23/04/2024 - 11ª - Comissão de Segurança Pública

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11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Objetivo e diretrizes desta reunião. A presente audiência tem como objetivo ouvir o Sr. Sérgio Miguel de Gomes Tavares, jornalista português, sua versão sobre os fatos ocorridos no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, quando ficou retido pela Polícia Federal por várias horas, assim que chegou ao Brasil para cobrir atos pró-Bolsonaro na Avenida Paulista, nos termos do Requerimento nº 17/2024 desta Comissão. Convido o Sr. Sérgio para tomar lugar aqui nesta mesa. Cadê o Sérgio? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero lhe cumprimentar pelo seu aniversário, transcorrido nesse sábado passado. Cumprimento os colegas aqui. Senador Jorge Kajuru, que ontem fez um trabalho brilhante aqui na condução da CPI das Apostas Esportivas. Quero cumprimentar também o Senador General Hamilton Mourão, o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Filipe Barros, Deputada Adriana Ventura, Deputada Bia Kicis. E dizer, Presidente, que hoje o Brasil está assistindo a esta reunião com muita expectativa, buscando realmente entender o que está acontecendo com a nossa democracia, quando um estrangeiro, um jornalista português é detido por cerca de quatro horas com perguntas nada republicanas. Então, quero agradecer a coragem também do jornalista Sérgio Tavares aqui presente e perguntar ao senhor... os esclarecimentos, eu sei que nós vamos ter todos perguntas, mas era importante que o senhor desse um tempo de pelo menos 20 minutos para que ele pudesse fazer a exposição do que aconteceu no aeroporto de Guarulhos na manhã do dia 25 de fevereiro, quando ele veio cobrir uma manifestação legítima do povo brasileiro, que está indo às ruas pedindo o direito à liberdade de expressão, que é um direito fundamental. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente mais eficiente da história de todas as Comissões de Segurança Pública, Sérgio Petecão, Deus e saúde a todos e todas presentes e à nossa pátria amada. Uma notícia, aproveitando a fala de meu amigo, irmão e companheiro digníssimo dessa nossa CPI, que ontem foi assunto em todo o mundo e hoje está em primeiro lugar como o assunto mais comentado do Twitter... E, do resultado dela ontem, Senador Girão, eu dou até a notícia aqui ao meu irmão, ao meu Presidente da República, que eu não o chamo de Vice, vascaíno apaixonado, General Hamilton Mourão. Bom dia!
11:12 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Só porque nós temos um jornalista português, está falando que eu sou vascaíno. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas é uma notícia ruim, sabe qual? Em primeira mão. A Associação Nacional dos Árbitros de Futebol acaba de pedir a paralisação urgente do Campeonato Brasileiro em função de nossa CPI ontem, do que declaramos da reunião secreta com o Jonh Textor, o CEO majoritário do Botafogo do Rio, quando ele, Girão, eu, Portinho, Hiran, Veneziano ouvimos tudo, soubemos tudo. Temos um relatório nas mãos de 180 páginas, temos gravações, temos vídeos. Vamos obedecer ao segredo de justiça, mas algo a gente não poderia deixar de comunicar à imprensa brasileira e ao país do futebol, das chuteiras. Aqui eu abraço Deputados que eu tanto respeito, Bia, Adriana, Marcel, que estão aqui presentes, para que a Câmara também tenha conhecimento. E paralisar o Campeonato Brasileiro, qual é o motivo que solicita a associação? É o que foi denunciado sobre o VAR, que eu jornalisticamente adoro dizer "VAR te catar". Porque, com cinco câmeras, eles não conseguem dar respeito à arbitragem no Campeonato Brasileiro. Isso é muito grave. Estamos a 24 horas de um julgamento que pode novamente afastar o baiano Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ednaldo Rodrigues. Portanto, nós fizemos o nosso papel ontem. Eu não esperava essa repercussão e essa decisão que eu acabo de anunciar aqui, da paralisação do Campeonato Brasileiro, que tanto você, Girão, como eu, já no ano passado, na tribuna, fizemos essa sugestão, que o campeonato fosse paralisado, já que aqui estamos falando de segurança pública, e tivemos problemas e estamos tendo ainda no futebol brasileiro, desde o racismo, a violência que voltou, as mortes que estamos vendo nos estádios de futebol. Então, eu penso que a Associação Nacional de Árbitros tem a toda a razão de paralisar esse campeonato, a investigação nossa seguir, com o apoio total da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República, e a gente desmascarar tudo, mostrar a verdade desse escândalo, que é o maior da história do futebol brasileiro, e, por consequência, a gente poder voltar a ver o futebol, a nossa maior paixão, tendo credibilidade e tendo os familiares brasileiros vontade de voltar aos estádios, com reconhecimento facial nos estádios, para que não entrem nas bilheterias e nas catracas dos estádios, Senador Petecão, torcedores que já cometeram crimes. E foi um projeto de lei apresentado por nós e aprovado e ainda os clubes não estão respeitando. Apenas Goiás, Vasco da Gama, o seu Flamengo, agora sem brincadeira, General Mourão, vai também pedir ao Maracanã, o Galo, de Minas, na Arena. Esses três times já estão usando o reconhecimento facial. O torcedor, para entrar no estádio, tem que mostrar documento e passa pelo reconhecimento para saber se ele já cometeu algum tipo de delito e aí ele é proibido de entrar no estádio.
11:16 R	E tudo o que nós fizemos daremos sequência amanhã, em mais uma reunião da CPI, às 2h horas da tarde. Desculpe aproveitar esta reunião importantíssima que vamos ter aqui, Presidente Petecão, para essa notícia, que saiu rigorosamente agora em toda a mídia brasileira. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador Kajuru, pela participação. Comunico que a presente audiência pública será interativa e transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados no meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações recebidas estará disponível no nosso portal. Após a exposição inicial do nosso convidado, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Antes de passar a palavra aqui para o Sr. Miguel, eu queria fazer um registro aqui muito importante que é do Deputado e Comandante Dan. Seja bem-vindo à nossa Comissão. Dan é Presidente da Comissão de Segurança Pública do Estado do Amazonas. Na semana passada, tivemos a oportunidade de participar de um grande evento, em que discutimos segurança na Amazônia. Parabéns, Dan, pelo trabalho. Tenho acompanhado o seu trabalho, tem sido de fundamental importância, principalmente para a nossa região. Sou do Acre e o senhor é do Amazonas, mas nossos problemas são iguais; fronteira imensa, que precisa ter um tratamento não diria especial, mas precisa ter um tratamento diferenciado por parte dos governos estaduais, que trabalham muito, mas nós precisamos também de uma ajuda do Governo Federal. Então, fique à vontade. Se o senhor quiser participar da nossa reunião, o senhor é convidado. Nós tivemos aqui, antes da vinda aqui do Sr. Sérgio Miguel, tivemos uma participação aqui de delegados da Polícia Federal, que tiveram a oportunidade de fazer um relato para esta Comissão do ocorrido lá no aeroporto de São Paulo. Nada mais democrático do que também ouvir a outra parte. Espero que nós possamos manter o equilíbrio que esta Comissão sempre prezou e prezará, para que nós possamos respeitar as partes. Com a palavra o Sr. Miguel de Gomes Tavares. Por favor, Sr. Miguel. O SR. SÉRGIO MIGUEL DE GOMES TAVARES (Fora do microfone.) - A minha declaração já completa? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sim, fica à vontade. O SR. SÉRGIO MIGUEL DE GOMES TAVARES (Para expor.) - Muito bom dia a todos. Quero primeiro cumprimentar aqui o Jorge Kajuru, o Senador Sérgio Petecão e todos os demais presentes aqui e agradecer a oportunidade de me darem voz e de me concederem esta possibilidade de dar a minha versão dos fatos. Vou fazer aqui uma declaração que até preparei para que não me esqueça de nada porque é uma informação muito importante porque eu sei que neste momento estão milhões de brasileiros a ouvir esta audiência e com expectativa em saber o que um cidadão europeu está a fazer aqui. O fato de eu estar aqui já é gravíssimo porque eu não sou brasileiro. Eu sou português. Eu não deveria estar aqui. Eu não deveria ter gasto imenso dinheiro para ter que estar aqui a defender a minha honra e a mostrar a versão dos fatos de uma situação que eu passei e que não merecia ter passado. A situação ocorrida em 25 de fevereiro foi uma vergonha. E eu posso afirmar que foi uma vergonha que envergonha os brasileiros porque eu recebi milhares de mensagens, milhares de mensagens de brasileiros, de pessoas de bem que me pediram desculpa. Pessoas importantes, desde Senadores, Deputados, pessoas do povo: "Sérgio, desculpe pelo que lhe fizeram. Sérgio, desculpe ter sido tratado como um criminoso".
11:20 R	E é por isso mesmo que eu posso afirmar que foi uma vergonha, porque foram os próprios brasileiros que o assumiram e que me pediram desculpa. Não foi apenas uma vergonha, mas também um incidente diplomático entre Portugal e Brasil, um país irmão, quando ainda ontem comemorávamos a descoberta aqui do Brasil. E só não teve mais repercussão esse incidente diplomático, porque, àquela altura, o Primeiro-Ministro de Portugal era de um governo socialista que andou a fazer o L e que abafou completamente o caso. Porque, se fosse hoje, com o governo de direita que está lá agora em Portugal, as coisas teriam sido muito, muito diferentes. E, sobre esse aspecto, deixem-me relembrar a quem não sabe: esse governo de esquerda lá em Portugal caiu por corrupção. É incrível... As coincidências são incríveis. Mas, como eu dizia, além de uma enorme vergonha, além desse incidente diplomático, esse episódio foi uma clara violação dos meus direitos enquanto cidadão livre, porque, depois de uma longuíssima e cansativa viagem de quase dez horas, maldormido, em jejum, tiraram-me o passaporte, levaram-me para dentro de uma delegacia, interrogaram-me por várias horas sobre assuntos políticos e trataram-me como um criminoso. E eu fui o único, o único! Num terminal em que tinha milhares de pessoas, todos entraram, apenas o português ficou retido. Num terminal em que tinha milhares de pessoas antes, passados 30 minutos, eu estava sozinho, num silêncio ensurdecedor, sem saber o que é que me ia acontecer, se me iam prender, se me iam deportar, se me iam levar para uma carrinha. O que é que me ia acontecer? Senti medo de não voltar a ver a minha família e de não voltar a ver os meus filhos. Como é possível eu, um português, sentir isso ao entrar num país como o Brasil, eu ter tido medo, eu ter chorado sozinho naquele aeroporto? Não entendo. Mas o mais inacreditável é que, nesse interrogatório, perguntaram-me tudo, menos as questões habituais que deviam ser perguntadas numa imigração. Em nenhuma altura - e retenham esta informação: em nenhuma altura -, perguntaram-me nada sobre visto de trabalho. Nada! A palavra "visto" nem sequer consta do relatório do delegado. E essa foi a justificativa que a Polícia Federal deu, no próprio dia, num comunicado feito às pressas a dizer: "Não, o Sérgio foi levado para a Delegacia por um procedimento padrão para conferir se ele tinha visto". Mentira! Nem sequer mencionaram a palavra "visto". E eu tenho a prova desse interrogatório, tornei-a pública, dei até aos Senadores, está pública. Não se encontra lá, podem procurar em todo o relatório, não está lá a palavra "visto". E, portanto, não foi um procedimento padrão, como o delegado disse aqui neste lugar: "Foi um procedimento padrão para ver se eu tinha visto". Não foi, porque, na chegada lá, como eu disse, éramos centenas e eu fui o único que foi sujeito a isso. E atenção: quando aqui esteve o delegado da polícia - e eu assisti a essa declaração de quando ele esteve aqui -, ele admitiu que afinal eu já estava a ser monitorado desde Portugal e que afinal não tinha nada a ver com o visto. Foi admitido aqui, portanto, foi admitido aqui em pleno Senado que o comunicado da Polícia Federal no dia 25 de fevereiro foi falso, que se assenta num falso pressuposto. Portanto, eu quero aqui perguntar como é que é possível uma instituição tão valorosa, com tanta gente de bem - porque eu conheço muitos polícias federais maravilhosos -, uma instituição pública dar um comunicado falso no dia 25 de fevereiro? Isso não... E eu tenho que bater nesta tecla, porque não podemos esquecer que foi falso, não me perguntaram nada sobre o visto. Portanto, mentiram nesse dia 25. Eu sei que não gostam da palavra "mentira", mas não há outro verbo, não há outro adjetivo para isso.
11:24 R	Quero também dizer-lhes que quem mente é porque está a fazer algo de mal. Eu, se tiver que mentir, é porque eu não estou a fazer as coisas do bem, e para a Polícia Federal ter tido que mentir, às pressas, naquele dia 25, é porque algo de mal estava a fazer. E nessa questão do visto, eu volto a dizer que está comprovado, no documento assinado pelo relatório, que essa questão nem sequer se aplicava a mim, porque eu, como cidadão português, podia entrar livremente no país, tinha 90 dias para estar aqui. Eu nem sequer vinha contratado por nenhuma entidade. Não se aplicava, ou seja, além da violação que me foi feita da mentira que foi proferida no dia 25, mostraram desconhecimento da própria lei brasileira. Como é que é possível uma delegacia, num aeroporto internacional, em que eles próprios não sabem a lei? Não se aplicava a mim a questão do visto, nem sequer de perto. Portanto, isso é gravíssimo. Estamos a falar de uma Polícia Federal respeitada com tanta gente do bem e de uma potência que é o Brasil. O Brasil é do tamanho do continente europeu quase, se for preciso, de imensos países. É uma potência. Não consigo entender. Fizeram isso a mim, que sou um simples repórter português, independente eu sou, e fizeram-me isso pelas minhas opiniões. Mas, atenção, porque eu já assisti, lá em Portugal, à entrada de ditadores sanguinários neste país, como o Maduro, e não foram sujeitos a nenhuma entrevista. Não lhes perguntaram por que trucidam o seu povo lá no seu país, mas ao repórter independente Sérgio Tavares é perguntado coisas sobre o 8 de janeiro, sobre o Flávio Dino, sobre o Alexandre de Moraes. Não consigo entender. Sinceramente, eu não consigo entender. Eu me pergunto porque a opinião de um cidadão português incomoda tanto a Polícia Federal. Eu sou um simples repórter independente. Por que isso os incomodou assim, tanto? E por que quem mandou fazer o interrogatório veio de Brasília? Porque, pasmem, e o meu advogado está aqui - ele foi testemunha -, o delegado, quando eu cheguei lá, disse: "Olha, eu não sei por que você está aqui, eu nem sei o que é que tenho que te perguntar". Está aqui a minha testemunha. Ele me disse: "Eu estou à espera de um telefonema de Brasília, no qual vão dizer as perguntas que lhe têm que ser feitas", ou seja, nada a ver com o visto. E bem ali à frente, por mais incrível que pareça, o delegado atende o telefone na minha frente, na frente do meu advogado, escreve as perguntas e até soletra em voz alta: "8 de janeiro, Flávio Dino, urnas eletrônicas". E eu estava a assistir àquilo de forma surreal. O que é isso? Um delegado que nem sabe o que é que eu estou aqui a fazer? Em que país é que eu vim parar? Eu não estava a acreditar. E repito: em jejum, maldormido, há quatro horas tratado como um criminoso, naquela sala onde se tiram as fotografias de lado e de frente, onde estão os criminosos. Tinha acabado de chegar a um país como o Brasil. Está aqui. Está aqui a prova. Podem ler, eu poderei passar este documento, não encontram aqui a palavra "visto". Então, as questões foram: "Sérgio, o que é que você pensa sobre os atos do 8 de janeiro?", mas o que é que interessa a minha opinião sobre o 8 de janeiro? Eu nem sequer estava aqui. Eu estava em Portugal. Eu não tenho nada a ver com o 8 de janeiro. E, mesmo que eu tenha a minha opinião, eu sou um cidadão livre, eu posso pensar o que eu quiser. Perguntaram-me do 8 de janeiro - é sério -, depois me perguntaram: "Por que você é da opinião que o Brasil vive uma ditadura do Judiciário?", e, nessa altura, bem aconselhado pelo meu advogado, não respondi, não respondi a nenhuma questão, mas quase me apetecia fazer um gesto. Olhem para isso que está aqui a acontecer, isso não é normal. Não é normal. Foi a segunda pergunta. Terceira: "O que é que eu penso de Alexandre de Moraes? O que é que eu penso de Flávio Dino?" Tudo isso são perguntas sobre um visto: Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Eu penso do Alexandre de Moraes? O que eu quiser! Eu sou um cidadão livre! Eu penso o que eu quiser! Eu penso do Flávio Dino o que bem me apetecer, da mesma maneira que eu penso do meu Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o que bem me apetecer, eu sou um cidadão livre! A Polícia Federal não tem nada a ver com o que eu penso sobre eles, nada a ver.
11:28 R	Questionaram-me por que é que as urnas não são confiáveis. Bom, o que a opinião de um português interessa sobre as urnas do Brasil também não entendo, mas uma coisa que eu sei é que eles deviam ser os primeiros a saber que as urnas eletrônicas são "hackeáveis", comprovadamente "hackeáveis", como a Globo noticiou em 2019 numa convenção de hackers em Las Vegas, onde, em poucos minutos, os hackers entraram nas urnas do mesmo modelo brasileiro. Precisavam que fosse eu a explicar-lhes isso, um português? Eles não sabem disso? Eles não sabem que as urnas eletrônicas só são usadas em países de terceiro mundo? Em Portugal, na Europa, não há nenhum país que use urnas eletrônicas. Nós usamos papel, porque o papel pode ser conferido, com o papel a pessoa sabe no que é que está a votar. Por que me perguntam sobre urnas? O que é que a minha opinião sobre urnas tem a ver? Só se têm algo a esconder. É a única coisa que eu tenho a dizer. E depois me perguntaram também sobre imensas outras questões aqui da atualidade política que eu nunca irei entender. Para mim foi, para terminar, pura perseguição política. Eu tenho certeza de que, se em Portugal, eu tivesse uma opinião contrária, se eu andasse a dizer que Bolsonaro era corrupto, se eu andasse a dizer que ele devia ter sido assassinado com a facada, se eu andasse a dizer que Lula nunca me roubou, se eu dissesse isso, eu tenho certeza de que eu teria entrado no aeroporto sem problema nenhum. Eu tenho certeza absoluta, porque está a acontecer tudo para um lado, e eu sou a prova disso. Esse episódio que aconteceu comigo pôs a nu essa perseguição política, pôs a nu a censura, a perseguição, a privação dos direitos e a privação da liberdade de expressão. Mas sempre há quem pensa como a direita, há quem pensa de forma conservadora, até nós na Europa já sabemos disso. E eu passei por isso porque, como eu disse, se eu tivesse opinião do outro lado, eu tenho certeza de que nada iria me acontecer. Agora eu digo, se eu, que sou europeu, passo por isso, eu imagino o que os brasileiros de direita estão a passar. Eu imagino a perseguição, o terrorismo psicológico que não estarão a fazer às pessoas de direita, porque se a mim, que sou europeu, eles nem hesitaram em tratar como criminoso, eu imagino. Agora eu entendo o que é que estão... quando me falavam do Daniel Silveira, quando me falavam do Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Ludmila Lins Grilo, Paulo Figueiredo, Constantino. Eu imagino os horrores que este Judiciário não estará a fazer a essa gente pela sua opinião, pelo que eles dizem pela boca e pelo que eles pensam. Nunca os vi roubar, nunca os vi estuprar ninguém, nunca os vi serem corruptos. Sempre os ouvi falar. Estão a ser tratados... eu imagino como é que eles estão a ser tratados, se eu, que sou europeu, fui tratado como criminoso. Portanto, eu quero aqui dizer - e esta é a mensagem principal - que, como esses, muitos milhares estão a ser tratados como criminosos. Em Portugal, no meu país, estão lá imensos jornalistas brasileiros escondidos de forma clandestina, com medo que lhes congelem as contas, com medo de que tirem os seus passaportes, que persigam a sua família, que os matem, que lhes façam tudo e mais alguma coisa. Isso não é normal. Isso não é normal. Ter no meu país brasileiros jornalistas fugidos, com medo, não é normal, e eu sou a prova disso. Portanto, o que eu quero dizer é que eu sou livre para pensar o que eu quiser.
11:32 R	E, neste momento, eu já me apresento no Brasil não só como o repórter que vai mostrar à Europa o que as televisões escondem, mas como prova viva - eu sou uma prova viva - de perseguição política pela sua opinião. Portanto, eu tenho o direito de dizer aquilo que eu bem quiser, porque, volto a repetir, sou um ser humano livre. E afirmo que aqui no Brasil há um regime que é uma ditadura e é um regime covarde, porque quem censura os outros é covarde. A censura é a arma dos covardes. No dia 25 de fevereiro, quiseram me intimidar, quiseram me assustar, quiseram me cancelar, quiseram me deportar. Eu tenho informações de que o grande objetivo era deportarem-me de volta. Quiseram me impedir de mostrar aquilo que as televisões não quiseram mostrar, porque as televisões em Portugal não mostraram nada sobre o 25 de fevereiro em São Paulo - teve que ser o Sérgio Tavares a mostrar ao mundo inteiro. Portanto, quiseram impedir-me de fazer o meu trabalho de repórter independente. Não queriam que eu viesse mostrar essa manifestação, não queriam que eu viesse mostrar a ditadura, dar voz a quem está a ser alvo da perseguição, da censura, não queriam que eu mostrasse a vergonha a que chegou, em 2024, este país. Eu peço desculpas, meus irmãos brasileiros, por estar a dizer palavras tão fortes, mas não encontro outros adjetivos. Eu peço desculpas, eu amo este país, porque tenho aqui já uma família que me tem recebido como um herói, como um irmão. Amo muito, muito, este país, mas não tenho outra palavra que não seja vergonha. Este país está a bater no fundo, está num desespero, e os brasileiros já veem em mim quase a sua voz na Europa. Imaginem bem o desespero desse povo, em que um português sozinho já é esperança de tantos milhares. Por isso é que subi num caminhão na Paulista e no Rio de Janeiro e falei, porque as pessoas querem ouvir as vozes de fora, já perceberam que aqui dentro não dá. Por isso é que temos aqui pessoas valorosas, como a Bia Kicis, como o meu amigo de Rondônia, como o Marcelo, como tantos outros, como o Eduardo Girão, como o Flávio, que correm o mundo a denunciar. Eu estive em Washington, estive em Bruxelas, a denunciar com eles o que se passa. É desesperador. O que me fizeram é uma amostra do que está a acontecer aos brasileiros. É um regime em que se monitorizam redes sociais de estrangeiros - como comprovado e admitido pelo próprio delegado aqui - que tenham opiniões diferentes, porque, se forem estrangeiros que defendam marxismo, comunismo e outras coisas assim, esses entram sem problema nenhum. É um regime que passa vergonha no mundo inteiro, por ser exposto o jogo sujo que as autoridades judiciais estão a fazer nas big techs, a manipularem as big techs, a manipularem a verdade, as eleições e o pensamento das pessoas através do Twitter, do Instagram e do Facebook. Está provado. Não sou eu que estou a dizer, está provado. Está tudo provado. Manipulação completa. Mas fizeram também com o seu braço armado com a imprensa. Sabemos o que é que aconteceu nas eleições de forma tendenciosa aqui. E é sempre para a direita. Sempre para a direita. É um regime que castiga pessoas inocentes com penas de prisão de 17 anos para crimes orquestrados por eles próprios. Eles próprios. E, sim, estou a falar do 8 de janeiro. Por mais que tentem esconder os infiltrados, que apaguem imagens do 8 de janeiro, que mintam, a verdade prevalece sempre. Não vão conseguir esconder, e até em Portugal já sabemos que o 8 de janeiro foi orquestrado por eles próprios, que deram água aos próprios infiltrados, abriram as portas e abriram caminho para uma das maiores ciladas e vergonhas da história. Eles agora sabem que estão a ser expostos. Eles sabem o que fizeram nesse dia e, por saberem o que fizeram nesse dia, é que fizeram questão de me interrogar sobre o 8 de janeiro. Está aqui, 8 de janeiro, porque eles sabem a mentira que foi esse 8 de janeiro, e é por isso que estão a condenar pessoas inocentes a 17 anos de prisão, pessoas que nem sequer entraram dentro dos edifícios, que estavam em frente aos quartéis, só para servirem de exemplo para atemorizarem os outros. Eles têm também sangue nas mãos de patriotas que, por causa dessa cilada, dessa mentira, morreram, como o Cleriston. Tantos inocentes! Eles têm muito sangue nas mãos.
11:36 R	Este é um regime em que os seus intervenientes lá no Judiciário orgulham-se de dizer que derrotaram o bolsonarismo. O que é isso? Um país onde ministros dizem que derrotam uma vertente política? Não se admite isso. Eles perseguiram e perseguem o homem mais amado do Brasil, afastaram ilegitimamente Bolsonaro da política, porque sabem que ele tem o povo do lado dele. E, atenção, a Bolsonaro nunca ninguém poderá chamar de ladrão, nunca, podem ter certeza. E, para terminar, este regime tem um nome: regime de Moraes. É um regime em que eles admitem que as eleições não se ganham, que as eleições se tomam. É um regime em que eles assumem que missão dada é missão cumprida. É um regime genocida, porque, em pleno 2024, o regime de Moraes obriga bebês de seis meses a serem vacinados contra a covid, quando o mundo inteiro já sabe que estão a morrer milhões de pessoas com efeitos adversos comprovados na bula e no site de farmacêuticas, como a Pfizer. É um regime que castiga os pais que quiserem proteger os seus filhos desse veneno. É um regime corrompido pelos piores seres da face da terra, que financiam a censura, a perseguição política e os ataques às liberdades. Por exemplo, George Soros gasta milhares a financiar ONGs que promovem a censura, promovem a perseguição e promovem as agendas nefastas que estão a ser levadas neste país. É um regime que vem desmatar a Amazônia como nunca, mas que já não paga aos artistas para chorarem lágrimas de crocodilo agora para a Amazônia. Agora já não interessam as lágrimas a cair. É um regime onde os senhores de preto assumem que, antes de existirem as redes sociais, eles eram felizes e não sabiam. Não sabiam por quê? Porque, nessa altura, o povo não tinha voz. Eles eram felizes porque não eram expostos. E termino dizendo que é um regime que faz aberturas ilegais de inquéritos, não dá acesso aos próprios advogados a esses inquéritos, promove prisões sem crime no Código Penal e sem julgamento. E, por último, o que aconteceu a mim foi uma transgressão do art. 5º da própria Constituição do Brasil, que garante o direito ao livre pensamento e opinião. E não vou perdoar e vou até às últimas consequências para processar a Polícia Federal, porque foi dito aqui que eu apoio atos golpistas. Nunca encontrarão essa prova. Ninguém apoia atos golpistas. E, para já, não houve golpe nenhum. Houve, sim, a maior farsa e fraude, a maior cilada que o povo brasileiro já sofreu. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos aqui... Não temos nenhum Parlamentar inscrito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu querido... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só um pouquinho, Girão, só um pouquinho. O Girão e o Flávio. Eu só queria aproveitar e registrar aqui a presença dos colegas: o Deputado Evair Vieira de Melo - obrigado, Evair, pela presença; o Coronel Chrisóstomo - seja bem-vindo, Coronel; o Marcel; a Bia - valeu, Bia -; o Deputado Vermelho; e o Filipe Barros. Sejam bem-vindos.
11:40 R	Eu vou conceder a palavra aos Senadores, depois eu posso conceder a palavra aí aos Deputados. Com a palavra, o Senador Girão; em seguida, Flávio Bolsonaro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sérgio Petecão. Quero cumprimentar o jornalista Sr. Sérgio Miguel Tavares, que veio aqui ao Senado, que finalmente cumpre sua missão. Eu acredito que hoje é um dia muito importante, porque o Senado está dando voz a uma pessoa que foi constrangida, um estrangeiro, uma pessoa que tem sua dignidade. O Brasil sempre foi um país que recebe muito bem a todos. Nós somos conhecidos em nível internacional: quando você fala em Brasil, fala-se da alegria do brasileiro, do futebol, do samba. E eu, particularmente, nunca tinha presenciado algo tão surreal aqui no Brasil. É algo, assim, de a gente ficar estarrecido, ainda mais porque o Sr. Sérgio Tavares vem depois - e eu quero começar pedindo para passar esse vídeo que está separado aí - do Diretor da Polícia Federal, que, nesta mesma sala, perante os Senadores da República que aqui estão, revelou que dezenas de milhares de brasileiros estão sendo monitorados por suas opiniões. Então, eu peço, por gentileza, à Secretaria - e a autorização do Presidente - para que possamos mostrar esse vídeo aí. (Pausa.) Está faltando o áudio. (Pausa.) Bom, enquanto essa questão técnica é resolvida, eu queria adiantar, porque tem outros colegas que vão fazer perguntas, que aqui, nas notas taquigráficas do Senado Federal, na oitiva aqui, na audiência pública que recebeu o Sr. Rodrigo de Melo Teixeira, ele diz o seguinte: "Hoje temos 143 mil pessoas nessa situação do alerta, que é um controle, faz parte da atividade do controle migratório. Isso é da nossa atividade". E ele depois fala, ele coloca assim: "Não é ele não. Ela é dinâmica, ela é viva, vamos dizer assim, porque a atividade policial é viva: todo dia entra um nome, sai um nome... Quantos que tem e quem são eu não sei; são 143 mil, pela informação que eu tenho agora". Então, foi uma pergunta feita pelo Senador Sergio Moro, que aqui eu estou apenas colocando - vou colocar para os colegas aqui o material. E, no final, o Sr. Rodrigo de Melo Teixeira diz o seguinte: "Acho que eu falei no início da apresentação, da minha exposição: nós temos um setor de análise dentro da Diretoria de Polícia Administrativa, e lá se tem as pessoas que estão sob alerta e outras sob restrição. Restrição são aquelas que estão com ordem judicial por motivos diversos, e alerta são aquelas a que cabe uma entrevista no controle migratório - não é uma restrição judicial, mas caberia uma entrevista. Esse número, eu até já falei, mas repito aqui para o senhor: são 143 mil pessoas sob alerta...".
11:44 R	A pergunta que faz o brasileiro, que tem parentes que moram fora, amigos que vêm visitar esta nação livre - esta nação, que, até que se prove o contrário, livre... E nós estamos aqui numa audiência para buscar a verdade. Você imagina... Será que você está nessa lista? Será que eu estou? Será que a Secretaria da Mesa está nessa lista? Porque é opinião, são opiniões! Será que quem está nos ouvindo agora está nessa lista e não sabe que está sendo monitorado nas redes sociais? Será que é por isso que querem, porque querem, de qualquer maneira, o PL da censura? Querem cancelar a opinião dos brasileiros que não podem mais fazer crítica às autoridades, a ministros, a Senadores, a quem quer que seja? É este o país que tem democracia?! Ou é a democracia relativa que o Presidente Lula fala que a gente tem? Não! Nós não aceitamos isso. O Brasil tem uma Constituição, e, por mais que ela seja vilipendiada por aqueles que deveriam ser os primeiros a resguardá-la, nós vamos trabalhar no limite das nossas forças. Por isso, Sr. Sérgio Tavares, eu acredito que o Senado cumpre hoje uma missão: dar-lhe voz. E o senhor faz uma exposição, um desabafo... E eu queria complementar, fazendo aqui algumas perguntas no dia depois da data do Descobrimento do Brasil. Ontem, dia 22 de abril, um português, Pedro Álvares Cabral, em 1500, descobriu o nosso país. E, aí, hoje nós estamos descobrindo, ou redescobrindo, o Brasil de hoje, o que é que precisa melhorar. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Dia de São Jorge, o Santo Guerreiro... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Hoje é Dia de São Jorge, está me lembrando aqui o nosso querido Senador Hamilton Mourão. A pergunta que eu queria lhe fazer é a seguinte: o senhor certamente, Sr. Sérgio Tavares, já viajou por diversos países, a trabalho ou a lazer. Retirando aqui os países ditatoriais - eu não sei se o senhor já esteve em Cuba, Nicarágua, China, entre outros -, eu pergunto se já se viu diante de algum tipo de cerceamento de liberdade e de constrangimento tão grave quanto o que foi lhe imposto no Brasil. Eu queria saber, porque, pelo que a gente vê do relato aqui, é coisa de Coreia do Norte o que aconteceu no aeroporto de Guarulhos. Eu queria lhe perguntar também o seguinte... E eu peço, se o problema técnico estiver resolvido, que se possa colocar o vídeo, porque é em cima da declaração. (Pausa.)
11:48 R	Senador Rogerio Marinho está dizendo que deu uma piloura aqui. (Pausa.) Continua com o problema no áudio. Eu vou sequenciar, mas depois, Sr. Presidente, mesmo que eu tenha terminado já o meu tempo, que já está próximo, eu gostaria que esse vídeo fosse passado, porque foi uma audiência que deu origem a esta audiência. Então, qual a sua opinião sobre a declaração do Diretor da Polícia Federal, o Sr. Rodrigo Teixeira, que aqui nesta Comissão, em audiência pública, declarou que o órgão monitora 143 mil pessoas? E, por último, foi-lhe perguntado também sobre questão de vacina, durante a sua detenção por quatro horas, no Aeroporto de Guarulhos, fazendo-lhe perguntas políticas? Eu lhe pergunto: perguntaram sobre a questão de vacina? E, depois de tudo que o senhor revelou aqui, o senhor tem medo de voltar, de embarcar de novo para o seu país ou para outro país, saindo aqui do Brasil? O senhor acha que podem criar problema no seu retorno, saindo aqui do Brasil? Queria lhe perguntar qual é o seu sentimento como um estrangeiro que visita a nossa nação. Muito obrigado pela sua presença, mais uma vez. (Soa a campainha.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O nosso convidado tem uns questionamentos aí feitos pelo Senador Girão. Eu vou passar a palavra ao Senador Flávio, aí depois ele responde aos dois, para que a gente possa avançar. Está bom? Com a palavra, o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Parabéns, Presidente Senador Petecão, pela audiência pública! Quero dar as boas-vindas, mais uma vez, ao Sr. Sérgio Tavares, com quem estivemos lado a lado, no dia de ontem, em mais um ato em defesa da democracia, em defesa da liberdade, lá em Copacabana, em que mais uma vez o senhor testemunhou como a população brasileira está preocupada com o que está acontecendo com o nosso país. E tem uma música aqui, Sérgio Tavares, no Brasil que diz o seguinte: "Paz sem voz não é paz, é medo". E ontem, domingo, em Copacabana, mais uma vez brasileiros mostrando que não têm medo. Não têm medo porque têm a consciência de que algo precisa ser feito antes que seja tarde demais. E essa perseguição que está acontecendo com as pessoas que pensam diferente do atual governo não é de agora. Se nós puxarmos um histórico, Sr. Sérgio, desde 2020 - desde 2020 -, pelo menos, já havia uma articulação de alguns poucos, no establishment brasileiro, para boicotar o Governo Bolsonaro, para promover perseguições, invadir as atribuições do Poder Executivo, por intermédio de decisões judiciais unilaterais completamente arbitrárias e fora da Constituição. E lembro que hoje, 22 de abril, é um dia após o Dia de Tiradentes, que é um feriado nacional aqui no Brasil também, que é o símbolo da liberdade.
11:52 R	Esse momento histórico por que o Brasil passa - é sempre bom fazer a ressalva, Senador Girão, e eu tenho certeza de que eu posso falar por muitos Senadores - é uma defesa da instituição Supremo Tribunal Federal, que, a todo momento, é puxado para dentro de um problema, de um buraco negro, por causa da postura de um ministro, uma pessoa promovendo essa destruição da democracia aqui no Brasil e, falsamente, com fake news, dizendo que está defendendo a democracia. Defendendo de quem? De quê? Em quatro anos de Governo Bolsonaro, quando a democracia esteve ameaçada? Nunca! Não tem um ato do Presidente Bolsonaro de ameaça à democracia. Em praticamente todas as vezes, Sr. Sérgio, ele se posicionava publicamente para se defender de alguma acusação, para se manifestar contra alguma perseguição ou alguma injustiça que ele sentia e precisava externar ao povo brasileiro. E, não à toa, mesmo após um ano e meio, praticamente, do término do seu governo, a sua aceitação continua muito grande. O povo brasileiro continua sensibilizado com ele, porque percebe - e acontece no Brasil, como eu acredito que aconteça em Portugal - que, quando alguém é vítima de uma perseguição implacável, injusta, o povo se solidariza com essa pessoa, com essa vítima. É o que está acontecendo com Jair Bolsonaro. E nós, aqui no Senado... Eu quero reafirmar isto aqui - já falei numa outra oportunidade, mas faço questão de repetir -: Sr. Sérgio, os 81 Senadores sabem que existem fundamentos e razões para fazer impeachment de ministro do Supremo. Todos sabem, todos sabem... (Interrupção do som.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Todos sabem que existem fundamentos e motivos para fazer impeachment de ministro do Supremo. Enquanto o próprio Supremo não se autocontrolar, essa instabilidade política no Brasil não vai acabar. E, num futuro muito próximo, caso isso não aconteça, é inevitável que haja impeachment de ministro. O próprio Alexandre de Moraes está trazendo esse tema para a mesa de bar da população brasileira. Lá em 2026, Senador Petecão, quando nós estivermos em campanha presidencial, o assunto vai acabar deixando de ser insegurança, problema em hospitais, problema em transporte público, para ser impeachment de ministro do Supremo. Vai ser preciso chegar a esse ponto, para que eles próprios se autocontrolem e façam uma reflexão com humildade? Eu fico pensando assim: será que eles não têm um amigo, um parente, alguém próximo, para chegar e dar um toque? "Ó, já deu. Foi longe demais!". O seu caso, quando estava fazendo a imigração de Portugal para o Brasil, é mais um exemplo das atrocidades e de como uma parte da Polícia Federal ficou aparelhada: trabalha para atender à vontade de um ministro do Supremo.
11:56 R	O que esse Twitter Files nos revelou é só a comprovação do que a gente já sabia, mas agora com prova, Senador Petecão, porque está mais do que provado que o Alexandre de Moraes, já durante a campanha, enquanto Presidente do TSE, contratou pessoas para monitorarem qualquer palavra em rede social, para que se provocasse o Ministro Alexandre de Moraes para, sozinho, tomar as medidas de censura, de perseguição, de bloqueio de contas, de suspensão de financiamento às pessoas que ganhavam o pão por intermédio da rede social, do Twitter, do YouTube, do Instagram, seja lá o que for. Isso não tem amparo em lugar nenhum, em nenhuma Constituição que este Brasil já teve! Nem no regime militar, Senador Mourão, aconteciam atrocidades como essas! Só para o senhor ter uma ideia, a Rede Globo de Televisão foi fundada em 1964, em pleno regime militar. É óbvio que havia um contexto de guerra fria no mundo, o Brasil tinha se alinhado a um lado, e medidas foram tomadas com base naquela realidade daquele momento, só que hoje - em tese, em situação de normalidade - muito pior acontece: um Ministro ignora o Ministério Público, toma decisões sem ouvir aquele que é o titular da ação penal no Brasil, escolhe quem são os policiais federais que vão investigar alguém, escolhe quem vai ser investigado, muitas vezes, em tese, quando o próprio Ministro é uma suposta vítima dessas agressões, toma a decisão sozinho, e fica por isso mesmo. Hoje, nós podemos garantir que não há equilíbrio e harmonia entre os Poderes - não há. Negar isso é negar o óbvio. E não tem narrativa que tentem emplacar na grande mídia que convença o povo do contrário. E, como não convencem, qual a alternativa deles? "Vamos censurar, vamos regulamentar as redes sociais." É para eles voltarem a ter o quê? O monopólio da informação, para tentar manipular o povo, só que isso é impossível, hoje em dia, isso é impossível, porque o brasileiro é feliz com rede social, é feliz com internet. Foi por intermédio da internet que surgiu o Presidente Bolsonaro, contra a vontade do poder constituído aqui na cúpula em Brasília. Então, como eles não conseguem convencer mais ninguém, não conseguem manipular mais ninguém, querem manipular o instrumento, quando hoje, na própria legislação, já existem todos os mecanismos possíveis para se evitar uma injúria, uma calúnia na internet. Está na pauta de amanhã, Senadores - para quem é da Comissão de Constituição de Justiça, a gente tem que debater isso -, um projeto do Senador Renan Calheiros querendo criar o tipo penal de violência política. E o que é violência política? Depende; depende de quem vai julgar, depende de quem o julgador vai escolher para investigar essa pessoa. Está completamente deturpada a democracia no Brasil! Eu fico muito honrado e grato ao senhor, Sr. Sérgio, porque um cidadão português vem aqui, conhece a realidade brasileira, tem a coragem de denunciar como o senhor está denunciando e tem um patriotismo maior do que muita gente que nasceu aqui nesta terra maravilhosa, infelizmente. E nós temos que... Eu, pelo menos, me espelho muito no Presidente Bolsonaro, pela coragem dele, pela forma como ele coloca a sua própria vida em risco para defender aquilo em que ele acredita, que é o que o senhor faz, Sr. Sérgio: coloca a sua própria vida, a sua própria liberdade em risco para defender aquilo em que o senhor acredita.
12:00 R	Quem dera muitos jornalistas se inspirassem no jornalista Sérgio Tavares aqui no Brasil, porque o tempo inteiro constroem narrativas contra alguém de que eles não gostam! Podem não gostar do Bolsonaro, do Girão, do Flávio, de todo mundo, mas voltem a fazer jornalismo, voltem a ser imparciais, publiquem os fatos, não as narrativas. As opiniões têm um espaço reservado no jornal para que elas sejam dadas. Agora, manipular a informação... Tem diversas formas de - você, como jornalista, sabe - você contar o mesmo fato. Eu posso falar aqui que o Vasco foi campeão brasileiro em cima do Flamengo com um golaço de bicicleta aos 46 minutos do segundo tempo, como eu posso falar em crise na Gávea, porque o goleiro do Flamengo tomou um frango do atacante do Vasco aos 46 minutos do segundo tempo. É o mesmo fato, contado de formas diferentes: uma valorizando o Vasco, outra desvalorizando o Flamengo. E a população - não adianta - já aprendeu. Eu acho que o Presidente Bolsonaro deixou vários legados. Um deles foi este: o de despertar o senso crítico na população. Ela própria, a própria população, o próprio internauta é quem faz o controle de qualidade de uma reportagem. Ele próprio é que dá o selo se é fake news ou se não é de uma matéria do jornal tradicional hoje, porque, com um clique, com um enter no Google, ele consegue ter acesso a várias fontes de informação e formar o seu juízo de valor. E é assim que tem que ser, não querendo impor uma censura, calar quem pensa diferente. Eu ia fazer uma pergunta para o senhor, o senhor já respondeu, mas, se o senhor quiser discorrer um pouco mais sobre o assunto... Em função de tudo que nós vimos aqui, eu não tenho mais a menor dúvida de que o Alexandre de Moraes interferiu nas eleições de 2022; interferiu pessoalmente, diretamente, em função de várias, e várias, e várias evidências, desde antes da eleição, durante as eleições, após as eleições, até o dia de hoje. Onde é que isso vai parar? Se ele quer ser Presidente do Brasil, renuncie ao cargo, se candidate! Faça um teste nas urnas, Alexandre, para ver qual seria a sua votação! (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, no seu plano, nas suas propostas de um possível governo seu, seja verdadeiro e fale lá que você vai censurar rede social, que vai perseguir opositor político, porque é o que está acontecendo. Ninguém aguenta mais! Como o senhor desabafou, Sr. Sérgio, aqui é um desabafo também, um desabafo em homenagem ao Supremo Tribunal Federal, em homenagem à nossa Constituição, à harmonia entre os Poderes. Isso tem que acabar! Isso só vai acabar quando o Supremo se autocontrolar e botar um fim nesses inquéritos absurdos, inconstitucionais e ilegais, que o próprio Supremo deu suporte para que o Alexandre de Moraes fizesse ao longo do tempo. Está na hora de parar. Está na hora de parar pelo bem do nosso Brasil. Fica aqui apenas esta sugestão de que o senhor discorra mais sobre se o senhor acredita que houve interferência nas eleições em 2022. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Rogerio Marinho pediu uma... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É apenas para completar... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... oportunidade, e nós vamos ceder, porque ele tem uma agenda fora. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Vou pedir três minutos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele pediu para compreender aqui. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Três minutos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a gentileza da V. Exa. e dizer que, sem dúvida nenhuma, esta, além de ser uma Casa de pares, é uma Casa onde nós trabalhamos fortemente essa questão do contraditório, para que as pessoas possam se expressar, e eu acho que essa deve ser a tônica do país como um todo. Quero agradecer aqui a presença do Sr. Sérgio Miguel de Gomes Tavares, que é o nosso convidado, e cumprimentar os Senadores e os Deputados, os servidores da Casa que aqui estão presentes e aqueles que assistem. Sr. Sérgio, eu queria fazer aqui uma breve contextualização dentro dos três minutos e uma pergunta ao final.
12:04 R	Nós estamos assistindo no mundo inteiro - o Brasil é apenas mais uma frente de batalha - a uma preocupação daqueles que comandam as comunicações, que comandam os seus respectivos países, que fazem parte do establishment, uma preocupação com o que eu denomino de monopólio da narrativa ou da comunicação. Essa quebra do monopólio, com a democratização do acesso às redes sociais, em que os cidadãos puderam se expressar, cotejar informações, trazer novos ângulos sobre narrativas oficiais, tem deixado, literalmente - em uma expressão que é utilizada -, o rei nu. A ninguém mais é dada a condição de fazer de conta que não está fazendo exatamente aquilo que está fazendo. Então, por mais que se tente costear o alambrado - que é outra expressão que me parece ser do sul do nosso país -, por mais que se tente dourar a pílula, por mais que se tente vender uma realidade que não tem conectividade com a realidade, as redes sociais desnudam e mostram uma realidade diferente. Isso tem incomodado muito os detentores do poder, aqueles que, historicamente, são donos desses meios oficiais de propagação das narrativas do poder estabelecido, aqui e em qualquer lugar do mundo. Essa luta se estabelece na Europa. Nós assistimos a alguns países lá fazerem legislações draconianas a respeito do tema, como é o caso da Escócia, que, recentemente, aprovou um projeto de lei que permite, inclusive, que a polícia adentre a casa de um cidadão para verificar se ele, de fato, posta alguma coisa que, na visão do governo de ocasião, possa ser danosa à sociedade como um todo. E também há uma discussão muito forte nos Estados Unidos, que sempre foi colocado, ao longo dos últimos 150 anos pelo menos, como uma espécie de farol em defesa da liberdade de expressão, com a famosa Primeira Emenda da Constituição americana. Essa discussão chega ao Brasil de maneira muito forte, a partir da Lei 2.630, que está na Câmara dos Deputados, agora com o novo Código Civil, com o Código Eleitoral e também com a própria ação do Tribunal Superior Eleitoral, que faz resoluções no sentido de resgatar artigos da famigerada Lei 2.630, que permite que, sem que haja provocação de outros órgãos ou interessados, o Judiciário possa retirar, de ofício, conteúdos que ele acredita que são danosos na internet. O próprio Governo Federal criou órgãos aqui que são similares àquela famosa distopia do George Orwell, que é o ministério da verdade. Então, na visão do Governo Lula, quem faz críticas às ações deste Governo - quando essas críticas não estão dentro do que ele imagina ser correto - pode ser processado, retirado das redes sociais, enfim, pode sofrer penalidades através dos órgãos que foram criados pelo Governo Federal. A pergunta que faço a V. Sa., nosso convidado, é: como vê essa luta que se estabeleceu no mundo em relação à liberdade de expressão, com o temor, o medo, a paúra daqueles que sempre detiveram essa informação diante do fato de que eles não têm mais a condição de perpetuar uma mentira, de perpetuar uma verdade que é só deles? Essa é a pergunta que faço a V. Sa.
12:08 R	Por fim, quero dizer que a nossa história recente mostrou vários episódios em que a liberdade foi solapada, e o resultado não ajudou a nossa democracia. Nós assistimos, no Brasil - eu tenho lido editoriais de jornais importantes aqui -, ao contorcionismo que é feito por esses jornais para fazer uma crítica ao atual Supremo Tribunal Federal, através de algum de seus integrantes, e, ao mesmo tempo, justificar as agressões e as excepcionalidades que foram cometidas antes. É tipo: você cometeu uma arbitrariedade, mas ela está justificada, só que essa arbitrariedade está se perpetuando ao longo do tempo; está bom, você já bateu demais, você já feriu demais, você já solapou demais a democracia. Então, é um contorcionismo verbal, filosófico, moral em que, para quem assiste, quem lê, às vezes, dá vontade de rir e, às vezes, dá vontade de se sentir indignado, porque as pessoas não dizem o que precisa ser dito. E quem, em nome da democracia, agride a democracia - esta é a minha opinião -, não merece ser chamado do democrata ou de defensor da Constituição ou da lei e da ordem. Eu pediria que V. Sa. comentasse o que acabei de falar e respondesse, se fosse possível, a respeito dessa grande batalha mundial que se estabeleceu em relação à questão da liberdade individual dos cidadãos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, rapidamente, Sr. Presidente. É só para dizer que a questão do vídeo parece que estava esperando o Senador Sergio Moro chegar para ser corrigida, mas deu certo. Eu só queria fazer uma leitura que eu esqueci aqui, rápida, no caso do Dr. Rodrigo de Melo Teixeira, que esteve aqui, que foi muito educado, que respondeu tudo, mas ele diz o seguinte - notas taquigráficas do Senado -: No caso específico, vendo e acompanhando fontes abertas... A gente chama de fontes abertas a internet: YouTube, Instagram, qualquer fonte aberta. [...] mas tem manifestações [mais na frente ele fala] que eu diria que beiram um aspecto criminal ou que beiram alguma questão ali que flerta com a criminalidade. Como, por exemplo, se o senhor me permite [respondendo ao Senador Sergio Moro], pegando o próprio depoimento [...] [seu, do Sr. Sérgio Tavares], o seu termo de declaração. Ele é questionado sobre o ataque à honra de Ministros da Suprema Corte, que ele faz em sua rede social. E, [...] [aí], não é questão [...] de ser [só] Ministro da Suprema Corte, eu não posso fazer um ataque... Olhem só a declaração da Polícia Federal, lembrando, Presidente, que nós temos jornalistas hoje com conta bancária bloqueada - o cara trabalhou a vida toda e está com a conta bancária bloqueada -, com rede social, por determinação judicial, derrubada e com o passaporte retido - passaporte retido, coisa que você só via na época mesmo do nazismo. É frequente! Isso está acontecendo, tanto é que brasileiro foi embora, jornalista. E aí fica a colocação do Senador Flávio aqui, muito interessante: cadê as pessoas de bom senso que tem em todo lugar? Jornalistas de bom senso... Já deu! Está na hora de defender a democracia. Eu peço, meu Presidente, que se possa colocar este vídeo - são 30 segundos só. Eu lhe agradeço. (Procede-se à exibição de vídeo.)
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Passo a palavra aqui, para responder aos questionamentos, ao Sr. Sérgio Miguel. O SR. SÉRGIO MIGUEL DE GOMES TAVARES (Para expor.) - Muito obrigado pelas perguntas que fizeram. Começo então por responder às do Senador Eduardo Girão. A primeira pergunta e a quarta têm a ver, estão relacionadas, se eu já senti medo em outros países e se eu tenho medo agora de voltar. Portanto, eu respondo à primeira e à quarta de uma só vez. Eu já visitei os cinco continentes da Terra. Já vivi três anos na África, já vivi três anos na Ásia, já visitei países complicadíssimos como a Indonésia, Angola e outros semelhantes, e nunca senti o medo que senti quando eu vim para o Brasil em 25 de fevereiro. Foi a primeira vez - e eu dei essa entrevista ao The Epoch Times, em Washington - que eu chorei quando me despedi dos meus filhos, com medo de não voltar. E por que é que eu chorei? Não é que eu tivesse uma bola de cristal e que soubesse o que é que iria me acontecer. É porque centenas de brasileiros me avisaram e disseram: "Não vás. Não vás. Vais ser preso e vão te fazer mal". E eu não quis acreditar, porque eu sou europeu, sou português, e não quis acreditar. E, como eu defendo a liberdade, e o Brasil está privado da liberdade, eu quis vir na mesma. Eu não queria acreditar que isto iria acontecer, no entanto, algo em mim, que eu nunca senti na minha vida, quando me despedi do meu filho e da minha filha, de nove e dez anos, foi a primeira vez que eu tive lágrimas. Parecia que eu estava a sentir alguma coisa. E, naquele terminal, quando vi todas aquelas milhares de pessoas passarem, pessoas de todos os países, de todas as cores, de todas as raças, de todas as crenças políticas... Todos entraram, menos um: o português Sérgio Tavares. Quando eu me vejo ali sozinho, com o meu passaporte levado, a Polícia Federal ali na porta, e eu sem saber o que é que iria me acontecer: se me iam levar para uma carrinha, se iriam me bater, se iriam me interrogar, se iriam me prender, se eu iria para a Papuda, como foram os patriotas do 8 de janeiro, sem terem feito nada... Eu me imaginei na Papuda, sem poder me comunicar com a minha família, sem poder sequer me defender. Eu imaginei, porque é nesse ponto em que estamos. Portanto, senti o que eu nunca tinha sentido pela primeira vez na vida. E estamos a falar do Brasil. E agora, quando voltei, então as mensagens que eu recebi diziam: "Não voltes agora ao Rio de Janeiro". "Não vás, Sérgio. Depois do que aconteceu, vão te fazer ainda pior, porque agora tu ainda foste a Bruxelas, foste a Washington, continuas a denunciar as atrocidades... Agora vais preso". E muitas pessoas me disseram. Só que, sabem, quando está em causa a coisa mais importante da nossa vida, que é a liberdade, não podemos ter medo. Temos que ter coragem. E eu sei que carrego em mim a prova viva dessa perseguição, mas também a esperança de milhões. E, portanto, eu não ficava no meu país com medo e receoso. Eu vim na mesma, pronto para enfrentar a Polícia Federal. Estava pronto. Mas, desta vez, por milagre, demorou 30 segundos a minha entrada no Brasil. Trinta segundos. Depois de mentiras, comunicados falsos, contradições, assumirem que monitorizam as minhas redes lá, passei então a sair do alerta por magia e obra do Espírito Santo.
12:16 R	Portanto, essa é a resposta, a primeira resposta ao Senador. E agora, na saída, obviamente tenho medo, tenho medo porque embora esteja protegido aqui nesta Casa do Senado, eu sei que estou a dizer tudo aquilo que nenhum brasileiro pode dizer. Se eu, se um brasileiro lá fora dissesse aquilo que eu disse hoje aqui, já tinha a sua conta cancelada, já tinha a prisão, rusgas na sua casa no meio da noite, armas apontadas à cabeça, como fizeram ao Carlos Jordy. É que, não se enganem, os portugueses sabem bem o que está a acontecer aos brasileiros, sabem os nomes. Os portugueses até já sabem que o responsável não é Lula, é Alexandre de Moraes. Este mês, o partido chega ao Presidente André Ventura, em pleno Parlamento, já mencionou Alexandre de Moraes, já tem o nome, já ninguém fala em Lula, já ninguém fala nos restantes intervenientes, é Alexandre de Moraes. É esse nome que não pode ser dito, mas eu vou dizê-lo até o fim do mundo. Vou estar na Hungria na próxima semana, vou dizer na Europa, eu vou dizer em todo o lado, porque ele é o responsável pelo que está a acontecer no Brasil, e eu tenho provas disso, respondendo a questões seguintes. A segunda questão é que o Senador Eduardo Girão perguntou em relação a monitorizar 143 mil redes sociais. Eu volto a dizer: se eu fosse brasileiro, eu já não tinha redes sociais com certeza, com aquilo que eu digo, e isso é uma vergonha, porque nós temos direito à nossa liberdade de expressão. Volto a repetir: censura é a arma dos covardes, tirar a voz ao povo é covardia e só o faz quem tem medo e quem tem coisas a esconder. Portanto, não admira que monitorizem milhares de pessoas, porque, se eu próprio, que sou português, estou sendo monitorizado, esse número peca por escasso. Com certeza serão milhões os brasileiros, porque eu tenho informações que até monitorizam quem dá Pix a Bolsonaro, quem dá Pix a alguém que tenha estado no 8 de janeiro. Estamos nesse ponto em que as pessoas têm medo de dar um Pix, porque fica lá registrado o seu apoio. Se isso não é ditadura, então é o quê, por amor de Deus? E eu, em Portugal, digo o que eu quiser de Marcelo Rebelo de Sousa, que andou a fazer o L, digo o que eu quiser, é um fantoche dessas elites globalistas do Fórum Econômico Mundial de Davos. É um palhaço o Presidente de Portugal, e sabem que eu posso dizer isto porque eu tenho liberdade de expressão no meu país. A polícia não vai entrar em casa, não vai congelar as contas, não vai congelar o meu passaporte porque eu digo isto do meu Presidente, porque eu tenho o direito de ter opinião sobre ele, até porque, eu como repórter, tenho informações privilegiadas, tenho o direito de dizer o que eu quiser do meu Primeiro-Ministro. E os brasileiros aqui não podem dizer o óbvio. Que Lula é um ladrão? Se é o óbvio, podem dizer. Eu venho... Nikolas Ferreira está agora a ser processado, multado por dizer o óbvio. Isso é ditadura. Terceira questão, da vacina. Por equívoco, no calor do momento, eu disse na imprensa assim que saí de lá, que me tinham questionado da vacina. Não me questionaram da vacina. Fica aqui esse reparo e é importante e foi importante essa questão. Estão aqui as outras perguntas todas, não está a questão da vacina. Respondendo ao Senador Flávio Bolsonaro sobre as eleições. Obviamente que houve, com todas as letras, fraude eleitoral no Brasil e houve fraude em diferentes frentes. Houve fraude nas urnas, porque em 2019 a Globo, volto a repetir, noticiou que hackers, numa convenção em Las Vegas, em poucos minutos, hackearam urnas do modelo brasileiro - em poucos minutos! -, portanto, não são confiáveis
12:20 R	E, em segundo lugar, há relatos de imensos estados, imensas localidades no Brasil, onde Bolsonaro teve imensos votos, mas, no final, deu zero - Fernando Cerimedo provou. Eu tenho esse relatório comigo em Portugal, com todos os dados, não em todas as urnas, mas nas urnas anteriores a 2020. É um plano muito requintado. Não é em todas, para não dar nas vistas. Mas a maior fraude está descoberta agora, e essa sim, porque: "Ah não, as urnas são confiáveis; só o Bangladesh e o Butão é que usam isso, mas são confiáveis"... O.k., vamos assumir que as urnas são confiáveis. Então, e o jogo sujo feito nas redes sociais e na imprensa? Porque, na imprensa, vimos... E, em Portugal, as imagens que chegavam do Bolsonaro eram sempre de um homem carrancudo, um homem que não tinha o povo do lado dele; e Lula, o pai dos pobres. Quando eu vim aqui, em 7 de setembro de 2022, e vi o céu de girassóis de Brasília, eu vi o que eu nunca tinha visto na face da Terra: uma imensidão de mar de gente, em verde e amarelo, como eu nunca vi na minha vida. E as televisões não mostravam isso. Fizeram propaganda para um lado. Já aí é desvirtuar as eleições. Mas, quando nas redes sociais - e o Twitter Files Brazil provou, provou isto -, calaram um lado político, cancelaram contas, estrangularam, reduziram o alcance, promoveram o outro lado, e isto é fraude eleitoral; porque estamos a mexer com o pensamento de milhões de pessoas; isso, para não falar do "radiolão". Então, agora vejam tudo isto que eu vos estou a dizer: urnas não são confiáveis, fraude nas redes sociais, imprensa tendenciosa, "radiolão"... Querem mais o quê? Estas eleições num país democrático e justo já tinham sido repetidas há muito, muito tempo. Esta é a minha resposta ao Senador Flávio Bolsonaro. Em terceiro, para o Senador Rogerio Marinho, a questão de quererem regular as redes sociais é simples: já pouca gente acredita na televisão. Em Portugal, aconteceu esse fenômeno nos últimos dois anos: a televisão está a cair em descrédito e em ruína; as televisões estão a falir. Já ninguém acredita nelas, porque é tudo tão evidente, desde a mentira desde a pandemia, a mentira na cobertura que dão nas eleições... Nestas últimas eleições em Portugal, o partido Chega!, do André Ventura, foi o mais atacado pelas televisões, com comentadores escolhidos a dedo - escolhidos a dedo, sempre a deitar abaixo o André Ventura e o Chega!. Nos debates eleitorais, mesmo quando o André Ventura não estava presente, o Chega! era o tema. E, quanto mais bateram no Chega!, mais o Chega! cresceu, porque é um partido conservador, e passou de 12 para 50 e tornou-se o grande vencedor das eleições. E os portugueses perceberam: "Então, mas bateram tanto no Chega!, criticaram tanto o Chega", e o povo está do lado do Chega!". Deixaram de acreditar nas televisões. Isso acontece aqui no Brasil com Bolsonaro. Já ninguém consegue dizer "Globo"; as pessoas só conseguem dizer "Globo lixo". Não há outra hipótese. Está no nosso cérebro, porque é pura propaganda, mentira governamental, braço armado de um regime corrupto, que serve a elites que nem sequer estão cá no Brasil, que serve a instituições supranacionais, como o Fórum Econômico Mundial, como as Nações Unidas, etc., etc. Em relação às eleições - e aqui só pegando um ponto -, eu, como investigador, tenho informações privilegiadas de que a rede de censura foi montada, logo a seguir a 2019, com ONGs como a Sleeping Giants e a Fundação Getulio Vargas financiadas com 700 mil euros por ano, de George Soros, para promover censura aqui no Brasil. Isso não é interferência?
12:24 R	Por que o George Soros tem tanto interesse aqui no Brasil? Por que ele quer interferir? Por que quiseram fazer uma rede de censura? Porque têm algo a esconder, porque têm medo da vitória do povo e da verdade. E a verdade é que o povo está com os conservadores de direita, tal como aqui, tal como na Europa. Essa é a questão final para o Senador Rogerio. Portanto, querem regular as redes sociais, porque é a única forma de controlarem uma única narrativa. E por isso mesmo é que querem cancelar quem serve de forma independente o jornalismo. Eu tenho muito orgulho de não pertencer a nenhuma televisão. Já fui jornalista na maior rádio portuguesa, a Rádio Renascença, e agora nunca, nem que me convidassem, eu aceitaria. Eu quero ser independente para dizer aquilo que eu quero. E por isso é que estou aqui no Brasil para mostrar a verdade dos fatos. E podem ter a certeza: o efeito Sérgio Tavares já se faz correr. A RTP noticiou a verdade sobre o que aconteceu no Rio de Janeiro no último domingo, quando, em 25 de fevereiro, não tinham noticiado nada. Sabem por quê? Porque Sérgio Tavares avisou que vinha cobrir a manifestação, e eles não podiam passar a vergonha de ser um independente a mostrar o que eles não mostram. Eles tiveram que o fazer. E, por último, para terminar, em relação ao que falta, ainda pegando aqui no tema, na questão do medo, desta vez, eu precavi-me para vir para o Brasil. Antes de entrar aqui no sábado, eu mandei um e-mail para a Embaixada portuguesa, para o Presidente da República, para o Primeiro-Ministro português e para cada uma das televisões a dizer: "Vou voltar ao sítio onde me violaram os meus direitos e onde me cometeram perseguição política". E, depois desse e-mail, por escrito, fiz um vídeo no aeroporto, em que voltei a dizer: "Esta mensagem é para o Presidente da República, para o Primeiro-Ministro, para a Embaixada de Portugal. Dentro de poucas horas, vou aterrar no Brasil, fiquem em alerta, fiquem em alerta ao que me vier a acontecer". E por isso é que eu acredito que desta vez durou 30 segundos a minha entrada, porque o mundo todo estava em alerta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós não temos mais nenhum Senador inscrito. Algum dos Deputados Federais gostaria de se inscrever? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Coronel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - General. Vai se inscrever? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O colega se inscreveu aqui. Depois vai ser o senhor, General. Por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Deputados, Deputadas, na verdade, eu me inscrevi e não vou fazer nenhum questionamento ao jornalista Sérgio Tavares, porque estava acompanhando do gabinete as falas dele nesta Comissão e, aqui chegando, tive a oportunidade de ouvir o seu depoimento, o seu testemunho em relação ao que aconteceu quando ele teve a abordagem atípica na entrada no Brasil e a visão que ele tem em relação a todos os fatos que ele mencionou aqui. Ele fala com muita clareza, com muita firmeza sobre tudo isso. Então, eu queria, na verdade, cumprimentar o Sérgio, sobretudo pelo amor que ele tem ao Brasil, pelo amor que ele tem ao nosso país. Somos países irmãos. E vê-lo aqui defendendo com tanta bravura valores que são caros para todos nós brasileiros, o valor da liberdade... E eu confesso que eu nunca imaginei que nós tivéssemos que, a este tempo, ter que voltar a defender a liberdade. Todos nós imaginávamos que essa era uma questão resolvida no Brasil, e hoje nós estamos saindo às ruas para gritar, para clamar por liberdade, sobretudo liberdade de expressão, que é um dos pilares da democracia. Não existe democracia sem liberdade de expressão.
12:28 R	E eu disse, recentemente, em um evento de que eu participava, Presidente Petecão: alguém que se vale do instrumento da censura para defender a democracia subverte a democracia, porque não há democracia sem liberdade de expressão. Isso é algo incompatível. O pressuposto básico da democracia é a liberdade. As pessoas têm a possibilidade de pensar, dizer o que pensa, manifestar suas posições, comentar, criticar, e o brasileiro hoje está fazendo isso de maneira muito mais clara, muito mais aberta. E repito aqui o que eu disse recentemente: em razão desse novo ambiente de comunicação que nós temos, e, aí, muita gente não estava preparado para ele. Eu sou da época, embora jovem... Todos nós aqui pegamos, vivemos essa transição de modelo de comunicação, uma comunicação que, ao longo do tempo, foi baseada... uma comunicação de uma via só. A televisão dizia, e o telespectador apenas recebia o que a televisão estava dizendo, mostrando. O rádio, da mesma forma. Os jornais apresentavam as notícias, publicavam os editoriais, e o leitor tinha que receber passivamente aquilo. Com a chegada das redes sociais, as redes sociais deram voz a todo cidadão - a todo cidadão -, inclusive àqueles que não estão preparados para usá-las. Isso é um fato. Nós entendemos que, no meio desse turbilhão de coisas, há muitas pessoas que não estão preparadas para o uso pleno desse instrumento. Agora, porque alguns não estão preparados para usá-la, nós vamos legitimar o Estado para que retire a liberdade? Eu não sei o que você vai dizer, mas, para evitar que você diga alguma coisa que vá me ofender ou praticar um crime, então eu vou tirar a sua liberdade. E eu disse, dias atrás, no Plenário do Senado Federal, que o problema é que nós não estamos diante apenas de um mecanismo de censura, porque censurar é você olhar um conteúdo e identificar nesse conteúdo elementos de crime: crimes contra a honra, crimes contra o interesse público, crimes por fazer apologia a um crime, são várias as possibilidades de você identificar em alguma coisa conteúdos criminosos. E, aí, então, você decide, dentro do devido processo legal, pela exclusão daquele conteúdo. E a lei, a nossa lei, o nosso marco civil da internet, lá no art. 19, vai dizer as hipóteses que há para a retirada de conteúdo. E, quando ele vai dizer das hipóteses que há para a retirada de conteúdo - e eu tive a oportunidade de, como Deputado Federal, participar da elaboração dessa lei... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Que faz dez anos hoje. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Que faz dez anos hoje. Nós deixamos claro que o magistrado, ao analisar o pedido, tem que identificar qual é o ponto que deve ser alvo da repreensão do Estado, alvo da ação do Estado: olha, essa matéria apresenta tais elementos, tais informações que são consideradas criminosas e, em razão disso, deve o provedor retirá-la imediatamente.
12:32 R	E, lá no parágrafo único, o legislador vai reforçar, sob pena de nulidade, de invalidade, de... O termo é outro, mas ele tem que identificar exatamente qual é o ponto. Agora, quando você recebe uma decisão, pega uma decisão em que alguém manda derrubar a página de alguém, o perfil de alguém, isso ofende o marco civil da internet. Isso é ilegal, é inconstitucional. E aí, Sr. Presidente, nós não estamos diante da censura, porque, repito, censura é você olhar para um conteúdo e identificar nele uma matéria criminosa, e você manda retirar de circulação. Aquela matéria, quando você bloqueia uma página, quando você manda tirar do ar um perfil, você pratica censura prévia, o que é muito mais grave, porque você está violando o direito do cidadão se expressar. Quem é que pode afirmar que: "Não, o que ele vai dizer amanhã é criminoso!"? Ou que o que ele vai dizer na semana que vem é criminoso? Então, eu estou proibindo-o de ter essa plataforma como veículo de comunicação. Então, Sr. Presidente, me perdoe... Nós estamos aqui a defender, e eu vou dizer que defender liberdade de expressão não é defender o direito do outro falar o que me agrada. Defender liberdade de expressão é, sobretudo, um exercício de defesa daquilo que eu abomino - ele tem o direito de dizer aquilo que me contraria. Isso é a defesa da liberdade de expressão. E, se passar do ponto, cometer crime, nós temos a legislação penal. Denuncie, investigue, julgue, puna-se. Agora, eu não tenho como Estado o direito de ser o árbitro para dizer: "Esse tem liberdade de expressão, esse não tem". O que nós vivemos no Brasil hoje é um regime em que tem brasileiros com assento na Constituição com todos os direitos, e brasileiros que não gozam de todos os direitos. Nós não temos dois brasis. A Constituição não consagrou brasileiro de segunda classe. E, com esse modelo de perseguição implacável à liberdade de expressão, nós estamos colocando brasis diferentes dentro do mesmo espaço territorial. Então, eu agradeço a V. Exa. pela oportunidade. Eu aqui queria apenas cumprimentar o Sérgio e dizer que você é muito bem-vindo ao nosso país! Você, eu repito, é alguém que gosta do Brasil, gosta dos brasileiros e é um apaixonado pelo tema, pela tese da liberdade. Obviamente, de opiniões se pode concordar ou discordar, mas é justamente neste ambiente de pluralidade de ideias é que nós encontramos a democracia. E a liberdade é um pilar disso, e o que você defende aqui é justamente isso, esse valor maior para todos nós. Parabéns pela sua luta, parabéns pelo seu trabalho lá em Portugal! E conte conosco aqui também. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos inscrito agora o General Girão - eu já lhe passo a palavra - e em seguida o Marcos Pollon. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Para expor.) - Senador Sérgio Petecão, boa tarde. Demais Senadores presentes aqui, presencialmente e virtualmente, um forte abraço aí para o meu primo, o Senador Eduardo Girão, e o Flávio Bolsonaro. Enfim, meus senhores...
12:36 R	Sérgio, Jornalista Sérgio Tavares - é uma dupla de Sérgios aí na mesa, não é? É isso aí -, agradeço muito o espaço, a presença do senhor aqui hoje, e quero dizer que nossa conversa, lá no domingo, em Copacabana, ela é firme. Nós tivemos ontem, dia 22 de abril, o aniversário, a comemoração da chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil em 1500, e nós temos aquela tese defendida por vários historiadores de que Cabral não aportou na Bahia. Na verdade, o descobrimento do Brasil, a primeira vez que chegaram os portugueses ao Brasil foi lá na Praia de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, litoral norte. Mas vamos ao tema de hoje aqui. Quanto ao marco civil da internet - eu não quero ser repetitivo, eu tinha me organizado para poder falar sobre isso -, realmente já temos lei. O Brasil é um país que tem leis até sobrando, não precisamos de mais leis ou de regulamentação ou de normativas para colocarmos em ordem e respeito o uso das redes sociais. Nós políticos, Senador Sérgio Petecão, temos o direito de falar, de parlar, não somente nos plenários das nossas Casas, nos estados, nos municípios e também aqui no Governo Federal, no Plenário aqui do Congresso Nacional, nós temos as nossas Casas e temos o direito de falar, de parlar, mas esse direito de parlar está sendo cerceado por algumas ações que estão vindo da Corte Suprema nos obrigando a medir as palavras. Eu estou dizendo aqui de novo e eu estou falando devagar porque eu estou medindo as palavras, em função de que, eu, o Deputado Marcel van Hattem, que acabou de sair daqui, a Deputado Bia Kicis, o Deputado Nikolas e vários de nós aqui estamos sendo processados pelo Supremo Tribunal Federal porque ousamos levantar dúvidas a respeito da lisura das urnas eletrônicas. Por quê? Porque todo e qualquer meio eletrônico que usa em algum momento as redes sociais, a rede mundial de computadores, a rede mundial da internet, na hora da transmissão pode sofrer uma interferência. E também, antes de um aparelhamento, na preparação daquele meio, daquele equipamento, pode ser feito um cadastramento ali diferenciado, e aí, claro... Você usa um celular e, quando você aperta a tecla 1, ele enxerga, ele lê que você está apertando o número 1, mas você pode mudar lá dentro a programação para que, ao invés de apertar o número 1, seja o número 2, o 3, o 4, o 5, qualquer outro - depende da programação. Quem entende de computadores, sobre isso daí, sabe que isso daí é possível. Eu fiz uma abordagem, na semana passada, ao Ministro da Defesa, que compareceu aqui numa sessão da Câmara dos Deputados, da CREDN. Eu fiz abordagem com o Comandante do Exército. Por quê? Porque, dentro também do marco civil da internet, dentro de tudo que a gente diz que são regulamentações sobre segurança cibernética, o Exército Brasileiro é o responsável por comandar a segurança cibernética no país. O órgão que faz isso daí está subordinado ao Exército Brasileiro. Eu perguntei se, dentro dos princípios da segurança cibernética, o Exército Brasileiro tinha feito uma avaliação sobre a segurança das urnas eletrônicas. Porque, vejam só, nós estamos vivenciando hoje, numa terça-feira... Ontem saiu a notícia de que o sistema de pagamento do Governo Federal foi invadido por hackers. Mas isso não é novidade. Os bancos... Eu fui Secretário de Segurança durante quase oito anos. Os bancos, a Febraban, ela sabe muito bem que a ameaça maior de roubos é exatamente dentro do sistema online - não é explodindo o caixa eletrônico. O caixa eletrônico ou o caminhão, o carro-forte, ele causa a entrega do dinheiro para o crime organizado, para as facções, mas o roubo cibernético é muito mais abrangente: ele permite que um hacker pequeno faça um roubo grande só para ele ali, não é nem para o sistema, não é nem para esse mecanismo de facções.
12:40 R	Então é absurdo o Tribunal Superior Eleitoral não ter aceito a Lei do Voto Impresso, que foi criada nesta Casa, no Congresso Nacional, algumas legislaturas passadas - e derrubaram a Lei do Voto Impresso. Simplesmente o que a gente pretende com isso daí é ter mais transparência. Então, nós estamos aqui com duas palavras fortes: transparência para as eleições; e liberdade, liberdade para a gente poder exprimir o que os brasileiros pensam, porque talvez a gente pudesse até, no meio de uma eleição dessas daí, fazer um plebiscito sobre o que o povo brasileiro acha, assim como foi feito sobre o desarmamento. E o povo brasileiro votou, em maioria, dizendo que o brasileiro tem o direito de defesa, o brasileiro tem o direito de portar uma arma para a sua defesa pessoal e defesa dos seus bens e da sua família. Então, nós estamos vivenciando isso daí. E eu queria agradecer ao senhor, porque o senhor, Jornalista Sérgio Tavares, precisou vir de Portugal para cá para dizer e para falar isso que o senhor está falando. Eu fiz uma sessão aí também, participei, no ano passado, e as pessoas em coro falaram lá: "Lula ladrão, teu lugar é na prisão". É proibido falar isso daí, foi proibido nas eleições, foi proibido dizer que ele era a favor do aborto, e, quando começou o Governo, ele já começou com a Ministra da Saúde e o de Direitos Humanos "abortando" lá - a favor do aborto. E várias outras coisas ali que ele dizia que não, mas que estão acontecendo. Então, o Brasil vive realmente um momento sensível. O senhor falou uma frase que é interessante. A gente tem ela também ali no nosso Sertão, lá, de que a censura é a arma dos covardes. Para quem tem fibra, no nosso Nordeste, o cara ser chamado de covarde, rapaz, é um negócio muito forte, viu? Pode me chamar de um bocado de coisa - de cabeça grande -, mas, se me chamar de covarde, eu bato na mesa e vou para cima, não aceito de maneira nenhuma. E nós não podemos aceitar isso daí, nós estamos lutando contra narrativas. O 8 de Janeiro não se justifica. Aliás, eu queria era que a CPI tivesse mostrado por que aconteceu o 8 de Janeiro; por que houve falha na segurança; e se foi erro de omissão ou de ação. Foram dois tipos de erros ali: omissão ou ação - omissão de quem deveria ter montado os dispositivos de segurança para não permitir as invasões; e ação por quem mobilizou para que baderneiros se infiltrassem e fizessem aquilo que foi feito. Tem que ser punido com rigor - tem que ser punido com rigor -, mas não podemos aceitar a narrativa de que ali houve uma tentativa de golpe. Ali foi um desabafo do povo brasileiro. É claro, efeito manada: alguém jogou a primeira pedra e os outros foram atrás, infelizmente - está certo? Isso deveria ter sido evitado com o dispositivo de segurança. Eu servi três anos e três meses na Presidência da República e sabia muito bem, e não permitimos. Enfrentamos algumas situações de risco de violência, mas nunca permitimos que acontecesse a invasão. Então, eu lamento bastante. E foi preciso o senhor e o Elon Musk chegarem aqui ao Brasil e gritarem em alto e bom som para a América, para a Europa e para o mundo que o Brasil está vivendo um regime realmente que merece uma análise muito mais aprofundada.
12:44 R	Muito obrigado pela sua coragem. Espero a sua visita lá na Praia de Touros, no Rio Grande do Norte, para nós podermos fazer a verificação dessas pesquisas de onde o português aportou aqui para fazer o Descobrimento do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradecemos a participação do General Girão e já passamos a palavra ao Deputado Marcos Pollon. Boa tarde, Deputado. O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente Sérgio Petecão, é uma satisfação estar nesta reunião, presidida por V. Exa. Exmo. Sr. Senador Eduardo Girão, parabéns pela iniciativa de ter convocado esta audiência pública de um tema extremamente relevante. Meu amigo Sérgio Miguel, tenho a honra de poder colocá-lo no rol dos meus amigos, de ter um contato pretérito com você e de saber de sua estirpe e elevada coragem de enfrentar o que nós estamos vivendo hoje, no nosso país. Sim, nós estamos numa ditadura. Este é um regime ditatorial, este é um regime de exceção. Vi, em alguns sítios da internet, algumas pessoas criticando a fala de muitos Parlamentares e outras pessoas dizendo: "Ah, mas como é uma ditadura se vocês podem realizar uma manifestação nas ruas, como foi o caso de Copacabana?". Sim, mas prestem muita atenção. Pedimos, reiteradas vezes, que não fossem levadas faixas; pedimos, reiteradas vezes, que o discurso fosse modulado. Isso só acontece numa ditadura. Nós não temos mais liberdade de expressão no Brasil; nós não temos mais a possibilidade de nos manifestarmos no Brasil. E não é só isso: existe, a olho nu, um conluio entre o PT e alguns membros do STF, uma verdadeira coligação PT e alguns Ministros do STF, que têm jogado no lixo a história daquela instituição e que se blindam atrás de um escudo dizendo que qualquer crítica a um deles é ataque à instituição. Engraçado o duplipensar da imprensa brasileira, que, quando noticiou o bombardeio do Irã a Israel, falou que houve uma mensagem do Irã; agora, quando nós criticamos a atuação inconstitucional desses Ministros, que, flagrantemente usurpam o poder que receberam, aí é ataque, é ataque à instituição. Não é ataque à instituição; é uma denúncia do descalabro, do destempero, dos absurdos de algumas pessoas físicas que têm utilizado a sua posição no Supremo para usurpar o poder e impor aos brasileiros um regime ditatorial! Tudo aquilo que o Governo Federal, que o Executivo não consegue fazer tem sido levado a cabo no Brasil através dessas pessoas imbuídas e usando esse poder de forma arbitrária. Perseguem jornalistas! Muitos estão exilados do Brasil: o Allan, o Rodrigo Constantino, o Figueiredo... Até o menino Monark, que é ideologicamente de esquerda, foi censurado por denunciar a censura. Nós temos uma juíza que foi expulsa da magistratura e que tem hoje suas contas bloqueadas, exclusivamente por ser conservadora; teve que fugir do Brasil, está em exílio nos Estados Unidos, entre outros tantos. Há o ataque ao patrimônio pessoal, ao dos familiares, como é o caso do Eustáquio, que teve as contas da filha bloqueadas. Pessoas são presas às dezenas, às centenas, aos milhares, sem sequer haver atribuição de fato. Há Parlamentares sofrendo busca e apreensão sem saber o porquê. E, quando recebem a intimação que justifica essa busca e apreensão, não tem sequer a descrição do fato lá, Girão - nada, nada!
12:48 R	Há pessoas condenadas à prisão sem sequer haver especificação do fato, dizendo que houve crime de multidão, uma construção jurídica absurda dentro do Brasil para encarcerar pessoas que, quando muito, deveriam estar respondendo no juizado especial. Não tem mais o devido processo legal, não tem mais democracia no país! Há processo sem acesso... Eu sou advogado, advoguei no inquérito de fake news; estou, há três anos, tentando ter acesso a esses autos, e não consigo. Suplicamos à OAB, suplicamos às instituições, e não há nada, nem sombra do devido processo legal, ao ponto de o Ministro Alexandre de Moraes se envolver num bate-boca num aeroporto da Itália e botar a família inteira da pessoa lá dentro, para poder inquiri-los. Ele é a suposta vítima, mas se põe como acusador, como investigador, como julgador e, claro, como executor da pena, que não tem revisão, porque, afinal de contas, essas pessoas, sem foro por prerrogativa de função, estão sendo processadas no Supremo, não se sabe como nem por quê. Chegamos ao absurdo de um Deputado em exercício ser preso porque fez um vídeo - um vídeo -, condenado a quase dez anos de prisão. Tendo recebido o benefício do perdão presidencial, o Deputado Daniel Silveira teve esse benefício revogado, cassado pelo próprio tribunal que o condenou, sem direito a recurso, Girão. E, ainda mais grave, Parlamentares têm tido as suas falas perseguidas por esse tribunal, em especial pelo Ministro Alexandre de Moraes, no Plenário, no púlpito do Plenário da Câmara. A Constituição nos assegura imunidade para falar, seja dentro desta Casa ou da outra, seja fora dela, seja nas redes sociais. E a Deputada Bia Kicis teve cerceada, censurada a sua fala de uma manifestação que fez do púlpito do Plenário. Isso vai muito além do absurdo! Aos que dizem que temos liberdade, temos que, o tempo todo, ficar nos policiando no nosso discurso, porque podemos sofrer um bloqueio total do nosso patrimônio, construído preteritamente na nossa vida profissional, e enfrentar, nas manhãs, uma busca e apreensão da Polícia Federal exclusivamente pelo que falamos aqui! Não é à toa que um Deputado Estadual teve o seu mandato cassado exclusivamente porque criticou as urnas eletrônicas. Ora, eu não vou entrar no mérito se elas são eficazes ou não, mas nós temos o direito constitucional de criticar, e os Parlamentares têm a prerrogativa de fazê-lo. Mais que isso, o processo foi fraudulento, sim. Não entro no mérito das urnas, mas o processo foi fraudulento. Não houve equidade entre as duas partes; isso é evidente, ficou claro durante o processo eleitoral. E vou além: a Constituição assegura que o escrutínio seja publicamente auditável, e não é; que o escrutínio tenha contagem pública, e não tem. Ainda que essa tecnologia fosse indelével, imune a qualquer ameaça, nós temos o direito constitucional à contagem pública de votos, o que não vem sendo praticado no Brasil. E, hoje, com a situação em que nos encontramos, o único resquício de esperança que temos de restabelecer a liberdade de expressão e restabelecer uma eleição justa é a interferência internacional. Mais que isso: não existe democracia sem liberdade de expressão. E vou além, Sérgio: não existe democracia sem meios adequados à legitima defesa. Não é à toa que os Estados Unidos têm, na sua Primeira Emenda, a liberdade de expressão, free speech, e, na Segunda Emenda, o acesso a armas de fogo, para que você defenda a primeira.
12:52 R	A expressão "o povo armado jamais será escravizado" se deve a um fato muito simples: a próxima escalada desse regime autoritário é que ele se torne cruento, que comece a atirar nas pessoas na rua. E não estamos longe disso, uma vez que este regime faz parte de uma narcoditadura, tem ligações viscerais com o crime organizado. Nós vimos, nos ministérios deste Governo, deste regime, a frequência, custeada com o dinheiro público, da primeira-dama do Comando Vermelho; nós vimos relações e papos cabulosos levantados pela Polícia Federal com o PCC, com o crime organizado. Utilizam a estrutura do Governo para facilitar o tráfico. Estamos numa narcoditadura, sim, muito pior do que uma ditadura, uma ditadura custeada às expensas do crime organizado, que comemorou efusivamente quando saiu o resultado dessas eleições. Estamos numa situação extremamente delicada. E é importante fazer essa denúncia enquanto você ainda pode entrar no Brasil e sair dele, porque caminhamos a passos largos a uma situação igual à de Cuba ou da Venezuela, em que, se você voltar, talvez você não consiga sair mais, em que você talvez não consiga mais entrar aqui - estamos às vésperas disso. E é emblemático, Senador Girão, isto aqui acontecer nesta Casa, no Senado, porque... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - ... dentro do nosso sistema constitucional, no regime de freios e contrapesos, só existe um Poder capaz de refrear esses arroubos que pessoas estão fazendo, usurpando os poderes do STF, que é esta Casa, o Senado. Então, eu faço, de público, um apelo a todos os Senadores - um apelo a todos os Senadores - para que entendam que esses temas, como a liberdade de expressão, o devido processo legal e a legítima defesa, não são temas de Governo, são temas de Estado; não pertencem à direita nem à esquerda; são transcendentes, porque, se nós não retomarmos esses aspectos, nós perderemos o nosso país, e, muito em breve, mas muito em breve mesmo, Senadores e Deputados o serão apenas como elemento figurativo. E eu conheço o nobre amigo Presidente Senador Sérgio Petecão, sei da sua coragem, sei da sua história e peço a V. Exa. que trate deste tema de resgatar a República Federativa do Brasil, que hoje é uma ditadura. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Como nós não tivemos nenhum tipo de questionamento, de pergunta ao nosso convidado, eu volto a palavra aqui ao Sérgio Miguel, para que ele possa fazer as suas considerações finais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Antes do encerramento, Sr. Presidente, rapidamente, só para... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não vou encerrar, não; ele vai falar ainda. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei, mas antes de... É porque, depois da fala dele, o senhor vai encerrar a reunião, e não tem como eu falar depois... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Uma hora, eu vou ter que encerrar, não é? Não tem jeito. Eu vou continuar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Posso falar depois dele? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pode. Agora, o senhor está tirando a palavra dele. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor já falou hoje cinco vezes - no mínimo cinco vezes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor tem alguma coisa contra? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não tenho, não. É porque é falta de respeito com os outros que estão ainda... Precisamos encerrar; nós não vamos poder passar o dia todo aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Falta de respeito com quem? A gente já está no final. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, nós estamos no final, mas eu preciso encerrar. Eu estou passando a palavra para ele. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria dois minutos, se o senhor me permitir. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu vou passar a palavra; depois ela volta para o senhor. O SR. SÉRGIO MIGUEL DE GOMES TAVARES (Para expor.) - Muito obrigado. Eu gostaria... O meu tempo... Pois vou falar apenas 30 segundos. Quero apenas dizer que, quando esteve aqui o Diretor Rodrigo de Melo Teixeira, ele fez uma acusação gravíssima de que eu sou apoiador de atos golpistas. Logo aí foi tendencioso, porque nem sequer há prova de golpe nenhum, mas eu me lembro do Senador Portinho ter feito um requerimento, à altura, para que ele apresentasse a prova escrita de que eu apoio atos golpistas.
12:56 R	Eu queria pedir aqui que essa prova seja mostrada aqui, porque é uma acusação muito grave, e eu vou processar a Polícia e esse Diretor por essas declarações. Portanto, queria saber em que estado, em que ponto da situação está esse requerimento, porque lembro-me de que o Senador pediu mesmo: "Faça um requerimento". É porque o Rodrigo disse: "Não tenho em papel, não tenho em papel". Não teve nada em papel, diga-se de passagem, mas essa prova que ele diz que tem lá no sistema eu quero vê-la em papel, quero que ela me seja entregue, porque é uma prova gravíssima. E eu gostaria de saber em que ponto da situação isso está e se vamos ter acesso a ela. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós agradecemos a participação do Sr. Sérgio Miguel nesta audiência pública do Senado Federal. Agradecemos a participação dos Deputados Federais. Eu acho que não tem nada mais democrático do que isto: a Polícia Federal esteve aqui e colocou a versão dela, e o Sr. Sérgio está aqui colocando a sua versão. Eu sou daqueles que acreditam - e acreditam muito - na nossa instituição chamada Polícia Federal. Para encerrar, volto a palavra, mais uma vez, ao Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Como autor do requerimento que trouxe aqui o jornalista português Sérgio Tavares, e lhe agradecendo por ter pautado esse requerimento, eu gostaria apenas de lembrar que nós temos um Parlamentar aqui que tem as redes sociais bloqueadas: o nosso colega Senador Marcos do Val. Então, é aquela velha história: o cadáver está nesta sala. E isso é importante que se defina. Eu tenho, Senador Petecão, o Projeto de Lei nº 1.375, de 2024, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital da mídia social. E eu me coloco à disposição para pedir o requerimento - já estou aqui autorizando a nossa equipe - do que foi exposto aqui pelo Dr. Rodrigo, da Polícia Federal, falando que tem uma relação com 138 mil pessoas que são monitoradas por suas opiniões nas redes sociais. Então, nós vamos pedir esse requerimento, vamos pedir essas informações, que eu repasso ao senhor, porque é importante para a transparência no nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Mais uma vez, agradecemos a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a nossa audiência pública. (Iniciada às 11 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2024 - 11ª - Comissão de Segurança Pública