06/05/2024 - 4ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

09:30 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom dia a todos. Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 4ª Reunião, Ordinária, de 2024 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se, na primeira parte, à audiência pública sobre a regulação dos serviços de streaming e, na segunda parte, à leitura do expediente, Ordem do Dia, relatório de andamento das Comissões Temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil. Em 6 de maio, o Conselheiro Daniel Queiroz comunicou que não poderia participar da reunião presencialmente, devendo participar remotamente à tarde.
09:34 R	Antes de iniciarmos a nossa audiência pública, eu gostaria de, em breves palavras, primeiro, nos solidarizar com o povo gaúcho. É nesta hora que no país se forma uma federação e podemos nos irmanar com os nossos irmãos. Há muitas maneiras de ajudar. Várias instituições estão colaborando. O Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco, esteve lá ontem, com o Presidente da Câmara e o Presidente da República. Então, acho que é importante, em todos os momentos, a gente poder se solidarizar e ajudar da forma como cada um puder. Além disso, prezados membros do Congresso Nacional e colegas do Conselho de Comunicação Social, senhoras e senhores, é com grande honra e profundo senso de responsabilidade que me dirijo a vocês ao celebrar o primeiro aniversário de nossa posse neste prestigiado Conselho e de minha honrosa eleição para Presidente. Há exatamente um ano, em 3 de maio de 2023, dia mundialmente dedicado à liberdade de imprensa, assumi a liderança deste órgão tão vital para a nossa democracia. Desde então, temos realizado um trabalho intenso e produtivo, organizamos diversas audiências públicas e promovemos um seminário significativo centrado em estratégias para o enfrentamento das fake news, um dos maiores desafios de nossa era. Essas iniciativas reforçam o papel essencial do Conselho como um espaço de diálogo e reflexão sobre os rumos da comunicação em nossa sociedade. Nesse contexto, temos acompanhado e participado de debates globais sobre a liberdade nas redes sociais e os problemas tormentosos com os discursos de ódio. Estas são questões complexas, que exigem uma abordagem equilibrada, buscando preservar a liberdade de expressão enquanto se combatem discursos que possam incitar violência e divisão. Como se não bastasse, é nesta quadra da existência que estamos assistindo à proliferação da inteligência artificial, que traz novos desafios, especialmente no que tange à criação e disseminação de conteúdo automático, que pode ser tanto inovador quanto potencialmente perigoso. O Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, vem cumprindo com diligência sua missão constitucional. Temos sido uma voz ativa na discussão de temas urgentes, como o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho e a regulamentação das plataformas digitais, o que demonstra a nossa preocupação e comprometimento com o futuro do jornalismo e da comunicação em massa. Nosso trabalho, no entanto, não seria possível sem o apoio e a colaboração de todos. Agradeço sinceramente a cada membro do Conselho e a todos os colaboradores do Senado que têm compartilhado esta jornada conosco. Juntos, estamos não apenas observando, mas moldando o cenário da comunicação no Brasil. No entanto, ainda há muito a ser feito. Atualmente, enfrentamos o desafio de preencher cadeiras vazias neste Conselho, o que é crucial para continuarmos nossa missão com eficácia plena. Por isso, faço um apelo ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Exmo. Senador Rodrigo Pacheco, e a todos os membros do Congresso para que, na próxima sessão da Casa, marcada para o próximo dia 10 de maio, incluam na pauta a votação dos nomes que integrarão este Conselho até o final do mandato. A integridade e a plenitude deste Conselho não são apenas uma necessidade operacional, mas um requisito para que continuemos a assessorar adequadamente nossos legisladores e a garantir que o espectro comunicativo do nosso país seja um reflexo de sua rica diversidade e compromisso com a verdade.
09:38 R	Encerro reiterando meu compromisso de continuar a servir com dedicação e buscando sempre o aprimoramento de nossas atividades. Conto com o apoio de todos para que possamos seguir neste nosso próximo ano com firmeza e determinação. Muito obrigado pela atenção e pelo contínuo apoio. (Palmas.) Vamos à audiência pública. Declaro aberta a audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre a regulação dos serviços de streaming. Para debater o assunto, compõem a mesa o Sr. Tiago Mafra, Diretor-Presidente substituto da Agência Nacional do Cinema (Ancine); a Dra. Rosana dos Santos Alcântara, representante da indústria cinematográfica nacional no Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cultura; o Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual; a Sra. Cíntia Bittar, Diretora da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro; a Sra. Andressa Pappas, representante da Motion Picture Association do Brasil. Também participará como expositora, via videoconferência, a Sra. Joelma Gonzaga, Secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura. Cada expositor terá dez minutos para sua fala inicial. Após o encerramento das exposições, a palavra será concedida aos Conselheiros, por ordem de inscrição, por apenas cinco minutos. Informo que esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado pelo telefone 0800 0612211. A regulação dos serviços de streaming está sendo objeto de projetos de lei tramitando tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. No Senado, o Projeto de Lei 2.331/2022 foi aprovado no último dia 25 de abril, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos, cuja relatoria foi do Senador Eduardo Gomes, que foi convidado para esta audiência pública, mas não pôde estar presente. O projeto de lei tem como objetivo incluir a oferta dos serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fator gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), e agora o projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados. Já o Projeto de Lei 1.994, de 2023, que tramitava em conjunto com o PL 2.331 e dispunha sobre a comunicação do audiovisual sob demanda, o Condecine, e dava outras providências, foi rejeitado pelo Senado. Na Câmara, o Projeto 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda e dá outras providências, está pendente de apreciação do parecer preliminar de plenário oferecido pelo Relator, Deputado André Figueiredo, também convidado para esta audiência pública. Feitos os devidos esclarecimentos, vamos dar início às exposições. Com a palavra, por dez minutos, o Diretor-Presidente e substituto da Ancine, Sr. Tiago Mafra.
09:42 R	O SR. TIAGO MAFRA - Bom dia a todos, a todas as pessoas que estão assistindo à gente online e às que estão aqui presentes. Parabenizo, nas palavras do Presidente Miguel, este ano de mandato dos senhores e das senhoras e agradeço o convite, em nome da Ancine, para estar neste importante Conselho, fazendo-o aqui na pessoa da Maria José e da Patrícia Blanco, pelo exercício da profissão de jornalista, pilar fundamental para a democracia, sempre em busca da verdade. Confesso que, em algum momento, tive apreensão ou falta de compreensão em relação à profissão, porque sou filho de jornalista atualmente aposentada que, por décadas, precisou sair às 9h e voltar à meia-noite. Ela era editora-chefe de dois jornais: o da TV Educativa e o da TV Manchete. Então, fui privado da convivência com ela, mas hoje entendo que ela exercia uma função pública e estou feliz por exercer alguma coisa similar. O tema hoje tangencia um pouco essa função pública da profissão. A produção cultural, essencialmente a produção independente, a produção brasileira, como um todo, feita pelas radiodifusoras também, exerce essa função pública de apresentar a realidade, de tratar de temas que são caros para a sociedade brasileira. Então, esse projeto, assim como todos os marcos legais do setor, busca dar plenitude, dar concretude ao assento constitucional de valorizar a comunicação social como um pilar de soberania, de formação de identidade nacional. Então, é com muita honra que estou comparecendo a este Conselho. Eu pensei aqui, quando fui montar a apresentação, em não trazer o início do debate para não parecer que a gente está iniciando, mas o fiz pensando em parabenizar os dois Parlamentares, tanto o Senador Eduardo Gomes quanto o Deputado André Figueiredo, que têm um papel relevantíssimo e fundamental no momento atual de discussão de debate do marco legal que deve suportar a oferta de conteúdo audiovisual para os brasileiros. E eles o fizeram muito bem, porque conseguiram assentar... Eu trouxe aqui as referências de regulação, e normalmente as regulações mais modernas de VOD do setor são centradas nestes três eixos, que são: a cota, essa é a diretiva europeia; posição proeminente dos conteúdos nacionais; e a possibilidade de que os serviços possam contribuir financeiramente, seja por investimento direto ou por alguma forma de tributação. Essa pacificação ou um certo consenso na adoção de ferramentas essenciais para a condução do tema a gente deve muito à condução dos processos pelo Senador e pelo Deputado. Eu não estive pessoalmente com o Deputado André Figueiredo, mas estive com a sua assessoria, e é impressionante e digno de nota a apropriação temática, o conhecimento do tema por sua assessoria. Já com o Senador eu tive contato diversas vezes e também fiquei com uma surpresa muito positiva no conhecimento e na apropriação do tema também do Senador, sempre curioso.
09:46 R	A gente tem que entender que os PLs que tramitavam anteriormente ao trabalho do Senador e do Deputado eram muito centrados, até por conta da evolução do mercado até aquele momento pré-pandemia, no modelo do VOD clássico, que são esses que a gente assina - Netflix, Disney, Amazon Prime e por aí vai. E, durante a pandemia e após, você tem o incremento da participação e da disputa por atenção dos consumidores, do público nacional, também nas plataformas de streaming e, mais recentemente, no canal FAST. E esse é um dos grandes méritos do Senador Eduardo Gomes, que decidiu enfrentar essa questão e trouxe para dentro do escopo do PL. Ele conseguiu... Foi muito importante também, fazendo outro reconhecimento, que o Deputado e o Senador conseguiram identificar os principais autores desse processo legislativo. Isso é muito necessário para a gente conseguir estabelecer um consenso. Então, ele dialogou com o Telecom - eles dois -, radiodifusoras, que exercem papel fundamental na circulação de conteúdo audiovisual, programadores de TV paga, plataformas que ofertam VOD, plataformas de streaming e canais FAST, e conseguiu trazer o Governo para aquele papel de exercer junto com o legislador as escolhas. Trouxe também, fez uma deferência à agência reguladora, quando, no final, na dúvida sobre qual poderia ser o escopo de um PL que tratasse sobre a oferta de conteúdo audiovisual no streaming, convida a Ancine - faz o requerimento à Ancine a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e convida a Ancine - para participar e faz duas perguntas... Estou passando meio pela apresentação, mas é isto: ele traz duas perguntas e consegue dialogar com o papel de cada um. A gente, na agência, tem falado muito isto em ambientes públicos: que a gente entende que tem decisão que é técnica e tem decisão que é do representante eleito. Tem algumas escolhas que podem soar imperfeitas do ponto de vista regulatório, do ponto de vista econômico ou jurídico, mas, quando a gente está numa área que está regulando a oferta de um bem cultural, às vezes uma externalidade negativa tem que estar presente por escolha do representante da sociedade. Então, questões de cota, qual é o percentual de cota, qual é o percentual de tributação, quais são as obrigações dos que operam nesse setor devem ser opções de Governo e do Poder Legislativo. Ele entendeu ou fez com que todos entendessem muito esse papel e trouxe a Ancine mais para tentar esclarecer que mercado era esse que a gente tinha no final do ano passado. Eu trouxe essa apresentação, que vou deixar compartilhada no Conselho, para quem está assistindo e para os Conselheiros e Conselheiras.
09:50 R	Estes aqui são os eixos centrais de todas as medidas regulatórias que são adotadas nos outros segmentos do audiovisual, cinema, TV paga. São eles: a Condecine; o monitoramento via informação primária - então, todo o setor deve prestar à Ancine informações sobre conteúdos produzidos, composição societária -; proteção da produção brasileira, especialmente a produção independente, garantindo a manutenção de direitos patrimoniais com essas produtoras independentes; instrumentos que garantam a veiculação de conteúdo nacional - cotas, todas, ou cota, no caso da tv paga e cinema, são efetivas e eficazes -; os dois modelos de financiamento, em que um é através do investimento direto feito por renúncia fiscal, feita pelo agente privado, e o outro, que é o fomento direto, feito via Fundo Setorial do Audiovisual... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MAFRA - e também, em todas as medidas - e aí não só previstas na legislação, mas também adotadas na gestão desses recursos -, a busca por desenvolvimento regional. Todas essas medidas fizeram com que hoje nós alcançássemos mais de 10 mil produtoras independentes no país. Ainda há muito trabalho a ser feito, é claro, na dispersão, na distribuição dessas empresas, mas a gente pode notar, pelo mapa, que há produtor independente, há agente econômico registrado em praticamente todos os estados - na verdade, em todos os estados -, e isso é muito relevante. Então, no debate do VOD a gente precisa ter isto em mente: da necessidade de alimentar e tornar cada vez mais pujante esse mercado das produtoras independentes. Tem que estar em vista também esta questão da presença do conteúdo brasileiro nas plataformas. Ainda é uma participação reduzida, mas há obras, inclusive obras de relevância. Não há uma não ocupação, mas há um espaço de melhora nessa ocupação, e essa ocupação pode se dar via obrigação de cota e também pela garantia de financiamento. Nos outros segmentos, a gente dá via dedução: em vez de ele recolher o tributo cheio, completo, ele pode deduzir fazendo investimentos diretamente na produção independente. Isso é muito importante estar previsto nesse marco legal que está sendo definido. Trago aqui, para consumo de todos, as formas de distribuição de conteúdo de áudio visual, que começa na TV e chega até ou alcança atualmente os AVODs, desde os canais FASTs até a plataforma, por exemplo, que é o caso do YouTube. Isto é relevante: por que também os PLs foram alcançados pela necessidade de se enxergar o tratamento não só do VOD clássico? Esse é um dado da Kantar Ibope, que mostra que 30% da audiência nos domicílios é de consumo de vídeo online. O YouTube sozinho já responde por 17,8% dessa audiência; Netflix, 4,6%; e TikTok, 3,9%. Isso a gente pode ver no nosso consumo privado, a disputa, a competição de tempo inclusive, de busca, de saída da plataforma de VOD tradicional para busca de conteúdo diretamente no YouTube. Em relação ao público infantil, o YouTube já responde por boa parte dessa audiência prioritária. Há que se falar e notar a TV aberta, que realmente ainda é o veículo de dispersão de conteúdo audiovisual. Há que ser tratada com cautela, com cuidado a radiodifusora em qualquer tratamento legislativo.
09:54 R	E por que essa relevância? Por que a necessidade de tratar todos neste PL, todos que façam transmissão de conteúdo audiovisual via streaming? É porque todos compartilham, de alguma forma, em alguma medida, de alguns dos elementos que compõem o ecossistema audiovisual. E aqui o destaque, com certeza, maior é a divisão de recursos de publicidade, e se mostra... A disputa de atenção se dá muito pela movimentação dos recursos de publicidade que saem das mídias mais tradicionais e começam a ir especialmente para as plataformas de compartilhamento. Alguns modelos de VOD clássico já estão buscando essas receitas com oferta de assinatura casada com oferta de anúncio. Eu passei um pouco do tempo, mas eu vou tentar acelerar. Isso aqui faz parte da nossa resposta que a gente fez ao requerimento da CAE, do Senado. E a gente buscou... Havia uma certa confusão: VOD, streaming, plataforma de streaming... A gente deu um passo atrás e falou: "Vamos tratar de streaming". Streaming é a forma de compartilhamento do conteúdo. Todas se assentam ou via streaming ou por download... Aí pode ser streaming de um canal linear, que é o caso dos canais FAST, pode ser na oferta de catálogo ou na oferta de conteúdo compartilhado pelo usuário, que é o caso, por exemplo, do YouTube. Aqui eu estou fazendo uma menção ao YouTube, mas é porque faz parte da nossa... Eu, por acaso, hoje, já vi quatro vídeos lá dentro. Então, é mais por colocação, não é indicação nenhuma a nenhum respeito... É isto: tem o streaming, tem o VOD, que é o serviço de comunicação audiovisual que tem finalidade comercial, modelos de negócios próprios, tem contornos regulatórios que devem ser tratados nos PLs que vão dar conta desse marco legal... Trago aqui mais para consumo, não vou me deter nele, mas vale lembrar que é onde está assentada, por exemplo, a indústria da música; foi ali que ela recuperou as perdas do que estava sendo feito por inovação, por pirataria, foi ali em que ela se transformou e é onde ela consegue as principais receitas. A partir desse modelo de entrega, você tem as configurações possíveis: gratuita ou paga, compra ou por assinatura, pode ser o licenciamento do conteúdo individual ou o licenciamento de um canal inteiro, o conteúdo pode ser disponibilizado através de licença, que é esse mercado das produtoras independentes ou essa é obtida através dos próprios consumidores via compartilhamento... Estes são os modelos de negócio do VOD: TVOD, SVOD... Tem outros modelos, como o VVOD, que é quando a pessoa já tem assinatura. Tem o modelo de video on demand gratuito. Tem um por publicidade. Há algumas características de cada um deles, mas é isso que a gente tem ofertado no VOD, vamos dizer, no sentido estrito. A gente começou a enxergar a partir do ano passado que o VOD tem um espaço significativo no mercado, é óbvio, isso é mundial, mas começou a ter aquele incremento de modelos que diferem do VOD, mas que também utilizam da entrega de conteúdo audiovisual por streaming, que é o provimento de conteúdo de forma linear, o FAST, especialmente o FAST. E há a agregação de conteúdo dos próprios consumidores, que são as plataformas de compartilhamento. Aqui eu trago a conceituação do que seria um serviço de provimento de conteúdo linear. Não vou me deter muito, mas é aquele em que você liga a TV - tem na Samsung, tem na LG - e você consegue... Está tendo uma evolução muito grande, porque ele consegue ofertar canal linear, que ainda é a forma, pelo menos para o público acima dos 30 anos, muito utilizada. Ele consegue nichar, consegue segmentar, é barato, tem baixo custo e é ofertado de forma gratuita, usualmente remunerado com receitas de publicidade.
09:58 R	O serviço de compartilhamento de conteúdo, que são TikTok, YouTube, etc., não é associado a essa estrutura tradicional de fluxo. Por isso que teve uma certa dificuldade e talvez uma incompreensão na tentativa que o Senador Eduardo Gomes fez de incluí-los no PL, porque ele não segue esse fluxo de aquisição de direitos de licenciamento, que o VOD clássico usa. É remunerado, majoritariamente, por meio de publicidade. Ele é distinto do ecossistema, mas acaba que compartilha recursos de publicidade e do próprio consumidor - eles são consumidores. A gente está com carência, com falta de tempo, então, nessa disputa de tempo, eles acabam afetando ou participando, na mesma vontade ou na mesma intenção de puxar esse tempo para consumo específico dessas plataformas. Eu trago aqui - também foram objeto da resposta - os exemplos. Então, são plataformas de compartilhamento, canais de FAST, serviços baseados em publicidades, serviços de VOD voltados ao público em geral, voltados a públicos específicos e os serviços ofertados por operadoras de telecom. Então, vou finalizando aqui, dizendo o seguinte: a regulação deve reduzir assimetrias, deve focar no desenvolvimento da indústria audiovisual nacional, na promoção na cultura nacional, sempre focada em obras independentes, só que ela deve se adequar às características e particularidades desses modelos, para que você não afete a possibilidade de inovação ou novos arranjos de negócio desse setor. A Condecine, principal instrumento, integra os serviços, alimenta o setor, aquece o setor. O aquecimento do setor é benéfico para todos, porque, ao ser o principal meio de fruição de bem artístico, de conteúdo artístico no Brasil, ele é benéfico a essa formação, esse público, aquecida essa constante demanda por novos conteúdos. Ele é impulsionador de todos os modelos de negócio. Esse é o requerimento. Eu vou passar por ele, eu vou compartilhá-lo, mas é isso que veio, é essa a forma que chegou para a gente, e a gente devolveu, dizendo que tem que ser tributado. Primeiro, tem uma questão, que é a tributação. Ela, na verdade, pode alcançar por quem o Governo ou o legislador optarem. Na verdade, ela é livre. O que a gente tentou trazer é que há uma disputa de atenção, há um compartilhamento de estrutura entre esses modelos. Então, é plenamente possível e viável que todos os serviços de VOD devam suportar a incidência de Condecine. Lógico que, respeitadas as características, tem que ter um tratamento diferenciado. A tributação de uma plataforma de compartilhamento, que se remunera por VOD não pode ser a mesma de uma que trata, que tem o seu faturamento por assinatura, por exemplo, por assim dizer. Tem a tributação e a regulação. A regulação não deve incidir da mesma forma sobre um VOD clássico nas plataformas de compartilhamento - é o caso do YouTube.
10:02 R	A gente fez a ressalva que, em hipótese alguma, a tributação, pelo menos na avaliação da agência, deve recair sobre os criadores de conteúdo. Então, isso é talvez uma incompreensão no final da tramitação do projeto do Senador Eduardo Gomes, mas de forma alguma... Claro que, de forma indireta, todos os consumidores podem ser impactados por alguma tributação, isso se dá em qualquer setor da economia, mas aqui o que a gente quis deixar claro é que todos que compartilham com esse consumidor de conteúdo online, todas as pessoas que se remuneram por esse serviço devem suportar essa incidência, afastando essa hipótese que eu falei, de tributação direta de consumidores ou de criadores de conteúdo compartilhado - e aqui não só tributação, regulação per se, por exemplo, obrigação de registro, as obrigações que a produção independente tem, mas porque se organiza no sentido empresarial que o Código Civil dá, que não é o caso dos criadores. Então, a gente quer, muito pelo contrário, que nessa indústria se amplie a existência dos criadores pessoas físicas e quiçá alguns desses acabem migrando e fortalecendo esse sistema da produção independente, como tem casos clássicos, por exemplo, o Luccas Neto, que é criador, mas também é produtor independente, pega recurso público, se utiliza desse recurso, mas também tem suas receitas fazendo vídeos na qualidade de criador pessoa física. E, finalizando, o Senador Eduardo Gomes, no dia da aprovação, eu não vou recordar as palavras certas, mas ele fez referência à qualificação do PL quando chegasse à Câmara, e, do ponto de vista da Ancine, acho que a principal qualificação a que a gente deve se atentar nesse projeto é buscar utilizar as estruturas de fomento que já existem, que são eficazes - que é o caso do FSA e o caso das deduções similares ao que se dá com os mecanismos de incentivo -, e que o foco principal de destinação desses recursos seja a produção independente brasileira. Era isso que eu tinha a dizer. Obrigado pelo tempo, pelo excesso de tempo, na verdade. Desculpa qualquer coisa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós é que agradecemos. O primeiro expositor sempre tem um pouco mais de benefício, porque acaba até nos colocando no assunto e já facilitando para os outros, porque já acaba adentrando no assunto. Eu peço só que a gente consiga observar o tempo nas próximas, porque senão a gente não consegue ouvir todo mundo e depois ainda ter o debate, que acaba sendo muito frutífero. Agradecemos ao Sr. Tiago Mafra. Passo a palavra, de imediato, por dez minutos, para a Dra. Rosana Alcântara, representante da indústria cinematográfica nacional no Conselho Superior de Cinema, do Ministério da Cultura. A SRA. ROSANA ALCÂNTARA - Obrigada, Miguel, na pessoa de quem eu cumprimento a mesa aqui composta. Agradeço o convite, parabenizo a estruturação desse Conselho, o Conselho primo do Conselho Superior de Cinema, através de Sonia, que representa a indústria do audiovisual, Conselheira com vocês. Agradeço a oportunidade, inclusive, da rapidez da agenda, do debate, agradeço pessoalmente na qualidade de ex-Diretora da Agência Nacional do Cinema, onde fui colega do Tiago e onde fiquei 12 anos, e também pelo Conselho Superior de Cinema, do qual outros conselheiros estarão presentes e também a secretária que coordena o processo do trabalho do conselho, que poderá também se manifestar essa manhã.
10:06 R	Rapidamente, queria dizer que eu acho que é um momento muito oportuno para esse debate. Como o Presidente da mesa já desenhou, já trouxe para nós, teve um texto terminativo, na CAE do Senado, que segue como matéria de urgência, até onde me consta, na Câmara dos Deputados - obrigada -, da matéria de regulação de vídeo sob demanda no Brasil, ou seja, há muito tempo, nas Casas Legislativas e no setor, tem sido feito um grande e amplo debate técnico e político sobre vários aspectos que levam a essa dimensão e que não são pequenos - não é à toa que os desafios são longos no Brasil e no mundo inteiro. Então, eu queria, rapidamente, no tempo que me cabe, fazer menção ao caso brasileiro como um todo. O Brasil é um caso de sucesso do audiovisual. Eu acho que é muito importante remarcar essa posição. O Brasil, desde pelo menos mais de 30 anos, através das leis de financiamento e das leis regulatórias, vem desenvolvendo com muito êxito o audiovisual como um todo, não somente do ponto de vista das suas performances artísticas, com prêmios e indicações a prêmios nas mais renomadas mostras e festivais internacionais, como é de conhecimento dos senhores, como também numa ferrenha disputa pelo market share e numa formatação de conteúdos e desafios criativos, no sentido da disputa e da atenção de todos nós da sociedade civil, da população, dos jovens, nos mais longínquos lugares deste país, também buscando exportar, fazer coprodução internacional, parceria e sinergia técnicas com outros produtores no sentido de fazer caminhar mais longe as nossas histórias, as nossas formas de viver e tudo aquilo que é retratado na nossa cultura. Bom, uma coisa para a qual eu acho que é muito importante chamar a atenção de vocês é que o conteúdo de produção brasileira independente é um conteúdo que, há muitos anos, está na base do desenvolvimento exitoso do case do audiovisual. A produção brasileira independente e a produção brasileira dividem-se em duas grandes macrolinhas: de políticas de financiamento e de políticas regulatórias. Assim, a gente encontra, na medida provisória que criou a Ancine, entre aquelas medidas provisórias que estão eternizadas, o conceito, no art. 1º, IV, do que é produção independente brasileira, somado ao art. 2º - e aí eu não vou ler o texto de lei, mas deixo também para consulta de vocês naturalmente -, no seu inciso XIX, da lei chamada de SeAC, que é a Lei da TV Paga no Brasil, que traz também de forma cumulativa e de forma a agregar o conceito de produção independente, além naturalmente - Tiago pode me corrigir, por gentileza - de mais de duas centenas de instruções normativas e de dezenas de decretos do setor audiovisual que lidam, traduzem, interpretam esse conjunto normativo que tem como base o desenvolvimento do setor e da indústria, o conceito do que é uma produção brasileira e do que é uma produção brasileira independente. O marco, então, do SeAC é um marco que foi construído duramente também no Congresso como um todo, no Senado, durante um processo legislativo que nos levou ao caso exitoso não só de cumprimento de todas as cotas, como de cumprimento dos canais de cotas de programação. Não vou entrar em detalhes, mas no OCA da Agência Nacional do Cinema, o Observatório do Audiovisual, tem fartos dados que podem nos comprovar que esse foi um caso, nascido do Legislativo, absolutamente exitoso na aplicação de instrumentos regulatórios das políticas públicas, e segue em plena vigência - dividindo, é claro, a infraestrutura, com a regulamentação da Agência de Telecomunicações, e que parte é o conteúdo e o restante da lei em relação à Agência Nacional do Cinema.
10:10 R	Aqui, ainda, falando sobre o SeAC, não vou entrar muito nesse detalhamento porque eu acho que é de conhecimento dos senhores. Um outro caso que eu acho que é bem interessante recente é a Lei de Cota de Tela, aprovada no final de 2024, que está ainda sob regulamentação, que reafirma o conceito do que é produção brasileira independente, e assim tem sido ao longo dos últimos anos. Então, eu me remeto ali, desde 1993, à Lei do Audiovisual; à medida provisória que criou a Ancine; à Lei 11.437, que criou o Fundo Setorial do Audiovisual; e à Lei 12.485, do SeAC, a que já fiz menção anteriormente, que tem como base o conceito de produção independente. Lembro também aos senhores de que a cultura tem algumas dimensões. E no Brasil, na academia, dentro do Estado de direito, têm-se formado três dimensões muito importantes: a simbólica, a dimensão cidadã e a dimensão econômica, do business, do negócio. Essas dimensões se falam o tempo todo. São complementares, são essenciais e são necessárias na interpretação, na leitura, no tratamento daquilo que são as construções das políticas econômicas e daquilo que se leva em consideração também, quando as leis são editadas, como as possibilidades e condições e o cardápio de regulação econômica. Quando a gente fala de cultura e de audiovisual na Constituição, sem entrar em detalhes ou trazer, já que estamos na Casa Legislativa, o conjunto do marco regulatório e do marco legal constitucional, chama muito a atenção que hoje, numa dimensão do desenvolvimento das empresas que têm multilados, que são as empresas a que nos referimos quando estamos tratando do segmento de vídeo sob demanda, empresas que, embora firmadas no Brasil, têm toda uma capacidade de fruição de conexão extraterritorial e que trazem um conjunto de desafios, inclusive, para a teoria clássica e para todos aqueles institutos da economia e do direito regulatório clássico, em que se fala da definição de mercado relevante, preço baixo e oferta alta, eficiência locativa, microeconomia neoclássica, ótimo de Pareto, posições ex ante e ex post, hoje se impõem princípios e valores jurídicos para além do preço, para além da concentração de mercado, para além do market share, para além do dano focado ao consumidor e à sociedade como um todo. Então, a autodeterminação informativa, que é um conceito muito caro e recente no Brasil e em alguns países do mundo que têm enfrentado a possível dinâmica da regulamentação do vídeo sob demanda, está na base dessa cultura e dessa regulação, eu diria, moderna. E eu ouso dizer que a fruição cultural brasileira, se não buscar um caminho de regulação econômica que dê conta disso, ficará fadada ao passado, ficará fadada à ausência ou ao vazio regulatório, ficará fadada a uma regulação que não atenda às dinâmicas e às inovações da categoria dessas empresas de vídeo sob demanda.
10:14 R	Não vou entrar aqui no art. 5º da Constituição Federal, que é de intimidade de todos nós, mas trazer só o art. 220, da manifestação... (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA ALCÂNTARA - ... do pensamento, da criação, expressão e formação sobre qualquer forma, processo ou veículo que não sofrerão restrição, observado o disposto nessa Constituição. Buscando concluir, não vou entrar nesse detalhe, ainda nessa situação de case, a posição e o agente ativo do Estado, dos agentes econômicos, da sociedade e da comunidade se fizeram muito presentes e necessários para o desenvolvimento do audiovisual até então. E imagino que, neste momento em que a gente já tem uma minuta de PL aprovada nesta Casa e em tramitação na Câmara dos Deputados, é importante valorar e acrescer esse conjunto de debates e princípios. E, para finalizar, não vou voltar aqui à nota técnica da Ancine, em que ele define... (Pausa.) Se me permite concluir, serão só mais alguns segundos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. A SRA. ROSANA ALCÂNTARA - ... claramente o conceito do que é comunicação social audiovisual, um conceito caro no benchmark internacional, um conceito - naturalmente, no processo constituído de 1988, do ponto de vista tecnológico, ele não existia e não era possível - de comunicação social audiovisual, que é o que trazem claramente provedores de serviços que têm capacidade de mediação e são moderadores de conteúdos, através de plataformas de internet operadoras, baseadas na oferta de transmissão não linear de conteúdos. E os conteúdos audiovisuais podem ser oferecidos de diversas formas: trata-se de fruição do público em geral, é oferecido por meio de redes de comunicação próprias, possui finalidade comercial, e implica algum nível de responsabilidade editorial. Não vou adentrar a nota técnica, mas, da Ancine, eu queria rapidamente trazer - nem nos dados, que são facilmente localizados - o case bem recortado, que é o case francês. E por que eu digo isso? Porque o Brasil teve a presença das empresas de vídeo sob demanda pelo menos três anos antes, na sua convivência, no seu dia a dia, do que a França, por exemplo. E a diretiva europeia traz uma série de princípios. Foi muito debatido aqui, e eu não vou entrar nesse detalhe. Eu só queria trazer dados. Na França, um decreto de 2014 e implementado só em 2017 taxou inicialmente, como se vê ali, em 2% - estamos falando aqui de investimento direto -, chegando hoje a 5,15%. Em 2022, o valor, então, desse imposto sobre VOD, resultou em 127 milhões de euros, revertidos em políticas públicas para produção e fortalecimento do audiovisual. Apesar do imposto, o VOD seguiu crescendo naquele país. E, do ponto de vista de investimento direto, também fazendo um recorte - não vou falar da Itália, da Espanha e de tantos outros países -, na França, o Decreto de 2021-793, de 2021, regulou - e, aí sim, não só taxou - VOD. No seu art. 14, ele regulou SVOD, que é o Subscription VOD, em 20% da receita líquida anual, que podem ser utilizados com a aquisição de direitos e licenças, que é a base da indústria do audiovisual no mundo como um todo; em investimentos em produções; em acessibilidade; em restauração, tão necessária e importante para o Brasil, porque as nossas obras estão se perdendo e podem se perder, se não tiver política pública definida para isso; em legendagem e acessibilidade, garantindo uma plena fruição. Então, nós estamos falando de cotas europeias no montante de 60% de cotas de conteúdos, e de cotas francesas, no território francês, num ambiente de 40%. E, ainda assim, o vídeo sob demanda aumenta cada vez mais e escalona no país, porque esse é o caminho das big techs: é necessário o contato do consumidor, ofertando dados, para que os seus algoritmos tenham condições de cada vez direcionar e fazer um direcionamento maior ainda e perfilar a oferta de conteúdos.
10:18 R	Aqui, então, a linha azul é o que temos de conteúdo francês; em amarelo, o conteúdo americano; e o europeu e os outros conteúdos, na política de cotas no país francês a partir da diretiva europeia. Esse é o resumo, em alargada síntese, dos outros países, do ponto de vista de cotas e de investimentos direto e indireto, assim tendo que... E aí aproveito para anunciar, provavelmente a secretária... Na semana passada, tivemos longa reunião do Conselho Superior do Cinema, em que foi aprovada uma moção com diretrizes e conceitos básicos que devem estar sendo publicizados nesse próximo período, durante essa semana, para ajudar também, auxiliar o debate legislativo naquilo que entendemos que é decisivo, que é fundamental. Chegar até o Senado com um texto é muito importante, mas ter uma regulação econômica que dê conta de falar com o benchmark internacional naquilo que, do ponto de vista da perspectiva do direito comparado, são as assimetrias, aquilo que os institutos jurídicos nos aproximam, dadas as peculiaridades, as raízes e tradições de cada um desses países, não só do ponto de vista da elaboração cultural mas também da formatação e interpretação de leis, é um momento em que a gente pode avançar e agregar ainda mais valor ao que foi decidido no Senado do ponto de vista da função da Câmara dos Deputados em relação a essa matéria. Chamo a atenção de que a Justiça Eleitoral tem se encaminhado para tratar fortemente dessa temática. E acho que, no vídeo sob demanda, estamos fazendo história a partir do momento que estamos trazendo esse debate em momento oportuno, no meio do processo legislativo que se avizinha novamente na Câmara dos Deputados. Era isso. Obrigada e desculpe-me por passar o tempo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Agradecendo a Dra. Rosana Alcântara, passo a palavra ao Sr. Leonardo Edde, Presidente do Sicav. O senhor tem dez minutos. O SR. LEONARDO EDDE - Primeiramente, muito bom dia a todas e todos. Acompanho o Presidente Miguel, aqui nos solidarizando e dando força para a população do Rio Grande do Sul nesse momento mais que difícil - acho que sem palavras aqui para classificar -, mas esperamos que tudo no final saia bem. Agradeço muito, de novo, ao Presidente e aos membros do Conselho por esse convite para este Conselho, que, na verdade, faz parte da história do país. Todos vocês, enfim, formaram o que hoje é a nação Brasil, com seus conteúdos, suas informações, suas produções. E faço um agradecimento especial à Sonia Santana e ao Chacra, que está online. São os nossos Presidentes dos sindicatos laborais, com quem a gente tem trabalhado muito pelo aumento do emprego, renda e um trabalho justo para todo mundo. Essa aqui eu considero a Casa da produção independente também, porque, no fim das contas, a produção do conteúdo das senhoras e senhores sempre foi... ou sempre buscamos a independência no jornalismo, na televisão, na TV aberta, na TV paga, radiodifusão, enfim, todos têm essa liberdade de colocar suas opiniões e suas análises. E todos vocês sabem a importância do conteúdo brasileiro e do conteúdo brasileiro independente. O público brasileiro, a nação brasileira, quer se ver na tela. Então, esse é um negócio rentável: quanto mais conteúdo brasileiro, quanto mais conteúdo brasileiro independente a gente tem... Não é à toa que a TV aberta ainda é a grande audiência no Brasil e chega a quase 100% dos lares brasileiros. Acho que está em torno de 70% ainda a audiência da TV aberta em relação a todos os outros canais. E isso mostra a rentabilidade desse conteúdo brasileiro.
10:22 R	Então, eu queria passar aqui por isto: por que regular? Como entendemos o que é uma regulação eficaz? E o que a gente espera dessa regulação? Eu represento aqui produtores independentes, mas não só isso: empresas de infraestrutura também; enfim, todo um ecossistema ali em torno da produção independente. O mercado brasileiro é um dos maiores mercados no mundo de consumo audiovisual, e, na internet, nem se fala. O brasileiro já parece que nasceu digitalizado. A quantidade de brasileiros na internet, nas redes sociais, na assinatura dos streamings e o engajamento do brasileiro são talvez únicos. Nós somos sempre o segundo ou terceiro mercado de todas essas empresas aí no mundo. Como foi com a rádio, com a TV aberta, a TV paga e as salas de cinema, o brasileiro sempre esteve presente. E agora, com a migração de parte desse negócio para os streamings, isso não é diferente. Tem alguns dados aqui, que eu separei rapidamente, sobre um estudo da IAB Brasil que diz que 84% da população está conectada hoje. E como as smart TVs são já uma realidade, ainda mais com a aceleração da pandemia, 78% assistem à televisão conectada todos os dias, e 56% por no mínimo duas horas. A Netflix, na América Latina - aí é um estudo da UNDIA do final de 2022 -, teria em torno de 42 milhões de assinantes na América Latina. E o Brasil está em primeiro lugar aqui, e tem um potencial de crescimento de até 30% até 2027. Não sei se Mariana confirma, mas é um estudo da UNDIA para ver o tamanho do crescimento dessa forma de fruição. E os brasileiros, naquela época, em um trimestre consumiram mais de 4 bilhões de horas de conteúdo só na Netflix. Lembro que, no YouTube do mundo, é 1 bilhão de horas diárias consumidas. Com tanta oportunidade e um mercado consumidor gigante que a gente tem, como a gente pode criar oportunidades para o desenvolvimento da indústria brasileira dentro disso? Aí vem a regulação, que corrige o desequilíbrio do poder econômico entre os players todos - cada vez os players que estão nesse negócio são maiores, têm um poder econômico maior -; gera um reequilíbrio, uma tentativa de equilíbrio nessa concorrência, para a concorrência ficar um pouco mais justa; evita a formação de oligopólios ou monopólios; e cria oportunidade de crescimento no setor, no país. Vou citar alguns itens que a Rosana não citou, para não repetir, o que na verdade é o art. 170 da ordem econômica da Constituição Federal, com dois itens dos princípios que devem ser observados, que são a soberania nacional, porque hoje a cultura de cada país é que... A difusão dessa cultura é que gera o domínio do país no mundo e se constitui como nação. E há o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. E o art. 173 diz que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros.
10:26 R	Coloquei aqui também o Regimento, os itens que traz a Lei 8.389, que constituiu este Conselho... E todos os itens, obviamente, trazem os parâmetros da Constituição Federal, como, por exemplo, liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e formação, questão do monopólio, oligopólio dos meios de comunicação social, finalidades educativas, artísticas, culturais, enfim, e promoção da cultura nacional e regional, estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística. E qual o impacto de uma boa regulação? Defender a cultura brasileira, que é defender a economia brasileira. São ativos de alto valor agregado que podemos exportar caso sejam de nossa propriedade. É o famoso soft power de que a gente fala tanto quando fala da Coreia, por exemplo. E é imperativo que essa regulação realmente amplie, diversifique o mercado, equilibre a concorrência, crie uma lógica industrial de desenvolvimento com essa visão holística e gere divisas para o país. Então, a gente deve priorizar, sim, as empresas independentes brasileiras, que são as micro e pequenas empresas quase em sua totalidade; e dar um tratamento diferenciado às empresas brasileiras que já estão sob regulação, por exemplo, no caso da radiodifusão, mas não só, pois temos streamings brasileiros independentes também que já surgiram, temos os canais da TV paga, os canais superbrasileiros, como chamamos, os canais da radiodifusão na TV paga, que já tem uma regulação contida ali nas suas obrigações. Em relação aos PLs, como o Tiago bem falou, não é um trabalho recente, é um trabalho em que já se vão aí dez anos talvez ou um pouco mais. A garantia de acesso ao produto brasileiro é, de fato, a primeira questão. A gente está pleiteando 10% dessa garantia de acesso com uma proeminência, com estarmos na prateleira para sermos comprados, sermos assistidos. O combate à pirataria é muito importante, porque, com o ambiente digital, isso assume um tamanho gigantesco. São bilhões e bilhões de reais perdidos todo ano com a pirataria não só no ambiente digital, mas também. E há o investimento. A Condecine, como isonomia regulatória, porque todos nós pagamos Condecine... Lembro que todos nós que usamos a indústria audiovisual como nosso mercado pagamos Condecine. E é importante dizer que essa Condecine deve guardar proporção ao tamanho do mercado. Então, deve haver um estudo, de fato, de equilíbrio, de quanto é essa Condecine, porque uma porcentagem é uma porcentagem... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO EDDE - O que importa é o que vem ali para o desenvolvimento do setor. E lembro que a Condecine não é usada só para produção, é para distribuição, é para capacitação, é para regionalização e é para criação de infraestrutura. A gente está falando de um segmento que usa muita infraestrutura, usa muita rede, usa muita internet, enfim, muitos dados.
10:30 R	E tudo isso deve ser para a produção brasileira e produção brasileira independente, porque os ativos precisam ficar aqui. A política pública deve criar produtos, deve criar infraestrutura que traga divisas para o país. Já me encaminhando para o final, é nossa obrigação aumentar a possibilidade de exportação de produtos de valor agregado, exportação de produtos brasileiros. Além dos serviços, que são as nossas commodities, queremos que tenha muito mais. A Netflix anunciou - assim como o Tiago fez referência ao YouTube, eu vou fazer referência; usamos sempre o exemplo da Netflix, que está em primeiro lugar e é a que está mais investindo - investimentos na Coreia do Sul, na ordem de US$2,5 bilhões. Só isso já faria diferença na nossa balança de serviços. Outros dois exemplos: a MGM foi vendida por quase US$9 bilhões, e não foi por conta da sua estrutura de estúdios e tal; foi pelos seus ativos, pela sua propriedade intelectual, e a Paramount agora, a Variety divulgou uma nota: a Sony e o escritório Apollo Global teriam feito uma oferta de US$26 bilhões para a compra da Paramount. Então, é necessário a gente manter um ambiente de negócios seguro e equilibrado, com isonomia regulatória, que não deve depender de tecnologias, porque, senão, este Congresso, todo ano, vai precisar refazer a regulação, fazer novas regulações. Todos devem estar dentro dessa regulação. Defender a soberania nacional e a liberdade de expressão é um consenso de todos os 215 milhões de cidadãos brasileiros. O brasileiro quer a defesa do seu idioma, da sua diversidade, quer contar suas histórias e se ver na tela. Somente a produção independente brasileira vai ser capaz de entregar tudo isso à nação, e nós temos a possibilidade aqui de entrar para a história, potencializando o desenvolvimento da indústria brasileira independente, Presidente, e levando o Brasil a alcançar uma posição de liderança na geopolítica mundial. Obrigado. Desculpa por passar um pouquinho do tempo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Agradecendo ao Sr. Leonardo Edde, passo a palavra à Diretora da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro, Sra. Cíntia Bittar, por dez minutos. A SRA. CÍNTIA DOMIT BITTAR - Vou ter que chegar mais pertinho. Olá! (Pausa.) Bom dia a todas e todos aqui presentes; bom dia, Presidente; bom dia às minhas colegas e aos meus colegas daqui, da mesa. Eu sou uma mulher branca, de cabelo preto até a altura do ombro; estou com um colar prateado um pouco grande e uma blusa clara soltinha. Meu nome é Cíntia Domit Bittar. Eu quero agradecer especialmente à Sonia Santana, pelo convite, por eu estar aqui. Sou graduada em Comunicação Social, com habilitação em cinema e vídeo. Então, me sinto muito confortável neste Conselho, primo do nosso, como muito bem falou a Rosana. Eu também faço parte, sou membra do Conselho Superior de Cinema. Represento aqui a nossa associação, a API (Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro). Vim de Floripa, sou catarinense. Por isso mesmo, me solidarizo muito, muito com o Rio Grande do Sul e também com os catarinenses que estão em municípios que estão, neste momento, também enfrentando essa crise, essa tragédia. Então, não dá para não falar sobre isso hoje e não dá para nunca mais deixarmos de falar sobre isso.
10:34 R	Também quero fazer uma referência ao nosso muito estimado colega de profissão, amigo, Guilherme Fiúza Zenha, que veio a falecer nesse sábado, cineasta, mineiro, um verdadeiro guerreiro do audiovisual brasileiro e que se dedicou muitíssimo também a esta pauta da regulação do VOD, e é um camarada que nos deixa muito saudosas e saudosos, e ainda nos choca sua partida tão, assim, súbita. Nosso abraço aos familiares. Bom, nós estamos aqui reunidas e reunidos porque há um grande consenso sobre esse tema de que é preciso regular o VOD aqui no Brasil, é preciso regular esse mercado, e, em algumas estatísticas, ele chega a ser o segundo maior mercado, além de estar entre os maiores. A popularização dessa modalidade de disponibilização de audiovisual e fruição desse conteúdo se dá mais aí a partir de 2010, com muita força - a Netflix realmente é uma pioneira, além de grande investidora -, e isso impactou muito na indústria audiovisual aqui no país, na indústria audiovisual mundial, impactou positivamente, trazendo muitos benefícios que todos nós aqui conhecemos, até porque acredito que a maioria daqui assina algum serviço de video on demand - sete em cada dez brasileiros assinam esses serviços. Então, nós sabemos o quanto é bom ter esse audiovisual, ter esse acesso a esse conteúdo. E, no mercado brasileiro, assim como em outros países, acabou também impactando na forma como essa indústria se organiza: no mercado de licenças, nos direitos, a questão do direito patrimonial, na geração de empregos, na geração de criatividade, na geração artística... A gente tem um impacto muito grande também dos algorítimos, que é algo com que a gente está lidando muito na contemporaneidade... Existem vários elementos novos aí que a gente precisa considerar, para termos realmente uma regulação o mais próximo do que o nosso país precisa e merece. Esse mercado já é regulado em diversos países. Vocês puderam acompanhar alguns exemplos aqui, nas explanações anteriores à minha, a gente tem esses exemplos concretos e práticos, da União Europeia, dos benefícios dessa boa regulação. E aqui, no Brasil, nós temos duas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Temos uma originada no Senado, que é o PL 2.331, de 2022, cujo relatório, do Senador Eduardo Gomes, foi aprovado recentemente no Senado. Agora, o projeto passa a tramitar na Câmara, que é a Casa revisora. E temos o Projeto de Lei 889, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que tramita também, só que em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados. Ele é relatado pelo Deputado André Figueiredo. Até quero saudar os Relatores. Espero que assistam a esta audiência, a que, infelizmente, não puderam comparecer. Então, que aproveitem também essa oportunidade de ouvir o setor, porque é um tema complexo. Os Parlamentares têm diversos assuntos para lidar, e é importante ouvir o setor para entender realmente como conseguir chegar a melhor regulação possível. Ambos os relatórios demonstraram compreensões e consensos importantes. Cabe dizer que é preciso regular esse mercado, que a competência para regulamentação e fiscalização é da Ancine, que é preciso ter essa incidência de Condecine VOD - vai ser criada essa Condecine VOD, e sobre a receita bruta dessas plataformas, isso é um consenso -, e que a regulação do VOD precisa ser abrangente para todas as modalidades de VOD; isso é um grande consenso. Então, isso é muito bom, a gente tem que considerar que isso é realmente um ponto positivo nesses relatórios, apesar de que, mesmo considerando toda a abrangência do VOD, ainda cabe uma melhora de redação para que não haja uma diferença de tributação entre essas plataformas, para que qualquer discriminação, qualquer diferença de aplicação da regulação se dê depois, na regulamentação da Ancine. O importante agora é a gente ter uma lei clara, objetiva, limpa, que atenda ao favorecimento, sim, da indústria brasileira independente e do que a sociedade brasileira quer e precisa.
10:38 R	Sobre essa real necessidade de aprimoramento e até de mudança, algumas mudanças nos relatórios, nós estamos aqui para explicar, conversar com vocês, responder às perguntas - e também às perguntas online, porque essa é uma audiência interativa -, porque a gente tem medo de algumas brechas que esses relatórios e os projetos, conforme estão tramitando, podem gerar. E essas brechas podem ser muito danosas, especialmente porque a gente vem de uma tradição aí que já vai dar quase cem anos de pensamento, de um desenvolvimento da política audiovisual através de marcos, através de normativas, como a própria Rosana, minha colega, falou, e essas brechas são tão perigosas que podem possibilitar até mesmo que empresas estrangeiras sejam equivocadamente reconhecidas como empresas brasileiras. Então é muito importante que a gente tome cuidado neste momento, que é histórico, de regulação do VOD. Bom, aqui é a API, a associação que eu represento. Esse aqui é apenas um material de apoio para a minha fala. Eu sou membro da diretoria colegiada da API; a nossa diretoria tem uma diretora ou diretor de cada região do Brasil. Nós temos foco nas pequenas empresas produtoras - pequenas porque a gente se orienta pela classificação de nível da Ancine, uma classificação que vai de 1 a 5 -, mas a verdade é que as nossas associadas contribuem imensamente para a internacionalização do cinema brasileiro. Os últimos três filmes que o Brasil colocou para disputar o Oscar são de associadas nossas, e a gente tem muito orgulho disso. Quais são os principais pontos da regulação do VOD? A defesa e o desenvolvimento da produção independente do país; a existência de cota para as obras independentes nos catálogos, com destaque para essas no menu; contribuição para a indústria local através da obrigação financeira; transparência de dados para a regulamentação e fiscalização da Ancine; respeito e coerência aos marcos regulatórios anteriores para a indústria do audiovisual, não retrocedendo ou extinguindo conquistas. E a gente sempre frisa o termo independente, porque há diferença, sim, entre ser uma produção ou obra brasileira ou ser independente. (Soa a campainha.) A SRA. CÍNTIA DOMIT BITTAR - Quando é independente, gente, significa que o direito é da minha produtora, que não é da plataforma estrangeira, por exemplo, ou de outro que está produzindo, é meu, e é com isso que eu ativo emprego, ativo geração de receita na minha localidade, é com essa detenção desse direito. Já me encaminho para a condensação do que a gente quer, do que a gente acha que ainda precisa constar nos relatórios.
10:42 R	É preciso garantir cota para obras brasileiras independentes. Como o companheiro Leonardo Edde comentou, a gente está aí solicitando o mínimo, gente, o mínimo de 10% de conteúdo brasileiro independente nos catálogos - com destaque, como disse o companheiro Léo, para estar na prateleira, para que o consumidor possa abrir e ver que está lá no catálogo. Na Condecine VOD, a gente está pedindo uma contribuição de no mínimo 12%. Isso, considerando a dimensão econômica e cultural do Brasil, é absolutamente coerente, ainda mais pegando os dados que a companheira Rosana trouxe dos outros países. Isso é muito importante, sem excluir a outra modalidade de Condecine, já aplicada nas plataformas, que é a Condecine Remessa, porque essa Condecine Remessa já vale para outras modalidades de audiovisual no Brasil, que já contribuem com a Condecine, e a gente não pode perder. Ela existe. Não é porque ainda não se recolhe a tributação, a Condecine, que ela deve ser extinta agora. A gente não pode retroceder. A Condecine VOD é importante que não seja contingenciada e que seja dividida de acordo com as diretrizes do que a gente pensa para a política de audiovisual brasileira democraticamente, tanto no Conselho Superior de Cinema quanto no Comitê Gestor do Fundo Setorial. Nós já temos todo esse arcabouço da política de audiovisual. Ela também deve prever um mecanismo de investimento direto, como já foi citado aqui pelos colegas, para conferir mais agilidade a esse fomento do audiovisual brasileiro. A Condecine já foi explicada aqui pelos colegas, vou avançar. E é necessário que o marco regulatório reconheça o nosso potencial. O nosso potencial é alto em todo o território brasileiro. É preciso que seja um marco regulatório antirracista, que faça reparações históricas e preveja também equidade de gênero. A gente não pode mais esquecer isso, que estamos num país diverso, plural, e a riqueza do audiovisual brasileiro é na sua pluralidade. Aqui é um resumo de por que é tão importante investir no audiovisual brasileiro independente, e assim eu fecho a minha fala. O setor cultural movimenta outros mais de 60 setores - isso é um dado do Sebrae. A gente gera emprego, gera receita, gera renda. Somos o pilar da indústria criativa neste país. Uma regulação forte vai fomentar o audiovisual brasileiro, vai proteger a nossa indústria e vai dar mais opção de escolha para quem está assistindo. É fake news dizer que a regulação vai acabar com a liberdade de escolha; ao contrário, gente, porque vai ter mais obra brasileira independente, e a gente sabe que o público brasileiro quer se ver na tela. Então, vamos juntar nossas forças para construir uma regulação à altura do nosso país. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Agradecemos à Sra. Cíntia Bittar. Passo a palavra, por dez minutos, à Sra. Andressa Pappas. A SRA. ANDRESSA PAPPAS - Bom dia a todos! Faço aqui um cumprimento especial ao Presidente Conselheiro Miguel Matos, na pessoa de quem estendo também meus cumprimentos aos colegas de mesa, à audiência que está aqui fisicamente, à audiência virtual e aos outros Conselheiros, com especial agradecimento também ao Conselheiro João Camilo, que fez esse convite à participação da MPA aqui. Também queria fazer uma saudação especial tanto ao Deputado André Figueiredo quanto ao Senador Eduardo Gomes pela condução das discussões em relação a ambos os PLs sobre regulação de provedores de serviços de conteúdo online. Bom, não falei o meu nome: meu nome é Andressa Pappas, sou Diretora da Motion Picture Association aqui no Brasil.
10:46 R	A MPA é uma organização centenária - só no Brasil, a gente está há oito décadas - e representa uma das maiores produtoras e distribuidoras de conteúdo audiovisual no mundo para TV aberta, TV fechada, cinema e agora streaming. Representamos a Disney, a Netflix, a Warner Bros. Discovery, a Paramount e a NBCUniversal. É muito importante também falar que todos nós temos sede no país, empregamos profissionais brasileiros, qualificamos profissionais brasileiros, geramos renda no Brasil e recolhemos tributos no Brasil. E, mais do que isso, também é muito importante destacar que todos os seis membros da MPA têm investido de forma crescente e consistente na produção de obras audiovisuais brasileiras, do ponto de vista quantitativo, do ponto de vista qualitativo, não só para o público brasileiro, mas também para o público internacional, que, como bem vêm dizendo aqui os nossos colegas, tem incrementado cada vez mais a sua paixão pelos conteúdos brasileiros, que são de fato muito peculiares. Eu queria falar um pouco da relevância econômica do nosso setor, mas, antes de falar sobre isso, faço um aparte aqui, pegando até carona na fala do Presidente e Conselheiro Miguel Matos. Muito hoje se fala sobre regulação de plataformas digitais, como se isso fosse um segmento homogêneo. A gente tem diferentes modelos de aplicações de internet que oferecem serviços e conteúdos, mas é muito importante destacar que os nossos serviços - somos provedores de serviços e conteúdos on demand via streaming - não podem se encaixar na categoria das plataformas de compartilhamento de vídeo ou mídias sociais, porque os modelos de negócio são completamente diferentes. Assim, só para dar um exemplo, plataformas de mídias sociais ou de compartilhamento de vídeo fazem essa intermediação com o usuário ou, então, servem como uma ponte entre os usuários empresariais e os usuários finais, e nós não. A gente oferece o nosso serviço e produto diretamente ao consumidor por meio de uma curadoria, de modo que os nossos serviços não apresentam os mesmos riscos e desafios que apresentam as outras plataformas. Então, quero só deixar isso bastante claro para a gente poder moderar esse discurso. Falando um pouco aqui do impacto econômico da nossa indústria, a gente encomendou um estudo para a Oxford Economics, que mediu o impacto econômico, em 2019. Foi no período pré-pandêmico porque a gente precisava de um retrato fiel da nossa indústria, e aí eu vou trazer dois dados. Em termos de geração de emprego, só em 2019, entre empregos diretos e indiretos, foram gerados cerca de 800 mil, o que demonstra que, para cada emprego gerado na indústria audiovisual, outros 4,2 são gerados em outras cadeias de valor, demonstrando, como acho que disse meu amigo Leo Edde aqui, o enorme valor agregado e adicionado que tem o nosso setor audiovisual. Só em termos de contribuição ao PIB, contribuição direta e indireta, estamos a falar aqui de aproximadamente R$70 bilhões por ano, o que demonstra mais uma vez um efeito multiplicador de 4,3. Mas também é muito importante falar, no que diz respeito à enorme importância do nosso setor, que os benefícios não são gerados apenas na nossa indústria, como outros colegas aqui falaram. Existe uma relação intrínseca com outras cadeias de valor, e eu queria aqui fazer uma menção especial ao setor de turismo. Mas, antes de falar do setor de turismo, teve um estudo recente do BID que demonstrou o seguinte: que, quando existe um investimento na produção de uma obra numa determinada localidade, apenas 21% desses investimentos ficam alocados na indústria audiovisual, ou seja, os outros 79% vão para outras indústrias ou outros setores econômicos.
10:50 R	E aí eu volto a falar aqui, com enorme relevância, do fato da ligação quase umbilical entre o setor audiovisual e o setor de turismo. Um estudo também super-recente da Organização Mundial do Turismo demonstra que a produção de conteúdo audiovisual e a exportação, enfim, a circulação desse conteúdo em nível global forma, sim, pontes entre comunidades e culturas diferentes e, mais do que isso, gera uma afinidade muito grande entre o expectador e o local onde aquela obra foi realizada, o que obviamente faz com que, no fim das contas, o valor da exportação desse conteúdo aumente gradativamente. E tudo isso aponta, na nossa visão, para uma conclusão: a indústria audiovisual e, em particular, os serviços de vídeo sob demanda são os grandes motores de crescimento da nossa indústria, com benefícios que se espalham por várias cadeias de valor, como venho repetindo aqui, gerando emprego, gerando renda, qualificando profissionais, e por aí vai. Mas também é muito importante falar - acho que foi a colega Cíntia que colocou aqui - que os serviços de VOD representam um segmento que ainda é nascente, em nível global. Ainda muito incipiente, ele vem sendo modificado, reinventado, testado a todo momento, inclusive, aqui, enquanto a gente se fala. E, enfim, a sustentabilidade desses resultados depende muito da capacidade do Brasil de seguir atraindo investimentos e inovação para o setor, o que só é possível, claramente, se houver um respeito a esse complexo ecossistema que sustenta a nossa indústria audiovisual. Queria falar aqui também, antes de passar para os próximos pontos, reforçando a fala dos colegas, que o Brasil hoje é o segundo maior consumidor de conteúdos circulados via streaming, e o segmento de vídeo sob demanda em nível global hoje movimenta cerca de US$115 bilhões, podendo chegar, em 2029, a cerca de US$191 bilhões. E, falando do nosso mercado interno, existe um estudo da Frontier Economics que diz que as receitas geradas pelos serviços sob demanda no Brasil podem alcançar até R$8 bilhões em 2025. Bem, vou falar aqui de como a nossa indústria pode ter um crescimento sustentável e duradouro no curto, médio e longo prazo. Como todos sabem, os serviços de vídeo sob demanda nascem como uma inovação tecnológica na primeira década do século XXI, e foi a primeira vez em que foi possível ofertar-se uma miríade, um catálogo enorme de conteúdos aos consumidores, de maneira que eles pudessem escolher aquilo a que querem assistir, a hora em que querem assistir, onde querem assistir e por meio de qual dispositivo móvel querem assistir. Isso faz com que existam dois elementos que são os mais importantes do serviço de VOD: um, como eu disse, é essa oferta e a consequente demanda por um catálogo virtual que é quase infinito, de obras audiovisuais dos mais variados gêneros, dos mais variados nichos, ou seja - e este seria o segundo elemento -, os serviços permitem que os consumidores sejam atendidos de forma quase individualizada, a partir dos seus gostos, das suas preferências etc. E é por isso que aqui eu reforço que o serviço de vídeo sob demanda é um dos principais motores de crescimento da nossa indústria. E aí eu queria lembrar que os estúdios, os membros da MPA são responsáveis por grande parte desse investimento, não só em nível global, mas, eu queria aqui dizer, em especial no Brasil, para a produção de obras nacionais, para todos os formatos e para todas as telas. Vale ressaltar, reforçando aqui o que eu disse no início da minha fala, que todo investimento que é gerado e originado pelo serviço de vídeo sob demanda beneficia não só a cadeia de valor produtiva do audiovisual, como outras várias atividades econômicas, gerando milhares de...
10:54 R	(Soa a campainha.) A SRA. ANDRESSA PAPPAS - ... empregos, renda e benefícios para toda a sociedade. Eu vou usar um pouquinho mais de tempo, se o senhor me permitir, Presidente. Esses investimentos, como bem disse o Tiago Mafra, podem ser feitos de duas formas: por meio de uma alocação direta dos recursos privados em uma determinada produção, ou pelo uso de mecanismos de incentivo, tais como os bem-sucedidos programas globais de incentivo à produção, etc. Na nossa visão, não existe um modelo melhor do que o outro; pelo contrário, ambos os modelos de incentivo têm demonstrado de forma crescente e consistente a sua importância e acabam por confirmar um dos principais elementos de qualquer regulação: é necessário que haja flexibilidade na execução dos modelos de negócio, naquilo que diz respeito ao provimento de serviços de VOD, respeitando, assim, os diferentes modelos de negócios, suas especificações e suas circunstâncias específicas. Então, em qualquer iniciativa que pretenda regular os serviços sob demanda, faz-se salutar que, primeiro, seja respeitada a natureza dos serviços - como eu disse aqui, existe uma enorme oferta e existe uma enorme demanda por conteúdos infinitos e que satisfaçam de forma quase que individualizada os consumidores brasileiros -; segundo item, que é muito importante ser levado em consideração na eventualidade de uma regulação, são os benefícios econômicos gerados não no nosso setor, mas em especial em relação a outros setores e outras indústrias; terceiro - e aqui eu reafirmo a importância disso -, uma flexibilidade em qualquer regulação no sentido de permitir uma integração entre o investimento que é feito diretamente pelos provedores de serviços na produção de obras brasileiras e outros mecanismos de incentivo. Isso permite que haja uma sustentabilidade da miríade, da enorme quantidade de diferenças de modelos de negócios quando se diz respeito ao provimento de serviços sob demanda; que seja também respeitado o equilíbrio de um ecossistema, que envolve criadores, produtores, outros tipos de talentos e, em especial, os técnicos que ali trabalham atrás do tapete vermelho para fazer com que essa indústria caminhe; que se respeite e que se fomente a atratividade para os consumidores, e isso tem tudo a ver com um fomento também à concorrência no nosso setor no Brasil; que haja diversos incentivos para uma contínua atração de investimentos para a nossa indústria; e, por fim e tão importante quanto, que se leve em consideração quais seriam os riscos associados a um eventual impacto negativo no que diz respeito à atração de investimentos. Estou partindo para a conclusão, Presidente. Eu queria reiterar aqui que os membros da MPA têm um compromisso histórico com a promoção da cultura brasileira, e isso a gente vê em vários conteúdos brasileiros que têm circulado ao redor do mundo, causando muita paixão nessa audiência global. A gente aqui, como eu disse, investe em produção, em coprodução, em licenciamento para diversas obras audiovisuais, contribuindo, de novo, para geração de emprego, geração de renda, arrecadação de tributos, etc. Então, de fato, entendemos, Presidente, que uma potencial regulação de vídeo sob demanda precisa ser estabelecida de modo muito pontual e de modo muito cuidadoso, garantindo, de novo, a flexibilidade dos diferentes modelos de negócio e permitindo, então, um crescimento duradouro da nossa indústria. Então, na nossa visão, uma regulação que seja excessivamente intervencionista, na verdade, pode gerar efeitos contrários aos efeitos pretendidos no que diz respeito à discussão sobre essa política. Em vez de colaborar para o desenvolvimento sustentável do nosso setor, o que uma regulação que seja muito intervencionista pode fazer? Quais são os resultados que podem acontecer a partir disso? Primeiro, uma redução de investimentos no setor, com potencial diminuição da quantidade e da qualidade das obras que são disponibilizadas no catálogo, o que afeta diretamente os consumidores. Segundo, um impacto negativo na exportação de conteúdos, como eu disse aqui no início da minha fala. Terceiro, um desequilíbrio naquele ecossistema de profissionais, que é tão relevante, também como eu falei no início da fala. E uma redução do potencial crescimento dessa indústria não só no curto mas, em especial, no médio e no longo prazo. E tem estudos que comprovam essa tese, mas eu já sei que eu estou aqui além do tempo, então eu vou passar logo para, de fato, a conclusão.
10:58 R	Antes disso, é muito importante ressaltar que são exatamente as dinâmicas flexíveis do mercado brasileiro hoje que têm possibilitado esse crescimento expressivo do setor audiovisual brasileiro. Então, no nosso entendimento, sim, uma regulação que seja excessivamente intervencionista pode interromper esse ciclo virtuoso, dificultando-o, impondo uma barreira à entrada de novos players e, mais importante, criando ônus desnecessários às pequenas e às médias plataformas - quase cem plataformas que operam aqui no Brasil -, o que reduz, obviamente, a vantagem de um mercado competitivo, o que, no final das contas, prejudica o consumidor, que é o elo mais importante dessa cadeia de valor. Então, nossa contribuição para esta audiência é no seguinte sentido: que uma potencial regulação dos serviços sob demanda siga, fundamentalmente, alguns princípios, que são quatro. Primeiro, a respeito à não interferência nas dinâmicas fluidas que existem hoje no mercado brasileiro, o que inclui necessariamente uma flexibilidade na execução dos modelos de negócios que hoje acontecem no Brasil e uma integração entre o investimento que é feito de forma própria e privada, pelos agentes privados, na produção de obras audiovisuais brasileiras, e que haja um respeito às decisões estratégicas dos provedores de serviço no sentido de "qual obra vou produzir", "de que forma eu vou ofertar", "qual é o consumidor que eu quero atrair", etc. Segundo princípio, uma mínima onerosidade, já que as provedoras locais e as estrangeiras já carregam um ônus excessivo - assim como qualquer outra atividade econômica no Brasil, estão sujeitos a uma altíssima carga econômica, o que obviamente vai reduzir, ao fim e ao cabo, investimentos que são feitos no setor audiovisual brasileiro, encarecendo, então, os serviços aos consumidores. Terceiro e penúltimo, falando em consumidor, que sejam respeitados os interesses individuais dos consumidores, o que está intrinsecamente ligado com fomento e concorrência no nosso setor e ampliação da oferta, com consequente ampliação da demanda por conteúdos sob demanda. Por fim, que se permita sempre a parceria entre os variados elos dessa cadeia produtiva, entre todos nós aqui, o que acaba obviamente fortalecendo talentos e criatividades e a própria concorrência no nosso setor e na circulação de obras audiovisuais não só em nível local, mas em nível global, tão especial quanto.
11:02 R	Então, sim, entendemos que hoje o Brasil está diante de uma oportunidade histórica, como bem disse meu amigo Leo Edde aqui, de se tornar um dos maiores centros de produção e distribuição de obras audiovisuais - talento e criatividade não nos faltam. Não existe nada como o talento e a criatividade brasileira, mas também entendemos que, para que isso aconteça, é muito importante que o Brasil se desenvolva, ainda mais, no sentido de atrair cada vez mais investimentos para o desenvolvimento do nosso setor - investimentos privados e investimentos públicos. E aqui eu termino minha fala. Desculpem-me, acho que passei uns cinco minutos, mas muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Agradeço à Sra. Andressa Papas. Passo a palavra, por fim, à Secretária do Audiovisual, do Ministério da Cultura, que participa via videoconferência, a Sra. Joelma Gonzaga. A SRA. JOELMA GONZAGA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Todos me escutam? (Pausa.) Eu queria saudar aqui o Presidente da Comissão, o Sr. Miguel Matos. É um prazer, Presidente, e já agradeço pelo convite do Conselho de Comunicação para estar nesta audiência. Quero saudar os colegas da mesa, meus queridos Cíntia Bittar; Rosana Alcântara; Leo Edde; Conselheiros também e membros do Conselho Superior de Cinema; Diretor da Ancine, Tiago Mafra; Andressa Papas, da MPA. E também quero saudar todos que estão acompanhando a audiência virtualmente. Eu queria também saudar todas as autoridades presentes, e já deixo aqui um abraço da nossa Ministra Margareth Menezes e do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares. Bom, eu queria me solidarizar com as palavras do Presidente Miguel Matos em relação ao Rio Grande Brasil. E também queria fazer uma homenagem ao Guilherme Fiúza, assim como fez a Cíntia: estamos todos consternados com a sua repentina passagem no último final de semana. O Guilherme foi um lutador incansável dessa pauta e de tantas pautas muito caras para nós do audiovisual, um excelente professor, foi meu professor e um ser humano incrível. Eu queria deixar aqui um abraço e meus sentimentos a todos os familiares e amigos. Bom, eu queria destacar aqui também a importância deste debate, sendo o Executivo representado pelo Ministério da Cultura e a Agência Nacional de Cinema; o Congresso Nacional, por meio do Conselho de Comunicação; a sociedade civil, por meio dos representantes do setor; e as provedoras de video on demand, aqui representadas pela Andressa Pappas, da MPA. Estamos todos debruçados na formulação de uma política pública que deve se tornar o novo marco legal para o audiovisual do Brasil, o novo ciclo positivo do audiovisual do Brasil. Eu estava me lembrando aqui de uma fala da Rosana, que está na mesa, em uma das mesas em que estivemos ano passado, onde ela dizia que estamos vivendo a terceira revolução industrial através do digital e que a regulação do VOD é uma das principais lutas, digamos assim, dessa terceira onda. E, para o Brasil, isso pode vir a ser o novo ciclo positivo que levará a indústria do audiovisual a ocupar não só a liderança nacional, mas, como disse Leo Edde, um espaço de destaque progressivo na geopolítica mundial. A Secretaria do Audiovisual vem, em quase um ano e meio de reestruturação do Ministério da Cultura, orientando o seu trabalho no sentido de dar conta da reativação de políticas públicas e do fortalecimento da indústria, atenta aos desafios estruturantes do país. Pensando nesse sentido, destacamos o acesso ao conteúdo e às ferramentas para produção audiovisual como um dos pilares do direito à cultura. Acesso tem a ver com exercício da cidadania, representatividade e formação de sujeito protagonista de suas histórias. Com a afirmação da cidadania, protegemos e promovemos conjuntamente a memória, a diversidade e a democracia. Não dá para falar da regulação de uma atividade econômica sem passar por esses valores que são tão caros a todos nós que são acesso à cultura, defesa da democracia e nossa soberania.
11:06 R	Eu, obviamente, vou acabar me repetindo em alguns dados, sendo a última da mesa a falar, é inevitável, mas esse segmento vem crescendo de forma significativa há vários anos, resultando numa grande reestruturação das formas de consumo audiovisual, juntamente com as múltiplas plataformas e redes sociais. Vimos, em várias partes do mundo, o desenvolvimento da regulação e a implementação de medidas de incentivo impulsionarem a produção nacional e a diversidade de linguagens, promovendo o contraponto à atuação assimétrica das plataformas, contra a qual é muito difícil competir sem a existência de políticas de Estado que garantam a democratização e o acesso ao mercado. Esse debate não é novo. Aqui no Brasil, já tem um acúmulo significativo, pelo menos desde 2015, através da Agência Nacional do Cinema e do Conselho Superior do Cinema. Muitos exemplos foram trazidos aqui. Como eu falei, vou tentar não me repetir muito. Algumas iniciativas são essenciais para que o cidadão que consome o conteúdo audiovisual através de plataforma de VOD possa efetivamente se identificar com o conteúdo brasileiro independente e, por óbvio, para que esse importante segmento tenha parte do seu poder econômico revertido ao desenvolvimento do país. Eu me somo às falas dos três representantes do Conselho Superior do Cinema e representantes do setor, como já falei, Cíntia, Rosana e Leo, que trouxeram dados do potencial econômico muito relevantes: geração de renda, emprego, impacto em outros setores econômicos... O Brasil é um dos maiores consumidores de serviços de streaming. Queria destacar aqui alguns pontos básicos, inegociáveis e muito caros para nós e que têm sido parte da defesa do Ministério da Cultura no que tange à regulação do serviço de VOD. O primeiro deles, que foi falado aqui por muitos, é a proteção ao direito autoral e patrimonial da produção brasileira, especialmente da produção brasileira independente. Esse marco deve assegurar que esses direitos autorais e patrimoniais sobre a obra brasileira e sobre a obra brasileira independente permaneçam majoritariamente com profissionais brasileiros e, como foi dito pela Rosana e pela Cíntia, em consonância com os normativos já consolidados no nosso arcabouço legislativo. Só essa premissa assegurará que a produtora, os diretores, os roteiristas possam participar dos resultados de suas obras e não atuarem como meros prestadores de serviço sem participação no resultado de suas obras. Vale dizer que esse é o coração de todas as conquistas do audiovisual do Brasil ao longo de décadas, é a regra e o compasso, eu sempre falo isso, de toda a capacidade instalada da produção que temos hoje, fruto direto de um círculo virtuoso de políticas públicas do audiovisual do Brasil. E aqui queria fazer um parêntese e falar que nós estamos com uma ampla representação no Festival de Cannes deste ano, com filmes em todas as mostras desse que é um dos principais festivais do mundo. Todos os filmes que estão lá são propriedade brasileira independente, são fruto de política pública e são integralmente financiados por esse conjunto de políticas que já foi trazido aqui.
11:10 R	O Motel Destino, do Karim Aïnouz; o Baby, do Marcelo Caetano; A Queda do Céu, do Eryk Rocha e da Gabriela Carneiro da Cunha, todos eles são frutos diretos, estão agora lá, nesse importante festival, representando o Brasil, só para dar um exemplo - eu sei que todos aqui sabem o quão exitosa é essa nossa política. Fala do direito autoral. É importantíssimo também que esse marco regulatório garanta visibilidade e garantia de participação do market share para a produção brasileira. Existem dois mecanismos que são adotados em âmbito mundial, para o estímulo à produção nacional. (Pausa.) Perdão. E a indução desse conteúdo, que é a proeminência de conteúdo e as cotas de catálogo. A ferramenta de proeminência garante o destaque às obras - foi falado amplamente aqui -, e as cotas de catálogo asseguram a produção, o licenciamento de um quantitativo de obras brasileiras dentro do catálogo das plataformas, estimulando o crescimento, o aprimoramento da indústria brasileira e o gradual aumento do market share. Foi falado amplamente aqui e também não posso deixar de falar da assimetria regulatória com as demais janelas de exibição do país. (Soa a campainha.) A SRA. JOELMA GONZAGA (Por videoconferência.) - Todas as janelas de exibição hoje, no Brasil - todas - com exceção do VOD, contribuem para o desenvolvimento da indústria por intermédio da Condecine. Acho que todos vocês, senhoras e senhores, sabem disso - isso também já foi trazido aqui anteriormente. Então, é imprescindível a implantação de uma Condecine, de forma compatível com a alíquota aplicada nas demais janelas de exibição e em paridade com práticas de outros países. Para tanto, a alíquota da Condecine VOD deve ser um percentual de faturamento bruto das empresas aplicado de forma progressiva. Eu falei... (Pausa.) Nossa, já? Muito já foi citado aqui sobre o nosso arcabouço legislativo. Queria trazer apenas um exemplo, repetindo o exemplo que foi trazido aqui, de como foi bem-sucedida a lei da TV paga e como promover uma verdadeira revolução para o nosso setor. Já em apenas um ano de execução da lei, elevou-se a programação do mercado de obras brasileiras para 2.006 horas, em 14 canais de TV por assinatura, um aumento de 100% em um ano. Isso, em outro contexto, numa outra realidade, mas é só para trazer mais um exemplo prático do resultado da implantação dessa lei. Esse marco também precisa promover a equidade no audiovisual. Isso foi trazido aqui também pela Cíntia Bittar. O desenvolvimento de um marco eficaz deve corrigir distorções já identificadas no mercado a ser regulado.
11:14 R	Nesse sentido, destacam-se as suas políticas transversais na promoção da equidade do audiovisual brasileiro, que deve ser promovido pela legislação. A regionalização, a diversidade de gênero e étnico racial, deve se reconhecer o potencial econômico dessa indústria em todos os territórios brasileiros, considerando a vocação local, a diversidade das empresas e dos seus conteúdos. Bom, eu vou tentar dar uma resumida, porque estava aqui muito maior minha preparação de fala, mas acho que é consenso entre todos que essa regulação precisa acontecer no Brasil. O Brasil está um pouco atrasado nesse debate. Como foi dito, é um dos maiores consumidores de VOD do mundo. Só uma regulação vai promover uma garantia de acesso aos produtos brasileiros, um tratamento diferenciado às plataformas brasileiras, aos canais superbrasileiros, às radiodifusoras, como foi bem pontuado aqui por Leonardo Edde. Esse segmento está regulado já em vários países, e nós temos dois relatórios em tramitação no Congresso, o relatório do Senador Eduardo Gomes, que foi votado no Senado e agora segue para a Câmara, e estamos, imagino, na iminência da apreciação da matéria aqui pela Câmara dos Deputados, com a relatoria do Deputado André Figueiredo, parceiro de longa data do audiovisual, com quem inclusive temos um amplo diálogo, no sentido de uma qualificação do debate num caminho que proteja os interesses e a soberania do audiovisual do Brasil. Como eu disse, esta mesa conta com três representantes do Conselho Superior do Cinema, e, como foi trazido aqui pela Conselheira Rosana, na última semana esse Colegiado se debruçou na formulação e na aprovação de uma moção que deve se somar ao debate, no Parlamento, ela deve ficar pública em breve, e tem ali diretrizes que devem qualificar ainda mais o debate, e seria muito importante que, uma vez que essa governança está restabelecida, esse Conselho se posicionasse e fosse ouvido. Vou tentar finalizar. O Ministério da Cultura está debruçado e comprometido em garantir um marco regulatório que se harmonize com quase cem anos de construção de uma política institucional do cinema e do audiovisual brasileira que é alicerçada na atividade e no desenvolvimento da atividade nacional e, sobretudo, nos marcos e relatórios das últimas décadas, que têm como coração a produção brasileira, e a produção brasileira independente. Esses, eu diria, são os principais... Tem muitos outros, mas esses são os principais marcos e a principal defesa, digamos, no Ministério da Cultura, uma regulação do VOD que realmente proteja os interesses nacionais, que paute a nossa soberania, que proteja a nossa soberania e que, sobretudo, sobretudo, esteja calcada na proteção do coração do que é a nossa produção audiovisual hoje, que é a produção brasileira, e a produção brasileira independente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Agradeço à senhora. Agradeço, mais uma vez, a todos os expositores. Vamos abrir as inscrições para o uso da palavra pelos Conselheiros. Cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra uma única vez, por até cinco minutos, nos termos do art. 36, inciso I, do Regimento Interno do Conselho. Vamos fazer em bloco, porque, depois... Eu peço aos expositores que eventualmente forem convidados a falar para anotar, porque, depois, fazem resposta posteriormente. Então, abro a palavra primeiramente... Passo a palavra à Conselheira Sonia Santana, que é a grande responsável por esta audiência pública aqui hoje. Muito obrigado, Conselheira. Com a palavra.
11:18 R	A SRA. SONIA SANTANA - Muito obrigada. Bom dia a todos. Eu agradeço a presença, muito importante, principalmente, do Conselho de Comunicação, e agradeço especialmente à Ancine e também a presença da Andressa, que vai ajudar nesse debate. Bom, em primeiro lugar, a gente está vendo que existem duas vertentes de aprovação e uma linha de pensamento e uma linha de regulação. Entre outras coisas, eu gostaria de entender inicialmente do universo financeiro de que se fala, porque a gente fala em percentuais, e não temos a noção concreta do que significa esse percentual em cima da cobrança da Condecine. Para os trabalhadores, ter uma regulação é extremamente importante, porque nós crescemos com a introdução das plataformas, com o trabalho, mas também sofremos com isso. Então, assim, nós somos gratos, mas também temos diversas questões com relação ao trabalho. Aproveito aqui também para expressar nossa solidariedade ao povo do Sul, onde nós temos uma base representação, e também lamentamos profundamente a partida do Guilherme Fiúza, um grande parceiro. Eu gostaria de entender, porque nós temos aqui há dez anos, mais de dez anos, vimos trabalhando sem o pagamento da Condecine pelas plataformas, de uma forma geral. Pela fala da Andressa, nós entendemos aqui que as plataformas produzem conteúdo nacional. Produzem, sim, mas sem deixar nenhum resíduo, digamos assim, patrimonial para as empresas, como uma produção realmente independente. Nós produzimos - eu entendo até pelo lado do trabalhador - quase que como um service, uma produção de service: poucos direitos, poucos resíduos, principalmente uma saúde financeira das produtoras. Enquanto trabalhador, a gente se preocupa realmente com que as produtoras tenham liquidez, que elas tenham condições de continuar produzindo, condições de continuar a gerar esse mecanismo e, principalmente, de mostrar a cultura brasileira. Então, eu gostaria de entender como vocês encaram isso, como representantes do streaming, como veem essa regulação e o que vocês entendem como flexibilização. A gente tem um certo temor da palavra flexibilização pelo que ela pode representar na desregulação do que se pretende regular. A gente entende que a Ancine vai ter que ter um braço muito sério e confiável em fiscalização e estruturação, entendimento das condições de produção, do que é coprodução, para nós não alimentarmos as indústrias estrangeiras que deveriam, sim, estar investindo no país. Então, esse é um ponto que eu gostaria de entender: o que é flexibilização? Do Tiago, eu gostaria de entender como é que a gente pode buscar um maior controle, vamos chamar assim; se realmente há um controle, porque, se nós não fizermos um controle efetivo, nós sabemos que o jeitinho brasileiro desvirtua muitas coisas da nossa atividade. Então, a Ancine teria que ter um braço muito forte, equilibrado, organizado para controlar as coproduções, que é onde a gente entende que esse dinheiro do investimento direto poderia estar sendo usado; financiar, controlar realmente as produções nacionais independentes, com regulação, respeito, num outro momento desse PL. Quero também aproveitar e agradecer ao Senador Eduardo Gomes pelo esforço, pelo braço que ele pegou e trouxe à discussão, e também ao Deputado André pela sua interação com o setor do audiovisual. (Soa a campainha.) A SRA. SONIA SANTANA - É isso por enquanto. Muito obrigada.
11:22 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira Sonia. Passo a palavra ao Conselheiro Fabio Andrade, por cinco minutos. O SR. FABIO ANDRADE - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, a nossa palavra de solidariedade ao Estado do Rio Grande do Sul e à sua população. Queria falar brevemente dos esforços que as operadoras de telecomunicações têm feito para tentar mitigar um pouco do que houve. O primeiro grande esforço é que nós, todas as operadoras, estamos trabalhando em roaming, então quem é cliente da Claro fala com a rede da Vivo, e da Vivo com a da TIM. Por consequência, a gente está tentando cada vez mais também retomar a reconstrução das redes, das fibras que foram afetadas. Está sendo um esforço muito árduo, porque a gente tem problema de rodovia, problema de chegar a aeronave, mas todas as operadoras, e aqui eu tenho prazer de falar em nome de todas, estão trabalhando 24 horas por dia, e vejo em cada relatório que eu recebo que a gente consegue, aos pouquinhos, muito aos pouquinhos, tentar retomar um pouco da telefonia e da internet daquela região. Queria saudar o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que tem coordenado esse esforço, junto com o Ministro da Defesa, José Múcio, que tem nos ajudado muito na questão da logística. Isso é um pouco do que a gente pode fazer, além dos institutos de cada empresa, que têm trabalhado em ações individuais para mitigar esse problema. Mas, voltando ao assunto da reunião, queria parabenizar a Conselheira pela chamada, por trazer esse tema tão relevante. Queria manifestar três preocupações, e vou endereçar uma delas para a Andressa. A preocupação principal que eu tenho é de que a gente não enverede por um caminho em que a regulação do streaming fique muito engessada, como foi a do setor de televisão paga no Brasil, porque isso pode inibir investimentos, pode inibir até a criatividade, inibir que o setor cresça. Eu acho que a gente tem, sim, que regular, ter alguns parâmetros, mas sem engessar demais, para não virar um novo SeAC, se a gente pode dizer assim. Tenho muita preocupação também quando eu vejo algumas pessoas falando em Condecine com valores que eu acho altos. Por quê? Principalmente porque o Brasil já tem uma carga de imposto muito alta. Quando a gente fala num valor de Condecine como eu vi aqui e acolá, eu acho que isso vai inibir investimento e vai principalmente acarretar que o serviço fique mais caro para o consumidor final, porque é muito claro: alguém paga a conta. Então, se tem a taxa de impostos, se a gente cria novas taxas e aumenta as que porventura existem, no final, o meu grande receio é de que o consumidor seja taxado de uma maneira mais agressiva. E, Andressa, eu queria lhe perguntar se existem estudos das agências reguladoras dos impactos do aumento de Condecine gradativamente: se aumentar tanto, o investimento vai diminuir tanto, o preço pode ficar maior em tanto. Seria importante, em algum momento da sua fala, você nos falar se existe essa perspectiva, porque é muito fácil a gente falar que "ah, vamos aumentar, vamos criar", mas não temos um estudo, uma coisa mais científica, que seja menos empírica, para a gente falar nisso. É basicamente isso. Eu queria, mais uma vez, saudar a Conselheira e saudar o Presidente Miguel e a audiência. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheiro Fabio. Passo agora a palavra ao nosso decano, por antiguidade e merecimento, Conselheiro Davi Emerich. O SR. DAVI EMERICH - Eu pensei que seria o último, mas está bom. As moças aí, todas um pouco quietas... Presidente, palestrantes, realmente cada vez mais o Conselho vai se afirmando com grandes debates sobre temas fundamentais, a economia e principalmente a comunicação no Brasil, mas esse ciclo de debates vem aportar muitas informações e posicionamentos que são necessários ao nosso processo legislativo.
11:26 R	Eu acho que todas as falas foram excelentes e acho que é um debate que não está fechado. Agora, a gente tem que partir do princípio, quando se fala de intervenção, de que regulação é uma intervenção. Então, não se discute se deve ter intervenção ou não. Se nós chegamos à conclusão de que precisa ter regulação e o Estado democrático precisa de regulação, a regulação é uma intervenção. Ah!, sim, sobre o limite dessa intervenção, como a Andressa coloca, eu acho que aí está o debate, mas a gente tem que partir do princípio de que a regulação é necessária e tal. Eu acho que a gente também tem uma dimensão política dessas questões. Parece-me que, nem neste conselho nem no Congresso Nacional, essa visão predomina. Nós não estamos mais naquela fase da defesa de um nacionalismo exacerbado contra qualquer empresa de fora do país. Não estamos, nem o Governo Lula nunca esteve. Em todos os outros governos que passaram, uns mais liberais, outros menos, o Brasil há muito tempo abandonou essa perspectiva nacionalista e xenófoba, mas nós também não estamos e não podemos estar numa perspectiva de um globalismo sem fronteira e sem Estado. Não dá, não dá, ou seja, o mundo... Teve uma época ali do chamado neoliberalismo em que até acusam incorretamente o Fernando Henrique e o próprio Governo PT de serem neoliberais, principalmente o Fernando Henrique. Houve um momento em que parece que essa perspectiva se dava de forma mais clara. Poxa, hoje nós temos um Governo americano, pátria do liberalismo radical que a gente conhece, tentando obrigar a China a vender o TikTok - e, pior, só pode ser vendido para americano. Ou seja, como é que um país como os Estados Unidos tem a petulância de intervir no mercado de forma tão brutal, e o Estado brasileiro não pode ter competência para regular a economia, para regular atividades em todas as suas dimensões nacionais, principalmente a questão da comunicação social, que é muito cara para nós? Então, eu acho que, no momento em que os Estados Unidos intervêm dessa forma, caiu aquela ideia do globalismo sem fronteira. Queremos ser parte do mundo, queremos contribuir para o mundo, queremos abrir mercado para o mundo, queremos também estar no mercado do mundo, mas nós queremos a presença do Estado brasileiro, que é a expressão máxima da nossa nação. Não é isso? E aí, pessoalmente, eu sou muito sensível a... Fala-se muito em proteção das empresas independentes, das empresas brasileiras, do mercado de geração de renda. Tudo isso é fundamental, e me parece que as intervenções aqui estão muito nessa direção da defesa do investimento nacional, de a empresa ser realmente brasileira, gerar emprego. Tudo isso é fundamental. Agora, eu acho que uma regulação tem de apostar, principalmente, antes dos aspectos econômicos, que são importantes, na alma brasileira, ou seja, este país não pode perder a sua alma, este país não pode perder a sua identidade construída nesses últimos 500 anos. Então, toda e qualquer regulação, na minha opinião, além de salvaguardar questões econômicas, direitos de propriedade, direitos de produção, tudo isso - eu acho que não podemos fugir disso -, não pode abrir a mão no sentido de permitir que essa alma brasileira, tão duramente construída durante séculos, seja perdida em questão de décadas. E eu não estou falando nem em séculos: perdida em questão de décadas. A comunicação social e as novas tecnologias são avassaladoras. Então, eu acho que, nesse contexto, toda discussão sobre regulamentação... (Soa a campainha.) O SR. DAVI EMERICH - ... teria de se dar nessa perspectiva de soerguer e defender a alma brasileira. O que é a alma brasileira? Muitas vezes, um produtor independente nem está pensando, quando faz uma produção, nessa questão maior, mas, sendo brasileiro, contratando ator brasileiro, ele põe, dentro da obra dele, mesmo que ele não tenha consciência, valores brasileiros e a alma brasileira na sua produção. É por isso que nós defendemos essa maior proteção à produção brasileira, porque ela embute a alma brasileira, mesmo que os seus investidores específicos não tenham tanta consciência disso. É por isso que a gente defende uma regulamentação maior.
11:30 R	Nesse sentido, a Andressa falou em intervenção, tal, e eu perguntaria a ela e, talvez, à nossa advogada ali também, a companheira que tocou nessa questão da França - foi você que tocou nessa questão? Eu cheguei atrasado e não ouvi todos vocês pelo celular -: qual seria esse limite de intervenção? Teria um limite em que as empresas falariam assim: "agora a gente sai do Brasil"? Vocês trabalham com esse limite? Tem um limite ou esse limite também é fluído? Você tem dimensão desses limites? Porque ela coloca que na França aumentou-se o imposto e os serviços cresceram, ou seja, as empresas não foram embora. Então, qual é o limite que faria essas empresas irem embora? Eu acho que não irão embora nunca, porque é aquilo que o Fabinho falou, quer dizer, se a coisa apertar, ele vai jogar os custos para o consumidor. Isso é ruim para nós, mas ele tem uma forma de se safar disso. Mas tem um limite para isso? Essa é minha intervenção, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Passo a palavra ao Conselheiro João Camilo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Bom dia a todos e todas. Vou ficar mais no campo dos registros. Primeiro, quero registrar a nossa solidariedade também ao povo do Rio Grande do Sul. Como representante das emissoras de radiodifusão, nós temos feito um trabalho muito respeitoso, jornalisticamente, cobrindo toda a tragédia e também na cobertura das campanhas - das campanhas de arrecadação e de como as pessoas podem doar e fazer com que as suas doações realmente cheguem a quem está precisando. Então, fica a nossa torcida para que esse estado tão querido supere essa dificuldade. O segundo registro, Presidente, é o dos parabéns por um ano de Conselho na sua liderança e, também, parabéns aos Conselheiros. Muito embora nós não estejamos aqui na composição completa, eu quero registrar que nós fizemos muito em um ano sob sua liderança. Nós fizemos dois grandes debates, um evento no ano passado sobre combate à desinformação e outro neste ano sobre educação midiática, que falam muito sobre o que a gente tem produzido e conversado aqui. E também essa dobradinha, de audiência pública e depois reunião deliberativa, tornou o trabalho do Conselho muito profícuo. Então, eu quero registrar que, mesmo em um ano, em um ano apenas - ainda tem mais um ano, mas, mesmo em um ano -, e com uma composição menor, nós temos feito muita coisa. Então, parabéns pela sua liderança e parabéns para os Conselheiros, guerreiros que estão aqui pelo menos uma segunda-feira todos os meses trabalhando. Por último, eu queria falar a respeito da questão da radiodifusão em si. Eu vivi para ver uma mesa tão bem composta como esta falando da importância da radiodifusão como a grande produtora de conteúdo brasileiro, fomentadora de conteúdo brasileiro, e falando da proteção que têm que ter esse conteúdo e essas empresas, pelo papel relevante que elas exercem como as maiores fomentadoras do conteúdo, da língua, da cultura brasileira. Quando a gente fala de América do Sul, de América Latina, nós somos o único país de língua brasileira que é cercado por línguas estrangeiras. Então, a manutenção dessa língua passa muito pelo serviço de audiovisual, e a grande fomentadora, a grande entusiasta do audiovisual brasileiro, não tem como a gente negar, é a radiodifusão brasileira. Então, eu fico feliz e preciso fazer esse registro, porque tanto o Deputado André Figueiredo, Relator da proposta na Câmara, quanto o Senador Eduardo Gomes, Relator da proposta do Senado, foram muito sensíveis em relação à questão da radiodifusão, ao papel que ela desempenha e à diferenciação entre a radiodifusão e os outros produtores de conteúdo, por entenderem exatamente esse papel de relevância que a gente ocupa.
11:34 R	Muito embora eu lamente a ausência dos dois aqui, porque eu acho que enriqueceria o debate e enriqueceria a mesa - a gente compreende que o Congresso está em um momento complicado neste ano, em um momento de eleições municipais, que, de alguma forma, mudam o jogo em relação às participações e ao tempo desses Parlamentares -, não tem como não registrar o excelente trabalho que eles fizeram de ouvir todo mundo, de compor com todo mundo e, de alguma forma, fazer um debate não só voltado a alguns players específicos, mas também a ouvir todas as pessoas da cadeia produtiva do audiovisual. Então, fica o registro do excelente trabalho desempenhado pelos dois Parlamentares. Eu acho que não tinha melhores nomes para conduzir esse tema do que os dois. Por último, eu quero fazer coro com o Fabio com relação à preocupação com o consumidor final. Muito se fala, e é uma das coisas que eu tenho debatido internamente na emissora, porque, falando agora especificamente do SBT, ele está para lançar o streaming dele e será um streaming totalmente gratuito, não terá assinatura. Ele será lançado e basicamente vai estar disponível para qualquer pessoa assistir, porque nós temos uma dinâmica... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - ... e uma cultura voltadas para a família brasileira, voltadas para a população no sentido de que ela tenha acesso àquele conteúdo independentemente de ela ter condições de pagar ou não. Ele vai ser uma extensão da TV aberta. E, por conta disso, nós temos uma discussão interna sobre quem é o rei deste processo: se o conteúdo, se o investidor... E aí a gente conseguiu chegar a uma conclusão de que o rei deste processo é o consumidor final. Então, existe uma preocupação sobre o impacto nessas pessoas que estão nos assistindo hoje pelo e-Cidadania, pelo YouTube, em nós mesmos que somos assinantes e consumidores. Eu queria ouvir de vocês a questão do impacto na vida do consumidor final em relação ao preço, ao custo, e como mitigar isso, como solucionar isso para que a população não seja prejudicada nesse processo. É isso. Muito obrigado pela presença e pela participação de vocês, porque a gente sabe que é complicado disponibilizar tempo. Então, numa segunda-feira, a gente ter tanta gente boa aqui reunida é muito bom, e a gente agradece muito a participação de todos. Saímos daqui menos ignorantes no tema pela ajuda de vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro João Camilo. Passo a palavra à Conselheira Maria José por cinco minutos, conforme o Regimento. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Isso é uma brincadeira do Presidente comigo em todas as audiências públicas. Bom dia a todos e a todas. Eu começo agradecendo aos nossos convidados e às nossas convidadas. Realmente, a gente teve aqui muitas informações relevantes que certamente vão contribuir para o nosso debate posterior e a nossa manifestação em relação aos PLs que estão tramitando. Em segundo lugar, eu queria me somar aos registros feitos pelo Conselheiro João Camilo, até para economizar meu tempo. Então, eu me somo integralmente aos registros feitos pelo Conselheiro João Camilo e passo à minha intervenção propriamente dita. A primeira coisa que eu queria dizer é que me pareceu - e fiquei bastante satisfeita com isso - que há muitos consensos. Isso mostra que o setor de audiovisual brasileiro tem maturidade, tem pujança e tem conquistas. E, entre essas conquistas, eu citaria a Condecine, que realmente é algo inédito para o setor cultural. E aí informo que nós, representantes dos jornalistas, por meio da Federação Nacional dos Jornalistas, estamos aí propondo uma Cide para fomentar a produção jornalística no Brasil. Então, achamos justíssimo, porque, quando falamos de regulação econômica, é óbvio que nós temos que pensar na palavra-chave da regulação econômica, que é justiça fiscal e justiça social. Nós não podemos pensar em tributação, vamos dizer assim... Claro, os impactos têm que ser avaliados, as repercussões em todas as cadeias envolvidas têm que ser avaliadas, mas a tributação tem um único objetivo: justiça fiscal e, consequentemente, justiça social. Então nós precisamos estar atentos a essa finalidade precípua da tributação.
11:38 R	E é claro que, no Brasil, sempre que se fala de tributação, há o discurso de carga tributária excessiva, mas não podemos esquecer: a carga tributária é excessiva para o consumidor, porque a maioria dos setores econômicos não assumem nada da carga tributária, ela é transferida para o consumidor. Então, a gente tem que ter isso em mente. E, obviamente, quando nós falamos em produção audiovisual brasileira e quando nós falamos em regulação, nós não podemos perder a perspectiva do papel sociocultural e econômico, que eu já falei, do setor audiovisual. Nós não temos uma língua única, porque temos centenas de línguas indígenas, mas nós temos uma língua falada e entendida de norte a sul, de leste a oeste. Nós temos unidade nacional. E nisso o setor audiovisual tem um papel preponderante. Isso tem que ser levado em consideração. Para isso ser levado em consideração, obviamente - eu fico muito feliz de ter ouvido isto aqui de praticamente todos vocês - tem que ter, sim, mecanismos de incentivo à produção independente nacional. Isso é que vai fazer essa indústria potencialmente muitíssimo forte de fato sair da potência e se tornar forte a ponto de influenciar mercados internacionais. Só com a produção incentivada, incentivada por, inclusive, fomento econômico, é que isso vai acontecer. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Então, para encerrar, eu queria deixar algumas questões. Todo mundo falou em consenso. A Cíntia foi a única que trouxe aí uma preocupação com possíveis brechas, que o que está sendo discutido pode trazer aí embutidas. Ela citou uma dessas brechas, que é o incentivo à produção não nacional, mas eu queria ouvir de todos aí se, além dos consensos positivos, também tem consensos, aí nesse aspecto negativo, sobre o que são essas brechas para as quais temos que estar atentos e atentas. Muitíssimo obrigada, Presidente, dentro do meu tempo. (Risos.)
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É uma brincadeira, porque a Conselheira Maria José é sempre muito enfática e sempre traz grandes contribuições aqui ao Conselho. Conselheira Patricia Blanco. A SRA. PATRICIA BLANCO - Muito obrigada, Presidente. Bom dia a todas e a todas. É um prazer tê-los aqui. Também vou me somar ao João Camilo pelas saudações, e também eu só queria fazer um registro ao Presidente Miguel Matos, com o qual eu tenho a honra de ser Vice-Presidente nesta composição do Conselho: obrigada pela sua atuação e pela sua energia em fazer com que este Conselho de fato aconteça e atue de forma efetiva nas discussões de comunicação social. Então, queria agradecer. Dois pontos que eu queria trazer, também sendo muito rápida - vou falar antes dos cinco minutos regulamentares. Uma dúvida que eu fiquei também na fala da Dra. Cíntia foi em relação à questão dessas brechas, como bem colocou a Maria José. E também um ponto que eu fiquei em dúvida aqui foi com relação ao que seria uma regulamentação posterior da utilização da Condecine-VOD, e sobre como se daria essa regulação posterior. Também fiquei num ponto em que queria mais esclarecimento - e acredito que foi o Dr. Tiago que colocou - sobre a questão dessa regulação corrigir desequilíbrios concorrenciais. E aí a minha pergunta vai no sentido de, se é um ambiente tão diverso, com tantos pontos diferentes entre o que é uma plataforma de outra - não existe como a Andressa colocou uma unidade em relação aos serviços oferecidos -, como se daria essa questão de corrigir desequilíbrio concorrencial? Acho que a Dra. Rosana também colocou esse ponto. E, só concluindo, eu recebi até da LCA, da Silvia Fagá, um estudo - que depois eu gostaria de dividir com os senhores membros do Conselho - que fala sobre a questão dos impactos relevantes dos PLs no setor audiovisual e essas operadoras do mercado, justamente por conta dessas disparidades entre serviços ofertados. E também essa questão traz um ponto de preocupação quanto às disparidades com relação a legislações de outros países. Como é que vocês veem isso? Acho que um de vocês falou sobre isto, de que já existe uma regulação funcionando em outros países, acho que na União Europeia. Como é que isso se daria em relação à legislação brasileira? E, por último, este ponto mesmo da clareza. Sempre eu gosto de citar um antigo mestre, meu querido, que dizia que as dúvidas cessam com a clareza. Então, como é que os textos que estão aí em discussão poderiam ser mais claros para que a gente não tivesse dúvidas em relação à sua efetividade? Então, é isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado pela brevidade, Conselheira Patricia. Passo a palavra ao Conselheiro José Antônio. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Bom dia, senhoras e senhores. Presidente Miguel Matos, primeiro queremos nos solidarizar com a situação do Rio Grande do Sul, do povo rio-grandense, que sofre neste momento; e aos companheiros de Santa Catarina, nossa solidariedade. Enquanto radialistas, nós sofremos também, e o Sindicato dos Radialistas do Rio Grande do Sul está acompanhando a situação de perto - nós temos trabalhador que está nessa situação. Então, nossa solidariedade ao povo que sofre neste momento. E também nos somamos aos parabéns que o companheiro João coloca. Este Conselho tem atuado muito para trazer grandes debates, debates de referência, de relação positiva para a sociedade brasileira. E um dos pontos que nós entendemos ser fundamental para a classe trabalhadora dos radialistas é a questão da violência contra os trabalhadores de comunicação, tema que já foi tratado duas vezes, aqui, em audiência. Esperamos que em 2025 nós possamos trazer de novo esse ponto, pois ele é crucial para a nossa atuação no dia a dia do rádio, da televisão, para trazer informação clara, real, objetiva ao povo brasileiro.
11:46 R	Sobre este tema quero fazer uma pergunta à mesa - não vou direcionar, mas vou fazer ao conjunto. Apesar de todas as questões econômicas apresentadas, como fazer para diminuir a precarização das condições de trabalho e os baixos valores pagos aos técnicos? Isso é um debate crucial para nós, aproveitando que tem aqui Governo e os sindicatos das empresas, para que a gente saia daqui mais conhecedor das questões da relação de trabalho, inclusive. Muito obrigado, Sr. Presidente. E parabéns, mais uma vez, por esses grandes temas que a gente tem trazido aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheiro. Passo a palavra à Conselheira Valderez Donzelli. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Foi muito boa essa apresentação. Concordo com todas as posições também que foram apresentadas. E, em nome da SET (Sociedade de Engenharia de Televisão), também vamos ao apoio ao pessoal do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, pois parece que está acontecendo algum problema lá também. E, com certeza, a radiodifusão, principalmente a rádio, neste momento, é um instrumento muito presente de apoio às pessoas locais. Em relação ao streaming, ao video on demand, existe aí uma necessidade de regular, de ter um regulatório. E o que eu vejo é que tem que ter uma diferença realmente bem nítida dentro da regulamentação. Vou colocar o streaming sendo a infraestrutura, ou seja, o que possibilita levar o sinal ao consumidor nos tipos de serviços de video on demand. E, quando a gente fala de infraestrutura, a gente está falando muito em tecnologia. E realmente a legislação tem que ter muito cuidado em não fixar tecnologia ou tipos de tecnologia para não engessar o crescimento. A gente tem uma experiência bem grande nisso com a radiodifusão, pois realmente engessa o crescimento e as modificações. E a mesma coisa também é não engessar os tipos de serviço que o video on demand tem. Tem hoje alguns tipos de serviços, mas podem aparecer outros tipos de serviços. Então, é interessante que na legislação já exista alguma coisa prevendo essa mudança de uma forma que não impacte tanto. É isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. Passo a palavra ao Conselheiro Luiz Antonio Gerace, que nos acompanha por videoconferência. O SR. LUIZ ANTONIO GERACE (Por videoconferência.) - Muito obrigado, Conselheiro Miguel. Saúdo meus colegas - eu não pude estar presente - na pessoa da coirmã e amiga Sonia Santana. Meu sinal foi interrompido pelo percalço do local onde eu estou, e não vi a fala dela, mas antecipadamente eu a endosso.
11:50 R	Solidarizo-me também, como todos colocaram, com a questão dos nossos irmãos gaúchos e também com relação à perda do grande Guilherme Fiúza, que eu tive o privilégio, quando ele interrompeu a faculdade de engenharia... À época, eu era diretor de produção do filme Tiradentes, do Oswaldo Caldeira. Ele me foi recomendado e trabalhou na minha equipe; já mostrou o quão promissor ele era. A pergunta que faço, a colocação que faço, eu gostaria de que o Leonardo Edde respondesse. No final de outubro, mais exatamente em novembro, desacelerou-se, de uma maneira muito grande, a produção de streaming na nossa base; com certeza, aconteceu o mesmo na base da companheira Sonia Santana, o Sindcine; no caso, a minha representação é do Stic. Não somos absolutamente contra a produção estrangeira aqui, no caso do streaming, mas o dinheiro do Condecine, que foi desbloqueado perto do Natal ainda não entrou. O mercado está parado; uma situação semelhante à da pandemia. Quase a totalidade dos profissionais está parada no momento, vivenciando, com certeza, na medida em que somos eventuais, uma situação difícil. Eu gostaria de que o senhor me colocasse quais são as possibilidades, a médio prazo, de uma retomada, porque também reflete na classe produtora, na medida em que muitas produtoras terceirizam as produções de streaming. Como o senhor vê em termos... a curto prazo, uma retomada da regularidade do nosso mercado? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro. Encerradas as inscrições dos Conselheiros, passo a uma breve leitura das manifestações dos cidadãos, enviadas pelo Portal e-Cidadania. O José, de São Paulo, pergunta: "Como a regulação do serviço streaming poderá alavancar e oportunizar a produção audiovisual que desenvolva uma cultura nacional popular?". O Esron, da Bahia, pergunta: "Como a regulação dos serviços de streaming atuará sobre a prática de condutas abusivas contra os consumidores?". O Matheus, de Minas Gerais, pergunta: "Como ocorrerá a conciliação consciente da regulação dos serviços de streaming sem tornar mais difícil o acesso ou mais caros os serviços?". O André, de Pernambuco, pergunta: "Como o projeto de lei propõe equilibrar a tributação das plataformas de streaming para promover o desenvolvimento dessa indústria no Brasil?". O Paulo, da Bahia, pergunta: "Como os serviços de streaming podem ser utilizados para promover o desenvolvimento regional e a inclusão social no Brasil?". A Mônica, do Rio de Janeiro, pergunta: "Como podemos [...] [regular] os serviços de streaming para proteger direitos autorais e diversidade cultural sem limitar a liberdade do falar?". O Eduardo, de São Paulo, pergunta "[...] se está em pauta regulamentação do pagamento de direitos conexos a atores e atrizes [...]". O Carlos, de Minas Gerais, pergunta: "Como a regulação dos serviços de streaming pode contribuir para o desenvolvimento do setor audiovisual [...]?". O Júnior, do Rio de Janeiro, também pergunta: "Como a regulação dos serviços [...] pode equilibrar inovação e direitos dos consumidores?". A Gabriela, do Mato Grosso, pergunta: "Quais são as implicações legais da pirataria de conteúdo em serviços de streaming e quais medidas são tomadas para combatê-la?". O Fábio, de Alagoas, pergunta: "[Como] regulamentar os serviços de streaming pode sufocar a inovação e limitar a diversidade [...]. Não seria melhor fomentar a cooperação?". O Alisson, do Paraná, pergunta: "Como a taxa Condecine impacta consumidores e empresas de streaming [...]? Existem modelos internacionais de regulação que podemos adotar?". O Erique, de São Paulo, pergunta: "Quais são as implicações da regulação dos serviços de streaming para a liberdade de expressão e o acesso à informação?".
11:54 R	Bom, eu agradeço imensamente a todos e passo a palavra aos expositores - eu sei que o tempo é exíguo, mas eu peço que cumpram, por favor, porque nós temos o tempo regulamentar aqui para encerrar a nossa audiência -, por cinco minutos, para eventualmente tentarem responder um pouco... Claro que são muitas perguntas, mas, cada um fazendo a contribuição, acho que é possível a gente conseguir. Vou passar, na mesma ordem, a palavra que foi dada na abertura, e os senhores já fazem as considerações finais também. Então, com a palavra, por cinco minutos, o Sr. Tiago Mafra. O SR. TIAGO MAFRA - Eu vou tentar... Fiz um arranjo aqui das falas dos Conselheiros, começando pela Sonia Santana... Com relação ao controle de coprodução, de detenção de direito patrimonial, isso já é a essência da agência reguladora, a gente já faz isso para todos os outros segmentos, para cinema e para TV paga e para rádios difusoras e etc... Os modelos de de financiamento já adotam esse padrão de casamento de recurso entre empresas estrangeiras e empresas, produtoras brasileiras independentes. Então, esse modelo já é o adotado em outros setores. Eu acho que não vai ter muita dificuldade em a gente conseguir exercer esse controle. Também comungo da preocupação do Conselheiro Fabio, no sentido de que a gente não torne o modelo regulatório do streaming um novo SeAC. A gente aqui está falando de custo administrativo, capacidade operacional. Quando a gente eleva o custo administrativo - aí eu falo da parte até interna -, a gente acaba deixando ineficiente a entrega de alguns serviços para a sociedade, como, por exemplo, o caso do financiamento. A gente acaba se detendo em muita carga administrativa e se descuidando, de alguma forma, daquilo que é essencial para a sociedade brasileira, que é o financiamento e a entrega de produtos brasileiros que vão ao encontro do que o Conselheiro Davi falou, que é essa formação da identidade nacional, da produção de conteúdo que dialogue com a realidade do brasileiro. Em alguns eventos, eu costumava falar que o streaming seria a nova radiodifusão, no sentido de formação daquilo que a gente entende, por ser brasileiro. Como eu tenho 46, então, assim, a minha geração para cima foi toda formada pelas radiodifusoras. Então, assim, a gente, qualquer brasileiro sabe o que é... Eu, sendo do Rio, sabia o que é que era o Norte e o Nordeste pelas radiodifusoras, e esse papel vai ser exercido para as novas gerações pelos streamings. Por isso, é essencial a existência de cota, a existência de produção genuinamente brasileira, e aquelas que têm essa essência na sua produção, de fato, são as produtoras brasileiras independentes e as produtoras, embora não independentes para o texto da lei, mas, de fato, brasileiras, que é o caso das radiodifusoras e algumas programadoras brasileiras. Faço a fala do João Camilo, mitigar efeitos financeiros. A gente tem que lembrar que é uma Cide, é um instrumento que a Constituição confere, e ela não tem uma natureza arrecadatória em si, ela visa a alimentar alguns setores da economia, visa a direcionar comportamentos. Então, ela pode, inclusive, dar conta do que o José Antônio falou, de precarização - acho que foi ele que mencionou, o Conselheiro, a precarização -, e essa Cide pode induzir ampliação de infraestrutura, melhoria na capacitação, geração de novos técnicos, melhoria dos técnicos existentes, e isso gera ganho de renda, melhoria de qualidade da produção nacional, o que levaria esse conteúdo inclusive para o exterior.
11:58 R	A Conselheira Patricia Blanco fala sobre tratamento e como é que a gente pode diferenciar. De fato, há a diferenciação em relação à capacidade contributiva... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO MAFRA - ... mas o essencial nesse modelo que tem que ser refletido é o modelo que já é adotado nos outros setores, como eu disse no início da minha fala, que é o de que você tributa, mas cria mecanismos que façam esse balanceamento entre você onerar, mas bonificar certos comportamentos, como por exemplo o investimento direto. Essa modelagem é muito eficiente. É o que aconteceu no caso da Telecom, no caso da TV paga: você cria a cota, mas também cria o mecanismo de possibilidade de que aquela empresa invista obtendo produtos para a sua própria grade. Então, eu acho que o modelo consegue mitigar os efeitos financeiros e um excesso, talvez, de intervenção necessária, porque a gente está diante de um bem cultural, diante de uma necessidade de manter essa unidade nacional, e ele consegue dotar de mecanismos que vão atenuar esses possíveis efeitos negativos e impulsionar a produção local. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Sr. Tiago Mafra. Passo a palavra à Dra. Rosana dos Santos Alcântara. A SRA. ROSANA ALCÂNTARA - Eu vou tentar ser o mais breve possível, porque foi um apanhado de muitas questões, e vou tentar complementar o que Tiago já respondeu, deixando também para os outros as questões. Para mim, chama muito a atenção a regulação. Entendemos - e já temos um texto aprovado aqui que traz, aponta para a necessidade de uma regulação econômica - que é assim que se atua com as cadeias produtivas relevantes, importantes, etc. Nós estamos falando de regulação de um ente que não é TV, que era lá atrás uma biblioteca digital - alguns começaram desse jeito, outros começaram como vídeo locadora, outros começaram como estúdios -, enfim, como a gente sabe, a gente viu aqui, que tem absolutamente características diferentes. Mas a regulação talvez seja um dos institutos mais desenvolvidos da economia e do direito que permite que a regulação seja absolutamente adequada e assimétrica, porque a regulação ex-ante, a regulação simétrica, a regulação comando e controle, que era o que se tinha nas leis antitrustes, desenvolvidas lá pela Escola de Chicago, etc., não dão conta do fenômeno que nós temos outros para essas modalidades diferenciadas de empresas com que a gente está lidando quando a gente está falando, na minha concepção, de streaming. Então, pensar só em políticas de subsídios cruzados, pensar na lógica de integração vertical, de análise de rivalidades, de análise de experiências não nos levará a dar conta desse escopo, que é o escopo dessas empresas que atuam como big techs, assim chamadas no mundo, e aqui, especificamente, com o segmento de mercado de audiovisual, de comunicação audiovisual.
12:02 R	Veja bem, nos atos de concentração analisados no Cade no ano de 2017 e 2018, em que foi disputada justamente a questão da pressão competitiva do VOD sobre TV paga - alguns de vocês aqui devem lembrar -, embora o Cade tenha reconhecido essa pressão competitiva, naquele momento não foi capaz de delimitar o que seria o mercado relevante. Talvez hoje se consiga, mas, ainda assim, a régua e o compasso dado pelo direito concorrencial talvez... E por isso o debate do DMA é tão importante na Europa. Ainda não estamos discutindo isso aqui, mas trazer o estabelecimento, por exemplo, dos gatekeepers e da habilitação dos sete grandes gatekeepers, que foram todos levados para ajuizamento judicial naquele universo, naquele período e na Europa, traz um pouco esse debate. Eu acho que, sim, o setor brasileiro audiovisual é maduro, o Legislativo está sendo e é absolutamente enriquecedor e maduro, a sociedade tem compreendido, pelo grau de perguntas e participação que a gente vê aqui, que é um momento delicado, relevante e importante. Então, a dosimetria regulatória, os melhores instrumentos de regulação e os princípios de premissas regulatórias que estão em ambos os projetos de lei nos dão condição de, com uma agência reguladora madura, capaz de ouvir e negociar com todos os setores e com o Ministério da Cultura, termos os princípios e as regras básicas da legislação e ter um espaço de atuação para o agente regulador, sempre precedido de audiências públicas, de estudos, de relatórios técnicos, de participação estimulada e ativa, para que o regulador possa tomar uma decisão madura e consoante as possibilidades de inovação tecnológica, porque a inovação a gente sabe que é a essência desse negócio, não só do streaming, mas do audiovisual como um todo. Então, isso é bem importante para não termos um engessamento nas mídias, etc., como bem foi trazido e colocado. (Soa a campainha.) A SRA. ROSANA ALCÂNTARA - Fui no tempo então... (Risos.) Eu queria só falar de brechas, posso? Um segundo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos. Fora do microfone.) - Tem um minuto. A SRA. ROSANA ALCÂNTARA - Tem um minuto ainda. As brechas possíveis ainda. Na minha concepção - os outros vão poder me suceder -, eu acho que o conceito de produção independente, que foquei em parte importante da minha apresentação, corroborando com o fato de que produção independente no Brasil tem um valor muito diferente de na Europa, na França, por exemplo, que é o caso que mais... Desde a década de 70 você tem, em boa parte dos países da Europa, canais públicos que cumprem um papel de grande audiência e de muita interlocução e sinergia com a produção independente. A história do Brasil é diferente, a história da América Latina é diferente, a do México é diferente. Então, temos que considerar, sim, essas peculiaridades, e essas casas de produção no Brasil são decisivas para a formação da cultura, das linguagens, das falas, para construir uma linguagem que faça parte da democracia e do processo também de soberania. Condecine. Eu acho que o texto, ainda como está, exclui a Condecine Remessa e não valora o suficiente a Condecine. A Cide, como vocês sabem, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, é decisiva e fundamental para que essas produções independentes aconteçam. Então, é decisivo que ela seja relevante, que ela seja importante. E eu estou falando de ter pelo menos uns dois dígitos para que ela exista e dê conta do que precisa para o parque exibidor dar conta e atender nessa fruição de conteúdos e rapidez de conteúdos que a internet quer e necessita, assim como, na minha concepção, a contribuição direta.
12:06 R	Então, para mim esses são os pontos que eu acho que precisam ser aprofundados ainda e desenvolvidos no projeto que está em tramitação e que brevemente será apresentado pelo Relator na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Dra. Rosana. Passo a palavra ao Sr. Leonardo Edde. O SR. LEONARDO EDDE - Obrigado, Presidente. Obrigado a todas e todos pelas excelentes colocações. Vou usar um pouco a narrativa da Conselheira Maria José, que trouxe a questão das justiças, e começar com o Conselheiro Davi, dizendo que a regulação é uma intervenção. Toda regulação é uma intervenção e é de prerrogativa do Estado em qualquer nação. É prerrogativa e obrigação do Estado intervir nas indústrias para que se desenvolva a indústria brasileira. A gente sempre escuta estes discursos: as empresas vão parar de investir, as empresas vão sair do Brasil, vai encarecer o custo para o consumidor, a Ancine vai controlar o seu controle remoto, como a gente viu na 12.485, o consumidor não vai mais ver o que quer. Teve um Deputado que, na época, acho que há dois, três anos, disse que ninguém mais ia ver Game of Thrones no Brasil. (Risos.) A gente viu isso acontecer. Então, a desinformação está aí. E este Conselho tem essa obrigação também, como todos nós, como cidadãos, de trazer informações de qualidade ou tentar garantir que as informações sejam de qualidade. A regulação visa e deve gerar crescimento da indústria no Brasil, da indústria brasileira e da indústria no Brasil, proteção da cultura e imagem do Brasil, da diversidade, de toda a nossa diversidade. E, sim, a gente atrai as empresas estrangeiras. A gente quer as empresas estrangeiras aqui dentro, a gente quer prestar serviços, mas a gente também quer ter propriedade intelectual, a gente quer também ter os nossos produtos; e exemplo disso é a política pública até então, que é toda de cooperação. Alguém falou, numa pergunta que foi ótima, que é toda de cooperação. O art. 39, o art. 3º, o próprio fundo setorial... Eu estava dando um exemplo aqui à Andressa. A gente fez uma viagem para Los Angeles, em novembro do ano passado, e um dos meus filmes tem como coprodução uma major, que, por acaso ganha mais dinheiro do que eu na rentabilidade do filme. Foi o filme de maior bilheteria, no ano passado, no cinema, e essa major tem um ecot maior que o meu, que sou uma empresa brasileira. E, dentro da política pública, isso não é ilegal, nem nada. Então, é para dizer que a gente não só traz as empresas estrangeiras como muitas vezes paga mais royalties ou rendimentos a elas do que a gente. Injustiça fiscal ou tributária, não sei como chamar. Se a gente não taxou até agora do jeito que deveria ou não - não sou tributarista; então, eu não sei -, eu considero que foi um erro, porque existe uma disparidade tributária entre, por exemplo, a radiodifusão ou as programadoras e os streamings. É óbvio, isso está claro. Não é streaming só de vídeo, a internet é um outro mundo. Isso tem que ser tratado. Claro que sim, não sou eu que vou tratar de novo, não sou tributarista, nem tenho a solução, mas essa é uma diferença concorrencial gigantesca. Essa simetria tributária eu entendo que não está sendo corrigida nesses PLs e nem é o caso. Acho que é um outro ponto.
12:10 R	Quando a gente tem uma Condecine, eu jogo para uma simetria regulatória, porque é um fomento regulatório. É uma Cide que, na verdade, não é um tributo de repercussão geral, que é cobrada só de quem utiliza esse setor e retorna para ele mesmo. A digitalização do parque exibidor no Brasil foi praticamente toda financiada pela Condecine, tirando alguns grandes grupos. Temos hoje 100% do parque exibidor digitalizado por conta da Condecine, do fundo setorial, das linhas de crédito do fundo setorial. A inovação, de que a gente estava falando, é financiada hoje com taxas baixíssimas, melhor que o BNDES - se eu não me engano -, pelo fundo setorial, um crédito para inovação... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO EDDE - ... para infraestrutura e tal. Sobre justiça econômica, a Lei 12.485, do fundo setorial - que foi a Lei 12.485, de 2011 -, teve um impacto na TV paga: antes da 12.485, a gente tinha menos de 1% de conteúdo brasileiro na TV paga; depois da 12.485, a gente chegou a quase 20%, no mesmo caminho de crescimento que a gente chegou a mais de 20 milhões de assinantes na TV paga e o sucesso do conteúdo brasileiro ali. Paulo Gustavo, finado Paulo Gustavo, posso dizer claramente que é um filho da 12.485. Ele foi para a televisão por conta da 12.485, e Minha Mãe é uma Peça virou o maior sucesso de bilheteria no cinema por isso. Respondendo sobre a precarização do trabalho, eu entendo que a gente evoluiu no trabalho e na remuneração. A precarização eu entendo que vem da instabilidade das políticas. Por exemplo, agora, respondendo às duas perguntas ao mesmo tempo... Posso usar mais um minutinho? Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos lá. Vamos lá. O SR. LEONARDO EDDE - Respondendo às duas perguntas, estou tentando colocar tudo no mesmo... A precarização vem da instabilidade das políticas não só públicas, mas também porque, no final do ano passado, todas as plataformas tiraram o pé, puxaram o freio de mão do investimento, ou quase todas. E aí são decisões privadas, gente. São decisões do Executivo americano. A gente não pode intervir, aí sim é muita intervenção. Eu não posso intervir nisso, mas eu posso ter uma regulação que reduza esse risco quando se tem uma Condecine, que é um investimento na política local, e que aí sai da mão do Executivo americano - estamos falando de empresas estrangeiras - e vem para cá. Então a gente equilibra isso. Para terminar, a justiça social: preservar a cultura, a identidade, a nossa diversidade. A gente tem mais de um idioma, tem mais de uma língua, diga-se de passagem. A questão da alma brasileira, o Tiago fala muito sobre a questão da radiodifusão e o streaming; as crianças não têm mais na radiodifusão conteúdo infantil, usam o streaming, que normalmente acessam conteúdos estrangeiros, que são ótimos, são divertidos, mas não refletem a nossa diversidade, o nosso país. Então o streaming depende da infraestrutura e da rede, e a gente chega mais longe quando a gente tem mais infraestrutura que vai levar o streaming para democratizar o acesso. Desculpa a correria, mas tentei ficar... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Sr. Leonardo. Sem problemas. Agradeço a concisão. Passa a palavra à Cíntia Bittar. A SRA. CÍNTIA DOMIT BITTAR - Obrigada. Bom, quero agradecer todas as perguntas, muito boas, as manifestações, as críticas, gostei realmente. Bom, eu, sim, usei o termo brechas perigosas, eu gosto desse termo e vi que chama a atenção, e essa é a função dele mesmo.
12:14 R	Porque, a partir do momento em que se flexibiliza o que é uma empresa produtora brasileira, a gente joga no ralo quase cem anos de marcos de regulação a serviço do desenvolvimento do audiovisual e do cinema brasileiro. Todo país forte tem uma cinematografia forte. A gente está falando de poder, e, em um momento em que a gente vive uma transformação mundial imensa num contexto geopolítico, o Brasil é uma potência - não é tido como uma potência imperialista bélica, mas é uma potência - e precisa apostar e desenvolver a sua indústria criativa, a sua economia cultural, porque esse também é um poder. A partir do momento em que a gente flexibiliza o que é uma obra brasileira... A Andressa comentou bastante sobre a produção de obras brasileiras, de obras nacionais, mas elas são nacionais? Será que são realmente brasileiras? Porque a propriedade intelectual não está no nosso país. As empresas que produziram essas obras não podem negociar essa licença, porque ela não é delas. Então, qual é o ativo para o Brasil dessas obras que estão sendo produzidas? Os originals, quem acessa sabe dos originals. A obra só é verdadeiramente brasileira quando a propriedade intelectual fica no nosso país, porque o nosso mercado audiovisual é um mercado de licenças e só funciona se eu, produtora, consigo negociar, vender, ou melhor, licenciar esse conteúdo. É isso que mantém a gente no mercado. De outra forma, eu viro uma prestadora de serviço, e tudo bem prestar um serviço, mas não pode ser só isso. É para isso que tem a regulação. Entrando na questão do fomento da Condecine, como ela pode trazer justiça social, diversidade e tudo mais? Alguém comentou sobre a regulamentação. A lei tem que ser clara, enxuta, objetiva, respeitar os marcos já existentes, as terminologias já existentes, as conquistas. Depois, vai ter a regulamentação que vai atender a esses detalhes de como vai ser, inclusive, direcionada essa Condecine. Nos substitutivos, já há uma previsão de distribuição regional, por exemplo, dessa Condecine, para que ela não fique concentrada no eixo Rio-São Paulo. Há também uma perspectiva de distribuição prevendo questões afirmativas. E, depois, com as diretrizes do Conselho Superior do Cinema e do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual, a gente vai pensar juntos, democraticamente, em como pegar esse fomento e distribuir, para desenvolver a indústria brasileira do audiovisual. É importante que esse fomento vá só para as empresas independentes brasileiras e, quando se tratar de produção de obras, de obras brasileiras independentes, porque originals eles já fazem, e fazem muito bem. Eu assisto, todo mundo assiste, a gente adora, mas precisam agora investir na produção independente, porque estão explorando o nosso mercado, estão explorando o nosso país, economicamente. E, se não há uma via, uma obrigação financeira, uma contrapartida, isso não é saudável, isso beira quase - desculpe... (Soa a campainha.) A SRA. CÍNTIA DOMIT BITTAR - ... a expressão da palavra, e espero que ela não seja mal compreendida - uma questão até colonialista, de certa forma. E isso é grave! A questão dos técnicos que foi comentada: bom, a gente precisa levantar os orçamentos. Além de Diretora da API, eu sou Vice-Presidenta do Santacine (Sindicato da Indústria Audiovisual de Santa Catarina), o patronal.
12:18 R	Trabalho muito com convenção coletiva de trabalho, dialogo com o Sintracine, que é o sindicato de trabalhadores local. Sou casada com um técnico, conheço todos esses dramas. E realmente a gente precisa aumentar os orçamentos, ter orçamentos condizentes, contratar bem, contratar melhor, evitar precarização. A gente só vai conseguir isso dando melhores condições para as empresas brasileiras independentes produzirem, porque a gente quer produzir bem, de acordo com esses parâmetros elaborados junto com a classe trabalhadora. E, para finalizar, consumidor, o público: o que mais ouço do público, de colegas que a gente encontra nas audiências e tudo mais é que, às vezes, a pessoa já está até... assina um pouquinho uma plataforma, assiste o que quer ver, cancela a assinatura, vai para outra. Isso já está acontecendo. Os preços estão altos para o consumidor brasileiro assinar todas as plataformas e conseguir ver tudo. E não está incidindo a Condecine ainda. Não é isso que vai fazer o produto brasileiro encarecer. O produto pode estar caro para o consumidor por uma série de outros fatores, que advêm, talvez, de uma transformação que essa indústria está passando. A questão das plataformas é mundial, não é uma questão exclusiva do Brasil. E espero que as plataformas, quando tiver a Condecine, evitem repassar isso realmente ao consumidor. A gente está falando de uma economia trilionária, a gente está falando de Jeff Bezos, da Amazon. Não sei se realmente precisam repassar o consumidor, aí vai deles. Para finalizar, a gente só vai ter liberdade de escolha se a gente tiver o que escolher, assistindo. Por isso é importante ter obra brasileira independente, que traz diversidade, que diminui também a crise criativa. A gente vive uma certa crise criativa. A gente ouve muito isso de Hollywood: muitos filmes da Marvel, super-heróis. Fala-se lá nos Estados Unidos do problema da crise criativa, da falta de histórias originais chegarem ao público. Quem vai fazer histórias originais que transmitam a questão da alma do Brasil, que passem nosso conteúdo para as crianças brasileiras, que não têm conteúdo brasileiro independente? Hoje somos nós, produtoras independentes. E, Presidente, parabéns por um ano... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. A SRA. CÍNTIA DOMIT BITTAR - ... na Presidência do Conselho. Vi todos o elogiando e acho que a condução desta audiência hoje só demonstra essa boa presidência que o senhor vem fazendo. E o nosso conselho primo - já estou trazendo esse termo de novo - vai expedir essa moção em breve, que vai ser muito importante para condensar tudo isso que a gente está falando, o Conselho Superior do Cinema. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Passo a palavra à Sra. Andressa Pappas por cinco minutos. A SRA. ANDRESSA PAPPAS - Obrigada, Presidente. Foram aqui, pelo que eu contabilizei, mais de 12 perguntas, então vou tentar fazer uma resposta que englobe tudo de uma vez. (Risos.) Vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A senhora conseguirá. A SRA. ANDRESSA PAPPAS - Obrigada. Eu acho muito importante começar falando algo relacionado ao que o nosso Conselheiro José Antônio colocou em relação à geração de empregos. E aí eu queria reafirmar aqui: não só a MPA está aqui no Brasil - vocês estão falando como a brasileira nata, nascida e criada em Brasília -, quer dizer, todos os membros têm sede aqui no Brasil. Só no Brasil, a gente está há mais de oito décadas. Temos sede aqui, empregamos profissionais brasileiros, geramos renda no Brasil, arrecadamos tributos brasileiros. E, mais importante do que isso - aí eu vou para a fala do Dr. Davi -, o maior comprometimento, que é histórico, é com a promoção da cultura brasileira. A gente sabe - e, mais uma vez, estamos falando aqui com uma brasileira - o quanto o brasileiro gosta de se ver refletido na tela. A gente está falando de um caráter identitário nacional que é muito peculiar, de um país que é multicultural. Então, quando os membros da MPA vêm aqui e investem - e eles têm investido muito, tanto do ponto de vista de quantidade, quanto do ponto de vista de qualidade -, a questão cultural, da disseminação cultural, da circulação desse conteúdo em nível global, da internacionalização disso, tudo isso é levado estrategicamente em conta, porque ninguém está aqui para produzir uma obra audiovisual brasileira que não retrate, mais uma vez, o nosso caráter identitário nacional.
12:22 R	E, Conselheiro José, para além do que a MPA estar aqui, para além da minha fala inicial, os membros da MPA vêm investindo de forma consistente, de forma crescente na produção de obras audiovisuais brasileiras, sejam elas obras feitas com investimento próprio, sejam elas obras feitas por meio de incentivo, gerando sim muitos empregos - muitos empregos -, do ponto de vista de talento, de criatividade, do ponto de vista técnico. E aí eu quero enfatizar aqui o que eu falei: na nossa visão, os mais importantes são aqueles que estão atrás do tapete vermelho, ajudando na realização daquela obra. Portanto, é muito importante enfatizar que o nosso compromisso com a classe profissional em todas as suas vertentes é altíssimo. Adicionalmente a isso, eu colocaria que a MPA tem um costume de fazer parceria com várias entidades no sentido de qualificar, seja talentos, seja criadores, seja produtores e seja principalmente técnicos. Então, eu queria enfatizar isso, e espero que eu tenha de alguma forma contemplado as falas do Conselheiro José e do Conselheiro Davi. E aí a gente vai para a fala da nossa Conselheira Sonia, de alguma maneira - tá, Sonia? -, porque você fez várias perguntas que são megainteressantes, mas não vai dar para cobrir tudo. Você fala sobre o que é essa flexibilização, que para a gente de fato é algo que é salutar. Quando a gente fala de flexibilidade, a gente está falando aqui principalmente de uma integração entre as formas de incentivo, entre as formas de investimento, seja o investimento privado, seja o investimento por meio de incentivo público. O que quer dizer isso? Eu acho que, em qualquer atividade econômica, é fundamental que haja uma preservação e um respeito às decisões estratégicas daquele que oferece o serviço. Mas, mais do que isso, essas decisões vão ser tomadas em conjunto: os provedores de serviços sob demanda e os produtores brasileiros que fazem isso. Então, a flexibilidade é mais do que necessária para manter, na verdade, a viabilidade dos modelos de negócios. E aí eu reforço uma fala que eu coloquei aqui: o segmento de VOD, não só em nível global, mas em nível nacional, é um segmento ainda incipiente, muito fluido, muito dinâmico. Os modelos são inventados, reinventados, testados, nascem novos, morrem outros. (Soa a campainha.) A SRA. ANDRESSA PAPPAS - Assim, se não houver uma flexibilidade, não tem como: vai haver um enrijecimento das práticas comerciais, dos conteúdos e serviços que são oferecidos. Isso tem muito a ver com outro elemento que foi citado várias vezes aqui, que é a questão da propriedade intelectual. Antes de falar sobre isso, mais uma vez eu coloco aqui que as decisões são feitas em conjunto se a gente vai fazer um investimento direto, se a gente vai fazer um investimento via incentivo, cuja propriedade intelectual vai ficar com a produção independente, enfim. É muito importante desconstruir esta noção de que as obras originais não podem cumprir cota, por exemplo. E aí eu quero explicar para vocês algo que é muito importante. Não existe um arranjo contratual que seja específico em relação a quem vai deter a propriedade intelectual. Existe, na verdade, uma miríade de arranjos contratuais, de práticas comerciais que já estão bem estabelecidas aqui no nosso país. Como eu disse, é uma decisão que vai ser levada em conta e que vai ser feita de forma conjunta com o provedor e o produtor brasileiro.
12:26 R	Para esse arranjo contratual ser definido, vários fatores são levados em consideração, como, por exemplo, o custo de produção da obra audiovisual, o potencial econômico daquela obra, a contribuição econômica de cada agente, o risco associado a esse modelo específico... A gente ouve muito falar e a gente obviamente respeita todas as manifestações, mas, mais uma vez, essa conclusão a que se chega muitas vezes nesse discurso de que uma obra original, ou seja, aquela feita com investimento próprio, não pode cumprir cota, porque isso vai parecer que é uma transferência de recursos para o agente privado, acho que a gente precisa desmitificar e, com certeza, discutir um pouco mais sobre isso em detalhes. Então, eu queria falar isso sobre a flexibilização e a questão da propriedade intelectual. Depois, a gente pode conversar se tiver mais dúvidas. Mais um minutinho, por favor, Presidente. E aí eu quero trazer aqui à tona a questão do modelo europeu. Muito se fala do modelo europeu como o modelo que é muito eficiente e que, então, precisaria ser replicado no Brasil, o que, na verdade, não é razoável. A gente não pode, por exemplo, pegar o modelo europeu, que tem uma realidade histórica, cultural e mercadológica completamente diferente, em que a grande maioria dos países tem uma indústria muito mais desenvolvida do que a nossa... Então, não dá para simplesmente pegar uma coisa e colocar na outra. E o modelo europeu é altamente flexível. A gente está falando de uma diretiva que estabeleceu regras gerais, mas os estados decidem como eles vão implementar essas medidas regulatórias e as medidas fiscais. Na grande maioria dos países, a questão da propriedade intelectual não é determinante para aquela obra poder cumprir cota ou não. Pega-se o exemplo da França, que na nossa visão é um modelo, sim, muito mais rígido do ponto de vista regulatório, mas, por exemplo, para que seja cumprida a cota, uma obra audiovisual precisa ser falada em língua francesa, não que ela tenha que ser feita na França. Portanto, outros países que falam língua francesa também podem produzir, e aquela cota vai ser cumprida. Enfim, são vários os elementos que nos diferenciam do modelo europeu. Então, há de se ter muito cuidado, muito cuidado e muita atenção em relação a essa fala de replicação do modelo europeu aqui no modelo brasileiro. E, por fim, o mais importante - e que bom que vários dos Conselheiros e dos colegas aqui falaram disto - é a questão do impacto ao consumidor, que, no final das contas, é o elo mais importante dessa cadeia produtiva. Os modelos de negócios, os arranjos contratuais sempre vão ser feitos pensando naquilo que o consumidor quer. A ideia é satisfazer esse consumidor de forma quase individualizada. Então, não só na indústria audiovisual, mas em qualquer que seja o regime regulatório fiscal, o impacto vai acontecer em relação às atividades que são feitas pelos agentes privados. É óbvio que, quanto mais medida regulatória ou quanto mais alta for a carga fiscal, mais altos vão ficar os custos da produção daquele serviço e daqueles conteúdos que são feitos pelos agentes privados. E, obviamente, nas decisões estratégicas, esses custos têm que ser levados em consideração em relação ao preço final com que aquele serviço ou produto vai ser oferecido ao consumidor. E, por óbvio, quanto mais alto o custo de operação, isso vai ser repassado aos consumidores, não há dúvidas, que, no final do dia, vão ter que acessar serviços que podem ser mais caros, pois, afinal de contas, há de haver um equilíbrio na operacionalização disso.
12:30 R	E aí - dois segundos, prometo, Presidente - quero só reforçar aqui a fala do Diretor Tiago Mafra, de que a Condecine não tem função arrecadatória. Acho que isso confirma a nossa tese de que uma tributação não pode ser tão alta, porque ela, de fato, vai acabar prejudicando o mais importante, que é o consumidor. Obrigada, Presidente, e obrigada a todos mais uma vez, a MPA está à disposição. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Agradeço. Eu entendo que o tema, de fato, é palpitante, há muitos interesses também, infelizmente o nosso tempo é exíguo e por isso a gente precisa se adaptar. Mas, de qualquer maneira, foi frutífero. Esse é um assunto muito interessante e acho que enriqueceu sobremaneira a nossa possível discussão, inclusive sobre o projeto de lei, que acho a gente deveria trazer brevemente. Não havendo mais possibilidade de uso - não é quem queira -, e agradecendo pela última vez aos expositores, declaro encerrada a audiência. Lembro aos membros do Conselho que a partir das 14h retornaremos a esta sala para a segunda parte da nossa reunião, de modo que declaro suspensa a reunião. (Palmas.) (Suspensa às 12 horas e 31 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 13 minutos.)
14:10 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Boa tarde. Vamos dar início à reunião de agora à tarde, já deixando aqui registrado que o nosso Presidente Miguel Matos teve que se ausentar agora no período da tarde e passou-me, então, a condução dos trabalhos. Declaro reaberta a 4ª Reunião, Ordinária, de 2024 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, segundo o art. 39, §6º, do Regimento Interno, será dividida em cinco fases: Primeira, leitura do expediente. Segunda, Ordem do Dia, tendo como itens o item 1, celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e lançamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo, com a participação da Presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sra. Samira de Castro. Muito obrigada, Samira, por estar aqui com a gente.
14:14 R	Item 2. Proposta de realização de audiência pública sobre inteligência artificial dos conselheiros Davi Emerich e Sonia - Santos - Santana. Desculpe-me, Sonia, deu branco. Item 3. Relatório sobre a proposta de reformulação da Lei nº 8.389, de 1991, da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich. Item 4. Relatório sobre projetos de lei que tratam sobre a remuneração dos profissionais de comunicação, da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros João Camilo Júnior, Valderez Donzelli, Maria José Braga, Sonia Santana, Davi Emerich e Patricia Blanco. Item 3. Relatório de andamento dos trabalhos das comissões temáticas a serem proferidos pelos coordenadores. Item 4. Comunicação dos conselheiros. Item 5. Participação da sociedade civil. Esta reunião será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse de participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e no Alô Senado, pelo telefone 0800 612211. Comunico às senhoras e aos senhores conselheiros que temos, sobre a mesa da Presidência, para apreciação, as Atas das 2ª e 3ª Reuniões de 2024, enviadas, com antecedência, por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão das atas. As senhoras e os senhores conselheiros que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Passando agora para a leitura do expediente. Comunico que, antes do Seminário de Educação Midiática, realizado no dia 8 de abril, recebemos o ofício da Presidência do Senado acusando o recebimento do convite e informando a impossibilidade do comparecimento do Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, ao Seminário de Educação Midiática, ocorrido em 8 de abril, devido a compromissos anteriores, políticos e legislativos, assumidos na mesma data. Pergunto se algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esse assunto antes de passarmos para a Ordem do Dia. É sobre o Seminário de Educação Midiática. Bom, só queria fazer um registro, novamente, sobre o seminário. Eu já falei aqui, reservadamente, com o Walmar e com toda a equipe. Quero agradecer, de forma pública, todo o empenho da Secretaria na realização do seminário. Entendo que o seminário cumpriu plenamente os objetivos a que se propôs. Tivemos um dia intenso de debates, de discussões, de contribuições de todos os participantes. Foi muito importante para que o Conselho se posicionasse em relação a esse tema, que é um tema que tem ganhado cada vez mais força, até pela percepção da importância, necessidade e urgência da educação midiática como forma de preparar o cidadão para o consumo de informações, nesse ambiente cada vez mais poluído de informações que nós temos; e também para a valorização do próprio campo jornalístico midiático, na medida em que o cidadão educado midiaticamente consegue distinguir melhor os conteúdos aos quais é exposto.
14:18 R	E também nós acreditamos - é o meu ponto, Patricia falando - no potencial da educação midiática na formação de audiências críticas capazes de diferenciar conteúdos, para passarem a valorizar a importância do jornalismo na construção e no fortalecimento da democracia. Agradeço novamente e queria agradecer também a presença de todos os Conselheiros que aqui estiveram, que participaram ativamente, seja em mesa, seja na audiência, o que foi muito importante, acho que um marco para o nosso Conselho - então, agradeço - e para este um ano de Conselho que comemoramos hoje. Não havendo mais manifestações, passaremos à Ordem do Dia. O item 1 da pauta é a celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e o lançamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo. Por proposta de minha autoria, vamos celebrar hoje o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que ocorre mundialmente e foi celebrado no dia 3 de maio, e também promover o lançamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo. Para isso, antes de passar a palavra para a nossa convidada especial, eu queria dizer o quão importante é essa temática da comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, principalmente em um ambiente onde nós vemos cada vez mais jornalistas - principalmente jornalistas mulheres - sendo atacados no exercício da sua profissão. Então, comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa não é só uma comemoração simples, de ter uma data emblemática para todos, mas é também um convite para que nós todos façamos uma união em torno da defesa e promoção da atividade jornalística como fundamental na construção da democracia. É lembrar daquelas jornalistas mulheres e jornalistas homens que foram atacados. Muitas vezes houve, até, tristes acontecimentos e registros de mortes em campo, principalmente agora que a gente vê a guerra acontecer e a quantidade de jornalistas mortos na cobertura dos conflitos na Faixa de Gaza. Já somam mais de cem os jornalistas mortos durante o conflito, o que faz com que a gente, de fato, tenha uma preocupação muito grande com essa profissão, que é crucial não só para os veículos de comunicação e para o jornalismo em si, mas para toda a sociedade. Com isso, eu convido a Sra. Samira de Castro, que é Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas. Antes de começarmos, lembro que foi no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa do ano passado que essa composição do Conselho tomou posse. Estamos, portanto, comemorando o primeiro ano dos dois anos de mandato, e também, em celebração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, ocorrerá hoje o lançamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo. Então, eu queria já, antes... desculpa, Samira, vou inverter um pouquinho a pauta aqui. Eu queria começar com o lançamento da coalizão, convidando, então, a Conselheira Bia Barbosa para explicar um pouquinho a ideia desse conjunto, dessa união de esforços de entidades, e quais são os objetivos do projeto. Bia, por favor. A SRA. BIA BARBOSA - Patricia, boa tarde a todos e a todas. Samira, muito bem-vinda ao nosso Conselho. Eu queria agradecer ao Presidente e à Patricia por terem proposto que a gente pudesse marcar o lançamento da coalizão aqui, numa agenda nossa do Conselho de Comunicação Social, no marco da semana do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
14:22 R	Várias representações das organizações que integram a coalizão, inclusive, não puderam estar aqui porque ainda estão voltando, para o Brasil, da conferência global da Unesco sobre esse tema, que aconteceu e que terminou sábado, em Santiago do Chile. Mas a gente achou que, mesmo nesse esforço de não conseguir estar com todas as organizações aqui presentes, seria fundamental a gente aproveitar essa agenda do Conselho de Comunicação Social para a gente anunciar formalmente o lançamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo. A coalizão é composta por dez organizações, eu vou mencioná-las aqui. Além da Federação Nacional dos Jornalistas e do Instituto Palavra Aberta, que são representados aqui pela Samira e pela Patricia, também a Repórteres Sem Fronteiras, que eu integro, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), a Ajor (Associação de Jornalismo Digital), a Artigo19, o CPJ, que é o Comitê para a Proteção dos Jornalistas, o Instituto Vladimir Herzog, a Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca) e o Instituto Tornavoz. São dez organizações que vêm trabalhando de maneira sistemática há mais de dois anos, que já tinham articulações entre si, mas que passaram a se reunir de maneira sistemática no contexto pré-eleitoral das eleições de 2022, por entender que momentos eleitorais são momentos em que a violência contra jornalistas e comunicadores se amplia, e havia uma perspectiva muito grande, que se confirmou, a partir das nossas medições, dos nossos estudos, no processo eleitoral de 2022. E, em função, infelizmente, dessa sistemática de ataques contra o trabalho dos jornalistas e dos comunicadores, essas organizações não deixaram mais de se reunir. Então, depois de dois anos, pareceu importante a gente institucionalizar de alguma forma isso e anunciar a criação dessa coalizão. O jornalismo vive hoje no Brasil, e a gente vai falar um pouco sobre isso também, pensando nos dados desse 3 de maio - o 3 de maio é o momento em que várias organizações, no mundo todo, lançam balanços, lançam relatórios, apresentam dados e estudos sobre os desafios para o exercício do jornalismo -, e a gente quis aproveitar isso para mostrar que, apesar de a situação no Brasil hoje estar melhor do que estava quando a gente começou a se reunir, para o jornalismo, em 2018, a gente ainda tem desafios muito significativos no conjunto da agenda da liberdade de imprensa, que é uma agenda que não se restringe só a garantir proteção para os jornalistas e comunicadores trabalharem, mas tem a ver com a garantia de um sistema plural e diverso, um ecossistema midiático-informacional democrático, tem a ver com garantir que os trabalhadores e as trabalhadoras do jornalismo não sofram assédio judicial por exercerem a sua profissão, tem a ver com o debate público e a credibilidade que uma sociedade dá ou não aos meios de comunicação em geral. Então são várias perspectivas que são objeto de atuação dessa coalizão, a partir de agora, que vai manter, obviamente, ela não se sobrepõe de maneira nenhuma ao trabalho das organizações que a integram... E aí a gente tem uma diversidade de perfis, desde organizações como o Instituto Palavra Aberta, que foca, como a Patricia bem falou agora aqui, na questão da educação midiática, até uma federação que representa sindicalmente os trabalhadores da comunicação, até organizações que têm trabalhos às vezes mais focados na defesa jurídica e legal, ou que fazem essa discussão da importância do trabalho jornalístico relacionada à liberdade de imprensa do conjunto de defensores de direitos humanos e ativistas no país. Então acho que a gente tem uma diversidade interessante no perfil de organizações que vai permitir a gente também conseguir, a partir de uma maneira coordenada e articulada, atuar, em conjunto, em defesa do jornalismo. E aí a gente achou importante ser em defesa do jornalismo, não só dos jornalistas, porque, além de termos organizações que já representam os jornalistas, é um debate que passa pelo ecossistema midiático, que passa pela diversidade de meios e que é fundamental a gente também defender a atividade jornalística, nesse sentido, no contexto que a gente enfrenta no Brasil.
14:26 R	Então, muito em breve vocês vão ver as redes sociais da Coalizão em Defesa do Jornalismo. A gente vai começar a se pronunciar e a se posicionar publicamente enquanto uma coalizão, mas sem nenhum prejuízo para o trabalho contínuo das organizações, que vai seguir na sua autonomia, mas entendendo que era o momento de a gente marcar a importância da defesa do jornalismo num contexto em que problemas históricos estruturantes no Brasil em relação ao cenário midiático continuam, em que a gente tem novos desafios que avançam, por exemplo, com toda a discussão sobre regulação de plataformas, sobre como o conteúdo jornalístico circula nesse ambiente, sobre o aspecto da violência online no ambiente digital, e desafios que a gente nunca conseguiu superar, como sustentabilidade e diversidade dos meios. Então, a coalizão vem para isso e a gente fica super à disposição para quem quiser se somar às nossas iniciativas também. É isso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ótimo, Conselheira Bia. Muito obrigada. Acho que é bem essa a questão mesmo. A ideia é de unir esforços em torno de uma temática que é tão crucial. E só me lembrei da fala da jornalista Maria Ressa no evento sobre integridade da informação, que aconteceu no dia 1º de maio, em São Paulo. E Maria Ressa é a jornalista filipina que foi presa e sofreu todos os tipos de violência pelo exercício da profissão de jornalista. Um dos pontos que ela colocou e reforçou como importantes para o fortalecimento da área é justamente o de se trabalhar com coalizões, coalizões em torno do tema, que fortalecem ainda mais essa atividade. Sem mais, quero, então, passar a palavra para a Samira. Samira, obrigada de novo por estar aqui e queria, então, que você falasse para a gente sobre essa temática do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Então, por 15 minutos, por favor. A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Boa tarde, Patricia, Conselheira que está presidindo a mesa. Boa tarde às Conselheiras e aos Conselheiros, às pessoas que nos acompanham. Como você fez uma pequena inversão aí na pauta, eu queria começar comentando sobre a coalizão, dizer que para a Federação Nacional dos Jornalistas o espírito é esse mesmo, é o de a gente unir esforços, unir experiências para fortalecer o campo do jornalismo, como você muito bem lembrou, Patricia, um pilar da democracia. Então, para nós, é claro que nós vamos continuar com as nossas pautas específicas, sobretudo no que diz respeito à defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras do jornalismo. Inclusive, em alguns momentos não teremos convergência, mas no que formos convergentes nós estaremos juntos para fortalecer esse campo que é fundamental para atravessar o momento por que a gente passa de desinformação em massa e de uma crescente descredibilização ainda da atividade jornalística no país e no mundo. E, em relação ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, eu queria começar fazendo uma fala mais geral, uma fala que você também mencionou no início, sobre a gravidade do que nós estamos passando em relação à liberdade de imprensa no mundo com a situação do conflito da guerra em Gaza. Nós temos que reforçar essa denúncia publicamente, trazer ao debate da sociedade civil e deste Conselho o fato de que hoje nós temos 109 jornalistas e profissionais da comunicação assassinados na região de Gaza, sobretudo palestinos, e tem-se esse conflito, que tem se mostrado um ataque prolongado à liberdade de saber das pessoas no mundo, porque há, inclusive, uma dificuldade de acesso, um impedimento de acesso da imprensa internacional ao campo palestino, aos territórios ocupados, e a gente teve agora recentemente a expulsão da equipe da Al Jazeera - o impedimento foi o mais recente episódio, agora neste fim de semana -, e nós precisamos trazer à tona, para a sociedade brasileira, essa questão que é um atentado gravíssimo ao direito que as populações têm de saber do conflito a partir daquelas e daqueles jornalistas que o reportam nos seus territórios.
14:30 R	A Federação Internacional dos Jornalistas, à qual a Fenaj é filiada, tem feito essa denúncia reiteradamente e tem ido mais além: tem se mostrado um braço bastante ativo e atuante na proteção do direito ao trabalho daqueles jornalistas que ali estão no território e na defesa do direito de acesso à informação sobre o conflito pelas populações do mundo. Nesse ponto, também, eu queria destacar que a FIJ... acho que a Conselheira Maria José é a pessoa mais indicada para, inclusive, dar mais informações, mas a FIJ tem feito uma defesa muito veemente de que a Organização das Nações Unidas precisa adotar uma convenção específica para a proteção dos jornalistas, uma legislação mundial que faça com que os Estados-membros não só punam os crimes cometidos contra jornalistas e, portanto, contra a liberdade de imprensa, mas resguardem o trabalho, garantam a eficácia da questão da aplicação de leis que sejam, efetivamente, colocadas em prática em todos os países. E também, ao falar em liberdade de imprensa, a gente não pode deixar de mencionar um caso internacional, que é o do Julian Assange. Nós temos ainda um debate muito longo a ser feito, que o Brasil, a meu ver, fez em alguns momentos, sobre o caso Assange, mas acho que a gente precisa chamar atenção internacionalmente para esse que pode ser um dos maiores precedentes contra o jornalismo, contra o direito de exercer a profissão de jornalista e, portanto, a liberdade de imprensa mundial, que é a extradição de Assange para os Estados Unidos, levando-o a ser condenado a uma pena de quase - quase, não - prisão perpétua, com os anos somados da pena pelo simples fato de ter feito o seu trabalho, que foi possibilitar o acesso das informações dos crimes de guerra dos Estados Unidos. Então, é importante que a gente se some a essa luta no Brasil. A FIJ tem também feito essa defesa muito veemente, a Fenaj tem feito essa defesa muito veemente, e eu acho que são em datas como essa do marco do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa que nós precisamos reforçar essas bandeiras de luta, porque elas refletem na nossa atividade cotidiana e vão refletir em toda a atividade cotidiana dos jornalistas no mundo. Por fim, Patricia, a gente menciona que o Brasil melhorou, sim, um pouco, nos rankings internacionais de liberdade de imprensa - está aí o último levantamento divulgado agora pelos Repórteres Sem Fronteiras -, mas a gente tem ainda um ambiente extremamente tensionado e difícil para o exercício dos jornalistas e das jornalistas e dos comunicadores e comunicadoras. Nós temos que lembrar que nós estamos em um ano de eleição, ainda com um debate... eu não gosto de usar o termo "polarizado", porque polarização política sempre existiu no Brasil, mas com um debate - a partir do crescimento da extrema direita no Brasil - que criminaliza o jornalismo, criminaliza diuturnamente ao ponto de pessoas comuns se acharem no direito de bater num jornalista que está no meio da rua fazendo a sua passagem, ou que está no meio da rua apurando uma matéria. A gente ainda vai ver esse cenário, infelizmente, no Brasil, agora nas eleições municipais, como nós tivemos em 2022 e como a Fenaj tem reportado muito bem nos seus relatórios dos últimos anos.
14:34 R	A Fenaj faz um relatório anual, Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, em que ela consegue detectar quais são essas formas de violência mais presentes, consegue detectar quem são os principais agressores e quem são as principais vítimas. É claro que a gente teve esse salto por conta do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que adotava um discurso anti-imprensa, um discurso estigmatizante contra os trabalhadores do jornalismo - inclusive nós tivemos sucessivos recordes de violência registrados no nosso relatório. Essa violência retrocede um pouco no ano passado, mas ainda em níveis alarmantes, com 181 casos registrados. Nós sabemos que há uma subnotificação, porque nem todo profissional que é vítima de violência no exercício profissional consegue identificar, em alguns casos, consegue chegar a denunciar publicamente ou denunciar ao seu sindicato ou denunciar à federação; às vezes nem à empresa jornalística onde ele trabalha ele tem acesso para denunciar. Então, a gente precisa debater muito ainda esse assunto. A coalizão surge lá em 2022 com essa preocupação do acirramento dos tensionamentos políticos e da violência contra jornalistas e comunicadores no ano da eleição. Nós esperávamos, inclusive, muito mais casos de violência no resultado do segundo turno, no resultado definitivo da eleição presidencial, mas nós verificamos que essa violência explodiu no 8 de janeiro, como uma parte da estratégia da extrema-direita de afetar as instituições. Para afetar, para questionar as instituições, é uma tática mundial da extrema-direita atacar o jornalismo, atacar o mensageiro, atacar aquele e aquela que vão buscar informação de interesse público para levar para a sociedade. E foi exatamente isso que nós vimos. Nós tivemos dezenas de colegas atacados naquele dia. Até onde eu saiba, não temos nenhuma apuração daqueles casos: se a gente teve um avanço de responsabilização das pessoas que invadiram a sede dos três Poderes, nós não tivemos nenhum avanço na investigação de quem foram aquelas pessoas que agrediram jornalistas; de quem agrediu a repórter fotográfica do Metrópoles, que foi cercada por dez homens e levou socos e pontapés. Nós não temos essas respostas do Estado brasileiro. E acho que - para a gente também poder abrir para as colocações, para os debates - o Estado brasileiro precisa olhar para a defesa dos jornalistas de uma forma mais eficiente. Nós tivemos a criação do Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, que já tem um ano de atuação e que não avançou. Avançou do ponto de vista da organização da sociedade civil lá dentro; avançou do ponto de vista inicial de compreender que o Estado tem, sim, que olhar para essas situações; mas não se estruturou para dar as respostas que a gente precisa para esse fenômeno. Repito: não é um fenômeno brasileiro, é um fenômeno mundial. Governos autoritários tentam a todo instante calar a imprensa, calar os jornalistas; mas nós da Federação Nacional dos Jornalistas precisamos que esse debate seja mais efetivo aqui no Brasil, a partir de um mecanismo que já foi instalado, que já está "pronto", entre aspas, e que precisa ter efetividade.
14:38 R	Do mesmo jeito, os programas de proteção: nós só temos um programa de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos - no qual os jornalistas estão inseridos - que está passando por uma revisão e é importante que as nuances do trabalho jornalístico sejam colocadas ali dentro, sejam levadas em consideração. Porque, sim, nós temos no Brasil um terrível histórico de ataque às pessoas que defendem direitos humanos, às pessoas que são garantidoras de direitos pelas suas formações, pelas suas atuações, e os jornalistas estão nesse campo efetivamente. A gente pode citar o caso do assassinato do Dom Phillips. Embora ele seja colocado ali como apenas uma pessoa que estava junto com o indigenista, a verdade é que ele estava fazendo um trabalho de apuração jornalística, para escrever sobre… Então, são todas essas nuances que a gente precisa levar em consideração. Então, eu acho que é um marco. A gente precisa debater esse tema, a gente precisa trazê-lo para o Congresso. Não acredito muito nas questões de aumento de penas para a violência contra jornalistas. Esse é um debate que nós não fizemos internamente, esta é uma posição pessoal minha, mas a federação também tem olhado para esses mecanismos legais que se colocam, pelo menos, ainda como projetos. Por fim, vocês também lembraram a questão do assédio judicial, da violência processual, o nome que queiram dar a isso - a gente está avançando mais para a questão do assédio judicial, mas ainda não tem uma terminologia que a gente possa utilizar como universal -, mas é fato que este tem sido um mecanismo que, cada vez mais, as pessoas utilizam no Brasil para calar a imprensa: é processar e processar criminalmente, o que é muito grave. Nós não estamos defendendo que as pessoas simplesmente digam o que querem. O jornalismo tem bases éticas, ele tem bases fundamentais, são elas: informação de interesse público; aproximação do fato que realmente ocorreu; e opinião embasada, responsável. Então, quando a gente tem jornalistas que fazem isso, mas cujo trabalho é atacado por ações judiciais, e casos de condenação muito pesados... Vou citar apenas um, o da jornalista Schirlei Alves, porque eu acho que esse merece ser dito em todos os fóruns. A Schirlei, para quem não se lembra, para quem não se recorda, é a jornalista que fez a cobertura do caso Mari Ferrer e que, durante uma audiência do processo, conseguiu ter acesso aos vídeos e denunciar a forma degradante como a vítima estava sendo tratada naquela situação. Ela foi processada criminalmente - condenada a um ano e pouco - e civilmente. Nós precisamos lutar contra isso, denunciar e lutar contra isso. Então, são essas as minhas considerações iniciais. Eu acho que a gente avança num debate coletivamente, com a coalizão, e avança individualmente, porque todas essas organizações têm uma atuação extremamente proativa nas suas áreas, nas suas expertises. Precisamos somar forças e ter incidência para que este debate chegue à sociedade, porque, no fundo, o que a gente quer discutir é que o direito da sociedade de ser informada é que está sendo atingido. É claro que a violência é um caso individual, mas ela é também um ataque a um direito coletivo, que é o direito de acesso à informação. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada. Eu acho que essa sua fala final é muito importante, porque é justamente isto: quando se ataca o jornalista, está-se atacando o mensageiro, e, no fim, o objetivo final é justamente impedir que a sociedade tenha acesso à informação. Eu queria, então, agora abrir a inscrição para o uso da palavra pelos Conselheiros. Alguém gostaria de se manifestar? (Pausa.)
14:42 R	Abrindo, Conselheira Maria José; depois, Conselheiro Davi. Passo, então, a palavra à Conselheira Maria José, por favor. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Primeiramente, obrigada à Presidenta em exercício e ao Presidente, que incluíram uma simples, mas - eu digo - necessária celebração pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa por parte deste Conselho. E por que isso é importante? Porque nós temos vários aspectos a serem tratados e todos, de alguma forma, dizem respeito... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... a esta Casa Legislativa. Eu espero que não seja agora - em vez de cinco minutos, só um. Aí o trem vai ficar feio. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, então vamos lá, vamos retomar o raciocínio. O tema da liberdade de imprensa é muito complexo. Por quê? Porque são vários os fatores que afetam a liberdade de imprensa, inclusive em países considerados democráticos. E a gente pode ver isso pelos próprios rankings de liberdade de imprensa existentes, que são divulgados mundialmente e que, a meu ver, estão sempre falhando em alguns aspectos das suas análises, porque não levam em consideração a complexidade da organização social e de como essa complexidade, em vários aspectos, afeta a liberdade de imprensa. No Brasil e em vários países - eu vou falar principalmente da América Latina, mas também da África -, um desses fatores é a questão econômica. E a gente, ainda, no Brasil, está falando de falta de regulamentação para os meios de comunicação. Agora a gente já está falando em regulação das plataformas digitais, mas a gente ainda se deve uma regulação e regulamentação da atividade do setor de radiodifusão. Nós temos, no Brasil, uma concentração da propriedade de meios ainda muito forte, com características, inclusive, regionalizantes, de grupos que atuam em determinadas regiões e que hegemonizam a difusão da informação. Obviamente isso tem sido minimizado com o desenvolvimento da tecnologia e principalmente com os arranjos produtivos que estão surgindo - cooperativas, pequenos núcleos de informação, jornalismo colaborativo etc. -, mas a concentração da propriedade ainda afeta significativamente a liberdade de imprensa no Brasil e em vários países do mundo, não só aqui. Mas tem outros fatores, e entre outros fatores a gente não pode colocar somente o papel do Executivo. No Brasil, a gente está vendo uma utilização, e não só uma utilização, mas também iniciativas do Poder Judiciário que realmente são preocupantes em relação à liberdade de imprensa.
14:46 R	Quando eu falo que o Poder Judiciário não é só utilizado, por essas ações judiciais que têm sido apresentadas frequentemente contra jornalistas pelo exercício do trabalho, mas o Poder Judiciário, por meio dos seus operadores, tem sido, sim, atuante contra a liberdade de imprensa. O caso da Schirlei Alves, que fez a reportagem sobre a Mariana Ferrer, é mais um caso emblemático de como, quando nós tocamos nos interesses privados dos operadores do Judiciário, incluindo o Ministério Público, nós somos alvo. E aí é um alvo institucional, nós não podemos perder isso de vista. Não é um indivíduo que recorre ao Judiciário contra um jornalista, é inclusive com caráter persecutório. Eu vou fazer um parêntese aqui. Eu não gosto do termo assédio, porque o termo assédio se remete muito a um caráter intimidatório das ações judiciais. Nós temos, no Brasil, ações judiciais de caráter intimidatório sim, mas nós temos ações judiciais de caráter persecutório, que querem perseguir aquele profissional, não querem intimidá-lo, querem impedi-lo de exercer a sua profissão. Então, isso também tem que ser levado em conta. É preciso, sim, abrirmos o Judiciário e termos esse olhar para a denúncia do corporativismo existente no Poder Judiciário, o que inclui, infelizmente, o Ministério Público, que deveria estar fazendo o papel contrário. A gente tem, também, relativo à liberdade de imprensa, as questões diretas de violência contra profissionais jornalistas, no Brasil e no mundo. Na América Latina, o campeão da violência é o México, com jornalistas assassinados quase que cotidianamente. Infelizmente, a situação do México é gravíssima. E não é pelo poder público, é pela ausência do poder público. Porque, no México, nós temos ali, sim, o crime organizado, o narcotráfico, controlando a circulação da informação e impedindo os profissionais de exercerem a sua profissão. Como a minha Presidenta já lembrou, nós temos uma situação gravíssima, na atualidade, que é o caso de Gaza. Não se trata apenas do risco que o jornalista assume numa cobertura de guerra - e todo mundo sabe que há um risco iminente numa cobertura de guerra. Em Gaza é diferente porque, a priori, não se trata nem de uma guerra, não são dois exércitos, vamos dizer assim, lutando com respingos na população civil. Não é isso em Gaza. Em Gaza, nós temos um massacre da população civil, e os jornalistas e as jornalistas estão sendo alvos desse massacre, para impedir que o massacre seja noticiado. Então, é uma situação completamente diferente. A gente nunca, antes, na história da humanidade, viu, em nenhuma cobertura de conflito, o que está ocorrendo hoje na faixa de Gaza. Infelizmente, a chamada comunidade internacional está sendo, vamos dizer assim, ineficiente na cobrança de posições e na tomada de decisões contra o Estado genocida de Israel, porque não tem outro nome para isso. É genocídio e está atingindo os jornalistas. Então, a gente tem uma série de fatores que precisam ser olhados no Brasil, na América Latina, nos lugares de conflito no mundo, nos chamados países democráticos, com democracia mais amadurecida, que refletem, sim, na qualidade e até na quantidade de informação que chega para o cidadão e para a cidadã.
14:50 R	E, por último, só falando de medidas que precisam ser tomadas, nós tivemos o avanço também, já citado pela Samira, da instalação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, uma proposta da Fenaj, surgida lá no final da década de 1990 e que é implementada agora no ano de 2023. É uma vitória importante. Nós tivemos também uma vitória importante que foi a inclusão de jornalistas e comunicadores no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Brasil. Ainda são poucos os jornalistas que buscam o programa e poucos que conseguem ser inseridos no programa, mas, pela natureza que o programa tem hoje, que é uma natureza de proteção à vida, praticamente. A gente não dá conta de fazer as outras proteções, e nós temos que ampliar essa proteção para que ela seja proteção à vida e que seja proteção ao trabalho - ao trabalho. Então, a gente tem avanços para buscar, mas é importante registrar esses dois avanços no Brasil. Em relação à demanda da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) para a ONU, a Federação Internacional dos Jornalistas à qual a Fenaj é filiada e da qual eu sou dirigente, o que a FIJ diz é que as recomendações da ONU têm sido insuficientes para coibir a violência contra jornalistas. Então, nós temos que pular do campo das recomendações para o das resoluções para que, efetivamente os países integrantes do sistema da ONU sejam obrigados a cumprir aquelas recomendações. Infelizmente, essa discussão não está sendo fácil. A gente tem resistência de alguns países, inclusive do Brasil, que acham que as recomendações podem dar conta do problema e, a gente está dizendo que poder, podem, só que não dão. Então, se não dão conta do problema é preciso avançar e é preciso ter aí mecanismos, efetivamente, de cobrança de que os países sigam o que estiver determinado internacionalmente. É isso, obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira. Conselheiro Davi, por favor. O SR. DAVI EMERICH - Primeiro, as mulheres estão no comando aí da discussão da liberdade de imprensa, não é? As mulheres estão mandando no pedaço. Parabéns! Quero parabenizar a Bia e esse grupo que se formou aqui com esse documento. Integridade da informação só pode ser alcançada com jornalismo livre, jornal independente. Eu li aqui. É muito bom o documento. Parece que vai ser levado ao G20 - não é? -, vai ser lido no G20. Eu já proporia que esse texto todo fosse integrado a esse bloco de debates como uma contribuição a essa questão da liberdade de imprensa no Brasil e no mundo.
14:54 R	A segunda coisa é que eu acho o seguinte. Eu, cada vez mais, estou convencido, já estava, como jornalista, há muito tempo, mas eu estou cada vez mais convencido de que só o jornalismo, livre, plural e independente, mas só o jornalismo... só o jornalismo não, mas o jornalismo é a principal ferramenta para você fazer o enfrentamento desse mundo louco que a gente está experimentando nesta era da modernidade do século XXI. Porque tiremos as fake news; as fake news são instrumentos muito utilizados pela extrema-direita, mas muitas vezes até utilizados pelo centro, pela esquerda também. É uma coisa ruim, uma coisa que deve ser combatida, mas o grande problema do mundo hoje é que você tem duas esferas que disputam hegemonia de poder, porque o problema é a hegemonia de poder. Uma que é tradicional, que vem de tempos imemoriais, em que as políticas, as organizações, a razão do Estado, a razão da política pública tentam se basear em fatos reais, próximos da realidade. Então, mesmo que essa interpretação não seja plausível, 100% com a realidade, ela respeita a ciência, ela respeita a razão. Esse é um modelo que o mundo vem encaminhando nos últimos 200, 300 anos, com várias possibilidades à esquerda, ao centro, aos partidos republicanos, aos partidos socialistas, mas buscando sempre uma ideia de razão de Estado, uma razão de ser. E, um outro polo que se formou é o da não-razão. Ou seja, por meio de um certo cansaço com os paradigmas anteriores, com uma certa, até incompetência dos paradigmas anteriores. Hoje, você tem projetos de poder que não têm nenhuma base em fatos reais, que não se baseiam em nenhuma razão de Estado; é manipulação pura e simples. Usam as fake news, mas eles ultrapassam as fake news, ou seja, eles constituem um modelo de governar falso, em cima de valores, em cima de questões religiosas, em cima do mundo que eles vão construindo e que não é real. Só quem pode trabalhar para desmontar esse modelo a favor do primeiro modelo - não que o primeiro esteja absolutamente certo, mas o primeiro está mais próximo da razão - é o jornalismo. Não há outro instrumento mais avançado hoje no mundo para se discutir os paradigmas do mundo e o futuro do mundo que não seja o jornalismo livre. Nesse ponto, parabenizo o Conselho por este ato de hoje aqui, que pode parecer pequeno, pode parecer sem uma repercussão retumbante, mas é um passo. São tijolos que a gente vai construindo e que é uma obrigação de todos os segmentos do país e do mundo fazer isso aí. Eu acho que, além dessas coisas todas que a Maria José coloca, da perseguição jurídica, eu não diria que o sistema judiciário é contra a liberdade de imprensa, nem ela falou isso, mas a gente percebe que há uma certa leniência do sistema judiciário com essas atitudes de juízes singulares, até de ministros, que não querem reparar uma imagem deles, querem perseguir certas pessoas por terem dito certas coisas e tal, querem tirar a pessoa da profissão. Eu acho que o sistema judiciário tem de reagir a esse tipo de perseguição por parte de membros do sistema judiciário. Eu não diria que é o sistema judiciário todo, acho que o sistema judiciário brasileiro tem prestado uma grande contribuição à democracia brasileira, mas há muitas distorções nessa área da liberdade de imprensa que têm de ser combatidas. Quando você leva a questão para o nível mundial, é uma coisa que deixa a gente desarvorado, porque você pega a questão de Israel; houve o absurdo da ação do Hamas naqueles atentados, aquilo é um absurdo, aquilo não pode ser apoiado por nenhuma força democrática do mundo - é claro que há absurdos anteriores políticos -, mas o absurdo que Israel fez depois, invadindo, matando e, no campo da liberdade de imprensa, assassinando jornalistas de várias etnias, de vários países, impedindo de buscar a informação que está ocorrendo no dia a dia para divulgação, e principalmente agora com o fechamento da Al-Jazira são coisas que não dá para admitir. Não dá para admitir.
14:58 R	Como não dá para admitir, por exemplo, também, a perseguição a jornalistas e a meios de comunicação da Nicarágua, da nossa Venezuela. Não dá para admitir, não dá para admitir a perseguição feroz de Putin e do Governo russo, principalmente a jornalista que se destoa da ideia de que não há guerra, apenas movimento - e as pessoas são perseguidas, presas e até mortas. Não dá para admitir a perseguição que se faz na Ucrânia. Então, eu acho que essa colocação de que talvez a ONU precise exarar uma resolução forte na questão da liberdade imprensa, eu acho que é correta. Eu acho que está no momento talvez de levantar, talvez até, Bia, eu não sei se, no G20, talvez essa seja uma questão que talvez o grupo possa levantar fortemente a questão da necessidade de uma resolução da ONU mais forte nessa questão da liberdade de imprensa. E em outros casos também. Eu acho o seguinte: nós temos situações muito graves, e não é só nos países em guerra. A nossa Presidente citou o caso do Assange, ela citou bloqueios dentro dos próprios países democráticos. Então, você tem uma vaga contra a liberdade de imprensa nascida por vários motivos. Agora, nenhum motivo é justificável. Nenhum motivo é justificável. A liberdade de imprensa tem de ser um direito sagrado, sem ela o mundo vai para o abismo. Sem a liberdade de imprensa, o mundo vai para o abismo. E a outra coisa que eu acho que a gente tem de começar a enfrentar... Fala-se muito das ações judiciais e tal, é esse lawfare, essa guerra jurídica que se tem. A gente tem que começar a prestar atenção nessa posição dos influencers e dessas mídias que estão sendo construídas no Brasil, que elas vêm um pouco nesse sentido de elas construírem, e elas agem para denegrir a imagem de pessoas, e para destruir a imagem de pessoas. Isso também não pode continuar, porque isso afeta a liberdade de imprensa na sua base, que é a sua credibilidade. Você não pode misturar meios de comunicação que trabalham com uma certa consciência - mesmo que cometa todos os seus erros, e cometem -, com certas plataformas que estão num crescendo, que estão sendo utilizadas apenas para fins criminosos e mesquinhos, agredindo a própria liberdade de imprensa. Então, a gente vai ter de agir também, vamos ter de trabalhar... É uma discussão difícil, que entra a questão da liberdade de opinião, esse tipo de coisa, mas nós não podemos permitir também que essa questão cresça no país. Parabéns ao Conselho, parabéns à Fenaj pela luta que faz. Parabéns à Bia, sempre na linha de frente, e às companheiras do jornalismo. Eu acho que o jornalismo, só para reafirmar mais, o jornalismo é e está se fortalecendo mais, apesar de muita gente achando que ele está em declínio. Eu acho que é uma das poucas coisas grandes que está sobrando para fazer esse grande combate de reconstrução, ou de construção de um novo mundo que vem aí pela frente. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro Davi. Realmente, o tema é muito complexo, num ambiente ainda mais complexo dessa quantidade imensa de informação e de atores que surgem no ambiente a partir do ambiente digital. Conselheira Bia, por favor. A SRA. BIA BARBOSA - Obrigada, Patricia. Eu queria só dialogar com dois aspectos da fala da Conselheira Maria José. O primeiro é que, nessa questão das Nações Unidas, existe uma resolução, de 2015, do Conselho de Segurança da ONU, a Resolução 2.222, com foco na questão da proteção de jornalistas em situações de conflito armado. Claro que ela vai estar restrita, mas, inclusive, enquanto Repórter sem Fronteiras, nesse 3 de maio, uma das críticas que a gente fez, um dos chamados que a gente fez no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi de que a Resolução 2.222, do Conselho de Segurança da ONU, não está sendo respeitada não só em Gaza - acho que o Davi trouxe bem aqui a questão da Ucrânia -, mas em outras zonas de conflito. É uma resolução relativamente curta, tem cinco páginas, e tem que haver um trabalho das organizações internacionais de defesa do jornalismo, inclusive, de exigir o seu cumprimento, porque é uma resolução que já foi aprovada há nove anos - é de 2015.
15:02 R	E há uma série de iniciativas das Nações Unidas, mas parece que ficam muito no aspecto das recomendações. Tem um plano de proteção aos jornalistas que traz diretrizes e orientações para os países formularem planos de proteção no âmbito dos Estados nacionais, mas no Brasil mesmo a gente teve pouquíssima interlocução sobre esse plano global da ONU com as ações de proteção aos jornalistas aqui. Claro que quando o plano foi aprovado, a gente vivia em um contexto muito mais sério em que não havia espaço de interlocução no Executivo em torno dessa agenda, mas acho que a gente tem que beber - sem achar que o que vem necessariamente dos organismos multilaterais a gente precisa implementar automaticamente - dessas recomendações e dessas orientações globais para fazer o nosso dever de casa, o que não está sendo feito. Acho que Samira destacou muito bem os desafios que estão colocados ainda para o Brasil, tanto no ponto de vista do Programa de Proteção ao Defensor de Direitos Humanos, Jornalistas e Ambientalistas como no âmbito do Observatório Nacional de Violência Contra Jornalistas e Comunicadores. O segundo ponto em que eu queria dialogar com a fala da Maria José é que esses rankings são sempre limitados. E aí eu falo de uma organização que tem o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa como uma de suas principais ferramentas de dar visibilidade ao problema do jornalismo no mundo e, muitas vezes, o país não melhorou absolutamente nada e sobe no ranking porque outros caíram; ou cai absurdamente no ranking mesmo que a situação não tenha piorado muito porque outros países conseguiram melhorar. E isso gera, muitas vezes, essa situação de que a Maria José falou que, às vezes, parece que com quem está no topo do ranking está tudo bem, e não está. Se a gente for olhar a situação, por exemplo, dos países chamados países nórdicos, Suécia, Dinamarca, então, são países que sempre apresentam uma situação majoritariamente positiva em relação ao jornalismo, mas onde os jornalistas e os comunicadores não deixam de enfrentar situações muito difíceis do ponto de vista de persecução judicial, do ponto de vista de intimidação, do ponto de vista de um discurso público que, muitas vezes, ataca a imprensa. E aí eu queria só comentar muito rapidamente o que eu acho que é interessante que o ranking do Repórteres Sem Fronteiras trouxe este ano em relação ao Brasil, que é que o Brasil, sem ter muita mudança na sua nota, na sua média, subiu dez posições no ranking, mas muito porque outros caíram. Mas o indicador que trouxe talvez mais estabilidade à nota do Brasil este ano foi o indicador que, contrariamente, foi o que mais caiu no mundo todo, que é o indicador político, que revela estados atuando de maneira organizada e sistemática para silenciar e para calar o jornalismo. E no Brasil, como a gente veio de uma situação muito intensa de ataques durante o último mandato presidencial, essa retomada, digamos assim, de uma certa estabilidade institucional da interlocução do Executivo com a imprensa fez com que esse indicador no Brasil fosse mais positivo. Por outro lado, o indicador social, que é o indicador com que a gente mede a percepção da sociedade em relação à credibilidade da imprensa, como questões como religião interferem na discussão do jornalismo, esse indicador caiu absurdamente no Brasil, ou seja, a gente não tem mais o Executivo hoje, dentro do Palácio do Planalto, propagando e incentivando a sociedade a atacar a imprensa, mas a gente teve a disseminação dessa lógica e dessa narrativa se consolidando na sociedade.
15:06 R	Então, o indicador social que mede a relação da imprensa com a sociedade é um indicador que caiu muito no Brasil; e o indicador econômico, que a gente também mede e que dialoga com essa questão não só do histórico do problema de concentração que a gente tem no Brasil, mas do quanto essas novas iniciativas têm se esforçado muito para nascer e para continuar vivendo, continuar produzindo informação e gerando conhecimento, tem sentido do ponto de vista da sustentabilidade. Esse é o indicador que mede a sustentabilidade das iniciativas de jornalismo e é o indicador em que o Brasil caiu muito este ano também. Então, acho que revela... Apesar de a gente ter tido uma melhora na nota global e na classificação global, na verdade, a gente tem os subindicadores do ranking da Repórteres sem Fronteiras mostrando muitos desafios, principalmente no campo econômico e social, do ponto de vista da situação do Brasil. Isso dialoga com parte dos esforços que a gente quer tentar desenvolver, na Coalizão em Defesa do Jornalismo, que é fazer com que essa institucionalidade não seja só do ponto de vista do discurso público que existe, mas que ela se concretize na prática em termos de garantir um ecossistema plural, diverso e, de fato, independente para o conjunto dos comunicadores e jornalistas do Brasil. É isso. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Bia. Acho que são questões bastante relevantes e aqui, quando a gente fala sobre os números de ataque contra jornalistas e comunicadores, eu vou trazer um dado que foi divulgado no relatório sobre violações à liberdade de expressão, divulgado pela Abert, no final de abril, ou seja, meados de abril. Ele fala sobre essa questão de o quanto a contaminação do público em geral, em relação à violência contra os comunicadores - falando muito e dialogando com a sua fala sobre criminalização do jornalismo - mostrou que embora tenha ocorrido uma queda em relação ao número de ataques, o levantamento feito pela Bites, que é uma empresa de análise de dados de redes sociais, revela que apesar da queda no número de agressões virtuais dirigidas aos profissionais e veículos de comunicação, em 2023, a imprensa brasileira sofreu 2.900 ataques por dia no ambiente virtual ou dois ataques por minuto nas redes sociais. Então, esse é o cenário que a gente tem aqui e é extremamente desafiador. Eu agradeço a participação dos Conselheiros e passo, então, a palavra para a Presidente da Fenaj, a Sra. Samira de Castro, para suas considerações finais. A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Bom, obrigada mais uma vez. Na verdade, eu até quero complementar, a partir da fala da Bia Barbosa, da Conselheira Bia Barbosa, sobre a questão da sustentabilidade do jornalismo. É imprescindível... Se a gente compreende o jornalismo como um bem público, se a gente compreende a necessidade de ter um sistema organizado de produção e de acesso à informação para tentar fazer com que a população tenha acesso a direitos, nós precisamos falar em sustentabilidade e talvez hoje esse seja um dos grandes gargalos também.
15:10 R	Um dos grandes ataques à liberdade de imprensa talvez seja a falta de apoio a essa sustentabilidade financeira, seja essa concorrência desleal- eu vou chamar de desleal porque não vou encontrar outro nome - com as plataformas digitais, que drenam a publicidade, que drenam o debate público e que estão completamente desreguladas. Inclusive, do ponto de vista da segurança dos profissionais, quando esses ataques acontecem nas plataformas, é praticamente impossível você se dirigir a elas diretamente para fazer com que aqueles perfis que atacam jornalistas sejam efetivamente retirados, após todos os critérios possíveis de contraditório e de defesa. É impossível, gente. E a Fenaj recebe isso quase que diariamente. Eu estava vindo para esta audiência e me ligou uma pessoa de Goiás dizendo que tinha tido a sua página... Em um perfil desses, um canal no YouTube, um jornalista que tem um canal no YouTube disse que a página foi retirada sob o argumento de que ele provocava desinformação, quando, na verdade, ele usava trechos de pessoas negando a ciência para argumentar, sob o ponto de vista da religião, que aquilo era desinformação. Nada foi dito a ele, para ter a oportunidade de se defender. Eu estou citando um caso de censura privada, mas existem os ataques diretos, os xingamentos a mulheres, os ataques massivos a mulheres jornalistas, nas redes sociais. A gente, simplesmente, não tem a quem se dirigir. Isso é falta de regulação. Temos uma falha histórica, já de 30 anos, de não termos regulado a questão da comunicação eletrônica. Partimos para esse cenário de profusão de atores, nesse campo da comunicação, com novas tecnologias nesse campo. Eu sempre digo que o jornalismo é uma atividade que está em constante mudança, mas, para estar nessa constante mudança e continuar sendo relevante, precisa de sustentabilidade, precisa de garantias e precisa de apoio aos seus profissionais. Então, é isso. Muito obrigada por essa escuta qualificada. O que nos resta é defender o jornalismo e defender a liberdade de imprensa, porque esse também é um conceito em disputa na sociedade. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Agradeço imensamente a sua participação e a sua presença. Oxalá, no ano que vem, quando voltarmos aqui para comemorar o segundo ano do Conselho de Comunicação Social, na data do 3 de maio, nós tenhamos bons números a serem apresentados. Samira, muito obrigada pela participação. Eu encerro aqui, para que a gente possa participar... Vou suspender um pouquinho a reunião, por dois minutos. Obrigada. (Suspensa às 15 horas e 12 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 13 minutos.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Bom, vamos retomar, então, a quarta reunião ordinária do ano. O item 2 da pauta é a proposta de realização de audiência pública sobre inteligência artificial, dos Conselheiros Davi Emerich e Sonia Santana. Em 24 de abril, foi divulgado o texto preliminar da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Senado Federal, para examinar os projetos consonantes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração do substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria. Antes da divulgação do texto, na segunda reunião de 2024, os Conselheiros Davi Emerich e Sonia Santana haviam proposto a realização de uma nova audiência pública sobre inteligência artificial, para dar continuidade à audiência que realizamos há um ano, em junho de 2023.
15:14 R	A proposta, então encaminhada pelos Conselheiros, é de realizarmos a audiência na próxima reunião, no dia 3 de junho, pela manhã. E aqui eu gostaria de abrir a discussão e perguntar se Sonia e também o Conselheiro Davi, que são os proponentes da audiência pública, querem comentar. Mas já passo a palavra para o Conselheiro João Camilo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Obrigado, Presidente. Eu acho que é muito propícia a realização da audiência. Eu só queria sugerir que a gente possa insistir com a presença dos Parlamentares, que, independentemente do tema, que a gente sempre tenha um Parlamentar aqui para poder discutir e debater conosco, porque o objetivo final do Conselho é prestar esse assessoramento aos Parlamentares. Então, por mais que a gente reconheça que a agenda deles está complicada e que, inclusive, houve até negativas anteriores em outros temas, como da audiência pela manhã, eu acho que vale insistir, porque a possibilidade, por exemplo, de ter negado a participação anterior e agora participar nessa próxima é grande. Então, eu queria sugerir que a gente convide o Relator, que é o Senador Eduardo Gomes, e também convide o Presidente, o Senador Carlos Viana, que é o Presidente da Comissão Temporária, para a gente poder, pelo menos, ter aqui um Parlamentar que ouça nossas contribuições ou que, de alguma forma, traga para nós alguma luz em relação ao tema, e que a gente possa construir esse processo de assessoramento do Parlamentar em relação a emitir o parecer e aos estudos. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada. Conselheira Sonia... Eu concordo e acho que a gente deveria, de fato, insistir na participação dos Parlamentares que estão ligados a esse tema. Conselheira Sonia. A SRA. SONIA SANTANA - Muito obrigada. Eu corroboro a opinião do... (Risos.) Desculpe-me... A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Do João Camilo. A SRA. SONIA SANTANA - ... do João Camilo. Realmente, é fundamental a participação. Existem, também, outros PLs já sendo criados em relação à proteção do direito no audiovisual, nas artes cênicas, ou seja, na cultura de uma forma geral. Então, além do Senador, cuja presença é fundamental, assim como a do Carlos Viana, é fundamental também que tenhamos a Secretaria de Direitos Autorais, que já tem um trabalho nesse sentido, já tem uma discussão, inclusive, nas relações da eleição também sobre o uso da inteligência artificial. Então, buscar um regulamento ético não impeditivo do uso da inteligência, porque não existe essa possibilidade, e, sim, de entendermos como ela pode nos afetar e como nós temos que nos preparar para enfrentar essa realidade, que é fato. Não temos como brigar com ela, principalmente no audiovisual, que também já tem uma utilização bastante grande, seja em concepção de cenografias, direção de arte, roteiros, até a substituição possível de atores e vozes do cinema. Então, esse ponto é bastante importante, e eu vou trazer outros nomes também que só estão inserindo o audiovisual nessa discussão. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Perfeito. Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Eu acho o seguinte: a presença de Parlamentar aqui é quase que uma necessidade vital do Conselho. O Conselho trabalha com o Congresso Nacional, só que a gente não vem tendo sucesso em trazê-los aqui, e isto muito em função do dia. Segunda-feira é o pior dia para trazer Parlamentar aqui. Por quê? E não é por desdém, não, mas porque o pessoal, normalmente, vai para suas bases no final de semana... A semana legislativa começa mesmo aqui na terça-feira e vai até quinta-feira.
15:18 R	Então, trazer alguém numa segunda-feira, alguém que não mora em Brasília, é complicado. Então, essa é uma questão. Eu acho que nós deveríamos convidar de novo o Relator ou que ele indicasse alguém da Comissão para dar uma alternativa, alguém da Comissão. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI (Fora do microfone.) - Pode ser virtual. O SR. DAVI EMERICH - Hã? Quem? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco. Fora do microfone.) - Poderia ser virtual. O SR. DAVI EMERICH - É, poderia ser virtual. Eu acho que a forma de fazer o convite é que tem de ficar clara. Talvez uma Comissão nossa procurar o Senador: "Senador, todo mundo quer ouvir a voz do senhor; a gente quer deixar isso registrado no Conselho. Se o senhor não tiver condições de estar fisicamente, a gente monta... já temos uma estrutura montada para participação virtual; será um seminário respeitoso, não terá..." Então, acho que tem que ter uma fala com ele. E não podem ser dois Parlamentares, porque a gente sabe o que é a política. Dois, três Parlamentares, não vêm; tem que ser um. Tem que ser um Parlamentar. Nesse caso, é... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - A sugestão é exatamente essa, Conselheiro Davi: é um ou outro. Se um não vier, que possa participar o outro. O SR. DAVI EMERICH - Exatamente. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Agora, eu queria complementar, se você puder me permitir, porque eu acho que a gente indicar um representante não é salutar. O SR. DAVI EMERICH - Não, não... Está certo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu acho que, se tem essa dificuldade de trazer o Parlamentar aqui por ser segunda-feira, e eu concordo plenamente com você, eu acho que essa dificuldade é resolvida em relação à participação virtual. O SR. DAVI EMERICH - Eu acho assim... Então, eu proponho, nessa linha que ele está colocando, agora que o nosso Presidente, mas principalmente quem está em Brasília - o companheiro sempre está em Brasília, na prática você fica mais aqui do que no seu estado de origem, porque você tem trabalho aqui também -, quem estiver em Brasília, forme uma comissão para ir conversar com o Relator e fazer esse apelo para ele: da importância para o Conselho, da importância para o debate, a presença dele mesmo que seja virtual. Não seja apenas um convite virtual. Então, que a nossa Vice-Presidente articulasse isso. Se você também pudesse estar presente, seria muito legal. Eu acho que... E a outra coisa é que na montagem dos palestrantes, se a gente tivesse em conta os interesses econômicos da inteligência artificial, mas o que eu venho percebendo é que há um movimento muito forte para que a inteligência artificial seja resolvida do ponto de vista da economia. Nós temos aquilo que eu falei da alma do brasileiro, nós temos coisas no campo da democracia e das liberdades. Então, pelo menos uns dois representantes fortes têm de vir falar nessa dimensão, seja eleitoral, seja da cultura, para que não venha só: "Não, porque na área de medicina, não sei o quê, na área disso...". Esse é um debate que nós temos de centrar na questão da comunicação social, das liberdades e da democracia. Ou seja, o nosso foco não é mercado, embora o mercado... E se for mercado, que seja referente a quem atua no mercado de comunicação social. Porque, senão, a gente acaba transformando uma audiência dessa em debate de outras áreas econômicas que não temos interesse, nesse ambiente aqui, de debater, entenderam? A SRA. PATRICIA BLANCO - Perfeito. Conselheira Bia. A SRA. BIA BARBOSA - Oi, gente. Desculpem-me se eu falar alguma coisa que vocês já superaram, porque eu não consegui participar da discussão inicial quando a audiência foi proposta. Eu estou plenamente de acordo com isso que Sonia, Davi e Camilo trouxeram, no sentido de que a gente tem que fazer o recorte da discussão de inteligência artificial na temática do Conselho de Comunicação Social. Existem várias iniciativas que começam a olhar para os impactos não só no audiovisual, mas para o jornalismo também. E para o jornalismo, não só no sentido de você garantir a devida remuneração pelo uso dos conteúdos jornalísticos que são usados para alimentar os sistemas de inteligência artificial, mas também do ponto de vista da transparência que precisa acontecer sobre os conteúdos jornalísticos que são gerados a partir de inteligência artificial e que vão ter consequências tanto do ponto de vista dos trabalhadores contratados, de demissões em redações, como do ponto de vista da integridade da informação que precisa estar clara para o leitor, telespectador ou ouvinte que está ali recebendo esse conteúdo jornalístico.
15:22 R	Então, eu acho que tem várias perspectivas que dialogam com a temática do nosso Conselho e que a gente pode enfocar na reunião. E aí a minha pergunta é a seguinte: se a gente está tendo essa dificuldade... Não sei se vocês já consideraram essa possibilidade, mas o Conselho já fez reuniões fechadas com Parlamentares, no sentido de pedir audiências com eles e não os convidar para virem a audiências nossas. Faz sentido, por exemplo, a gente pedir uma reunião com o Relator do Conselho de Comunicação Social? A gente teria a possibilidade de se reunir com ele nesse sentido e eventualmente levar as contribuições que a gente gostaria de fazer chegar até eles num cenário de audiência pública? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. BIA BARBOSA - Se vão fazer milagre, eu não sei, mas é porque eu me lembro disso em outros momentos, de não conseguir... O SR. DAVI EMERICH - O Conselho nunca se reuniu com Parlamentar para uma reunião fechada, como você está dizendo. A SRA. BIA BARBOSA - Não, o "fechada", nesse sentido, não é "não pública", mas é, no lugar de eles virem aqui, a gente ir numa data que seja boa para eles. O SR. DAVI EMERICH - Mas o problema é que o Conselho de Comunicação Social é regido por uma portaria, ele tem que ter dimensão pública. Eu acho que uma coisa fechada pode também caracterizar uma espécie de um lobby, o que me parece que, como Conselho, é uma coisa que a gente não deve fazer. Mas isso não impede que o grupo do Conselho vá discutir com o Relator, pode ir discutir, eu acho que não tem problema, mas não substitui uma coisa pela outra. A SRA. BIA BARBOSA - Entendi. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu entendo que poderia ser uma solução, mas a questão também é que poderia limitar a participação, porque acaba indo um pequeno grupo. Quando a gente traz na segunda-feira, nós damos a oportunidade para que todos os Conselheiros participem. Eu acho que isso também é uma coisa que precisa ser levada em consideração. O SR. DAVI EMERICH - Podemos até, Presidente, se for preciso a gente discutir numa outra data, numa terça ou numa quarta-feira... Aí, sim, dá para mudar, se o próprio Relator disser: "Não, eu não posso na segunda, mas eu queria estar presente numa terça ou quarta-feira". Eu acho que aí, num acordo de reservar sala, não há nenhuma proibição para isso. É extraordinário. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Como reunião extraordinária, a dificuldade é o espaço para a gente fazê-la, é possível, mas não há espaço para fazê-la... Conselheiro José Antônio. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente, eu queria apenas fazer uma observação. Na audiência passada sobre o tema, a gente indicou uma especialista que vem fazendo um estudo sobre o impacto da IA nos meios de comunicação, e não foi atendida a indicação. Eu vou relembrar, mandei no grupo... A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco. Fora do microfone.) - Foi um problema de agenda. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Então, eu vou reiterar o pedido para que ela seja convidada ou que seja convidado alguém dessa área que venha fazendo um trabalho na comunicação para a gente entender, de fato, qual é o impacto que a gente vai ter. Nós já estamos tendo esse impacto, mas precisamos ver qual é o impacto mais profundo para os trabalhadores - e a gente tem muito interesse no tema - que vêm sendo substituídos, a sua mão de obra. E a gente já tem percebido essa substituição. Então, é importante a participação da nossa indicação para que a gente faça um debate fraterno e tranquilo que avance por todos os setores. Começamos com as universidades, com uma participação ampla aqui; depois, veio a questão mais econômica. E a gente precisa avançar nesse tema. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Perfeito, Conselheiro. Então, só recapitulando, a primeira audiência foi um espectro mais amplo sobre a regulação em si, com a participação da Profa. Dora Kaufman e outros participantes.
15:26 R	Então, eu entendo que essa audiência pública tem que ser focada no setor, como a gente tinha ficado de fazer a audiência seguinte e não conseguiu. Então, eu queria, já... Entendo que foi aprovada por todos a realização da audiência pública no próximo dia 13 de junho. Entendo a sugestão de fazer uma extraordinária, caso seja possível, mas eu não abriria mão do espaço da segunda-feira também. Eu acho que a gente tem que seguir. E vejo, com bastante... acho que até preocupação mesmo, que a gente tenha um foco nessa audiência pública, para que não fique algo muito amplo. Porque, se a gente pensar nos impactos da inteligência artificial, a gente tem impacto em relação a direitos humanos, a questões éticas, à questão da substituição de mão de obra, à questão da transparência e a diversas outras questões que não só a econômica ou de inovação ou de qualquer coisa. Então, dito isso, eu gostaria de pedir que quem tivesse nomes para indicar que o fizesse seguindo o padrão que a gente tem adotado de enviar para a secretaria até o dia 13 - então, sete dias, uma semana -, até o dia 13 de maio, as indicações levando em conta a temática do uso da inteligência artificial na área da comunicação social e dos impactos na questão do jornalismo, da produção artística, cultural, de radiodifusão e assim por diante. Acho que esse é o recorte que a gente deveria ter para essa audiência pública. Não havendo mais quem queira discutir, já coloco em votação. Já aprovamos, já colocamos em votação... Você viu que eu não sigo aqui, não é? Desculpa, gente. (Risos.) Eu sou muito afobada, desculpa. Então, vamos lá. Prazo para indicação dos nomes: dia 13 de maio. Item 3 da pauta é o relatório sobre a proposta de reformulação da Lei 8.389, de 1991, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich. Então, eu passo a palavra para a relatoria, a comissão de relatoria formada pelos três Conselheiros já mencionados, acerca do relatório da proposta de reformulação. Acho que é só uma menção a esse tema. Não sei, Conselheira Valderez, se você gostaria de fazer uma fala a respeito disso, por favor. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Então, a gente continua com o mesmo problema das análises anteriores, que é o Conselho ainda não estar completo para poder analisar e votar uma modificação, a sua própria modificação. Então, na minha opinião, ainda continua. Temos que dar um passo à frente. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, há uma informação de que há uma boa possibilidade de, nesta semana, os remanescentes do Conselho... as vagas remanescentes serem preenchidas. Então, eu acho que é prudente que a gente jogue essa discussão para junho, não é? E, em jogando para junho, hoje eu vi que na pauta que vem, que nós estamos seguindo, tem a íntegra do relatório que foi feito. Então, o relatório continua aberto à sugestão. Eu mesmo tenho algumas emendas a fazer ao relatório que nós mesmo trabalhamos.
15:30 R	Então, eu acho que eu instaria todos os companheiros a lerem esse relatório, porque nós temos... Essa decisão desse projeto em que a gente está pensando tem de mirar o soerguimento do Conselho de Comunicação, como nós vamos fortalecer o Conselho de Comunicação, não só do ponto de vista da representação das entidades dos segmentos, mas do ponto de vista da representação da credibilidade da escolha; que sejam escolhas amparadas em decisões amplas de cada entidade, que não seja aquela coisa que alguém indique. Então, eu acho que nós temos de mirar um fortalecimento do Conselho e como a gente vai fazer isso. Então, eu acho que todo mundo poderia fazer suas emendas, se tiverem sugestões, nessa perspectiva. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Perfeito, Conselheiro. Eu gostaria até de somar à manifestação do Presidente, feita hoje pela manhã, de fazer um apelo ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, e a todos os membros do Congresso para que, para a próxima sessão da Casa, marcada para o dia 10 de maio, incluam na pauta a votação... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Não, 10 de maio, agora, já; quinta-feira, na sessão agora, incluam... (Pausa.) Como? (Pausa.) Dia 9 de maio, desculpem-me. Retificando: dia 9 de maio, incluam na pauta a votação dos nomes que integrarão este Conselho até o final do mandato, visando à integridade e à plenitude deste Conselho. Não apenas é uma necessidade operacional, mas um requisito para que continuemos a assessorar adequadamente os nossos legisladores - reforçando, então, essa fala do Conselheiro Davi sobre a necessidade de fortalecermos a atuação do Conselho, que é um órgão constitucional, previsto na Constituição, e que hoje tem um espaço importante e precisa estar composto plenamente para atuar nos desafios de questões relacionadas à comunicação social. Bom, queria passar, então, ao item 4 da pauta, que é o relatório sobre projetos de lei que tratam da remuneração dos profissionais de comunicação, da Comissão de Relatoria, formada pelos Conselheiros João Camilo Júnior, Valderez Donzelli, Maria José Braga, Sonia Santana - eu estou querendo chamar você de Sonia Santos, hoje eu estou com esse problema. (Risos.) É só não chamar de Sônia Braga que está tudo bem, não é? Ou não; é ótimo também, com certeza -, Davi Emerich e Patricia Blanco. Na 2ª Reunião deste ano foi realizada uma audiência pública muito rica - eu acho que mais até do que o formato de audiência pública, foi uma interação muito importante com participantes que aqui estiveram - sobre a remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, como forma de subsidiar o relatório sobre projetos de lei que tratam da remuneração dos profissionais de comunicação. A Comissão de Relatoria fez um texto, uma proposta, na pessoa da Conselheira Maria José Braga, que infelizmente se ausentou neste momento, então eu consulto se Valderez, Davi, Bia, Sonia gostariam de fazer alguma menção a isso - lembrando que nós estamos ainda em fase de discussão, mas só queria deixar aberta a palavra aqui para quem quiser se manifestar a esse respeito. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. BIA BARBOSA - Eu acho que, até aonde a gente tinha ido, era na ideia de a gente apresentar um relatório um pouco mais consistente para o Conselho poder fazer aportes. Eu acho que a gente precisa validar o relatório que a Conselheira conseguiu elaborar, num esforço pessoal grande dela, dentro da Comissão - porque eu não entendi se ele ficou... eu entendi que ele ainda não foi validado dentro da Comissão -, para que a gente tenha condição de compartilhar com antecedência para a próxima reunião.
15:34 R	Eu sempre fico muito preocupada com os tempos do Congresso, mas também tem um humor dos Parlamentares que muda muito. A gente, no começo do ano, estava achando que essa questão ia avançar mais rápido do que ela avançou. Por outro lado, também, pelo fato de ela ter saído um pouco da audiência da pauta lá na Câmara dos Deputados, se isso também não nos dá uma oportunidade de colaborar mais sistematicamente antes que a coisa volte na correria, porque quando o tema volta, às vezes o relatório e o parecer do CCS vão ficar lá no final das urgências. Então, talvez a gente ter um relatório até o mês que vem - por exemplo, para a gente ter condição de trabalhar ele enquanto Conselho de Comunicação Social, fazer chegar à mão de todos os Parlamentares da Comissão que está discutindo o tema -, acho que pode ser interessante. Agora, é isso, a gente precisa ter um consenso entre nós em relação a esse tema. A gente tinha divergências dentro da Comissão em relação a esse tema. Acho que a gente precisa ver se a gente consegue finalizar isso num prazo razoável para que, talvez uma semana antes da próxima reunião do Pleno do CCS, a gente possa compartilhar. E para que todos os Conselheiros tenham condição de estar na pauta para a gente deliberar sobre isso. E aí, Davi, me corrija se eu estiver enganada. Eu acho que já houve ocasiões em que não necessariamente houve consenso do ponto de vista dos pareceres. Você tinha Conselheiros que iam mais para uma direção e Conselheiros que iam para outra. Eu acho que, na minha perspectiva de a gente cumprir o nosso papel de contribuir com o debate no Parlamento, mesmo que a gente tenha visões que não sejam especificamente as mesmas dentro do CCS, a gente deveria encaminhar um parecer. E aí, em lugar de a gente afirmar uma posição, a gente pode falar, olha, tem posições diferentes dentro do Conselho, posições que vão por aqui e posições que vão por aqui. Acho que é melhor fazer isso do que a gente não se posicionar sobre o tema, e a gente não dar a nossa contribuição para os Parlamentares. Então, às vezes a gente fica tentando buscar um consenso muito grande entre a gente... É natural que haja divergência, isso aqui é um conselho tripartite, vai ter representação de trabalhadores, da sociedade civil e das empresas. É natural que tenha divergência. Eu prefiro que a gente exponha a divergência e a gente envie um parecer que exponha essa divergência - dizendo claramente que ele não é unânime - à gente não se posicionar sobre o tema. Então, eu acho que a gente poderia tentar avançar a partir dessa última versão que a Conselheira Maria José mandou para a gente na semana passada. E aí a gente tenta fechar isso esse mês. A nossa próxima reunião é exatamente que dia? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco. Fora do microfone.) - Dia 3 de junho. A SRA. BIA BARBOSA - Dia 3 de junho. Então, uma semana antes, que eu não sei exatamente que dia que cai, ser como prazo máximo para a gente encaminhar para todos os Conselheiros, para eles terem condições de analisar. E a gente colocar na pauta de discussão da reunião de junho. O SR. DAVI EMERICH - Eu acompanho a proposta da Bia. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Eu acho que essa é a ideia mesmo, Conselheira Bia e Conselheiro Davi, justamente pelo fato de que existem muitas questões que ainda não estão bem claras para todos, mas eu acho que a gente já tem... E o objetivo daquela audiência pública foi justamente tratar daqueles temas que ainda não estão tão claros para todos. Então, a ideia é justamente essa e, aqui também como participante da Comissão de Relatoria, eu acho que a gente deve seguir essa linha. E, sim, respondendo à sua questão, nós já fizemos em outras ocasiões relatórios que não eram unânimes, mas recomendações de todos os lados. Então, a posição de um é essa, a posição de outro é essa, dando até subsídios para que o próprio Parlamentar possa tirar dali o melhor consenso, ou, na verdade nem o consenso, mas a melhor contribuição dentro dos princípios de assessoramento que o Conselho tem. Essa é realmente a ideia. A SRA. BIA BARBOSA - Aí a gente teria até o dia 27 de maio, eu estou olhando aqui, que é a segunda-feira anterior, para a gente encaminhar o parecer da Comissão. Talvez a gente marque entre nós uma conversa...
15:38 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Uma conversa prévia. A SRA. BIA BARBOSA - ... na sexta-feira anterior e tal, para a gente poder bater o martelo no parecer e aí a gente encaminha o parecer da Comissão para vocês distribuírem, para o Walmar, para a equipe distribuir para todos os Conselheiros no dia 27 de maio. Fica uma semana antes, dá tempo para todo mundo ler, e a gente tentar deliberar sobre isso no dia 3 de junho. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Perfeito. Bom, encerrando, então, a ordem do dia, eu gostaria de encerrar... Pode falar, Conselheiro. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Antes de encerrar a ordem do dia, não sei se está no ponto aí das Comissões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Ah, então, perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Desculpe, é que encerra a ordem do dia... Eu acho que eu peguei... Eu inverti aqui? Será? (Pausa.) Não está certo, é isso mesmo. A gente encerra a ordem do dia e passa para o item 3 da pauta: relatório de andamento dos trabalhos das Comissões Temáticas. Então, por favor, pode falar. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - É que eu estou apresentando uma demanda aqui dos radialistas brasileiros. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata sobre aposentadoria especial para trabalhadores de rádio e TV. Nós apresentamos esse projeto através do Deputado Cleber Verde, do PRB, Maranhão, onde a gente discute a questão da aposentadoria especial pelos impactos que trabalhar em rádio e televisão traz para os trabalhadores. Então, ele foi apensado ao PL 060, que tratava de aposentadoria especial de servidores, enfim, de outras categorias, e agora ele foi apensado ao Projeto de Lei 089, que também trata de aposentadoria especial. Então, a gente queria trazer esse debate em forma de audiência pública, envolvendo autoridades do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência. Nós fizemos uma audiência pública com o Deputado Antonio Brito, da Bahia - foi muito positiva a audiência pública -, e a gente pretende, aqui, que o Conselho acolha, e a gente realize uma audiência pública nesse mesmo formato, convidando, inclusive, Deputados e Senadores para fazerem esse debate com os radialistas brasileiros. Essa é a nossa pauta que a gente... E aí já tem a proposta de essa audiência pública ser em novembro, logo após as eleições. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Perfeito, Conselheiro. O SR. DAVI EMERICH - Só para tratar da aposentadoria especial? O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Não, na realidade, a audiência também iria falar sobre o projeto de lei de aposentadoria especial, mas era para tratar da questão da saúde dos trabalhadores de rádio e televisão. Por exemplo, tem vários radialistas que estão com câncer na garganta, que estão com câncer... vários problemas de saúde, e a gente não consegue nem discutir uma assistência básica a esse trabalhador. Então, seria um debate com o Ministério da Saúde e outras autoridades, com o Ministério da Previdência e tal, sobre a base do Projeto de Lei 323, de 2013. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Perfeito. Acho que, como encaminhamento, Conselheiro, o ideal seria a gente ter uma proposta formal para constar já com a data e a sugestão de encaminhamento de pessoas e tudo, para que a gente possa colocar na próxima reunião para análise e aprovação, contando com a presença também do Presidente.
15:42 R	O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA (Fora do microfone.) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Tá ótimo. Obrigada. Bom, também nesse item de relatório do andamento dos trabalhos de Comissões temáticas, eu gostaria de consultar os membros da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda e da de Liberdade de Expressão se gostariam de se manifestar sobre o andamento dos trabalhos do Colegiado, lembrando que, de Publicidade e Propaganda, os Conselheiros João Camilo Júnior, Maria José Braga, Valderez de Almeida Donzelli, Daniel Queiroz, que ainda nos acompanha online - o Conselheiro Daniel Queiroz estava nos acompanhando online. Peço desculpas por não ter feito uma saudação anterior e também por mim - e da de Liberdade de Expressão e de Imprensa, Conselheiros Maria José Braga, Flavio Lara Resende, Patricia Blanco e José Antônio. Eu acho que o José Antônio já se manifestou a respeito disso. Eu entendo que a Comissão Temática de Publicidade e Propaganda não teve nenhum andamento. Faço parte das duas. Então posso dizer aqui que não teria nada para avançar nesse quesito. Alguém mais gostaria de se manifestar ou podemos seguir? (Pausa.) Bom, não tendo mais ninguém que queira se manifestar, passo para a comunicação do quarto item da pauta - comunicações dos Conselheiros. Passamos agora à fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento. Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião. (Pausa.) Concedo à Sonia e ao Davi. Primeiro à Conselheira Sonia. Depois ao Conselheiro Davi. A SRA. SONIA SANTANA - Bom, eu gostaria de comunicar que começa no dia 15 de maio e vai até o dia 18 de maio a Semana BC. A Semana ABC é o evento mais importante para a cinematografia brasileira e acontece na Cinemateca, que é o espaço de preservação da memória. Essa feira acontece já há diversos anos, já com um público cada vez mais crescente, onde se apresentam inovações tecnológicas e novas formas de trabalho. Estão todos convidados. A entrada é franca. Há premiações de profissionais. São diretores, figurinistas... Figurinistas ainda não. Mas serão em breve. Diretores de arte e diretores de fotografia são premiados nessa Semana ABC, que é muito importante para o setor. Ela acontece de 15 de maio a 18 de maio, na Cinemateca brasileira. O ingresso é aberto ao público, há o interesse de todos. É lindo o lugar e o trabalho é maravilhoso. Sejam todos bem-vindos! A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Maravilha! A Cinemateca é linda mesmo. Eu conheço o lugar e é maravilhoso. Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, pela manhã, todo mundo se referiu à questão do Rio Grande do Sul. Eu estou sugerindo que seja exarada uma nota pública do Conselho em solidariedade ao povo gaúcho, que está enfrentando uma catástrofe imensa, e que não adianta buscar culpado - o Governo atual, o agronegócio -, ou seja, é uma catástrofe que extrapola e muito. Por exemplo, esses dias, inclusive no Fantástico, estava dizendo que é um fenômeno que ocorre de mil em mil anos, uma tragédia daquele tamanho. É claro há as questões climáticas contra as quais a gente sempre luta e bate para que essas questões sejam realmente levadas a sério. Mas é uma tragédia que extrapola qualquer perspectiva, também fazendo um apelo para que os entes federados, os Poderes, sejam solidários a buscar uma solução satisfatória para diminuir o sofrimento do povo gaúcho.
15:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro. Eu acho que é realmente relevante, e já fazendo uma relação com o tema deste ano escolhido pela Unesco para a comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Era justamente a questão: a importância da cobertura em relação às mudanças climáticas, ao jornalismo ambiental, e a importância de a gente olhar o combate à desinformação, a partir da ótica do meio ambiente, como algo extremamente relevante para passarmos por cima do negacionismo climático, do negacionismo em relação às questões ambientais, e visando também à proteção de comunicadores que estão no campo, que estão no território olhando essas questões. Então, acho que... Só dialogando com a sua sugestão. Passo a palavra para a Conselheira Bia. A SRA. BIA BARBOSA - Eu estou super de acordo. Só para eu entender como a gente encaminha essa questão da nota, Davi? O SR. DAVI EMERICH - Ou a gente encaminha ao Governador - eu acho que, regimentalmente, a gente não pode encaminhar nota a outros Poderes -, ou a gente divulga a nota. Faz uma divulgação geral. A SRA. BIA BARBOSA - Podemos encaminhar para a bancada do Rio Grande do Sul, do Congresso Nacional talvez, aos Deputados e Senadores... Mas aí a gente redige? Como a gente faz? O SR. DAVI EMERICH - A gente redige. Eu vou redigir isso aqui agora. A SRA. BIA BARBOSA - Então, ótimo. Vai redigir agora. O SR. DAVI EMERICH - Se der tempo de... A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - A gente precisa de uma sugestão de redação, e o encaminhamento aqui é que a gente pode divulgar na página do CCS no site, e também encaminhar com um direcionamento assinado pelo Presidente do Conselho ao Congresso Nacional. Então, fica registrado isso também dentro do Congresso. Davi, você está redigindo já? (Pausa.) Ótimo. Então, está bom. Enquanto isso... A SRA. BIA BARBOSA - Posso dar o informe, então, agora? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Por favor, Bia. Pode dar o informe. A SRA. BIA BARBOSA - Eu queria compartilhar com vocês - o Conselheiro Davi até já mencionou - um documento que nós lançamos - Federação Nacional dos Jornalistas, Instituto Palavra Aberta, Repórteres Sem Fronteiras, Instituto Vladimir Herzog, Jeduca, Ajor e Abraji -, intitulado "Integridade da Informação só pode ser alcançada com jornalismo livre, plural e independente". Como já foi mencionado aqui nos trabalhos da nossa tarde, o Brasil detém a Presidência do G20, e um dos eventos paralelos organizados pela Presidência do G20, na trilha sobre economia digital, foi um seminário internacional bastante relevante que aconteceu no dia 1º de maio, em São Paulo, coordenado pela Secretaria de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Essas organizações apresentaram uma declaração - que a gente vai deixar para registro aqui no Conselho de Comunicação Social -, justamente dialogando com temas que o Governo brasileiro tem pautado, para dar uma resposta para a agenda da integridade da informação. Ou seja, quando a gente defende integridade da informação, a gente está falando do quê? A gente está falando não apenas da garantia de acesso, pela população, de informações confiáveis, íntegras e verificáveis, mas também de pluralismo jornalístico no ambiente informacional, também de políticas de educação midiática, que são fundamentais para garantir uma relação crítica e autônoma dos cidadãos com esse ambiente informacional. A gente está falando de sustentabilidade dos meios de comunicação, a gente está falando de regulação de plataformas, considerando, principalmente, o contexto das dificuldades da inteligência artificial.
15:50 R	Então, eu acho que é uma declaração que dialoga muito com os temas que a gente tem trabalhado aqui no Conselho. Vou deixar aqui para o conjunto dos Conselheiros como uma contribuição. A gente tem divulgado esse documento esse documento no sentido de reforçar que muitos atores estão sendo ouvidos pelo Governo brasileiro nesse processo, mas que o campo do jornalismo também precisa ser considerado como um ator fundamental e ser ouvido nessa elaboração do que a Presidência do G20, do que o Brasil quer levar para as 20 maiores economias do mundo no âmbito da discussão de integridade da informação. Então, quero fazer essa propaganda e deixar para todo mundo interessado aqui. Está disponível nos sites das organizações para quem quiser consultar. E a gente fica também à disposição para dialogar sobre esse tema. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Conselheira Bia. Só também colocando um pouco essa questão do tema integridade da informação, é um tema que... É uma nomenclatura recente em relação a essa questão de tratar pelo reforço positivo a necessidade de olharmos a informação de forma completa, tendo sido construída de forma adequada, correta, seguindo os princípios éticos na questão da produção mesmo da informação; mas, principalmente, um ponto que eu queria trazer, que em alguns momentos pode soar como algo que possa conflitar com a liberdade de expressão, é dizer que não há contradição entre integridade da informação e liberdade de expressão. Para que a gente possa ter um ambiente mais propício para o exercício da liberdade de expressão, a gente precisa ter ambientes saudáveis de troca, sem a poluição causada pela desinformação, pelo discurso de ódio. Com isso, então, a integridade da informação se faz extremamente necessária. Queria aqui só fazer um registro em nome do Instituto Palavra Aberta. Nós teremos, nos próximos dias 23 e 24, o 2º Encontro Internacional de Educação Midiática, que vai ser realizado no Rio de Janeiro, sobre o tema "Direitos Humanos, Meio Ambiente e Democracia na Era da Inteligência Artificial". O seminário será transmitido pelo Canal Futura no YouTube. Nós estamos já com as vagas presenciais esgotadas, mas gostaria de convidar a todos que possam e que queiram olhar essa temática tão relevante, com questões que dialogam muito com o que nós discutimos aqui: a questão ética da inteligência artificial; como a educação midiática pode ajudar no combate à intolerância, à discriminação, a discursos de ódio, à violência nas escolas; como a educação midiática pode ajudar também na questão da integridade informacional. Nós teremos dois palestrantes internacionais. Uma é a coordenadora-geral da área de educação midiática e informacional da Unesco, a Adeline Hulin, que virá especialmente para o evento; e, no dia seguinte, uma palestra também do jornalista Kyle Pope, que tem um site, criou um site que se chama Covering Climate Now, que vai falar sobre o combate à desinformação climática e a importância do letramento informacional para que a gente consiga avançar no combate à desinformação sobre isso. Então, convido a todos e, em breve, a gente terá o link. Vou dividir aqui com o Conselho e com todos vocês. Obrigada. Pergunto se mais algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.) Se não, passamos, então, ao último item da agenda, que é a participação da sociedade civil.
15:54 R	Consulto se alguma pessoa presente à reunião gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, §6º, inciso V, do Regimento Interno. (Pausa.) Hoje, nós não temos manifestação do e-Cidadania. Tivemos várias contribuições e perguntas na parte da manhã; agora à tarde, não recebemos nenhuma contribuição. Então, por fim, atendidas as finalidades da pauta e reforçando a necessidade de nos mantermos fortalecidos, neste um ano de Conselho, agradeço, imensamente, a participação dos Conselheiros que estão aqui, assíduos, participantes das reuniões do Conselho, neste primeiro ano de atividades, e declaro, então, encerrados os trabalhos da 4ª Reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso, já convocando a próxima reunião, para o dia 3 de junho de 2024, às 9h30, com a realização da audiência pública sobre inteligência artificial. Agradecendo a participação de todos, está encerrada esta reunião. Muito obrigada. (Pausa.) Só um minutinho, gente. Vamos só aprovar a nota? A reunião já acabou, mas a gente tem que aprovar a nota antes de a gente ir embora. O SR. DAVI EMERICH - Som? Alô, alô? O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, reunido em Brasília, manifesta a sua solidariedade ao povo gaúcho, que vem enfrentando um dramático cataclismo ambiental. Esperamos que os Poderes republicanos, sobretudo os federais, usem de suas prerrogativas institucionais, e rapidamente, para minorar o sofrimento da população. Lembramos que crises como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul guardam relação com as mudanças climáticas, não comportando quaisquer atitudes negacionistas. A ciência e a informação não podem ser negligenciadas. Seria mais ou menos nessa linha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Oi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - É, porque foi ela que colocou no final. Então, lembramos que crises como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul guardam relação com as mudanças climáticas, não comportando quaisquer atitudes negacionistas. A ciência e a informação não podem ser negligenciadas, porque a ciência e a informação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Que a informação... Tá. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Tudo certo. Aprovado então. O SR. DAVI EMERICH - Eu mando para quem? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Manda para o Walmar, por favor. (Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/05/2024 - 4ª - Conselho de Comunicação Social