07/05/2024 - 8ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de maio de 2024.
Informo que os Requerimentos de audiência pública nºs 3, 5 e 6, de 2024, da CDR, perderam o objeto em virtude da aprovação do Projeto de Lei 1.026, de 2024, que legisla sobre benefícios fiscais, em especial sobre o tema afeto ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Não havendo objeção deste Plenário e dos respectivos autores, declaro prejudicados os Requerimentos nºs 3, 5 e 6, de 2024, da CDR.
Os requerimentos serão arquivados.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1250, DE 2019
- Terminativo -
Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com as emendas de redação nele contidas.
Observações:
1. A votação será nominal;
2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer aprovado, com as Emendas de Redação nºs 1 e 2-CDH;
3. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após deliberação terminativa da CDR.
Concedo a palavra à nobre Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu relatório.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Bom dia a V. Exa. e aos demais Senadores.
Acrescento que não foram apresentadas emendas nesta Comissão e solicito passar direto para a análise.
Com relação à constitucionalidade, não foram identificados vícios materiais ou formais na proposição.
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Sobre a juridicidade, não parece haver restrições à sua validade, pois a proposição inova o ordenamento jurídico e não conflita com o conjunto das normas legais do país. Além disso, busca aperfeiçoar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quanto à regimentalidade, o trâmite da matéria está adequado. De acordo com o disposto no art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo opinar sobre programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional (inciso III). Os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos são de grande relevância para a geração de empregos e para a melhoria da estrutura urbana, notadamente nas regiões mais carentes.
Com relação ao mérito, os argumentos da autora se mostram pertinentes. Estabelecer critérios de construção que permitam a qualquer pessoa utilizar os espaços sem a necessidade de adaptações parece ser de grande importância para todos, principalmente considerando que qualquer pessoa está sujeita a sofrer com restrições físicas que limitem sua mobilidade, seja de forma temporária ou permanente.
Além disso, a perspectiva de que a população de idosos se torne proporcionalmente maior no futuro próximo cria um cenário em que a importância da existência de instalações adequadas ao uso por todos, inclusive aqueles com restrições de mobilidade, seja ainda maior.
É razoável que os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos observem os princípios do desenho universal como forma de garantir a acessibilidade das moradias sem a necessidade de adaptações posteriores. Nesse sentido, não há dúvida de que a proposição pode trazer uma importante contribuição para aperfeiçoar a legislação.
De acordo com a justificação, os eventuais aumentos de custo das construções não deverão representar um impeditivo para adoção de normas que garantam acessibilidade a todos.
Os ajustes de redação de que a proposição necessita já foram contemplados no parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.250, de 2019, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com as emendas de redação nele contidas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Submeto à votação nominal.
Então, peço à Secretaria da Mesa para abrir o painel, por favor.
(Procede-se à votação.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu tenho outro relatório. É o item 5. Se não houver objeções, eu queria pedir a V. Exa. que eu relatasse, porque eu tenho um relatório para apresentar na Comissão de Educação daqui a dez minutinhos.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora, com muito prazer, eu vou passar ao item 5 aqui, para que V. Exa. possa fazer o seu relatório.
Item 5 da pauta - nós vamos puxar aqui o item 5 enquanto o Plenário faz a votação. Acho que uma coisa não atrapalha a outra.
Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
ITEM 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 262, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Observações:
1. A matéria constou na pauta da 7ª reunião da CDR;
2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer contrário à emenda Nº 1-PLEN.
Concedo, por conseguinte, a palavra à nobre Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu relatório.
Com a palavra, V. Exa.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Passarei direto à análise. Tudo já foi dito por V. Exa., na apresentação do projeto, em relação ao relatório e à posição que já se repete a respeito da rejeição da Emenda nº 1.
Compete à CDR, nos termos do inciso III do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias pertinentes a programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional. Ao incluir explicitamente as sociedades cooperativas como beneficiárias dos recursos do FDNE, do FDA e do FDCO, o PLP nº 262, de 2019, é objeto, portanto, de análise desta Comissão.
Conforme já tivemos a oportunidade de destacar, a proposição não apresenta vícios de constitucionalidade ou de juridicidade e está redigida em conformidade com a técnica legislativa de que trata a Lei Complementar nº 95, de 1998.
No mérito, reiteramos o que já havíamos dito antes: o PLP nº 262, de 2019, preenche uma lacuna da legislação ao incluir, sem espaço para interpretações divergentes, as sociedades cooperativas entre os beneficiários dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional.
A Emenda nº 1 foi apresentada perante a Mesa do Senado Federal.
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Seu objetivo é incluir, ao lado das sociedades cooperativas, as franquias empresariais como beneficiárias dos recursos do FDNE, do FDA e do FDCO. Com esse propósito, altera a redação do art. 3º da MPV nº 2.156-5, de 2001, do art. 3º da MPV nº 2.157-5, de 2001, e do art. 16 da LCP nº 129, de 2009, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do PLP nº 262, de 2019, respectivamente.
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Como já indicamos na CAE, as franquias empresariais são um setor extremamente relevante para a economia do país, sobretudo no que diz respeito à geração de empregos. Contudo, sua eventual dificuldade de acesso ao recurso do FDA, do FDNE e do FDCO pode ser atribuída em compatibilidade entre os projetos do setor de franquias empresariais e os objetivos e prioridades desses fundos.
Trata-se de um segmento concentrado em atividades comerciais de varejo, com projetos tipicamente de pequeno porte, para os quais há uma ampla variedade de instrumentos de crédito disponíveis, por exemplo, na Caixa Econômica Federal, entre outras instituições financeiras. Por essa razão, não julgamos apropriada acatar a Emenda nº 1.
E o Senador Flávio Arns foi bastante sensível ao considerar as questões já elencadas.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PLP nº 262, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1-Plen.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em discussão, o parecer da nobre Senadora Teresa Leitão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada...
(Intervenção fora do microfone.)
Declaro encerrada a discussão.
Eu estava desatento aqui, desculpem-me.
Então, declaro encerrada a discussão.
Após a votação nominal, a gente voltará à votação simbólica, uma vez que o projeto é não terminativo.
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vamos, então, encerrar a votação, já que alcançamos quórum.
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(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Houve 8 votos SIM; 0, NÃO.
Zero abstenção. (Pausa.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Deu um bug aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Está encerrada a votação.
(Intervenções fora do microfone.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Indago os membros da Comissão se podemos repetir a votação do projeto para as duas emendas apresentadas na Comissão conforme relatório.
As Sras. e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Vamos à votação do item 5, em que nós encerramos a discussão.
Votação simbólica.
Em votação o relatório apresentado pela nobre Senadora Teresa Leitão.
As Sras. e Srs. Senadores que concordam permaneça como se acham. (Pausa.)
O projeto foi aprovado.
A matéria passa a constituir o parecer da Comissão, contrário à Emenda nº 1, de Plenário.
A matéria vai ao Plenário.
Item 2 da pauta.
Relator: Senador Efraim Filho, ausente.
Item 3 da pauta.
Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, ausente do plenário.
Item 4 da pauta.
Relator: Senador Cid Gomes, presente.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 5788, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Relatoria: Senador Cid Gomes
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1. A matéria constou nas pautas das 3ª e 7ª reuniões da CDR;
2. A votação será nominal;
3. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, com parecer aprovado;
4. Na 3ª reunião da CDR, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Cid Gomes, para reexame;
5. Em 23/04/24, foi apresentado novo substitutivo por parte do relator, Senador Cid Gomes;
6. Na 7ª reunião da CDR, o relatório foi lido e concedida a vista ao Senador Zequinha Marinho;
7. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
8. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após deliberação terminativa da CDR.
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Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Senador Cid Gomes se gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)
Com a palavra V. Exa.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, por mim, não. A não ser que haja alguma observação a ser apresentada pelo Senador Zequinha Marinho, que solicitou vista da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A matéria está em discussão.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Eu estou aqui, consultando os meus botões. Eu sou empregado do Banco da Amazônia. O Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste são irmãos siameses. O problema é que o Nordeste é tratado de uma forma, em função do seu bioma, da questão ambiental; é muito mais fácil de sobreviver. A questão amazônica já observa rigorosamente tudo o que se possa imaginar, em termos de sustentabilidade; os projetos são trabalhados de maneiras bem criteriosas.
Ao longo do tempo, nossos grandes entraves e fatores limitadores de operar, botar o FNO na rua para gerar desenvolvimento, era exatamente essa questão ambiental, junto com a regularização fundiária. Então, sofreu-se bastante.
Felizmente, o cultivo do grão em áreas já consolidadas, abertas, melhorou um pouco a performance de aplicação do FNO lá, na Região Amazônica. Então, em 2022 e 2023, o banco conseguiu aplicar 100% daquilo que recebeu, o que não conseguia anteriormente, em função de todas essas limitações.
Bom, hoje, para o banco operar, para o banco fazer acontecer uma operação de crédito, a gente trabalha de forma muito criteriosa. Não tem por que, digamos assim, não levar em consideração esses fatores que já estão estabelecidos aí.
Então, só quero mencionar aqui ou frisar que, atualmente, todas as operações do FNO, seja para a área empresarial, seja para a área rural, passam por análise criteriosa socioambiental do crédito. O crédito é avaliado sob os todos aspectos, incluindo essa questão da sustentabilidade.
Em todas, é avaliada a sustentabilidade do crédito de forma muito rigorosa. Para a gente aprovar mais uma lei estendendo um monte de critérios, com os quais nós concordamos, mas estamos correndo um perigo de voltar a ser aquela instituição financeira que deixava de aplicar por causa de um item aqui, uma vírgula acolá, e assim sucessivamente.
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Esses 17 objetivos aqui do desenvolvimento sustentável são ótimos na questão da Agenda 2030, não tenho dúvida de que são importantes, mas, como todo empreendimento é devidamente licenciado, não existe nada financiado que não tenha licença ambiental, Presidente; quer dizer, o Governo já observa isso rigorosamente. Aqui dentro do banco, todo crédito é analisado levando em conta a questão da sustentabilidade social e ambiental. Então, não vejo a necessidade de a gente complicar aquilo que está consolidado, definido.
Temos um Código Florestal amplo, muito bem debatido, construído por esta Casa. Eu sei que todo mundo lá de fora quer impor sobre a gente aqui um bocado de coisa, mas é importante que se respeite a lei brasileira. Esses dias, eu vi o Governador do Mato Grosso muito valente numa reunião, porque as trades que compram os grãos no Mato Grosso, em vez de se aterem à legislação brasileira, que é rigorosamente observada, ficam trazendo imposições de ONGs internacionais que pedem às trades para fazer assim ou assado. Então, a briga estava bem complicada ali pelo Mato Grosso. Toda hora a gente tem um quê a mais, uma recomendação a mais. Vamos nos limitar àquilo de bom que já conseguimos fazer. Estamos observando, sem acrescentar tantos penduricalhos que lamentavelmente aqui e acolá querem nos impor.
Diante disso, eu quero pedir aqui aos amigos, aos Senadores, principalmente àqueles ligados à área do desenvolvimento econômico, do agro, da agroindústria e assim sucessivamente, que a gente não permita o avanço desse projeto. Nós vamos emperrar operações de crédito, principalmente na Região Norte, que, até então, não tinha a trabalheira, a problemática que temos hoje. Antigamente, quando se falava de insegurança alimentar, se olhava para o Nordeste: "Ah, o Nordeste, tem região do Nordeste que tem problema de insegurança alimentar". Hoje esse mapa não está mais no Nordeste. Esse mapa mudou para a Região Norte, correto? Então, os estados com insegurança alimentar grave estão na Amazônia. E o que é isso? É o boleto, a fatura dessas extremas restrições. Tudo que se vai fazer e tudo que se vai financiar tem uma burocracia estrondosa, e isso termina levando à falta de alimento à mesa, termina levando à falta de negócios que geram a economia.
Eu lamento dizer a V. Exa. que o meu Estado do Pará, um estado em que, em qualquer coisa que se comparar com qualquer outro estado do Brasil, a gente bate, hoje é o campeão da insegurança alimentar grave no Brasil. Qual é o problema? O problema está exatamente em cima desse monte de restrições que a gente tem na hora de produzir alguma coisa, de fazer alguma coisa, de buscar um financiamento e assim por diante. É consequência exatamente de tudo que a gente faz daqui, dali ou dacolá para impedir o avanço, impedir a produção, impedir a geração de emprego, de renda, de desenvolvimento, sem falar nos piores IDHs do Brasil.
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Hoje até fome estamos passando na Amazônia, mais do que antes, porque há um contexto muito grande de acontecimentos. E eu gostaria de pedir aos colegas que a gente evitasse complicar, evitando que esse projeto avance. Eu vou votar contra e peço a todos que nos ajudem, para que ele pare por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Continua em discussão.
Nobre Senador Cid Gomes com a palavra.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - Presidente, é muito mais em respeito às preocupações levantadas pelo Senador Zequinha Marinho.
Eu respeito absolutamente a sua história, a sua atuação profissional no banco que, como ele falou, é irmão siamês do Banco do Nordeste, que tem sido um instrumento fundamental para o desenvolvimento do Nordeste. E tenho certeza de que esses fundos constitucionais cumpriram um papel também da maior relevância para a Região Centro-Oeste do país.
O projeto do nosso Senador Randolfe, que me coube relatar com muita honra - e agradeço até a V. Exa. a oportunidade -, a meu juízo, trata de obviedades, mas obviedades que têm de constar da lei. No momento em que o Brasil é signatário de um acordo, de um tratado internacional, isso passa a ser nossa responsabilidade. É aquela história, ninguém obriga o Brasil a assinar esse tratado internacional, mas, na hora em que ele assina, é obrigação de todas as áreas do Brasil cumprirem e executarem esses tratados, que, diga-se de passagem, para terem validade, são chancelados, homologados pelo Legislativo.
O Legislativo homologa. O Senado especialmente tem a incumbência, a responsabilidade de homologar. Sem a homologação nossa, isso não tem validade. Então, é algo absolutamente democrático. O Executivo toma a iniciativa, através do Ministério das Relações Exteriores, muitas vezes o próprio Presidente se envolve, e nós, aqui do Senado, homologamos esses acordos internacionais que são feitos pelo nosso país. Portanto, não há aí nada que não seja a obediência ao estrito aprovado pelo Executivo e pelo Legislativo.
Incluir critérios de sustentabilidade como parâmetros para a aprovação de projetos não há nada mais nobre, Sr. Presidente, não há nada mais nobre. Se eu tenho aqui - e o cobertor é sempre curto, o dinheiro é sempre insuficiente -, se eu tenho dois projetos, um que agride o meio ambiente, agride mesmo obedecendo às leis, porque se não obedece às leis, não vai ser... mas tem outro que é um projeto que gera empregos e não agride o meio ambiente, pelo contrário, contribui para a conservação do meio ambiente, este ser priorizado na destinação dos recursos é algo absolutamente razoável. Então, o projeto é isso.
Eu, agora há pouco, dei entrevista para a TV Amazônia, salvo engano, afiliada da Globo, não sei se no Pará ou no Estado do Amazonas, e eu falei exatamente disto: que é possível você ter uma atividade econômica, portanto, gerar empregos, gerar renda, contribuir para reduzir - e eu sou absolutamente sensível a isto, à insegurança alimentar -, respeitando o meio ambiente. E o que está se dizendo é que esses projetos serão priorizados.
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Por exemplo, eu não sou absoluto conhecedor da geografia do norte do país, dos seus climas, mas, no Ceará, em regiões de maior umidade, que se assemelham, você pode, sob a floresta, e nós temos manchas de floresta na Serra da Ibiapaba, no Maciço de Baturité, na Serra da Meruoca, que é a minha - onde eu sou proprietário rural, herdei -, é possível você ter uma atividade econômica e plantar, por exemplo, café sombreado.
Então, você dá renda para as pessoas, mas está lá preservada a floresta. Com isso preserva o solo, com isso preserva os rios, as nascentes, e com isso você mantém o meio ambiente vivo, ativo, em condição de dar outras atividades, porque senão vai acontecer o que já é uma realidade, e foi uma das poucas contribuições que eu dei ao projeto do Senador Randolfe, que é incluir a preocupação com a desertificação no Nordeste brasileiro, que é também uma preocupação, deve ser uma preocupação do Cerrado brasileiro.
O processo de desertificação é uma realidade: ou a gente cuida disso, ou a gente tem preocupações com isso, ou a gente obedece a princípios básicos da agricultura... Eu lembro que eu fazia o terceiro ano primário e eu aprendi, lá no terceiro ano primário, que você deve fazer o plantio em curvas de nível - em curvas de nível -, em vez de fazer o que a gente vê, em vez de fazer naquela linha reta, morro abaixo, que favorece a lixiviação, a erosão. Se você faz em curvas de nível o plantio, obedecendo, você está preservando o solo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois é, pois é, eu digo que são coisas básicas, e o projeto do Senador Randolfe apenas explicita isso como critério de priorização dos investimentos, dos projetos que estão disputando os recursos que têm juros subsidiados... Eu não diria nem subsidiado, no Brasil é porque é uma loucura essa coisa de juros. Os juros do FNE são a correção monetária e mais alguma coisa, e chama-se isso de subsidiado. Tem nada de subsídio, se está tendo a correção monetária, e ainda está tendo alguns juros, está se ganhando, não tem nada de subsidiado, é diferente da usura que se pratica, inclusive no Banco do Brasil.
Dizer que, no Banco do Brasil, o agricultor, o agronegócio brasileiro tem juros privilegiados é um absurdo. O Banco do Brasil está cobrando 12,5% ao ano, quando a gente sabe que a inflação está estimada em 3,8%, ou seja, 4 vezes mais o que é, de fato, a correção monetária.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu respeito, naturalmente, as preocupações do Senador Zequinha, e são muito razoáveis, porque o Brasil peca muito nisso. O Brasil, há 30 anos, estimulava brasileiros de todos os lugares a irem para a Amazônia, povoar a Amazônia, davam a eles terra, diziam que eles tinham lá total liberdade, e de uns tempos para outro mudou...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É, estimulava: se não desmatasse, perdia a terra.
Então, de um momento para outro, sem que haja uma política planejada... Mas o projeto do Senador, pelo contrário, está exatamente se preocupando com isso, em priorizar.
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Vou repetir.
O que resume a questão é: se eu tenho dois projetos disputando recursos com juros em melhor condição do que o que o mercado oferece, um deles tem a preocupação de sustentabilidade, a preocupação ambiental, e o outro não guarda essa preocupação, eu vou favorecer, vou priorizar aquele.
Para mim, isso é absolutamente razoável.
Feitas essas considerações, Sr. Presidente, eu apelo aos Senadores e Senadoras que votem "sim" ao projeto do Senador Randolfe.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Sr. Presidente, só para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Zequinha Marinho, para a tréplica.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Vamos levar em consideração que todo empreendimento rural, urbano ou seja lá o que for seja devidamente licenciado pelos governos - ponto - e que todo crédito analisado dentro do banco seja devidamente analisado do ponto de vista socioambiental. Então, nós estamos chovendo no molhado, acrescentando alguma coisa que eu não vejo necessidade, porque tudo isso já é rigorosamente observado. Entenderam?
Parece que, hoje ou amanhã, nós vamos ter uma reunião da bancada do Norte exatamente para discutir um bocado de coisas em relação a isso. Como dizia ainda agora, em função de tanta dificuldade que nós mesmos estando impondo, uma vírgula aqui, outra vírgula acolá, o mapa da insegurança alimentar mudou de região. Está lá conosco agora, na Região Norte, porque a gente não pode, não pode, não pode. Aí todo mundo não pode.
Vamos viver só de bolsas agora?
Crédito é para gerar emprego, desenvolvimento, levando em conta rigorosamente a questão da sustentabilidade. Ninguém está absolutamente abrindo mão disso. Isso já existe e não é de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Continuando a discussão, concedo a palavra ao nobre Senador Beto Faro, que a solicitou, em primeiro lugar.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Cumprimento e parabenizo o Senador Randolfe, pela elaboração deste projeto, e o relatório, feito pelo Senador Cid Gomes, apropriado, na minha avaliação.
Eu e o Senador Zequinha somos do mesmo estado. A atividade e a atuação nossa, lá no estado, são na mesma área, que é a agricultura. Eu vim representante da agricultura familiar no estado, a partir da Federação dos Trabalhadores na Agricultura. E o Zequinha tem uma atuação importante junto a segmentos da agricultura no nosso estado.
Primeiro, não é de tudo verdadeiro que todo projeto é licenciado, organizado. Essa não é uma realidade. Pode estar até ainda no papel. Às vezes, a gente escreve muito, estabelece muito, com a regra, com a legislação, mas, para poder botar aquilo em prática nas ações que são desenvolvidas pelas agências bancárias, isso tem um passo enorme.
Aqui, nós não estamos discutindo nem esse critério sobre o que eu estou questionando o Banco da Amazônia, por exemplo, que é o principal agente financiador do Norte. No Plano Safra, por exemplo, o dinheiro é do Banco da Amazônia. Eu estou questionando por que os padrões de financiamento da agricultura familiar e aquilo que é do agronegócio, da agricultura empresarial, vamos dizer assim, estão muito distantes. Nós não chegamos a 10% do montante de recursos para os segmentos da agricultura familiar, pesca artesanal, extrativista. Não chega a 10% dos valores. Hoje, inclusive, eu tive um café da manhã com o Presidente do Banco da Amazônia, dialogando sobre isso.
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Mas, aqui, é uma questão que, para mim, tinha que ser óbvia. E nem acho que o projeto, com 50%, é para poder dar essa característica, mas a gente deveria ter 100% dos recursos financiados trabalhando essa questão da sustentabilidade. Nós estamos vendo o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, o que está acontecendo em todas as áreas do país, do mundo, essa questão toda.
Ao trabalhar projetos sustentáveis na nossa região, na região que vai receber a COP 30, ano que vem, nós estamos fazendo o dever de casa. Acho que é bom dizer isso aqui. O desmatamento da Amazônia, nesse último ano, nesse primeiro ano do Governo do Presidente Lula, nesses primeiros seis meses, diminuiu muito. Ainda precisa avançar, porque nós estávamos no patamar muito alto. Diminuiu 40%. Mas em quanto a gente estava? Então, ainda é muito alto o padrão do desmatamento na região. E esta é uma resposta rápida que nós temos que dar a essa questão das mudanças climáticas no mundo.
Aqui, o projeto é, com parte dos recursos, priorizar esses projetos que tratam a questão da sustentabilidade. Então, é uma coisa simples, na minha avaliação. Não cria nenhum problema da burocracia. Nós não temos hoje, Senador Zequinha, na minha avaliação, o problema de não financiar. O banco, que tem lá R$11 bilhões por ano, está financiando os R$11 bilhões. Eu até questiono para quem está financiando os R$11 bilhões. Mas que está financiando está. Então, não tem esse problema de recursos que estão disponíveis. Não tem burocracia que esteja atrapalhando o financiamento. Hoje, nós não temos isso. O Banco do Brasil também está financiando. Nós não temos essa burocracia atrapalhando. Nós temos que dialogar para quem está indo o financiamento, para que projeto está se estabelecendo, e isto aqui não atrapalhará, até porque todo discurso que eu tenho visto do Banco da Amazônia, do Banco do Brasil, todas as falas são sobre esta questão da sustentabilidade, embora, lá na ponta, Presidente Marcelo, não seja bem assim.
Hoje, eu achei legal, no café da manhã, o Banco da Amazônia apresentando, na tela, no vídeo, só os plantadores de açaí, que são os pequenos; como é a planta de açaí, como é que vende açaí, embora não seja para eles que esteja sendo dirigido o financiamento. Mas, na propaganda, aqui, está bonitinho que é para quem protege, para quem protege a Amazônia.
Então, acho que nada mais natural que a gente possa dar contribuição do Senado, estabelecendo em lei que a gente tenha uma parte desses recursos financiando projetos sustentáveis, projetos que ajudem, inclusive, a recuperar a questão da Amazônia.
Você estava falando, Senador Cid, das Regiões do Nordeste, dessa questão da desertificação. Lá, na região, também tem muita. Nós temos que recuperar muitas áreas. Inclusive, o Governo como um todo está pensando em como fazer investimentos para a gente recuperar áreas degradadas que nós temos na região e que precisam ser recuperadas. E tem muita área. Portanto, não precisa nem abrir mais áreas se a gente recuperar essas áreas. E este projeto vai neste sentido, vai num discurso hoje e numa ação hoje que é importante para a nossa região.
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E eu acho que nós estamos ganhando consciência lá na região. Tanto o pequeno como o grande estão ganhando consciência. Os Prefeitos, hoje, estão sendo chamados para poder dialogar sobre essa questão desmatamento, sobre essa questão de projeto sustentável. Está todo mundo vindo debater, uns com mais força, outros com menos força.
Este projeto aqui ajuda, inclusive, neste alertar da consciência de que é necessário a gente trabalhar projetos, de fato, sustentáveis.
Portanto, o PT vota a favor do relatório bem feito pelo Senador Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Continuando a discussão, concedo a palavra ao nobre Senador Astronauta Marcos Pontes.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Bom dia.
Bom dia a todos.
Só me chamou atenção uma das partes da fala do Senador com relação à recuperação de áreas.
É importante citar que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações possui um projeto para os diversos biomas do Brasil chamado Regenera. Até o momento em que eu estava no ministério, como Ministro, nós tínhamos 120 áreas sendo regeneradas. Esse não é um projeto de escala, mas é um projeto de laboratório, ou seja, essas áreas são regeneradas por cientistas, que conhecem, obviamente, muito sobre como regenerar uma área, e, uma vez que eles determinem a melhor maneira de regenerar aquela área, naquela localização, com aquele bioma, isso aí é passado para as autoridades para que, então, o projeto tenha escala nas diversas áreas.
É um projeto extremamente importante. Eu tinha a intenção de aumentar para mil áreas. E não deu tempo, vamos dizer assim. Mas eu espero que tenha continuidade dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois é, cada bioma tem as suas características próprias, então precisa ser analisado exatamente como tem que ser feito. E não é feito de qualquer maneira. Se for feito de qualquer maneira, não funciona. Isso é importante ressaltar também.
Sobre o projeto em si, uma coisa que me chama a atenção é só a questão do critério de sustentabilidade, colocando o enfoque, basicamente, no meio ambiente, que é muito importante. Mas eu preferiria que o critério fosse de desenvolvimento sustentável, porque incluiria o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e o meio ambiente.
Eu explico o porquê.
Também, dentro do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, nós tínhamos lá projetos como o Bailique, que é um projeto de desenvolvimento sustentável em que os moradores recebem informação de tecnologias sustentáveis, em que eles podem utilizar, por exemplo, retirando açaí, a semente do açaí, que, se ficar na água, vai contaminar aquela água com o tempo, para produzir outras coisas, outros produtos que deem renda para aquela população, além de incentivá-los a proteger o meio ambiente, porque, obviamente, aquilo dá renda, com árvore em pé, vamos chamar assim.
Da mesma forma, isso pode ser feito em muitas outras regiões ali da Amazônia e em outros biomas também. A gente fala muito da Amazônia, mas outros biomas também precisam desse mesmo enfoque.
Então, este é o meu ponto com relação a essa questão: desenvolvimento sustentável. Ou seja, os empréstimos têm que ser feitos, obviamente, levando em conta, sim, a sustentabilidade no sentido de preservação do meio ambiente, mas também como isso vai interferir positivamente no ganho econômico da região e no ganho social da região.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - V. Exa. me permite um aparte?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Como Relator.) - O inciso IV leva em conta o seguinte, manifestando exatamente a preocupação de V. Exa.: "a preservação do meio ambiente [vírgula], a recuperação de áreas desmatadas e o fortalecimento da cadeia produtiva da sociobiodiversidade".
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Então, exatamente os itens que foram colocados. Talvez V. Exa. tenha feito referência ao original, que estava só no meio ambiente, mas, no relatório final aqui, pede-se para levar em conta a preservação do meio ambiente, a recuperação de áreas desmatadas e o fortalecimento da cadeia produtiva da sociobiodiversidade.
Então, a preocupação de V. Exa. está contemplada no inciso IV. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não havendo quem queira discutir a matéria, vou submetê-la, então, à votação nominal.
Em votação, o Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.788, de 2019, nos termos do relatório apresentado.
Os Srs. Senadores que votam com o Relator votam "sim".
Já podemos iniciar a votação.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Havendo quórum, declaro encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Resultado: 7 SIM; 3 NÃO.
Nenhuma abstenção.
A matéria foi aprovada, a Emenda nº 1 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.788, de 2019.
Ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas.
O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Vamos ao item 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 4239, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 2-CCJ).
Observações:
1. A votação será nominal;
2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer aprovado, com a Emenda nº 2-CCJ, e contrário à Emenda nº 1-CCJ;
3. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após deliberação terminativa da CDR.
Concedo a palavra ao nobre Senador Astronauta Marcos Pontes para a leitura do seu relatório.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Se me permitir, eu vou direto à análise aqui.
Conforme já se destacou no parecer aprovado na CCJ, não há ressalvas quanto à constitucionalidade, à juridicidade ou à regimentalidade da proposição.
Por sua vez, o mérito do PL nº 4.239, de 2019, nos parece evidente. Os crimes contra motoristas de aplicativo incluem sequestro relâmpago, roubo, latrocínio e homicídio, por exemplo. Embora não haja estatísticas oficiais sobre o tema, há múltiplos relatos na impressa mostrando que esses profissionais têm sido vítimas das mais variadas formas de violência. Trata-se de um problema preocupante que demanda uma resposta concreta, e, de fato, o fornecimento de informações oficiais comprováveis reduz a fragilidade do cadastro de passageiros e parece ser um caminho para prevenir, pelo menos em parte, os crimes contra os motoristas de aplicativos.
Desse modo, não nos parece haver nada a obstar no que se refere à competência da CDR para analisar a matéria.
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Voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.239, de 2019, com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, eu declaro encerrada a discussão.
A votação será nominal.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.239, de 2019, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator votam "sim".
Vou iniciar aqui a votação.
Podem iniciar a votação, Sras. e Srs. Senadores.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Havendo número regimental, vou encerrar a votação.
Declaro encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - São 8 votos SIM; 1, NÃO.
Nenhuma abstenção.
A matéria foi aprovada, o projeto com a Emenda nº 2-CCJ/CDR.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.)
Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 20 minutos.)