPF 1.105, foi citado o caso do Hospital Escola Portugal Ramalho, em que, em 22 de junho de 2023, o Governador do Estado de Alagoas submeteu à Assembleia Legislativa de Alagoas o Projeto de Lei 401, de 2023, que autoriza o Estado de Alagoas a vender à Braskem o Hospital Portugal Ramalho; e que, em 29 de agosto de 2023, esse mesmo projeto foi vetado pelo próprio Governador após ser aprovado na Assembleia Legislativa. Eu gostaria que o senhor relatasse o que foi que aconteceu e por que essa informação é relevante para constar na petição apresentada pela DPU e enviada ao STF. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Senador Rodrigo Cunha, a questão do Hospital Portugal Ramalho é muito emblemática, porque o Hospital Portugal Ramalho é o único hospital público de referência na atenção psiquiátrica em Alagoas pelo SUS. Esse hospital está inserido na área de criticidade 01. E, em janeiro de 2021, os diretores desses hospitais e representantes pediram a ajuda da Defensoria Pública da União, do Ministério Público estadual, do Ministério Público Federal, provavelmente também da Defensoria Pública do estado para que fossem indenizados, porque a Braskem não queria indenizar esse hospital público, que estava dentro da área de risco. Então, nós iniciamos uma tratativa com a Braskem, dissemos que a Braskem deve indenizar, sim, esse imóvel. A Braskem mudou a perspectiva, disse que iria indenizar o imóvel e foi além: ela disse que não só iria indenizar o imóvel, como também iria reconstruir esse imóvel no valor pactuado, tecnicamente avaliado, e já tinha um local adequado. Esse local, segundo informado pelos representantes técnicos, seria no Jaraguá, em frente à Polícia Federal. Já tem projetos, os projetos técnicos, os projetos arquitetônicos. O que está pendente para iniciar a reconstrução desse hospital é, primeiro, a questão que é um impasse: a transferência da titularidade. O Estado de Alagoas não concorda com essa transferência - por isso, o Governador de Alagoas vetou o projeto de lei -, porque, para haver transferência de titularidade de imóveis públicos, é necessário um projeto de lei. E o segundo ponto está relacionado à desapropriação do imóvel onde será o novo hospital. Então, o que nós constatamos é que a Braskem flexibilizou a questão da transferência da titularidade, nesse caso do Hospital Portugal Ramalho, e hoje existem algumas questões burocráticas que não estão autorizando o avanço dessa negociação. Isso, evidentemente, prejudica a saúde mental, porque a saúde mental já vem sendo... já era deficitária no âmbito de Maceió. Esse impacto da mineração irregular da Braskem gerou o adoecimento das pessoas, o que requer... gera uma maior pressão no sistema público da saúde mental. E nós precisamos que esse hospital seja devolvido à população local. Então, é por isso que a Defensoria Pública da União se preocupa com esse caso - a Defensoria Pública da União, o Ministério Público estadual, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do estado.
10:24 R	E foi citado esse caso nas razões, em relação a essa ADPF, porque o Estado de Alagoas alega que os acordos que foram firmados pelas instituições públicas deram quitação geral, irrestrita e ampla à Braskem, o que estaria meio que inviabilizando que o estado pudesse fazer os seus respectivos acordos pelos danos ao seu patrimônio público ou... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Esse aí é outro desdobramento que vai ser dado. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - E a questão - só respondendo - é que nessa manifestação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas isso é uma coisa tão simples de ser resolvida. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Nessa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, veja bem: se é indenizado o estado, o estado vai receber o valor do hospital novo, e o estado pode construir - porque a indenização é na área física e do terreno. Então, o estado deve ter outros terrenos para fazer um hospital desse. Necessariamente não precisa ser naquele local ou em outro local, com certeza absoluta. E, aliás, esse tipo de hospital hoje não é uma coisa que o Brasil tem usado mais. Hoje se usa muito mais centro de apoio psicossocial, correto? Por quê? Porque eles têm uma... ali a capilaridade que pode dar o atendimento é muito maior do que ter um hospital centralizado de internação ou coisa parecida. Só em casos extremos é que se usa esse tipo de hospital hoje - não sei qual é a função específica. Mas a questão aí é você ver essa questão de outra forma. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não vejo dificuldade nisso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Concordo também com o nosso Presidente. E, para finalizar, Diego, nosso Relator falou sobre esse assunto, inclusive de maneira muito veemente, mas eu quero ouvir aqui a sua opinião, a sua visão. Como sabemos, são 35 minas. E havia, inclusive, autorização de outras quatro minas na região, demonstrando que a Braskem gostaria, queria continuar explorando cada vez mais, retirando o mineral do solo. Como sabemos, a lavra é liberada, através da concessão do poder público, a uma empresa para se aproveitar de um bem que é da União, ou seja, do povo. As informações sobre a lavra de cada uma das minas que esta CPI vem analisando necessitam de maiores informações. E é nesse ponto que eu gostaria de trazer o tema da lavra ambiciosa, como foi bem falado aqui, que é aquela conduzida sem a observância do plano aprovado ou efetivada de modo a impossibilitar o posterior aproveitamento econômico da jazida. Em Maceió, houve lavra ambiciosa? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Senador Rodrigo Cunha, essa questão da lavra ambiciosa está prevista no Código de Mineração. A jazida, como o senhor bem disse, é um bem público da União. Se a empresa tem autorização para explorar economicamente aquela jazida, a jazida ainda tem recursos minerais para serem explorados, mas a empresa inutiliza essa jazida, essa empresa está causando um dano, um dano indenizável ao patrimônio da União Federal.
10:28 R	Essa questão precisa ser fiscalizada pela ANM. A ANM precisa verificar quantas das jazidas ainda poderiam ser exploradas, porque todas hoje estão inutilizadas. A partir do momento em que verificar se a jazida poderia ser explorada e hoje está inutilizada, qual é o dano ao patrimônio da União Federal? Isso precisa ser quantificado, especialmente... precisa ser quantificado também, a partir do montante conhecido, quanto desse dano será revertido para as vítimas, quanto desse dano será revertido para a preservação ambiental de Maceió. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O senhor tem conhecimento se há alguma ação nesse sentido, para que a própria Braskem informe ou alguma informação nesse sentido? O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES - Tenho conhecimento de que essa questão da lavra ambiciosa foi citada como argumento de passagem na ação socioambiental, que o TCU também determinou que a ANM fizesse a fiscalização de todos os danos das minas, inclusive em relação às jazidas, mas não temos informações concretas atualizadas de quanto é esse dano. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Dr. Diego, eu agradeço demais as suas informações, inclusive sobre esse assunto específico. E, mais uma vez, eu corroboro com todo o trabalho feito pela DPU no sentido de encontrar as soluções. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Obrigado. Obrigado Senador. Antes de passar a palavra ao Dr. Ricardo, V. Exa., como defensor público da União, podia me avaliar - e se não puder, eu entenderei - o papel das agências reguladoras no Brasil hoje? Porque, como defensor público, o senhor defende o consumidor. O ator, na sua atuação, é a população brasileira, e as agências reguladoras no Brasil deixam muito a desejar em relação ao consumidor. Eu não estou falando especificamente de uma, não, estou falando generalizando. Como defensor público da União, como o senhor avalia a atuação das agências reguladoras, principalmente a agência reguladora no Município de Maceió, que tinha responsabilidade em relação - e é responsável, sim, nós temos chegado a esse ponto a que ninguém queria que chegasse, mas chegou... Estou falando de todas, não só especificamente de uma. O SR. DIEGO BRUNO MARTINS ALVES (Para expor.) - Senador, o que se percebe no Brasil é que as atividades econômicas são reguladas por si próprias. Por exemplo, no caso da mineração, qual é o trabalho da ANM? A ANM tem a missão de fiscalizar e controlar o exercício de uma atividade econômica que, por si só, é de risco, gera risco àquela população do entorno. Mas como é que se dá esse tipo de controle? O controle se dá a partir da obrigação que a empresa tem de contratar empresas independentes para fazer um laudo de estabilidade. Infelizmente, a ANM só faz um controle em cima desse laudo que é apresentado pelas empresas. A ANM não faz o trabalho de fiscalização concreta e isso vem gerando diversos problemas ambientais no Brasil. Por exemplo, os casos de Mariana, de Brumadinho e da Braskem representam o mesmo roteiro.
10:32 R	Lá em Alagoas, nós temos outro problema de mineração, que diz respeito à mineração de Craíbas, que é uma mineração diferente, mas o roteiro da fiscalização é o mesmo. Como é que se autoriza o exercício de uma atividade econômica de risco para os atingidos, para possíveis atingidos, numa área totalmente urbanizada, em que a Defesa Civil municipal, que é o órgão responsável por prevenir danos, não está estruturada? Não tem uma pessoa... só tem uma pessoa? Como essa pessoa poderá garantir a integridade física da população, se houver um problema? Então, os órgãos ambientais, a partir do momento em que licenciam essas atividades, deveriam proteger a comunidade, para exigir das empresas que, por si só, desempenham uma atividade de risco, estruturem esses órgãos de defesa locais. A ANM precisa ser estruturada materialmente e com pessoal capacitado para atender, porque senão o poder público acaba sendo capturado pelo poder privado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado. Vou passar a palavra ao Dr. Ricardo. Dr. Ricardo, fique à vontade. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO (Para expor.) - Bom dia a todos. Senador Omar Aziz, agradeço demais o convite de V. Exa. Para mim é uma grande honra estar aqui contribuindo com esta Casa, com esta CPI, porque esta CPI é uma instituição de esperança para essas vítimas. Eu estou impressionado com a quantidade de mensagens que eu tenho recebido, por rede social, WhatsApp, dessa população, porque a esperança que eles têm é que essa CPI consiga trazer ou levar a Braskem para uma mesa de negociação e revisar toda a sua prática iníqua, injusta e abusiva, colocada no momento das negociações individuais, a que, no seu devido momento, chegarei. Eu, na pessoa de V. Exa., cumprimento todos os Senadores aqui presentes e os funcionários dessa Casa. Eu vou fazer tipo uma linha do tempo aqui do início de tudo. Na época, eu era Defensor Público-Geral do meu estado, o Estado de Alagoas, quando as primeiras reclamações chegaram à Defensoria Pública, após o tremor de 2018. Naquele instante, nós até desconfiávamos de todo, digamos assim, o barulho que estava sendo feito, porque como é que toda essa região pode afundar? É algo, assim, hollywoodiano. Mas as investigações levadas a efeito pela CPRM, hoje SGB, Serviço Geológico brasileiro, junto com algumas federais, e com a transparência devida, foram demonstrando de fato que a população estava correndo um sério risco por conta da mineração. E, naquele momento, eu formei uma força-tarefa na Defensoria, com quatro defensores, para começar a acompanhar, porque a gente estava tratando ali de três bairros. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Dr. Ricardo, seria importante o senhor dizer pelo menos o ano, assim, para a gente se localizar, por favor. Porque, antes desse ocorrido, a gente está procurando saber os responsáveis, por não terem fiscalizado, para chegar a esse momento. É importante o senhor dizer, para mim, anos. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO (Para expor.) - O ano do tremor foi 2018. Formamos essa força-tarefa e, em um desses eventos que tem de Governo, encontrei com o então Procurador-Geral de Justiça. Estávamos conversando - ele também tinha formado uma força-tarefa no MP - e constatamos que estávamos no mesmo caminho. "Então, vamos fazer uma reunião para saber como a gente pode atuar". E, nessa reunião, antes mesmo da conclusão dos estudos da CPRM ou SGB, nós entendemos que seria pertinente ingressarmos com a ação cautelar, uma tutela preparatória, em face dos vários indícios que estavam vindo à tona - cerca de cinco indícios.
10:36 R	Naquele momento, inclusive, eu procurei o Senador Rodrigo Cunha - ele tinha acabado de assumir o mandato - em um evento, num domingo de manhã, no Hotel Meliá, Semana da Mulher, eu acho que era assim... Eu pedi uma reunião e acho que ele achava até que era para tratar de assuntos corporativos. E fomos tratar, porque ele tinha feito uma reunião aqui no Senado, sobre esses eventos. Queríamos elementos que ele já havia colhido para poder preparar essa ação cautelar, essa tutela provisória. Fizemos uma ação cautelar junto com o MPE na Justiça Estadual, e o juiz não deferiu. Pedimos 6,7 bilhões de bloqueio, o juiz deferiu 100 milhões. Recorremos e conseguimos, em grau de recurso, o bloqueio de 2,2 bi, e a competência começou a ser discutida, foi para a Justiça Federal; depois da Justiça Federal, votou para a Estadual novamente. Nesse ínterim, a Braskem, através de um pedido de suspensão - um instrumento jurídico próprio do poder público ou de empresas privadas que prestam serviços públicos, o que não é o caso dela -, ela foi ao STJ, e o então Presidente Noronha deferiu, entendeu que o argumento dela era plausível, que poderia haver dano à economia nacional e local. Discordamos, recorremos internamente, mas ele deferiu e admitiu, ali naquele instante, como troca desse desbloqueio, que a Braskem juntasse um seguro-garantia. Eu, mais um pouco à frente, irei tratar desse seguro-garantia. Mas a luta continuou - continuou -, foi para a Federal, e conseguimos, na Estadual ainda, um novo bloqueio, porque a Braskem estava ali demonstrando que seria vendida e toda aquela insegurança da população... "Como é que vão ficar os nossos danos?". Toda a população já instada a se retirar dessa área de risco, não tinha alternativa... E fomos em busca de um novo bloqueio e conseguimos com o Presidente do Tribunal de Justiça estadual, Dr. Tutmés, um bloqueio de R$3,6 bilhões. A competência novamente foi questionada, e o TRF da 5ª Região entendeu que tinha que ficar lá na Federal, e o processo volta para a Federal. Novamente, a Braskem peticionou no STJ, nesses autos que já existiam, e o então Presidente novamente desbloqueou e admitiu novamente o seguro-garantia. A essa altura do campeonato já havia... A essa altura não, um pouco à frente, um pouco mais à frente, Presidente Omar, o conselho... O conselho, não, o CPRM, o Serviço Geológico Brasileiro concluiu os estudos e apontou que a causa realmente de toda aquela situação era a mineração irresponsável da Braskem, da empresa destruidora de Maceió, como eu gosto de chamá-la. E, nesse momento, a Braskem nos procurou para tentar negociar, buscar um acordo. A partir daí, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, já que estava se firmando a competência na Federal, passaram a atuar nessa força-tarefa de quatro instituições: quatro pessoas pela DPE, eu acho que cinco pelo MPE, mais quatro pelo MPF, e o Dr. Diego lá pela DPU. E começamos a atuar e começamos a sentar à mesa com a Braskem, dias inteiros, com pequenos intervalos, discussões acaloradas, retirada de reunião. Estávamos avançando bem quando chegou mais uma dessas decisões, desbloqueando os valores. Uma coisa é você sentar à mesa com 6 bilhões bloqueados da Braskem, outra coisa é você sentar, Presidente e Senador Cunha, sem nada. A partir daí, houve um certo desequilíbrio nessas negociações, e estávamos ali diante dessas circunstâncias. Não tínhamos mais o que bloquear porque o seguro-garantia que foi ofertado pela Braskem, admitido pela Justiça, pelo STJ, em uma de suas cláusulas dizia - eu tenho ele aqui -, que ele só poderia ser liquidado com trânsito em julgado. Todos da área jurídica sabem, bem sabem, que uma ação dessa envergadura com uma Braskem, com o corpo jurídico que tem do outro lado e estrutura financeira... Vamos lá, 15, 20 anos para se decidir, com todos os recursos em cada instância prevista. Então vejam...
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E qual é o momento em que o CNJ entra? O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Não, o CNJ... O CNJ, eu vou chegar, Presidente Omar, vai ser agora. Vai ser agora. E encontro com uma assessora do Presidente do CNJ... Vale ressaltar que, de todas essas decisões do Presidente do STJ que suspenderam os bloqueios, nós recorremos, viemos aqui a Brasília, mas não teve a celeridade que nós esperávamos. E em uma dessas reuniões lá em Maceió com o CNJ foi a... quem estava era a assessora, acho que Dra. Maria Tereza, lá no Tribunal de Justiça, e eu disse a ela... Ela tinha um programa, e eu disse: "Olha, Doutora"... Eu ainda era Defensor-Geral. "Veja só, estamos aqui em constantes reuniões com a Braskem, avançando." Ela olhou e disse: "Não estou sabendo. Posso participar?". Eu: "Com certeza". E aí ela desmarcou a agenda e participou de algumas dessas reuniões como observadora, até porque a questão estava judicializada e o CNJ não pode adentrar nessa parte judicializada. Mas ela foi importante em algumas dicas e achou que foi um avanço, sim, termos, como o nosso colega colocou, Diego, de prevenir... De prevenção de uma catástrofe. Então estávamos ali naquele momento sem poder bloquear, porque a intenção do bloqueio não é para garantir uma futura indenização com trânsito em julgado daqui a 15 ou 20 anos, era para antecipar essas indenizações. A Defesa Civil nacional e municipal já havia instado toda aquela comunidade a se retirar. E mais, a CPRM... Eu tenho um problema com sigla também, viu, Relator, Sr. Relator? (Risos.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - SGB agora. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - O agora SGB disse: "Olha, se chover, com a densidade de 70mm, saiam, porque o risco de dolinamento, afundamento, é real". E as pessoas estavam dormindo próximo às portas de suas casas. Não tinha alternativa. Então lutamos ali, naquele momento, para que as pessoas não saíssem com uma mão na frente e outra atrás, que saíssem com alguma dignidade, com algum dinheiro. Então eu sempre digo: o acordo que foi feito diante dessas circunstâncias foi o possível; ou era ele, ou era nenhum.
10:44 R	Estaríamos até hoje discutindo, possivelmente, Senador Omar, a competência se era federal ou estadual, em grau de recurso, chegando aqui ao Supremo, em Brasília. Isso é um fato. Não pode ter sido o melhor; foi o possível. E entendemos que, dentro do possível, ele levou alguma dignidade para a população, porque a população passou a receber suas indenizações e a sair daquele local perigoso para recomeçar suas vidas num local seguro. Em relação aos danos materiais, ao menos no começo, todos, inclusive todos os que acompanhei... Veja, a Defensoria Pública, metaforicamente, não tem perna para acompanhar toda essa população, então, a grande massa foi acompanhada por advogados particulares, mas saíram satisfeitos com dano material, corresponde ao valor do imóvel para comprar outro imóvel. Mas eu vi, nos casos que eu acompanhei, e o Senador, o nosso Relator, o Senador Rogério, Rodrigo Cunha colocou, eu percebi uma prática que não foi aquiescida, não houve concordância pelas instituições, porque no acordo a gente disse: "Vocês têm que pagar a indenização por dano moral e material". Obviamente isso vai ser liquidado, uma espécie de liquidação extrajudicial: a Braskem vai negociando com as partes e com cada advogado escolhido pelas partes. Mas a Braskem aí, ela mostrou uma face, a face dela predatória, de extrema má-fé e impôs para aquela população - desculpe o termo, o termo que se usa na rua, na minha terra, de goela baixo - o valor do dano moral. Ela apresentava nesse programa de compensação financeira, que nada mais é do que um programa de indenização, um valor do dano material. A parte o.k., está de acordo. Não está de acordo, às vezes divergia alguma coisa. Tudo bem, agora o teu dano moral, que ela tabelou - prática essa rechaçada pelo STJ e pelo Supremo -, ela tabelou em R$40 mil, não por pessoa, atentai: o dano moral é individual, é subjetivo, por residência, núcleo familiar. E as pessoas: "Não, mas espera aí, eu tenho oito pessoas aqui na minha casa, R$40 mil para todo mundo? Não, não está correto". Na prática, é uma proposta casada. "Veja só, ou você aceita isso ou não tem acordo nenhum, a gente não faz meio acordo, aí vocês vão para a Justiça". E na Justiça, mesmo você ultrapassando essa fase de reconhecimento de responsabilidade que o acordo possibilita, indo diretamente para a liquidação, tem seus recursos também. Vai ter recurso. Vamos lá, está lá na federal, vai ter um embargo declaratório, vai ter uma impugnação de uma perícia, vai ter um agravo, vai ter apelação. E coloque aí mais algum chão para caminhar, cinco, oito anos. E eu colocava ali: "Veja, não está boa essa proposta, senhora, senhor, não está boa, porque esses danos morais estão ruins". "Mas doutor, a situação é a seguinte, eu estou morando de favor, o aluguel que se paga não dá para estar num imóvel correspondente ao que eu morava. Eu estou morando na casa de parente, como é que eu vou fazer até lá? Quanto tempo isso vai levar?" Isso é o mundo real, tá? É a prática. "Quanto tempo? Eu vou para a tua casa? O que é que eu vou fazer da minha vida?" Então cada um sabe, não sou eu que estou ali, não é o advogado, não é o Dr. Diego, que está ali na pele, com a pele em jogo. E as pessoas se submetiam, se submetiam. Não porque estavam adorando, achando ótimo, razoável, mas é porque não tinham opção.
10:48 R	Eu vi isto, em regra, com todos: "Poxa, vamos, lá na frente, ver o que se faz em relação a essa injustiça". O mais urgente para essas pessoas é conseguirem morar e tentarem retomar sua vida. Assim, foi caminhando, Sr. Dr. Rogério, Sr. Relator, Sr. Presidente, Sr. Rodrigo. Isso foi caminhando, e chegou um determinado momento, no ano passado, em que eu convidei, fiz um convite público a todos os advogados que pegaram a grande maioria, 99% dos casos, para uma reunião na Defensoria Pública com todos aqueles que participaram do caso Braskem, da empresa destruidora de Maceió. E fiquei surpreso porque o auditório ficou muito pequeno. Foram em massa. Relatei essa prática para saber se isso era repetido com todos. E todos foram unânimes. Daí eu pedi, fizemos um grupo de trabalho junto com esses advogados, que eles me trouxessem o que eu chamo de "espelho do todo". O que aconteceu? Peguem as declarações de seus clientes. Por que aceitaram o valor do dano moral? Porque, Senador Rogério, você vai pegar um cidadão que morava lá há 40 anos, com toda sua vida estruturada naquele meio ambiente, com sua vizinhança, que vai receber R$40 mil, igual ao que está lá há seis meses. Isso é uma desigualdade, a pretexto de tratar todo mundo igual, R$40 mil. Isso é uma grande injustiça, uma grande desigualdade, porque você tem que tratar os desiguais de forma desigual. Isso aí é igualdade material, não tendo igualdade formal. Pegou um cidadão, numa casa que tem oito pessoas, e tratou igual ao vizinho de muro, que tem duas pessoas, R$40 mil, R$40 mil. E foi causando uma revolta. Então, eu pedi para esses colegas da OAB que eles pegassem com seus clientes as declarações, porque isso será um espelho da prática generalizada da Braskem. Chegaram quase mil declarações. Criamos um e-mail para as pessoas enviarem. E tínhamos que fazer a triagem. Finalizamos há pouco tempo. E temos a intenção, já começamos, temos a tese, tivemos algumas reuniões com esse grupo, de fazer uma ação coletiva de revisão desses danos morais, para reforçá-los de forma justa, de forma correta. O melhor será mesmo tratar de forma coletiva, porque, em uma só ação, você consegue uma decisão reconhecendo essa prática ilegal da Braskem, que ela se utilizou de sua posição dominadora para impor, e obrigá-la a fazer a revisão de todos esses valores de forma justa. Em breve, teremos notícia dessa ação. Enfim, fizemos esse acordo. E o processo indenizatório ocorreu. E tem esses absurdos que estou colocando para V. Exas. Eu defendo, Dr. Senador Rodrigo, que nenhum acordo está imune a passar por uma revisão, porque todos eles foram feitos com um olhar para aquele momento e dentro daquelas possibilidades que se apresentaram. A título de exemplo, não faz coisa julgada a mera homologação que não adentra no mérito. Você homologa de forma formal, e pode ser feita a revisão, até porque tudo o que é feito com o poder público tem implícita uma cláusula que é chamada no direito de cláusula rebus. Se a situação mudar, na dinâmica, você tem que sentar e mudar o que foi pactuado também.
10:52 R	Agora, o outro lado precisa vir à mesa e essa é a esperança que nós temos com a CPI. Enfim, fomos procurados em seguida por uma população, a população do Flexal, de Bebedouro, população que está ilhada. Embora não esteja em risco, segundo a defesa civil municipal, ela está ilhada, sofrendo inúmeros danos. E passamos a examinar com um olhar atento essa demanda, indo in loco, caminhando nas ruas, ouvindo as pessoas, tentando compreender o que eles estavam sentindo. O que era aquilo antes e o que se tornou depois. É muito difícil você entrar em qualquer daquelas áreas e sair igual. É deprimente. Fiquei ali matutando, conversando com os moradores, com os colegas, refletindo porque a CPI é um instrumento que a gente tem que não pode ser banalizado. A gente tem que ponderar muito porque a gente tem que entrar para ganhar. Não dá para entrar para perder, a gente tem que entrar para ganhar. Fazendo reuniões com órgãos, colhendo documentos. E, neste ponto, nós divergimos com os colegas, com todo o respeito, com o colega Diego, da Defensoria Pública da União, com os colegas do MPF, do MPE. E passamos a entender que aquela comunidade tinha que ser, sim, realocada, mas da seguinte forma: uma solução híbrida. E não porque nós achávamos, porque chegamos a essa conclusão por nós mesmos. Precisávamos de dados técnicos, cada qual no seu quadrado. Eu não vou me imiscuir numa ciência, que eu não me preparei para isso. E pegamos, por exemplo, conseguimos um relatório do antropólogo do Ministério Público Federal, que, em sua conclusão, se o senhor me permitir... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro. E, se puder passar o relatório para a Comissão, a gente fica muito grato. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Passo. Eu peguei só a folha de rosto e a conclusão porque é muito longo, mas eu envio ele todo. Ele diz o seguinte, o Dr. Ivan: Portanto, até por questão de lógica, inteligência, de gestão de recursos em espaços urbanos, as duas medidas são possíveis e as mais adequadas a serem adotadas ao mesmo tempo neste caso. Enfim, o resultado científico deste trabalho não permite vislumbrar medidas que não se guiem por uma solução híbrida para o problema do Flexal. Logo, é deste parecer que haja uma composição cuja definição atenda tanto uma realocação voluntária dos moradores, devidamente informada, se integrante do PCF, que é o programa já existente, ou outro plano com características semelhantes e limites claros, quanto a elaboração de um projeto adequado de revitalização da região com implementação imediata de serviços e equipamentos básicos. Esse é o estudo antropológico. Entendo, com todo o respeito, que não dá para eu, para mim aqui, fazer uma interpretação disso, jurídica. Cada qual no seu quadrado. Se fosse um relatório de um problema com engenharia nuclear, como é que eu vou fazer uma interpretação? Quem tem que fazer é outro antropólogo. E, nesse sentido, conseguimos um relatório de um antropólogo da Ufal, que ainda foi mais longe. Disse que a solução não tinha que ser híbrida, tinha que ser pela realocação mesmo. E a própria defesa civil do município, nesse sentido, Defesa Civil do Município de Maceió, o Conselho de Direitos Humanos da OAB, a Faculdade de Urbanismo e Arquitetura (Ufal) e, por fim, a Comissão Nacional de Direitos Humanos. Todos foram nesse sentido. Tudo isso está no processo.
10:56 R	Fizemos a ação e, nessa ação, a gente pediu que aquelas pessoas que fossem cadastradas pelo município e quisessem sair daquela região, que saíssem, mas não no programa que a Braskem construiu, porque a gente entende que tem falhas naquele programa; e falhas que não foram aquiescidas por nenhuma instituição, diga-se de passagem, e que levassem em consideração, no dano moral, a individualização de cada cidadão - e o dano moral de R$100 mil, levando em consideração o estudo da Cáritas, uma instituição que fez um grande estudo lá em Minas Gerais. Veja, não posso deixar de fazer essa crítica. A Braskem, num acordo que pactuou com o município e outras instituições, fixou R$25 mil, por todos os danos que aquela comunidade estava sofrendo - R$25 mil reais. (Intervenção fora do microfone.) Não, essa é uma outra comunidade, é a ilhada, dos Flexais - R$25 mil. É uma população bastante vulnerável, Senador. Viviam ali daquele microcomércio informal na região e, por terem perdido a fé nas instituições, por necessidade mesmo, financeira, aderiram, em peso, dando quitação plena por tudo, por tudo que estavam passando. E a Braskem comemorava, nos seus relatórios, do mundo maravilhoso - eu falo mundo maravilhoso dos relatórios da Braskem e de suas propagandas -, porque estava sendo um sucesso; porque aquelas pessoas estavam aderindo em massa, como se as pessoas estivessem felizes, e não de cócoras diante dela. Fizemos essa ação, buscando fazer essa revisão e a realocação. A ação foi julgada no primeiro grau, foi negada a liminar, e nós recorremos. O TRF manteve a decisão que indeferiu e o ponto bom foi que ele reconheceu que não há coisa julgada, que pode, sim, ser feita a revisão. E o juiz decidiu - ele fez um desdobramento no processo e julgou em relação aos danos -, reconheceu que tinha que ter um reforço nesses danos, nesses valores, mas foi uma decisão que ficou muito aquém do que nós pedimos. Ele fixou um valor de R$12.500 por ano de ilhamento, enquanto não fosse resolvida a situação. Se o senhor for colocar uma média de pessoas por casa, quatro pessoas, dá R$3.150 por pessoa. Assim, é equiparar a uma inscrição no Serasa ou no SPC. O povo ficou revoltado. Ao invés de pacificar, causou mais revolta. A gente está preparando uma apelação, porque não começou ainda a correr o prazo; houve embargo. E, como um colega disse - não é? -, o tempo da Justiça é diferente do tempo... A não ser quando há uma tutela salvadora de urgência, em que você inverte o ônus desse tempo, o peso desse tempo. Isso precisa ser muito usado em casos que tais. Em relação à realocação, apesar de já existirem no processo seis relatórios apontando a necessidade, o juiz entendeu que precisa de mais uma perícia. Ele enviou um ofício para o CNJ, pedindo que o CNJ indicasse as instituições para fazer mais essa perícia; e estamos aguardando. Nos Flexais, estamos nesse patamar. Além dessa situação, Senadores, nós ingressamos, recentemente, com uma ação para buscar a reversão de toda essa área para o poder público, a título de bem de uso comum do povo. Como o Diego colocou, não existe um instrumento hoje para fazer, por conta daquele dano, a perda imediata, porque ela terminou sendo proprietária.
11:00 R	E é o que eu te digo: diante daquele cenário de terror de as pessoas terem que sair e com a impossibilidade de fazer novos bloqueios para fazer a antecipação dessas indenizações, foi o acordo possível. E esse é um dos pontos que merecem ser revisitados, e estamos fazendo. Fizemos essa ação e buscamos nela um reforço no dano moral coletivo porque, no acordo socioambiental feito pelo MPF-MPE, o valor do dano moral coletivo ficou em cerca de, salvo engano, R$140 milhões, R$150 milhões. Recentemente, lá em Mariana e Brumadinho, o juiz deu uma condenação de 42, ou foi... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Quarenta e sete... O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - R$47 bilhões, e, como um parâmetro, ele adotou o valor do dano material que a empresa estava sofrendo. Se o dano material lá em Maceió já vai, pelo que eu vejo na imprensa, a 9 bilhões e ainda pode aumentar, então a gente achou que esse valor tem que ser reforçado. E, nessa ACP, a gente pediu esse reforço, para ter como parâmetro o dano material. Além disso, a gente pede uma condenação por dano existencial, por dano por lucro ilícito, que também é uma modalidade autônoma - o TCU vem adotando, tem alguns precedentes. Ora, como é que a empresa que faz uma mineração à margem da lei, talvez criminosa, como a PF tem demonstrado, lucra bilhões - e veja, atentai que o Supremo já vem apontando, acho até que sumulou, que é imprescritível a indenização por dano ambiental -, vai lucrar com esses ilícitos que ela vem praticando? Apenas em 2022, enquanto ela estava propondo R$25 mil aos moradores dos Flexais - não individual, por casa também -, ela distribuiu R$7,1 bilhões para os seus acionistas. Eu não tenho ideia do lucro dessa empresa desde quando ela começou a fazer essa prática ilícita: isso vai ser objeto de perícia, e a gente pede. Então, somando todos esses valores, a gente busca uma tutela equivalente. Olha, toda essa parte da cidade tem que ser paga pelo dano que ela cometeu. E, obviamente, é uma área que hoje pereceu, não vale nada, não vale R$1, ninguém pode fazer nada, mas não saberemos como isso ficará daqui a 20 ou 30 anos, tá? E ela realmente não deve ficar como senhora dessa área. Isso tem que voltar para o povo, e aí, junto com a sociedade civil, os órgãos competentes do poder público, os ambientalistas, os urbanistas, definir o que vai ser feito: um grande parque, um grande memorial, mas enfim... Então, buscamos que, como parte dessas indenizações todas, isso volte para o povo, e todo o restante - porque ainda vai sobrar muito dinheiro para ela pagar - tem que ser bloqueado e executado também para ir para o fundo coletivo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu posso começar? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Bem, antes de passar a palavra para o Relator... apenas para dizer, Dr. Ricardo, que a sua presença aqui é muito importante: assim como o Dr. Diego, acompanha desde o início e tem essa memória real do que aconteceu, mas está extremamente atuante ainda, fazendo seu papel de defender quem mais precisa. Então, nós aqui identificamos não só a capacidade técnica, mas também o seu senso republicano de lutar pelo que é certo.
11:04 R	Então, sendo assim, eu passo a palavra para o Relator. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sr. Ricardo Antunes, Dr. Ricardo Antunes, eu quero desde já dizer que a sua manifestação é uma manifestação cheia de envolvimento, para além do envolvimento meramente profissional, ou seja, tem um envolvimento militante, o que diferencia. Tem um professor chamado Mario Testa, que separava - ele dizia - as categorias de profissionais. Uma parte dos profissionais são ruins, 5%, entre 5% e 10% são profissionais que têm dificuldade de se adequar a qualquer atividade profissional; uma grande parte são os medianos, são os regulares, são aqueles que fazem, que dão conta das tarefas; e uma parte menor são os excepcionais. Mas tem uma parte que é profissional além de excepcional; ele é militante. Então, V. Sa. demonstra aqui um envolvimento militante, mas não desprovido... assim como o Dr. Diego, mas não desprovido de uma sustentação factual, objetiva. É militante porque persegue, com muita tenacidade, com muita força e com muita coragem, o objetivo de mitigar, de reduzir o dano que foi causado àquela população, com bases bastante consistentes na sua manifestação inicial. Várias perguntas que eu teria pra fazer V. Exa. já respondeu; por exemplo, com relação à destinação da área. É óbvio - e aí eu vou tecer alguns comentários, já concordando com V. Sa. - que quem deu causa a um dano territorial, porque a gente fala do dano ambiental, mas tem o dano territorial... Aquele território, como V. Sa. se referiu, não tem importância para uso humano por pelo menos 20 anos, porém, depois de 20 anos, 25 anos, continuará sendo uma área extremamente nobre na cidade de Maceió. Para quem vai ficar a titularidade desta área? Para quem causou o dano? Ela vai ser beneficiada pelo dano que ela causou àquele território? Ela vai ser beneficiada como um patrimônio imobiliário desta monta? Creio eu que nós precisamos fazer todos os esforços para que esta área fique à disposição do... continue como patrimônio e seja patrimônio público. É preciso discutir quem vai evitar que essa área seja invadida, quem vai garantir a proteção das pessoas, a proteção da área e das pessoas, ou seja, a proteção da área pra que as pessoas não invadam e se submetam ao risco do dolinamento, do afundamento a que a área está sujeita, certo? E, portanto, o que aquilo vai juntar de usos indevidos, é preciso que... Isso vai ter um custo ao longo de 20 anos. Quem vai pagar por esse custo? É preciso que a gente aponte isso também.
11:08 R	Da mesma forma que eu vejo, que eu perguntaria e foi perguntado aqui sobre o Flexal de Cima e o Flexal de Baixo... A gente sabe, e foi dito aqui, que as condições... Quem conhece um pouco de urbanismo... Eu não sou especialista em urbanismo, mas gosto e já vivi em cidades que tinham uma linha de trem no meio. A linha de trem separava a cidade, era uma barreira física: de um lado, era uma cidade e, do outro, era outra cidade. Quando você tem uma rodovia de alto fluxo que corta uma cidade, você tem duas cidades. Aquilo é uma barreira física que dificulta a integração e, praticamente, você tem que criar dois núcleos populacionais e dois núcleos urbanos praticamente distintos, com dificuldades para quem tem que se servir de um lado ou do outro dessa barreira física. E olhe que não era uma cidade grande. Quando eu morei na cidade de Vinhedo, para o que ficava do outro lado da linha de trem era muito difícil, porque tinha um trem que passava com regularidade ali, tinha uma linha e tinha uma barreira física que impedia as pessoas de interagirem com um lado e outro da cidade. E o Flexal de Cima e o Flexal de Baixo têm, de um lado, o morro; do outro lado, a lagoa; e, do outro lado, a área que está interrompida pela ação ou pela lavra ambiciosa - que, pelo visto, foi o que aconteceu. Então, é algo que precisa de uma reflexão para além daquilo que é objetivo, para além daquilo que está materialmente comprovado e que deu causa à saída dos demais. Aquela população está sendo muito prejudicada, e a gente precisa se sensibilizar e buscar a sensibilização de que dificilmente aquela comunidade vai conseguir se restabelecer, porque, veja, não são dois anos, três anos, são vinte anos de isolamento. Ela vai ficar como uma comunidade isolada dentro de uma cidade. Ela vai perder... Ela vai ter uma barreira gigantesca entre ela e o resto da cidade, e não tem compensação que resolva essa separação. Portanto, essa é uma área em que é preciso a gente colocar o nosso olhar e trabalhar para que seja revertido e que encontremos uma solução mais justa, mais respeitosa com essa população. Da mesma forma é a área do Bom Parto, que já foi incluída e que está sob questionamento judicial. E mais, em alguma extensão, ou seja, quando se faz essa última avaliação do perímetro de risco, a gente também precisa ficar atento e encontrar uma solução para essa questão. Por quê? Porque a gente tem aí um problema que é: independentemente de haver ou não possibilidade de dolinamento, as rachaduras, as fissuras na área vão acontecer, os imóveis vão rachar do mesmo jeito, e você não vai ter como ter tranquilidade. Ainda que aquilo não represente um risco maior, existe um risco do ponto de vista das pessoas e do ponto de vista psicológico que também precisa ser tratado. Eu acho que essa é uma questão também a que nós precisamos ficar atentos. Por fim, eu queria dizer que também temos uma avaliação semelhante com relação ao dano moral. O dano moral não pode ser em globo. Não existe um dano moral... O dano moral é individual. Ele não pode ser feito de forma coletiva.
11:12 R	Claro, vocês... E eu entendo que essa força-tarefa informal que vocês montaram, que construíram, de certa forma, em um consenso entre vocês, sobre o que seria melhor, inclusive, ouvindo a população, o sofrimento da população, vocês acabaram tendo que acatar momentaneamente esse acordo, e as pessoas tiveram que acatar - não são vocês, mas as pessoas tiveram que acatar - esse dano moral casado com a reparação material. Então, acho que essa é uma questão que precisa também ser observada e acompanhada, assim como devemos observar, para concluir aqui... Sr. Presidente, o senhor estava atendendo a um chamado familiar, e eu estou dizendo que não tenho muito o que questionar, a não ser concordar com as falas que já foram feitas, concordar com a fala do Dr. Ricardo Antunes, que complementou bastante a fala e o depoimento do Dr. Diego Martins. E, por fim, eu quero dizer que é preciso, além dessas questões, a gente buscar um aprofundamento no modo como operaram esses órgãos de controle. E aqui também temos que concordar que o setor regulado é quem comanda os reguladores. Não existe... O setor regulado é quem comanda o setor regulador, ou seja, as agências que deveriam proteger o interesse público, proteger a sociedade, na verdade, estão ali para defender os interesses do setor regulado. E já fica claro, desde já, que este modelo adotado na mineração, de autodeclaração do que ela vai fazer e de como vai fazer e de ela pagar para dizer o modo, se autocontrolar, isso é o que se queria fazer no passado recente, que era a autorregulação dos setores. Não sei se você lembra que a gente enfrentou esse debate aqui no Congresso Nacional e me parece que a referência era o setor de mineração, ou seja, a autorregulação dos setores. Não existe autorregulação dos setores. Não é possível. Veja, o Inmetro... Quando você vai botar um produto no mercado, o Inmetro faz o estudo. Não necessariamente diretamente, tem uma série de empresas que são certificadas pelo Inmetro, mas que prestam contas ao Inmetro, e é dada a elas a fé pública para que elas possam fazer aquele trabalho, mas não é o próprio setor que faz. Ele até paga, porque ele está ganhando e vai ganhar com a venda do produto, ou, no caso da mineração, vai ganhar com o processo minerário, ou seja, com a mineração, mas ela não pode se autoavaliar. Para isso é algo que a gente precisa sugerir mudanças significativas na legislação brasileira. Não é possível uma agência com menos de cem funcionários acompanhar mais de 40 mil minas no país e não é possível, por conta disso, justificar que o plano de aproveitamento econômico seja o guia, e seja a própria empresa que faça os estudos para que o Governo, ou os órgãos governamentais, diga se está agindo correta ou incorretamente, porque, pelo visto, a gente percebe aqui que este caso mostrou uma certa ação dolosa da empresa na condução, tanto na lavra ambiciosa, quanto na forma como utilizou licenças que não eram licenças apropriadas para produção, eram licenças para pesquisa; ou seja, tem vários problemas que a gente precisa avaliar e trazer à luz para a sociedade brasileira. Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que esta CPI cumpre o que disse o Procurador-Geral da República ontem. Certo? Uma CPI acaba trazendo à luz questões que o processo não traz, acaba trazendo à luz o debate político sobre matérias que precisam ser revisadas e reposicionadas do ponto de vista legal, infralegal, para garantir que os segmentos e os setores funcionem de forma mais adequada e que atendam o interesse público e não o interesse exclusivamente privado.
11:16 R	No mais, eu queria agradecer a V. Sa. A sua fala me contemplou em praticamente todas as perguntas que eu faria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - O senhor me permite? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Desculpa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Bem, eu acredito que o nosso Relator, o Senador Rogério, verificou - não só com as matérias que leu, não só com as ações e as informações que teve - que a atuação dos senhores como Defensores, defendendo o povo, defendendo o lado mais vulnerável, foi um trabalho bem feito, e aqui a apresentação também deixou isso muito claro. Eu tenho certeza de que o Dr. Diego e o Dr. Ricardo sentem muito do que as pessoas sentem, de tantas mensagens, de tantos encontros, de tantas ações, de tantos movimentos - de Natal, de Ano-Novo, como foi dito aqui - dedicados a esse assunto, e ainda estão atuantes para que se tenha de fato justiça, para que se busque fazer justiça. Então, de posse dessa informação, eu quero aqui entrar, esmiuçar um pouco mais, até diante da nossa responsabilidade, na qual me incluo também, para que a gente não venha aqui, neste momento, utilizar a fragilidade das pessoas para vender ilusões, vender sonhos. Mas tem algo que, a cada dia que passa, a cada pessoa que senta nessa CPI, me deixa muito mais convicto de que aquelas 60 mil pessoas que saíram das suas residências - eu quero me dedicar a elas inicialmente -, aquelas pessoas têm ainda algo para ser feito que torne justo, que torne menos danoso tudo que aconteceu com suas vidas. Então, de posse disso, eu quero esmiuçar aqui um pouco sobre o acordo feito com as pessoas, direcionado ao Dr. Ricardo.
11:20 R	E aqui, Dr. Ricardo, eu não falo nem de acordo, não é essa palavra que eu quero usar, porque eles foram obrigados. Inclusive, se puder dar alguma nomenclatura, seria um contrato de adesão, porque não se dava possibilidade ali de negociar nenhuma das cláusulas. Inclusive, era com venda casada, como o senhor bem disse aqui: só se paga o valor que é devido no imóvel, mensurado e quantificado aqui que lhe atende, se você, nesse mesmo ato aqui, der ciência anuência do dano moral. Condicionar uma coisa à outra, no momento em que as pessoas tinham um X na porta da sua casa, sua energia e sua água desligadas, vendo na televisão o maior especialista do país coordenando um estudo de 42 pesquisadores na sua cidade e dizendo que, se chovesse, saíssem da sua casa, e as pessoas precisavam de um dinheiro para comprar essa casa; dizer que isso é um acordo e que só vai dar o dinheiro da casa da pessoa se ela disser que ali também está englobado o dano moral, acrescentando de maneira extremamente leonina, informando que aquele acordo exime a empresa de qualquer tipo de responsabilidade, mesmo que venham acontecer situações futuras que tragam novas informações... Então, de posse disso, não há um outro raciocínio que hoje entre na minha cabeça: que temos, sim, que fazer alguma coisa também pelas pessoas que foram obrigadas a saírem das suas casas. Isso é muito sério. E aqui eu faço essa pergunta... Na verdade, eu vou fazer um contexto para que o senhor, em apenas uma resposta, fale sobre isso. Então, o dano moral - pelo que eu fiz a pergunta ao Dr. Diego - contemplado, mesmo dessa forma, no contrato, ele dá, sim, uma brecha para que ali se tenha um questionamento: ele não foi individualizado. E aqui, de maneira extremamente responsável, eu pergunto ao Dr. Ricardo se a homologação judicial do acordo transitou em julgado quanto ao mérito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu vou fazer as perguntas, eu até te peço... O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Desculpe. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... e se é possível que esse acordo também seja questionado judicialmente - lógico que nós esperamos encontrar outra solução que não seja a Justiça, para não ter todo esse prazo temporal. Em seguida, nesse acordo do dano moral, eu vou agora entrar na parte do imóvel e vou ler uma matéria publicada no UOL neste dia 19, domingo, que teve como jornalista o Carlos Madeiro - e aqui eu vou pegar uma fala de V. Exa.: "O ato ilícito praticado pela parte ré [Braskem] não pode nem deve lhe garantir benefícios pecuniários, seja agora, seja no futuro; do contrário, seria um incentivo à prática de novos ilícitos, causando, ainda, certamente, uma sensação de impunidade e de revolta a toda população não só alagoana como brasileira". Então, questionar também essa propriedade das pessoas que hoje está no nome da Braskem... E aqui, resultados já da CPI, os dados que foram informados se tornaram públicos. A Braskem já colocou em seu nome centenas de imóveis - e a gente vai pegar aqui um imóvel que está na própria matéria, de R$3 milhões... Esses imóveis já estão no nome da Braskem, eles são incorporados ao seu ativo, ou seja, se a empresa for vendida, são vendidos mais esses R$3 milhões dessa casa que está lá. Então, está aqui, de acordo com essa fala que foi colocada. O ato ilícito foi quotificado ali pelo valor que ela comprou aquele imóvel, está registrado que ela pagou aquilo naquele valor, mesmo que não seja esse hoje o valor do mercado, ele está ali contabilizado como um ativo para essa empresa, ou seja, está compensando.
11:24 R	Então, o senhor entrou com ação através da Defensoria Pública - já são duas perguntas - sobre os imóveis? Então, de acordo com isso, falou-se sobre o dano moral e a questão dos imóveis de que hoje a Braskem é titular. Na ação civil pública que a Defensoria Pública ingressou, o que o senhor defende? Para que a gente possa também alimentar a esperança das pessoas, porque faz e gera uma pressão positiva também para que os fatos sejam resolvidos. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO (Para expor.) - Senador, anotei aqui rapidamente, em relação à revisão de danos morais e sobre o trânsito, seria a primeira pergunta. Entendemos que não, que não transita em julgado. O juiz apenas analisa os aspectos formais do que é levado para a homologação e homologa, ele não adentra no mérito. Então isso pode ser revisto, tanto que não é através de ação rescisória, que seria o instrumento para rescindir uma coisa julgada, não é? Você vai fazer aqui uma ação anulatória. E por que eu defendo isso? Eu tenho defendido isso - eu falei aqui há pouco - porque as pessoas... a Braskem se valeu da vulnerabilidade do estado de hipossuficiência emocional, financeira dessas pessoas para obter um lucro. Porque se era para pagar, por exemplo - só a título de exemplo -, 40 mil por pessoa, digamos, e não para núcleo familiar, ela está economizando quanto? Se foram 14 mil imóveis, ela, ela fez 14 mil acordos de 40 mil. Se fosse por pessoa, teria que fazer 60 mil. Então, ela se valeu da sua posição dominante e do estado de vulnerabilidade dessas pessoas para obter vantagem. As pessoas foram lesionadas em sua vontade, num vício de vontade. E pode ser revisto, a gente vai buscar essa revisão via uma ação civil pública para buscar uma decisão que anule, reconheça essa prática - que foi essa a prática -, e determine que a Braskem reforce esses valores para todas as pessoas que foram vítimas, não só o núcleo familiar - isso está sendo elaborado. Tivemos uma reunião, acredito que em setembro do ano passado com os advogados, em que eles levaram muitas declarações. Passamos mais de dois meses recebendo declarações das vítimas, foram muitas. Estamos fazendo uma triagem porque a gente não pode juntar qualquer declaração, tem que ser pertinente com o objeto da demanda e estamos confeccionando. Então eu acho que está respondida essa primeira pergunta, eu acredito que sim. Em relação à questão do imóvel, nós ingressamos com essa ação buscando a reversão da área para o poder público. Na realidade, eu falei para o poder público a título de bem de uso comum do povo, para ser feito um grande parque ou memorial a ser decidido com a prefeitura de Maceió, os urbanistas, a sociedade civil, enfim, os ambientalistas... E qual foi o... qual o mote dessa ação? A gente está pedindo reforço no valor do dano moral, do dano moral coletivo. A gente acha que tem que ser bem maior, tem que ser pelo menos aí uns R$9 bilhões, a gente está pedindo condenação pelo lucro ilícito que ela está tendo durante todos esses anos que minerou à margem da lei. Como é que ela pode lucrar praticando um ilícito? Isso tem que ser revertido, esse lucro para a população, para o poder público, através de poder público, e fazer as políticas adequadas, bem como pelo dano existencial.
11:28 R	Então, somando toda essa quantia que ela tem que pagar, a gente pede: "Olha, vamos fazer aqui uma tutela equivalente. Toda essa área vai ter que ser revertida, a título de dano. Já que você é a proprietária, você vai ter que reverter essa área e ainda vai sobrar muito dinheiro para poder reverter à população, além dessa área". Nós acreditamos na demanda, refletimos e achamos que ela é boa. Agora, vamos esperar o que a Justiça vai dizer. A Braskem tem o corpo dela lá para fazer as contestações. Enfim, é o caminho que a gente achou para poder corrigir essa injustiça. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O.k. Por fim, Sr. Presidente, uma pergunta que também está chegando muito para mim - as pessoas querem um posicionamento sobre isso. Eu gostaria de ouvir do senhor, que eu sei que tem conhecimento... A Braskem tem como sede o país... a Holanda. O senhor tem conhecimento de processos ajuizados por moradores na Holanda? E poderia aqui nos dar maiores detalhes sobre isso? Porque se tem uma expectativa de que a Justiça holandesa vai resolver agora o que a Justiça brasileira não resolveu. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Certo. Em relação à Justiça holandesa, na Corte de Roterdã, nós sabemos há algum tempo que existe um grupo litigando lá, com advogado, um escritório inglês, salvo engano, que tem atuado também no caso de Mariana/Brumadinho, lá em Minas Gerais. Tem atuado na Inglaterra, na Alemanha, e fez essa ação lá em Roterdã, na Corte de Roterdã. Quando saiu a decisão dos Flexais, que foi um valor bastante aquém do que representa o dano que a população tem sofrido, eu dei uma declaração dizendo que, "Olha, a gente vai buscar justiça, seja onde for, em qualquer instância: administrativa aqui, na parlamentar, nas instâncias judiciais até o Supremo, inclusive nas forças internacionais, na Justiça estrangeira". E vai ficar muito feio para a Justiça brasileira se vier de fora uma decisão que realmente corresponda a toda essa dor. Porque é difícil você dizer, de fato, quanto é que vale tua história. Quanto é que vale tua história, Senador? Não tem valor, mas você tem como, de certa forma, não deixar a pessoa revoltada com o que está te ofertando, numa negociação justa. Quando eu fiz essa fala, a entrevista repercutiu, e eu recebi uma visita desse escritório perguntando se eu queria colaborar, já que eu disse que estava ali para brigar por justiça em qualquer lugar. Eu disse que estava, sim. E eu, como eu poderia colaborar? Eu fiz um relatório sobre tudo isso que a gente tem acompanhado, sobre essa prática absurda que a Braskem fez na execução do programa; um relatório que foi muito bem-aceito, muito bem recebido lá na Corte de Roterdã. E eles também me convidaram para ir a esse julgamento porque, de fato, eu poderia falar, tirar alguma dúvida daqueles juízes. Eu aceitei, fui com autorização da minha instituição, com as passagens de ida e volta paga pelo escritório, e a instituição gastou três diárias comigo. E em diante, tirei férias e passei mais alguns dias por lá. E o relatório foi bastante debatido na Corte. E há uma grande expectativa - eu saí com uma boa impressão - de que deve vir uma decisão. Não tenho como adivinhar. Veja, foi uma impressão que eu tive. E, se essa decisão vier de forma a aplacar essa dor, eu acho que muita gente deve passar a litigar lá, buscar. Agora, o ideal é que essa justiça seja encontrada aqui, não se tenha que atravessar o Atlântico. Roterdã é a sede da Alemanha, desculpa, é a sede da Braskem, na Europa. Por isso que está se litigando lá. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria só fazer um comentário, se o Senador Rodrigo me permite. Eu quero concordar com V. Sa. de que essas questões nós devemos resolver no Brasil.
11:32 R	Existe uma responsabilidade inconteste da empresa sobre o dano que ela causou. Existem problemas que precisam ser sanados na relação com quem foi atingido. Existe uma área de que se precisa redefinir o destino ou a finalidade dela, com quem vai ficar a propriedade e a destinação dessa área. Precisamos resolver o problema da indenização por dano moral, porque eu acho que isso é algo importante. Mas nós também precisamos tomar cuidado com determinadas bondades externas. Essas bondades externas geralmente são interesses de mercado, e a gente não pode estar muito inocente. Então, tomara que a Justiça brasileira aja para não precisar ir para fora, certo? E eu acho que é um alerta que a gente precisa fazer... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só para concluir, é um alerta que a gente precisa fazer aos nossos julgadores, aos nossos magistrados, à nossa Justiça, de que a gente precisa resolver os nossos problemas no Brasil, resolver o problema das pessoas e não criar expectativas e criar especulação externa que pode ser muito prejudicial aos interesses nacionais e ao interesse do Brasil. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Rogério, a meu ver, é quase possível que a Justiça brasileira dê essa resposta antes que a holandesa, mas a Braskem tem que se sentir pressionada, porque ela está diante de uma oportunidade agora de tratar desse assunto que temos aqui em tela e atender as pessoas. Não há motivo de fazer um acordo, de reajustar esse acordo, que foi o mais bem feito àquela época, mas que hoje já se demonstra que não é o que deveria ser, porque lá é uma situação que, se for avançada, vai ter uma enxurrada de processos, sem dúvida nenhuma. E nós queremos aqui uma solução. E, se for através da Justiça, é o que a Braskem mais quer: é que leve 15 anos na Justiça brasileira para se ter uma resposta. Infelizmente, é esse desenho... E aqui sou eu falando dos acordos individuais, daquelas pessoas que firmaram aquele tipo de acordo. Então, essa informação é que a gente tem que sair buscando, informações para - também concordo com o nosso Relator - que a gente não venha aqui a estimular, a vender sonhos, a criar uma esperança em algo que não tenha um fundamento. Então, sendo assim, Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer, sabendo que a nossa visita em Maceió é de extrema importância. Os senhores sabem aqui... O Dr. Ricardo fez um relato recentemente, que eu também já presenciei. Você sai de uma rua que está lá com um tapume, você atravessa a rua, a casa da frente está com a mesma rachadura que fez com que as casas ficassem na área de risco. E você, quando vai buscar as informações, dizem o quê? Que é problema estrutural de engenharia, que é problema do material utilizado, exatamente o que diziam 10, 20, 30 anos atrás. Então, todas as informações tenho certeza de que o nosso senso vai identificar. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Presidente... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E, assim, eu finalizo a minha participação. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO (Para expor.) - Se o senhor me permitir, Presidente, tem alguns fatos poucos, em relação aos Flexais e à mina 18, que eu acho que são bastante relevantes para esta Comissão e que me indignam muito. Se o senhor me permite, brevemente, essa fala... (Pausa.) Sr. Presidente, em relação... Começaram os tremores, certo? Começaram os tremores no início de outubro, e a população do Bom Parto nos procurou.
11:36 R	Enviamos um ofício para a Defesa Civil municipal, buscando informações, se já havia estudos demonstrando que era necessário ampliar o mapa da região, o mapa de risco. Enviei esse ofício à Defesa Civil em outubro. No início de outubro, a Defesa Civil respondeu, eu acho que no dia 13 ou 14 de outubro, dizendo que ainda não havia esses estudos, que ainda estavam em campo. Veio o evento da mina 18 no final do mês, em novembro... Desculpa, isso foi no fim de outubro, início de novembro. No final de novembro veio a mina 18. Eis que eu tropeço num agravo de instrumento, que é um recurso no TRF, com a informação da Defesa Civil enviada para o MPF, o MPE e a DPU, com um relatório mostrando a necessidade da ampliação do mapa e que desde setembro já tinha conhecimento disso. Noutras palavras, a Defesa Civil enviou uma informação mentirosa para a Defensoria Pública. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas a Defesa Civil estadual ou municipal? O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Municipal, que detém os equipamentos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Municipal. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Eu tenho esses documentos aqui. Ela mentiu para a Defensoria Pública. E... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor pode encaminhar para nós essas informações? O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Encaminharei. E veja só que absurdo, ela justificava ao MPF, ao MPE e à DPU que não podia, naquele momento, divulgar o mapa, um novo mapa, que seria o quinto mapa, porque tinha que trabalhar a comunicação para não causar pânico. Pasmem! Era o quinto mapa, outros quatro já tinham sido feitos, e nunca teve pânico. É uma grande interrogação: por que segurar e insistir tanto em não divulgar um novo mapa? E só o fez depois que foi instada pela Justiça, com ordem judicial. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A Defensoria Pública estadual entrou com uma ação contra a Defesa Civil municipal? O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Não. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas como não? Se... O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - A Defensoria Pública da União... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Espere aí, só um minutinho. Se a Defesa Civil municipal passa uma informação mentirosa para a Defensoria Pública estadual, o papel da Defensoria Pública era ter acionado contra o responsável ali. Isso foi feito? O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Isso, Senador Presidente, está sendo feito, enviada uma notícia-crime para... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas há quanto tempo foi isso? O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Isso tem três meses. Isso foi... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A informação... O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - A gente descobriu isso no início de dezembro, no final do ano. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ah, tá. Porque o papel... Nós não podemos nos omitir nessa questão. O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Nós não podemos passar... Nós ouvimos aqui algumas pessoas, morador inclusive, com conhecimento técnico e outro com... que faz parte da... Um escritor que perdeu toda a sua biblioteca... O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Sei quem é. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E aquilo nos sensibiliza bastante, porque... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - José Geraldo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É. Eu costumo dizer, e às vezes as pessoas podem até interpretar a gente mal: tem gente que hoje ganha eleição batendo no Judiciário brasileiro, atacando uma instituição que nós teríamos que preservar, baseado nisso. Porque muitas vezes uma mãe tem seu filho morto por um traficante e ele vai pra prisão, dois dias depois ele está ameaçando a mãe do rapaz que foi morto.
11:40 R	E aí não se culpa a não ser a Justiça, pela morosidade, pelo número de processos, porque, se você pega um desembargador, tem não sei quantos processos na mão; um ministro, não sei quantos mil processos na mão. É uma Justiça que tem, na primeira instância, você tem o juiz, você tem o desembargador, tem o TRF, STJ e STF. Fora então isso tudo, para quem tem recurso para recorrer e pagar bons advogados, é muito fácil. Agora o que me espantou também, Dr. Ricardo, é que o papel da Defensoria Pública da União, o papel da Defensoria Pública estadual, apesar do número pequeno, e aí eu não vou nem questionar quantos defensores públicos estaduais tem, nem quantos defensores públicos da União tem em Alagoas, até porque, quando eu fui Governador, eu dei autonomia à Defensoria Pública estadual com percentual anual para que eles pudessem trabalhar. E depois disso eu consegui colocar defensores públicos no estado todo. Porque a gente tinha às vezes o juiz, tinha o Ministério Público, mas não tinha o defensor público para julgamento. E esse se arrastava lá por anos, e esse julgamento não saía. Foi que você me disse que um auditório se encheu de advogados e não são paladinos da justiça ali, são pessoas que estão ali tentando ser advogados, e os clientes são pessoas que passaram por tudo isso que o senhor relatou, e o Diego relatou aqui. Então, a demora é isso também, porque as coisas quando começam erradas terminam erradas. Acordo malfeito se paga duas vezes. Se você faz um acordo errado, você vai pagar duas vezes o acordo. O nosso interesse é ajudar a população que está ali, as áreas que estão comprometidas, que, segundo técnicos e geólogos, essas áreas só poderão ser aproveitadas quando se acomodar daqui a 30, 40 anos, não serão aproveitadas amanhã. E é praticamente inviável economicamente você fechar aquelas minas com segurança para que você produza, para que você faça qualquer coisa em cima. Daqui a 30, 40 anos dificilmente nós estaremos aqui. Eu espero estar, mas é difícil. Então, nós não saberemos como vai ficar aquela área daqui a 30, 40 anos. Se ela vai se acomodar ou não vai se acomodar e tal. O certo é ser devolvida para o município, e o município ser o responsável por aquela área. O município recebeu, a troco de indenização, recursos. O estado reivindicou também recursos a troco de indenização. Mas a população que estava ali tem que ser a nossa prioridade número um. Certo? Nós não temos interesse aqui de quebrar nenhuma empresa, longe de a gente pensar nisso. Até porque isso gerou tanto para o estado como para o município, durante esses anos todos, royalties, foram aquinhoados, dinheiro foi dado. E ali, com esse recurso do royalty, e isso fica, deverá constar no relatório do Senador Rogério, será uma sugestão minha, que parte desse recurso seja destinado a você ter profissionais competentes pra que analise qualquer tipo de funcionamento de mina em qualquer município ou estado. Porque não é possível você ter uma defesa civil ou ter um instituto do meio ambiente que não tenha profissionais preparados pra isso. Mas tem o royalty que é recebido e é baseado nisso. O royalty não é um recurso que não é dividido com os Poderes, é do estado ou do município, todo, 100%. Mas parte desse recurso precisa ir para os órgãos fiscalizadores para ter geólogos, tudo o que for necessário, e ter até dinheiro para pagar um estudo. E não a empresa pagar um estudo, seja na Alemanha...
11:44 R	Não estou questionando aqui a seriedade da empresa que foi contratada. Mas quem tinha que fazer isso era o órgão fiscalizador. E o órgão fiscalizador é a Agência Nacional de Mineração. O órgão fiscalizador é o instituto de meio ambiente estadual. O órgão fiscalizador é o instituto de meio ambiente municipal. São esses os órgãos fiscalizadores. Quando chega o problema para a DPU e para a DPE, o problema já existe. Na prevenção, se errou muito, se errou bastante. Mas não se errou lá em Alagoas. Erra-se no Brasil todo, nessas mais de 40 mil minas que nós temos. O meu estado mesmo é um estado muito rico em mineração, muito mais rico do que Alagoas e do que muitos estados brasileiros. No meu estado, tem petróleo, tem gás, tem minério, qualquer tipo de minério que você possa pensar. Tem urânio, para vocês terem uma ideia, urânio, que é uma coisa difícil. Para quem não sabe, o urânio serve para produzir a bomba atômica. Só isso. Nós temos lá. São terras indígenas, são terras de povos originários, que nós respeitamos. Muitas dessas pessoas, passando necessidade. Mas, hoje, poderiam estar numa situação um pouco melhor se houvesse realmente um critério para exploração dessas minas. Para vocês terem uma ideia, nós temos a maior mina de potássio do Brasil e uma das maiores do mundo, num município que fica a 70 quilômetros da cidade de Manaus. E nós importamos mais de 90% do fertilizante. E o que é o fertilizante? É nitrogênio, que nós temos, do gás, é NPK, fósforo e potássio. Nós temos o fósforo, nós temos o nitrogênio, do gás, nós temos o potássio. E o fósforo se traz. E você teria, hoje, a produção todinha de fertilizante para toda a produção do agronegócio do Brasil, sem precisar da Ucrânia, da Rússia, do Canadá, que são os grandes produtores hoje. Nós temos no Brasil! Mas nós temos leis ambientais que não nos permitem utilizar essa riqueza. Que as minas de Maceió possam servir de exemplo para outras lavras e autorizações e fiscalizações. A recomendação que a gente pode fazer ou lei, aqui no Congresso Nacional, é para que parte desses royalties sejam direcionados ao órgão fiscalizador estadual ou municipal, porque tanto o município como o estado recebem royalties na exploração de qualquer tipo de minério. Hoje, nós temos vários municípios vivendo disso. Eu queria até fazer um levantamento, dos últimos anos, desde que começou a exploração da sal-gema no município de Maceió, de quanto o município recebeu de royalties e de quanto o estado recebeu de royalties, porque nós vamos ter, realmente, um número muito volumoso. Hoje, deixaram de receber porque as minas não estão funcionando, não estão explorando mais. Então, é uma coisa que eu queria, que a minha assessoria fizesse um requerimento, desde o dia em que começaram a funcionar essas minas no município, de quanto recebeu de royalties e de quanto o estado recebeu de royalties, para que nós possamos saber como também o poder público foi omisso em relação a essa exploração que traz hoje... que trata essas pessoas de uma forma desumana. Essa é a sensibilidade, tenho certeza, da grande maioria das pessoas que estão aqui. Era isso, Dr. Ricardo e Dr. Diego, que eu queria falar.
11:48 R	O SR. RICARDO ANTUNES MELRO - Sr. Presidente, finalizando, a minha preocupação em relação a essa informação falsa que a Defesa Civil prestou para a Defensoria é a seguinte: se faz isso com órgão público, imagine para as pessoas que vão lá buscar informação. Então, isso realmente é muito grave, e isso não vai prescrever. Isso não vai seguir em prescrição. A gente vai fazer as devidas representações, e inclusive o MP pode agir até de ofício, já que a ação aí seria pública. Outro ponto que o Senador Relator colocou, o Dr. Rodrigo Cunha também, é essa borda, porque casas, imóveis que não estão no mapa de risco vêm apresentando, sim, rachaduras, fissuras anormais; casas que existem há 15, 20, 30 anos. E, toda vez que a gente pede uma avaliação desses órgãos técnicos, através da Defesa Civil e desse comitê, de três anos pra cá, sempre vem a mesma resposta nos casos que eu peço, qual seja: é a má qualidade do material empregado na construção. Antes, até 2019, não tinha isso. A situação é anômala, não tem explicação. E esses imóveis, apesar de não estarem na área de risco, eram colocados, sim, tanto que vinham vários pontinhos no mapa. Então, isso precisa, sim, de uma atuação firme para poder dar essa destinação. Recentemente, na ampliação do mapa, já tinha uma casa lá - eu fiquei sabendo naquela reunião que tivemos na OAB - que algumas vezes já foi alvo de pedido de avaliação naquelas danificações. Não, aí "o problema é da qualidade do material"; aí daqui a pouco está lá dentro do mapa. Então, isso precisa ser revisto. Outra coisa, em relação à questão dos Flexais, é que não são só os Flexais, o de Baixo e o de Cima; tem as Quebradas, tem a Marquês de Abrantes, tem a Vila Saem. É uma área grande de isolamento, e as pessoas vêm sofrendo danos diários. São as pessoas que mais sentem danos porque lá não tem nada; estão cercados de escombros, cercados de medo, de insegurança e clamam pra sair daquela região. E o poder público municipal por três vezes já disse de público que vai trabalhar para realocar, enche essas pessoas de esperança, e não leva à frente. Eu não posso sair daqui sem dizer isso. Isso é um fato. Então, obrigado. Essas pessoas - teve pesquisa de campo há dois anos -, quase 80% queriam sair; hoje, depois da Mina 18, acredito que seja quase sua totalidade. Mas que se busque a solução adequada: para aqueles que quiserem ficar, faça a requalificação, a reurbanização para esses remanescentes, mas vamos respeitar a vontade das vítimas que estão com a pele em jogo. Era isso. Eu agradeço a paciência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não tenha dúvida disso. E não tenha dúvida de que a CPI vai se aprofundar cada vez mais. Nós faremos uma visita in loco a essa situação. E a gente espera poder contribuir com esses moradores e, de uma forma geral, com outros possíveis eventos que possam acontecer no Brasil, para que seja feita essa prevenção. Por isso as sugestões que eu dei em relação à prevenção. Depois do fato ocorrido, aí começa uma briga judicial. E essa briga judicial pode parar em um mês, um ano, dez anos, cinquenta anos, e vai por aí afora. Eu agradeço a presença do Dr. Diego Alves e do Dr. Ricardo Melro. Muito obrigado. Vocês deram uma grande contribuição. E, se a gente necessitar, nós os convidaremos novamente para estarem aqui com a gente. Muito obrigado. E, quando estivermos lá visitando, a gente faz questão da presença de vocês lá. Muito obrigado. Eu quero aqui colocar em votação os Requerimentos 125, 126 e 127 - requerimentos de informações para que a gente possa fazer um trabalho que possa nos dar mais segurança. Consulto o Plenário sobre a possibilidade de inclusão extrapauta dos Requerimentos 125, 126 e 127, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Aqueles que concordam com a inclusão extrapauta permaneçam como estão. (Pausa.)
11:52 R	Com a anuência do Plenário, coloco em votação os requerimentos extrapauta. Nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 5, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em bloco dos requerimentos. Os requerimentos estão em votação. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, queria sugerir que nós convocássemos o atual Procurador-Geral do Município de Maceió... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O do estado já foi convocado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... para que a gente pudesse ouvi-lo também. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sim, sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu sei que é extrapauta, e eu não tenho o nome dele... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Só para registrar, acredito que já entrou no sistema esse requerimento que eu fiz. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ah, você fez esse requerimento? Que bom! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Está bom. Está o.k. Obrigado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, vamos aprovar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Requerimento do Senador Rodrigo Cunha, que convoca o Procurador-Geral do Município para estar presente nesta CPI, em discussão. (Pausa.) Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Sem mais nada a tratar, coloco em votação a Ata da 8ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos, convidando para a próxima reunião, que será realizada no dia 2 de abril, às 9 horas. Declaro a reunião encerrada. (Iniciada às 9 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/03/2024 - 9ª - CPI DA BRASKEM