16/04/2024 - 10ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de abril de 2024. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 15ª Reunião, realizada em 10 de abril de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata, então, está provada e será publicada no Diário do Senado Federal. O objetivo e diretriz da presente reunião destinam-se à realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e instruir o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 8 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza, ouvindo representantes de povos indígenas afetados, além de diversas autoridades especialistas no bioma. Em atenção ao Requerimento 2/2024, da Comissão de Meio Ambiente, de autoria do Senador Jayme Campos; ao Requerimento 4/2024, também da Comissão, de autoria do Senador Wellington Fagundes; e ainda o Requerimento 2024, da Comissão, de autoria da Senadora Eliziane Gama - é o sexto, não é? - e subscrito pelo Senador Wellington Fagundes. Eu quero agora, então, convidar para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Sr. Braulio Ferreira de Souza Dias, Diretor do Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente. Já chegando aqui... (Pausa.) Convido também o Sr. Leonardo Pereira Gomes, Diretor-Executivo do Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai - SOS Pantanal. (Pausa.) Também a Sra. Luciana Leite, minha conterrânea baiana, defensora da biodiversidade e do clima, da Enviromental Justice Foundation - Justiça Fundação. Deve ser, não é? Tudo bem? A SRA. LUCIANA LEITE (Fora do microfone.) - Fundação pela Justiça Ambiental. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Fundação pela Justiça Ambiental. E ainda, também conosco, o Sr. Paulo Teixeira de Sousa Junior, Diretor do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), também Professor da Universidade Federal de Mato Grosso e idealizador do nosso Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal. (Pausa.)
14:24 R	E a Sra. Silvana Dias de Campos, Presidente do Instituto Ambiental Augusto Leverger (Iaal). E ainda participam, por videoconferência, os seguintes convidados: o Sr. Adriangelo Barros Antunes, Secretário-Executivo da Comissão Permanente de Meio Ambiente. Onde ele está? (Pausa.) Acho que está por aí. O Sr. Carlos Henrique Alves de Arruda, Cacique da Aldeia Aterradinho, indicado pela Funai como um dos representantes das aldeias indígenas do povo guató; o Sr. Jhonatan Barbosa da Silva, Chefe do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso; e o Sr. Rodrigo Gomes Bressane, Gerente Jurídico da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato). Antes de passar a palavra para os nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. Quero repetir, então, o endereço: www12.senado.leg.br/ecidadania e pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até cinco minutos, prorrogáveis de acordo com a necessidade. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários, exposições e outras necessidades, podendo, inclusive, passar algum vídeo, enfim. A palavra será dada, então, nessa linha, e a participação, nome, órgão, exposição inicial, consideração final, modo, ordem, enfim. Eu quero consultar o nosso Relator, Senador Jayme Campos, se ele gostaria de já falar inicialmente ou na hora em que V. Exa. entender. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, senhores convidados, agradeço, antes de mais nada, a sua boa vontade de me oferecer, com certeza, a qualquer momento, que eu possa fazer uso da palavra. Todavia, eu tenho 40 minutos para ficar nesta Comissão, tendo em vista compromisso já anteriormente assumido. De qualquer forma, eu aguardarei aqui. Quando da necessidade, eu vou pedir ao senhor pela ordem e farei uso da minha fala. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, eu quero até permitir que o Relator possa ouvir a todos. Vou propor aqui para a gente fazer em duas etapas. Cada um falaria cinco minutos, de forma mais sucinta, uma apresentação, enfim. O Relator, então, falaria depois, e eu continuarei aqui, dando também a palavra para todos concluírem.
14:28 R	Então, essa primeira abertura eu acho que seria mais como uma abertura, e não uma fala de vocês, até porque também, claro, o Relator tem outro compromisso, já foi combinado antes, e tudo aqui que vocês falarem aqui estará nos Anais e a assessoria do Relator vai estudar para compor, depois, o seu relatório. Vou passar a palavra, inicialmente, ao senhor... Vocês gostariam de se inscrever, ou eu posso usar o critério...? (Pausa.) Não tem manifestação. Iniciando aqui, pela minha direita, o Sr. Braulio Ferreira de Souza Dias. O SR. BRAULIO FERREIRA DE SOUZA DIAS (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Boa tarde a todos. Queria começar agradecendo o interesse do Senado de promover essa oitiva, em particular ouvindo especialistas e representantes de comunidades tradicionais da região, e queria falar da satisfação do Ministério do Meio Ambiente com a iniciativa do Senado de promover uma legislação sobre o Bioma Pantanal. Por que esse nosso interesse nessa legislação? É que, como os senhores sabem, o Pantanal foi declarado patrimônio nacional, na Constituição de 1988; portanto, merecendo uma atenção especial de todos da União para promover uma boa gestão desse bioma. A segunda razão é porque nos preocupa a situação do Pantanal. O Governador de Mato Grosso do Sul acaba de declarar uma emergência climática, por causa da seca que já se iniciou, novamente, lá no Pantanal, e corremos o risco de repetir o cenário de 2020, com uma grande seca, falta de cheia, e seguida, espero que não, de um grande incêndio. Então, esses são riscos ambientais que nos preocupam bastante, e, infelizmente, com um cenário de aquecimento global e mudanças climáticas, nos preocupa a possibilidade dessas vulnerabilidades do Pantanal continuarem nos próximos anos e décadas. Todos nos lembramos da grande seca que aconteceu na Amazônia no ano passado. Saiu um relatório, em janeiro deste ano, de climatologistas internacionais, analisando as causas, e todos falavam que era causada pelo evento do El Niño, que é um evento passageiro. Antes fosse, porque a conclusão é que a causa principal é o aquecimento global e, principalmente, o aquecimento do Oceano Atlântico. Então, esse é um cenário... O que significa? A seca na Amazônia vai prosseguir. Então, esses são cenários difíceis com que nós temos que lidar. No ano passado tivemos vários ciclones lá no Sul do país, também muito preocupantes, com grandes enchentes. Então, eu acho que é um cenário que justifica muita precaução, para a gente adotar uma legislação adequada para poder lidar com esses riscos crescentes. E não são apenas riscos ambientais, isso ameaça a navegabilidade lá do Rio Paraguai, isso ameaça o regime de cheias no Pantanal, isso ameaça a fauna e a flora do Pantanal - por exemplo, toda a população que depende da exploração de recursos pesqueiros poderá ficar impactada, e os produtores rurais da região também certamente serão impactados.
14:32 R	Então nos preocupa muito esse cenário, e temos várias sugestões que vamos encaminhar aqui para o Senado de como se pode aproveitar melhor essa oportunidade desse projeto de lei e seu substitutivo para enfrentar esses desafios. Também temos a previsão no art. 10 do Código Florestal, a atual lei de proteção da vegetação nativa, que pede a definição de critérios científicos para poder se promover adequadamente a supressão da vegetação e usos sustentáveis da biodiversidade nesse bioma. Então, eu vou encerrar aqui, porque foi solicitada uma intervenção inicial curta, mas eu teria outros pontos que gostaria de agregar mais para a frente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra, o Sr. Leonardo Pereira Gomes, que é Diretor-Executivo do Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai SOS Pantanal. O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES (Para expor.) - Obrigado, Senador. Não precisa colocar minha apresentação, não. Como a gente mudou um pouco a dinâmica, eu vou fazer mais curto... Depois a gente volta lá para a apresentação. Primeiro, eu vou cumprimentar o Senador Wellington e o Senador Jayme e, na pessoa dos dois aqui, todas as autoridades presentes, as equipes presentes dos senhores, as instituições aqui presentes na mesa, destacados pesquisadores, representantes da sociedade civil. Eu vou fazer bem curto... Basicamente, Senador, lá no SOS Pantanal, nós trabalhamos tanto com o tema dos incêndios florestais, há bastante tempo, questão de recomposição florestal, também água, qualidade e tratamento de água para a comunidade, quanto, principalmente, com o acompanhamento de políticas públicas para o Pantanal. Tive a oportunidade de acompanhar, desde o início, a sua iniciativa. Ficamos muito felizes, desde o início, com a importância e a magnitude da sua iniciativa. Participamos de audiência direto lá de Poconé, do fogo. Estivemos, em várias ocasiões ainda, online, durante a pandemia, acompanhando o desenrolar desse texto, dessa matéria, bem como também dos projetos de leis estaduais que foram ou revisados ou criados recentemente nos estados - participamos ativamente desse processo. Na verdade, desde o início, nós entendemos que o projeto tem méritos interessantes, traz novidades importantes no âmbito legislativo para o Pantanal, e o nosso maior receio era justamente que, ao longo da tramitação, ele pudesse sofrer algum tipo de intervenção, fosse desidratado, como se fala, ou até mesmo, em véspera de votação, sofresse algum acréscimo prejudicial. Infelizmente, Senador Jayme, eu entendo que o texto do substitutivo acaba por fazer isso com o texto. A gente vê, tem vários aqui... Tem um artigo de nove páginas que a gente subscreve com várias organizações do Pantanal, apontando, com uma tabela comparativa de 28 páginas, mostrando item a item quais são os méritos do projeto e por que a gente tem prejuízos com essas mudanças. A verdade é que, comentando com um colega, se a gente pega o texto hoje, procura remover as menções a Pantanal, entregar para especialistas, para a sociedade civil e pergunta de que bioma esse projeto é, as pessoas não vão saber, Senador, porque, de fato, a gente não vê ali naquele texto a essência do Pantanal, a gente não vê o pantaneiro no substitutivo - claro, eu estou me referindo aqui basicamente ao substitutivo. A gente não vê ali o corixo, a baía, uma salina, uma lagoa, a gente não vê nenhuma das APPs características do Pantanal que os estados vieram a reconhecer, tanto Mato Grosso quanto Mato Grosso do Sul, o reconhecimento de que se trata de uma zona úmida que está dentro de uma bacia hidrográfica. Então, mesmo o texto original não regulava sobre o Cerrado - eu entendo, perfeitamente -, mas fazia diversas menções da necessidade.
14:36 R	Então, nós tínhamos uma esperança de que essa matéria pudesse ensejar projetos de conservação do bem do Planalto, porque sem planalto não existe planície. Então, o Pantanal tem uma taxa de conservação relativamente boa, tem esses modos tradicionais de produção e de convívio, sejam eles de 30 anos, 300 anos ou 8 mil anos, como a gente vai até aqui apresentar nesta audiência, mas a gente vê muitas ameaças de fora, e esse texto novo, o substitutivo, exclui essa possibilidade, infelizmente. Então, aqui tem vários exemplos, eu não vou me ater a eles, posso trazer no comentário depois, mas esses são alguns. A Política de Desenvolvimento do Turismo do Bioma Pantanal: o Senador acertadamente, no texto original, propõe um estímulo a essa atividade, que é uma vocação do Pantanal, associada também à pecuária extensiva de baixo impacto, associada ao extrativismo, às atividades de agricultura familiar. O turismo é a grande potência do Pantanal, e a gente perde no substitutivo a possibilidade desse incentivo. E, para finalizar essa primeira parte, de lá para cá muita coisa aconteceu, Senador, muita água passou nesse corixo de 2020 para cá, e os dois estados tiveram a incumbência de regulamentar Pantanal. Mato Grosso revisou a sua legislação, pontos importantes, pontos... Os textos não são os ideais, claro, para ninguém... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES - ... mas a realidade é que os estados tiveram esse papel de fazer um aprofundamento e criar leis que tivessem a cara minimamente dos seus Pantanais - Mato Grosso e Mato Grosso Sul. Infelizmente, acho que, caso a gente siga com o substitutivo, a gente vai criar, na verdade, um empecilho ao trabalho dos estados, que fizeram muito bem esse trabalho, estão em fase de regulamentação. De fato me preocupa muito que a gente tenha um texto que não é a cara do Pantanal e que vá inclusive impedir um bom trabalho que vinha começando a se desenrolar. Então, depois a gente continua com mais comentários aqui pontuais. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com certeza, o nosso Relator está atento e vai anotar essas observações. Quero, então, passar agora à Luciana Leite, que é Defensora da Biodiversidade e do Clima da Environmental... É isso? A SRA. LUCIANA LEITE (Fora do microfone.) - Environmental Justice Foundation. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Hã? A SRA. LUCIANA LEITE (Fora do microfone.) - Fundação pela Justiça Ambiental. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Fundação pela Justiça Ambiental. Acho que fica mais fácil, então. Com a palavra, então, a Luciana. A SRA. LUCIANA LEITE (Para expor.) - Boa tarde a todos. Faço parte da Fundação pela Justiça Ambiental, uma organização que atua hoje em 16 países, incluindo o Brasil - aqui no Brasil, com foco especificamente no Pantanal, sobretudo no que tange a essa interseção entre violações de direitos humanos e crimes ambientais. Eu tinha dividido a minha fala em três momentos, Senador. Por conta dessa alteração da dinâmica, vou tentar ser um pouco mais breve, depois espero ter um pouco mais de tempo para retomar a palavra. Antes de qualquer coisa, quero ecoar a preocupação do Leonardo com relação ao substitutivo. Infelizmente, Senador Jayme, a gente vê um enfraquecimento do texto original. Então, trazemos inúmeras preocupações, podemos elencá-las com calma depois, mas acho que o mais importante aqui é falar que eu não falo só em nome da EJF, mas, sim, do Observatório Pantanal, que é uma organização que hoje emitiu uma nota técnica listando todas essas preocupações - sinto-me, portanto, na obrigação de honrá-los também e trazer aqui a fala deles e essas enumerações. Neste momento inicial, eu quero, sobretudo, firmar minha fala em torno, Senador, do que eu sinto em termos de falta de representatividade nesta audiência pública. Então, tivemos a motivação da ocorrência desta audiência pública através de um ofício do Ministério Público emitido pelo Procurador Ricardo Pael, que pediu que o povo guató fosse ouvido. Fico feliz de ver aqui online conosco o Cacique Carlos Henrique, mas gostaria de lembrar que o Pantanal também é conhecido pela sua diversidade de povos. E cito falta aqui dos cadiuéus, dos terenas pantaneiros, dos guaranis caiovás, dos quiniquinaus e principalmente das populações ribeirinhas, que hoje sofrem inclusive com instrumentos legais em nível estadual que ameaçam o seu bem-viver.
14:40 R	Acho que isso precisa ser registrado nesta Casa também. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria só de salientar, como eu disse aqui: a nossa audiência é interativa, é aberta... Como ela foi publicada com antecedência, é possível qualquer um dos representantes desses povos participar. Então... A SRA. LUCIANA LEITE - Sim, Senador, se eles tiverem, de fato, conexão à internet, dispositivos... E falo como alguém que trabalha com a juventude indígena nos territórios indígenas de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e, infelizmente, a conectividade ainda não é uma realidade a todos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Luciana, no exercício da Presidência, eu pedi aparte. Então, eu gostaria que você obedecesse a esse aspecto, com todo o respeito, mas eu tenho que fazer o esclarecimento aqui: como a audiência foi publicada com antecedência, qualquer representante que sentisse a necessidade de estar presente... E eu estou falando aqui como autor. É uma posição do Relator. E eu poderia... Como autor e também como Presidente em exercício. Eu estou apenas aqui como Presidente em exercício. Então, poderia ser outro Senador e, principalmente, a Presidente, mas eu tenho que ser aqui leal a tudo aquilo que o Relator... Ele está atendendo àquilo que foi pedido, fazer uma audiência pública, para que ele pudesse concluir, inclusive incitado até pelo próprio Ministério Público. Ou seja, ele atendeu a essa solicitação, mas eu quero aqui, nesta oportunidade, ainda permitir que qualquer pessoa que tenha interesse de participar possa fazê-lo, através do portal que eu vou aqui mais uma vez repetir para aqueles que não... É o Portal e-Cidadania... Então, vou repetir aqui: é o Portal do Senado, www.senado.leg.br/ecidadania. Ou também pelo telefone 0800.612211. Eu saliento também que, pelo Regimento da Casa, quando começar a sessão, a Ordem do Dia, nós somos obrigados a concluir a nossa reunião. Então, fique também aqui, porque eu não quero cassar a palavra de ninguém. Então, a gente vai tentar dar isonomia aqui a todos. Por isso eu coloquei o prazo de cinco minutos, também para respeitar o Relator, porque ele também já tinha nos comunicado o tempo que ele teria disponível aqui. A Presidente Leila gostaria de estar também. Ela pediu para que eu viesse... Se ela puder vir aqui, será extremamente importante, mas eu estou aqui, cumprindo esse papel. Então, volto a palavra, com o mesmo tempo, à Sra. Luciana Leite. A SRA. LUCIANA LEITE - Obrigada, Senador. E, aí, gostaria de tornar público também, Senador, que, com essa preocupação da participação de outros povos originários, a gente fez um pleito junto aos gabinetes, para que esta audiência fosse adiada para a semana que vem, quando teremos, aqui na capital federal, o Acampamento Terra Livre, com a participação confirmada de inúmeras lideranças de diferentes povos tradicionais. Infelizmente, esse pleito não foi atendido. Então, gostaria de registrar que sinto falta, enquanto uma mulher branca que trabalha com povos originários e tenta dar-lhes cada vez mais espaços, principalmente nesse espaço de poder do qual são historicamente excluídos, sinto falta dessas representatividades aqui. Bom, dito isso, estamos aqui. Então, gostaria de elencar, nos minutos que me restam, algumas das preocupações principais com relação ao substitutivo. Como disse o Leonardo, sentimos falta da menção à Bacia do Alto Paraguai, que estava no texto original e que faz essa relação, portanto, de que, para a saúde hidrológica da planície, precisamos da conservação do Planalto. Essa foi uma perda muito significativa no texto, Senador Jayme. Então, lamentamos, enquanto sociedade civil, que não haja previsão de uma política pública de regramento e até mesmo de recuperação do Planalto, para que tenhamos uma saúde hidrológica do pulso das águas do Pantanal.
14:44 R	Em termos de momento político, eu quero não só ecoar o que nos disse o Sr. Braulio, com relação à seca, mas também falar que todos devem ter assistido, na matéria de domingo, no Fantástico, a mais um crime ambiental, dessa vez de ordem e magnitude inacreditável, quando foram, através de desmatamento químico, perdidos mais de 80 mil hectares do Pantanal, mais uma vez, infelizmente, por uma pessoa que, em tese, se propõe à criação de gado no bioma, mas que trouxe uma perda ecológica imensurável para o bioma. E aí fica nítido que esse é um momento em que a gente precisa, sim, Senador - concordo com você -, de um instrumento legal em âmbito federal que ajude no regramento do uso do solo, na recuperação, no desenvolvimento sustentável do bioma, mas, infelizmente, no substitutivo, Senador Jayme, não é isso o que vemos, não é essa a entrega que temos nesse texto. Muito pelo contrário, vemos o enfraquecimento; vemos a supressão da menção dos direitos territoriais dos povos originários, que hoje já estão confinados a menos de 5% do território da planície; e vemos ainda algumas outras perdas, por exemplo, no que tange à menção de impulsionamento de infraestrutura, sem que haja uma delimitação de qual infraestrutura estamos falando e qual regramento se dará para isso, quando temos a ameaça de novas hidrelétricas, quando temos a ameaça de uma hidrovia que pretende a dragagem e a retificação de um rio, custando ali, de novo, a sanidade hidrológica da nossa planície, e quando temos hoje mineração à beira da Transpantaneira e um intuito de asfaltamento e prolongamento da Transpantaneira, ligando Poconé à Corumbá. Então, há uma série de temas que preocupam a sociedade civil e que foram ignoradas no instrumento legal como está posto hoje, através dos seus substitutivos, que - mais uma vez, falo - trouxeram um enfraquecimento, infelizmente, do texto original - não que este também estivesse imune às críticas da sociedade civil. Então, acho que é isso. (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA LEITE - Eu gostaria de agradecer a participação. Enfim, teremos mais tempo para discutir esses pontos, mas me preocupa a falta de representatividade, preocupa-me o enfraquecimento do texto original nos seus substitutivos e preocupa-me também o momento político em que essa lei ressurge, quando deveríamos estar celebrando, inclusive, finalmente, uma lei estadual no Mato Grosso do Sul, que foi construída em conjunto com o Governo Federal, com o Executivo, num diálogo quase que inédito e que, infelizmente, agora se vê atropelada por um projeto de lei que, a meu ver, hoje, como está, não agrega em âmbito federal para nenhum dos estados. É isso. Muito obrigada. Espero que a gente tenha tempo de conversar um pouco mais numa audiência tão importante. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. Permita-me, em dois segundos, externar aqui a minha opinião em relação à fala da nossa amiga... A SRA. LUCIANA LEITE - Luciana. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - ... Luciana Leite. Pois bem, Luciana, quando você fala que tem uma legislação construída lá no Mato Grosso do Sul, quero deixar muito bem claro aos senhores que estão fazendo esta exposição aqui e aos demais convidados que estão nos assistindo e ouvindo que, a bem da verdade, esta Comissão que foi constituída aqui, que nasceu aqui nesta Comissão, teve dez audiências públicas presididas pelo Senador Wellington Fagundes. É uma Comissão composta por vários Senadores, não só do Mato Grosso, muito pelo contrário. Nesta Comissão, tinha Senadores de outras regiões do Brasil, para que se pudesse ter uma visão mais globalizada. Agora, é bom que se esclareça também, antes de mais nada, que, na verdade, foi ouvido não só, naturalmente, o pantaneiro, aquele que nasceu e se criou lá, como também representações através da Famasul e através da Famato, de Mato Grosso. Então, de fato, esse relatório final nosso foi construído por várias mãos.
14:48 R	Quando você fala: "Olha, aqui foi praticamente jogado na lata de lixo a questão da Bacia do Alto Paraguai". Não é bem verdade, porque na verdade nós temos leis, tanto as do Mato Grosso do Sul, como as do nosso Mato Grosso, lá, o velho Mato Grosso e, com isso, as legislações que nós temos lá, em ambos os estados, são suficientes para manter o ecossistema, a preservação, etc. Entretanto, quando a senhora fala: "Olha, foram sublimados aqui vários artigos, ou seja, assuntos inerentes à problemática do Pantanal"; foi feito, com certeza, de forma muito zelosa e muito responsável. O intuito nosso é construir um Estatuto do Pantanal para que certamente esse patrimônio sagrado da humanidade seja respeitado acima de tudo. Entretanto, não podemos nos esquecer ou nos esquecer verdadeiramente daquelas pessoas que moram ali. Da forma que estavam pretendendo e querem fazer, o pantaneiro que conhece a real necessidade não está inserido no contexto. Lamentavelmente - V.Sa. conhece - ali está se transformando em um verdadeiro bolsão de miséria. Eu falo pelo meu Estado de Mato Grosso, porque o pantaneiro, nos últimos anos, empobreceu de tal forma... Não é só o fazendeiro pantaneiro, que já está quebrado, pobre; é também aquele cidadão simples e trabalhador que mora nas margens dos nossos rios ali, os ribeirinhos estão pior ainda. Então, é bom que se esclareça que nós permitimos esta audiência pública aqui, através naturalmente de notificação do MPF, pedindo que se abrisse essa possibilidade, para acabar de ouvir, ou seja, sentir o melhor, para enriquecer. Com certeza, algumas mudanças no próprio relatório nosso, o qual já tinha sido apresentada a sua primeira versão, entretanto, nós suspendemos para que esta audiência pública pudesse contribuir e somar na elaboração de um relatório que certamente pudesse melhorar para ambas as partes; não é só para um lado. Eu estou aqui para fazer justiça. Estou aqui para fazer um relatório que, certamente, atenda não só o pequeno, os povos originários, o produtor rural, o ribeirinho, os quilombolas que nós temos lá. Enfim, quero deixar bem claro que a minha intenção é a melhor possível. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Na sequência, com a palavra o Prof. Paulo Teixeira Junior, representando o INPP (Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal). O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR (Para expor.) - Senador Wellington Fagundes, Senador aqui autor do PLS; Senador Jayme Campos, que foi Relator do substitutivo, eu gostaria de cumprimentá-los e, e na pessoa de vocês, cumprimentar todos que estão aqui. Bom, nossa principal questão aqui, com relação... Eu tenho uma apresentação também, mas eu vou direto à questão da lei e do substitutivo. Os que me precederam aqui já falaram um pouco do que eu ia falar. Um dos principais pontos que a gente viu é que o Pantanal é uma zona úmida, mas ela não está sendo tratada como zona úmida no projeto, porque você não vê ali menção à Convenção de Ramsar, de que o Brasil é signatário desde 1995. O Pantanal foi decretado como patrimônio mundial depois pela Unesco, mas nós sentimos falta do tratamento do Pantanal como uma zona úmida, porque o projeto e o substitutivo falam muito de floresta, mas esquecem da água.
14:52 R	Então, por exemplo, considerar a Bacia do Alto Paraguai é fundamental. Não adianta a gente aqui tratar dessas questões e deixar a caixa d'água esvaziar lá na Bacia do Alto Paraguai. Eu trouxe um dado muito interessante que mostra, que ilustra a importância do que nós estamos debatendo aqui. A régua de Ladário - acho que, com certeza, o Senador é familiar a ela, não sei se todos aqui são familiares a isso - é uma medição que a Marinha faz desde o início do século passado. O último dado que eu tenho, que é de fevereiro deste ano, mostra que o Pantanal está mais seco desde sempre, desde o início das medições. Então, isso é uma preocupação muito grande que eu trago e, novamente, reforça a necessidade de a gente incluir a questão dos recursos hídricos. Esse é um ponto importante. Outra coisa que eu queria comentar também é a questão que a Luciana falou, desse crime que chocou todo o Brasil durante o final de semana agora: uma pessoa usou agente desfolhante, inclusive agente laranja, de alta toxicidade, e desmatou uma área igual à cidade de Campinas. O que eu penso sobre isso? Essa pessoa tinha muita confiança de que não iria acontecer nada com ela; senão não o faria. Então, eu não sei... Além da questão do regramento, nós temos que ver a questão da fiscalização também, se um camarada fizer uma coisa como essa porque acha que não vai ser punido, se tiver regra, é complicado. Então, o resto que eu teria para colocar aqui é com relação a alguns artigos, mas isso eu prefiro falar depois. No geral, Senador, eu acho que o projeto perdeu um pouco com o relato, mas eu considero tanto o projeto como o substitutivo meritórios. Nós precisamos de uma lei para o Pantanal - esse é o problema. E acho correta também a maneira como foi proposto e, no substitutivo foi mantido, que essa lei seja genérica, que ela tenha diretrizes, que ela tenha princípios, mas eu sempre lembro que a gente tem 12 pantanais. A gente fala que são 12 fisionomias, são 12 paisagens diferentes no ambiente do Pantanal, e é muito difícil você botar todos esses 12, que têm uma realidade biofísica e hidrológica diferenciada, em uma camisa só. Então, acho importante, sim, que a lei seja genérica, como é o caso. Depois... (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - Venceu meu prazo. Depois, cada estado, que precisa aperfeiçoar as suas leis também, faz a sua legislação com as particularidades do estado ou da região. Basicamente, então, é isso. Depois eu retomo, na apresentação, mas eu queria, antes também, agradecer ao Senador. Eu iria fazer até isso depois, mas registro o agradecimento ao Senador Wellington Fagundes, porque ele tem sido um apoiador do INPP, que é uma instituição que está iniciando agora. Já destinou emendas; com essas emendas, nós estamos começando a estruturar os laboratórios e também a fazer o nosso plano de desenvolvimento da unidade - graças ao apoio do Senador e a uma emenda. Vou procurar o Senador Jayme Campos em breve. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Para fazer justiça também ao Senador Jayme Campos, nós temos trabalhado em parceria. Alocamos recursos já pelo terceiro ano consecutivo. A implantação do corpo de bombeiros lá em Poconé, a aquisição de equipamentos para perfuração de poços através da Metamat, também centro de triagem de animais, enfim, são várias obras e vários equipamentos já que foram alocados para o Pantanal.
14:56 R	Essa questão dos poços artesianos foi um trabalho com a Associação Mato-grossense dos Municípios e com a Universidade Federal, também para elaborar estrategicamente onde deveriam ser feitos esses poços. Já temos hoje cinco poços perfurados, mas, claro, há a necessidade de outros ainda para serem feitos. Também estamos trabalhando em conjunto com a Energisa. A Energisa fez um grande projeto no Mato Grosso do Sul, que é o Ilumina Pantanal. Estamos trabalhando também para que, em Mato Grosso, tenhamos o mesmo programa, claro, até com mais tecnologia, inclusive em parceria também com todas as nossas instituições federais - Universidade Federal de Mato Grosso, Universidade Federal de Rondonópolis, o Instituto Federal de Educação tecnológica e também a Unemat - e, claro, com a Energisa, que é também a mesma distribuidora em Mato Grosso. Eu passo agora a palavra à Sra. Silvana Dias de Campos do IAAL. A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS (Para expor.) - Boa tarde, senhores, Senador Wellington Fagundes, Senador Jayme Campos, demais membros deste auditório aqui - infelizmente vazio. Eu quero agradecer, Senador Jayme Campos, a oportunidade de estar aqui e falar que é a segunda vez que eu venho a este auditório com o mesmo tema: OIT 169 - na primeira oportunidade com a questão da Ferrogrão; e agora o Pantanal. Esta audiência, diga-se de passagem, Senador Jayme Campos - e o senhor bem sabe disto -, está acontecendo por conta do Instituto Ambiental Augusto Leverger. Nós notificamos o Senado - lembra-se? - dois anos atrás, lá em Cuiabá, na Assembleia Legislativa, e oficializamos o Ministério Público Federal, na 6ª Câmara, solicitando a intervenção para que o povo pantaneiro - entre eles o povo Guató, o Boe Bororo, do Perigara, da Terra Tereza Cristina, o homem pantaneiro - fosse ouvido, em conformidade com a OIT 169. Senador Jayme Campos e Senador Wellington Fagundes, podem realizar 500 audiências públicas, mas, se não estiver em conformidade com a OIT 169, não terão cumprido a Convenção. Então, nós viemos aqui hoje para falar isto: é necessário! Sabe por que, Senadores? O Pantanal está se desmanchando em pedaços. Eu fui, na semana passada, filmar os garimpos de Poconé. Os garimpos de Poconé não estão matando só os animais, estão matando a terra, estão expulsando o pequeno produtor, estão invadindo os quilombos, estão invadindo o Pantanal. Se vierem as PCHs que o Governo do Estado de Mato Grosso quer no Rio Cuiabá... A soberania alimentar do ribeirinho pantaneiro com o Transporte Zero já se foi, já acabou; os ribeirinhos estão passando fome. Acreditem, senhores, estão passando fome! E com mais uma lei para o Pantanal, sem ouvi-los, sem dar a eles o direito que eles têm... O Senado não pode continuar. O Senado tem que dar o exemplo para que, quando a Camargo Corrêa quiser continuar lá, na Fazenda Ilha Camargo Corrêa, fazendo os danos que fazem ao Pantanal, vai ouvi-los, porque os senhores ouviram. Quando o Governo de Mato Grosso quiser continuar com o Transporte Zero, fale: "Opa, eu vou lá ouvi-los, porque o Senado os ouviu". Então, o Senado Federal vai ter que dar o exemplo, nesse Estatuto do Pantanal, e dar voz ao homem pantaneiro, aos povos originários do Pantanal, aos quilombolas e às comunidades tradicionais, entre eles o homem pantaneiro, porque o homem pantaneiro é uma comunidade tradicional, seja em Mato Grosso, seja no Mato Grosso do Sul.
15:00 R	O restante eu deixo para minha apresentação, só corrigindo uma coisa, Senador Wellington Fagundes: através das redes sociais do Senado, é possível todo mundo acompanhar esta audiência, mas participar desta audiência, fazer a apresentação nesta audiência, não - Sr. Marcos, me corrija se eu estiver errada. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, não. A Presidência já colocou, e repito: dentro do horário possível, àqueles que quiserem participar será aberta a palavra virtualmente - é possível. Então, não é uma audiência... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero registrar que - eu estou dizendo como autor - a iniciativa de criar o Estatuto do Pantanal se deu exatamente no momento de angústia que nós vivíamos com as queimadas do Pantanal. E o que a gente percebeu naquele momento foi exatamente a falta da legislação. Então, nós estamos aqui exatamente para aperfeiçoar o Estatuto do Pantanal. Sendo aprovado no Senado, ele irá para a Câmara dos Deputados, onde teremos mais oportunidade de discussão. E, em tendo alteração, voltará aqui para o Senado. Mas eu registro que nós já fizemos dez audiências públicas, inclusive in loco, no Pantanal, com 51 instituições. E eu, na verdade, gostaria de ter o Estatuto do Pantanal já aprovado há mais de seis meses, mas o processo legislativo é lento. Eu quero aqui lembrar - talvez eu vá citar isto na minha fala aqui depois - que o Ministro Marco Aurélio deixou um voto já consignado lá no Supremo Tribunal Federal para que, enquanto houver a ausência de uma legislação federal, o Pantanal fosse regrado pela mesma legislação da Mata Atlântica. E isso representaria engessar completamente o nosso Pantanal, porque a gente sabe não só da biodiversidade, mas da riqueza, da presença do homem pantaneiro, dos quilombolas, dos indígenas, dos ribeirinhos, que, é claro, precisam da atenção, inclusive, de políticas públicas. Por isso, então, a nossa iniciativa dessa proposição do Estatuto do Pantanal. Claro, é bom dizer que o Relator tem o seu papel, ele tem o direito de fazer o substitutivo, e a votação depois será pela maioria aqui no Senado, bem como também lá na Câmara dos Deputados. Eu quero aqui agora convidar, representando o TCE de Mato Grosso, o Adriangelo Barros Antunes. Ele está virtualmente? O SR. ADRIANGELO BARROS ANTUNES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador; boa tarde a todos. Em nome do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo, queremos agradecer o convite para participar desta audiência pública fundamental, de grande importância para a preservação e o desenvolvimento sustentável do Pantanal de Mato Grosso. O nosso Presidente, neste momento, está presidindo uma sessão ordinária aqui no tribunal, por isso, infelizmente, não pôde participar desta audiência. Mas nós estamos acompanhando integralmente o que está sendo discutido para que o Tribunal do Contas possa ter uma participação mais efetiva nesta discussão, com as suas sugestões e os seus encaminhamentos.
15:04 R	O Tribunal de Contas constituiu essas comissões permanentes, como no nosso caso, que é a Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade, exatamente para ter uma atuação mais proativa nesses processos. Antes, o Tribunal de Contas tinha uma participação mais de fiscalização, e agora se insere em todo o processo de discussão, de busca de alternativas, através de nossas mesas técnicas, através da Secex e da Segecex. Estamos à disposição, porque o tribunal tem a incumbência e o dever de fiscalizar sempre onde está se aplicando dinheiro público, recurso público. Então, o Tribunal de Contas também tem essa obrigação de estar colaborando nesse processo, e estamos ao inteiro dispor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Na ordem de inscrição aqui, após ouvirmos... Eu consulto a Secretaria da Mesa aqui. (Pausa.) O próximo é o Carlos Henrique de Arruda, Cacique. Por favor, Carlos, você deve estar online. Por favor, está liberado para você fazer o uso da palavra. (Falha no áudio.) Carlos Henrique, eu imagino que a conexão não esteja tão boa como o esperado. Eu imagino que a internet não seja das melhores. É possível melhorar aí? (Pausa.) Eu imagino, Cacique, que talvez você possa caçar um local, um ponto aí a que chegue melhor a internet aí. Nesse caso, enquanto aguardamos você melhorar aí a sua intervenção, nós vamos convocar aqui... O senhor aguarde, então, aí. Está bom, Carlos? Vamos chamar aqui o Jhonatan Barbosa da Silva, que representa a Universidade Federal de Mato Grosso. Por favor, Jhonatan Barbosa da Silva. O SR. JHONATAN BARBOSA DA SILVA (Por videoconferência.) - Todos me ouvem bem? Estão me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Está ótimo. Estamos ouvindo bem. O SR. JHONATAN BARBOSA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Ótimo. Quero cumprimentar o Senador Wellington Fagundes e o Senador Jayme Campos aí; e cumprimentar as autoridades todas da mesa, os representantes institucionais aqui presentes. É uma honra estar representando a UFMT pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental e também pelo Programa de Pós-Graduação em Recursos Hídricos na discussão deste projeto de lei tão importante que trata do Pantanal, que é um Patrimônio Natural da Humanidade, com grande importância para abastecimento, produção de água, equilíbrio climático, produção de alimentos. A UFMT vem desenvolvendo, através não só do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental, mas através de outros cursos, diversos projetos na área, nessa região do Paraguai e do Pantanal.
15:08 R	Então, pessoal, eu também, como os outros, apenas quero representar aqui esses diversos pesquisadores. São muitos aqui; eu elenquei vários estudos, projetos de grande monta. Então, quero representá-los aqui. Estamos à disposição, como UFMT, para o fortalecimento desse projeto de lei. Basicamente é isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a você, Jhonatan. Em seguida, dando sequência à nossa audiência pública, eu convido o Rodrigo Gomes Bressane, que, neste momento, representa a Famato (Federação da Agricultura de Mato Grosso). V. Sa. está com a palavra. O SR. RODRIGO GOMES BRESSANE (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Estão me ouvindo bem? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ótimo! O SR. RODRIGO GOMES BRESSANE (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Então, inicialmente, quero agradecer à Senadora Leila Barros e parabenizá-la por essa iniciativa da realização desta audiência pública tão necessária e importante para discutir um tema que é espinhoso e necessário: o Estatuto do Pantanal. Esse é um bioma, como já bem colocado pelo Senador Jayme, de grande relevância para o nosso ecossistema e que também é Patrimônio Natural da Humanidade. Por fim, agradeço pelo convite e também pela participação da federação, que, obviamente, é o segmento daqui, do nosso Estado do Mato Grosso, que representa mais de 33 mil produtores rurais e que possui essa legitimidade de se fazer presente aqui, hoje, obviamente, não só por conta dessa legitimidade, mas também por conta da preocupação com o bioma Pantanal. Realmente - e isso não é de hoje -, uma das principais pautas que possuímos aqui, na federação, é a defesa incansável desse bioma, da sua manutenção e da sua sobrevivência, mas a gente precisa estar devidamente embasado, com notas técnicas, com alguns estudos, com conhecimento para que seja feita uma norma, com relação ao estatuto, que venha, de uma forma genérica, a contemplar todos os segmentos de diversos pilares: ambiental, social e econômico. Parabenizo o Senador Wellington pela iniciativa que ele realmente teve com a criação e com essa discussão, em 2020, desse PL, e mais ainda parabenizo o Senador Jayme, com quem tenho uma honra muito grande de estar aqui ombreando neste dispositivo. Meu pai foi secretário, por diversas vezes, em mandatos anteriores, enquanto vivo, nos idos de 1990, e eu estou muito feliz por estar aqui, nesta oportunidade, junto contigo. Eu quero trazer à baila a possibilidade de, realmente, já fazer a apresentação de dez minutos, porque já estou com ela pronta aqui. Isso é possível, Senador, prosseguir? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É possível, Bressane. Por favor, dê continuidade à sua fala. O SR. RODRIGO GOMES BRESSANE (Por videoconferência.) - Vou pedir aqui para compartilhar, porque eu fiz o teste anteriormente. Por favor, me confirmem se estão vendo na tela. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O.k. O SR. RODRIGO GOMES BRESSANE (Por videoconferência.) - O.k. Vamos lá! A gente está tratando hoje aqui sobre o Estatuto do Pantanal, que é de significativa relevância para a federação daqui, do Estado do Mato Grosso, que representa os produtores rurais. A gente faz parte, hoje, de um sistema sindical em que a gente está vinculado à CNA em nível federal. E representamos também aqui os municípios através de mais de 94 sindicatos rurais espalhados no nosso estado.
15:12 R	Com relação especificamente ao bioma Pantanal, o Sistema Famato possui hoje 11 sindicatos que estão afetados diretamente dentro do BAP, da bacia do Pantanal. Com relação ao gráfico que a gente tem do MapBiomas, que é apresentado pela nossa Secretaria de Meio Ambiente, apenas de forma ilustrativa, hoje, o Pantanal, no nosso estado, apesar de ocupar apenas 7% do nosso território, é um importante bioma, sim, também estratégico para o nosso estado. Com relação ao Pantanal, é bom dizer sobre a sustentabilidade e a preservação que a gente tem visto ao longo dos anos. Por conta justamente dessa convivência, dessa sinergia e interação do homem com o meio ambiente, o Pantanal possui hoje, ainda que com algumas lacunas, como já falaram V. Exas. aqui, de legislação, 85% da sua área com cobertura natural - isso realmente comprova a preservação que a gente tem hoje no bioma Pantanal -; e 15% são utilizados para fim antrópico. Isso eu estou falando através de fontes do MapBiomas. Então, nesse estatuto, de forma bem resumida, um dos pilares que realmente existem hoje e que foram inaugurados pelo Senador Wellington Fagundes, a gente tem as diretrizes gerais do Pantanal, manejo integrado do fogo, apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, a política de desenvolvimento, o turismo, exploração ecológica mais sustentável e o selo Pantanal Sustentável. São realmente discussões inerentes e necessárias, mas reforço o registro de que isso deve ser feito de forma mais ampla e mais genérica, não com tanta profundidade, porque cada estado - eu vou falar rapidamente mais à frente - já possui a sua norma estadual, já possui uma regulamentação, uma lei que já foi regulamentada por decreto, com mais profundidade técnica e, acima de tudo, embasada por estudos técnicos e científicos pela Embrapa Pantanal, que possui legitimidade e capilaridade para falar sobre o tema. A gente tem hoje essa discussão na Comissão de Meio Ambiente do Senado, e eu gostaria, mais uma vez, de parabenizar o projeto e a emenda do Senador Jayme Campos, por entender que ela realmente contempla um maior resguardo com relação ao meio ambiente, que é esse bioma do Pantanal. O Wellington teve uma excelente iniciativa, um projeto embrionário com relação a esse estatuto, e o Senador Jayme veio, de uma forma, para aperfeiçoar, melhorar um pouco mais aquilo que já foi criado. Então, do nosso lado aqui, realmente, da federação - e acredito que todos que tenham esse interesse na preservação do Pantanal -, o desejo é de que ele seja realmente preservado. Possuímos aqui no nosso estado uma terra indígena que ocupa o bioma que está instalado ali no município de Barão de Melgaço, que é do nosso conhecimento. É importante destacar - e já foi falado pelo Senador Jayme - que realmente há um problema financeiro com relação ao pantaneiro, ao produtor ali instalado. A gente vê que os municípios que estão instalados dentro do bioma do Pantanal não estão acompanhando a evolução do pico de outros municípios já instalados aqui no Estado do Mato Grosso, que vivem do agronegócio. Quero parabenizar por esse estatuto, porque, do nosso ponto de vista, ele observa e cumpre o Código Florestal brasileiro. Eu chamo a atenção para o fato de que o Pantanal é uma área de uso restrito e a sua regulamentação e o seu uso estão no Código Florestal no seu art. 10, abro aspas: Nos pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à atualização do órgão estadual do meio ambiente [...]. Então, vejam que a gente tem hoje, sim, uma contemplação com relação a essa regulamentação, ao correto e devido uso do Pantanal e, mais importante ainda, a essa integração que existe ao longo do tempo, ao longo dos anos, e que deve permanecer para a sobrevivência do próprio Pantanal.
15:16 R	Entendemos que essa integração do meio ambiente, do homem e do gado faz o quê? A diminuição da biomassa e, consequentemente, inibe ou mitiga a ocorrência dos grandes incêndios florestais que aconteceram nos últimos anos. Isso se dá através de quê? De conhecimento técnico e científico. A Embrapa realmente possui um estudo, que embasou a lei aqui do nosso Estado de Mato Grosso e também a lei de Mato Grosso do Sul, com relação à necessidade da presença do homem pantaneiro e do gado no Pantanal, o que é fundamental para a biodiversidade e a exploração ecologicamente sustentável do Pantanal. Hoje a gente possui uma extensa regulamentação, já para ambos os estados, com relação ao correto uso e manejo desse gado dentro do Pantanal. Então, Senador Jayme, quero parabenizar aqui a sua emenda, seu substitutivo, e dizer que há uma preocupação muito grande de a gente tentar de alguma forma impedir que ocorra o êxodo do pantaneiro e do gado. Ainda, com relação às baías e cordilheiras já mencionadas, elas já estão contempladas dentro do nosso regulamento estadual aqui do Pantanal. Por fim, quero destacar que houve uma reportagem recente do Fantástico e quero dizer que aquele ato não é um ato que representa o homem pantaneiro nem de longe, seja, primeiro, porque o homem pantaneiro não tem condições financeiras de fazer esses investimentos que foram ali alocados, de insumos, e, segundo, pelo amor e paixão que tem pelo Pantanal, pela sua preservação e, consequentemente, pela sua sobrevivência. E por fim mesmo, já encerrando, destaco que no Pantanal, hoje, de forma legal, é permitida a pecuária extensiva, enquanto que não são permitidos aqui - pela nossa legislação do Pantanal são proibidos de forma terminativa - projetos agropecuários, pecuária intensiva, plantio de culturas em larga escala, como cana-de-açúcar e soja, instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas, instalação e funcionamento de usinas de álcool e açúcar, carvoaria, mineração, construção de diques... Então vejam, como já bem colocado pelo Senador Wellington e pelo Senador Jayme, o que a gente precisa realmente é de um monitoramento, de uma fiscalização, de investimento em políticas públicas de prioridades com relação a essa fiscalização de uma lei que a gente já possui como protetiva. Quero parabenizar o Senado por essa iniciativa, pela necessidade de criarmos um estatuto. Permaneço aqui à disposição para os debates. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, o Rodrigo, então, já usou o seu tempo todo. O Senador Jayme permitiu que ele fizesse a apresentação; então, eu vou agora convidar o Cacique Carlos Henrique de Arruda, que também está virtualmente. O SR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE ARRUDA (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Boa tarde. O SR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE ARRUDA (Por videoconferência.) - Estão me ouvindo bem aí? O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Muito bem. O SR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE ARRUDA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. A internet nossa está ruim aqui também. É o seguinte, eu só tenho a agradecer por esse convite, pela primeira vez, ao povo guató, do Pantanal. Corrigindo já o Rodrigo na fala dele ali, não é só uma área indígena que tem no Pantanal. Aqui no Mato Grosso, no Pantanal, nós temos duas áreas indígenas: do povo guató, uma, e do povo bororo, a Aldeia Perigara, aqui em cima, no São Lourenço. Mas desde já quero agradecer a todos aí que compõem a mesa do Senado, especialmente ao Senador Jayme Campos. Não sei se ele se lembra de mim, mas eu me lembro muito bem dele quando ele vinha aqui. Nós estamos falando, Seu Jayme, aqui do Aterradinho, aonde o senhor vinha. Quando o senhor vinha pescar aqui no Pantanal, o senhor ficava aqui com meu pai... (Falha no áudio.).
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, como houve a interrupção, tão logo o Carlos Henrique possa restabelecer o sinal, a gente volta, permitindo, então, que ele possa concluir. O Senador Jayme Campos também, em pouco tempo, volta. Nós teremos a segunda rodada. Então, cada um poderá fazer colocações. Registro a oportunidade desta audiência. Nosso objetivo é ouvir, mais uma vez, a sociedade civil sobre a legislação para o nosso Pantanal, bioma tão importante para a vida do planeta, ao contribuir com belezas naturais e com a sua biodiversidade única. Este processo de elaboração e aprovação de uma legislação é fundamental para definir as melhores práticas para a exploração dos recursos naturais do Pantanal, garantindo, assim, a sua preservação, outras áreas de conservação e o usufruto pelas gerações futuras. Este processo não começou hoje e não se encerra nesta audiência. Lembro os grandes incêndios registrados em 2020, ocasião em que sugeri ao Senado Federal a criação de uma Comissão Temporária Externa, formada por Senadores do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, com grandes contribuições dos Senadores Esperidião Amin, de Santa Catarina, e do Senador Fabiano Contarato, do Espírito Santo. Essa Comissão realizou várias audiências, inclusive presenciais, in loco, no Pantanal, quando 51 instituições foram ouvidas. Nasceu, assim, a necessidade de elaboração do Estatuto do Pantanal. Essa legislação é tão imperiosa que a Procuradoria-Geral da República chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal, sugerindo que fosse adotada para o Pantanal a legislação que hoje incide sobre a Mata Atlântica, dois biomas extremamente diferentes, com características próprias. Isso se deu pela omissão do Congresso Nacional em aprovar uma legislação própria para o nosso Pantanal. Portanto, é importante avançarmos nesse sentido. Dificilmente, a gente consegue ter uma legislação perfeita. Por isso eu faço aqui um apelo a todos os nossos Congressistas, aos Senadores para que a gente possa aprovar, aqui na nossa Casa, no Senado, o mais rápido possível, permitindo que os nossos Deputados Federais possam também aperfeiçoar, de acordo com o entendimento daquela Casa, e para que, claro, possamos ter a promulgação desse estatuto tão importante. Quero colocar a quem está participando que nós precisamos trabalhar no sentido de ter uma legislação que possa ser aprovada, porque essa omissão pode redundar numa interpretação, amanhã, do Judiciário que não seja fruto da nossa discussão, de que, com certeza, nós vamos reclamar muito mais. Além disso, sabemos que Mato Grosso e Mato Grosso do Sul têm legislações estaduais que diferem em muitos pontos no que diz respeito ao Pantanal. E uma legislação federal pode, assim, contribuir para evitar esses conflitos.
15:24 R	Também quero lembrar que várias ações concretas foram definidas pela Comissão Temporária Externa do Pantanal, como é o caso da implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros em Poconé, que eu já citei - cidade pantaneira que fica a 100km de Cuiabá e que conta hoje com viaturas novas e também pessoal treinado, e isso sempre na parceria, que eu já registrei aqui, com o Senador Jayme Campos -; também da construção de postos artesianos e outros benefícios também, como o centro de triagens, que aqui já citei; e ainda da implantação definitiva do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, órgão ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, idealizado aqui pelo Prof. Paulo Teixeira. Foram praticamente dez anos nessa luta, com a construção de aproximadamente 5 mil metros quadrados dentro da universidade, com uma estrutura muito grande, porque faltava exatamente essa implantação. Aqui eu quero agradecer ao ex-Ministro Senador Marcos Pontes, porque também nos atendeu nessa reivindicação. E agora, claro, estamos nessa etapa final dessa implantação, com o Prof. Paulo hoje como Coordenador... Diretor, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Diretor, na condição interina ainda. Mas, claro, caberá à Ministra agora definir, nos próximos meses, ainda se possível este ano, a nomeação definitiva do nosso Diretor. Também eu quero aqui dizer que o instituto, então, tem esse papel, como já falou aqui o Prof. Paulo, no sentido da pesquisa e também de todo o desenvolvimento do fomento do nosso Pantanal. E aí eu quero aproveitar a ocasião para fazer um alerta sobre a seca extrema que se configura principalmente para este ano. São previsões baseadas na tecnologia existente; não é mais uma futurologia ou uma posição isolada. Segundo informações que nós temos, será a seca mais terrível que o Pantanal enfrentará nos últimos mais de 100 anos, uns falam 154 anos, enfim, mas o certo é que o Pantanal a gente já percebe que está seco neste momento. Tivemos agora algumas chuvas torrenciais no Mato Grosso, torrenciais, e isso não leva ao encharcamento necessário para que tenha, digamos, a umidade mais permanente no momento necessário. Com isso, então, fica aqui o alerta para que a gente tenha toda essa atenção. Inclusive na hora em que ao Braulio voltar a palavra, Braulio, eu gostaria muito que fosse feito um comentário sobre a questão do BID Pantanal, que foi um programa que tivemos no Mato Grosso, um financiamento deste banco, o BID, que foi apelidado de BID Pantanal, à época do Governo Dante de Oliveira, mas posteriormente esse programa foi abandonado. Agora já foi anunciado pelo atual Ministro Fávaro, que é também do Mato Grosso, que estaria, então, em trabalho no sentido de poder recriar esse programa. Como foi bastante anunciado, eu gostaria aqui que o Braulio pudesse falar em nome do ministério sobre como está hoje o andamento desse programa do BID Pantanal, ou de outro nome que assim o ministério entender. E, aí, eu quero, então, aqui dizer que todos esses cientistas têm advertido, inclusive o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) e também o Serviço Geológico do Brasil, confirmando todas essas posições. E os rios que formam o Pantanal estão muito abaixo do nível para essa época do ano, e aí eu posso citar aqui o caso do Rio Paraguai, principal formador do Pantanal, que registra o menor nível de água - segundo os técnicos - dos últimos 124 anos. E relatos de moradores da região são de que a estiagem já pode ser registrada no bioma, e a principal preocupação são exatamente os incêndios, que são devastadores. Agora, em 2020, mais de 4 milhões de hectares foram consumidos pelas chamas, e agora, no ano passado, isso chegou a mais 1,2 milhão de hectares.
15:28 R	Portanto, o fogo ameaça a vida de todo o bioma, incluindo a sobrevivência do homem pantaneiro, que sempre contribuiu para a preservação do Pantanal. Quando a gente fala do homem pantaneiro, estão inclusos também todos aqueles que lá vivem, os indígenas, os quilombolas, os ribeirinhos... Enfim, todos que preservam e que estão lá presentes no Pantanal. E aqui registro que mais de 90%, 93% da área do Pantanal ainda estão na mão da iniciativa privada, portanto, cabendo a quem é dono, quem é proprietário, cuidar, inclusive, da preservação. Tivemos essa notícia agora veiculada lá no Fantástico, uma matéria muito forte, em que a gente cobra aqui, inclusive, as investigações realmente, para que isso seja elucidado pela população. E, claro, se tiver as pessoas, que seja punido também quem cometeu o crime. Portanto - e entretanto também -, as medidas, a médio prazo, devem resultar em uma presença maior do Estado no bioma e também na formulação de políticas públicas que contemplem a exploração sustentável dos recursos naturais do Pantanal, de forma a garantir a sobrevivência das populações que lá vivem, assim como da fauna e da flora. Bom, eu quero passar agora ao Senador Jayme Campos, e temos aqui algumas perguntas, Senador Jayme Campos, que não são muitas... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu vou fazer, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Vou ser muito rápido aqui. Em rápidas palavras, eu quero saudar inicialmente, aqui, todos os convidados presentes nesta notável audiência pública, cujo propósito, com certeza, é discutir o Projeto de Lei 5.472, de 2020, que cria o Estatuto do Pantanal. O Pantanal nada mais é do que um bioma único, compreendendo a maior planície alagada contida do mundo. Feito isso aí, segundo os dados do IBGE, ele tem uma área aproximada de mais de 150 mil quilômetros quadrados. É uma área maior do que Portugal. Eu imagino que é equivalente à Bélgica, Holanda, Suíça, Dinamarca, todas elas reunidas. Pois bem. Propõe-se... Na verdade, nós queremos o novo marco legal do Pantanal, baseado no art. 225, no §4º, e estamos aqui - quero deixar muito bem claro - para que os senhores nos façam um apontamento, para, com certeza, nós ouvirmos e fazermos um outro substitutivo, que possa aperfeiçoar, melhorando, com certeza, esse nosso relatório. Nosso gabinete estará aberto para os senhores. Tenham certeza absoluta. Agora, quando se fala em Pantanal, na verdade, não é um bioma diferenciado - viu, Braulio? Eu sou nativo do Estado de Mato Grosso.
15:32 R	Já fui três vezes Prefeito, Governador do meu estado, duas vezes Senador da República e não vou dizer que eu sou um conhecedor profundo, mas conheço, até certo ponto, com muita compreensão, conheço muito bem lá. Lá é diferenciado. O de que precisamos é dar um tratamento diferenciado para aquela região do Brasil. É um outro bioma, é um bioma extremamente fragilizado, e esqueceram o Pantanal, esqueceram sobretudo o homem pantaneiro. Eu vou só contar uma historinha para vocês aqui. Lá na década de 60, 70, quem era pantaneiro, quem era fazendeiro naquela região era homem rico. Se ele criasse, naquela época, 1,5 mil, 2 mil cabeças de gado lá, ele tinha a oportunidade ímpar de que seus filhos fossem estudar no Rio de Janeiro. Você pode perceber que tem alguns que ainda estão vivos por lá - médicos, advogados, dentistas, engenheiros, que se formaram no Rio -, e a fazenda do pai deles tinha 1,5 mil, 2 mil reses. Esse mesmo pantaneiro, esse fazendeiro, hoje, não consegue pagar as contas dele lá, muito mal e porcamente, diante da questão de sobrevivência em que está ali - empobreceu. Você imagine o cidadão ali que não era o fazendeiro e era apenas o quê? Um trabalhador humilde, um vaqueiro, um roceiro, um fazedor de cerca. Esse, você imagine, hoje vive abaixo da linha da miséria. Isso é comprovadamente. Eu estou falando para vocês. No dia em que vocês quiserem ir lá, me falem, eu pego aqui, eu conheço inúmeras propriedades e nós vamos dar uma volta lá; é até bom conhecer. E lá tem que dar um tratamento diferenciado e explorar aquele nosso potencial maior, que é o turismo. E o turismo lá ainda é muito incipiente. Fala-se muito em Pantanal, mas ele é muito precário de infraestrutura: pouco, quase nada tem. E, quando você fala na pecuária, lá tem as macegas; os senhores conhecem aqui as macegas. O que acontece lá? Isso é fato concreto, não é cidadão que está aqui em Brasília ou em qualquer parte do planeta, que faz algum projeto, que faz alguns estudos, mas em gabinetes fechados, de ar condicionado. Você tem que ir lá para ver a real necessidade, como é que se faz, como é que se não faz. O último incêndio que teve, que foi colocado por alguns palestrantes, por alguns convidados aqui, em 2020, foi um arraso. Eu fui lá pessoalmente, com o Senador Wellington Fagundes, estivemos com uma Comissão Especial lá. Arrasou. Morreram mais de 28 milhões, eu acho, de répteis que estão ali. Isso é levantado pela própria Universidade Federal de Mato Grosso. A situação era tão dramática que os órgãos e instituições que tinham a capacidade de fazer o combate quase jogaram a toalha. Lá teve a participação dos bombeiros de Mato Grosso, da Força Nacional, das polícias civil e militar, da Marinha, da Aeronáutica, etc., e não conseguiram combater, não. Apagou, porque depois Deus mandou a chuva, que apagou; o resto é conversa fiada. O fogo ninguém conseguia segurar lá. E o Governo de Mato Grosso agora fez uma lei que permite, com certeza, fazer algumas queimadas de forma seletiva. É a única saída. A macega é pior do que um tambor de pólvora, viu, Leonardo? É pura combustão aquilo lá. Não tem cidadão que segure. A língua do fogo eleva-se a 150m, 200m, é incrível. E o cidadão que tentar combater também vai ser queimado, vai morrer lá dentro, porque não tem meios - não tem meios. Colocar dez, quinze aviões desses que vão jogar água... É conversa fiada. Então, algumas providências têm que ser tomadas. Infelizmente, o poder público não deu o tratamento que deveria dar a esse bioma lá, que é muito importante.
15:36 R	Fala-se muito da Floresta Amazônica. Você vê a presença do Estado lá, mesmo assim muito pouco - do Exército, não sei quê, da Força Nacional, do Ibama, da Sema, etc., etc. -, até porque o Governo é responsável, na minha visão, em toda sua plenitude: não tem a capacidade de fiscalização. É mentira. Muitas vezes você faz uma força-tarefa, que fica por 30 dias, por 60 dias, e deixa lá. E as grandes áreas de incêndio? Onde é que inicia isso também? É nos próprios parques que têm e que são da competência, da atribuição dos governos, sobretudo do Governo Federal, e não tem a presença. O ICMBio, que marca mais ou menos pontualmente, não tem estrutura, não tem estrutura. Vamos ser honestos aqui: é pouca gente, é pouco equipamento. Se você vir o ICMBio lá - e eu tenho uma propriedade na região oeste do estado -, em cima da Serra das Araras lá, são quatro homens e um carro, que não tem nem pneu para trocar e fica cinco meses sem ter um pneu para trocar. Como que ele vai fazer uma fiscalização adequada? É conversa fiada. Então essa é uma responsabilidade do Estado, e o Estado não está presente. Quando se fala em pantaneiro, nós temos que dar ao pantaneiro a oportunidade também para gerar uma nova atividade lá. Se não for assim, você esquece, você esquece. Falam assim: "Ah, o turismo, vamos explorar", mas explorar o turismo como? Não tem estrada lá. Qual é o turista que vai lá? Coisa alguma. Não tem energia, não tem o mínimo. Há muito pouca infraestrutura lá. Vamos ser honestos. Vão lá para vocês conhecerem bem. É muito bonito, lindo, maravilhoso, bacana, mas, na real, não existe. Então nós temos que ser muito pragmáticos aqui - está certo? - e buscar focar em novas atividades, para dar àquele cidadão ali um mínimo de sobrevivência. Ele mesmo que é o responsável. Ele vai combater, desde que ele tenha apoio do Governo. Agora, ultimamente lá, até a própria pesca - alguém, a nossa amiga ali falou da pesca lá - é zero, não é? Zero. Então de que jeito ele vai sobreviver? Ele vai procurar derrubar a primeira área que tiver ali, o matinho. Ele vai derrubar aquilo lá para plantar uma mandioca para a sobrevivência; vai plantar um milhozinho, vai plantar um cará, vai plantar sei lá, banana, ou ele morre de fome lá - morre de fome. Agora, nesses próximos dias lá, é a época da piracema, não é isso? Você não pode pegar nada, não é? É parado. E esse cidadão aqui... A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS (Fora do microfone.) - Ele pode pegar e pode comer na... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Do rio. Então, isso é fake news. Vamos ser honestos aqui: não vai para frente aquilo. Nós estamos falando aquilo que, de fato, não é a realidade. E nós temos que conhecer a realidade. Eu quero aqui dizer o seguinte: o objetivo nosso é criarmos instrumentos, ferramentas, dentro do campo jurídico, e vamos penalizar aquele que está fora da lei. Quando falam aqui que, em 80 mil hectares, o cidadão foi lá e passou um veneno que foi usado na guerra do Vietnã, se não me falha a memória, ele tem que ser preso, condenado, porque ele está fora, à margem da lei. Ninguém está aqui para proteger marginal, quem grila terra, quem invade terra, quem derruba fora da lei. Isso tem que ser penalizado na forma da lei. Agora, nós não podemos esquecer as pessoas que trabalham de forma honesta. Têm pessoas, muitos daqueles, que trabalham para a sobrevivência, trabalham para comer, para beber e não têm assistência médica, não têm educação, não têm nada. Vão lá para ver o estado de miserabilidade em que vive esse povo lá. É doído de ver. O coração do senhor dói. Agora, não podemos concordar também que você inviabilize a pouco ou a quase nada a atividade que existe hoje no Pantanal. Pouco ou quase nada tem lá. Isso é conversa fiada. Eu estava ouvindo até um fazendeirinho lá que está sobrevivendo na honra da firma, e esse preserva. Vai lá, ele preserva lá. Ele faz, porque aquilo é questão de sobrevivência dele. Quando se fala em fogo, prepare-se para este ano aqui: La Niña, não sei o quê, El Niño, está tudo desenhado no cenário. Tanto é que se viu a questão climática nesse ano aqui, foi diferenciada, é óbvio, por região do Brasil; não foi em todas também, foi pontual - pontual.
15:40 R	Temos aqui a seca no Rio Amazonas. No ano passado, o Amazonas secou, não tinha mais água para beber. Você imagina: não tinha água para beber. No Pantanal, o Governador do Mato Grosso do Sul, há poucos dias, decretou estado de emergência no Mato Grosso do Sul. Sabe por quê? Seca e fogo também já. Nós estamos em pleno mês de abril ainda; é época de estar chovendo. Então, mudou - mudou, nós sabemos perfeitamente. Agora, algumas providências têm que ser tomadas. Não somos nós que vamos tomar; quem tem que tomar é o Governo, seja o Federal, seja o estadual, as prefeituras, dentro da pouca capacidade que têm, porque a maioria dessas prefeituras distantes dos grandes centros são prefeituras, lamentavelmente, que não têm nenhuma capacidade. Algumas delas vivem de FPM, de transferências federais, não têm receita própria, não têm meios, não têm nada - não têm nada. Nós temos que instrumentalizar os corpos de bombeiros do estado. Já criamos, para o Pantanal, uma companhia, um pelotão - não sei -, repassamos verbas, comprou-se quatro, cinco caminhões, mas é pouco. Ele é gigantesco. Então, no Brasil, há uma diferenciação muito grande. Nós temos aqui a floresta, o Cerrado, o Pantanal, aí já muda aqui para Mata Atlântica, você muda lá para Nordeste, é Caatinga, e assim por diante. É um Estado, um país de dimensão continental; são 8,9 milhões de quilômetros quadrados. O Mato Grosso representa 10% disso: são 900 mil quilômetros quadrados. O estado, vamos dizer aqui, real, é impotente, muitas das vezes, para fazer o combate ao desmatamento, etc., oferecer boa saúde, boa educação, bom setor de estradas para escoar produção. O país é impotente. Vamos ser honestos aqui: qual governo não quer fazer essas coisas? Quer, mas não tem a capacidade financeira. Infelizmente, esse é o Brasil. Nós temos que ser realistas, nós não podemos viver numa bolha hoje. Nós temos que ser pragmáticos, ter uma visão globalizada, porque, no Brasil, é bom que se esclareça aqui, Luciana, nossa conterrânea do Wellington Fagundes aqui, existem vários brasis. Isso é real. No Mato Grosso, existe um Mato Grosso, mas tem um outro Mato Grosso, um Mato Grosso em que a renda per capita é acima da média nacional. É o caso de Lucas do Rio Verde, Mutum, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste: estão acima da média nacional. É uma Califórnia lá, em plena região, ao longo da BR-163. Aí você vai para outros municípios pobres, carentes, que não têm nada, não têm nem água para beber ainda, porque estão carentes de infraestrutura. Então, gente, para encerrar, quero dizer que tenham certeza absoluta de que eu sou um conhecedor profundo. Não vim aqui para ser Relator para fazer gracinha, para quem quer que seja. Eu sou um Senador independente, eu faço conforme minhas convicções e aquilo que é certo. Não estou no bolso de ninguém, não faço jogo de ninguém, seja quem for o governo que está instalado, não faço o jogo - e muito menos de empresários. As minhas eleições são eleições de povo. Quem vota no Jayme Campos é classe C, D e E, que sabe que é um político diferenciado, é um político que faz política com altivez, com grandeza, sobretudo respeitando o cidadão, seja ele qual for, pois é tratado com toda deferência pela minha pessoa, seja no meu gabinete, seja na minha cidade natal. Eu trato assim.
15:44 R	E, nos projetos meus, pois eu já sou Relator de vários projetos aqui, tendo acordo, amigo, aquilo que é bom para o Brasil, que é bom para o brasileiro conta com o Senador Jayme Campos; aquilo que não for bom para o povo e para o meu país não conta comigo - não conta comigo! A mesma coisa é isto aqui. Eu vou fazer o quê? Aquilo que é o certo. Eu estou à disposição para ouvir todo mundo, continua aberto o meu gabinete, mas é importante para nós ter um novo marco legal do Pantanal. O Pantanal não pode servir de jogo de interesse de qualquer um, quem quer que seja! Não podemos, em hipótese alguma, ter lá o Pantanal, muitas vezes, para cidadãos que querem tirar interesse próprio. Não! Não contem comigo. Eu vou fazer aquilo que é certo! Para tanto, estamos tendo esta humildade aqui, abrindo esta possibilidade de ouvir não só os senhores, mas, sobretudo, também cidadãos que representam o interesse do agronegócio aqui, como é caso da Famato, da Famasul... Todos estão sendo ouvidos aqui. E vou tirar, com certeza, um relatório que seja palatável e que seja bom, com certeza, para a preservação do nosso ecossistema do Pantanal, mas, sobretudo, nunca perdendo de vista também o cidadão pantaneiro. Eu agradeço a V. Exa., Senador Wellington, que muito bem conduz esta audiência pública, sobretudo, também um homem compromissado, um homem que tem compromisso com o nosso estado. Tem oito mandatos o Wellington, que iniciou comigo. Eu o trouxe para a política, e já me passou até em termos de mandatos - tem mais mandatos do que eu. Graças a Deus, eu disputei seis e ganhei seis, tem essa vantagem. É um político diferenciado: o que fala ele cumpre. Esse é o grande tchã do Jayme Campos aqui. Eu estou encerrando e dizendo que estamos à disposição nisso hoje. Você têm na minha pessoa, com certeza, aqui, alguém que está aberto ao diálogo, ao entendimento. E, naquilo que certamente for bom, contem comigo; naquilo que não é bom, não contem comigo. Muito obrigado. Parabéns a vocês. Espero que esta audiência continue e que possa sair daqui todo mundo, com certeza, feliz, sabendo que a nossa fala, a nossa palavra também foi ouvida por aqueles que têm que ouvir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Antes de o nosso Relator sair, eu também quero registrar que o nosso objetivo aqui é falar sobre o Pantanal, legislar sobre o Pantanal, mas, claro, para nós de Mato Grosso, também é muito importante a questão da infraestrutura do turismo regional. E nós temos um problema sério hoje, que é com o acesso à cidade de Chapada dos Guimarães. Ali também foi agora concessionado o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. E nós vivemos um problema sério lá exatamente em um ponto focal que é o Portão do Inferno. Portão do Inferno virou um inferno para a cidade de Chapada dos Guimarães, porque está impedido constantemente o trânsito ali, e a cidade tem sofrido muito. Então, eu quero aqui publicamente, Senador Jayme, dar uma satisfação a toda a população de Chapada dos Guimarães de que tanto eu como o Senador Jayme Campos e a Senadora Margareth Buzetti já mais uma vez pedimos uma audiência com o ICMBio e também com o Ibama para tratar da liberação por parte do Governo do estado para executar as obras ou para delegar essa licença à Sema. Que se defina isso! Não pode uma cidade ficar sofrendo tanto por uma burocracia. Claro, eles têm que fazer uma análise, mas seria muito mais rápido a própria Sema fazê-la, já que tem convênios com a Sema. O Prefeito já me ligou hoje, e há Vereadores ligando e cobrando esse posicionamento.
15:48 R	Então, Senador Jayme, quero aqui, de público, cobrar, através do Ministério do Meio Ambiente, o ICMBio e o Ibama um posicionamento em relação a essa questão da Chapada dos Guimarães. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - V. Exa. está esquecendo, Senador Wellington, que também tem o Iphan nesta parada de sucesso. Agora, para completar, tem mais o Iphan também, que é mais difícil ainda. É aquela velha história: é o Brasil de hoje. De hoje, não; de ontem, de hoje e, com certeza, do futuro. Mais o Iphan! Uma rodovia tão importante daquela lá! O Governo do estado está sempre disposto a bancar a obra, que é responsabilidade do Governo Federal. O estado vai colocar os recursos e, lamentavelmente, não consegue a licença. E, por incrível que pareça, essa licença, o estado já tinha, Bráulio, você que é do Ministério do Meio Ambiente, já tinha lá atrás, até 20 de dezembro. Venceu a data em 20 de dezembro. Era apenas renovar essa autorização para que o estado fosse o responsável pelo licenciamento daquela região ali. Infelizmente, não saiu. Criou-se lá um problema grave, sério, uma verdadeira tragédia que tem lá. Está-se inviabilizando uma região, sobretudo a Chapada dos Guimarães, que vive do turismo, onde 90% quebrou, e a atividade econômica está paralisada. Infelizmente, até agora, a licença não saiu. O Governo está colocando R$30 milhões para tentar resolver o problema. E a licença até hoje não sai. ICMBio, Ibama; do Ibama, vai para o Iphan, e não se resolve a obra. Falei para o Governador: "com certeza, mestre, temos que tomar outas providências, caso contrário essa licença dificilmente vai sair". Inclusive, eu vou ter uma audiência com o Líder do Governo aqui, Jaques Wagner, para pedir a sua intervenção no sentido de nós liberarmos essa licença para não inviabilizar uma região tão bonita, sobretudo, as atividades da rede hoteleira, e a questão do turismo lá ir a zero, ir à lona, como já está acontecendo. Então, tem mais o Iphan na parada, só para dar mais essa informação ao senhor. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria de pedir aqui aos técnicos, sei que o Ibama passa por um período pré-greve, as nossas universidades federais também entraram em greve, o Instituto Federal de Educação Tecnológica, mas eu queria aqui fazer esse pedido, inclusive, contando com a sensibilidade dos técnicos, porque não pode uma cidade perecer por uma demora dessa análise. Inclusive, agradeço a presença. A nossa audiência está robustecida pela presença aqui do Dr. Rodrigo Fonseca da Costa, Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso. Além de promotor, ele é o grande líder de toda a promotoria ali. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Futuro Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Como ex-Governador, o Senador Jayme Campos já está nomeando você. Também registro a presença do Dr. Ulisses Rabaneda, do Dr. Marcelo Ferra, do Thiago Rocha, do Marcel Rocha, do Rafael Dall'Agnol e o do Dr. Leonardo Campos, o nosso Leonardo Capataz, que é o dono do dinheiro da OAB do Brasil hoje, ele que foi Presidente da OAB de Mato Grosso. Com certeza, a OAB tem um papel fundamental, tem trabalhado nessa questão do Estatuto do Pantanal, nas audiências que fizemos. Portanto, agradeço a presença a todos vocês e, com certeza, a contribuição que já foi feita por todas essas autoridades na questão do cuidado com o Pantanal. Tivemos esse problema agora no domingo, uma matéria muito forte por parte do Fantástico, da Rede Globo. Como o empresário é da minha cidade, Rondonópolis - e o Rodrigo também é de Rondonópolis -, claro, isso nos traz uma preocupação muito grande. Por isso, nós pedimos... Inclusive aqui, Dr. Rodrigo, o próprio Ministério Público pode participar efetivamente dessas investigações, não só o estadual como o federal, porque se trata de dois estados - ali é a divisa. E a matéria realmente traz uma preocupação muito grande.
15:52 R	Eu acho que é oportuno estarmos discutindo aqui hoje o Estatuto do Pantanal. E a legislação é necessária exatamente para evitar que crimes ambientais sejam cometidos nessa área tão importante de um bioma nacional, mas também que é um patrimônio da humanidade. E o Capataz é pantaneiro. Depois, eu até abro aqui a palavra para V. Sa., se quiser se posicionar em nome da OAB nacional ou da OAB estadual. Então, nós vamos partir aqui para a segunda fase. V. Sa. gostaria de fazer algum comentário, Dr. Leonardo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Aqui é igual a político: se abrir a palavra para advogado, também pode ser uma hora, não é? (Risos.) Mas nós vamos aqui conceder o tempo necessário. O SR. LEONARDO CAMPOS (Para expor.) - Boa tarde, Senador Wellington Fagundes. Na sua pessoa e na pessoa do Senador Jayme Campos, que acaba de fazer um belo pronunciamento aqui - ressalto e deixo claro que o sentimento do Senador Jayme Campos é o sentimento do homem pantaneiro -, quero cumprimentar todos os integrantes da mesa e parabenizá-los por esse importante debate. Saúdo Ulisses Rabaneda, que, trago aqui, foi indicado ontem para representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ulisses e o advogado Marcello Terto - e que, com muita honra, com muito orgulho, representará a advocacia mato-grossense no Conselho Nacional de Justiça. Tenho certeza de que ele dará grande contribuição à Justiça brasileira. Cumprimento o Rodrigo e, na sua pessoa, todos os promotores de Justiça e os integrantes do Ministério Público. Senador Wellington, acho que o tema é muito sensível, o tema precisa do debate à exaustão. É preciso ouvir a comunidade pantaneira, é preciso ouvir as populações tradicionais. Nós estamos em discussão, lá no Estado, sobre a Lei do Pantanal, que V. Exa. ajudou... participou dos debates. Nós tivemos a primeira Lei do Pantanal editada ainda no Governo Blairo Maggi, a 8.830, de 2008. Em 2022, portanto, praticamente quase 13 anos após, nós revisamos essa lei, e essa lei trouxe inúmeros avanços. Mas, para falar do Pantanal neste ambiente, nós precisamos falar, como bem disse o Senador Jayme Campos, de políticas públicas para o Pantanal. Não adianta falarmos de Pantanal se não pensarmos em políticas públicas efetivas para o Pantanal. E a primeira delas é a fixação do homem pantaneiro: é dar condições para que o homem pantaneiro se fixe no Pantanal, que o homem pantaneiro utilize do Pantanal de forma sustentável, mas dele tire a sua fonte de renda. E fixar o homem pantaneiro no Pantanal obrigatoriamente está atrelado a dois pontos fundamentais: à presença do gado, porque a pecuária extensiva é a principal atividade econômica, aliada ao turismo - mas a principal atividade econômica é a pecuária extensiva... E a pecuária extensiva vem no seu seio, na sua sobrevivência, sob pena de falarmos, de retirarmos o homem pantaneiro do Pantanal, o que seria a limpeza do Pantanal. O Pantanal necessariamente precisa ser povoado de forma, repito, sustentável, o que se dá... Isso está provado com o estudo da entidade mais... Com todo respeito a todas as outras - inclusive, aqui faço um cumprimento especial ao Prof. Paulo Teixeira, do Instituto de Pesquisa do Pantanal; já tivemos vários trabalhos juntos, várias discussões juntos em nível da Universidade Federal do Mato Grosso -, está provado com os estudos feitos pela Embrapa.
15:56 R	Senador Jayme Campos, a Embrapa tem 49 anos, meio século, portanto, de pesquisas no Pantanal. E a partir dessas pesquisas a Embrapa identificou quais são as espécies invasoras e trouxe, de uma vez por todas, espancou, de uma vez por todas, a discussão da presença sustentável do gado no Pantanal. A gestão do Pantanal obrigatoriamente se faz com fogo controlado e com água. E, graças a Deus, as águas que não tínhamos, ou que era para se esperar... O que as mudanças climáticas trazem? O que é o ciclo do Pantanal à gestão? Nós estamos falando de águas no Pantanal em abril. As águas no Pantanal estão chegando em abril, em épocas quando em dezembro e janeiro já tinha cheias. Quando tinha cheias, porque nós passamos três anos sem cheias. E os incêndios florestais, que atingiram em 2020 e diminuíram pós 2020, voltam a ocorrer exatamente nas unidades de conservação. Nós estamos falando que somos contra as unidades de conservação? Muito pelo contrário! Mas elas precisam da devida manutenção e da presença do poder público, como V. Exa. disse, senão serão indutoras de focos de calor e de incêndio. E, nas outras regiões, a presença do gado com a presença do homem pantaneiro inibem os focos de calor. Então, ao se falar de gestão do Pantanal - e eu finalizo e agradeço aqui a oportunidade, Senador Wellington -, nós precisamos levar em consideração a legislação ora vigente em Mato Grosso... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO CAMPOS - ... que hoje inclusive é modelo para o Mato Grosso do Sul. A nossa legislação, Senador Jayme Campos, foi copiada quase que integralmente pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Então a gestão do Pantanal precisa ter o componente, é claro, da presença do homem pantaneiro, que preserva aquele bioma. E a presença do homem pantaneiro com sua fixação lá se dá com a presença do gado, que, por sua vez, necessariamente, para ocupar o Pantanal, precisa ter a permissão de gestão aliada à limpeza das ervas e das plantas invasoras. Muito obrigado. Parabenizo o Senador Wellington e todos os componentes da mesa por esse importante debate. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Dr. Rodrigo, para que o Ministério Público não possa reclamar que não lhe foi franqueada a palavra. Eu quero só, antes de o Dr. Rodrigo começar, dizer também do papel da Marinha do Brasil, principalmente nas queimadas que aconteceram em 2022. E agora registro aqui a presença do Navio Saúde, navio da Marinha do Brasil, que está lá já aportado na cidade de Cuiabá. Se precisar de atendimento médico e odontológico, o Navio de Assistência Hospitalar da Marinha do Brasil Tenente Maximiano está na Marina Beira Rio, em Cuiabá, e vai oferecer esses atendimentos à população. Então eu aqui agradeço a toda a Marinha do Brasil pelo seu papel também junto aos ribeirinhos, aos quilombolas ali, nessa área assistencial de saúde, e por outros trabalhos que a Marinha do Brasil desempenha no dia a dia ali, principalmente no Rio Cuiabá, no Rio São Lourenço e, consequentemente, no nosso Rio Paraguai. Com a palavra o Dr. Rodrigo. O SR. RODRIGO GOMES BRESSANE (Para expor.) - Eu queria cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, meu conterrâneo tanto de Estado como de município, e, na pessoa dele, toda a Mesa. Eu queria cumprimentar o Senador Jayme Campos, ícone e grande representante lá do nosso Estado; cumprimentar o Dr. Ulisses Rabaneda e ao mesmo tempo parabenizá-lo por representar o Mato Grosso junto ao CNJ. O Dr. Ulisses é um ícone. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RODRIGO GOMES BRESSANE - Falta o Senado. Mas ele já passou na primeira fase. E cumprimento o Leonardo Campos, grande amigo e representante da advocacia. Senador Wellington, na verdade, essa ação que envolveu a matéria do Fantástico se iniciou no Ministério Público. Eu parabenizo aqui toda a equipe, na pessoa da Dra. Ana Peterlini, que chefiou ali a equipe na ação.
16:00 R	Acho que a gente tem que discutir o Pantanal, Senador, e sempre falo que a gente tem que sempre discutir o que é legal e separar aquele que age dentro da lei daquele que age fora da lei. Qualquer área tem que ter uma exploração econômica para a sobrevivência da população que ali reside. Não há como sair disso, não é? São propriedades, e o Estado não vai conseguir ser dono de todas aquelas propriedades e cuidar de tudo. Então, você vai ter que ter a propriedade particular, e qualquer pessoa que tem uma propriedade particular tem uma justa expectativa de ali tirar seu sustento. Agora, eu acho que cada vez mais nós temos que ter uma legislação que puna de forma exemplar quem age contra ela e auxilie aquele que age dentro dela, inclusive com financiamentos públicos. Aquele que age dentro da norma, quer ter aquele ambiente sustentável e dali tirar o seu sustento e também auxiliar o meio ambiente tem que ter um privilégio; e aquele que quer destruir realmente tem que ser punido com sanções administrativas, cíveis e até penais, em casos mais drásticos. No Ministério Público, hoje, o nosso grupo até discutia a questão de criação de uma promotoria própria da bacia do Pantanal, com um promotor específico, ou uma força-tarefa que poderia até, Senador, contar com o apoio de vocês, e a gente dialogar sobre qual seria a melhor forma de o Ministério Público se inserir ali no contexto e conseguir auxiliar na preservação do Pantanal e no desenvolvimento sustentável daquela região tão importante de Mato Grosso. Acho que é público e notório que os municípios do Pantanal, como o Senador Jayme Campos muito frisou, economicamente, talvez os mais pobres de Mato Grosso estejam naquela região de Barão de Melgaço... O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES (Fora do microfone.) - Poconé. O SR. RODRIGO FONSECA COSTA - ... Poconé, que é a cidade natal do Dr. Leonardo, Santo Antônio. Como disse o Senador Jayme - e vários aqui conhecem bem a realidade -, se você pegar a beira da BR-163, você vai ver uma diferença abismal de desenvolvimento social. Então, eu acho que a gente tem que ter bastante equilíbrio para discutir essas questões, sempre lembrando que eu acho que a lei tem que privilegiar aqueles que a querem seguir e punir aqueles que não querem se adaptar às normas que são necessárias a toda a sociedade. Eu agradeço a palavra, Senador, e o Ministério Público de Mato Grosso, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, que hoje é nosso Procurador-Geral, se coloca à disposição para o diálogo, assim como as promotorias do meio ambiente, para tentar auxiliar tanto a legislação como o combate e, ao mesmo tempo, o desenvolvimento sustentável ali da região. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Dr. Ulisses Rabaneda, gostaria de falar, já que será o nosso futuro membro do CNJ? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Se Deus quiser, e o nosso trabalho também. (Soa a campainha.) O SR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS (Para expor.) - Senador Wellington Fagundes, cumprimento V. Exa, cumprimento o Senador Jayme Campos, cumprimento a todos os presentes. Quero apenas agradecer as palavras que me foram dirigidas - realmente, é uma honra muito grande a indicação da OAB, que agora passa pela fase do Senado Federal, por que nós temos absoluta reverência, para demonstrar aos Senadores que nós temos bons propósitos no exercício do cargo no CNJ - e parabenizar pela audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k., agradecemos. Queremos registrar também aqui a presença da representante do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, a Rita Mesquita, representando a Ministra Marina Silva.
16:04 R	Cadê a Rita? Rita, agradeço muito a sua presença. Se você puder dar uma ligada, em nome da população da Chapada dos Guimarães, para a Ministra, sobre esse sofrimento que a população vive, faça-o rapidinho - tá? - a nosso pedido. Quero, novamente, voltar a palavra aqui ao cacique, Carlos Henrique de Arruda. Vamos ver se foi restabelecido o sinal. O SR. CARLOS HENRIQUE ALVES DE ARRUDA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Estão me ouvindo? Boa tarde. Muita honra e satisfação em receber esse convite aqui na comunidade Guató, pela primeira vez participando de uma conferência muito importante, que é o Estatuto do Pantanal. Eu só tenho a agradecer o convite e tenho algumas colocações a fazer, no decorrer da reunião, a respeito de algumas falas. Só corrigindo, na fala do Rodrigo, se não me engano, ele diz que tem uma área indígena só no Pantanal. Não é só uma área indígena, são duas áreas aqui no Estado de Mato Grosso: uma do povo guató e uma do povo bororo, que fica na localidade do rio São Lourenço ali, e nós ficamos na localidade do rio Cuiabá. A nossa reserva faz divisa com a reserva do Estado de Mato Grosso, que é a reserva do Encontro das Águas, Parque Encontro das Águas. Quero agradecer a todos. Uma boa tarde ao Senador Jayme Campos, que é um amigo da gente, também, que a gente conhece de longa data e ao senhor, Senador Wellington Fagundes. Espero que esse Estatuto do Pantanal tenha um olhar mais direto para a população pantaneira, para os indígenas que moram aqui e os ribeirinhos, porque a dificuldade aqui é muito grande, muito grande mesmo, de subsistência, a respeito do nosso Pantanal. A fala do Jayme, anteriormente, tirou as palavras que eu ia dizer, a respeito da pobreza do Pantanal, do povo pantaneiro. Outra coisa que queria colocar, deixar bem claro. Qual é uma proposta de sustentabilidade para o povo indígena do Pantanal, fonte de renda do povo pantaneiro? É isso que eu queria colocar também, para ver como vai sobreviver esse povo daqui para frente. Porque a gente vê que o estatuto requer bastante regalia - não é? -, o que não pode acontecer dentro do Pantanal. Eu li um pedaço dos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, infelizmente, mais uma vez, tivemos o corte do sinal, o congelamento, mas vamos permitir ainda que o Carlos Henrique - se restabelecer -, possa voltar. Quero aqui registrar também algumas perguntas já feitas pelo Portal e-Cidadania. O Cleber do Distrito Federal - a pergunta pode, depois, ser aberta, na segunda rodada; e, agora, vocês já podem, também, quem entender que deve, porque ela não é específica, responder: "Como a lei [...] [vai assegurar] a compatibilidade [...] [entre] os tratados ambientais internacionais e a conservação da biodiversidade?".
16:08 R	A Veluma, do Rio de Janeiro, pergunta como será possível viabilizar a exploração sustentável do bioma Pantanal. A Mônica, de São Paulo, pergunta quem seria responsável, como seria feita essa exploração e a quem caberá fiscalizar esse processo. Samuel, do Distrito Federal: "A União tomará medidas realmente efetivas para impedir o desmatamento ilegal no referido bioma?". A Mônica, do Rio de Janeiro: "O Brasil precisa cumprir as metas da [...] [Contribuição Nacionalmente Determinada]. [Precisa] reflorestar 12 mi hectares, bem como criar mecanismos eficazes de proteção ambiental". Eu acredito que, nesse aqui, 12 "mi" devem ser 12 milhões - não é? -, porque 12 mil é muito pouco. Mas fica aqui repetida a pergunta da Mônica, do Rio de Janeiro: "O Brasil precisa cumprir as metas da NDC. [Precisa] reflorestar 12 mi hectares, bem como criar mecanismos eficazes de proteção ambiental". Vera, do Espírito Santo: "Precisamos combater a destruição de todos os biomas e ecossistemas. As populações locais devem ser educadas para isso". Aí, eu acredito que vamos acrescentar: não só as populações locais, mas, exatamente, quem vai lá, que, às vezes, faz uma agressão muito maior. Eu quero aqui, então, passar a palavra ao Bráulio, representando aqui o Ministério da Agricultura, claro, falando também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ah, o Ministério do Meio Ambiente. Por que, então... Eu dirigi ao Ministério da Agricultura naquele momento. Peço desculpa ao Bráulio, que está aqui representando o Ministério do Meio Ambiente. Então, mais ainda, também é um interlocutor da Ministra Marina Silva nessa questão nossa lá da Chapada dos Guimarães. E eu falo da Chapada porque todo o complexo turístico da região, e até acho que é uma vantagem que Deus nos deu, está muito mais próximo de Cuiabá todo este potencial, o Pantanal... Ali, saindo 30, 40 quilômetros, você está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Exatamente. Chegarei lá. O Pantanal está muito próximo da nossa capital, Santo Antônio do Leverger, ali já é Pantanal, e de outras cidades da baixada cuiabana. E, infelizmente, a gente tem que registrar que um dos menores índices de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) se dá exatamente nas cidades da baixada cuiabana, bem próximo da nossa capital e, no caso, a riqueza também da Chapada dos Guimarães, que tem a influência também, porque está acima do Pantanal, de Nobres, enfim, de toda essa região, e quem vai desfrutar desse potencial quer ir ao Pantanal, quer ir à Chapada, quer ir a Nobres, quer conhecer toda a região. Por isso esse apelo que aqui a gente faz em nome da população de Chapada dos Guimarães. Passo aqui, então, a palavra ao Sr. Bráulio Ferreira de Souza Dias, Diretor do Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. Eu acho que, pelo conhecimento, ele pode fazer até essa... Não sei se ele... Ouvi quando eu falava do BID Pantanal... Não se foi feita alguma pesquisa aí.
16:12 R	De qualquer forma, ficam aqui as minhas escusas, já que V. Sa. não representa o Ministério da Agricultura, e esse trabalho, pelo que sei, está sendo liderado pelo Ministério da Agricultura. O SR. BRÁULIO FERREIRA DE SOUZA DIAS (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu queria registrar que muitas das questões levantadas pelo Senador Jayme Campos nós compartilhamos, o Ministério do Meio Ambiente. Nós temos total convicção do grande potencial do ecoturismo do Pantanal e achamos que o Estado brasileiro precisa investir mais em ecoturismo, e isso necessita de infraestrutura, necessita de capacitação, divulgação, etc., e contamos com o apoio do Senado para a gente avançar na promoção desse potencial. Foi falado aqui de questões em relação ao risco de incêndios no Pantanal, e a gente já teve um incêndio enorme em 2020 e, infelizmente, corremos o risco de repetir um grande incêndio novamente este ano. E, como os senhores sabem, o incêndio, no Pantanal, tem uma particularidade de ser um incêndio de turfa, porque o Pantanal, sendo um ambiente úmido, acumula matéria orgânica no solo, a turfa. Enquanto o Pantanal está coberto de água, não tem risco nenhum, não tem problema. Mas, quando ele seca e pega fogo, o fogo se propaga pelo solo da turfa, e é dificílimo de combater e apagar esse tipo de incêndio. É o tipo de incêndio mais difícil de combater no mundo. Então, o melhor remédio é ajudar, de todas as formas, na manutenção do regime hidrológico do Pantanal, com regime de cheias e invasões, para a gente evitar esse cenário. A questão da dificuldade dos órgãos públicos de atender a todas as demandas ambientais, inclusive no Pantanal, em parte depende da questão orçamentária. Infelizmente, nessa última década, nós tivemos grandes reduções orçamentárias do Ministério do Meio Ambiente e dos seus órgãos vinculados - o Ibama, o ICMBio, Jardim Botânico do Rio e do próprio Serviço Florestal. Então, há uma necessidade de recomposição desse orçamento, e isso é algo em que o Congresso Nacional pode nos ajudar. Quando for discutido o Orçamento do Governo, essa é uma oportunidade para os Senadores e Deputados nos ajudarem, para assegurar um orçamento adequado. Então, falta gente, falta equipamento, falta combustível para fazer o trabalho de fiscalização no campo... Então, a gente reconhece essas deficiências, e a solução passa pela recuperação do orçamento, passa por termos concursos públicos, para recuperar os quadros de funcionários dos nossos órgãos... Atualmente, o Ibama tem menos de um terço ou um quarto dos fiscais que tinha dez anos atrás. Então, obviamente que isso não é suficiente para cumprir toda a sua missão, e, portanto, dependemos de ter um concurso num tamanho adequado, e isso também ainda está sendo muito difícil, devido às condições orçamentárias do Governo Federal. Então, isso também é algo em que o Congresso pode nos ajudar.
16:16 R	Sobre a questão específica de incêndios, eu faço um apelo aqui, Senador, nós apostamos muito na possibilidade de poder contar com a lei da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que foi gerada lá no Ibama, no Ministério do Meio Ambiente, encaminhada ao Congresso, já foi aprovada na Câmara dos Deputados, já passou pelas Comissões do Senado e parou. Nós não tivemos a votação em Plenário, por conta de uma manifestação dos corpos de bombeiros estaduais, fazendo uma série de reivindicações, o que a gente entende que pode ser atendido na regulamentação dessa lei; não se deveria parar com a aprovação dessa lei. Então, eu faço um apelo, Senador Wellington, para que isso possa entrar na pauta de votação no Senado... (Soa a campainha.) O SR. BRÁULIO FERREIRA DE SOUZA DIAS - ... porque, sem aprovação dessa lei, nós não podemos promover o manejo integrado do fogo em propriedades privadas. Para isso, necessita-se da aprovação da lei, está certo? Então, com isso a gente só pode atuar dentro das unidades de conservação em terras indígenas, e a maior parte do Pantanal é de terras privadas. Seria importante a aprovação dessa lei, ainda mais com os riscos climáticos do aquecimento global e os riscos de termos mais incêndios no futuro, já a partir deste ano. Então, eu faço esse apelo para o Senado tentar viabilizar a votação desse projeto de lei, que está em fase final para ser aprovado. A questão orçamentária, nós temos apoiado o estabelecimento e a capacitação de brigadistas, mas de novo o Ministério do Meio Ambiente não tem, no seu orçamento, capacidade de bancar o financiamento de todas as brigadas de incêndios necessárias neste país. Isso daí é uma questão que é limitada pelo tamanho do nosso orçamento. Por exemplo, atualmente o ICMBio e o Ibama, boa parte do orçamento deles vai para pagamento dessas brigadas, e com isso eles não podem fazer outras atividades, compromete a efetividade do trabalho desses dois órgãos. Então, nisso, de novo, o Congresso poderia nos ajudar, na questão de dotação orçamentária, quem sabe criar um fundo de emergências ambientais e climáticas para financiar esse tipo de providência. (Soa a campainha.) O SR. BRÁULIO FERREIRA DE SOUZA DIAS - Quanto à questão que foi levantada do ecoturismo lá na Chapada dos Guimarães, contem com o apoio do Ministério do Ambiente para solucionar. Eu entendo que isso está dependendo de envio ao Ibama e ao ICMBio de detalhamento dos projetos para que possam ser aprovados para serem licenciados. Então, o que eu faço é esse apelo para que esse detalhamento desses projetos possa ser encaminhado ao Ibama e ao ICMBio. Contem com o interesse da Ministra Marina para ajudar a resolver essa questão! Sem isso, sem essa infraestrutura, não vamos ter avanço na exploração do potencial de ecoturismo do Pantanal. A gente tem total ciência disso e apoiamos isso. Eu queria também mencionar que... (Soa a campainha.) O SR. BRÁULIO FERREIRA DE SOUZA DIAS - ... a Agência Nacional de Águas está instalando uma câmara de emergência climática aqui para o Pantanal, justamente pela gravidade da situação.
16:20 R	Convido todos os interessados a participarem dessa que se chama Sala de Crise, da ANA, que vai focar inicialmente na situação do Pantanal. Também a questão... Nós estamos também promovendo, daqui a dois dias, um seminário nacional para discutir a elaboração do plano de combate a desmatamento no Pantanal. A gente já fez isso ano passado. Atualizamos o plano para a Amazônia, atualizamos o plano para o Cerrado, estamos fazendo hoje um seminário para elaborar o plano de combate a desmatamento para a Caatinga e, daqui a dois dias, faremos o mesmo para o Pantanal. Vai ser um instrumento muito importante para a gente poder trabalhar melhor essa questão. E isso está baseado num decreto, assinado no início do ano passado, que envolve 19 ministérios. Então, a gente conta com o apoio das equipes e dos instrumentos legais desses 19 ministérios para podermos atuar nos diferentes biomas. Em seguida, nós vamos fazer a mesma coisa para os biomas da Mata Atlântica e do Pampa, de tal forma que... E do Cerrado. Bom, do Cerrado já foi. Nós vamos ter esses planos para todos os biomas. Então, quero terminar e dizer que contem com o Ministério do Meio Ambiente. Nós temos o maior interesse de oferecer o máximo de proteção, por um lado, ao Pantanal. Reconhecemos que não adianta só proteger, nós temos que cuidar da população que vive lá, especialmente dos mais pobres e das comunidades tradicionais, dos povos indígenas... Isso também está na nossa pauta. Contem com o apoio do Ministério do Meio Ambiente para isso. Temos total interesse. Foram colocadas algumas questões, eu só vou mencionar rapidamente. O compromisso voluntário do Brasil para o Acordo de Paris envolve a restauração de 18 milhões de hectares. É uma área bastante grande. Nós estamos comprometidos com isso e estamos viabilizando parcerias e financiamento para poder alcançar. O compromisso deste Governo é avançar para que, até 2030, a gente possa alcançar desmatamento zero em todos os biomas do Brasil. É uma meta muito ambiciosa, mas é um compromisso político do Presidente Lula e da Ministra Marina. E vamos fazer todos os esforços nesse sentido. Na questão dos tratados internacionais, são muito importantes e a gente atua com todos eles. Foi destacado aqui que esse projeto de lei em discussão no Senado deveria destacar melhor a característica do Pantanal como área úmida. Acho que isso é fundamental. Destacar o papel do ciclo hidrológico do Pantanal é fundamental. Como o Senador Jayme Campos reconheceu, o Pantanal é um bioma único. Então, temos que reconhecer essa realidade e tratar como tal. Também foi mencionado aqui, por outros participantes deste debate, a situação da Bacia do Alto Paraguai.
16:24 R	As cabeceiras que abastecem a planície do Pantanal estão fora do bioma. Então, eu acho que seria temerário aprovar um projeto de lei dessa natureza não reconhecendo o papel fundamental desses rios que nascem fora do Pantanal. Contem com o apoio também do ministério nesse sentido. Nós não estamos propondo aqui, de forma alguma, agora, correndo, no açodamento, mudar os limites do bioma Pantanal. Trata-se apenas de reconhecer que, para proteger esse bioma, essa lei tem que considerar a questão das áreas de nascentes dos rios que abastecem o Pantanal. Então, a gente conta com a compreensão do Senado para que isso possa ser também devidamente tratado nesse projeto de lei. Eu mencionei, na intervenção inicial, que a gente tem várias observações sobre o projeto de lei e o substitutivo que encaminharemos aqui para o Senado, e estamos prontos para atender a qualquer demanda para uma reunião, para a gente discutir melhor e ver como é que a gente pode trabalhar juntos para alcançar o que eu estou entendendo aqui que são interesses comuns. Então, nós não estamos falando em só preservar o Pantanal, estamos falando em conservar também com uso sustentável. Reconhecemos o papel da criação bovina extensiva no Pantanal, que, sem dúvida, é uma tradição e uma forma de uso sustentável no Pantanal. E temos total receptividade para apoiar outros tipos de ação de atividade econômica - desde que sustentável - que não levem à destruição do Pantanal, para gerar renda e emprego para a população. E quero lembrar que o turismo é o setor da economia mundial que tem mais avançado nas últimas décadas e criado mais empregos no mundo inteiro. Eu não vejo por que o Brasil não deveria se beneficiar disso. Nós poderíamos gerar muitos empregos no Pantanal para promover atividades de ecoturismo lá, mas tem que ser atividades bem feitas, com respaldo técnico, com infraestrutura, com capacitação etc. Então, é um trabalho de grande envergadura em que nós temos total interesse. O TCU, que é vinculado aqui ao Congresso Nacional, fez uma auditoria sobre as unidades de conservação do Brasil e fez uma crítica muito grande no sentido de que o Brasil não sabe aproveitar o potencial ecoturístico das suas unidades de conservação. Então, se vocês virem esse relatório de 2021, ele tem uma crítica muito forte ao setor de turismo aqui no Brasil em não explorar esse potencial. A gente é a favor, e temos todo o interesse em avançar nesse sentido. Então, contem com o apoio do MMA para a gente avançar nesse projeto de lei, e espero que vocês possam recepcionar várias sugestões que a gente encaminhará para poder aperfeiçoá-lo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero aqui advertir a todos que vão falar que aqui nós já estamos na fase final. Então, às perguntas que foram feitas, se assim vocês entenderem, já podem responder, e, claro, já fazerem a conclusão, porque não vamos abrir outro espaço novamente para ela. Em pouco tempo, deve começar a Ordem do Dia, e eu gostaria que todos pudessem ter a sua conclusão feita. Eu ainda depois vou passar um pequeno vídeo aqui, exatamente do navio da Marinha, que está hoje lá, aportado na cidade de Cuiabá, e reconhecer também o trabalho dos comandantes que lá estão, nesse trabalho.
16:28 R	Então, eu quero agora passar a palavra ao Leonardo Pereira Gomes, que é o Diretor-Executivo do Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai. Claro, quando se fala em Pantanal, a gente tem que reconhecer que o maior impacto do nosso Pantanal está exatamente em todo o Alto, não é? Aqui, nos rios, lá no Mato Grosso do Sul, o Taquari, que tem hoje um impacto muito grande, além de lembrar também das cidades que estão acima, a questão do lixo e do esgoto. Então, por isso, eu passo aqui a palavra ao Leonardo, para que ele possa também fazer essas considerações. O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES (Para expor.) - Perfeito, Senador. Obrigado. Interessante essa dinâmica, porque ela permite perceber algumas convergências, não é? Eu acho que a interpretação sobre Pantanal, seus dilemas, seus desafios, de fato, se aproxima muito, em todas as falas dos Senadores, do nosso colega da Famato, das organizações, da sociedade civil. Então, é interessante pensar que a percepção é razoavelmente similar e convergente, e a solução, talvez, divirja um pouquinho. Então, eu acho que eu vou reforçar os últimos pontos, que não consegui falar na primeira parte. Começo com o destaque aqui da fala do Prof. Paulo. Ele disse muito bem: são 11 pantanais, que precisam de uma norma geral, não é? Agora, pensando em toda essa diversidade, 11 pantanais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul... Estava fazendo uma análise rápida aqui. Dos 11 pantanais, a gente tem uma oportunidade de percorrer boa parte deles com alguma frequência. Mensalmente a gente está lá dentro do Pantanal, principalmente com o tema de incêndio, para o qual a gente já capacitou algumas centenas de pessoas e equipou - todo ano a gente vai para a linha do fogo, desde 2019 -, e outros projetos de reflorestamento, como perguntou a Mônica, qualidade da água e outros assuntos. Desses 11 pantanais, uma análise rápida: todos têm fogo, seja ele fogo bom ou fogo ruim, o manejo ou o incêndio florestal; todos são áreas úmidas; todos eles têm ou unidade de conservação pública ou privada - acho que dois não têm, mas deveriam, não é? -; todos têm indígenas, todos têm gado; e todos têm um turismo, mais ou menos estruturado, mas têm. Então, norma geral, precisaria incluir isso tudo no texto, não é? Porque essa é a realidade do Pantanal. Então, esses elementos, essas cadeias produtivas, essa realidade socioeconômica, a vulnerabilidade dos municípios é regra. De fato, o IDH dos municípios do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso no Pantanal ou no entorno são menores do que a média. Então, isso é a realidade, Senador, na verdade, do Pantanal. Isso aí deveria constar na norma, voltar para a regra geral, como vinha no texto anterior. E o que a gente precisa é justamente isto, é pensar como é que o pantaneiro vai sobreviver num cenário, como foi colocado pelo Cemaden, pelo José Marengo, um dos maiores climatologistas do Brasil, que fala num cenário de 5 a 7 graus de aumento na temperatura média do Pantanal até o fim do século. A gente não está falando de 1,5 grau; 1,5 grau já foi há muito tempo no Pantanal. Quem está lá, especialmente nessa época de onda de calor, sabe: 40 graus para cima é a realidade. Então, a gente está falando de 5 a 7 graus e de uma redução de 30% no índice pluviométrico, que já é baixo, é o segundo menor do Brasil. Então, essa água vem para o Pantanal, e ela vem principalmente do Planalto. E justamente essa lei precisa voltar com o regime hidrológico no seu texto, que foi retirado aí no substitutivo, precisa voltar com as cabeceiras de nascentes, precisa ter restrições sérias em relação a PCH. A gente tem um estudo contratado pela ANA, parceria com a Embrapa, foram R$13 milhões gastos, Senador, nesse estudo, e mostra exatamente quais são as bacias que poderiam ter a exploração do PCH, aquelas que não poderiam, aquelas que poderiam com medidas compensatórias. A gente está falando de um potencial de 1,2% de geração hidrelétrica do Brasil, somente. Então, o lucro das PCHs está muito mais ligado à obra, transmissão de energia, empresa de transmissão de energia, e talvez esteja muito mais ligado inclusive à remoção dos ribeirinhos do que a qualquer outro assunto.
16:32 R	Então, esse é um ponto importante que precisa constar também na legislação, e a gente precisa pensar como é que o homem pantaneiro sobrevive e se adapta a esse cenário, continua produzindo, continua com a pecuária, continua com o turismo, na verdade implementa turismo em muitas regiões que não têm estrutura. A Mônica perguntou sobre reflorestamento. E aí, Mônica, estava no texto, no reflorestamento; a restauração saiu do relatório. Então, precisa-se voltar com a iniciativa de restauração. Então, eu acho que a gente tem aqui uma boa convergência - o Diretor Braulio aqui fala sobre água do Pantanal, recurso hídrico -, a gente tem uma boa convergência sobre o que são temas importantes para o pantaneiro. O pantaneiro, eu acho, tem uma certa ojeriza à questão de legislação, debate nesse sentido, mas a gente conseguiu, Senador, fazer nos estados um debate muito profícuo, um debate difícil que ainda encontra divergência, judicialização, complicações, mas a gente fez, com toda a heterogeneidade no Mato Grosso e no Mato Grosso Sul, a gente fez isso. Vai fazer isso - a Secretária Rita está aqui acompanhando esse processo - no PP Pantanal, que é o plano para prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios no Pantanal, uma política pública assinada por 19 ministérios, não é, Diretor Braulio? (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES - E, se a gente consegue convergir 19 ministérios, como é que a gente não consegue aqui chegar a um texto um pouco mais rico, embasado, mais similar ao que era à sua proposta original, que de fato agrega alguma coisa para o pantaneiro, que já cansou de debater lei federal e não vê um resultado disso. Então, agora a nossa expectativa é justamente qualificar esse debate, retornar com esses elementos, como esses que eu comentei. A gente está falando aqui de, por exemplo, reconhecimento, fortalecimento das unidades de conservação, áreas protegidas, terra indígena, território quilombola, área sob regime especial - saiu do texto, precisa retornar. Há o zonamento ecológico-econômico, que é uma iniciativa em que no Mato Grosso Sul está um pouco mais avançada, vai para a terceira aproximação dos municípios; o Mato Grosso está começando esse trabalho. O zonamento ecológico fala de emissão dos municípios, fortalecimento da gestão territorial, municipal, de novo, dos municípios que estão aí empobrecidos e que precisam também capilarizar na ponta, onde as pessoas vivem, viabilizar essa política ambiental. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES - E como se a gente não tem mais ferramentas para estruturar municípios? Planos Municipais de Pantanal, por exemplo, a experiência bacana da Lei da Mata Atlântica, que viabiliza essa ferramenta, os municípios acessarem recursos para viabilizar a política climática, por exemplo, aderir a protocolos, ajudar nas metas dos estados. Os dois estados têm metas de carbono neutro. Como é que a gente vai fazer isso aí sem os municípios? Então, de novo, uma boa iniciativa que foi agora desidratada, saíram vários elementos importantes, como a restauração, já comentei, recomposição de área nativa, manejo integrado do fogo urgente. O Mato Grosso não tem prerrogativa legal de fazer isso, e, pelo quarto ano, quinto ano, na verdade, a gente vai encarar incêndios grandes lá na região de Poconé, Barão de Melgaço sem essa prerrogativa para o bombeiro, para o Ibama, para a Sema fazer manejo, por exemplo. O Mato Grosso do Sul está engatinhando nessa política. O Governo vai fazer com recurso próprio agora, mas a gente precisa também dar fôlego a esse investimento. Fora a questão do turismo... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES - ... que eu acho que era uma grande inovação do projeto de lei e a gente precisa retomar. Então, é isso. Eu acho que o Pantanal merece mais do que o texto que a gente viu nesse substitutivo, merece algo um pouco mais parecido com o texto original, com algumas melhorias. E, para simbolizar isso aqui, a gente revisou a nossa nota técnica, em conjunto com mais de 30 organizações de sociedade civil que atuam no Pantanal, com todo tipo de temática, território. E aproveito aqui a oportunidade para entregar para o senhor, Senador, aqui essa nota. Nós já havíamos entregado a primeira versão lá em 2021, atualizamos agora, colocando os pontos do substitutivo - destacando aqui, Senador, então -, e vai também em anexo, depois são 28 páginas de anexo, mas aqui já tem a história toda bem resumida, a revisão daquela nota técnica lá de 2021, que também entregamos para o senhor e que também vamos entregar para a equipe doo Senador Jayme.
16:36 R	Então, estão aqui as considerações da sociedade civil, que rapidamente conseguiu articular essa resposta e subscreve essa carta. Diretamente estão aí representados vários povos do Pantanal. Espero que a gente consiga... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PEREIRA GOMES - ... voltar a melhorar esse texto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra, a Luciana Leite. A SRA. LUCIANA LEITE - Obrigada, Senador. Eu queria pedir, na verdade, Senador, se é possível anexar a nota técnica entre os documentos que fazem parte desta audiência, por favor. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Perfeitamente. A SRA. LUCIANA LEITE (Para expor.) - Excelente. Eu queria começar... Acho que um pouco do que o Leonardo trouxe é que o que a gente percebe é que há um entendimento compartilhado de que o Pantanal está secando, de que as ameaças são crescentes e recorrentes e de que é preciso fazer alguma coisa sobre elas. E aí o que eu quero trazer, Senador, é que, infelizmente, hoje o texto como está não resolve nenhuma dessas questões que foram levantadas, principalmente pelo Senador Jayme Campos. Então, eu reforço a minha fala no sentido de pedir que a gente volte a trabalhar em cima do texto original, que era um texto muito mais forte. Trago ainda até um questionamento, Senador, sobre a possibilidade de aprovar uma lei federal que seja, porventura, menos restritiva do que as leis estaduais. E aí in dubio pro natura, e o que vai ficar realmente vigente são as leis estaduais. A gente vai ter tido um esforço coletivo para uma lei federal que, de fato, não será a referência para aqueles que habitam o bioma. E aí eu trago, até com alguma congratulação, a inserção do termo "homem pantaneiro" dentro dos substitutivos, mas peço também que a gente se debruce sobre uma definição, porque eu acho que é um neologismo, um termo que tem surgido e sendo muito utilizado, mas, muitas vezes, travestindo de população tradicional simplesmente pecuaristas da região que nem da região são. Então, acho que é importante a gente fazer essa distinção também. Quem é exatamente o homem pantaneiro, a quem estamos protegendo e sobre quem estamos falando quando usamos esse termo? E esse termo aparece agora nos substitutivos com alguma frequência. E aí, fazendo alguns comentários sobre coisas que foram ditas aqui, a primeira é com relação ao turismo. Concordo com os colegas, a gente precisa, sim, de um investimento. E aí, respondendo ao Cacique, que não teve uma conexão ali que permitisse uma participação completa na audiência, a gente tem que investir também no ecoturismo de base comunitária, porque isso pode ser uma saída econômica, inclusive para essas comunidades, que têm não só uma biodiversidade protegida nos seus territórios, mas um valor cultural agregado imenso que é cada vez mais procurado, principalmente por turistas do exterior. Com relação às espécies exóticas, o que foi trazido aqui por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, aí eu trago também a preocupação com uma das espécies exóticas que a gente vê cada vez mais frequente e crescente no bioma que é a Brachiaria humidicola. Então, infelizmente, ainda temos cada vez mais uma supressão da vegetação nativa, das gramíneas nativas, que são palatáveis, de alto valor nutritivo, que poderiam ter através, inclusive, de emendas parlamentares o seu melhoramento genético e que hoje estão sendo substituídas pela Brachiaria humidicola, que é a responsável pela maior parte dos pastos degradados e abandonados hoje no Pantanal. Então, acho que é importante a gente, quando falar de espécies exóticas, pensar em todas elas, principalmente aquelas que têm, na competição ali desigual com as nossas gramíneas nativas, muitas delas endêmicas no Pantanal, ganhado e prejudicado a nossa biodiversidade local. Por fim, falando ali daquele momento trágico de 2020, estava lá no Hotel Mato Grosso com o senhor, estava lá nos incêndios também na Transpantaneira. Acho que foi um momento realmente em que ficou clara a necessidade da criação do estatuto, mas aí, me atendo ao texto, volto a falar que no tema fogo falta um alinhamento, falta um instrumento que verse sobre as restrições do uso do fogo nesse documento que está sendo proposto.
16:40 R	Então, concordamos todos que o fogo é um problema, entretanto, o instrumento que está sendo proposto não visa solucionar a questão do fogo. Então, vamos, através desse texto, buscar um alinhamento com militares, com bombeiros, com organizações da sociedade civil, com instituições e iniciativas estaduais. Acho que isso também se perdeu um pouco no substitutivo. Acho que a gente pode trabalhar junto. Fico muito feliz de ver que o senhor está aberto ao diálogo. Que possamos, então, construir um texto melhor juntos. Por fim, duas coisas. A primeira, com relação à pobreza extrema. De fato, temos condições degradantes. Até convido vocês a conhecerem o relatório publicado pela EJF... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA LEITE - ... que fala sobre trabalho escravo na pecuária no Pantanal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, trabalho forçado, migração forçada, trabalho infantil. Infelizmente, como os senhores trouxeram, são 15 milhões de hectares, um local de difícil fiscalização, mas que precisa de um olhar cuidadoso, porque o povo pantaneiro está, sim, em situação de vulnerabilidade e está sendo explorado por isso. E, para finalizar, eu entendo que essa audiência deixa claro que ainda tem muito diálogo para ser realizado. Eu entendo que o senhor fez as oitivas, esteve no território, buscou ouvir as comunidades, mas não era esse texto que estava sendo discutido no momento. O texto que a gente tem hoje é um texto muito diferente. Então, que a gente possa, de fato, incentivar o processo democrático, a participação popular, iniciando uma nova série de oitivas. E vamos ouvir a academia. A gente tem hoje, na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, professores brilhantes, reconhecidos mundialmente pelas suas contribuições em entendimento do Pantanal. Vamos ouvi-los. Eu ajudo o senhor a convidá-los. São colegas... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA LEITE - ... pessoas a quem eu procuro para esclarecimentos técnico-científicos e que precisam ser ouvidos sobre esse texto como ele está posto hoje. E, além disso, obviamente, mais uma vez, a participação das comunidades tradicionais, que, como a gente viu hoje, infelizmente, ainda têm dificuldade de conectividade nos seus territórios e acabam sendo excluídas desses processos que são supostamente inclusivos e democráticos. É isso. Agradeço ao senhor a participação e faço a minha conclusão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu vou fazer uma leitura aqui do que nos enviou o Cacique Carlos Henrique. Ele não pôde concluir, então, nos enviou aqui. Gostaria de agradecer pelo convite para participar dessa audiência do estatuto do Pantanal. [Agradece] aos Senadores Jayme Campos e Wellington Fagundes. Queremos saber qual meio foi pensado para obter fonte de renda aos povos indígenas do Pantanal [...] ao povo guató. A terra indígena Baía dos Guató aguarda o processo indenizatório para que o povo guató possa fazer usufruto legal de sua reserva. Os guató [eu acho que, aqui, seriam os guatós, inclusive] sobrevivem praticamente de pesca e pega de isca viva. Ultimamente o Governo de MT nos tirou esse meio de sobrevivência quando baixou a lei de cota zero. Essa lei ainda não está em vigência, está sendo discutida. Inclusive, tivemos audiência pública com o Ministro André, que facultou isso a todas as entidades. Portanto, ela ainda não está em vigor. Fala-se muito em preservação. Para ajudarmos nesse processo, gostaríamos de contar com ajuda para aquisição de equipamentos necessários para o combate ao incêndio, como trator, barcos com motor de popa, entre outros equipamentos usados para combater o incêndio. Isso aqui, então, é do Cacique Carlos Henrique, do povo guató. E eu passo agora a palavra ao nosso Prof. Paulo Teixeira, do INPP.
16:44 R	O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - Você pode colocar a minha apresentação aí? O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim. Sabendo aqui também a previsão do tempo. Não sei para quanto tempo essa apresentação está prevista. O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - Tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Tranquilo? O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - Vim planejado para dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está bom. Vamos tentar fazer... O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR (Para expor.) - Fica tranquilo. Bom, eu considerei muito importante, numa audiência como esta, apresentar uma instituição nova, que, na verdade, é uma luta de mais de 20 anos, como o Senador destacou aqui, que pode muito contribuir com todo este debate aqui, que é o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal. Esse instituto era uma unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. São 17 unidades no Brasil, e o nosso tem sede em Cuiabá, é mais uma dessas 17. Foi criado através da Lei 12.954, de 2014; ficou, de 2014 a 2022, como um campus avançado do Museu Goeldi; e, finamente, em 2022, nós tivemos um decreto de estruturação e o nosso Regimento Interno, que foi aprovado em maio de 2023. Então, esse foi o início do nosso trabalho. A missão é produção de conhecimentos, formação de recursos humanos, integração das instituições de ensino e pesquisa da região, visando o uso sustentável dos recursos naturais do Pantanal e de outras áreas úmidas, contribuindo para a melhoria das condições de vida das populações locais. Bom, aqui eu vou saltar; não preciso entrar neste detalhe. Aqui é um pouco das pesquisas que estão iniciando lá. Uma boa parte delas tem a ver com a questão das mudanças climáticas, com os impactos das mudanças climáticas, mas existem também... Estamos estruturando um laboratório agora para dar suporte a ações de bioeconomia. Tem várias outras que eu vou omitir pelo tempo. Aqui é a estrutura física. São 5 mil metros quadrados construídos dentro do campus da UFMT. Ele é uma instituição, o INPP, independente da UFMT, é uma instituição autônoma, mas a UFMT cedeu o terreno para que a gente, então, pudesse construir o prédio. Aqui é uma vista aérea do prédio, aqui também. Isto aqui já falei, que é a questão da seca - já foi dito aqui. Este aqui também já é um assunto que foi falado, do dano que houve no Pantanal. Então, vamos entrar agora um pouco na emenda, no próprio projeto de lei e seu substitutivo, de que muita coisa já foi dita, mas vamos lá depressa. A nossa sugestão é manter a modificação do art. 36 do Snuc, que foi tirado no substitutivo. No art. 1º, é importantíssimo citar a Convenção de Ramsar, como eu já falei, porque está focado muito, esquece, o projeto, da questão hídrica. Também quero citar - o Senador falou do lixo - a Política Nacional de Recursos Hídricos, que também seria importante. E considero os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) da ONU. Eu não consigo falar depressa. Do art. 2º nós já falamos. Deve-se considerar toda a Bacia do Alto Paraguai, porque o regime hídrico depende diretamente das nascentes. Então, não adianta discutir seca, combate a incêndio, preservação da biodiversidade... Qualquer discussão aqui fica prejudicada se nós não tratarmos das nascentes que estão na Bacia do Alto Paraguai.
16:48 R	Aqui no art. 4º, como você colocou, Luciana, eu acho que esse termo é muito vago e pode dar dupla interpretação. Então, a gente sugere ou retirar ou definir na lei. Talvez definir seja a melhor opção. (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - Depois, há a questão do art. 15. A gente quer destacar aqui também que qualquer tipo de dreno, hidrovia, hidrelétrica ou qualquer coisa que altere o fluxo das águas, se não forem proibidos, têm que ser severamente restringidos, porque prejudicam muito o sistema. Depois, foram retirados também o inciso VI do art. 6º e os incisos VIII e IX do art. 7º. Sugerimos que retornem ao texto. O Capítulo IV, Das Diretrizes para a Elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Pantanal, foi suprimido, e a gente sugere que ele retorne, pelo menos para que a gente consiga discutir alguma forma um pouco mais padronizada para se fazer para os dois estados. Mato Grosso do Sul... (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - ... já fez dois, nós não fizemos nenhum ainda, mas eu sugiro que retorne. O art. 19, mineração, foi suprimido no substitutivo, e eu acho que não pode. A mineração tem que ter restrições rigorosas ou ser proibida, mas tirar do texto do jeito que foi feito eu acho que é prejudicial, porque fica vago. E, depois, quanto aos arts. 22 a 26 do texto original, nós também sugerimos mantê-los. Em conclusão, o Pantanal é uma área úmida e como tal deve ser tratada - é por isso que eu botei em destaque ali. O PL e seu substitutivo visam proteger os recursos florestais e a biodiversidade, mas negligenciam a questão da água. Então, toda atividade que interrompa o fluxo natural das águas deve ser proibida ou severamente restringida. E as cabeceiras dos rios da BAP... (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - ... como eu já falei, têm que ser protegidas. Então, salvaguardas que assegurem a disponibilidade, a distribuição e a qualidade das águas devem ser consideradas. Para terminar, eu gostaria, inclusive, de chamar a atenção do Bráulio aí, do Ministério do Meio Ambiente, para um livro que nós vamos lançar agora, no final do ano - o INPP junto com o INCT em Áreas Úmidas. Esse livro é Inventário das áreas úmidas brasileiras. O Capítulo 9, por exemplo, é o Pantanal. Nós tivemos contribuições de cientistas de todo o Brasil, e eu tenho segurança de que isso pode ajudar muito o Ministério do Meio Ambiente a cumprir suas obrigações junto à Convenção de Ramsar. Vamos lançar em outubro esse livro aí. E, finalmente, esse livro vai ser lançado durante o V Congresso Brasileiro de Áreas Úmidas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR - ... que vai ser realizado no INPP, e todos estão convidados. Vai ser um congresso aberto, não apenas acadêmico. Estão todos convidados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra, a Sra. Silvana Dias de Campos.
16:52 R	A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS (Para expor.) - (Fora do microfone.) ... o licenciamento para o paredão de Chapada. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS - Está, está ligado . De Chapada dos Guimarães. Nós somos contra não investigar... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vocês são contra? A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS - Não, não somos contra, e já falamos isso para os próprios licenciadores, para o Governo do Estado. Nós somos contra não ver o porquê de ter acontecido aquilo com o paredão, já que, atrás do paredão, tem cavas garimpeiras. Pessoal, esta é a nossa apresentação, e nós não somos contra o Estatuto do Pantanal. Nós somos contra é a fazer o estatuto e não ouvir as comunidades. (Pausa.) Não sei subir esse negócio... Não está funcionando. Aí basicamente nós falamos que o Estatuto do Pantanal é um instrumento legal, como está ali, de promover o desenvolvimento sustentável da região, mas como desenvolver o sustento dessa região? Como tirar o ribeirinho, o indígena, pois são três terras indígenas, e os quilombolas sem discutir com eles como será isso? E eu volto a repetir: esta audiência não substitui as audiências da OIT 169. Então, o que nós queremos... Pode subir, por favor. A Convenção 169 é sobre os povos indígenas e tribais, e as pessoas ficam em dúvida sobre o que são tribais. Tribais são ciganos, são quilombolas... E o que são tradicionais? Hoje, o Ministério Público Federal, a 6ª Câmara, reconhece legalmente o homem e a mulher pantaneira como comunidade tradicional, protegidos pela OIT 169, e os extrativistas também - não os garimpeiros, que são extrativistas da terra, nem os madeireiros, pelo amor de Deus. Então, é essencial que o Estatuto do Pantanal tenha cumprido a OIT 169, como eu disse anteriormente. Pode subir, por favor. No contexto do Pantanal, a consulta prévia vem anterior a se aprovar esta lei, livre... Livre disto aqui, olhem: livre da segurança, livre do horário... É lá na comunidade que ela é cumprida, não é aqui dentro do Senado, não é dentro da Assembleia Legislativa, não é dentro de um auditório; é na comunidade! Então, é importante, até porque é um ecossistema único. Os professores da Universidade Federal de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul e qualquer outro estudioso só sabem sobre o Pantanal, Senador, porque sentaram com o pantaneiro, ouviram o pantaneiro, aprenderam com o pantaneiro para depois falar tecnicamente sobre o Pantanal. Então, como vamos fazer uma lei sem ouvi-los?!
16:56 R	Os guató, que estão lá em cima, no Pirigara, bem em frente ao Parque das Águas, são um povo canoeiro, não são aldeados, vivem em aterros no Pantanal, por clã familiar, e eles não estão conseguindo sobreviver mais no Pantanal. Nunca foram ouvidos! A Camargo Corrêa tem dique ao longo do Rio Cuiabá no Pantanal inteiro. (Soa a campainha.) A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS - A Camargo Corrêa construiu uma ilha em frente à Terra Guató e desviou o curso do rio. Os guató não foram ouvidos; pelo contrário, estima-se que mais de cem guató sumiram nos últimos 30 anos. Eu fui perseguida pela Camargo Corrêa, junto com o Prof. Francisco Machado, o Prof. Dalci e o Prof. José Domingues, pelo funcionário da Camargo Corrêa! Então, por que nós não vamos ouvir e saber o que está acontecendo? O Parque das Águas... Já foi lá, Professor? O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR (Fora do microfone.) - Já... A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS - Lindo, maravilhoso. Sabe por que ele existe? Dizem que é para proteger o Pantanal, mas não é verdade; é para esconder o lixo de três rios dentro do Pantanal. (Soa a campainha.) A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS - Senhores, nós estamos à disposição do Senado Federal para fazer a logística de como ouvir essas comunidades tradicionais, em especial no nosso Mato Grosso. Conhecemos cada uma delas, conhecemos cada liderança, cada associação. E vamos atrás do MPF por não estar aqui para falar sobre isso, porque era obrigação do Ministério Público Federal estar aqui. Esta audiência foi convocada por conta da OIT 169, e o Ministério Público Federal falhou. Não poderia vir de Mato Grosso, de Campo Grande, de Cuiabá? Viesse daqui da 6ª Câmara o Dr. Felício Pontes, viesse o Dr. André. Tinham que vir, tinham que estar presentes. Cadê? Não querem vir falar por quê? Porque é uma convenção internacional de que o Brasil é signatário desde 2002? (Soa a campainha.) A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS - E foi o Senado que aprovou. Subindo, senhores, por favor. A minha conclusão final é: senhores, sem pantaneiro não tem Pantanal. Não é dono de pousada que cobra R$3 mil pela diária que tem que ser ouvido, nem dono de barco-hotel de R$5 mil de diária, nem fazendeiro, nem garimpeiro. É o pantaneiro. Então, viva o povo originário, pantaneiro e quilombola do Pantanal! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Prof. Paulo pediu dez segundos. Eu sei que ninguém fala em dez segundos. Eu vou permitir um minuto para V. Sa. O SR. PAULO TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR (Para expor.) - É o seguinte... Eu me esqueci de mencionar uma coisa importante. Já que se está falando de combate ao fogo no Pantanal, seria muito importante um plano de manejo ali na Transpantaneira. Nós não temos ainda. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu acredito que foi em dez segundos. (Risos.) Daqui até a aprovação do Estatuto do Pantanal, com certeza, Prof. Paulo, teremos muitos dez segundos.
17:00 R	E até eu esclareço aqui a todos que nos assistem. O que nós estamos aqui discutindo é o Estatuto do Pantanal. O Senador Jayme é o Relator e está apresentando um substitutivo, que também será votado aqui na Comissão. Em sendo aprovado o substitutivo, essa seria a decisão, ou se pode voltar ao projeto original também. Tudo isso será discutido na Comissão e, claro, depois, em toda a tramitação. Eu quero aqui também registrar a Consultoria do Senado e principalmente a presença do Gustavo Aouar. Inclusive, se V. Sa. quiser usar da palavra, pode fazê-lo agora, de forma rápida também. Ele esteve presente lá no Estado de Mato Grosso conosco, em audiências. Eu acho que ele pode ser também um testemunho dessas audiências que foram realizadas. E, como Consultor da Casa, claro, ele está aqui como um profissional que fez um concurso público, ele tem toda a independência para que a gente possa produzir uma legislação que seja aquilo que venha a atender a sociedade brasileira, em especial, no caso nosso, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Com a palavra, o Gustavo Aouar. O SR. GUSTAVO AOUAR CERQUEIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador Wellington. Eu gostaria de relembrar o histórico do projeto. Como o senhor bem lembrou, participaram 51 instituições, pelo menos. Foram muitas audiências públicas, e chegamos ao texto que era o possível ali no momento. Eu entendo a posição das organizações da sociedade civil, que às vezes querem um maior nível de proteção, considerando a biodiversidade que está presente no bioma Pantanal, mas, ao mesmo tempo, a gente também tem que pensar na viabilidade de aprovação do projeto e em como acomodar essas demandas da sociedade civil, da Famato, da Famasul, dos pantaneiros, dos indígenas. Também quero registrar aqui, da participação do Senador Jayme, que ele me pareceu aberto a receber essas sugestões. Posteriormente, a gente pode avaliar essas sugestões, ver o que é possível ser incorporado num eventual... Ele falou que é a primeira versão do substitutivo, não sei se está aberto a mexer no texto, mas estamos à disposição para trabalhar nisso daí e continuar aprimorando o texto do estatuto. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - De forma bem sucinta, explique aí a tramitação que teremos. O SR. GUSTAVO AOUAR CERQUEIRA - Está certo. É um projeto de iniciativa aqui do Senado, e, então, ele tramita só pelas Comissões - se não me engano, está distribuído a duas Comissões. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ainda bem... Ele é técnico, gente. Então, a gente também tem direito de, às vezes, não ter a certeza. (Risos.) Eu joguei a bola para ele, mas ele pode ainda fazer a pesquisa sobre em quais Comissões tramitaria. Eu não vou pedir... Eu poderia aqui pedir também, depois, um regime de urgência, com a tramitação englobada em uma Comissão só, mas eu acredito que é importante que um estatuto como esse seja realmente exaurido na sua discussão. Então, se tiver que ir para duas, três Comissões, eu não farei nenhum óbice nesse sentido. O SR. GUSTAVO AOUAR CERQUEIRA - Eu consultei aqui, e ele foi despachado à CMA em decisão terminativa. Então, de fato, a discussão e votação ocorrem no âmbito da CMA. E depois ele já é enviado à Câmara dos Deputados.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Isso é importante que todos saibam. Então, ele está na condição terminativa na nossa Comissão de Meio Ambiente e, depois, então, em sendo aprovado, do jeito que for aprovado - o substitutivo ou o projeto original -, será remetido, então, à Câmara dos Deputados. Não por pedido meu... É uma tramitação normal a que está tendo. Aqui, eu acredito que, pelo que o próprio Senador Jayme já colocou, ele está aberto. Se for necessária talvez até outra audiência... Todos que estão nos assistindo têm direito de fazer sugestões. Claro, a sensibilidade é sempre... No caso aí, a decisão é do Relator. E à Presidente da Comissão pode também se recorrer, vamos dizer assim. Na condição de proponente, o meu limite é propor. Então, agora, isso está nas mãos do Relator e, claro, da Presidente da Comissão e do Plenário da Comissão. Ainda, temos aí, aguardando, para conclusão também, representando a UFMT... Não, a UFMT já concluiu. Temos agora ainda o Adriangelo Antunes. E eu quero registrar, antes do Adriangelo, também o papel do Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Sergio Ricardo, que foi também Deputado e que sempre trabalhou nessa questão ambiental. Com satisfação, mais uma vez, eu aqui passo a palavra ao representante o TCE de Mato Grosso, Adriangelo Barros Antunes. A SRA. GEORGIA BUMLAI (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, tudo bem, Senador? Estou representando aqui o Adriangelo. Eu sou a chefe de gabinete aqui... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Adriangela! A SRA. GEORGIA BUMLAI (Por videoconferência.) - É. (Risos.) Estou nesse papel. Eu, a Dra. Sabrina e os demais membros aqui da Comissão fizemos alguns estudos, alguns levantamentos, mas acredito que as ponderações que o Adriangelo já fez e até a vertente do nosso Conselheiro na área ambiental... Então, a gente deixa aqui consignadas a nossa presença e a importância desta audiência pública e, principalmente, dessa união que agora nós temos, principalmente com a equipe de V. Exa., e desse trabalho conjunto também. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k., muito obrigado. Acho que ela concluiu. É isso mesmo, não é? (Pausa.) Vamos passar a palavra aqui, agora, ao último convidado: representando a UFMT, Jhonatan Barbosa da Silva. O SR. JHONATAN BARBOSA DA SILVA (Por videoconferência.) - Boa tarde! Todos me escutam bem aí? O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O.k. Muito bem. O SR. JHONATAN BARBOSA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Foi muito importante hoje esta discussão. Gostei muito das falas do Leonardo, da Luciana e do Paulo. As minhas mensagens também vão nesse sentido. Eu li esse PL 5.482 e constatei alguns pontos aqui que eles já falaram. No seu Capítulo III, Das Diretrizes Gerais para o Bioma Pantanal, o que eu notei? Eu notei que, nesses pontos do Capítulo III, tem alguns itens que são bastante contemplados nos outros capítulos, como a questão do desmatamento, do zoneamento ecológico-econômico, só que tem outros pontos que ficaram fracos. São três. Ali o inciso VIII fala: "adoção de ações de mitigação da mudança do clima e de adaptação aos seus efeitos adversos". Você olha e não nota nada a respeito desse item neste PL. Então, faltou discutir mecanismos de crédito de carbono. Enfim, faltou falar um pouco das ODS também, de que o Paulo falou. Outro ponto é lá no inciso X desse Capítulo 3. Ele fala aqui sobre "proteção, conservação e revitalização de bacias hidrográficas..." Eu acredito aqui que faltou falar, nesse inciso, de monitoramento, implementação dos planos, enquadramento de corpos d'água, ou seja, faltou citar a Lei 9.433, como o Paulo trouxe. Faltou citar essa Lei 9.433.
17:08 R	Enfim, eu não sei se cabe a gente abrir um novo capítulo e falar sobre esses itens aqui, no caso de recursos hídricos mais especificamente. Se não for abrir, pelo menos nesse item X aqui, nesse inciso X do Capítulo 3, colocar, citar a Lei 9.433, melhorar esse inciso aqui. Então, faltou essa parte aqui de recursos hídricos. Ela é muito importante aí para o bioma do Pantanal. Há outro aspecto aqui. A gente tem ali no inciso XII a questão de implantação dos serviços públicos, de infraestruturas, instalações de saneamento básico. Foi citada a Lei 11.445, mas ficou faltando citar o novo marco do saneamento. Então, aqui na UFMT, nós temos aqui no Departamento de Engenharia Sanitária Ambiental uma parceria. Nós também temos o nosso Programa de Pós-Graduação em Recursos Hídricos, nós também temos um Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Saneamento Ambiental. Então nós estamos desenvolvendo diversos estudos na área de planos de recursos hídricos, de planos de saneamento básico. Estamos aí com o Observatório do Saneamento, enfim, e com vários estudos de monitoramento de glifosato, agrotóxico, mercúrio, de diversos pesquisadores aí, não só do núcleo, do Niesa, mas, sim, como do Programa de Pós-Graduação em Recursos Hídricos e do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental. Então, a estes pontos do eixo recursos hídricos e saneamento eu acho que o PL deveria dar mais luz. E outro ponto que eu não vi, que faltou, em nenhuma parte aqui é a questão dos empreendimentos hidrelétricos na região. Então a gente tem aí diversas hidrelétricas sendo propostas nos rios formadores aí do Pantanal, nessas regiões de cabeceira, ameaçando a conservação, as relações socioambientais e econômicas pantaneiras tradicionais, de que tanto a Silvana falou. Enfim, pessoal, eu acho que dá para melhorar bastante esse PL. Eu não sei - foi falado aqui que foram suprimidos vários pontos - se o caso foi de suprimir para não ficar tão pesado, muito maçante e difícil de implementar, mas eu acho que dá para pôr alguns elementos nesses pontos aí e enriquecer a questão das OBS, enfim, e trazer esses dispositivos aí para fortalecer esse PL e fazer uma legislação robusta para o Pantanal. Era basicamente isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vamos passar um pequeno vídeo da presença do navio, que eu vou chamar de navio-saúde, lá em Cuiabá, da Marinha. Ele vai ficar até amanhã, quinta-feira, lá.
17:12 R	Agradeço ao Comandante Jorge Henrique Correia, que é o Comandante da Capitania da Marinha em Mato Grosso; e ao Contra-Almirante Iunis Távora Said, que deixa agora o cargo do 6º Distrito Naval, em Ladário, e assume como Vice-Presidente do Estado-Maior das Forças Armadas, em Brasília. Ele será substituído pelo Contra-Almirante Alexandre Amendoeira Nunes. O Alexandre Amendoeira assume, no dia 3 de maio, o comando. Também o Comandante do navio, eu registro, é o Eduardo Pontual Dubeux. Peço que seja transmitido este pequeno vídeo sobre a presença desse navio. A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS (Para expor. Fora do microfone.) - Senador Wellington, no ano retrasado, o navio deles atolou. Eles chegaram à noite... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Depois da projeção, a senhora pode falar. Podem projetar. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Acho que eu vou ter que interpretar o que ele está falando, fazer interpretação de leitura labial. Vocês estão vendo que este é o navio. Já concluiu. Não deu tempo de fazer a minha locução. É possível tentar novamente, para ver se consegue o áudio? Vamos lá. Mais uma vez, então, aqui está o navio. Isto é no Rio Cuiabá. Está lá na cidade de Cuiabá, como eu disse, prestando esse serviço na área da saúde, principalmente odontologia e consultas médicas. Este navio, conforme a Silvana falou, no ano passado, tentou chegar lá, mas estava muito baixo o nível de água. Ele está ficando muito rápido em Cuiabá exatamente pela preocupação de poder navegar de volta... A SRA. SILVANA DIAS DE CAMPOS (Fora do microfone.) - Ele chegou à noite, e, quando foi cedo, não tinha água para ele. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É tão rápido, tão rápido. Inclusive, ontem, nós tivemos uma enchente muito grande em alguns locais no Mato Grosso, exatamente devido às chuvas torrenciais. Mas, em pouco tempo, talvez em menos de três, quatro, cinco horas, aquilo é dissipado de forma muito rápida, exatamente pelo nível do principal rio, que é o Rio Paraguai, estar muito baixo. Então, é o Rio Paraguai que recebe essa água do Alto Paraguai toda. Não é isso, Leonardo? Como ele está muito baixo, ele absorve essa água em três, quatro, cinco horas. Então, não representa, para o Pantanal, neste momento, essa chuva torrencial, o volume necessário que o rio leve ao Pantanal.
17:16 R	Estamos aqui já na reta final da nossa audiência pública. Quero agradecer imensamente a todos que participaram. E fica aqui mais um pedido à nossa Ministra Marina, em nome... Claro, quem tem que fazer, principalmente os investimentos lá na infraestrutura do Pantanal, tem que ser a parceria do Governo Federal, do Governo do Estado e os municípios também, mas dadas as circunstâncias que eu já coloquei aqui, os municípios da Baixada Cuiabana são os mais carentes, os que mais necessitam desses investimentos. Por isso, a retomada desse programa BID Pantanal, ou com outro nome, pode ser outro agente financeiro... Mas como o BID já tem essa experiência vivida lá no Mato Grosso, talvez seja o instrumento mais rápido que nós teríamos. Então, claro, a opinião... Nunca um empréstimo de longa magnitude e também de tempo será aprovado apenas por um ministério. Sempre, o Governo Federal tem ali um conjunto de ministérios envolvidos. Como estamos tratando aqui na área do Ministério do Meio Ambiente, eu tenho certeza de que a opinião do Ministério do Meio Ambiente será fundamental para convencer, principalmente, a área econômica do Estado. Mas a Ministra do Planejamento é do Mato Grosso do Sul, foi Senadora conosco, esteve naquele evento das queimadas do Pantanal, e tenho certeza de que é uma grande aliada para essa possibilidade de investimentos necessários do Pantanal. E o que nós estamos fazendo aqui, e hoje é importante, é uma situação avisada. Não é uma coisa que vai acontecer amanhã, essa seca do Pantanal. Já tivemos, inclusive, agora, no Mato Grosso do Sul, algumas queimadas em pleno momento de chuva. Então, essa crise anunciada do Pantanal, com certeza, precisa de um envolvimento de todos os ministérios do Governo e de toda essa parceria. Portanto, é um trabalho de todos. E a gente viveu essa experiência quando das queimadas. Não fosse a presença dos voluntários, também dos proprietários de pousadas e de hotéis, não teríamos tido essa possibilidade do controle. Nós teríamos uma área devastada muito maior. Então, aqui, mais uma vez, chamo a atenção e agradeço a todos aqueles que poderão e estarão envolvidos nesse trabalho, que é da conservação do Pantanal. Preservação sim, de algumas áreas, mas principalmente o desenvolvimento socioeconômico sustentado do Pantanal. Como já foi cobrado aqui, e falado, lá existe gente. O homem pantaneiro é composto de toda essa complexidade de pessoas que lá habitam, e repito: proprietários, ribeirinhos, quilombolas, indígenas, enfim, e aqueles que vão lá também passear, que vão lá contemplar toda essa beleza. Agradeço, então, a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada esta audiência pública, agradecendo aqui e pedindo a Deus que nos ilumine e que nos dê força neste trabalho hercúleo, que é tentar fazer com que as nossas futuras gerações possam ter um meio ambiente saudável. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/04/2024 - 10ª - Comissão de Meio Ambiente