24/04/2024 - 15ª - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Requerimento nº 722, de 2023, com a finalidade de, no prazo de até 120 dias, examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração do substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria.
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Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A Presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes: Aviso nº 251-GP, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 616, de 2024, proferido no processo que trata de acompanhamento com o objetivo de avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, inclusive provenientes de regulação do tema e impactos no setor público e privado; expediente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), que submete à Comissão contribuições com o objetivo de auxiliar no processo de discussão empreendido pelo Senado Federal sobre regulamentação de sistemas de inteligência artificial, especialmente no âmbito do Projeto de Lei 2.338, de 2023.
Os expedientes lidos serão juntados aos processos dos projetos de lei em tramitação nesta Comissão.
Nossa pauta de hoje é a apresentação do relatório preliminar sobre os Projetos de Lei 2.338, de 2023; 21, de 2020; 5.051, de 2019; 5.691, de 2019; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 145, de 2024; 146, de 2024; 210, de 2024; e 266, de 2024, que dispõem sobre o tema "uso da inteligência artificial no Brasil".
Como já deixamos bem claro, esta é uma Comissão que tem por objetivo ouvir todos os setores da sociedade. O primeiro passo foi dado, por conta da relação de juristas que foram convidados para a elaboração da legislação para o tema, mas o nosso desafio vai muito mais além, porque nós precisamos de uma legislação que crie, mantenha, que tenha clareza na questão da relação dos direitos da pessoa, como a privacidade e o combate ao preconceito e a todo tipo de discriminação, mas também uma legislação que permita aos desenvolvedores a liberdade de fazerem com que o tema cresça em nosso país. Daí a necessidade de várias audiências públicas e debates e, também, numa combinação minha com o Relator, o Senador Eduardo Gomes, de que esse relatório fique à disposição para a análise de todos, de toda a sociedade, e para a contribuição que nós teremos antes de levarmos a Plenário e à votação.
Como o assunto, primeiramente, está na fronteira do conhecimento hoje da humanidade e como se trata de propostas que constantemente estão em mudança por conta da tecnologia, não adianta criarmos aqui uma legislação que, vamos dizer, engesse, impeça o crescimento. Mas como fazer isso? Os termos hoje usados, amanhã, depois, daqui a cinco anos, três anos, não serão mais os mesmos. Eu faço uma comparação com a legislação ambiental: todas as vezes que nós criamos uma legislação ambiental, ela já vem atrasada, porque, quando falamos em poluição, em novos sistemas químicos, em novas formas de introdução de produtos, aquela legislação já não atende mais ao desenvolvimento da indústria em vários setores. Então é nosso dever estar constantemente buscando a modernização desse trabalho.
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Vou pedir à Secretaria que, assim que tivermos todos os Parlamentares - porque estamos aguardando Parlamentares Deputados, também o Ministro Alexandre Padilha -, a gente possa dar sequência na leitura.
Antes, eu quero passar a palavra ao Relator, o Senador Eduardo Gomes, para as primeiras avaliações.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente Senador Carlos Viana.
Senador Marcos Pontes; Deputado Orlando Silva, que chegou aqui pontualmente, Líder dessa matéria na Câmara dos Deputados, nosso amigo; todos que representam associações, segmentos; Deputada Luisa Canziani, que acaba de chegar, Relatora dessa matéria na Câmara dos Deputados...
Primeiro, antes da leitura da matéria, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um agradecimento público ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco - do Senado e do Congresso Nacional -, autor do substitutivo; à Comissão de Juristas; ao Deputado Eduardo Bismarck; à Deputada Luisa Canziani; ao Deputado Orlando, que milita no tema, como eu disse; ao Senador Marcos Pontes, que tem acompanhado de perto a nossa luta informativa para a composição desse relatório; ao Ministro Alexandre Padilha; aos membros do Governo do Poder Executivo que fizeram esse trabalho de encontro de intenções e ideias para essa fase do relatório; à Dra. Laura Schertel, ao Bioni, ao Fabrício; à Adriana, ao César; a todos da Secretaria Internacional de Relações Institucionais. Esse é um exercício que nós desenvolvemos através da necessidade de um texto de mínimo consenso, mas que tivesse as suas etapas de análise e contribuição.
Então, Sr. Presidente, ao lhe agradecer a condução e a forma como deu liberdade para que a Comissão trabalhasse, eu quero aqui dizer da satisfação de criarmos este novo instrumento, que é um instrumento de, nessa etapa do relatório, submeter à apreciação, à contribuição, de maneira muito objetiva, sem nenhum tipo de pretensão que não fosse buscar o máximo consenso e marcar aquilo que ainda vai ser objeto de discussão até a aprovação final dessa primeira etapa, já que a gente cunhou esse termo lá atrás da necessidade de uma lei viva.
Eu conversei com muitos Parlamentares e, olha, matérias como inteligência artificial, acredito que até as matérias também com relação à desinformação, ou fake news, ou crimes de qualquer ordem, ou Código Civil, ou as matérias que vão exigir um novo comportamento da ação pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com relação a alguns temas, isso nos força a dizer que o projeto mais importante ainda não está em discussão, que é a nova forma da lei. A gente vai ter que aprender a fazer lei viva; então, isso é um negócio complicado, porque todos os mandatos são findos de quatro em quatro anos, de oito em oito anos. Então, a gente vai ter que trabalhar esta dinâmica legislativa que dê segurança jurídica e, ao mesmo tempo, atualização de direitos e deveres na Constituição.
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Então, eu quero agradecer.
Eu vou voltar a falar, em seguida, na leitura do relatório, mas o Presidente pode dar a palavra aos Parlamentares. E quero agradecer muito, porque eu sei que... Estive na semana passada, em Belo Horizonte, muita ladeira para subir e descer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Bastante! (Risos.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Parece Salvador, não é?
Candidato a Prefeito, está indo muito bem, mas mesmo assim achou um tempo e vem trabalhando para dar sustentação ao trabalho que eu, o Senador Marcos Pontes e os outros Senadores da Comissão vimos realizando. Muito obrigado, Presidente.
Vou aguardar, para a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Quero saudar aqui oficialmente, já presentes, o Deputado Orlando Silva - uma boa tarde, muito bem-vindo! -; e também a Deputada Luisa Canziani, que nos acompanha. Sejam muito bem-vindos!
Passo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para suas avaliações iniciais também, Senador.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de novamente cumprimentar o nosso Presidente Carlos Viana, o Relator Eduardo Gomes, a Deputada Luisa Canziani, o Deputado Orlando Silva, aqui conosco, e todos aqueles que nos acompanham.
Quero começar parabenizando a iniciativa novamente do Senador Rodrigo Pacheco com a Comissão de Juristas, que deu o texto inicial nessa discussão; também os trabalhos feitos na Câmara dos Deputados, com a Relatora Luisa Canziani, aqui com a gente. E esse é um tema de extrema importância para o país, para o desenvolvimento do país. Quando a gente fala de inteligência artificial, logicamente falamos das aplicações positivas da inteligência artificial dentro da competitividade do país, dentro da maior eficiência em diversos setores, como o setor da saúde, salvando vidas, ajudando a salvar vidas; diversos outros setores, como a indústria, em melhorar a eficiência dos processos produtivos; e muitos setores que são positivamente afetados pela inteligência, pelo uso positivo da inteligência artificial.
Como toda tecnologia disruptiva, ela também apresenta os seus riscos, mas um ponto que eu gostaria de deixar muito claro aqui, para começar essas discussões depois, é que é mais arriscado não se utilizar a inteligência artificial do que utilizar a inteligência artificial. A não utilização da inteligência artificial significa um atraso no país, porque ela vai ser utilizada e desenvolvida em outros países, e basicamente não utilizar aqui, ou não desenvolver essa tecnologia no país, significaria utilizar a tecnologia de outros países, com todas as consequências que isso significa. Além disso, se nós pretendemos mitigar os riscos da utilização da inteligência artificial no dia a dia das pessoas com relação à ética, discriminação e todas as outras preocupações, isso não vai ser feito de uma maneira positiva ou de uma maneira efetiva se nós não conhecermos exatamente a inteligência artificial, tanto na sua concepção quanto na sua operação, e, para isso, a gente precisa operar no país. Ou seja, não utilizar tem mais riscos do que utilizar, ou não desenvolver tem muito mais riscos do que desenvolver no país.
Então, lembrando que eu fui Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações no último Governo, nós colocamos lá naquela época já a criação de oito centros de inteligência artificial no país. Hoje em dia já tem mais dois, já são dez centros de inteligência artificial, dois deles feitos neste Governo. Nós tivemos exemplos muito bons de fomento da inteligência artificial, como o Inteligência Artificial-Inovação Aberta, um programa feito pelo ministério, através da Finep, e nós precisamos de muito mais no nosso país.
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Portanto, é uma legislação que precisa ser constantemente revisada, mas para isso nós podemos pensar em dois pontos: o que existe de fixo, o que daqui a dez anos vai continuar, por exemplo, ainda a ser vigente, como a proteção do indivíduo, como fomento à pesquisa e ao desenvolvimento, o fomento à aplicação no país, como a utilização, a metodologia de aplicação de riscos, que foi muito bem colocada no 2.338, e foi colocada de uma forma mais objetiva, depois, no substitutivo, mas é muito importante esse enfoque, como as responsabilidades, tanto de desenvolvedores como de operadores e do usuário também - é outro ponto importante se levar em conta. Inteligência artificial tem as suas características próprias, que não são como um software comum, em que a interface com o usuário não altera o algoritmo interno; no caso da inteligência artificial, altera. Portanto, o usuário também tem responsabilidades. Tem essa parte, vamos chamar assim, mais fixa da legislação, que não muda com o tempo, mas tem uma parte que precisa ser verificada constantemente, que é justamente a análise técnica do risco, e isso vai envolver diversos setores, isso vai envolver o quanto uma alteração, um ganho que acontece exponencialmente numa tecnologia como essa, qualquer alteração na tecnologia, como isso vai interferir nos diversos setores. Uma coisa que é de baixo risco hoje, amanhã, com uma modificação na tecnologia ou uma modificação naquele setor, pode ser de um alto risco ou médio risco. Isso tem que ser constantemente avaliado, para a proteção do indivíduo.
Portanto, eu acho que essa discussão e a colocação desse tema aberto à participação de todos são muito importantes para que nós tenhamos os melhores resultados e para que o Brasil tenha uma legislação que, ao mesmo tempo, proteja o cidadão, mas também permita o desenvolvimento da pesquisa, pesquisa e desenvolvimento do país, para o desenvolvimento do setor e também a utilização disso para os diversos setores, para que nós tenhamos maior competitividade no Brasil e não percamos espaço com relação a outros países que vão utilizar, no máximo das suas possibilidades, a inteligência artificial.
Então, novamente, obrigado, muito obrigado por poder participar de tudo isso. Ciência e tecnologia têm sido minha vida, literalmente, e eu acho que agora é um momento muito bom para a gente colocar tudo isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes.
Franqueio pergunta ao Deputado Orlando Silva se deseja se manifestar também antes da leitura...
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Saudação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Uma saudação, antes do relatório. V. Exa. é muito bem-vindo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Logo em seguida, eu passo a ela.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para expor.) - Dizem que soldado de folga no quartel quer serviço, não é? (Risos.)
Oferecer a palavra a um Parlamentar, e ele não usar...
Mas, na verdade, eu quero cumprimentar, Senador Viana, o trabalho que nós acompanhamos à distância, feito por esta Comissão, o esforço que foi feito sob a sua liderança e o do nosso Ministro Senador Astronauta Marcos Pontes, e quero dizer da felicidade que é poder assistir e aplaudir, uma vez mais, o trabalho do extraordinário Senador Eduardo Gomes, que é conhecido pela sua habilidade, foi Líder do Governo faz pouco, e conseguiu, no Congresso Nacional, produzir inúmeras iniciativas de consenso, em função de muito trabalho, de muita capacidade de diálogo, que é o que marca a trajetória do Senador Eduardo Gomes.
Eu devo dizer que eu vim para cá aplaudir porque eu fiquei feliz com o esforço feito na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei de nº 21, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, foi relatado pela minha colega aqui, presente, a Deputada Luisa Canziani, que é uma revelação da nossa política brasileira.
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Fiquei muito feliz porque foi um projeto em que houve um debate aprofundado no ambiente da Câmara dos Deputados, e, nesse momento, nós estamos vivendo a plenitude do que há de melhor na dinâmica do processo legislativo, que é a cooperação entre as duas Casas. A Câmara teve a iniciativa, mas o Senado é a Casa revisora, e o Senado teve uma capacidade, na minha visão, extraordinária: a ideia de constituir uma Comissão de Juristas - e aqui eu saúdo a Dra. Laura Schertel, o Dr. Bruno Bioni, o Dr. Fabrício, que compuseram essa Comissão de Juristas liderada pelo Ministro Cueva - foi uma ideia extraordinária e permitiu um aporte ao debate que fazemos aqui, na Câmara.
Evidentemente, todos nós temos sensibilidade para a complexidade que é legislar sobre matéria disruptiva, digamos assim, para usar uma expressão da moda, a lei viva, relatada pelo Senador Eduardo Gomes, mas a minha expectativa é de que a cooperação entre a Câmara e o Senado produza a maior inteligência. Já falei para o Senador Eduardo Gomes que eu confio muito no trabalho que vai ser concluso. A minha expectativa é aderir ao trabalho que vai ser concluso, porque a minha expectativa é de que, ainda que haja soberania do Plenário do Senado, que Parlamentares, como a Deputada Luisa Canziani, tenham um protagonismo na construção de um texto comum, porque, para mim, o desejável é que nós, Deputada, tenhamos um acordo no texto do Senado, e esse acordo produza uma unificação da Casa.
Então, como eu sei da capacidade do Senador Eduardo Gomes, na Bahia, me permita concluir dizendo, lembrando a minha terra natal. Tem gente que dá nó em pingo d'água usando luva de boxe. É o caso aplicável ao Senador Eduardo Gomes, pela sua habilidade. Nós estamos aqui para aplaudi-lo e dizer do entusiasmo que observamos nesse esforço de entendimento. Eu vou ficar muito feliz quando a Deputada Canziani chancelar o trabalho e disser: "É nesses termos que nós vamos construir, na Câmara, uma posição comum, porque é isso que interessa ao Brasil, é o interesse nacional acima de tudo".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
Passo a palavra à Deputada Luisa Canziani. Muito bem-vinda, Deputada!
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Para expor.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
É uma honra e um privilégio dividir este momento com V. Exa.; com o nosso eterno Ministro Senador Marcos Pontes; ao lado também da nossa Comissão de Juristas, na pessoa da Dra. Laura; com o meu grande colega e professor lá na Câmara dos Deputados, Deputado Orlando Silva; e, muito especialmente, ao lado deste Líder que todos nós temos, que é o Senador Eduardo Gomes. Líder é aquele que enxerga atrás da montanha, que nos inspira, que nos motiva, que toma atitudes, muitas vezes, que, no momento, as pessoas não entendem, mas que, no futuro, as pessoas certamente compreenderão - inclusive aplaudirão. E V. Exa., Senador Eduardo Gomes, tem se mostrado um grande líder a todos nós. Nesse sentido, nós nos sentimos muito representados pelo seu trabalho, também no sentido de fazer com que a Câmara dos Deputados possa ter voz ativa nesse tema tão importante, tão complexo, o tema relacionado à inteligência artificial.
Então, eu reconheço e expresso a minha gratidão, como Deputada, como cidadã, como instituição, inclusive Câmara dos Deputados. Muito obrigada por inserir a nossa Casa nesse processo. Eu tenho convicção de que esse esforço conjunto haverá de produzir pontes e consensos, e todos nós iremos entregar uma regulação ao Brasil, pois o nosso país merece.
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É um país que, infelizmente, ainda está atrasado em inovação e, de alguma forma, a gente precisa mitigar, obviamente, os riscos relacionados à inteligência artificial, mas de forma alguma nós podemos inibir a inovação, na medida em que a inovação é um grande instrumento de transformação social, política e econômica. Nós, no Parlamento, temos um papel fundamental no sentido de ditar se o nosso país vai ser um país mais ou menos inovador.
Então, quero agradecer muito, mais uma vez, a sua liderança.
Que possamos, através desse relatório, retomar mais uma vez as discussões e, então, criar uma grande sinergia entre as duas Casas e dar também um grande exemplo ao Brasil de sintonia, de união entre as duas Casas num dos temas mais importantes e mais complexos que é a inteligência artificial.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado. Agradeço à Deputada Luisa Canziani.
Também está conosco o autor, Deputado Eduardo Bismarck.
Deputado, passo a palavra a V. Exa. para as suas manifestações.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Cumprimento aqui o Senador Astronauta Marcos Pontes, também - posso falar - amigo do meu pai, colega de longa data da família...
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Fora do microfone.) - Dos dois. É verdade.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - ... dos dois, Senador Eduardo Gomes. Cumprimento todos que estão presentes e, na pessoa da Dra. Laura, a Comissão de Juristas, que foi montada nesta Casa. Cumprimento meus colegas Deputados, Deputada Luisa Canziani e também o Deputado Orlando.
Quero dizer da minha alegria de estar vendo que esse tema está sendo debatido aqui no Senado Federal, no Congresso, de uma maneira geral, porque, como disse o próprio Presidente Pacheco, num telefonema que o Senador Eduardo Gomes testemunhou, é o tema mais importante não só do Brasil, mas do mundo. E nós temos que valorizar esse tema aqui nesta Casa, debatendo, aprofundando e deixando campo fértil para que a inteligência artificial possa ser desenvolvida aqui no nosso país e também desenvolvida por brasileiros, desenvolvida nas universidades, desenvolvida e aplicada por empresas brasileiras, por cientistas brasileiros - cumprimento o Senador Alessandro Vieira -, pela academia brasileira. Fundamentalmente, nós não podemos negar que temos um processo de big techs no mundo, que são empresas internacionais, que desconhecem fronteiras, mas que precisam encontrar no Brasil a segurança jurídica para desenvolver, fomentar e fazer seus investimentos no país.
É muito importante que a gente priorize a humanidade, priorize a defesa do ser humano nesse novo momento que o mundo vai viver, nessa nova revolução industrial, que será um momento muito bonito de vermos essa grande tecnologia, que poucos de nós conhecemos ainda o potencial de desenvolver. Que ela tenha segurança, como eu disse, investimentos e o Brasil envolvido, para que isso retorne no desenvolvimento do nosso país, dos estudantes, da educação. Que a gente possa ter também, aqui em nosso país, uma regulamentação que seja exemplo mundial, exemplo para o mundo de que o Brasil está inserido na pauta tecnológica, que fez um debate aprofundado, um debate direito, para que a gente pudesse priorizar, como eu falei, a humanidade, a defesa do ser humano, a centralidade do ser humano e aqueles avanços que são positivos para a nossa população.
Portanto, meu, muito obrigado.
Estou à disposição do lado da Câmara, do lado do Deputado Orlando, da Deputada Luisa Canziani, Relatora do nosso projeto, para poder aprofundarmos os debates e contribuirmos naquilo que pudermos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Eduardo Bismarck, também pela participação.
Boa tarde, primeiramente. Pergunto se deseja se manifestar, Senador Alessandro Vieira. Seja bem-vindo.
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Muito brevemente, parabenizo pelo trabalho realizado até o momento. É muito claro que estamos tratando da legislação de marcos básicos com a tecnologia que é disruptiva; então, naturalmente, vai passar por uma série de revisões pontuais, periódicas, mas é preciso avançar sob o ponto de vista de princípios e defesa do cidadão e do usuário dessa tecnologia.
Parabenizo-o e certamente vamos participar desse debate que terá continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira, pela participação.
Portanto, vamos dar início à leitura do relatório.
Passo a palavra ao Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, faço referência, antes de iniciar a leitura do relatório, também ao Presidente Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, a quem devo procurar depois da apresentação do relatório também para essa discussão, ampliação de espaços para o debate conjunto.
Tivemos essa experiência algumas vezes nesta Casa recentemente, principalmente no enfrentamento da pandemia, em que Parlamentares, Deputados Federais e Deputadas acompanhavam matérias no Senado e Senadores acompanhavam na Câmara. V. Exa., que teve um trabalho muito grande nesse período, se lembra disso; e isso conseguiu dar sequência a grandes avanços da Câmara, do Senado e do Congresso em conjunto.
Também faço uma referência especial aqui ao nosso Ministro Villas Bôas Cueva, que presidiu a Comissão de Juristas, nesse trabalho que já vem para mais uma apresentação de um texto para consulta aberta e irrestrita, embora a gente já tenha feito mais de 140 audiências públicas, todas disponíveis no site da Comissão.
Sr. Presidente, Senador Carlos Viana, senhoras e senhores, membros da Comissão temporária, boa tarde a todos.
Agradeço inicialmente ao Presidente deste Colegiado por todo o seu trabalho à frente a um dos mais complexos desafios que temos hoje em discussão no Brasil que é propor e definir uma regulação sobre inteligência artificial que seja ao mesmo tempo protetiva de direitos e garantias fundamentais e fomentadora de inovação e do desenvolvimento nacional. Esse equilíbrio exige uma visão de compromisso público, especialmente dos Poderes de Estado com os setores produtivos, a academia e a sociedade como um todo, de maneira que possamos buscar e compreender o mundo em que vivemos e em que desejamos viver.
Todo o processo de discussão e construção dessa regulação tem sido pautado pela responsabilidade pública, transparência e total e ampla abertura democrática e popular. Portanto, não há quem possa dizer o contrário. Os canais de diálogo e espaços democráticos, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, sempre estiveram acessíveis e franqueados a todos os interessados em participar do processo de discussão e construção. Nunca houve um único Parlamentar diretamente envolvido nesse processo que não tenha recebido ou se furtado a ouvir, receber, atender e, movido por convicções legítimas próprias, técnicas e políticas, representar qualquer dos setores públicos ou privados nesse debate.
E aqui faço especial referência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos Deputados Eduardo Bismarck e Luisa Canziani - Eduardo Bismarck, autor; Luisa Canziani, Relatora - e ao Deputado Orlando Silva, dedicado ao assunto, referência nessas discussões, que, ao longo das discussões da Câmara dos Deputados, conduziram com seriedade e compromisso público esse processo democrático.
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De igual forma, presto minhas homenagens ao Presidente Senador Rodrigo Pacheco, que não somente enxergou a importância e a oportunidade deste debate, mas capitaneou seu processo, propondo a criação da Comissão de Juristas, presidida pelo eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que também, com muita responsabilidade, amadureceu o processo legislativo com um texto robusto, moderno, arrojado; ao Presidente desta Comissão, Senador Carlos Viana; e ao nosso Vice-Presidente Senador Astronauta Marcos Pontes, fundamentais para a condição dos debates.
Antes de aprofundar a lógica da elaboração do texto, penso ser importante pontuar que todo esse processo tem sido construído com ampla colaboração entre o Senado e o Governo Federal, sob a coordenação do Ministro Alexandre Padilha, com atuação inestimável do Ministro Paulo Pimenta, do então Ministro da Justiça e agora Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, do atual titular da pasta do Ministério da Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, e de todo o seu corpo técnico de assessores e secretários. Cumprimento aqui, nominalmente, o Secretário João Brant, Vivian Mendes, Lílian de Melo e toda a equipe, em nome de quem estendo os meus agradecimentos por essa parceria institucional a todos os demais representantes governamentais.
Em especial, um agradecimento também à minha equipe de assessoria, em especial ao César e à Adriana, que têm trabalhado incansavelmente ao longo de todos esses mais de 800 dias de tramitação da matéria nesta Casa; e aos professores, amigos e dedicados Profa. Laura Schertel, Bruno Biondi e Fabrício da Mota, nas pessoas de quem cumprimento e agradeço aos demais membros da Comissão de Juristas, em todas as fases de colaboração.
Também quero deixar claro como se dará o processo de discussão até a conclusão dos trabalhos desta Comissão Temporária, evidentemente após o alinhamento com o seu Presidente, Senador Carlos Viana.
Hoje estamos publicando um texto preliminar, retrato do avanço das conversas com toda a sociedade e com o Governo até aqui, seja através dos posicionamentos das audiências públicas, seja através de notas técnicas e ofícios enviados ao meu gabinete, ou ainda através dos incontáveis eventos, seminários e congressos sobre inteligência artificial para os quais fui convidado, como outros membros, também desta Comissão.
Não se trata, portanto, de um relatório formal, final, que poderia ser apresentado nos termos do Regimento, com uma análise da matéria e o encaminhamento de voto, sobre todos os nove projetos de lei apensados. Trata-se de um esforço de máxima transparência, por meio do qual essa relatoria antecipa, de maneira não protocolar, uma visão ainda provisória sobre todas as colaborações apresentadas ao Senado Federal e ao nosso gabinete. É um chamado à ampliação da participação popular e democrática.
O Parlamento é o foro legítimo de participação da sociedade nos assuntos de interesse nacional. Nós representantes da sociedade temos a missão, como Parlamentares, de dar voz aos interesses plurais da população brasileira, compreendendo visões, mediando divergências e construindo convergências. É assim a democracia brasileira: plural, representativa e dinâmica. E é este o nosso método de trabalho, inclusive nesta Comissão.
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Portanto, apresento à sociedade brasileira e internacional, que também está atenta aos nossos trabalhos, uma proposta de texto substitutivo para que seja amplamente discutido e divulgado. Críticas não são apenas bem-vindas, são fundamentais e esperadas, desde que respeitosas e construtivas.
Esperamos que, assim, não haja dúvida quanto ao nível de transparência e diálogo em torno dessa questão. A regulação de inteligência artificial não é urgente, como alguns querem pontuar; urgente é a proteção dos direitos do cidadão. Podemos assumir riscos, mas não podemos tolerar injustiças. E o Congresso não vai se omitir quanto à regulação de tecnologias que podem trazer prejuízos ao cidadão. A IA é promessa de desenvolvimento e de competitividade, mas tem que ser sustentável e seu uso, responsável.
Lógica principal do nosso texto preliminar.
Ao longo de mais de um ano, esta Comissão Temporária de IA realizou diversas audiências públicas, e o meu gabinete sempre esteve e continuará de portas abertas para que eu seja o maior crítico do meu próprio relatório. Acredito em um debate construtivo em um tema tão desafiador. Devemos olhar de forma coletiva o que esse texto representa.
Portanto, síntese entre o PL 21/20, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck e relatoria da Deputada Luisa Canziani, e o PL 2.338/23, fruto da Comissão de Juristas, presidida pelo Sr. Ministro Cueva, da autoria do Presidente Senador Rodrigo Pacheco, nosso relatório valoriza o trabalho feito na Câmara dos Deputados, liderada pelo Presidente Arthur Lira, e os trabalhos feitos nesta Comissão ao longo dos últimos dois anos, como os PLs 50 e 51; o PL 5.691, de 2019, do Senador Styvenson Valentim; o PL nº 872, de 2021, e o PL 266, de 2024, do Vice-Presidente Senador Veneziano Vital do Rêgo; os PLs 145 e 146, de 2024, do Senador Chico Rodrigues; o PL nº 3.592, de 2023, do Senador Rodrigo Cunha; o PL 210, de 2024, do Senador Marcos do Val; e a emenda substitutiva global do Senador Astronauta Marcos Pontes.
É uma proposta pró-inovação e protetiva de direitos, que mescla a abordagem do Reino Unido, a Executive Order do Presidente Biden, a regulação europeia e outras. Esse texto preliminar não tem a síndrome de viralatismo. O Brasil não será colonizado na corrida pela inteligência artificial, mas também...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Peço um instante ao Relator para saudarmos a chegada do Ministro Alexandre Padilha. (Pausa.)
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O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Ao Ministro Alexandre Padilha meus cumprimentos.
Ministro, é uma apresentação rápida, mas já estou concluindo, para que V.Exa. possa ainda fazer uso da palavra, já que todos o fizeram, falando basicamente da união desses esforços entre Câmara dos Deputados, Senado, Governo, Poder Judiciário e sociedade.
Não vamos passar vergonha com uma regulação que não converse com o que o restante do mundo vem fazendo e que trave o desenvolvimento da nossa economia, muito menos que não seja protetiva das nossas crianças e da nossa própria democracia.
Meus colegas Parlamentares, eleitos de forma democrática, somos constantes vítimas de desinformação, fake news, que geram um ambiente menos plural e diverso.
Principais pontos.
Passo a explicar os principais pontos do nosso texto preliminar.
Nós estamos propondo um sistema de fiscalização híbrido, que valoriza e reconhece as nossas agências, os órgãos reguladores setoriais... E citei várias vezes, durante os nossos debates, que ninguém melhor do que o Banco Central para fomentar e regular a inteligência artificial no sistema financeiro; do que a Anvisa e a OMS, na saúde; do que a Anatel, no setor de telecomunicações; e por aí vai.
Ao mesmo tempo, é uma tecnologia geral que atravessa diversos setores, inclusive não regulados, e que precisa de uma coordenação. Por isso, estamos propondo o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que tem por objetivo criar um ecossistema regulatório, coordenado por uma autoridade competente, a ser designada pelo Poder Executivo, que deve buscar sempre a cooperação e a harmonização com as demais agências e órgãos reguladores, para a plena implementação, fiscalização e cumprimento dessa lei, em todo o território nacional, com segurança jurídica.
Quero agradecer aos setores da saúde e ao farmacêutico, com a Abramge, Abrafarma, CNSaúde, CNSeg; ao setor financeiro, com Febraban e CNF; às fintechs Zetta e ABFintechs; ao varejo e comércio eletrônico, com a AB2L e à Fecomercio; às empresas de tecnologia; à Abes.
Por me sensibilizar a esse respeito, nós temos que aproveitar a infraestrutura regulatória que já temos. Portanto, não vamos inventar a roda e não vamos criar um monopólio de regulação da IA para quem quer que seja.
Registro, desde logo, que vejo com bons olhos o pedido do Executivo para que essa autoridade possa ser a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), desde que reconfigurada e fortalecida. Quero amadurecer e debater essa ideia com a sociedade ainda mais, porque não temos condições, a meu ver, de criarmos algo novo, mas de aproveitar o já existente. Essa foi e tem sido a escolha de alguns países ao redor do mundo, como, por exemplo, a Holanda.
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Inovação e desenvolvimento econômico.
A gente precisa de uma regulação que fomente nossa indústria, nossos negócios, enfim, o nosso projeto de país, para um crescimento e desenvolvimento econômico que seja inclusivo.
Por isso, incorporei pedidos de diversos setores para trazer novas exceções ao escopo de aplicação da lei, ou seja, aliviar o peso regulatório, como, por exemplo, em sistemas, desde que não sejam de alto risco, que estão sendo pesquisados e desenvolvidos no ambiente controlado, mas não serão colocados em circulação no mercado, e softwares livres e abertos, desde que não sejam também de alto risco.
Uma das grandes novidades, para ajudar o nosso projeto de país, é um capítulo inteiramente novo sobre fomento. Quero agradecer à Confederação Nacional da Indústria por me sensibilizar a este respeito e também à sociedade civil, como a Coalizão Direitos na Rede.
Nesse capítulo, traçamos diretrizes programáticas para que o poder público invista em pesquisa e em educação e que não desconsideremos o impacto ambiental dessa tecnologia. Precisamos proteger a nossa floresta, nossas belezas naturais, como as que temos na Amazônia - cito também o meu Jalapão e o Estado de Tocantins. Também alertamos para um olhar atento às pequenas e médias empresas que devem ter um regime simplificado para diminuir os seus custos regulatórios, dado o seu porte econômico.
A gente também faz uma atenção especial ao trabalhador. Por isso, temos que pensar ainda mais em educação, em mão de obra e em como a inteligência artificial pode ter um impacto positivo para a proteção da sua saúde e segurança.
A gente precisa que o mercado invista mais em governança, ética e boas práticas. Por isso, incentivamos e prevemos mecanismos de certificação, ou seja, um selo de inteligência artificial seguro e do papel do próprio mercado em se autorregular. Tudo isso faz parte do que falei antes do sistema nacional de regulação e governança de inteligência artificial.
Não existe inovação, ainda mais no Brasil, sem proteger a música, as artes, enfim, o jeito criativo da nação brasileira. Por isso, avançamos nesse ponto. As propostas anteriores eram muito tímidas para a proteção do artista, do compositor, do jornalismo, enfim, do que é humano na inteligência artificial. Quero agradecer o diálogo com o Ministério da Cultura nesse ponto e estamos abertos para aperfeiçoar mais ainda.
Também estamos muito atentos aos riscos dessa tecnologia. Preservamos os direitos e garantias já previstos no PL 2.338, de 2023, de autoria do nosso Presidente. Para além de criar um capítulo novo para as IAs generativas, trazemos deveres para que não haja mais fake news, ódio, violência que desgastem a nossa democracia, preservando especialmente a integridade da informação, com um olhar muito especial para as nossas crianças, o nosso futuro, que hoje estão cada vez mais viciadas e intoxicadas por esses sistemas. É um problema de saúde pública. Eu sou pai, e não vamos desperdiçar o nosso futuro.
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Concluindo, o mundo inteiro não só discute, mas também tem avançado na regulação e no desenvolvimento de inteligência artificial. O Brasil não vai ficar para trás, e nós, do Parlamento, devemos fazer a nossa parte.
Além de assinarmos documentos internacionais - como a recente resolução das Nações Unidas e, antes, a da Unesco - sobre inteligência artificial, temos que fazer o nosso próprio dever de casa: um projeto de regulação que ajude no fomento e nas políticas públicas necessárias para crescermos enquanto país, alinhando com os textos internacionais disponíveis, ainda prematuramente, na expectativa do Reino Unido; o Executive Order, dos Estados Unidos, editada pelo Presidente Biden; Europa, só para citar alguns.
Em ano de G20 - e ainda acrescento G20, P20 e J20; Poder Executivo, Legislativo e Judiciário recebendo os países que compõem o G20 -, temos que ser exemplo e mostrar a nossa cara, como nos lembra o poeta Cazuza.
Serenidade - vamos governar a IA para não sermos governados. Não vamos terceirizar para fora os riscos e principalmente os benefícios da IA para melhorar o nosso país.
É esse o nosso relatório preliminar, que vem acompanhado das instruções técnicas, formais, de texto, lembrando...
E aí meus cumprimentos ao Ministro Padilha e agradecimento por toda a interação do Poder Executivo, especialmente nessa fase final desse novo relatório, na composição de um propósito muito grande de política de Estado, independentemente de questões partidárias e principalmente política de Congresso, política de Senado, Câmara dos Deputados e sociedade.
Então, fico à disposição, fazendo essa postura de disponibilizar esse relatório à sociedade brasileira e de contar com os mesmos atores para resolver as dúvidas, com compromisso. Até brinquei com o Deputado Bismarck, nosso autor, e disse: "Olha, vamos arrumar uma gaveta para já ir guardando o que é consenso, porque nós vamos precisar de uma dedicação muito grande nas divergências para chegarmos até o final do ano, eu tenho certeza, no G20, com o nosso resultado e desafio conclusos".
Assim como comecei dizendo que há uma dificuldade de estrutura de lei na legislação brasileira para tratar desse tipo de assunto, precisamos de uma lei viva, para que as pessoas inteligentes que amam o Brasil consigam regular inteligência artificial sem drama, com modernidade, com civilidade e, principalmente, com responsabilidade.
Muito obrigado, Presidente.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Parabéns, Senador Eduardo Gomes, pela leitura.
Eu quero informar a todos os senhores e senhoras consultores que o texto com todos os parágrafos já está disponibilizado na página da CTIA, para que os senhores possam baixar e acompanhar.
E repito aqui, reforçando o convite, que o texto final será apresentado posteriormente a todas as sugestões que forem encaminhadas a esta Comissão e que serão avaliadas uma por uma. Para tanto, agradecemos desde já a participação de todos, desde a dos desenvolvedores, daqueles que trabalham com a inteligência artificial e daqueles que são também juristas ligados a sugestões, porque foi dessa forma que nós conseguimos chegar a um texto que, tenho certeza, terá uma aprovação conjunta das duas Casas por ser fruto de um interesse coletivo do nosso país em alcançarmos e darmos também ao mundo uma legislação que é modelo.
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Quando falo, Ministro Padilha, que o Brasil tem legislações que são modelo no mundo... Nós temos uma autoestima muito aquém daquilo que nós merecemos. O Brasil tem legislações como, por exemplo, a do combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento terrorista que é considerada a melhor legislação hoje entre todos os países desenvolvidos, que foi feita nesta Casa, que represento sempre nos grupos de trabalho e avaliação nos Estados Unidos.
Portanto, peço que façam um bom uso, e aguardamos as sugestões.
Eu quero passar a palavra ao Ministro-Chefe das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, desde já agradecendo, mais uma vez, a sua presença, Ministro.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nosso querido Senador Carlos Viana.
Eu agradeço a recepção, o acolhimento e o convite para estar aqui junto com todos, neste debate tão importante da Comissão. Quero saudar o Senador Marcos Pontes, Senador pelo meu Estado de São Paulo, e saudar o Senador Eduardo Gomes, pelo belíssimo Estado de Tocantins. Um abraço especial aos meus colegas Parlamentares, Deputados Federais, Deputado Bismarck, Deputada Luísa Canziani, Deputado Orlando Silva, também do meu Estado de São Paulo - não é, Orlando?
E quero dizer que fiz questão de estar aqui pelo convite do senhor, como Presidente da Comissão, e pelo convite do nosso Relator, primeiro, pela alegria de termos esse espaço que junta Senado e Câmara e a possibilidade concreta de construirmos um projeto, uma regulação que eu acho que será marcante para o Brasil e para o mundo.
Segundo, pelo tema em si. Eu acompanho esse tema, tenho preocupações e compartilho as preocupações desse tema - que acho que todos nós temos, e a sociedade está nos acompanhando -, primeiro, na condição de pai - eu sou pai de uma criança de nove anos de idade e sei o quanto a necessidade do debate da regulação de inteligência artificial mexe com a vida dela hoje e como vai mexer ao longo de tantos próximos anos, tantas gerações. Certamente, ela vai viver muito mais do que eu esse ambiente e a necessidade de a sociedade como um todo governar a inteligência artificial, como disse o Senador Eduardo Gomes; segundo, na condição de médico, eu sei o quanto a inteligência artificial contribui para salvar vidas, contribui para o aprimoramento da atuação dos médicos, dos profissionais de saúde, contribui para compreendermos cada vez melhor os nossos desafios técnicos e científicos, mas sabemos também como o mau uso dela pode significar de forma muito infeliz piora na saúde, piora no quadro da saúde, mau atendimento e piora na formação dos profissionais.
Quando Deputado, eu fazia questão de continuar sendo professor universitário e separava a minha segunda-feira para estar na sala de aula, nas unidades de saúde - viu, Senadora Jussara, querida? -, cuidando das pessoas, como professor dos cursos de medicina. Hoje eu não consigo fazer mais isso na condição de Ministro, mas continuo, como professor, orientando na pós-graduação.
Então, os meus domingos, muitas vezes, são em contato - às vezes, à distância - com os meus alunos, e várias vezes o pessoal da pós-graduação pergunta: "Professor, eu posso usar aquele site ali que produz o relatório?". É um desafio permanente de como a gente utiliza, sem negarmos essa ferramenta que é importante, como é a ferramenta de busca, como são as outras ferramentas de sistematização da informação, como você interage com essa ferramenta na produção do conhecimento, na sistematização do conhecimento, na produção científica.
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Na condição de ator político, todos nós que buscamos o voto de quatro em quatro anos - no caso dos Senadores, de oito em oito -, mas, de dois em dois anos, estamos ali, acompanhando e apoiando outros, todos nós estamos atentos a como o uso da inteligência artificial pode ser profundamente transformador e pode contribuir muito para a nossa elaboração das leis, para o nosso debate, mas pode ser danoso em relação à difusão da informação e à decisão do voto; então, como você deve pensar uma regulação sobre isso.
E, na condição de Ministro do Presidente Lula, sabemos, de um lado, da necessidade de construirmos um marco regulatório sobre esse tema e, ao mesmo tempo, sabemos da oportunidade.
Eu quero começar pela necessidade, a partir de um segmento que, para nós, é fundamental. Eu acho que é muito importante este esforço do Congresso Nacional em termos de um marco regulatório, porque nós queremos atrair, cada vez mais, investimento privado, nacional e internacional sobre esse tema.
O Brasil é conhecido como um dos países que gosta de mexer com computador, com internet, com rede, tudo vira sucesso aqui no nosso país, no tocante às tecnologias de informação. Então, nós somos um grande campo para atração de investimento internacional. Nós queremos investidores internacionais querendo investir em inteligência artificial no nosso país, queremos o investimento nacional, queremos multiplicar as novas experiências de atores econômicos, de startups, de pequenas, médias e grandes empresas nesse ramo. O Brasil tem tudo para constituir um mercado forte em relação a isso.
Eu acho que a primeira necessidade desse debate sobre o marco regulatório é, inclusive, estabelecer, muito claramente, quais são as regras, para ter segurança jurídica para o investidor poder colaborar nisso e o Brasil ser um dos parques principais dessa produção.
Em outro dia, Presidente Carlos Viana, o Presidente Lula, reunido lá no Conselhão - que a gente tem a responsabilidade também de coordenar, além da relação com o Congresso, com os Governadores e os Prefeitos. Estão lá no Conselhão os atores econômicos, os empresários, tem gente que faz parte dessa indústria da tecnologia de informação no Conselhão, fazendo o debate sobre vários outros temas -, estava muito feliz de receber as propostas do Conselhão. Um dos debates, por exemplo, era o tema do crédito, dessa medida provisória que foi assinada na segunda-feira tão importante para o país, que vai dar crédito do microcrédito para o pequeno, que está no Bolsa Família, até o grande investidor internacional, para criar um ambiente para a gente animar, ainda mais, a economia.
O Presidente Lula falava o seguinte: "Estou vendo tanta inteligência humana aqui - eram os conselheiros e conselheiras lá falando - que eu quero que vocês também debatam a inteligência artificial. Como a gente pode fazer com que o Brasil seja um produtor, cada vez mais, das tecnologias, da inteligência artificial". Ele mobilizou o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Então, em primeiro lugar, acho que tem uma oportunidade, e nós queremos atrair esse investimento, queremos promover um marco regulatório sustentável e seguro para quem quer investir em investimento privado; em parcerias privadas com o setor público, com as nossas universidades e os nossos institutos de pesquisa; investimento público naquilo que possa ser direto do público... Então, em primeiro lugar, acho que tem essa necessidade.
Em segundo, acho que tem a ver com os direitos, com aquilo que eu ouvi aqui já do nosso Relator, no campo da cultura, no campo do conhecimento, no campo da política, da difusão da informação, no campo da organização da sociedade, no campo educacional e no campo da saúde. Nós não podemos perder a oportunidade que eu acho que está entregue para todos nós.
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A primeira oportunidade é essa oportunidade política, Presidente Carlos Viana. Nós estamos numa Comissão que junta as duas Casas. O Relator, Eduardo Gomes, tem falado de forma permanente para nós sobre o cuidado dele - querida Luísa Canziani, querido Bismarck - de fazer esse diálogo com a Câmara o tempo todo, para a gente ir construindo um acordo, fazendo uma construção coletiva com as duas Casas para as coisas fluírem na melhor velocidade possível. O diálogo dele com o Presidente Pacheco e com o Presidente Arthur Lira é nesse sentido. Então, essa é a primeira grande oportunidade.
A segunda grande oportunidade é o fato de o nosso Relator Eduardo Gomes, por exemplo, ter sido o Líder de Governo no Governo anterior, o que mostra que esse tema não é um tema que separa Governo e Oposição, como vários temas que a gente consegue encaminhar aqui. São temas que ultrapassam essas barreiras e, por isso, criam um ambiente de diálogo inteligente, muito concreto, que pode fazer a gente andar e que têm, a partir dessa legitimidade, a possibilidade de um grande diálogo com o Governo, o que está sendo feito.
A outra oportunidade política é o fato de esse projeto aqui no Senado ser da autoria do Presidente da Casa. Então, essa é uma sinalização enorme do compromisso do conjunto e do Presidente da Casa para que esse tema ande e caminhe, com força - além do compromisso do Presidente Carlos Viana, como responsável por esta Comissão, o dos Parlamentares, dos Deputados Federais, e, certamente, o compromisso do Presidente de Arthur Lira -, para que a gente possa caminhar o mais rapidamente possível.
A participação do Judiciário. Nós tivemos, há duas semanas - não é, Relator Eduardo Gomes? -, um seminário organizado com a presença do Ministro Gilmar Mendes, com a presença de outros Ministros, com a presença de outros atores do Judiciário, ou seja, tem uma confluência dos três Poderes sobre esse tema, que eu acho que é inegável.
E o fato de o Brasil - eu acho que isso tem a ver com o que o Senador Carlos Viana está falando aqui - já ter construído outros marcos regulatórios sobre temas próximos ao que nós vamos discutir aqui sobre inteligência artificial, que dialogam mostram o quanto foi bom o Brasil produzir marcos regulatórios sobre isso.
Eu estava comentando, Senador Carlos Viana, no seminário, por exemplo, sobre a publicidade para as crianças. Eu estava comparando... A minha filha de 9 anos... Lógico que ela ainda sofre bombardeios diários, que talvez não sejam aqueles que a gente gostaria em relação à publicidade na infância, mas, quando comparo com o que eu recebia na minha infância - eu tenho 52 anos de idade - de publicidade, significa que os nossos marcos regulatórios sobre publicidade na infância fizeram com que o Brasil avançasse. A mesma coisa é em relação ao Marco Civil da Internet, à Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, mostra que, quando a gente se debruça sobre o tema e constrói um marco relatório, o Brasil melhora e avança. E eu acho que esses são quase que degraus de que a gente tem que se apropriar, aproveitando-os, para mostrar o quanto é importante avançarmos no marco relatório.
Então, estou muito otimista. Quero dar os parabéns à postura do Relator Eduardo Gomes ao trazer o relatório aqui, que, como ele falou, é um relatório para o debate. É importante, eu acho, a Comissão já definir um calendário, porque é importante esse calendário de debates - se for possível, não é, Presidente Carlos Viana? -, para que a gente possa ter o marco das contribuições.
Aqui eu quero afirmar o compromisso do Governo, primeiro, de a gente acompanhar muito de perto esse debate, apoiando-o, apoiando a construção de sugestões e trazendo uma contribuição única do Governo. É natural que haja vários ministérios que tenham olhares diferentes sobre esse tema, a partir da sua localidade, mas vai ter uma contribuição única do Governo, sob coordenação nossa, do Ministério das Relações Institucionais, da Casa Civil, da Secom, que coordena esse debate - eu tenho conversado com todos os ministérios, com o Ministério da Justiça -, trazendo para o Sr. Relator Eduardo Gomes, além do nosso apoio permanente, mais uma contribuição única do Governo.
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Eu sei que vários já têm dialogado muito com o senhor, e quero agradecer muito vários pontos que foram trazidos no debate com o senhor, que o senhor incorporou, agradecer os ensinamentos que o senhor nos trouxe também de posições que ajudaram, inclusive, a aprimorar as posições do Governo e dizer que nós vamos estar muito próximo de todo esse debate, desse caminho, que seja o mais rápido possível.
Acho que o Senador nos trouxe aqui um marco: não perdemos a oportunidade de o Brasil estar presidindo o G20 - nós temos, ao longo do ano, mais de cem eventos do G20, dos governos, do Parlamento, do Judiciário -, não perdermos a oportunidade de, aproveitando o calendário do G20, poder mostrar para o mundo que o Brasil tem um marco regulatório, como disse aqui o Presidente Carlos Viana, que também vai ser um exemplo positivo como outros que o Brasil já produziu. E tenho certeza absoluta de que tanto o Presidente Pacheco quanto o Presidente Arthur Lira vão trabalhar para que isso seja um legado dos mandatos dos dois na Presidência, que terminam no começo do ano, para que a gente possa concluir a votação neste ano e possa, no G20, no P20, nos espaços reais, poder aprovar e mostrar esse marco regulatório da inteligência artificial no nosso país.
Muito obrigado, Presidente Carlos Viana. Eu vou me retirar porque tenho uma reunião com o Presidente Pacheco, que estava marcada para ser aqui, mas foi transferida agora para outro lugar. Então, eu vou me retirar para me deslocar até lá, está certo?
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado ao Ministro Alexandre Padilha pela presença.
Quero, antes de encerrar, passar a palavra à Senadora Jussara Lima. Pergunto se V. Exa. gostaria também de se manifestar sobre a questão nossa do relatório. (Pausa.) (Risos.)
Está bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Está bem.
Muito obrigado à Senadora Jussara Lima pela presença.
Portanto, Senador Eduardo Gomes, com a palavra.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para, a título de sugestão - mas aí vou combinar ainda com a Deputada Luísa Canziani e com o Deputado Eduardo Bismarck, com os Deputados -, ver se a gente consegue dar este prazo de consulta, de colaboração até o dia 8, 9 de maio, que é a primeira semana depois do feriado...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... para que a gente possa, nesse período, conversar com o Presidente Arthur Lira e conversar com o Presidente Pacheco e ter como data de referência, ainda a ser marcada e avisada para todos os que estão participando desse processo, entre o dia 8 e o dia 9, para sentir como está o acolhimento de novas perspectivas e, aí sim, entrar no calendário objetivo regimental, de prazo regimental, para a sua votação e encaminhamento à Câmara em comum acordo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Obrigado a todos, Deputados, Deputada presente, Senadora, obrigado aos companheiros.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 39 minutos.)