16/04/2024 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de abril de 2024.
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A presente reunião é destinada à deliberação do relatório apresentado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
Passo a palavra ao Sr. Relator.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Como Relator.) - Presidente, houve um acordo, construído entre bases do Governo, Líderes da oposição e Deputados e Senadores independentes que compõem a referida Comissão, para que pudéssemos avançar numa pauta consensual.
Sendo assim, vou antecipar o posicionamento político decidido previamente pela maioria dos membros da Comissão e, depois, eu faço a leitura, em específico, porque está sendo feito algum pequeno ajuste para subir no sistema.
Mas já adiantando alguns pontos desse macrotema. O primeiro é que a Medida Provisória nº 1.202 teve reduzido o seu alcance pela Medida Provisória nº 1.208 e também pela decisão do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Sendo assim, sobreviveram dois pontos. Um, o parcelamento da compensação tributária, no art. 4º; e o art. 5º, que regulamenta que, cabe à Receita Federal fazer a regulamentação desse parcelamento. Inclusive já há um dispositivo da Receita nesse sentido. E sobrou o art. 6º, inciso I, que falava da revogação do Perse.
Não é interesse do Governo trazer a discussão do Perse para esta medida provisória.
Houve a manifestação de diversos Parlamentares, Deputados e Senadores, dizendo que manter a revogação do Perse nesta medida provisória pode prejudicar o andamento daquele projeto, para o qual já foi aprovada a urgência na Câmara dos Deputados. Sendo assim, esta Relatoria irá acatar a vontade da maioria dos membros desta Comissão e retirar a revogação do Perse desta medida provisória. Ela tratará tão somente do parcelamento da compensação tributária, e sobre a regulamentação deste Parlamento, a ser feita pela Receita Federal.
Perse vai ser tratado num projeto de lei autônomo.
Reoneração dos municípios, projeto de lei autônomo.
Reoneração da folha, projeto de lei autônomo.
Nesta medida provisória fica tão somente o parcelamento das compensações tributárias e a sua regulamentação.
Esse foi o entendimento construído para que nós possamos votar, ainda na tarde de hoje, o referido projeto.
Eu quero destacar que a compensação tributária é um direito do contribuinte, e nisso não está sendo mexido, mas o parcelamento é um dever do Estado. O Estado tem o dever de parcelar para que haja uma previsibilidade, para ele estar preparado para cumprir as decisões judiciais.
No ano passado nós tivemos caso de uma única empresa que compensou R$5 bilhões. E a lei permitia que ela assim o fizesse. Mas isso implode qualquer previsão sobre as contas públicas.
Isso acaba com qualquer possibilidade de o Governo cumprir com o Orçamento votado por nós, pelos Deputados e Senadores. E o que o Governo está dizendo é que, quando você parcela, esse parcelamento é inserido no Orçamento público, portanto há uma previsibilidade para todo mundo.
Foi levantada uma tese de que, como a empresa ganhou, ela tinha o direito de pegar todo aquele dinheiro, de uma só vez, no poder público. Não é o papel do Estado ser depositário judicial apenas.
O Estado tem, sim, o compromisso de cumprir o Orçamento público, promover as políticas públicas, garantir a arrecadação da receita e da despesa...
E não há calote; não há empréstimo forçado; não há prejuízo para a empresa, porque esse crédito parcelado vai ser corrigido.
E, se o contribuinte não desejar parcelar, ele tem o direito de inscrever aquela dívida no precatório e receber integralmente no ano que vem.
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Para parcelar, precisa do planejamento. A compensação, portanto, entrará no Orçamento, no planejamento, tal como o precatório e tal como todas as outras decisões judiciais.
A busca pela meta zero e pela responsabilidade são compromissos do Governo e devem ser da sociedade também. Cumprir o orçamento, aquilo que nós prevíamos, é uma tarefa de todo o Estado brasileiro e de toda a sociedade brasileira.
Esse assunto, Sras. e Srs. Parlamentares, não é de interesse de um governo. Eu tenho convicção de que o parcelamento veio para ficar e é um assunto de interesse do Estado brasileiro. Qualquer que seja o Governo depois, contará com o parcelamento das compensações tributárias de forma permanente. Portanto, é um aperfeiçoamento. O parcelamento garante correção, não há prejuízo, e preserva a segurança jurídica, com mais um adendo: a reforma tributária vai diminuir a discussão sobre compensação tributária porque vai diminuir o passivo judicial. Então a reforma tributária, no médio prazo, também diminui esse problema.
Alguns números trazidos hoje fizeram com que o nosso parecer seja para manter o texto original da medida provisória nos arts. 4º e 5º, inclusive nos seus valores, porque a previsão do ano passado, e foram compensados R$60 bilhões só no ano passado, isso sem estar previsto no Orçamento, então, para fechar a conta pública, haveria muita dificuldade. A previsão para este ano é de R$70 bilhões a serem compensados, metade disso, R$35 bilhões serão compensados numa única parcela porque são os pequenos contribuintes, aqueles de até R$10 milhões. Para o pequeno contribuinte, a compensação é integral. Então metade desse valor será compensada integralmente porque é do pequeno contribuinte, de uma única vez.
O remanescente será parcelado, sobra algo em torno de 450 empresas. Dessas empresas, 87% estarão na primeira faixa de R$10 milhões a R$100 milhões de crédito tributário, 87% das empresas estarão na primeira faixa. E a primeira faixa parcela em 12 meses, em um ano, em até 12 meses, provavelmente pode ser menos, ou seja, é mais vantajoso para essa primeira faixa fazer compensação parcelada do que esperar o precatório, e isso representa 87%. Apenas pouco mais de 40 empresas têm um passivo tributário acima de R$100 milhões e 6 empresas acima de R$1 bilhão, e elas têm esse direito, elas vão fazer essa compensação. O Estado brasileiro só está dizendo: calma, para eu poder pagar isso, precisa ter essa previsão orçamentária e precisa estar parcelado; se você não deseja esse parcelamento, aí nós temos a opção de ser inscrito direto no crédito de precatório.
Então, a ideia inicial do nosso parecer é essa, mantendo o art. 4º e o art. 5º integral, sendo suprimido o art. 6º, inciso I; no acordo político, os arts. 1º, 2º e 3º e mais o art. 6º, inciso II, já haviam sido revogados pela Medida Provisória nº 1.208 e também pela decisão da Mesa Diretora do Senado Federal, pelo Presidente Rodrigo Pacheco.
Eu pergunto aos senhores se esta fala é suficiente para que nós avancemos no voto. Repito: o texto é igual ao art. 4º e ao art. 5º no parecer, ou se nós vamos aguardar de fato subir ao sistema.
Qual é a mudança? Eu cheguei com o texto da medida provisória original, como, no acordo, foi retirado o art. 6º, precisa de um projeto de lei de conversão. A Consultoria da Casa está elaborando tão somente esse projeto de lei de conversão que retira o art. 6º. Acho que, para o entendimento político, as informações necessárias eram essas.
Do contrário, Sr. Presidente, eu pediria que a gente pudesse suspender rapidamente só para chegar ao sistema esse projeto de lei de conversão.
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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Vamos adiantar a discussão da matéria. Em discussão, com a palavra Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Presidente, se o Senador Flávio me concede, assim rapidamente. Só para comunicar aos membros da Comissão que o Governo ratifica o acordo encaminhado pelo Relator Rubens, nos termos do Relator Rubens.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Sr. Líder. Com a palavra Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para discutir.) - Presidente aí está um problema. A gente não sabe se confia no Governo ou não confia porque, quando vê que não vai atingir a meta, ele muda a meta.
Eu estou aqui até agora achando que o Deputado Rubens Pereira Júnior está obviamente com o aval do Governo para tratar conosco, da oposição, essa pauta. Eu acho que é uma vitória, é um avanço a retirada do Perse dessa medida provisória. As empresas têm um planejamento e todas estavam planejadas até 2026, contarem com esses benefícios que tiveram em função da situação drástica que passaram durante a pandemia. Só foi possível elas sobreviverem e manterem os seus empregos, dos seus colaboradores, em função do que foi feito com relação ao Perse.
Então, o que sobra é apenas essa parte do crédito tributário, que vai ser parcelado na forma que está nos arts. 4º e 5º da medida provisória, Presidente. Então, pela oposição, acho que é uma vitória para nós, da oposição, sermos atendidos dessa forma de retirada do Perse, sem prejuízo de no Plenário nós discutirmos alguma emenda que venha a atender. Porque eu confesso que eu, pelo menos, não fui procurado pelas empresas que seriam impactadas, em especial as grandes empresas, com essa medida provisória, para dizerem se têm um fôlego suficiente para sobreviver com um prazo maior para receberem, o que é direito delas, como o Relator muito bem colocou.
E a gente não pode partir do princípio de que só porque são empresas grandes, empresas que têm um crédito bilionário a receber, que elas têm que ser penalizadas, têm que ser punidas ou têm que ter um tratamento diferenciado em relação às demais empresas porque são exatamente esses grandes conglomerados de empresas que também geram muitos empregos. Então, a gente não pode olhar para essas empresas com uma percepção preconceituosa: "Ah, são muito ricas, então podem arcar". Não, as empresas também têm um planejamento.
Então, Presidente, feita essa ressalva de no Plenário discutimos após sermos procurados por esses maiores interessados se há necessidade de mudar, por exemplo, o prazo, encurtar o prazo para que possam fazer jus a esse crédito tributário, a oposição está encaminhando aqui pelo acordo também.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Senador Flávio. Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu acho que foi um avanço. Eu, particularmente, vou ressalvar em função do princípio, realmente. Essa matéria nós votamos na Câmara, votamos no Senado, foi vetada, derrubamos o veto e, durante o recesso, foi emitida uma medida provisória.
E fomos, inclusive, convocados no recesso para uma reunião de Líderes, da qual participei. E, na reunião de Líderes, não digo unanimidade porque tinha lá o representante do Governo, mas, a sua imensa maioria, nós saímos de lá convictos de que seria devolvida a medida provisória. O que o Presidente Pacheco iria fazer era apenas conversar com o Ministro Haddad por elegância, por educação, para não ficar também como se fosse um confronto, mas registrar que realmente esse tipo de medida provisória não deve sequer ser editada.
Então, quero ressalvar isso aí. E, de fato, reforçar aqui as palavras do Senador Flávio Bolsonaro de que todas as empresas hoje, até as menores empresas, fazem planejamento. Elas quebram se não tiverem planejamento. E inclusive para recorrer em ação judicial, eles depositam em juízo isso. O Governo, não.
Então, reforço isso. Eu recebi, sim, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, que se manifestou com relação a isso no sentido de trabalhar essa questão do prazo. Então, essa ressalva no Plenário de a gente trabalhar o prazo eu acho que leva mais...
Parabéns pelo avanço das negociações!
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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Senador Izalci.
Deputado Pauderney Avelino, por favor.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Congressistas, essa matéria é uma matéria que foi completamente - digamos assim - mantida, e, da medida provisória, foram retirados aqueles temas que realmente já haviam sido votados, como bem disse o Senador Izalci Lucas.
Eu entendo que o que ficou é em favor daqueles que buscaram justiça tributária, justiça fiscal. Você ter que pagar uma contribuição, no caso de PIS-Cofins, sobre o ICMS, a base do ICMS, que é praticamente o que nós estamos tratando aqui, sem prejuízo de outros créditos tributários que nós temos no nosso sistema... Eu entendo que o contribuinte sai fortalecido desse episódio.
Discutimos, hoje pela manhã, que quem pagou a conta foi o consumidor, ou seja, esse pagou aquele tributo que o contribuinte está... Ele foi bitributado, o contribuinte está sendo ressarcido. Mas o fato é que da forma como está sendo conduzido - e, brilhantemente, por V. Exa., Senador Alessandro Vieira, e, sobretudo, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, Relator dessa matéria, a quem eu cumprimento pelo trabalho que está realizando -, eu vejo que o contribuinte será beneficiado.
O grande contribuinte, aquele que tem de R$500 milhões a R$1 bilhão ou mais a receber, são 12 pessoas jurídicas. São 12 empresas: seis numa situação, numa faixa, de R$500 milhões a R$1 bilhão e mais seis de R$1 bilhão em diante. Veja, todos são contribuintes, todos são geradores de emprego, todos merecem igual atenção.
Ocorre que nós estamos numa briga para tentar buscar um equilíbrio fiscal, um equilíbrio financeiro e, toda vez que há uma ação que busque fazer esse desequilíbrio, o Governo vai buscar em algum lugar: ou aumenta a alíquota de determinado tributo, ou então vai criar algum outro tributo, o que eu não concordo em hipótese alguma.
Portanto, eu entendo que essas questões que foram debatidas hoje, com o pessoal da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, que estava aqui - o assessor jurídico; o outro, Pablo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO - AM) - ... da Abrasca; e a senhora dos contribuintes de petróleo, combustível, etc., representam todo tipo de contribuintes. E aqui foi colocada a nossa posição, colocada a posição de todos para que a gente pudesse chegar a este consenso.
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Eu quero dizer que estou de acordo com este propósito de MPV, este relatório que será transformado em projeto de lei, projeto de lei de conversão, para que a gente possa votar.
Hoje, da minha parte, estou de acordo e vou votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Agradeço pelas palavras e me somo à manifestação de V. Exa.
Com a palavra, Deputado Delegado Ramagem.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Relator, demais Parlamentares.
É uma vitória do que deve ser a especialidade de uma medida provisória. O que foi colocado pelo Relator é que a discussão da medida provisória e seus temas estava de forma confusa, enviesada, por se tratar de objetos absolutamente distintos entre si.
O foco que deveria ser de parcelamento de compensação tributária estava trazendo outros objetos e, dentre eles, a discussão do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). E não se tratava de uma discussão do que poderia ser o Perse daqui para frente, mas da sua revogação integral e expressa por uma legislação que colocou alíquota zero até 2026, em razão de ele ter sido um dos setores mais afetados da época da pandemia.
Então, trata-se de uma defesa de setor econômico. O que nós queremos é a responsabilidade fiscal e que haja a promoção de setores econômicos da sociedade para a sua recuperação e para o seu desenvolvimento.
Eu acredito que a retirada do Perse, da sua revogação e que ele seja tratado em questão autônoma num PL iniciando na Câmara dos Deputados é a maneira mais eficaz e democrática de se tratar a questão.
Então, eu agradeço pela composição desse acordo e pela proteção do setor de eventos, que é estritamente relacionado ao setor de turismo também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório com as alterações propostas pelo Sr. Relator.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório com a ressalva do voto do Senador Izalci Lucas.
O relatório passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e a aprovação da Ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu passo a palavra, primeiro, ao nosso Relator, estendendo a V. Exa. os parabéns pela construção do acordo, pela condução adequada do tema, que conseguiu unir aqui literalmente gregos e troianos.
Uma bela vitória!
Com a palavra, o Sr. Relator.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero, em primeiro lugar, agradecer pela sua condução. Graças ao seu desempenho, nós conseguimos dar celeridade, democratizar o debate numa audiência pública, construir maioria. Então, sem a sua Presidência, isso não seria possível.
Queria agradecer à Liderança do Governo, na pessoa do Senador Randolfe Rodrigues, juntamente com toda a assessoria, que nos deu suporte para que apresentássemos o parecer.
Queria agradecer à Oposição, porque hoje esta Comissão Especial mostrou qual é o papel do Poder Legislativo: é construir consensos, a gente lutar pelas nossas convergências naquilo que defende o interesse nacional, naquilo que aperfeiçoa o Estado brasileiro.
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Então, quando deixamos de lado as nossas divergências, nós conseguimos avançar e aprovar a referida matéria. Acredito que o fato de ter ficado o texto original dos art. 4º e 5º me deu segurança para que nós já votássemos hoje.
Se fosse um texto novo, Deputado Pauderney, entendo que seria razoável o pedido de vista, adiar o acordo, decidir daqui uma semana, um mês, o que quer que seja, mas ser o texto original dá tranquilidade também para esta Casa já ter votado no dia de hoje.
Portanto, encerro só fazendo este agradecimento a todos que puderam contribuir com este momento.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 27 minutos.)