23/04/2024 - 6ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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10:34 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 23 de abril de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o Exmo. Sr. Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo, tendo o objetivo de apresentar as ações, projetos e programas que estão sendo desenvolvidos pelo Ministério, assim como as metas para o próximo quadriênio, em atendimento ao art. 50, §1º da Constituição Federal, e ao art. 397, §1º do Regimento Interno do Senado Federal. Convido, para tomar lugar à mesa, V. Exa. o Ministro Celso Sabino. (Pausa.) Seja bem-vindo, nosso Ministro. Comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo, e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como eventual apresentação que for utilizada pelo expositor. Na exposição inicial, o convidado poderá fazer uso da palavra por até 30 minutos, conforme o Regimento Interno da Casa, sendo que aqui nós sempre somos muito tolerantes com relação ao tempo. Ao fim da exposição, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários. Antes de passar a palavra ao nosso convidado, recebemos, por meio do e-Cidadania, algumas manifestações de cidadãos que gostaria de compartilhar.
10:38 R	João, do Maranhão: "Como o Ministro [...] está promovendo o desenvolvimento sustentável do setor turístico no Brasil?". Aqui são perguntas, Sr. Ministro, que os internautas fizeram já para esta audiência pública. Segunda pergunta, da Regislan, de Minas Gerais: “Existe algum projeto [...] [para] fortalecer o turismo em regiões do interior do país?”. Gabriel, de São Paulo: “[...] [como seria possível] impulsionar e tornar mais acessíveis as viagens de avião [...] [internas] para as classes mais baixas?”. A preocupação dele é a mesma de V. Exa. e do Governo Federal. Samuel, do Distrito Federal: “Como o Ministério [...] [pretende ampliar] o turismo na região Norte?”. Rita, do Pará: “Que tal transportes para idosos e portadores de deficiência, que possam, em suas cidades, ter um circuito cultural para esses grupos?”. Alexandre, do Maranhão: “Tem algum plano de incentivo para a renovação de frota de empresas e cooperativas de transporte turístico [...]?”. João, do Distrito Federal: “Quais os planos para verificação e controle do tráfico de animais e drogas dentro das políticas de incentivo ao turismo?”. Ananias, da Bahia: “Quais medidas estão sendo tomadas junto ao Ministério da Justiça para garantir segurança aos prestadores de serviços e aos turistas?”. Bruna, de Mato Grosso: “Como o projeto do Ministro de Turismo valoriza as singularidades regionais para elaborar estratégias de promoção turística?”. Víttor, de São Paulo: “Como o Ministério de Turismo promove o turismo sustentável, preservando o meio ambiente e o patrimônio cultural?”. Vou passar a V. Exa. aqui as perguntas e V. Exa. faz a sua palestra. Na medida do possível, se puder já fazer algum comentário sobre essas perguntas que os nossos internautas fizeram... V. Exa., Ministro Celso Sabino, está com a palavra. O SR. CELSO SABINO (Para expor.) - Obrigado, Senador Marcelo, eu o cumprimento com muito carinho. Cumprimento também a todos os Senadores que estão nos acompanhando através do sistema remoto desta Casa. Agradeço pela oportunidade, mais uma vez, aqui no Senado Federal, nesta Comissão tão importante para o país. Agradeço a presença física aqui do meu querido amigo Deputado Federal pelo Estado do Tocantins e ex-Governador daquele Estado, Deputado Carlos Gaguim. Saúdo e agradeço a toda a nossa equipe do Ministério do Turismo, que está hoje aqui presente, na figura dos Secretários Nacionais Carlos Henrique e Milton Zuanazzi; nossa querida Cris, Assessora Especial, chefe da nossa assessoria parlamentar; Gustavo, chefe da nossa comunicação; Rubens, do nosso cerimonial; enfim, a todos os servidores aqui do Ministério do Turismo, que estão muito empenhados e nos ajudando bastante, diuturnamente, sete dias por semana, para que nós possamos vencer essa missão que nos foi dada e entregar uma atividade econômica no nosso país próspera, gerando emprego, produzindo renda, contribuindo sobremaneira com a geração de riqueza do nosso país, com um PIB do nosso país melhor do que quando nós assumimos essa pasta.
10:42 R	Preparei uma breve apresentação, que vou passar de forma bem rápida, para que os presentes possam acompanhar, e vou disponibilizar à CDR para que, havendo interesse, a Comissão possa disponibilizar também nas suas mídias digitais. Então, vamos lá. Vai ficar um controle comigo ou vocês vão passar ali? Nós tomamos a iniciativa de realizar uma ampla pesquisa de mercado, e essa pesquisa foi divulgada em praticamente todos os meios de comunicação especializados do setor e também em grandes canais de comunicação nacional, nos dando um norte. Para aquele que não sabe para onde quer ir, qualquer caminho basta; nós precisamos saber aonde queremos ir para identificar qual o melhor caminho a ser tomado. Essa pesquisa nos mostrou alguns nortes importantes sobre o setor de turismo no Brasil, por exemplo: como o brasileiro identifica a atividade turística, como o brasileiro pretende empreender turismo, quando um brasileiro pretende empreender turismo? Nós divulgamos essa pesquisa pouco antes do Carnaval, que é o nosso feriado nacional em que ocorre a maior movimentação de pessoas no Brasil para fins de turismo, e identificamos que aproximadamente um terço, Senador, dos brasileiros pretendiam empreender turismo nessa alta temporada, no período do verão brasileiro, incluindo o Carnaval. E acompanhamos aí um número também que nós ostentamos no Carnaval, com quase 50 milhões de brasileiros viajando no Brasil durante o período do Carnaval. Então, toda essa pesquisa está disponível no site do Ministério do Turismo, e alguns principais números nós estamos ostentando aqui nessa apresentação, que está à disposição da CDR. Como eu disse, vou tentar passar bem brevemente aqui a apresentação. Aqui, alguns números referentes ao setor, em relação ao período pré-pandemia, pós-pandemia, em 2023, em que já estávamos, graças a Deus, praticamente todos os brasileiros vacinados, virada a página, e, em 2024, a sequência já de 2023. Então, nós podemos observar que nos principais números - de faturamento, representação do PIB e geração de empregos -, nós retomamos de forma bastante forte os números pré-pandemia. Em 2019, o mundo estava livre de pandemia, em 2023, o mundo estava livre de pandemia. Essa lacuna foi o período afetado em todas as atividades pela covid-19. Em 2023, nós já atingimos os números de 2019 e, em 2024, nós já estamos ostentando números superiores ao ano de 2023, em termos de movimentação de turistas, em termos de recepção de turistas estrangeiros e em termos de movimentação econômica promovida pela atividade turística. Aqui também há outros dados comparando o pré e o pós-pandemia. Quanto à movimentação de estrangeiros no país, no ano de 2023 nós não chegamos a atingir o número de 2019, mas chegamos bem próximo, e já agora, no ano de 2024, não há dúvida de que nós vamos ultrapassar a marca de 2019 e muito provavelmente nós vamos ultrapassar a marca de 2014, que foi o maior número de estrangeiros no país até hoje.
10:46 R	Pelo andar da carruagem aí... Vocês podem ver, o mês de março nós fechamos já 28%, 29% acima do ano de 2023; quase 30% a mais de recepção de estrangeiros. E, dado o aumento de número de voos internacionais para o país, dada a melhora e o aprimoramento da promoção do nosso país no mercado internacional, não há dúvidas, e nós estamos muito otimistas em que, neste ano de 2024, nós vamos superar os recordes de recepção de estrangeiros no nosso país. Setor aéreo. Aí temos os dados também, do setor aéreo, misturando... Esse número aí em cima mistura o interno e o internacional, tá? E, em 2024, com certeza também vamos superar todas as marcas. Melhoria da imagem do Brasil. Temos vários indicadores que nos demonstram que o mundo passa a ver o Brasil hoje com outros olhos, e não resta dúvida - mesmo a pessoa mais pessimista precisa reconhecer isso - que a eleição do Presidente Lula contribuiu muito para a melhora da imagem do Brasil fora. Hoje, o nosso país tem sido recebido pelos grandes fóruns internacionais, pelas grandes nações do mundo; e a participação hoje do Brasil nos grandes eventos internacionais das Nações Unidas, de blocos econômicos, de países amigos e aliados tem sido, sem dúvida nenhuma, muito potencializada. Em outras esferas não turísticas, por exemplo, na das relações internacionais, o nosso país tem sido provocado a entrar na mediação de conflitos bélicos no mundo entre grandes potências. Então, isso nos dá um pouco da ideia do quanto a imagem do Brasil no exterior melhorou bastante. Nós, este ano, estamos na Presidência rotativa do G20, e durante todo o ano estarão acontecendo no Brasil várias reuniões, de diversas áreas de interesse do G20, na área econômica, na área social, na área de infraestrutura e também na área do turismo. Então, em cada área - na área da saúde, na área da educação -, em cada área dessas de interesse dos países-membros do G20, das 20 maiores economias do mundo, nós teremos pelo menos três reuniões: duas técnicas e uma reunião com os ministros daquela área. Então, por exemplo, nas reuniões dos Ministros do G20 da área de infraestrutura, estarão presentes os nossos Ministros dos Transportes, do Desenvolvimento Regional e das Cidades; e os outros países também, com seus ministros de áreas, de pastas afins. As discussões sobre sustentabilidade, sobre preservação do meio ambiente, sobre desenvolvimento econômico e social, sobre infraestrutura global têm colocado o Brasil na pauta e como principal protagonista, dada essa escolha da Presidência do Brasil no G20.
10:50 R	Também é importante destacar, nessa questão específica da imagem do Brasil... E é um desafio de todos nós, Senador - meu, seu, de cada um dos 81 Senadores do Senado Federal, de cada um dos 513 Deputados da Câmara dos Deputados, Deputados Estaduais, Prefeitos, Governadores, assessores, membros da imprensa. É um desafio de cada um de nós sermos corretos com a imagem do Brasil, especialmente dentro, mas também fora do país. Todos nós vivemos aqui nesta nação, testemunhamos o cotidiano da vida do brasileiro. Então, nós precisamos fazer com que chegue - meu querido amigo, Prefeito da cidade de Maracanaú, Roberto Pessoa, seja muito bem-vindo - ao conhecimento da população brasileira e dos turistas estrangeiros o Brasil como realmente ele é. Então, nós sabemos que você pode ir para o São João de Maracanaú - um dos maiores "São João" que existe no Brasil - e chegar, lá, a um aeroporto de primeira qualidade, que é o aeroporto de Fortaleza, pegar uma estrada perfeita, sem nenhum buraco, toda pavimentada, chegar a Maracanaú com toda a segurança, entrar no evento, sair do evento, e você não corre o menor risco de ser assaltado, de sofrer qualquer tipo de violência. Todos nós sabemos que você pode ir para a Ópera da Serra da Capivara com toda a segurança, pousar em um aeroporto confortável, chegar com toda a infraestrutura, participar dos eventos mais belos que existem no Brasil, em um grande patrimônio natural da humanidade, com toda a segurança e com todo o conforto. Todos nós sabemos que você pode pegar um avião aqui de Brasília, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Fortaleza e desembarcar no aeroporto de Maceió... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - ... que está confortável, sob nova administração, pegando estradas de primeira qualidade, chegando à cidade de Maragogi, hospedando-se em pousadas de altíssimo luxo, e você pode deixar o seu celular, a sua bolsa, a sua carteira em cima da mesa na praia, em frente à pousada, ir tomar banho no mar e voltar, e ninguém mexer nas suas coisas. Nós não podemos permitir que eventos isolados, imagens que acontecem talvez uma vez ao ano, ou uma vez a cada dois anos, envolvendo uma única cidade ou duas cidades no Brasil, possam representar o nosso país como um todo. Então, sobre isso, eu gostaria de chamar a atenção dos senhores e das senhoras para uma pesquisa feita por uma das maiores seguradoras do mundo de seguro de viagem, uma companhia norte-americana chamada Berkshire Hathaway. Essa companhia - minha querida amiga e Deputada Fernanda Pessoa, seja muito bem-vinda - norte-americana, que tem como seu principal acionista o empresário Warren Buffett, que é um dos maiores investidores dos Estados Unidos, tem um compromisso com os seus acionistas, com o lucro e com a distribuição de dividendos: ela não pode dar prejuízo. E todo ano, Senador Marcelo Castro, ela faz, para nortear, para basear, para indicar quanto ela deve cobrar de prêmio de seguro, como deve ser a política dela de cálculo de preço. Ela faz uma pesquisa que identifica os lugares mais perigosos e os lugares mais seguros do mundo para se fazer turismo. A especialidade dela, como disse, é seguro de viagem. E no ano passado, no fim do ano de 2023, a pesquisa divulgada pela seguradora Berkshire Hathaway indica que o Brasil subiu 27 posições e figura hoje como o 15º país mais seguro do mundo para se fazer turismo. Essa mesma pesquisa aponta que nenhum país da América do Sul é mais seguro do que o Brasil para se fazer turismo. E também indica que o Brasil é o segundo país de todas as Américas mais seguro para se fazer turismo, ficando atrás apenas do Canadá.
10:54 R	Então, vejam bem, se quem tem compromisso de eficiência, de eficácia, de entrega de resultado, com os rígidos controles do mercado norte-americano, da bolsa de valores norte-americana e principalmente com a rígida fiscalização dos seus acionistas, que querem ter lucro, num mercado em que o capital tem a sua importância, a sua significância acima de qualquer outra coisa, que é o mercado norte-americano. Se essa companhia, situada nos Estados Unidos, diz que o Brasil é seguro para se fazer turismo, nós que vamos descer nos Estados Unidos, na Europa, na Ásia e dizer que o nosso país não é seguro, gente? Nós que vamos vender essa imagem distorcida do cotidiano brasileiro? Então, quando digo que isso compete a todos nós, é porque não teria eficácia nenhuma o Ministério do Turismo fazer uma ampla campanha, uma ampla divulgação se todas as esferas de Governo e todos os entes públicos não abraçarem essa causa do mesmo jeito. Então, vale frisar esse ponto e pedir o apoio de todos. Alguns de nós, infelizmente, têm aquela síndrome do vira-lata. As coisas nossas não são boas. Eu já vi e eu tenho certeza de que muitos de nós devem ter testemunhado, num voo internacional desembarcando no Brasil, quando vai passar na imigração e você vê, às vezes, uma fila com 20, 30, 40, 50 pessoas, e você vê muitos já reclamando: "Chegamos ao Brasil, aqui as coisas são desorganizadas. Isso é um absurdo". E quando a pessoa vai passar naquele controle de segurança aqui no aeroporto: "Isso aqui é uma avacalhação, tem que tirar, às vezes, até o sapato". Quem nunca ouviu alguém reclamar disso aí? Aposto que todo mundo já ouviu, tanto na imigração quanto no controle de nosso... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - As pessoas assim, quando passam dos 40, têm dificuldade de lidar. (Risos.) O SR. CELSO SABINO - Então, olha só a síndrome do vira-lata. Essa mesma pessoa que reclama da fila, quando chega aqui na imigração brasileira de 20, 30 minutos, porque tem 50 pessoas, vai para Londres e fica duas horas, duas horas em pé, na fila de imigração! Essa mesma pessoa que reclama do controle de segurança nos aeroportos brasileiros vai aos Estados Unidos, tira o sapato, tira a roupa, tira tudo lá, tira o cinto, tira tudo e não reclama de nada, nem em Londres, nem nos Estados Unidos. Então, é a síndrome do vira-lata, mas nós vamos conseguir superar, é muito importante.
10:58 R	Ações implementadas até março de 2024. Fomento à indústria do turismo. Novas legislações que nós já aprovamos aqui, enviamos ao Congresso Nacional e já foram aprovadas. Algumas estão ainda em tramitação, algumas inclusive estão aqui no Senado, para as quais eu gostaria de pedir uma atenção especial dos Senadores membros aqui da CDR, como, por exemplo, a nossa Lei Geral do Turismo, que prevê uma atualização na Lei Geral do Turismo, uma modernização nessa medida normativa, adaptando-a às novas práticas mundiais, melhorando o ambiente e o cenário do setor. Outra medida muito importante é a medida que vai permitir a instalação no Brasil de resorts integrados com cassinos. Todos nós somos testemunhas do avanço, especialmente para o setor do turismo, que a implantação de resorts integrados a cassinos causou em várias regiões do planeta. Um caso que todo mundo sempre cita é Las Vegas, mas tem muitos outros casos, como Macau, na China, que tem, inclusive, um faturamento muito maior do que Las Vegas. Las Vegas, quando começou, o faturamento dos jogos era de 80%. Hoje o faturamento dos jogos é de 20%, todo o restante não são jogos, são compras, são shows, são eventos, são encontros que acontecem em Las Vegas. E Singapura, em que mais do que dobrou o número de visitantes estrangeiros, num período de quatro anos, e a única medida que foi tomada naquele país, que é uma ilha, a única medida de grande vulto para que isso acontecesse foi a implantação de resorts integrados com cassinos. Então, esse projeto que veio da Câmara prevê uma arrecadação para o Estado, uma arrecadação que será destinada à educação, à saúde, ao turismo, ao combate, à prevenção e ao tratamento prévio - se porventura acontecer também depois - de jogadores contumazes. Então, o projeto está bem organizado, precisa apenas de o Senado dar uma atenção especial e o Brasil passar a viver um novo momento no seu setor de turismo. Esses resorts integrados são bons para as questões orçamentárias, porque vão trazer arrecadação para o país? Sim, são bons. Só que o mais importante dessa medida não é apenas a arrecadação, mas, sim, o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social que o turismo vai trazer com a implantação de resorts integrados com cassinos. Também ajustes na lei de imigração, isso é muito importante, a discussão no Senado Federal. Essa lei de imigração que data, se não me falha a memória, da década de 60, nós precisamos fazer alguns ajustes nela, especialmente no que tange ao controle migratório de viajantes dentro do bloco Mercosul.
11:02 R	Alguns programas que nós desenvolvemos e já estamos realizando, como Conheça o Brasil Voando; Conheça o Brasil Realiza; e Conheça o Brasil Cívico. O Conheça o Brasil Realiza é uma parceria do Governo Federal com o Banco do Brasil, que permite, Senador Marcelo, demais Senadores, o financiamento de pacotes de viagens nacionais em até 60 meses para pagar, com taxa de até 1,6%. Esse programa tem permitido que muitos brasileiros possam viajar com suas famílias e já estão inclusive empreendendo viagem. O programa Conheça o Brasil Cívico é um programa que vai trazer jovens estudantes secundaristas, universitários, professores, magistérios, de forma em geral, pesquisadores, para a nossa capital federal, para visitar os emblemas, os símbolos da nossa República, do nosso país. Hoje inclusive nós já vamos ter a primeira visita teste, com alunos e estudantes aqui das cidades-satélites de Brasília, mas o projeto é muito mais amplo, o projeto vai trazer estudantes de todo o Brasil, com passagens promocionais e com hospedagens também promocionais, além da parceria aqui com a Secretaria de Turismo do Distrito Federal, com passeios aqui por Brasília, visitando o Congresso, visitando o Itamaraty, visitando o Palácio do Planalto, visitando a Igreja Catedral de Brasília, visitando o Lago Paranoá, visitando, enfim. E o Conheça o Brasil Voando, que foi uma parceria com as companhias aéreas que tem permitido plotar aeronaves com emblemas atrativos turísticos do Brasil. Então, dentro do nosso acordo, 10% das aeronaves serão plotadas com atrativos turísticos nacionais, também speech dentro das aeronaves informando sobre como adquirir passagens mais baratas nessas companhias e aí, em média, eu já vou falar para todos aqui, se você comprar passagem com três meses de antecedência, você consegue os preços mais baixos do que se você comprar com uma semana ou com dois dias, com três dias. O que acontece é que o gráfico... Vou só encerrar aqui do Voa Brasil e vou falar do preço da passagem. O Conheça o Brasil Voando, então, é uma parceria bem-sucedida que tem permitido informar as pessoas, divulgar o país e essas companhias têm nos ajudado também nessa promoção interna e internacional. Agora, fazendo um parêntese para falar sobre a questão das passagens. O que acontece? Deputado e Prefeito, maior lutador, entre os Prefeitos, pelo preço das passagens, Roberto Pessoa. Roberto Pessoa tem feito pressão até para criar uma CPI para apurar o preço das passagens, mas o que acontece, e fazendo referência à importante presença do Senador Eduardo Braga, que passa agora a nos prestigiar com a sua iluminada presença nesta reunião? O que acontece? O gráfico dos preços das passagens começa quando, até três meses do dia do voo, o preço da passagem ainda está aqui em R$200, R$300. Quando vai se aproximando o dia do voo, o preço da passagem vai aumentando, passando para R$1 mil, R$1,5 mil, R$2 mil, R$3 mil, até R$4 mil. Então, é possível reduzir esse preço da passagem próximo do dia do voo? É possível, porque o gráfico é assim, Roberto, o gráfico é assim. É possível diminuir esse preço de quem vai voar na véspera, que vai comprar na véspera? É possível, só que para a gente reduzir o preço aqui, nós vamos ter que levantar ali. Então, aquele que compra com três a quatro meses de antecedência e que estava comprando por R$200, R$300... Para que esse que comprou na véspera, possa, em vez de comprar por R$4 mil, comprar por mil, esse que comprou por R$300, não vai mais comprar por R$300, vai ter que comprar por R$500, por R$600. É porque o custo do voo não diminui. O custo para você fazer um avião voar, não vai ser mais baixo. A companhia precisa arcar com aquele custo.
11:06 R	Então, o que acontece? Quem compra em cima da hora, financia a passagem de quem compra com antecedência. Está correta essa política? Poderia ser diferente? Deveria ser um cálculo de outra forma? Talvez sim, muito provavelmente sim. Mas, no país o mercado é aberto e não há interferência do poder público no setor privado, na aviação civil, especialmente no cálculo de preço. Então, se deverá haver uma tabela de preços imposta pelos órgãos de controle, pelo Governo, se o Governo deveria interceder de forma mais pesada no cálculo do preço, tabelando, de repente, é uma decisão, que, com certeza, o Congresso precisa inaugurar e participar de forma bastante fervorosa. Entre os presentes hoje aqui, eu peço aqui à minha assessora Paula, por favor, que tome nota: Senador Eduardo Braga, Estado do Amazonas, cidade de Manaus, vamos calcular o preço, porque, já, já, a gente vai falar aqui, Brasília-Manaus -; Senador Marcelo Castro, Brasília-Teresina, vamos calcular o preço aí; Roberto Pessoa, Brasília-Fortaleza; Milton Zuanazzi, Brasília-Florianópolis; Carlos Henrique, Brasília-Sergipe. Quem mais? Carlos Gaguim, Brasília-Palmas. Mais algum exemplo? Então, vamos calcular essas passagens. O SR. ROBERTO PESSOA (Fora do microfone.) - Quer que eu diga? São R$4 mil só numa perna, Fortaleza-Brasília. O SR. CELSO SABINO - Mas para viajar quando, amanhã, ou hoje? O SR. ROBERTO PESSOA (Fora do microfone.) - É o seguinte, Ministro, peço permissão. Um executivo, qualquer executivo, não pode marcar viagem. Eu estou aqui, o ministro marca uma audiência, e eu venho hoje. Dos municípios do Brasil, poucos podem pagar a passagem do Prefeito, pouquíssimos, principalmente os municípios do Norte e do Nordeste. Esses não podem pagar nada. Esse é o quadro. O SR. CELSO SABINO - Está calculando aí, Paula? O SR. ROBERTO PESSOA (Fora do microfone.) - O meu município pode pagar, mas eu não venho. Sabe por quê? Eu vou dar um rombo de R$4 mil? Eu não venho. Entendeu? É assim. O SR. CELSO SABINO - Então, essa passagem que o senhor compra, para viajar amanhã por R$4 mil, está ajudando a pagar a passagem da D. Maria Joaquina, que virá a Brasília daqui a quatro meses e vai pagar R$200, R$300. O fato é esse. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - É, o fato é esse. Está certo? Talvez não. O que nós vamos fazer? Intervir no cálculo do preço das companhias aéreas? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ministro, se me permite... O SR. CELSO SABINO - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Primeiro, cumprimentando V. Exa. e o saudando como um amazônida e um ilustre paraense, mas eu acho que o senhor toca num ponto, Ministro, em que todos nós aqui precisamos fazer uma vírgula. Ministro, para fazer um voo Manaus-Brasília-Manaus, hoje, nós não compramos por menos de R$6 mil.
11:10 R	Vou lhe dizer aqui uma coisa: como nós somos obrigados a vir toda segunda-feira e retornar para a base toda quinta-feira à noite, a gente compra com alguma antecedência, mas comprar uma passagem, Manaus-Brasília-Manaus, por R$200 ou R$300, Ministro, é a mesma coisa que acertar na Mega-Sena - e num prêmio daquele do final do ano, porque, hoje, tanto o custo da aviação doméstica nacional como da aviação regional, Senador Marcelo Castro, é algo impraticável. E uma das questões que eu acho, Ministro, que a gente deveria olhar é o monopólio do fornecimento do combustível de aviação. O SR. CELSO SABINO - Aí, sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu acho que há um problema de falta de concorrência no setor. Falta de concorrência: é praticamente um monopólio no setor. E, além da questão do monopólio da aviação comercial, o monopólio do querosene de aviação. O querosene de aviação, no Brasil, não tem razão nenhuma de ter preço de distribuidora. Esse é um ponto concentrado, são apenas os grandes aeroportos. Por que nós não colocamos esse combustível a preço de distribuidora dentro dos aeroportos, ou a preço de refinaria? Isso daria uma redução significativa no preço do querosene de aviação, seria tomarmos medidas eficazes que possam reduzir o custo do deslocamento nacional. Hoje, é mais barato você fazer um voo Manaus-Miami-Manaus do que fazer um voo Manaus-Brasília-Manaus - muito mais barato. Portanto, com todo o respeito que V. Exa. merece, essa é uma questão que o Ministério do Turismo ainda terá que enfrentar, porque, na nossa região, a gente não consegue voar a preços como o que V. Exa. está dizendo, de R$200, R$300. A gente não consegue voar. O SR. CELSO SABINO - Obrigado, Senador. Eu concordo com V. Exa., eu lembro que... Eu sou Deputado Federal aqui, no Congresso, e todas as vezes que precisava comprar passagem sempre foi um ponto de muita atenção, porque coisa de que eu não gosto é desperdício. Se pode comprar mais barato, não tem por que pagar mais caro. Então, o que eu fazia? Em janeiro, já pegava todas as semanas em que iria ter sessão - a gente já sabe que, quando tem feriado, geralmente antecipa para a segunda etc. Então, eu comprava todas as passagens até junho. E o que eu fazia? Por exemplo, na Latam tinha três categorias: a mais barata, a média e a mais cara. A mais cara permite que você troque o voo sem pagar a multa. Então, eu comprava, em janeiro, todos os voos até junho na categoria plus, que permite troca. A plus, se você comprasse, em janeiro já, a passagem de junho, saia pelo preço do que seria a mais barata faltando um mês para o voo. E assim eu conseguia me organizar. Mas, enfim, quem está falando isso aqui... Eu concordo, porque isso me preocupa muito: tenho esposa, tenho filhos, tenho mãe, tenho irmãos que viajam, tenho amigos que são Prefeitos, que são empresários, que precisam ir para Rio de Janeiro, que precisam ir para Brasília, que viajam, que compram essa passagem de R$4 mil. Isso nos assusta, isso é um absurdo.
11:14 R	Mas vamos lá aos dados oficiais. Lembra que eu falei que o Brasil era seguro e que quem estava dizendo não era eu, era a seguradora norte-americana? Os dados oficiais: a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) obrigatoriamente precisa ter todos os voos registrados, todos os passageiros, quanto pagou cada passageiro, se atrasou, se não atrasou. Então, cumprimentando meu querido Senador do Estado do Pará, Zequinha Marinho, a Anac nos informa o seguinte: primeiro, em média, 50% dos assentos dos aviões... Então, vamos pegar todos os assentos dos aviões voando no Brasil. Em média, 50% de todos os assentos dos aviões no Brasil são vendidos por até R$500. E aí vai aumentando, 20% são vendidos por R$700, por R$1.000. Acima de R$1,5 mil, até o começo do ano, que foi o último dado que eu peguei da Anac, pode ser que agora tenha se alterado... Prometo que eu vou atualizar minhas informações para, na próxima vez, estar mais atualizado aqui com os senhores. Até o começo do ano, acima de R$1,5 mil, eram apenas 3% dos assentos. Ou seja, todos nós aqui desta sala estamos provavelmente nesses 3% que compram passagem acima de R$1,5 mil, mas a grande maioria dos brasileiros tem pago em torno de R$500 pelo assento. Por exemplo, eu só fiz uma pesquisa aqui Brasília-Amazonas; eu coloquei só uma pesquisa, coloquei para agosto o voo - nós estamos agora em abril -, e a passagem está R$712, Brasília-Manaus. O pessoal está me mandando aqui de Fortaleza que eu vou lhe colocar. Podemos pagar mais barato, em vez de ser R$4 mil, para quem quiser viajar? O Prefeito... o ministro chamou o Prefeito para estar aqui na quinta-feira, e ele tem que comprar uma passagem para vir amanhã, quarta-feira, para cá. Ele vai pagar R$4mil na passagem. É possível ter uma outra política de cálculo de preços para que ele não precise pagar R$4 mil e possa pagar R$1 mil, R$1,5 mil, R$800? É possível. Só que o preço do avião é o mesmo. Então, quanto é Fortaleza? Fale ai de Fortaleza, quanto é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - Tá, e para comprar daqui três, quatro meses? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - Quinhentos e vinte e oito. Eu achei mais barato já, mas vamos pegar R$528. É possível, em vez de ser R$2 mil, ser R$528? É. Só que aí é o seguinte: aquele que comprou com três meses de antecedência, que comprou por R$500 não vai poder mais comprar por R$500, vai ter que pagar mais caro um pouco, para que esse que está comprando na véspera possa pagar mais barato. Isso prejudica a maioria dos brasileiros. Então, a forma da política que está hoje beneficia a maioria dos brasileiros, que consegue comprar mais barato. A minoria é que compra mais caro. Quem é a minoria? Quem compra nas vésperas. Agora, o preço está caro? Está caro mesmo assim, mesmo assim está caro. O que nós podemos fazer para baixar de uma forma geral o preço? Uma, tabelar os preços. O Sarney fez isso. Tabelou vários preços de produtos que eram importantes para a economia brasileira, e é uma decisão que os senhores e as senhoras, que são as lideranças nacionais, precisam tomar. Intervir na economia para tabelar preços. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - Ou estudar de que forma nós podemos reduzir os custos para que o preço seja mais barato, porque essas empresas não têm grandes lucros acumulados. A maior parte delas, inclusive, estava para falir, estava para quebrar, ostentando, inclusive, prejuízo.
11:18 R	Como é que se pode... Aqui no Brasil... Nos Estados Unidos, o combustível de aviação, o querosene de aviação representa 20% do custo médio de um bilhete aéreo. Então, 20% do custo de um bilhete aéreo médio nos Estados Unidos é o combustível de aviação. No Brasil, é 40%, o custo é 40%. Realmente, o querosene de aviação, aqui no Brasil, é um valor absurdo! E nós produzimos, Senador, aproximadamente, 90% do que nós precisamos. A nossa Petrobras produz, aproximadamente - varia entre 86% a 95% -, em média, 90% do querosene consumido no Brasil. Se importar, é em torno de 10%. Por essa importação de 10%, a Petrobras pratica o preço de venda mais caro do que o PPI. Ela diz que é o PPI, preço de paridade internacional de importação, mas acaba que ela vende mais caro que o PPI por causa desses 10%. Agora, pasmem: a mesma usina que produz o óleo diesel produz o QAV, a mesma usina. Você precisa virar duas, três chaves lá, e, em vez de cair óleo diesel, cai QAV. O que representaria nós nos tornarmos autossuficientes em QAV? Além de sermos reconhecidos, como a Suécia, como algumas potências no mundo que são autossuficientes no querosene de aviação, podendo acontecer qualquer coisa no mundo que nós não iríamos sofrer nenhum impacto, porque nós produzimos tudo o que precisamos, o que aconteceria? Nós iríamos reduzir em 2,7%, talvez, a nossa produção de diesel - 2,7%! E ficaríamos autossuficientes em querosene de aviação. Mas a gente não consegue. Paralelo a isso, existe isso que o senhor colocou, com o que eu concordo. Eu acho que esta Casa precisa fazer um grande levante para tentar entender e tentar corrigir o monopólio. No Brasil, poucas pessoas importam, a Petrobras diz o seguinte: "Qualquer um pode importar, qualquer um pode importar". Mas vai para a prática. Vai ver de quem é o porto, de quem é o duto que transporta. Como é que faz para fazer a logística de distribuição? Acaba que fica inviável. Então, acaba que praticamente só a Petrobras importa. E outra: a revenda nos aeroportos. Você imagina, Senador Zequinha, que o maior aeroporto da América Latina, que é o aeroporto de Guarulhos, até pouco tempo atrás, só tinha dois vendedores de combustível lá dentro. Dois! Lá, é o seguinte: o avião para, aí tem o tubo que passa, lá próximo, onde a aeronave está estacionada. E os caras têm a concessão daquele tubo. Só eles podem vender. Então, no maior aeroporto da América Latina, Guarulhos, em São Paulo, só tinha duas pessoas vendendo. Qual é a probabilidade, Senador Marcelo Castro, de uma combinação de preço? Com apenas dois vendedores? Um bom Petrus e um jantar, o preço está resolvido. Agora, mais recentemente, está entrando uma terceira empresa, mas isso é um absurdo. Como a Petrobras já vende mais caro para eles do que o PPI, o cara vai entregar lá pelo preço que ele quiser. Aí a gente fica nesse ciclo vicioso. Além disso, nós temos, no nosso país, algumas outras nuances, que algumas pessoas apelidaram de custo Brasil.
11:22 R	Nós temos no nosso país o maior número de ações judiciais contra as companhias aéreas do planeta. A companhia aérea Latam, que é uma empresa sul-americana, ela não é brasileira... Apenas 35%, aproximadamente, da operação da Latam ocorre no Brasil. O restante é na América do Sul e em outros países. Trinta e cinco por cento da operação da Latam é no Brasil, mas 98% das reclamações judiciais consumeristas contra a Latam são no Brasil. A companhia Delta, a norte-americana Delta, tem 2%, 3% da sua operação no Brasil. Mais de 65% das demandas consumeristas contra a companhia são no Brasil. Então, há notícias de que existem escritórios especializados em São Paulo que ficam monitorando os atrasos nas aeronaves para contactar todos os passageiros envolvidos nos atrasos das aeronaves e há notícias de que há uma negociação em troca da procuração para que o escritório possa buscar a reparação na Justiça. E isso é em torno de... Paga-se, sei lá, R$1 mil - vou dar um exemplo aqui da notícia que chegou aos meus ouvidos - para o passageiro, sabendo que, como é Juizado Especial do Consumidor, em menos de seis meses, vai buscar R$5 mil, R$6 mil. É a média. Então, é um grande investimento. Acontece isso. O Brasil não tem seguido os acordos internacionais de que fez parte nessa área consumerista, na questão da aviação civil, e isso tem feito com que haja uma grande demanda judicial consumerista no nosso país. Não é um setor absolutamente desorganizado. Não é um serviço malfeito. Não há, assim, uma discrepância de atendimento, ou de irregularidade, de assiduidade com relação à operação em outros países. Inclusive, tem companhia brasileira que presta serviço melhor do que companhias de outros países. Não há, assim, uma justificativa de por que no Brasil tem tantas reclamações. Mas, enfim, Deputado Carlos Gaguim. O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Para expor.) - Poderia fazer... Eu acho que o Senador Eduardo Braga está coberto de razão sobre o imposto, a Petrobras. Outra coisa, hoje na Europa, em cima da hora, é mais barato do que você comprar com antecedência praticamente. Não essas antecedências. Por quê? O avião vai sair para Palmas. Tem dia que sai por 50%. Por que elas não fazem uma logística para, em 12 horas, avisar a esse pessoal que está... Manda o call center. Quer dizer, são quantos voos hoje por dia no Brasil? Vocês têm noção? Tem noção? (Pausa.) Ou é o Ministério que tem? Tem quantos voos? Quinhentos voos? (Pausa.) Por dia? (Pausa.) Por dia? (Pausa.) Por dia? Você imagina aí o tanto de passageiro que está deixando de viajar porque está muito caro? Se se tivesse essa logística de 12 horas... "Olha, vai sair". Então, não comprou as passagens. Lança isso aí para idosos, deficientes. Quer dizer, isso aí é uma proposta do Ministério que se pode fazer. E a Petrobras subsidiar esse petróleo aí, porque senão... Ou o querosene, porque, senão, não dá. Desde 2015 que eu estou brigando com esse pessoal. Agora, esse escritório de representação, eu quero o endereço dele, porque essas empresas tratam a gente com desrespeito. Quando você compra a passagem, você chega lá, em um minuto, fecha a porta.
11:26 R	Esses dias eu briguei lá no aeroporto. Uma senhora estava vindo, o filho dela morreu no Rio Grande do Sul, ela chegou a um minuto de embarcar e eles a deixaram embarcar. Coitada! Podiam... A porta estava aberta. Não deixaram de jeito nenhum. Ela teve que comprar dobrada a passagem dela. Quando você perde, você tem que comprar dobrado. E quando eles atrasam, eles não pagam nada, não estão nem aí. E aí? Então, eu quero o endereço desse escritório, para nós ferrarmos esse pessoal. (Risos.) O SR. CELSO SABINO - Projeto importante, Senador Eduardo... O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Desde 2015, estou brigando com essa... O SR. ROBERTO PESSOA - Ministro, uma observação na sua fala. Você falou que 50% dos voos é em torno de R$500, não é isso? O SR. CELSO SABINO - A Anac. O SR. ROBERTO PESSOA - O que acontece? Isso é questão de estatística. O Sul Maravilha, eles têm trechos pequenos, de meia hora de voo, de 40 minutos. E nós do Norte e Nordeste é de uma hora e meia, duas horas, entendeu? Essa comparação está errada. O SR. CELSO SABINO - Mas, olha, Prefeito, por exemplo, eu calculei aqui, pesquisei aqui... O SR. ROBERTO PESSOA - Contribuição. O SR. CELSO SABINO - Vou dar uma contribuição também. Eu pesquisei aqui, Brasília a Fortaleza. O SR. ROBERTO PESSOA - Uma aritmética. O SR. CELSO SABINO - Não; Brasília a Fortaleza, que é no Nordeste, por R$300, abaixo dos R$500. Senador Eduardo, tem um projeto muito importante que está aqui, sob a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro, que é a atualização da Lei Geral do Turismo, Senador Zequinha Marinho, e lá nós dialogamos com o Relator para incluir a Amazônia Legal e que o Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil), possa subsidiar o QAV na Amazônia Legal. Isso já nos ajudaria bastante, porque, por exemplo, no Acre, é um dos lugares onde o QAV é mais caro no mundo inteiro. Talvez, se venderem QAV em Marte, acho que vai ser mais barato do que no Acre. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Permita-me... O SR. CELSO SABINO - Pois não. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo. É uma alegria para a gente tê-lo no Governo trabalhando, produzindo, com muita competência e representando nosso estado. Tem um outro fator que eu acho que pode influenciar no preço da passagem. Sempre que questionamos isso, ao longo dos tempos, aparece a figura do governo estadual, porque o governo estadual não dá incentivo fiscal no combustível lá naquela cidade, então, em função disso, o preço da passagem para Belém, por exemplo... Lembra do Jatene? O Jatene fez lá uns acordos e baixou um pouco o ICMS, então, a passagem ficou um pouco mais barata quando o destino era Belém. Queria te ouvir com relação a isso. Que estados estão fazendo isso? Se isso existe de fato ainda. E como seria para os governos estaduais facilitarem o acesso, o turismo e os negócios de um modo geral? O que poderiam fazer para baratear esse custo também? O SR. CELSO SABINO (Para expor.) - Importantíssimo, Senador. E obrigado pela contribuição. O ICMS, tanto na prestação de serviço, quanto no fornecimento de QAV, representa um importante custo para as companhias aéreas. Muitos Governadores têm atuado no sentido de atrair companhias aéreas e atrair mais voos para os seus estados, buscando facilitar e dar benefícios tributários nessa área. Hoje, o mundo vive uma carência de aeronaves. Nós mesmos, aqui no Brasil, todas as companhias aqui querem, inclusive, adquirir aviões e não estão conseguindo. A Latam ia receber sete aviões daquele Boeing Neo, era para receber em janeiro, e até agora ainda não entregaram.
11:30 R	A Azul está negociando com a Embraer adquirir acho que 14 aviões, e está com a dificuldade de peça, por causa da pandemia, porque um avião não é um "quero um avião". Não, o avião é um conjunto de peças, softwares, sistemas e turbinas... Até que isso se atualize, a produção disso, para você juntar tudo e montar um avião, são milhares de pessoas. Então, tem pouco avião, tem pouco serviço disponível. Então, o que é que os aeroportos... Saudando o nosso querido defensor do Fnac para o QAV da Região Norte e Amazônia Legal, Alan Rick, que vai já falar sobre o seu projeto, sua defesa. Então, tem pouco avião. O que os Governadores têm feito? Eles têm buscado esses benefícios não só para diminuir o preço da passagem, mas para levar a companhia para o seu estado. Citando um exemplo, V. Exa. do Estado do Pará... Recentemente o Governador do estado promoveu benefícios, na esfera tributária, para a Companhia Azul. E a Companhia Azul está inclusive em vias de implantar naquele estado um hub, já está vendendo passagens para nossa Ourilândia do Norte, para a nossa São Félix do Xingu, para Redenção e para outros destinos dentro do Pará, com base nesse acordo de redução de custos tributários. Então, sem dúvida, isso é muito importante. Eu provoquei, no bom sentido, o Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo, para que o Consórcio Nordeste pudesse se juntar e oferecer um grande benefício de infraestrutura tributária para essas companhias low cost - que nós temos como vizinhas aqui no Chile, na Argentina e no Caribe -, para que elas possam vir se instalar no Nordeste e voar regionalmente no Nordeste. Então, fiz essa provocação que, sem dúvida nenhuma, é de suma importância. Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Ministro, primeiramente, o setor do turismo é um dos maiores propagadores e geradores de emprego e de renda neste país. Vai desde o pipoqueiro, Senador Eduardo, do picolezeiro, daquela senhora que produz o artesanato, Senador Zequinha, até os grandes empreendimentos, os hotéis, as agências de turismo e demais empreendimentos que empregam e geram renda neste país. Um segmento que sofreu muito na pandemia e um segmento que, com a gestão de V. Exa., tem recuperado não só a imagem do Brasil no exterior, mas também tem buscado recuperar o empreendimento mais importante no setor do turismo, que é a geração de emprego e de renda. São muitas ações exitosas. E V. Exa. citou, no início, alguns projetos que tramitam nesta Casa que são fundamentais para que aeroportos do Amazonas, aeroportos do Pará, do Acre, de Roraima, do Amapá, do Tocantins, estado do nosso querido Gaguim, que está aqui, autor de um importante projeto que relatamos sobre a agricultura familiar, modernização da agricultura familiar, Senador Sergio Moro, que se transformou em lei. No próprio Estado do Paraná, os aeroportos regionais que tanto necessitam do apoio para que se tornem mais viáveis economicamente, e gerem o transporte de passageiros tão importante para a interligação e a integração regional. Temos alguns projetos tramitando. V. Exa. é um dos defensores daquele projeto, de nossa autoria, que defende, Presidente Marcelo Castro, a utilização de parte dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil para que nós possamos subsidiar o preço do querosene de aviação nas regiões mais distantes do Brasil.
11:34 R	No início do nosso projeto, nós priorizávamos a Região Norte, a Amazônia Legal como um todo - o Amazonas, o Acre, Rondônia, Roraima, o Amapá, o Pará, Tocantins -, os estados que mais têm sofrido com a ausência de voos, principalmente porque as companhias aéreas obviamente visam ao lucro. Não são empresas filantrópicas e deixam de atuar nesses aeroportos, nesses municípios, Senador Eduardo Braga, por dizerem que é inviável economicamente, por conta dos custos do querosene de aviação e de outras questões. Ora, vários estados, Senador Zequinha, já reduziram o ICMS do QAV a quase zero, a 3%, que é quanto a maioria dos estados reduziu. Só não reduziram a zero porque ainda não houve o consenso, na reunião do Confaz, para que houvesse uma isenção tributária absoluta do ICMS do querosene de aviação. Os estados já estão, portanto, agindo nessa isenção, nessa redução da carga tributária, em busca de atrair voos. Agora, o que falta? É que a gente possa... Obrigado, Senador Hiran, botafoguense aí, importante. Olhem outro craque, Senador Nelsinho Trad. Nós precisamos, Ministro, com o apoio de V. Exa., que tem feito um brilhante trabalho. É preciso registrar o esforço que V. Exa. tem feito para resgatar o turismo, para reposicionar o Brasil, atendendo medidas importantes como essa. Eu quero aproveitar essa audiência, Ministro Celso Sabino e Presidente Marcelo Castro, para pedir o apoio dos nossos Senadores em torno desse projeto. É um projeto que tramita na nossa Comissão de Infraestrutura, tramita aqui no Senado, na CAE. Nós vamos dar um salto no atendimento aos aeroportos regionais. Inclusive já estamos atualizando o texto, Ministro Celso Sabino, para que a gente possa atender os aeroportos regionais de todo o Brasil, Senador Sergio Moro, e não só os da Amazônia e os da Região Norte, buscando atender os aeroportos com menor número de pousos e decolagens, e, dessa forma, buscarmos dar mais igualdade de atendimento para aqueles locais onde nós temos historicamente um número pequeno de voos, uma ausência das companhias aéreas, que hoje colocam suas situações, situações difíceis por que passaram, mas que precisam também cumprir o seu papel social. Nós sabemos que hoje as regiões mais distantes do Brasil - principalmente os aeroportos que têm um número de pousos e decolagens de 15 pousos e decolagens diários - têm um pequeno número de atendimento das grandes companhias aéreas brasileiras. O objetivo do projeto é este: é democratizar, é viabilizar, é permitir que nós tenhamos mais companhias aéreas atuando. E, se nós tivermos um custo menor do querosene de aviação, Senador Eduardo Braga, nós vamos poder atender melhor. É a resposta que o Legislativo está dando. Olha aí, companhias aéreas, nós estamos fazendo o nosso papel. Vocês estão pedindo esse apoio, o Ministério do Turismo apoia a matéria, mas vocês também têm que cumprir o papel de vocês, que é atender as regiões mais carentes, que é colocar mais voos, que é baratear o preço da passagem, que é garantir o direito de ir e vir da população que tanto precisa. Então, peço aos Senadores que apoiem o projeto. Cumprimento mais uma vez o Ministro Celso Sabino. Tem mais, Ministro. V. Ex. tem promovido o turismo dos grandes eventos nesse país. É notável o trabalho do ministério no que se refere a apoiar municípios na realização de suas grandes feiras, dos seus eventos. O trabalho que o ministério tem feito é louvável e eu quero cumprimentar V. Ex. pelo desempenho à frente do Ministério do Turismo.
11:38 R	Parabéns. Conte com o nosso apoio, aquilo que é importante para o Brasil, aquilo que tem desenvolvido o nosso país, terá sempre o nosso apoio. Muito obrigado, Sr. Presidente Eduardo Braga. O SR. CELSO SABINO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Presidente, se me permitir... É muito importante... Houve um lapso aqui, eu me esqueci de mencionar esse projeto, falei sobre o QAV e o Fnac, mas esqueci de mencionar a iniciativa de V. Exa., Senador Hiran, de extrema importância, que vai permitir... O que acontece? Tem um termo na aviação civil chamado open sky, que significa céu aberto, céu livre, e poucos países permitem isso. Inclusive, dentro da nossa diplomacia nacional, nós, por prestígio ao princípio da reciprocidade, nós fazemos acordo de aviação civil com países que fazem com a gente, permitindo que a companhia brasileira voe lá, para nós permitirmos a estrangeira de voar aqui. Isso é muito rigoroso, para proteção, alguns entendem que é para proteção da indústria local, dos empregos nacionais etc. e tal. Porém, como é que funciona hoje? Para que uma empresa norte-americana, europeia, asiática voe para o Brasil, eles têm que permitir que alguma brasileira, querendo, voe para lá também. Para que uma empresa de fora voe doméstico, dentro do Brasil, eles têm que permitir que uma brasileira voe doméstico lá no país dele. Esse projeto, essa iniciativa, vai permitir que, na região menos coberta pela aviação civil hoje ofertada, que é a Amazônia Legal, essa região possa receber voos domésticos de companhias estrangeiras que voem para o país. Na prática, seria o quê? Uma companhia estrangeira que voa para o Brasil pode voar doméstico dentro da Amazônia Legal. Ponto. Então, esse projeto iria permitir, por exemplo, que uma companhia fizesse, a Copa, fizesse Panamá City, Manaus, Belém, São Luís e voltasse voando doméstico, que hoje não pode. Uma outra companhia viesse, sei lá, de Bogotá-Rondônia, Rondônia-Manaus, Manaus-Roraima. Então, já conseguimos o parecer favorável de praticamente todos os ministérios que foram consultados. O principal gargalo ia ser do Itamaraty, mas nós conseguimos, falamos com o nosso Chanceler e ele já aquiesceu, já concordou, pediu só algumas alterações no texto, mas o projeto está bem maduro, pronto para ser votado e estar aqui no Senado. Presidente. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente, o senhor me permite só um aparte ao Ministro... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Claro... Eu só queria fazer um comentário - e cumprimentando o Ministro -, porque eu acho que esse projeto de abrir para que as companhias possam vender passagens nos pontos nacionais vai aumentar muito a concorrência, e vai ajudar muito a abaixar o preço da passagem aérea. E vai até obrigar a colocarem os combustíveis mais baixos, porque esses aviões vêm com combustíveis cheios, da sua origem. Portanto, eles não precisariam reabastecer para fazer alguns trajetos dentro do país, e poderiam negociar: se naquele estado o QAV não estiver mais barato, ele pode se abastecer em outro estado. Isso abriria a concorrência e quebraria o monopólio. Eu sei que o Ministro ainda não concluiu a sua apresentação, mas permitiu que se iniciasse o debate.
11:42 R	Eu passo a palavra ao nosso Senador, lembrando que o Ministro ainda está encerrando a sua apresentação aqui e que o Senador Sergio Moro é o primeiro inscrito como orador. E eu vou inscrever o Senador Hiran. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, quero somente interagir com a fala do Ministro e dar a informação precisa aos nossos Senadores. O PL 4.392, de 2023, que é esse a que o Ministro se referiu, de open skies (céus abertos), permite às companhias aéreas estrangeiras operarem trechos de voos domésticos no Brasil. E nós buscarmos também a reciprocidade em outros países para que as nossas empresas, também, nos países que optarem por fazer no Brasil... Que a gente busque, Ministro, a mesma reciprocidade também para não prejudicar as empresas brasileiras. O que nós queremos? Muitas vezes, as empresas entendem: "Olha, mas isso vai prejudicar as empresas brasileiras". Não, a gente quer abrir os céus do Brasil para que nós tenhamos a reciprocidade dos países vizinhos; dizer da importância de o nosso Parlamento do Mercosul atuar decisivamente nesse tema; e que nós possamos garantir voos mais baratos e maior oferta nos lugares que mais precisam. O projeto da cabotagem é o 4.392, de 2023, está na Comissão de Infraestrutura; e o 4.388, de 2023, que é esse do Fnac, do subsídio do Fnac ao querosene de aviação, está na Comissão de Assuntos Econômicos. Ministro, mais uma vez, parabéns! Conte com o nosso apoio. São matérias exitosas, e o trabalho de V, Exa. à frente do ministério realmente tem feito a diferença no Brasil. Muito obrigado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra o Ministro agora, para poder concluir a sua apresentação. O SR. CELSO SABINO - Só completando também, cito a importância de nós buscarmos o open sky pelo menos com os países do Mercosul, membros do Mercosul. Já seria um grande ganho as brasileiras poderem voar na Argentina e no Chile, que têm um grande mercado. E também as maiores low-costs que tem são chilenas e são argentinas. Mas vamos lá. Seguindo aqui, cito algumas ações que nós já implantamos nesses aproximadamente oito a dez meses, como levar o Ministério do Turismo aos principais atrativos turísticos nacionais, aos estados que recebem muitos turistas ou que têm grandes potenciais para receber turistas. Já estivemos em vários estados do país, levando, por exemplo, o nosso Fungetur, que é um fundo que garante investimentos baratos para a iniciativa privada, especialmente de pequenos e médios empreendedores, com taxa de juros de até 8% ao ano e até R$15 milhões para serem investidos em projetos de ampliação de pousadas, hotéis, bares, restaurantes, transportadores, enfim. Na infraestrutura turística, há os investimentos que o ministério tem feito também, além da promoção dos nossos atrativos turísticos, além do fomento a empreendedores privados, em projetos de infraestruturas turísticas públicas, financiando projetos em cidades e em estados. Nós tivemos, no ano passado, R$380 milhões para conclusão de 509 obras, ou seja, foram concluídas no ano passado 509 obras - boa parte delas estava paralisada, e nós conseguimos, através de muito diálogo com os atores envolvidos, promover a conclusão destas obras -; há 500 contratos em execução, com R$718 milhões empenhados para a celebração de 306 novos contratos de repasse.
11:46 R	Programa de Aceleração do Turismo. (Pausa.) O Programa de Aceleração do Turismo é um projeto em parceria, do Ministério do Turismo com o Ministério de Portos e Aeroportos e também com a Embratur, para aumentarmos o número de frequências internacionais para o Brasil e divulgarmos melhor o nosso país, buscando ampliar a quantidade de assentos disponíveis com destino ao Brasil, aos pontos do Brasil. Novo Fungetur. Nós ampliamos o valor possível de financiamento, ampliamos também o prazo para o pagamento. Destinos Turísticos Inteligentes. Nós já estamos com dez cidades em estágio avançado para o reconhecimento como destino turístico inteligente, inclusão social com o mapeamento de atrativos turísticos que possam receber e também com a elaboração de cartilhas e mapeamento de atrativos turísticos de uma forma geral, buscando beneficiar idosos, público LGBTQIA+ e PCDs. Participação dos entes federativos, do Parlamento e da sociedade civil na gestão do turismo. Isso aí é constante, Senador Sergio Moro, Senador Dr. Hiran, Senador Eduardo Gomes. Até pelo fato, acredito, de ser oriundo do Poder Legislativo, nós não fazemos nada sem um amplo diálogo. Todas as terças e quartas - está aqui a Cris, que é a nossa assessora especial e é testemunha; o Senador Alan Rick já viu algumas vezes - nós recebemos, ali no ministério, aproximadamente, por dia, 50 Parlamentares com sugestões, com críticas, com apontamentos e tudo. Para tudo a gente busca a orientação, a sugestão e, na ponta da linha, o apoio deste Parlamento. E foi assim que nós conseguimos empreender a maior parte, se não todos esses programas. Cumprimento o meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, um dos principais trabalhadores pelo desenvolvimento do turismo no Estado da Paraíba - faço questão de destacar isso -, que já esteve comigo em eventos lá na Paraíba. Então, por exemplo, o que isso nos permitiu? Além de empreender os avanços que nós conseguimos, nós estamos conseguindo impor uma agenda legislativa para ajudar o turismo no Brasil. Nessa Lei Geral do Turismo, as sugestões que foram incluídas no texto pelo Relator, o Senador Flávio Bolsonaro, foram frutos de opiniões, de sugestões de vários Senadores, de vários Deputados e de um acordo prévio já com o Relator da Câmara, concordando com o texto, para que, quando o texto for do Senado para lá, não tenha grandes dificuldades na Câmara para ser aprovado. Então, tem a questão da utilização do Fnac para subsidiar o querosene na Amazônia Legal; tem - acho que nós incluímos também - essa questão do open sky na Amazônia Legal; tem a questão de prestigiar os acordos internacionais na área consumerista na área da aviação civil; tem uma série de avanços que nós conseguimos incluir graças a esse bom trato, a esse bom relacionamento.
11:50 R	Quando chegou o projeto de regulamentação dos bets no Congresso, não tinha nada destinado para o turismo, e nós conseguimos sair com o projeto do Congresso com 26% de arrecadação para o turismo; nós temos aqui a perspectiva dessa lei da regulamentação dos resorts integrados com cassinos, que vai também destinar recursos para o turismo; quando chegou o projeto de regulamentação da utilização e negociação do crédito de carbono no Congresso, não tinha nada para o turismo, e nós conseguimos 5% do fundo que será criado, para o desenvolvimento do turismo sustentável, do ecoturismo sustentável, que é uma das melhores formas reconhecidas internacionalmente para se proteger o meio ambiente, a floresta e os rios, gerando emprego, gerando renda para o cidadão que lá vive, com o turismo sustentável. Então, eu fico muito feliz e muito honrado de ter promovido essa integração que permitiu grandes avanços. Quanto à questão política, foi isso em que eu já entrei um pouco. A questão da nossa parceria com a Organização das Nações Unidas, que ficou muito, muito próxima... Aquele cidadão na foto ali eu acho que é o Zurab, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para o Turismo, que nos permitiu o reconhecimento internacional da necessidade da comunidade internacional de ajudar a fomentar o turismo na América do Sul, não só no Brasil. E esse reconhecimento gerou a implantação de um Escritório da Organização das Nações Unidas para a América do Sul, Caribe e América do Norte. E, graças a uma grande articulação, com a participação do Senado, da Câmara, nós conseguimos que esse Escritório da ONU fosse no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro. Já está aberto, inclusive. Estamos dependendo apenas da aprovação do acordo, porque todo acordo internacional tem que ser aprovado pelo Congresso. Então, o Presidente Arthur deve pautar nesta semana, na Câmara; na outra, vem para o Senado. E eu peço o apoio dos Senadores para que ele seja aprovado o mais breve possível, para que esse escritório, que já está pronto, possa começar a funcionar, porque ele vai trazer técnicos e especialistas de turismo, de qualificação, de promoção, de novos destinos, do mundo todo - da Espanha, dos Estados Unidos - para o Brasil, para ajudar a desenvolver os projetos para toda a América do Sul, não só para o Brasil. Cito ainda: o Código Internacional de Proteção ao Turismo; a Agência de Notícias do Turismo, que tem ajudado as Secretarias de Turismo de vários estados e de vários municípios - Senador Cid, falamos muito já sobre o Ceará aqui, com a Deputada Fernanda Pessoa e o Prefeito Roberto Pessoa, viu, Senador? -; a cooperação técnica do Ministério do Turismo com o Sesc, que tem nos permitido apoiar vários eventos em todo o país; credenciamento de agência. Enfim, no começo da apresentação, queridos Senadores, eu falei que ia passar a apresentação de forma bem breve e que ia colocar para a CDR disponibilizar para todos no seu site. Por isso, eu estou passando bem breve aqui. Fizemos a retomada do Prêmio Nacional do Turismo, muito importante para reconhecer boas práticas em diversas áreas de sustentabilidade e desenvolvimento. Retomamos o Salão Nacional do Turismo, que fizemos aqui, em dezembro, em Brasília, no Estádio Mané Garrincha, promovendo uma grande movimentação, em que mais de 30 mil pessoas passaram no Mané Garrincha no final de semana do salão. Trouxemos todo o Brasil para Brasília. Para quem não sabe, Brasília é o terceiro mercado do Brasil. O primeiro é São Paulo, o segundo acho que ou é Rio ou é Minas - Belo Horizonte -, e o terceiro é Brasília. Então, trouxemos todo o Brasil para cá, com apresentações culturais, atrativos turísticos, terceiro mercado. E, segundo uma das maiores agências - vou citar o nome aqui, a CVC -, foi o fim de semana em que mais ela vendeu na história, nos seus pontos de venda aqui em Brasília. Neste ano, 2024, nós vamos fazer o salão na cidade do Rio de Janeiro, em agosto, quando pretendemos também levar todo o Brasil para lá.
11:54 R	E agora, no mês de maio - 17, 18 e 19 de maio, fim de semana -, nós vamos fazer pela primeira vez um grande Feirão Nacional do Turismo. O que vai ser o Feirão Nacional do Turismo? Vai ser a maior oportunidade gerada até hoje para o brasileiro adquirir pacotes de viagem e passagens aéreas para voar dentro do Brasil, para fazer turismo dentro do Brasil nesse ano, com preços promocionais de todas as operadoras, agências e companhias, nesse fim de semana, em todo o Brasil e também online. Então, vai ser como se fosse uma grande Black Friday do turismo fora de época, agora em maio. Também nesse mesmo fim de semana, eu e o Secretário Carlos Henrique, o Governo brasileiro, vamos fazer um anúncio de todos os investimentos que estão sendo feitos no Brasil - no ano passado, neste ano e nos próximos anos, mas que já se iniciaram -, do setor público e do setor privado. O Brasil está recebendo uma quantidade muito grande de pessoas que estão acreditando no setor, que estão aqui construindo hotéis, resorts, companhias. Aqui no Estado da Paraíba, Senador Veneziano, ali no Cabo Branco, no polo de desenvolvimento do Cabo Branco, nós estamos com uma construção. Neste momento, enquanto nós estamos aqui nessa audiência, nós estamos com centenas de trabalhadores da construção civil lá no Polo Turístico Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, construindo cinco resorts - cinco grandes resorts -, e assim também em vários outros lugares do Brasil. Então, nesse fim de semana, eu, o Secretário Carlos Henrique e o Governo brasileiro vamos anunciar todos os investimentos que estão sendo feitos por região, por valor, enfim. Bom, sobre o G-20 nós já falamos; melhores vilas turísticas; medida provisória da Embratur; Acordo de Cooperação Brasil-República Dominicana - estou passando, mas a apresentação vai ficar disponível aqui para os Senadores. Pronto, está aí. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Ministro Celso Sabino. Concedo neste momento a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Sergio Moro. Na sequência, ao Senador Hiran. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Bem, bom dia a todos. Eu quero elogiar aqui a apresentação do Ministro Celso Sabino, e, em particular, o Ministério do Turismo, por adotar uma postura bastante pragmática em relação a esses temas, porque o que nós precisamos na prática, Ministro - e V. Exa. sabe bem disso -, é aumentar o fluxo de turistas internacional para o Brasil e também facilitar o turismo interno, que é uma grande fonte de renda e de riqueza para a população brasileira. Vimos aí, recentemente, que o Governo recuou naquela exigência de vistos internacionais. E a gente sabe que o Ministério do Turismo tinha uma posição flexível em relação a isso; entendia que era mais importante ser pragmático do que ser ideológico nesse ponto. Então, ficam aqui as minhas considerações elogiosas. Foi destacado um problema que nós estamos vendo no Brasil inteiro do custo excessivo das passagens aéreas, principalmente decorrente do preço de combustível - e existe até um projeto do Senador Alan Rick, ao qual nós fizemos algumas sugestões para que possa ser uma política universal -, mas existem também algumas situações, Ministro, que demandam uma atenção especial do Governo Federal, e principalmente aqui eu queria chamar a atenção de V. Exa. para a situação de Foz do Iguaçu.
11:58 R	Foz do Iguaçu é o segundo destino internacional... perde apenas para o Rio de Janeiro, porque Foz do Iguaçu foi abençoado pela maravilha natural que são as cataratas; mas, de outro lado, é um destino subestimado em termos de turismo nacional, turismo interno, recebe menor fluxo de turistas internamente do que outros locais - e sem qualquer demérito desses outros locais - com menos atrativos naturais. O que a gente tem visto é que tem tido um grande investimento privado, com construção de resorts lá na região, com construção de parques temáticos - eu até tive a oportunidade de visitar alguns parques de qualidade equivalente à do que a gente vê até no exterior -, mas o grande calcanhar de Aquiles, falando com as pessoas da região, permanece sendo o custo para se chegar a Foz do Iguaçu para o turismo interno; passagens aéreas extremamente caras, por conta do preço do combustível, mas também por questões particulares. Foz do Iguaçu, Ministro, tem uma pista nova no aeroporto, que está pronta há mais ou menos dois anos, e que, no entanto, ainda não foi habilitada a funcionar. Faltam alguns equipamentos, mas com um custo que não é um custo elevado; e houve uma concessão da pista em Foz do Iguaçu para a CCR, e de repente ficou um jogo de empurra-empurra entre Infraero e CCR sobre quem deveria fazer esses aprimoramentos - e a Anac, por sua vez, tentando arbitrar essa disputa. Não é responsabilidade ali do seu ministério, mas vejo que V. Exa. poderia assumir no Governo Federal uma articulação entre esses vários órgãos. Porque eu já fui do governo e a gente sabe como funciona: muitas vezes fica um jogo de empurra-empurra entre várias agências e órgãos, e a coisa não é resolvida. Mas resultado: nós temos uma pista em Foz do Iguaçu, de maior extensão do que a pista atual, que poderia receber voos internacionais diretos, que poderia baratear o deslocamento para a cidade de Foz do Iguaçu; mas fica essa situação paradoxal de termos uma pista pronta que não entra em operação, porque fica esse jogo de empurra-empurra. Então, queria pedir a V. Exa., Ministro, para que nós pudéssemos conversar, às vezes até com a bancada do Paraná, e quem sabe V. Exa. poderia atuar como um articulador, embora não seja uma atribuição específica do Ministério do Turismo resolver o problema da pista, sabendo do potencial de Foz do Iguaçu para o turismo interno e para o turismo internacional. Porque, se nós conseguirmos reduzir o custo da passagem aérea - e a liberação dessa pista é um passo importante -, para tornar a Foz do Iguaçu um grande hub internacional e nacional, aquilo ali "literalmente" voa em matéria de fluxo, trazendo riqueza. E o que me parece que falta ali é alguém com espírito pragmático para poder fazer essa articulação interagência.
12:02 R	Faço esse pedido a V. Exa., elogiando, mais uma vez, a apresentação que foi feita. E não faria esse pedido, não fosse a sua visão pragmática dos assuntos relacionados ao turismo brasileiro. O SR. CELSO SABINO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Só para informar, o Estado do Paraná tem sido prioridade do Governo na questão turística - área à qual eu posso fazer referência; é nela que eu atuo. Nesse estado, que é o que V. Exa. representa nesta Casa, nós estamos atuando em várias regiões. Inclusive, até pouco tempo atrás, eu estive mais vezes no Paraná do que no Pará, que é o meu estado de origem. Então, são várias regiões do Paraná, como aquela região de Angra Doce, aquela região próxima de Angra Doce, onde está sendo construído um grande resort do grupo Hard Rock Café, que inclusive já está funcionando para uso na modalidade day use. O Porto de Paranaguá já entrou agora definitivamente na Rota dos Cruzeiros. Hoje o turista que sai de Santos já pode embarcar em Paranaguá, em vez de embarcar em Santos. E a Rota dos Cruzeiros vai até a Argentina e volta, então os turistas argentinos também, muitos, já estão desembarcando de cruzeiro pelo Porto de Paranaguá. Da mesma forma, cito a cidade de Foz do Iguaçu. O entendimento é comum de que hoje Foz do Iguaçu é o segundo maior atrativo nacional, é a segunda cidade que mais recebe turista no Brasil - só fica atrás do Rio de Janeiro -, e nós precisamos fazer com que isso possa, como V. Exa. se referiu, voar. Quanto a essa questão da pista do aeroporto, eu confesso que não tinha conhecimento até agora. Peço a V. Exa. que nos passe detalhes - o Carlos Henrique já está anotando tudo. Nós estamos hoje com o Ministro Sílvio Costa Filho, que tem feito um grande trabalho no Ministério de Portos e Aeroportos; nós temos a Anac, que tem nos ajudado bastante; e eu assumo aqui, Senador, um compromisso de que nós vamos buscar a resolução desse assunto da pista o mais breve possível. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Bom, Presidente, Sras. e Srs. Senadores... Ministro Celso, bom dia, obrigado pela visita. É uma honra ter V. Exa. aqui na nossa Comissão. Queria dizer para você que eu acho que o seu desafio é do tamanho do Brasil, porque o nosso país precisa... E eu tenho sido testemunha do seu empenho ao visitar feiras, eventos internacionais, tentar vender com inteligência, com sua capacidade de articulação, vender o nosso país no exterior; eu tenho acompanhado seu trabalho. Porque hoje nós ainda... Pasmem, senhoras e senhores, nós temos aqui a visita anual de quase o mesmo número de turistas que nós temos na Argentina, que é um país muito menor que o nosso. Nós precisamos... Essa atividade do turismo é uma atividade que transcende o seu ministério - mas você faz essa articulação com muita competência -, porque a gente precisa de logística, a gente precisa de segurança e a gente precisa de formação de mão de obra também para receber aqueles que nos visitam, sejam turistas nacionais ou do turismo interno.
12:06 R	E, aqui, falando sobre o open sky, que é um projeto muito interessante... Ministro, eu queria fazer um convite a V. Exa. - aliás, você já me prometeu e, como é um homem de palavra, cumprirá, certamente. Eu fiquei um pouco enciumado aqui de você dizer que já visitou mais o Paraná do que o Pará. E mais ainda: você não foi ainda a Roraima; só foi lá quando foi pedir voto para o Arthur Lira ser Presidente... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E nem ao Acre. Já fiz o convite, e ele vai. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... e foi comigo, inclusive. Mas, então, eu queria que V. Exa. fosse visitar o nosso estado, porque o nosso estado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... tem uma posição estratégica; visitar o Tepequém, que foi uma mina de ouro e diamante, e hoje é uma área de preservação belíssima, é a nossa mais bela área de turismo ecológico, com várias cachoeiras - é belíssimo lá. E também, Ministro, nós temos lá a maior área de pesca esportiva, uma das melhores áreas de pesca esportiva do planeta, que é a área Baixo Rio Branco. Não vai nenhum brasileiro para lá. Todos os lós estão lotados até daqui a dois anos, Ministro. E eu queria mostrar para você toda essa potencialidade que nós temos lá, para que nós possamos investir e levar os brasileiros a conhecer o nosso Estado de Roraima. Além disso, nós temos lá uma fronteira com a Venezuela, onde já tivemos um turismo muito intenso e que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem dúvida. E nós temos lá uma fronteira que se faz com o país que mais cresce no mundo, Ministro. Hoje, a Guiana, ex-Guiana Inglesa, é o país que mais cresce no mundo. E nós temos um intercâmbio comercial e turístico muito intenso. Os aviões guianenses pousam do outro lado do Rio Tacutu, que é onde faz fronteira o Município de Bonfim, no Brasil, com o Distrito 9, de Lethem, na Guiana, e esses aviões podem muito bem, através desse projeto, vir até Boa Vista, ir a Belém, voltar pelas outras Guianas e fazer um intercâmbio muito intenso. Até porque nós não estamos falando só da Guiana, que tem 800 mil pessoas; nós estamos falando dos países do Caricom, de todo o Caribe, que tem 40 milhões de pessoas e que hoje, Ministro, já tem um intercâmbio comercial muito intenso, principalmente do agronegócio - nós estamos exportando farelo de soja para os países do Caribe e também exportamos manufaturados, alimentos, não só para a Guiana, mas para várias ilhas. Então, eu queria que V. Exa. se comprometesse aqui de público comigo para, o mais rápido possível, fazer uma visita ao nosso estado, porque nós precisamos de apoio para fomentar todo esse intercâmbio comercial que nós já temos com esses países. A Venezuela também importa muito alimento lá por conta da nossa fronteira com Pacaraima. E, certamente, como não há mal que nunca se acabe, esperamos que - recompondo-se a democracia, ela se reinstalando na Venezuela - nós possamos voltar a ter aquele intercâmbio turístico que já tivemos há muito tempo e que foi extremamente positivo tanto para a Venezuela como para o Brasil. Quero parabenizar também V. Exa. pelo acesso ao seu ministério. Aliás, eu acho que muitos ministérios do Governo Lula poderiam se inspirar em V. Exa., pela sua acessibilidade, pela sua competência e pela sua capacidade de resolver rapidamente as demandas que lhe são colocadas.
12:10 R	Parabéns pela sua gestão, e conte sempre conosco aqui para poder ajudá-lo nesse desafio de tornar o Brasil realmente um país muito visitado pelo turismo internacional e de fomentar o turismo interno. Parabéns, Ministro, pelo seu trabalho. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Cumprimento o Senador Dr. Hiran. Faço minhas as palavras de V. Exa., uma vez que a importância desse projeto, o nosso PL da cabotagem, o 4.392, de 2023... Relembrando que nós queremos construir uma proposta, Senador Veneziano, que contemple as empresas brasileiras também, para que nós não tenhamos uma canibalização das nossas empresas; mas, obviamente, abrindo o mercado, interagindo com os países do Mercosul, para que tenhamos céus abertos em toda a nossa região sul-americana. Cumprimento aqui também o Ministro, que mais uma vez comparece a esta Comissão, Senador Jaques Wagner, por livre e espontânea vontade, sem necessidade de convocação, de convite, colocando-se à disposição dos Senadores, à disposição do povo brasileiro para explanar, explicar, expor, apresentar as propostas e prestar contas. Isso é uma postura extremamente republicana e que merece o nosso elogio e o nosso reconhecimento, Ministro, uma vez que muitas vezes, como o próprio Senador Hiran disse, nós precisamos convidar, convocar ministros, e V. Exa. vem de livre e espontânea vontade, abrindo o ministério para que todas as propostas sejam apreciadas, fiscalizadas, compreendidas pelos representantes do povo brasileiro eleitos, que são os Senadores. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para interpelar.) - Meu Presidente, devo inicialmente, não apenas por força do praxismo, mas pelos merecimentos de V. Exa., cumprimentá-lo e evidentemente a todos que integram esta Comissão - da qual já tive a honra anteriormente de fazer parte -, pela iniciativa de, ao convidar o Ministro Celso Sabino, poder oferecer a todos nós - e evidentemente mesmo aos que não estão participando da Comissão - a oportunidade de saber das iniciativas, das ações dele, Parlamentar emprestado ao Executivo. E felicíssima foi a opção; já disse isso a V. Exa. - e não o faço publicamente porque seja um dever, mas pelo reconhecimento, como bem disse o próprio Senador Hiran. Quero saudar a sua equipe. E um dos aspectos que deve ser relevantemente mencionado, Senador Alan Rick, é que, quando você tem no serviço público pessoas que se predispõem a atender bem, a ser solícitas, não necessariamente tendo que resolver as inúmeras demandas, que não são poucas... mas o fato de você poder interagir, o fato de você ter a atenção, o fato de você ter a prestimosidade já conta muito. E isso, no Ministério do Turismo... E falo de cátedra, porque, no ano de 2023, no primeiro pleito dirigido ao Ministério do Turismo, tive um gesto largo do Deputado Ministro Celso Sabino, que foi o de atender e acolher uma demanda para nossa amada Campina Grande. Recentemente, o Ministro lá esteve, visitando dois grandes empreendimentos que contam com a participação do Ministério do Turismo em Campina Grande: o Centro de Convenções e, na capital do estado, o já referido por ele grande investimento, que conta com a presença da iniciativa privada, o Polo Cabo Branco.
12:14 R	Quero dizer, Ministro Celso Sabino, que é muito bom, e as minhas palavras são de reconhecimento, não simplesmente para lançar, porque assim V. Exa. não carece, não requer e não depende, louros, elogios que sejam vazios, não; eu fico com uma nova expectativa, Líder Jaques Wagner, porque, quando você falava sobre ministérios, como o do Turismo, dos Esportes, Ministério da Cultura e outros, sempre eram referências dos ministérios primos pobres, que não eram levados em conta por aqueles que administravam, por aqueles que conduziam os nossos governos. Isso é fato e vem se repetindo, porque nada, absolutamente nada justifica, sem discurso comum, rasteiro e repetido, os velhos jargões de que o Brasil, com sua dimensão continental, com todas as suas belezas ecológicas, com todos os seus atrativos, meu querido bom baiano Jaques Wagner, tenha um número tão tímido, principalmente quando postos esses números, Senador Alan Rick, em comparações com outros países, sem, longe de mim, depreciá-los ou não conhecê-los, aos seus atrativos também, mas incomparavelmente melhores, não justificam, não justificavam e não justificarão, caso não tenhamos tomadas de decisões como algumas dessas que estão sendo traduzidas aqui em detalhes pelo Ministro Celso Sabino. E bom também, Ministro, porque há uma interface. Não há como falar, Senador Fernando Farias, não há como falar em uma retomada de investimentos para o turismo e com ela, Senador Cid, a oportunidade de geração de tantos milhares de empregos, uma indústria que tem um encadeamento fabuloso, estratégico para qualquer economia, se você não inter-relacionar os investimentos em rodovias, se você não falar, como foi posto aqui pelo Senador Moro, sobre a questão de aviação, de investimentos nos nossos aeroportos. E V. Ex. tem conduzido, porque também já fez menções ao seu companheiro de Ministério, ao Ministro Silvio, como também ao próprio Ministro Renan Filho. Então eu vejo que há, sim, uma política bem desenhada, bem equacionada. Nós sabemos o que nós queremos. A retomada, a recuperação, a recomposição de condições que outrora nós não dispúnhamos, de investimentos nessas áreas sensíveis, a partir da recriação de estruturas próprias administrativas, permitirão, Ministro Celso Sabino, novos momentos, novos ares à sua pasta e a esse setor. Então eu quero, portanto, agradecendo a sua generosa presença, obrigação, sim, mas generosa, porque o fez sem necessidade outra senão de atender ao convite da Presidência, mas pelo trabalho que, nesses poucos meses, à frente de tão importante e crucial pasta ministerial, tem nos permitido. E na condição particular como paraibano, eu lhe agradeço profundamente as também igualmente atenções dispensadas ao meu povo. Meu Presidente Alan Rick, se V. Exa. permite, de certa forma, deselegante para com o Ministro, mas ele haverá de compreender, porque Parlamentar como nós é, eu tenho ainda que cumprir missão na Comissão de Educação, tenho que pedir licenças aos meus companheiros, aos que presentes estão e que nos acompanham, por me ausentar. Mas muito obrigado pela oportunidade. Parabéns, Ministro Celso. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Cumprimento V. Exa., Senador Veneziano. Cumprimento o Senador Fernando Farias, o último inscrito. E, na sequência, para as considerações finais do Ministro Celso Sabino.
12:18 R	Senador Fernando Farias, do ilustre Estado de Alagoas. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Obrigado aí, Presidente. Mas, Ministro, é uma curiosidade e ao mesmo tempo eu queria um esclarecimento. Sempre se fala do custo das passagens, vai ter passagem de R$200, vai ter passagem de... Então, todo mundo fala que... Fala não, realmente é uma realidade os custos altíssimos das passagens e a gente sabe do esforço de vocês para baixar essas passagens. Aqui a gente tem poucas companhias e essas companhias são nacionais. É verdade que tem algum impedimento de alguma empresa estrangeira de companhia aérea operar aqui no Brasil e o que é que pode ser feito? Porque nada melhor do que uma concorrência para se baixar um preço. Todo mundo sabe que, quando o cara quer perder dinheiro, monta uma companhia aérea, não é? Mas não sei se é bem assim. No mundo existe muito. Então, o que é que o senhor me diz sobre isso? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para interpelar.) - Ministro, me permita antes da sua resposta, só primeiro o parabenizar mais uma vez. É evidente que eu não pude estar aqui porque o Líder do Governo tem que ficar pulando de Comissão em Comissão. Eu estava na Comissão de Assuntos Econômicos, mas, assim que consegui superar a pauta, estou aqui presente. Primeiro, agradeço, como Líder do Governo, sua presença, já dita aqui voluntária, e parabenizo o seu trabalho à frente do Ministério, ainda nesse curto espaço, por sua eficiência e eficácia. Evidentemente que eu sou representante do Estado da Bahia, que precisa crescer também o volume de visitantes e turistas internos ou externos. Então, quero o parabenizar, desejar que continue sempre tocando uma pasta tão fundamental. Eu digo sempre que o turismo, para mim, é a indústria sem chaminé. Ele, para mim, é um propagador da paz também porque é um intercâmbio entre culturas, entre pessoas. E, na minha opinião, eu acho fundamental. Realmente é constrangedor, para dizer o mínimo, a gente dessa dimensão ainda ter tão poucos visitantes. Eu sei que a questão da segurança é uma das questões que muitas vezes afugenta, uma questão que não é simples, não é fácil, em que temos que nos debruçar. E só quero, endossando um pouco a pergunta do nobre Senador Farias, aqui de Alagoas, saber se tem algum processo de discussão interno no Governo - eu confesso que não estou informado - sobre essa questão. Eu me lembro de que já houve um debate desse sobre a abertura, como se chama, dos céus brasileiros para outras empresas. É um processo que demanda uma reciprocidade. Eu não sei em que pé está, aí aproveito a carona aqui na pergunta do nobre Senador para também matar a minha curiosidade acerca do tema. Nós, nordestinos, sofremos muito. Parece absurdo, mas, às vezes, para ir de um estado para outro, a gente tem que vir a Brasília ou ir não sei aonde para poder chegar no estado vizinho porque são raros às vezes os voos diretos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Permite um aparte? Só para comprovar o que V. Exa. está colocando. Ontem eu, pegando um voo de Fortaleza para Brasília, encontrei o clube que era do estado do nosso Veneziano, Botafogo da Paraíba, que tinha ido jogar lá em Fortaleza. Tinham que vir para Brasília e, de Brasília, pegar um voo para Paraíba. Você vê o absurdo que é essa lógica. Só para complementar ou ratificar...
12:22 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - As empresas só gostam de viajar Norte-Sul. Sempre foi feito isso. As linhas são todas Norte-Sul. As linhas na horizontal são poucas. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Cumprimento o Senador Jaques Wagner, o último inscrito, e concedo a palavra, para as considerações finais, ao Ministro Celso Sabino. Ministro. O SR. CELSO SABINO (Para expor.) - Eu vou começar aqui respondendo aos últimos questionamentos. Senadores, o que tem proibido a operação de empresas estrangeiras no nosso país não é a nossa legislação, porque a nossa legislação já permite hoje que empresas de capital majoritário estrangeiro possam voar dentro do Brasil. Antes tinha que ter o capital majoritário nacional, hoje não. Vamos dar um exemplo. A Delta, para voar domesticamente aqui, tem que criar a Delta Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - CNPJ brasileiro. A Delta norte-americana, para poder voar aqui, só se tiver um acordo internacional, que o nosso Itamaraty regule, do Brasil com os Estados Unidos, que é o país onde a empresa é instalada. E, em função do princípio da reciprocidade, nós - como várias outras nações, até para proteger o mercado, os empregos - só permitimos que uma empresa sediada em outro país voe domesticamente aqui, se também esse país permitir que a empresa brasileira possa voar domesticamente lá. Só que nós vivemos uma necessidade muito grande, seja pela falta de aviões, seja pela demanda muito grande em outros lugares. Há lugares no Brasil em que nós estamos sendo pouco cobertos. O principal lugar onde nós somos pouco cobertos, no Brasil, é a Amazônia Legal. Voos para o Acre... imagine, se o senhor está na Bahia e está achando ruim, imagine o cara que está no Acre, não é Senador? Ou em Roraima. Porque a Bahia é assim... pelo menos a Bahia está mais próxima do centro do país do que Roraima. Há alguns projetos tramitando, inclusive aqui no Senado, que, aprovados, vão permitir que companhias estrangeiras possam voar domesticamente no Brasil, mesmo sem acordo de reciprocidade dentro da Amazônia Legal. Então isso iria permitir, por exemplo, que a Copa Airlines pudesse voar de Panama City para Manaus, depois Belém, São Luís e voltasse, ou que a Avianca pudesse fazer Bogotá, Acre, Manaus e Roraima, então isso aqui iria facilitar. O que tem proibido companhias estrangeiras de se implantarem aqui, especialmente as low cost, são os custos. No Brasil, o bilhete médio vendido, que, segundo a Anac, é de R$500, 40% desse bilhete é só QAV, combustível de aviação; os Estados Unidos, 20%. Tem o custo do querosene, tem o custo da operação aeroportuária, tem o custo de provisão para ações judiciais, que o Brasil é disparado o campeão universal de ações judiciais consumeristas. Então, é isso que tem inviabilizado. E cabe a todos nós do setor público, o povo, representado na Câmara, e os estados, representados aqui no Senado, encontrarmos formas de tornar o ambiente mais saudável, mais aprazível e mais atrativo.
12:26 R	Tem alguns projetos que eu gostaria de, antes de concluir, pedir o apoio dos Senadores membros aqui da Comissão, que eu reputo de suma importância para o turismo no Brasil e que estão aqui na Casa. Vocês já aprovaram o do crédito de carbono, Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - O crédito de carbono, porque ali tem um recurso destinado para o turismo. O do bets, vocês já aprovaram o do bets, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CELSO SABINO - O do bets já. Esse da Lei Geral do Turismo, esse é de suma importância. O projeto de regularização dos resorts integrados com cassinos nós reputamos de suma importância. O projeto da cabotagem, que é esse que eu citei, que vai permitir voos de companhias estrangeiras dentro da Amazônia Legal sem necessidade de acordo de relação internacional, que é de autoria do Senador Alan Rick. O projeto que permite também que o Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil) possa financiar o que houver dentro da Amazônia Legal. E, entre outros, que a nossa equipe do Ministério tem feito gestão constante. Tem um questionamento do ex-Secretário do Turismo do DF, Marcelo Dourado, falando sobre como nós pensamos em relação ao modal ferroviário. Nós somos absolutamente favoráveis se tivesse trem transportando brasileiro, não só carga, mas também passageiro Brasil afora. Mas eu gostaria de concluir, primeiro, agradecendo a participação dos Senadores nas decisões do Governo. O Ministério do Turismo, para tudo que ele se dedica a empreender, ouve o Senado Federal, ouve a Câmara, a gente tem um amplo debate, canal aberto. Vários Senadores podem testemunhar, alguns inclusive testemunharam hoje nesta sessão. Nós estamos, até por orientação do Presidente Lula, à disposição, 24 horas, do Congresso Nacional para debater todas as pautas. Hoje, inclusive, aproveitando a nossa estada na Comissão, nós vamos tirar o dia para estar aqui no Congresso, recebendo sugestões, críticas e apontamentos feitos pelos Senadores e pelos Deputados Federais, na Liderança do Governo no Senado Federal, e eu sigo, durante o dia de hoje, à disposição dos senhores. Muito obrigado pelas palavras destinadas, em nome de todos os servidores do MTur, ao MTur. Muito obrigado por todas as palavras endereçadas a mim pessoalmente, obrigado pela recepção e seguimos aqui à disposição. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Cumprimento mais uma vez o Ministro Celso Sabino. Agradeço a presença e a contribuição dos Senadores a esta audiência. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 5ª Reunião, realizada no último dia 16 de abril. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 29 minutos.)

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23/04/2024 - 6ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo