23/04/2024 - 14ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 23 de abril de 2024. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 12ª e da 13ª Reuniões, realizadas em 16/04/2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
10:12 R	Prezadas Senadoras e prezados Senadores, gostaria de iniciar nossa reunião fazendo breve resumo sobre os números recentes das projeções dos especialistas de mercado para a economia de nosso país, constantes no relatório Focus, divulgado hoje pelo Banco Central. Quanto à taxa de juros, as projeções de mercado para 2024 aumentaram novamente, agora de 9,13% para 9,5% para 2025. Após mais de cinco meses projetando 8,5%, os analistas acreditam que será 9%. Já o PIB de 2024 tem reforçada a perspectiva de alta, de 1,95% na semana passada para, agora, 2,02%. Os analistas fundamentam essa projeção no mercado de trabalho e no aumento do volume do crédito pessoal. No que se refere à inflação, o relatório trouxe aumento de 3,71% para 3,73% em 2024. Para 2025, os especialistas também aumentaram suas perspectivas de 3,56% para 3,60% e, para 2026, foi mantida a perspectiva de 3,5%. Os analistas de mercado atribuem esses aumentos à variação da taxa de câmbio, à elevação dos preços das commodities, à atividade econômica ativa e às preocupações com a política fiscal. Sobre nossa pauta da reunião de hoje, destaco o projeto de lei de minha autoria que reduz a tributação do Imposto de Renda pago por motoristas de táxis, aplicativos e vans. Hoje, 40% do rendimento bruto do transportador autônomo é custo para trabalhar, sendo os 60% restantes utilizados como base para a tributação. Ocorre que esses percentuais estão desatualizados e prejudicando os motoristas de táxis, aplicativos e vans. Os custos para esses profissionais trabalharem cresceram muito. Meu projeto propõe que mude de 60% para 20% a base da tributação, reduzindo em três vezes o valor do Imposto de Renda que o motorista vai pagar. Uma informação importante é que o projeto obedece a todas as normas constitucionais e legais para essa redução na arrecadação da União. Inserimos o impacto fiscal calculado pela Receita Federal e a medida de compensação para a renúncia desses tributos, assegurando o atendimento de todos os requisitos constitucionais e legais para a sanção do projeto após sua aprovação pelo Legislativo. É o que tinha a registrar. Boa reunião para todos nós!
10:16 R	ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2, DE 2024 - Não terminativo - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaime Bagattoli Relatório: Favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 2-U, 3-U e 5, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1-U e 4, na forma de duas emendas (de redação) que apresenta, e com uma terceira emenda (de redação) apresentada. Observações: 1. Foram apresentadas as Emendas nºs 1-U, 2-U, 3-U, 4 e 5. 2. O projeto se encontra em regime de urgência constitucional. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar aqui o Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso; os colegas Senadores Oriovisto, Jaques Wagner, Laércio e o companheiro e Senador Rogerio Marinho. Sr. Presidente, eu queria ir direto para a análise e, depois, eu faço um comentário sobre o projeto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Está. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, vou diretamente à análise. No tocante à constitucionalidade da proposta, verificamos: a) Quanto à competência legislativa, que compete à União, em concorrência com estados e o Distrito Federal, legislar sobre direito tributário, nos termos do inciso I do art. 24 da Constituição Federal. Ademais, os tributos afetados pela depreciação acelerada, Imposto de Renda e CSLL... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... são de competência tributária da União, na forma do inciso III do art. 153 e da alínea "c" do inciso I do art. 195, ambos do texto constitucional. Logo, como compete à União instituir os tributos citados, também compete ao ente legislar sobre a concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal, como é o caso da depreciação acelerada em comento. b) Quanto à urgência constitucional, o PL cumpre os requisitos, pois basta que o projeto seja de iniciativa do Executivo, e este solicite a urgência, conforme o §1º do art. 64 da Constituição Federal. Quanto à responsabilidade fiscal, com vistas a cumprir o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estimou em R$1,7 bilhão a renúncia de receitas tributárias ocasionada pelo PL em 2024, e do mesmo valor para o ano de 2025. Quanto à juridicidade, o PL n° 2, de 2024, está em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e não viola qualquer princípio geral do Direito. Quanto à técnica legislativa, não há reparos a serem apontados em relação ao PL, já que foram respeitadas as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
10:20 R	Com relação às emendas, serão acolhidas parcialmente as propostas apresentadas pelas Emendas nºs 1-U e 4, na forma de novas emendas que formulamos. Quanto às demais emendas, somos por sua rejeição, pois se percebe a inclusão de dispositivos que podem favorecer determinados setores produtivos. Esta priorização de setores e segmentos econômicos será devidamente regulamentada por decreto de lei do Poder Executivo. Nesse momento, porém, faço algumas breves considerações sobre as emendas apresentadas. Em linhas gerais, todas as emendas são meritórias. (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aqui registro minha consideração e respeito pelos Senadores autores: Senador Izalci Lucas; Senador Paulo Paim; Senador Fernando Farias; meu Líder, Senador Rogerio Marinho; e Senador Rodrigo Cunha, ao qual faço uma ponderação de forma específica quanto à emenda apresentada por ele, a qual se preocupa em garantir que as estruturas de telecomunicações, como, por exemplo, torres e antenas destinadas à implementação dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicação, possam estar sujeitas à depreciação acelerada. E essa manifestação este Relator espera que sirva como um direcionamento ao Executivo na hora da regulamentação. Agora, isso que eu vou falar agora é muito importante. Eu queria que todos prestassem atenção. Com relação ao mérito, a proposta merece prosperar. Sabemos que as empresas pertencentes à tributação pelo lucro real não são as maiores geradoras de emprego do país. Nesse sentido, chamamos a atenção para que discutamos, em breve, o art. 10 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que veda deduções a título de incentivo fiscal às empresas optantes do regime do lucro arbitrado ou presumido de tributação. E aqui eu antecipo que já conversei com a minha assessoria para iniciar os estudos em torno dessa proposta para que possamos protocolar, daqui a alguns dias, um projeto complementar para as empresas optantes do regime presumido. E, logo que protocolado, espero contar com o apoio de todos os Senadores para que possamos avançar com esse projeto. No que pese essa ressalva, percebe-se a importância do Projeto de Lei nº 2, de 2024, que tem como objetivo principal a modernização e o incentivo a setores específicos para a compra de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos que irão compor os ativos imobilizados das empresas. Com o projeto de lei proposto, investimentos em inovação serão estimulados, a competitividade aumentará e o desenvolvimento tecnológico nas áreas beneficiadas será promovido. Isso contribuirá para a geração de empregos e o crescimento econômico sustentável. Tudo isso será possível por meio da depreciação acelerada prevista no projeto.
10:24 R	Vamos ao voto. Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, rejeitando-se as Emendas nºs 2-U, 3-U e 5, acolhendo-se parcialmente as Emendas nºs 1-U e 4, na forma de novas emendas de redação abaixo formuladas, assim como acrescentando-se outra emenda de redação a seguir apresentada: EMENDA Nº - CAE (DE REDAÇÃO) Substitua-se, no art. 2º do PL nº 2 de 2024, a expressão “a partir da data de publicação desta Lei” por “partir da data de publicação do decreto regulamentador”. EMENDA Nº - CAE (DE REDAÇÃO) Acrescente-se no art. 2º, §11, do PL nº 2, de 2024, a expressão “ambiental” depois da palavra “industrial”; e acrescente-se, no art. 2º, §12, do PL nº 2, de 2024, a expressão “, à sustentabilidade” depois da expressão “da indústria nacional”. EMENDA Nº - CAE (DE REDAÇÃO) Substitua-se, no art. 3º, §1º, do PL nº 2 de 2024, a expressão “pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços” por “pelo Poder Executivo”. Sr. Presidente, eu conheço bem essa situação das empresas, as dificuldades que nós temos hoje principalmente na indústria. Eu sou uma pessoa que tem um autoconhecimento sobre isso e digo para vocês que a média dos equipamentos que são comprados pelas empresas, pelas indústrias, é de no máximo 14 anos, eles viram obsoletos. Ou seja, esses equipamentos não têm quase que valor significativo nenhum. Ou seja, praticamente 95% são descartados para o ferro-velho. E sabemos das dificuldades que nós temos para gerar emprego e renda neste país, principalmente neste momento em que nós estamos vivendo agora. Por isso que eu relato aqui que eu estive conversando com o Vice-Presidente da República, com o Alckmin, e falei para ele: "Nós não podemos... Nós temos que fazer algo pelas pequenas empresas que estão no lucro presumido [Jaques Wagner]". E que as empresas - eu quero que todos entendam aqui -, as pequenas e médias empresas que estão no lucro presumido não vão se beneficiar dessa depreciação acelerada. E o que significa a depreciação acelerada em dois anos? Significa que tudo aquilo que você comprar para investimento em máquinas e equipamentos, até o final desse ano, mesmo se comprar em dezembro, mesmo se comprar no dia 31 de dezembro, já vai depreciar 50% no primeiro ano. É um bom incentivo, é um ótimo incentivo para que as empresas venham investir. Agora, nós temos que... Por que a gente está favorável ao projeto, Jaques Wagner? Porque é um projeto de suma importância. Que não demore muito para ser aprovado, mas nós temos que ter muito cuidado.
10:28 R	O Executivo sabe disso. Eu tive uma conversa com eles lá, com a presença do Vice-Presidente, do Alckmin, que foi uma iniciativa do Vice-Presidente, com que nós estamos de acordo, mas temos algumas ressalvas que nós precisamos fazer, principalmente nessa situação do lucro presumido. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Jaime. Parabéns pelo seu relatório. Em tempo, eu quero comunicar aqui a presença do Sr. Uallace Moreira, Secretário do Ministério de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços. Seja bem-vindo a esta Comissão! A matéria está em discussão. Primeiro inscrito, Senador Rogerio Marinho. Com a palavra, Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, em especial, nosso ilustre Relator, Jaime Bagattoli, esse é um assunto importante e que, sem dúvida nenhuma, merece a nossa atenção, merece o nosso apoio, quer dizer, melhorar as condições contábeis que as empresas necessariamente precisam ter dentro desse emaranhado que é a nossa burocracia, para facilitar a sua otimização, a melhoria do seu balanço, para que ela possa buscar novos financiamentos, capitalização. Sem dúvida nenhuma, o mérito do projeto é indiscutível. Qual é a nossa preocupação, Senador Jaime Bagattoli, e chamo a atenção dos nossos nobres pares e da sociedade que nos assiste aqui pela TV Senado, que nos acompanha pelo YouTube? Nós temos uma responsabilidade com os atos que perpetramos aqui, com os votos que nós damos em nome da sociedade brasileira, não apenas em relação ao presente, mas com as consequências desse voto em relação ao futuro, e, ouso dizer, olhando para o passado. O projeto, por mais bem-intencionado que seja, estabelece algumas situações aqui que nos colocam, literalmente, entregando a este Governo, ao Partido dos Trabalhadores - com todo o respeito, porque ganhou a eleição -, um cheque em branco para definir políticas que a vida pretérita mostra que ele não teve muito critério nessa definição. Por exemplo: "destinados ao ativo imobilizado empregados em determinadas atividades econômicas da pessoa jurídica adquirente", que é o art. 2º. Nós estamos, aqui, entregando na mão do Governo a definição de quais são as categorias econômicas que serão beneficiadas por esse projeto de lei. Nós não estamos aqui dizendo aonde nós queremos chegar, isso aqui está genérico; nós estamos entregando essa regulamentação ao Governo. Presidente, recentemente, nós tivemos um problema sério neste país, fruto da falta de cuidado com que se geriu a administração pública e quando se elegeu, através dos órgãos de fomento e da política de regulação neste país, uma atividade que nos proporcionou o que nós chamamos de campeões nacionais: empresas que foram distinguidas pelo Governo em detrimento do conjunto da economia e da sociedade, gerando distorções sérias na nossa economia e casos graves de corrupção, sistêmicos.
10:32 R	Aliás, o Governo já dá demonstrações muito claras de que caminha nesse sentido, porque a taxa de juros do BNDES, que havia sido recalibrada ainda no Governo do Presidente Temer, para permitir uma melhor alocação dos recursos disponibilizados na sociedade para o conjunto da economia brasileira, uma vez que as grandes empresas têm a maior facilidade de buscar recursos, até em outros lugares do mundo, é apenas no Brasil, então, quanto a essa taxa de juros, em que houve uma criação da taxa de longa prazo, já há um projeto de lei do Governo na Câmara para voltarmos ao modelo anterior de subsidiarmos os grandes conglomerados industriais brasileiros em detrimento da sociedade brasileira e às custas dos impostos do conjunto da nossa sociedade, que não tem esse tratamento. Mais adiante, no mesmo projeto - e essa conversa eu tive com o ilustre Relator; no dia em que conversei com ele, entendi aqui os motivos que o levaram a não acolher as emendas que fizemos, as observações que fizemos -, no art. 11: "Para fins de aplicação do disposto [...] [nesse artigo], ato do Poder Executivo federal disporá sobre as atividades econômicas abrangidas pelas condições diferenciadas [...] [dessa] depreciação acelerada [...]". Eu fico muito preocupado, eminente Presidente, eminente Relator, pares, porque nós estamos aqui, de um lado, dizendo claramente que é o Governo quem vai definir isso e, de outro lado, dizendo que nós vamos utilizar fortemente o conteúdo nacional. Claro que nós defendemos a indústria brasileira, claro, mas nós não queremos uma indústria ineficiente, nós queremos uma indústria competitiva. Nós não queremos uma indústria protegida de forma artificial para não termos a repetição da Sete Brasil, recentemente, em que a política do Partido dos Trabalhadores nos proporcionou quase R$12, R$14, R$15 bilhões aí de passivos, que estão sendo pagos pelo povo brasileiro, na construção de navios que não flutuaram, de plataformas que não conseguiram ter eficiência, não tiveram eficácia na sua atuação. E nós estamos aqui basicamente reeditando essa política. Então, é evidente que o cerne do projeto é meritório. Nós temos que permitir que as empresas tenham maior capacidade no sentido de apresentar balanços mais saudáveis, mais enxutos, terem uma melhor capacidade de buscar financiamentos, mas, ao mesmo tempo, há este receio, Sr. Presidente, porque a história recente nos mostrou que não há muito cuidado na administração desses instrumentos por parte do Governo que aí está. Em 2002, Sr. Presidente, nós tivemos no Brasil um acontecimento: a vitória do PT. Em 2026, o século XXI vai proporcionar ao Brasil quase 18 anos de Governo do PT, e é uma tragédia, Sr. Presidente, porque poderíamos estar muito adiante. E, com os passos atrás que nós damos é como se, o tempo todo, nós tivéssemos que rearrumar o tabuleiro. V. Exa. começou a nossa reunião mostrando dados macroeconômicos que mostram um esgarçamento, uma fragilidade do nosso tecido fiscal. E não foi feito em função da conjuntura econômica, foi em função da administração deste Governo, que teima em gastar mais do que a recada, que é irresponsável, que está preocupado com a questão da queda da sua popularidade e, o tempo todo, apresenta políticas populistas.
10:36 R	Então, Sr. Presidente, feitos aqui o registro e o alerta, nós vamos aqui observar o processo de discussão, já dissemos aqui ao Relator da nossa preocupação com os temas específicos que realçamos, mas muito preocupados com esse cheque em branco que nós estamos dando a um Governo, que já demonstrou que não merece a confiança da nação na gestão desse tipo de política pública tão importante para o nosso desenvolvimento. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Uma palavra, Sr. Presidente, para discutir. Tem algum colega inscrito? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não é pela ordem, mas para discutir. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Para discutir? O Senador Laércio e, em seguida, V. Exa. Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan Cardoso, meus nobres colegas Senadores e Senadoras aqui presentes e todos que acompanham esta Comissão de Assuntos Econômicos, respeitando as considerações que serão apresentadas por todos os colegas, eu quero destacar e cumprimentar o Senador Jaime Bagattoli pela relatoria, em uma excelente análise feita e um relatório muito bem fundamentado. Eu quero cumprimentá-lo e destacar que, além de tudo, além de todo esse benefício contábil, é preciso chamar atenção para a produtividade. Renovação de parque de equipamentos nas indústrias significa equipamentos modernos e significa produtividade. A pauta do Brasil tem que estar focada na produtividade. Eu queria fazer esse adendo apenas para enaltecer e destacar com esta palavra "produtividade" o excelente relatório apresentado pelo Senador Jaime Bagattoli. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Laércio. Senador Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero pedir vênia ao nobre Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. Eu o ouço sempre com atenção, porque eu acho que a arte ou a sabedoria, se preferir, de ouvir, é que contribui para a gente evoluir nas nossas ideias. Mas, às vezes, confesso que, quando eu ouço o Senador Marinho, fica me parecendo que nós não vivemos no mesmo país. O Senador Marinho fala da irresponsabilidade do Governo do Partido dos Trabalhadores. Eu fico perplexo, Senador, porque parte das reservas que nós tínhamos - e ainda as temos, com a graça de Deus - que foi gasta no Governo anterior, de que V. Exa. participou, quem acumulou foram os Governos do PT. E por isto conseguimos pagar o FMI, por isto passamos a nos sentar em todas as mesas internacionais: pelo respeito àquilo que vinha sendo feito no Brasil pacificamente, com uma revolução social, com uma progressão social nunca vista e com uma responsabilidade fiscal também nunca vista. Nós cumprimos o superávit primário em todos os anos do Governo do Presidente Lula, apesar de termos pagado ganhos salariais ao salário mínimo. O Brasil, em qualquer setor que V. Exa. quiser apontar - em qualquer setor -, do agronegócio à indústria, evoluiu a olhos vistos! Não precisa ter lente para enxergar a evolução, mas V. Exa. insiste na irresponsabilidade do meu partido no Governo. Eu pergunto a V. Exa.: qual foi a irresponsabilidade? Pagar a dívida externa? Emprestar dinheiro ao FMI? Juntar mais de US$380 bilhões de reserva, o que nos dá a segurança de podermos enfrentar um ataque especulativo contra a moeda nacional?
10:40 R	Não foi no Governo do PT que o país passou, como vem passando, por um processo de desindustrialização visível. Não foi no meu Governo. Não estou dizendo que foi só no seu, mas seguramente não foi no do PT. Ao contrário, eu vi vicejarem várias indústrias aqui e o Brasil passar a disputar no cenário internacional, de empreiteira a automóveis, ao agronegócio, evidentemente, que nos capitaneia. Esse projeto, longe de ser qualquer tipo de irresponsabilidade, está fazendo frente - perdoe-me a franqueza -, talvez, ao que o Governo passado não teve a coragem de fazer, ou porque tinha uma convicção de que era melhor para o Brasil ser desindustrializado e virar apenas um vendedor de commodities... E eu bato palma ao nosso agronegócio, só que ele sabe que isso não é suficiente para sustentar uma nação de mais de 200 milhões de brasileiros. V. Exa. é empresário. V. Exa. quer dinamizar a sua indústria. Eu imagino que soa como música aos seus ouvidos dizer que, em dois anos, vai-se depreciar o investimento feito, liberando V. Exa. no terceiro ano para fazer novos investimentos. Por que se faz isso? Porque a velocidade com que a tecnologia vem se desenvolvendo faz com que muitas vezes o equipamento recém-comprado, daqui a pouco, já esteja obsoleto para poder enfrentar a competitividade, repito, do agronegócio à indústria. Nós não vamos ao léu escolher quais são os setores. Os setores são frutos de estudos do Ipea, do Bradesco, que estão nos indicando quais são os setores onde mais nós estamos perdendo competitividade perante o mercado internacional. Eu vou repetir: a Alemanha é o que é porque tem um belíssimo parque industrial. Nós, evidentemente, temos nas nossas commodities do agronegócio um percentual do PIB nacional muito importante, mas quem não tem indústria, quem não tem pesquisa, quem não tem tecnologia de ponta não vai disputar os melhores postos. Senador Marinho, em um ano nós voltamos a ser a nona economia, porque voltamos a investir no país. Então, eu quero parabenizar o querido Senador Jaime Bagattoli. Eu soube da sua visita ao Vice-Presidente da República, o nosso Ministro Geraldo Alckmin, e sei da produtividade que houve na conversa - deve tê-lo ouvido e deve ter-lhe explicado coisas. E eu acho que o relatório tem este condão: acelerar o processo de reindustrialização do Brasil para que a gente possa, repito, se manter na competição internacional. Era o que eu tinha de dizer. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Jacques Wagner. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Sergio Moro; em seguida, Senadora Margareth Buzetti. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Eu quero aqui elogiar o relatório do Senador Jaime Bagattoli. Não há dúvida de que há o interesse do país em fortalecer a indústria nacional. Perdeu espaço, de fato. É algo que historicamente vem acontecendo, não só no Brasil, mas em vários outros países, principalmente pelo crescimento do setor de serviços. Agora, é inegável aqui a legitimidade da preocupação do Senador Marinho.
10:44 R	Nós vimos uma política desastrada dos últimos Governos do PT. E aqui - e até pedindo vênia ao Senador Jaques Wagner - eu acho que o grande mérito do Governo do PT foi o Governo do primeiro mandato do Presidente Lula, que se afastou de determinados dogmas que até então existiam. Mas, dos mandatos posteriores, o resultado deles foi a grande recessão de 2015 e 2016, uma interferência excessiva no domínio econômico, uma tentativa artificial de criação de uma indústria naval. E a preocupação que a gente vê aqui no momento é que a gente está indo pelo mesmo caminho. O arcabouço fiscal, eu posso falar aqui com tranquilidade, Senador Vanderlan: eu votei a favor do arcabouço fiscal. Ouvi várias críticas, na época, da oposição, mas eu pensei, Senador Esperidião: "Olha, é melhor ter alguma coisa do que não ter nada; vamos dar um crédito a essa tentativa de estabelecer um controle da dívida pública". E estou vendo recentemente que eu fui enganado, como vários Senadores aqui desta Casa, porque já foi o arcabouço proposto pelo próprio Governo Federal deixado de lado. Então, as preocupações aqui do Rogerio Marinho são legítimas. Creio que o Brasil cresce se ele tiver uma política estratégica de inserção nas cadeias produtivas internacionais, e, embora esse projeto esteja repleto de boas proposições, o grande risco é a discricionariedade que nele está contida ser utilizada para um reavivamento das políticas industriais erradas feitas no passado. Mas, como existe o mérito, o projeto é meritório, como existem essas preocupações que são legítimas, a minha sugestão seria que nós pudéssemos sentar e eventualmente rediscutir alguns pontos específicos, para buscar um consenso para aprovar o projeto, mas com pontuais modificações, para evitar uma excessiva discricionariedade. Por que não ser um benefício universal aqui essa depreciação acelerada da compra de ativos? Por que não ter critérios objetivos para a gente poder aprovar essas depreciações? Por que não evitar armadilhas como aqui, incentivos à política de conteúdo nacional? - que foi o que encareceu a produção brasileira, é um dos motivos pelos quais a Petrobras teve dificuldades no passado, porque tinha aquela visão de que o melhor para o Brasil fazer crescer seria o isolamento internacional e não a inserção nas cadeias produtivas internacionais, como a gente vê, em geral, que foi a fórmula de sucesso do mundo inteiro. A minha sugestão aqui seria um pedido de vista, para que pudéssemos nos debruçar sobre uma redação que mantivesse o cerne do projeto, como muito bem relatado aqui pelo Senador Bagattoli , mas que também pudéssemos enfrentar as preocupações legítimas que temos em dar uma discricionariedade excessiva ao Governo Federal na concessão desses benefícios a setores específicos, e muitas vezes com um direcionamento inadequado do que é melhor para o país, nessa ideia de querer intervir excessivamente no domínio econômico, o que já está afugentando os investidores estrangeiros aqui do Brasil. É isso, Sr. Presidente.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Margareth Buzetti, com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, a minha preocupação aqui nesse projeto é a mesma de quase todos que falaram aqui: qual indústria nós vamos incentivar ao fazer esse programa? Eu bato sempre na mesma tecla de que a média indústria no Brasil está sumindo. Estão ficando os pequenos com incentivos e os grandes com todos os benefícios e artimanhas fiscais que têm. A média indústria, sempre com a maior dificuldade que tem, e a gente não consegue nada. Se você vai ao BNDES, é acima de R$20 milhões para que você consiga comprar um equipamento... quer dizer, tem que se estabelecer alguma coisa. E, Jaime, permita-me discordar de você: a média indústria é a que mais emprega no país. Quem está no lucro presumido está por uma razão, e você sabe qual: porque o lucro real é para quem tem um lucro pequeno e tem que contabilizar tudo muito bem contabilizado para que consiga sobreviver nesse emaranhado fiscal que temos, com essa dificuldade que estamos vivendo. Outra coisa que me preocupa muito, muito - e eu já falei com o Líder Jaques Wagner - é que nós temos setores da indústria que estão sumindo, desaparecendo, e outros indo totalmente para a informalidade. Então, eu concordo com o pedido de vista para discutir melhor esse projeto. Obrigada, Presidente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Senadora Margareth, eu frisei no relatório: eu não falei que as grandes empresas... Eu entendo de empresa. Vocês não estão falando com um político; vocês estão diante de um empresário - eu aqui estou político hoje. Vou repetir: com relação ao mérito, a proposta merece prosperar. Sabemos que as empresas pertencentes à tributação pelo lucro real não são as maiores geradoras de emprego do país. Nesse sentido, chamamos a atenção para que discutamos, em breve, o art. 10 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que veda deduções a título de incentivo fiscal às empresas optantes do regime do lucro arbitrado ou presumido. O que eu quero dizer com isso? Eu tenho empresas que estão no lucro presumido e no lucro real, eu sei como funciona. Então, o que eu quero dizer? Você está coberta de razão: a maioria dos empregos do nosso país, mesmo na indústria, onde estão? Nas fábricas de autopeça, comércio... Isso aqui teria que ter entrado até na área de transporte. Mas por que eu aprovei e deixei de acatar algumas emendas? É de suma importância a preocupação do Rogerio Marinho, a preocupação de todos os Senadores que estão aqui. Eu só queria evitar que virasse um pingue-pongue - para lá e para cá, para lá e para cá -, e nós não aprovássemos nada até o final do ano. E realmente, a nossa indústria, com o perdão da palavra, está indo à bancarrota, está indo cada vez mais para baixo. E nós sabemos que o pequeno empresário é o que mais está sofrendo no nosso país.
10:52 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Rogerio foi citado. Pelo art. 14, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Por quem? Por mim? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para explicação pessoal.) - Mas de uma forma respeitosa. E vou citá-lo também respeitosamente, não se preocupe, não, Senador Jaques Wagner. Bom, primeiro, eu quero dizer que o Governo está muito bem servido aqui com o Líder Jaques Wagner, que faz um esforço extraordinário aqui para conseguir defender um Governo ruim. Eu tenho dito, Senador Jaques Wagner, que repetir os mesmos métodos com os mesmos personagens, infelizmente, vai ter os mesmos resultados. Em 2014 e 2015, ao final de um período de quase 12 ou 13 anos, nós encontramos a maior recessão da história do Brasil, desde 1948, fruto das ações do Governo do PT: irresponsabilidade no trato da coisa pública, gastar mais do que efetivamente arrecada, políticas populistas reiteradas, corrupção nas empresas estatais, inclusive constatada por até balanço da Petrobras, que definiu no balanço que isso aconteceu. Nós estamos hoje no momento em que o povo escolheu uma outra alternativa, mas nós temos a responsabilidade, na oposição, de alertar, para não percorrermos novamente caminhos que se revelaram inóspitos, ruins, complicados, deletérios para a sociedade brasileira. Essa é a minha preocupação aqui. V. Exa. diz que o Governo está bem. Ora, as agências de hunting que divulgaram, em meados do ano passado, que houve uma mudança da perspectiva de nota do Brasil para permitir investimentos externos, todas se referiram a ações que estão sob ataque do seu Governo. Da reforma da previdência, veja o que diz o terraplanista lá - como é o nome dele? - Lupi, o Ministro da Previdência; da reforma trabalhista, veja o que diz o Marinho - inclusive, que não é meu primo, por favor -, que quer inclusive dar lição ao Presidente do Banco Central, que foi escolhido - pasmem! -, pela terceira vez, o melhor banco central do mundo, pela terceira vez. Mas o Luiz Marinho se arvora no direito de dar aula de economia em relação à maneira como ele deve se comportar. Veja o que está acontecendo com os nossos marcos regulatórios, que constam no relatório das agências de hunting como um incentivo para melhorar a questão da previsibilidade, da segurança jurídica do Brasil. Todos sob ataque, a começar pelo marco do saneamento. Veja o que está acontecendo, por exemplo, com o nosso problema de investimento. Nós estamos falando de investimentos de que no ano passado, em relação a 2022, houve uma supressão de mais de R$150 bilhões - a menos! E a nossa perspectiva de futuro é que o Governo está estimulando o que ele chama de investimento público e está espantando o investimento privado, porque mexe com a segurança jurídica, porque ataca a previsibilidade, porque não leva em consideração o que já foi decidido anteriormente, como se o Estado brasileiro não desse fé das ações que foram implementadas e na verdade acordadas com o conjunto da sociedade. O caso para mim mais emblemático, eminente Senador Jaques Wagner, é o que a AGU faz na hora em que questiona a capitalização da Eletrobras, numa ação no Supremo Tribunal Federal.
10:56 R	E, ao fazer isso, é evidente que a agenda do Governo - eu não vou aqui dizer qual é a agenda que o Governo de V. Exa. representa - é uma agenda que, permita-me, mostra um descompromisso, uma falta de cuidado com o que foi acordado anteriormente e com aqueles que investem no país. E, não por acaso, nós vamos ter dificuldade no futuro de fazer frente às nossas necessidades como país. O que o Governo pretende, infelizmente, é continuar a arrecadar mais, criar novos impostos, implementar políticas populistas e, infelizmente, isso vai gerar, a médio prazo, desequilíbrio nas nossas contas públicas. Então, daqui a pouco, nós vamos ter aí a necessidade de, ao voltarmos ao Governo, rearrumarmos esse tabuleiro. Foi o que eu falei aqui. Em relação a esse projeto, a minha preocupação é bem específica, são dois temas, e eu coloquei quais são os exemplos do passado: a CET Brazil é pública e notória, que é essa questão aí que todos conhecemos da questão do conteúdo nacional; e a definição da política que vai ser atendida, que não está "descricionada" aqui dentro do projeto, pelo próprio Governo, que, na minha opinião, não merece da nossa parte aí muita confiança pela questão pretérita. No mais, quanto ao mérito do projeto, eu acabei de dizer, quando falei, e vou reiterar, ele é meritório, ele ajuda as empresas. O que nós pedimos e conversamos com o Relator, queria até a ajuda de V. Exa., é para que nós pudéssemos fazer pequenas correções no projeto. Nós não estamos aqui contra o projeto, nós estamos contra algumas situações que mostram essa fragilidade no futuro. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Como está um bom debate, Senador Jaques Wagner, vamos ouvir aqui o Senador Amin e, em seguida, V. Exa. Só porque o debate está muito bom. Ele vai colaborar bastante. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero dizer que, por uma questão de bairrismo, eu voto com o Relator, porque o Bagattoli é cacique de tribo indígena catarinense, portanto tem todas as provações de vida que o fizeram ser meio desterrado lá de José Boiteux, em Ibirama, da tribo xokleng, e enfrentar com sucesso o Estado de Rondônia e seus desafios. O projeto não é perfeito, porque o sistema que nós temos de incentivo no Brasil é o mais cartorial e discricionário e secreto e não avaliado do mundo. Quinhentos bilhões - R$500 bilhões - por ano o Governo não arrecada ou subsidia sem avaliar qual é o resultado. E nós, corretamente, estamos botando a lupa nisto aqui. Claro que é errado o Governo discricionariamente conceder, mas, espere aí, desde 1991 que eu tenho um projeto, conseguimos aprovar no ano passado, para avaliar o que já existe. Nunca deixaram. São 500 bilhões. Se multiplicar por 32 anos, dá 16 trilhões ao longo de 32 anos. O primeiro projeto eu apresentei em 1991 para que o Ipea analisasse o que se deixa de arrecadar e o que se subsidia. Não é uma coisa elementar? Negativo. Nenhum Governo teve boa vontade com este projeto. Sabe por quê? Porque tira poder, concessão.
11:00 R	As concessões de subsídio são feitas por código. Por que a barra sextavada tem e a barra oitavada não tem? Ah, isso aí está num número. É um código. Então, focalizando, eu gosto muito do raciocínio holístico, que é o que nós estamos fazendo aqui: olhando o todo, só que agora nós temos um projeto aprovado pela Câmara. O nosso projeto complementar, para submeter tudo à avaliação, Senador Oriovisto - V. Exa, que foi o heroico Relator, sabe o que nós ouvimos de desaforo e de vai e vem... Eu vou relatar aqui uma coisa: o atual Secretário-Executivo - Senador Jaques Wagner, o atual Secretário-Executivo - do Ministério do Planejamento ajudou a escrever, quando era consultor do Senado e ajudou a corrigir agora, como Secretário-Executivo da minha querida amiga Simone Tebet. "Não, não, o Governo não pode abrir mão". Nós temos um projeto direcionado para a indústria e que tem tudo a ver com competitividade. Essa é a intenção do projeto. Se ele deveria ter mais, Senador Oriovisto, formas de avaliar antes, cobrar meta... É o que o senhor escreveu. Você vai ter o benefício se prometer que vai gerar um emprego ou vai manter um emprego ou vai baratear o custo, ou seja, vai aumentar a sua competitividade. Emprego, competitividade e ganho para o consumidor são três bases para se conceder ou não, mas também para se avaliar depois. Esse é o sentido do projeto maior. Neste aqui não se exige tanto. Talvez devesse ter o guarda-chuva. "Ah, não, mas eu vou gerar tantos empregos." Nunca foi preciso prometer isso. E, no final, vira direito adquirido. Aliás, os 500 bilhões por ano são direito adquirido. "Não mexe nisso, porque isso é cláusula pétrea." Então, quando você fala, saindo do holístico para o caso particular, que o nosso Bagattoli analisou com muita clareza... "Eu quero saber se esse é o setor que mais gera e se é o que mais merece." "Não, é esse que caiu na minha mão." Este é o projeto que eu tenho diante de mim, e a Senadora Margareth foi muito feliz. Olhe, casualmente este não é para os grandes, não é para os grandões. Este é para a empresa que não tem todas as regalias que a economia brasileira tem concedido aos grandes. Não estou criticando, mas tem. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Mas pode acabar sendo, não é? Pelo direcionamento do Executivo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso, tem o mesmo defeito de todos os outros. Eu sou contra não ter regra e não ter avaliação, mas nós temos um projeto que, dentro do permissivo dessa trajetória que eu mencionei de 33 anos - é um permissivo... O projeto acredita na boa-fé de quem vai conceder, como se tem feito há 33 anos, com um resultado que não é muito bom; ou seja, temos razão e temos o negativo.
11:04 R	Agora, eu acho muito difícil, para concluir, não concordar com uma coisa, e é nisso que eu concordo com o Bagattoli: nós temos que dar à indústria a chance de se atualizar. Como é que eu faço isso? Reduzindo a vida útil de um equipamento que eu sei que tem que ser substituído por algo mais moderno. Nós estamos com a inteligência artificial dentro da nossa casa. Nós estamos com a competitividade, e não com o vizinho. Senadora Margareth, antigamente, lá em Concórdia, o pessoal da Sadia tinha preocupação com a Perdigão. Agora, estão juntas, sob o manto de uma grande. Acabou a disputa dos Fontana com os Brandalise, isso na nossa geografia. Agora, é preciso que nós, Brasil, tenhamos a perda de competitividade reduzida. De forma que eu concordo... Primeiro, se houver um pedido de vista para a gente analisar que espécie de emenda se pode fazer, se possível, de redação, mas que envolva avaliação, eu concordaria. Foi o que disse o Senador Moro, e eu concordo se der para fazer esse aperfeiçoamento. Agora, não conceder à indústria o direito de se atualizar num mundo que está disputando a tapa e, em outros lugares, a tiro, com míssil, etc., o seu lugar na competição - olhe o que faz a Ucrânia hoje para conseguir exportar os cereais dela, para sair do Mar Negro; é uma competição a tapa, a tiro - eu acho que não seria correto. Então, se puder aperfeiçoar, se o pedido de vista para esse aperfeiçoamento em matéria de avaliação, prescrição, submissão a um mecanismo de avaliação do benefício, antes e depois, que seria o Ipea, na minha opinião, eu concordo. Agora, não votar o projeto seria ignorar que ele traz um princípio bom, não é perfeito, ele traz um princípio bom, que é o de permitir que a indústria, especialmente a média, e é a razão tanto do Senador Bagattoli quanto da Senadora Margareth... Você vê que há uma conspiração catarinense aqui, não é? Nós três somos de Santa Catarina. Não permitir isso seria um erro. Por isso, se não houver essa providência, eu voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Não, eu só queria esclarecer algumas coisas. Primeiro, eu entendo a preocupação da Senadora, porque, efetivamente, micro e pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego. Eu só queria dizer que elas não estão totalmente a descoberto, porque há o programa Brasil Mais Produtivo, que são R$2 bilhões, a cargo da Embrapii, da Finep, do BNDES, sendo que parte deles, a depender, porque é para digitalização de pequenas e médias, é não reembolsável, e outros são TR mais 4%. Então, essa é uma linha.
11:08 R	A outra linha é a que está no próprio BNDES, que são 130 bilhões, para micro e pequenas empresas, ou seja, não estou questionando o que foi questionado aqui. Eu estou só dizendo que não estão a descoberto, porque existem linhas específicas para o chamado lucro presumido. Em relação, mais uma vez, à fala do nobre Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho, curiosamente, veio publicado aqui no Valor Econômico - não é nenhum O Pasquim do meu partido, é evidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, o juízo de valor V. Exa. pode fazer, mas eu estou dizendo que é no jornal Valor, que diz que o Brasil volta a ser um bom destino de investimento. Ultrapassamos o México e, segundo esse estudo de um instituto americano que avalia investimento direto e estrangeiro nos países, nós estamos em quinto lugar, perdendo para a China e para outros países que eu não tenho aqui exatamente na cabeça, mas, de qualquer forma, estamos em quinto lugar como destino, por tudo, pelas potencialidades do país, pela nossa gente, que oferece uma mão de obra que eu considero invejável, porque o nosso povo se prepara, se agarra à oportunidade, além de, em época de transição energética, todo o potencial que nós temos, além do potencial do agronegócio. Sobre a questão da Sete Brasil, deixe-me lhe dizer, com muita franqueza, Senador Marinho, eu era Governador do estado e disputei, e consegui, até porque foi o primeiro estado a ter uma área totalmente licenciada para a instalação de uma indústria de plataformas, que foi descontinuada, porque V. Exa. disse que elas sequer boiam, é porque não foram fabricadas, porque o programa foi interrompido e, portanto, a tecnologia... Eu estava com vários baianos que tinham sido treinados no Japão para virem fazer plataforma aqui. V. Exa. poderia perguntar, isso é xenofobia? Bom, com essa crítica perdurando, nós vamos realmente nos transformar só num país exportador de commodities. Eu acho graça, porque a gente aqui fica invejando a Coreia do Sul, a China e outros países. Eu fui várias vezes à Coreia do Sul e ao Japão para trazer investidor japonês e coreano para a Bahia e consegui a Kawasaki do Japão, que estavam superempolgados com o projeto. V. Exa. poderia perguntar: mas essa indústria não encareceria um pouco o processo de exploração de petróleo da Petrobras? Encareceria e por isso foi contestado pelo corpo técnico da Petrobras, que estava cuidando da Petrobras, porque nós temos obrigação de cuidar do país, sem descuidar da Petrobras, que fez várias vendas de debêntures invejáveis na época em que o Presidente era José Sergio Gabrielli. E o que pretendia o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva? E eu via o debate dele com o corpo técnico da Petrobras. O pessoal dizia: "Não, mas aqui vai onerar em 5% por causa da curva de aprendizagem que acontece em qualquer nova indústria que se instala". E ele respondia: "Eu sei, só que aí eu vou recuperar a indústria naval para o Brasil, vou trazer para cá a tecnologia". Ou nós fazemos isso, ou nós entendemos isso, ou, vou repetir, nós vamos só ser exportadores da nossa água, do nosso solo e do nosso sol.
11:12 R	Nós precisamos trazer tecnologia para dentro do país. Custa dinheiro trazer tecnologia - custa não gasto, custa investimento. E o Presidente pretendia ter quatro ou cinco estaleiros aqui. O de Pernambuco já estava produzindo, uma beleza. De repente, o programa é descontinuado. Não estou dizendo que teve problema ou não teve problema com a Sete, é evidente que teve problema, mas estou falando do objetivo. Nós precisamos pensar que país nós queremos. Nós queremos um país com indústria, com tecnologia, com agronegócio ou queremos só ser vendedor de commodities? Alguns já estão encantados com hidrogênio verde para exportar. Eu não quero hidrogênio verde só para exportar, eu quero hidrogênio verde para transformar a minha indústria numa indústria mais ecologicamente e ambientalmente correta. Aí eu vou exportar amônia, tudo bem, parte será exportada, mas exportar amônia significa, eu vou repetir, exportar minha água, meu sol e a minha energia, que só temos nós. Os estrangeiros não têm o que nós temos aqui. Ou nós vamos aproveitar o custo de oportunidade e valorizar o que nós temos de patrimônio ou, tudo bem, nós vamos entregar tudo e vamos ficar sem nada. Senador Marinho, me perdoe. Realmente nós entramos numa crise fiscal no final do Governo da Presidenta Dilma. E eu lhe digo o porquê: porque a Presidenta Dilma, naquela época, de boa-fé, resolveu - desaconselhada por mim - fazer a desoneração da folha para as empresas que enfrentavam a competição internacional. Ela estava correta. Eu desaconselhei porque eu disse: "Quando entrar no Congresso, a senhora vai ver a árvore de Natal que vai virar". E foi o que aconteceu. Não foi ela que fez, pelo amor de Deus. Quem fez foi este nobre Congresso Nacional, que pendurou na bem-intencionada intenção da Presidenta, que era favorecer aqueles que tinham competição internacional... Os produtos ou serviços chegavam aqui não carregando imposto, ela queria, então, dar competitividade. Penduramos tudo, foram 52 ou 53 setores. E não foi em outro dia, não, foi nesta Casa aqui, onde eu me debati contra mais uma prorrogação da desoneração fiscal. Muitos dos colegas votaram na desoneração fiscal. Então, nós precisamos saber que caminho nós queremos. Responsabilidade fiscal mais desoneração: não combina, não fecha a conta. Agora nós estamos aqui enfrentando... O item 11 da pauta é parte do que nós vamos enfrentar. Eu sei que V. Exa., nesse caso, como eu, somos contra, com vênia do meu querido Presidente Rodrigo Pacheco, essa PEC do quinquênio. O item 11 da pauta faz o quê? Corrige o fundo judiciário em até... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - O item 10. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O item 10, não é o 11, é pior porque está mais perto, corrige, como disse o Senador Oriovisto a mim - confesso que foi ele que me alertou, depois a minha assessoria alertou também -, em 1.000%. Para quê? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Três mil por cento. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ou 3.000%, para quê? Para pagar o quinquênio. Aí alguém dirá: '"Ah, mas está escrito que desse fundo não se paga pessoal". Eu não sabia que dinheiro tem carimbo. É fácil pagar pessoal com outro dinheiro, e esse usar para outras coisas. É isso que está se avizinhando. É um tsunâmi fiscal que está previsto na PEC, infelizmente, proposta pelo querido Presidente desta Casa. É um tsunâmi. Já entrou a Polícia Federal, já vai impactar nos estados. Então, eu não entendo.
11:16 R	Nós queremos responsabilidade fiscal, e está aí o Ministro Haddad tentando fazer isso, ou nós queremos atender - não estou dizendo que não é meritório - setores específicos que vão onerar a nossa conta fiscal. Então, eu só queria esclarecer, Senadora, que tem esses dois programas. Eu acho meritória a preocupação do Senador Relator, que pretendia mudar isso aqui, mas, como já foi dito - e eu vou pedir vênia para me somar a outros que já disseram a mesma coisa: Senador Moro, Senador Esperidião, ao próprio Relator, à Senadora Margareth -, essa matéria veio e eu acho que é um passo. Evidentemente que o Ministro da Indústria e Comércio, o Vice-Presidente Alckmin, não está distante desse problema, evidentemente que ele conhece esse problema, e é como eu digo: vamos dar um passo, porque, na verdade, no mundo inteiro - e a gente sempre tenta olhar as melhores práticas no mundo inteiro -, quem tem esse tipo de desoneração, não, mas depreciação acelerada são as de lucro real. E eu acho que a gente tem que encontrar uma ferramenta, como as duas que eu citei aqui, para também ir ao encontro da pequena, média e micro, porque, na minha opinião, são os heróis nacionais os que sustentam essas empresas. Era só para esclarecer aos colegas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Oriovisto com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu agradeço o elogio do Senador Marinho. É evidentemente que ele me elogia para criticar o meu Governo, mas, de qualquer forma, da minha parte, eu agradeço. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para me somar, sobretudo, ao que disse o meu colega Espiridião Amin, e também me somar a todos os outros colegas que, por unanimidade, reconhecemos o mérito desse projeto. Ninguém nega o mérito desse projeto. Todos, todos os que falaram dizem, concordam que o projeto é meritório, sem exceção. Claro que o projeto não é perfeito, mas eu acho muito perigoso quando a gente começa a usar canhão para matar formiga. Não é a arma adequada. Essa visão holística das intenções subjetivas de um determinado governo sempre poderá ser usada para criticar qualquer governo. Eu quero só dizer que esse tipo de política, de incentivo, todos os governos do Brasil usaram, não só os governos federais, os governos estaduais fazem a mesma coisa, os governos municipais fazem a mesma coisa, e não só no Brasil, no mundo isso acontece. Quando um governo quer incentivar um setor, ele abre mão de alguns impostos ou ele dá algumas vantagens, porque isso é clássico em economia, acontece assim mesmo. Ora, permitir que quem compre novas máquinas faça uma depreciação acelerada é a mesma coisa que dizer o seguinte: "eu vou dar um pouco mais de cash flow para essas empresas". O que ele iria depreciar em 10 anos ou 20 anos, sei lá qual é o tempo previsto de depreciação para esses equipamentos, vai poder depreciar em dois anos, ou seja, ele vai pagar menos imposto durante dois anos, e depois ele continua a pagar normal. Então, é uma medida boa, é algo que já está aprovado lá na Câmara. Tem imperfeições? Tem. O Senador Rogerio Marinho tem as suas razões, o Senador Moro tem as suas razões, as suas suspeitas, mas, veja, primeiro, isso já foi aprovado na Câmara, isso está aqui. Se nós mudarmos muito, isso volta para a Câmara e o produtor deixa de ter esse benefício.
11:20 R	O Governo aqui está abrindo mão de receita, não de forma definitiva, mas em termos de cash flow ele está abrindo mão de receita. Então, vai no sentido contrário de tudo que eu tenho visto esse Governo fazer até agora, que é sempre procurar aumentar a receita. Então, quando ele tenta abrir mão de alguma receita para incentivar algum setor, e o setor que está sendo usado aqui é importantíssimo para nós... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Fora petróleo e gás. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - É, fora petróleo e gás, isso vai de encontro à produtividade, porque máquinas novas, mais modernas, aumentam a produtividade. Então, eu acho que seria temerário pedir vista, temerário atrasar isso, temerário mudar esse projeto. Nós continuamos com o poder de fazer leis, nós continuamos com o poder de apresentar novos projetos para corrigir eventuais defeitos que tenham aqui. Então, o apelo que faço a todos os colegas é para que aprovemos o projeto e que não seja pedida vista. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Oriovisto. Em tempo, eu quero registrar aqui também a presença da imprensa, que está dando cobertura a esta reunião. Daniel Marques, do Arko Advice; Elis Barreto, do Arko Advice; Guilherme Naldis, do Poder360. Sejam todos muito bem-vindos a esta Comissão! Eu queria fazer uma observação. Eu ouvi atentamente aqui todos; o debate está excelente. Aliás, um dos bons debates que a gente tem visto aqui nos últimos dias, na nossa Comissão, mas é interessante - e eu também, Jaime, como industrial, como gerador de emprego e renda, importamos máquinas de vários países do mundo e compramos muitas máquinas e equipamentos aqui do nosso país - que, em alguns países, tudo que é para gerar emprego e renda, principalmente emprego, não tem imposto nenhum, porque uma empresa, sendo pequena, média ou grande, a grande dificuldade é ela começar a funcionar. E aqui, primeiro, o sacrifício é muito grande, porque, dependendo do equipamento, dependendo do país de que ele vier, a empresa já fica pelo meio do caminho, de tanto imposto que é pago para compensar em 60 meses, 80 meses, dependendo do ramo que for. O que está sendo proposto aqui por esse projeto, muito bem relatado pelo Senador Jaime, é que nós podemos fazer essa compensação o mais rápido possível. O bom seria que nós copiássemos alguns países desenvolvidos, Senador Rogério, e fosse zero para quem vai comprar. Se a pessoa for comprar uma máquina de costura que vai gerar emprego e renda, têm que ser desonerados todos os impostos, porque vai gerar, principalmente, imposto. A gente tem acompanhado muitas empresas que ficam no meio do caminho, porque, quando começam o seu projeto, se vão fazer um investimento de um, a coisa vai aumentando tanto, a maioria é de imposto em cima desses equipamentos, que ela fica aí no meio do caminho, quebra antes de começar. Talvez esse debate que eu ouvi atentamente aqui, Senador Paim, nós pudéssemos continuá-lo em outro projeto, mas encarando esse problema. A indústria nacional está a reboque, está com problemas seriíssimos, esse aí seria um dos pontos que ajudariam muito essa desoneração total dos impostos, tirar os impostos para quem vai comprar uma máquina, um equipamento, para gerar emprego e renda.
11:24 R	Então, Senador Jaime, parabéns pela relatoria do seu projeto. Não é o ideal, não é o que todos nós queríamos. O bom mesmo seria totalmente livre de imposto, porque, se vai cobrar imposto, para compensar esse imposto depois... Vamos incentivar essas empresas - tanto a pequena quanto a média e a grande -, desonerando completamente os impostos. Eu queria comunicar a V. Exas... Para essa matéria, Senador Sergio Moro, V. Exa. fez pedido de vista. Nós podemos dar vista, se V. Exas. aqui e o Senador Moro concordar, de uma hora, duas horas... Por quê? Essa matéria tramita em regime de urgência, urgência constitucional. O prazo final dela, aqui na Comissão, é dia 25. Ou seja, depois de amanhã. Se nós não a votarmos aqui, ela vai para o Plenário. Então, acho interessante nós votarmos essa matéria aqui. Então, consulto V. Exa., Senador Sergio Moro... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só um esclarecimento. É possível apresentar eventuais emendas em Plenário? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já foi apresentado - não é isso? (Pausa.) É um prazo único, por causa do regime de urgência. Então não pode. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Quero fazer uma observação aqui, Senador. Senador, eu faria um pedido de vista se fosse possível aprimorar o texto, mas, pelo que a gente depreende aqui do pronunciamento dos Senadores, não há um desejo de alterar o texto para que volte à Câmara. Então, não adianta também a gente se reunir para fazer uma proposição e depois aqui não ser acolhido. Eu coloco muito claramente que, para mim, deveria ser uma política universal de desoneração da aquisição de modernização da indústria, e não colocar esse instrumento nas mãos de um governo que tem feito escolhas muito erradas. A gente pode fazer uma analogia com o bisturi: um bisturi, nas mãos de um cirurgião, salva vidas; um bisturi, nas mãos de um açougueiro, pode praticar um assassinato de um criminoso. Então, eu tenho muitas dúvidas aqui do conteúdo de algumas dessas exposições, e, claro, todo mundo é favorável à indústria nacional, e eu, particularmente, tenho defendido aqui a redução da carga tributária. Agora, existe, nesse projeto, como foi muito bem colocado pelo Senador Rogerio Marinho, armadilhas. Espero que o governo atual faça bom uso de ter esse poder discricionário. Agora, o melhor seria que nós pudéssemos aprimorar o texto para que esse benefício tivesse, sim, critérios objetivos. E, quando o texto coloca algo que a gente viu que já foi negativo para o país, essa insistência na política de conteúdo nacional... E perfeito, as intenções de restaurar a indústria naval, como foi dado o exemplo aqui anteriormente, são ótimas, seria excelente, mas a gente sabe que não deu certo. E a conta ficou com o contribuinte brasileiro. E o que foi desviado em suborno, naquele caso, da casa de bilhões, inclusive fundos de pensão, fundos de pensão de estatais que foram lesionados - e tem gente hoje pagando, descontando do seu salário até hoje, dos Correios, dinheiro que foi desviado pela corrupção, como a gente sabe - aí vem o projeto e coloca uma sugestão de um dos critérios ser essa política de valorização da produção nacional.
11:28 R	Assim, respeitando a vontade da maioria, respeitando que o projeto em seu conteúdo majoritário é positivo, embora eu entenda que ele deveria ser aprimorado e voltar para a Câmara - não vejo nenhum problema em voltar para a Câmara para a gente aprimorá-lo -, eu não vou pedir vista para a gente chegar depois e aprovar o texto e ser rejeitado. Então, respeitando as opiniões divergentes, eu não vou pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Jaime, com a palavra. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Presidente, está aqui o Senador Amin - nós somos conterrâneos, lá de Santa Catarina, apesar de eu estar em Rondônia -, que sabe disso. Vou dar só um exemplo aqui da WEG. A WEG, de Jaraguá do Sul, é a maior fábrica de motores elétricos e geradores, se não da América Latina quase do mundo, não é, Senador Amin? Chegou a certo momento, em 2014, 2015 - hoje eu não sei -, ela estava produzindo, Senador Rogerio Marinho, praticamente quase 50% da sua produção na China e mandando para o mundo inteiro, não estava produzindo aqui. Vou dar outro exemplo: a John Deere e a New Holland fabricam forrageiras - forrageira, para quem não conhece, é aquela que corta milho para fazer silagem de milho - que são das maiores do mundo. Rogerio, para o americano, aquela máquina custa US$450 mil; para nós, aqui no Brasil, porque é importada, não é fabricada aqui, ela chega por uma bagatela de US$750 mil, US$800 mil. Dobra o preço; praticamente, dobra o preço. Então, por isso, nós não temos competitividade neste país. Então, eu vou frisar, mais uma vez: o Alckmin, que é o Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além de Vice-Presidente da República, nos garantiu, falou para mim que estariam fora só gás e petróleo e todo o restante da indústria seria beneficiado. Por isso, eu relatei aqui que a minha grande preocupação é com os pequenos e médios empresários que também têm indústria e são os maiores geradores de emprego e renda e estão ficando de fora, porque é do lucro presumido. Isso aí é um fator sobre o qual nós precisamos nos debruçar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com as Emendas nºs 6 a 8, da CAE; com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1-U e 4 e contrário as Emendas nºs 2-U, 3-U e 5. A matéria vai ao Plenário. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Jaime, antes de V. Exa. falar, eu gostaria de convidar o Senador Oriovisto para assumir aqui a Presidência, por uns cinco minutinhos, se possível. Com a palavra, Senador Jaime.
11:32 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Presidente, eu só gostaria que essa matéria fosse, com urgência, ao Plenário, que fosse votada com urgência. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação, o pedido de urgência ao projeto de lei. (Pausa.) Senador Jaime, a nossa assessoria informou aqui que não cabe mais o pedido de urgência, porque ela já está com o pedido de urgência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem. É só um pedido... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mais urgência vai trancar... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Paim, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Se podemos retirar o item 8, o item 5 e o item 7, a pedido dos autores e dos Relatores, porque eu sou Relator de um e do Governo em dois desses, e eu ia pedir para V. Exa. retirar de pauta, se possível. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Dois dos itens ou os três itens? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os três. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Os três itens para retirada de pauta. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na semana que vem, a gente volta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Será atendido. (É o seguinte o item adiado: ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1577, DE 2020 - Não terminativo - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada. Observações: A matéria será apreciada pela CDH, pela CAS e, em decisão terminativa, pela CCJ. (É o seguinte o item adiado: ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 299, DE 2023 - Não terminativo - Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Favorável à matéria com uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. (É o seguinte o item adiado: ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 1565, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada. Observações: 1. Em 22/4/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus. 2. A matéria será apreciada pela CSP, em decisão terminativa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria a atenção do Senador Laércio e, para não prolongar o debate, eu gostaria de fazer uma indagação: o item 9 foi retirado de pauta e estará na próxima reunião? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Ele foi retirado e volta na semana que vem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O.k. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido de retirada também aqui, já que o pessoal está... O item 2 e o item 10. Na verdade, retirada ou vistas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O item 2 é o próximo item, mas tem um requerimento de V. Exa. aqui, de audiência pública. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Gostaria de pedir ao eminente Líder Jaques Wagner, se ele aceitar, uma audiência pública para explicar essa situação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sem problema. Por mim, quanto mais se debater melhor. A audiência pública, pelo visto... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Jaques, o senhor fez um pedido aqui para ler o relatório antes. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Quero ler o relatório. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, se o ex-Ministro, ex-Governador e atual Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, aceitou o nosso pedido de audiência pública, não tem dificuldade de ele ler o relatório. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A audiência pública vai poder ser enriquecida com o texto já colocado. Se V. Exa. me permite então, posso passar à leitura, Presidente? (Pausa.) Presidente, só uma consulta: é preciso votar? Se precisar votar, eu sugiro que se vote, simbolicamente, a audiência pública sugerida pelo Senador Marinho. Se não precisa votar, da minha parte, eu não tenho nenhuma objeção. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Precisa votar, Senador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu queria votar, porque ele tem que sair, e eu não quero que... O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Mas, Senador, podemos só fazer a leitura do relatório antes? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Posso. Está bom. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Então está bom. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Você sabe que eu sou cumpridor de palavra. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 3, DE 2024 - Não terminativo - Solicita alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004, com vistas a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Favorável à matéria. Observações: O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Com a palavra, o Relator da matéria. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Eu passo à leitura, Sr. Presidente. Me permitam, eu vou direto para a análise, para encurtar. De acordo com a Constituição Federal, no seu art. 52, inciso VII, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo da União. Além disso, segundo o art. 99, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão, CAE, opinar sobre proposições pertinentes à dívida pública. Portanto, sob o prisma da Constituição Federal e do Regimento Interno, o PRS em análise se encontra em estrita conformidade. Em adição, no que concerne à técnica legislativa e à juridicidade, também concluo que o projeto atende às condições necessárias para ser aprovado. Voltando-se, agora, ao mérito da questão, a proposta visa, basicamente, a ampliar o limite de emissão e colocação de títulos da dívida pública federal no exterior, atualmente fixado em US$75 bilhões, ou seu equivalente em outras moedas, definido pelo inciso I, do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 20, de 2004.
11:36 R	Voltando-se, agora, ao mérito da questão, a proposta visa, basicamente, ampliar o limite de emissão e colocação de títulos da dívida pública federal no exterior, atualmente fixado em US$75 bilhões ou seu equivalente em outras moedas, definido pelo inciso I do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 20, de 2004. Nesse normativo, o Senado autoriza a União a executar o Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior. Com a mudança em discussão, o referido limite passaria para US$125 bilhões, um aumento, portanto, de US$50 bilhões. Há múltiplas razões que justificam tal alteração. Primeiro, o limite se refere apenas a emissões, e não considera os resgates dos títulos no mercado. Sinceramente, eu fiquei abismado. Você tem a autorização de emitir 75. Pagou 50, continua com o limite de 75. Os 50 não são abatidos. É meio kafkiano, confesso. Eu achei que... Uma vez mais, não; o que conta é emissão. Por isso, há pedido do Governo. Dessa maneira, mais cedo ou mais tarde, o limite sempre será alcançado, uma vez que a necessidade desses instrumentos para a gestão da dívida é permanente. Nesse sentido, a realidade atual é que tal limite está prestes a ser atingido - de emissão, repito. Conforme dados do Ministério da Fazenda, a quantidade de emissões acumuladas desde a última mudança já ultrapassou a cifra dos US$74 bilhões - portanto, a apenas US$1 bilhão do seu limite. Em segundo lugar, o acesso ao crédito externo é uma importante ferramenta de diversificação e melhoria do perfil da dívida pública federal. Em muitas oportunidades, o Tesouro Nacional é capaz de acessar, no mercado externo, taxas de juros mais baixas ou prazos mais longos de financiamento, quando comparados ao mercado interno, o que se repete no caso de muitos governos estaduais. Eu fui Governador, e você, muitas vezes, capta fora. É evidente que sempre tem o risco do dólar, mas é claro que você capta mais barato. A consequência direta disso é a melhor sustentabilidade da dívida pública. Consequentemente, há vários ganhos, como a maior estabilidade macroeconômica. Além disso, as emissões externas do Estado brasileiro são importantes para definir o custo das emissões privadas brasileiras no exterior, dado que o risco soberano é o componente básico do custo de financiamento das empresas brasileiras. Sem essas emissões soberanas, haveria menos crédito externo ao setor privado nacional. Por fim, vale destacar o recentemente criado Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis, lançando em setembro de 2023. Como resultado, o país realizou sua primeira emissão de títulos soberanos sustentáveis, arrecadando US$ 2 bilhões ao menor custo em quase uma década. Os recursos obtidos serão usados para custear despesas orçamentárias que contribuam diretamente para a promoção do desenvolvimento sustentável do país. Voto. Diante do exposto, manifesto meu voto favorável ao projeto de resolução do Senado Federal contido na Mensagem nº 3, de 2024, também desta Casa. É o relatório e o voto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, peça a V. Exa. a concessão de vista para esse projeto cujo relatório o Senador Jaques Wagner acaba de ler. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Não há nenhuma dificuldade, Senador Otto. A vista será concedida. Só peço a sua compreensão... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... porque nós... Eu concederei a vista assim que votarmos o requerimento para uma audiência pública. Então, sobre isso, informo que esta Comissão recebeu o Requerimento 48/2024, solicitando a audiência pública para instruir a Mensagem nº 3, de 2024, item 2 desta pauta.
11:40 R	EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 48, DE 2024 Requer realização de Audiência Pública para debater Mensagem (SF) n° 3, de 2024 Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) Dessa forma, eu coloco em apreciação preliminar o Requerimento 48/2024. Os Senadores que são favoráveis permaneçam como estão; os contrários que se manifestem. (Pausa.) Aprovado. Fica, então, estabelecido que teremos esse... Aprovado o Requerimento 48/2024, fica sobrestada a apreciação da matéria. Mas, ao mesmo tempo, concedo vista, a pedido do Senador Otto - vista coletiva. Muito obrigado. Vamos lá! (Pausa.) O Presidente voltou na hora certa para que eu possa fazer o relatório do próximo item. Então, devolvo a Presidência. Eu sou o próximo Relator. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já está no item 3? (Pausa.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Posso fazer o relatório daqui de cima, então? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Pode. Faça daqui. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Então, vou fazer daqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - É o item 3, Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - É o item 3. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 795, DE 2024 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, DE 2013) - Não terminativo - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães Relatório: Favorável ao substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com dezoito emendas (de redação) apresentadas. Autoria: Senador Eduardo Braga. Relatoria: Senador Flávio Arns. Em tempo, eu quero registrar aqui a presença do Deputado Pedro Campos - seja bem-vindo, Deputado -, do PSB, de Pernambuco. Ele foi o Relator desse PL na Câmara dos Deputados - não é isso? Tarifa Social de Água e Esgoto, projeto do Senador Eduardo Braga. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto para leitura do relatório ad hoc. Com a palavra, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu vou tentar ganhar tempo aqui, já que, no primeiro item, nós tivemos um debate extremamente interessante, muito rico, mas que tomou duas horas. Então, agora, eu vou tentar recuperar um pouco desse tempo. Por isso, peço permissão para fazer um resumo do relatório, e não a leitura ipsis litteris; depois, igualmente, fazer um resumo da parte da análise; e, finalmente, proferir o voto. Sobre esse projeto, o que eu tenho a salientar é que esse é um projeto que teve origem aqui no Senado Federal (PLS 515, de 2013) e foi de autoria do Senador Eduardo Braga. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Esse projeto já tem, portanto, 11 anos que está tramitando. E qual é o objetivo desse projeto? É a criação de uma Tarifa Social de Água e Esgoto, estabelecendo descontos para o consumo de água mensal de famílias de baixa renda, com a finalidade de promover acessibilidade aos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
11:44 R	Se há uma iniciativa louvável, estamos diante de uma delas, porque nada é mais essencial do que a água para a higiene, para a melhoria das condições sanitárias, das condições de saúde, para a própria hidratação das pessoas, para fazer a preparação dos alimentos. Então, quando o cidadão não tem condições de ter acesso à água tratada, isso é o pior dos mundos. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Essa tarifa estabelecida neste projeto me parece uma tarifa extremamente inteligente, porque o Governo não vai entrar como intermediário. As companhias todas foram ouvidas, as companhias de saneamento, mesmo as já privatizadas; foi feito reunião com a ANA; foi feito reunião com o Deputado Pedro Campos, que é o Relator lá na Câmara e que está aqui; as modificações foram feitas todas por consenso, são modificações pequenas. E, basicamente, como funciona o projeto? O valor do serviço, os custos administrativo-financeiros e os encargos tributários, após a exclusão do consumidor beneficiado pela tarifa social, serão rateados entre todos os consumidores da prestadora de serviço proporcionalmente ao consumo. Então, é um projeto de solidariedade entre os consumidores, em que não haverá maiores problemas, maiores custos. Senador Vanderlan, talvez o senhor pague R$5 ou R$10 a mais na sua conta de água, mas automaticamente alguém que não teria acesso à água tratada passaria a ter graças à sua contribuição e à de todos os outros que podem pagar. O projeto também prevê, em municípios onde a imensa maioria dos contribuintes estaria dentro do critério de elegibilidade - e o critério de elegibilidade para estar aqui é muito bem definido, já vou falar sobre ele -, onde tiver uma população, digamos, com 70%, 80% das pessoas que seriam enquadradas nisso, que colocariam em risco o próprio fornecimento de água, a possibilidade de o Governo Federal, através de um fundo universal, contribuir especificamente nesses municípios. Isso tudo no devido tempo, com a devida regulamentação. Indo à análise, eu quero salientar nessa análise um item especial. O substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados mantém o mesmo objeto e a finalidade previstos no PLS 505, do Senador Eduardo Braga, de 2013, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto em prol de famílias de baixa renda, mediante o critério de elegibilidade de renda per capita de até meio salário mínimo - aí está o critério -, de modo a tornar os serviços básicos de saneamento mais acessíveis. Quanto ao desconto tarifário, o PL 795, de 2024, propõe uma abordagem mais abrangente e detalhada para a implementação da tarifa social, incluindo mecanismos de financiamento, direitos e deveres dos beneficiários e procedimentos para a efetivação do benefício. No tocante ao financiamento, o PL 795, de 2024, introduz a figura da Conta de Universalização do Acesso à Água, mecanismo de financiamento inovador para suportar os custos da Tarifa Social de Água e Esgoto e promover a universalização do acesso à água. Isso, obviamente, só seria aplicado em municípios e em situações em que a imensa maioria da população seria beneficiada. São casos raríssimos, mas já está previsto aqui um mecanismo para esses casos.
11:48 R	Reconhecemos o projeto como um marco importante para a promoção da equidade social no acesso a serviços essenciais de saneamento. O PL 795, de 2024, é certamente uma evolução do PLS 505, de 2013, trazendo aprimoramentos significativos que garantem sua eficácia e sustentabilidade a longo prazo. Trata-se de uma iniciativa crucial para o avanço das políticas sociais e ambientais no país, além de representar um passo significativo para a garantia de direitos fundamentais da população mais vulnerável. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Faço um pequeno pulo aqui em toda a análise, para ler outro trecho que me parece importante. Ao trazer importantes diretrizes no sentido da padronização da Tarifa Social de Água e Esgoto, a proposição afigura-se capaz de induzir que o instituto seja criado por todos os entes federativos - isso porque hoje alguns entes já têm esse instituto, mas muitos não têm -, considerando haver algumas localidades no país que ainda não o adotam. Com isso, o presente projeto, além de unificar as regras gerais do benefício, também contribuirá para que a Tarifa Social de Água e Esgoto seja aplicada, com segurança e efetividade, em todos os rincões do território brasileiro. Por fim, trazemos ao texto algumas adequações redacionais para assegurar viabilidade técnica à aplicação e à regulamentação pelos entes infranacionais das diretrizes da Tarifa Social de Água e Esgoto previstas no projeto, todas feitas em comum acordo - isso é importante dizer; o Senador Flávio Arns me relatou em detalhes esse trabalho - com o Deputado Pedro Campos, que aqui se encontra presente, e também com a Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Veronica Sánchez. Então, as modificações foram, todas elas... O Senador Eduardo Braga, que agora chega, é o autor do projeto que deu origem a isso, há 11 anos, e finalmente estamos, acredito, aprovando o substitutivo que veio da Câmara, de autoria do Deputado Pedro Campos, que aqui se encontra presente. O projeto foi muito bem costurado, muito bem trabalhado; não cria nenhuma dificuldade nem para a companhias de fornecimento de água, nem para o orçamento do Governo. E ele tem um limite que eu gostaria de citar, que, modificado que foi lá na Câmara, ficou sendo para consumo de até 10m³ de água. Isso, para vocês terem uma ideia, significa um consumo de água de trezentos e poucos litros, o que é muito pouco. É realmente o essencial para um chuveiro, o preparo dos gêneros alimentícios, a higiene, a lavagem de roupa, coisas extremamente básicas. Então, foi muito bem dosado o projeto. De forma que, com tudo o que disse sobre o projeto, pelo seu histórico e pela análise, o meu voto, como Relator ad hoc, é: ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 795, de 2024, com as emendas que acompanham, que são várias - e que eu vou me permitir não ler por economia de tempo. São emendas de redação, já acertadas, inclusive, com a Mesa do Senado, porque realmente se tratam de emendas de redação, o que não provocará a volta do projeto à Câmara dos Deputados. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Oriovisto, obrigado e parabéns! Senador Eduardo, o Senador Oriovisto fez a relatoria ad hoc aqui. Parece que ele conhece o projeto, não é, Deputado Pedro? É um campeão. Obrigado aí pela sua relatoria. Eu quero aqui registrar a presença da Senadora Janaína e dar as boas-vindas a ela à nossa Comissão. Seja sempre bem-vinda aqui. Senador Eduardo - a matéria está em discussão -, com a palavra.
11:52 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentar V. Exa.; cumprimentar o nosso Relator, o Senador Oriovisto; e cumprimentar aqui o Deputado Pedro Campos. Quero dizer, Sr. Presidente, que a votação deste projeto, como já foi dito pelo Senador Oriovisto, é algo que eu diria histórico aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, porque, há anos - há anos! -, nós estamos lutando para que pudéssemos implementar uma tarifa social no abastecimento de água, água que é um produto vital para a sobrevivência das pessoas, principalmente nas regiões mais empobrecidas do Brasil. No caso, há questões do Nordeste e questões do Norte. Por incrível que pareça, Sr. Presidente, os moradores da Região Norte, que é a maior bacia hidrográfica de água potável do mundo, ainda sofrem não só com a falta de abastecimento de água, mas com uma tarifa de água extremamente elevada. Nos casos dos programas habitacionais, como o projeto Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, muitas vezes, a conta de água é mais cara do que a prestação da própria residência. Isso é algo inadmissível numa concessão pública. E, mesmo assim, levamos muitos anos para poder construir um consenso que possa representar a garantia de uma política social, de uma tarifa social nessas áreas extremamente carentes do Brasil que possa viabilizar, inclusive, investimentos. E, no Congresso Nacional, uma das matérias mais importantes que nós votamos nos últimos anos foi o marco do saneamento neste país, porque, sem dúvida nenhuma, Deputado Pedro Campos, uma das maiores dívidas sociais que o Brasil possui é exatamente na área de saneamento, seja no abastecimento de água, seja no tratamento de esgoto neste país. Nós estamos vivendo crises de saúde pública no país de forma continuada. Aliás, antes da pandemia, nós já vivíamos uma situação caótica no sistema de saúde pública. Nós vivemos durante a pandemia um grande momento de tristeza para o povo brasileiro. Nós todos lembramos o que aconteceu, não dá para esquecer o negacionismo, as mortes desproporcionais. O Brasil possui em torno de 2% da população mundial, e as mortes de brasileiros durante a pandemia representam três vezes a proporção da população mundial que o Brasil possui, o que demonstra que nós tivemos algo fora da curva. E, pós-pandemia, nós estamos vivendo ainda crises na saúde pública. Ora, investimento no saneamento é exatamente uma das respostas de que nós precisamos para poder superar doenças que estão ficando perpetuadas no Brasil, como é a questão da dengue, que nós precisamos vencer. Eu quero aqui cumprimentar mais uma vez o trabalho do Deputado Pedro Campos, na Câmara, que se empenhou para que esta matéria pudesse ter prioridade na Câmara e pudesse ser finalmente votada na Câmara. Eu quero agradecer a V. Exa., ao Senador Flávio Arns, que fez um brilhante trabalho na relatoria deste projeto, e ao nosso Senador Oriovisto, que, ainda há pouco, apresentou com detalhes e com comentários extremamente importantes sobre a aprovação deste projeto.
11:56 R	E eu quero cumprimentar V. Exa., porque hoje a CAE vota um projeto que assegurará aos brasileiros mais excluídos, mais pobres, mais necessitados finalmente uma tarifa social para o abastecimento de água. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Eduardo. Com a palavra, para discutir a matéria, o Senador Rodrigo. Com a palavra, Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan, esta Comissão cada vez mais demonstra a importância que tem na vida do povo brasileiro. E nós estamos discutindo agora, e com certeza vamos aprovar, um projeto que atinge milhões de brasileiros de maneira imediata, em dois aspectos. E eu vou começar falando do aspecto econômico. Quando se lançou o Programa Desenrola no Brasil inteiro, eu fiquei muito preocupado, porque o foco dele estava sendo única e exclusivamente olhar para as dívidas bancárias, como sendo o principal problema para deixar o cidadão, o consumidor endividado. Então, eu fiz questão e fui à exaustão para levar o assunto para o Ministro Haddad, para o Ministro Alckmin, para dizer que, se quiser tirar o povo, principalmente o nordestino, de SPC ou Serasa, tem que olhar para as contas de serviços essenciais. O Brasil é muito diferente. Em Santa Catarina, 4% das pessoas devem e estão negativadas devido a contas de serviços essenciais de água, de energia e de gás - 4% em Santa Catarina -; em Alagoas, 40% das pessoas que estão endividadas estão porque devem ou a conta de água ou a conta de energia. É um item que é essencial, portanto, contínuo e deve ser ininterrupto para a qualidade de vida daquelas pessoas. Então, no aspecto econômico, este projeto aqui, de autoria do Senador Eduardo Braga, traz, sim, um alívio não só no bolso, na mente do cidadão, porque uma pessoa que está endividada, que está com seu nome sujo, não dorme tranquila, ela aperta a mente na hora que pensa nas cobranças e na dificuldade que tem de adquirir até novo crédito. Então, é um projeto indispensável, é um projeto necessário. Eu ouvi aqui atentamente o parecer do Senador Oriovisto, que, com certeza, baseado também no Senador Flávio Arns, demonstra aqui a necessidade de buscar uma justiça social. Realmente, neste momento, não há o que se falar senão em uma justiça social. E, trazendo para o aspecto da saúde e da qualidade de vida, nem se fala, porque a água, de fato, é saúde. E a água também é economia para os cofres públicos. Uma água de qualidade que chega à casa, à torneira das pessoas, é algo realmente que melhora a sua saúde. E hoje nós ainda vivemos um outro aspecto. Pegando um pouco da fala do Senador Eduardo Braga, quando comemora aqui o marco legal do saneamento, é algo para ser muito comemorado, sem dúvida nenhuma, mas, no aspecto real, hoje, vindo de Alagoas, que infelizmente é um estado pobre ainda, ouvindo os munícipes que tiveram a sua água vendida, como assim é colocado - houve uma concessão, e foram feitos leilões em lotes específicas no estado -, as pessoas estão em um momento de grande preocupação, de transtorno e de - e falo até a palavra que nós falamos muito lá - agonia. Por quê? Porque, de fato, agora com essa concessão, com esses leilões que foram feitos, com a água chegando ao cidadão, além da água, chega a tarifa de esgoto, que é 100% o valor da água, ou seja, o cidadão não consegue pagar mais a sua conta de água. Então, falando do cidadão pobre, este projeto aqui vem, inclusive, para tentar balancear essa situação, porque a água chega de maneira dobrada com o marco legal que nós aprovamos, permitindo a concessão. De fato, a empresa que vai explorar o serviço leva lá o esgoto, o saneamento, e cobra por isso. Está sendo um caos nos municípios. A maior dificuldade dos gestores que estão à frente dos municípios é esta: ter que explicar uma cobrança elevada da conta de água.
12:00 R	Nós aqui buscamos sempre trabalhar com transparência e fazer a nossa parte. Um dos nossos principais papéis é este: olhar a realidade. Então, o projeto é muito importante, Sr. Presidente. E aqui eu quero destacar a celeridade com que o Deputado Pedro Campos tratou deste assunto lá na Câmara dos Deputados, e com certeza nós vamos fazer da mesma forma. Por isso, eu solicito a V. Exa. o pedido de urgência, para que este projeto vá logo ao Plenário e mude de imediato a vida de milhares de brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senadora Janaína, com a palavra, para discutir a matéria. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Relator ad hoc, Senador Oriovisto. Eu queria aqui, na verdade, parabenizar o Senador Eduardo Braga e também o nosso Deputado que começou lá... Na verdade, Senador, lá no Ceará, há mais de 20 anos, já se pratica a questão da tarifa social, que, ano a ano, é revista. Então, ano a ano, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará faz essa revisão, aprovada pela Arce (Agência Reguladora do Estado do Ceará). Já é uma política que vem há anos sendo praticada lá no Ceará. A gente fica orgulhosa de fazer parte de um estado que realmente pensa na questão das pessoas que mais precisam. Tem vários projetos lá que os nossos governos, desde o Cid Gomes, o nosso atual Ministro e Senador Camilo Santana, e agora o nosso Governador Elmano... Tem essa prática sempre, que é importantíssima para que a população possa ter esse acesso. Existem revisões, porque, às vezes, vem a tarifa errada, e eles têm direito de ir à Companhia de Água e Esgoto do Ceará solicitar a revisão. Eu queria só aqui parabenizar o Senador Eduardo pela iniciativa, porque é importante hoje tornar lei nacional o que alguns estados já vêm praticando. A gente tornar isso uma lei federal reforça muito a importância de estar atendendo as pessoas que mais precisam. Eu só queria aqui parabenizar e agradecer ao Presidente pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Janaína. Parabéns pelas suas colocações! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Damares, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu vim correndo da outra Comissão para pegar ainda a votação deste projeto. E só quero lembrar que ele é de 2013. Em 2013, quando ele começou a tramitar, eu estava ali atrás, como assessora, torcendo para que ele fosse aprovado naquele ano - torcendo -, mas olhem só: nós estamos em 2024. A gente sabe como o processo legislativo é lento, mas uma matéria dessas não podia ter tramitado na lentidão com que foi. E eu quero parabenizar o Deputado pela articulação que ele fez, pela luta que ele travou lá. Janaína, a política já está sendo instituída em um estado ou outro, mas essa diretriz nacional era do que a gente precisava. Parabéns ao autor! Parabéns ao Deputado, ao Relator ad hoc e ao Flávio Arns! Eu tenho certeza de que ele queria muito estar presente aqui hoje para conduzir esse relatório.
12:04 R	Então, eu acho que a gente dá um passo muito importante hoje. Sabe, Senador, nesses momentos em que este Senado tem sido tão criticado, com matérias como essa sendo aprovadas, a gente tem que explorar muito, a gente tem que falar muito para o nosso povo: olhem a entrega que nós estamos fazendo. Demorou? Demorou. O processo legislativo é lento? É. Mas eu acho que todos nós hoje precisamos colocar em nossas redes sociais e celebrar essa conquista. E eu faço coro aqui ao nosso Senador Rodrigo para que a gente já mande imediatamente para o Plenário, em regime de urgência. Parabéns ao autor! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, posso... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Só por uma questão de justiça com o Senador Flávio Arns, eu quero dizer que ele não está presente aqui, porque sua esposa está passando por uma intervenção cirúrgica muito séria e ele teve que ficar em Curitiba. Ele me ligou me pedindo que fizesse a relatoria em seu nome, mas vamos deixar muito claro que todo o trabalho da relatoria foi do Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E, por sinal, um excelente relatório. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 18, da CAE. A matéria vai ao Plenário. Em votação o pedido de urgência ao item 3 da pauta, Projeto de Lei nº 795, de 2024. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o pedido feito pelo Senador Rodrigo Cunha permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai a Plenário. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4849, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas, acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, e contrário as Emendas nºs 2 e 4. Observações: 1. Em 6/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana. 2. Em 26/02/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Mecias de Jesus. 3. Em 13/3/2024, foi apresentado o Requerimento nº 32/2024, de autoria do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. 1. Foram apresentadas as Emendas nºs 1, 2 e 4. 2. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. 3. Foram apresentados os Requerimentos nºs 32 e 49, de 2024, de autoria do Senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1 e 4. Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente Vanderlan Cardoso. Cumprimento mais uma vez todos os meus colegas Senadoras e Senadores aqui presentes. Esse é um tema extremamente importante. Vou fazer um relatório longo, porque cabem alguns esclarecimentos e o texto foi produzido com muito cuidado, ouvindo a todos, conversando com muita gente, inclusive com o autor do projeto, o Senador Ciro Nogueira, que me ajudou também, fazendo diversas conversas. É um tema importante, importante para a sociedade. E esta Comissão tem um papel fundamental de trazer esse ambiente confortável para a sociedade brasileira.
12:08 R	Eu vou ao meu relatório. Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 4.849, que é composto por apenas dois artigos. O art. 1º modifica o inciso IV do art. 5º da Lei 12.414, de 2011, para estabelecer que é direito do cadastrado conhecer a metodologia adotada na estimativa de sua nota ou pontuação de crédito e os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, inclusive o modelo matemático ou estatístico utilizado na análise. Ademais, acrescenta o §9º ao mesmo art. 5º da lei anteriormente citada, para dispor que o Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto no inciso IV do caput, de forma a garantir o máximo de transparência possível na estimativa da pontuação de crédito de cada pessoa natural ou pessoa jurídica. Já o art. 2º fixa a cláusula de vigência da proposição, ao determinar que a lei resultante, em caso de aprovação da matéria, entrará em vigor na data de sua publicação. O autor do projeto, na justificativa, argumenta que, com a aprovação da inclusão automática de informações sobre adimplemento de obrigações de consumidores e tomadores de crédito em banco de dados, o chamado Cadastro Positivo, e a entrada no mercado de crédito das fintechs, que tendem a utilizar as informações do Cadastro Positivo para selecionar os tomadores de crédito, crescerá a importância do score ou pontuação de crédito, estimado por gestores de bancos de dados. Como a lei garante o direito do cadastrado no banco de dados de conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial, entende o nobre autor que esse ponto precisa ser aperfeiçoado para garantir a maior transparência possível no tratamento das informações pessoais utilizadas para estimar a pontuação de crédito. Em 6 de junho de 2023, foi apresentada a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana, que prevê a inclusão no próprio inciso IV do art. 5º de prazo para inclusão, retirada e atualização do banco de dados. Em 26 de fevereiro de 2024, foi apresentada a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus, para incluir inciso VII ao art. 6º da mesma lei, com o intuito de estabelecer que ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado calculadora eletrônica, acessível através da internet, que forneça a nota ou pontuação de crédito a partir das informações do cadastrado. Em 27 de fevereiro, foi apresentada a Emenda nº 3, que foi retirada, conforme requerimento do próprio autor, Senador Izalci Lucas. Em 13 de março, o Senador Carlos Viana apresentou o Requerimento nº 32, de 2024, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1, de sua autoria.
12:12 R	Em 22 de abril, o Senador Carlos Viana apresentou a Emenda nº 4, para acrescentar o art. 71-A na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o escopo de penalizar os bancos de dados de correntistas ou cadastros que não eliminarem as informações negativas referentes a eventos ou litígios ocorridos há mais de cinco anos. Dessa forma, reelaboramos o nosso parecer apresentado em 18 de dezembro de 2023. Vou à análise, Sr. Presidente, adiantando aqui alguns pontos. No mérito, acreditamos que a maior transparência permitirá maior controle social sobre esse mecanismo de atribuição de nota de crédito. Devemos observar que já não é permitido o uso de dados sensíveis para a atribuição de nota ou escore de crédito. Esses dados compreendem informações sobre etnia e orientação sexual, entre outras. Além disso, cabe observar que são direitos do cadastrado: i) obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado; ii) acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; iii) solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até dez dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; iv) conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; v) ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; vi) solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e vii) ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. É oportuno também observar que os gestores de bancos de dados são obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado: i) todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação; ii) indicação das fontes relativas às informações, incluindo endereço e telefone para contato; iii) indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas; iv) indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos seis meses anteriores à solicitação; v) cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e vi) confirmação de cancelamento do cadastro, conforme a redação dada pela Lei Complementar 166, de 2019, que modificou a Lei 12.414, de 2011. É oportuno assinalar que o prazo para o atendimento das informações listadas nos direitos do cadastrado é de dez dias, conforme o §2º do art. 6º da Lei 12.414, de 2011. Dessa forma, consideramos que a Emenda nº 1, CAE, apenas coaduna o disposto no inciso IV do art. 5º com o disposto no §2º do art. 6º da Lei 12.414, de 2011, e deve ser parcialmente acatada.
12:16 R	Todavia, os modelos, bem como os dados globais, são enquadrados no que se denomina de “segredo industrial”. As empresas que realizam essas avaliações não divulgam seus modelos. Ou seja, não se admite que as empresas que prestam esse serviço sejam obrigadas a apresentar o seu modelo matemático ou estatístico. Distintas empresas que ofereçam esse serviço podem construir modelos que são proprietários e são usados para avaliar o risco de cada tomador de empréstimo - seja pessoa física ou jurídica. A Lei nº 12.414, de 2011, a Lei do Cadastro Positivo, como ficou conhecida, assim como a Lei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a famosa LGPD, determinam a observância dos segredos comercial e industrial quando da sua aplicação. A LGPD, ao mesmo tempo em que prevê o direito do titular à informação e à transparência, também estabelece limites no que tange ao segredo empresarial. Isso porque os segredos comercial e industrial das empresas são valores jurídicos protegidos por lei, não só no Brasil, mas em todo o mundo civilizado. Trata-se de informação valiosa mantida em sigilo pela empresa, pois se a concorrência tivesse acesso a esta informação confidencial, esse compartilhamento seria prejudicial para o negócio. Ainda que a atividade legislativa não esteja circunscrita pela jurisprudência, mas tão somente pelos ditames constitucionais, cabe considerar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que fórmulas matemáticas e modelos estatísticos naturalmente não precisam ser divulgados. Assim, o PL necessita de adequação, até mesmo para que leve em consideração a promulgação da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Cumpre esclarecer que a LGPD representa uma mudança no paradigma do tratamento de dados no país, visto que trouxe para o arcabouço legal uma estruturação do conteúdo jurídico da proteção de dados. Até então, o assunto era tratado pelo ordenamento jurídico brasileiro com base na Constituição Federal, que dispõe sobre a privacidade; no Código Civil, que tem previsões sobre os direitos da personalidade; na Lei do Cadastro Positivo e no Marco Civil da Internet. A referida Lei nº 13.709, de 2018, estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, dentre outros princípios, o do livre acesso, que garante aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, e o da transparência, que consiste na garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
12:20 R	Da mesma forma, o art. 9º da lei determina que o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso, ou seja: (i) finalidade específica do tratamento; (ii) forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (iii) identificação do controlador; (iv) informações de contato do controlador; (v) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; (vi) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e (vii) direitos do titular. Especificamente sobre o direito do titular, a LGPD dispõe que o titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, dentre outros direitos, o acesso aos dados, bem como o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade, desde que observados os segredos comercial e industrial. Em caso de não oferecimento de informações em observância aos segredos comercial e industrial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. Assim, tanto a redação atual do inciso IV do art. 5º da Lei do Cadastro Positivo, que atribui como direito do cadastrado conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise do seu risco, resguardado o segredo empresarial, como a LGPD, que estabelece como parâmetro a observância dos segredos comercial e industrial, reconhecem a importância da preservação de tais segredos. Aliás, a LGPD faz menção à necessidade de observância aos segredos comercial e industrial em 13 dispositivos, tendo inclusive atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, expressamente, a necessidade de zelar pelos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações, quando protegido por lei ou quando da quebra do sigilo violar, dentre outros valores: o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. A Lei nº 12.414, da mesma forma que prevê ao titular os direitos à informação e à transparência, estabelece limites no que tange ao segredo empresarial, razão pela qual propomos nova redação ao inciso IV do art. 5º, para preservar a observância dos segredos comercial e industrial. E aí eu transcrevo aqui, Sr. Presidente, o texto com a nova redação. O PL em comento propõe alterar a redação do inciso IV do art. 5º acima transcrito. Aí coloco aqui o texto que é conhecido por todos; não preciso ler.
12:24 R	Com a emenda proposta, mantemos a inclusão do §9º ao art. 5º, como proposto pelo PL, acatamos parcialmente a Emenda nº 1, de autoria do meu colega, Senador e amigo, Carlos Viana, e rejeitamos as Emenda nºs 2 e 4. A nosso ver, a Emenda nº 2, além de contrariar a necessária proteção do segredo empresarial, traria custos elevados e desnecessários. Cabe ainda refletir que o gestor investe anos e um grande volume de recursos para chegar a modelos exclusivos. É esse esforço de trabalho e desenvolvimento que merece a cobertura legal, na linha da proteção à inovação, bem como do princípio constitucional da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal. Sempre devemos observar que, na ausência de um cadastro positivo e de modelos de risco eficientes, na média, o pagador adimplente subsidia o pagador inadimplente. Na comparação internacional, observamos que a principal preocupação dos legisladores no exterior tem sido no sentido de que as agências de classificação de risco não sejam lenientes e, dessa forma, não prejudiquem os poupadores e investidores. No que concerne à Emenda nº 4, a Lei do Cadastro Positivo prevê que o órgão regulamentador pode aplicar sanções aos gestores de banco de dados, e, além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já versa, em seu art. 73, o seguinte: "Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa". Nesse sentido, o mérito da proposta trazida pela referida emenda já fora contemplado no código aludido. Vou ao voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.849, de 2019, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 - CAE e pela rejeição das Emendas nº 2 e nº 4 - CAE, com a seguinte emenda... E aí eu transcrevo as emendas corrigidas. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Lido o relatório, passo à discussão da matéria. Senador Carlos Viana com a palavra. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Bom dia ainda, não é, Presidente? Não almoçamos... Então, ainda é bom dia a todos que nos acompanham. Quero agradecer ao Senador o acatamento da nossa emenda, ainda que em parte, mas importante; dar os parabéns pelo relatório, bem completo, e demonstrou um trabalho bem firme da equipe, em profundidade. Mas, antes de partirmos para o destaque da Emenda 4, eu gostaria de pedir ao Relator para avaliar o acatamento, pelo seguinte motivo: nós temos, dentro da relação de bancos consumidores, duas formas de relacionamento. Uma pelo Serasa, que é o órgão que faz os apontamentos, no caso de pagamentos em atraso... Agora temos também a questão da média, da pontuação, que nós aprovamos no Congresso, mas existe uma outra lista, que é a chamada "lista negra dos bancos", que não são os apontamentos formais da Serasa. É uma lista em que o banco pode se recusar, inclusive, a dar crédito.
12:28 R	Eu vou citar aqui, explicitamente, o Banco do Brasil. O Banco do Brasil tem um sistema em que - você, por exemplo, ficou com uma dívida no banco, pagou aquela dívida por meio de uma empresa de cobrança, um ativo, que eles vendem para empresa de ativos - retira o seu nome do Serasa, mas você fica impedido no banco de ter novo crédito. Há uma lista negra que circula por fora dos apontamentos. Então, essa emenda propõe que essa lista seja proibida. Então, na eventualidade de o Banco do Brasil, por exemplo... E eu falo isso por mim mesmo, vivi isso dentro da instituição, que é uma instituição séria. O Banco do Brasil é uma referência para todos nós brasileiros, mas tem esse critério interno. Se você fez o pagamento de uma dívida por meio de uma empresa de ativos, o banco não lhe concede novos créditos, ainda que isso tenha acontecido 15 anos, 20 anos passados. Então, essa Emenda nº 4 vem para deixar claro que essa lista negra, ainda que fora dos apontamentos, não é permitida na relação. Pagou, acabou; os bancos têm que zerar a ficha. Por isso, a minha insistência em conversar com o Relator, para a gente ver o acatamento dessa emenda, e, depois, se não, a gente pedir a votação, o destaque dela, porque eu a considero importante para a gente, vamos dizer assim, deixar mais transparente a relação com o sistema bancário. Obrigado, Presidente, Parabéns, mais uma vez! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - O Relator, meu amigo Laércio, Senador como sempre atuante, demonstrou aqui um grande conhecimento do assunto. Eu prestei bastante atenção no relatório que foi apresentado e também queria uma explicação de V. Exa. O objetivo geral do projeto é muito importante, é um projeto que busca dar uma proteção ao consumidor, dando a ele a principal ferramenta de defesa que ele pode ter, que é informação. Então, a gente parte daí. No entanto, acredito que foi uma emenda de V. Exa. mesmo que fala sobre retirar a informação do cálculo matemático do acesso ao consumidor. Eu sei que há uma preocupação com a informação confidencial da empresa, com o sigilo empresarial, mas, nesse caso, a minha dúvida é: eu mesmo, como cidadão, não teria o direito? Não é um terceiro solicitando, sou eu como cidadão. Tenho um score baixo, quero identificar por que e faço uma pergunta, faço outra, tenho várias informações que não batem com o que estão dizendo ou, então, que eu atenda aquela expectativa. No entanto, o banco vai dizer: "Olha, infelizmente, é sigiloso, não posso dizer como é que eu cheguei a essa nota". Então, de todas as informações que foram prestadas aqui, isso me gerou uma preocupação, porque - inclusive acho que já estava assim antes -, e, retirando isso, fragiliza o consumidor ao não permitir que ele tenha acesso a algo que ele possa sanar, com que possa concordar ou não, porque, deixando isso à margem, principalmente dos bancos, acredito que não vem fortalecer - o intuito geral era este: fortalecer - o consumidor. Agora, se for um terceiro solicitando, aí é questão de concorrência, isso e aquilo outro, tudo bem, mas, numa situação individual, eu gostaria de saber se era esse o sentido mesmo de criar uma proteção. Que a LGPD venha, sim, dar uma proteção aos dados, mas não aos meus próprios dados. Aquilo que for sobre mim, eu quero saber tudo, de trás para frente, de cima para baixo, balançando; eu tenho que saber tudo para identificar se eu concordo ou não.
12:32 R	Então, essa parte da informação confidencial é válida, no meu ponto de vista, mas, neste caso, não se sobrepõe ao meu direito individual de ter a certeza do que eu estou sendo avaliado. Então, tem esses dois pontos. O Senador Carlos Viana trouxe um outro ponto de uma emenda específica. No meu caso, é mais um esclarecimento. Não sei se é isso. Se for algo que possa ser revisto, se precisar de um pouco mais de tempo ou não, eu confio demais no crivo de V. Exa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Então, esse é um ponto importante. Na mensagem e na emenda apresentada pelo Senador Carlos Viana, o banco pode não ter a obrigação de dar crédito, o crédito é discricionário, dá ou não dá. Agora, tem que dizer porquê e o motivo tem que ser justo. Sobre essa lista negra, que já é um problema, o maior crime, Senador Carlos Viana, é o que existe na prática: um repasse de informações. Não é só porque o banco tem a sua informação - que você estava negativado oito anos atrás - e não retira aquilo. A questão é repassar essa informação para uma outra instituição financeira, nesse mercado paralelo, para evitar com que você consiga crédito em outro lugar. Então, basicamente, esse ponto, Relator, se puder esclarecer, ficarei grato. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Quero lhe cumprimentar, Senador Rodrigo. Eu acho que esta discussão, este debate é muito qualificado pela qualidade do seu mandato. Você tem um viés muito voltado para a defesa do consumidor. Gostaria de enaltecer também a sempre boa disposição do Senador Carlos Viana em trazer discussões importantes para esta Comissão e para as outras em que atuamos. Com referência ao argumento apresentado na Emenda nº 4 pelo Senador Carlos Viana e ao não acolhimento da emenda proposta por ele - ele apresentou mais uma emenda que foi acolhida parcialmente -, foi tão somente porque a gente identificou que o Código de Defesa do Consumidor já trazia aquilo que V. Exa. desejava inserir no texto. Então, acho que cabe, apenas, neste momento, a gente fazer uma reflexão. Da minha parte, eu não tenho nenhuma dificuldade com referência a esse assunto, porque eu sei da sua boa intenção, eu sei que esse projeto também é importante. Nós precisamos entregar esse direito à sociedade, ao cidadão e à cidadã como um todo, mas o não acolhimento da Emenda nº 4 é tão somente por isso. Eu fiz questão de, no próprio texto, Senador Rodrigo, transcrever o art. 73, na íntegra, como está no Código de Defesa do Consumidor. A emenda apresentada pelo Senador Carlos Viana me parece que tem similaridade, no meu entender, no nosso entendimento, com aquilo que está no Código de Defesa do Consumidor. Já que tem uma lei que trata disso e cita, claramente, por que não seguir aquilo que já está posto? Então, com referência ao não acolhimento, é só por causa disso. Confesso que eu tenho muita dificuldade de rejeitar emenda de qualquer colega meu, porque eu entendo que a emenda traz um enriquecimento ao texto. Com referência ao argumento que V. Exa. coloca aqui também de ter acesso à metodologia dos cálculos, V. Exa. acompanhou muito bem o relatório - volto a dizer, porque é um assunto da sua área de atuação e V. Exa. faz muito bem isso - V. Exa. percebe que a natureza do projeto que nasce das mãos e da inteligência do Senador Ciro Nogueira é proteger o cidadão como um todo. No discorrer do texto todo eu fiz questão de pontuar parágrafo por parágrafo, para que houvesse clareza de todos que acompanham a gente, de que o projeto visa melhorar a relação do cidadão com essas instituições financeiras como um todo. Adentrar na metodologia daquilo que foi produzido e construído como patrimônio das empresas que formulam esses programas, a gente entende que isso é um excesso da nossa parte. Como Relator, eu entendi que é uma invasão daquilo que não me compete fazer. Por isso que me recolhi ao ponto de reconhecer que o programa pertence ao banco e ele não tem esse direito nenhum de abrir para o consumidor. Por isso que, na parte do texto, protegi bem esse direito também do outro lado.
12:36 R	Então, são esses os argumentos que eu quero apresentar para V. Exa. E quero acrescentar mais uma discussão aqui, e eu queria que o Senador Carlos Viana me acompanhasse nessa questão. Eu tenho discutido com alguns colegas aqui, Rodrigo, um problema que nós enfrentamos como pessoas publicamente expostas. Não sei se vocês já viveram essa situação, mas, recentemente, eu vivi uma situação como essa e fiquei muito constrangido. Eu fui fazer o financiamento de um veículo, e, uns cinco dias depois, a pessoa chegou para mim e disse "não, infelizmente, você não pode, o crédito não foi oferecido a você". E eu questionei, eu disse "eu queria saber a razão de o crédito não ser oferecido". Aí a pessoa me disse "não, porque você é classificado como pessoa publicamente exposta, e a pessoas enquadradas dentro desse requisito a nossa instituição não oferece crédito". Eu fiquei muito chateado com esse negócio, e tenho conversado com alguns colegas. A gente precisa fazer um reparo sobre esse aspecto. Talvez até fosse interessante ter acrescentado nesse projeto algo nesse sentido, mas talvez merecesse um aprofundamento melhor. Por isso que eu não quis tocar nesse assunto. Mas, já que o tema tem uma correlação, eu queria colocar mais esse tempero nessa discussão nossa aqui. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - O senhor me permite, Presidente? Essa questão da pessoa publicamente exposta é algo que nós precisamos rever. Por exemplo, qualquer cidadão pode comprar até US$10 mil livremente, porque a legislação brasileira permite isso. Nós não podemos comprar US$100, porque a gente vai comprar, mas é tanta ficha que tem que preencher que a gente desanima. E isso tem sido uma constante. O financiamento, esse do carro... O banco fala "não, você é político, eu não vou te dar financiamento". Não tem cabimento isso. E eu tenho um projeto de lei, que eu apresentei, o 4.889, de 2023, exatamente fazendo correção, porque, dentro do parâmetro que está liberado para a sociedade, não tem sentido negar crédito ou nos pedir qualquer documento. Se qualquer cidadão pode comprar até US$10 mil, por que nós temos que apresentar documentação extra para comprar US$100? Então, esse projeto meu está aqui, na Casa, porque, claro, se eu chegar lá e falar "eu quero comprar US$50 mil", "espera aí, o senhor vai ter que dizer de onde vem o dinheiro". Aí é qualquer pessoa, não é porque você é político. Mas você chegou, é um problema. E essa negativa de crédito seria interessante mesmo a gente criar, e até sugiro... Não tem por que o banco, por ser publicamente exposto, ele tem que dizer o porquê, como disse o Presidente Rodrigo. Concordo plenamente. Agora, Laércio, na questão da minha emenda, hoje, por exemplo, se você... Eu volto a dizer: está no Código o cadastro público e privado, mas essa lista dos bancos existe e não está prevista nesse código. Entra-se nessa questão de o banco ter ou não direito, mas, por exemplo, se você vai ao Banco do Brasil pedir um crédito, e você teve uma dívida com o banco há 20 anos, 15 anos, o banco vai e fala assim: "não, eu não te dou crédito, porque você já teve uma dívida comigo". Essa lista negra existe nos bancos, e aqui a gente amplia o que já está no Código de Defesa do Consumidor; não repete, mas apenas amplia o direito de defesa da pessoa. Se você já pagou, o banco já teve aquilo como ativo, porque o prejuízo foi sanado na venda do crédito.
12:40 R	Acredito que seria interessante. Agora, se V. Exa. entender que não, naturalmente a gente pode, posteriormente, apresentar um outro projeto para a gente caminhar para o encerramento. Eu vou manter o destaque até para a gente poder dar sequência ao trabalho, porque aqui a gente aproveita o projeto e já amplia essa lista O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Laércio, V. Exa., trazendo um outro tema, já estava fazendo a próprio punho uma emenda aqui, porque de fato as pessoas publicamente expostas têm grandes dificuldades. Então, que seja uma opção, se eu quiser retirar isso e quiser me expor. Acredito que é algo que pode ser alterado, mas, por economia processual e celeridade, vamos dar sequência. Então, acredito que as discussões estejam encerradas... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Mas eu estou plenamente de acordo com a sua emenda, viu? Assino embaixo, porque eu já ia pedir ao Senador Carlos Viana que me permitisse ser Relator do 4.889, porque a gente precisa enfrentar. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Perfeitamente! Perfeitamente. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - A gente precisa enfrentar isso aqui, Rodrigo. Eu acho que fica melhor em suas mãos, porque você tem mais conhecimento sobre o tema, mas esse é um assunto que a gente precisa acolher. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Não, é terrível! Você está numa fila, enfrentando uma fila, lá na casa de câmbio... Eu enfrento filas, eu não furo fila. Eu gosto, eu respeito. Aí, a pessoa pega a sua documentação e tal; aí, volta a pessoa, vermelha, igual a um pimentão, olhando para você com aquela cara de: "estelionatário" - como se fosse assim - "estou diante de um bandido". E fala: "Olha, há uma restrição aqui no seu CPF; o senhor vai ter que preencher esses documentos". Aí, me tira quatro folhas... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E, quando é educado, diz: "procure a Receita Federal", alguma coisa assim. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Aí, na fila, já fica todo mundo assim: "pronto, é político, já está com a ficha suja, já tem carimbo na ficha dele". E, graças a Deus, mão limpa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Eu acho que o projeto - e eu estou sendo repetitivo nesse quesito - busca exatamente oferecer ao cidadão um tratamento melhor nessa relação do crédito dele. De fato, se V. Exa., Senador Carlos Viana, não enxerga que o que está escrito no Código de Defesa do Consumidor atende ao desejo de V. Exa. quando fez a emenda, da minha parte a intenção ao relatar o projeto é oferecer ao cidadão essa segurança que ele precisa. Então, se o seu texto é um texto... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Complementar. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... complementar ao que foi colocado na relatoria, Senador, eu não tenho nenhuma dificuldade de acolher o texto e trazê-lo para dentro da relatoria que fiz. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Laércio, é isso que a gente aprende nos cursos de Direito: o animus do legislador. Então, estamos aqui com o legislador que escreveu o artigo dizendo "não é bem isso que eu quis dizer; é algo mais", e V. Exa., como um grande ouvinte e um bom receptor de mensagens que contribuem, não poderia achar um resultado diferente. Então, parabenizo-o. E vamos dar sequência para a gente aproveitar o resto da sessão.
12:44 R	Então, sendo assim, coloco em votação o relatório apresentado, com a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana, sendo acatada no relatório. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas 4, 5 e 6, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, e contrário à Emenda nº 2. A matéria vai à tramitação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor. Por fim, antes, aqui, eu gostaria de solicitar à Mesa que sejam inseridos na próxima sessão... São alguns projetos que já estão com pareceres apresentados há algum tempo, e, inclusive, este aqui é um pedido para ser inserido na pauta pelo autor, do Senador Flávio Arns, que é o Projeto de Lei 2.440, de 2023, e dois outros projetos, o PL 4.108, de 2019, e o PL 2.620, de 2019. São projetos - até em busca de produtividade e eficiência, que é marca desta Comissão - para que a gente possa votar já na próxima sessão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O item dois... O PL 299 era o último item da pauta, item 7 da pauta, e está sob a minha relatoria. O autor, o Senador Paulo Paim, solicitou a retirada do projeto temporariamente, para voltar daqui a duas semanas - viu? -, para alguns ajustes. O relatório está pronto, mas o próprio autor está solicitando que a gente reapresente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Perfeito. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Então, solicito a retirada da pauta de hoje e peço o retorno na primeira sessão já logo após a semana do feriado - a inserção em pauta do 299 -, para que a gente possa retornar e votar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Já vi o nosso Presidente balançando a cabeça; então, está o.k. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 299, DE 2023 - Não terminativo - Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Favorável à matéria com uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.) Passo a palavra ao Presidente Vanderlan. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Esse projeto, Senador Vanderlan - enquanto o senhor se ajeita -, é a questão de desaposentação no Brasil, é fazer justiça com milhões e milhões de trabalhadores brasileiros que contribuíram uma vida toda, se aposentaram... O Supremo Tribunal Federal vem, a cada vez, dificultando mais as correções dos cálculos de aposentadoria. Essas pessoas continuam contribuindo e não têm direito ao período contribuído para melhorar a aposentadoria. Isso é um absurdo! Nós já tivemos uma negativa pelo STF sobre esse assunto porque não havia uma legislação específica sobre a desaposentação, e o Senador Paulo Paim nos trouxe um relatório até já prevendo o início imediato da desaposentação. O que nós entendemos é que criaria um impacto muito grande nas contas do Governo, mas o que nós fizemos no relatório? Nós criamos períodos em que o Governo passará a reconhecer, para que haja uma programação orçamentária que, de fato, possa ser atendida. Mas nós não podemos negar, em hipótese alguma, que os aposentados brasileiros que continuam trabalhando têm direito à desaposentação, a terem a sua aposentadoria corrigida porque estão contribuindo, ou no mínimo que tenham devolvido o dinheiro que foi recolhido da previdência pós período de aposentadoria. Muito melhor é que a gente os incentive a voltarem a trabalhar, continuar contribuindo com a previdência, e que depois eles tenham esse cálculo respeitado para, quando decidirem efetivamente parar ou não tiverem condições de trabalhar, receberem uma pensão mais digna do que hoje.
12:48 R	É importante reconhecermos esse direito. É um absurdo como foi a decisão do Supremo negando e é mais absurdo ainda a Previdência não reconhecer o direito desses trabalhadores, que depois de 30, 35 anos, dependendo da profissão, continuaram por mais 10, 15 anos, e não conseguem a revisão dos valores. Por isso, a importância de a gente voltar com esse projeto aqui, já na semana posterior, a segunda semana de maio. Fica reafirmado o meu pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Será atendido, Senador Carlos Viana. Próximo item da pauta. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 1324, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. Em 16/4/2024, foi concedida vista coletiva da matéria. Relatório: pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta. Com a palavra, como Relator ad hoc, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com a sua permissão, eu vou à análise desse Projeto de Lei 1.324, da autoria de V. Exa. Análise, Presidente. Fica mantida a análise do relatório até o seu último parágrafo inserindo-se a complementação que segue. A despeito do elevado mérito da proposta, a análise não estaria completa sem o atendimento aos ditames do art. 14, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao art. 132, §4º da Lei nº 14.791, de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Tais dispositivos exigem apresentação de medidas de compensação caso a proposição legislativa institua renúncia de receitas. Cremos que dois aperfeiçoamentos poderiam ser feitos ao texto do projeto. Com a aprovação do projeto, foi estimada pelo Poder Executivo uma redução de receitas no valor de R$57 milhões ao ano, conforme Nota Cetad/Coest nº 190, de 23 de novembro de 2023, da Receita Federal do Ministério da Fazenda, in verbis: 5. Os cálculos foram efetuados com base nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas relativas ao ano-calendário de 2022. Foram selecionados os contribuintes que informaram rendimentos isentos no código 24 (Rendimento bruto, até o máximo de 40%, da prestação de serviços decorrente do transporte de passageiros). Para cada contribuinte, foi subtraído de sua base tributável, o valor necessário para que a nova base correspondesse apenas a 20% de seu rendimento bruto. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 6. A partir da metodologia adotada, obteve-se os seguintes valores estimados de impacto fiscal negativo (redução de receita), considerando que a medida produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024: R$57 milhões em 2024, R$61 milhões em 2025 e R$64 milhões em 2026. 7. Os cálculos não levaram em consideração a entrada de novos contribuintes na base, em virtude de a atividade de transporte de passageiros se tornar mais atrativa em função do benefício.
12:52 R	Deste modo, para atender a legislação fiscal é preciso ampliar a receita de 2024 em valor equivalente. A partir de 2025, a estimativa da renúncia será prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme autoriza o §7º do art. 132 da LDO para 2024. A medida de compensação, acordada previamente com a assessoria do Ministério da Fazenda, advém da ampliação em 0,1 ponto percentual na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras até o final de 2024. Considerando o princípio da anterioridade no caso da CSLL (noventena), a medida vigorará a partir do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Por fim, foi acrescido também dispositivo para atender ao mandamento do art. 142, inciso I da Lei nº 14.791, de 2023 (LDO) prevendo que o incentivo em tela terá vigência por cinco anos. Voto, Sr. Presidente. Diante do acima exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.324, de 2022, com as seguintes emendas que estão apensadas aqui no nosso texto. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Laércio. (Fora do microfone.) Como a matéria está em discussão e como autor desse projeto, eu quero aqui passar alguns dados simplificados. Senador Laércio, Senador Carlos Viana, todos aqueles que estão nos assistindo através da TV Senado, na verdade, esse projeto corrige uma distorção absurda que vem ao longo dos anos. Veja bem, nós temos no nosso país cerca de um milhão de motoristas de aplicativos, esse pessoal que atende pelos aplicativos. Taxistas são 400 mil; mototaxistas, 300 mil, e aí vêm os motoristas autônomos de caminhões, de vans. A Receita Federal presume, para calcular a base do Imposto de Renda, que 40% é despesa, que esse pessoal tem 40% de despesa, e 60% é lucro, e aplica-se a alíquota do Imposto de Renda. Esse projeto vem corrigir essa distorção, como eu falei, reduzindo para 20%. Para vocês terem uma ideia, Senador Carlos Viana, Senador Laércio, nas transportadoras, a base de cálculo é de 10%, para vocês verem a distorção que há. Então, quero pedir aqui aos meus pares o apoio ao projeto, nominal, inclusive pediria a autorização de V. Exa., se concordar, já para abrir o painel, para nós ganharmos tempo, devido ao horário, já está bem avançado. (Procede-se à votação.)
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quem vota com o Relator vota "sim"; e quem não concorda o voto é "não". (Pausa.) Pediria às assessorias dos Deputados e Deputadas que, ao abrir o painel... Senadores e Senadoras, suas assessorias, peço que votem. Estamos no momento de votação nominal em nossa Comissão, Comissão de Assuntos Econômicos. Em votação o PL 1.324, de 2022, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros. Senador Carlos Viana, votou? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Voto dado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Laércio, Senador Otto Alencar - Líder Otto Alencar -, Senador Rogério Carvalho, Senadora Janaína, Senadora Teresa Leitão, Senador Jaime Bagattoli, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Rogerio Marinho, Senador Wilder Morais, Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
13:00 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Vanderlan... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Petecão, com a palavra. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Eu ia pedir para registrar o meu voto - estava numa ansiedade - a este projeto de sua autoria e de que eu tive o prazer de ser Relator, mas estava presidindo a Comissão de Segurança Pública, porque nós estamos recebendo ali o português que foi abordado no aeroporto. Graças a Deus, está tudo sob controle, com algumas tensões, mas, entre mortos e feridos, salvaram-se todos. Ressalto a importância deste projeto, porque nós estamos baixando um imposto que é de 60% para 20%, e, com certeza, isso vai ajudar duas classes que, para mim, são da maior importância - pessoas que lutam no dia a dia para sobreviver -, que são os nossos mototáxis e os nossos taxistas. Então, saio daqui muito feliz por ter tido a oportunidade de vir dar o meu voto "sim" ao projeto. Quero parabenizá-lo pela autoria. Eu vi o seu esforço e a sua celeridade, para que a gente pudesse hoje estar realizando o sonho dessas duas classes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Petecão, eu quero parabenizar V. Exa., porque V. Exa. foi o Relator deste projeto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Infelizmente, eu não pude estar aqui, mas quero agradecer ao colega pela leitura do parecer. Obrigado, Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, amigo. Senador Petecão, há pouco, eu falava aqui do impacto sobre as pessoas que vão ser beneficiadas com este projeto - só de motoristas de aplicativos, 1 milhão; taxistas, 400 mil; e mototaxistas, 300 mil; além de motoristas de vans e caminhoneiros autônomos. É interessante que, ao pedir o impacto financeiro, percebemos que ele seria em torno de R$60 milhões ao ano. Por que isso? Tanta gente vai ser beneficiada, mas o imposto é tão alto que o Governo finge que arrecada e muitos fingem que pagam. Então, com essa alíquota, essa base de 20%, com certeza, a arrecadação vai ser muito maior, porque as pessoas vão ter condições de pagar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A quantidade de pessoas beneficiadas que geram emprego, geram renda e estão ali trabalhando para garantir o seu sustento... Então, parabéns ao nosso Relator! Parabéns ao Laércio, Relator ad hoc aqui nesta manhã! Podemos encerrar a votação? (Pausa.) Podemos encerrar. Peço que encerre aí. Senador Jaques? (Pausa.)
13:04 R	SIM, 16. O Senador Jaques Wagner votou favorável. Então, quero registrar aqui o voto do Senador Jaques Wagner, Líder do Governo no Senado. São 17 SIM; nenhum NÃO. Está aprovado o PL 1.324. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer um registro aqui. Esse último voto do Senador Jaques Wagner ajudou na articulação para que a gente pudesse chegar a um entendimento. O Governo flexibilizou para que nós pudéssemos hoje votar esse projeto. Então, só um sentimento de gratidão, porque eu sou grato às pessoas. O Senador Jaques Wagner ajudou nessa articulação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com certeza, foi fundamental a participação do Senador, como Líder do Governo, em um projeto importante. Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente Vandelan, dada a importância do projeto e naturalmente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador, houve um equívoco. Esse projeto é terminativo aqui na Comissão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Então, não há necessidade de pedido de urgência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, não há necessidade... Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2024 - 14ª - Comissão de Assuntos Econômicos