09/04/2024 - 10ª - CPI DA BRASKEM

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09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 952, de 2023, para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A., decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país, caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas. A presente reunião destina-se aos depoimentos dos Srs. Alexandre Sampaio, Presidente da Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió; Cássio de Araújo Silva, Coordenador-Geral do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem; e Francisco Malaquias de Almeida Júnior, ex-Procurador-Geral do Estado de Alagoas, e à apreciação de requerimentos constantes da parte deliberativa desta pauta. Eu queria chamar, primeiro, o Sr. Alexandre Sampaio e o Sr. Cássio de Araújo Silva.
09:24 R	Eu queria que pudessem os dois sentar-se aqui à mesa, e logo após nós ouviremos o Sr. Francisco Malaquias de Almeida Júnior. Você é o Alexandre? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO (Fora do microfone.) - Sou eu. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Como vai? Está bom? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO (Fora do microfone.) - Senador, satisfação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pode sentar aí, filho. Malaquias... Aliás, Cássio. Como vai? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Fora do microfone.) - Tudo bem, Senador? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pode se sentar aí. Eu vou ler um termo de compromisso para os senhores. Termo de compromisso. V. Sas. prometem, quanto aos fatos de que tenham conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souberem e lhes for perguntado? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Prometo. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Sim, prometo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A partir desse momento, V. Sas. estão sujeitos ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenham conhecimento, na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei nº 1.579, de 1952, estabelece que: "Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito" constitui crime punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Eu vou passar primeiro a palavra ao Sr. Alexandre, depois, a palavra ao Sr. Cássio e, em seguida, ao Relator, para que possamos ouvi-los. Pois não, Sr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO (Para depor.) - Senador Omar Aziz, agradeço também aos Senadores Alessandro Vieira e Rogério Carvalho pela convocação, em nome dos quais eu cumprimento todos os presentes, os Senadores presentes e também todas as vítimas que a gente está representando aqui, hoje, no Senado. O meu nome é Alexandre, Alexandre Sampaio, sou jornalista especializado em marketing, empresário do ramo imobiliário. Eu e minha esposa perdemos três negócios no Bairro do Pinheiro. Fomos talvez as primeiras empresas, Senador Rogério, a serem expulsas pela Braskem do bairro, e ainda em 2019. Passamos quatro anos negociando, como a maioria dos negócios, para só em 2023 receber uma indenização muito abaixo do valor. Essa experiência das nossas empresas é a representação das outras 6 mil empresas que estavam nos bairros afetados. Desde 2019, nós assumimos a Presidência da Associação dos Empreendedores para fazer frente a esse problema, uma vez que, infelizmente, nem a Braskem, nem as autoridades de Alagoas, de Maceió, nem as autoridades federais estavam cumprindo o seu papel constitucional. Então, eu trago aqui, no sangue das minhas veias e na minha voz, a indignação de mais de 20 famílias, cujos membros... cujo um dos membros tirou a própria vida por não saber mais o que fazer, por não ter mais a quem recorrer. Tem também mais de 12 mil sócios de empresas, além das 6 mil empresas, que perderam seus negócios, seu sustento, sua vida, sua dignidade, sem que tivessem recebido um centavo de dano moral e sem que os Ministérios Públicos Federal e estadual tivessem nos ajudado a definir critérios corretos de indenização. Então, ficamos numa negociação absolutamente desigual com a Braskem.
09:28 R	Também eu queria dizer para os acionistas da BRMK5, das ações da Braskem, que, a cada negociação das suas ações na Bolsa de Valores, respinga um pouco do sangue das vítimas da Braskem em Maceió; respinga um pouco da dor e da injustiça. E é por isso que a gente vem aqui dizer que, enquanto ela distribuiu mais de R$13 bilhões de lucros nos últimos anos, mais de 6 mil empresas, 12 mil empreendedores, 60 mil moradores, 15 mil trabalhadores e uma outra quantidade enorme de pessoas não reconhecidas nos acordos foram penalizadas. E, para exemplificar um pouco da inação dos Poderes, eu trouxe aqui uma cronologia do acesso que nós tentamos ao inquérito policial. Para vocês terem uma ideia, em 2019 foi aberto um inquérito policial da Polícia Federal para apurar se houve crime da Braskem. Até o ano passado, esse inquérito estava adormecido na Polícia Federal, quando, em 12 de junho, o nosso escritório jurídico do Gabriel Bulhões, que está aqui presente, fez um primeiro pedido de acesso. Pedido negado. Em 14 de junho, a gente pediu à Delegacia de Crime Ambiental da Superintendência da Polícia Federal. Esse pedido foi negado. Em 20 de junho, pedimos à Corregedoria da Polícia Federal o acesso ao inquérito, também negado. Seis dias depois, a gente peticiona à Justiça Federal. Veja, ao inquérito sobre o crime que atingiu a nós, vítimas, a nossa associação não teve acesso. Coincidentemente, depois que nós iniciamos essas petições na Polícia Federal, a Polícia decreta segredo de justiça. Portanto, um crime ambiental público, notório, falado por todos, e as vítimas não têm acesso. Quando a gente peticionou à Justiça Federal, a 13ª Vara negou o inquérito dizendo que a gente não representava as vítimas e, portanto, não poderia ter acesso ao inquérito. Em setembro, nós pedimos... Aliás, em 28 de agosto, nós fizemos uma notícia-crime no Ministério Público Federal, falando que a Braskem estava cometendo poluição qualificada, fraude no processo de licenciamento ambiental; que o IMA forneceu licenças em desacordo com a legislação; que o BNDES financiou em mais de R$7 bi uma atividade criminosa; e que a Agência Nacional de Mineração também, como vocês já viram aqui nos depoimentos, não cumpriu seu papel. Pois bem... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Em que ano foi isso? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Isso tudo foi ao longo do segundo semestre do ano passado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Só no segundo semestre do ano passado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Tem um processo que eles tentaram... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, não. Ele está dizendo que eles entraram com uma ação. Em que ano? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Ah, sim. Essa ação foi no ano passado. Eu estou chegando já lá. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas só no ano passado? Só depois que aconteceram as coisas todas? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Não, nós esperávamos que o Ministério Público Federal juntamente com as autoridades tomassem essas iniciativas. Na ausência delas, Senador Omar Aziz, nós fizemos. Foi essa a narrativa que eu estou falando.
09:32 R	Então, primeiro a gente foi no MPF e protocolou, em 28 de agosto do ano passado, a notícia de fato, uma notícia-crime. O MPF não fez absolutamente nada, não respondeu. E, em 14 de setembro do ano passado, a gente entrou então, na falha, na ausência, na inanição, na inércia do Ministério Público Federal, nós entramos com uma queixa-crime subsidiária na Justiça Federal, responsabilizando a Braskem, por poluição qualificada. Eu já falei as responsabilidades. Em 23 de setembro do ano passado, a gente impetrou um mandado de segurança contra a decisão da 3ª Vara, que negou o acesso ao inquérito policial para a nossa associação. Agora, esse inquérito foi negado pela 7ª Turma do TRF-5, e agora a gente espera que o Superior Tribunal de Justiça conceda às vítimas o direito de saber como anda o inquérito policial na Polícia Federal. Em 27 de novembro, o MPF repudia a nossa queixa-crime, disse que nós não tínhamos legitimidade para fazer, mas também não o fez, Senador. Então, nem fez e nem deixou a gente fazer. E pediu para que a Justiça desconsiderasse o nosso pedido, porque o MPF afirmava que isso cabia à primeira Polícia Federal, que também não agiu. Então, a gente rebateu os argumentos das Procuradoras da República e, em 11 de dezembro, a gente protocolou o pedido de instalação de um PIC, que é um procedimento de investigação do Ministério Público Federal, em função da mina 18. Veja, o mundo inteiro viu a mina 18 colapsar, viu mangues sendo destruídos, peixes sendo destruídos, o ecossistema inteiro ruindo, e nós pedimos a prisão dos dirigentes da Braskem em flagrante em função da mina 18. Esse pedido foi ignorado pelo Ministério Público Federal e esse pedido foi ignorado também pela Justiça Federal. Então, somente no ano passado, depois de a mina 18 colapsar, foi que a Polícia Federal começou a agir e fez a Operação Lágrimas de Sal. Nós, agora, estamos impetrando um recurso ordinário constitucional em mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça permita acesso às vítimas, para que a gente possa dar prosseguimento a essa queixa-crime. E fazemos um apelo a este Senado para que as vítimas tenham acesso à investigação criminal da Polícia Federal. O que percebemos é uma blindagem institucional do sistema de justiça e das autoridades para que a Braskem não seja criminalizada, não perca o grau de investimento na Bolsa de Valores e siga com as suas ações valorizadas, enquanto nós aqui tentamos buscar a responsabilidade dela. Nos últimos seis anos, apesar de o Ministério Público dizer que nós não temos legitimidade, nós viemos quatro vezes ao Senado: duas delas a convite do Senador Rodrigo Cunha, que está aqui nos ouvindo; uma delas a convite do Senador Renan Calheiros; e agora aqui na CPI. Estive duas vezes no CNJ, no Conselho Nacional de Justiça, aqui em Brasília, na audiência ainda com o Ministro Dias Toffoli e com a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge na época; e agora em Maceió. A gente já participou de mais de 300 entrevistas na televisão, rádio, jornais, da imprensa de Maceió, nacional e internacional. Mesmo assim, quase tudo que nós denunciamos mal ecoou. Os acordos continuaram sendo feitos e sendo validados pela Braskem e pelas autoridades. Mesmo com todo esse esforço, nós vimos nossos direitos ao dano moral serem negados, violenta e sistematicamente, por procuradores, promotores, defensores públicos.
09:36 R	Em 2021, o Dr. Cássio, que está aqui do lado conosco, eu, a nossa associação, junto com o Movimento Unificado das Vítimas, a gente entrou com um pedido de autocomposição para que o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e as Defensorias Públicas aceitassem uma mediação diferente, para que a gente tivesse critérios claros para a negociação dos direitos das vítimas. Nosso pedido foi negado. Recorremos ao... Ao CNMP? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Conselho Superior do Ministério Público. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Ao Conselho Superior do Ministério Público, ainda em 2021. Esse pedido sequer foi analisado até hoje. E esse silêncio e esse bloqueio têm um único objetivo: privar as vítimas dos seus direitos. E, aí, eu gostaria de falar de quatro indícios fortes de crimes que estão sendo cometidos pela Braskem e pelas pessoas que tentam defendê-la. O primeiro deles que eu gostaria de citar aqui é a tentativa de transformar o maior crime socioambiental do mundo num negócio imobiliário mais lucrativo do planeta. Como é que é o modus operandi que precisa ser investigado pela Polícia Federal? No primeiro acordo, as vítimas são obrigadas a entregar a sua casa, a entregar a posse da sua casa e a propriedade do seu imóvel para poder negociar, sem saber quanto, quando, como receberia esse dinheiro. No segundo acordo, as vítimas, já colocadas numa situação de vulnerabilidade para negociar com a Braskem, vêm um segundo escândalo acontecendo, que é a possibilidade de a Braskem explorar comercialmente as áreas, se estabilizarem as minas e se o plano diretor da cidade de Maceió vier a permitir. Só que já permite. E, no terceiro acordo, a gente vê um início de tentativa de reduzir o crime contra as bordas do mapa, no caso dos Flexais, Marquês e outras comunidades, como Vila Saem, serem reduzidas, terem sua vida reduzida a R$25 mil de indenização completa de dano material e dano moral. E, finalmente, no quarto e quinto acordos com a Prefeitura de Maceió, a gente vê ruas, praças, avenidas, calçadas e logradores públicos sendo entregues pelo preço que sequer valeria só a propriedade imobiliária para a Braskem - ou seja, não é possível que procuradores, promotores e autoridades, inclusive a própria Justiça Federal, homologuem um acordo que transforma em lucro um crime e não pune a empresa pelo crime que ela está cometendo. Na nossa visão de vítima e de atingido, isso é algo absolutamente escandaloso.
09:40 R	Mas tem um segundo escândalo. O primeiro crime é o geológico, que tenta ser contido artificialmente no mapa, porque a gente sabe - e há denúncias fartas sobre isso - que eles já invadiram os Flexais, a Marquês, a Vila Saem, a outra parte do Pinheiro, o Bom Parto e uma parte do Farol além do mapa. Mas o outro crime é a tentativa de omitir, de negar a investigação correta. O senhor é médico, Senador Rogério Carvalho. É como se os ministérios públicos permitissem que o diagnóstico da doença provocada pelo crime da Braskem fosse feito sem nenhum exame ou pelo médico que cometeu ou pelo assassino que feriu a vítima; ou seja, é inaceitável que duas empresas ligadas aos conselheiros da Braskem, a Tetra Tech e a Diagonal, cuja agência Tatu, que é uma agência de jornalismo de dados, denunciou que até 2018 um dos conselheiros da Braskem era sócio dessas duas empresas... Não é aceitável que essas empresas investiguem e façam o diagnóstico do problema que a própria Braskem causou. É a raposa cuidando do galinheiro. Outro ponto que eu acho muito importante é que a responsabilização se deu apenas no campo imobiliário. Por que isso é grave? Porque você reduz a complexidade e a tessitura econômica, social e cultural de cinco bairros à propriedade imobiliária. É como se estudantes não tivessem direito nenhum após serem expulsos das suas escolas. É como se os líderes religiosos e os praticantes das diversas matrizes de fé não tivessem o direito de continuar naquele território. É como se ninguém que não fosse proprietário de imóvel tivesse algum direito. E aí nós empreendedores sofremos muito, porque nenhum critério foi adotado - nenhum, Senador -, para que os empresários, comerciantes e mesmo os informais, os ambulantes tivessem alguma segurança num critério que fosse aceito pacificamente, que a Braskem não aceitou. Isso tudo me deixa muito perplexo, porque tudo isso tem um único objetivo. A forte suspeita - eu afirmo que é uma suspeita, Senador, eu não estou dizendo que é - da criação de uma organização criminosa para diminuir o custo tem um objetivo econômico: não pagar mais de 30 bilhões - eu não estou falando milhões e nem estou confundindo números -, não pagar mais de 30 bilhões em danos materiais e morais às vítimas. Isso se deu, primeiro, por reduzir o total das vítimas à propriedade. Eu estive recentemente numa palestra no curso de Direito. Em dez minutos, os alunos descobriram que, pela legislação internacional e pelo Direito, quando você tem a remoção forçada, comprovada, ou você é diretamente atingido na sua rotina, você tem direito a receber dano moral. Estudantes não receberam dano moral. Segundo dados da imprensa local, são 7 mil estudantes afetados. Eles não estão em nenhum acordo. Empresários, mais de 12 mil sócios de empresas e suas famílias diretamente não receberam - nem eu - R$1 de dano moral. As entidades religiosas, agremiações culturais e esportivas, tudo ficou restrito, e mal, à propriedade imobiliária.
09:44 R	Na nossa visão, esta é uma artimanha que jamais os Ministérios Públicos federais e estadual poderiam aceitar: reduzir o crime a tão pequena monta. E, aí, eu quero afirmar que hoje a Braskem esconde um passivo ambiental e social na casa das três dezenas de bilhões de reais, e esse passivo vai ser cobrado. Não adianta nem tentar intimidar o Alexandre ou o Cássio, porque isso já é visível para a sociedade inteira do Estado de Alagoas e, agora, para o Senado. Nós não podemos aceitar que 60 mil pessoas expulsas dentro do mapa, mas, pelo menos, outras 40, 50 mil pessoas na borda do mapa, estudantes, empresários não recebam nada enquanto a Braskem distribuiu R$13 bilhões de lucro. Isso é escandaloso, senhores. Nós não podemos permitir, a democracia brasileira, o Estado democrático de direito não pode permitir que uma mineradora assuma o papel do Estado, que faça valer a sua lei e não a Constituição Federal, que desrespeite o básico do direito empresarial, o básico dos direitos humanos e o básico de qualquer dignidade, porque as vítimas clamam por justiça. Então eu peço, para finalizar minha fala, que os acordos sejam anulados e colocados em outras bases, porque eles não consideram nem sequer metade das verdadeiras vítimas afetadas. Eu peço que a gente renegocie todos, todos os acordos, inclusive o acordo socioambiental, que definiu o direito de uso, e o acordo com a Prefeitura, que deu à Braskem o que faltava do território que ela destruiu. Todos esses acordos precisam ser revistos à luz da Constituição, à luz do direito das vítimas. E a gente pede, finalmente, que o dano moral e que o dano material obedeçam a critérios justos e que o estado pague uma empresa ou o IBGE, alguém que não esteja ligado à Braskem para mapear os verdadeiros danos, porque até hoje houve uma maquiagem, senhores, dos danos. E essa maquiagem foi feita com a consonância do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e de Defensoria Pública da União, por um motivo: porque permitiram, mesmo após as denúncias evidentes, que as empresas que estavam fazendo diagnóstico eram ligadas à Braskem e indicadas pela Braskem. Nós não podemos permitir que uma verdadeira epidemia de doenças psicossomáticas, de mais de 20 suicídios, de mortes prematuras fiquem escondidas nos números oficiais, porque nem o Estado de Alagoas, nem a Prefeitura de Maceió, nem o Governo Federal tomaram as iniciativas para que o diagnóstico completo desse descalabro provocado pela Braskem pudesse, de fato, trazer à tona não só o crime geológico, mas também os crimes sociais, culturais, ambientais e toda a sorte de prejuízo que as vítimas e a cidade de Maceió tiveram. Muito obrigado.
09:48 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Sr. Alexandre. Eu passo a palavra ao Sr. Cássio. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Para depor.) - Bom dia, Senador Omar Aziz, Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, Exmo. Sr. Senador aqui, Rogério Carvalho, Relator desta Comissão, demais Senador presentes nesta sessão. O Movimento Unificado das Vítimas da Braskem vê como algo muito importante a instalação desta CPI e espera, com toda a apreensão de quem vem sofrendo ao longo desses anos só angústia e opressão a retirada mais violenta dos seus mínimos direitos, que esta Comissão consiga apontar os responsáveis não só pelo afundamento do solo, mas também pelo afundamento das vidas das pessoas atingidas. São duas questões relacionadas, mas diferentes. Um é um problema, digamos, físico, geológico, e o outro é um problema social, humano, que atinge não só os diretamente afetados, mas todo o tecido social da cidade de Maceió, do Estado de Alagoas. E, como já foi dito por vários e vários pensadores, a agressão que se faz a um ser humano, é toda a humanidade que é atingida, e a gente não pode concordar, permitir que essa agressão continue. Para termos uma ideia, assim, dos fatos, o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, juntamente com a Associação dos Empreendedores, lançamos aqui, no ano passado, o que denominamos carta às vítimas. E nela estimamos, com base nos dados que nos foram apresentados, que nós tínhamos, que a dívida da Braskem para com as vítimas diretas era de, no mínimo, R$40 bilhões, e a Braskem apresenta como grande feito já ter pago - estava olhando ontem aqui a sua prestação de contas - R$3,95 bilhões, ou seja, menos de 10% de sua dívida real que tem com o povo atingido. Isso significa que, se isso não for pago, não for honrado com as vítimas, são elas aqui que vão financiar essa tragédia causada por quem dirigiu essa empresa só visando ao lucro máximo, sem ter nenhuma consideração pelo entorno que estava ao seu redor.
09:52 R	Vimos aqui, numa declaração de um dos diretores da Braskem, que essa mineração foi feita numa área desabitada e que depois é que apareceu a população. Quer dizer, essa pessoa não conhece Maceió, não conhece a realidade e é de uma irresponsabilidade tão grande, tão grande, que, sinceramente, uma empresa do porte da Braskem ser administrada com pessoas que têm esses atributos, é por isso que ela fez o que fez. Quer dizer, pessoas irresponsáveis, que não têm conhecimento do que falam e nem das consequências do que essa empresa produz. Então, pra gente aqui ter uma base, fizemos aqui uma conta, aonde a gente chega que um metro quadrado pago pela Braskem é em torno de mil reais, enquanto um metro quadrado calculado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da Universidade de São Paulo - ela faz um levantamento do preço aqui do metro quadrado dos imóveis de 50 cidades e de todas as capitais -, estava vendo agora, no mês de março, é de R$8,48 mil. Vejam a diferença, vejam a diferença. Enquanto a Braskem diz que paga valores justos, corretos, mil reais, o Instituto de Pesquisa da nossa principal universidade do país e uma das mais importantes do mundo, diz: "Não, é R$8,4 mil". E é isso que vem acontecendo, ou seja, as vítimas têm arcado com esses prejuízos.
09:56 R	Ninguém que recebe as indenizações da Braskem teve uma melhoria na sua situação, sempre piora. Cito o relato feito pelo primeiro depoimento prestado nesta CPI, do Prof. José Geraldo Marques, em que disse que teve que aceitar o valor imposto pela Braskem e que, se ele quisesse alguma coisa com mínimo de decência, ele teria que juntar esse dinheiro recebido com um imóvel que ele tinha, juntando esses dois recursos, para poder adquirir algo com mínimo de dignidade, mas que era infinitamente inferior ao que ele tinha. Isso não é exceção, é a regra, e a gente não pode dizer que isso é algo normal, é algo que está dentro dos parâmetros não só de legalidade, mas de dignidade. Que país é esse que estamos construindo, que permite que uma empresa e os seus acionistas explorem ao máximo os recursos naturais, que são de todos? Se é da União, é de todo o povo brasileiro, e esses recursos deveriam ser explorados a serviço da melhoria do povo brasileiro. Obviamente, quem está diante dessa exploração deve ter um plus a mais, mas prejudicar toda uma comunidade, toda uma cidade, e querer, com qualquer valor, se livrar de suas obrigações e ainda parecer que está sendo uma benfeitora da sociedade, não podemos aceitar isso. Aceitarmos isso é decretar falência moral, política e jurídica deste país. Disseram-me: "Ah, mas ela está fazendo alguma coisa". Sim, mas alguma coisa é muito pouco. Se nós nos contentarmos com alguma coisa, que país vamos querer aqui para os nossos filhos, para os nossos netos, bisnetos, para o nosso futuro? Não podemos aceitar isso. Vejam, os problemas não param com relação apenas à questão dos danos materiais, dos danos morais, em que ela paga R$40 mil, Senador, por imóvel. Não é por família, não; é por imóvel. Se você tem dois imóveis, um está ocupado, e o outro está desocupado, os dois vão ter dano moral. Por exemplo, meu vizinho tem uma padaria e resolveu construir uns apartamentos para alugar. Ele disse: "Ah, Cássio, eu não estudei e tal e vou construir aqui a minha aposentadoria". Ele construiu 13 apartamentos. Ele recebeu 13 danos morais. Só que era dividido com o inquilino meio a meio; ele recebia 20, o inquilino de cada casa recebia 20. Tinha um que não tinha ninguém, ele recebeu os 40 mil sozinho, só para ele. Disse: "Olha, Cássio, se eu soubesse, tinha botado todo mundo para fora, que era tudo para mim". Eu disse: mas você não ia fazer isso. "Não, rapaz, tô brincando." Mas, do ponto de vista de negócio, descaracterizou por completo o que se entende por dano moral. E, quando se critica, "não, isso aqui é baseado na jurisprudência", eu digo: quero saber qual é essa jurisprudência presente. É necessário que as coisas sejam claras. Não apresenta porque ela utiliza o seu poder.
10:00 R	Na semana passada, foi realizado um seminário promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas sobre o caso Braskem. Esse é o segundo seminário. Eu participei desse segundo seminário e do primeiro. E, no primeiro seminário, nós falamos que a Braskem se constituía numa espécie de monopsônio socioambiental. O que significa isso? É o monopólio do comprador. Na economia, tem a livre concorrência. Em situações que, se na oferta, o ofertante tem monopólio, é o único ou um dos poucos que oferecem, ele pode impor o seu preço. E quem não quiser aceitar fica numa situação difícil, porque é só aquele ofertante. Do outro lado, tem o caso aqui do monopólio do comprador. Tem vários produtores, e apenas um que compra. É o nosso caso. Quinze mil famílias perderam seus imóveis, e apenas um para impor o seu preço. Por que impor? Porque não foi estabelecido nenhum critério. E, para resolver isso, ou pelo menos tentar amenizar isso, o Muvb, juntamente com a associação de empreendedores, ingressamos com um pedido de autocomposição, no sentido de fazer um aditivo, Senador Rogério, do acordo que foi feito, já que não foi estabelecido nenhum critério. Então, dizemos aqui, por exemplo, com relação aos imóveis: que seja estabelecido, respeitado isso, aquilo, aquilo, aquilo, outro. Com relação aos empreendedores, tem que levar em conta lucros cessantes, fundo de comércio, isso, isso, isso, porque ela não pagava nada disso. Os ministérios públicos indeferiram. Era um pedido exatamente no sentido de aperfeiçoarmos o que foi feito, e eles acharam que o que estava feito estava perfeito. Ou seja: a empresa que destruiu a nossa cidade vai destruir também as vidas humanas, no sentido simbólico de cidadania, do ponto de vista econômico. Essas instituições, infelizmente, disseram que elas estavam certas. Então, vejam a situação que nos encontramos. Um outro ponto - e isso está sendo discutido pelo Estado de Alagoas, e tivemos aqui notícia de que também pela defensoria pública do estado - é a questão da transferência do patrimônio para a Braskem. Quer dizer: eu invado a sua casa, destruo parcialmente e digo a você quanto eu quero pagar pela destruição que eu fiz.
10:04 R	Dizem: "Ah, não aceito!". "Se não aceita, aqui, eu boto um canhão na sua cabeça e quero ver se você não vai aceitar. Então, você aceita receber aquilo que está sendo imposto. E, agora, assine um documento, que a casa agora é minha". Olha que exemplo nós estamos dando aqui para a sociedade! É isso que a Braskem está fazendo. E tem pessoas do sistema de justiça que dizem que isso é certo. Como isso pode ser certo? Isso fere qualquer preceito mínimo de justiça. Não precisa ser juiz, promotor ou advogado; acho que qualquer pessoa com um mínimo de justiça, de sentimento de justiça, percebe que isso está errado e que não podemos concordar com isso. Infelizmente, é o que está acontecendo. E, vejam, temos um outro problema com relação à limitação da responsabilização da Braskem feita nesses acordos, que limitam apenas à questão do problema geológico que ela causou, como se isso não tivesse consequências e outros efeitos. Sobre esses outros efeitos, a Braskem diz que nada pode fazer. O que isso significa? Que toda a região do entorno, mesmo que se diga que não tem risco geológico, foi afetada. E foram afetadas as regiões remanescentes: a região aqui do bairro de Bebedouro, como a Marquês de Abrantes, Flexal de baixo, Flexal de cima, parte do Bomparto e Vila Saem, em que essas pessoas perderam o que tinham em suas vidas e suas condições de habitabilidade, porque perderam escolas públicas e privadas, igrejas, postos de saúde, mercado público, os mercadinhos, supermercados, açougues, padarias... Tudo isso foi embora. Por exemplo, na própria localidade do Flexal tinha uma escola de ensino fundamental completo. Aí foi feito um acordo, que diz que vai transformar a região num paraíso, onde se propõe a construção de uma escola de ensino fundamental I, que vai até a quinta série. Vejam, esse mesmo povo, andando 200, 300m, tinha acesso a ensino superior; tinha quatro escolas de ensino médio público, além de duas escolas privadas, também do fundamental e do ensino médio, além de outras escolas menores. Tudo isso acabou, Senador. E a Braskem e os ministérios públicos fizeram um acordo, dizendo: "Não, a gente vai construir uma escola aqui de fundamental I, com uma creche. Vamos colocar um ou dois dias de feira livre", quando eles tinham um mercado público onde eles poderiam atuar, além da feira livre que ficava, em que eles podiam vender seus peixes, seus mariscos.
10:08 R	Por exemplo, em Maceió, para quem não conhece, temos um marisco assim que é, acho que é a nossa cara, não é, o nosso sururu. E isso não tem mais, as pessoas que viviam lá, que tinham uma fonte de renda, não têm mais essa possibilidade. Então, avançando, essa situação dessas áreas precisa ser definida, essas pessoas precisam ter uma solução. E acreditamos que esta Comissão Parlamentar pode contribuir na solução desse problema. Vejam, infelizmente, não é, as questões não param por aqui. Vejam, a prefeitura fez um acordo com a Braskem. Infelizmente, esse acordo não teve, primeiro, a clareza, a publicidade, a transparência, melhor dizendo aqui, necessária de onde é que se tiraram os valores estabelecidos, tendo em vista os grandes prejuízos que o município teve, do ponto de vista educacional, do ponto de vista da saúde, da sua mobilidade. A mobilidade não ficou apenas onde estão fazendo aquelas obras, já que a população migrou aqui, em grande parte, para os trechos da cidade em que não vai ter nenhuma obra com relação a essa mobilidade, como o Benedito Bentes, como o Eustáquio Gomes e regiões adjacentes, e isso não foi considerado. A resposta que o município apresentou aqui para a Comissão é de que estava praticamente fazendo uma operação de compra e venda, diz, olhe: a gente tem uma avaliação de que os nossos terrenos, as nossas ruas, as nossas praças e os nossos prédios públicos valem tanto, que o nosso prejuízo tributário foi tanto, então o que recebemos nesse acordo está bom demais. E desconsiderou todo o custo da instalação, como é que se diz, da recomposição da saúde, da educação, isso sem contar com os prejuízos que os alunos, os professores estão tendo. E o pior, isso eu fiquei assim... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Muitos desses professores moravam ali na redondeza, não é?
10:12 R	O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Exatamente, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E tiveram que sair dali para ir atuar em outra escola bem diferente da que eles tinham ali no hábitat. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Exatamente, porque, Senador, a região aqui do Pinheiro, do Bebedouro era o que um sociólogo alemão, o Ferdinand Tönnies, chama de comunidade. A gente aqui tinha relações. Por exemplo, você já entrava na padaria, você chamava o atendente pelo nome e você conhecia os filhos, o pai, a mãe e vice-versa. Se não tivesse dinheiro na hora: "Fulano, esqueci aqui o dinheiro", "Leve, depois você paga". Entendeu? Então, tudo isso foi destruído. E aí existe uma lei, o Decreto-Lei 201, de 67, que diz que quem aliena... Se o Prefeito aliena patrimônio público sem autorização da Câmara - é o caso, até hoje não teve nenhuma autorização da Câmara de Vereadores -, comete crime de responsabilidade. Veja o tamanho da questão a que chegamos. Um Prefeito, com esse acordo, está infringindo a lei que define os crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, e até hoje não se teve a devida discussão, a dimensão disso que foi feito. Eu acho que nessa negociação se ficou simplesmente na ânsia de algo do imediatismo, de procurar resolver a coisa do modo mais rápido possível e, como demonstrado, não da melhor forma possível, não da forma mais adequada possível. Temos aqui a questão dos prejuízos da região do entorno, de que se não precisa de sair, mas as casas tiveram completa desvalorização - eu acho que chegam aqui a avaliar algo superior a 50% -, e, na boa parte dos negócios, os que não já fecharam estão à beira de fechar, porque acabou a clientela. A clientela, que era exatamente essa população que vivia no entorno, foi embora - foi embora para nunca mais voltar ou apenas para esporadicamente se encontrar. Mas negócios aqui não vivem de clientes esporádicos, precisam de uma clientela permanente. E esse pessoal está exatamente abandonado, não tem... Não é apresentado para ele nenhuma proposta de solução para os seus problemas. Temos também aqui o problema que... Nessa região, tem um cemitério, um cemitério que foi construído no século XIX. Foi fechado, e toda a população do entorno não tem onde enterrar os seus entes queridos, até porque, aliado a isso, Maceió tem uma verdadeira crise no seu sistema funerário, considerando que faz muito tempo que não foram construídos cemitérios públicos no sentido de atender à demanda de que a população precisa.
10:16 R	Tem um caso, Senador, quando foi anunciado que a Mina 18 iria colapsar - e vejam bem a manipulação das informações. No dia 28, o Coordenador da Defesa Civil deu uma entrevista, dizendo que a população não precisava se preocupar, estava tudo sob controle e que esses tremores eram de pequena magnitude. Aí, no dia 29, a Braskem - foi a Braskem que tomou a iniciativa - apresentou um ofício de uma página e meia, dizendo: "Olhe, hoje constatamos uma movimentação abrupta do solo e, ao que tudo indica, às 13h" - ele apresentou esse ofício eram 12h25 -, "às 13h deve acontecer um colapso desse solo. Isso é decorrente da movimentação atípica da Mina 18. E, se não acontecer às 13h, irá acontecer" - veja bem, Senador - "às 16h48min". Veja a precisão. E, com base nisso, apresentou à Defesa Civil; prontamente fizeram um requerimento à Justiça Federal... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor tem cópia desse documento? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Sim, tenho. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor podia encaminhar para nós? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Sim, com todo prazer. E apresentou um requerimento na Justiça Federal, dizendo "olhem" - vejam, no dia 28 estava tudo sob controle - "hoje, no dia 29, a grande catástrofe vai acontecer, é o verdadeiro apocalipse, a Mina 18 vai desabar". Ou seja, não foi a população, não foi a imprensa que disse isso, foi a Braskem e a Defesa Civil, que aí depois fizeram ilações, "ah, isso prejudicou o turismo e tal". Foi a própria Prefeitura, foi a própria Defesa Civil e foi a própria Braskem que provocaram esse tipo de coisa, porque se tivessem agido de outro modo, isso não aconteceria. E que havia 23 famílias nessa região do mapa de risco, entre elas, a minha pessoa. E o juiz, diante daquela situação... Eles pediram auxílio da força policial para retirar essas pessoas à força. O juiz, diante desse quadro... Bom, se eu fosse o juiz, se tivesse o conhecimento que eu tenho, não daria, não, mas acho que um juiz normal e tal... Aqui digo isso porque isso precisa ser de um conhecimento um pouco maior do caso específico. O juiz deu. E aí, Senador, eles invadiram as casas das pessoas.
10:20 R	No meu caso, eu sou de Maceió, mas atualmente trabalho na cidade do nosso Relator, em Sergipe, em Aracaju. E eu estava em Aracaju. E ligaram para mim 2h da manhã, no dia 30: "Seu Cássio, o senhor está em casa?". Eu digo: "Não". E o barulho foi tão grande, toda a vizinhança estava presente, e a vizinhança disse: "Ele não está". "Tem mais alguém em casa, Seu Cássio?" Eu digo: "Tenho não". "Pois, então, eu vou invadir a sua casa, eu vou entrar na sua casa para saber se o senhor está dizendo a verdade." Digo: "Mas isso é ilegal, não pode. Se eu estou dizendo que eu não estou em casa é porque eu não estou em casa". Aí a Braskem diz: "Não, isso aqui é para garantir a segurança das pessoas". Já viu, Senador, aqui alguém invadir a sua casa para lhe proteger? E o senhor nem está na sua casa. Vejam aonde chegou. E isso aconteceu aqui, tirando casais aqui de madrugada, em trajes de dormir, à força. E várias e várias situações com essas 23 famílias. E isso para Braskem dizer: "Ah, a área de risco agora está 100% desocupada". E por que a gente continuava lá? Porque era um modo de resistir e buscar melhores condições para negociação, porque, no caminho normal da negociação, se diz: "Olha, sua casa vai cair na sua cabeça" - embora os estudos não fossem bem assim, nesse sentido - "e o senhor tem que sair. O senhor aqui vai receber um auxílio aluguel de R$1 mil mensais. A gente paga aqui sua mudança para onde o senhor conseguir alugar outra casa, mas aí o senhor passa posse do imóvel para a gente e, dentro de 15 dias, o senhor não pode mais entrar nesse seu imóvel. O senhor tem que tirar tudo que tiver". "Posso tirar tudo?" "Pode." É por isso que os imóveis não têm telhado e tal, porque o pessoal tirou para vender, para fazer alguma coisa. E também era bom para Braskem porque era a certeza de que você não iria voltar mais, não é? Um imóvel que não tem telhado, não tem porta, não tem nada. E, a partir daí era um massacre nas negociações. Você tinha uma avaliação de R$300 mil, a Braskem oferecia R$120. Numa segunda conversa, ela aumentava para R$130 e depois chegava a R$150. E todos os laudos de avaliação que você apresentava ela negava. Ela dizia: "Olha, isso tem falha; essa vírgula está incorreta; esse não obedece aos critérios das normas técnicas". E ela apresenta algum laudo? Não. É apenas a força de sua palavra. E, depois de muita insistência dos ministérios públicos, eles colocaram no papel, porque, no início, nem no papel eles colocavam. E, como uma grande parte aqui dessas negociações ocorreram no período da pandemia, você nem sabia o rosto de quem estava falando, porque falava pelo telefone. Então, as coisas aconteciam desse modo.
10:24 R	Então, você resistir e não entregar a posse e querer uma negociação justa é algo que está dentro aqui dos parâmetros. Então, eles expulsaram todas essas pessoas. Tem o caso da Sra. Priscilla Barros, em que o pai dela era Promotor de Justiça e tinha uma biblioteca, Senador, em torno de 30 mil livros. E ela queria que a Braskem, além da casa, pagasse um valor para construir um outro prédio equivalente para colocar esse quantitativo de livros. O senhor pagou o que não tem nada a ver? Bem assim foi a Braskem. E ela foi expulsa de sua casa, e hoje os livros estão ao relento. Vejam, que situação. É assim que a Braskem trata as pessoas, cuida das pessoas. E não é à toa que o representante da Braskem, que foi convocado, que pediu uma ordem de habeas corpus para não falar, porque ele tem compromissos e não pode dizer a verdade. Ele sabe que vai ter que mentir e que toda essa história é entremeada aqui de mentiras e que não pode continuar. Então, temos uma infinidade de outras questões. E aí, voltando um pouco ao trabalho que esta CPI até agora fez, com relação à questão dos tamponamentos das minas. Tem o caso das quatro ou cinco minas, que é dito, que foram naturalmente preenchidas. Eu acho muito difícil uma cavidade de mais de 35 mil metros cúbicos, 4 ou 5 cavidades dessas, serem preenchidas naturalmente e não ter nenhum efeito no solo. Não tem nenhum afundamento, não tem nenhuma questão. E aí, o Dr. Thales Sampaio, quando ele esteve aqui nesta CPI, ele foi muito claro. Essas minas não foram tapadas naturalmente, porque a Braskem nem sabe onde que estão. E como para procurá-las vai gastar muito dinheiro, porque vai ter que perfurar aqui todo aquele espaço até encontrá-las, eles resolveram inventar esse - como dizia aqui quando era criança - conto da carochinha, que só crianças acreditam nisso. Com relação às chamadas minas pressurizadas, um relatório aqui do Conselho Federal de Engenharia identificou que nessas minas, nos horários em que a taxa de energia estava mais cara, os compressores eram desligados. Como é que pode um sistema de pressurização, que tem que ficar eternamente ligado, ser desligado?
10:28 R	Então, a própria empresa cria os seus problemas, e é preciso que se tenha uma postura e uma resposta que não permita mais que isso aconteça. Então, temos a questão aqui da nossa lagoa, que foi duramente afetada e que as respostas aqui são claramente insuficientes, seja aqui pelo afundamento da lagoa, o desaparecimento de mais de 14 hectares de manguezais aqui - isso dito pela própria empresa contratada pela Braskem, ou seja, não é nenhum crítico da Braskem que está dizendo isso. E isso também precisa ser atendido. Há a questão aqui dos animais urbanos, gatos, cachorros aqui, que foram abandonados e que não têm tido a devida consideração. Então, para finalizar, fazemos votos e acreditamos aqui que essa CPI possa dar uma resposta adequada a todos esses problemas. Realmente é um conjunto de problemas. É necessário, importante, que os Srs. Senadores, Senador, compareçam a Maceió, vejam com os próprios olhos essa situação, porque a realidade é muito mais eloquente do que as nossas palavras podem traduzir, e a população, principalmente aqui dessas regiões remanescentes, tenham certeza, irá receber de braços abertos e com esperança de que esse Senado, de que essa CPI possa apontar soluções efetivas para os seus problemas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Sr. Cássio. Eu vou suspender a nossa CPI por uma hora, porque está tendo uma reunião agora da Mesa Diretora e o Relator desta Comissão, que seria o próximo a fazer as perguntas aos senhores, teve que ir para a reunião. Eu peço a compreensão. Já conversei com o Procurador e expliquei a ele que nós vamos retornar daqui a uma hora. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Fora do microfone.) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Tanto o Relator como os outros Senadores têm algumas perguntas para fazer aos senhores. Eu peço a compreensão dos senhores em relação a isso. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Fora do microfone.) - Tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas, de antemão, tenham certeza de que nós iremos a fundo em relação a essa investigação e somos todos sensíveis a essa causa, porque a gente tem algumas definições na vida e, quando a gente tem uma causa para lutar até o final da vida, é algo que nos engrandece muito. E hoje eu vejo vocês dois aqui lutando por uma causa, algo que vocês passaram. A diferença de um terremoto ou um tremor natural é que, quando as pessoas perdem tudo, elas têm que reconstruir sozinhas. Agora não, a causa não é natural. Por mais que o Diretor da Braskem diga isso, não é natural. Está provado tecnicamente que houve, sim, uma influência muito grande na prospecção dessas minas, na hora de extração de sal-gema. A gente tem certeza de que isso aí é o que abala muitos de vocês.
10:32 R	É difícil, mas ela foi criada no sentido de a gente buscar justiça. A gente vai procurar fazer o máximo aqui para procurar justiça. Então, eu vou suspender por uma hora e voltamos daqui a pouco. Muito obrigado. (Suspensa às 10 horas e 32 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 07 minutos.)
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Bom dia, senhoras e senhores. Vamos retomar a reunião da CPI, e aqui eu convido agora a retornar os dois representantes, tanto o Sr. Alexandre Sampaio como o Dr. Cássio de Araújo Silva, que fizeram suas explanações, e chegou o momento para as arguições, para pontuarem os seus pontos de vista e também para tirarem as dúvidas dos Senadores aqui, principalmente, iniciando pelo Relator desta CPI, Senador Rogério Carvalho. Então, eu peço que a Mesa chame os dois representantes da sociedade civil do Município de Maceió.
11:12 R	(Pausa.) Retornando aos trabalhos aqui com a presença do Sr. Cássio de Araújo Silva, que representa o Muvb (Movimento Unificado das Vítimas da Braskem). Estamos aguardando ainda o Sr. Alexandre Sampaio, que, assim que chegar também, já se sentará e ficará disponível para as respostas. Sendo assim, de início, eu passo a palavra para o Relator, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar a todos que estão acompanhando a CPI via TV Senado e todos os meios do Senado Federal; cumprimentar aqui o Dr. Malaquias, ex-Procurador-Geral do Estado, que está aqui e que aceitou o nosso convite para estar no dia de hoje contribuindo com a CPI; cumprimentar V. Exa., que está aqui substituindo o Presidente Omar Aziz, Senador Rodrigo Cunha; e cumprimentar os dois representantes da população atingida, dos atingidos pelo crime ambiental em Maceió, provocado pela Braskem: o Sr. Cássio de Araújo e o Sr. Alexandre Sampaio. Eu tinha me programado para fazer perguntas aos dois. Grande parte dessas perguntas eles responderam ao longo das suas manifestações, mas, por uma questão processual, a gente precisa ter a resposta objetiva, reforçando algumas questões que já foram ditas.
11:16 R	Sr. Cássio, quantas associações existem hoje de moradores ou de empreendedores que representam os atingidos por esse crime ambiental. O senhor tem esse dado? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Para depor.) - Veja, Senador, antes aqui desse crime ambiental, praticamente cada uma das localidades, cada um dos bairros tinha suas associações de moradores. Essas associações de moradores faziam um trabalho, digamos assim, que pelo menos uma parte considerável das associações fazem, que é um serviço de corpo auxiliar do poder público, com esses programas de distribuição de leite, distribuição de fichinhas para determinadas coisas. Quando surge esse problema, de modo agudo, da Braskem, a partir de 2018, essas associações praticamente continuaram com essa prática. E, com relação a essa questão da Braskem, digamos assim, elas tiveram uma resposta muito, no nosso entender, insatisfatória, tanto foi insatisfatória que surgiu a necessidade de a gente constituir um outro corpo de representação. É bom que fique claro que, no meio sindical - e eu posso falar disso porque é a minha área, a minha profissão, aqui sou Procurador do Trabalho -, existe o princípio da unicidade sindical, de que apenas um único sindicato é que pode representar a categoria dentro de determinado território. Nessa área de meio ambiente, de questões comunitárias, se pode ter o número que quiser de associações. Então, exatamente em razão, digamos, da resposta pouco efetiva para os problemas causados pela Braskem é que surgiu a associação de empreendedores e depois surgiu o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, que têm procurado dar uma resposta adequada para os problemas que estão postos. E aí a gente não se limita simplesmente a enfrentar a Braskem, mas também toda essa rede que ela construiu, que envolve Ministério Público estadual, Federal, Defensoria Pública da União e outros órgãos, outros setores que a Braskem tem conseguido como seus aliados. E isso tem dificultado muito a situação das vítimas. Por quê? Porque essas indicações, essas colocações são, assim, minimizadas, dizendo: "Ah, mas a empresa está fazendo o que pode", quando não é verdade. E a gente tem sido essa voz que tem apontado isso insistentemente.
11:20 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria, primeiro, dizer que eu estou entendendo que todas essas associações de bairros, no final, se transformaram no Movimento Unificado das Vítimas, numa organização e na entidade que representa os empreendedores, ou tem outras associações além dessas? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Veja... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Outras entidades além dessas? E queria deixar mais duas perguntas, para que a gente... Agora eu pediria que fosse sucinto, porque são perguntas objetivas, certo? Senão, a gente vai passar até de noite, a gente não vai conseguir chegar ao final do roteiro. É o seguinte: essas associações de vítimas eu sei quem representa. Então, eu vou perguntar isto: qual é a quantidade de pessoas formalmente vinculadas a essas associações? Vocês têm essa informação? Por exemplo, associações, o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem; quantas pessoas, formalmente, vocês têm vinculadas? Quantas pessoas, formalmente, vocês têm vinculadas à Associação dos Empreendedores e Vítimas da Braskem? E quais são os eixos de atuação já está claro, pelo menos para essas duas. Tem alguma outra associação com outro eixo de atuação que não os que vocês já expuseram aqui, na manhã de hoje, nas falas iniciais? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Fora do microfone.) - Porque eu já falei. Então você... O SR. ALEXANDRE SAMPAIO (Para depor.) - Senador Rogério, a Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração foi criada em 2019, porque a imprensa e as demais associações só falavam de moradores. Então, para conquistar um lugar de fala e mostrar a dor e o prejuízo que milhares de empresas estavam sofrendo, a gente criou, então, a Associação dos Empreendedores, na época a Associação dos Empreendedores do Pinheiro, porque o problema estava restrito ao Bairro do Pinheiro. Agora, que o problema se alastrou por cinco bairros, a gente mudou só o nome - o CNPJ é o mesmo -: Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração em Maceió. Quantos membros nós temos? A gente tem, apesar da quantidade de 6 mil empreendedores, cem associados. E um dos motivos desse número é porque, na época, a Braskem soltou uma das coisas que eu digo que foi uma das maiores armadilhas para as vítimas: ela disse que pagaria 5% de honorários para todos os advogados. E a nossa associação tinha negociado honorários de 15%; com os 5% que ele estava pagando, diminuiria para 10%. E aí as pessoas se iludiram, achando que iriam economizar com os valores de advogados e foram para os advogados que não estavam preparados adequadamente para enfrentar o problema. E aí houve uma diáspora muito grande, uma loucura de vários escritórios procurando todas as vítimas, principalmente no caso da gente, que representava as empresas. E eu posso dizer que, no final das contas, o resultado é o seguinte: os membros da nossa associação receberam, em média, uma indenização muito superior a quem não era associado. Por quê? Porque a gente começou a cobrar direitos específicos, como dano material emergente, prejuízo que a pessoa teve do terremoto de 2018 até o momento do fechamento do acordo, lucro cessante, indenizações trabalhistas, ponto comercial ou fundo de comércio, reformas que foram feitas que a Braskem não queria pagar. E hoje, eu sou procurado por inúmeros empresários, inclusive um fotógrafo muito famoso em Maceió e outras pessoas que procuraram seus advogados, e eles estavam muito mal representados, porque não foram cobrados adequadamente os direitos das empresas. E eu até hoje dou assessoria para pessoas que contrataram outros escritórios e não se associaram a gente para não pagar os tais 10%, e que no final das contas perderam muito dinheiro, porque não houve um trabalho adequado de representação, infelizmente.
11:24 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Sr. Cássio, você tem alguma coisa a complementar? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Veja, Senador, com relação à questão dos empreendedores, é o que o Alexandre falou, ele é o grande representante aqui exatamente desse setor. E, com relação às outras áreas aqui, aos outros afetados, sucintamente complementando o que foi dito, nós viemos aqui no sentido de se constituir, de se colocar em defesa exatamente das vítimas em toda essa caminhada. O Muvb antes era um movimento informal. No final do ano passado, 11 de novembro, fizemos aqui uma assembleia no sentido de viabilizar a nossa formação. Ainda estamos aqui caminhando nisso, ainda não concluímos o processo de registro em cartório, Receita Federal etc., mas estamos encaminhando isso. E hoje aqui temos a faixa de uma centena de filiados. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - A gente está fazendo essa campanha paralelamente, no sentido de permitir pelo menos uma maior legitimidade formal do movimento da associação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria pedir aos senhores - como são perguntas bastante objetivas, e que para nós é importante a resposta de vocês que são ex-moradores da região, certo? - sim ou não, para a gente andar rápido. Antes do terremoto de 2018, era de conhecimento dos moradores dos bairros atingidos que havia uma atividade de mineração do subsolo? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Cássio? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Bom, eu posso dizer que sim. Agora, as consequências dessa mineração, não sabíamos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas sim para alguns, e não para a maioria? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Veja, Senador, que essa discussão da mineração está sendo posta aqui desde o seu início, com as discussões do Prof. José Geraldo Marques e tal. Depois aqui, com a ampliação da fábrica, onde ficou claro que precisaria explorar mais poços. Nos anos 80, houve um movimento pela vida, onde isso era posto. E se sabia, sim, que tinha minas no Mutange, naquela área, Bebedouro...
11:28 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Tudo bem. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Agora, as consequências disso ninguém sabia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, mas eu não estou perguntando sobre as consequências, eu estou perguntando se sabia ou não. O Sr. Alexandre está dizendo que a grande maioria não sabia que estava sendo... E aí eu vou complementar: a comunidade sabia que a extração de sal-gema acontecia debaixo de suas moradias? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Não, um peremptório não. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Bom, debaixo aqui das moradias, isso aí realmente não sabia, não. Sabia que naquela área tinha exploração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Sabia que tinha exploração, mas não abaixo da... O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem comunicou à população local alguma vez sobre os riscos dessa atividade de mineração? Sim ou não? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Aí é uníssono: não, de jeito nenhum. E ela sempre dizia que tudo que fazia era tudo perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. Isso é uma coisa que a gente vai discutir mais na frente. A Braskem comunicou à população local alguma vez sobre os riscos dessa atividade de mineração? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Nunca, nem sequer foi feita uma audiência pública pelo IMA ou... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Havia campanhas de comunicação por parte da empresa? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Nunca. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. O Prof. Abel Galindo, especialista em fundações, afirmou a esta CPI que foi chamado várias vezes aos bairros do Pinheiro e do Bebedouro para ver rachaduras, muito antes de 2018, e que o Bairro do Pinheiro foi o primeiro a mostrar o que estava acontecendo. Os moradores dos bairros atingidos chegaram a notar a ocorrência de trincas no pavimento das ruas ou nas casas antes do tremor de terra que aconteceu em março de 2018? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Isso era tratado como patologias individuais de construções. Nunca como uma consequência ou... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas havia isso? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Havia. Inclusive eu tenho o depoimento de um dono de uma loja de material de construção que, depois que os bairros saíram, que foram evacuados, o movimento dela caiu muito porque todo ano tinha muitas reformas e as pessoas não sabiam o porquê. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. A associação tem algum registro de ocorrência de trincas ou rachaduras nesses bairros previamente ao terremoto? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Sim, mas não por causa disso, não por causa da mineração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro, mas havia os registros. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Depois, na sequência, a gente vai saber qual é a verdadeira causa dessas rachaduras. A partir do momento em que os moradores perceberam que algo errado estava acontecendo, que providências tomaram? Procuraram alguma instância do poder público? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Sim. Quando... A partir daqui... Veja bem, antes daqui de 2018, cada um tentava resolver individualmente os problemas que encontrava, porque era dito, era posto aqui que era problema de construção, falhas de material, que, digamos, não era o adequado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - A questão das ruas era questão aqui de saneamento, de problemas de água. Após aqui, 2018, então isso criou uma coisa aqui coletiva, e aí um sentimento coletivo. Então se foi procurar os órgãos competentes, Defesa Civil, Governo do estado, Prefeitura. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, eu posso afirmar... O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Permite? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois não. Pois não. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Senador, a gente constituiu a nossa associação em 12 de fevereiro de 2019, a Braskem não tinha sequer sido ainda responsabilizada. O que aconteceu no relatório foi em maio de 2019. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito.
11:32 R	O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Então, nós procuramos o Ministério Público Federal, as procuradoras da República. Nós tivemos contato com o Senador Rodrigo Cunha, que fez aqui uma audiência pública em Brasília e a gente depois falou dos problemas. A gente participou de um workshop do Pinheiro, ainda em fevereiro de 2019, promovido pelo então Procurador Alfredo Gaspar de Mendonça, onde várias dessas questões foram tratadas de modo sigiloso, sem a presença da imprensa. Sim, nós procuramos diversas autoridades. Mas depois, de repente, veio o acordo, sem que a gente tivesse sido chamado para participar dele. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tá, veja só, vocês acabaram de me responder com "sim" ou "não", e as sentenças foram formuladas de forma muito objetiva, de que a população não sabia que havia mineração debaixo das suas moradias. E que, neste caso, por obrigação, a Braskem teria que informar, o que também nunca informou. Obviamente que não se associava, antes do terremoto, essas rachaduras ao fato de ocorrer a mineração debaixo das suas moradias. Nós vamos ter a oportunidade amanhã de estar com a Braskem e vamos deixar algumas perguntas para o diretor da Braskem, que vem amanhã. Mas o Prof. Galindo, em vários momentos a que foi chamado, provou que não havia problema do solo, da qualidade do solo - certo? -, onde foi feita a construção. Ele provou. Ele desconfiava e ele apontou a atividade minerária como sendo a possível causa das rachaduras, desde 2018. É um corte que aí se abre um novo capítulo nessa história. Vamos adiante. Em que momento os moradores, os comerciantes e os proprietários de imóveis dos bairros atingidos foram informados da necessidade de abandonarem os seus imóveis? Quem os informou? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Bom, eu posso afirmar que eu acompanhei pessoalmente isso, de dentro. A primeira vez que a gente soube que havia um problema relacionado à mineração, eu devo historicamente falar que foi numa entrevista que o Senador Rodrigo Cunha deu numa rádio e que ele falou que havia uma séria suspeita de que o problema era a mineração. Depois disso, o Ministério Público estadual chamou a CPRM, junto com a defesa civil municipal, que fez os estudos. Só que o Ministério Público Federal decretou segredo de justiça, e esse segredo de justiça permaneceu de março de 2018 até mais ou menos novembro ou dezembro do mesmo ano, quando vazou a informação de que havia esse problema e que era relacionado à mineração. E houve, então, um movimento em que... Eu me lembro desse workshop muito bem. Não sei se o Senador Rodrigo Cunha estava presente nele. Eu entrei porque eu tinha acabado de ser eleito Presidente da associação. E, na época, a CPRM dizia que, se você tivesse chuvas superiores a 30mm, você teria que evacuar os bairros.
11:36 R	Então, nessa reunião fechada que houve no Hotel Jatiúca, com a presença de Abin, do Ministério Público Federal, e estadual, da Defesa Civil Nacional - de todos os órgãos -, do Ministério das Minas e Energia, e tudo mais, ou havia um indicativo de abandono das moradias se tivesse chuva superior? E eu fiz uma pergunta, na época, para o Promotor e para todos: Está bem, vocês vão soltar na imprensa, agora, que, se chover mais do que 30 milímetros, 20 mil pessoas vão ter que sair das suas casas? Agora perguntem: Quem paga essa conta? Para onde elas vão? Com que dinheiro? Aí a nota foi abortada, e isso se postergou. Até que veio a público, entre dezembro de 2018 e janeiro, fevereiro de 2019. Foi uma balbúrdia na imprensa, porque isso veio a público e havia uma confusão de informações, em que a Braskem constituiu um grupo chamado Força-Tarefa da Braskem para desacreditar o serviço geológico - e o serviço geológico estava dando entrevistas. E, nessa confusão toda, os negócios começaram a perecer, as pessoas começaram a adoecer, e a gente ficou sabendo, na confusão de Defesa Civil, CPRM, Ministério Público e toda sorte de interlocutores, que talvez tivéssemos que abandonar nossas casas e negócios por conta desse problema. Só em maio de 2019 que houve, no auditório da Justiça Federal, em Alagoas, um relatório da CPRM, em que ficou claro que havia uma relação direta das rachaduras com a atividade de mineração, mas, ainda assim, não foi divulgado o mapa. Por pressão da nossa associação e da comunidade afetada, só um ou dois meses depois, a Defesa Civil e o Ministério Público Federal e estadual divulgaram o primeiro mapa, que já falava em realocação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só um parêntese aqui: o senhor está falando que o Ministério Público estadual, a Defesa Civil Municipal e Estadual e o Ministério Público Federal levaram dois meses para liberar a informação do Centro de Estudos Geológicos do Brasil, que é a antiga CPRM, não é isso? Serviço Geológico do Brasil, que é antiga CPRM, que já foi o Serviço Geológico do Brasil, que fez esse estudo. Só para eu tirar essa dúvida: esse estudo foi feito entre 2018 e 2019, não é isso? Quando houve essa informação de que, se chovesse 30 milímetros, se eu não estou enganado - o Tales falou aqui que essa informação já foi decorrente do estudo feito pelo Serviço Geológico do Brasil... Já estava dentro do estudo o risco de uma chuva forte gerar ou produzir dolinamento, que é afundamento, sinkhole, como eles chamam, de haver mais subsidência... Não foi isso que ele falou aqui? É. Pronto. Então, só para me localizar. E quer dizer que ficou mais 60 dias até isso se tornar público? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Sabe por que o mapa saiu? Porque a gente deu várias entrevistas na imprensa cobrando o mapa, porque havia uma confusão generalizada de quem sairia, quando sairia, qual o critério de remoção, como seria... Então, até o acordo ser feito, o primeiro acordo, no final de 2019, a confusão durou 12 meses, sem que houvesse um mapa claro, uma estratégia de saída, sem que houvesse qualquer tipo de responsabilização.
11:40 R	O prejuízo, Senador, só nesse período, foi gigante para a saúde e para os negócios das pessoas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria... Todos os depoimentos, obviamente, estão sendo gravados e são fundamentais para a formulação do relatório. Os associados receberam e ainda recebem algum tipo de apoio do poder público após terem sido evacuados das áreas de risco. Por exemplo: realocação de crianças em escolas, de doentes em hospitais, atendimento ambulatorial, etc., etc., etc.? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Não. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Permita-me: na verdade, o poder público - e é duro dizer isso aqui - tem uma relação de omissão com relação aos afetados, aos atingidos. Não se tem, assim, uma política clara e direcionada, no sentido de acolhimento e de apoio efetivo às pessoas atingidas. Houve, no passado aqui recente, até promessas nesse sentido, mas, infelizmente, as promessas, nenhuma foi cumprida. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Está dito que não há um acompanhamento dessa população, não está sendo feito ou falado dessa população em termos de ver como elas estão no processo de adaptação. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Você permite um complemento, Senador? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Quando houve esse problema, nós visitamos, na época o Governo era do Renan Filho, que é Senador hoje, Ministro dos Transportes, e nós fizemos uma peregrinação por todas as secretarias que tinham alguma correlação, educação, saúde, meio ambiente e tudo, passamos seis meses sendo colocados, que nem barata tonta, de um lado para o outro. E na Prefeitura? Na Prefeitura, a mesma coisa. O Prefeito JHC, quando eleito, prometeu nos ajudar politicamente a fazer uma revisão dos acordos, e, na verdade, ele abandonou as vítimas à própria sorte e cuidou de fazer um acordo sozinho, sem nenhum apoio, de fato, para as vítimas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Em 2020, a Prefeitura de Maceió determinou a interdição do Cemitério memorial Santo Antônio, no bairro Bebedouro. Eu vou fazer várias questões aqui, e vocês respondem em bloco. Já foi providenciado o translado dos restos mortais dos que haviam sido sepultados em Bebedouro? Os proprietários dos jazigos foram indenizados? Com essa interdição, houve um aumento de demanda por jazigos em outros cemitérios da cidade - obviamente - e, em decorrência disso, elevação dos custos funerários? Alguma medida foi tomada para assegurar sepultamentos desde então? Temos notícias de que os pescadores e as marisqueiras que atuavam na Lagoa Mundaú seriam indenizados em razão de terem sido prejudicados na realização de suas atividades laborais. Essas indenizações foram pagas e foram consideradas justas? Vou concluir aqui. Há outras demandas a serem atendidas além das que foram citadas aqui? Em resumo, quais as principais demandas atuais das associações? Vocês respondem a essas e finalizam com essa daí, para a gente poder ir para a próxima. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Senador, com relação aqui ao cemitério: o cemitério foi interditado. Então, a partir da data da interdição, nenhum sepultamento foi permitido. E, por pressão exatamente aqui dos atingidos, das vítimas, se conseguiu abrir o cemitério para visitação, particularmente aqui no Dia de Finados, e se conseguiu, exatamente, pelo menos a abertura disso aí. E, a partir de uma determinada data, hoje ele é aberto à visitação, mas não se coloca a questão aqui da retirada para outros locais, porque não tem outro local.
11:44 R	Para falar a verdade, o serviço público funerário de Maceió está uma calamidade, não tem um cemitério público para as pessoas enterrarem seus entes queridos. O que existe hoje é a construção de cemitérios privados, e aí só têm acesso as pessoas com poder aquisitivo. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Sobre os cemitérios públicos... Permite, Cássio? Pode falar. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Então, no nosso entendimento, o que o Muvb aqui tem reivindicado é que as pessoas sejam indenizadas nas suas covas. Quem quiser fazer o traslado dos restos mortais dos seus entes queridos para outros locais, inclusive cemitérios privados, devem ser ressarcidas essas pessoas. Inclusive, o próprio Ministério Público Federal hoje está defendendo também essa posição e a Defensoria Pública do estado. Existe aqui a promessa da construção de um novo cemitério e a ampliação de um cemitério de menor monta, mas até hoje nada disso foi feito. Com relação às marisqueiras... O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Deixa eu só responder junto com você... O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - A questão dos cemitérios... O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - ... os cemitérios, para a gente não ficar voltando no mesmo tema. Até a semana passada, Senador Rogério Carvalho, havia 120 cadáveres esperando um local para serem reputados em Maceió, sem que o Prefeito de Maceió, a Braskem ou qualquer outra autoridade tivessem feito nenhuma coisa que já se arrasta desde esse processo. Segundo: jazigos, indenização e tal, isso não foi resolvido ainda. E, respondendo objetivamente à sua pergunta: sim, o fechamento do cemitério de Bebedouro ajudou a colapsar o sistema funerário público de Maceió. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Agora, vamos às outras duas perguntas. Pode responder o Cássio, ou você pode começar... O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Vou aproveitar que eu estou com a palavra e falo, aí o Cássio complementa com pescadores e marisqueiras. Houve um esforço recente de indenização de pescadores e marisqueiras, mas, no nosso entender, muito aquém. Pagar 2 mil, como se fosse um defeso, é uma coisa insignificante para o tamanho do dano que a lagoa sofreu e para a proibição que é para sempre, que já dura bastante tempo e que não tem uma previsão de conclusão. Então, assim, essas pessoas, na nossa opinião, estão na mesma categoria que nós, empresários, que nós, moradores do bairro: foram maltratadas pelo serviço público, seja municipal, seja estadual, sejam as autoridades, que não estão dando uma resposta adequada para pescadores e marisqueiras. Há uma pesquisa recente que detectou mercúrio no sangue e na urina de pescadores e marisqueiras lá da região de Maceió, e há uma desconfiança, que precisa ser estudada - isso está num estudo da Profa. Neirevane Nunes, que é uma das integrantes do Muvb -, que questiona se o processo de eletrólise, que até 2013 era praticado pela Braskem, envolvendo mercúrio, não provocou uma bioacumulação no ecossistema da lagoa, a ponto de hoje essas pessoas estarem com sua urina, seu sangue contaminado seriamente por mercúrio, conforme apontou um estudo da Universidade Federal de Alagoas. Fazer essa relação de causa e efeito é um dever das autoridades federais, estaduais e municipais, para ver se não houve bio... Para quem não sabe, bioacumulação não se dissolve na natureza. Fica ali, na lama da lagoa, os crustáceos se alimentam, e vai subindo na cadeia alimentar, para os peixes, para os siris e caranguejos, até que chega às pessoas.
11:48 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim, sim. Eu queria pedir a nossa assessoria aqui da Comissão que a gente solicite à Professora esse estudo, o que tiver sobre essa questão de bioacumulação de mercúrio. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Veja, Senador, o que se tem claro hoje, e isso é indiscutível, a própria empresa contratada pela Braskem reconhece isso, diz isso... 17ha de manguezais foram destruídos, e os mangues são exatamente a fonte de vida, é de lá que saem os primeiros alimentos para a cadeia alimentar. Então, 17ha na lagoa deixaram de existir. Por quê? Porque essa região afundou. Onde antes você caminhava 50, 100, 200m, hoje não existe mais, essa área está inundada. Então, isso tem causado um grande prejuízo para os pescadores e marisqueiros e toda essa região. E pasmem: soubemos aqui pela imprensa que houve uma discussão com o Ministério Público Federal, porque querem instalar esses manguezais em ilhas particulares distantes. Ou seja, as discussões que têm sido feitas... E isso tem que ser mudado, e a CPI pode dar uma contribuição, nesse sentido de apontar um caminho mais adequado. Primeiro, os afetados, os atingidos têm que participar dessas discussões. Segundo, tem que ter uma assessoria técnica independente, e não uma empresa contratada pela Braskem, porque ela pode fazer o melhor trabalho do mundo, mas a pecha de que ela está comprometida não com a verdade, e sim com a Braskem, ou seja, vai procurar fazer um trabalho mais barato, menos trabalhoso, para a empresa assumir, é claro, e isso só pode ser exatamente definido se alguém independente, com o conhecimento adequado, puder aqui dar a chancela ao que está sendo feito ou fazer a crítica, no sentido de se buscarem outros caminhos. Então, essas pessoas têm sido bastante atingidas.
11:52 R	Na questão aqui da mina 18, uma área muito grande ficou proibida - e ainda está - de ser explorada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E vai ficar durante 25 anos pelo menos. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Pois é. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não tem solução para a área em 25 anos. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Pois é. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então... Em algum momento, vocês ou alguém de quem vocês tenham conhecimento se sentiu pressionado, coagido ou forçado a assinar os acordos de compra - porque depois eu quero fazer uma diferenciação de compra e venda - propostos pela Braskem? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Eu posso começar pelo meu depoimento pessoal e falar do que eu acompanhei ao longo desses seis anos. Minhas empresas foram obrigadas a sair do bairro do Pinheiro em fevereiro de 2019 - só com a confusão; antes sequer de a Braskem ter sido responsabilizada, nossos negócios já eram inviáveis -: uma imobiliária, uma clínica de psicologia da minha esposa com oito salas. Ela foi perdendo clientes, perdendo pacientes; os corretores da gente foram embora; e a gente simplesmente teve que ir embora. Antes! Foi uma decisão para sobreviver: com um pouquinho de dinheiro que tinha, abri uma sala em outro lugar para seguir a vida. A primeira proposta, Senador, eu recebi... Eu saí em fevereiro de 2019. A primeira proposta da Braskem eu recebi no final de 2020. E, quando eu negava, demorava seis meses em silêncio, sem ela fazer nada. Depois de mais seis meses, então foi subindo devagarzinho. Você acha que a gente negocia como com empresa fechada? Que situação de fragilidade, de chantagem, de injustiça se coloca... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em outras palavras, Alexandre, você está me dizendo que a condição imposta já era uma condição de natureza ameaçadora? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Totalmente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ou seja, a ameaça estava na própria condição, como disse o Cássio no início, de só ter um comprador obrigatoriamente; ninguém mais vai comprar, ainda mais uma proposta de compra. Portanto, a ameaça estava já posta na própria condição a que vocês estavam submetidos, além de outros tipos de ameaças que eu quero questionar. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Senador, a minha esposa, quando a gente teve a última reunião com a Braskem, em dezembro de 2022, chorou. Inclusive, essa última reunião foi acompanhada pelo Ministério Público estadual, porque eu fui pedir ajuda, porque a gente não conseguia evoluir. Ela chorou desesperadamente... (Manifestação de emoção.) Ela não queria aceitar. E eu só aceitei porque eu tinha um negócio e, se eu não aceitasse aquele dinheiro naquele momento, eu ia quebrar. (Manifestação de emoção.) Então, a gente discutiu internamente, dentro do núcleo familiar, porque não havia mais o que fazer. E eu quero relatar aqui que dois ou três promotores do Ministério Público tentaram argumentar com a Braskem, dizendo que a gente estava certo. Você sabe o que a Braskem disse? Isso está gravado, se vocês quiserem requisitar, porque foi uma audiência. A Braskem disse: "Os senhores assinaram um acordo". O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Os senhores quem? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Promotores.
11:56 R	"Se eu agir diferente com o Alexandre, eu vou sair da equidade da injustiça - da injustiça, grifo meu - do que foi... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele citou isso, da equidade da injustiça? Não, a injustiça é grifo meu. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Grifo seu. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - ... mas falou da equidade. Falou assim, que se tratasse a gente de modo diferente, eles iam estar sendo injustos com quem foi mais injustiçado ainda. Ou seja, eu até disse na ocasião, falei: olha, a armadilha que vocês nos colocaram, vocês Promotores. Hoje, nós estamos aqui, assistidos por vocês, mas ouvindo da Braskem que, por conta da assinatura de um acordo famigerado, a gente não pode evoluir numa negociação que já está muito injusta. Não pudemos esperar mais. Aceitamos, apesar de minha esposa não querer de forma nenhuma assinar o acordo e assinamos o acordo e recebemos em janeiro de 2023 a nossa indenização, que pelas contas da gente e dos advogados que nos assistiam, foi quatro vezes inferior ao que a gente deveria receber, sem um centavo de dano moral. A minha situação com a da minha esposa reflete o que aconteceu com a ampla maioria das vítimas. Fomos colocados numa situação de absoluta fragilidade, de absoluta insegurança jurídica, inclusive, e ouvíamos: "Se vocês não aceitarem agora, vão para a Justiça brigar daqui há 20 anos". Quem aguenta isso, Senador? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Cássio. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Bom, esse relato do Alexandre, Senador, como a gente viu aqui no relato também do Prof. José Geraldo Marques, é coisa comum. Essa é a regra. Acabei aqui de receber uma mensagem de uma das pessoas que foram retiradas no dia 29 ou dia 30 de novembro. Elas foram colocadas num hotel, pago pela Braskem, e estão em fase de negociação. Ela veio relatar que a Braskem está ameaçando retirá-las do hotel se ela não aceitar a proposta da Braskem, que tem uma diferença: ela está pedindo X, e a Braskem só está propondo 40% desse X. E está dizendo para ela: "Se você não aceitar o hotel que a gente está pagando, a gente vai deixar de pagar e para a sua casa você não vai poder voltar!", ou seja, o que é isso? O que é isso? O que é isso? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Só um minutinho, Cássio. Eu queria pedir à nossa assessoria. Isso é um grande evento sentinela. Esse caso expressa o tipo de pressão que a empresa faz de coação para que as pessoas vendam os seus imóveis, e o que me chama a atenção, Presidente Rodrigo Cunha, senhoras e senhores, aqui, é que, ao começarmos esta CPI, tentaram nos passar a ideia de que nós seríamos domesticados. Eu quero dizer em alto e bom tom que houve domesticação no processo.
12:00 R	A inteligência contratada pela Braskem, com bancas de advogados de alto padrão, cheias ou cheios de argumentos jurídicos, produziu domesticações diversas e em vários setores. Setores que jamais deveriam ser domesticados foram domesticados. Governos que deveriam estar em defesa dos interesses da população foram domesticados. E, quando eu falo governos, eu não estou me referindo ao governo municipal, estou-me referindo aos governos municipal e estadual. Órgãos de governo municipal e estadual domesticados. Nós precisamos botar essa fera para fora, sob pena... E aqui eu quero dizer uma coisa muito importante. Este setor... Eu estou com muita indignação neste momento, porque este setor é um setor que... no Governo Temer, quiseram aprovar uma lei para que os setores se autorregulassem. Isso chegou a ser projeto proposto. Esse setor é um setor que se autorregula. Isso, Sr. Alexandre Sampaio, Sr. Cássio de Araújo, é o retrato da autorregulação de um setor econômico, é quando uma empresa... E aqui eu sei que tem representantes da Braskem, e não é só a Braskem que faz isso no setor minerário. A Vale e tantas outras fazem, mandam dados forjados ou pela metade para institutos de renome, e obviamente que esses institutos vão produzir... Se o dado é enviado de forma seletiva, o relatório vai ser seletivo, o relatório vai ser parcial, a verdade não vai ser revelada. E, depois, isso é repassado como verdade para os órgãos que autorizam. E os órgãos que autorizam, por regra, aceitam como verdade. Então, aqui, aqui, nós estamos saindo do campo - eu não sou advogado -, nós estamos saindo do campo administrativo para o campo criminal, porque, quando eu falsifico documentos, eu estou indo para o campo criminal. De quem é a responsabilidade? Quem autorizou as falsificações? Quem patrocinou? É grave, é gravíssimo. Eu sei que a frieza, o impávido da autoridade do muito rico... É só olhar Elon Musk, na sua trajetória agora, arrogância, prepotência, petulância, o inatingível.
12:04 R	Mas nós não podemos e não vamos ser domesticados como o foram o IMA, como o foram os governos estaduais e municipais, como o foram órgãos que deveriam assumir determinadas posições mais duras. Pelo visto, a domesticação é uma regra, mas não vai acontecer com esta CPI - não vai. E eu quero dizer que estou fazendo uma denúncia aqui que é muito grave. Eu, como médico, como sanitarista de formação, como professor universitário, como mestre, doutor, tenho a obrigação de fazer uma análise menos superficial. A Braskem é um caso controle ou um evento sentinela para a gente analisar um sistema inteiro. E eu estou dizendo aqui, desde já, que esse sistema sofre da doença da autorregulação que matou uma parte de Maceió, que matou centenas de pessoas em Brumadinho, que fez a destruição ambiental em Mariana. Essa doença está incrustada no setor minerário brasileiro - da autorregulação que precisa ser tratada. Essa doença foi patrocinada, porque o Congresso também se domesticou quando discutiu o Código de Mineração. Este Congresso também tem responsabilidade, porque se submeteu. Nós precisamos fazer uma reflexão profunda sobre esse sistema. A ANM tem responsabilidade, o IMA tem responsabilidade. Então, ao ouvir vocês, a gente vê... Isso é um caso. Aqui, a perda é gigante, é social, é econômica, é patrimonial, social, econômica, tem dano ambiental, tem dano climático, tem dano à saúde, tem perdas de vida, mas não de forma direta, de forma indireta - teve casos de perdas de vida -, mas não é menos gravoso do que os outros, porque são 60 mil pessoas que estão saindo. Na verdade, é um evento que precisa ser observado e analisado todo o sistema, todo o ecossistema que está envolvido.
12:08 R	Então, a autorregulação precisa ter um fim no Brasil, no setor minerário. E as empresas precisam ter... Eu vejo um monte de empresa com ESG, compromisso social, compromisso ambiental, etc., compliance ambiental. Vamos parar com essas farsas todas, ser mais efetivos, acabar com esse linguajar bonito e uma prática porca, imunda, imunda. Vamos parar de mudar de nome para continuar sujo? Então, eu quero... Diante do que a gente já ouviu aqui, eu só tenho mais duas perguntas. É óbvio que vocês não encontraram imóvel equivalente. A resposta eu já sei que é sim. Não é isso? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Fora do microfone.) - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É óbvio que a posição em relação... É óbvio, não; vocês já falaram a posição das associações em relação às indenizações pagas pela Braskem: foram insuficientes. Durante as negociações com a Braskem, vocês puderam contar com assessorias técnicas e jurídicas adequadas? Não! Não preciso nem perguntar porque vocês já responderam aqui. Vocês se consideram informados sobre os termos da negociação e suas implicações? Hoje, sim, mas não têm acesso aos inquéritos que correm na Justiça e lutam para que esses inquéritos possam se tornar públicos. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Diante de uma calamidade pública, a gente vê inquéritos públicos sob sigilo, sob segredo de justiça. Isso é, me desculpem, domesticar, domesticar. Veja que não é a CPI que está domesticada. Vocês teriam levantamento objetivo acerca da satisfação ou insatisfação? É óbvio que vocês... Esse dado objetivo é uma pesquisa que a gente precisa fazer, e eu acho que a gente precisa recomendar. Já está sendo feito esse estudo, nós estamos fazendo, mas existe uma insatisfação da maioria das pessoas... O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - No contato empírico - viu, Senador? -, é unânime a insatisfação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Pronto. Mas nós vamos fazer um estudo objetivo. Pois não, Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Um dos maiores sofismas, e aí a gente vai para a filosofia, é quando a Braskem diz: "Noventa e nove, agora 100%, já aceitaram as aceitações, portanto, eles estão satisfeitos, porque, se não estivessem satisfeitos, não teríamos esse índice de aceitação". Isso é uma falácia, uma mentira repetida por promotores, repetida por procuradores e por defensores públicos que eu jamais... Eu tenho vergonha de ouvi-las, Senador, porque nós fomos, primeiro, obrigados a sair, passar o patrimônio e negociar sem nenhuma segurança para poder a gente ouvir ainda uma falácia desse tipo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria, só para concluir - viu, Sr. Presidente? -, aqui, pedir a V. Sa. que enviasse para a gente os dados sobre falências, que a sua associação deve ter; o número de desempregados, uma estimativa que a sua associação deve ter, um levantamento sobre isso; e quantas empresas estão em recuperação judicial. O senhor tem esses dados?
12:12 R	O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Senador, esse é um assunto muito importante. Nós estamos com um problema, um crime de escala censitária. Então, é preciso que o Estado - que o Estado - use os mecanismos que tem e o dinheiro que tem para poder fazer os levantamentos corretos. Nós não temos pernas nem envergadura financeira, nem de pessoal, para poder pesquisar o destino de 6 mil empresas, de 15 mil moradias e de outros inúmeros afetados, vítimas da mineração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Uma pergunta a V. Sa.: alguém tem os dados? O Ministério Público deve ter os dados dessas pessoas. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Até a última vez que eu conversei com algumas pessoas ligadas à Braskem, ela tem a chave de tudo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós solicitamos essa informação à Braskem? (Pausa.) Pronto, nós poderíamos, então, tratar dessa questão pela própria CPI. Obrigado. Eu queria só fazer mais a última pergunta: houve alguma ameaça, fora a ameaça que foi feita, processual? Não é, porque foi sob ameaça? Alguma ameaça contra a vida ou de outra natureza que vocês, como representantes de coletivos, receberam? Sim ou não? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Da minha parte, não. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Eu, há quatro anos, sou ameaçado. Fui ameaçado na frente do Prefeito JHC, sem que ele fizesse nada. Fui ameaçado recentemente, numa nota de jornal, em que disseram que eu teria sido encontrado morto num canavial. Pedi apuração do Governo do estado através de um boletim de ocorrência, e esse assunto foi tratado na cúpula da Secretaria de Segurança Pública e foi arquivado sem que a gente soubesse a origem do problema. Recentemente, cinco integrantes do sistema de justiça me interpelaram judicialmente, numa clara tentativa de intimidação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem são essas pessoas? Quem são esses integrantes do sistema de justiça? Os nomes. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Senador Rogério Carvalho, o meu advogado, que está ali... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele pode passar essas informações para nós? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Ele poderia passar essas informações... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - ... porque o objetivo dessas autoridades é que eu fale os nomes deles e seja processado por dano à honra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Então, eu não vou fazer isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós vamos ter acesso a essas informações. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - E, recentemente, criaram páginas no Instagram e soltaram notas para denegrir a minha pessoa, tanto em Maceió... E estão impulsionando essas notícias falsas contra mim, numa clara tentativa de desencorajar o que nós estamos fazendo aqui hoje. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Para concluir, eu queria agradecer ao Sr. Alexandre Sampaio, com relação à minha inquirição, e ao Sr. Cássio de Araújo Silva.
12:16 R	Mas eu queria, Sr. Presidente, com a sua permissão, a sua paciência e a paciência do próximo a ser ouvido, o Dr. Malaquias, dizer o seguinte - eu não sei por que é que eu consigo ver essas coisas, me dói na alma e me indigna profundamente -: a compra, em lugar da indenização, dialoga... Aos funcionários da Braskem que estão aqui prestando atenção, é bom que prestem bem atenção, a compra... E o Brasil também, o povo brasileiro, que é vítima dessas coisas que a gente está vendo aqui, principalmente os mais pobres, os menos aquinhoados, os sem proteção. A compra dialoga com o relatório contratado pela Braskem, que diz que era um movimento geodésico natural e decorrente da atuação antrópica do uso humano da superfície, em um movimento geodésico natural, ou seja, como se aquele terremoto ou aquele tremor de terra fosse algo natural. E dialoga com a compra, veja a marotice - lá no meu estado, marotice quer dizer esperteza -, veja a esperteza, sem cometer crime, a marotice da brecha legal. Compra não indeniza. Se compra não indeniza, no acordo geral, não tem responsabilização pelo dano causado. E até hoje, mesmo com o Serviço Geológico do Brasil dizendo que foi causado por lavra ambiciosa a subsidência, o dolinamento - e a gente vai tratar disto amanhã -, ainda se insiste em mandar respostas lacônicas quando se pergunta sobre o incidente, e a empresa fala em evento geológico. Esse laconismo, essa marotice vai ser esclarecida por essa CPI. Nós vamos botar luz sobre isso. Veja, a CPI não tem poder judicial nem de... A gente tem o poder de investigação inicial. Não cobrem da gente aquilo que é responsabilidade depois do Ministério Público e do Judiciário, não cobrem da gente! Cobrem da gente a disposição de fazer um trabalho sério e comprometido com a reestruturação do setor no Brasil e de defesa do interesse da população que foi atingida.
12:20 R	Mas essa marotice vai tendo desdobramento: primeiro, compra, fica proprietário; segundo, não é indenização, portanto não foi causadora do dano, está no acordo; terceiro, pode voltar e explorar a área. Não dá para, diante de tanta destruição, de tanta ganância destrutiva, ficar cego a tudo isso ou de não explicitar tudo isso para a opinião pública brasileira. Ainda que a gente não veja nenhuma câmera aqui, a não ser as do Senado... O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Tem o ICL aqui cobrindo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e o ICL aqui cobrindo. Mas, veja, eu estou aqui dizendo: ninguém está cobrindo. Por que será? Por que será? Será que estão todos domesticados? A CPI não será domesticada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Bem, Relator Rogério Carvalho, eu acho que, com essa sua frase final, é a certeza absoluta que estamos, de fato, como alagoanos, como pessoas que conhecem o que aconteceu em Maceió, nos sentindo numa boa condução por esta CPI, de que V. Exa. é Relator. É um trabalho sério em que estamos utilizando o instrumento de trabalho nosso, que é a fiscalização, para encontrar respostas para muitas perguntas. Inclusive, V. Exa. foi muito feliz em vários questionamentos. Vou aqui, até por questão de economia de tempo, eliminar muitas das perguntas para não serem repetitivas, tendo em vista que o objetivo é conseguir as respostas que foram dadas através de vários questionamentos, mas ainda tenho aqui algumas dúvidas, principalmente sabendo que estamos diante de uma boa possibilidade de encontrar a resposta de quem sente, ainda hoje, um problema que pode ser dito e noticiado por alguns que aconteceu em 2019, mas que acontece até hoje, e vai acontecer ainda por um bom tempo. As pessoas continuam sofrendo. Inclusive, a gente não sabe a extensão do dano ainda. Então, nós temos aqui dois representantes, que são moradores, foram moradores, são moradores das áreas afetadas, e que, além disso, representam outros moradores. Então, é um momento muito rico de colher a informação fidedigna de quem mais sofreu, de quem mais sofre. Sendo assim, eu queria fazer uma pergunta ao Dr. Cássio. Não sei se eu entendi bem, mas pelo que eu ouvi aqui, o Sr. Cássio informou que ficou até o final com a sua residência. Tinha 23 casas, entre as quais uma era do senhor. E a minha pergunta é: o senhor fez um acordo, aceitou o acordo - acordo é o nome que eles deram, eu chamo de contrato de adesão - apresentado pela Braskem, nessa reta final, depois da mina 18? Em algum momento houve essa tratativa e se você assinou o documento, aceitando aquilo que estava sendo proposto pela Braskem?
12:24 R	O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA (Para depor.) - Senador Rodrigo Cunha, todos os 23 resistimos, porque não entendemos aqui que o fluxo que estava acontecendo era uma armadilha, onde os moradores ficavam numa posição absolutamente fragilizada. E nós aqui não aceitamos nada. Sempre dissemos, eu inclusive: "Bom, a gente só sai mediante a indenização justa. Nada de sair pra discutir a indenização depois. Se é pra sair, vamos sair definitivamente, com a indenização justa." Então, fui expulso de casa, fomos expulsos de casa, e ninguém aqui deu seus imóveis pra Braskem. Continuamos aqui - pelo menos em tese, não é? -, de acordo com a lei, proprietários dos nossos bens, está certo? Inclusive lei específica garante que ninguém pode ser removido forçadamente sem um laudo de engenharia que prove e demonstre que aquele imóvel especificamente corre risco. Não é simplesmente estar numa área de risco. Não basta isso. É necessário que, no caso, a defesa civil demonstre: "Olha, o senhor tem que sair, senão a casa vai desabar na sua cabeça." Tem que ser algo assim. Se não for assim... "Ah, mas todo mundo aqui está, essa área aqui todinha aqui está problemática." Não tem importância. A área está problemática, mas aquele imóvel está preservado. Então não é para a gente sair forçadamente. Se pode fazer um trabalho de convencimento pra pessoa e tal e oferecer as condições. Então, sucintamente, não assinamos nada com relação à Braskem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Isso é muito importante porque, de fato, esse imaginário que a Braskem tenta criar de que 99,9% dos acordos foram aceitos é na ideia justamente de que as pessoas estejam satisfeitas. Um estudo apresentado por uma pesquisadora aqui, logo no primeiro dia, demonstrou que 12% das pessoas se consideraram satisfeitas e muito provavelmente porque elas não sabem o direito que têm. Tenho certeza absoluta disso. Então o senhor é um resistente, mas o senhor também é um operador do Direito, é um Procurador do Ministério Público do Trabalho. E tenho certeza... Esta é a minha pergunta, na verdade. Eu gostaria de saber se o senhor, durante esse período, não assinou um acordo com a Braskem, se o senhor buscou o Judiciário e ingressou com alguma ação de reparação. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Até o momento da minha retirada forçada, não. E por que não? Porque aqui estávamos tentando esgotar a linha da negociação. Até o modo aqui, acho que até um pouco assim filosófico aqui, e vem aqui exatamente do meu desempenho profissional, no sentido de que a gente busca exatamente esgotar todas as possibilidades de conversa, de negociações, pra só então entrar com questão judicial. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Eu entendi, Dr. Cássio. Inclusive eu vou ser bem direto, por questão de tempo. Eu tenho um objetivo com essas perguntas, até curiosidade mesmo, de saber como é que o Judiciário brasileiro, alagoano, se comportou durante essa situação. Então, se o senhor tem conhecimento de outras pessoas que buscaram o Judiciário e se tiveram resposta positiva, negativa ou não tiveram respostas.
12:28 R	O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Continuando aqui a minha linha de raciocínio. A partir do momento da minha remoção forçada, ingressei judicialmente com uma impugnação, com relação a essa decisão. Fizemos um pedido de tutela antecipada, porque é um direito fundamental de moradia. Existe um só arcabouço jurídico, principiológico, e tal, mas uma lei... Um dos seus artigos aqui é expresso: Qualquer pessoa que sabe ler e tem um mínimo de entendimento percebe que você só pode retirar, forçadamente, se se apresentar um laudo técnico dizendo que a casa vai desabar na sua cabeça. Se não desabar na sua cabeça, não se pode tirar de modo forçado. E o juiz aqui não concedeu a nossa liminar. Fizemos aqui um pedido de conciliação, a nível judicial, pra ver se, com a interferência do juiz, a gente consegue negociar o fundo. Até o juiz: "Não, é pra tirar suas coisas?" Não, minhas coisas ficam lá. Eu tenho recursos aqui pra me virar sem o que está lá, pelo menos durante um curto prazo, não é? No sentido de que a gente consiga chegar a um acordo decente. Vamos ver, até hoje, aqui, a Braskem não se dispôs a fazer essa conversa... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Eu entendi, mas eu estendi a pergunta. O senhor está aqui, também, representando o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem. O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Sim O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Se o senhor tem conhecimento de alguém que tenha buscado o Judiciário para uma reparação? E qual é a posição? Se foi atendido, não foi atendido, ou sequer resposta teve? O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - Olha, das pessoas aqui que conheço, algumas foram acionadas pela Braskem, porque, no termo de acordo se prevê a questão, aqui, da execução lá do termo de acordo e da nomeação de um perito para colocar a questão, para fazer a avaliação do imóvel. No nosso entendimento aqui, o modo como isso está posto é viciado. Por que, Senador? Veja! Um laudo aqui, de avaliação, em situação normal é uma coisa. Um laudo de avaliação de um imóvel, numa situação que abrange um contingente de 15 mil imóveis, numa cidade, como todas as cidades brasileiras, que já têm um déficit habitacional, aquele laudo é fictício. Para você ser verdadeiro... E aí é que entrou a questão que a gente tem levantado, a questão aqui do valor médio apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, da USP... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - O senhor demonstrou aqui o valor do metro quadrado da USP e o que foi apreciado... O SR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA - ... que é muito superior ao que se tem encontrado. E, no nosso entendimento, é esse o valor que vai dar condições de você adquirir algo - não vai ser igual -, mas algo que se aproxime daquilo que você tinha. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Eu entendi. Mas deixa eu só... Porque eu tenho uma sequência de perguntas. Depois eu vou passar as perguntas ao Alexandre também. O que eu observo aqui é o seguinte - e aqui ouvindo pessoas que os senhores acompanham o trabalho. Sentou nessa mesma cadeira o Defensor Público do Estado Dr. Ricardo Melro; sentou aqui também o Dr. Diego, que é Defensor Público da União. São pessoas que se dedicam a esse tema também. E, na avaliação deles, o acordo que foi feito com o Ministério Público, e com a Defensoria também presente, foi um acordo que não se finda no que as pessoas receberam, porque ali tem sim um valor, e o senhor até mencionou um caso aqui de indenização em que uma padaria tinha em cima um apartamento, as que estavam ocupadas receberam R$20 mil, o proprietário recebeu R$20 mil, o locador, e aquela que estava vazia recebeu R$40 mil.
12:32 R	O que foi colocado, e talvez essa seja uma das grandes contribuições que esta Comissão venha a dar, o que foi colocado, e é importante até o Alexandre ouvir isso também, eu estou estudando bastante esse assunto: é que aquele acordo firmado, está ali o valor do imóvel, que a gente vai discutir a propriedade - concordo muito com o que o nosso Senador Rogério falou, não é uma compra e venda, foi só uma compra, porque o outro lado não queria vender, então esse instrumento para mim já está viciado -, essa indenização do dano moral, naquele próprio acordo, ficou restrita a duas situações: uma situação era pelo fato da realocação forçada, ou seja, você foi obrigado a sair de onde estava, então aquela pessoa que estava morando de aluguel, houve a realocação forçada dela; e R$20 mil pela perda da propriedade, ou seja, aquele cidadão. Então essa foi a condição que foi colocada, aqui tentando esmiuçar. Mas só que nós temos vários tipos de indenizações, indenização por dano psicológico, indenização educacional, vários tipos de indenizações que ainda podem ser alvos de uma busca entre as 60 mil pessoas que saíram de lá e que não sabem disso. Então esse olhar de internalizar, aqui eu não quero colocar em xeque qualquer situação de vulnerabilidade, um acordo firmado, não é isso; é um acordo viciado, um acordo que tem cláusulas, sim, abusivas, que colocou as pessoas em situação de vulnerabilidade, porque as obrigaram a sair das suas casas, a maioria morava ali há 30, 40 anos, e que não tinham opção, porque todos os dias os noticiários diziam que a casa dali iria afundar, sua casa estava rachando, e foi colocada uma cruz vermelha na frente da sua porta. Então aquelas pessoas não tinham outra opção. Então nós temos ainda uma grande função, temos hoje um momento em que aparecem escritórios e escritórios dizendo que vão resolver fora do país, na Europa, essa situação, mas nós temos aqui na Justiça brasileira ainda um caminho a ser seguido, que essas pessoas não sabem, muitas não sabem, e isso deve ser fruto também da nossa análise no parecer final e na sequência de perguntas e questionamentos que serão feitos. Então, foi importante ouvir, porque foram poucas as pessoas que tiveram essa possibilidade de não aceitar, não é nem aceitar, não engolir aquilo que estavam lhe colocando, são poucas pessoas que podem dar esse depoimento. E a minha curiosidade é saber como é que a Justiça se posiciona: se realmente o acordo que foi firmado, o acordo não, o termo da adesão que foi obrigado a assinar fez com que o Judiciário enfraquecesse essas ações, que quem busque reparar esses outros danos morais, como o psicológico como principal, o juiz, a Justiça tem entendido que aquilo ali não irá se discutir porque teve um acordo firmado. Então essa informação é muito importante e nós vamos também, através das pesquisas, analisar caso a caso. Eu aqui quero também fazer uma pergunta ao Alexandre, repetindo aqui as informações passadas, também, Alexandre, você pode responder sobre esse nível de situação, e até também deixando claro um ponto aqui: várias associações, desde o início, se posicionaram, cada uma no seu momento, outras tiveram fim quando individualmente alguém conseguiu resolver o seu problema e acabou enfraquecendo, e outras tiveram papel importante, e você sempre, desde o início, teve ali um papel de estar levantando a bandeira, de defender as pessoas que precisam, sim, ter um eco nas suas vozes e a que nós, aqui no Senado, também fizemos uma grande contribuição.
12:36 R	Você mencionou inclusive uma entrevista, uma entrevista em que eu tornei público aquilo que foi dividido com várias outras pessoas e que, por um motivo ou outro, não tinham coragem de colocar para o conhecimento da população de Maceió. E a pergunta do Senador Rogério era esta: as pessoas sabiam que, embaixo da sua casa, o piso estava oco? Não, as pessoas, em sua grande maioria, não sabiam. Você aqui respondeu isso, e eu sabia que as pessoas não sabiam, e eu tive essa informação de um dos maiores especialistas no assunto de geologia em todo o país. Então, não poderia ter uma atitude diferente senão tornar isso público. E tivemos um passo. No dia 21 de março de 2019, realizamos uma audiência aqui e, nessa audiência, nós conseguimos antecipar o que estava sendo colocado para seis meses para a apresentação de um laudo. Marcamos na Justiça Federal, primeira coisa, para que se fosse colocado, diante da gravidade do que foi apresentado aqui, que mudou todo o cenário, que antes era visto como problema do bairro do Pinheiro e depois, no dia 21 de março, ficou claro que não era um problema de afundamento do bairro do Pinheiro, era um problema que estava envolvendo o Mutange, o Bebedouro, o Bom Parto, parte do Farol também... Então, mudou, aumentou o raio de abrangência no dia 21 de março. No dia 22 de maio, nós conseguimos, de maneira pública aqui, porque os técnicos já tinham relatórios preliminares, que fosse demonstrado, em Maceió, apresentado um laudo técnico de quem era a responsabilidade. Então, no dia 22 de maio, no fórum da Justiça Federal, com a presença da maior autoridade da Defesa Civil Nacional e do maior representante do Serviço Geológico do Brasil em Maceió, foi dito que a responsabilidade era da Braskem. Então, foi um passo importantíssimo. E, 15 dias depois - aqui os relatos estão comprovados -, 15 dias depois, foi apresentado um mapa desse risco, nas cores amarela, laranja e vermelha. Então, tivemos um desdobrar daquela situação, e as pessoas, primeiro, conseguiram olhar quem responsabilizar, para buscar uma indenização. E aí era o momento de os órgãos trabalharem e fazerem a sua parte. Então, de lá para cá, tivemos vários episódios, várias idas e vindas, e realmente eu sempre percebi a Braskem no comando: no comando da comunicação, no comando do acesso a informações, muitas vezes, privilegiadas. E as pessoas, num primeiro momento, falavam: "Fora, Braskem!", "Vamos vender a Braskem!", e a gente sabia que a solução não ia se dar por aí. Primeira coisa é vamos cuidar das pessoas, salvar as vidas e buscar essas indenizações justas. As indenizações ocorreram, mas não foram justas. Então, vamos ainda buscar justiça. O que eu gostaria de saber do Sr. Alexandre... O senhor falou, inclusive, aqui de ameaças. Então, essas ameaças, você falou em três, quatro ameaças... Em um caso específico, você disse que não queria mencionar quem foi, mas, nas outras ameaças, você pode aqui dizer quem o ameaçou, porque seria um momento também de a gente protegê-lo. Nós estamos aqui do mesmo lado, do lado daquelas pessoas que estão tirando um muro de proteção e colocando a sua cara à disposição de mais pessoas, com o objetivo de resolver um problema que para muitos já era dado como resolvido e para outros que não tem solução.
12:40 R	Então, se o senhor tiver aqui, neste momento, condições de dizer quem são os responsáveis, nós também buscaremos dar, sim, uma proteção, para que a sua segurança também fique resguardada. É algo que é necessário, para que a gente possa também estimular que as pessoas aqui falem tudo o que sabem. Pela ação a gente já sabe quem é o responsável, mas tem meio mundo de gente responsável pela omissão. Então, queria aqui também ouvi-lo sobre esse assunto. O SR. ALEXANDRE SAMPAIO (Para depor.) - Senador Rodrigo Cunha, primeiro, eu acho que a minha memória me traiu: eu falei dois meses depois daquela audiência lá na Justiça Federal, o senhor falou 15 dias. É que, pra mim, pareceu uma eternidade aquele período. Então, aqui me retratando, porque eu realmente pensava que era mais tempo. Quanto às ameaças, eu realmente, Senador Rodrigo Cunha, prefiro, se o senhor assim me permitir, até para resguardar a minha própria segurança, não atiçar de novo tudo que aconteceu nesses últimos anos. Eu preferiria tratar disso entre o nosso advogado e a CPI. Eu acho que é necessário algum tipo de segurança sim, eu me sinto, sim, ameaçado, mas eu não acho que seja prudente da minha parte atiçar pessoas que serviram a outros interesses. Então me permita, em função dessa mesma intenção, que o senhor fala, de proteção, não citar nomes agora. Quanto à pergunta que o senhor fez agora há pouco sobre a Justiça, eu e Cássio participamos de um seminário muito interessante da Faculdade de Direito de Alagoas no ano passado. Esse seminário tinha a presença do Juiz Frederico, que era o que respondia pela 3ª Vara - me corrija se eu estiver errado - antes de o André Granja, o Juiz André Granja assumir. O Juiz Frederico, questionado sobre milhares de ações possíveis que poderiam acontecer em função da envergadura do problema, foi taxativo: a orientação da Justiça Federal era suspender toda e qualquer ação individual enquanto tivesse a negociação dos acordos. Então, a gente foi colocado numa cilada jurídica, porque as procuradoras e promotores diziam assim: "Se você não estiver satisfeito, procure a Justiça". O juiz dizia: "Se vier ação, eu suspendo". Que Justiça a gente iria procurar? Então, isso ajuda a responder um pouco à sua pergunta sobre... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Isso foi no ano passado? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Hã? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Ano passado? O SR. ALEXANDRE SAMPAIO - Isso foi no ano passado. Esse seminário foi gravado, está lá na Faculdade de Direito de Alagoas. E, veja, é uma informação objetiva. Ele falou, aí ele disse números, assim, que a Justiça Federal tinha não sei quantas mil ações, se todo mundo fosse entrar ia colapsar o sistema de Justiça... Enfim, tinha justificativas, e aqui não me cabe agora dizer se, do ponto de vista processual ou de como a Justiça funciona internamente, haveria ou não capacidade, mas isso é uma informação objetiva: "Não vamos prosseguir nenhuma ação individual para que o acordo surta efeito". Então, na prática, fomos colocados numa cilada: ou a gente assinava, ou não tinha o que fazer mais.
12:44 R	Portanto, foi essa a condição colocada para as 60 mil pessoas, 6 mil empreendedores, sem falar de todas as outras categorias de vítimas que não estão presentes no acordo. E nisso eu bato muito fortemente, porque nenhum promotor, nenhum procurador, nenhum defensor público, sobretudo aqueles que arvoram defender direitos humanos, pode afirmar que só tinha três categorias... Duas categorias de vítimas nos bairros afetados - empreendedores e moradores. Isso não é verdade. E aí, para finalizar minha fala nesse aspecto, é muito difícil ir buscar individualmente, mesmo a gente representando a coletividade, no caso a Associação dos Empreendedores. Eu narrei aqui a epopeia da gente para conseguir acesso a um único inquérito, que deveria ser público, e a gente já está no STJ, e não consegue acesso. A gente tenta entrar com ação criminal contra Braskem, e simplesmente o Ministério Público - me permita o termo, Senador Rodrigo Cunha... É uma desfaçatez dizer que a nossa associação não tem representatividade. O senhor é testemunha disso. Desde que houve a primeira audiência no Senado aqui, eu estive como um dos palestrantes na audiência que o senhor convocou, isso em 2019. De lá para cá, a gente fez inúmeras ações, a gente entrou junto com um pedido de mudança, no Ministério Público, dos acordos - eu, representando a associação, e o Cássio pelo Movimento Unificado das Vítimas -, e simplesmente tudo foi negado. Então, assim, dizer que a gente vai buscar na Justiça e vai dar certo... Essa é uma ação que não pode ser tratada no campo individualizado. É uma falácia dizer que moradores, empreendedores e vítimas, tentando buscar na Justiça sozinhos, sem uma força institucional que nos ajude... Jamais a gente vai conseguir nada na Justiça, porque há um pacto - eu afirmo: há um pacto, e isso está comprovado pelas nossas ações - de blindagem da Braskem. Se não fosse isso, não teria sido decretado segredo de justiça, na Polícia Federal, do inquérito quando a gente deu entrada, não é, Gabriel? Foi logo depois. Não fosse isso, o Ministério Público teria aceitado a nossa ação penal; sequer respondeu. E, depois, disse que a gente não tem legitimidade, mas também não faz. Está esperando a prescrição dos crimes? Então, assim, acredito que não dá para a gente tapar o Sol com a peneira, Senador Rodrigo Cunha, em relação aos acordos e à injustiça do sistema de justiça. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Entendi, Alexandre. E, dessa maneira, eu agradeço a sua participação - eu tenho certeza de que irá acompanhar todos os passos desta CPI, como já vem acompanhando, totalmente interessado na causa - e a do Sr. Cássio também, que aqui representa o Muvb. E, dessa maneira, convido o Sr. Francisco Malaquias de Almeida Júnior, Procurador-Geral do estado à época, ex-Procurador-Geral do estado, para fazer também aqui uma apresentação sobre a atuação da Procuradoria à sua época. (Pausa.)
12:48 R	Dr. Francisco Malaquias, eu vou ler aqui o termo de compromisso: V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203, do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e que lhe for perguntado? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Sim, prometo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - A partir deste momento, V. Sa. está sujeita ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenha conhecimento na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei 1.579, de 1952, estabelece que fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a CPI, constitui crime punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Dessa maneira, eu agradeço a presença do Dr. Francisco Malaquias e lhe passo a palavra por dez minutos. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR (Para depor.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Cunha, por Alagoas; Sr. Relator, Senador Rogério, é um prazer estar aqui diante de V. Exas. Eu me surpreendi com o convite, porque já estou aposentado do Estado desde 2022, já não estou no Estado desde então, e só tenho conhecimento a esse respeito do que atuou a Procuradoria-Geral do Estado, como atuou. Eu fiz um breve relato de qual foi a atuação. No final de abril de 2019, a Procuradoria passou a acompanhar o caso Braskem dentro das atribuições institucionais. Veja bem: a Procuradoria atua quando provocada, é o escritório jurídico do Estado. Não tem autonomia como o Ministério Público, como a Defensoria Pública - não tem autonomia de atuação. Precisa ser provocada. E é importante registrar que o próprio relatório, o primeiro relatório da CPRM, tinha restrições, dizia que era importante ressaltar que o relatório de resultados e demais produtos técnicos poderão ser substituídos por subsequentes a partir da conclusão e incorporação de novos estudos. Veja bem, isso já era conteúdo dele. Então, o que aconteceu? Em junho de 2019, apareceu a notícia de que a Braskem seria vendida, inclusive a unidade de Alagoas, e nós visualizamos aquilo como uma tentativa de fugir à responsabilidade até de questões societárias, de despersonalização da pessoa jurídica. E, com a autorização do Sr. Governador Renan Filho, porque a Procuradoria atua vinculada, nós entramos com uma cautelar para impedir essa venda. Essa cautelar foi em junho de 2019, e a cautelar não chegou a ser julgada, porque o mero ajuizamento dela já foi suficiente para não se realizar a venda da Braskem naquele momento. Em agosto de 2019, eu, como Procurador-Geral, criei uma comissão para acompanhar as ações judiciárias, porque, até então, o Ministério Público da União, o Ministério Público do estado, Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do estado assumiram as ações de responsabilização da Braskem.
12:52 R	Então, ao Estado não caberia fazer muita coisa, senão poderia atrapalhar até o andamento dessas ações, mas eu, preocupado com o resultado delas, nós fizemos, a Procuradoria-Geral, criamos uma comissão, através de uma portaria - e eu quero passar às mãos a portaria que foi publicada em Diário Oficial e tudo mais -, para acompanhar esses processos que estavam sendo ajuizados. Em setembro desse mesmo ano, por indicação dessa portaria, por indicação desses integrantes dessa portaria, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, o Subprocurador-Geral - eu estava de férias - fez a avocação dos processos, fez a avocação dos processos que estavam no IMA. O IMA, até então, era quem respondia diretamente a esses processos. E, aí, como a Procuradoria do IMA era muito pequena para a atuação deles - eles só dispunham de um procurador autárquico e um assessor jurídico -, nós fizemos a avocação dos processos que eram permissíveis pela Lei Complementar nº 7, nós fizemos essa avocação para a Procuradoria-Geral do estado, que passou a acompanhar esses processos. Eu passo também as mãos de V. Exa. os dois despachos da PGE que fizeram a avocação para que essa comissão acompanhasse esses processos que eram movidos pelo, digo de novo, MPE, DPE, MPU, DPU. E o que é que aconteceu em certo momento? Havia um processo no qual o Ministério Público Federal queria responsabilizar o Estado e a Braskem com indenização de 20 bilhões. Nesse momento, o Estado ficou impossibilitado de fazer um pedido indenizatório, porque o Estado também é vítima. Então, ia pedir indenização de escolas, de todo o manancial que o Estado tem ali, inclusive de perda de arrecadação das atividades comerciais da área. O que aconteceu? Nesse momento, foi pedido todo um levantamento desse dano, porque o dano moral não, pode ser atribuído pelo Judiciário, mas o dano material tem que ser lautamente comprovado, sob pena de a gente perder a ação indenizatória. Então, foi pedido o levantamento pela Secretaria da Fazenda, que contratou uma empresa para fazer esse levantamento do dano material ao Estado de Alagoas. E também foi pedido à Seplag o levantamento do dano imobiliário, dos danos do Estado. Então, em resumo, Sr. Presidente, Sr. Relator, essa foi a atuação da Procuradoria. Por isso que eu me surpreendi por conta da minha convocação, porque as minhas atividades se resumem a essas ações que foram feitas, e depois eu soube aí, por ouvir dizer, me permitam o testemunho de ouvir dizer, que o levantamento dessas indenizações ficou pronto só agora, em novembro de 2023, e o Estado de Alagoas entrou com uma ação indenizatória contra a Braskem.
12:56 R	Mas isso eu soube por ouvir dizer, inclusive não sei nem o valor que foi atribuído à ação. Esse é o resumo que eu tenho a dar a V. Exas. e estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Sr. Relator, com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente, eu quero agradecer e cumprimentar todos novamente, porque tem algumas pessoas que não estavam aqui nos acompanhando anteriormente. Eu quero agradecer ao Presidente, que está aqui substituindo o Presidente Omar Aziz, que é o Senador Rodrigo Cunha, cumprimentar todos e todas aqui presentes, cumprimentar os depoentes que nos antecederam e queria agradecer ao Dr. Francisco Malaquias de Almeida Júnior, que se prontificou a prestar esse depoimento à CPI. A ideia de convocar o senhor é porque, de fato, a Procuradoria cuida dos interesses do estado na condição de advocacia do Estado de Alagoas. E, portanto, assim como a Prefeitura tratou da sua indenização, a indenização daquilo que tinha de patrimônio na área, o estado deve ter tratado da mesma forma. É óbvio que o IMA tinha o seu procurador - a gente já trouxe o diretor do IMA aqui -; não vamos tratar dessas questões e sim das questões que envolvem a contrapartida ou a indenização da Braskem em relação ao Estado de Alagoas como ente federado e como proprietário de alguns imóveis ou como um ente que, porventura, possa ter perdido, em função da interdição de uma área com 60 mil habitantes na cidade de Maceió. Então, as perguntas vão nessa direção. Na sua gestão como Procurador do Estado, quais foram as primeiras ações - o senhor já falou aqui - após as notícias sobre os tremores de 2018? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Sr. Relator, eu posso até acrescentar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso! Vamos lá. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - ... que, no início, quando houve tremor lá, se falou, inclusive, que seria por conta do uso abusivo de água, de poços de drenagem de água, quando a gente já falava da responsabilização da empresa, não é? Mas esse relatório inicial foi que veio quebrar essa ideia de que seria uma falha geológica ou até mesmo o uso excessivo da água, do lençol freático. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O que instou... O senhor falou, mas eu queria... O que instou essa participação da Procuradoria e a criação dessa portaria, criando o grupo de trabalho? Qual foi o fato? Foi o evento de 2018? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não, foi posterior. Foi com as ações... Com a pretensa venda da Braskem, houve uma preocupação de como estava andando todo esse processo.
13:00 R	E, aí, até então, o Estado não tinha mergulhado nessas ações, nesse conhecimento. Por que não? Porque, como eu disse a V. Exa., Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado estavam tomando a frente nas questões indenizatórias de retirada de população, de indenização de população e estavam fazendo acordos com a Braskem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu fico me perguntando... O Estado é um ente só. O IMA é integrante do Estado. Durante anos, apesar de ter feito várias autuações à Braskem, ou seja, autuou ou emitiu autos de infração por descumprimento das regras e das boas práticas ambientais na lavra da sal-gema, foram emitidos vários laudos de infração pelo IMA. E me chama a atenção que o IMA poderia ter suspendido o funcionamento da lavra da mina de sal-gema, e não fez. Só o fez depois do tremor de terra, só em 2019, mas, em 2015, 2016, 2017, 2018, mesmo com o terremoto, ou melhor, com a acomodação ou com o evento geodésico que ocorreu, o IMA não suspendeu ou não buscou uma investigação independente, porque, diferentemente da ANM, que, por regra, é autorregulada, ou seja, o setor é autorregulado, ela consumia os relatórios na própria Braskem, que a gente sabe e vamos aprofundar o modo como foram produzidos, de que forma foi orientada a produção desses laudos, e nisso pode estar embutida uma ação cuja penalidade não administrativa, é criminal, se de fato houve essa intenção, esse dolo, essa ação dolosa, mas por que o IMA não suspendeu as licenças de lavra da Braskem, a licença ambiental que poderia interromper imediatamente o funcionamento dessas minas? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Senador Rogério, veja bem, o IMA é uma autarquia estadual e a Procuradoria, enquanto não avocar o processo, não tem autonomia para trabalhar em cima disso. A avocação do processo se deu com a autorização do Governador. Foi ele que determinou a avocação do processo em razão de que o IMA possuía uma estrutura advocatícia muito aquém da necessidade deles. Então, foi por isso que foi avocado só em 2019. A avocação foi feita até pelo subprocurador-geral, que é quem atuava naquela época com as autarquias e fundações públicas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. De fato, nem o IMA nem a ANM tiveram a disposição... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - De avocar. Nenhum dos dois. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... a disposição de cumprir o que deveria ser cumprido, que era solicitar a suspensão, cancelar a autorização de mineração e a ANM, por motivos que me parecem bastante objetivos, porque se baseava na própria informação da empresa, da mineradora, e o IMA, talvez por não ter a disposição de fazer cumprir a lei. Certo?
13:04 R	E isso é uma coisa que a gente precisa aprofundar sobre o IMA, por que o IMA manteve a licença ambiental de funcionamento da mina, mesmo autuando anualmente, reincidentemente, e sem solução do problema. Mas isso é uma questão que nós vamos, adiante... V. Sa. aqui não está obrigado a responder, até porque o senhor já explicou a condição em que o senhor pode atuar. O Governador do Estado de Alagoas ajuizou, em dezembro de 2023, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face dos acordos celebrados extrajudicialmente e homologados nos autos da ação civil pública dos moradores: ação civil pública socioambiental e ação civil pública Flexal. Em síntese, pretende o estado declarar inconstitucionais: a) as cláusulas que conferem ampla, geral e irrestrita quitação do poluidor pelos danos causados pela atividade de mineração pela empresa Braskem, no Município de Maceió; e b) as cláusulas que autorizam a aquisição da propriedade e a exploração econômica da área afetada pelo poluidor. Por que somente nos últimos meses essa ação foi ajuizada? Aqui o senhor reputa o não ajuizamento durante o período anterior, inclusive o da negociação e dos termos que foram acordados com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, a Braskem, a Defensoria estadual, a Defensoria municipal... Por que só em 2023, e não antes, neste período, essas questões não foram levantadas? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Porque essas questões não foram levantadas antes? Essa... O levantamento... Desde 2019 que isso vem andando a passos lentos. As indenizações foram sendo feitas. E, com a propaganda que se fazia, de que havia respeitabilidade às indenizações e que as pessoas estavam satisfeitas, o estado não tinha o que fazer. Isso aí foi surgindo. Posteriormente, foram surgindo as associações, que foram se rebelando contra essas ações, e, provavelmente, deve ser o resultado. Veja bem, eu já não era Procurador-Geral. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não tenho os elementos que foram levados à Procuradoria para entrar com essa ação. Eu estou aqui apenas especulando. V. Exa. me desculpe. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu compreendo. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu estou tentando ajudar, mas eu posso... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Compreendo. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - ... posso desbordar da minha atuação, que não é... é só para falar a verdade de fatos que eu conheço. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Compreendo perfeitamente a situação do senhor e, com todo o respeito, sei o quanto o senhor está se dispondo a colaborar. O senhor está absolutamente coberto, mas me chama a atenção o fato de estar ocorrendo um processo de negociação em que a empresa passa a adquirir imóveis, a empresa faz um acordo, e o estado fica alheio durante todo o processo. O estado vai se manifestar em final de 2023.
13:08 R	O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - V. Exa. quer me lembrar... Eu tenho um dado que é importante para a compreensão disso. Acho que isso pode ter sido isso, vou dizer. O que é? O estado estava numa ação do Ministério Público Federal como réu indenizatório para pagar indenização junto com a Braskem - veja bem - e o estado rebateu essa ação, veio até aqui ao STJ, viemos batendo de que o estado não era parte, era também vítima de toda aquela situação. E, só em novembro de 2023 houve o trânsito em julgado dessa ação, só em novembro de 2023. A sentença foi de março de 2022. Eu digo que conheço a sentença porque eu ainda estava lá. Eu saí justamente... a sentença foi em janeiro, em março de 2022 eu saí, mas essa informação é também por ouvir dizer, porque, como eu atuei na sentença, fui procurar saber do processo. E houve o trânsito em julgado só em novembro de 2023, quando o estado foi retirado da relação jurídica como indenizador do pessoal da área. Então, a partir daí é que o estado pôde, deixou de ser um indenizador e pôde ser também parte para buscar indenização. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. De qualquer forma, há uma coincidência que a gente precisa... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Apurar, não é? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ou melhor, registrar. Eu não sei se tem o que apurar, porque tem uma certa lógica o que V. Sa. está trazendo. Mas, veja, isso acontece no momento em que a CPI é criada. A CPI é criada e, pari passu, praticamente, é dada a entrada nesta ação, nesta data. Então, isso me parece uma coincidência que não é muito plausível, não é? É uma coincidência pouco... Eu não sei, eu não consigo encontrar o termo adequado para falar dessa coincidência, ou seja, a CPI é criada, ela é instalada em final de 2023 e aí aparece essa ação que não apareceu antes. Tudo bem, o senhor está dizendo que o estado estava arrolado como parte, mas ele... como parte que deveria indenizar. Mas essa questão que está sendo discutida aqui -certo? - não deve ter, ou não deve - isso a gente deve procurar e pesquisar -, não deve ser o mesmo objeto ou são objetos distintos, porque você pode ser réu numa ação e ser requerente em outra ação distinta. Portanto, essa ação poderia estar caminhando em paralelo - certo? - anteriormente. Então, é só um registro que eu gostaria de fazer, sem acusação, mas um registro... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - V. Exa. me permita fazer um registro? Veja bem, até quando eu saí da PGE, que foi março, dia 31 de março de 2022, os estudos conclusivos das indenizações a que o estado teria de direito, por exemplo, de perda de arrecadação, de indenização imobiliária, até março de 2022 não havia sido concluído.
13:12 R	E veja que a Secretaria da Fazenda, salvo engano, contratou uma empresa para fazer esse levantamento. Então, eu realmente desconheço quando esses levantamentos foram concluídos. Não sei se isso justifica esse fato, mas eu estou só colocando V. Exa. a par do fato de que até março eu não conhecia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Veja, aqui o questionamento é de outra natureza, é de inconstitucionalidade. Não se trata de reivindicação do estado em relação aos seus bens, aqui se trata de uma ação de inconstitucionalidade daquilo que foi feito em relação aos moradores e ao Flexal. Então, aqui, por isso que eu estou dizendo que me parece não ter a ver com aquilo em que o estado era demandado, e que conseguiu resolver judicialmente, porque o senhor disse que em novembro foi que ele conseguiu resolver. Isso daqui é uma demanda nova de inconstitucionalidade que coincide com a criação da CPI, certo? E isso eu queria deixar registrado. Sobre as cláusulas que autorizam a aquisição da propriedade e a exploração econômica da área afetada pelo poluidor, na opinião do senhor, estamos diante de uma indenização ou uma verdadeira aquisição de imóveis por compra e venda oportunista, dada a desvalorização decorrente da subsidência do solo causado pela Braskem? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu não tenho como avaliar isso. Eu não conheço os termos das indenizações, não conheço como foram feitas, isso daí é objeto de ações do Ministério Público Federal, e eu, realmente, não tenho como avaliar isso, Senador, eu gostaria. Mas, na minha fraca opinião, não deveria ser compra, não deveria ser aquisição, deveria ser indenização - na minha opinião. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. É claro que eu falei anteriormente que, quando você indeniza, você está assumindo o fato de ter causado um dano - a indenização é pelo dano -; quando você compra, é uma relação comercial normal. E essa relação não foi normal, foi diante de uma determinação de esvaziamento. Por isso é importante, e agradeço muito ao Procurador-Geral, Dr. Paulo Gonet, por ter aqui representantes do Ministério Público Federal acompanhando essas oitivas, certo? Porque foi feito um acordo entre a empresa e esses órgãos de como caminhar a solução. E, obviamente, teve um lado positivo disso, que foi obrigar a Braskem a fazer o esvaziamento em tempo recorde, isso foi muito positivo deste acordo. Porém, é preciso que a gente avalie as condições em que as pessoas tiveram que sair e a forma como foram feitos esse pagamento; a natureza dele; como eu chamei nas oitivas anteriores, a marotice advocatícia, certo?, para encontrar o jeito de fazer sem imputar ou abrir espaço para imputação de responsabilidade sobre o dano ambiental, social, econômico e à saúde da população de Maceió.
13:16 R	Enquanto Procurador responsável, o senhor entende que há alguma conduta ilícita ou antiética no acordo pactuado, na medida em que a Braskem, causadora do dano, condicionou a adesão de moradores ao Programa de Compensação Financeira, como contrapartida à transferência da propriedade e quitação de danos? Isso o senhor já disse que... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu disse que eu não tive conhecimento do acordo. Não tenho como avaliar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não teve conhecimento, mas lhe parece algo inadequado, que deveria ser a indenização. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu entendo que foi retirada população de três bairros de Maceió e não foram vendidas de forma natural. Não foi uma compra e venda, em que a empresa viesse comprando ativos. Então eu entendo que deveria ser indenizado. Mas não conheço os termos do acordo do Ministério Público Federal, então não posso avaliar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor entende que a transferência de bens imóveis à Braskem foi amplamente informada e divulgada ao público? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não, não, não conheço. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não deve ter sido? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não conheço. Não sei. Não sei. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Na verdade, não sabe, não é? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não soube. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu entendia que ele estava sendo indenizado, que eles estavam indenizando. Eu via como indenizado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor, que era o Procurador-Geral do Estado, imaginava que fosse uma indenização, imagine o povo que estava sendo obrigado a sair das suas casas, também estavam... Estou aqui supondo que... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu imaginava que era uma indenização, Senador, desculpe interromper. Eu entendia que era uma... Eu imaginava ser uma indenização pelo modo como era feito. Foi feita uma retirada enorme de uma população grande de um bairro. E obviamente que isso requer uma indenização da retirada de pessoas de sua moradia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Aqui tem uma pergunta que vai no sentido do que o Governo de Alagoas peticiona ou dá entrada com relação a alguns preceitos. É a arguição de descumprimento de preceitos fundamentais em face dos acordos... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - De quando é isso? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É do dia... Foi em dezembro de 2023. O senhor já não estava mais lá. Não tem mais nada a ver com isso. Não estava sob sua responsabilidade. Mas aqui a gente teria uma pergunta. Aí era para o senhor, mas... A cláusula que previa a quitação integral de todo e qualquer dano material ou moral decorrente dessa tragédia viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana. Veja: como é que eu boto uma cláusula num acordo coletivo, porque foi um acordo coletivo, de que a empresa está quitada, do ponto de vista moral e material, com a compra e o pagamento de uma indenização que não foi individualizada. Foi uma indenização por dano moral, por imóvel, como se imóvel pudesse substituir... O imóvel ou o endereço ou o terreno ou a área não sofre dano moral. Quem sofre dano moral são pessoas, são cidadãos. E, portanto, aqui temos um problema gravíssimo de entendimento jurídico. Talvez, no calor da necessidade de tirar as pessoas, isso tenha que ter sido feito. Porém, nada que foi feito deva permanecer feito, constatado o erro, o equívoco, a desídia momentânea, em função do fato de que as pessoas estavam correndo riscos de vida por dolinamento, possíveis dolinamentos que, porventura, pudessem ocorrer na área. Certo? Então fica aqui o registro.
13:20 R	O termo de acordo para extinguir a ação civil pública socioambiental, nesse acordo socioambiental, prevê-se que a Braskem se compromete a não edificar, para fins comerciais ou habitacionais, nas áreas originalmente privadas e para ela transferidas, em decorrência da execução do programa de compensação financeira. Contudo, há ressalva: no caso de estabilização do fenômeno de subsidência e se for autorizado pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade de Maceió. Nessa hipótese, na opinião do senhor, estamos diante de uma inconstitucionalidade, caso ato do poder público resulte em redução da responsabilidade do causador do dano, ou mesmo em benefício à empresa poluidora? Aí é a opinião... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Isso caracteriza a compra do imóvel. Lá na frente, vai se poder construir, vai se poder fazer o que quiser, desde que o Plano Diretor da Cidade a Prefeitura, aprove. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ou seja, aqui nós não estamos inventando, e eu queria chamar a atenção, mais uma vez, do Ministério Público Federal, para a importância de vocês na sequência disso daqui. Por quê? Veja, aquele que deu a causa - que foi a lavra ambiciosa, que é a Braskem -, e o relatório do Serviço Geológico do Brasil não deixa dúvida... E veja, senhoras e senhores, eu tive um grande professor, chamado Mário Testa, um argentino, que separava as ciências naturais das ciências humanas. Ele dizia que, nas ciências humanas, o conhecimento vira um instrumento de disputa ideológica. Nas ciências naturais, o conhecimento se impõe pelo resultado, porque ele é absolutamente objetivo. Quando se trata de uma análise geológica, nós estamos falando de algo objetivo, que não tem margem de interpretação, a não ser a materialidade do que se encontrou, do que se deveria encontrar e do que se encontrou no local. Portanto, não há dúvida de que, quem deu causa ao problema, foi a lavra do sal-gema. Não existe mais questionamento, nem dúvida, em relação a isso, porque o estudo contratado pelo Serviço Geológico do Brasil aponta claramente isso. Diante disso, é muito complicado você ter um acordo - já sabendo do estudo feito pelo Serviço Geológico do Brasil, já sabendo disso -, fazer um acordo em que se prevê a possibilidade, caso o plano diretor autorize, de construção. Isso é, no mínimo, um escárnio, é muito violento contra a cidadania, contra a cidade, contra o país, contra o município, contra as pessoas. Eu chamaria isso de escárnio, para usar uma palavra que faça com que as pessoas precisem ir ao dicionário, às vezes algumas pessoas precisem ir ao dicionário, para entender, porque é tão feio o que está disposto aqui que é um escárnio, ou seja, é uma gozação, é uma mangação, é um desrespeito total e absoluto, total e absoluto, colocar isso num acordo.
13:24 R	Se quem deu causa a uma calamidade socioambiental, econômica e geológica, puder ficar com a área, comprar os imóveis e não pagar indenização, e não estar imputado a eles o ônus disso, mesmo com um estudo absolutamente exato, matematicamente preciso, porque são as ciências naturais que embasam esse estudo e não as ciências humanas, para ser objeto de disputa ideológica. Como? Então é preciso uma reflexão dos órgãos que patrocinaram este acordo. Eu sei que esse acordo foi patrocinado num momento de muita pressão para retirar 60 mil pessoas, e isso é um atenuante para os órgãos, mas sempre há tempo para a revisão. E é nisso que a gente acredita, e é nisso que a CPI acredita que vai se desdobrar. Eu não vou obter essa resposta, mas, para o Estado de Alagoas, a metodologia que apurou a responsabilidade da empresa pela violação a direitos coletivos merecia ser revista, pois foi dada quitação ampla e restrita a Braskem pelos danos causados? O senhor poderia apontar o que poderia ser feito, diferente da fixação do valor máximo para ação de medidas de compensação social, danos sociais, danos morais coletivos e contingências? O senhor acha que esse... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu acho que a empresa deveria se responsabilizar por todo o dano que provocou e criar um ambiente salutar naquele espaço que destruiu da cidade. Eu, Senador, até eu me sinto penalizado por ali, porque a minha infância foi na Coronel Lima Rocha, uma rua que faz parte desse bairro. E isso, toda vez que eu passo, quando eu ia à procuradoria, eu passava, quando estava havendo a desocupação, me parecia um ambiente de guerra, onde se tiravam famílias de suas casas, e aquilo me deixou muito triste. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Chama-me a atenção que, num acordo como este, em que o IMA era responsável pelas autorizações ambientais de funcionamento da mina, o estado não foi convidado a participar. Na sua opinião, o Estado de Alagoas deveria ter feito parte da celebração desses acordos?
13:28 R	O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Deveria, deveria, porque o Estado de Alagoas também é parte nisso, também sofreu dano com isso. O problema é que o Estado de Alagoas foi colocado como réu, como indenizador também. E isso foi que criou a dificuldade de o estado também debater essas cláusulas, esses acordos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - À época em que o senhor foi Procurador-Geral do Estado, havia informações ou estimativas relativas ao prejuízo real sofrido com essa calamidade? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não, para o Estado de Alagoas, não, tanto que foi levantado e foi mandado para a secretaria, a Seplag, que é a Secretaria de Planejamento, e para a Fazenda, para levantar isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nem o estado se propôs a fazer nenhum tipo de estudo que pudesse ter uma referência do impacto na vida das pessoas, o impacto econômico e social, o custo, a monetização, quer dizer, estabelecer um valor global para minimamente mitigar esses danos? O estado também não fez um estudo nessa direção? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não, porque o protagonismo das ações foi tomado pela Defensoria Pública do Estado, pela Defensoria Pública da União, na fixação desses valores. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas o Defensor Público é indicado pelo Governador do estado? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - É, numa lista tríplice, tem todo um procedimento de escolha. Eles têm autonomia. A Defensoria Pública tem autonomia, age nas ações coletivas independentemente de provocação, diferente da PGE. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Governo de Alagoas questiona na mesma linha o termo de acordo para a implementação de medidas socioeconômicas destinadas à requalificação da área do Flexal. Na opinião do senhor, o estado deveria também participar da celebração dos acordos? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Sim, acho que, em todo momento, o estado deveria ter sido chamado, até porque o Flexal é outro bairro que ainda não foi atingido, mas que está sendo pensado na ampliação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Certo. O.k. O Estado de Alagoas... O senhor tem notícia de que, além do Estado de Alagoas, houve alijamento de outros entes federados dos acordos realizados com a Braskem, tais como a União e municípios que integram a Região Metropolitana de Maceió? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não, não tenho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Temos conhecimento da ação ordinária com o pedido de reparação por danos materiais e lucros cessantes ajuizados pelo Estado de Alagoas contra a Braskem. O senhor conseguiria descrever o que foi reivindicado pelo estado nesta ação? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não conheço a ação, mas acredito que é justamente aquilo que seria objeto do levantamento da ação, que seria o que não é lucro cessante, mas é o que o estado deixou de arrecadar com os impostos e a perda imobiliária. Eu acredito que esses são dois fortes vieses - fortes vieses são esses dois. Agora, não conheço a ação, Sr. Senador, e me desculpe não poder dizer com certeza. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Aqui eu tenho uma informação do patrimônio imobiliário afetado do Estado de Alagoas: até o ajuizamento, totalizava 161 milhões, aproximadamente. Por estimativa, o impacto potencial de perda de arrecadação de ICMS seria de 300 milhões por ano, totalizando, apenas dos anos efetivamente considerados pelo estudo, de 2018 a 2020, 908 milhões aproximadamente, o que seria, desta forma... Isso daqui são estimativas, feitas pelo próprio estado, de R$1,08 bilhão, mas isso aqui é algo que está em discussão...
13:32 R	O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Na Justiça. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Inclusive, deve ter uma perícia para avaliar essa questão, o que não é o que mais me preocupa, porque de fato o que me preocupa é o que foi feito com quem morava na região, o destino da área e a não responsabilização, com essa esperteza advocatícia de compra e não indenização, de dano moral por endereço, por imóvel, como se isso fosse... como se o imóvel pudesse sofrer dano moral. Um bem material não sofre dano moral; quem sofre dano moral são indivíduos, pessoas, cidadãos, que têm vida, que têm subjetividade, que existem. Então, é uma marotice, uma coisa fora do parâmetro. De certa forma, produz muita indignação, na medida em que a gente vai... E eu peço desculpas pela minha indignação sobre essa questão. Também, se não se indignar, está morto, não é? Não tem mais por que estar nessa atividade política. No âmbito dessa ação, houve condenação da Braskem pela 16ª Vara Civil de Maceió. Essa ação foi ajuizada somente em 2023. Por que não foi ajuizada antes, o senhor sabe? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Já disse a V. Exa., eu, até março de 2022, não tinha os elementos suficientes para entrar com qualquer indenização, porque não tinha o levantamento desses valores. Eu acredito que isso foi concluído depois da minha saída, e aí o novo Governador entrou com ação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então veja: foi ajuizada em 2023 e ainda está esperando uma auditoria para que possa estabelecer... Na verdade, um... Como é que se chama mesmo? Uma perícia... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Uma perícia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... para ver se os valores conferem, mas o Estado de Alagoas tem direito, sim, a uma indenização, conforme decisão judicial. Então, eu queria agradecer a V. Sa. Eu sei que o senhor aqui não está mais como Procurador, mas se dispôs a vir, foi importante a sua vinda, e mostra claramente para nós o que a gente já tinha visto na... Não o senhor, mas o que nós falamos aqui, de certa maneira, foi tratado nas oitivas anteriores, e eu me dou por satisfeito, sou Relator, já fiz muitos comentários ao longo do dia de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Muito bem, Sr. Relator. Também serei bem direto e quero aqui pedir ao Dr. Francisco Malaquias também que a gente seja objetivo nas perguntas e respostas. O senhor já falou aqui em várias respostas que não é mais Procurador-Geral do Estado. Então, o senhor foi Procurador-Geral do Estado de Alagoas durante o período de 2015 a 2022. É isso? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR (Para expor. Fora do microfone.) - Isso.
13:36 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Na sua avaliação, então, conhecendo bem a máquina pública e a atuação do Governo de Alagoas, eu quero saber: o Governo de Alagoas fez tudo que estava ao seu alcance para proteger o cidadão alagoano a partir do tremor de 2018? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Veja bem, no meu entender, sim, o Governador fez tudo que estava dentro do alcance dele. Não entrou com nenhuma ação, não participou diretamente, porque havia outras pessoas já como protagonistas - já falei: Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado. Então, se todos esses estavam buscando a solução dos problemas, o estado se resguardou para, num momento certo, entrar com as ações devidas. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Eu fiz essa pergunta porque uma forma que o legislador e a sociedade têm de exercer o controle social é exatamente acompanhar a execução de recursos. Então, eu fiz essa pergunta ao Governo. Teve algum custo, alguma despesa feita, durante esse período, pelo Governo de Alagoas direcionada para atender alguma preocupação das pessoas daquela localidade? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não sei informar, porque pagamento de custo não é afeto à Procuradoria. Então, como a Procuradoria não autoriza pagamento, eu não tenho como informar isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Exato. Porque aqui é importante a gente deixar claro o papel do estado até hoje. A informação dada ao e-SIC - eu fiz essa solicitação no ano passado - foi... E pedi aqui, taxativamente, para que fossem formadas e enumeradas, de forma detalhada, as ações promovidas e financiadas pelo Governo do Estado, direcionadas a solucionar a problemática dos bairros em afundamento. E a resposta foi, em uma página apenas, dizendo que todo o trabalho foi direcionado para a Defesa Civil estadual, a qual realizou, inclusive, um simulado... Qual é a palavra que ele usa aqui? Organizou e executou um simulado aos moradores da área de risco afetada. Inclusive, gastou mal o dinheiro, porque o recurso destinado para fazer esse simulado... Foi um simulado dizendo para as pessoas que, se tivesse algum problema e uma sirene informasse para as pessoas saírem de casa, elas saíssem correndo para o Mutange. E aqui ficou demonstrado, no outro mês, que o Mutange era a área mais perigosa. As pessoas tinham que correr no sentindo a Fernandes Lima, porque ali, inclusive, foi onde a mina 18 colapsou. Então, além de ter gasto, gastou muito mal o recurso. E só fez isso, pelo menos pelas informações do próprio Governo. E aqui, pegando também o sentido e o espírito posto pelo nosso Relator Rogério Carvalho, que coloca o estado como um ente só, eu quero aqui me remeter e chamar bastante atenção para este assunto: segundo o IMA, a primeira licença ambiental para mineração de sal-gema foi concedida em 1986 pelo Estado de Alagoas, após suposta apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental, conforme está sendo estabelecido pela Resolução do Conama nº 186. Em oitiva a esta Comissão, o órgão ambiental afirma que o documento sumiu. Contudo, representantes do IMA, em uma reunião de uma Comissão Externa sobre o colapso desses bairros, informou que esse Estudo de Impacto jamais existiu - ou seja, algo primordial. Tivemos aqui, nesta Comissão, o representante do IMA. E a gente tem sempre que falar isto: que a CPI não estanca a cada apresentação.
13:40 R	Há uma profundidade de fiscalização, de busca de informações. Então, Sr. Relator, é difícil saber quem está falando a verdade e quem está mentindo. Nós tivemos aqui o representante do IMA dizendo que o estudo de impacto sumiu. E o outro representante do IMA, em um relato - está nos Anais da Câmara dos Deputados -, dizendo que sequer existiu esse Estudo de Impacto Ambiental. Mas vamos superar essa fase. A meia verdade tem que ser analisada por esta Comissão com uma intenção de enganar, de nos fazer como sendo alguém que está atuando e fazendo papel de tolo. O representante do IMA aqui trouxe duas informações, na qual eu quero me reunir com o Presidente desta Comissão e com V. Exa. para saber qual é a medida que nós vamos tomar. Uma delas, quando ele falou sobre a suspensão da multa, ou quando ele falou sobre a suspensão da licença de exploração, em 2019 - o senhor também falou aqui -, essa suspensão da licença de exploração foi feita, mas a empresa já não estava mais realizando o serviço. Então ele não trouxe informação importante. Mas a outra, Sr. Relator, que é muito mais importante: nós estamos aqui dedicando, todas as terças e quartas-feiras, as manhãs e começo da tarde, nosso tempo, energia e dedicação, e continuamos também trabalhando fora dessas datas. E o Relator perguntou aqui ao IMA se ele já tinha aplicado multa à empresa Braskem. O Presidente do IMA disse que aplicou multa à empresa Braskem. O senhor tem conhecimento dessas multas? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Não, porque como o IMA é uma autarquia e possui serviço jurídico próprio, a cobrança é feita por eles. Se houve aplicação de multa, não é do conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado, até 2019, que foi quando nós assumimos, avocamos os processos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Então, Sr. Relator, o senhor lembra que aqui o representante do IMA disse: "Nós fomos enganados". Aí, eu perguntei: "O que foi que você fez?" "Eu apliquei uma multa por uma informação falsa pela Braskem". O senhor perguntou qual o valor da multa? Ele: "De R$1,6 milhão", saiu daqui com essa informação. Só que deixou de informar que, em dezembro de 2022, ele anulou de maneira integral essa multa por não ter omissões e informações falsas. Ele me enganou - me enganou aqui -, ele veio aqui e disse que aplicou uma multa de R$1,6 milhão, mas depois me disse que essa multa foi anulada pelo próprio órgão em 2022. Então, é este sentido que a gente quer dar: de um trabalho sério, que ninguém aqui está fazendo de conta. A gente está dedicando o nosso tempo, está dedicando nossas energias para ajudar as pessoas da nossa querida cidade amada de Maceió e também para deixar um legado desta Comissão. Então, aquele que chega aqui, não fala a verdade ou quer fazer com que a gente tenha um papel de tolo, vamos ver agora se vai retornar ou qual vai ser a consequência, porque não pode ficar dessa maneira. Então, eu chamei a atenção exatamente porque o IMA é um órgão do estado. Então, já foi em 2022, o senhor não estava presente e demonstrou aqui a independência e autonomia do órgão de fiscalização. Eu só discordo uma parte do que V. Exa. colocou aqui, e aqui é onde vai a minha pergunta, que eu compreendi que o senhor coloca aqui o estado como sendo vítima de Braskem, e por isso não poderia ser responsabilizado. Mas só - e eu demonstrei agora - que, no que se refere às omissões dos órgãos estatais, nós temos o IMA. Então, não haveria uma responsabilização do estado pela omissão do IMA?
13:44 R	O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Teria que ser avaliado isso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Mas, confirmada essa omissão do IMA, não há uma responsabilidade do estado? O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Tem que, primeiro, confirmar. Os fatos ainda estão... Os dados ainda estão sendo jogados. Não há confirmação por parte nem do IMA nem do estado. Veja bem, na ação em que se colocou o IMA e o estado, o estado foi retirado, o IMA continua respondendo a ação. Então, precisa haver uma sentença, um resultado, para que a gente possa afirmar. Seria irresponsabilidade minha aqui fazer julgamento de quem é o responsável. Eu entendo só que há o dano material, ocorre o dano material. Acho e entendo que a Braskem tem uma responsabilidade grande, porque, inclusive, ela assumiu esse protagonismo de indenizar, de ir atrás, e não posso ampliar isso para mais ninguém. Me desculpe, Senador, é uma opinião particular. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Claro, claro. É porque, Dr. Malaquias, a gente fica nesse nosso dia a dia e realmente não dá para eximir responsabilidades. Então, a omissão é um dos fatores motivantes desta Comissão Parlamentar de Inquérito, é identificar a omissão. A ação, a gente já tem o responsável por ação. Então, todas essas perguntas... O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Senador, me permita. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Claro, claro. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - O Senador Rogério falou certo: essa autorregulação é que é danosa. A Agência Nacional de Mineração é quem é responsável pela grande... pela concessão de licença de exploração de minas, é o principal. Quer dizer, a licença ambiental é consequência da consequência de autorização de exploração de minas. Essa autorregulação, como bem disse o Relator, é algo que a gente teria que rever como matéria legislativa, porque é danoso. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - E, por fim, eu gostaria de ouvir o seu posicionamento, como até ex-Procurador-Geral do Estado, numa recente manifestação do Governo do Estado, com interesse em, após a estabilização do solo, expropriar a área afetada e transformá-la num parque estadual. Então, como ex-Procurador, qual o seu posicionamento sobre esse plano? Em comparação, a possibilidade de devolver a região aos antigos moradores, até como conhecedor do Direito, e, assim, buscar reequilibrar esse boom imobiliário que aconteceu em toda a Maceió. O SR. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR - Eu teria que ver a proposta em si. Eu não conheço essa proposta, mas entendo que há aqui moradores, empresários que foram prejudicados. Se houver estabilização, se um dia houver estabilização, eu acredito que os terrenos... porque eles estão destruindo tudo, já estão derrubando tudo, mas pelo menos os terrenos deveriam ser devolvidos também como uma forma de indenização posterior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL) - Pois bem, Sr. Relator, acredito que não tenha mais nenhum questionamento. Agradeço ao Dr. Francisco Malaquias por estar aqui contribuindo com esta Comissão. E passaria agora à votação em globo dos requerimentos apresentados. Nos termos do art. 235, item 5, combinado com o art. 89, do Regimento Interno do Senado, proponho a votação em globo dos itens 1 a 10 da parte deliberativa. Os Srs. Parlamentares que concordam com a proposta de votação em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. 2ª PARTE ITEM 1 Requerimento Nº 129/2024 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Maceió, João Henrique Caldas, informações em relação aos royalties e/ou quaisquer tipos de receitas provenientes da exploração do sal-gema recebidos pelo município de Maceió desde o ano de 1976, quando iniciou-se a exploração, até o presente momento. Autoria: Senador Omar Aziz 2ª PARTE ITEM 2 Requerimento Nº 130/2024 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Alagoas, Paulo Dantas, informações em relação aos royalties e/ou quaisquer tipos de receitas provenientes da exploração do sal-gema recebidos pelo Estado de Alagoas desde o ano de 1976, quando iniciou-se a exploração, até o presente momento. Autoria: Senador Omar Aziz 2ª PARTE ITEM 3 Requerimento Nº 131/2024 Convoca Alvaro Maia da Costa, da Modecom Tecnologia em Geomecânica e Modelagem Computacional, autor de relatório técnico de análise geomecânica de cavernas da mineração de Salgema por dissolução pela Braskem, em Maceió (AL). Autoria: Senador Rogério Carvalho 2ª PARTE ITEM 4 Requerimento Nº 132/2024 Requisita da Braskem a prestação de informações e a remessa de documentos que especifica. Autoria: Senador Rogério Carvalho 2ª PARTE ITEM 5 Requerimento Nº 133/2024 Convoca, como testemunha, Vitor José Campos Bourbon, engenheiro de controle e automação, signatário de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela empresa Flodim do Brasil. Autoria: Senador Rogério Carvalho 2ª PARTE ITEM 6 Requerimento Nº 134/2024 Requisita da Braskem, sob pena de busca e apreensão, a prestação de informações e a remessa de documentos que especifica. Autoria: Senador Rogério Carvalho 2ª PARTE ITEM 7 Requerimento Nº 135/2024 Convoca, como testemunha, Fabricio Monteiro Lima, sócio administrador da empresa GeoDeep Serviços de Geologia e Geofísica. Autoria: Senador Rogério Carvalho 2ª PARTE ITEM 8 Requerimento Nº 136/2024 Convoca novamente, como testemunha, Thales de Queiroz Sampaio, servidor aposentado do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM). Autoria: Senador Rogério Carvalho 2ª PARTE ITEM 9 Requerimento Nº 137/2024 Requisita da GeoDeep Serviços de Geologia e Geofísica a prestação de informações e a remessa de documentos que especifica. Autoria: Senador Rogério Carvalho 2ª PARTE ITEM 10 Requerimento Nº 138/2024 Convoca, como testemunha, Roberto Fernando dos Santos Farias, engenheiro civil sócio e responsável técnico da empresa Concrete Ltda. - Engenharia Civil. Autoria: Senador Rogério Carvalho Coloco em votação os requerimentos. Os Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Havendo número regimental... Antes disso, há dois requerimentos extrapauta do Senador Rogério Carvalho: Requerimentos nºs 139 e 140.
13:48 R	Mais algum? (Pausa.) Os 139 e 140. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Um é a Braskem pedindo informações à CPI e o outro é a convocação do Diretor da ... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - Coloco em votação os Requerimentos apresentados, 139 e 140, pelo Senador Rogério Carvalho. Aqueles que concordam com a inclusão extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Coloco em votação a Ata da 9ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. PODEMOS - AL. Fala da Presidência.) - A ata está aprovada. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos, convidando para a próxima reunião, que será amanhã, às 9h, no Plenário 19. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 09 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/04/2024 - 10ª - CPI DA BRASKEM