09/04/2024 - 9ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Amém.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só um minutinho.
Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Senador, querido, por favor, a palavra está com V. Exa.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós temos hoje na pauta o item 5, que é o PL nº 1.355, que estabelece normas gerais sobre a criação e funcionamento das organizações da sociedade civil de bombeiros voluntários.
Nós estamos apresentando um requerimento, foi entregue à Mesa, propondo uma audiência pública com a presença do representante do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande Sul, do representante do Conselho Nacional de Bombeiros Militares e do representante dos Serviços Civis e Auxiliares de Bombeiros para que se discutam e se dirimam algumas dúvidas que existem ainda sobre esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só conferindo aqui, nobre Senador. (Pausa.)
Incluo como extrapauta o Requerimento nº 14, de 2024, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que solicita a realização de audiência pública para instruir o PL 1.355, de 2013. Deve ser apreciado de forma preliminar ao referido projeto de lei, que consta como próximo item da pauta.
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Então, na verdade, tem que votar agora.
Como V. Exa. já leu o requerimento e já falou do objetivo do requerimento, em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2024, da Comissão de Segurança Pública.
Aprovado, Senador.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - De nada.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 8ª Reunião, realizada no dia 2 de abril.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado.
Comunico que foi apresentada à Comissão de Segurança Pública o seguinte documento:
Ofício nº 18, de 2024, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que, em atendimento à solicitação da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminha cópia do documento endereçado ao Governador de Minas Gerais, solicitando a recomposição salarial dos servidores da área de segurança pública, referente aos anos de 2015, 2019, 2022 e 2023.
O documento será disponibilizado na página desta Comissão no site do Senado, tendo o prazo de 15 dias para que membros da Comissão se manifestem no sentido de atuarmos para que seja analisado por este Colegiado.
Objetivo de diretriz da reunião.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes na pauta.
A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste Plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença pessoalmente na Casa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Como nós temos aqui vários projetos e os colegas Senadores ainda não estão presentes, mas com certeza já comunicaram que irão chegar, nós vamos ao item 6.
Mas V. Exa. pediu pela ordem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, em primeiro lugar, quero lhe cumprimentar por mais uma sessão. Acho que é uma das comissões mais atuantes aqui do Senado Federal. Tenho muita honra e orgulho de ser presidido pelo senhor, e da Vice-Presidência do nosso irmão Senador Kajuru.
É apenas para pedir, na esteira do que solicitou o General Morão, que já foi atendido. Eu tenho três requerimentos de audiências públicas para serem marcadas posteriormente. Uma delas já foi aprovada, é apenas a inclusão de nomes. Eu queria pedir se a gente puder votar agora, já que não chegaram os colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu vou votar esse item 6. A nossa assessoria da Mesa já está registrando a chegada do seu requerimento e logo em seguida votaremos, Excelência.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, primeiro Deus e saúde a todos e todas presentes e àqueles que nos acompanham pela pátria amada através dos meios de comunicação.
Primeiro, quero aceitar e agradecer ao Senador Eduardo Girão, que é um exemplo de Parlamentar atuante em todas as Comissões, inclusive no Plenário, na nossa disputa diária, cabeça a cabeça, como jóquei, dele, Paim e eu, falando desta nossa Comissão de Segurança Pública, que realmente é a única - eu fiz um levantamento - até agora com um recorde absoluto de sessões, inclusive aquela anterior ao Carnaval, que foi quando discutimos a saidinha.
E sobre esse assunto - eu não o chamo de Senador, eu o chamo de Presidente da República, General Hamilton Mourão -, General, eu fiz um compromisso com o senhor e com os demais Senadores que encaminharia até o Presidente Lula aquela posição dele em relação ao projeto da saidinha. Você lembra bem? Foi na semana passada. Amanhã eu já terei a posição, porque haverá uma reunião minha com o Presidente Lula e eu já entregarei a posição do Presidente para que possamos, o mais rápido possível, darmos sequência ao que na semana passada falamos e prometemos aqui à sociedade brasileira.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradecemos mais uma vez ao Senador Kajuru pela sua participação.
ITEM 6
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 80, DE 2023
- Não terminativo -
Cria o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança.
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Relatoria: Senador Eduardo Girão
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à Comissão Diretora.
A autoria é do Senador Marcos do Val, a Relatoria é do Senador Efraim. O relatório é favorável ao projeto.
Nós estamos precisando de um relator ad hoc. V. Exa...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Estou aqui para servir.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - V. Exa. acaba de ser recrutado para a missão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Você enxerga bem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A matéria seguirá posteriormente à Comissão Diretora.
Passo a palavra ao Senador Efraim. Como ele não está presente, quem irá relatar é o nobre Senador, para a leitura do seu relatório.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Perfeito. Muito obrigado, meu querido irmão Senador Petecão, do Estado do Acre. Eu peço a sua autorização para ir direto para a análise.
Conforme as alíneas "a" e "k" do inciso I do art. 104-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições pertinentes à segurança pública e às políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social.
O projeto propõe a criação do Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança, cujos esforços se somariam aos desta Comissão.
A proposição é meritória porque nunca é demais dispor, no âmbito do Senado Federal, de mais um fórum de debates de segurança pública, visando à valorização dos profissionais, à coleta de opiniões e sugestões de especialistas e à busca de soluções para os graves problemas da área.
Grupos ou frentes parlamentares têm se mostrado instrumentos importantes para chamar a atenção da sociedade para determinados temas.
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Elas têm se multiplicado após a Assembleia Nacional Constituinte, que redigiu a Constituição de 1988, e têm como meta agregar políticos que compartilham ideias semelhantes sobre determinados temas.
Historicamente, alguns desses grupos fizeram diferença em discussões importantes da agenda legislativa, como a Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frente Parlamentar da Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, criada em dezembro de 2003, que serviu de importante contraponto aos debates sobre o Estatuto do Desarmamento.
Voto.
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 80, de 2023.
Esses são o relatório e o voto, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão o requerimento que acaba de ser lido. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Resolução nº 80, de 2023.
A matéria vai à Comissão Diretora. (Pausa.)
Nós temos aqui três requerimentos do nosso Senador Girão. (Pausa.)
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EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 17, DE 2024
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvirmos a sua versão dos fatos ocorridos no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, quando ficou retido pela Polícia Federal por várias horas assim que chegou ao Brasil para cobrir os atos pró-Bolsonaro na Avenida Paulista. Proponho para a audiência a presença do Senhor Sérgio Miguel de Gomes Tavares, Jornalista.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
É aquele jornalista português.
Ouvimos, aqui, a versão da Polícia Federal, e agora V. Exa. está requerendo que nós ouçamos o jornalista.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pessoalmente ou por vídeo?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pode ser por vídeo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Item 8.
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 15, DE 2024
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2023 - CSP sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Sérgio Tavares, jornalista português; E o Senhor Michael Shellenberger, jornalista norte-americano.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Aí ele viria duas vezes?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Aí a gente tenta marcar uma audiência na mesma semana. Esse, a gente já aprovou.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor quer incluir ele?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só incluir.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está bom.
Item 9.
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 16, DE 2024
Requer, os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir sobre documentos internos, chamados de “Twitter Files Brazil”, que apontam possíveis ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para monitorar de forma ilegal, políticos e particulares na rede social X (antigo Twitter)
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Propõe os seguintes convidados: Sr. Rafael Batista, Conselheiro Jurídico Sênior do Twitter para a América Latina; Sr. Michael Shellenberger, jornalista; Sra. Regina Lima, Consultora Jurídica Sênior do Twitter; Sra. Barbara Destefani, influenciadora digital; representante do YouTube; representante do Twitch; representante do Instagram; e representante do Facebook.
Nós temos aqui três requerimentos de autoria do nosso Senador Girão.
Os Senadores que concordam com os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, permita-me.
Eu, evidentemente, não sou contra nenhum requerimento. Apenas apresento aqui a sugestão de que, por videoconferência, também fosse ouvido pela nossa Comissão o dono do Twitter em todo o mundo, que provocou toda esta discussão nas redes sociais, que é o Elon Musk.
Concordam?
Todos concordam?
No caso dele, por videoconferência.
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Fora do microfone.) - Pessoalmente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pessoalmente, para mim, tudo bem. Não tenho nenhum problema até porque eu não enxergo.
Aproveitando a presença do Senador Flávio Bolsonaro...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, está aceito que seja aditado ao pedido.
Muito obrigado, Senador Kajuru, pela contribuição.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aproveitando a presença do Senador Flávio Bolsonaro aqui, dou-lhe os cumprimentos pela entrevista, ontem, nacional, no programa Roda Vida, o Roda Viva que eu conheço há muito tempo. Lá, só tem jornalista "pegadinha".
Tentaram de todas as formas, mas ele se saiu muito bem e foi convincente.
Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quero que fique registrado nos Anais desta Comissão, até porque nós vamos incluir aqui de imediato a sugestão do Kajuru, acatada pelos demais Senadores, o Sr. Elon Musk.
Esse homem tinha que vir aqui, porque é rico. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2905, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 179, DE 2005)
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179/2005).
Observações:
1. Em 20/2/2024, foi lido o relatório e concedida vista coletiva.
2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.
Consulto o Senador Flávio Bolsonaro se deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 2.905.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.
Muito obrigado a todos e todas.
(Iniciada às 11 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 32 minutos.)