23/04/2024 - 12ª - CPI DA BRASKEM

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09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 952, de 2023, para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem, decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país, caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas. A presente reunião destina-se ao depoimento o Sr. João Luis Lobo Silva, Procurador-Geral do Município de Maceió, que foi convidado na condição de testemunha. Solicito que o Sr. João Luis Lobo Silva seja conduzido à mesa. (Pausa.) Eu vou ler um termo de compromisso. V. Sa. promete, quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, sob palavra de honra, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal, dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A partir deste momento, V. Sa. está sujeito ao compromisso de dizer a verdade quanto aos fatos de que tenha conhecimento, na qualidade de testemunha, nos termos do art. 203 do Código de Processo Penal.
09:08 R	Nesta oportunidade, esclareço que o art. 4º, inciso II, da Lei nº 1.579, de 1952, estabelece que fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, constitui crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos. Eu vou passar a palavra ao depoente por 20 minutos. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Sr. Presidente, Senador Relator, gostaria de fazer um cumprimento especial ao Senador por Alagoas, Dr. Rodrigo Cunha, que muito honra o nosso Estado. Tentarei, Presidente, neste início, ser bastante breve e ficar à disposição de V. Exas. Eu sou advogado formado pela Universidade Federal de Alagoas, pós-graduado também em processo pela Universidade Federal de Alagoas, exerço a atividade da advocacia por 27 anos, quase 28. Nesse período, atuei sempre voltado ao direito público, entre outros, claro, mas com foco em direito público. Tive a honra de exercer diversas atribuições, diversas funções na Ordem dos Advogados do Brasil, com muito orgulho. Fui Conselheiro Seccional por três mandatos; Presidente do Tribunal de Ética do meu Estado por três mandatos; Conselheiro Federal da Ordem, representando também Alagoas, e estanquei, vamos dizer assim, a minha atuação na Ordem para assumir o cargo que hoje ocupo, de Procurador-Geral do Município de Maceió. É, provavelmente, o maior desafio profissional da minha trajetória. E digo isso, Presidente e Senador Rodrigo, porque, ao assumir, em 2021, o cargo de Procurador-Geral, Maceió passava ali por diversos desafios, entre eles, uma pandemia, de todos conhecida, um momento crítico da pandemia, onde tinha um desafio com vacina e todas as dificuldades que aquele período trouxe para a gestão pública, para o país, para o mundo de forma geral. Além disso e além das atribuições e dos problemas de uma transição difícil nesse período de pandemia, estávamos também num momento agudo da questão da crise provocada pela subsidência do solo pela mineração predatória da Braskem. Então, esse foi o cenário que a atual gestão assumiu, a condução de Maceió, e eu, na condição do Procurador-Geral. Então, foi um processo desafiador e eu diria que, ao mesmo tempo, instigante, porque tivemos que enfrentar tudo isso e, dentro do possível, acho que fizemos, pelo menos na minha avaliação, o melhor. Naquele momento, é importante - eu queria também deixar isso claro, até para a gente marcar, vamos dizer assim, o tempo em si -, em 2021, esse processo de subsidência, de afundamento... Ele se inicia em 2018.
09:12 R	Em 2019, o Ministério Público, uma força-tarefa, na verdade - Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, DPU e a DPE também, no início - moveu algumas ações, especificamente três ações, três ACPs: uma com relação a obrigar a paralisação da atividade minerária e "tampamentos" das minas; a segunda, uma outra ACP que tratava da questão dos moradores, que, naquele momento, era algo absolutamente crítico, porque havia um indicativo de risco à população, que precisava ser realocada. Então, essa ação foi específica também dessa força-tarefa composta pelo Ministério Público Federal, Estadual e DPU. Na sequência uma ação também, uma outra ACP socioambiental, que tratava das questões mais amplas de imaterial, urbanística e tudo. Então, quando nós assumimos a prefeitura, essa já era uma realidade posta: todas essas ações movidas. Não tinha a participação do município; todas essas ações movidas com acordos firmados: um primeiro acordo no final de 2019, na ação dos moradores, e um outro acordo firmado no final de 2020 também, na ação socioambiental, acordos esses - é importante que seja dito - acompanhados pelo Observatório do CNJ, pelo CNMP, com a participação de todas essas entidades e com homologação judicial. Então, esse era o cenário apresentado no início. Fomos obviamente... Já no início da gestão, a atual gestão, com essa preocupação, já passou a mover toda a estrutura do município para que a gente pudesse entender essa situação e, dentro do que fosse possível, agir também. Não poderíamos ficar omissos nessa situação. Então, começamos a discutir, com as entidades, uma possibilidade que era prevista no acordo, de adesão a essas ações, que tratava de mobilidade e do plano de ação sociourbanística, que são duas situações distintas, que foram previstas no acordo do Ministério Público e a que o município poderia e deveria até aderir, para viabilizar a liberação de recursos e obras específicas para isso. Mas pari passu é óbvio que o município constatou que essas ações não englobaram tudo. O município tinha prejuízos, tinha perdas próprias, e aí nós fomos atrás disso. Nós tínhamos... Tirando o que já tinha sido discutido nas primeiras ações, de que o município não fez parte, o município tinha perda principalmente do ponto de vista tributário e patrimonial: grandes equipamentos da área, na região, grandes equipamentos, vias públicas. Então, isso eram prejuízos que não estavam englobados nos primeiros acordos e cabia ao município buscá-los. E foi o que nós fizemos durante... Tudo ao mesmo tempo, vamos dizer assim, discutindo as adesões e buscando reparação para o município, no seu prejuízo próprio. Fizemos isso ao longo de dois anos e meio, quando conseguimos, num primeiro ano, fazer adesão ao acordo de mobilidade, salvo engano, aqui de cabeça, em fevereiro de 2022. Depois, no meio de 2023, fizemos adesão ao Programa de Ação Sociourbanística, o PAS, e, por fim... Ah, não: automaticamente, no mesmo momento, fizemos também o acordo, que é o bilateral, como eu chamo, é o acordo global do município.
09:16 R	Então, nesse nós recuperamos esse patrimônio perdido do município, que foi a perda tributária e patrimonial. Então, feitas essas considerações e contextualização, Sr. Presidente, eu encerro e me coloco à disposição para V. Exas., para tentar esclarecer o que for possível de dúvidas de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Rogério Carvalho, como Relator. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentando V. Exa., queria estender a todos os presentes os meus cumprimentos. Quero cumprimentar, em especial, o depoente, o Dr. José Luis Lobo Silva... João? É João é? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Fora do microfone.) - João. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Aqui já me botaram errado, viu, João? Já estou mal-orientado, viu? (Fora do microfone.) João Luis Lobo Silva, que é procurador do município em Maceió. A Braskem previu provisionamento de 15,5 bilhões para a cobertura de todos os danos causados pela catástrofe envolvendo a exploração de sal-gema pela empresa em Maceió. Esse valor inclui as indenizações dos moradores, o fechamento das minas, obras de mobilidade, o pagamento de indenização à prefeitura, o acordo com pescadores, o acordo com moradores do Flexais, entre outros. Em 20 de julho de 2023, a Prefeitura de Maceió e a Braskem celebram o termo de adesão total do acordo socioambiental celebrado em 2020 entre Braskem e diversos órgãos públicos. Em decorrência disso, a prefeitura recebeu 1,7 bilhão, dos quais 300 milhões estão sendo destinados ao Fundo de Amparo ao Morador, sobre o qual falaremos depois. O restante do recurso está sendo aplicado em quê? O senhor poderia nos informar, detalhadamente, como está sendo a aplicação? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sr. Relator, eu vou contextualizar também aqui primeiro. Óbvio, eu tenho determinadas limitações funcionais, que são de detalhamento dos valores, porque isso não cabe, vamos dizer assim, à Procuradoria especificamente, mas posso, posso, de um modo geral, porque tenho esse conhecimento de discussões e do dia a dia e até do que a própria gestão fez de divulgação. Esses recursos oriundos, primeiro nós não recebemos ainda, o município não recebeu a totalidade desses 1,7 bilhão que foi pactuado. Hoje, nós... Acho que foi essa última semana agora a última parcela. Nós recebemos um pouco mais da metade dele. Esses valores específicos, a atual gestão tem definido parâmetros já, linhas para aplicação desse recurso. Apesar de ele ser um recurso, esse, do nosso acordo, ele é um recurso desvinculado, porque é originário de perda tributária e patrimonial. Então, na sua origem, ele é um recurso desvinculado. Então, de um modo geral, é um recurso desvinculado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só uma pergunta: quem assinou o contrato? Foi o senhor? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Fui eu. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor assinou o contrato? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Assinei o acordo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É um acordo de 1,7 bilhão? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor assina um acordo, mas não sabe para que é que vai ser destinado esse recurso? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, eu sei, eu sei... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, o senhor disse que não sabia, no início. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, não, Presidente. Eu vou fazer uma correção. Olhe bem. Eu sei para que foi... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A mina deixou de funcionar quando?
09:20 R	O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - A mina 18 não tem a ver com esse acordo, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não. A mineração. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - A mineração deixou de ocorrer em 2018, 19, em 2019. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, de 2019 a 2022, quando o senhor celebra esse acordo, o prejuízo da Prefeitura de Maceió girou em torno de 1,4 bilhão só de perda de arrecadação. É isso? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Perda de arrecadação e patrimônio. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Foi R$1,4 bilhão de perda de arrecadação, em dois anos. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Arrecadação e patrimônio. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Depois, só pra... Porque quem assina o contrato... Se eu assinar um contrato, Senador Rogério e Senador Rodrigo Cunha, eu não vou colocar a minha assinatura sem saber qual é o destino desses recursos e quem vai fiscalizar, até porque a responsabilidade é de quem assina. Correto? Mas, ao longo do... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Presidente, se o senhor me permite complementar, ia até corrigir. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É porque, quando o senhor inicia, o senhor diz: "Eu não sei mais ou menos a programação", mas, depois, vai ter outras perguntas que nós vamos fazer para o senhor para o senhor explicar direitinho, porque uma coisa que me chamou a atenção é o valor: 1,7 bilhão pra prefeitura e, pra 15 mil famílias, 16 mil famílias, 4 bilhões e meio. Quer dizer, é desproporcional demais. Mas vamos lá. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Presidente, então me permita complementar e até corrigir, se for o caso. Eu tinha comentado, no início, que eu não sabia agora o detalhamento do uso, mas eu sei qual a destinação. Esse é um valor desvinculado, mas que tem linhas mestras definidas pela gestão já publicadas. Esses valores vão ser aplicados em áreas específicas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social e um programa específico, que está sendo finalizada a modelagem dele, já tem decreto publicado e tudo, que é o FAM, que é um amparo aos moradores. Essa destinação já está definida pela gestão. Com esse recurso, grandes ações já foram feitas com a primeira parte. Nós tivemos a criação hoje, na parte da saúde, da educação, a criação de 4,5 mil vagas de escolas, de creches, para a primeira infância, com uma projeção de, até no final do ano, chegar a 10 mil, e tudo com esse recurso. Tivemos a compra do maior hospital da cidade, que Maceió não tinha, era um déficit. Então, essas áreas estão definidas, esse recurso tem aplicação absolutamente transparente, até porque - isso é importante que seja dito -, foi criada uma rubrica própria, uma linha própria junto à secretaria, onde vai ser identificado todo o destino desse recurso, e tudo no Portal da Transparência também. Então, a utilização dele está sendo tratada da forma mais transparente possível pela gestão e a aplicação dele em áreas essenciais de infraestrutura, saúde, assistência social e educação, além da parte desse recurso destinada aos moradores. Deixando claro e corrigindo, eu só abri a minha fala dizendo que eu não tinha como precisar agora a parte detalhada de aplicação, porque isso está dentro da Secretaria de Finanças, mas que é possível também, sem nenhuma dificuldade, ser encaminhada aqui à CPI. E isso por quê? Porque, como eu disse, isso está destacado em rubrica própria, e é uma informação de fácil obtenção, e me comprometo, inclusive, se for o caso, a providenciar e encaminhar.
09:24 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor coloca que esse 1,7 bilhão teve, como justificativa, a questão do imposto, da perda de arrecadação. Teria como encaminhar para a CPI? Aqui eu estou, Presidente, requerendo ao depoente. Eu acho difícil ele poder apresentar esses dados para a gente, aqui, agora, mas que ele pudesse encaminhar para a CPI os cálculos dessa perda de arrecadação nesta região e a justificativa do porquê dessa arrecadação ter diminuído. A gente sabe que foram quarenta escolas, doze unidades de saúde, dois parques, quatro praças, um campo de futebol e um cemitério. E aqui vai um registro: apesar de o cemitério ter sido indenizado, nós estamos tendo um problema - mais adiante nós vamos perguntar -, que é um caos na área funerária. Nós estamos tendo pessoas que não conseguem ser enterradas, passa três dias o corpo esperando um lugar para enterrar, porque isso não foi viabilizado, apesar de estar, no contrato, a mudança do cemitério e a indenização do cemitério, certo? Então, vamos adiante. A propriedade desses bens está sendo também repassada para a empresa, como aconteceu com os imóveis privados? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Essa é uma pergunta interessante de ser feita, porque é importante para a gente também já esclarecer algumas questões que estão sendo divulgadas eventualmente. A Braskem não detém aí propriedade disponível disso. A Braskem não vai poder fazer qualquer espécie de construção, não vai poder, nem hoje, nem no futuro, comercializar essa área e obter lucro com isso, por algumas razões. Primeiro, porque esses terrenos estão sendo todos transferidos ali, colocados em posse da Braskem para uma obrigação específica. Qual é a obrigação específica? Eu posso até, se necessário, se V. Exa. quiser, fazer uma leitura delas, porque está prevista, como obrigação, no próprio acordo do Ministério Público. São obrigações com: demolição dos imóveis, gestão de resíduos sólidos da área, obra de drenagem, estabilização das encostas da área atingida, implantação e cobertura vegetal, gestão da área desocupada mediante vigilância e controle de pragas, gestão dos principais imóveis de interesse cultural. Então, assim... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por quantos anos? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso não tem um prazo definido, até que consiga ou não - não sei, não tenho como precisar, tecnicamente -, até que haja uma estabilização dessa área, se é que vai ser conseguido. Então... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor poderia deixar esse documento com a gente? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Posso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Agradeço. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O documento, sim. Então, me permita, Senador. A Braskem não tem essa disponibilidade e nem vai ter. Por quê? Porque uma área que veio de um crime ambiental, que foi obtida... Ela tem que ter uma função, isso é princípio, ela tem que ter uma função social, e a função social não vai ser o lucro. Então, essa área estabilizada, se acontecer, ela vai ter uma destinação social, pelo próprio princípio constitucional do... Então, isso daí tem que ser esclarecido e que apenas a área tem que ficar, porque, se eles não tiverem, hoje, o controle daquilo ali, o custo fica com o município, de manutenção.
09:28 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. Vamos adiante, porque a gente tem mais questões. O Acordo Socioambiental de 2020 prevê a realização de obras urbanísticas. O senhor já explicou aqui sobre isso. A Braskem disponibiliza no seu portal o andamento das entregas e contrapartidas comprometidas nos diversos acordos pactuados. A empresa também afirma que a prefeitura responde pela gestão global dos recursos pagos. Isso é verdade? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Desculpa, Senador, eu não entendi. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem disponibiliza no seu portal o andamento das entregas e contrapartidas nos diversos acordos pactuados. A empresa também afirma que a prefeitura responde pela gestão global dos recursos pagos. Isso é verdade? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não. Não da forma que eu estou entendendo. Pode ser que tenha algo que eu não compreendi. O município só responde pela gestão financeira dos recursos que lhe foram entregues pelo acordo próprio, pelo 1,7. Esse acordo com o município, a responsabilidade de gestão financeira é dele. Os demais acordos que são de mobilidade e o PAS, esses têm recurso específico. Mobilidade tem recurso de R$370 milhões, valor histórico, e o PAS, R$198 milhões, em valor histórico também. Esses recursos são utilizados, as obras definidas ali, que foram definidas conjuntamente, e estão sendo ainda, o PAS ainda continua tendo definição, mas a de mobilidade. O que foi definido, e foi definido de forma colegiada, com a participação da Braskem, do município e da força-tarefa, de todos os órgãos, essa gestão é feita pela Braskem, a obra é feita diretamente pela Braskem. O município não tem ingerência nenhuma na obra, a não ser as fiscalizações naturais, e recebe essa obra semelhante com a doação; ou seja, eles estão obrigados a executar a obra e entregar ao município. Mas a gente não tem gestão sobre esse dinheiro que veio dos acordos firmados pela força-tarefa. Só com relação a nós. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Parte desses recursos destinados pela Braskem à Prefeitura de Maceió é nominal. A execução desse R$1,7 bi não, necessariamente, é executada diretamente pela prefeitura. Uma parte é executada, outra parte não é. O senhor tem informação a esse respeito? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, Excelência. Esse R$1 bi... Separando, é porque, na verdade, nós temos... Tem o acordo do Flexal, que é um ponto que a gente vai poder discutir. Tem o acordo do Flexal, que existe um valor específico para encostas. Esse valor ficou com o município pela gestão, R$64 milhões para encostas. Esse fica, R$1,7 bi, ele é, como eu tinha afirmado, um valor desvinculado, entregue ao município. Os outros valores, nós não temos domínio sobre ele, não tem gestão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - R$1,7 bilhão. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - 1,7 é integralmente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Fica sob gestão da prefeitura. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sob gestão da prefeitura, 1,7... O nosso acordo, que eu chamo de bilateral, esse acordo bilateral feito entre o município e a Braskem, de 1,7, esse é especificamente gerido pelo município. Provavelmente, pode ter alguma confusão porque a Braskem também levanta valores e fala... Quando eles juntam todos os valores que estão sendo aplicados pelos acordos firmados com o Ministério Público, também chega... Talvez tenha uma confusão.
09:32 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas, veja... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Mas nós temos ingerência sobre esses valores. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas a minha sugestão é que a prefeitura notifique a Braskem para corrigir o que ela divulga no site, de que vocês acompanham 100% daquilo que está sendo executado pela empresa em todos os acordos. Então, se essa informação não procede, a prefeitura não deve se omitir em pedir a correção para dar transparência ao processo. O senhor também já afirmou aqui que tem... que não exerce governança sobre os investimentos dos recursos outros, ou seja, que não é 1,7 bilhão, com exceção da recuperação das encostas do Flexal, não é? O senhor já acabou de afirmar aqui. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Fora do microfone.) - Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como o senhor poderia nos explicar, pela ótica do município, como funciona a fiscalização e o monitoramento das entregas? Também, como o senhor disse, 1,7 bilhão é de responsabilidade do município, e a prefeitura... Esse valor é monitorado pelo tribunal de contas do estado? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim, sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O município não tem tribunal de contas; é o tribunal de contas do estado? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tribunal de contas do estado... do município. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tribunal de contas do estado. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - E estão todos no Portal da Transparência, que o município também tem atualizado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A procuradoria já foi acionada por conta de algum atraso no andamento das obras sob a responsabilidade da Braskem? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em nota divulgada no Portal da Prefeitura de Maceió, o Prefeito afirma que chamou a mineradora para conversar: "Cobramos o que era devido a Maceió e conquistamos recursos importantes para o município". De que forma os moradores e cidadãos de Maceió puderam se manifestar a respeito das tratativas da prefeitura com a Braskem? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - No período de discussão que nós tivemos, de 2021 para cá... Por isso que eu fiz aquele início, não é? Existe toda uma discussão anterior de que os moradores participaram - isso, nós não estávamos na gestão. O Município de Maceió não participou dessas discussões até onde eu sei. A partir de 2021, nós discutimos algumas situações, por exemplo: o PAS, na adesão do PAS, tem sim uma discussão ampla, tanto que hoje nós não conseguimos fechar, porque é uma discussão permanente com a comunidade para definir a aplicação desses recursos. Mobilidade, da mesma forma. Agora, o acordo feito do município, da perda tributária do município e da perda patrimonial do município, esse foi... de fato, não houve audiência pública porque era algo que tocava exclusivamente ao município. Então, nesse ponto, só esse acordo, não. Por exemplo, no acordo do Flexal, aí, sim, nós passamos por várias audiências públicas também - foi bem divulgado -, à exceção do acordo específico, como eu disse, porque é uma questão tributária do município, e não teria uma discussão ampla. Pode ter agora com relação à aplicação do recurso, e está tendo, não é? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Dr. João... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Mas não para cálculo, vamos dizer assim. Cálculos foram objetivos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O senhor, que assinou esse acordo... Vocês não tiraram esse número do nada. Para chegar a 1,7 bilhão... Vocês chegaram... tinham que ter algumas conclusões: isso custou tanto, isso daqui é tanto, isso aqui é tanto. Então, o senhor deve saber, mais ou menos... O senhor fala nos 300 milhões. Esses 300 milhões estão intactos na prefeitura, não foram mexidos ainda, que são os 300 milhões da população?
09:36 R	O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim, o município tem esse recurso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não foi mexido ainda? Estou perguntando se ele não foi mexido ainda, porque você está dizendo para mim que vai discutir ainda. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - É, o processo... Já existe o decreto da formação do FAM e existe uma discussão em relação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Mas nós estamos há dois... Esse acordo foi feito dois anos atrás. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, Presidente, foi... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Em 2022. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, o nosso acordo foi agora, 2023 - o nosso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Tá, então veja bem... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Mas nós não recebemos os recursos, ele é parcelado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Tudo bem, mas você disse que recebeu mais da metade. Mais da metade de 1 bilhão e 700 dá mais de 850 milhões, dos quais parte foi para esse desses 300 milhões. É isso ou não? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Vai ser... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ah, então é o último... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Primeiro tem que botar o dinheiro na prefeitura e depois bota o da população. É isso? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O dinheiro tem que entrar na prefeitura para que a gente possa fazer o gasto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, amigo. Não, não, espere aí! Só um minutinho. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não entendi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Até agora, quanto a Braskem pagou para a prefeitura...? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Novecentos e cinquenta, agora, nesta última semana. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Novecentos e cinquenta. Vocês devem ter retirado parte desses 950 para os 300 milhões daquele fundo que vocês falaram, que é o fundo que... Como é o nome? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Esse valor de 300 está mantido lá - está mantido. Agora, o município já fez várias despesas com a compra do hospital, com a questão das creches, com o Saúde da Gente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O hospital, vocês compraram por quanto? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Duzentos e sessenta, mais ou menos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quantos leitos tem esse hospital? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Hoje tem... São cento e poucos leitos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Está de brincadeira que vocês compraram um hospital por 260, de cento e poucos leitos...! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quantos leitos? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Eu acho que hoje são cento e poucos, mas ele não foi só isso, nós não compramos por leito. Isso tudo tem uma avaliação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, amigo... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu construí, só em quatro anos, eu construí o maior hospital do Norte-Nordeste, chamado de... Tem o nome da minha mãe. Espere aí, eu sei valores e de cabeça. O que é isso? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não pode um hospital de cem leitos custar duzentos e poucos milhões. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Presidente, nós temos todos os laudos de auditoria independente, o Tribunal de Contas já analisou e já arquivou... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, não, João, dá licença! Os laudos que foram feitos em Maceió até agora, todos eles, são de uma irresponsabilidade total. A Agência Nacional de Mineração, com irresponsabilidade total; os órgãos fiscalizadores tanto do município como do estado, irresponsabilidade total. Se chegamos nesse caos... Teve que admitir aqui o Diretor da Braskem, admitiu que a responsabilidade era da empresa - era da empresa -, não era o movimento sísmico ou coisa parecida, porque diziam que tinha lá uma rachadura que podia causar... Não, a "responsabilidade", entre aspas, entre aspas, Dr. João, entre aspas. Um hospital de cento e poucos leitos não custa 260 milhões nem aqui nem em lugar nenhum, e muito menos em Maceió - e muito menos em Maceió. Aliás, nós vamos fazer a visita e nós vamos conhecer esse hospital... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... que custou 260 milhões, porque é muito dinheiro para um hospital de pouco mais que cem leitos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sr. Presidente, me permita... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - Sr. Presidente, me permita. Esse hospital foi adquirido do setor privado? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Setor privado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - De quem era o hospital? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O hospital... Não sei, não vou conseguir lembrar o nome agora da empresa aqui. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas o nome do hospital privado o senhor sabe? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - É um hospital do coração, era o hospital do coração antes. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O hospital do coração. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O nome do hospital? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Era, o nome do hospital era Hospital do Coração. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, era um hospital privado. E foi feita uma avaliação por quem? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Foi feita a avaliação... Na verdade, a compra não foi por leito, era isso que eu ia esclarecer. Ele tem... Na verdade, são dois prédios gigantes. Um prédio que já tinha esses leitos, o outro prédio que é enorme. Isso é que está ainda finalizando, mas a avaliação foi feita por metro quadrado. Foi feita a avaliação, foi discutido...
09:40 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem um módulo que... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tem tudo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... está em construção ainda. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - É, em construção. Por metro quadrado. Isso foi já analisado pelo Tribunal de Justiça; foi arquivada a representação. O Tribunal de Contas do Estado já avaliou, atestou e arquivou a representação. O Ministério Público também. Então, a gente já passou por esse crivo também de avaliação. Isso já foi atestado por Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e próprio Ministério Público, em primeiro grau, e a avaliação estava perfeita dentro... e, na verdade, está abaixo do valor, que seria o valor de mercado, considerando que foi por metro quadrado a aquisição. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, mas o senhor está dizendo que tem um módulo que ainda está em construção? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim, ele foi considerado na avaliação como em construção. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não está... Por exemplo, não tem nenhum equipamento dentro desse módulo? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tem um módulo nesse sentido, já considerado na avaliação que seria dessa forma. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não. E tem outro módulo ainda em construção? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - É, é. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Construção civil? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Em construção, isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Inacabado ainda. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - É. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E o outro módulo está pronto... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Perfeito, em funcionamento já. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E tem equipamentos? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim, funciona. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É um hospital de alta complexidade? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Alta; alta e média complexidade. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem ressonância magnética? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tudo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Faz cirurgia do coração? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tudo, tudo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Faz tudo? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tudo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Esse outro módulo? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Esse outro módulo tem quantos leitos? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - É isso que eu estou dizendo. Olhe bem, eu estou fazendo, até, cometendo aqui um... Tentando responder, até eventualmente posso cometer uma imprecisão, porque, mais uma vez, é a área da saúde, de que eu não tenho domínio. Sou o Procurador do município. Nós não temos domínio do dia a dia das... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem que rever... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Essa quantidade de leito era mais fácil até, Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... Sr. Presidente e Relator também, as avaliações que foram feitas dos órgãos que fizeram a avaliação. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Secretário de Saúde deve saber mais do que o senhor, não é? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Absoluta. O senhor sabe quanto... Um hospital, por exemplo, que você constrói, que atende média e alta complexidade, que custa R$260 milhões, o custeio dele anual chega perto disso por ano. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ou mais. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ou mais, pelo custeio, está certo? O município assume uma responsabilidade que não é de responsabilidade do município. Média e alta complexidade não é atenção básica. O município dá atenção básica. Agora, o senhor, como Procurador, não sabe de quem comprou? O senhor é que deve ter feito toda a documentação de desapropriação ou de compra... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Claro. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E aqui tem uma matéria, Sr. Presidente... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Nós compramos da empresa Hospital do Coração. Eu não lembrei aqui o nome da empresa - o nome! Foi o Hospital do Coração, um hospital conhecido. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Está bom. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Então, assim... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aqui tem uma denúncia, inclusive grave, a respeito do tema, da Carta Capital: A aquisição de um conjunto hospitalar inacabado em Maceió [...] [por] 266 milhões de reais entrou na mira de procuradores do Ministério Público de Alagoas por indícios de superfaturamento, em mais um foco de desgaste para o [atual] prefeito João Henrique Caldas (PL) às vésperas da disputa eleitoral. O dinheiro utilizado na negociação é [...] do acordo bilionário [...] [feito pela] Braskem [...] Então, o Ministério Público aqui é que atesta que houve superfaturamento. É matéria da Carta Capital, que saiu agora, recentemente, já em fevereiro isso. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Esses procedimentos foram todos arquivados. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Pelo Ministério Público? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Arquivado pelo Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas e, no primeiro grau, pelo Ministério Público, um procedimento específico que tinha. Foram todos arquivados, atestado que tinha... atestado, reconhecendo a... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E aqui tem a foto, inclusive, do hospital em que uma parte dele está completamente inacabada. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso foi previsto na avaliação. É isso que eu quero deixar claro. Na avaliação, que foi por metro quadrado... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É importante que se remetam todas as avaliações, como foram feitas, e depois verificar... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Esse processo, Presidente - também me permita - é simples, é fácil. A gente pode encaminhar, porque ele ficou publicado, num link específico, todo o processo com avaliação... Está publicado na página da prefeitura - o processo na íntegra! Nós botamos um link para qualquer cidadão olhar o processo da avaliação que for. Então, também me comprometo, sem nenhum problema, em encaminhar integralmente para cá.
09:44 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O que chama a atenção, Sr. Presidente, me perdoe o nosso Relator, é que tem um módulo ainda inacabado para ser construído, para ser equipado, toda a estrutura física de instalação elétrica, hidráulica, para concluir o hospital. E tem um outro módulo pronto que precisa se verificar se realmente está em funcionamento. E tem essa estrutura que ele citou de alta complexidade. Um hospital de alta complexidade é um hospital que você sabe que faz todo tipo de cirurgia, é um hospital de alta resolutividade, que o que chega lá termina lá, se trata o doente lá. Então, essa verificação é importante. Nós temos avaliação... quer dizer, na minha experiência de, inclusive, médico e de ter sido secretário de saúde, é que esse valor está superestimado. Nós temos construído um hospital de alta complexidade na Bahia, de que a estrutura física custou 60 milhões, tem quase 200 leitos. Agora, com os equipamentos fica 120 milhões. Para esse estar custando 266, a distância é muito grande, Sr. Procurador, muito grande. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Mas temos... Mas temos... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Se me permite, só para contribuir. Duas informações. Se o Sr. Procurador tem a informação de algum outro hospital similar e o custo que foi na própria cidade de Maceió? Esse hospital, nós estamos falando que não é só de estrutura, mas também de equipamentos, porque faltou deixar claro isso. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Isso, isso. Na verdade, o hospital tem duas partes, de fato, já estava sendo previsto dessa forma na avaliação, nas avaliações - foram três, inclusive, com auditores independentes. Então, nele estava prevista uma parte que era um prédio, que é um prédio enorme, que era a extensão do hospital, mas o próprio hospital já era um hospital de referência lá. E ele foi comprado com todos os equipamentos em funcionamento. Então, o município, a avaliação vinha da parte física, mas vinha também dos equipamentos. E foi feita por metro quadrado, isso é importante que seja dito. Não é uma avaliação simples por leito. Hospital, uma comparação com um hospital vizinho lá, que é o Hospital Veredas, que estava sendo negociado - inclusive, no processo a gente identifica isso -, na negociação estaria acima do preço também. Então, todo esse estudo, Senadores, de preço, de avaliação, isso nós temos a tranquilidade de apresentar sem nenhum problema, até porque todos os nossos órgãos de controle - Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e próprio Ministério Público - já conhecem esse processo, já discutiram e já atestaram. Então, assim, não há problema nenhum e posso e me comprometo aqui com os senhores de encaminhar a íntegra desse processo e, na visita, provavelmente, os senhores também irão. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Dr. João, ninguém está fazendo juízo de valor. O que eu quero lhe dizer é que a atenção básica do município, ela que é a prioridade. Média e alta complexidade não é do Município de Maceió. Comprar um hospital de alta complexidade para o Município de Maceió, o custo dele anual é altíssimo. Eu queria que o senhor... está funcionando ele há quanto tempo já no município? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - No município, na verdade, ficou uma fase de transição, mas com o município, sob a gestão do município, nós temos uns três meses, aproximadamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Três meses. Eu pediria para V. Sa... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O custo mensal. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - É. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... encaminhar para a gente o custo mensal desse hospital, por favor. Porque esses 1,7 bi não entra em rubrica nenhuma. Ele entra... é um dinheiro extra. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso.
09:48 R	É um dinheiro extra para o município, porque o Prefeito vai fazer o que ele bem entender com esse dinheiro. Pelo que eu estou vendo aí, e eu estou perguntando dos 300 milhões que seriam destinados a beneficiar as pessoas que foram vítimas desse acidente todo, até agora, como não chegaram ainda a um acordo, não foi gasto absolutamente nada com a população. Não é isso? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Desse valor não, porque está em discussão, inclusive com a comunidade, está sendo feito... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Há quanto tempo? Há mais de um ano já, não é? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Esse FAM, foi publicado o decreto já do Prefeito, tem toda uma discussão para em quais áreas eles mesmos, os atingidos, querem que esse valor seja aplicado. Então isso está sendo finalizado. O valor ainda não foi utilizado para esse fim, mas essa discussão é permanente lá com as lideranças para definir no que vai ser aplicado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - Presidente, uma pergunta. A compra desse hospital foi levada ao conhecimento da comunidade? Ela consentiu isto: a compra do hospital? Foi feita alguma audiência pública para a compra? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Não. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não foi feita nenhuma audiência pública? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, foi decisão da gestão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - No local onde teve o desastre, o crime ambiental, tinha algum hospital? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tinha. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hospital desse porte? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, o município nunca teve um hospital desse porte. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Devia ter o quê? Um posto de saúde? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Você tem algumas... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um posto de saúde. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - ... algumas UBSs. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um posto de UBS? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O município... É o primeiro hospital público do município... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E também para a compra do hospital não foi feita audiência pública, não foi consultada a comunidade? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Foi uma decisão própria do Prefeito? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Decisão de gestão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Eu queria, retomando aqui, Sr. Presidente, o senhor já fez essa pergunta, mas eu queria só fazer uma comparação. A prefeitura recebeu 1,7 bilhão por cerca de 60 bens, e os moradores receberam 4,5 bilhões por 14,5 mil imóveis. Esses valores não parecem desproporcionais? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Não, Senador. Na verdade, esse 1,7, como eu disse, veio de perda tributária. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quanto de perda tributária? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Algo estimado em torno de 500 milhões. Foi a estimativa apresentada pela nossa... Foram 500 milhões de perda tributária, porque isso teve um processo próprio de levantamento junto à nossa secretaria, técnicos da secretaria. E 1 bilhão e pouco foi estimado, pela Secretaria de Infraestrutura, da perda dos grandes equipamentos, mas não teve só grandes equipamentos, nós tínhamos as vias, que isso foi levado em consideração - vias, galerias, praças. Por isso que esse valor chegou a 1,5, e o acordo ficou um pouco acima disso. O valor ficou acima disso. Então, foi por isso que chegou a esse valor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor ficou de mandar para a gente as informações sobre os cálculos e meios utilizados para se chegar ao montante que é apresentado como 1,7 bilhão, principalmente na questão tributária... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e na avaliação, se o método de avaliação dos bens imóveis da prefeitura seguiu a mesma regra da avaliação dos bens imóveis privados. Certo? Queria que mandasse o método, que é para a gente fazer a comparação.
09:52 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu queria pedir ao Farid... Farid, pegue para mim a arrecadação, o orçamento do Município de Maceió de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, por favor, e faça as correções, para a gente saber qual foi a perda a partir do momento em que a mina parou de funcionar e os moradores se mudaram dali. Isso é fácil de a gente pegar. Veja se tem essa perda de 500 milhões mesmo, porque é simples, está no orçamento, deve estar no Portal da Transparência qual é o orçamento do Município de Maceió. O Município de Maceió tem esses números, e nós vamos saber já, já se essa perda que foi calculada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças chega a este valor de 500 milhões de perda de arrecadação. É só pegar aí, é fácil isso, não precisa nem trazer informação de lá. Isto aí no Portal da Transparência deve ter: o orçamento de 2018, 2019, 2020 e 2021, porque, a partir do momento em que se perde a arrecadação, também se reduz o orçamento. Isso é a perspectiva de arrecadação. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Presidente, me permita também, nesse ponto, dizer que, nesse cálculo aí, quem tem, de fato, e poderia trazer uma explicação mais aprofundada são os técnicos, porque isso não compete ao procurador - a análise do cálculo -, mas ele tem também uma projeção, é uma projeção para futuro do que a gente, por exemplo, já está fazendo com os moradores, de atenção aos moradores, que é de isenção para o futuro agora, por mais cinco anos, de isenção de IPTU. Então, isso já está numa projeção. Não foi só a perda que ocorreu, mas também uma projeção futura. E continuo dizendo: esses cálculos estão prontos, a gente pode encaminhar, e quem poderia, em tese, explicar melhor, claro, seriam os técnicos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Vamos lá. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - De alguma forma, Sr. Presidente, mesmo não estando no contrato, ou seja, não tinha objeto no contrato para a compra do hospital, ou seja, o recurso era livre, não haveria como adquirir um hospital sem consultar a comunidade, até porque a prioridade da aplicação dos recursos seria para resolver os problemas dos desabrigados: aqueles que perderam as suas casas, suas residências, a relocação, inclusive não só a relocação, mas também de móveis, móveis utilitários domésticos que foram perdidos. Então, sem consultar, sem fazer audiência pública, receber recursos que são livres, sem consultar essa comunidade inteira e comprar um hospital, na verdade, não houve o principal que era a audiência com as principais vítimas do desastre ambiental lá de Maceió, desse crime ambiental que foi por negligência de todas as partes, não só da Braskem, mas também dos órgãos fiscalizadores. Para isso, contribuiu todo mundo, no período de Prefeito, Governador, Procurador, enfim, a Agência Nacional de Mineração, estão todos envolvidos no crime ambiental. Omissão e complacência com os moradores dessa área. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Sr. João Luis, Dr. João Luis, a Procuradoria do Município de Maceió é responsável por prestar assessoria jurídica aos atos do poder público municipal, atuando nos processos judiciais e administrativos de interesse do município. O senhor poderia nos informar quando se iniciou a participação oficial do órgão na defesa dos interesses do município, no caso da catástrofe envolvendo a exploração do sal-gema pela Braskem? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Na verdade, o meu conhecimento e do que eu posso falar foi a partir de 2021, quando eu lá cheguei, e isso foi automático. Era uma preocupação, como eu disse, da atual gestão, e nisso eu passei a agir automaticamente, seja na área administrativa...
09:56 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Foi em 2021 que o senhor... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Dois mil e vinte e um. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O senhor referendou, como Procurador-Geral do município, os cálculos do valor devido a Maceió? Sim ou não? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não. Eu... Na verdade, esses cálculos me foram entregues por técnicos. Não tenho expertise para... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Qual área técnica da prefeitura participou do processo? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - A Secretaria de Finanças do município. A Secretaria de Finanças, com técnicos. Nós temos técnicos de carreira qualificados. Esses cálculos foram elaborados por lá, na Secretaria de Finanças. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Onde está documentado... Tudo isso está documentado? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Está documentado, sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A população tem acesso a esses documentos? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Pode ter. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pode ter ou tem? Está no portal? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Todas as despesas... Esse documento do cálculo foi encaminhado a todos os órgãos. A população tem, por Lei da Transparência, se for solicitado. Agora, cálculos não devem ficar, acredito eu, no Portal da Transparência, mas isso não é documento sigiloso, pode ser fornecido. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Em janeiro de 2021, a Prefeitura de Maceió se reuniu com os integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal para esclarecer pontos do acordo firmado com a Braskem para a reparação de danos. Consta no site da prefeitura que o senhor participou dessa reunião de 2021, como o senhor disse. Poderia nos relatar quais foram as principais preocupações externadas pelo município e por que o município não foi inserido nas tratativas e nos acordos desde o princípio? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Na verdade, o município poderia até ter participado desde o início. Pelo que eu sei, foi franqueada essa possibilidade, mas aí não posso aqui dizer, não seria leviano de dizer as razões, porque seria da gestão anterior. Quando nós assumimos - a atual gestão assumiu em 2021 -, nós passamos, sim, a atuar, entender e discutir caminhos para a adesão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Mas, antes, não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O município declarou que contribuiu e concordou com o diagnóstico realizado pela empresa Diagonal quanto às medidas de compensação das repercussões sociourbanísticas. O município ainda está de acordo com essas medidas? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Essa medida sociourbanística é o que a gente chama de PAS. Esse PAS está ainda em discussão, parte dessas medidas já são consolidadas, muito na parte cultural, mas ainda tem a parte mais de lazer, esporte e outras áreas que ainda estão em discussão. O PAS ainda não foi fechado. Então, a gente concordou com parte dela já no início, em primeira discussão, mas não está encerrado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quais são os pontos que o senhor acha que devem ser reavaliados? Porque o senhor assinou um ofício que pede que as negociações sejam reabertas para apurar novos danos à cidade e assim avaliar uma complementação de indenização. Quais pontos devem ser reavaliados, na sua opinião, que o senhor afirma? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Na verdade, isso é uma situação específica que surgiu com a atualização do mapa, para o mapa 5. Isso não é uma reavaliação do acordo já firmado, esse, que envolvia o mapa 4, que era uma área determinada. Com a evolução, com a extensão para o mapa 5, nós pedimos automaticamente a reabertura dessa discussão para saber, para avaliar - isso está em processo de avaliação - se mais algum equipamento público vai ser atingido, se não vai. Então, isso só mostra que, ao contrário até do que saiu muito na imprensa, a nossa quitação não é geral e irrestrita para tudo. Então, ela é limitada ao tempo, naquele momento que foi assinado; e há o espaço, aquele mapa 5; e, em qualquer acréscimo, como aconteceu aí no novo mapa 5 - ele era o mapa 4, limitado -, a gente tem possibilidade de discussão e avaliar se dali tem algo mais.
10:00 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como a prefeitura avalia a judicialização que a Braskem fez de uma área que estava sob questionamento? No passado, a área 01, que era a área de risco potencial, foi incluída e a população foi indenizada e removida da região, da área. No mapa inicial, já tinha previsão de que regiões do Bom Parto e outras beiras de bairros fossem incorporadas nesse mapa 5. A Braskem judicializou. O que a prefeitura fez nesse sentido? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Senador, na verdade, toda essa questão de mapa de inclusão é uma questão muito técnica, definida pela defesa civil nacional e a defesa civil municipal em conjunto. Então, todas essas definições de criticidade seguem um critério antigo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Dr. João, me desculpe. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Eu não compreendi, então... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Me desculpe, Dr. João. Vamos ser mais objetivos e menos circulares. Veja só, aqui esteve um membro da Defesa Civil do Município de Maceió. Ele disse que a Braskem judicializou uma área do mapa original. Aí, eu pergunto para o senhor, que representa o município... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que recebeu... Só um minuto, por favor. O município recebeu 1,7 bilhão de indenização. O município, se foi ágil para receber a sua indenização, por que não entrou contra esta ação da Braskem em relação à judicialização? Por que não é amicus curiae da ação que questiona a Braskem? Porque a Braskem suspendeu a inclusão dessa área no TRF5 - acho que é TRF5 -, em Pernambuco. Por que o município não entrou com uma ação para questionar isso, mesmo sabendo que, em áreas anteriores, tecnicamente, com a mesma técnica, com o mesmo método, definiu que era a área 01, que depois passou a ser 00, mas antes era considerada 01? Mesmo a 01, de risco, que é um grau de risco que estabelecem os técnicos, ela foi indenizada e a população foi removida. Agora, essa área que hoje é 01, que já estava no mapa e que já estava no acordo de ser indenizada e mobilizada a população, por que esta população não... Por que a Braskem questiona na Justiça e o município não toma nenhuma iniciativa? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Entendi a pergunta. Na verdade... Entendi a pergunta. Na verdade, essa é a discussão exatamente do mapa 5, de que eu estava falando. Essa ação é específica da força-tarefa, o município não é parte nela, tanto é que é uma execução do acordo da força-tarefa. Eles já tinham isso disciplinado - a força-tarefa é composta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público estadual e Defensoria Pública da União. Então, essa vem da ação originária deles onde foi feito o acordo socioambiental, o PAS, aliás, dos moradores, que foi da desocupação. E era um título judicial já. E já estava discutido isso, isso já estava certificado. Por isso foi feita uma execução. Nós concordamos com essa execução. Eu participei, inclusive, de audiência concordando. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas por que o município não entrou para proteger o interesse público da população?
10:04 R	O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Porque a parte que cobrou o município foi realizar o mapa, que permitia isso, mas a ação era do Ministério Público, a ação é do Ministério Público, e eles fizeram. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas a Procuradoria tem... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Nós participamos de audiência, concordando. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, mas não é isso. Estou dizendo que o Ministério Público tem legitimidade... O Ministério Público, não; a Procuradoria do município tem legitimidade porque ela não é procuradora só do Prefeito ou da administração, ela é procuradora do ente federativo município, e aí é o interesse da municipalidade; tem legitimidade para entrar com ação complementar ou reforçar a ação que já vinha em curso pela força-tarefa, não é verdade? A pergunta é: por que o município não entrou com ação também? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Porque a ação, o título judicial já existia, então nós entendemos que era adequado participar disso concordando, mas não era preciso outra ação porque nós já tínhamos um título executivo, estava sendo discutido, já executado, o Ministério Público executou o título. Outra ação... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - De que forma vocês apoiaram? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Estivemos em audiências... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, eu quero saber formalmente. Não houve nenhuma formalização... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Da parte do município, foi a elaboração do mapa, entregue ao município, para poder ser executado pelo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, não houve... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Do ponto de vista jurídico. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Jurídico, participação em audiência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, isso não é participação formal. O município assinou junto com esses outros órgãos, se dispôs... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, porque nós não éramos parte. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Oi? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, porque não se mostrava, não se fez necessário na hora porque já estava sendo representado. Essa foi a avaliação da gente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em outras palavras, o município não fez. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, não fez. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pronto. Era isso que eu queria saber. Sobre a área... Aqui é a discussão sobre a área do Bom Parto, isso aqui a gente acabou de discutir. O Estado de Alagoas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.105, de 2023, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados por sua atividade de mineração. Qual é a visão da Procuradoria sobre este assunto? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Na ADPF nós já fizemos uma manifestação, o município já fez a manifestação, defendendo os dois pontos elementares: primeiro, que não tinha quitação, jamais teria quitação geral e irrestrita para o futuro, muito menos que atingisse outro ente. Isso é até juridicamente impossível. Foi defendido pelo Estado que nós teríamos feito uma quitação que prejudicava outros municípios ou o próprio estado, isso não é juridicamente possível e na prática não ocorreu, a nossa quitação é restrita aos interesses do município, tanto que o estado judicializou, outros municípios também judicializaram. Então, defendemos isso, mostrando que não houve quitação. E o segundo ponto importante, defendendo que não pode ter utilização econômica da área, como eu já tinha falado inicialmente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós vamos tratar desse assunto... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só a título de informação, Senador Rogério Carvalho, Senador Rodrigo Cunha, Senador Hiran, com a presença aqui da ilustre Senadora Soraya: o Município de Maceió, de 2018 a 2024, dobrou o orçamento, dobrou - 100% - o orçamento. Então, em 2018, de 2,63 bilhões era o orçamento do Município de Maceió. Em 2019, 2,567 bilhões; em 2022, 3,1 bilhões; em 2023, 4,082 bilhões; em 2024, 5,3 bilhões. Duplicou o orçamento do município. E com esse orçamento, mesmo vocês gastando acima da média o que o município tem obrigatoriedade na saúde, sinceramente, eu acho difícil você custear um hospital desse porte, eu tenho que lhe falar, porque eu fui gestor, e a gente sabe muito bem o que é o custo de um hospital. Mas, no orçamento do município, não houve perda. Segundo o senhor nos informou, esses 500 milhões eram por perdas na arrecadação. Se o orçamento dobrou, então não pode ter havido perda na arrecadação. Ou a arrecadação nessas localidades era muito pequena, era insignificante para o bruto do orçamento, ou vocês colocaram... E aí eu não quero fazer valor de juízo, mas não se dobra o orçamento com uma crise em que estava o município de Maceió. Isto aqui está no Portal da Transparência do Município de Maceió: em 2018, 2,5 bilhões; agora, 5,1 bilhões de orçamento. Então, mais do que dobrou o orçamento do Município de Maceió. Então, a alegação desses 500 milhões para a perda de arrecadação não é compatível com as informações que o próprio município repassa. Só a título de informação, porque o senhor não é o secretário da fazenda, certo?
10:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, tem uma questão aqui que eu acho que é extremamente relevante, porque, a título de compensação, o município recebeu R$1.016.228.000,00, tirando os 500 milhões, exclusivamente referentes a atributos, e mais os 300 milhões para o Fundo de Amparo ao Morador. A pergunta. Sobre as obras sob a responsabilidade da prefeitura, mais especificamente, o Cemitério Santo Antônio, no bairro de Bebedouro, há notícias de que o cemitério foi fechado em 2020 devido ao afundamento do solo e reaberto em 2021 apenas para visitação e que a ausência de seu serviço agravou o colapso funerário na capital alagoana, que sofre com a falta de vagas para sepultamento. Há, inclusive, relatos de cidadãos de que as pessoas levam três dias para serem sepultadas atualmente. O senhor poderia nos informar como anda essa questão? As obras para a construção do novo cemitério já foram iniciadas? Há um plano para remanejamento dos túmulos do Cemitério Santo Antônio? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Eu não tenho como passar essa informação com a precisão devida. Eu preciso de prazo para solicitar da secretaria que cuida, que é uma secretaria específica. Eu não tenho essa resposta, Senador, infelizmente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por favor, encaminhe à nossa assessoria, por favor. Nós vamos fazer um ofício. Não precisa a gente aprovar requerimento, não, não é? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, não. Tudo com que eu me comprometi aqui, a gente encaminha. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu só queria pedir um segundo do Senador Rogério Carvalho. Eu queria aqui colocar em votação, com a saída do Senador Kajuru da Vice-Presidência, porque assumiu a Presidência da CPI que está investigando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É. A CPI do futebol. Inclusive, ontem eu ouvi você dizendo que era botafoguense. Dizem que o Botafogo enche uma Kombi. Não é verdade. Nós dois somos botafoguenses, viu? Mas muito mais do que isso. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu cobrei, inclusive, Presidente, a contratação de um central e um quarto zagueiro, porque os nossos estão muito ruins.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Muito ruins, é verdade. Ele te entendeu. Eu queria colocar aqui o nome do Senador Hiran, para que ocupe a Vice-Presidência. Eu vou colocar em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Senador Hiran para substituir o Senador Kajuru na Vice-Presidência desta CPI. Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Senadores. Eu espero desempenhar com denodo, com compromisso, com seriedade e, inspirado na competência do nosso Presidente também, que nós cheguemos a um bom termo nessa CPI, que visa, principalmente, salvaguardar os interesses daquelas pessoas que foram... que sofreram com esse dano ambiental, que já está consignado e que nós já sabemos de quem é a responsabilidade. Aqui nós precisamos é avaliar a dimensão do dano e o ressarcimento desse dano. Muito obrigado a todos e vamos em frente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Posso continuar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Pode. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor poderia nos informar se o município conseguiu destinar verbas públicas, para além das contrapartidas privadas, para auxiliar cidadãos atingidos pelo desastre? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O município tem feito, sim, independente até desse valor de 1,7. Nós temos feito diversas ações, seja de isenção, como eu disse, tributária... Os bairros específicos do Flexal e Bom Parto estão tendo uma assistência diferenciada, tem um centro próprio de atendimento. E eu tenho alguns dados aqui, de números interessantes com relação a Flexal e Bom Parto. Nós temos o Espaço Flexal; foi montado para dar uma atenção ali, naquela região, onde envolve seis secretarias atuando lá, de julho do ano passado a março desse ano, com mais de 10 mil atendimentos. Temos, no Bom Parto, o que foi denominado de BAP, que é uma base de acolhimento e proteção, com 14 secretarias envolvidas. É só para o Bom Parto, de dezembro do ano passado até agora, com mais de 36 mil atendimentos. Então diversas secretarias estão fazendo isso, até independente desse recurso de 1,7. E com esse recurso também vai ser todo ampliado por causa do programa que foi idealizado, que está sendo finalizado, que eu já falei. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Esse programa se refere, no termo de adesão total, assinado em julho de 2023, que foi através do Decreto 9.530, de 2023, o programa do Fundo de Amparo ao Morador? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Exato. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A prefeitura informou que há previsão de destinação de aproximadamente 300 milhões, desse 1,7 bi. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Fora do microfone.) - Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - De 1,7 bi, 300 milhões é o Fundo de Amparo ao Morador. Nós sabemos que, numa catástrofe ambiental ou num desastre ambiental dessa natureza, que mobiliza 60 mil pessoas das suas casas, as maiores vítimas são os atingidos. E nós estamos vendo aqui que só 300 milhões desse fundo inteiro de 1,7 bi foram reservados para atender os atingidos. O fundo já se encontra operando? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O fundo, com eu já tinha informado, está em fase final de definição dos seus objetivos. Ele tem decreto próprio, audiência sendo realizada com lideranças, e ele está em fase final de definição sobre onde vai ser aplicado.
10:16 R	Agora, é importante, Senador, lembrar que esse é um recurso destacado pelo município, mas vários outros também do município, como eu falei, como da própria empresa, que tem que assumir essa obrigação - porque foi quem provocou o dano - de assistir, sim, os moradores em diversas áreas. Por exemplo: o acordo, o PAS, que é o Programa de Ação Sociourbanística, que é pago com recurso da Braskem, ele também é voltado para os moradores atingidos, sem falar, obviamente, nas indenizações, que são de obrigação deles, que cometeram o crime. Então, para o... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tudo bem, mas de que é que trata esse PAS? Quais são as obras urbanas? São as contenções? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - No PAS, nós temos... Ele é amplo, né? O PAS foi definido pelo Ministério Público antes da atual gestão. Nós estamos participando de definições específicas, tem núcleo trabalhando nisso, mas, diferente da mobilidade, que é muito específica, ele é mais amplo, ele trata da parte mais cultural, esportiva, áreas de lazer, praças... Então, pra isso daí, o PAS tem uma conotação um pouco mais ampla, porque é urbanístico, é um valor destinado para essa reparação urbanística, diferente do mobilidade, que é específico pra vias. Então, assim, o que eu insisto... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas isso é à parte do 1,7 bilhão... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - À parte do 1,7 bilhão. Esse valor do... Na verdade, todo esse 1,7 bilhão vai ser aplicado pra cidade, até porque esse fenômeno atinge a cidade como um todo. Ele não atingiu só aquela região... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Todo maceioense sofreu com isso. Então, esse valor tem que compensar também a cidade como um todo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Após arguição do descumprimento do preceito fundamental apresentado pelo Governo do Estado de Alagoas, visando à anulação das cláusulas do acordo celebrado em 2019 entre órgãos públicos e a Braskem, as entidades observatórias do clima - Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Associação Alternativa Terrazul, Instituto Internacional Arayara - enviaram representação ao Ministério Público Federal, questionando os termos acordados por carência de transparência. Segundo noticiado, as signatárias questionam o fato de que o Fundo de Amparo aos Moradores, que deveria receber os recursos, está sem saldo, ao passo que as verbas já recebidas da Braskem foram usadas para aquisição de um hospital que, inclusive, se encontra inacabado. O fundo está, de fato, sem recursos disponíveis? Procede a notícia veiculada? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Essa informação melhor seria passada, de fato - e posso trazer -, pela Secretaria de Finanças, mas, até onde vem ao meu conhecimento, esse recurso ainda está lá. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está lá onde? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Está com o município. É porque esse recurso é como ele disse, é um recurso desvinculado, que vai pra uma conta. A secretaria estabeleceu linha de rubrica própria, mas não há uma conta separada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A Braskem já repassou 950... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Novecentos e cinquenta milhões. A semana passada foi a última parcela. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Certo. Desses 950 milhões, quanto tem nesse fundo? O senhor sabe? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Foi como eu disse: precisamente, isso é uma resposta que tem que ser dada pela secretaria, porque eu, de fato, não conheço precisamente quanto tem lá. Não faz parte... Não teria como eu saber. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Veja, nós estamos falando de R$5 mil... Esse fundo seria um aporte de R$5 mil para atender a cada indivíduo das 60 mil vítimas, sem contar aqui os Flexais, sem contar uma parte do Bom Parto e de outros bairros. Se a gente botar essa população, nós teríamos aí uma redução significativa do valor que seria utilizado per capita. É óbvio que esse gasto não vai ser individual, mas é um gasto per capita, que me parece, à primeira vista - não quero fazer juízo de valor; vamos analisar todas as informações -, aquém do necessário pra atender aos atingidos, não a toda a população, porque a toda a população, o senhor colocou aí que tem mais 1,4 bilhão, dos quais 266 já foram utilizados. Nós temos ainda aí 1,1 bilhão - aproximadamente, quase 1,1 bilhão - pra atender a toda a Maceió. Além disso, ainda tem o desembolso da Braskem para o PAS, que são investimentos que estão à parte deste acordo com a Prefeitura de Maceió.
10:20 R	Então, é um montante de recursos que talvez o valor destinado à compensação... Por exemplo: tem algum programa de crédito da prefeitura junto a algum agente financeiro para que as pessoas reiniciem suas atividades empresariais que foram interrompidas? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Tem, sim. Tem, sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quanto tem? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Hoje eu também não consigo precisar detalhes, mas tanto tem hoje como, no próprio FAM, uma das vertentes é crédito. Na verdade, as vertentes do FAM, que estão sendo finalizadas - eu insisto só e peço a compreensão de V. Exas. até para eventual imprecisão minha, porque eu estou entrando em áreas diversas do município; então, qualquer imprecisão, já peço escusas antecipadas -, mas o FAM, na área que está sendo monitorada, ele tem cursos de formação para os atingidos, isenção tributária, apoio jurídico inclusive, apoio psicológico dentro da área da saúde, banco do empreendedor - isso está sendo modelado tudo dentro do FAM - e passe livre, é outra vertente. Essas foram as que eu selecionei, que eu lembro das discussões. Eu, assim, estou dizendo alguma imprecisão - já peço desculpas antecipadas -, porque eu estou sendo perguntado sobre várias áreas, e estou tentando colaborar, vamos dizer, e foge muito, às vezes, da minha própria atribuição. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Perfeito. O senhor sabe que mudar de residência, mudar de lugar, onde você viveu uma vida inteira, para determinadas gerações, é muito pesado, é muito difícil; perder o bem que tinha na vida também é muito difícil; mudar de lugar e não conseguir um bem do mesmo tamanho, com a mesma condição, é uma perda; e a perda do meio de vida, ou seja, da sobrevivência, é a grande perda. Portanto, imagino que um programa pra reacomodação empresarial e de pequenos empreendedores individuais - devia ter bastantes empreendedores individuais -, empreendedores MEIs, microempreendedores, ou seja, todas as empresas que tinham naquela região deveriam ter um programa específico. E a pergunta que eu faço: vocês têm uma previsão de quantas pessoas serão atendidas diretamente por esse fundo de 300 milhões? Porque 300 milhões em... Por exemplo: 50 milhões, em fundo garantidor, levantaria um valor enorme, em termos de empréstimo que a prefeitura poderia fazer, ou garantir empréstimo para esses empreendedores. Cem milhões... Poderia ter 300, 350 milhões à disposição, sob a forma de crédito, porque você tem uma fonte garantidora para a inadimplência, para garantir que pudesse ser feita uma política de reinclusão empresarial de parte desses moradores da região atingida. O senhor sabe quantas pessoas vão se beneficiar?
10:24 R	O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não consigo aqui também lhe dizer número, mas é importante deixar claro que o município já vem fazendo. Essa ideia, óbvio, a gente já tinha isso como fundamental. Tem que conseguir ajudar todos os atingidos ali que perderam, de fato, seus negócios, sua microempresa. Hoje, o município tem um programa já, independente, como eu disse, desse valor, um programa de Banco da Mulher Empreendedora, que foi voltado também para eles. E o estudo que está sendo feito, por que eu estou dizendo que eu não consigo precisar agora? Porque, neste momento, ele está sendo finalizado. Para a sede, inclusive, do próprio FAM, está sendo finalizada agora a contratação. Vai ter uma sede própria com tudo isso. Então, eu não consigo dizer agora, Senador, mas isso é algo que eu posso encaminhar, com facilidade, com o corpo técnico que está estudando. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Agora, eu concordo, plenamente, com o senhor, a preocupação é essa mesmo também da gestão. Essa dor de deixar a sua residência, deixar o seu local, isso é algo inimaginável. A gente compartilha, a gestão compartilha isso, com certeza, desde o início, de quando assumimos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em algum momento, a prefeitura pensou em fazer, com esse recurso, a criação de uma nova área para absorver as pessoas mais carentes que tiveram dificuldade de adquirir imóveis com o recurso repassado? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Nós estamos desenvolvendo, agora, inclusive... No início, quem teve necessidade da... Primeiro, que a Braskem honrou, teve que pagar e indenizar ali as casas, num valor que a gente não... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Indenização, não. Pagou, comprou o imóvel. Não vamos falar em indenização. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Assim, esse é um primeiro momento, onde eles foram... Desocuparam. O município mantém, para alguns mais carentes, aluguel social, para quem ficou. E, hoje, nós estamos com um programa, através até do Minha Casa, Minha Vida, com um programa específico para quem foi atingido também, sendo finalizado. Então, para atingidos, o município vai, não com esse dinheiro específico aí, mas nós vamos trabalhar a questão do aluguel social e a questão do Minha Casa, Minha Vida também. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas esse é pago com o Governo Federal? O Minha Casa, Minha Vida? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - No Minha Casa, Minha Vida, o município tem participação, na parte da área toda, e o programa, com o Governo Federal complementando o Minha Casa, Minha Vida, porque nós estamos modulando uma parte dele para pessoas atingidas que saíram da área. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quer dizer que... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Essas são algumas ações. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nós vamos transferir para o Governo Federal parte do custo, através do Minha Casa, Minha Vida? Que vai tirar de outros lugares, quando poderiam ser pagos pela indenização que foi paga à Prefeitura de Maceió? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Mas, neste caso, Senador, me permita também, a gente estaria transferindo, integralmente, esse custo para o município, que também não deu causa e é vítima, não é? Então, o município foi vítima da empresa e vítima da ausência de fiscalização de quem deveria fiscalizar, que não foi o município.
10:28 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Nisso nós devemos concordar quanto à falta de fiscalização de um setor que se autorregula. Eu acho que essa é uma questão que a gente precisa bater sempre na tecla, e eu chamo a atenção do Presidente aqui da Comissão, do Senador Dr. Hiran, do Senador Otto Alencar, do Senador Rodrigo Cunha, de que a autorregulação do setor minerário no Brasil tem sido responsável pelos desastres e as catástrofes ambientais seguidas que estamos acompanhando. Não é possível um setor com representação de 5% do PIB do Brasil, com áreas de mineração de extrema complexidade e, às vezes, de altíssimo risco ser autorregulado pelo próprio setor. Você não vê autorregulação na indústria farmacêutica, você não vê autorregulação na indústria de bens de consumo, de equipamentos, porque quem regula isso é o Inmetro, e o faz muito bem, por sinal, você não vê autorregulação dos planos, porque tem a ANS, ela é quem faz. Agora, no setor minerário, são as empresas de mineração que contratam outras empresas, independentes, que trabalham com dados ofertados pela própria empresa, não são dados primários, e produz laudos que, na maioria das vezes, não correspondem à realidade do processo minerário ou do processo de mineração ou do processo de lavra. E eu não estou me referindo aqui à Braskem especificamente. Nós podemos falar de Brumadinho, nós podemos falar de Mariana, nós podemos falar de vários casos. Então, aqui não há um direcionamento para uma mineradora. Eu estou falando de um sistema, e, nesse sentido, eu quero concordar com V. Sa. que o Brasil precisa mudar a regra da regulação da atividade minerária no Brasil. Se não mudarmos, viveremos sendo surpreendidos. Não surpreendidos, porque a gente já vai estar esperando outras catástrofes, outros desastres ambientais de tal qual dimensão os que a gente já vivenciou até agora. Então, vamos adiante. Aqui, com relação... Diversos moradores entraram em contato com a plataforma e-Cidadania do Senado Federal para deixar registros, opiniões, reclamações, vários, e o Sr. Bruno, uma dessas pessoas, disse: "Vivo na borda do mapa e pago IPTU. Meu vizinho de muro está no mapa. A prefeitura nega me isentar porque sou Farol, e não Pinheiro. O que fazer? Ainda: a Prefeitura de Maceió se nega a revisar o valor venal de meu imóvel sob a alegação de que não está no mapa de monitoramento. Por que isso?" O senhor poderia responder esses questionamentos ao Bruno, em especial, explicando por que não houve a revisão, redução ou isenção de IPTU nas áreas próximas ao afundamento que também são atingidas pelos impactos do desastre ambiental?
10:32 R	E aqui, Senador Rodrigo Cunha, é importante, porque, veja, aquele imóvel já não consegue mais... Como ele está na borda, ele não consegue mais ter condição de contratar um seguro; as seguradoras não querem segurar. A Caixa Econômica e os financiadores, o que é uma discussão que a gente precisa, Senador Otto Alencar e Senador Dr. Hiran, a gente precisa levar, que é a revisão dos financiamentos, porque esses imóveis se desvalorizaram, e o passo número um é a revisão do valor venal desses imóveis. E quem pode fazer isso, e quem tem a caneta para fazer isso é a Prefeitura de Maceió. Então, eu queria aqui agradecer a todos que participaram do e-Social... do e-Cidadania, do Senado da República, em nome do Bruno W. - não vou falar o sobrenome dele -, que fez este questionamento, ou seja, a prefeitura não já deveria ter feito uma revisão do valor venal dos imóveis que estão à borda e que estão na área 01; imóveis que, inclusive, já deveriam estar dentro do perímetro e, por conta da ação da própria Braskem, foram retirados; e que não podem fazer seguro e cujo valor venal continua sendo o valor venal da época em que tudo funcionava e que tudo estava bem? Então, acho que isso é uma questão relevante a ser levada e questionada à prefeitura. Isso é muito importante. Tem alguma ação nesse sentido, o senhor sabe informar? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Essa situação da borda é sempre, realmente, uma situação muito complexa, na medida em que, quando se define um mapa, sempre você... quando se altera qualquer coisa, sempre você tem aquela borda. Então, em todo mapa que fecha, você tem uma borda, e é uma situação mesmo complexa porque, de fato, toda a área de borda passa a ter dificuldade até de venda, de financiamento, e cai valor venal, é evidente. Eu não conheço o processo do Bruno nem faço... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - No Fundo de Amparo ao Morador, em tese, teria uma ação para acolher ou atender essa demanda. O senhor não tem essa informação? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não, não tenho. No processo específico aqui, pela informação do Bruno, ele já tinha tentado fazer essa revisão, pelo que eu entendi. Eu não conheço o processo dele, até porque de fato corre com os auditores fiscais dentro da Secretaria da Fazenda, não é uma atribuição da prefeitura. Agora, é algo que, de fato, é interessante que seja revisado. Eu vou também tentar me informar disso e discutir isso com a Secretaria da Fazenda para ver se se faz um estudo de revisão da toda área de borda, se é que já não o estão fazendo e eu só desconheço porque também não é da procuradoria. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso é uma questão de repercussão geral, porque isso impede o proprietário de fazer seguro; impede que ele... diminui o valor venal; a prestação do imóvel, que valia 100 e que hoje vale 50, é a prestação do imóvel de 100, ou seja, também tem repercussão no sistema financeiro habitacional. A gente precisa tratar disso como uma questão geral. E eu acho que a CPI... Caros Senadores aqui presentes, eu acho que a gente precisa apontar isso como uma questão central... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Perfeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... para todos os órgãos. Há reclamação dos moradores das áreas do entorno sobre a prestação de serviços públicos, pois, pelo abandono das áreas, há acúmulo de lixo, proliferação de bichos peçonhentos e de micro-organismos nocivos, como o mosquito da dengue, dificultando ainda mais a vida dos moradores da região. A prefeitura tem feito algo para melhorar essa situação?
10:36 R	O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Até onde alcança o meu conhecimento, sim. A gente, o município, tem feito investimentos elevados na área de limpeza pública. Nós tínhamos um sistema chamado Colab, de informação, que antes tinha muita denúncia, e hoje você tem uma redução grande. Então, eu desconheço algum... Salvo algum caso concreto que não é do meu conhecimento, nada de forma maior, amplo. Então, os investimentos em todas essas áreas estão sendo mantidos e elevados. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. Em 12 de março... Isto aqui é uma questão que a gente precisa... Seria importante que houvesse uma observação, porque, veja, as pessoas já estão, de certa maneira, isoladas numa parte da cidade, não é? Uma parte está bastante isolada e com pouca integração, ou seja, ela está como se... Não é à beira-mar, é à beira do precipício, objetivamente. E, além disso, os serviços não estão sendo prestados - e aqui não é uma afirmação minha - a contento; isso é uma queixa que aparece na e-Cidadania, porque a gente criou o... Como que é o nome? (Pausa.) Hotsite, aqui do Senado, no e-Cidadania, para que a gente possa ter essas informações e a participação da comunidade. Em 12 de março de 2024, o Conselho Municipal de Proteção do Meio Ambiente se reuniu com equipes técnicas da Braskem e da Defesa Civil de Maceió para discutir e tomar conhecimento das ações de contenção de danos e soluções executadas pela mineradora. Após o episódio do colapso da mina 18, segundo noticiado pela prefeitura, a Braskem apresentou resultados de estudos preliminares, os quais sugerem que a mina 18 está autopreenchida por processo natural, sem uso de tecnologias. No entanto, temos conhecimento de estudo realizado pela Flodim que revelou que, na verdade, o dolinamento que ocorreu trouxe à superfície apenas parte da cratera. Uma parte da cavidade continua no subsolo e está totalmente fora da camada salina; ou seja, ainda não houve o sinkhole ou o dolinamento completo da área. Existe algum estudo definitivo que trate do afundamento total da mina? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pela defesa civil. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não tenho essa informação técnica da defesa civil. Também é fácil de se saber e encaminhar. Agora, a mina 18 está dentro de uma área já desocupada há muito tempo, que não oferece hoje risco nenhuma à população. Agora, desses estudos técnicos também não tenho esse conhecimento, não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A defesa civil tem acompanhado, em tese, a responsabilidade - da defesa civil. Está acompanhando. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Inclusive, todo o monitoramento foi dado pela Braskem, os equipamentos, a gestão foi repassada à defesa civil, de parte de tudo isso. Então, seria importante a gente ter essas informações. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como o senhor aqui representa o município, achamos que pudesse trazer essas informações. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Posso encaminhá-las. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como a prefeitura vem lidando com o monitoramento do preenchimento das outras cavidades? O senhor tem acompanhado isso?
10:40 R	O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Pessoalmente, não, como Procurador; mas a Defesa Civil de Maceió hoje é uma defesa civil, dentro do possível, estruturada, com bons técnicos, e tem, nos últimos anos, sido bem equipada. E eles acompanham com todos os diversos sistemas lá - na visita provavelmente os senhores também vão tomar conhecimento disso -, e esse acompanhamento é feito diuturnamente. Qualquer alteração de movimentação, sistema alerta... Então, assim, hoje eu tecnicamente não tenho o menor conhecimento disso, mas eu sei que é monitorado diariamente pela defesa civil, ininterruptamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A leitura desse material é feita pela defesa civil? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim, a defesa civil tem técnicos próprios. Eles não dependem de análise de ninguém. Eles recebem as informações, e a análise das informações é feita pelos técnicos da defesa civil. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Anota isso aí, por favor, isso é importante; quer dizer, hoje o monitoramento da área, com a disponibilização de equipamentos feito pela Braskem, é feito pela defesa civil, os sismógrafos, os sonares; a defesa civil é que tem técnicos que fazem esse monitoramento. É importante isso estar registrado. A procuradoria já foi acionada para tomar alguma medida judicial sobre o assunto, em termos de dados não correspondentes ao que está acontecendo? Por exemplo, alguma informação repassada que não foi verificada? Nada disso aconteceu? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não? Na semana passada, aconteceu, no Ministério Público Federal, uma reunião com representantes do Iphan para discutir o tombamento provisório da área de risco decretada pela Defesa Civil de Maceió, como resposta às demolições que vêm sendo realizadas pela Braskem na área desocupada, ao risco de perda irreversível de bens culturais que poderão ser protegidos pelo Iphan no âmbito do processo de tombamento em curso. A Procuradoria está participando desse processo? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - A Procuradoria está. Nós temos uma procuradoria específica, um setor próprio, que é uma procuradoria urbanística. Então, o nosso Procurador-Chefe urbanístico participou dessa reunião. Eu infelizmente não pude participar, mas teve participação, sim, da Procuradoria. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como o senhor... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Eu confesso que a essa reunião eu não fui, então... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como o senhor vê a solução do tombamento provisório como forma de proteger aquela área de uma futura especulação imobiliária, já que todos os imóveis estão hoje sob domínio e propriedade da Braskem? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Eu tenho - já até antecipei aqui - a convicção de que é impossível uma exploração econômica da área por diversas razões. Primeiro, porque hoje você tem lei que proíbe edificação lá - lei municipal. O acordo com o próprio Ministério Público... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor pode encaminhar essas leis municipais? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Posso, posso. Tem lei municipal proibindo. O Ministério Público, no seu próprio acordo, também já fixa... E tem uma coisa, que foi aquilo que eu falei no começo: essa posição, inclusive, nem é minha só, não foi só do município; a própria AGU defendeu isso na ADPF, que corre no Supremo, dizendo que, pela função socioambiental da propriedade, a poluidora, quem comete o crime, que é, no caso, a Braskem, jamais vai poder fazer um uso da área decorrente de dano ambiental, um uso comercial.
10:44 R	Então, isso aí é a posição da Procuradoria, a posição da AGU, de que essa área não vai poder ser nunca comercializada, feito uso econômico por parte da Braskem. Ela futuramente - aí também não me cabe aqui definir ainda, mas futuramente -, certamente vai ser destinada a parque, ou destinada à área de preservação, ou qualquer outra coisa, menos a uso econômico, porque atentaria contra o próprio princípio da função social, socioambiental da propriedade. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em depoimentos anteriores a que assistimos na CPI, foi apontado que uma atividade mineradora dessa natureza não poderia ter ocorrido em uma área urbana habitada. No entanto, os planos diretores da cidade de Maceió recepcionam atividade mineradora naquele local. O senhor não considera temerária a cláusula do acordo que prevê que a destinação futura da área será definida pelo Plano Diretor, considerando esse histórico de leniência na formação desse documento? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Eu torço e acredito que não, porque, com essa experiência que foi passada, eu acho que muito se aprende. Hoje é inimaginável fazer uma mineração da forma que foi feita durante esses anos todos dentro de uma área urbana. Então, eu acho que isso é uma grande lição e acredito que isso não deve, pelo menos, se repetir, por isso até me antecipando aqui falando... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Porque veja, o acordo não proíbe. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Mas a legislação municipal agora sim. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria que o senhor mandasse essa legislação, porque veja: o acordo diz que um plano diretor, alteração do Plano Diretor - nós não estamos falando de hoje, nós estamos falando do devir, nós não estamos falando da administração e da gestão atual, nós estamos falando de interesses futuros, certo? E os interesses futuros a gente não sabe quais são. Então o Plano Diretor pode mudar, e o interesse econômico pode mudar também. E imagine uma área como esta, essa empresa não sendo de propriedade mais de uma empresa nacional e que ela se transforme numa empresa árabe, que está habituada a construir cidades inteiras, cidades no deserto, imagine uma área nobre como Maceió. Claro que a fragilidade de uma câmara de vereadores e um plano diretor não seria nada diante da proposta de construir 300, 400 arranha-céus, uma cidade moderníssima, uma nova Maceió nessa área, no estilo Dubai, no estilo Qatar, no estilo Xangai, no estilo de qualquer uma dessas grandes... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Rogério... O senhor me permite um aparte, Senador Rogério? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É porque as minhas perguntas eram dentro desse assunto que V. Exa... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu já vou terminar, se o senhor quiser, eu já passo pro senhor. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, é porque são perguntas que estão dentro desse assunto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Só para que eu não precise perguntar depois, só para facilitar aqui o entendimento. Eu havia proposto perguntar a V. Exa.: quais medidas tomadas pelo município e sua Procuradoria, a fim de evitar que a empresa poluidora fosse beneficiada com a compra desses imóveis afetados? Primeiro. Não haveria nenhuma outra medida fora a limitação do plano diretor do município? E, na sua opinião, a respeito das medidas atuais que visam promover o tombamento da região, o senhor considera esses atos absolutamente legais? É dentro daquilo que o senhor estava colocando. Senador Rogério, desculpe-me a interrupção.
10:48 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Não, não. Você foi ótimo. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Como eu também já tinha antecipado, o município elaborou lei, hoje própria, proibindo qualquer construção. E a própria Constituição Federal.... Isso que é a posição da gente, junto com a da AGU, do Ministério Público Federal, todos se manifestaram, a DPU, nesse sentido, de que pela própria Constituição Federal isso seria impossível, porque ela atentaria contra o princípio da função socioambiental. Agora, é óbvio que é importante evoluir e talvez deixar isso muito claro, mais do que o que já está, mas a avaliação da gente é que hoje isso é algo impensável. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu queria... Não que eu seja contra a reutilização habitacional da área, no futuro, quando ocorrer a estabilização. É uma área urbana, é uma área importante, não deve haver mais mineração naquela área. Eu não me posiciono contra, eu me posiciono em a gente ter um benefício cruzado. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Fora do microfone.) - Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso é inadequado, até do ponto de vista pedagógico e sistêmico. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Fora do microfone.) - Isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, ainda sobre esse tema, para eu concluir. A expressão propriedade resolúvel diz respeito àquela propriedade cujo título de aquisição está subordinado a um termo final. Neste caso específico, foi considerado pela Procuradoria utilizar este instrumento para que a posse da área pela Braskem ocorra somente pelo período necessário para a estabilização, tornando a propriedade pública ao fim do processo? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Exato. A gente... Tanto a Procuradoria definiu dessa forma como eu também tenho dito que é indisponível - propriedade indisponível. Por quê? Foi aquele início, Senador, que eu coloquei. Essa detenção daquela área é muito mais destinada a uma obrigação que eles vão ter que ter, que eles vão gastar ali bilhões para poder preservar aquela área, não deixar ter reocupação, estabilizar a área, estabilizar as encostas. Então, todo esse trabalho, fiscalização de pragas, todo esse trabalho, que é caríssimo, tem que ser arcado por quem deu causa - que foi a Braskem -, por quem cometeu o crime ambiental. Então, por isso a necessidade de que essa área ficasse sob o domínio deles para que eles fizessem os investimentos obrigatórios na área. Agora, a propriedade em sentido geral, que é o sentido de poder usufruir, gozar de uma propriedade e explorá-la comercialmente, isso não. Eles não vão ter essa condição por tudo que eu já falei. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Veja só, a lei a que o senhor se refere... Senador Rodrigo Cunha, eu pediria a atenção de V. Exa., também do Senador Otto Alencar e do Senador Dr. Hiran. A lei a que o Dr. João Luis Lobo se refere também fala em plano diretor; veda, mas fala que "qualquer alteração, desde que ocorra uma mudança no plano diretor", ou seja, há uma fragilidade. Em nenhum momento diz: essa área é uma área pública.
10:52 R	Percebe, Senador Otto? Essa fragilidade não pode continuar. Veja, já aconteceu, nós já temos um problema, a prefeitura tem recursos para poder fazer as suas adequações, a União vai entrar, temos aqui a concordância de que a União foi conivente, e, quando eu falo União, alguns órgãos foram coniventes com o modo da lavra que foi feito, o Governo do estado também teve participação ao manter autorizações, licenças ambientais, e a ANM, autorização de mineração; ou seja, da forma como foi... Tem a própria lavra ambiciosa por parte da mineradora, a Braskem, e tudo isso está o.k., está claro - o.k. no sentido de que a gente já entendeu, a gente já compreendeu. Agora, tem uma questão muito importante de que, mesmo na lei de 2024 - porque essa lei é de 2024 -, não se enfrenta o debate da destinação final da área, remete-se para um plano diretor, aquilo que eu disse no começo. O que é um plano diretor? O que é um questionamento no Judiciário sobre constitucionalidade senão um debate de força e de interesse momentâneo e de leitura do momento histórico? Porque, veja, o que a gente vê hoje, daqui a 25 anos vai-se estar vendo uma coisa completamente diferente, e é natural que o julgador que, de fato, julga o passado possa interpretar que aquela área deve ser utilizada para habitação. A questão é deixar claro: quem se beneficiará do valor venal da área? De quem será a área, certo? Veja, se houver a sucessão, na hipótese de a empresa ser vendida ou qualquer coisa do tipo... Veja, de qualquer forma, se a empresa for vendida, não necessariamente a nova foi a que deu causa. A nova não é responsável pelo crime ambiental. "Ah! Pode ter a discussão da eventual sucessão de responsabilidade". Mas isso é um debate jurídico, e nós não podemos tratar do patrimônio público, da coisa pública no campo da insegurança ou das brechas. A melhor lei é a mais matemática possível, porque ela é exata. Essa lei não é exata - essa de 2024, depois da CPI, viu, Senador Otto? -, ela ainda deixa brecha e, portanto, ela não é matemática. Lei boa não deixa brecha. Lei boa define claramente as regras. Isso não quer dizer impedir edificações, porque isso eu acho uma bobagem. Impedir edificações? Depois da área consolidada?
10:56 R	Edificações privadas, inclusive? Qual o problema? Edificações públicas? Necessário. Mas de quem é a área? Porque não é um questionamento meu, não é uma questão que eu levanto. É uma questão moral, que a maioria dos brasileiros que participaram desse debate levantam. Não é uma questão de rigor disso ou daquilo. É uma questão moral. Então, a gente não pode deixar brecha. E, dessa forma, eu quero concluir, fazendo... Ainda que a prefeitura tenha feito essa lei, deixando essa brecha do plano diretor, e no caso de uma sucessão empresarial... A empresa que chega não deu causa, mas ela recebe a escrituração tanto da prefeitura... Vejam o imbróglio jurídico: a prefeitura transferiu a área para a empresa; os moradores não foram indenizados; venderam suas áreas; a área inteira está suscetível ou pode ser uma área completamente reurbanizada - está certo? - no momento em que ela se estabilizar. E tecnologia e conhecimento para dizer se a área estabilizou ou não existem. Vai levar 15, 25 anos, mas, depois de 25 anos, aquilo pode ser utilizado. Quem vai se beneficiar do valor daquela área? São todos os maceioenses, os alagoanos, de uma maneira geral, ou um ente específico, quando eu falo privado, específico? Isso tem que ficar claro. Será que não ser mais rigoroso nisso não abre o questionamento para prevaricação por parte da administração municipal? Não pode abrir o questionamento de prevaricação de não ter feito o seu dever, de não cumprir o dever de fazer, que deixou de ser feito, pela própria interpretação da Constituição? O senhor entende o que estou dizendo? Se a Constituição diz que quem dá causa não pode ser beneficiário, se você é gestor e é responsável pelo espaço, porque aquele território não é da União, aquele território não é do estado, aquele território está sob a guarda da prefeitura, tanto é que ela foi a maior beneficiária do ponto de vista indenizatório... Não é beneficiária, ela foi indenizada, vamos colocar nos termos corretos, sem juízo de valor. Ela foi indenizada, ela foi indenizada. Portanto, a responsabilidade é dela. Então, o dever de fazer é da administração municipal, o destino final da área. E, portanto, não fazer pode significar a prevaricação. Com isso, eu encerro, Sr. Presidente. Com a palavra ali o... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, eminente Relator... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Relator. Ele me concedeu a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador Otto.
11:00 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - Eu acho, inclusive, que, nesse caso específico, os recursos que foram repassados deveriam ser aplicados num projeto de revitalização dessa área, de revitalização da estrutura da área anterior à exploração da sal-gema nesse local. Eu penso que deveria ser um parque, tipo parque municipal, mostrando inclusive a todos aqueles que fosse visitar aquilo que aconteceu de degradação ambiental, de crime ambiental. Esses recursos seriam altamente suficientes para a revitalização, o replantio, inclusive, de toda a flora, de todo o ambiente que foi degradado. Seria superimportante até para os moradores de Maceió, para todos aqueles que acompanharam o que aconteceu de forma irresponsável, durante esse período em que se sucederam vários governos, não só estadual, como municipal, e também com a complacência da Agência Nacional de Mineração, que não é a primeira vez. Eu participei da CPI de Brumadinho, e nós vimos lá como foi irresponsável a Agência Nacional de Mineração, como foi irresponsável a Vale. E a Vale indenizou o Estado de Minas Gerais com R$20 bilhões, que foram aplicados inclusive para a recuperação ambiental dessas áreas. Eu acho que o projeto, Dr. João Lobo, deveria ser, inclusive, para a implantação do bioma que existia naquela região, deve ser, inclusive, um bioma de mangue, porque tem uma área também que é de mangue de restauração. A restauração e o replantio desse bioma é o que vai garantir a sustentação dessa área. Se você replanta essa área toda, você vai ter raízes para a sustentação do solo e não deixar para que depois venha a exploração imobiliária. Essa empresa, a Braskem - o senhor deve saber, o senhor tem conhecimento, até porque tem relações lá com todo o setor da assessoria jurídica da Braskem -, essa empresa, que é a maior empresa do Polo Industrial de Camaçari, é o coração, a empresa, do Polo Industrial de Camaçari, ela tem negociação com uma empresa dos Emirados Árabes que é a ADNOC. Então, se ela for adquirida, certamente tem que deixar clara uma lei municipal que preserve essa área e coloque um parque municipal de Maceió nessa área, mostrando, inclusive, o crime que aconteceu para que não venha a acontecer mais nesse ambiente. O senhor sabe exatamente e tem essa relação com o pessoal da Braskem. Então, não custaria nada que o próprio Prefeito pudesse levar, encaminhar uma lei à Câmara, destinando essa área para um parque municipal de preservação ambiental, com bioma preservado de mangue também daquelas áreas, daquela fauna que pode ser restabelecida e dando sustentação ao solo. Eu acho que esse seria o melhor encaminhamento, o mais seguro para a destinação dessa área. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Otto. Passo a palavra, em seguida, ao Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Presidente, Dr. Hiran, é uma alegria tê-lo agora conduzindo esta Comissão na qualidade de Vice-Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, obrigado, Senador! O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu observei atentamente aqui todos os questionamentos, e é impressionante como o nosso Relator, Senador Rogério Carvalho, se dedica ao tema. Então, já está aqui falando o nome das ruas de Maceió, já está fazendo a ligação correta da leitura dos documentos que são encaminhados aqui para a CPI para que seja produtivo.
11:04 R	E aqui observei, na fala também do Procurador Dr. João Lobo, algumas informações que eu acredito que seja necessário deixar um pouco mais claras para quem não acompanha o dia a dia do que acontece sobre esse tema. Por exemplo, V. Exa. falou aqui várias vezes sobre força-tarefa. Até em um dos questionamentos do próprio Presidente Omar, ele disse "mas como é essa força-tarefa?", e você apenas nominou alguns órgãos que fazem parte. Então, eu gostaria de fazer essa primeira pergunta: no que compõe, quem é que está dentro da força-tarefa e o que foi que essa força-tarefa fez até hoje? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA (Para expor.) - Obrigado, Senador Rodrigo. A força-tarefa foi constituída... Inicialmente a integrava o Ministério Público Federal, Ministério Público estadual, Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do estado. Isso num primeiro momento, quando foi discutido o acordo que a gente chama de acordo dos moradores, ACP dos Moradores. Na sequência, a força-tarefa perdeu aí a participação da Defensoria Pública do estado, mas continuou com o Ministério Público Federal, Ministério Público estadual e DPU. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - As ações que são postas são assinadas por todos que fazem parte da força-tarefa? Os acordos que foram firmados, na verdade. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Sim. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu quero aqui me remeter a dois acordos: o acordo que foi feito com os moradores e o acordo socioambiental. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Então, esse acordo socioambiental... É importante falar aqui que em algum momento houve uma confusão entre o que seria o acordo feito com o município, o acordo socioambiental e acordo com os moradores. Então, do acordo com os moradores vamos falar também mais à frente. O acordo socioambiental, eu quero fazer aqui uma pergunta direcionada a ele. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - O acordo socioambiental, assim como o acordo dos moradores, a ACP dos Moradores... A ação foi proposta por essa força-tarefa e foi assinado o acordo, um em 2019, final de 2019, e outro, final de 2020, assinado o acordo pela força-tarefa, com homologação judicial. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - É importante falar isso porque, de fato, até a população alagoana tem dificuldade em acompanhar. Uma pergunta feita foi sobre a participação do município, se o município não fiscaliza. Então, aqui eu queria tirar um extrato dessa situação, que de fato eu acompanho desde sempre, todos os momentos. Dentro do acordo socioambiental há, por exemplo, situações de reparação, digamos assim, da própria Braskem na área da mobilidade, por exemplo. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Vamos falar aqui para se entender. Avenida Fernandes Lima está tendo uma ampliação. Essa ampliação é fruto desse acordo socioambiental. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Isso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Então, cabe ao município... Não coube ao município a execução do recurso... O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Não. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... mas cabe ao município, como obra que está sendo feita, estar ali monitorando. O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Perfeito. No acordo, dentro da ação socioambiental, nós fizemos adesão à parte que é chamada de mobilidade. Nessa parte de mobilidade, o município... A execução de todas essas obras é feita pela empresa, diretamente, e a fiscalização do município, a participação do município foi de forma conjunta, com toda essa força-tarefa que eu já citei, definindo onde seria, que obra seria melhor, adequada para aquilo, mas com a fiscalização ordinária, não com execução, não com recurso. Isso é feito diretamente pela empresa, por força do acordo firmado. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Entendi. Então, esse ponto aqui foi importante deixar claro na fala de V. Exa. Agora um outro assunto, o nosso Presidente Omar o levantou aqui. De fato, eu não entendi aonde é que ele queria chegar quando falou sobre o orçamento, se achou que essa indenização feita, da Braskem com o município - se já tinha alguma visão -, foi muito ou se foi pouca. De fato, sem dúvida nenhuma, a indenização dos moradores foi baixa. Isso aí, sem dúvida nenhuma. Uma das principais pautas nossas aqui é buscar justiça para esses moradores, mas não quer dizer que a indenização ou o acordo feito com o município foi alto. Não! Inclusive, houve a pergunta, e V. Sa. respondeu aqui, sobre a possibilidade de ter novos acordos firmados devido à expansão da área, como estamos agora diante de um novo mapa, que é o mapa 5. Então, na indenização do município, não acredito que seja este o ponto: colocar um balanço. Foi injusta, foi baixa demais para os moradores, mas não quer dizer que a do município foi alta. Têm que encontrar, de fato, os valores de maneira transparente para que aqui se possa avaliar.
11:08 R	Quando se entrou no orçamento, falou que o orçamento público de Maceió dobrou nos últimos quatro anos, de fato, isso é meritório. Nós estamos em uma outra gestão. E o maior exemplo de paralisação é o caso Braskem, em que não houve um movimento da gestão anterior em nada em defesa dos moradores. Não se buscou acordo, não se buscou justiça, não se buscou nada. Então, nós estamos em um outro momento. E quando se fala no comparativo: "Ah, dobrou, e não teve perdas", não é bem assim. Primeiro, existem outras fontes de receita, dentre as quais eu destaco aqui o turismo - não é? -, porque Maceió hoje é o principal destino turístico - não tem nenhum carioca aqui - do Réveillon, e é verdade. Tem um baiano aqui, mas, do Carnaval, hoje, Maceió é um dos principais; de casamento, é um dos principais pontos turísticos; do São João. Então, há um incremento nas receitas fruto de trabalho e uma nova gestão que olha de uma maneira diferente, não está paralisada. Então, nessa comparação aqui de tentar identificar como se não tivessem tido perdas - como é o caso aqui de empresas que deixaram de existir, imóveis que não pagam mais IPTU e ISS que é recolhido -, isso é claro, isso é nítido, se tentou, de uma maneira muito genérica, fazer uma comparação. E é nesse ponto que eu acho que, se for se debruçar sobre isso, a gente tem, sim, que falar, que fazer perguntas sobre esse comparativo, porque não se pode comparar A com B. Então, foi só um ponto aqui que eu queria deixar claro. E, falando do orçamento, para que também o maceioense entenda, repito, esse é um assunto que eu acompanho de perto. O 1,7 bi de um acordo que foi feito, onde é que está esse dinheiro? Esse dinheiro já está dentro do orçamento de 2024, aquela parte que foi paga já está ali, ou seja, está dentro do Tesouro do município. Para quê? Para ser destinado. E como é que se destina o orçamento público? Então, é o próprio orçamento público, nas votações, na Câmara, no direcionamento, nas diretrizes que são colocadas, que deve executar esse recurso. Mas, além disso, há uma rubrica especial para que se tenha esse acompanhamento, que é o que o nosso Relator aqui solicitou, em que eu também tenho total interesse. Dessa maneira... V. Exa. aqui também falou, e foi muito interessante observar, sobre o hospital da cidade. Temos aqui dois médicos, três médicos neste momento, agora, como Senadores. Então, é propriedade deles, certo? Mas aqui também tem um alagoano, uma pessoa que conhece a cidade de Maceió e que pode trazer algumas informações pra que a gente, de fato, não venha aqui ou levantar algum questionamento ou até ter esses elementos pra questionar de uma maneira mais fundamentada. Então, o hospital de que nós estamos falando foi um hospital no coração da cidade, inclusive, próximo à área que foi afetada. É um hospital que já estava pronto, era tido como o melhor hospital da cidade.
11:12 R	Aí foi falado aqui: "Ah, mas a média e alta complexidade são competência do Governo estadual". É competência do Governo estadual, mas também é a incompetência do Governo estadual que fez com que o Prefeito tomasse uma atitude de proteger os maceioenses, porque não é justo as pessoas sofrerem para serem atendidas no HGE, que vive em frangalhos, no HGE, que não tem uma responsabilidade, e uma atenção, e um carinho com as pessoas que entram ali. Então, a preocupação do gestor, é: "Olha, não é porque não vão fazer que eu não vou fazer. Eu tenho competência também para fazer". Tem; não posso dizer que é sua responsabilidade direta, mas tem, e é para cuidar das pessoas, é cuidar de gente, cuidar das pessoas que estão sofrendo. Então, o hospital da cidade é o melhor hospital, e é justo que o pobre seja cuidado como o rico é cuidado. É o melhor hospital da cidade, que hoje tem o carimbo de ser um hospital municipal, que está em funcionamento. Então, a gente não pode, aqui, se deixar levar por outros comparativos, porque, se tiver... Eu fiz uma pergunta a V. Exa. Acho que, de fato, não é atribuição, mas o comparativo que eu perguntei foi de um hospital vizinho a esse hospital, que é o Hospital Arthur Ramos, que foi vendido no ano de 2022. Ele falou o Hospital HC, comprado em 2023. Em 2022, foi vendido o Hospital Arthur Ramos, no mesmo bairro, por 370 milhões, bem mais caro que o hospital da cidade. Então, foi comprado pela Rede D'Or. Então, esse foi o comparativo que eu também analisei, porque, de fato, eu acompanho, quero saber o que está certo, o que está errado. Não dou ouvidos - e a sociedade alagoana também não deu - quando um político que não tem a menor credibilidade chegou a fazer algumas acusações levianas, inclusive desfazendo o que deve ser o papel da oposição responsável: aquela oposição que é contra porque é contra, mesmo que seja para o mal de seus eleitores. Nesse caso, nem os eleitores, porque não tem nem na cidade, mas a própria denúncia, eu queria que vez falasse sobre isso. Essa denúncia que foi feita teve sequência. Então, qual a sequência que foi dada? Então, só para fazer um comparativo aqui, para finalizar esse assunto, direto, e uma pergunta. Comparar... Eu falei aqui de um hospital privado que foi comprado por um outro ente privado, mas comparar... Inclusive, Alagoas tem o metro quadrado mais caro do país, Maceió, hoje, tem um dos metros quadrados atestados mais caros do país. E, se quiser comparar a gestão pública, a gente não vai falar de uma situação de compra, mas de uma construção. Nós temos, na minha querida cidade de Arapiraca, o Hospital Metropolitano do Agreste, em que já há um custo estimado de mais de R$210 milhões. Está, há quatro anos, paralisado, está praticamente abandonado. Só de terraplanagem gastaram mais de 5 milhões, vão ter que gastar novamente. Ou seja, é um descaso. Então, o alagoano estava acostumado, infelizmente, a perceber obras que passam durante muito tempo. Quando houve uma aquisição de algo funcionando e de ponta, gerou essa insatisfação não do povo - e as aprovações demonstraram isso -, mas, sim, de quem é do contra. Então, minha pergunta é: sobre essas denúncias, elas procedem? Qual foi a destinação delas? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Senador Rodrigo, eu, no momento da minha primeira resposta, não me veio, não lembrei exatamente o valor. Eu sabia que tinha sido maior a compra do hospital lá, o... Acho que é o Veredas, que é o vizinho. Foi o Arthur Ramos, o que foi comprado vizinho. Até sei, porque isso fez parte do estudo em si, dos laudos. Não lembrava ali o valor exatamente.
11:16 R	Mas, com relação às denúncias, foi como eu tinha colocado: nós sofremos lá uma série de denúncias, de imediato, com relação a isso, ao hospital, e isso... Foi encaminhada denúncia ao TJ, Tribunal de Justiça, ali, por causa do foro específico do Prefeito; foi ao Tribunal de Contas, também automático; ao Ministério Público; e uma ação popular também. Foram quatro demandas feitas com relação a isso. O Tribunal de Justiça arquivou de plano. Não tinha mínimo indício de começar a investigar absolutamente nada. Da mesma forma caminhou o Tribunal de Contas. Arquivado também de plano, no plenário do Tribunal de Contas. O Ministério Público, em primeiro grau, também arquivou a representação própria, e hoje ainda pende - porque aí é um processo que depende de contraditório, então está no curso - só essa ação popular. Então, todos esses órgãos já atestaram, já viram o processo e viram a seriedade do levantamento que foi feito de números e comparação com vários hospitais. Então, é um processo robusto de avaliação e disponibilizado automaticamente pelo município. Qualquer cidadão tem um link próprio. Entra na página, tem um link lá, e consegue ver o processo inteiro. Então, assim, por isso que eu disse: é importante ver, mas a gestão tem total tranquilidade com relação a esse processo. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E, por fim, Sr. Presidente, a última pergunta também diz respeito a esse acordo, quando foi falado aqui - e há essa previsão - sobre o FAM, que é o Fundo de Amparo ao Morador, que tem que ter - no meu ponto de vista e de todos aqui - um imediatismo. Ou seja: de fato, é necessário começar. As informações que eu tenho é que agora, em maio, será dado o start, com foco nos moradores ali dos Flexais, e, aí, eu gostaria que V. Exa., se puder, falasse um pouco sobre a possibilidade de realocar os moradores, se está sendo discutido, se não foi, ou qual a estratégia do município para atender àquela região do Bom Parto, que não foi atendida, dos Flexais, e os pescadores. Acredito que esse Fundo de Amparo ao Morador tenha que ter essa visão. Então, essa é uma pergunta sobre, especificamente, o Fundo de Amparo ao Morador, sabendo também que eu concordo demais com a demonstração, na fala do nosso Senador Otto Alencar, da importância de se ter também um pertencimento das pessoas que saíram. Um parque é um caminho, sem dúvida nenhuma. Há uma previsão de um memorial, para que seja feito ali naquela área... É uma parte importante importante da nossa história, que, inclusive, está sendo contada e escrita neste momento agora. Então, acredito que o próprio Fundo de Amparo ao Morador tenha também essa visão do senso de pertencimento. Mas, especificamente sobre as pessoas que ainda estão nessa zona que ficou ilhada, qual é a atenção que o município está dando, inclusive com a destinação desse Fundo de Amparo ao Morador? O SR. JOÃO LUIS LOBO SILVA - Na verdade, Senador, esse trabalho já vem sendo feito, como eu disse, independente até do FAM, pelos dados que eu tinha colocado aqui de atendimento. Hoje, o município criou - independente, como eu disse, do FAM - uma central de atendimento lá no Flexal e no Bom Parto também, com várias secretarias envolvidas, pra dar aquela atenção mais direta a essas duas comunidades específicas. A situação do Flexal, é importante deixar claro, sai um pouco, é um pouco diferente dos outros bairros.
11:20 R	Na verdade, não existe nenhum dado hoje concreto de subsidência lá, de risco, de que tenha algo da mineração que traga algum risco àquela região do Flexal. Então, isso é importante deixar claro. Por isso, um tratamento diferenciado. A situação do Flexal é uma situação de ilhamento social, que foi algo desenvolvido - também deixando isso claro, é importante -, foi uma tese desenvolvida pela Defesa Civil do município. Então, quem identificou aquele ilhamento social, quem buscou reparação da Braskem para aquele ilhamento social, foi o Município de Maceió. Então, o município, ao levantar essa tese, vamos dizer assim, do ilhamento e comprovar essa tese do ilhamento, buscou o quê? Não que o município tivesse, apesar de estar fazendo também, mas que fosse obrigado exclusivamente a sanar esse problema, o município foi buscar da Braskem reparação, também para os Flexais. Por quê? Porque quem deu causa, quem provocou, quem cometeu o crime ambiental foi Braskem; o município é vítima nisso tudo, e nisso que é importante insistir. Então, a gente, ao identificar isso, apesar de o município fazer também sua parte, ele teve que buscar a reparação de quem deu causa. Então, por isso, a discussão. Agora, a realocação é uma realidade possível? Ela é, desde que o que for definido, depois de muita discussão, com força-tarefa também, com todas as instituições tentando encontrar uma solução onde a Braskem fosse responsabilizada, é de que... Inicialmente, até para evitar essa situação, que é muito dura, que é retirar as pessoas da sua localidade - a gente sente isso como uma ferida sempre aberta ali nos bairros que tiveram realocação obrigatória, as pessoas, na maioria, não queriam sair do seu local -, então, a primeira tentativa nos Flexais é de requalificação pra que essa situação de ilhamento se estanque. Como? Com as UBS novas sendo levadas, educação, pier, centro comercial, vias. Então, tudo isso foi feito através de um projeto que vai ser, por acordo, custeado pela Braskem para estancar o ilhamento social. Se isso não der certo, porque isso tem um prazo, se, ao final de dois anos, for constatado que todo esse trabalho não surtiu o efeito de tirar aquela comunidade desse ilhamento socioeconômico, aí, sim, você vai evoluir para uma etapa posterior, constatado que isso não serviu para uma realocação. E lembrando que, primeiro, isso foi uma defesa do próprio município, que, reconhecendo a dificuldade daquela região, buscou soluções, e não poderia, por óbvio, assumir todo esse custo sozinho porque não deu causa àquilo - e aí seria revitimizar o município. O município, que já foi a vítima, ele seria vítima novamente porque teria que arcar com isso. Então, ele foi buscar de quem deu causa, que foi a Braskem. Então, a situação hoje é essa. Está sendo feito todo um trabalho de requalificação, que, caso não surta efeito, aí, sim, se pensa se vai evoluir para outra etapa, que, aí, sim, seria a realocação da região. A mesma situação na questão do Bom Parto. O município está tendo uma atenção especial com o Bom Parto.
11:24 R	O FAM vai ter também utilidade lá, mas, antes do FAM, nós já estamos fazendo, como eu relatei, perdi aqui o número, mas eu acho que mais de 10 mil atendimentos, só do final do ano para cá... Foram 36 mil atendimentos, do final do ano para cá. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Por fim, não sei se V. Sa. tem esse conhecimento, mas acredito que um dos principais focos deva ser a parte psicológica. Todo um acompanhamento psicológico é indispensável para que as pessoas que vivem nas bordas, para que as pessoas que vivem nessa zona de ilhamento tenham um acompanhamento, porque não é fácil! Podem fazer o que for, podem colocar píer, escola, o que for, mas já há o prejuízo psicológico grande. O Senador Rogério Carvalho mencionou aqui, nas suas pontuações, fez uma pergunta, e você respondeu, sobre o Minha Casa, Minha Vida, e a informação que eu tenho é que esse recurso também será dado como uma entrada para quem aderiu ao Minha Casa, Minha Vida, salvo engano, no valor de R$20 mil. Temos um déficit habitacional gigante em Maceió. As pessoas, além de sair das suas residências, tiveram que sair da sua cidade e foram morar em Marechal, Rio Largo, Satuba... Então, com certeza, resgatar esses maceioenses para a sua terra de origem deve ser uma atribuição importante. Sendo assim, Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Rodrigo. Eu informo a este Plenário que foi recebido um pedido formulado pela empresa Braskem para ter acesso à documentação sigilosa recebida por esta Comissão. Após manifestação proferida pela Advocacia do Senado Federal, nos termos do Parecer nº 205, de 2024, do Núcleo de Processos Judiciais da Advocacia do Senado Federal, que, entre outros, pontos menciona o princípio da colegialidade como norteador das decisões proferidas no âmbito das Comissões, coube a esta Presidência submeter ao Plenário desta CPI o pedido formulado pela requerente. Ressalta-se que os documentos sigilosos a que a empresa requer o acesso foram os de nºs 11, 26, 30, 36, 39, 49, 68, 69, 72, 85, 89, 96, 100, 102 e 103. Sendo assim, coloco em deliberação do Plenário o pedido feito pela empresa Braskem de acesso à documentação supramencionada. Eu acredito, inclusive, pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, que a gente não pode negar esses documentos. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu tenho... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Não sei se já abriu a discussão. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. Vamos abrir a discussão. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Presidente, eu não estava sabendo dessa solicitação. De fato, eu acredito que a empresa poderia, sim, ter acesso, mas após a finalização deste nosso trabalho. Acredito que a nossa parte de investigação pode, em um momento ou outro, ter até algum direcionamento diferente pelo conhecimento ou antecipação de uma pergunta que iríamos fazer por esses documentos estarem disponíveis, e a Braskem ali, tendo acesso a documentos sigilosos. Então, talvez, isso também dificulte alguém que pense em entregar alguma documentação nesse sentido, alguma documentação que possa deixá-la preocupada com qualquer outro tipo de vínculo. Então, no meu ponto de vista, não acrescenta nada para a Comissão, não é algo indispensável para a Braskem, e poderia ser disponibilizado logo ao final dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador, por se manifestar.
11:28 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Eu queria tranquilizar o Senador Rodrigo Cunha com relação a essa questão, até porque há um entendimento da Advocacia do Senado de que, como parte e como é uma investigação que tem uma publicidade grande, porque ela é televisionada, é uma investigação, é um inquérito, na verdade, parlamentar, que ela pudesse ter acesso aos documentos sem nenhum problema. Isso não vai causar nenhum dano, até porque nós temos, amanhã e na semana depois da visita a Maceió, mais uma oitiva. Então, o conjunto probatório de dados e informações a gente complementa praticamente hoje, e o mesmo prazo que eles vão ter para receber a documentação nós vamos ter para receber deles informações também. Então, não vejo maiores problemas. Da minha parte, não vejo problema. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Eu fiz essa observação, justamente um paralelo, com o meu primeiro requerimento, que foi para ouvir o delegado da Polícia Federal que está com o inquérito aberto. Então, a parte criminal, que ainda não foi levada tão a cabo aqui. Seria uma pessoa extremamente importante. E a informação de quem trabalha com investigação foi "olha, queremos contribuir; mas, se for, podemos atrapalhar as investigações". Então, era um pouco mais nesse sentido. Mas confio aqui no crivo do nosso Relator. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, feitas as devidas considerações, os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o pedido de informação. Pergunto aos Srs. Senadores se querem fazer alguma consideração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Temos cinco requerimentos de informações que a gente precisa estar solicitando. E tem um requerimento de convocação para amanhã. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Pode votar tudo junto. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Consulto o Plenário sobre a possibilidade de inclusão extrapauta dos Requerimentos de nºs 144 a 149, de autoria do nosso Relator, Senador Rogério Carvalho. Aqueles que concordam com a inclusão extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Temos também um requerimento de autoria também do Senador Rogério Carvalho, de número 146, que trata da convocação do Sr. Marcelo de Sousa de Assumpção, Professor da Universidade de São Paulo, como testemunha. Solicito... Aqueles que concordam com a inclusão extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Coloco em votação a Ata da 11ª Reunião, solicitando a dispensa de sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, a ser realizada amanhã, às 9h, no Plenário 6. Declaro encerrada a presente reunião. Bom dia e Deus abençoe a todos! (Iniciada às 9 horas e 6 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2024 - 12ª - CPI DA BRASKEM