10/04/2024 - 11ª - CPI DA BRASKEM

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 952, de 2023, para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S.A., decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país, caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas. A presente reunião destina-se ao depoimento do Sr. Marcelo Arantes de Carvalho, Diretor Global de Pessoas, Comunicação, Marketing e Relações com a Imprensa da Braskem. Eu quero convidar o Sr. Marcelo Arantes de Carvalho para que possa sentar à mesa. (Pausa.) Esclarecimento. Decisão do Ministro Dias Toffoli no Habeas Corpus nº 239.433/DF, de 4 de abril de 2024, foi informada à Comissão, com o seguinte teor: [...] defiro parcialmente o pedido de liminar para assegurar ao paciente o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, para não responder, querendo, a perguntas potencialmente incriminatórias a ele direcionadas, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se com eles durante sua inquirição, garantindo-se a esses todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94.
09:24 R	Ressalvo, igualmente, a impossibilidade de o paciente ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas. Considerando, ainda, que o paciente “não apenas estará representando a empresa diretamente investigada por seus ilustres membros, como também estará depondo enquanto membro de sua Diretoria Estatutária”, ressalto que ele não poderá ser obrigado a assinar termo ou firmar compromisso na condição de testemunha em relação a fatos que possam implicar sua responsabilização pessoal. A cópia desta decisão serve igualmente como salvo-conduto. Nos termos do HC 239.433, V. Sa. está dispensado de firmar compromisso, na qualidade de testemunha, em relação a fatos que possam implicar sua responsabilidade pessoal. Com relação aos demais fatos, não há essa ressalva. Por isso, a Presidência desta Comissão entrou com um agravo em relação a esse habeas corpus, mas até agora a gente não recebeu nenhuma notificação ou decisão do Ministro Dias Toffoli. Assim que nós fomos comunicados, nós tomamos a iniciativa, através dos advogados do Senado, de nos contrapormos a essa decisão do Ministro Dias Toffoli, por entendermos que esta CPI tem o direito de fazer as perguntas e ser respondida da forma como nós entendermos. Em se tratando de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ela não pode ser cerceada em fazer as perguntas, mas decisão de Justiça a gente discute no fórum adequado. Não é aqui o fórum adequado para ser decidido, mas a Presidência tomou as medidas para que fosse derrubado esse habeas corpus. Infelizmente, até agora nós não recebemos. Termo de compromisso. V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, considerando a ressalva acima, nos termos do HC 239.433/DF? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Perfeito, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O.k. A partir deste momento, V. Sa. está sujeito ao compromisso de dizer a verdade, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal. Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei nº 1.579, de 1952, estabelece que "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito" constitui crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Eu vou passar a palavra ao depoente, por vinte minutos, para que ele possa se posicionar em relação à presença dele aqui. Logo em seguida, eu passarei aos Senadores: primeiro, ao Relator; depois, aos Senadores que queiram arguir a nossa testemunha hoje. O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Obrigado, Excelência. Bom dia aos Senadores presentes nesta Comissão e a todos que aqui estão. Sou formado em Administração de Empresas e, atualmente, sou responsável pela área de pessoas, marketing, comunicação e relacionamento com a imprensa na Braskem. Como muitos outros profissionais da companhia, estou atuando no tema de Maceió desde o início de 2019.
09:28 R	Em maio de 2019, um relatório da CPRM identificou as principais hipóteses do que estava acontecendo na região, concluindo que a extração de sal da Braskem seria a principal causadora. Imediatamente a Braskem encerrou a atividade de extração de sal e paralisou definitivamente os quatro poços que estavam em operação, contratou institutos nacionais e internacionais para realizarem novos estudos e apontarem as soluções que representassem a melhor recomendação para a segurança das pessoas e da vida existente naquela região dos bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, Farol e Bebedouro. Em novembro de 2019, um estudo elaborado pelo Instituto IFG, da Alemanha, foi entregue e compartilhado com as autoridades. Após isso, a Defesa Civil municipal definiu a criação de uma área de resguardo e, de maneira preventiva, passamos a realizar a realocação dos moradores. Logo na sequência, foi assinado o primeiro acordo com as autoridades - Ministério Público Federal e do Estado de Alagoas, Defensorias Públicas da União e de Alagoas - e criado o Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação dos moradores, com o objetivo de realizar a realocação preventiva das pessoas das áreas de risco e dar celeridade ao pagamento das indenizações. Nossa prioridade foi sempre a segurança das pessoas. De dezembro de 2019 a dezembro de 2022, foram realocados aproximadamente 40 mil moradores da região dos cerca de 14,5 mil imóveis que estão dentro das áreas de desocupação definidas pela Defesa Civil em 2020. Sabemos do impacto social causado na vida das pessoas que moravam nesses bairros, que são tradicionais na cidade de Maceió. Como se tratava de preservar a vida das pessoas, buscamos conhecer cada casa. Cada família recebeu a visita de uma pessoa especializada, foi conhecida cada família, se geravam renda naquele imóvel ou não geravam renda e, caso a família quisesse participar de maneira voluntária do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, oferecemos toda estrutura necessária para a realocação. Os moradores contrataram seu próprio advogado ou tiveram seu apoio por um defensor público. Criamos a Central do Morador para receber as pessoas, local onde elas poderiam cuidar de documentações pessoais e do imóvel. Mais de 40 mil atendimentos psicológicos foram feitos, mais de 7,5 mil animais foram tratados em parceria com a Ufal. Ao longo desses quatro anos, mais de 19 mil propostas de compensação foram feitas, cinco grandes acordos foram assinados com autoridades municipais, estaduais e federais. Atualmente, 99,8% das pessoas já receberam a proposta e 95% já receberam a indenização; R$15,5 bilhões foram provisionados pela empresa, R$9,5 bilhões já foram desembolsados, sendo R$4,5 bilhões pagos em indenizações a moradores e comerciantes. Os acordos assinados com as autoridades têm um conjunto de ações e programas que visam mitigar, compensar e reparar os impactos recorrentes da desocupação das áreas e da subsidência do solo, além da indenização dos moradores e comerciantes que atuavam na região.
09:32 R	As ações e programas constantes nos acordos têm medidas diversas, tais como realocação preventiva e compensação das famílias, ações sociourbanísticas que acabaram abrangendo também a região dos Flexais, zeladoria dos bairros, limpeza, controle de pragas, segurança, monitoramento da área e fechamento definitivo dos postos de sal, que seguem o cronograma acordado e acompanhado pela ANM. Para realizar o monitoramento do solo, foram instalados mais de cem equipamentos, como sismógrafos, DGPS, tiltímetros e inclinômetros, parte deles doados à Defesa Civil municipal, que tem acesso integral e instantâneo aos dados coletados. Sabemos que não basta realocar os moradores, por isso temos hoje mais de mil pessoas dedicadas diariamente e localmente a cuidar desse assunto junto à cidade de Maceió e seus moradores. A Braskem continuará empenhada em cumprir de maneira diligente todos os termos constantes dos acordos assinados com as autoridades. Agradeço a oportunidade de expressar e apresentar algumas informações junto a esta Comissão e me coloco à disposição para responder a V. Exas. sobre aquilo que for do âmbito do meu conhecimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Sr. Marcelo. Eu passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho, que irá usar o tempo que lhe couber para fazer as perguntas necessárias para esclarecimento desta CPI. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos a V. Exa. Meus cumprimentos ao Sr. Marcelo Arantes de Carvalho, ao Senador Rodrigo Cunha, ao Senador Dr. Hiran, que está aqui presente, a todos os presentes. Quero cumprimentar o advogado Marco Aurélio de Carvalho, meu parente - muito distante, mas deve ser parente. Eu quero aqui iniciar, Presidente... Primeiro, eu queria colocar que a mina da Braskem funcionou ao longo do tempo com o pessoal próprio, entre oito e dez funcionários, sendo um ou dois engenheiros de mina e os demais técnicos operacionais. Nunca teve geólogo contratado diretamente pela Braskem Mineração, conforme dados dos Relatórios Anuais de Lavra analisados. A partir de 2003, os investimentos na mineração foram da ordem de R$300 a R$365 mil anuais e sempre com previsão de investimento no exercício seguinte da ordem de milhões, que não se concretizaram. Esse controle de custos provavelmente era feito pelo Vice-Presidente da época, e, ao que me consta, o Sr. Paulo Arantes cumpriu essa tarefa em algum período da Braskem. O senhor está à frente desde maio de 2010, quando passou a acumular funções vinculadas a pessoas e organizações, compra, tecnologia e informações e desenvolvimento sustentável. Há uma diminuição de milhões que não se concretizaram. Esse controle, como eu falei, estava a cargo da própria empresa.
09:36 R	Sobre os dados de mineração, o controle de custos e o resultado alcançado ao longo da última década pela lavra ambiciosa e pela falta de investimento em pessoal, eu pergunto a V. Sa.: Sr. Marcelo, sua carreira é notadamente a de um executivo do setor privado, forjado em indústrias de alta complexidade global, correto? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Correto, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor foi executivo em setores industriais cujo custo de operação era contado em centavos, resultando em lucros escaláveis - telecomunicação, setor automotivo, alimentício. Isso é relevante, pois as operações de mineração da Braskem tiveram seus custos controlados a tal ponto que os investimentos para o monitoramento dos poços, para a segurança da operação e para a disponibilidade de pessoal passaram a ser cortados ano após ano. Nessas mais de três décadas de atuação, o senhor teve passagem por setores distintos daquela empresa, da Braskem. Esses setores possuem um controle de custos de operação robusto, a ponto de lhes permitir adaptação à concorrência global e ao interesse dos acionistas. O senhor trouxe essa experiência das outras empresas para a Braskem em 2010? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, bom dia. Primeiramente, a minha carreira profissional é formada por 36 anos em empresas diversas do setor, como V. Exa. já citou. Em todas elas há um modelo de gestão de organização que não só privilegia o custo. E, no caso específico da Braskem, eu sou testemunha, desde maio de 2010, que o tema de segurança, de uma forma geral, seja de pessoas e processo, é a nossa prioridade. E talvez valha a pena - eu não tenho esse dado específico para passar para V. Exa. aqui -, mas relatar talvez ao longo desses anos todos os investimentos feitos pela Braskem em segurança. E para segurança, nós nunca poupamos um centavo que fosse na nossa operação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria só lembrar a V. Sa. que relatos feitos pela própria Agência de Mineração... a Braskem, durante dez anos, não fez uso de sonar para garantir o controle da mineração em Maceió. Isso são dados oficiais, mas a gente vai ver isso mais adiante. Quando o senhor chegou à Braskem, quais mudanças foram feitas na área sob seu gerenciamento? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, quando eu entrei na Braskem, em 2010, eu era somente um líder da área de pessoas, onde a Braskem, naquele momento, estava internacionalizando a companhia. Então, eu só tive acesso e trabalhei em cima dessa atuação de internalização de pessoas da Braskem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A mineração da Braskem no Mutange era urbana... A mineração da Braskem no Mutange, área urbana de Maceió, operava simultaneamente entre sete e dez postos de dissolução de sal, de sal-gema, para manter a produção anual entre 700 e 900 mil toneladas por ano. Qual era o faturamento e a margem de lucro da operação de vinílicos da Braskem no Brasil, ou seja, nas plantas em Maceió e em Camaçari? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu infelizmente não tenho essa informação, mas nada que a gente não possa remeter e enviar à CPI. Eu realmente desconheço essa informação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Bom, eu vou passar para o senhor aqui. Em 2017, a unidade de vinílicos teve faturamento de 3 bilhões, com margem de lucro de 15%. A questão é que essa unidade basicamente utiliza-se de sal-gema, eletricidade e eteno para produzir PVC.
09:40 R	O custo da operação da mina era irrisório frente ao produto gerado na cadeia verticalizada controlada pela Braskem. Essa referência que eu estou fazendo é do relatório de divulgação de resultados da empresa referente ao quarto trimestre de 2017. Qual era o custo de operação da lavra da Braskem no período em que esteve na diretoria estatutária da empresa? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, essa não é uma informação de minha posse. Eu não tenho conhecimento técnico desse assunto, dada a minha área de atuação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O custo médio de operação de toda a mina era de 6 milhões na última década de operação. Em 2016, foi de 7,5 milhões, com custo por tonelada de 8,76. Em 2017, foi de 11,21 também... de 8,055 milhões, com custo por tonelada de 11,21. Também Relatório Anual de Lavra da própria Braskem, encaminhado para a ANM. Quantos empregados trabalhavam na mina da Braskem e qual era o perfil desses trabalhadores? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, acho que todos os dados das pessoas que trabalhavam na mina da Braskem foram remetidos à CPI, conforme foi pedido no organograma. Não sei te precisar o número de pessoas exatas que trabalhavam na mina. Eu sei, efetivamente, por dados coletados e informações que eu tive de antecessores de época em que eu estava na gestão da companhia, que sempre teve número de pessoas adequadas - e contavam contratantes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vamos lá. Ao longo dos anos, havia entre sete e dez funcionários empregados na mina - imaginem, sete e dez -, sendo, em geral, um engenheiro de mina e os demais, técnicos de operação. Esse engenheiro de mina era Paulo Cabral e, após sua aposentadoria, o Alex Cardoso Silva. Não havia geólogo contratado diretamente pela Braskem até a suspensão da atividade, em 2019. Havia essa informação... Se havia essa informação, não constava nos relatórios anuais de lavra. Essas informações estão contidas no Relatório Anual de Lavra de 2001 a 2019. Preste atenção: trabalhava com sete a nove pessoas, sem um geólogo, numa atividade minerária, numa área extremamente frágil, de restinga. Era engenheiro de mina. Por qual motivo não havia geólogo contratado pela Braskem, em mineração, ao longo das últimas décadas ou pelo menos até o terremoto em Maceió? Era corte de custos? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço a causa, mas com certeza não era questão de corte de custos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por falar em controle de custos da mineração, recebemos informações de que, por muito tempo, o custo da mineração de sal-gema era da ordem de R$8 por tonelada. Esse era um dos indicadores acompanhados por sua área? O SR. MARCELO ARANTES - Não, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Na análise dos documentos encaminhados a esta CPI, identificamos documentos referenciados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) de 2003, apontando que, durante o horário de ponta, das 17h até às 20h, o custo da energia é bastante elevado. A bomba de injeção é desligada e a despressurização das cavernas possibilita a manutenção do envio de salmoura para a planta.
09:44 R	Outro documento de extrema importância analisado por esta CPI é o relatório produzido por grupo de trabalho criado pelo Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), coordenado pelo geólogo Waldir Duarte Costa Filho, que concluía pela existência de abandono dos poços, minas inativas pela Braskem, inclusive desligando as bombas que pressurizavam as cavernas em horários de bandeira vermelha da companhia elétrica, com vistas a economizar, porém causando despressurização, propiciando a fluência salina. Essas informações nos surpreendem a todos pelo nível de ação temerária e danosa, uma vez que, a esta altura dos dados, todos já sabemos da importância de se manterem as cavidades pressurizadas estáveis, pois esse processo de desligamento e despressurização seguidos, religamentos das bombas, causaria movimentação no interior do buraco, o que comprometeria toda a estrutura. Posso então dizer que as cavidades diversas, ativas e mesmo inativas eram mesmo submetidas a um período de despressurização intencional para que se economizasse energia? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, não é minha área de conhecimento técnico, então eu não tenho capacidade de responder. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Só um minutinho, Dr. Marcelo. Veja bem, S. Exa. lhe fez uma pergunta, se tinha só sete pessoas trabalhando na mina. Isso é do seu conhecimento. Eram só essas sete pessoas trabalhando na mina? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Senador Omar Aziz, eu... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Porque o senhor não é Diretor Global de Pessoas e tal? Deve saber. O mínimo que o senhor tem que saber é quantas pessoas tinha trabalhando na mina. Se tecnicamente o senhor não pode nos responder absolutamente nada, então nós estamos perdendo muito tempo aqui, Rogério, porque são questões técnicas que a gente precisa saber: se houve despressurização, quantas pessoas tinha trabalhando, qual era a qualificação dessas pessoas que estavam trabalhando na mina. O senhor está dizendo que não sabe me responder, "não posso lhe responder". O senhor pode me responder o que sobre a Braskem então? O SR. MARCELO ARANTES - Senador Omar Aziz, deixa eu me explicar um pouco melhor. Eu entrei no processo de Alagoas no início de maio de 2019, onde eu atuei mais basicamente com relação à comunidade e todo o processo de comunicação. Eu não tenho conhecimento técnico da parte operacional da companhia. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quem é a pessoa que tem esse conhecimento técnico? O senhor sabe me informar? O SR. MARCELO ARANTES - É o Vice-Presidente de Operações, Marcelo Cerqueira. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então ele já foi convocado pela CPI? (Pausa.) Não? Então vamos convocar o Sr. Marcelo para ele vir aqui tecnicamente para nos dizer quantas pessoas trabalhavam, qual era a qualificação desse pessoal, porque se trata de uma questão técnica, não é uma questão de marketing, de coisa parecida. Então eu quero que faça um requerimento, em meu nome, convocando o Sr. Marcelo para vir aqui nos explicar tecnicamente tudo o que está acontecendo com a mina. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tem requerimento aprovado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então vamos trazê-lo aqui, porque senão a gente vai ficar aqui: "Não é do meu conhecimento". O senhor pode dizer para a gente qual é o seu conhecimento sobre a mina? O senhor entra em 2019. Ela já não funcionava, está certo? O senhor deu uma entrevista no jornal Folha de S.Paulo falando que a empresa não tem responsabilidade sobre o que aconteceu lá, que foi uma questão geológica. Isso é verdade? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, a entrevista que eu dei na Folha de S.Paulo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não. Eu estou lhe fazendo uma pergunta bem objetiva. O senhor disse que tecnicamente a empresa não é responsável. Por quê? Porque era uma falha geológica que tinha ali. Não foi a empresa que causou aquilo. Não foi isso que o senhor disse? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, não. A Braskem tem a sua culpa nesse processo e nós assumimos a responsabilidade por isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Deixa eu continuar aqui, Sr. Presidente.
09:48 R	A economia gerada por esse controle de custos de extração de sal-gema era vertida como parte da remuneração variável dada aos diretores e aos funcionários da empresa? O SR. MARCELO ARANTES - Da unidade de vinílico, sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como os senhores calculavam os valores a serem pagos pela extração mineral, qual seja, a contribuição financeira pela exploração de recursos minerais, a Cfem? O SR. MARCELO ARANTES - Eu consigo dizer sobre a PLR. A PLR era considerada o valor de Ebitda gerado na operação em cima do que era planejado versus realizado, e sobre ele que existia o pagamento ou não de bonificação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Era com base no preço do produto ou era... Era com base no preço do produto ou era por isso que o preço era subavaliado? O SR. MARCELO ARANTES - Era com base no Ebitda, que é o resultado operacional da companhia. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tá. Só para o senhor ter uma ideia, o valor de referência para o mercado americano é de R$300 na porta da mina, U$60, segundo o Statista, que é um site que faz o custo. Para o pagamento da Cfem, a Braskem deveria utilizar o valor de faturamento, permitido desconto de transporte até a boca da mina. No mínimo, o preço referência seria de 22 por tonelada, valor do sal-gema vendido para a Petrobras pela Braskem. Entretanto, os valores pagos utilizam o custo de produção de cinco a oito toneladas, ou seja, depreciando a base de R$5 a R$8 por tonelada, ou seja, depreciando a base de cálculo da Cfem paga aos entes federados. Ou seja, aqui, notadamente, nós estamos diante de uma situação em que a empresa baixava o preço da matéria-prima para poder não pagar os impostos devidos e a contribuição devida aos entes federados, que já é uma contribuição pequena, que o setor minerário paga de contribuição ao setor público. Entre 2015 e 2017, havia previsão de investimento na mina da ordem de 53 milhões. Contudo, a empresa reportou para a ANM que investiu neste período apenas a quantia total de R$1 milhão, nesse período. Qual era... Quem era o responsável pela previsão de investimento na mina? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, o Marcelo Cerqueira era a pessoa responsável pela operação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. O corte de investimento de 52 milhões na operação da mina entre 2015 e 2017 foi deliberado pela diretoria? O SR. MARCELO ARANTES - Desconheço, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor não faz parte do board dessa empresa? O SR. MARCELO ARANTES - Sim, eu sou o diretor estatutário desde 2016, mas não necessariamente todas as decisões são encaminhadas, na operacional, a esse... ao comitê. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas o senhor não sabe quem - sobre um dado tão relevante, diante de um caso tão grave -, não sabe quem autorizou o corte de investimento da ordem de R$52 milhões? Entre 2015 e 2017, a previsão era de 53 milhões de investimento, e foi investido um. Foram cortados 52 milhões, e o senhor não sabe? Esse corte afetou o monitoramento por sonar que deveria ter sido feito pela empresa? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, desculpa, eu tenho desconhecimento desse assunto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor tem conhecimento das obrigações contidas no Plano de Aproveitamento da jazida da Braskem? O SR. MARCELO ARANTES - Não, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem foi o responsável pelo descumprimento do Plano de Aproveitamento Econômico da mina da Braskem, especialmente quanto à obrigação de realização do levantamento de dados por sonar anualmente nos poços?
09:52 R	O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço, anualmente, quem acompanha em relação a isso. Acho que foram enviadas já para a Comissão todas as pessoas que atuavam no organograma do setor de mineração da Braskem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem era responsável pela locação de novos poços, especialmente quanto à proximidade entre buracos, que posteriormente poderia causar o aumento do dano pela junção das cavas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, essa é uma informação técnica da qual eu não tenho domínio e eu não saberia responder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Os dados de monitoramento enviados ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas evidenciam que a Braskem explorava alguns poços até o limite superior da camada de sal, deixando a cava sem um dos requisitos que garantia a segurança da operação da mina, e que algumas das cavidades estavam se movimentando e causando a queda do teto dos buracos. Tais pontos sugerem um aumento do risco de instabilidade geológica por conta do fator humano, da lavra ambiciosa, ou seja, sem razões naturais, e uma conduta contrária ao que os manuais de geologia recomendam. No Plano de Aproveitamento Econômico de 1977, o critério de segurança da operação era bem determinado: 75m de diâmetro e 150m de distância entre cada mina. Na versão do Plano de Aproveitamento Econômico de 2003, também sob responsabilidade do engenheiro Paulo Cabral, esse critério se manteve. O mesmo Paulo Cabral, em 1992, e o Sr. Álvaro Maia publicaram um artigo científico concluindo que o critério que deveria ser utilizado era mais restritivo: 53m de diâmetro e 100m de distância, ou seja, pilares de 47m entre as cavernas. Afinal, qual era a informação ou que caminho se deveria seguir, o do Paulo cientista, ou o do Paulo coordenador de mineração? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu tenho desconhecimento, é uma informação técnica, não é da minha atuação. Realmente eu não posso contribuir com essa resposta. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ainda sobre o estudo de 92, a camada superior ao minério é descrita como uma rocha fraca, incompetente, e que, na fase de dimensionamento das cavernas, não é permitido que a redistribuição das tensões cause danos a essa camada por causa do perigo de subsidência da superfície, ou seja, de afundamento, um teto fraco sujeito ao dolinamento caso não fosse seguido o rígido critério de segurança. Assim sendo, por que a empresa não seguiu as diretrizes de segurança apresentadas tanto no estudo quanto nos planos de aproveitamento econômico? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu tenho desconhecimento dessa informação. A única informação que eu tenho a passar é que toda atividade de extração de sal da Braskem realizada, ao longo dos anos, seguiu normas técnicas estabelecidas e era acompanhada pela agência reguladora e com as licenças obtidas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mais à frente, nós vamos ver se isso foi verdade mesmo ou não, porque, pelo que consta dos dados que a gente recebeu, essa informação que o senhor está prestando é uma informação que não corresponde à verdade, o senhor está mentindo neste... falando uma inverdade, porque não era monitorado - e a gente tem os dados apresentados pela própria Braskem, apresentados pela ANM e que os dados que vocês contratavam para fazer a autorregulação vocês passavam seletivamente e dando aos institutos de certa maneira, um viés de leitura da realidade que não corresponde aos fatos. Portanto, o senhor está aqui, neste momento, falando uma inverdade. O senhor precisa tomar cuidado, porque mesmo que o senhor... O senhor está sob juramento e, sob juramento, o senhor não pode mentir.
09:56 R	O SR. MARCELO ARANTES - Senador, se me permitir fazer um aparte, eu estou falando aqui do que tenho o nível de conhecimento do que me foi informado. Não é intenção nenhuma minha, em algum momento, falar não com a verdade. Esse é do que tenho conhecimento do que me foi passado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas o senhor tem que tomar... Se o senhor tem conhecimento do que foi passado, o senhor tem que tomar cuidado, porque isso não é um fato. E eu sinto pela Braskem que o senhor está aqui representando a empresa sem nenhuma competência para responder às questões óbvias, objetivas. Afinal de contas... Eu já fiz essa pergunta, eu não vou refazer. A Braskem retirou mais sal do que a capacidade de segurança dos poços? O senhor sabe informar isso? O SR. MARCELO ARANTES - Não sei, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A empresa não seguiu os critérios de segurança do método de lavra aprovado no Plano de Aproveitamento Econômico. Essa é a realidade dita pelos órgãos de controle, todos. Qual a unidade da empresa era responsável por monitorar os poços e cavidades subterrâneas? O SR. MARCELO ARANTES - Era a unidade de Vinílicos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Anotem aí: a unidade de Vinílicos. Qual a unidade era responsável por avaliar o máximo de sal que poderia se retirar de cada mina? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, a unidade de Vinílicos que fazia a operação de cloro-soda, PVC e mineração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. No processo de licenciamento do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, no qual a Braskem pede licença prévia para a perfuração de novos poços, a empresa afirma que deverá ser respeitado o espessamento entre as cavidades de 150m de forma a constituir um pilar de sustentação. Contudo, no mesmo documento, a empresa informa que poderá haver cavidades interligadas. A empresa Braskem diz isso. Sabe o que é cavidades interligadas? Eu estou vendo ali o Dr. Cláudio. Sabe o que é cavidades interligadas? É o desrespeito total e absoluto do PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) da mina, que tinha que garantir 150m entre uma cava e outra. E aqui você está dizendo: cavidade em que deverá ser respeitado o espessamento - isso aqui é o que diz - de forma a contribuir para o pilar de sustentação... Contudo, no mesmo documento, a empresa informa que poderá haver cavidades interligadas. Fica evidente que a empresa assumiu o risco de que a interligação de cavidades na mineração gerasse, inclusive, risco de subsidência do solo em Maceió. Novamente, os dados enviados ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas indicam que a Braskem explorou poços até o limite superior da camada de sal e também indicam que algumas das cavidades estavam ascendendo. O que é que é ascender? Quando o teto da cavidade você retira, o buraco vai subindo, e vai havendo subsidência. Também indicavam que algumas estavam ascendendo, dado o nível de exploração a que foram submetidas.
10:00 R	A Braskem operava os poços de forma a extrair o sal da camada mais superior, sem deixar uma laje, ou seja, uma laje para a estabilidade geotécnica da mina. Esse é o resultado do que... A pergunta é: a Braskem fazia exploração ou fazia lavra ambiciosa? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço o conceito de lavra ambiciosa efetuada pela Braskem... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu vou explicar para o senhor. Lavra ambiciosa é quando desrespeita os limites - quando desrespeita os limites - estabelecidos no plano de aproveitamento econômico. O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu acredito que a parte técnica poderá ser explicada melhor quando a equipe técnica vier aqui. Eu tenho desconhecimento, realmente, desse assunto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas a própria Braskem informa, no processo de licenciamento do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, que não se extrai todo o sal da jazida, pois deixa um pilar entre as cavidades dos poços próximos e também uma laje no topo da cavidade após sua desativação. Em diversos documentos relativos ao monitoramento da mina encaminhados ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, há indícios de que não era respeitada a manutenção de uma laje no topo da cavidade, um exemplo dado do limite da cavidade do topo da camada de sal diminuída ou inexistente nos poços 17D, 24D, 25D, 30D, 34D. Isso é um documento de monitoramento de lavra dos poços de produção de sal que está no processo do IMA de Alagoas, o que comprova que a Braskem fazia lavra ambiciosa - ou pelo menos aponta lavra ambiciosa. Sobre os contratos de relatórios e estudos, eu pergunto a V. Sa.: quem foi o responsável pela contratação de consultorias especializadas ou entes governamentais estrangeiros para desacreditar o instituto Serviço Geológico do Brasil? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, Marcelo Cerqueira é a pessoa responsável, mas, desde o diagnóstico feito em maio de 2019, todos os relatórios que foram construídos foram meramente para aumentar o estudo e ver quais são as ações de soluções recomendadas na região. Em nenhum momento, a intenção da Braskem foi desqualificar qualquer relatório de uma instituição renomada como o Serviço Geológico Brasileiro. Pelo contrário, em maio de 2019, quando houve a divulgação, uma das primeiras iniciativas tomadas pela Braskem foi fazer a contratação imediata de cinco instituições nacionais e internacionais e aprofundar o estudo para ver quais são as medidas importantes a serem implementadas na região. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem disponibilizou todos os dados que ela tinha para que esses institutos pudessem preparar seus laudos que correspondessem à verdade e não para refletir os interesses da empresa de retirar a responsabilidade pelo dano a Maceió? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, com certeza absoluta, todos os institutos tiveram as informações adequadas, e a intenção nossa era, efetivamente, qual era a solução que teria que ser dada naquela região para, de forma preventiva, garantir a segurança das pessoas. As instituições trabalharam de forma independente. São instituições internacionais renomadas que apresentaram os relatórios, e todos os relatórios enviados pelas instituições nacionais e internacionais foram entregues às autoridades. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor participou da decisão de contratação do Serviço Geológico Francês, do Instituto de Geomecânica, da Alemanha, e da USP? O SR. MARCELO ARANTES - Não. Não, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quem negociou a contratação desses agentes? O SR. MARCELO ARANTES - A equipe que estava cuidando diretamente da parte técnica. A liderança tem Marcelo Cerqueira. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Qual o valor pago para que se manifestassem como especialistas em suas áreas? O senhor sabe?
10:04 R	O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço, mas esse requerimento pode ser feito. A empresa vai submeter não só, se for o caso, o contrato, como os valores pagos. Se não me engano, acho que já foi até solicitada essa informação para a Braskem e já foi remetida, se eu não me engano. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu tenho uma informação aqui sobre o Sr. Álvaro Maia e a relação com o Paulo Cabral, mas vamos lá. Qual a relação do Sr. Álvaro Maia com as operações da empresa em Maceió? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu não estou recordando... Eu já ouvi falar no nome de Álvaro Maia, mas eu não sei da relação dele, se foi integrante ou se foi algum parceiro, algum consultor da Braskem. Eu não estou lembrando aqui imediatamente, mas eu posso enviar essa resposta para a CPI. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A informação que nós temos, dita pelo Sr. Paulo Cabral, era de que o Sr. Álvaro Maia que determinava a cava por conta de potencial de comprometimento de estabilidade geotécnica. Ele era responsável ou atuava conjuntamente com o Sr. Paulo Cabral na operação das minas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu realmente desconheço a relação do Álvaro Maia, provavelmente antecessor à minha entrada na companhia. E a gente pode enviar para V. Exa. e para a CPI toda a informação relacionada a esse relacionamento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Qual era a forma de contratação do Sr. Álvaro Maia para a prestação de serviços para a Braskem? O SR. MARCELO ARANTES - Como disse ao senhor, eu desconheço essa relação e eu comprometo em levar essa informação dentro da Braskem e remeter à CPI, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele assessorou ou coordenou a contratação dos estudos e opiniões de especialistas para contrapor o Serviço Geológico do Brasil? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço a informação. Não acredito. Nós entramos em contato com uma série de instituições internacionais, a própria equipe da Braskem, para ver qual eram os melhores institutos nacionais e internacionais que poderiam dar as melhores informações e laudos precisos para que fossem feitas ações de remediação naquela região. Eu desconheço a participação dele. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O contrato elaborava rotineiramente relatórios para essa... O contratado elaborava rotineiramente relatórios para a empresa sobre a operação da mina ao longo de sua vida útil? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, o senhor se refere ao Álvaro Maia? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Exato. O SR. MARCELO ARANTES - Desculpa. Eu não tenho, como eu já disse ao senhor, eu não conheço a relação, Senador. Então, eu peço que eu possa enviar isso posteriormente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por que a empresa omitiu documentos relacionados ao Sr. Álvaro Maia na resposta à CPI? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço a omissão de informação. Se, caso houve alguma falha de comunicação, a Braskem enviará. O que eu sei é que todas as informações solicitadas à Braskem foram remetidas à CPI, 100% dos requerimentos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vamos aqui, vamos para outro tópico. A Agência Nacional de Mineração afirmou a esta CPI que recebeu informações falsas ou enganosas da Braskem e que induziram a agência ao erro no exercício da fiscalização. Veja, a Braskem sempre afirmou para o órgão que a margem de exploração era segura e não comprometia as estruturas da superfície. Esse comportamento de ludibriar e distorcer informações ao regulador era a forma encontrada pela empresa de domesticar a autarquia do Ministério de Minas e Energia? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço documentos enviados à relação, mas eu vou dar a minha opinião pessoal. Eu não acredito que em algum momento a Braskem tenha enviado informações erradas para a ANM. Essa é a minha opinião pessoal. E volto a reforçar que esse grau eu não tenho conhecimento, mas, pelo caráter da companhia na qual eu estou trabalhando há 14 anos, eu não vejo a Braskem omitindo informações e sonegando informações para os órgãos e autoridades competentes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor sabia que o setor de mineração é autorregulável? O SR. MARCELO ARANTES - Não, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não sabe? O SR. MARCELO ARANTES - Não, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu não entendo como é que o senhor é diretor de uma empresa que trabalha com mineração. Eu estou perplexo diante da desqualificação; de, na condição de dirigente de uma empresa do porte da Braskem, o senhor não saber que a atividade minerária no Brasil é autorregulada e que, portanto, as informações que são prestadas aos órgãos de fiscalização são produzidas pelas próprias empresas.
10:08 R	As multas da agência de mineração preocupavam a diretoria? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu tenho desconhecimento das multas, mas toda e qualquer infração que a Braskem possa ter tido em qualquer assunto sempre, com certeza absoluta, tem que ser analisada, respeitada e discutida com os órgãos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mais na frente a gente vê esse tema aqui. Mesmo com todo esse comportamento permissivo da empresa, com todos os erros e falhas, passou pela cabeça de seus diretores a possibilidade de o Ministério de Minas e Energia decretar a caducidade da concessão de lavra? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço essa informação e acredito que isso não foi debatido entre nós. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Havia uma certeza de impunidade, diante da forma como vocês operavam essa lavra ambiciosa, de não ter a suspensão da licença de operação? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, de forma alguma. A Braskem sempre operou respeitando as normas técnicas e em nenhum momento passava qualquer intenção de não cumprimento das normas; tinha licença de operação, bem como acompanhamento pelos órgãos reguladores. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vamos pro próximo passo. O senhor é Diretor da questão ambiental da empresa, não é isso? Da Braskem? O SR. MARCELO ARANTES - Não, não, atualmente não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas foi? O SR. MARCELO ARANTES - Eu fui, durante três anos, da parte de sustentabilidade, que é basicamente relacionada a temas mais institucionais do que operacionais. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Certo. Em 1986 foi feito o relatório de impacto ambiental sobre a extração de sal-gema em Maceió. Segundo depoimento do Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, o estudo de impacto ambiental... o estudo mais completo e profundo sobre a mineração foi extraviado. Deste modo, o Rima é o único documento que fundamenta a viabilidade ambiental da mineração na capital alagoana. Assim são as conclusões do Relatório de Impacto Ambiental: Não serão provocadas alterações ou comprometimentos ambientais de nenhuma forma, seja no aspecto visual, sonoro, químico ou físico. [Veja o grau de comprometimento.] Da mesma forma, não serão afetados nem o ar, solo, subsolo e os recursos hídricos, durante a fase de produção. A única modificação direta da fase de operação ocorre no subsolo, pela substituição, a cerca de 900m de profundidade, de partes localizadas na camada de sal por água. Na verdade, é praticamente apenas uma operação de substituição. Em relação à presença dessas cavidades subterrâneas, preenchidas com água, não se deve ter qualquer preocupação ambiental, uma vez que suas dimensões são totalmente controladas, previamente determinadas e estão recobertas por camadas consolidadas de folhelhos e calcário. Nesse aspecto, pode-se admitir uma segurança ambiental total em relação ao projeto do empreendimento descrito. Vocês ainda hoje concordam com esse documento, visto que ele continua válido? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu tenho desconhecimento desse documento de Rima que V. Exa. citou. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem realizou alguma análise de risco antes de assumir a operação de mineração na cidade de Maceió? O SR. MARCELO ARANTES - Como se trata de uma data muito anterior - se não me engano, foi em 2002, e eu não estava na companhia -, eu não tenho nem condições técnicas de responder a essa pergunta.
10:12 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Me desculpe, mas a empresa... Eu não sou empresário, mas aqui vários operam no setor empresarial. Uma empresa não assume o controle de uma outra empresa sem uma avaliação criteriosa dos ativos dessa empresa e do potencial de geração de riqueza dessa empresa. O senhor não pode aqui dizer isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, deixe-me só concluir aqui o raciocínio. É porque fica difícil... Se eu vou comprar um carro usado, eu vou saber qual é o desgaste desse carro e qual é o risco que eu estou correndo. Como é que uma empresa compra uma atividade, passa a controlar uma mina e não tem informação nenhuma sobre essa mina? Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! Aqui o senhor já respondeu. A Braskem realizou algum análise de risco antes de assumir a operação de mineração na cidade de Maceió? O senhor não sabe. O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, como eu não estava na operação naquela data, eu não tenho conhecimento. Com certeza absoluta, o próximo depoente, que conhecia tecnicamente o assunto, poderá responder. Eu não tenho é conhecimento técnico. Isso não significa que a empresa não possa ter feito. É só isso que eu estou querendo ponderar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor sabia que, ao assumir a operação da mineração de sal-gema em Maceió, já havia ocorrido eventos de instabilidade geológica com as seguintes minas: a mina 3, desmoronamento, que operou de maio de mil novecentos... até 82; a mina 5, desmoronamento do topo da cavidade, operou de 1976 a 1986; a mina 6, desmoronamento interno, que causou sismos na superfície, operou de 1976 a outubro de 1985? O SR. MARCELO ARANTES - Desconheço, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Relatou-se, inclusive, a possibilidade de abalo geológico gerar uma onda de pânico na população. São dados... Isso aqui é tudo antes de a Braskem assumir. E a Braskem não sabia disso? Por favor, não é?! Qualquer diretor da Braskem tem por obrigação, diante do que aconteceu em 2018 e diante da maior mobilização de retirada de pessoas de uma cidade, qualquer diretor deveria estar por dentro do que está acontecendo e do que aconteceu com essa mina. Me perdoe, mas aqui há uma clara tentativa de não responder aos questionamentos que esta CPI está fazendo. Não tem problema. Se o senhor não responder, fica o que está escrito, vale o que está escrito. Quando foi implantar novos postos, a empresa teve de obter licenças prévias. No entanto, o Instituto de Meio Ambiente de Alagoas dispensou... O Instituto de Meio Ambiente de Alagoas dispensou, Senador Otto Alencar... Veja quem é que estava domesticado. No entanto, o instituto dispensou a produção de novos estudos ambientais. A empresa acredita que era uma boa prática para as suas operações deixar de elaborar estudos ambientais? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço essa informação, mas eu tenho certeza de que a Braskem deve, minha opinião pessoal, ter elaborado todos os estudos de forma a respeitar as normas técnicas existentes em cada momento em que foi construída a atividade de exploração e extração de sal. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Rogério, você me permite uma... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... na sua inquirição? Porque eu tenho um projeto de interesse na CCJ que está no primeiro item da pauta e eu gostaria, com a devida vênia de V. Exa... Senador Otto, eu vou só fazer uma pergunta, um questionamento e, depois, passo a Presidência para V. Exa. Você me permite, meu ilustre Relator?
10:16 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Sr. Marcelo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ilustre advogado, durante todo o funcionamento desta CPI, já ficou muito claro para mim que houve uma desídia da Braskem e do poder público em relação a toda a questão de segurança na operação dessa mina, o que vai ser configurado aqui. Nós estamos aqui apenas... Eu acho que o trabalho maior aqui é nós avaliarmos a extensão desse dano para as pessoas, para o meio ambiente, para a sociedade de um modo geral, de forma que eu tinha várias questões para fazer para V. Exa., mas eu tentei sintetizar numa só, e eu acho que essa pergunta o senhor pode me responder. Em dezembro de 2023, uma reportagem que foi publicada pelo jornal Intercept Brasil revelou que as ações de desocupação dos imóveis dos bairros afundados em Maceió foram formalizadas através de um documento sigiloso chamado Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, Quitação e Exoneração de Responsabilidade. Segundo as denúncias, esses acordos, que teriam sido assinados diretamente entre a empresa e cerca de 19 mil pessoas atingidas, contêm uma série de cláusulas que poderiam ser consideradas abusivas, como a possibilidade de processar a pessoa indenizada que não entregar todos os documentos para a transferência do seu imóvel à Braskem e a proibição das vítimas de processarem a empresa independentemente dos resultados das investigações. Considerando todo o histórico de questionamentos feitos pela Braskem acerca da imputação de responsabilidade sobre o desastre, questiono a V. Exa.: qual é a posição da empresa sobre essa denúncia... O SR. MARCELO ARANTES - Excelência... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... lembrando que, desde 2019, quando o Serviço Geológico do Brasil apontou que os tremores de terra sentidos pelos moradores do Bairro de Pinheiros, em 2018, eram causados pela extração de sal-gema? A negativa da empresa em assumir a culpa do ocorrido é recorrente. Se a culpa não é da Braskem, essa culpa seria de quem? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Excelência, obrigado pela pergunta. Primeiramente, a Braskem tem, sim, a contribuição e é responsável pelo evento acontecido em Maceió. Isso já ficou claro. Não é à toa que todos os esforços da companhia têm sido colocados para reparar, mitigar e compensar todo o dano causado à subsidência na região. Ao longo desses seis anos - cinco anos, a partir do relatório da CPRM -, um programa de compensação financeira foi estabelecido e a realocação dos moradores. Ele é feito em duas etapas: a primeira etapa trata da realocação das pessoas, num cronograma definido pela defesa civil, no mapa de risco que é estabelecido, na área 00 e na área 01; a partir da realocação das pessoas, em que é oferecida ajuda de aluguel, ajuda à moradia e à mudança, se passa, então, a um programa de compensação, que é um programa de compensação voluntária e de adesão voluntária das pessoas. Cada pessoa pode contar com seu advogado ou um defensor público para participar de todo o acordo assinado com a Braskem. A Braskem fez a visita na casa de cada morador, de forma a ter um diagnóstico social de cada residência e de cada comerciante. É feito... São feitas... Foram feitas várias reuniões com cada morador. Não é que a gente chega a uma proposta, apresenta a proposta, e ela tem que ser aceita ou não; é feito um primeiro diálogo. A pessoa pode marcar quantas reuniões ela queira com a Braskem para tratar do acordo, até que se conclua o acordo ou não se conclua o acordo. Alguns dados importantes: 64% das propostas foram aceitas na primeira conversa; 20%, na segunda conversa; e, daí em diante, na terceira e na quarta a conversa se completou 100%.
10:20 R	Volto a dizer, todas as pessoas foram amparadas por um advogado e, ao final, homologados na Justiça os acordos assinados com as pessoas. Em nenhum momento, o interesse da Braskem foi causar qualquer dano às pessoas durante o processo de negociação, dando ampla oportunidade, amplo prazo, e que as pessoas estivessem amparadas por algum advogado ou por um defensor público. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Só para que fique claro, eu fiz o questionamento sobre se existe esse Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, Quitação e Exoneração de Responsabilidade. Existe ou não esse documento? O SR. MARCELO ARANTES - Existe esse documento. Nesse documento, Hiran, existe, então, a colocação clara da questão de reparação e indenização de danos morais e materiais e existe também uma parte em que se fala da compra do imóvel do morador. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Há questionamentos sobre cláusulas abusivas que estariam contidas nesse documento? Há algum questionamento judicial em relação a algumas cláusulas que seriam consideradas abusivas por conta dos moradores, de associação de moradores? Enfim... O SR. MARCELO ARANTES - Senador Hiran, eu desconheço algum questionamento. Até, da minha parte, não, eu não tenho conhecimento disso, mas eu tenho que, ao longo desse processo... Esse processo foi evoluindo desde o momento inicial de começar a liderar esse processo na região de Alagoas, escutamos contribuições das autoridades, escutamos contribuições inclusive do Muvb sobre algumas situações particulares, e tudo aquilo que foi dado como contribuição foi analisado pela companhia e levado em consideração às suas partes. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. Senador Otto, por favor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Posso continuar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. Obrigado, meu querido amigo Relator. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Vou continuar aqui. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpe a interrupção. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Continuando aqui, Sr. Marcelo Arantes, no portal de relações com investidores da empresa, consta a informação de que a Braskem comprometeu-se a não iniciar novas atividades de extração de sal-gema em outras localidades enquanto não houver a implantação do plano de melhorias de compliance socioambiental. Por qual razão a empresa se propôs a aprimorar seu compliance ambiental? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Excelência, a Braskem somente tinha em Maceió uma atividade de mineração. Não é a nossa intenção continuar com qualquer atividade de extração de sal em nenhuma região. Nós temos um programa, ao longo dos anos, socioambiental na companhia e, claro, quando acontecem eventos como esse, você tem uma evolução e aprendizado do que vem a acontecer. Então, é sempre uma evolução de fatos que acontecem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quais eram as regras de conformidade ambiental que a Braskem, de fato, seguia antes do plano de melhorias? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, não tenho essa informação de cabeça, mas eu me comprometo a enviá-la para a CPI. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Antes do acidente, a empresa realizou alguma ação ou campanha para informar a população sobre a mineração que ocorria embaixo de suas casas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, a atividade de extração de sal na região era conhecida desde a década de 70, era amplamente noticiada. A partir do evento ocorrido em março, mas mais precisamente em maio de 2019, houve uma forte e ampla campanha de comunicação a todos os moradores da região. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas, antes, não, porque os representantes das vítimas, os atingidos pelo ocorrido, pela catástrofe ocorrida lá em Maceió, disseram que nunca foram informados e nunca houve nenhum tipo de ação da empresa em divulgar que havia mineração do subsolo onde moravam milhares de alagoanos.
10:24 R	A Braskem dispunha de um plano de emergência sistematizado e equipes treinadas para implementá-lo, caso houvesse alguma intercorrência nas minas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, existe um plano que se chama Apell - é o nome dele -, e tem várias instituições envolvidas nesse plano da operação da Braskem em Maceió. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas isso depois do dia 18, depois do evento, não é? O SR. MARCELO ARANTES - Não, Excelência, esse plano já existia. Existe porque nós temos uma unidade de cloro-soda na região. Inclusive, são feitas simulações com moradores em torno das nossas plantas industriais, no caso específico envolvendo as autoridades públicas do local. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Aqui tem uma contradição, porque a Defesa Civil de Maceió afirma que vocês não tinham plano nenhum até a data do evento de 2018. E não havia exigência legal para produzir esse tipo de documento, esse tipo de exigência, que poderia ser feita pelo IMA, mas foi negligenciada. É uma clara falha da legislação nacional e deve ser abordada na proposição. Os bairros atingidos pela tragédia foram crescendo bastante ao longo das últimas décadas. A empresa considerava a segurança da população local como uma variável importante na sua operação? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, com certeza. A segurança das pessoas sempre foi uma prioridade, não só a da população local, como a das pessoas que trabalham dentro da nossa operação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E por que fizeram lavra ambiciosa durante tantos anos e juntaram cavas em função da lavra ambiciosa, deixando as colunas de sustentação ou retirando colunas de sustentação que sustentavam a superfície de uma cidade, de uma área povoada, com risco de sinkhole? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, é uma pergunta? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É uma pergunta. O SR. MARCELO ARANTES - O que eu posso colocar para V. Exa. é assim: eu tenho desconhecimento técnico de todo o aspecto técnico da companhia, mas em nenhum momento era previsto um evento como esse vir a ocorrer na região. Há no mundo outros locais onde existe extração de sal e onde existe população em cima. Então, não era previsto isso de forma alguma. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor sabia que, dos 50 estados americanos, em 37 estados tem acidentes com afundamento, com dolinamento, por extração de sal-gema? O SR. MARCELO ARANTES - Desconheço, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Você não sabia? O SR. MARCELO ARANTES - Não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Você desconhece - e essa não é uma informação escondida, as publicações mostram o risco dessa atividade - que o risco existia ainda mais da forma como vinha acontecendo a extração de sal-gema em Maceió? Os riscos existiam. Então, se a Braskem assume que tem responsabilidade, como não sabia dos riscos? E por que foi tão fundo a ponto de informar ao órgão ambiental que ia, inclusive, retirar as colunas de sustentação? É uma coisa surreal; é achar que nós estamos aqui fazendo algum papel que não seja minimamente sério.
10:28 R	Para a Braskem, uma mineração no subsolo de uma área urbana é tratada sob o aspecto de gestão de risco da mesma forma que uma mineração no subsolo de uma região não habitada? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, como se trata de informação técnica de risco, espero que a pessoa técnica da Braskem venha aqui e possa dar essa opinião. Mas todo e qualquer cuidado com as pessoas sempre foi tomado pela Braskem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Temos relatos de que a Braskem realizou campanhas de marketing enaltecendo sua importância para a economia de Maceió. Desde o sismo de 2018, quanto a empresa gastou em campanhas de marketing para melhorar a sua imagem? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, desde maio de 2019, todo o trabalho que a gente tem feito em Maceió é no sentido de prestação de contas a todas as ações que estão sendo implementadas na região. É um dos nossos compromissos, não só implementar todas as ações... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quanto gastou? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, não tenho esse dado de cabeça, mas eu remeto para V. Exa. esse documento e essa informação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Amanhã. O SR. MARCELO ARANTES - Inclusive, se você quiser, por veículo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. A Braskem é qualificada como sendo uma empresa verde pelos critérios da Bovespa ou mesmo pelo Índice de Sustentabilidade Dow Jones. Mesmo depois do ocorrido em Maceió e considerando os preceitos que norteiam a política de ESG - meio ambiente, responsabilidade de governança -, a empresa segue se considerando uma empresa ética, transparente e se avalia como exemplo de empresa ambientalmente sustentável? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, só um ponto em relação ao indicador. Nós perdemos o indicador Dow Jones e o indicador da Bolsa de Valores do Brasil em decorrência dos fatos realizados. Com relação ao comportamento ético, na minha vivência dentro da Braskem, eu convivo há 14 anos, eu tenho supercoerência com relação ao comportamento ético dos meus colegas, de todos os integrantes da companhia. Eu não tenho isso em dúvida, na minha visão, dos colegas que eu tenho na Braskem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A empresa guiou a operação das minas baseada apenas nos fatores econômicos? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, desconheço a informação, mas eu gostaria de colocar minha opinião pessoal. Estou na companhia há 14 anos, nós somos uma indústria petroquímica. A indústria petroquímica tem riscos operacionais. Toda a reunião nossa executiva começa pela primeira hora tratando do fator de segurança em todas as reuniões mensais que são ocorridas. A gente discute qualquer detalhe. Então, eu acredito claramente que, por ser uma indústria petroquímica, existe um padrão elevado de preocupação com segurança e isso é tratado com extrema seriedade dentro da companhia e pelos seus acionistas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E por que a empresa lavrou mais material do que a própria geologia da mina permitia? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, isso é um dado técnico. Eu peço desculpas, não tenho conhecimento. Do que eu tenho conhecimento informado, é aquilo que eu já mencionei anteriormente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem assumiu ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas que poderia realizar a lavra com cavidades interligadas, abrindo mão dos pilares de sustentação. A empresa tem algum estudo que embasou que isso poderia ser feito de forma segura? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, é uma informação técnica, eu tenho desconhecimento. Eu posso enviar para a CPI, solicitar à equipe técnica que envie à CPI. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Outro negócio da Braskem, a planta de cloro-sada... O SR. MARCELO ARANTES - Cloro-soda. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... cloro-soda também possui histórico de acidentes como vazamento de cloro. O senhor conhece esse histórico de acidentes da planta de cloro-soda da Braskem, em Alagoas, e da mineração de sal-gema? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, no meu tempo de Braskem, eu me lembro de, em 2011, ter ocorrido um vazamento de cloro-soda na unidade ali em Trapiche, no qual foram tomadas todas as providências em relação à comunidade e melhorias foram introduzidas também. Eu me lembro deste evento.
10:32 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tivemos eventos em 1976, 1977, 1982, 2011 e o atual de 2018, a subsidência do solo de quatro bairros de Maceió, expulsando 60 mil pessoas de suas casas, informações que constam do livro Rasgando a Cortina de Silêncios. A empresa tinha, por cultura corporativa, estudar casos e eventos de acidentes e desastres ocorridos em outras operações similares no mundo? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, se há uma troca de informações que acontece no setor petroquímico, são eventos ocorridos ao longo do mundo, em outros setores, até porque servem como aprendizado. Então existe, sim, dentro do setor. E nós temos uma equipe técnica, de confiabilidade, que faz todo esse estudo e análise de eventos que aconteceram em outras localidades e troca experiência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E por que esses estudos, então, não orientaram a própria empresa a saber o risco a que estava submetendo a cidade de Maceió ao fazer a lavra ambiciosa, já que a empresa troca tanta experiência? Porque no mundo, como eu falei, em 37 ou 57 estados americanos, tem vários exemplos de subsidência, e de dolinamento, e de sinkhole em minas que produzem ou minas de sal, de algum tipo. No portal da Braskem, sobre o caso de sal-gema, em Maceió, constam as seguintes informações, em uma linha de tempo: 2019, começa uma rodada de estudos e de sonares, em janeiro, para avaliar as condições de todos os 35 postos de sal; 2021, instalação de rede de acompanhamento técnico de postos de sal que estavam desativados desde 2019. Essa rede é composta por equipamentos de alta tecnologia, que verificam continuamente a estabilidade do solo e das cavidades, dando mais segurança para a região. Aí, em 2021, a Braskem entrega mais uma etapa da instalação da rede de monitoramento do solo dos bairros de Mutange, Bebedouro e Pinheiros. Com isso, a rede passa a contar com uma estação meteorológica: 16 aparelhos de alta precisão para detectar movimentos do terreno; 16 sismógrafos - equipamentos que registram eventos sísmicos. A empresa cogitou em algum momento, antes dos abalos sísmicos de 2018, instalar uma rede de acompanhamento técnico dos postos de sal e do solo? Por que só depois do evento? Pela pressão social? Pela publicidade? Pela perda de valor de mercado? Porque tudo isso deveria estar sendo feito. E eu quero aqui dar um dado para o senhor, porque o senhor conhece pouco o histórico da sua empresa. Nos últimos dez anos, a avaliação da mina era feita por topógrafo, avaliando a subsidência. Portanto, não tinha sonar, não tinha nenhum equipamento para ver abalo sísmico, não tinha nenhum tipo de monitoramento. A avaliação era feita pela subsidência da área, através de topografia. Depois do evento, a empresa passa a fazer tudo isso. Por que não fez antes, para evitar? Eu não consigo aqui... A empresa cogitou, em algum momento - o senhor disse que não sabe, não é? -, instalar uma rede de acompanhamento técnico dos postos? Vou só reforçar a pergunta. O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, até março de 2018, não tinha nenhuma característica que correlacionasse as atividades de extração de sal da Braskem com o que vinha acontecendo na região, até que foi feito um estudo de interferometria pela CPRM, que foi entregue em maio de 2019. E nós seguimos a orientação e as normas técnicas que falavam exatamente de o acompanhamento ser feito por topografia.
10:36 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sabemos que o monitoramento anual com sonar de cada um dos poços em operação estava previsto no Plano de Aproveitamento Econômico desde 1977. Esse monitoramento também era exigência do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas como condicionante da licença de operação. Nos processos de licenciamento, esse documento parece não ter sido apresentado em todos os anos; e, nos anos em que foi apresentado, o monitoramento de cada poço não era anual. Fomos informados de que não eram feitos levantamentos de sonar desde 2009. No entanto, nos documentos entregues pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas constam levantamentos esparsos, não feitos anualmente para os poços ativos. Esses levantamentos são divergentes, por sua vez, com os dados levantados pela Polícia Federal, ou seja, a Braskem não fazia monitoramento da sua atividade de lavra nas minas de sal-gema em Maceió. Porque estudo topográfico é ver consequência, não é para orientar a ação e evitar a subsidência, é analisar a subsidência, aquilo que deve ser evitado. A análise de documentos recebidos por esta CPI apontou inconsistência dos dados disponibilizados, dados brutos. Relatórios e laudos referentes ao monitoramento de cada um dos poços eram encaminhados de forma seletiva. Veja, para um determinado agente público se encaminhava apenas uma parcela dos dados existentes; para o outro, esses mesmos dados eram sonegados. Há documento recebido pela CPI em que é informado não ter sido feito monitoramento por sonar ao longo de dez anos. Por que tanto descaso e negligência com o monitoramento das cavas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu tenho desconhecimento desses relatórios, dessas informações repassadas, por não ser minha área de conhecimento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Veja só, nós estamos falando aqui que os institutos de alto padrão trabalhavam em cima dos dados primários enviados pela própria Braskem. Se os dados primários são seletivos, o resultado do relatório final é um relatório parcial; se eles são negados, o relatório final é um relatório parcial ou dirigido, o que sugere fraude no processo de autorregulação. Com tantas informações desencontradas, como confiar na empresa? Como aceitar um sistema que depende e confia cegamente nessas informações, no mínimo, imprecisas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, como eu disse, eu tenho desconhecimento da informação, mas eu queria reforçar que eu, por estar na Braskem há 14 anos e conhecer a equipe técnica da Braskem, tenho confiança na equipe, que deve ter fornecido informações adequadas em cada momento, em cada entidade. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem submeteu o monitoramento que fazia das minas a alguma conferência ou auditoria por empresa independente? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como é que ela se autorregulava se não tinha uma empresa para fazer avaliação? Como ela prestava informações à ANM, prestava informações ao IMA? V. Sa. deveria, no mínimo, responder que provavelmente sim, não é? Porque senão, fica aqui a dúvida de que... Ela não fazia estudo nenhum?
10:40 R	O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, posso fazer uma colocação? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Claro, estou esperando uma resposta mais objetiva e mais inteligente, me desculpe. O SR. MARCELO ARANTES - Tá. A Braskem tinha uma equipe técnica, que atuava nessa área, e contratava consultores externos para ajudar a fazer análise. Se não me engano, acho que até esse material já foi enviado à CPI, quem eram os consultores externos que ajudavam no monitoramento da Braskem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quando isso foi feito e qual foi a empresa, o senhor sabe? O SR. MARCELO ARANTES - Não, Excelência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O senhor questionou o setor técnico responsável pela segurança da mineração se a instabilidade geológica das minas poderia ter sido evitada se as redes de monitoramento estivessem funcionando? O SR. MARCELO ARANTES - Não, Excelência, não houve discussão nesse sentido da minha parte. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Qual o custo dessa rede de monitoramento? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu não tenho esse número preciso, são mais de cem equipamentos instalados, todos eles instalados, e grande parte doado à defesa civil. Esse dado pode ser enviado a vocês. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Qual o montante já gasto pela Braskem em remediação da catástrofe e pelas indenizações, o senhor sabe? O SR. MARCELO ARANTES - Dos 15,5 bilhões que estão provisionados no balanço, 9,5 bilhões já foram desembolsados pela Braskem, sendo 4,5 bilhões em indenizações pagas aos moradores e comerciantes. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Diretor-Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas relatou a esta CPI que as informações que deram base para a concessão e a manutenção das licenças de operação de mineração de sal-gema eram fornecidas unicamente pela Braskem. Sobre este fato, eu pergunto: a Braskem teve, ao longo dos últimos 20 anos, algum contratempo para obtenção de licença junto ao Instituto de Mineração de Alagoas... O SR. MARCELO ARANTES - Excelência... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ...à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério de Minas e Energia? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência. Como essa não é uma área de minha gestão e de meu conhecimento técnico, eu acredito que a pessoa que possa vir aqui responder possa explanar, mas eu tenho desconhecimento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem apresentou informações falsas ou omitiu informações ao órgão ambiental do Estado de Alagoas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência. Eu desconheço informações prestadas, mas eu queria colocar minha opinião pessoal. Olhando novamente o caráter da companhia e o caráter das pessoas que trabalham na companhia, eu não acredito que a gente tenha fornecido informações falsas para órgãos tão importantes como os órgãos públicos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Sr. Gustavo Lopes afirmou, em seu depoimento perante a CPI, no dia 13/03/2024, que o órgão autuou a empresa por esse motivo. O auto de infração foi recebido como um documento sigiloso nesta CPI, enviado pelo IMA, e multava a empresa em aproximadamente R$1,6 milhão por dados falsos. Apesar disso, o órgão ambiental, desde 2005, concedeu uma licença à Braskem sem Estudo de Impacto Ambiental, admitiu que a empresa operasse as minas em desconformidade com o Plano de Lavra e não avaliou adequadamente os esparsos relatórios de monitoramento encaminhados pela empresa e tampouco realizou qualquer diligência por conta própria para avaliar a situação da empresa... avaliar a situação ambiental do empreendimento. Foi uma verdadeira domesticação que ocorreu com o IMA nesse período todo. Ele estava bastante domesticado. Sobre a CVM, para a gente ir dando encaminhamento, eu queria aqui fazer alguns comentários iniciais. O primeiro: a gente percebe claramente que esse setor e a autorregulação defendida por alguns liberais, exacerbadamente liberais, a autorregulação - e esse setor de mineração é um dos setores autorregulados - é um dos principais problemas a ser enfrentado por esta CPI na sequência.
10:44 R	O que nós estamos vendo aqui é que a empresa era responsável e, portanto, ao não informar, ou ao desinformar, ao não cumprir, não é uma questão administrativa que está em curso, é uma questão criminal. E há aqui uma questão dolosa, porque, quando tem a intenção de fazer... E a intenção de fazer aqui foi fazer lavra ambiciosa, tirando a sustentação, o que deu a catástrofe e a retirada de milhares de pessoas daquela região de Maceió. Então, a autorregulação é responsável por Brumadinho, é responsável por Mariana, é responsável por vários eventos. Por quê? Porque quem tem a obrigação de dizer se está certo ou se está errado é a própria empresa. Os institutos de meio ambiente no Brasil não têm uma regra única para conceder licença ambiental, não fazem estudos independentes. A ANM só fez esse estudo e só contratou... O Ministério de Minas e Energia só contratou esse estudo do Serviço Geológico do Brasil quando aconteceu o fato, quando o fato já tinha acontecido, quando o problema estava instalado. Ao longo desse tempo todo, os órgãos sabiam, não tomaram iniciativa de cancelar a licença ambiental, nem definiram a caducidade da mina. E a lavra ambiciosa produz um outro tipo de crime, que é o dano ao patrimônio da União, porque impede a exploração da mina da forma correta e a geração de riqueza, porque é uma concessão federal via autorização. Então, nós precisamos resolver essa questão da autorregulação. Não é possível uma Agência Nacional de Mineração não conseguir fazer um estudo independente, periódico, baseado no risco climático, ambiental e humano que essa atividade produz. Que possam ser feitos por autorregulação setores de menor risco, mas setores de grande risco, mineração, que gera um risco alto, autorregulação? Nós precisamos deixar essa reflexão para o Brasil, e para todos os brasileiros, e para quem tem algum grau de responsabilidade social e política com este país. E eu quero dizer, estas Casas Legislativas também têm responsabilidade, os políticos também têm responsabilidade! A CPI oficializou a Comissão de Valores Mobiliários e obtivemos algumas respostas. Pergunto: o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas autuou a Braskem em mais de 72 milhões por omissão de informação, danos ambientais... Olhem: por omissão de informações, danos ambientais e pelo risco de colapso e desabamento da mina 18 na região do Mutange em Maceió. Segundo o IMA, desde 2018, a Braskem já foi autuada 20 vezes. Por que a Braskem não informou ao mercado as diversas autuações sofridas pela autoridade ambiental estadual? Esse tema não deveria ser considerado relevante para os seus acionistas?
10:48 R	O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, tenho desconhecimento dessas multas. É feita uma análise da equipe técnica, jurídica e financeira de quais são os fatores que realmente têm de ser informados ao mercado. Eu tenho desconhecimento se essa informação foi passada ou não à CVM. Posso levantar internamente e encaminhar para a CPI. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A esse respeito, a Braskem confirma que recebeu do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas o valor da autuação de cerca de 72 milhões, que não representa valor material no contexto da companhia, razão pela qual não foi divulgado um fato relevante... A companhia diz à CVM que 72 milhões não é um valor relevante para a companhia. Adicionalmente, a Braskem esclarece que desde 2018 recebeu 22 autuações, no valor total de 100 milhões, incluindo as autuações mencionadas anteriormente, das quais seis já foram encerradas, e as demais estão em andamento. Para as autuações em andamento, a companhia vem tomando as medidas pertinentes nos prazos legais aplicáveis. Segundo a CVM, a Braskem precisou ser instada pela autarquia a se posicionar acerca da notícia veiculada pela Agência CMA em 25 de abril de 2023 intitulada "Justiça de Alagoas suspende bloqueio de contas da Braskem [S.A.] e ação lidera altas do Ibovespa". Após a instauração do processo pela CVM, a Braskem divulgou o comunicado ao mercado no dia posterior. Por qual motivo a Braskem não informou ao mercado antes da notificação do órgão fiscalizador? É uma prática da companhia ser seletiva com as comunicações ao mercado? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço essa comunicação, mas a prática da Braskem tem sido sempre informar ou comunicar ao mercado fato relevante, de acordo com o conteúdo, ao mercado e aos seus acionistas, sobre as autuações todas que a Braskem tem, seja sobre qualquer autuação que seja analisada pelas equipes técnicas ou qualquer informação, inclusive, sobre outros processos que venham a acontecer. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A CVM diz que a boa prática deveria... A Braskem informar ao mercado fatos como esse que foi relatado aqui acima. O Correio Braziliense veiculou em 7 de dezembro de 2023 notícia intitulada "Prefeitura quer reabrir acordo com a Braskem". Segundo o jornal, a Prefeitura de Maceió entende que as indenizações de 1,7 bilhão pactuadas no termo de acordo global devem ser revistas para incluir o Bairro do Bom Parto na área de acompanhamento de risco. Como estão as tratativas acerca dessa negociação? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, recentemente, houve uma nova emissão de um mapa 5 da Defesa Civil municipal, onde ela determina uma nova área de monitoramento. Então, a gente continua fazendo monitoramento e segue todas as orientações da Defesa Civil municipal. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A CVM instou a Braskem a se manifestar acerca de matéria de O Estado de S. Paulo que divulgou notícia intitulada "Valor das provisões e disputas entre políticos de AL preocupam analistas", em que se afirma que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Alagoas também acionou a empresa, pedindo o ressarcimento de 1,2 bilhão, por transtornos à empresa e a seus usuários.
10:52 R	O senhor poderia nos informar como a Braskem vem lidando com essa cobrança judicial que passa da casa do bilhão de reais. Por que a companhia não comunicou ao mercado esse fato relevante? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu tenho desconhecimento se foi comunicado ou não esse fato. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não comunicou. Estou afirmando que não comunicou. Estou perguntando por que a companhia não informou esse fato relevante. O SR. MARCELO ARANTES - Esse acordo com a CBTU, Excelência, continua em negociação entre as partes, analisando qual é a melhor solução técnica a ser dada naquela região. Tão logo se feche o acordo, com certeza, será comunicado ao mercado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A questão não é essa. A questão é que 1,2 bilhão, para uma companhia de capital aberto, uma S.A., tem que ser divulgado como um fato relevante. Olha que eu não sou da área, mas o senhor, como da área, deveria saber que R$1,2 bilhão é um fato relevante, que deveria ser comunicado como fato relevante. O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, se me permitir, vou solicitar à Braskem essa informação e encaminhar a CPI se isso foi ou não... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não precisa. Eu já tenho. Eu só estou afirmando que a Braskem não informou como fato relevante. Eu estou perguntando o porquê. Eu já tenho essa informação. Eu não preciso dessa informação, essa informação eu já tenho da CVM. O problema é que a Braskem não informou como fato relevante! Considerando que a CVM já entendeu que, em outras oportunidades, a existência de processos judiciais envolvendo companhias deve ser considerado fato relevante, mesmo antes do trânsito em julgado, o senhor não acha que esse fato deveria ter sido divulgado? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, conhecendo a Braskem em procedimentos como esse, ela deve ter feito uma análise técnica e jurídica e respeitado as normas de mercado. Então, eu acredito que é isso o que eu posso responder, dado também que não é minha área de domínio, mas a Braskem sempre fez toda a análise técnica e jurídica e sempre reportou ao mercado os dados que foram considerados importantes e relevantes ao mercado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Veja, eu vou repetir, viu? Considerando que a CVM já entendeu, em outras oportunidades, que a existência de processos judiciais envolvendo companhias deve ser considerado fato relevante - portanto, já é uma regra da CVM -, mesmo antes do trânsito em julgado, por que é que esse fato não foi divulgado? O senhor não respondeu. Não estamos falando dos 72 milhões que a Braskem disse que não significavam nada, que não tinham importância, mais os 53 milhões de investimento que foram cortados e se transformaram em um... Veja ou vejam como as coisas têm medidas: R$53 milhões se transformaram em 1 milhão de investimento. Setenta e dois milhões de reais a Braskem informa à CVM que não têm importância nenhuma, por isso, não é fato relevante uma multa de R$72 milhões. Mas os R$53 milhões que deveriam ser investidos na mina, que obviamente era o plano para garantir segurança, para garantir recomposição... Muito distante, inclusive, do que precisava, pela situação das cavas, o que já era sabido pela Braskem, dos riscos.
10:56 R	Ninguém está falando aqui de uma empresa qualquer. Nós estamos falando de uma das maiores empresas do mundo no seu setor. Estamos falando de uma grande empresa. Nós não estamos falando de uma empresa micro, pequena, média. Nós estamos falando de uma grande empresa global. Então, é inadmissível, inaceitável para a imagem dessa empresa. Recebemos algumas informações da Abin também. Em relatório datado de 29 de abril de 2019, o Serviço Geológico do Brasil concluiu que as movimentações do solo que causaram danos em Maceió foram decorrentes da extração desenvolvida pela Braskem. Em 14 de novembro de 2019, a Braskem apresentou à Agência Nacional de Mineração resultados de estudos encomendados pelo Instituto de Geomecânica de Leipzig, da Alemanha, com um plano definitivo de encerramento da extração de sal-gema e fechamento dos postos em Maceió. Em 30 de dezembro de 2019, a Braskem assinou acordo com a Defensoria Pública Estadual e da União e dos Ministérios Públicos Estadual e da União comprometendo-se a desocupar a área. Relatório da Abin sugere que a Braskem teria omitido informações relevantes ao IFG, na tentativa de delimitar as compensações em patamares bem abaixo do esperado pela população afetada e pelos órgãos envolvidos. Teria ainda omitido do IFG informações relevantes, na tentativa de induzi-lo a fornecer laudos técnicos contrários aos produzidos pelo Serviço Geológico do Brasil. Considerando que, após ouvidas diversas testemunhas e analisados centenas de documentos, ficou constatada prática recorrente de omissão de informações relevantes pela Braskem, como pode esta CPI confiar nos argumentos trazidos pela Braskem? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, tão logo em maio de 2019 a CPRM fez a divulgação do relatório, um dos institutos contratados foi o IFG. Do meu conhecimento, não vejo em nenhum momento que a Braskem, contratando uma instituição para identificar exatamente o que aconteceu e as medidas serem implementadas olhando a segurança das pessoas, teria a intenção de omitir qualquer informação, sob pena inclusive de prejudicar a segurança das pessoas. E eu tenho certeza de que todas as medidas que foram relatadas foram implementadas pela companhia e constam nos acordos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Veja, o que está sendo dito aqui não é por mim nem por ninguém, é a Agência de Inteligência, é a Abin, é fruto de investigação. E eu quero dizer, e eu não vou fazer uma pergunta para o senhor, mas eu vou fazer uma pergunta para todos os brasileiros, para todos nós, políticos, Senador Omar Aziz... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Omar? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É porque o senhor está na condição de Presidente. Senador Otto Alencar, baiano, não tem nada a ver com... mas é brasileiro, como todos nós. Como pode, Senador Otto Alencar, esta CPI confiar nas instituições e autoridades competentes para fiscalizar e normalizar o setor? É difícil. Nós precisamos rever esse sistema por inteiro.
11:00 R	O relatório da Agência de Inteligência aponta indícios de pressões da Braskem e da sua controladora sobre os trabalhos técnicos do Serviço Geológico do Brasil. As pressões ocorreram em dois níveis: da controladora sobre os dirigentes do Serviço Geológico do Brasil; e dos conselheiros do Serviço Geológico do Brasil sobre as equipes que realizavam estudos sobre a instabilidade... dos conselheiros da CPRM ou do instituto geológico do brasil sobre as equipes que realizavam estudos sobre a instabilidade do terreno nos locais afetados. Essa mesma prática foi descrita pelo ex-Diretor do Serviço Geológico do Brasil Thales Sampaio, em 6 de março de 2024, na 5ª Reunião desta CPI. Ele alega ter sofrido pessoalmente pressões para não tratar sobre os dados levantados que apontavam para o desastre ambiental que estava acontecendo, considerando que a Braskem propaga que possui forte sistema de conformidade e integridade. Pergunto: como a Braskem promoveu a apuração dessas práticas? Foi feita alguma investigação interna? Identificaram os agentes que permitiram essa conduta? Qual foi o encaminhamento dado? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu desconheço qualquer denúncia interna da Braskem que remete a qualquer mecanismo de pressão que a Braskem possa ter exercido sobre algum agente público. Eu noto, pela conduta da Braskem, que sempre houve interações entre a Braskem e uma série de entidades para sanar as dúvidas, esclarecer os pontos, fechar os acordos; mas eu desconheço qualquer mecanismo de pressão utilizado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois aqui a Abin afirma que houve, sim, tentativa, junto à direção do Centro Geológico do Brasil... Serviço Geológico do Brasil, através do seu conselho, pressão sobre os técnicos que estavam fazendo os estudos pra que os estudos não apontassem o crime que vocês cometeram, que foi a lavra ambiciosa, que provocou todo o drama e toda a catástrofe ambiental em Maceió. Quanto aos moradores residentes na região do Flexal, as principais queixas da população dizem respeito à dificuldade de acesso aos serviços de educação, saúde e assistência social, à diminuição do acesso ao transporte público, à ausência de iluminação e limpeza da região, ao fechamento de estabelecimentos comerciais e à diminuição do fluxo de consumidores nos estabelecimentos que permanecem na região. Poderia nos esclarecer por que os moradores dessa área não estão no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação? O SR. MARCELO ARANTES - Perfeito, Excelência. Todo o programa de realocação de moradores é determinado pela defesa civil, em que ele define quais são as áreas de que, pelo efeito de subsidência, eles têm que sair. Especificamente no Flexal, foi feito um acordo com prefeitura, Defensorias, Ministério Público Federal, para realizar requalificação do bairro. Houve um ilhamento social naquela região, 23 medidas socioeconômicas e ambientais estão sendo implementadas naquela região, como a construção de uma unidade básica de saúde, escolas, centro comercial, um píer para os pescadores, uma área ampla para pescadores, pavimentação daquela área, iluminação pública, na tentativa de requalificar aquela região dos Flexais. Esse é um acordo assinado com todas as autoridades, e a gente vem cumprindo esse acordo. Inclusive, se não me engano, a maioria das obras serão concluídas até fevereiro de 2025, para requalificação daquela região. E, adicionalmente, existe também uma série de cursos de capacitação para pequenos empreendedores que estão sendo desenvolvidos naquela região.
11:04 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Acontece que ali tinha uma escola de ensino fundamental completo e, com esta digressão que V.Sa. tem feito, que fala de escola, vai ter um ensino fundamental só I, ou seja, regride, inclusive, a oferta de serviços educacionais ali na área. Segundo, é uma comunidade ilhada. Ali não é uma questão de instabilidade, é a consequência do crime ambiental ocorrido, que o senhor diz que a Braskem reconhece que deu causa. E ali é uma questão social que precisa ser resolvida, é uma consequência social. Então, tudo que for feito não vai mudar a condição de vida das pessoas, porque elas estão ilhadas. Ainda com relação aos moradores de Flexal, os acordos individuais previam indenização em decorrência do ilhamento do bairro. Assim, a Braskem propôs indenizar por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, em parcela única, o valor de R$25 mil por unidade familiar ou estabelecimento empresarial. Na sua opinião, esse valor é satisfatório para recompor a dignidade dos danos de moradores que ainda continuarão ilhados por 20 anos? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, esse valor é base de critérios técnicos estabelecidos, foram analisados procedimentos jurídicos, decisões jurídicas tomadas em estações semelhantes, que, acho, já foi remetido à CPI, e hoje, 98% das pessoas já assinaram o acordo e receberam esse valor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com relação aos moradores do Bom Parto, uma nova parcela do bairro foi incluída no mapa 5, elaborada pela defesa civil, que ampliou áreas de risco para monitoramento. Considerando que o acordo de indenização firmado em janeiro de 2020 previa possibilidade de inclusão de novos imóveis, independente do nível de criticidade, por qual motivo a Braskem se recusou a incluir esses moradores no plano de compensação e tendo sido a questão judicializada? O que causou essa mudança de entendimento na empresa? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, a definição de realocação de áreas sai de uma definição da defesa civil. E a defesa civil incluiu essa nova área do Bom Parto com uma área de monitoramento, não uma área de realocação. Quarenta e sete ações estão sendo implementadas nessa região para também requalificar essa região, 85% delas já têm comprometimento de verba a ser destinada e, se não me engano, R$1,7 bilhão serão aplicados em toda essa região para medidas socioeconômicas e urbanísticas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Marcelo, o senhor sabe que uma área que está com risco de dolinamento ou de sinkhole produz rachaduras, tem a subsidência e a rachadura em linha reta. Esses moradores do Bom Parto vão ter que conviver por anos, décadas com seus imóveis rachando, colocando em risco a vida das pessoas? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, essas áreas todas são acompanhadas regulamente pela defesa civil municipal, defesa civil nacional e uma equipe técnica da Braskem. Nesse momento, a área foi definida como área de monitoramento, não havendo necessidade de realocação...
11:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas no primeiro acordo isso já estava incluído, em 2020. Os senhores retiraram. A defesa civil disse que deveria; os senhores retiraram. Não só retiraram, como judicializaram. Então, a boa vontade, dita por V. Sas. ou por V. Sa. da Braskem, mostra aqui o contrário. Essa é uma área de risco também - e foi identificado em monitoramento -, mas que saiu do grau 1 para o grau 0. Por isso é que foi incluído pela defesa civil. Então, fica claro que nós estamos aqui diante de uma situação que não é uma situação que condiz com o que vocês têm falado em termos de atendimento às vítimas. Quanto à metodologia utilizada pela Braskem para arbitramento dos danos morais, é possível identificar duas falhas metodológicas: primeira, o tabelamento de danos morais em valor fixo por residência, desconsiderando as peculiaridades de cada ofendido; a suposta obrigação de adesão conjunta ao acordo, no que tange aos danos materiais e morais, sem possibilidade de adesão parcial. Por que a Braskem decidiu sugerir... seguir por este caminho? Por que não segregou dano moral de dano material? Não seria mais ético, responsável e íntegro por parte da empresa? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, o acordo assinado com as autoridades - Ministérios Públicos Federal e estadual, Defensorias Públicas estaduais e da União - preza um acordo global a ser celebrado com cada participante. Gostaria de reforçar que cada pessoa que participou desse processo de maneira voluntária teve o apoio do seu advogado ou de um defensor público para que pudesse realizar esse acordo. Em nenhum momento a Braskem fez qualquer pessoa forçar a assinatura desse acordo. As propostas feitas tinham um tempo de reflexão. Poderiam ser marcadas quantas reuniões fossem requeridas por cada morador para discutir sobre o acordo, sobre as propostas feitas. Repetindo um dado que eu coloquei anteriormente, 64% das propostas foram aceitas na primeira conversa. Mesmo assim, se a pessoa aceita a oferta, ela não tem que assinar o acordo naquele momento. É dado um prazo, inclusive, para ela poder refletir se ela vai realmente manter a posição dela. Então, 64% aceitaram na primeira porta... na primeira vez; na segunda vez, 20%; e os demais acordos na terceira e quarta rodada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É, eu sei que as pessoas aceitaram. E aqui entra uma discussão também muito grave: as pessoas aceitaram vender, foram obrigadas a vender o seu imóvel; elas não foram indenizadas. E isso é algo que precisa ser observado. Se tem um crime ambiental, se tem um dano ambiental, e essas pessoas são vítimas desse dano ambiental, elas têm direito a uma indenização. A empresa não indenizou as pessoas; a empresa comprou os imóveis dessas pessoas. Ao comprar o imóvel, isso dialoga com um outro entendimento: o de se eximir da responsabilidade que ela mesma se diz assumir, porque ela não indenizou ninguém; ela comprou, ela pagou. E, no acordo, a empresa diz que a área fica com a prefeitura, podendo, no futuro, se o plano diretor permitir, a própria empresa dar um destino a essa área. Claro que essa é uma questão controversa que a gente vai ter que aprofundar no debate. Há notícias...
11:12 R	E eu queria dizer outra coisa: só existia um comprador. Ninguém compraria uma casa em nenhum desses bairros. A empresa não pressionou ninguém, é verdade, e os moradores falaram isso. Não houve uma pressão objetiva; houve uma pressão, por exemplo: "Se você não sair a partir de tal data, não tem mais pagamento de hotel, vamos suspender o pagamento de hotel". A pessoa não tinha o que fazer: ou saía, ou vendia. Não tinha outra alternativa. Só tinha um comprador - um comprador. Não é indenização, viu? Preste atenção nisso. Preste atenção na sutileza de uma advocacia muito sofisticada a serviço da empresa. É uma advocacia muito sofisticada. Comprou. O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, me permite fazer um aparte? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois não. O SR. MARCELO ARANTES - O acordo assinado pelas pessoas, o termo, ele trata, assim, de reparação e de indenização de danos morais e materiais com as pessoas. Ao final, era necessária a compra dos imóveis, porque nós tínhamos um compromisso de fazer a retirada das pessoas, a demolição dos imóveis e o tratamento do solo. Então, para executar esse processo, eu tinha que ter a propriedade daquele imóvel. E consta do acordo assinado com as autoridades também dos Ministérios Públicos federais, estaduais e Defensorias Públicas da União e do Estado que nossa preocupação número um é dar a estabilização naquele solo, não poder fazer nenhum uso de edificação comercial e residencial daquela região e que, num futuro, em algum momento, essa discussão deve ir a um plano diretor e com audiências públicas. A Braskem não terá autonomia da decisão do destino final desta área efetivamente, de ser dado destino a ela. O nosso compromisso hoje é continuar com o processo de demolição e estabilização do solo e, nesse momento, inclusive, no bairro do Mutante, nós estamos com 70% das obras encaminhadas e 40% de vegetação. E é o nosso compromisso e nossa obrigação cuidar da estabilização desse solo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tem uma outra questão. Muitos não foram pressionados, mas foram informados de que, se não vendessem à Braskem, poderiam esperar por 20 anos. No sufoco, as pessoas acabavam naturalmente sendo obrigadas. Isso não sou eu que estou dizendo, foram relatos de moradores da região. O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu queria contribuir nessa colocação de V. Sa. Adicionalmente, tinha esse processo de negociação direto com a Braskem. Se a pessoa não desejasse participar desse processo de maneira voluntária, é constante de um acordo que ela poderia entrar na Justiça e ter um caminho mais rápido e que não estaria em discussão de quem é a culpa, que é da Braskem. Diretamente, vai para um julgamento do juiz sobre o mérito do valor, não da culpabilidade. Então, esse é um outro caminho por que as pessoas poderiam optar de forma a acelerar uma decisão judicial. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso é uma discussão que nós vamos fazer no próximo momento com a presença do Ministério Público. Nós vamos à Alagoas e vamos conversar sobre a formatação desse acordo. Esse é um debate que a gente precisa fazer, porque exime a empresa de qualquer responsabilidade futura com o acordo que foi feito. Então, num caso como esse, com tamanha gravidade, a forma levanta algumas suspeições que precisam ser eliminadas ou confirmadas. A gente não pode afirmar ainda, mas a investigação vai apontar para isso.
11:16 R	Tem um relato aqui de que, pode demorar 20 ou 30 anos, e em algum momento acontecerá a estabilização da área de risco em Maceió. Não é difícil depreender da cláusula de transferência de titularidade de imóvel que a Braskem pode vir a se transformar na maior proprietária imobiliária de Maceió? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, esse não é o nosso negócio. O negócio da Braskem é petroquímico. A compra dos imóveis foi feita exatamente para dar toda a estabilização no solo e todo tratamento. Não há intenção da Braskem nesse sentido. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem não entende que essa conduta gera na população uma grave sensação de inconformismo na medida em que a empresa, a quem se imputa a responsabilidade pelo dano causado à população, tem o potencial de ser beneficiada com essa tragédia? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu compreendo o sentimento das pessoas, mas o fato é: a gente precisava comprar os imóveis para fazer a demolição dos imóveis, tratamento do solo a ser feito, estabilização no solo; e, num momento futuro oportuno, a discussão a ocorrer no Plano Diretor da cidade, com a audiência pública, é que vai dar a destinação devida a essa área. A Braskem não tem autonomia de decisão sobre essa área no futuro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria finalizar, Sr. Presidente, porque nós temos aqui que, pela primeira vez, o representante da Braskem assume a responsabilidade pelo crime ambiental que aconteceu na cidade de Maceió, ou seja, que foi a Braskem que deu causa, que foi a lavra ambiciosa que deu causa à catástrofe ambiental que ocorreu em Maceió. Isso é algo importante e foi dito pelo próprio representante da Braskem aqui. Tudo indica que as práticas perpetradas pela Braskem na apuração desta CPI não convergem com a imagem que pretende propagar nos canais de comunicação - práticas desenvolvidas desde a extração predatória. A omissão de informações relevantes às autoridades reguladoras indica que a companhia está longe de ser sustentável como prega. Ainda há um longo caminho a ser percorrido. O caso Braskem é somente um evento sentinela neste setor, que está adoecido. Esta CPI intenciona servir de semente para que haja uma completa mudança institucional e regulatória no setor de mineração, Senador Otto Alencar. Não é possível um setor como esse, em que nós já vimos vários incidentes, catástrofes ocorridas nos últimos anos por conta da negligência ou da imprudência ou da imperícia intencional, portanto, dolosa, dessas empresas na produção minerária aqui no Brasil... Então, a autorregulação, pelo visto, é o grande dano, o grande mal que a gente tem. É preciso que a ANM, que o Ministério de Minas e Energia, que os institutos ou as secretarias de meio ambiente tenham condição de cobrar deste setor, de receber deste setor, principalmente das áreas de produção de minério de maior risco humano, climático e ambiental - certo? -, cobrar para que possa fazer avaliações independentes para exigir a correção de rumo para evitar catástrofes como a que aconteceu em Maceió. Eu queria agradecer ao Sr. Presidente e dizer que eu estou satisfeito, Sr. Presidente. Concluo aqui.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Bem, eu vou assumir agora a Presidência. Eu gostaria de saber do Otto, que inclusive é o autor do requerimento para a presença do Diretor aqui, se quer fazer uso da palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu queria só explicar que nós temos agora... O Omar vai abrir a Comissão de Transparência. Nós estamos correndo de uma Comissão para outra, mas eu vou assumir e V. Exa. fará as perguntas. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Bem, bom dia, Sr. Marcelo. Eu venho acompanhando esse caso de perto há bastante tempo. Senador Otto, eu tinha perguntado se V. Exa. queria fazer alguma pergunta, como é o autor, mas, já que está me dando a honra de ser presidido por V. Exa., eu farei a pergunta da bancada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - Nós estamos hoje com CCJ, Transparência, várias Comissões. Então, eu fico rodando de uma Comissão para outra. Olha, Senador Rodrigo Cunha, agradeço a V. Exa. Realmente eu queria formular só uma pergunta que eu não... Acho que eu não... Se o Rogério perguntou, eu não estava aqui, mas vou fazer ao Dr. Marcelo. Dr. Marcelo, qual foi a indenização que foi feita à Prefeitura de Maceió? E, se essa indenização foi feita, foi aplicada em favor dos atingidos pela tragédia lá de Maceió, qual é o valor? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Bom dia, Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E se teve alguma ação, quer dizer, a prefeitura que recebeu aplicou nessa área ou em outras áreas? O SR. MARCELO ARANTES - Bom dia, Sr. Senador Otto. O acordo da prefeitura foi objeto de discussão de dois anos com a equipe do JHC. Ele assumiu a prefeitura e estabeleceu uma comissão para negociar diretamente com a Braskem sobre danos que, na visão, naquele momento, da equipe, não estariam abrangidos nos outros quatro acordos assinados com as autoridades. E, após dois anos de diálogo com a equipe técnica entre a prefeitura e Braskem, ficou comprovado que tinha alguns prédios públicos, alguns bens públicos, o IPTU, que não estavam considerados nos acordos assinados com as autoridades. E aí foi feito, então, um acordo de 1,7 bilhão para a Prefeitura de Maceió. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já foi pago isso? O SR. MARCELO ARANTES - Do 1,7 bilhão, 600 milhões já foram pagos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, é pago em parcelas? O SR. MARCELO ARANTES - São pagamentos de três parcelas: 600 milhões já foram pagos à Prefeitura de Maceió, e aí tem o uso da prefeitura desse dinheiro. Um aspecto de que eu me lembro aqui e que está claro no acordo da prefeitura é a questão do cemitério. Existe uma questão hoje do cemitério na região. Então, com um desses valores deverão aumentar o cemitério, se não me engano, São Luiz, e a construção de um novo cemitério quatro vezes maior do que o cemitério existente no bairro de Bebedouro, de forma a poder cuidar da população e todos os entes queridos que venham a ter seu falecimento ocorrido. Então, existem vários aspectos, e eu acho que isso é a prefeitura que tem domínio de como utilizará a verba. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas não foi feito um planejamento para aplicar nessa área, tipo um convênio de cooperação técnica e de aplicação do recurso em favor da área com a Braskem?
11:24 R	O SR. MARCELO ARANTES - Senador, eu desconheço se tem ou não tem esse aspecto. Eu posso... Eu acho que o acordo já está aqui com vocês. Mas o que tem, na verdade, nos outros quatro acordos assinados pela Braskem, tem, aí sim, vários dinheiros, vários desembolsos a serem feitos, que trazem realmente reparações socioambientais, urbanísticas, na região. Exemplo, nessa própria região do Bom Parto: 47 ações do programa de ação social, do programa ambiental de recuperação dos mangues. Aí tem dinheiro, sim, da Braskem, dentro dos acordos assinados pelas autoridades, para aplicar na região. O 1,7 da prefeitura eu não saberia te dizer onde serão aplicados especificamente. Eu me lembro do cemitério. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em algum momento... Me permita. Em algum momento, a empresa Braskem foi instada a negociar com o estado alguma indenização? Isso aconteceu? E, se aconteceu, qual foi o valor solicitado pelo estado? O SR. MARCELO ARANTES - Senador Otto, nós negociamos 19 mil acordos individuais, cinco acordos envolvendo os Ministérios Públicos Federal, estadual; o Ministério Público do Trabalho; as Defensorias Públicas da União e do estado. A Braskem sempre esteve aberta a fazer negociação com qualquer ente que seja, de alguma forma, afetado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas eu estou me referindo... É pontual. Teve alguma coisa com o estado? O SR. MARCELO ARANTES - Nós procuramos o estado, ao longo desses anos, para fechar acordo; não houve acordo. Mais recentemente é que se formou uma comissão, que está parada neste momento, para discutir a situação do estado. Dentro dos 15,5 bilhões provisionados pela Braskem, parte deles, inclusive, já consideram alguns equipamentos públicos, que aguardam negociação com o estado, para ter finalizado esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Foi feita alguma proposta pelo estado em termos de valores? O SR. MARCELO ARANTES - Não tenho conhecimento nesse momento de receber proposta nenhuma do estado sobre valores específicos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. Obrigado. Senador Rodrigo, pode fazer as perguntas. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente Otto Alencar, eu venho acompanhando esse tema de perto, no mínimo, há seis anos, da mesma maneira como eu tenho certeza de que a Braskem, nesses últimos seis anos, sabe cada detalhe do que foi ocorrido. Então, para mim, sinceramente, não faz sentido chegar nesta manhã o Diretor Global de Pessoas, Comunicação e Marketing da empresa e aqui não estar preparado ou, então, não estar querendo contribuir e demonstrar que não tem conhecimento sobre vários aspectos. E aqui, para mim, só reforça mais uma vez uma demonstração de uma falta de compromisso da empresa Braskem com esse assunto. Não tem outra resposta. Para mim, mais uma vez, é uma demonstração do modus operandi que a empresa tem que é justamente ser omissa, é tentar empurrar com a barriga e não tentar contribuir para encontrarmos soluções, porque é esse o objetivo da CPI. Aqui ninguém quer imputar responsabilidade à Braskem, porque isso aí está mais do que claro. O que a gente quer agora é apresentar para a Braskem, para o Brasil, para o mundo, se for necessário, os problemas que ainda existem e que existem soluções para que eles aconteçam. Então, sinceramente, Dr. Marcelo, o senhor está há 14 anos na empresa. Então, por mais que tenha um outro termo técnico, um outro assunto técnico de que V. Exa. não tivesse conhecimento, mas foram feitas aqui perguntas até sobre sua área, foram feitas perguntas aqui sobre pessoal - é sua área, área de pessoal. Foram feitas aqui perguntas sobre marketing, o quanto foi investido em marketing. Aqui até o Brasil sabe que só no Big Brother foram R$16 milhões. A empresa tenta criar uma imagem positiva. É o seu lado tentar vender a empresa de uma maneira positiva, mas também é o seu lado chegar, neste momento, representando a empresa, como Diretor Global, e trazer informações que são importantes para a gente fechar um quebra-cabeça.
11:28 R	Então, quando se fala de sustentabilidade hoje, nunca e nunca tem que se falar da Braskem, e está sendo falada, inclusive nas universidades Brasil afora. Sempre que se fala de sustentabilidade, diz: “Existe o caso Braskem, que quebrou um dos tripés da sustentabilidade, em que ela olhou para o lado econômico, mas não olhou para o lado social nem ambiental". Então já está esse carimbo em cima da Braskem. Não vamos deixar agora também que essas pessoas de um estado que é sofrido... Nós estamos falando aqui do Estado de Alagoas, que é o estado que mais tem pessoas passando fome em todo o país, é o estado que mais tem analfabetos em todo o país e que precisa, diante de uma situação como essa, ter uma visão humanitária. E a Braskem também tem que assumir sua responsabilidade. De fato, aqui foi uma surpresa e uma grande contribuição que a CPI já deu. Eu nunca li, nem vi, em nenhuma entrevista, alguém, um representante da Braskem dizer que a Braskem é responsável pelo que aconteceu em Maceió, com o afundamento dos bairros. Então, aqui eu quero fazer as primeiras perguntas, justamente, baseando nessas entrevistas, inclusive uma feita pelo senhor, Dr. Marcelo, que fez a seguinte afirmação: "O que nós aprendemos ao longo do tempo é que a geologia é uma coisa complexa, e sempre foi dito que nunca acontece um fenômeno assim por uma situação única. A gente usa como base o relatório que traz essas três hipóteses: terreno, água e extração. Não há grau de responsabilização ou grau de participação". Então, sobre isso, eu gostaria de fazer uma pergunta simples: caso não houvesse extração na região, qual era a possibilidade de o afundamento dos bairros acontecer? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Senador Rodrigo Cunha, obrigado pela pergunta. Eu só queria fazer uma colocação sobre a questão da responsabilização da Braskem. Acho que, desde maio de 2019, quando o relatório da CPRM foi entregue, ele colocou aquelas três hipóteses, colocando como a principal causa a extração de sal da Braskem. E, desde então, nós assumimos a responsabilidade por compensar, mitigar e reparar todos os danos causados naquela região. Sobre, se não tivesse extração de sal da Braskem, o que poderia acontecer ao solo naquela região, eu não sou um geotécnico, um geólogo e eu não teria capacidade técnica de responder nesse sentido. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Um outro dado... Inclusive é importante dizer isto: para todos os documentos encaminhados à CPI, nós temos uma equipe técnica extremamente preparada, estamos nos aprofundando em todas as informações. Em um desses dados, percebemos um relatório de lavra entregue para a CPI que demonstra que a produção, após ter sido assumida pela Braskem em 2022, cresceu vertiginosamente, chegou a quase 900 mil toneladas por ano, quando, em anos anteriores, atingiu 220 mil, ficando clara a conduta predatória da empresa, demonstrando justamente a sua obsessão, de maneira indiscriminada, pelo lucro em obter na região. A empresa construiu uma produtividade que jamais tinha sido atingida naquela região, sendo a região já inadequada para a realização da lavra de sal-gema. Não fica claro, assim, que a Braskem acelerou o cenário do afundamento dos bairros de Maceió? O SR. MARCELO ARANTES - Senador Rodrigo Cunha, eu desconheço, tecnicamente, essa informação. Acredito que as próximas pessoas que vierem falar sobre o aspecto técnico poderão responder melhor do que eu esse assunto. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - A Braskem, ao assumir o negócio em 2002...
11:32 R	É importante dizer, a gente já falou isto em outros momentos: existia antes a exploração do mineral sal-gema por uma empresa cujo nome era Salgema; depois se transformou em Trikem; em 2002, foi incorporada, adquirida pela Braskem. Eu quero saber se, ao assumir o negócio em 2002, em seus Estudos de Viabilidade Econômica, foi considerado o risco da realização da mineração de sal-gema em uma área urbana extremamente populosa? O SR. MARCELO ARANTES - Senador Rodrigo Cunha, em 2002 eu não estava na companhia, não tenho conhecimento dessa informação. Eu prometo encaminhar internamente para a Braskem encaminhar a V. Exa. e à CPI. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É, mas de fato é chocante que uma empresa como essa, com essa dimensão, não tenha feito uma avaliação, um estudo sobre isso. Um outro aspecto aqui sobre o estudo apresentado pela CPRM, em que apontou que diversos poços existentes se fundiram e formaram cavernas - eles se interligaram, se comunicaram, o que não era para acontecer -, deixando um enorme vazio debaixo dos bairros... Eu quero saber, o senhor é um Diretor que tem um conhecimento. O senhor participa das reuniões de Conselho da Braskem também? O SR. MARCELO ARANTES - Não sou membro do Conselho da Braskem. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Mas, na sua atribuição, como Diretor, inclusive de várias áreas aqui demonstradas, você falou aqui que só soube que aquela região ali estava afetada a partir - da forma como está sendo demonstrada publicamente - do laudo da CPRM, em 2019. O SR. MARCELO ARANTES - Correto, Senador. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Então, eu quero saber: não tinha antes um estudo da própria Braskem sobre a saúde daquelas minas para saber a extensão de um raio de profundidade, para saber a extração, se estava sendo maior do que aquela que era esperada? Então, não tinha pela Braskem um estudo da saúde daquelas minas? O SR. MARCELO ARANTES - Senador, eu vou responder. Eu tenho desconhecimento se tem ou não tem estudos, eu tenho conhecimento e fui informado de que a Braskem sempre seguiu as normas técnicas exigentes com as licenças e a operação. Eu acredito que a pessoa técnica poderá responder melhor do que eu sobre estudos sonares que eram realizados naquela região. Eu não tenho realmente domínio dessa técnica e desse assunto. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu também trago nesse momento, Sr. Presidente, um trecho do relatório final do Confea, um grupo de trabalho criado para avaliar os abalos sísmicos em Maceió. E ele chega à seguinte conclusão: "Houve desleixo por parte das empresas mineradoras, tendo em vista o abandono de poços e minas inativas, inclusive desligando as bombas que pressurizavam as cavernas, em horários de bandeira vermelha da companhia elétrica, com vistas a economizar, porém causando despressurização e propiciando afluência salina". O senhor pode confirmar essa informação? O SR. MARCELO ARANTES - Senador Rodrigo Cunha, não é minha área de domínio técnico. Eu não tenho a responsabilidade de operação das minas, nunca tive. Eu acredito, com certeza absoluta, que essa pergunta poderá ser respondida pela pessoa que vem aqui falar tecnicamente da mina. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O senhor tem conhecimento se a Braskem já foi multada por passar informações falsas para algum órgão de fiscalização ou de controle? O SR. MARCELO ARANTES - Tenho desconhecimento e eu vou fazer novamente um aparte: da minha conduta e da conduta que acredito, eu não acredito que a Braskem tenha passado informações falsas pelo conhecimento que eu tenho. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Não, mas não foi essa a pergunta. A pergunta é se o senhor tem conhecimento se a Braskem foi multada por ter passado essa informação. O SR. MARCELO ARANTES - Não tenho conhecimento, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Aqui foi informado pelo Ima que sim. O SR. MARCELO ARANTES - Correto, eu vi a fala do Senador Rogério Carvalho, mas eu não tinha conhecimento disso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - A própria ANM... Então, o senhor não tem conhecimento disso? O SR. MARCELO ARANTES - Não.
11:36 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu quero passar agora a um outro aspecto; talvez esse seja o ponto mais importante - para o senhor também, como Diretor Global da empresa - que possa mudar o prumo de tudo que está sendo feito até hoje pela Braskem e ajudar nessa recuperação de imagem, que tanto se trabalha midiaticamente. Eu quero falar, aqui, sobre os acordos e o programa de compensação, como é chamado pela Braskem, mas que, de fato, foi um contrato de adesão. Ali as pessoas não tinham possibilidade de compactuar, de dizer se concordavam ou não concordavam, aceitavam ou não aceitavam, inclusive uma proposta draconiana com cláusulas leoninas. Qualquer estudante de Direito tem a plena convicção da situação de vulnerabilidade em que os moradores foram colocados e obrigados, de certa forma, a assinar esses acordos. Então, só para simbolizar, a gente está falando aqui das pessoas que estavam assistindo, na televisão, aos maiores representantes deste país na área de geologia, utilizando os maiores equipamentos possíveis, afirmando, por exemplo: "Se chover 30mm, saia da sua residência, porque sua casa corre o risco de afundar!". Ela anda alguns metros, vê a rua com buracos gigantes, crateras; ela olha para a sua casa, vê as paredes rachadas; ela sente necessidade de sair da sua residência. No entanto, a empresa Braskem diz: "Olha, nós iremos indenizar". É lógico que as pessoas querem sair, querem salvar suas vidas, não sabem o que pode acontecer, e a Braskem coloca como condição: "Nós só iremos indenizar se você passar a sua casa para o nome da empresa e aqui aceitar também o dano moral que está sendo colocado não por pessoa, mas por imóvel". Então, nesse ponto, ainda hoje é possível a Braskem se reconstruir perante 60 mil pessoas que saíram já das suas residências e estão com suas vidas dilaceradas, porque não levaram os vizinhos - era um bairro tradicional; as pessoas moravam ali, há 30, 40 anos -, não frequentam mais a mesma igreja, à escola já não têm mais acesso, enfim, mudou toda uma rotina. Então, eu quero aqui ouvir do senhor: a Braskem pensa em reavaliar essa situação? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu só queria fazer um ponto, primeiramente, com relação ao acordo. Eu acho que toda a intenção dos entes federais e estaduais que assinaram um acordo com a Braskem, que estabeleceu o plano de compensação financeira, era dar celeridade para que as pessoas pudessem tomar decisões de vida, ou seja, ser realocadas, receber uma indenização de danos morais e materiais, para que pudessem tomar decisões sobre as suas vidas, em um processo mais célere. Célere é diferente, na minha visão, de colocar pressa e pressão nas pessoas. Houve um cronograma estabelecido pela Defesa Civil de todo processo de alocação de pessoas, um cronograma junto de negociação com as pessoas. Toda e qualquer pessoa era assistida por um advogado ou por um defensor público. Várias reuniões individuais poderiam ser demandadas por qualquer morador, qualquer comerciante, para que se fechasse o acordo efetivo. Ao final do aceite do acordo, a pessoa ainda teria um prazo para desistência do acordo, antes de assinar o acordo efetivo, da mesma forma na questão dos comerciantes, como foi tratado. A Braskem tem um acordo assinado hoje, então, com cerca de 98,8% das pessoas. Nesse momento, eu não vejo abertura para reabrir todos os acordos. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu digo isso, e aqui a gente tem que olhar de uma maneira macro, de uma maneira ampla para esse problema.
11:40 R	Primeiro, confesso aqui que foi uma surpresa ouvir o senhor falar que reconhece a responsabilidade da Braskem. Nesses acordos, em todos os acordos, a Braskem não reconhece, colocando isto por escrito: que as pessoas também têm que concordar que a responsabilidade não é da Braskem. Então, nós passamos por aquele momento em que talvez tenha sido o melhor acordo possível naquele momento, mas agora as informações que nós temos são outras, e pode, sim, ser revisto. Inclusive, aqui, um grande aspecto importante dito pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública da União e do estado: quando se fez o acordo, fizeram um acordo baseado no valor do imóvel e um acordo avaliado no dano moral, e esse dano moral estava compreendendo apenas dois aspectos, o aspecto de ter as pessoas sendo deslocadas de maneira forçada, e o outro aspecto de as pessoas estarem perdendo a sua propriedade. E aqui eu vou dar um exemplo de um morador que trouxe ontem. O proprietário de uma padaria tinha em cima três unidades que ele alugava de maneira residencial. A Braskem indenizou essas três unidades: por duas delas pagou R$40 mil, sendo que R$20 mil foram para o proprietário pela perda da propriedade e R$20 mil para o locatário pelo deslocamento forçado, por ele ter que sair; na outra que estava vazia, foram os R$40 mil para o proprietário. Então, está muito claro isso, mas só que nós temos que olhar agora, neste momento, para outro aspecto, que é o dano moral psicológico, o dano moral educacional, o dano moral individual. E a Braskem tem que ser acionada por isso. E eu espero que seja realmente através de um novo acordo, porque tem os instrumentos jurídicos no Brasil, e o senhor sabe tão bem quanto eu que na Holanda também, há até uma expectativa que está sendo vendida para que as pessoas ingressem com novas ações na Justiça holandesa, o que seria para mim um descrédito muito grande para a Justiça brasileira. Então, milhares de pessoas já estão aderindo a esse tipo de ação numa expectativa de um julgamento, que vai ter agora em junho, em elevar para não sei quantos mil reais essas indenizações. E talvez olhar para esse aspecto da indenização que foi colocada numa venda casada com imóvel para as pessoas, sendo compreendida apenas por dois aspectos, a necessidade forçada de as pessoas saírem e a perda da sua propriedade, e que agora venha a Braskem olhar para esses seres humanos... A gente só tem uma vida - alguns acreditam que tem mais ou não -, mas, nessa vida, a Braskem ajudou essas pessoas a serem infelizes, a não terem uma expectativa de vida decente, a separar um pai de uma mãe, a separar famílias, a fazer com que pessoas entrem num processo degenerativo de depressão, de ansiedade e de crise do pânico, e outros têm perdido a vida, são dezenas de casos relatados de suicídio. Então, aqui eximindo essa situação e olhar para frente de a Braskem ter uma situação objetiva, inclusive, porque tem outros processos rolando por aí, e olhar para esses alagoanos maceioenses que viveram suas vidas realizando o seu maior sonho, que é ter uma casa própria, que conseguiram sua casa própria morando num ambiente que escolheram, e a Braskem fez com que saíssem, se tornando dono das suas casas...
11:44 R	Então, é um aspecto, e eu acredito que esta CPI também vai caminhar para esse lado, porque é um lado objetivo. A CPI está fazendo um trabalho sério, está fazendo um passo a passo, a gente aqui não está fazendo uma caça às bruxas. Essa sociedade Braskem, como foi dito, o Brasil e o mundo sabem, desde 2019... Para mim, foi uma surpresa ela ter admitido agora, mas tem esse outro aspecto social dessas pessoas. Então, aqui eu gostaria muito que fosse internalizado isso, mas, mais do que isso, que se entenda que essa responsabilidade, a partir de hoje, como foi dito por um representante global da empresa, "Sim, somos responsáveis pelo que aconteceu em Maceió"... Eu nunca tinha ouvido isso. Os acordos foram firmados em uma situação "Não, não somos responsáveis". Então, que agora a gente possa rever essa situação, chamar todos para o mesmo lado - não é para estar contra, é para estar do mesmo lado - e resolver a vida dessas pessoas. Então, aqui é um posicionamento de alguém que sente o que as pessoas sentem, é o meu estado, a minha cidade. Então, o fato de a Braskem hoje ser dita como a maior imobiliária é um outro aspecto que deve ser olhado mais à frente. Então, sinceramente, Dr. Marcelo, eu acredito que você tem propriedade, sim, para apresentar algo concreto para essas pessoas. Eu quero saber o que você acha dessas informações que eu estou passando aqui. O SR. MARCELO ARANTES - Senador, primeiramente, nós reconhecemos todo o impacto causado na vida das pessoas. Eu estive em Maceió, desde 2018, não sei, inúmeras vezes. Visitei as comunidades, tive contato com a associação de moradores, participei da Central do Morador. Eu pessoalmente, pessoa física, fui a pessoa que deu notícia na imprensa da realocação dos moradores, eu senti de perto o impacto causado nas pessoas. Então, da minha parte e da parte da Braskem, todas as pessoas que foram afetadas, os moradores, têm muito respeito... Foi causado. Por isso mesmo é que, desde o momento inicial de maio de 2018, nós procuramos imbuir todos os esforços e todos os recursos financeiros para poder lidar com toda a questão de reparação, mitigação e compensação às pessoas. Sobre os acordos assinados, eu não tenho delegação sobre eles. Inclusive, eu não participei de nenhuma reunião de celebração de acordo, de fechamento de acordo. Eu entendo que o dano moral foi utilizado em metodologias técnicas e jurídicas embasadas em outras decisões onde se tratava de realocação involuntária. Inclusive, os casos que foram utilizados como referências têm os documentos enviados aqui para a CPI, mas eu entendo o ponto de vista de V. Exa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É em cima dessa palavra que V. Exa. utilizou aqui - respeito - que eu quero falar e entender como age a Braskem agora, neste momento, de maneira diferente, em situações iguais. O senhor disse aqui que segue acompanhando as orientações da Defesa Civil municipal, e foi feito um compromisso de que mapa 1, mapa 2, mapa 3, mapa 4, as áreas 0.0 ou 0.1 de monitoramento teriam a responsabilidade da Braskem ali sendo atendida pelo deslocamento das pessoas. Nós temos agora, recentemente, o mapa 5, onde há um laudo técnico da defesa civil com os instrumentos que o senhor mesmo dimensionou aqui, modernos e atualizados, que foram os mesmos do 3 e do 4, e a Braskem não reconhece esse laudo técnico. Ela está questionando, na Justiça, a atualização desse mapa 5, que foi apresentado por essa defesa civil que o senhor disse que acompanha as orientações técnicas que são apresentadas. Então, por que essa resistência em dar uma atenção às pessoas que estão sofrendo porque as suas casas estão rachadas, porque estão, sim, dentro dessa nova área de risco? Por que a Braskem não assume esse compromisso?
11:48 R	O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, o mapa, a determinação da área de realocação de pessoas é uma atribuição da defesa civil. E a Braskem sempre cumpriu com a determinação da defesa civil de fazer a realocação nos prazos combinados. Fomos muito diligentes nesse assunto. O mapa 5, estabelecido agora, mantém, inclusive, essa nova área como área de monitoramento, e não área de realocação. Então, a Braskem continua seguindo as orientações da defesa civil, que estabelece que é uma área de monitoramento, com os dados técnicos apresentados pela defesa civil. O relatório é muito claro, da defesa civil, em que ele fala em área de monitoramento, e não área de realocação. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Mas na área de realocamento há... Qual a diferença da área de realocamento para a outra? O SR. MARCELO ARANTES - A realocação é quando você realmente tem que retirar as pessoas daquela região porque existe um risco à vida. Então, você tem que retirar as pessoas. Quando é uma área de monitoramento, é uma área que ainda não tem o risco que tem nessa outra área de realocação, que segue monitorada e acompanhada. Inclusive, a Defesa Civil municipal, federal e a Braskem têm uma comissão que analisa seis áreas no entorno dessa área e acompanha constantemente. A decisão hoje é a implementação de um programa de âmbito social, com 47 ações para a requalificação e toda a preparação daquela área e, se não me engano, aquilo que eu coloquei no acordo assinado socioambiental, R$1,7 bilhão sendo colocado nessa região para reparar todos os danos causados nesse aspecto. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E qual é a responsabilidade da Braskem na área de monitoramento do mapa 4? O que é que ela tinha que fazer junto aos moradores que quisessem sair das suas residências, que quisessem aderir a esse termo de acordo? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, se não me falha a memória, a diferença que tem da zona 4 e da zona 5, na hora em que foi definida a zona 4, o nível de informações que se tinha naquele momento... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Não, eu estou perguntando da zona 4, não é da zona 5. Não falei zona 5. A zona 4, qual era o compromisso da Braskem junto às pessoas que viviam na área de monitoramento e quisessem sair das suas residências e aderir ao termo de acordo? O SR. MARCELO ARANTES - Naquele momento, o momento inicial era de monitoramento. Após um prazo foi definido que faria também a realocação das pessoas dessa área... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Que assim quisessem. O SR. MARCELO ARANTES - E aí, fizemos a realocação... Não, se não me engano, acho que todas as pessoas fizeram com uma condição diferente. Ela não precisava sair do imóvel para fazer a proposta; ela podia estar morando no imóvel, aceitar a proposta, após isso, sair. Então, foram dados baseados em 2020. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É muito importante essa informação, porque eu quero saber qual a diferença do 4 para o 5. Se são os mesmos técnicos da defesa civil, se são os mesmos equipamentos, por que tratar de forma diferente as pessoas que estavam na zona de monitoramento na 4 e que estão desde dezembro na zona de monitoramento da 5? Por que a Braskem não tratou da mesma maneira? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, o conhecimento geológico que se tem na região hoje e todas as iniciativas de implementar a estabilização do solo mostram uma situação um pouco diferente ao mapa definido anteriormente pela defesa civil em 2020. Isso é apurado e visto pelo relatório da defesa civil e, nesse caso, se mantém essa área de monitoramento. E existe uma visão muito clara de que, se em algum momento for determinada a retirada das pessoas pela defesa civil no aspecto técnico, a Braskem vai seguir como seguiu até hoje. Nós cumprimos 100% da orientação da defesa civil em todas as áreas determinadas de realocação de pessoas. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Mas, nesse caso, está questionando o mapa apresentado. O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, esse é um mapa que apresenta uma inclusão de uma nova área de monitoramento, não de realocação. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Ele apresenta as duas situações, 0.0 e 0.1. E a Braskem está questionando, dizendo que na área de monitoramento não vai assumir essa responsabilidade, a não ser que ela seja zona de risco total. Então, é essa diferença de tratamento para situações idênticas que não se encaixa, a não ser que seja a ideia de realmente ir ganhando tempo. E isso cria, até pela quantidade de pessoas, um desgaste extremamente desnecessário. O senhor, inclusive, como trabalha nessa área, sabe que a imagem negativa é terrível pra você depois tentar recuperar. Então, nesse aspecto, não faz sentido. É aquela questão: vamos contratar... temos advogados, vamos questionar judicialmente tudo o que se apresentava.
11:52 R	Aumentou a área de risco, porque a defesa civil, dita aqui dez vezes pelo senhor como sendo aquela responsável pela delimitação... E não é só a Defesa Civil municipal, porque ela é monitorada pelo Serviço Geológico nacional, e há interlocução de informações e corroboração de laudos, ou seja, aqui a gente está falando da Defesa Civil nacional, municipal e do Serviço Geológico nacional, atestando que a área de monitoramento aumentou. Então, a responsabilidade da Braskem tem que aumentar também pra essas pessoas, e está tendo essa resistência, está tendo forte essa resistência... que foi a maior maneira, que é através da Justiça. Então, aqui, peço também para que o senhor internalize... Pode ser da área, eu não sei, mas é um representante aqui da Braskem. E, por fim, eu quero fazer uma última pergunta, e acredito que essa não vai fugir à área de V. Exa. Repito aqui, o senhor é o Diretor Global de Comunicação, Marketing e Relações com a Imprensa. Então, se sai uma matéria nacional, por mais que não seja da alçada de V. Exa., pelo impacto que ela tem, o senhor é comunicado primeiro, para saber se procede ou não procede. E saiu uma matéria no site da Veja, na revista Veja, em 18 de dezembro de 2023. A matéria fala de um dos principais críticos dos acordos firmados com a população em Alagoas, que a Braskem não respeita o cidadão que faz acordos indevidos. E tornou público que essa pessoa recebeu mais de R$4 milhões da Braskem. Estou me referindo ao ex-Governador Renan Filho. Então, o senhor confirma que Renan Filho recebeu mais de R$4 milhões em indenização? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, toda e qualquer pessoa que tem uma propriedade ou tem um comércio naquela região faz jus a receber uma indenização. V. Exa. fez um protocolo solicitando à Braskem esta informação. Então, o senhor sabe que, se não me engano, sobre a radiodifusão, houve o pagamento de R$4,2 milhões ao Renan Filho; e os demais dados são sigilosos, inclusive eu mesmo não tenho nenhum acesso, Senador. Eu não conheço uma indenização paga a um morador, pelo sigilo de justiça. Esse dado eu só soube via requerimento que V. Exa. enviou à Braskem pra colocar público. Agora, uma coisa importante a mencionar, Excelência: a mesma metodologia é aplicada a qualquer pessoa no processo. Não há nenhum benefício dado a qualquer pessoa, independentemente da classe social que ela representa e da posição socioeconômica. Isso é uma questão de respeito a toda e qualquer pessoa que participou do acordo da Braskem. Então, o valor foi esse mesmo, pago à família do Senador Renan Filho. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - A mesma revista, no dia 3 de fevereiro de 2024, informa que o Ministro irá processar a Braskem por ter confirmado esse valor milionário. O senhor confirma esse processo? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, eu estou sabendo aqui agora. Eu desconheço essa informação em relação ao processo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O senhor é o Diretor Global de Marketing e Relações com a Imprensa. Estou falando de um dos maiores sites e revistas que tem neste país. A Veja denunciou de maneira estampada, no dia 3 de fevereiro de 2024, essa informação. Então, o senhor não tem conhecimento? O SR. MARCELO ARANTES - Não tenho conhecimento e não tenho conhecimento se tem um processo nesse sentido. Tenho desconhecimento pleno desse assunto, nessa matéria. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E o senhor tem conhecimento de algum tipo de pressão por parte de quem quer que seja, de algum agente político, para ter alguma indenização aumentada? O SR. MARCELO ARANTES - Excelência, desconheço, e o processo respeita critérios técnicos. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Não conhece... O SR. MARCELO ARANTES - E é assim que é apoiado pelos advogados e é homologado na Justiça. Então, isso é, com certeza... Inclusive, acompanhamento não só pelos Ministérios Públicos, pelo CNJ, que acompanha todo o processo, Excelência.
11:56 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Sr. Presidente, eu agradeço o espaço aqui e solicito aqui de todos os aspectos... Porque realmente esse dia de hoje foi emblemático. Eu não encontrei outro registro de que alguém com alto escalão dentro da Braskem, inclusive um aspecto mundial, tenha reconhecido que a Braskem é responsável, sim, pelo que aconteceu em Maceió. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - Eu queria só complementar e perguntar ao Dr. Marcelo: essas avaliações foram feitas pela Caixa Econômica, por alguma empresa do setor, de conhecimento, de avaliação dos valores? Ou seja, foi feito isso... Foi um levantamento criterioso? Qual foi a empresa? A empresa tem expertise na avaliação de imóveis? O SR. MARCELO ARANTES - Senador Otto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Qual é o nome da empresa? O SR. MARCELO ARANTES (Para depor.) - Senador Otto, obrigado pela pergunta. Sendo prático na resposta, a empresa que fez a avaliação dos moradores chama-se Diagonal. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. MARCELO ARANTES - Diagonal, empresa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É da onde ela? O SR. MARCELO ARANTES - Diagonal. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ela é da onde? É de Alagoas? O SR. MARCELO ARANTES - Ela é brasileira e tem experiência... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É de Alagoas ou não? O SR. MARCELO ARANTES - Ela... Se não me engano, acho que a sede é em Recife. E ela tem experiência em processos de realocação e avaliação de imóveis nesse sentido, é uma empresa que é tradicional em realocação de moradores, participou de vários processos no Brasil. E, na avaliação dos comerciantes, são quatro empresas. Vou me lembrar de dois nomes aqui, JLL e Cushman, em que foi feita a avaliação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dos imóveis? O SR. MARCELO ARANTES - Dos imóveis e de toda a questão comercial também. Mas eu posso remeter à CPI, caso seja solicitado, todas as informações referentes, quais são as empresas que participaram desse processo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Isso que é importante. Eu acho que V. Sa. deveria encaminhar à CPI a avaliação de cada imóvel feito por essas empresas. Isso é uma coisa importante que se encaminhe para que se tenha noção de como cada imóvel de cada pessoa que foi prejudicada tem esse valor determinado. Acho que a empresa tem isso, não é? Pessoa por pessoa. É importante que mande também o nome da empresa que fez essa avaliação. O SR. MARCELO ARANTES - Senador Otto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem condição de encaminhar isso? O SR. MARCELO ARANTES - Temos condição. É só fazer o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pergunto, inclusive, ao Relator, porque é importante que encaminhe essa avaliação para o Relator, o Senador Rogério Carvalho. O SR. MARCELO ARANTES - Senador Otto, desculpa interromper V. Exa., mas eu queria adicionar: já foram enviados para a Comissão os 19 mil acordos assinados com as pessoas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com avaliação? O SR. MARCELO ARANTES - Eu só vou checar se tem avaliação ou não para colocar, mas os 19 mil acordos já foram... Acho que foram os primeiros documentos solicitados pela Comissão, foi o envio dos 19 mil acordos, e já foram encaminhados. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com o valor de cada imóvel? O SR. MARCELO ARANTES - No acordo assinado existe... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - De cada imóvel? O SR. MARCELO ARANTES - No acordo assinado existe o valor de cada imóvel. V. Exa. questionou... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - De cada imóvel? Com a avaliação da empresa... O SR. MARCELO ARANTES - Isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que fez a avaliação? Então, está bom. Se já foi encaminhado, não há necessidade. Eu agradeço ao Senador Rodrigo Cunha pela intervenção. Eu consulto o Plenário sobre a possibilidade de inclusão extrapauta dos Requerimentos nºs 141, de autoria do Senador Omar Aziz, e 142, do Senador Rogério Carvalho. Os requerimentos são referentes à convocação do Sr. Marcelo de Oliveira Cerqueira, Vice-Presidente da Braskem S.A. Aqueles Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 Requerimento Nº 141/2024 Convoca Marcelo de Oliveira Cerqueira, Vice-Presidente Executivo da Braskem, como testemunha. Autoria: Senador Omar Aziz Com a anuência do Plenário, coloco em votação os requerimentos extrapauta. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. Coloco em votação também a Ata da 10ª Reunião, solicitando dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
12:00 R	Não havendo mais nenhuma pergunta a ser formulada ao Sr. Marcelo Arantes por nenhum Senador ou Senadora, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/04/2024 - 11ª - CPI DA BRASKEM