02/04/2024 - 8ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Nesta semana a prioridade da maioria dos Senadores é em seus estados, em função do prazo, até sexta-feira, das filiações partidárias para as eleições municipais, mas, como sempre, esta Casa tem atuante - e já está aqui presente - o Senador, respeitadíssimo em todo o país, a que eu, carinhosamente e por respeito, chamo de Presidente - aliás, um Presidente que este país ainda poderia ter, e eu quero estar vivo para vê-lo -, que é o General Hamilton Mourão; tem também Senadores remotamente e, parece-me, que nosso querido catarinense, de reserva moral e cultural e meu amigo pessoal, Senador Esperidião Amin; o mesmo penso a respeito da Senadora do Mato Grosso do Sul, que também é minha amiga e irmã, Soraya Thronicke. E, daqui a pouco, deve chegar também, como prometeu, presencialmente a Senadora Damares.
Então, da Comissão de Segurança Pública eu sou Vice-Presidente - e entendo a situação do Presidente Sérgio Petecão, no Acre, com os problemas que a população lá está vivendo - e, hoje, então, havendo número regimental, eu declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública, uma das mais importantes desta Casa, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 6ª e 7ª Reuniões, ambas realizadas em 19 de março.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas, portanto, estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, amigos e amigas, gostaria de fazer uma breve e importante comunicação.
A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) convidou os membros desta Comissão para o Encontro Técnico de Comissões de Segurança Pública, que será realizado na cidade de Manaus, capital do Amazonas, nos dias 11 e 12 de abril. Maiores detalhes sobre este encontro estão à disposição no e-mail enviado na semana passada.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta.
A Presidência esclarece que, nesta reunião, os Senadores poderão registrar presença tanto presencialmente quanto por meio do aplicativo Senado Digital.
Antes de começarmos nossas deliberações, informo que o item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 2.905, de 2022, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 179, de 2005, foi retirado de pauta a pedido do Senador Flávio Bolsonaro, Relator da matéria.
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ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 206, DE 2015
- Não terminativo -
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
A matéria seguirá posteriormente à CCJ, do amigo Presidente Davi Alcolumbre, em decisão terminativa.
Passo então a palavra, remotamente, à Senadora, repito, amiga e irmã, que tanto respeito, Soraya Thronicke, para a leitura do seu relatório.
Soraya, um abraço, amiga.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora. Por videoconferência.) - Um abraço, querido amigo Senador Jorge Kajuru. É um prazer participar desta reunião da Comissão de Segurança Pública com a sua Presidência, grande amigo de sempre - não é, Kajuru? Cumprimento todos os assessores que aí estão, meus assessores - nós estamos de longe, neste dia de hoje -, e a todos que nos assistem.
Vou passar, Sr. Presidente, à leitura do projeto de lei.
Relatório.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 206, de 2015, do Senador Paulo Paim, que acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.
Na justificação, o autor sustenta a necessidade de endurecer a resposta penal para os crimes acima mencionados, como forma de efetivamente prevenir o cometimento do delito.
Ainda na legislatura passada, o Senador Randolfe Rodrigues chegou a oferecer, perante a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), relatório pela aprovação da matéria, que, no entanto, não chegou a ser apreciada, tendo sido arquivada ao final da legislatura.
Desarquivado por requerimento do Senador Paulo Paim, em seguida o PLS foi distribuído à Comissão de Segurança Pública e à CCJ, que decidirá terminativamente.
Não foram apresentadas emendas até o momento.
Da análise, Sr. Presidente.
Consideramos o projeto conveniente e oportuno.
A pena de multa é regulada pelo Código Penal da seguinte forma:
Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
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§2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
Art. 60. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§1º A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Assim, considerando o valor do salário mínimo vigente, em 2023, de R$1.320, o maior valor de multa que pode ser aplicado, segundo as regras em vigor, é de R$7,128 milhões.
Ocorre que, muitas vezes, esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao Erário como decorrência dos crimes de corrupção.
Vem em boa hora, portanto, o PLS nº 206, de 2015, que estabelece que a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2015.
Peço um minuto, Sr. Presidente, só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MS. Por videoconferência.) - Considero extremamente importante este projeto de lei e quero parabenizar o Senador Paulo Paim. Nós devemos coibir com rigidez esses crimes aqui elencados.
É pela aprovação.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, como sempre, exímio todo o relatório feito pela Senadora Soraya Thronicke, e não há nenhuma dúvida, a meu ver, mais uma vez, para variar, sobre a capacidade do Senador que tem história nesta Casa, o gaúcho Paulo Paim, em todos os seus projetos de lei, em todas as suas proposituras.
Coloco em discussão o relatório apresentado pela Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.)
Senador General Hamilton Mourão...
Chegou o Senador Sergio Moro, chegou também a Senadora Damares - eu já tinha antecipado que você estaria aqui, porque você não falha. Já do Moro eu não falei, porque pensei que ele estava em Curitiba, mas ele também nunca falha, ele também...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Vim fazer uma surpresa para V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Veio fazer uma surpresa para mim? Não, você nunca surpreende, você sempre está aqui.
General Hamilton Mourão, pois não, prazer.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente Kajuru, Senador Moro, Senadora Damares, eu queria cumprimentar o Senador Paulo Paim por este projeto e o relato perfeito da nossa querida Senadora Soraya Thronicke.
É importante, porque, quando a gente se lembra daqueles ladrões da Petrobras, que desviaram bilhões, uma multa dessa natureza - não é, Senador Sergio Moro? - seria importantíssima.
Mas sabe o que me preocupa nisso tudo, Senador Kajuru? É que algum Ministro da Suprema Corte cancele isso. Isso é o que me preocupa, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Acompanho rigorosamente.
Mais alguém querendo discutir? (Pausa.)
Bom, não havendo mais quem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Desculpe. Pois não, Ministro e Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Não, eu só acompanho aqui a reflexão.
O Brasil precisa enfrentar o problema da corrupção, que não é de um Governo ou de outro, e nós temos visto o enfraquecimento da prevenção e do combate à corrupção nos últimos anos, o que é muito preocupante não por causa do dinheiro público desviado, mas porque gera ineficiência na política. O que a gente via lá, Senador Mourão, desses diretores e gerentes da Petrobras, é que o indivíduo estava mais preocupado em fazer oportunidade para gerar propina, suborno do que propriamente tomar a melhor decisão para a empresa. Então, vamos comprar uma refinaria velha, como foi o caso lá de Pasadena. Tinha que ser velha porque precisava ter um contrato de revamp, de reforma. E seria uma nova oportunidade para suborno.
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Então, elogio aqui a iniciativa do Senador Paulo Paim e da Senadora Soraya, que atua aqui como Relatora.
Eu talvez tenha alguma reflexão não para mudar o projeto na essência, mas para fazer alguma sugestão.
Como ele vai ainda para a CCJ, eu vou tomar a liberdade de refletir melhor e, se for o caso, apresentar essa sugestão lá na CCJ.
Mas é um projeto meritório.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, na CCJ, será terminativo.
Tem também, remotamente, cuja presença eu já tinha registrado, o superatuante, nosso respeitadíssimo e queridíssimo homem de reserva moral, de reserva cultural deste país, o Esperidião Amin, querendo falar, querendo comentar.
Eu faço apenas uma rápida observação sobre o que colocou e pontuou muito bem o Senador General Hamilton Mourão.
É por isso que insisto naquela minha propositura, que foi aceita pelo Presidente do Congresso Nacional como a melhor e a mais embasada, segundo ele, sobre o fim da reeleição, porque reeleição significa um convite à corrupção. Essa é a realidade.
O próprio ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, dois anos depois, declarou à Folha de S.Paulo que o maior arrependimento dele, que o maior erro dele foi ter aceitado a reeleição.
Hoje, eu vejo a aceitação que existe nesta Casa.
Tomara que, em maio, conforme prometeu o Presidente Rodrigo Pacheco, a gente discuta na CCJ, faça debates, mas vote, no Plenário, essa nossa propositura, que terá como Relator o Senador piauiense Marcelo Castro, sobre o fim da reeleição para Prefeitos, Governadores e Presidentes, no Executivo.
Senador Esperidião Amin, com a palavra.
Desculpe-me, mas fui objetivo para ouvi-lo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Acho que as suas colocações, Senador Kajuru, foram muito judiciosas e oportunas.
Quero saudar, com um bom-dia, todos e todas, especialmente a nossa Senadora Soraya, a Senadora Damares, e os Senadores Mourão e Moro. Esse último, com um abraço muito afetuoso, de bons votos seguintes. Acho que deu para entender plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro que deu.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Bons votos seguintes, como seu torcedor que sou.
E quero fazer um comentário que vai ao encontro das colocações aqui feitas, inclusive por V. Exa., sobre este projeto.
Na semana passada, uma empresa suíça - o Senador Moro deve ter acompanhado isso - concordou em pagar uma milionária, em dólares, multa à Justiça de Nova York, pois confessou ter pago um dólar de propina por barril e negociou com a Petrobras, ou seja, estão pagando multa nos Estados Unidos!
Vejam bem que a colocação do Senador Mourão foi perfeita.
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Nos Estados Unidos, a empresa, que fez corrupção com a Petrobras, está pagando multa, em juízo, em Nova York, e nós, perdoando as dívidas, dívidas de multa de roubo confesso - de roubo confesso. Tanto é que muitos, esqueço o nome aqui, mas um gerente da Petrobras devolveu U$105 milhões, mais de meio bilhão de reais.
Então é muito importante que haja uma legislação dura, mas o perdão aqui a um roubo confessado aqui e no exterior desmoraliza o Judiciário brasileiro. Como é que o investidor vai analisar a situação de um país que perdoa dívidas, que se refere a um cometimento, a um crime que nos Estados Unidos está sendo punido com pagamento da multa pelo mesmo agente e em face de corrupção praticada com a mesma empresa?
Então, eu aprovo, claro, sou a favor do projeto do Senador Paim, mas eu espero que, na Comissão de Constituição e Justiça, nós possamos tratar deste assunto em matéria de comparabilidade. De que adianta nós, até por unanimidade, aprovarmos uma lei que endurece ou agrava uma pena muito corretamente? Se o pênalti financeiro não for maior que o prejuízo produzido, nós estamos estimulando. Agora, se nós, além disso, perdoamos, que é a prática que está acontecendo, aonde vai parar o exemplo? E aí eu concluo, porque sem o exemplo não existe educação. Falar, escrever, prometer, isso está comprovadamente, no mínimo, sujeito à comprovação. E a comprovação é o exemplo que, neste caso, merecerá, certamente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, um debate mais profundo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito, Senador Esperidião Amin, que seja marcada, o mais rápido possível, essa discussão na CCJ, principalmente neste mês de abril.
Aqui registro também a chegada, como sempre atuante, do maior Líder de Governo deste país, o baiano Senador Jaques Wagner, um homem público raro, tanto que é respeitado por toda a oposição, um homem de valores irretocáveis. Ele está fazendo hoje um trabalho meio à la Bolt, como a gente faz aqui na quarta-feira, porque tem sessão no Plenário, tem a sessão da Margareth também, do Ministério da Cultura, mas ele está aqui presente, e eu coloco, de forma simbólica, em votação o relatório, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke, do projeto do Senador Paulo Paim.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável, ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2015.
A matéria, então, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Item 3.
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ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 476, DE 2023
- Não terminativo -
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
A autoria é da Senadora aqui presente - também de valores indiscutíveis -, do Distrito Federal, a nossa querida Damares Alves.
Passo, então, a palavra ao Senador Esperidião Amin para leitura de seu relatório.
Por fineza, Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, o projeto é meritório.
Veja bem: em três condições legais - a prisão domiciliar, a liberdade condicional e a saída temporária - e numa condição ilegal, a do evadido...
Evadido é o foragido. Exemplo: Mossoró. Está aí, desde 14 de março, aliás, 14 de fevereiro... Março, não é? Há quase um mês - eu acho que estou perdido na data, mas eu acho que é há mais de um mês -, nós temos dois foragidos de um presídio dito de segurança máxima.
Então, se o evadido, aquele que estava em saída temporária, estava em liberdade condicional ou em prisão domiciliar - nesses três casos, amparados por lei, num processo de política pública de ressocialização, que, junto com a laborterapia, integra esses três aspectos, essas três diferentes versões, integra o esforço de ressocialização que o nosso direito penal preconiza -, no gozo, desfrutando dessa condição excepcional, pratica um crime, seja ele qual for, esse crime tem que ter uma agravante. É isso que a Senadora Damares propõe, e com isso eu efetivamente concordo.
Surgiu e foi-me colocada como de origem da Liderança do Governo - e eu vejo que o nosso Senador Jaques Wagner aí está - uma ponderação de natureza técnica. O projeto de lei que nós aprovamos, que praticamente erradica, diminui em muito a possibilidade de saída temporária, ou seja, da saidinha, está por ser apreciado pelo Presidente da República. O prazo expira, pelo que fui informado pela minha assessoria, no dia 11 de abril, ou seja, o Presidente pode vetar ou pode sancionar. Se ele sancionar, a saidinha vai ter que ser retirada dessa condição prevista no projeto de lei da Senadora Damares, porque ela deixará de fazer parte dessa trinca de benefícios, composta pela própria saída, pela liberdade condicional e pela prisão domiciliar. Deixará de integrar, a saída deixa de fazer parte desse trio de situações legais e restarão a evasão, que é ilegal, a liberdade condicional e a prisão domiciliar.
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Então, em face disso, eu até consulto a autora.. Repetindo: eu sou favorável, meu parecer está apresentado. Agora, eu creio que, se nós aguardássemos uma manifestação do Presidente da República, nós teríamos um projeto mais hígido, em condições de ir à Comissão de Constituição e Justiça com uma eventual aprovação, do que nesta atual situação, em que nós temos algo por ser deliberado, e o prazo é dia 11 de abril, pelo Presidente da República. De forma que eu faço aqui, ao vivo, uma consulta à Senadora Damares, se ela concordaria em postergarmos a apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Após a data do dia 11, simplesmente por uma questão técnica, política e técnica. Se o Presidente sancionar, nós teremos que alterar a redação; se o Presidente vetar, ela estará correta e pode seguir adiante.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Senador Amin, bom dia.
Eu não me oponho a adiar a votação, mas o que o Presidente Lula vai sancionar - eu tenho muita esperança de que ele sancione, porque se não sancionar, a gente vai derrubar depois o veto, com certeza - é o que acaba com aquela saidinha no período de feriado, de festas, mas saidinhas outras continuam, a saidinha para a educação, para o trabalho, elas continuam. Mas eu concordo que a gente pode adiar um pouco, inclusive para a gente ver se vem algum veto ou não, e a gente melhorar aqui o seu relatório, as suas emendas. Eu concordo, vamos deixar para a próxima sessão, quer dizer, depois da sanção ou não sanção da lei que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional. Valeu, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu concordo com a senhora: não é que a saidinha foi eliminada, mas ela terá outra dimensão, uma dimensão muito mais reduzida em termos de impacto social, até a nossa decisão foi motivada por um abuso, uma exorbitância, no sentido da saída temporária. Eu sou a favor dela como instituto legal. Quero dizer, inclusive, que construí aqui, na década de 80, o primeiro albergue. Já relatei uma vez ao próprio Senador Jaques Wagner, não vou entrar em detalhes, como Governador, em 1983, há 41 anos, eu recebi uma carta, Senador Kajuru, de um sentenciado por tráfico - naquela época, tráfico era uma coisa, digamos, muito estranha para todos nós - que pedia licença para fazer vestibular. Não havia jurisprudência sobre o assunto, e ele acabou fazendo o vestibular. E, em 2005 - veja bem, vinte e poucos anos depois -, eu estava fazendo o meu mestrado e uma pessoa ao meu lado me disse: "Governador, eu sou aquele", ele estava fazendo o mestrado, era o que tinha me pedido a oportunidade de fazer um vestibular.
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Isso é uma coisa que me toca fundo e sempre me estimulou, a laborterapia. Tem que trabalhar. Por quê? Porque o nosso princípio ético e jurídico é o da ressocialização. Nós temos a esperança, seja por religião, por formação, de dar uma oportunidade. Agora, o que nós assistimos foi a uma exorbitância, uma desmoralização, da saída temporária pelo excesso de crimes praticados.
Por isso é que esse projeto é importante. Esse projeto da Senadora Damares expressa um sentimento maduro: se o cidadão recebe a oportunidade da ressocialização, seja por prisão domiciliar, seja por liberdade condicional, seja por saída temporária - que sempre vai existir - e neste momento ele pratica um crime, esse crime tem que ter um agravante de pena.
Então, o projeto eu acho que será analisado por nós com mais propriedade, em nome da segurança pública - na Comissão de Justiça é outro enfoque -, se nós conhecermos a decisão do Presidente da República. Sancionou? Bom, até o nosso espírito vai ficar direcionado para uma posição. Vetou? Nossa postura será outra.
Então, eu agradeço pela posição da Senadora Damares, que mostra maturidade. Isso não é demagogia penal, isso aqui é um tratamento adequado diante de um abuso em face de uma política pública que nós gostaríamos de aperfeiçoar, que é a da ressocialização.
Agradeço à Senadora Damares e vamos aguardar o acontecimento, como me ensinou o meu patrono São Tomé: depois do fato nós vamos ter a nossa fé ou reforçada ou apenas fortalecida.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Inicialmente eu quero cumprimentá-los pela costumeira sensatez de ambos.
Fica, portanto, o adiamento aqui oficializado, e eu, como Vice-Líder do Governo, me comprometo com os amigos e amigas desta Comissão de Segurança Pública e com o país que hoje mesmo entrarei em contato com o Presidente Lula - tenho certeza de que o Líder Jaques Wagner pensa da mesma forma -, para que o Presidente possa apresentar a sua opinião e, assim acontecendo, a gente poderá agradar a maioria absoluta da população brasileira, que espera exatamente por esse resultado.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 9, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no exercício de 2024.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Eu, de imediato, concedo a palavra à autora, Senadora Damares Alves, para a leitura de seu requerimento. E o colocaremos em discussão imediatamente.
Senadora, por favor.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, eu vou pedir permissão, o requerimento é longo, mas como ele foi publicado e todos já tiveram acesso, para fazer de uma forma bem resumida a leitura e pedir aos pares que votem, aprovem.
Atendendo ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que esta Comissão de Segurança Pública avalie a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no exercício de 2024.
O desaparecimento de pessoas tem crescido anualmente, segundo dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desparecidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criado - observem que é uma política nova - pela Lei nº 13.812, de 2019. Em 2020, 55.680 pessoas foram reportadas como desaparecidas pelos estados e Distrito Federal, ao passo que, em 2023, o total chegou - gente, o número é muito alto - a 82.287 pessoas, um crescimento de quase 48% em três anos. Nos quatro anos de cadastro - olha o absurdo - chega-se a 296.547 pessoas desaparecidas no país, uma média de 199 pessoas desaparecidas por dia.
A maioria dos desaparecidos são homens e tem mais de 18 anos de idade. São Paulo é o estado com maior número de desaparecimentos reportados, com um total de 76.570 pessoas, lembrando que passamos de 50 mil crianças desaparecidas no Brasil.
Em face desse contexto, entendemos ser de suma importância que esta Comissão avalie a implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. Esta lei define a estrutura de governança, com autoridades centrais e comitê gestor, bem como estabelece distinções de áreas de atuação para a gestão compartilhada da política entre o MJSP e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Por ser uma política nova, a gente precisa fazer avaliação já, nos quatro, cinco primeiros anos, para a gente corrigir a rota. O Ministro Moro foi Ministro da Justiça em 2019, logo imediatamente à aprovação da lei, e eu a Ministra de Direitos Humanos, e nós tivemos que juntos construir toda... regulamentar a lei e o cadastro, e a gente trabalhar, e a gente percebeu muita dificuldade.
Eu lembro, Ministro, que foram de dois a três anos para a gente conseguir reunir todos os atores envolvidos nessa política. Nós temos a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as secretarias de segurança no estado, mas a gente também tem as secretarias de assistência social, as secretarias de direitos humanos, e a gente tem aí inclusive a máxima de direitos humanos de que há pessoas que têm o direito de desaparecer. Aquela pessoa que disser: "Eu quero desaparecer", é um direito de desaparecer. Mas o número é tão alto que nós não acreditamos que tanta gente no Brasil queira desaparecer. Criança não tem o direito de desaparecer.
Então, a gente precisa fazer avaliação, acho que é um bom momento. Se esta Comissão se debruçasse, em 2024, na avaliação da política...
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E aí eu peço aos demais pares... Eu não sei se tem um outro requerimento de avaliação de uma outra política, é única, não é? Então, eu acho que a gente daria um passo.
Neste momento, especialmente, em que nós estamos aí perto de grandes eventos que vão acontecer no Brasil, tipo a COP 30, a gente fazer durante este ano uma avaliação da política, a gente melhorar no que precisa ser melhorado e a gente apontar caminhos para aperfeiçoamento da política.
Esse é o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senadora Damares Alves.
Eu coloco em discussão o requerimento.
Alguém?
Senador Moro, por gentileza, com prazer.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Um comentário muito rápido.
Primeiro, elogio a iniciativa da colega. Eu acho que é importante que esta Comissão também sirva para verificar a concretude dessas políticas públicas. Isso não tem nada a ver também com situação, oposição; acho que uma política pública tem que ser construída durante vários governos.
De fato, nós, no governo anterior, nos debruçamos sobre a questão. Ela é muito mais complexa do que, às vezes, parece, construir um banco nacional de pessoas desaparecidas pelos protocolos e pela necessidade de que esse banco efetivamente funcione, seja alimentado, porque criar na internet um banco, é fácil; a dificuldade é conseguir que ele seja implementado.
Mas eu me recordo, Ministra, depois até que eu saí do Ministério da Justiça, acabei tendo oportunidade de conhecer um grupo de mulheres fantásticas de São Paulo, Mães da Sé. Eu confesso que o contato foi um dos momentos acho que mais emocionantes da minha vida, ouvir o relato de mulheres com filhos, principalmente, embora também, às vezes, pais ou outros parentes desaparecidos, aquela chaga que acontece na sua vida e você não consegue fechar essa porta enquanto você não descobre o que aconteceu, seja se morreu, seja se foi encontrado, se foi sequestrado ou se simplesmente resolveu desaparecer, como colocado aqui pela Senadora.
Então, é uma iniciativa oportuna, e eu me coloco à disposição. Eu até participei, esses dias, de uma banca de doutorado na qual a tese de doutorado - delegado, inclusive, aqui, do Brasil - era exatamente sobre esse tema de políticas relacionadas às pessoas desaparecidas. Inclusive, é uma pessoa que nós poderíamos chamar para ser ouvida e para atuar como especialista junto à Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Acompanho as palavras do Ministro Senador Sergio Moro e considero um requerimento merecedor de aplausos, Senadora Damares Alves, e o coloco em votação simbólica.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Como esperado, aprovado, portanto.
Dando sequência, o item 5.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 10, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da política antimanicomial e as medidas tomadas pelo poder público para atendimento e acolhimento das pessoas com transtornos mentais, ante a produção de efeitos da Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determinou o fechamento de todos os manicômios judiciários até maio de 2024.
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
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De imediato, concedo a palavra ao autor, Senador Sergio Moro, para a leitura de seu requerimento, por fineza.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Senador Kajuru, vou tomar a liberdade de fazer um resumo apenas, porque o requerimento é um tanto quanto longo, mas nós já discutimos esse tema incidentalmente na sessão anterior desta Comissão.
Há uma preocupação com a Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o fechamento de todos os manicômios judiciários. Ninguém tem dúvida dos bons propósitos, das boas intenções dessa resolução. Os manicômios judiciários - alguns, ou talvez todos da Comissão, já devem ter tido a oportunidade de visitar -, muitos deles, estão em condições deploráveis, com graves violações de direitos humanos.
Então, a política antimanicomial é virtuosa na medida em que a ideia é reduzir a utilização ao máximo dos manicômios, mas a Resolução 487 foi um pouco além e adota uma postura bastante, não vou dizer radical, mas que busca o fechamento e a colocação desses internados nesses manicômios na rede do SUS, na rede pública de saúde.
Entre esses indivíduos, há aqueles que provavelmente têm condições de receber um tratamento adequado, seja ambulatorial, em sua casa, seja na rede pública, mediante internação, e, quiçá, possam superar não digo os seus problemas como um todo, mas possam ter um tratamento mais humano sem oferecer risco a outros indivíduos.
Mas entre esses indivíduos também há aqueles em que há sérias dúvidas sobre se essa política é a mais sábia em relação a eles, porque infelizmente há pessoas que foram submetidas a medidas de segurança por inimputabilidade, mas que teriam cometido crimes extremamente graves, crimes contra pessoas. E, recentemente, tivemos um alerta de algumas dessas entidades - Conselho Federal de Medicina, Associação Brasileira de Psiquiatria - e de alguns representantes de secretarias de segurança pública no sentido de que não há condição de um fechamento total dos manicômios.
Então, a ideia é fazer uma audiência aqui de alto nível, com representante do CNJ, com representante do CNMP, desses conselhos, também da Secretaria de Segurança, do Instituto Nacional de Criminalística, para que nós possamos nos debruçar sobre o teor dessa resolução. Nem digo nos sobrepormos a ela, mas quem sabe até, caso de fato não seja a solução mais adequada o fechamento de todos os manicômios, rogar ao próprio conselho, de maneira fundamentada, que promova uma alteração, antes até de pensarmos aqui uma iniciativa do Legislativo em relação a essa temática.
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Não creio que esse seja um tema, pela sua relevância, sobre o que esta Comissão de Segurança e o próprio Congresso Nacional possam ficar alheios, porque está no nosso Código Penal a previsão... Os criminosos condenados são submetidos à pena privativa de liberdade. Para aqueles considerados inimputáveis, que cometeram crimes, mas são inimputáveis por questões de saúde mental, temos a previsão legislativa da medida de segurança. E temos que pensar neles sim, num tratamento humanitário, mas também temos que pensar na sociedade e em outros indivíduos que não podem ficar expostos a riscos mal calculados. Inclusive, há uma preocupação da própria sociedade médica, das pessoas das áreas de hospitais quanto às condições de eles ficarem com pessoas perigosas, muitas vezes pessoas responsáveis por múltiplos assassinatos.
Eu acabei lendo uma notícia de jornal recentemente, uma matéria que saiu em O Globo, falando da preocupação com alguns internados no Rio de Janeiro. Entre eles, havia um indivíduo que era responsável por múltiplos assassinatos de crianças e adolescentes, e, ao se colocar um indivíduo desse num hospital normal, como vai ser? Vai ficar com vigilância perpétua, com policiais ali presentes? Vai ficar acorrentado na cama? Aí há problemas até éticos, porque provavelmente os enfermeiros e médicos vão talvez rejeitar a possibilidade de tratar alguém que fique permanentemente acorrentado, algemado.
Então, creio que essa resolução, embora tenha todos os seus méritos e boas intenções, talvez mereça uma sintonia fina, um ajuste fino. Para isso, nós precisamos estar bem informados, e aqui é o lugar próprio para nós ouvirmos representantes dessas entidades, do próprio CNJ, para poder entender por que o CNJ adotou uma postura assim tão acirrada. É um órgão evidentemente de qualidade, o tema deve ter sido muito debatido, e nós precisamos ouvi-los e nos informar melhor sobre essa temática, quem sabe aí para haver algum ajuste.
Então, esse é o propósito dessa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu penso rigorosamente como o Senador Moro e considero muito oportuna essa audiência pública, e que ela se realize o mais rápido possível.
Antes de saber se mais alguém deseja discutir, eu gostaria de aproveitar aqui a oportunidade de estar ao lado de pessoas que são seres humanos raros neste Senado Federal, tanto remotamente como presencialmente, para lembrarmos do dia de hoje, 2 de abril de 2024, em que mundialmente se faz uma homenagem ao autismo, que está crescendo demais. E como essa é uma causa minha, neste Senado, graças a Deus outros companheiros vão a Goiânia inclusive para conhecer os quatro institutos completos de autismo que eu inaugurei neste ano, graças à sensibilidade do Presidente Lula, que me destinou os milhões necessários, porque todos aqui sabem que o tratamento é caríssimo.
Uma mãe de autista hoje precisa de R$8 mil por mês para cuidar de uma criança autista. São oito horas de tratamento semanal. Hoje, as mães brasileiras vivem uma situação rara, Senadora Damares, e aqui uma notícia triste: o Brasil é o país, proporcionalmente, que mais tem divórcios de mães autistas. É impressionante ter que informar isso. Há homens que se separam, primeiro, pelo preconceito, e, segundo, pelo custo do tratamento de uma criança autista.
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Dia 1º de junho agora, haverá um congresso mundial em Goiânia - e aqui abraço o meu amigo pessoal, com quem trabalhei na MTV, o Marcos Moin, que tem o Romeo, seu filho autista, que lá estará presente - e convido aqui todos os Senadores e Senadoras que desejarem conhecer, em Goiânia... O instituto de Goiânia é o principal, é o maior, que tem o nome, que eu fiz questão de homenagear, de Ronaldo Ramos Caiado Filho, filho do meu irmão, Governador de Goiás, que faleceu e que era como um filho para mim.
Portanto, esse é também o Mês do Autismo. Eu solicitei ao Senado que, por alguns dias, fique azul, como no ano passado. Lembro-me de que até tive a solidariedade da Senadora Damares, ela que adora colocar sempre o broche, todo mês, de uma causa. Hoje você está sem?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Estou sem. Está no meu gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está no seu gabinete? Senão, eu iria lhe dar o meu agora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Já tenho.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, já tem.
Então, esse dia, certamente, hoje, no Plenário, também será motivo de citações de outros Senadores e Senadoras.
Há mais alguém que queira discutir?
Não havendo...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Senador Kajuru, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, General Hamilton Mourão, com prazer.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Eu não vou ser tão elegante quanto Senador Sergio Moro, que é um homem elegante, eu venho lá, vamos dizer assim, da tropa. (Risos.)
O pessoal da tropa é mais rústico.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amazonense.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Essa decisão do CNJ parece tomada em Marte. É a decisão "vamos tirar o sofá da sala". (Risos.)
Em vez de melhorar os hospitais psiquiátricos ou fazer uma avaliação daqueles que podem prosseguir com a sua tarefa e daqueles que não têm condição, não, fecham tudo e depois largam o abacaxi na mão da gente.
É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Concordo plenamente, Senador General Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - O senhor é muito elegante. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em votação, então, o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Obviamente, resultado: aprovado.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 11, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Manaus - AM, com o objetivo de participar do "Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública" nos dias 11 e 12 de abril do corrente ano, a convite da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas e da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e outros
A autoria é do Senador Sérgio Petecão e subscrito por mim.
Em discussão o requerimento.
Por fineza, alguém deseja? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão e coloco a votação do requerimento simbolicamente.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Obviamente, também aprovado.
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Nada mais havendo a tratar, eu registro, como sempre, prazerosamente, a competência desta Comissão de Segurança Pública, na assessoria de Waldir Miranda, de João Murce, de Clarissa Hayashi, de Thiago Albuquerque e da Geisa Lopes. Sem eles eu não conseguiria trabalhar e tampouco enxergar. (Pausa.)
Para quem tem 6%, você está... (Pausa.)
Eu sou autor do Requerimento nº 24, de 2023, que também é sobre a discussão do CNJ. Importante essa lembrança que a própria assessoria minha tinha me lembrado - a Carol, aqui presente, como sempre eficiente.
Obrigado, querido Waldir.
Então, nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião da Comissão de Segurança Pública.
Um abraço e Deus e saúde a todos e todas.
(Iniciada às 11 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 01 minutos.)