17/04/2024 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia. Bom dia a todos e a todas: os Senadores, as Senadoras, os servidores... Cumprimento os nossos convidados. Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 6ª Reunião, Ordinária. As Senadores e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 20. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1958, DE 2021 - Terminativo - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial da Emenda nº 3, da Emenda nº 7, no que se refere à supressão dos arts. 10 e 11, na forma da subemenda que apresenta, da Emenda nº 4, no que se refere ao art. 4º, das Emendas nºs 6, 10 e 12, no que se refere ao art. 15, na forma da subemenda que apresenta; com duas emendas que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 8 e 9. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13/03/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - Foram apresentadas 12 emendas ao Projeto; - Em 10/04/2024 foi apresentada a Emenda nº 12, de autoria do Senador Carlos Portinho (dependendo de relatório); - Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal. Eu gostaria de pedir atenção dos Senadores e das Senadoras para as observações. Esta matéria é em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, eu quero informar ao Plenário do Senado que há um diálogo dos Senadores em relação a este substitutivo apresentado, porque, de fato, regimentalmente, foram muitas alterações.
10:36 R	Eu conversei ainda há pouco com o Senador Humberto Costa, com o Senador Paulo Paim, com o Senador Rogerio Marinho, com o Senador Plínio Valério e com o Senador Jaques Wagner, e, como houve muitas alterações neste substitutivo apresentado, os Senadores, do ponto de vista do amparo regimental, têm o direito a, novamente, uma solicitação de pedido de vista por se tratar de uma matéria que, de fato, divide os Senadores desta Comissão. Durante algum tempo, nós estamos pautando esta matéria e buscando, na construção do entendimento do Relator, principalmente, e do autor com aqueles que divergem de parte do texto, a construção de um texto que pudesse ser deliberado de forma consensual. Ocorre que, mesmo com as alterações promovidas pelo Relator da matéria, não há, da parte daqueles Senadores que desejam discutir a matéria e, amparados no Regimento, também estão solicitando desta Presidência o pedido de vista... Por conta da complexidade da alteração proposta em um novo substitutivo, com as observações que eu fiz ainda há pouco, eu tenho uma proposta a fazer para os Senadores desta Comissão: por se tratar de uma matéria, como disse ainda há pouco, que será submetida à votação nominal, obrigatoriamente, e de que nós deveremos fazer um turno suplementar, obrigatoriamente, eu queria propor aos Senadores - mas é preciso que haja este entendimento da parte do Plenário - que a gente pudesse deliberar o substitutivo apresentado pelo Relator Humberto Costa; é uma proposta da Presidência para encaminhamento, e eu vou aguardar a manifestação dos Senadores e das Senadoras. A gente poderia deliberar o substitutivo, que será conhecido com as alterações agora feitas pelo Senador Humberto Costa, já que esta matéria entra e sai da pauta há algum tempo. Por conta dessa construção, Líder Rodrigo Cunha, a minha proposta de encaminhamento é que a gente avance na deliberação do substitutivo, o que é uma solicitação do Relator, e o encaminhemos para a Mesa do Senado, para o Presidente Rodrigo Pacheco, com o amparo no Regimento em relação à matéria terminativa na Comissão. Portanto, poderíamos avançar, após a votação, daqui a uma semana, do turno suplementar, de maneira nominal, e, a partir daí, encaminhar para a Câmara dos Deputados diretamente. Ou, se o Plenário compreender que não quer apreciar o substitutivo apresentado - e, pelo visto, há desejo de vários Senadores de, mais uma vez, com amparo regimental, novamente, por todas as observações que eu fiz sobre as alterações significativas do substitutivo apresentado -, a gente fazer a leitura pelo menos do substitutivo, para antecipar uma parte da reunião. Eu concederia novamente vista coletiva e aguardaríamos mais uma semana para retorná-lo à pauta e, naturalmente, avisar que teremos o mesmo trâmite da matéria terminativa por se tratar de matéria em que há a obrigatoriedade regimental do art. 282 de uma segunda votação em turno suplementar. Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho.
10:40 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, V. Exa. faz o seu papel de mediador e de buscar aqui um entendimento no Plenário. Essa matéria é bastante controversa e acabou de entrar agora, no sistema, o novo substitutivo do eminente Senador Humberto Costa. É humanamente impossível nos debruçarmos sobre esse projeto e deliberarmos sem termos a possibilidade de verificarmos que tipo de modificações ocorreram para, eventualmente, fazermos novos acréscimos. Porque, na hora que entra um novo substitutivo, me parece que se abre um novo prazo para que nós possamos nos debruçar sobre ele. A gente não está tratando aqui de uma coisa corriqueira, estamos tratando da vida aqui de 200 milhões de brasileiros, que terão acesso a concursos públicos no nosso país, e tratando de uma questão também que precisa ser debatida com maior clareza e com maior precisão, que é a questão das cotas raciais, que nós já passamos, inclusive, recentemente, em relação ao acesso às universidades. Então apelo V. Exa. e aos nossos pares, em especial ao Relator, já que o Relator entrou agora... o novo substitutivo entrou agora aqui no sistema, que a gente tenha um tempo para nos debruçarmos sobre o projeto novo e nós votemos na próxima semana, na próxima sessão regimental, como primeiro item de pauta, sem dúvida nenhuma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Eu entendo que as modificações todas que nós fizemos foram no sentido de acatar emendas. A maioria esmagadora das emendas foram produzidas pela própria oposição. Então, eu entendo que, um gesto importante, de boa vontade, não conosco nem com o Governo, mas com milhares de pessoas que estão no aguardo da definição dessa condição, até porque a lei vai ter o seu esgotamento em prazo bem próximo, temos um concurso público já em andamento e, se essas regras não estiverem definitivamente explícitas e claras, nós poderemos ter muitos problemas com judicialização, principalmente no processo de posse dessas pessoas. Porque os concursos devem acontecer ainda na vigência da atual lei, e o processo de tomada de posse, enfim, de incorporação ao serviço público, vai acontecer a posteriori. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, eu achava que um gesto de boa vontade com o país, com as pessoas que estão fazendo esse concurso, seria nós votarmos essa proposta no dia de hoje. Em última instância, Presidente, eu pergunto, se houver esse pedido de vista: será que nós não poderíamos pelo menos colocar o final da discussão, para que na próxima semana fizéssemos apenas a votação? É possível definir o final da discussão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que a única coisa que a gente pode fazer, já que há o amparo regimental do pedido de vista, é tentar fazer um apelo. Como V. Exa. acatou em parte, e o substitutivo só existe, as alterações propostas só existem e o pedido de vista... Só há o direito do novo pedido de vista porque V. Exa. acatou as propostas das emendas apresentadas principalmente pela oposição, que deseja alterar o projeto.
10:44 R	Eu acho que a gente poderia apenas, se for possível, para antecipar uma parte da conversa, é V. Exa. ler o substitutivo, porque antecipou a leitura, para dar conhecimento. Mas, quando terminar a leitura, eu vou conceder a vista regimental. Não dá para iniciar a discussão e encerrar a discussão, já que há a contrariedade de alguns Senadores. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, podemos fazer assim? Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria ponderar, queria argumentar - eu, que estou argumentando tanto... O problema todo... Eu conversei muito com o Senador Humberto e com o Senador Paim, e eu tenho contato direto com os pardos e mestiços neste país, e a pressão é grande. Para você ver, só na página que trata desse projeto, 12.577 internautas concordam com o projeto; 18.707 reprovam o projeto. Para ver como a coisa não é simples assim como se pensa. O problema todo, Senadores, Senadoras, o problema todo está resumido, para mim, para que haja um acordo da nossa parte... O Senador Humberto substituiu o art. 2º do projeto do Senador Paim, e, hoje, o substitutivo diz o seguinte: "Para fins do disposto nesta lei, considera a pessoa negra aquela que autodeclarar-se preta ou parda". Os pardos do Brasil não aceitam ser considerados negros, sem nenhum preconceito - é porque eles não são negros -, e a emenda que eu queria nesse artigo era dizendo: "A pessoa negra, aquela que se autodeclarar preta, conforme o quesito cor/raça usado pela fundação, pelo IBGE, ou que adota autodefinição análoga, e apresentar características que permitam distingui-la como negra". O que está acontecendo... Senador, Senador, o que está acontecendo? Você engloba o pardo, o mestiço, como negro - ele é negro -, mas, quando ele vai para a Comissão, que ele se declara negro, ele é um impostor, porque eles não têm característica negra. Então, ele passa a ser réu, mentiroso e impostor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, Senador Plínio, mas só um minuto... Senador Amim... Só um aparte, Senador Humberto... Líder Wagner, um minuto... Do jeito que está aqui, V. Exa. está lendo o relatório apresentado... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Estou lendo a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas deixe eu passar a... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, eu estou dizendo o que é que os pardos do Brasil querem. Os pardos não querem ser negros! Os mestiços não podem ser negros! Quando os negros chegaram ao Brasil, os mestiços já existiam! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, mas aí, teoricamente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Como é que o mestiço é negro? Então, veja bem, é esse o cerne da questão. O cerne da questão está... Só um instantinho, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Então, se o Senador Humberto concordasse em colocar: "Pessoa mestiça: aquela que se autodeclara parda, conforme o quesito raça usado pela fundação [...]". Porque, quando eles dizem que a fundação já considera assim, não considera. Por nem um minuto a palavra negro aparece no plano do IBGE. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Plínio... Senador Amim, só um minuto... Só me perdoe, porque é muito complicado também... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Muito complicado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... pedir para que os Senadores não se manifestem. É complicado, por uma questão, inclusive, de companheirismo. Isso aí já é a discussão. Então, deixe eu fazer o acordo aqui, e nós vamos discutir, na próxima semana, no tempo que for necessário. Com a palavra, questão de ordem, Senador Amim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu queria contestar um dos alicerces, um dos fundamentos da fala do Senador Humberto Costa. O art. 15 não atendeu a ninguém que possa ser chamado de oposição, porque ele aumentou o prazo para avaliar de 10 para 25 anos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Amim... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cá pra nós, cá pra nós: 25 anos, pra depois você avaliar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Líder Amim, deixe-o fazer a leitura, que aí a gente vai entrar na discussão.
10:48 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é fora de lógica e adultera a palavra "avaliação". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a compreensão de V. Exas., vamos adiantar, já que houve o entendimento e eu vou conceder vista coletiva antes do início da discussão. Essa matéria vai voltar na próxima semana e nós vamos começar a discussão, e aí todo mundo vai falar e nós vamos votar. Concedo a palavra ao Relator Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou aqui primeiramente informar o que é que eu acatei, o que é que eu deixei de acatar em relação às emendas que foram apresentadas. Emendas que foram acatadas integralmente, a Emenda nº 2, do Senador Magno Malta, que prevê a supressão do art. 13, que dispõe sobre as vagas suplementares e os fatores de correção diferenciados. Integralmente também a Emenda de nº 11, do Senador Alessandro Vieira, que prevê mecanismos que aperfeiçoam o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração. Parcialmente: - nº 3 do Senador Carlos Viana e nº 7 do Senador Rogerio Marinho, que tratam da supressão dos §§1º e 2º do art. 8º, referentes à possibilidade de transferência de vagas não preenchidas para certames futuros; na supressão do art. 10, das metas de representatividade; na supressão do art. 11, cotas para indígenas e quilombolas, que passam a ser atendidas dentro dos 30% para essa reserva de vagas; na supressão do art. 13, que fala de vagas suplementares e fatores de correção; - nº 4, do Senador Plínio Valério, na redação do art. 4º, referente aos mecanismos de combate à fraude no procedimento de autodeclaração; - nº 6, do Senador Flávio Bolsonaro; nº 10, do Senador Rogerio Marinho; e nº 12, do Senador Carlos Portinho. O Senador Flávio Bolsonaro propôs, no art. 10 de sua emenda, que a revisão da ação afirmativa deveria ocorrer em dez anos. Os Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho propuseram vigência de dez anos, sendo, portanto, considerada parcialmente acatada a emenda. Nós colocamos no substitutivo... No substitutivo, não: neste voto complementar, nesta complementação de voto, uma revisão no prazo de dez anos, Senador Esperidião Amin. Para ajuste redacional, diante das supressões que foram apresentadas, serão apresentadas duas emendas: a) uma para ajuste da emenda, prevendo a reserva de 30% para negros, indígenas e quilombolas; b) para ajuste da redação do art. 2º, deixando claro o conceito de pessoa negra que está sendo adotado no projeto. Passo à leitura, então, do texto-base final. Por favor.... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria pedir, por gentileza, aos nossos convidados: nós temos um orador na tribuna. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica reservado às pessoas negras, indígenas e quilombolas, o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas:
10:52 R	I - nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; II - nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para os órgãos da administração pública federal direta... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... as autarquias e as fundações públicas. §1º Ato do Poder Executivo regulamentará as vagas reservadas a indígenas e a quilombolas previstos no caput. §2º O percentual previsto no caput será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - pessoa negra: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, na forma do regulamento; Essa lei é o Estatuto da Igualdade Racial. II - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em um território indígena; III - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observados, no mínimo: I - a padronização das normas em nível nacional; II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileiras... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder Humberto. Eu vou pedir para a Polícia Legislativa do Senado Federal me ajudar aqui, para a gente diminuir essas duas laterais aqui, porque toda reunião é essa mesma conversa, e, com isso, infelizmente, a gente acaba desrespeitando o Senador que está tentando fazer a leitura do seu relatório. Então, me perdoem os convidados... para darmos uma diminuída nessas duas laterais aqui, ou para a gente, se tiver alguma coisa... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Tem muito Senador conversando também, Presidente.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, mas o Senador, infelizmente, também não dá para gente resolver todos os problemas. Eu vou pedir para os nossos convidados... Às vezes o Senador está conversando para apoiar o projeto de V. Exa. Então não dá nem para... Deixa eu pedir para o nosso... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vou acreditar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou pedir para o nosso convidado nos ajudar aqui no... Se for uma conversa muito importante, que dá para dar um pulo ali no corredor e conversar. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileiras e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional; III - a adoção de critérios mistos de avaliação, que observem o contexto sociocultural e regional; IV - decisão colegiada fundamentada tomada por unanimidade caso se conclua por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato; e V - a garantia de recurso à decisão decorrente em prazo razoável. § 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência. § 2º Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. § 3º O procedimento de que trata o caput será reavaliado a cada dois anos mediante a participação da sociedade civil e representantes de órgãos da esfera federal, estadual e municipal, conforme o regulamento. § 4º Os procedimentos para a confirmação complementar à autodeclaração de indígenas e quilombolas serão estabelecidos em regulamento. Art. 4º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 1º Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato: I - será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou II - terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso o candidato já tenha sido nomeado. § 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, o resultado do procedimento será encaminhado: I - ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e II - à Advocacia-Geral da União, para apuração da necessidade de ressarcimento ao Erário.
11:00 R	Art. 5º A reserva de vagas de que trata o art. 1º será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a dois. § 1º Serão previstas em regulamento medidas específicas para evitar o fracionamento de vagas em mais de um certame que acarrete prejuízo à reserva de vagas de que trata esta Lei. § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas, o número será: I - aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que cinco décimos; ou II - diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que cinco décimos. § 3º Nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados em que o número de vagas seja inferior a dois, ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 2º poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas. § 4º Para fins do disposto no § 3º, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação das pessoas negras, indígenas e quilombolas aprovadas, na forma prevista nesta Lei. Art. 6º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados garantirão a participação de pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase, nos termos do disposto em regulamento. Art. 7º As pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. § 1º As pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas serão classificadas no resultado final do concurso ou do processo seletivo simplificado tanto nas vagas destinadas à ampla concorrência quanto nas vagas reservadas. § 2º As pessoas negras, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas aprovadas e nomeadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 3º Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra, indígena ou quilombola aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. Art. 8º Na hipótese de número [...] [Art. 9º, desculpe.] Art. 9º A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.
11:04 R	§ 1º Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados, e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. § 2º A ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação das pessoas negras, indígenas e quilombolas aprovadas será utilizada durante a vida funcional do servidor, em todas as hipóteses nas quais a classificação no concurso público seja critério de avaliação ou de desempate. Art. 10 Os órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela gestão e inovação em serviços públicos, promoção da igualdade racial, implementação da política indigenista e promoção dos direitos humanos e da cidadania realizarão o acompanhamento e o monitoramento do disposto nesta lei. Art. 11 O disposto nesta lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Art. 12 O Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta lei no prazo de 10 (dez) anos, contado da data de sua entrada em vigor. Art. 13 Fica revogada a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, ressalvado o disposto no art. 11. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esse é o texto base final, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente Davi, só uma observação: a gente não encerra a discussão hoje, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nem vai começar. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Para ficar bem claro: nem começa. Beleza, beleza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e outros Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Favorável à Proposta, bem como pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38 e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma do substitutivo que apresenta. Observações: - Foram apresentadas 39 emendas à matéria; - As Emendas nºs 10, 24 e 25 foram retiradas por seus autores; - Na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10/04/2024, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria. Vou fazer algumas observações do Plenário que são importantes e eu peço a atenção dos Senadores:
11:08 R	Portanto, como foi encerrada a discussão da matéria, nós vamos passar direto para deliberação e votação da matéria. Antes, o Relator Eduardo Gomes gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Concedo a palavra ao Relator Eduardo Gomes. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu só quero me inscrever para discutir logo após o autor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A discussão foi encerrada na reunião passada. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Não vamos poder discutir esta matéria hoje aqui, Sr. Presidente? Só votar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. V. Exa. pode encaminhar para a votação, mas a discussão da matéria foi encerrada na quarta passada. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Então, eu quero me inscrever para encaminhar, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria fazer uma pergunta ao meu amigo Eduardo. Em relação àquela emenda dos procuradores regionais, ela foi acatada? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Eu vou esclarecer. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a PEC 10 passou por um processo longo de discussão neste segundo momento e no primeiro momento, porque ela coincide muito com o que dizia a PEC 63, cuja validade venceu por conta da mudança de legislatura. É evidente, Sr. Presidente, que originalmente o Presidente Rodrigo Pacheco, quando apresentou a proposta de emenda à Constituição, levou em conta parte significativa do Poder Judiciário com o compromisso de razão orçamentária do próprio recurso do Poder Judiciário. E carreiras do Poder Executivo e do Poder Legislativo também ingressaram, por simetria, com a solicitação desse benefício. Basicamente, Sr. Presidente, o que eu posso dizer agora é que, depois de uma longa discussão, das sessões... É importante dizer que, na sessão passada, no encerramento de discussão que V. Exa. promoveu, nós concordamos, mesmo sem um pedido de vista, que não fosse votada, para que cumpríssemos o compromisso de que, na sessão de hoje, fosse votada. E o compromisso que eu faço, Sr. Presidente, é que... Recentemente, durante esta semana, outras modificações foram solicitadas, possibilidades de emendas foram apresentadas pelos Parlamentares, e nós entendemos que isso só seria possível, com o encerramento da discussão, numa discussão posterior no Plenário. Não há prejuízo nenhum das mudanças que podem ser feitas, que devem ser feitas, dos debates que devem ser feitos. Eu até solicitei ao Presidente, nas cinco sessões de intervalo da discussão da PEC, que promovêssemos uma sessão de debate. Então, portanto, no espírito de que a gente pode aprimorar a matéria até o final da sua tramitação no Plenário, com um debate aberto e transparente, eu agradeço a todos os Parlamentares... Solicitei também agora ao Senador Omar e a outros Senadores que deixássemos essas discussões agora para essa sessão de debates. Eu solicito a V. Exa. o encaminhamento da CCJ para que a gente abra esse novo prazo para novas discussões. Não há prejuízo ao resultado final, porque, aí, sim, os Parlamentares não só da CCJ, mas de outras Comissões podem debater. E nós estamos abertos para as contribuições e para fazer esta matéria... E é uma matéria, em que pesem as críticas, que também passará pela Câmara dos Deputados e é uma matéria que permite ao Parlamento a rara oportunidade de discutir com o funcionalismo público sem visões de efeito gangorra. Então, todos tiveram o momento de se manifestar. E fizemos isso com muito respeito, com a abertura de V. Exa. Por isso que deixo, sem prejuízo para o debate, Sr. Presidente, o compromisso da sessão de debates no Plenário e do espaço das cinco sessões para votação em Plenário, solicitando a votação do relatório que está para aprovação.
11:12 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só fazer uma fala aqui, Líder, é um minutinho. Como nós encerramos a discussão da matéria e como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, regimentalmente, a votação da proposta é simbólica. Eu posso registrar os Senadores que desejariam voltar aqui na Comissão na hora da votação, registrando quem levantar a mão e quem não levantar a mão, conforme o encaminhamento, mas, entendendo que a manifestação do Relator pelo encerramento da discussão e entendendo que não há nenhum problema em relação aos destaques e às emendas apresentadas no período adequado da discussão das cinco sessões no Plenário do Senado Federal - e lá, sim, a matéria necessita de 49 votos para a sua aprovação - em nada prejudica todas as emendas destacadas e apresentadas na deliberação da matéria. Então, hoje, eu vou, como Presidente, aquiescer que todos os Senadores possam encaminhar a votação pelo prazo regimental de cinco minutos, vou colocar em votação de maneira simbólica, vou registrar os Senadores da Comissão que votarem em contrário, mas esse debate poderá novamente ser submetido ao Plenário do Senado Federal, tanto na sessão de debates proposta... Relator, é sessão de debates? (Intervenção fora do microfone.) Vai ser uma sessão de debates exclusiva, que não vai contar para as cinco. Vai ter uma sessão de debates exclusiva no Plenário do Senado Federal sobre essa proposta, e aí, em seguida, o prazo regimental das cinco sessões. Naturalmente, todos que queiram destacar e que queiram propor alterações no texto poderão fazer isso no Plenário. Concedo a palavra ao Líder Wagner. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Só para uma observação. Nos computadores todos, parece-me, aqui só está o avulso inicial da matéria. As alterações que foram feitas não estão aqui no computador. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Só mais tarde. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, mas as alterações que foram feitas não constam em nenhum computador. É para não dar a impressão de que não teve nenhuma alteração. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, está aqui na última página, Líder Otto, dos avulsos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Na última página? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Entre lá no relatório... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Relatório legislativo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Relatório legislativo - CCJ. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim, está embaixo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É lá embaixo. São 15 páginas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim, agora eu vi, porque eu só vi em cima e não olhei embaixo aqui. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O microfone ali. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nesta matéria, o avulso inicial se restringia ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Foi essa a proposta do Presidente Rodrigo Pacheco. Agora, olhando aqui, depois que V. Exa. chamou a atenção, entrou do goleiro ao ponta esquerda. Entrou tudo o que tinha que entrar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode discutir tudo isso lá nas cinco sessões. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas foi uma alteração muito grande do que se propôs. Inclusive, eu conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco, e ele me disse que esta matéria teria que ser restrita ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que têm orçamento próprio. Lá no Plenário, ele me falou isso. A alteração foi muito extensa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas vai poder destacar lá tudo o que quiser alterar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, destaca lá, mas sai daqui já numa situação bem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inclusive, vai poder, Líder Otto Alencar, se não me falha a memória, apresentar uma proposta para se voltar ao projeto original. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, isso foi o que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aí vai ter que ter 49 votos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Conversando com o Presidente Rodrigo Pacheco, ele me disse que seria restrito aos órgãos que têm orçamento próprio. Parece-me que seriam o Poder Judiciário, o Ministério Público e os defensores públicos, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas, se a gente começar este debate aqui - permita-me V. Exa. -, nós vamos voltar na discussão. É melhor a gente deliberar aqui, porque a discussão já foi encerrada. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Depois, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Jaques Wagner.
11:16 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Eu queria me dirigir ao Relator. É óbvio que nós temos cinco sessões de debate. Eu não posso reclamar porque eu tinha pedido vista e não estava aqui, não pude estar aqui na última semana, mas eu queria alertar a todos os colegas. E eu não vou falar em nome de Governo, vou falar em nome de país, da responsabilidade fiscal e do impacto que essa eventual decisão pode ter. Nós estamos numa quadra extremamente perigosa, com a guerra, o Irã entrando na guerra, o dólar já subiu, o petróleo já subiu. Só de ter mexido na meta fiscal... já incluíram isso. O que eu quero chamar a atenção é para o seguinte: como está a matéria, eu entendo qual é o espírito do Presidente Rodrigo Pacheco, que fala em concomitância desta PEC com o projeto de lei dos supersalários, cuja relatoria também é do Senador Eduardo Gomes. Porém, eu quero só que os colegas entendam que bomba que pode estar por vir aqui com essa bem-intencionada PEC, que é para valorizar principalmente os tribunais superiores, que não têm penduricalhos, ou pelo menos tanto penduricalho quanto têm outros judiciários, e que, portanto, colocaria o quinquênio como forma. O pedido de quinquênio, Sr. Presidente, querido Relator, é em função de que nas carreiras do Judiciário, acabou que nós fomos melhorando a entrada, e o salário de entrada está muito próximo de quem tem 20, 25 anos de casa, e, portanto, para se destacar, ter-se-ia essa ideia do quinquênio. Como ex-Governador, eu quero dizer que a pior política de gestão de pessoal que se tem é a do anuênio e a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, ela é aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor, e, portanto, na minha opinião, ela não estimula a melhoria do serviço público prestado. Isso é um ponto. Segundo ponto, é óbvio - como já aconteceu e o Relator absorveu -, está absorvida a Defensoria Pública, está absorvido o delegado da Polícia Federal... Bom, serão absorvidas, nos estados, as Procuradorias, as Defensoria estaduais, ou seja, o impacto disso é um tsunâmi do ponto de vista das chamadas carreiras jurídicas. Então, eu estou chamando a atenção, porque isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. Não me digam que está restrito, não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa, até porque há uma similitude do salário do desembargador para o salário do Ministro do Supremo. Segunda coisa, valendo a paridade entre ativos e inativos, que perdurou até 2003, no caso federal; nos casos estaduais, a paridade entre ativos e inativos perdurou até 2013. Pergunto eu: os aposentados que já estão aposentados até 2003, no caso da Federação, ou até 2013, no caso dos estados, vão requerer ou não a paridade e vão pedir 30% ou 35% no tempo de serviço prestado ao Estado? Significa impactar a folha de previdência do Poder Judiciário estadual e Federal em 30% e em 35%, porque ninguém se aposenta com muito menos de 25, de 30 ou de 35.
11:20 R	Então, estou chamando a atenção para o fato de que, nisso aqui, eu entendo o espírito do Presidente Rodrigo, o esforço que ele está fazendo, reconhecendo que há perda de bons valores pessoais, eu estou querendo dizer, profissionais, na carreira do Judiciário e do Ministério Público, mas eu estou só alertando. Eu sei do esforço que o Senador Eduardo está fazendo, óbvio que a gente vai discutir, mas eu estou alertando para o tipo de impacto fiscal que isso vai dar. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E para encerrar, Sr. Presidente, me perdoe a franqueza. Eu fui Governador. Não existe orçamento próprio de nenhum Poder. Há um orçamento previsto, mas eu vou lhe dizer o que acontece. O Poder vai durante o ano gastando no investimento, no que for, e, quando chegar em outubro, ele vai pedir suplementação ou ao Governador ou ao Presidente da República para poder pagar sua folha e o décimo terceiro. É, em geral, assim que acontece. Então, por favor, não me digam... Porque nós não temos, na Constituição brasileira, "apartado". O Judiciário é x%, o Ministério Público é y%. Há uma previsão, só que, chega ao final do ano, se V. Exa. está sentado na cadeira de Governador, e ele diz, "eu não tenho dinheiro para pagar o salário e o décimo terceiro", alguém nega essa suplementação? Eu fui Governador durante oito anos. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Bom, eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. Exatamente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... encaminhar o voto contrário, pelas razões que acabo de externar. Muito obrigado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para encaminhar, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Eu encaminharei mais adiante. No momento, o pedido é de verificação do quórum. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente. (Pausa.) Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O requerimento de verificação pode ser feito após a votação da proposta. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, não. É verificação agora, para que a gente tenha a identificação nominal, porque, se as pessoas não têm a condição de se comprometer numa pauta deste tamanho... E até ajudando aqui o colega Wagner: o impacto na previdência não é de 30, não, é de quase 40, porque é 5 em cima de 5. Não é conta simples. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, eu não me lembro de nós pedirmos uma verificação de votação antes de deliberarmos a verificação, a votação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como essa é uma proposta de emenda à Constituição e ela precisa ter a votação no Plenário - independentemente do resultado da Comissão, ela vai para o Plenário, se vencer ou se perder -, eu queria pedir para V. Exa. encaminhar e eu vou fazer o registro após a deliberação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, eu lhe dou um exemplo: não cabe, por exemplo, o destaque de emenda de Comissão no Plenário. A discussão no Plenário não equivale à discussão na Comissão, justamente porque a facilidade de construção de consenso na Comissão é maior, é por isso que ela existe. A gente faz a construção aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas só que essa discussão... Foi encerrada a discussão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso, eu me recordo. Eu me recordo que conversei com V. Exa., e, certamente, foi um ruído de comunicação, em que lhe questionei se teríamos apenas a leitura e foi o que V. Exa. me disse: "Teremos apenas a leitura". Depois de sair, eu fiquei surpreso com o encerramento da discussão sem discussão efetiva, porque a leitura se deu ao final de uma sessão. Uma matéria dessa envergadura não foi efetivamente discutida. Então, apenas o que estou tentando é garantir que cada um assuma a sua cota necessária de responsabilidade como Senador da República. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concordo com V. Exa. Eu vou dar verificação quando terminar, mesmo sabendo que, se vencer ou se perder, ela será encaminhada para o Plenário. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso, está correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. quer os 5 minutos para encaminhar?
11:24 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para encaminhar.) - Muito menos de cinco. Primeiro, eu quero reconhecer o esforço do Relator, não é? O Senador Eduardo fez um esforço enorme. Quero registrar que a carreira de delegados foi contemplada. Eu venho recebendo centenas, milhares de mensagens de delegados do Brasil inteiro pedindo voto favorável, mas é preciso que cada um faça o seu exercício de responsabilidade e compreensão. No fórum, o juiz vai receber; o promotor ou o procurador vai receber; o analista e o técnico, não. E o uso da ferramenta do tempo de serviço para a valoração vale para qualquer servidor público, porque o tempo de serviço naturalmente deveria - ou deveria, pelo menos, naturalmente - melhorar o desempenho. É por isso que você remunera o tempo de serviço, você gratifica - antigamente -, e isso caiu quando se criou o subsídio. Na delegacia, o delegado recebe, o agente não, o escrivão não, a polícia militar não recebe. Existe uma distorção sem absolutamente nenhum sentido concreto ou efetividade. É uma péssima escolha. Se V. Exas. encaminharem uma pretensão de aumento de subsídio, terão meu voto. Acho, efetivamente, que as carreiras merecem subsídios mais elevados. Acho que se deve ter um distanciamento maior entre quem está no topo das carreiras e quem está no ingresso, mas são escolhas políticas, escolhas políticas que já foram feitas. O que se vê hoje aqui - e infelizmente é preciso registrar - é que carreiras que têm poder de pressão, em particular o Judiciário e mais em particular ainda a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, ignoram o fato de que ocupam 0,1% da pirâmide de rendimentos do Brasil. Não é 1% mais rico, é 0,1%. E aí se quebra um país, se quebra a previdência, se destroem as estruturas de gestão de equipes, para atendimento desse 0,1%. Sr. Presidente, Sr. Relator, não faz sentido, e, mesmo com a nobre carreira de delegados, que eu honrosamente ocupo, contemplada, eu encaminho o voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para encaminhar a votação, o Senador Oriovisto Guimarães. Em seguida, o Senador Omar Aziz. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero, em nome do meu partido, do Podemos, chamar a atenção para três pontos dessa PEC. O primeiro ponto é um breve histórico do quinquênio. O quinquênio foi estabelecido no Brasil pela Lei 4.345, de 1964. E depois, no Governo Fernando Henrique Cardoso, com a Medida Provisória 1.815, terminaram com ele. Acabou-se em 1999. Alguns estados continuaram pagando o quinquênio, até que, finalmente em 2006, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução que finalmente extinguiu o benefício para todos os órgãos do Poder Judiciário. Então, esse histórico é para deixar claro que isso é uma experiência que já foi tentada, que não deu certo, que já foi extinta. E eu não vi, de 2006 até hoje, nesses 18 anos, ninguém abandonando a magistratura ou qualquer outro órgão do Judiciário para seguir outras carreiras nas empresas privadas. O segundo ponto que eu quero dizer é o que essa PEC prevê, que muita gente não sabe... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Com exceção do Moro, que saiu do Judiciário, o resto continuou lá. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Tem outros exemplos, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Não dá 1%, Senador. A PEC pretende recriar o denominado quinquênio, que, a cada cinco anos de exercício, dá 5% sobre o cargo efetivo, até o limite de 35%, mas ela também prevê que nesse prazo também poderá ser computado o tempo de advocacia anterior ao efetivo exercício do cargo público. Ou seja, o sujeito é advogado há dez anos, faz concurso para a magistratura, entra lá, Jaques Wagner, já entra com dois quinquênios. Se for advogado há 15 anos, já entra com três quinquênios. Em pouquíssimo tempo, ele tem os 35, não precisa de tudo isso. O que ele trabalhou no setor privado conta como quinquênio. Isso é um escárnio, isso é um insulto a esta Comissão.
11:28 R	O parecer apresentado na CCJ ainda estende esse benefício para ministros e conselheiros de cortes de contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores, desde que não exerçam outra atividade remunerada. Isso vai virar um trem da alegria. Todo mundo quer. Aliás, me digam, por que razão um professor universitário tem menos mérito do que um magistrado? Seria menos digna a sua função? Eles estão em greve hoje por melhores salários. Não seria uma boa proposta dar a eles o quinquênio? Tem fiscais de higiene que estão parando este país, para frigorífico e outras coisas, que estão em greve. Será que eles não merecem o quinquênio? Não dá mais para tratar uma categoria como se fosse a dona deste país. Esta Comissão não pode deixar passar uma coisa como essa. E o terceiro e último ponto que eu quero dizer é que ela é uma proposta flagrantemente inconstitucional. Nós vamos passar um atestado de que nós nunca lemos a Constituição se nós aprovarmos essa proposta. O que diz a Constituição Federal no seu art. 113: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário financeiro." Cadê o estudo de impacto? Quanto vai custar isso? Ninguém diz, até porque não tem como calcular. Quem vai saber quantos anos de advocacia o cara tem quando entra na magistratura? Como é que calcula esse impacto? (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Então, é flagrantemente inconstitucional. O Substitutivo apresentado à PEC 10/23 também estabelece que a nova parcela mensal de valorização por tempo de exercício será devida aos atuais e futuros aposentados, independentemente da contribuição e do regime previdenciário. Além do óbvio impacto sobre as contas do Regime Próprio da Previdência Social, a previsão afronta diretamente a própria Constituição Federal no art. 195, §5º, que estabelece que "nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio". É uma coisa absurda do ponto de vista da justiça social, absurda do ponto de vista constitucional. Se nós aprovarmos proposta como essa, o Brasil está mal. Eu encaminho contra, Sr. Presidente, veementemente contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao nosso querido Presidente, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu tenho um destaque aí que é o coração da arrecadação do Brasil, que são os auditores fiscais. Discuti com o Senador Eduardo e nós iremos, no momento certo, tratar desse assunto. No texto principal - eu sou favorável ao texto principal e eu encaminho o voto "sim" -, nós estamos falando o que eu já falei no Plenário do Senado: que eu não aceitava suplementação nenhuma para nenhum desses órgãos que estão tendo esse benefício nesse momento. Não há suplementação. Nós temos uma lei chamada Lei de Responsabilidade Fiscal pela qual os governantes têm teto para você poder gastar com servidor público. É um teto: até tanto... Isso é uma lei aprovada há muito tempo, e, se o Governador ultrapassar esse teto, ele incorre em crime de responsabilidade fiscal.
11:32 R	Quando eu falo coração, eu falo dos auditores fiscais. Sem eles, não há arrecadação neste país, nem nos estados, nem nos municípios, nem... Eu tenho um destaque em relação a essa categoria, por entender que eles têm um papel importante no superávit brasileiro, eles têm um papel importante na fiscalização do Estado brasileiro, para que a gente possa ter uma arrecadação maior. Eu não aceito, de forma nenhuma, como o Senador Jaques Wagner falou agora, que o Judiciário vá bater à porta de Governador, ou de Presidente, ou do Senado, ou da Câmara, para pedir suplementação. Essa é uma questão interna. Eles vão ter que tratar essa questão com a responsabilidade fiscal que exige o órgão que eles dirigem. Agora, chegar aqui: "Ah, não, para a gente dar o quinquênio, nós precisamos de mais dinheiro". Aí, não; aí, não vai dar certo isso. Isso tem que estar muito explícito - viu, Senador Eduardo Gomes? -, muito explícito, porque senão nós vamos fazer aquilo que nós não queremos e que não vale a pena fazer. Se tem o repasse, o duodécimo, dentro do Judiciário brasileiro nos estados, é em cima disso que eles vão ter que analisar se é possível dar e quanto dar nesse quinquênio, senão nós vamos ter... Agora, realmente tem uns absurdos: trazer do profissional liberal aquilo que o cara trabalhava como profissional liberal para o quinquênio, para o Estado arcar com essas consequências, aí, é difícil. Por isso, o texto principal eu estou defendendo e defendo o destaque que eu fiz à PEC 10 em relação aos auditores, por entender que, sem eles, nem o Judiciário, nem o Executivo, nem o Legislativo vão ter dinheiro para pagar aquilo que nós estamos aprovando hoje. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Davi... Presidente, só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - O encaminhamento engloba também uma discussão. Então, sem gerar polêmica, eu queria fazer só algumas observações. Primeiro, quero dizer que ninguém é autor de uma PEC sozinho, embora o autor seja o Presidente Rodrigo Pacheco, a quem eu agradeço a oportunidade de relatar esta matéria, de que tenho muito orgulho de ser Relator e que relato com satisfação. Depois dos 36 signatários, nós recebemos centenas, quase uma centena de emendas, algumas negociadas, antes do seu registro, e acatadas. A matéria está viva, ela vai ser debatida no Plenário, vai à Câmara dos Deputados. Agora, eu queria fazer, por uma questão de mérito e por uma questão de esclarecimento público, três observações muito simples. Primeiro, realmente fiquei com a vontade e o desejo despertado de ser Governador do meu estado. Só não o farei, porque apoio a Professora Dorinha na próxima eleição, mas tenho certeza de que não será a PEC 10 o grande problema. Nós estamos falando aqui de um Parlamentar que relata essa matéria e que votou favorável ao arcabouço fiscal por uma questão de transição. Como era Líder do Governo, mesmo sem o encaminhamento do meu partido, votei a favor de 168 bilhões de erros nas contas públicas antes de discutirmos a PEC 10. Não é possível dizer que a PEC 10 vai quebrar o país. A gente precisa gastar melhor o dinheiro público, e talvez gastar melhor seja gastar com bons funcionários públicos, em qualquer carreira, na carreira jurídica e em qualquer outra carreira.
11:36 R	Comparar a carreira jurídica ou essas carreiras com a carreira nas universidades é meritório, é claro, é sério e só significa que nós temos que discutir essa carreira porque, neste Governo, nessa semana, 18 universidades federais entraram em greve, e não entraram em greve por causa da PEC 10, mas é possível que esses profissionais no futuro entrem em greve, enquanto mais 50 categorias têm indicativo de greve para essa semana. Então, deixa... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Se aprovar a PEC 10, a greve aumenta. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Por favor, eu também votei a favor da reforma da previdência e acho que nós devemos diminuir incentivos fiscais em algumas categorias do nosso país. A gente está falando de prejuízo nacional. E, quando se fala em número para investir em funcionário público, é preciso primeiro entender que nenhuma dessas carreiras participa de trem da alegria, porque todos foram concursados, concurso universal, público, isso é preciso ser respeitado. Então, nós não temos um trem da alegria aí, a pessoa precisa se inscrever no concurso, precisa passar. Nós estamos falando de um ambiente em que todos os dias enxergamos prejuízos bilionários no orçamento da República, às vezes por falta de fiscalização de carreiras específicas, aí vem o prejuízo da Petrobras, vem o prejuízo de 200 bilhões para cá, 50 para cá, revisão de meta fiscal. Então, eu acho que é uma maneira tranquila, serena de debater funcionalismo público: Plenário, discussão nas Comissões. O debate dessa PEC... Houve este debate. E nós estamos pagando aqui, no dia de hoje, para discutir antes do Plenário, porque houve uma questão de palavra de que não votaríamos no dia do encerramento da discussão. Mas houve discussão, houve encerramento da discussão e o Presidente não colocou em votação. Então, com todo o respeito a todos os Parlamentares, Senadores e Senadoras, que votam com a sua consciência, que conhecem a realidade do seu estado e sabem a importância do funcionalismo público, é preciso também estudar o ambiente e saber que, nos dias de hoje, a população tem informação de todas as correntes, de todos os agentes públicos, inclusive os eleitos. Então, eu queria dizer que fizemos o máximo até agora... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... vamos continuar na relatoria no Plenário e sem nenhum prejuízo ao debate, à discussão, à exclusão, à inclusão, àquilo que o processo legislativo permite. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para encaminhar, vou passar para V. Exa., Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, vou encaminhar aqui pelo Partido dos Trabalhadores, por delegação do nosso Líder. Primeiramente, o problema existe, nós sabemos da existência dele, e a fala aqui do Senador Jaques Wagner foi muito interessante no tratamento dessa questão. Eu entendo que algumas carreiras, especialmente no Poder Judiciário, no Ministério Público, mas também outras carreiras, têm hoje um processo de achatamento entre os níveis. Nós temos um processo em que se entra com um determinado salário ou subsídio, e o distanciamento entre esse subsídio de entrada e o subsídio final é muito pequeno. Eu acho que seriam e são necessários vários ajustes para prover justiça. Nesse sentido, eu acho que o melhor caminho para buscar essa justiça no tratamento a esses segmentos todos seria uma revisão da carreira, discutir a carreira, os níveis de um patamar para o outro, inclusive com a possibilidade de aumento do teto. Não é crime falar em aumento do teto no serviço público. Então, essa seria a melhor maneira de nós tratarmos a questão. E cada uma das outras categorias que brigaram para entrar também no relatório sobre esta PEC também poderia fazê-lo no mesmo sentido, para nós não gerarmos uma situação, a partir de uma PEC original que tratava do Ministério Público e do Poder Judiciário, de quase falência do Estado brasileiro.
11:40 R	Eu entendo também que o subsídio foi um grande avanço. Foi uma maneira de nós podermos fazer justiça aos servidores, eliminando benefícios que não eram universais para pessoas com o mesmo nível. E eu acho que, se nós aprovarmos isto, nós vamos estar promovendo um retrocesso. Nós vamos ter, em todas as categorias do funcionalismo público federal, estadual e municipal, o pedido para o retorno dos quinquênios, dos anuênios, da contagem desse tempo de serviço. É importante lembrar - e aqui disse muito bem o Senador... É... O nosso companheiro... Desculpe, é a covid. É o nosso companheiro do Paraná... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Oriovisto! Ele disse que nós não temos esse levantamento sobre o impacto. O Congresso Nacional ou o Senado tem um órgão independente que é capaz de fazer essa avaliação. Ao não termos isso... Todos terem a noção de qual realmente é o impacto... Pode ser que não seja aquilo que se está pensando, mas pode ser que seja. E, portanto, teria que ser levado em consideração esse aspecto também. E aí vejam, eu estranho duas questões. O Congresso, o tempo inteiro, tem ampliado gastos orçamentários com emendas parlamentares, que hoje ocupam uma parte significativa do Orçamento da União, e, por outro lado, com desonerações, com benefícios... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a determinados segmentos e depois quer fazer o discurso do ajuste fiscal! O Governo está brigando para tentar ter déficit zero neste ano e, no ano que vem, ter superávit, e o Congresso Nacional apenas amplia as despesas que o Governo tem. E depois vem cobrar o resultado de metas, o resultado do déficit primário. Eu não vejo essa preocupação entre os Parlamentares, nem com a mídia, nem com o mercado. Por que o mercado não se manifesta nessas situações em que nós estamos tendo a possibilidade de ampliação do déficit fiscal por conta de desonerações, de emendas parlamentares e também de medidas como estas que estão colocadas? A minha visão é que nós deveríamos - e é justo - propor para essas categorias aumentos expressivos, significativos, mas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... eu defendo dentro de uma revisão de cada carreira e não com o retorno dos chamados penduricalhos, que é o que vai acontecer a partir daqui com a votação desta matéria. O PT encaminha o voto "não", apesar de reconhecer a necessidade dessa revisão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é só para uma informação. Eu prometo só uma informação.
11:44 R	A depender, Senador Humberto Costa, do cenário, o que eu tenho aqui vindo da Fazenda... Se o cenário for de ampliação maior, botando o Senado e outros Poderes também, chegaríamos a R$42 bilhões por ano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar e encaminhar a votação pelo União Brasil, o Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Presidente, muito rapidamente aqui, quero elogiar, primeiro, o trabalho do Senador Eduardo Gomes, cujo trabalho acompanhei e para o qual até contribuí com algumas sugestões. O encaminhamento pelo União Brasil - conversei aqui com a Senadora Dorinha - é favorável à emenda. Eu acompanhei um pouco isso. Houve uma racionalização de criar um subsídio único para a magistratura e para o próprio Ministério Público anos atrás, e havia ali, com a criação desse subsídio, a ideia de que haveria um reajuste periódico do subsídio para manter os vencimentos compatíveis com a responsabilidade desse cargo, deixando a carreira atrativa. O que nós vimos, porém, durante muitos anos, foi que esse reajuste não foi feito, não é? E aí começaram a surgir iniciativas, por pressões da própria magistratura e do Ministério Público, com a criação, às vezes, de benefícios não previstos em lei. Então, no fundo, o que essa emenda visa aqui criar é uma racionalização disso, um adicional, um benefício com critérios objetivos, para estruturar melhor essas duas carreiras e deixá-las atrativas. Senador Oriovisto, eu conheço vários magistrados que têm deixado a carreira, por entenderem que ela não tem mais essa remuneração tão atrativa, e com a ideia de que esses benefícios não previstos em lei sejam todos absorvidos, que não haja mais a criação desses benefícios fora de qualquer previsão legal. Eu faço aqui também uma observação que é algo muito importante, no sentido de que, quando se pensa, às vezes, na magistratura, Senador Lucas Barreto, pensa-se aqui nos tribunais em Brasília, nos magistrados, nos Ministros, mas eu vou dizer sinceramente que estou pensando no magistrado lá na primeira instância, o de ponta, que está trabalhando numa comarca do interior, muitas vezes de maneira precária, no magistrado que está enfrentando crime organizado, magistrado que, às vezes, está enfrentando até processo injusto de várias maneiras, e ele tem que atuar com independência, ele tem que mostrar ali que tem um compromisso com a lei, independentemente de pressão política. A minha posição é favorável a esse benefício. Podem-se discutir aspectos da emenda, e isso que nós temos falado aqui vai ser feito no Plenário, inclusive a questão de se na advocacia privada deve ser considerado ou não esse tempo - não tem prejuízo -, mas o cerne do projeto é positivo, e não podemos demonizarmos categorias públicas que têm uma especificidade de regime público, como são a magistratura e o Ministério Público, com uma dedicação exclusiva e muitas vezes sujeitas a uma série de situações de risco não só externos, mas mesmo internos. Então, a orientação do União Brasil é favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Moro. Concedo a palavra, para encaminhar a matéria pelo Partido Liberal (PL), ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, eu confesso que estou emocionado. Eu estou emocionado em ouvir a base do Governo Lula falando em responsabilidade fiscal! Sério!
11:48 R	Quase que eu puxei umas palmas aqui, Senador Wagner, porque a gente espera tanto isso, não é? Só que... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu espero a sua reciprocidade. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a realidade é tão distante da narrativa, Senador Eduardo Gomes, porque, nem nos pequenos exemplos, o Governo Lula mostra preocupação com as despesas do dinheiro público. Basta ver os passeios internacionais de Lula: não se preocupa, um segundo, em dar o exemplo e, de repente, dormir numa embaixada, dormir num quartel militar, Senador Davi, para poder economizar um pouquinho de dinheiro público; leva uma comitiva que são bilhões de reais já previstos para os quatro anos de Governo Lula. Então, assim, obviamente, o Governo, se tivesse preocupação com despesa, como vai ser usado o dinheiro público, em vez de mudar a meta, quando vê que não vai atingir, faria um esforço para reduzir despesa. É o tempo inteiro uma narrativa e, na prática, a gente vê que não funciona. Mas, para a sorte do Governo, há o compromisso de que esse projeto só vá à pauta quando outro projeto também vá à pauta simultaneamente, que é o projeto que acaba com os penduricalhos, enfim, o extrateto, como queiram chamar, e praticamente compensa-se a despesa de um com o outro. Então, esse projeto aqui tem esse lado, esse compromisso. E aqui o encaminhamento do voto "sim" é com esse compromisso de um projeto compensar o outro, porque o que estamos discutindo aqui, hoje, com a PEC 10 é o que faz justiça. Tanto no meio militar quanto no meio civil, a hierarquia se dá também refletida no subsídio, ou nos salários, ou nos proventos, e a realidade hoje, no Judiciário, no Ministério Público, é a de que o início de carreira realmente é muito próximo do fim de carreira. Então, quem entra hoje, na magistratura, recebe praticamente a mesma coisa de quem está há mais de 30 anos, no serviço público, na mesma carreira. E, como a Constituição não permite que se baixe o salário inicial de uma carreira da magistratura ou do Ministério Público, obviamente que nós temos que fazer algo que compense, que faça justiça, que traga alguma hierarquia dentro da instituição, sim, conforme o tempo de serviço. Qual é o outro critério objetivo melhor? É o da meritocracia, mas, se falar a palavra meritocracia neste Governo, tem um monte de gente que fica arrepiado, não admite, mas agora uso o argumento da meritocracia, Senador Moro, porque eu sou a favor de que exista. Então, esse projeto visa a corrigir essas distorções e obviamente está dentro do orçamento de cada instituição. Há o compromisso, ali dentro do que está previsto no orçamento para cada instituição, de haver o cômputo, o planejamento das despesas para que atenda também esse crescimento na folha de pagamento. Sr. Presidente, então, com muita tranquilidade, eu encaminho aqui o voto "sim". O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, só um ponto de ordem com o Relator, um pequeno esclarecimento. Como se trata de verba compensatória, eu gostaria que a V. Exa. esclarecesse para o Plenário desta Comissão se incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária. É um esclarecimento, Senador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Deixe-me só... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas vai fazer lá no debate, na discussão. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Cria mais um penduricalho, não acaba com o penduricalho. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos fazer essa discussão no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. foi citado positivamente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu não estou reclamando disso, não. Eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu ia incidir só sobre o termo de que o Alessandro falou, porque está escrito compensatório, que significa que estaria fora da obrigação da Lei de Responsabilidade Fiscal de gasto com pessoal. Só para chamar a atenção do Senador Flávio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas nós vamos ter outra oportunidade para discutir esse assunto. Para orientar pelo Republicanos, Senador Mecias - encaminhar... (Soa a campainha.)
11:52 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, assim que terminar o debate aqui ao lado, eu... Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Eduardo Gomes pelo trabalho hercúleo de relatar uma PEC que há muito está aqui no Senado Federal e que, sem dúvida nenhuma, ele procurou ouvir a todos. Eu sou um dos subscritores da PEC e, além de subscritor, eu apresentei uma emenda na PEC, a Emenda 19, acolhida pelo Relator, que eu acredito que corrige ainda mais as injustiças. E eu votarei a favor, Sr. Presidente, de qualquer proposta que venha ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, que corrige a injustiça com qualquer classe. Portanto, este momento é para afirmar que eu votarei acompanhando o voto, o relatório do Relator, Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para encaminhar pela oposição, o Vice-Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ouvi aqui agora há pouco o Senador Flávio fazendo uma fala que nos surpreendeu a todos aqui com a provocação. E aí, lendo hoje as notícias dos principais jornais, está lá que o Governo precisa de 50 bilhões extras para cumprir meta de 2025. E é para cumprir uma meta que não é de superávit, é uma meta de zero. E se não alcançar, dobra a meta. Mas esse tema é um tema importante. Eu queria chamar a atenção dos colegas, ouvindo o debate aqui, tanto quem defende a proposta tem suas motivações e razões, quanto aqueles que são contrários a ela também têm suas razões. Um fato que eu entendo que deve unir os dois lados da discussão aqui é que o modelo atual de remuneração salarial tem as piores distorções possíveis. Eu vou repetir: o modelo de remuneração salarial atual das carreiras, especialmente da magistratura, do Ministério Público e outras, mas especialmente essas duas, tem as piores distorções possíveis. E aí nós precisamos ter a compreensão de que: o modelo que está se apresentando tem pontos que merecem a nossa observação, que merecem a nossa atenção? Tem e nós teremos tempo para fazer isso até que a matéria seja apreciada no Plenário, mas é preciso compreender que a realidade nos impõe a obrigação de oferecer ao país uma legislação mais adequada. Eu não vou citar aqui tribunais, MPs, de estado A ou de estado B, para não constranger ninguém. Mas nós temos situações em que entre salário e penduricalhos, nós temos figuras públicas recebendo R$300 mil no Brasil! E aí, alguém aplaude isso, alguém diz que está tudo certo? É só entrar no Portal da Transparência, é só entrar lá. Mas aí ninguém está questionando aqui o teto de gastos, ninguém está questionando aqui a questão... Já é assim, já é esse o modelo, é o modelo vergonhoso. E aí quem é que chancela isso? Por vezes uma liminar de alguém.
11:56 R	Em outras ocasiões, é o CNJ, é o CNMP, e está indo. E está essa colcha de retalhos que envergonha o servidor público que está lá, porque juiz é um servidor, promotor é um servidor. É um agente que está ali servindo à sociedade e que é submetido a um modelo sobre o que, às vezes, se ele sair na rua e alguém o questionar, ele tem vergonha de responder, porque é um modelo que expõe a carreira. Então, é preciso criar um modelo que seja um modelo moralmente aceito - moralmente aceito -, porque, repito, o modelo que temos hoje é um modelo que premia as distorções. Agora, o novo modelo prestigia o tempo de serviço. Eu vi aqui observações, e nós teremos prazo para nos debruçar sobre elas. Mas um outro ponto que eu queria chamar atenção aqui é que não dá para alargar tanto também. Aqui eu vou fazer um argumento que eu já apresentei, inclusive, para categorias que estiveram comigo, porque tem dois problemas: um, o impacto; dois, a questão política. Na hora em que chegar ao Plenário - nós temos que ser racionais -, você não tem ambiente para colocar 49 votos numa situação em que você foi colocando tudo o que queria ali. Para agradar a, b, c e d, você agrada na emenda. Mas, na hora de entregar o resultado ao Plenário, o que estão vendo aqui no debate na CCJ, no Plenário, será muito pior. Eu não quero enganar ninguém aqui. E eu estou falando por pessoas que eu respeito muito, inclusive de categorias do meu estado, que me fizeram apelos. Agora, eu vou votar a favor da PEC, mesmo divergindo de pontos, de alargamentos que foram apresentados... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... eu vou votar a favor do relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes. Mas nós estaríamos aqui patrocinando uma enganação, porque vai chegar ao Plenário, e todos vão perder, porque tem que ter 49 votos. Está aqui o Governo dizendo que é contra. É só fazer conta. Quantos votos tem o Governo, na base dele? É óbvio que tem uma coluna do meio que vota de acordo com as suas convicções, mas o Governo tem uma fatia da votação ali que é muito vinculada a ele e que vai cumprir a sua obrigação, até pelos cabelos brancos do Líder que está lá e que tem o respeito, inclusive, desta oposição. Nem sempre concordamos nas matérias. Nas matérias que são caras para a oposição, não há concordância, mas ele é alguém que consegue construir convergência no âmbito do Plenário. Mas este é um tema sensível. E eu estou a alertar: vou votar a favor da matéria, mas, como está, na extensão que está... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o risco que temos é de ter a derrota dela no Plenário. E eu estou aqui diante de Senadores que são meus colegas, com quem eu converso no dia a dia. Aí eu faria um apelo ao Relator. Não é hoje o momento para fazer isso; hoje, votamos aqui. No Plenário, depois, nós vamos ter tempo para poder esmiuçar os temas. Depois, podemos fazer, de repente, uma progressão, uma simulação de progressão de modelos dentro daquilo que nós temos hoje e dentro daquilo que nós estamos a estabelecer como o novo modelo, para nos dar a tranquilidade de que o que estamos votando é um modelo melhor, mais justo, mais eficiente para as categorias no Brasil. É o apelo que faço, Sr. Presidente.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para encaminhar a matéria. Nós vamos iniciar a votação com o meu compromisso com o Senador Alessandro e com vários Senadores de solicitação de verificação após a votação simbólica, com o apoiamento de no mínimo três Senadores, conforme determina o Regimento do Senado Federal. Os Senadores e Senadoras que aprovam o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes permaneçam como se encontram. (Pausa.) Determino a verificação nominal, haja vista que há número suficiente com amparo regimental. Solicito à Secretaria da Mesa que inicie... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Jaques ficou na dúvida se era a apoio à verificação ou se era voto contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito à Secretaria que inicie o procedimento de votação nominal no painel. (Pausa.) Informo às Senadoras e aos Senadores que está aberto o painel para o início da votação. (Procede-se à votação.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Quem vota contra o relatório do Senador Eduardo Gomes vota "não"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Quem vota contra o relatório apresentado vota "não". Quem apoia o relatório apresentado vota "sim". Esclareço que quem estiver fora da Comissão e que marcou presença pode votar pelo dispositivo móvel. Solicito aos servidores da Comissão que informem ao gabinete de todos os Senadores e Senadoras que nós estamos em processo de deliberação, com votação nominal. Senador Renan Calheiros, Senador Marcio Bittar, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Carlos Viana, Senador Zequinha Marinho, Senador Jayme Campos, Senador Plínio Valério, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Rogério Marinho, Senador Marcos Rogério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senadora Zenaide Maia, Senador Lucas Barreto - já votou -, Senadora Janaína Farias, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Jorge Kajuru, Senador Dr. Hiran e Senador Esperidião Amin são os Senadores que podem, de maneira remota, exercer o processo de votação. Novamente, gostaria de solicitar que os servidores possam disparar o contato nas assessorias. Também, aqui, nós temos muitos assessores de Senadores que estavam presentes, que podem informar aos seus Senadores que eles podem votar. Deixem-me fazer alguns informes, enquanto nós estamos em processo de votação. Quanto ao item 3 da pauta, cujo Relator é o Senador Irajá, Projeto de Lei nº 2.234, houve uma solicitação de vários Senadores para esta Presidência. Eu falei com o Senador Irajá, e ele solicitou, oficialmente, por um documento enviado para a Presidência da Comissão, a retirada de pauta do projeto de lei.
12:04 R	Portanto, fica retirado da pauta de deliberação. Quanto ao Projeto de Lei nº 3.334, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, cujo Relator é o Senador Marcio Bittar, por conta da ausência dele na reunião da Comissão, ele solicitou que fosse retirado. Posteriormente, retornará para a pauta. O item 5, Projeto de Lei nº 2.100, de 2019: a Relatora, Senadora Teresa Leitão, solicitou que, diante da construção da possibilidade de aquiescer com algumas alterações, solicita a retirada da pauta do projeto. Fica retirado de pauta. Do item 19, Projeto de Lei nº 5.153, de 2023, cujo autor da matéria é o Senador Fernando Dueire, a Relatora, Senadora Teresa Leitão, da mesma maneira, encaminhou a solicitação à Presidência para retirada de pauta, com adiamento da deliberação da matéria. Fica retirado de pauta. A Senadora Ana Paula Lobato se encontra? (Pausa.) O Senador Omar Aziz estava aqui. O Senador Coronel estava aqui também. Ajuda aí, Gustavo. O Secretário-Geral da Mesa ajuda a Comissão também. Está tudo na costa do Ednaldo, coitado. Liguem para o Senador Omar. O Presidente Renan Calheiros estava aqui. O Senador Viana estava aqui. O Senador Zequinha estava aqui. Senador Dr. Hiran, são três votos lá. V. Exa. é o segundo suplente. Quando V. Exa. votar, conta o voto. Alguém pode informar ao Senador Jorge Kajuru? A Senadora Ana Paula votou. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para ajudá-lo. Na verdade, este bloco aqui está completo. O Bloco Aliança/PP está completo. O do PL/Novo está completo. O único bloco que ainda falta é o Democracia MDB/União, que estão faltando um, dois, três, quatro, cinco. Suplentes, votaram três. Então, na verdade, são só dois que faltam. Dois votando, completa. Só faltam dois do primeiro bloco, para fechar. O resto está fechado com os suplentes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Independentemente do voto sendo favorável ou não ao relatório apresentado, a matéria segue para o Plenário do Senado Federal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Posso aproveitar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... para fazer uma questão de ordem? Eu pedi a V. Exa. que tentasse colocar extrapauta o Projeto 233, que foi votado, está com urgência, lá na Câmara. Trata do DPVAT, o 233. Parece que chegou ontem à Mesa desta Casa, e é importante para nós, por conta da sessão do Congresso.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma consulta aqui aos Senadores. O que é que aconteceu? Está sendo construído um entendimento entre o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara em relação à sessão do Congresso Nacional. Vou tentar fazer um esclarecimento das reuniões do Líder do Governo no Congresso, do Presidente da Câmara, do Governo, da oposição, em relação, Presidente Mourão, à sessão do Congresso da deliberação de vetos presidenciais. Foi solicitada pelo Governo a inclusão da pauta do PLP 233, do DPVAT. O Relator, será designado por mim o Senador Jaques Wagner como Relator da matéria, só que o... Pois não, Líder? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O ofício dele chegou primeiro. (Risos.) Eu queria fazer uma ponderação. Se eu tiver a compreensão de V. Exas., eu posso incluir extrapauta a matéria, para que a gente possa deliberar no dia de hoje. Se não tiver, eu falei para o Líder que a matéria ficou paralisada na Mesa da Câmara, e nós perdemos o prazo da sexta-feira, quando a gente publica a pauta da reunião. Eu pedi a compreensão do Senador Wagner, que eu iria fazer essa manifestação aqui e que, se os Senadores tivessem a disposição da inclusão extrapauta, eu colocaria. Como eu estou percebendo que alguns Senadores já estão se manifestando que não concordam, eu não vou incluir extrapauta a matéria, atendendo ao critério que nós estabelecemos da pauta da sexta-feira, 18h, mas também quero fazer um esclarecimento: esse projeto está em regime de urgência, do ponto de vista da questão regimental, o Governo determinou urgência regimental nessa matéria. Como está em urgência regimental, cabe a esta Presidência decidir a questão relacionada por um acaso, que eu vou pautar na sexta-feira para a próxima semana, por conta da sessão do Congresso, que está marcada para quarta-feira à noite. Nós vamos colocar em discussão. Se houver pedido de vista, e como há essa construção política do Presidente do Senado, do Presidente da Câmara, em relação à sessão do Congresso que está marcada já para 19h da quarta-feira, dia 24, eu vou conceder vista, atendendo aos critérios regimentais da urgência presidencial, por duas horas. A matéria vai estar aqui, eu vou conceder a vista... Não vou incluir na pauta hoje extraordinariamente, por conta da negativa de Senadores, mas, em relação ao acordo macro, esta Presidência vai cumprir: eu vou incluir na sexta-feira, o Relator vai ser o Jaques Wagner, ele vai apresentar o relatório, eu vou conceder vista de duas horas, e a gente volta para deliberar, para encaminhar para o Plenário, para poder ter a sessão do Congresso às 19h. Então, só para informar a todo mundo, para todo mundo saber qual é o procedimento que eu vou adotar, para não ter surpresa. Com a palavra, o Senador Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é porque eu já me antecipei. Como eu sabia da sua sinceridade com essa pessoa, eu já tenho o relatório pronto, mas eu posso disponibilizar, para que as pessoas... Se confirmado eu Relator, para que as pessoas possam até trabalhar com mais tempo. Isso é para cuidar da responsabilidade fiscal.
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só lhe fazer uma ponderação aqui. Existe uma relação... relacionado com o despacho da Mesa pelo qual a apresentação de emendas ao projeto de iniciativa da Presidência da República com tramitação de urgência, que foi o que eu falei - art. 122, II, "b" combinado com o art. 365, I, do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 64, §1º, da Constituição Federal... a gente só vai poder recepcionar emendas a partir do dia 18 de abril. Então, eu não vou poder fazer a designação de V. Exa. hoje e nem V. Exa. vai poder apresentar o relatório que V. Exa. já construiu. Amanhã vai iniciar o prazo, eu designo V. Exa. amanhã e fica aberta esta semana até quarta-feira para que todo mundo possa se manifestar. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Carlos Viana está aqui e na outra Comissão. (Pausa.) Só voto se empatar. É bom abrir agora porque vai dar 12 a 12, e eu vou desempatar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só faltam dois, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é bom o Presidente abrir quando está assim com número par, porque há chance grande de empatar e ele ter que desempatar. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu espero que não empate para V. Exa. não ter esse sacrifício de ter que desempatar essa votação. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Senador Izalci? Falou com ele? O Senador Viana estava aqui na Comissão ao lado, Dr. Gustavo, o Senador Viana. A Senadora Janaina não estava aqui? Senador Omar... (Pausa.) Para fazer confusão o Omar aparece. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O Senador Omar é um comandos: máximo de confusão na retaguarda! (Risos.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Uma salva de palmas para o Senador Omar. (Palmas.) É para V. Exa. votar. (Pausa.) Vou esperar mais dois minutos, porque o Senador Izalci está dizendo que vai votar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Plínio? (Pausa.) Por que não contou o voto do Senador Omar ali? Continuou 25. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Anulou o de um suplente. Aliás, a máquina está contando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, mas estava votado já e não aumentou. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O quórum de votação inclui V. Exa. ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Só se empatar
12:16 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Porque ali tem 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23... Presidente, há algum problema com a máquina, viu? Só tem 24 verdinhas, e a máquina acusa 25. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não; o Hiran votou ali, olha. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Cadê? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Verde. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Onde? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aí, anulou o Mourão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, mas não muda isso. Eu estou dizendo que o que conta são votos verdes. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ali, o Hiran está verde. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sim, querido, mas conte aí: tem 24; não tem 25. Verdes tem 24. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não; dá 25. São 25. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Tem 25 verdes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem 25 verdes, não tem? (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tem 25? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Tem 24. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Você contou, Flávio? Arrede aqui um instante. Ei, Líder, bem aqui: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23... Tem 24. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu contei 25. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, não, a Secretaria está dizendo que o Presidente conta para quórum. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Porque vai aparecer (Fora do microfone.) como uma abstenção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser. É isso aí. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, tudo bem. Você vê que eu ainda sei contar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 18 Senadores; NÃO, 7 Senadores. Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a compreensão dos nossos convidados. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 - Não terminativo - Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado. Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Ah, não... Deixem-me fazer uma pergunta aqui. Esse projeto... Cadê o Senador Moro? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero só fazer uma pergunta aqui ao Senador Wagner e ao Senador Moro. Esse projeto estava na pauta da reunião da semana passada, correto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tirou. Senador Moro, esse projeto estava na pauta da reunião da semana passada. O Senador Wagner e o Senador Moro construíram a possibilidade da retirada de pauta para o diálogo e a construção em relação a esse relatório. Essa matéria... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Hein? Tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, não, está tudo certo. É isso mesmo. Vamos iniciar a deliberação.
12:20 R	É porque tem um pedido de inversão de pauta do Senador Lucas e da Senadora Margareth, e eu tenho que fazê-la depois dessa aqui, porque esta aqui já foi retirada e já voltou. Me perdoe! O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só para antecipar, eu vou pedir nova vista, porque é um novo relatório. (Pausa.) Não, cabe nova vista porque é um novo relatório. O relatório avançou, mas eu ainda tenho problemas com o Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente pode fazer da mesma forma do outro? Só fazer a leitura? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Moro, dá para... Se V. Exa.... É muito longo o relatório? (Pausa.) Para a gente poder avançar para as outras matérias que ficaram pendentes de votação. Ah, eu queria pedir também aqui para os Senadores, se puderem ficar. Tem muitas matérias que serão nominais obrigatoriamente. Foi discutido, encerrada a discussão e a votação agora é nominal. A Senadora Margareth, a Senadora Dorinha. Tem muitas matérias. Eu queria pedir para os Senadores ficarem na Comissão, porque a votação é nominal, ou ficarem atentos por telefone, que a gente vai ligar para pedir o voto pelo celular. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O próximo item é um projeto sobre pesquisa clínica muito importante para o nosso país. Eu já submeti, inclusive, o relatório ao Líder do Governo. Eu acho que está bem construído. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como V. Exa. está presente como Relator da matéria, a gente faz a inversão após o projeto de V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro para proferir o relatório do Projeto de Lei nº 596, de 2023, que concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado. O autor da matéria é o Presidente Senador Hamilton Mourão. O Relator da matéria é o Senador Sergio Fernando Moro, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. A matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos e, lá, em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, eu vou, então, acelerar a leitura do relatório aqui, fazendo uma síntese. Esse projeto acho que já amadureceu. O novo relatório foi apresentado aqui com a concordância do Senador Hamilton Mourão e houve uma evolução em relação à posição inicial... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a fim de atender o próprio Governo Federal com uma postura intermediária. Então, o Projeto de Lei 596, do Senador Hamilton Mourão, concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... de decisão judicial transitada em julgado. A proposição, basicamente, perdoa débitos da CSLL, decorrentes de uma controvérsia jurídica específica, na qual houve uma mudança da jurisprudência das Cortes em relação a ser devida ou não ser devida a Contribuição Social sobre o Lucro. Eu passo desde logo à análise. Nos termos do inciso I do art. 101 do Regimento Interno, compete à Comissão opinar. A União é competente para instituir a CSLL. Então, somos também competentes aqui para decidir sobre esta remissão. Proposição adequada à estrutura jurídica, cujo fundamento jurídico é o texto constitucional.
12:24 R	É estabelecido o crédito tributário que irá ser perdoado por meio do instituto da remissão, previsto como cláusula extintiva do crédito tributário no inciso IV do art. 156. A proposição merece acolhimento por esta Casa, com os ajustes na forma do substitutivo que apresentamos ao final. As teses firmadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral nºs 881 e 885 geraram grande polêmica no meio jurídico, em decorrência do potencial de abalar a segurança jurídica... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e prejudicar o ambiente de negócios do País. O entendimento do Supremo nos referidos temas é de que, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões diretas ou em sede de repercussão interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado. Vale dizer, uma vez julgada a ação com eficácia erga omnes, o contribuinte que, em virtude de decisão judicial com trânsito em julgado, não recolhia o tributo. Para fazer aqui uma grande síntese, várias empresas conseguiram, com trânsito em julgado, decisões que as exoneravam do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Posteriormente, houve um posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que essa contribuição era constitucional e devida. Entretanto, aquelas empresas que já tinham o trânsito em julgado em seu favor confiavam na segurança jurídica do trânsito em julgado dessas decisões. Mais recentemente, ano passado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão, acabou decidindo que a decisão dele em ação direta de constitucionalidade ou em repercussão geral, ou seja, com efeito a erga omnes e efeitos contra todos, afetava a mesma coisa julgada. E aquelas empresas que haviam conseguido a coisa julgada em seu favor foram de certa maneira surpreendidas, porque confiavam na coisa julgada, acreditavam que não estavam atingidas, mas de repente tiveram a coisa julgada desconstituída pela decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão do Supremo Tribunal Federal tem as suas razões, os argumentos jurídicos são razoáveis, no entanto, a cobrança retroativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por mais de uma dezena de anos em cima das empresas que tinham a segurança jurídica na coisa julgada... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... tem um impacto significativo nessas empresas, pode levar até à quebra dessas empresas, e, do outro lado, representa um abalo na segurança que o contribuinte tinha em relação à coisa julgada que tinha em seu favor. Então, por isso foi feita a proposta inicial do Senador Hamilton Mourão para conceder a remissão do débito relativo à contribuição até a decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, cobrar-se-ia a partir dali. A proposta intermediária que nós estamos apresentando, com a concordância do autor do projeto, é simplesmente para conceder a remissão até 31 de dezembro de 2016, por conta da cronologia das decisões, e permitir o parcelamento em condições que as empresas que têm esse débito tenham condições de pagar para os valores remanescentes. Esclareço, inclusive, que os arts. 3º a 13 do Substitutivo apresentam as condições extraordinárias de pagamento e parcelamento dos débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2017 a dezembro de 2022. E ainda nós utilizamos aqui como modelagem para isso o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496.
12:28 R	Então é uma solução intermediária que permite que os contribuintes tenham parte da dívida remida, já que confiaram na coisa julgada, antiga, a seu favor, e passam a pagar, desde a decisão do Supremo no ano passado, a contribuição, vencendo todo ano. E em relação a este período, entre final de 2016 a 31 de dezembro de 2022, têm direito a esse parcelamento especial para regularizar o seu quadro. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 596, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do seguinte substitutivo - e segue o substitutivo. Ressalto aqui, para deixar muito claro, que aqui não é nenhuma contraposição ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal decidiu, tem as suas razões, embora tenham votos vencidos ali, e nós apenas, aqui no Congresso - atentos a essas situações de contribuintes que, inclusive, são agentes econômicos importantes, mas tem bilhões em dívidas, já que confiavam numa coisa julgada que acabou sendo desconstituída -, vimos uma possibilidade de regularização desses débitos de uma maneira razoável. Então, esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, me permita só um comentário para justificar para o Senador Moro - já o fiz ao Senador Mourão - o porquê do meu novo pedido de vista. Reconheço o que houve, V. Exa. fez uma evolução. É óbvio que usou de algo absolutamente pertinente que é quando foi declarada a repercussão geral e, portanto, se apoia nisso para dizer que é a partir daquela data - que se não me engano é 2016. Bom, como Líder do Governo, é evidente que eu recebo as demandas vindas do Governo. Então, o Governo estava olhando para os débitos desde o começo. E eu concordo, porque a demora do Supremo de julgar uma matéria dessas penaliza absurdamente, porque 20 anos depois você dizer que tudo que eu fiz está errado, eu teria que provisionar 20 anos. Então, a vista é só para levar a ponderação ao Governo Federal e eventualmente até concordar com o relatório feito por V. Exa. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Só uma posição. Senador, eu agradeço a colocação. Eu vejo assim: uma empresa que confiava na coisa julgada e não recolheu por 20 anos, se ela recolher agora, ela quebra - e são agentes econômicos importantes. Então é apenas esta possibilidade: "Ó, vai ter que recolher desde a última decisão de 2023, do Supremo, os vincendos, e em relação ao passado se faz um meio-termo e se parcela". É só isso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu concordo. Eu quero até dizer, Senador Moro, que eu gostaria até que o próprio Governo fosse tratado assim, porque às vezes o Supremo decide, e o impacto para trás dá uma conta enorme para você pagar imediatamente. É impossível fazer planejamento desse jeito. Por isso, eu só pedi a vista para poder tentar chegar a um acordo definitivo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu agradeço a compreensão, em nome também do Senador Mourão - não é, Senador? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Presidente Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto se destina a dirimir um conflito que foi causado por uma demora do Supremo Tribunal Federal em tomar uma decisão - decisão que tinha sido já tomada pelo STJ, que era o responsável por essa querela -, e, depois de 16 anos, ele determina que empresas que tinham decisões favoráveis, estas não lhes mais seriam favoráveis.
12:32 R	Então, o projeto busca justiça, só isso. Eu entendo as razões do Senador Jaques Wagner como Líder do Governo. E lembro também - viu, Senador Wagner, como comentei aqui com V. Exa. - que a CAE vai ser o momento de a gente colocar os números na mesa. E até agora, a Receita Federal não apresentou esses números, então seria importante que o senhor deixe uma pressão lá nesse sentido. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Margareth, V. Exa. pediu a palavra? Está inscrita? O que é? (Pausa.) Não, não, é outro projeto. É concedido vista coletiva nos termos regimentais. (Pausa.) Exatamente. Senadora Margareth, o Senador Hiran está aqui também e, como nós tivemos o quórum máximo da Comissão e pode votar pelo celular, a matéria é terminativa, o Relator está presente e construiu acordo, eu vou colocar o projeto do Senador Dr. Hiran para deliberar. Item 8. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 6007, DE 2023 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200, DE 2015) - Não terminativo - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: A ser apresentado. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, e pela Comissão de Assuntos Sociais. A autora da matéria é a Senadora Ana Amélia. E eu queria aproveitar e fazer o registro, Senadora Ana Amélia, da presença de V. Exa. aqui. Queria lhe dar um abraço carinhoso. Tivemos a oportunidade de conviver com V. Exa., como uma grande Parlamentar, e é uma honra e um privilégio ter V. Exa. novamente aqui no plenário da Comissão. Nosso carinho, nosso afetuoso abraço. Muito obrigado, seja sempre bem-vinda à sua Casa, ao Senado da República. O Relator da matéria é o Senador Dr. Hiran. O relatório é favorável ao projeto com as emendas ressalvadas apresentadas no relatório. A matéria será apreciada também - uma observação - pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e também pela Comissão de Assuntos Sociais. Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran para proferir o relatório. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, vamos à análise sucinta desse projeto de lei. Após a apreciação da Câmara de Deputados como Casa revisora, a matéria retorna para exame e deliberação final no Senado Federal, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição e dos art. 285 e 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Consoante os mencionados artigos, a emenda da Câmara dos Deputados o projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, e o substitutivo daquela Casa a projeto do Senado é considerado uma série de emendas. Logo, nessa fase de tramitação do Projeto de Lei 6.007, de 2023, cabe aos Senadores aceitar ou rejeitar o substitutivo na íntegra ou em parte. Quanto aos aspectos formais da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, boa técnica legislativa e redação, não encontramos óbices ao texto do Substitutivo da Câmara de Deputados ao PL 6.007, de 2023, exceção feita à substituição da referência à "autoridade sanitária" por "Anvisa", que viola o disposto da alínea "e" do inciso II do §1º do art. 61 e da alínea "a" do inciso VI do art. 84 da Constituição. Essa alteração promovida pela Câmara não deve ser acolhida, por conseguinte. Observa-se que o projeto trata de matéria a ser regulada em lei nacional, portanto, normal geral aplicável a todos os entes da Federação. Ademais, a imposição de regras que limitam e condicionam a atividade de pesquisa no País deve ser feita com o respaldo de lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional. Assim, a proposição preenche uma lacuna do ordenamento jurídico, contribuindo para dar maior segurança jurídica aos que atuam na área.
12:36 R	Com efeito, a situação atual da regulação da pesquisa clínica com seres humanos por meio de norma infralegal oriunda do Conselho Nacional de Saúde (CNS) é juridicamente frágil, conforme apontou o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua obra intitulada Um Sistema sem Lei: Pesquisas Clínicas e Ética em Pesquisa no Brasil, em que faz a seguinte afirmação: [...] diante do sistema normativo hoje vigente no país, resoluções do CNS não têm competência para criar e impor um sistema de controle ético de pesquisas clínicas. Tal constatação, por evidente, não desqualifica o Conselho, sua importância e as motivações legítimas que inspiram sua atuação. Mas suas pretensões de natureza legislativa estão em descompasso com o arranjo institucional vigente no país e com o próprio princípio democrático. Nesse sentido, resta demonstrada a juridicidade da iniciativa em apreço e, mais do que isso, a necessidade urgente de sua aprovação, a fim de preencher uma inadmissível lacuna do nosso ordenamento jurídico. Cabe salientar que, para além da importância sanitária e ética da matéria, há questões econômicas relevantes para o país que também devem ser consideradas. De acordo com estimativas de agências internacionais, o investimento total em pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor biofarmacêutico deve crescer de US$129 bilhões, em 2010, para US$254 bilhões, até 2026. No entanto, o Brasil figura apenas na 20ª colocação na lista mundial de países que realizam pesquisas clínicas, com somente 2% dos estudos. Isso representa uma queda na participação em termos de estudos iniciados no Brasil, de 2,5%, em 2013, para 2%, em 2022. Ora, tal posição não condiz com nossa inserção global em termos de população e economia, visto que somos o sétimo país mais populoso e temos a nona maior economia mundial. Ademais, a comunidade científica é unânime ao apontar as vantagens competitivas do Brasil no que se refere ao seu potencial para a realização de pesquisas clínicas. Com efeito, o país tem como características: i) diversidade étnica sem paralelo em outros países; ii) grande número de universidades e institutos de pesquisa, que contam com pesquisadores capacitados; iii) áreas metropolitanas populosas e densas, o que facilita a captação de participantes; iv) sistema de saúde único - o SUS - com abrangência nacional e capilaridade inigualáveis. Com um ambiente regulatório apropriado, o Brasil conseguirá atrair mais investimentos para a área e saltará - estamos muito seguros disso - pelo menos dez posições na lista dos países líderes em pesquisas clínicas. O aumento da atividade de pesquisa biofarmacêutica, por sua vez, influi decisivamente na qualificação e atualização dos professores universitários da área de saúde, com reflexos igualmente positivos na qualidade da formação e do aperfeiçoamento de nossos médicos, dentistas, farmacêuticos e demais profissionais da área. Dessa forma, os benefícios sociais e econômicos advindos da prática científica vão muito além das inovações e descobertas decorrentes dos estudos; a própria atividade de pesquisar gera empregos qualificados e difunde conhecimentos benéficos à população em geral.
12:40 R	Após quase uma década de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional, a proposição original sofreu modificações, atualizações e aprimoramentos, frutos de debate democrático entre Parlamentares e os diversos segmentos sociais e governamentais interessados na matéria, em audiências públicas e reuniões de trabalho. Cada dispositivo foi cuidadosamente examinado e discutido ao longo desses anos, com o fito de produzir norma legal juridicamente apta a atender aos anseios da sociedade brasileira por um sistema de revisão ética de pesquisas que permita o desenvolvimento científico nacional, sem prescindir do respeito à dignidade da pessoa humana e da proteção aos participantes da pesquisa. Nesse sentido, é importante exaltar a iniciativa dos autores da proposição original e também o empenho dos Relatores que me antecederam na difícil tarefa de ouvir e buscar acomodar todas as diferentes opiniões e demandas a respeito da matéria. Passemos, então, ao exame das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados. A modificação de maior impacto foi a ampliação do escopo do projeto: ele deixa de regular exclusivamente as pesquisas clínicas - pesquisas da área de saúde - e passa a regular toda pesquisa clínica a envolver seres humanos, em qualquer área do conhecimento. Essa ampliação é relevante para proteger todos os participantes, independentemente da natureza da pesquisa. Legislar de forma diferente deixaria um vazio normativo deletério à garantia devida aos participantes de qualquer tipo de pesquisa. Uma segunda alteração relevante feita pela Câmara foi a supressão do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, previsto no texto do Senado e constituído pela instância nacional de ética de pesquisa clínica - integrante do Ministério da Saúde - e pelos comitês de ética em pesquisa (CEPs). No substitutivo da Câmara, há apenas os CEPs, com as mesmas características gerais definidas pelo texto original, mas que passam a ser a única instância de revisão ética de pesquisa com seres humanos, inclusive no que tange às decisões em sede recursal. Cremos que a proposta contida no projeto aprovado pelo Senado é mais adequada, pois preserva um sistema de revisão ética das pesquisas com seres humanos, que já funciona há décadas no país, mesmo sem o desejável e necessário respaldo jurídico, mas que, ainda assim, representou um progresso no sentido de proteção dos participantes das pesquisas. Não devemos desconhecer os avanços obtidos, mas sim aprimorar o que já existe, especialmente dotando esse sistema de legalidade e segurança jurídica necessárias. Rejeitamos, portanto, a proposta da Câmara de abolir esse sistema. Outra inovação bastante controversa feita na Casa revisora foi a previsão de um documento de compromisso de isenção (DCI), pelo qual a instituição brasileira colaboradora das pesquisas patrocinadas por governos, por agências governamentais nacionais ou internacionais, ou por instituições sem fins lucrativos assume determinadas responsabilidades explicitadas no documento e isenta um ou mais patrocinadores da pesquisa de suas responsabilidades (inciso XIV do art. 2º). Propomos a rejeição dessa iniciativa, pois ela implicaria a desobrigação de alguns patrocinadores de responsabilidades frente aos participantes da pesquisa e a transferência desses encargos para instituições nacionais. É medida que certamente fragiliza as garantias de proteção do participante da pesquisa. É medida que certamente fragiliza as garantias de proteção do participante de pesquisa.
12:44 R	Opinamos, ainda, pela rejeição da introdução da figura do “pesquisador-patrocinador” pela Câmara. Essa definição constante do projeto pode dar margem, na prática, à indesejável isenção de responsabilidades por parte do patrocinador, visto que permite ao pesquisador-patrocinador ser financiado por entidades privadas, que seriam as verdadeiras patrocinadoras da pesquisa. Com efeito, a criação dessa “entidade híbrida” é totalmente desnecessária, na medida em que a proposição define de maneira bastante clara as atribuições de patrocinadores e pesquisadores. Em resumo, acolheu-se a maior parte dos aprimoramentos promovidos pelos Deputados Federais, de modo que o texto consolidado oferecido no voto coincide em larga medida com aquele oriundo da Câmara, exceto pela rejeição de algumas emendas propostas pela Casa revisora que estão detalhadas no relatório. No mesmo sentido, foram efetuados ajustes redacionais, inclusive remuneração e reposição de dispositivos, a fim de harmonizar o texto com as modificações e conferir maior clareza aos comandos legais. Vamos ao voto. Pelo exposto, conforme as considerações feitas ao longo da análise, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.007, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), e, no mérito, pela sua aprovação, ressalvadas as emendas já acatadas e rejeitadas. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Hiran. Coloco em discussão a matéria. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, é apenas para reconhecer o trabalho do Senador Hiran que, no contato com o Governo, só não foi onde era impossível ir, pelo próprio dispositivo regimental. Então, eu queria lhe agradecer e dizer que o Governo não tem absolutamente nada a opor ao relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. Coloco em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as ressalvas apresentadas pelo Relator. A matéria vai à CCT. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Eu queria fazer aqui uma consideração a todo o trabalho que foi feito, Presidente. Essa matéria é de 2003 e aqui nós temos a autora desse projeto de lei tão importante para o nosso país. Como eu falei aqui, nós não tínhamos um arcabouço legal adequado para a regulamentação das pesquisas clínicas com seres humanos no nosso país. E a nossa querida amiga, Senadora Ana Amélia, que está aqui presente, foi a autora desse projeto de lei aqui no Senado e me deu a incumbência de tramitar com ele na Câmara dos Deputados. E eu o fiz com todo o cuidado e com muito entusiasmo, até porque sabia da importância dessa matéria para dar mais acesso, principalmente às pessoas que precisam de inovações tecnológicas na área da saúde para tratar doenças raras, doenças de difícil tratamento, cânceres de difícil tratamento e trazer para o país essas inovações que, às vezes, terminam indo para outros países, por conta de uma falta de legislação adequada que dê segurança às grandes empresas do mundo que fazem pesquisa clínica nos lugares onde nós temos um marco legal muito mais claro.
12:48 R	E eu quero aqui agradecer a todos os nossos Relatores nas Comissões por onde passou a matéria na Câmara dos Deputados e ressaltar, mais uma vez, Senadora Ana Amélia, o agradecimento da saúde do nosso Brasil, das pessoas que precisam desse marco legal para terem mais acesso à saúde de melhor qualidade, pela sua sensibilidade, pela sua competência por ter conduzido, aqui nesta Casa ainda, o início da tramitação desse projeto. E quero também... Presidente Davi, eu queria pedir a V. Exa.: já que há um acordo para que nós possamos... Eu acho que ficou... (Pausa.) Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma ponderação aqui, com todo o carinho e com todo o respeito à Senadora Ana Amélia, que está presente. A Comissão está deliberando matérias de uma pauta ordinária. E, do ponto de vista regimental, o Senador Efraim e V. Exa. solicitaram à mesa que pudesse conceder a palavra à Senadora Ana Amélia. Regimentalmente, eu não posso fazer isso. Eu me comprometo com V. Exa. que, antes de nós iniciarmos, encerrarmos a pauta, a gente pode conceder para que a Senadora Ana Amélia possa fazer uma fala no microfone, mas no término da reunião. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ela me pediu para registrar que ela gostaria de usar a palavra para fazer duas referências - não é isso, Senadora? - ao apoio que recebeu também do Senador Moka e do Senador Walter Pinheiro. É isso que, então, em nome... (Pausa.) ... que subscreveram com a Senadora Ana Amélia o projeto. Então, eu servi de... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porta-voz. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Todo líder é também um interlocutor, um porta-voz. Então, eu fui um instrumento da comunicação. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Presidente, só continuando aqui. Eu queria aproveitar, Presidente, para propor a V. Exa. que a gente colocasse em votação a urgência desse projeto, já que esse projeto está tramitando, desde 2003, no Congresso Nacional, e nós temos inúmeras pessoas que precisam que a gente traga para cá inovações na saúde para que dê acesso às pessoas para tratamento a que elas, às vezes, precisam se submeter fora do nosso país, por falta de um marco legal adequado. Eu espero, em nome dessas pessoas, em nome do nosso Sistema Único de Saúde, Presidente, que nós possamos votar a urgência desse projeto, já que há aqui um acordo para a gente... Houve um acordo, nós já conversamos com o Governo, não há nenhum óbice; o projeto está maduro, está redondo, foi muito, muito discutido, tanto no Senado, quanto na Câmara. E eu acho que o povo brasileiro merece esse presente da nossa CCJ. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como não é matéria terminativa na CCJ, ainda vai para a CCT e para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), não dá para votar o requerimento de urgência. Senador Marcos Rogério, por gentileza. (Pausa.) Ah, mas não precisa mais da presença do Marcos, é só votação.
12:52 R	ITEM 18 PROJETO DE LEI N° 6212, DE 2023 - Terminativo - Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Observações: - Na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10/04/2024, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal. Informo aos Senadores que a votação dessa matéria será feita em caráter nominal. Coloco em votação o substitutivo oferecido ao projeto pelo Relator. Como trata-se de matéria terminativa, novamente informo que a votação é nominal. Onde é que eu inicio aqui a votação? (Pausa.) Está iniciada a votação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito que, como há o entendimento, quando a gente atingir o quórum... São 14? (Pausa.) Quando se atingir o quórum de 14, eu vou encerrar, para a gente não esperar muito tempo, porque tem outras matérias para a gente deliberar no dia de hoje. E, como não há objeção, eu tenho certeza absoluta de que com 14 votos nós teremos a aprovação desta matéria. Por isso, eu peço aos Senadores presentes que continuem no plenário, porque nós teremos outras votações, e que a Secretaria ligue para os Senadores para que eles possam votar no modo remoto, pelo celular. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, quero só informar que o aplicativo não está abrindo. Não sei se é no meu telefone ou... Conseguiu aí? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Efraim, ajude. Vote aí, só para dar o quórum. Senador Wagner... Senador Wagner... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - É para votar "sim" ou "não"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Voto "sim", seguindo a orientação do Senador Marcos Rogério, pela determinação da Senadora Margareth. Senador Alessandro, Senador Jayme, Senador Zequinha, Senador Viana, Senador Flávio, Senador Eduardo Gomes, Senador Dr. Hiran... Cadê o Dr. Hiran? Vote aí, Hiran! (Pausa.) Senadora Margareth, acho que V. Exa. tem o telefone da Senadora Janaína - ela estava aqui -, para ajudar, para ver se atingimos logo o quórum. (Intervenção fora do microfone.)
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a PEC que está na pauta, e depois é o seu. É a PEC da Senadora Dorinha. (Intervenção fora do microfone.) Não, a Senadora Dorinha pediu inversão e V. Exa. pediu inversão também. Qual é o seu? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - O meu é 10. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o seu? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - O meu é o 9. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o 9? Não, o Relator ad hoc é o Mourão. O Plínio não está. O Senador Plínio Valério não... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Não, é o Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, é o Sergio Moro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Falta um voto para encerrar. Liga para o Senador Omar, mas não o chama. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pede um aí. Já votou, Moro? (Pausa.) Deu 14. Posso encerrar? Atingimos o quórum regimental para o encerramento da votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 13 Senadores; NÃO, nenhum Senador. O substitutivo é aprovado e será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Senadora Dorinha, posso fazer o projeto que pediu o Senador Lucas? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Rapidinho. Eu quero agradecer muito a V. Exa. por ter pautado na semana anterior - hoje foi só a votação -, mas eu gostaria de aproveitar este momento e sugerir que a gente batize esse projeto de Lei Mulheres Calvi Cardoso. Essa justa homenagem é à vida de Cleci e suas três filhas, Miliane, Manuela e Melissa, assassinadas a sangue frio e estupradas num Município de Mato Grosso, Sorriso. O monstro que fez isso confessou e ainda continua solto. Está marcada audiência de instrução agora, para o dia 23 de abril. Ele será julgado pelos crimes de quatro feminicídios, dois estupros e um estupro de vulnerável, mas o que eu quero dizer para os senhores é que prestem a atenção: se ele for condenado pelos crimes de estupro, essa condenação não aparece, nunca aparecerá numa pesquisa por antecedentes criminais. Se você entrar no site da Justiça de Mato Grosso e colocar o nome dele, só vai aparecer por outros crimes, menos por estupro. É justo que a vida do Sr. Regis, marido da Cleci, pai das três filhas, mude dessa forma, e nada marque a vida do agressor? Não acho justo. Se, depois de um tempo da condenação desse cara, conseguirem uma liberdade condicional e tentarem um emprego em uma creche em que os nossos filhos, Srs. Senadores, estudam, como será?
13:00 R	Então, colegas, o que estamos aprovando hoje, nesta Casa, é um mecanismo que dá à sociedade a chance de se proteger de um pedófilo ou de um predador sexual. E esta é a maior Comissão do Senado Federal. Nós lutávamos por dar constitucionalidade, e Marcos Rogério fez um brilhante relatório e nós demos constitucionalidade a essa lei. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Margareth, pela iniciativa do projeto. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3087, DE 2022 - Não terminativo - Altera o Decreto sem número, de 22 de agosto de 2002, que cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, para criar o Distrito Parque de Vila Brasil. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa. O Relator da matéria é o Senador Plínio Valério. Faço a designação ad hoc de S. Exa. o Senador Sergio Fernando Moro para proferir o relatório. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Agradeço, Presidente. Vou fazer aqui o relatório e a análise sinteticamente, pelo adiantado da hora, elogiando a iniciativa do Senador Lucas Barreto e o bem feito relatório do Senador Plínio Valério. Vem à análise desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 3.087, de 2022, de autoria do Senador Lucas Barreto, que altera o Decreto sem número, de 22 de agosto de 2002, que cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, para criar o Distrito Parque de Vila Brasil. O projeto em tela possui sete artigos. O primeiro determinou o desmembramento da área da poligonal, descrito no art. 2 do Decreto sem número, para a criação do Distrito Parque de Vila Brasil, do Município de Oiapoque, no Estado do Amapá. Seguem as descrições aqui do conteúdo dos artigos. Conforme a justificação do autor do projeto, a desafetação de parte da área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e a criação do Distrito Parque de Vila Brasil se fazem necessárias para garantir a ocupação histórica da população da região de Vila Brasil e permitir o atendimento de suas necessidades socioeconômicas, aspectos que, segundo argumenta o autor, foram ignorados quando da "decretização" do parque em questão, fato que causou desordem social e conflito histórico social. De acordo com o despacho inicial da matéria, o projeto tem tramitação terminativa, devendo ser apreciado primeiramente pela CCJ, com abertura de prazo para emendas a todos os Senadores, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, em votação terminativa. Não foram oferecidas emendas. Análise. No que tange à redução da área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, entendemos sua adequação, uma vez que "incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei", como é o caso. É crucial essa desafetação para garantir formalmente a continuidade da ocupação histórica de Vila Brasil, inserta na porção que se visa desafetar, e necessária para atender às demandas socioeconômicas da população que ali reside, sem sua criminalização, mantendo suas economias sustentáveis em importante ponto de nossa fronteira setentrional.
13:04 R	Impende registrar que, do ponto de vista material, deve-se sopesar, de um lado, o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e a defesa ao meio ambiente, e de outro, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. No que tange aos aspectos de constitucionalidade, quanto à redução da área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, não vislumbramos óbices, ressalvando-se a competência específica da Comissão de Meio Ambiente. Entretanto, quanto à criação do Distrito Parque de Vila Brasil, incorre-se em inconstitucionalidade formal e material por invadir competência do Município de Oiapoque, em ofensa à forma federativa do Estado, já que compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. A lei municipal é a via própria. Desse modo, então, para escoimar o vício de inconstitucionalidade quanto à criação do Distrito Parque de Vila Brasil, oferecemos substitutivo com a exclusão dos artigos que versavam sobre o novo distrito, mantendo-se, contudo, a proposta de redefinição dos limites do parque, como uma lei autônoma, a fim de adequação da técnica legislativa. Realizamos ainda ajuste redacional para corrigir a extensão da nova área total do Parque Nacional, subtraindo a porção desafetada. Vou para o voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e pela aprovação do PL nº 3.087, de 2022, nos termos do substitutivo que ora apresentamos. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro, pela possibilidade de, a partir do Regimento, ad hoc, fazer a leitura do relatório apresentado pelo Senador Plínio Valério. Vou colocar em discussão a matéria. O primeiro Senador inscrito é o Senador Lucas Barreto, mas eu quero fazer apenas uma fala de agradecimento ao povo de Oiapoque, na presença dos Vereadores Marcelo Martins, Senador Lucas Barreto, e do Vereador Yuri Alesi. Queria cumprimentar os Vereadores do Município de Oiapoque, que representam cada homem, cada mulher, cada criança daquele município do meu estado e do estado do Senador Lucas Barreto, um município que discute, há alguns anos, uma perspectiva extraordinária do ponto de vista do desenvolvimento econômico para o Amapá, para o Norte, para a Amazônia e para o Brasil, que é a possibilidade de prospecção de petróleo na Margem Equatorial, que vai do Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, ou seja, no Estado brasileiro, até o Nordeste do Brasil, e com uma observação muito importante, Senador Flávio Bolsonaro: a Petrobras, na semana passada, identificou, na Margem Equatorial, lá no município, lá no Estado do Rio Grande do Norte, a possibilidade da exploração de petróleo nessa Margem Equatorial. Então, eu queria agradecer ao Marcelo e ao Yuri e, na pessoa de V. Exas., cumprimentar todos os oiapoquenses pela presença de V. Exas. como Vereadores. Eu, como tive a honra e o privilégio de iniciar minha vida pública como Vereador de Macapá, da capital do nosso Estado do Amapá, sei do papel importante que V. Exas. exercem enquanto Vereadores do Município de Oiapoque, no extremo norte do Brasil, uma região muito próspera, muito promissora, de muitas riquezas, com muitas peculiaridades, com muitas potencialidades, que desejam apenas, do Estado brasileiro, a possibilidade de pesquisar as nossas riquezas.
13:08 R	E V. Exas. sabem, os oiapoquenses sabem, os amapaenses sabem que a nossa bancada de Senadores em Brasília está unida na defesa da possibilidade da pesquisa e da exploração de petróleo na Margem Equatorial, especialmente lá nos blocos explorados pela Petrobras, do Município de Oiapoque. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao autor do projeto, Senador Lucas Barreto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, só porque eu tenho que me retirar, permita-me. Quero só dizer que o Governo está de acordo, como está de acordo com o próximo ponto de pauta que é a PEC da polícia técnica - só porque eu não vou votar, mas já deixo a posição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E a gente pode colocar que se estende a todos os outros itens da pauta para a gente resolver tudo hoje? (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se V. Exa. prefere a minha presença, eu ficarei até o final. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, pode ir. Obrigado, Wagner. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto, autor do projeto. Em tempo, Senador Lucas, quero parabenizar V. Exa. A gente, no dia a dia, nos debates, na vida como ela é, acompanha essa demanda da Vila Brasil há muitos anos. V. Exa., efetivamente, do ponto de vista legislativo, traz, para o debate no Senado Federal, a possibilidade de nós protegermos essas famílias, que são centenárias nessa região, a partir de uma legislação específica, podendo destacar de dentro dessa área gigantesca do maior parque de floresta tropical do planeta, que é o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, a possibilidade de dar segurança jurídica para essas famílias. Então, com essa fala, Senador Lucas Barreto, eu quero externar os meus agradecimentos, cumprimentar V. Exa. por efetivar um desejo histórico dessas pessoas que vivem lá, uma demanda histórica, cobranças históricas em relação a esse assunto dessa insegurança que eles vivem por conta de morarem, há mais de um século, numa área que se transformou, em 2002, em um parque nacional. V. Exa., com essa propositura, dá tranquilidade para centenas e milhares de pessoas que vivem lá. Parabéns pela iniciativa. Parabéns pela lembrança. V. Exa. honra o mandato de Senador que o povo do Amapá lhe deu. Com a palavra, V. Exa. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Davi. Eu quero iniciar também falando dos nossos Vereadores do Oiapoque, Vereador Marcelo Martins, Vereador Yuri Alesi e Vereadora Lilia Karipuna, que não pôde vir, que representam as aldeias indígenas que tem lá. Só para se ter ideia, no Oiapoque tem mais de 2 milhões de hectares de reserva indígena. E, no Estado do Amapá, foi criado o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, com uma área de 3,8 milhões de hectares. E esse projeto desafeta apenas 7,8 mil hectares da faixa do que nós queremos que seja o Distrito de Vila Brasil. É uma comunidade ali que tem mais de cem anos. E eles sempre foram invisíveis, invisíveis no sentido de que o que acontecia lá era que queriam tirá-los da fronteira como se não fossem brasileiros.
13:12 R	Então, essa oportunidade que se tem agora de irá garantir essa faixa ao Oiapoque, que teve ocupado todo o seu território - quase 50% pelas áreas indígenas e 48% pelo parque, então o Oiapoque só tem 2,4% da sua área do município. Imaginem como fazer agricultura, como fazer outros projetos, como fazer até turismo? Porque, no Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque, nós não podemos fazer nem turismo, não se pode fazer nem visitação. É administrado por um estrangeiro. Então é uma situação que tem que acabar. E essa proposta aqui na Comissão é constitucional, amparada pelo art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal (e a Lei 9.985, de 2000, conforme o seu art. 22, §7º), que diz: "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei [que é o que nós estamos fazendo], vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção". E a Lei 9.985, de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Vereador Marcelo: Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público [...] ..................................................................................... §7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita [...] [através de] lei específica [que é o que nós estamos fazendo]. Então, o decreto de criação do parque é do ano de 2000. No apagar das luzes do Governo Sarney e do Governo Fernando Henrique, na Amazônia e principalmente no Amapá, houve uma onda de decretação de unidades de conservação, reservas. E, no Governo Fernando Henrique, sem consultar nenhum amapaense, no apagar das luzes, criaram um parque de 3,8 milhões de hectares. Um absurdo! E aí, houve também no decreto que as áreas remanescentes seriam destinadas ao estado, para que nós pudéssemos usar como compensação pela criação do parque. E, em relação ao que sobrou de terra, quando o Presidente Davi assumiu a Presidência da República aqui, ele fez o decreto de transferência. E nós tivemos que fazer uma lei aqui no Senado Federal... Aliás, ele assinou a medida provisória, que caducou na Câmara. E, aí, nós fizemos a lei na Câmara e aprovamos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - V. Exa. foi o Relator. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... desafetando essas áreas e criando também o marco temporal. O que o marco temporal diz? Que, passado um ano, as terras devolutas que não são de reservas, não estão nos 73% de reservas que tem o Amapá, nem dentro dos 97% de florestas primárias, automaticamente passariam para o estado. E, hoje, o Governador Clécio já está terminando essa transição das 23 glebas, para que a gente possa dar o título definitivo para as pessoas, de até 600ha. E, a partir daí, dentro desses 2,1 milhões de hectares que sobraram, que nós tenhamos uma progressão para os que terão que pagar pela terra, para a gente ter essa atividade econômica no Estado do Amapá, porque, hoje, nós ainda não conseguimos plantar nada. É proibido tudo. Então, nós somos do Amapá, nós somos os escravos ambientais do Brasil. Somos os exportadores de real, porque tudo vai de fora para lá. Do fósforo ao frango que vão para lá, tudo é de fora; a gente não produz quase nada. Então, vocês imaginem o Oiapoque, que tem um potencial monstruoso na fronteira e que pode se desenvolver a partir dessa tão pequena área.
13:16 R	Então, a Vila Brasil é uma presença social, Presidente Davi, da nação brasileira, na fronteira do Brasil com a Guiana Francesa, há mais de cem anos. E essa lei resgata da invisibilidade os brasileiros de Vila Brasil, que permanecem culturalmente firmes, presentes e exercendo seu importante papel geopolítico. Só para se ter ideia, Vila Brasil estava sem energia. A pedido do Vereador Yuri, do Vereador Marcelo e da Vereadora Lilia Karipuna, a gente aportou uma emenda individual. E está lá: compraram agora o novo motor de luz de Vila Brasil, que chegou a ficar no escuro. E não é diferente no outro extremo do município: Taparabú, uma comunidade de quase 60 famílias de pescadores, além de não ter água potável - ter que captá-la da chuva -, não tinha energia nem para guardar o peixe, no caso, porque são pescadores. Então, as questões de conformidade, de ajustes técnicos e limites geográficos dos 8 mil hectares, que serão desafetados dos 3,8 milhões de hectares da área do Parque do Tumucumaque, que é maior que o Estado do Rio de Janeiro, diga-se de passagem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Para que ele se comova, para ele saber do tamanho do parque. O General Mourão conhece lá. O General Mourão, na época, no Amapá, era o terror dos nossos caboclos que faziam as suas humildes queimadas de subsistência, porque na Amazônia: "Ah, teve 3 mil focos de queimada", eram 3 mil pequenas roças, em que os caboclos a faziam para a cultura de subsistência. Só que, quando passava um helicóptero... Quando eles estavam tentando fazer a roça ali, e vinha um helicóptero, eles diziam: "Lá vem o Mourão". (Risos.) Com isso, ficou, durante dois anos, um terrorismo danado lá. E até hoje eles têm medo do General Mourão. E eu já disse: "Olha, agora ele é Senador". O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu recebia ordem para isso. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E é gente boa. A gente o protegeu. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Então, Sr. Presidente, vai corrigir essa proposta e ouvir as instituições e entidades da sociedade civil, local e nacional, para a gente mostrar a importância. E aqui eu me solidarizo e me somo à nossa bancada, principalmente do Senado Federal, com a prospecção e exploração de petróleo. Ontem eu, Vereador Marcelo e Vereador Yuri estivemos com o Presidente da Petrobras, Jean Paul, o nosso querido amigo, Senador também, que foi Senador, Jean Paul, e recebemos dele a positividade da determinação de que a Petrobras, inclusive, está fazendo os estudos sociais já por impacto ambiental que a gente pode ter com a prospecção de petróleo e com a exploração. E, agora, nós tivemos uma ONG, General Mourão, que mostrou a foto de um satélite lá - ela é do Paraná -, dizendo que podia ser petróleo que tivesse sido vazado; e eram algas, em virtude da mudança da temporada, entre verão e inverno. Então, eram algas. Mas, se nós tivéssemos a base da Petrobras lá, nós já teríamos uma estrutura grande para proteger qualquer acidente que acontecesse.
13:20 R	Onde queremos explorar, Senador Flávio, prospectar, fica a 50km da Guiana, onde nasceram o Greenpeace e nasceram lá todas essas entidades que não fiscalizam lá. Eles vieram para o Amapá, porque, no Amapá, pelo que nós sabemos, é onde tem o grande prêmio - estima-se que tenha um trilhão de metros cúbicos de gás. E isso, para a Petrobras, é a tecnologia de que ela precisa, é a exploração de que ela precisa e não pode abrir mão de R$1 trilhão para gerar energia limpa, para fazer essa transição energética. Então, nós não abriremos mão, Senador Davi. Nós estamos juntos. Eu penso que essa pauta une toda a nossa bancada e une a bancada de outros estados também, como o do Pará, para que nós possamos ter essa riqueza que vai mudar a realidade do Amapá. É essencial para o Amapá, é fundamental que nós tenhamos a prospecção. Só para se ter ideia, a Guiana está sendo chamada hoje de "a nova Dubai": 38 vezes o PIB dela aumentou no ano passado. Então, a indústria de óleo e gás... Inclusive, o Presidente Bolsonaro esteve lá visitando a Guiana, sabe disso, Senador Flávio. A gente sabe que, se ele fosse ainda Presidente, nós já teríamos isso resolvido. E nós temos uma esperança também de que a Ministra Marina, que já não consegue mais viver na Amazônia, ela já se mudou para São Paulo... A gente torce para que, no ano que vem, ela já esteja lá na Europa, porque da Amazônia ela não é mais, não conseguiu mais viver de clorofila e nem fazer fotossíntese. E os nossos amapaenses também não conseguirão. Então, essa pauta nos une e nós vamos fazer todo o possível para que em breve a Petrobras possa explorar essa riqueza. Quero agradecer aos Vereadores Marcelo e Yuri e mandar um abraço para a nossa querida amiga Lilia Karipuna. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Continua em discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 da CCJ (Substitutiva). A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, em caráter terminativo. Item 10. ITEM 10 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 76, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. Observações: - Em 17/03/2022, foi realizada audiência pública para instrução da matéria; - Foram apresentadas duas emendas à Proposta, de autoria do Senador Nelsinho Trad, o qual solicitou posteriormente a retirada da Emenda nº 1. O autor da matéria é o nosso querido Ministro, Senador Antonio Augusto Anastasia e outros. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o seu relatório. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto. Na verdade, esse texto é referendado, ele tem apoio do Conselho de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça. Várias posições referendam a importância de construir ou fortalecer um sistema de justiça mais justo, transparente e eficaz.
13:24 R	Em apenas sete estados, nós temos a subordinação da polícia científica à polícia civil, e entendo que aqui nós damos um grande passo na consolidação do processo da questão da segurança e da justiça. E acho que é muito importante destacar o quanto tem avançado, do ponto de vista da tecnologia, dos insumos e da independência que ela trabalha, em favor do cidadão e da justiça. Vou direto ao voto. Em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 76, de 2019, rejeitando-se a Emenda nº 2, e com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CCJ Dê-se aos arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, a seguinte redação: "Art. 21. ................................................................ ................................................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia científica, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. ................................................................................." (NR) "Art. 32. ................................................................. ................................................................................. §4° Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia científica, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR) "Art. 144. ............................................................... ................................................................................. IV - polícias civis e polícias científicas; ................................................................................. §6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, as polícias científicas e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. .................................................................................. §11. Às polícias científicas dos Estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito oficial de natureza criminal de carreira da ativa do Estado ou Distrito Federal, incumbe, ressalvada a competência da União, exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial de natureza criminal. §12. Leis dos Estados e do Distrito Federal deverão estabelecer a organização da polícia científica." (NR). É esse o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão a matéria. Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, muito rapidamente, pelo avançar da hora, quero só registrar, Senadora Dorinha, que esse é um tema muito sensível e fundamental para a gente combater a insegurança no Brasil inteiro, que é a autonomia das polícias científicas. O CNJ divulgou, não tem dez dias, um relatório alusivo a uma análise que eles fizeram, no Rio de Janeiro, sobre as consequências daquela ADPF 635, que praticamente inviabilizou as operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia, mas que se estende até agora. E um dos pontos centrais desse relatório é exatamente a grande dificuldade ou quase nenhum avanço das polícias técnico-científicas desde a decisão do Ministro Fachin, que é o Relator dessa ADPF. Fizeram um diagnóstico e, só para você ter uma ideia, no Rio de Janeiro, na capital, existem oito peritos - na capital do Rio de Janeiro, existem oito peritos! - da polícia científica para realizar diligências e todas as perícias, com a quantidade enorme de crimes que existe lá. Isso acaba sendo consequência de um cobertor curto. Como os estados têm poucos recursos - e a polícia científica acaba sempre ficando subordinada ali dentro da estrutura da polícia civil, via de regra -, é óbvio que, na hora de fazer os investimentos, pesa-se muito mais para aquelas questões que têm uma ostensividade maior, uma visibilidade maior, quando, na verdade, isso é que vai poder instruir de uma forma melhor um inquérito, um processo criminal, para se chegar à autoria e à materialidade de crimes, para que estes não passem impunes.
13:28 R	Então, é fundamental esta PEC, e eu dou parabéns a V. Exa. pelo relatório, que vamos apoiar aqui e no Plenário, para que ele seja aprovado o quanto antes. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, muito rapidamente, pelo adiantado da hora também, quero elogiar a relatoria e a apresentação da PEC. Eu, que fui juiz criminal por vinte e tantos anos, sempre acompanhei essa demanda da área da perícia, e há um desejo por maior autonomia dessa área pericial. A PEC é muito tranquila, muito objetiva. Já existem estados nos quais a perícia tem essa autonomia em relação à polícia civil, e não existe nenhum demérito em relação a ter um instituto separado, no qual se possam tratar com mais especificidade os assuntos específicos dessa classe dos peritos criminais. Então, é um avanço e é uma forma também de valorizar a polícia científica. Faço aqui também o registro de que os policiais, os delegados não precisam se sentir, de maneira nenhuma, atingidos ou diminuídos com isso. Até esta Casa hoje votou a própria PEC 10, valorizando a carreira. Nós temos igual apreço por todas essas categorias. Aqui é uma formatação institucional que vai apenas valorizar a polícia científica, cada vez mais necessária para a elucidação de crimes. Acho que, se nós investirmos mais na polícia científica - eu tenho feito isto lá no Paraná, Senador Flávio: destinei boa parte das minhas emendas parlamentares para equipamentos para a polícia científica, porque a gente sabe que eles atendem ao estado inteiro -, nós vamos ter cada vez mais a resolução de crimes. E a polícia não é só para prevenir, mas é também para tirar o criminoso de circulação. Para isso, a gente precisa ter investigações que apontem os verdadeiros culpados, que elucidem os casos de maneira eficiente e eficaz. Então, já adianto aqui o meu voto favorável também a esta PEC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui apenas fazer uma brevíssima ponderação no sentido de reconhecer a importância desta matéria. A polícia científica exerce um papel fundamental e, durante muito tempo, ficou dentro das delegacias em um papel de quase... Quase, não, em um papel de subordinação aos delegados de polícia, aos investigadores. Agora, alguém que atua nessa área não é subordinado, mas cumpre justamente o papel da polícia científica, o papel mais técnico, o papel mais distante daquilo que são as observações humanas ali do delegado de polícia, do investigador. O perito não tem compromisso com o lado A ou com o lado B na versão dos fatos; ele tem compromisso em aferir o que de fato aconteceu, dentro de parâmetros técnicos, parâmetros científicos. E, ao longo do tempo, vem se reconhecendo esse papel da nossa polícia científica, mas faltava esse reconhecimento dentro da nossa Constituição, faltava estar dentro do rol constitucional.
13:32 R	Então, essa proposta de emenda à Constituição, que teve como primeiro subscritor, como primeiro signatário o nosso Senador Antonio Anastasia, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, vem para corrigir - eu não digo erro - essa lacuna, essa ausência de reconhecimento no texto constitucional, porque nos estados isso já avançou muito, já há essa compreensão, já há esse amadurecimento. Então, eu quero cumprimentar primeiramente o autor dessa proposta de emenda à Constituição, Senador Anastasia, e reconhecer aqui o trabalho da Senadora Professora Dorinha, a sua sensibilidade. Eu tive a oportunidade de conversar com alguns representantes da categoria de estados e do meu estado também, e todos reconhecem seu trabalho, seu esforço em construir o relatório e o entendimento para que pudéssemos votar. É uma medida que realmente, para mim, consolida esse papel relevante que exerce a nossa polícia científica em todo o Brasil. Então, parabéns a V. Exa. E o meu voto será pela aprovação também dessa PEC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer todas as manifestações. Eu acho muito importante o que os colegas aqui destacaram, nós não estamos mexendo, tirando o poder de nenhuma representação, é uma garantia do papel institucional do Estado e, principalmente o argumento colocado recentemente pelo Senador Marcos Rogério, a polícia científica não está a serviço ou toma partido de determinada linha, inclusive de investigação, cabe a ela fazer esse levantamento. Nós precisamos dar autonomia para a rapidez no atendimento. Como eu disse, acho que não é nem erro, a lacuna surge à medida que a polícia científica avança na ocupação desse espaço, na qualificação do ponto de vista técnico e logicamente de todo o potencial que nós temos hoje a partir de inovação tecnológica e de insumos, para que um trabalho seja feito a serviço da sociedade, para que a justiça seja cumprida. Então, essa alteração do art. 144 fortalece, dá amparo. Hoje, Senador Moro, mais de 20 estados já têm essa autonomia. A Constituição resgata e reafirma essa ação que já está na ponta acontecendo através da ação dos estados. Então, eu fico muito grata. Eu acho que a gente corrige, sim, uma lacuna e fortalece o sistema de justiça do Brasil, a segurança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, eu queria aproveitar também, na condição de Presidente, para cumprimentar V. Exa. Essa matéria foi uma solicitação de V. Exa. ainda no ano passado. V. Exa. foi designada Relatora da proposta de emenda à Constituição que trata das polícias científicas, incluindo-as no rol de órgãos de segurança pública. E nós conversamos durante todo esse ano, fizemos muitas reuniões, no meu caso na condição de Presidente, com vários Senadores e com várias bancadas. Nesse sentido, eu quero exaltar a perseverança de V. Exa. em pedir para esta Presidência que a gente pudesse deliberar esse assunto, essa proposta. V. Exa. tratou por várias reuniões com a categoria, V. Exa. fez várias reuniões com atores do Governo, V. Exa. aguardou também da parte do Governo algumas reuniões que não aconteceram. E eu me lembro de que, nos últimos 15 dias, nós cobramos do Senador Wagner essa reciprocidade no tratamento. E o Senador Wagner, como Líder do Governo, fez o que o Líder do Governo deve fazer: comprometeu-se com V. Exa., procurou o Governo, cobrou do Governo o retorno das ligações e dos telefonemas de V. Exa. e tratou conosco dentro de um compromisso político que nós retiraríamos de pauta pela última vez e que nós iríamos deliberar no dia de hoje.
13:36 R	Ele sentou aqui do lado, hoje, para fazer o registro, e eu quero, na ausência dele, fazer um registro de agradecimento. O Senador Wagner, em vários episódios, tem tratado com muita seriedade essa relação política, inclusive com a oposição, inclusive com os Senadores independentes, inclusive com os Senadores que votam com o Governo as matérias encaminhadas pelo Governo, solicitadas a sua votação e a sua tramitação. Em mais um caso concreto, o Senador Wagner cumpriu com a palavra enquanto Líder do Governo. Então, eu quero, nessa minha fala: nós aguardamos um ano para deliberar essa matéria, sabendo da importância que foi dita pelo Senador Flávio, pelo Senador Mourão, pelo Senador Marcos Rogério, mas o Governo foi muito importante para que a gente pudesse pautar, fazer um acordo de procedimento e cada um com a sua consciência, na oportunidade adequada, que é no Plenário, poder deliberar sobre essa proposta de emenda à Constituição, que faz justiça com esses servidores das polícias científicas do Brasil. E, fazendo um registro em relação ao Amapá, a todos que têm tratado esse assunto comigo, um abraço a esses servidores amapaenses em meu nome, em nome do Senador Lucas Barreto e em nome do Senador Randolfe Rodrigues, porque nós estamos de fato fazendo justiça com a votação dessa proposta, incluindo no rol dos órgãos de segurança pública as polícias científicas do Brasil. Parabéns! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Eu queria só saudar os representantes que estão aqui acompanhando: Dra. Dunya, que é Diretora Jurídica da ABC; Marcos Antônio, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística; Willy Hauffe, Presidente da Associação de Peritos Criminais Federais; e João Loureiro, Assessor Parlamentar da ABC. Estão aqui. Ficaram de fora, inicialmente, mas agora já estão aqui acompanhando a votação e as manifestações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas ficaram de fora... Desde 2019 que eles estão esperando. (Risos.) Agora, eles estão dentro, não é? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Estão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estão todos ali, felizes. Parabéns a todos que lutam pela categoria e que estão acompanhando a tramitação dessa proposta, que, com certeza absoluta, hoje o Senado, mais uma vez, referenda à legitimidade do servidor e da defesa dessa importante agenda do Estado brasileiro que é a segurança pública! Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pela Senadora Professora Dorinha Seabra. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, da CCJ, e contrário à Emenda nº 2. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Palmas.) ITEM 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 116, DE 2023 - Não terminativo - Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão Diretora. Informo também que esta matéria, por se tratar de um projeto de resolução do Senado Federal, será apreciada pela Comissão Diretora do Senado. Concedo a palavra ao Senador Presidente Hamilton Mourão para proferir o seu relatório.
13:40 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou direto à análise. Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão examinar as matérias que lhe são submetidas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. No exame da constitucionalidade da proposição, importa destacar a disposição do art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal, que confere privativamente ao Senado Federal a competência para dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços. O objeto do PRS - a criação do Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil - constitui matéria interna da Casa, inserindo-se, portanto, no âmbito de competência privativa que lhe é reservada. Ainda no âmbito da constitucionalidade, é de se constatar o dever do Estado de proteger a vida, a integridade física e o patrimônio dos cidadãos, conforme estabelecido na Constituição Federal, que, em seu art. 5º, garante o direito à segurança, enquanto o art. 144 atribui ao Estado o dever de manter a segurança pública, o que inclui a proteção contra desastres naturais e eventos adversos. No plano da juridicidade, entendemos que as disposições do projeto apresentam inteira conformidade com o ordenamento jurídico. Com respeito à avaliação da regimentalidade, de forma semelhante, não se verificam óbices ao seguimento da tramitação da proposição. Registramos, por fim, nossa posição favorável ao mérito do projeto. É crucial incentivar os municípios a investirem em proteção contra desastres e em defesa civil, dada a sua proximidade com as comunidades locais, com o conhecimento íntimo das vulnerabilidades regionais. Ao fortalecer as capacidades municipais nesse campo, é possível implementar medidas preventivas e de resposta mais eficazes, reduzindo o impacto negativo de eventos extremos. O investimento em proteção contra desastres no âmbito municipal também contribui para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção e preparação entre a população local. Por meio de conscientização e educação sobre os riscos existentes e as medidas de segurança adequadas, os municípios podem capacitar as comunidades a agirem de forma proativa diante de potenciais ameaças, aumentando sua resiliência e capacidade de recuperação. Finalmente, o estímulo à adoção de medidas inseridas nas categorias de conscientização, prevenção e preparação tem o potencial de gerar benefícios econômicos a longo prazo. De fato, ao reduzir os danos causados por eventos extremos tais como inundações, deslizamentos de terra e incêndios, os municípios podem evitar custos significativos associados à reconstrução e recuperação pós-desastre, preservando infraestruturas críticas e salvaguardando o bem-estar econômico das comunidades locais. Voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 116, de 2023. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão a matéria. Deixe-me fazer uma referência à Senadora Professora Dorinha. Tem um projeto de lei que é terminativo na CCJ e era o item 20, e a Senadora Dorinha tinha solicitado também a inversão da pauta. Como é um projeto muito importante, que trata da questão educacional básica pública no Brasil, eu estou pedindo, Senadora Dorinha, que a gente possa retirá-lo da pauta de hoje, porque a votação é nominal. Mesmo com os 27 Senadores dando presença, acaba que a gente não consegue atingir o quórum, e é uma matéria muito relevante. Eu vou retirá-la de votação no dia de hoje e vou colocá-la como terceiro item da pauta da próxima quarta-feira. E aí a Comissão com certeza vai estar completa, do ponto de vista do quadro dos 27 Senadores, para a gente debater esse assunto importantíssimo, porque V. Exa. é referência em educação para todos nós Senadores e para o Brasil - parabéns.
13:44 R	Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Presidente Hamilton Mourão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão Diretora do Senado Federal. Gostaria de agradecer ao Presidente Mourão a presença; agradecer ao Senador Lucas Barreto; ao Senador Sergio Fernando Moro; e fazer um registro da presença do Deputado Federal Vinicius Gurgel, pelo Estado do Amapá, um grande Deputado da nossa bancada de Deputados e Deputadas do Amapá, muito atuante e que sempre nos prestigia com a sua presença aqui na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Quero aproveitar, Vinicius, ao fazer o registro, e dizer da nossa satisfação pela sua liderança, enquanto Deputado Federal, e da relação política que nós construímos, de confiança, uma confiança mútua - V. Exa. enquanto Deputado Federal -, e reconhecer a sua atuação, como Deputado Federal, como um dos Deputados Federais mais atuantes do Amapá. V. Exa. se dedica em Brasília como Deputado para ajudar a desenvolver o Amapá - ajuda o Brasil, mas ajuda a melhorar a vida dos amapaenses - e, na sua trajetória como Deputado Federal, V. Exa. é um dos Deputados que mais destina recursos para o Amapá. Então, como Senador e como ex-Deputado Federal, ex-colega seu, eu quero reconhecer publicamente a sua atuação política, enquanto cidadão amapaense, mas enquanto liderança do nosso estado. Parabéns pela sua conduta! Conte comigo, enquanto Senador, para que a gente possa continuar transformando a vida dos amapaenses e dos brasileiros com o mandato que Deus e o povo nos confiaram. Estamos firmes! Dê um abraço na Deputada Luciana também e na sua família. Que a gente continue caminhando juntos e ajudando o Amapá! Quero só fazer um registro, Senador Moro, aproveitando a presença de V. Exa. e do Presidente Mourão. E esta também é, Presidente Mourão, uma oportunidade de fazer um registro, na sua presença, da relação que nós construímos enquanto V. Exa. era Vice-Presidente do Brasil e eu, na minha condição, Senador da República e Presidente do Senado, no biênio de 2019 e 2020. Assim como a gente construiu e constrói a relação hoje no Senado Federal com V. Exa. e com o Senador Sergio Moro, V. Exas., como Ministros de Estado, ainda no Governo do Presidente Bolsonaro, construíram uma relação muito carinhosa - V. Exa. como Vice-Presidente do Brasil e o Senador Sergio Moro como Ministro de Estado. Nós construímos sempre uma relação muito carinhosa, afetuosa, de sinceridade. Esta é uma oportunidade - eu acho que eu deveria ter feito isso antes, mas nunca é tarde - para registrar, Moro, a relação que nós construímos na oportunidade em que Deus, o povo do Amapá e o Senado da República me deram para presidir esta Casa - e com muita honra o fiz por dois anos, sabendo do tamanho da minha responsabilidade -, eu quero registrar o papel de V. Exa. como Ministro de Estado, um papel muito relevante, na condição de estar num Ministério fundamental para o Brasil, e hoje cumprindo as suas obrigações já no Parlamento - não no Poder Executivo -, como Senador da República, contribuindo muito, Moro, com o Parlamento, com o Senado da República, com a sua liderança, com a sua experiência, com o seu conhecimento.
13:48 R	E com o Presidente Mourão, que, como Vice-Presidente do Brasil, por várias oportunidades me recebeu no Jaburu, na residência oficial do Vice-Presidente, no seu gabinete de Vice-Presidente da República. A gente sempre teve uma relação muito cordial, de muita sinceridade, até mesmo em momentos de muitas dificuldades, na relação política e institucional do Congresso - por que não dizer, do Senado - com o Poder Executivo. O Presidente Mourão sempre foi uma voz muito equilibrada, Conselheiro Bandeira. Então, eu queria aproveitar, Presidente Mourão... É uma oportunidade, depois de um ano em que V. Exa. está aqui, no Senado, e eu nesta condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, faço este registro da sua capacidade de articulação, da sua liderança política, do seu conhecimento. Você é uma das pessoas que detém um conhecimento extraordinário do Senado Federal, reconhecido por todos os Senadores, um homem que conhece o mundo, que, na condição profissional, como militar, ajudou e conhece o nosso país como poucos brasileiros, porque quem vive na Amazônia... Eu estou cansado de pessoas, ainda no dia de hoje: "O seu estado é bem do lado de Roraima, não é?". Eu falei: "É, nós estamos só a 2 mil quilômetros de Roraima; é bem do lado". Ou, então, confundem a gente, confundem o Amapá com Roraima no mapa, confundem o Acre com Rondônia - é uma confusão. E eu sei que V. Exa. conhece efetivamente o Brasil real num Brasil de dimensões continentais. Este registro, Mourão, é para resgatar, Moro, porque nós temos um passado e uma história, e ninguém pode apagar esse passado e essa história. Na condição de Presidente do Senado, a minha relação era a melhor possível com o ex-Presidente Bolsonaro, com este Vice-Presidente Mourão e com V. Exa., como Ministro de Estado, para tentar manter o equilíbrio para nós construirmos um Brasil melhor para os brasileiros. Diferenças nós temos a todo instante, opinião cada um tem a sua, e é nessa adversidade que a gente constrói, Mourão, a possibilidade de avançar nas políticas públicas com a missão deste mandato de Senador. De 215 milhões de brasileiros, nós somos 81 escolhidos, e a nossa diferença não pode ser um muro que possa nos separar do debate, da divergência, mas da convergência, no que for para melhorar a vida dos brasileiros. Então, esta minha fala aqui, na condição de Senador e de Presidente da Comissão, é para resgatar a relação que nós construímos, a relação que nós estamos construindo, porque é só conversando, não tem outro caminho, ou não há chance de nós ajudarmos os brasileiros, e nós juramos, numa Constituição Federal, que nós iríamos fazer isto aqui. O nosso mandato foi dado, uma delegação, com um prazo para iniciar e para terminar. Nós somos servidores do Estado brasileiro, cada um do seu estado, defendendo o Brasil. Se há a contrariedade de um assunto ou de outro por parte de um Parlamentar, que bom que a gente consiga ter um outro ponto de vista e que a gente, no final, delibere no voto. O melhor caminho para a gente dirimir uma dúvida é a deliberação do voto no Parlamento, e aquele que tiver maioria é porque formou maioria, conseguiu construir a maioria.
13:52 R	Então, Mourão, parabéns pela sua condução enquanto Senador da República. Resgato aqueles quatro anos da nossa relação, que foi, com certeza absoluta, de muita sinceridade e de juntos construirmos um Brasil melhor para os brasileiros. E agora, como Senadores, colegas Senadores, eu quero reiterar, da mesma forma: a contribuição de V. Exas. é muito grande para o Senado Federal, por tudo que eu disse: pela trajetória de vida, pelo conhecimento e pelo mandato outorgado pelo povo, porque só chegaram aqui aqueles que tiveram o sufrágio popular, o voto popular no seu estado e que estão aqui ajudando a construir o Brasil. Independentemente de Governo, de oposição, a melhor coisa do mundo é a gente poder ajudar o Brasil. Era um testemunho e um desabafo que eu gostaria de fazer. Com a palavra o Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Então, rapidamente, Presidente, em vista também do adiantado da hora, primeiro eu queria agradecer as generosas palavras de V. Exa. e registrar meu apreço não só pessoal, mas institucional, ao trabalho que V. Exa. vem desenvolvendo aqui nesta Casa. Então, ontem mesmo nós tivemos uma amostra disso, que foi a PEC antidrogas, que, embora aprovada no Plenário, passou aqui nesta Casa, foi amplamente discutida, e veja que uniu tanto a oposição como parte da base do Governo, e é uma PEC que traz respostas importantes para a população. Hoje tivemos aqui a PEC 10, que, embora existam ali controvérsia, divergência e tal, numa discussão baseada na racionalidade, sem as paixões, ela tem um sentido, ela tem um propósito. Vai continuar sendo discutida, mas também foi feito sob a sua liderança. Aprovamos agora uma PEC que pareceu até uma discussão banal e tranquila, a PEC da polícia científica, mas essa PEC tem uns dez anos, essa demanda está aqui há uns dez anos. Quando eu era Ministro da Justiça, em 2019, já tinha essa demanda da PEC dos peritos, que queriam um aperfeiçoamento institucional. Então, a gente tem visto aí o quanto se tem avançado nesta Casa, e eu tenho certeza de que a CCJ tem tido um papel fundamental e tem conseguido aprovar esses projetos sem aquela animosidade entre os colegas. Ainda que haja divergências, sem animosidade, e muito em decorrência do espírito que V. Exa. traz para esta Comissão, esse espírito, principalmente, aqui, de cordialidade, de diálogo, e por isso eu faço questão de registrar aqui... Como disse, há o apreço pessoal por sua pessoa, mas é importante registrar o apreço institucional pela sua liderança aqui desta Comissão. E tomo a liberdade aqui de fazer minhas também as suas palavras elogiosas ao Senador Mourão, que tem, como V. Exa. disse, uma experiência única a trazer para esta Casa, não só pela vida na caserna, mas pelo cargo de Vice-Presidente e pelo conhecimento de mundo que ele tem. E acho que o Senado é isso, é literalmente um pouco aquela questão das cabeças brancas, mas não dá para falar tanto assim, que eu prefiro nos considerar mais novos, mas, ainda assim, a sabedoria e a experiência de uma longa vida de serviço público ou de vida na sociedade privada, mas um conhecimento que é importante para ser uma Casa revisora de qualidade, sem qualquer demérito do trabalho da Câmara, mas ali um pouco mais sujeito, talvez pelo fato de os Deputados serem representantes ali mais diretos do povo. A gente tem esse papel também de participar na construção dessa legislação, ambas as Casas somando as suas respectivas qualidades.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Já que eu estou fazendo um testemunho, deixem-me aproveitar, antes de eu encerrar, para falar da relação que a gente conseguiu construir, desde o dia em que eu cheguei aqui no Senado Federal, com um grande servidor do Senado, que é o Dr. Bandeira. Bandeira, eu pedi para que você estivesse aqui na CCJ hoje porque, de fato, você, enquanto servidor do Senado Federal, recebeu pela delegação dos servidores, em várias gestões do Senado Federal, uma delegação muito importante dada por esta Casa. Porque o Senado da República tem a condição de indicar uma cadeira para o CNMP e uma cadeira para o Conselho Nacional de Justiça. E você, como servidor da Casa de muitos anos, como profundo conhecedor do Parlamento, construiu também essa relação de amizade, de carinho e de relação institucional produtiva com os Senadores da República. E há muitos anos você colabora muito com o Senado Federal. E eu tive a felicidade, em 2015, quando cheguei no Senado Federal, de te conhecer como servidor. E, na condição de servidor e Secretário-Geral da Mesa, você tem de todos os Senadores, saiba disso, a confiança. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todos os Senadores confiam em você, todos os Senadores reconhecem a tua capacidade intelectual enquanto servidor. E aí, você está enveredando, quando foi indicado pelo Senado, para compor primeiro o Conselho Nacional do Ministério Público e agora, mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, nessa carreira da magistratura, digamos assim, porque passa a ser um magistrado. E para todos nós, Senadores, e para os seus colegas servidores, eu tenho certeza de que é não só uma oportunidade única de um servidor do Senado Federal se destacar. E você se destaca, como se destacou no CNMP, e se destaca, como está se destacando no CNJ hoje. E eu tenho certeza absoluta de que o Senado da República está muito bem representado com esse servidor público que está lá no conselho, hoje no CNJ, mas que esteve no CNMP. É o nosso reconhecimento da atuação e da sua capacidade intelectual. É uma oportunidade de poder fazer esse registro, que é um registro de que em todas as conversas que nós temos com os Senadores individualmente, todos eles reconhecem isso. Tenho certeza de que eu estou falando pelo conjunto dos Senadores, na condição de Presidente da Comissão, na condição de Senador da República também e, enquanto Senador da República, do orgulho de ter, assim como os nossos colegas Senadores, apoiado você para estar na magistratura hoje. Você está ajudando muito o CNJ e lá, nessa cadeira do Senado Federal, honrando o Senado Federal. Parabéns, Bandeira, pela tua condução! O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer aos nossos servidores. Sabe o que a gente vai fazer na próxima reunião? Eu tive uma ideia agora. Quando tiver uma PEC dessa aqui, que lota, a gente bota no último item da pauta. Para a gente ter a companhia do quórum até o final da reunião. Eu acho que é uma boa ideia. Não é, Bandeira? A gente bota no 20º item e os nossos companheiros ficam aí até 4 horas da tarde acompanhando a votação. É para testar a resiliência do cara também. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - V. Exa. vai dizer que está na pauta, mas não vai dizer quando que vai chamar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Boa. Vamos adotar esse rito. Já teve uma vez que saiu uma matéria que tem o negócio do Regimento do Senado, o regimento do fulano e o regimento do Davi. Agora eu vou criar o regimento do Davi na CCJ.
14:00 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - E funciona, porque você vai ter quórum durante toda a sessão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu vou pedir para o Consultor Bandeira me ajudar na redação. (Risos.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É o rito surpresa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas.)

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Notas Taquigráficas

17/04/2024 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania