Notas Taquigráficas
08/05/2024 - 18ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 18ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 16ª e 17ª Reuniões desta Comissão. Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Antes dos itens da pauta, quero informar a todos que os requerimentos apresentados extrapauta serão apenas lidos, e a votação acontecerá somente na reunião deliberativa seguinte. Agradeço a presença conosco aqui, primeiro, do painel - já estamos com 16 Senadores e Senadoras presentes -, e fica ao Plenário o meu carinho. Desculpem o atraso, Senadora Jussara Lima, Senadora Ana Paula Lobato e Senador Flávio Arns. ITEM 8 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 896, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 985, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Relatoria: Senadora Jussara Lima Relatório: Favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela prejudicialidade do PL 985/2023. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Com a palavra a Relatora, a Senadora Jussara Lima, que é favorável ao projeto. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente Paulo Paim, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Vêm ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 896, de 2023, de autoria da admirável Senadora Ana Paula Lobato; e o Projeto de Lei nº 985, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que dispõe sobre os crimes praticados em razão da misoginia. Peço a dispensa da leitura do relatório e passo à leitura da análise do voto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito, Senadora. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - A análise. No que tange ao aspecto formal, julgamos por bem aproveitar as ideias das duas proposições, reunindo-as no texto do PL nº 896, de 2023, ao qual apresentamos emenda para: 1) mudar o locus da norma penal referente à injúria para o art. 140 do Código Penal, o que, em nossa visão, promove sistematização mais adequada ao bem jurídico protegido; 2) substituição do termo "misoginia", por "utilização de elementos de ódio ou aversão ao gênero feminino ou ao feminino", alteração que trará maior detalhamento ao tipo penal e extirpará eventuais dúvidas quanto à aplicabilidade do tipo penal a discursos de ódio contra todas as acepções do feminino. |
| R | Entretanto, não acolhemos a elevação do escopo do agravamento penal prevista no PL nº 985, de 2023, na alteração que faz ao art. 20-A da Lei nº 7.716, de 1989, por considerarmos que os públicos ali referidos - menores de idade, idosas e pessoas com deficiência - já contam com legislação protetiva específica, que lhes assegura o direito a uma vida sem discriminação, conforme se depreende das garantias elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). O voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 896, de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023, na forma da seguinte emenda: Emenda nº - CDH (Substitutivo). Projeto de Lei nº 896, de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir os crimes praticados em razão de misoginia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 140. ............................................................................................................. ............................................................................................................................ §4º Se a injúria for realizada com a utilização de elementos de ódio ou aversão ao gênero feminino ou ao feminino: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. §5º Se o crime previsto no §4º deste artigo for praticado no contexto ou com intuito de descontração, diversão, chacota ou ridicularização, ainda que contra vítima indeterminada, aumenta-se a pena de um a dois terços. §6º O juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor do crime previsto no §4º deste artigo, as seguintes medidas cautelares de urgência, isolada ou cumulativamente, quando cabível: I - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; II - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio." (NR) "Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo na hipótese do crime previsto no art. 140, §4º, ou quando, no caso do art. 140, §2º, da violência resultar lesão corporal." (NR) |
| R | "Art. 286. ............................................................................................................... §1º ........................................................................................................................ §2º Se a incitação for relacionada à pratica dos crimes previstos no art. 121, §2º, inciso VI, no art. 129, §13º, no art. 147-B ou no art. 140, §4º, deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. §3º O juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor do crime previsto no §2º deste artigo, as seguintes medidas cautelares de urgência, isolada ou cumulativamente, quando cabível: I - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; II - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Jussara Lima, pelo seu relatório. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao PL 896, de 2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 985, de 2023. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer desta Comissão, favorável ao PL 896, de 2023, na forma da Emenda nº 1, desta Comissão, e pela prejudicialidade do PL 985, de 2023. O projeto segue para análise terminativa na CCJ. Parabéns, Senadora! Parabéns ao autor do projeto! Item 5. Esse é terminativo, vamos ter votação nominal. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1211, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico. Autoria: Senador Romário (PL/RJ) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: Tramitação: terminativo na CDH. Concedo a palavra ao nobre Senador Flávio Arns para a leitura do relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma iniciativa, como foi dito, do Senador Romário. Passo diretamente à análise, que é bem sintética. Identificamos mérito na proposta, pois reforça o princípio inclusivo que permeia o regime democrático. Qualquer barreira que imponha regras, procedimentos ou quaisquer outras condições que impeçam ou dificultem o exercício de direitos e deveres por um segmento da sociedade, sobretudo se for vulnerável, é inaceitável e deve ser superada. É o que faz a proposição, assegurando, inclusive, o disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, que a todos reconhece o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. O projeto prevê, ainda, amplo prazo para que os órgãos públicos possam se preparar para essa mudança, de caráter mais organizacional. Dessa forma, saudamos essa medida de combate à exclusão digital e garantia de direitos das pessoas hipossuficientes frente à tecnologia em qualquer sentido. É a dificuldade que as pessoas têm, e tem que haver outras maneiras organizacionais para que as pessoas possam ter os seus direitos e deveres realizados. |
| R | Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei 1.211, de 2022, do Senador Romário. Só fico pensando, Sr. Presidente, que é terminativo, não é? Não sei... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu acho que no painel a gente consegue, porque a votação fica à distância. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O pessoal ajuda a acionar as assessorias também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão. Coloco em votação o PL nº 1.211, de 2022, nos termos do relatório apresentado. A votação será nominal. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Solicito à Secretaria da CDH que inicie a votação neste momento. (Pausa.) Iniciada. Já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu faço um apelo à assessoria do Romário, do Flávio Arns e à minha assessoria também e a de todos os Senadores e Senadoras, Senadora Ana Paula, Flávio Arns, Jussara Lima, para que façam um contato com os Senadores que podem votar pelo celular. Todos podem votar pelo celular Senador Flávio Arns, eu fiz questão, inclusive, que fosse a votação nominal terminativa, porque eu queria que V. Exa. usasse a palavra neste momento, para nos falar do exemplo que a sua Comissão deu, sob a sua liderança na Comissão de Educação, no que tange às emendas de Comissão para que elas sejam destinadas ao nosso querido povo do Rio Grande do Sul. Eu digo nosso, não é meu é de nós todos, não é? Se fosse no estado de vocês, eu sei que vocês seguiriam todas e todos a mesma postura. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - É verdade. Como todos sabem, as Comissões têm a possibilidade de fazer, todo ano, emendas de Comissão. Então todas as Comissões fazem isso. Depois são apreciadas pela Comissão Mista de Orçamento e aprovadas, no seu total ou em parte, não é? E, na Comissão de Educação e Cultura, nós tínhamos alguns milhões também para iniciativas na área da educação e da cultura. Na área da educação, eu menciono, por exemplo, escolas de educação básica. Uma das emendas era para escolas. Outra emenda, na área da educação, era para hospitais universitários, que também é uma necessidade do Rio Grande do Sul. O hospital é necessário nessa hora particularmente e com os desdobramentos de tudo. Escolas básicas, inclusive, nós temos que pedir, já estamos oficiando para secretarias municipais de educação, Undime, associação de municípios, e também para o estado, para ser feito um levantamento completo, posteriormente, quando as águas baixarem, sobre a situação das escolas, para que a gente, como Comissão, possa discutir o assunto e achar também outros caminhos. |
| R | E, na área da cultura, nós tínhamos uma emenda de Comissão para o patrimônio histórico também, porque tanta coisa foi, obviamente, destruída e vai precisar de muito mais recursos também para o patrimônio, como aquele centro de Porto Alegre lá, que a gente vê pelas imagens, e toda a história. O povo gaúcho está intimamente ligado a toda a história do Brasil. Então, as emendas de Comissão da Comissão de Educação e Cultura, com aprovação dos Senadores e Senadoras que fazem parte da Comissão - entre os quais V. Exa. também e as Senadoras Jussara Lima e Ana Paula, que também são solidárias com essa situação -, foram destinadas integralmente para o Rio Grande do Sul. Já oficiamos para o Ministério da Educação, para fazer as modificações orçamentárias para que aplique a verba da educação na educação lá, e para o Ministério da Cultura, para que o recurso da cultura vá integralmente, como Comissão de Educação e Cultura, para o Rio Grande do Sul. Então, tudo para lá, integralmente, emenda de Comissão. Até nós fizemos um apelo, ontem à tarde, no Plenário, para que outras Comissões, independentemente do valor... Porque eu sempre penso assim: sou solidário, e tanta gente é solidário e está trabalhando, quer dizer, arrecadando material, comida, gêneros não perecíveis, colchões, como V. Exa. também fez. Há tanta gente ajudando pelo Brasil todo. A gente vê, no Paraná, muita gente ajudando, Curitiba. O Brasil está mobilizado a favor do Rio Grande do Sul. Mas uma coisa bem concreta é justamente destinar esse recurso; se houver algumas coisas já encaminhadas, se não for 100%, que seja 50%, 60%, 70%, mas encaminha tudo. E são R$16 bilhões no Congresso em emendas de Comissão - R$16 bilhões, não é pouca coisa. Então, é verificar, cada Comissão discutir o assunto, verificar o que fazer e destinar esse recurso para lá, independentemente, eu digo, do valor. O importante é a solidariedade e o gesto concreto de solidariedade, porque solidariedade é um conceito, é uma ideia que tem que se concretizar com ações concretas, como foi com os colchões, com a comida, com o apoio, com o voluntariado, com recursos. Mas a gente continuar depois também discutindo. Quando nós tivermos, assim, a situação, por exemplo, das escolas, lá na Comissão de Educação e Cultura e do patrimônio histórico nós nos sentarmos e discutirmos a situação específica, não só das escolas de educação básica - creche, pré-escola, ensino fundamental -, mas também do ensino superior. A gente não sabe em que pé estão as universidades federais, porque o Rio Grande do Sul tem uma rede federal muito importante também. Enfim, a Comissão de Educação e Cultura destinou, como V. Exa. perguntou, integralmente o recurso, e só comunicamos e pedimos para que os ministérios deem uma resposta para dizer como é que foi, se deu certo, se está tudo em ordem e assim por diante. Obrigado, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Flávio Arns, mediante o gesto de V. Exa. é claro que eu, sendo o gaúcho aqui da Comissão de Direitos Humanos, na Presidência, faço um apelo também, na mesma linha que V. Exa.: as Comissões que entenderem possível encaminhar algum valor nas emendas de Comissão para o Rio Grande, o Rio Grande agradece. Quero dizer que há uma solidariedade muito grande de todo o Brasil. Eu vi hoje pela manhã, quando eu vinha para o trabalho, uma fala do Governador Eduardo Leite. Ele disse que... Ele deu um relato assim emocionante e ao mesmo tempo muito positivo da solidariedade de todos os estados, inclusive com Pix - mas o Pix vai direto para um pool de bancos vinculado ao Governo do estado, no acordo que fizeram, para receber o dinheiro. São milhões e milhões que estão chegando de todo o Brasil - estão chegando. Aqui do Senado, eu tenho que elogiar que a Diretora Ilana lançou aqui na segunda-feira de manhã... Não é que ela lançou: ela avisou que eles, pela comunidade do bem, a Liga do Bem, que une uma série de identidades, o Senado da República, funcionários, enfim, fizeram uma meta, que era de 5 mil cobertores. E ela anunciou aqui que já está em 5.350 cobertores, tudo pago com essa vontade, com a solidariedade, com a arrecadação, e já foi para a Base Aérea de Canoas - e não é porque eu moro lá, mas é porque o avião só está descendo lá, não desce em Porto Alegre. Então, foi para a Base Aérea de Canoas e provavelmente já atendeu a essa cidade em que eu moro, que está 70% coberta de água. Uma loucura, não é? Um filme de fim do mundo se alguém pudesse assistir o que eu vi lá: carros meio que chocando, atravessados no meio da rua, e as pessoas descendo, porque a água vinha vindo e elas não tinham como passar, porque um carro atropelava o outro, as pessoas descendo indo para as ruas paralelas. Muita gente morrendo. Eu falo isso com tristeza, mas tem que ser dito. Quando me falaram em 60 mortos, eu disse sempre: "É mais do que 100, é mais do que 100". E hoje de manhã eu vi, já estava em 95, infelizmente, porque a gente está vendo lá a forma da violência das águas. Agora o Christiano mesmo me contava sobre um vídeo que ele viu, de Lajeado, em que a correnteza no centro da cidade estava numa violência de 7m de altura. Calcule numa rua no centro da cidade 7m de altura e uma correnteza violenta! Isso está acontecendo em praticamente 70% do Rio Grande do Sul, que também estão nessa situação. Então, toda ajuda que vier é bem-vinda. Eu diria que nós brasileiros agradecemos a todos, porque a ajuda está vindo de todos os estados. Não tem um estado que não está se movimentando e colaborando de uma forma ou de outra. Então, eu aproveito este minuto, já deu o quórum aqui, inclusive, para votar o seu projeto. Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Não, eu só quero dizer que realmente essa solidariedade vem acontecendo. E ontem eu vi, inclusive, a fala assim emocionante do pessoal de Brumadinho que passou por toda aquela situação recentemente, enchendo o caminhão com água, roupa, comida, alimentos e tal... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - O que mais falta é água! |
| R | O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e dizendo para o pessoal: "Olhe, a gente sabe como isso é importante". São solidariedade e ação concreta, como eles estão vendo lá, apesar de toda a dificuldade. Eu quero dizer só mais duas coisas. Lá no Paraná, eu soube hoje também que um grupo de empresárias femininas do Paraná está já com caminhões disponíveis e tudo, levando para São Leopoldo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São Leopoldo está embaixo d'água também. Ary Vanazzi é o Prefeito lá; de Canoas é o Jairo Jorge. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E 80% da cidade ou do povo estão fora - 80%! -, e é um município populoso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Grande. É um município grande. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agora, a outra coisa que eu queria perguntar é se a iniciativa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele só complementa aqui, pelo informe que ele recebeu, que são 180 mil pessoas nessa região, só no Município de São Leopoldo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Inclusive, eu tenho primos que moram lá e que disseram que moram num prédio, mas a água estava 2,5m dentro do prédio. Então, não podiam nem sair... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficam isolados, não é? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não tinham como sair do prédio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem luz, sem água, sem alimentação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agora, a iniciativa de V. Exa. continua? A dos cobertores? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sim, continua, continua. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se pudesse dar os detalhes... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se alguém... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Inclusive para o pessoal que nos acompanha pelo Brasil... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O pessoal da minha assessoria pode... Tem alguém da minha assessoria aqui ou não tem mais? (Pausa.) Ah, está aqui, está aqui. Peguem lá os dados, porque a gente pode aqui dar, inclusive, o Pix, pois a campanha continua igual e está arrecadando... Eles acham que arrecada mais 5 mil até a próxima semana. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, inclusive, para divulgar aqui pela nossa reunião, pelos meios em comunicação do Senado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles vão imprimir, e nós vamos anunciar aqui. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É só para saber como colaborar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom, já faremos isso. Senadora Jussara Lima, com a palavra. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Senador Paim, eu gostaria de cumprimentar o senhor neste momento difícil por que passa o Rio Grande do Sul, o senhor como representante do seu estado. Eu sei a dor tamanha por que está passando o povo gaúcho. E nós brasileiros nos juntamos a todos vocês neste momento por que passa o Rio Grande do Sul com essas enchentes que estão devastando as cidades gaúchas. E quero dizer para o senhor que eu estive no aniversário do Governador lá do nosso estado na segunda-feira, e o que ele pediu foi que os presentes fossem convertidos justamente em doações para o Rio Grande do Sul. E, na minha pequena cidade, Fronteiras, duas sobrinhas minhas Ana Geórgia e Marina também estão empenhadas em arrecadar donativos para mandar para a Teresina e depois para o Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles pedem que se centralize nos bombeiros de todos os estados, pois eles providenciam para que a base aérea da região... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim, nos aeroportos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nos aeroportos levem... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - É porque tem lá outras pessoas também que estão tendo contato com as cidades e aí levam para os aeroportos. Eu queria dizer para o senhor que eu também sinto essa dor de saber que tem tantas famílias desabrigadas, milhares e milhares de famílias desabrigadas. A dor do povo gaúcho, que são nossos irmãos, é a minha dor também, porque, sempre que eu me reporto a tudo que está acontecendo lá, confesso para o senhor que dói o meu coração. E eu penso muito no senhor... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. |
| R | A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - ... esse cidadão de um coração tão gigante, esse homem, digamos assim, tão ligado ao seu povo, e esse grande Senador que é para o Brasil. Então, quero dizer para o senhor que conte comigo. Eu faço parte da Comissão de Educação, eu também estou de acordo com tudo o que está dizendo aqui o Senador Flávio Arns e me solidarizo de todo o meu coração. Conte com as minhas orações, Senador, para o senhor e para o povo gaúcho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Jussara Lima. Suas palavras, claro, que mexem. (Manifestação de emoção.) Quando a gente está vivendo esse momento, é claro que a gente acaba se emocionando, mas tem que segurar essa emoção, porque, se você não segura a emoção, você não pode - a emoção é natural, não é? -, mas não pode ajudar como a gente pode ajudar. E, inclusive, digo para vocês que, quando eu saí de lá, eu saí no último avião. (Manifestação de emoção.) O aeroporto está tomado. Eu não posso voltar nem que eu queira. A minha forma é de ajudar é ficar aqui com vocês, e, daqui, interagindo. Quero cumprimentar o Rodrigo Pacheco, que fez uma Comissão Externa e pediu que eu assumisse a Presidência. O Senador Mourão assumiu a relatoria, e o Senador novo que chegou é o... (Pausa.) Ireneu. É porque eu o chamo de Jair, viu, Ireneu? O Senador Ireneu. Eu sou o Presidente, ele é o Vice e o Mourão é o Relator, numa demonstração de que, neste momento, a questão não é partidária, não é isso, não é aquilo, é ajudar o povo gaúcho. E foi unanimidade dos oitos Senadores escolher que nós três ficássemos cada um numa função, porque vivemos lá, e, consequentemente, a responsabilidade é tão grande quanto a de vocês. Eu sei que todos nós somos responsáveis, porque são vidas. E, com vidas, você não mede quem é mais ou menos responsável. Mas eu quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Pacheco. Ele, além de incentivar esse movimento dos cobertores aqui na Casa, porque o último que pediram para mim... "O que mais falta?" "Água, cobertor e colchão", pode ser um colchãozinho desse tamanhozinho, como o nome diz, só para eles botarem no chão, para não dormirem no chão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato, kit higiene ajuda muito, porque onde é que eles vão ficar? Dormem no piso. Muitas vezes a água está ali na rua e o frio está aumentando agora. Então, cada vez mais, essa campanha que o Senado faz é uma campanha muito positiva, mas todo o Brasil está fazendo. Então, eu agradeço muito a vocês. E esse tema vai continuar tocando as nossas vidas. Eu não sei que dia eu volto para casa. (Manifestação de emoção.) Mas voltarei, viu? TV tem lá, eles estão vendo lá, eu voltarei. Estou falando pela TV Senado, aproveitando da comunicação para dizer: "Vocês estão vendo a Comissão, tenho certeza, de Direitos Humanos". Vamos lá, então. Neste momento, eu encerro a votação desse projeto do Senador Romário, que me ligou também, muito solidário, como vocês, e se propôs inteiramente a que eu ficasse à vontade para ele poder colaborar no que fosse preciso, para eu falar com ele. Lembrei aqui agora, porque de fato ele me ligou, inúmeros me ligaram. Todos vocês vêm conversar comigo no Plenário e aqui, e o Senador Romário me ligou com esse objetivo. Vamos, então, encerrar. |
| R | Solicito à Secretaria da Comissão, que inicie... (Pausa.) Já está pronto? Ele já aplicou aqui, já está no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Votaram 11, SIM; NÃO, 0. (Palmas.) Cumprimentos, então, ao Senador Flávio Arns e ao Senador Romário, pela unanimidade. Flávio, como você mesmo pediu, está aqui o Pix. Esse SOS Rio Grande do Sul. Essa é a principal área de atuação do Governo do estado, como fonte de recurso. (Pausa.) Cadê o do Rio Grande do Sul... Está aí, não. Este aqui é o do Rio Grande do Sul. Eu vou mostrar agora o do Rio Grande do Sul; depois eu mostro o do Senado. Aqui se centralizam todas as arrecadações do Governo do estado, e, dali, eles fazem a distribuição. Pix SOS Rio Grande do Sul, do Governo RS. Ajude dando qualquer valor. Agora eu vou ler bem devagar, chave do Pix, CNPJ: 92.958.800-0001-38. (Pausa.) Isso, são três zeros. Vou repetir: 92.958.800-0001-38. Instituição: Banrisul, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Está reativado, eles estão dizendo que está reativado o Pix pela abrangência da catástrofe em que o nosso estado se encontra. Agora aqui, conforme foi lembrado pelo Senador Flávio Arns, esse é o daqui da Casa, do Senado. (Pausa.) Está bem. É importante segurar um pouquinho, porque a TV Senado está mostrando... Então, rapidamente, SOS Rio Grande do Sul - um abraço e um cobertor. Já disseram que o melhor lugar do mundo é dentro de um abraço. Vamos todos abraçar o Rio Grande. Um abraço e um cobertor. Essa campanha vai aquecer os corações das famílias gaúchas. Mande a sua solidariedade na forma de um cobertor. Custa só R$20, mas vai ajudar a muitos que estão desabrigados. Doe pelo Pix, com a chave apcnsocial@gmail.com. E diz uma frase aqui, no final: "E a gente dá um jeito de fazer seu cobertor esquentar uma irmã ou um irmão gaúcho". Então, está feita aqui toda a... (Pausa.) Está bem. Então, ainda faltou do item 5: aprovado o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis. Item 3. Projeto de Lei nº 2.737, de 2019... |
| R | A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Qual é o meu? É o seis? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Qual é o seu? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - O meu é o seis, o PL 565. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos colocar o dela agora. Pronto. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 565, DE 2022 - Não terminativo - Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Ana Paula Lobato Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH, CRE e CCJ. Autoria: Deputada Federal Celina Leão. Concedo a palavra à Senadora Ana Paula Lobato, para a leitura do relatório. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, antes de começar a minha leitura, eu queria também aqui, como os colegas Flávio Arns, como todos os colegas estão fazendo, Jussara... Porque é nossa dor também. Queremos nos solidarizar com a sua dor, com a dor do povo gaúcho, do povo do Rio Grande do Sul. A gente tem acompanhado, tem assistido às cenas tristes, lamentáveis que estão acontecendo, e quero dizer que a única coisa que a gente pode fazer, como a Senadora Jussara disse, agora, são orações; é a gente caminhar, todo o Brasil, de mãos-dadas; todos os estados; todos nós. Cada um... A gente sabe que, com cada um fazendo um pouquinho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... esse pouquinho vai se juntando, e a gente vai chegando a um número maior de doações, de ajuda, porque toda ajuda é bem-vinda. Ontem, nós votamos aqui no Senado o decreto, aprovamos esse decreto; nas minhas redes sociais, a gente já tem esse Pix, já está lá o Pix para doações, para o Rio Grande do Sul receber as doações; os pontos de coleta no Maranhão - o Maranhão também está solidário à dor dos gaúchos -; e também vamos fazer a nossa parte, a nossa parte como seres humanos, dentro da nossa casa, com os amigos... Eu chego amanhã de manhã ao Maranhão, e amanhã mesmo eu já vou reunir alguns kits de higiene, alguns cobertores, algumas coisas; umas vou comprar, outras vou reunir dos meus filhos, minhas, do meu marido, de alguns amigos; vou pedir... Mas quero dizer aqui, para o Brasil, que o importante, agora, é que a gente continue de mãos dadas pelos irmãos gaúchos e ore para que, o mais breve possível, eles voltem à sua rotina, à sua vida normal; que voltem normalmente às suas rotinas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Ana Paula Lobato. E, se vocês me permitirem, aqui no Plenário, alguém diz, às vezes: "Mas tu consegues bater palma num momento como este?". Eu bato palma à resistência. (Manifestação de emoção.) Eu bato palma à solidariedade do povo gaúcho; e a que essa solidariedade ao povo gaúcho aumente ainda mais, como nos depoimentos que vocês todos deram aqui. Eu queria bater uma salva de palmas para o Senado, o Senado e o Governo Lula, o Governo do estado, os municípios, os prefeitos. (Palmas.) Cada um está fazendo a sua parte, e que essa energia positiva chegue lá. E tomara que a chuva pare, porque não parou ainda, não parou ainda! |
| R | Senadora Ana Paula Lobato. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Mas essa dor é nossa e vai passar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai passar. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Vai deixar em alguns uma tristeza, uma dor maior. Mas vamos tê-los em oração. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos tê-los em oração. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relatora.) - Peço a sua licença para partir diretamente à leitura da análise. O Regimento Interno do Senado Federal determina que a Comissão de Direitos Humanos examine matéria atinente a direitos humanos, mulher, família, crianças e adolescentes, o que torna pertinente seu exame do Projeto de Lei nº 565, de 2022. Do ponto de vista dos direitos humanos, a proposição é muito bem-vinda, pois atende a uma série de demandas materiais que a Constituição faz a todos que tenham responsabilidade para com crianças e adolescentes. A ideia normativa é a de que o juiz brasileiro não mais poderá desconsiderar as decisões administrativas, médicas e policiais estrangeiras em desfavor do requerente e poderá considerar o retorno da criança ao país de residência habitual como algo que a coloque em risco, em razão de violência doméstica comprovada ou com fortes indícios de sua prática. A proposição ainda se mostra ciente da realidade da maioria dessas situações, a saber, a da hipossuficiência econômica da mãe, seja anterior ao casamento, seja, como é tristemente comum, gerada após o casamento e a mudança e a maternidade no país estrangeiro. As mães reclamam, procuram ajuda contra seus companheiros violentos, mas sua condição de estrangeira e com dificuldades de expressão dá ao marido larga vantagem perante a sociedade em que ele, ao contrário dela, está bem enraizado. Aqui, toda classe de preconceitos contra brasileiras entra em cena e faz aparecer o pior das pessoas e das instituições estrangeiras. A proposição defende as mães e as crianças brasileiras contra situação frequente, e o faz com as cautelas necessárias para evitar que a nova lei se torne instrumento contra a convenção de que se fala. Por tais razões, apoiamos a proposição. Entretanto, após apurada análise, optamos por apresentar um texto substitutivo visando ao aprimoramento de alguns pontos do projeto. O art. 3º da proposição original trazia um rol de elementos que poderiam ser considerados indícios de exposição de crianças e adolescentes à violência doméstica. Mantivemos o mesmo comando legal, todavia, acrescentamos um conjunto de ações que poderiam ser mais usuais às vítimas de violência doméstica. Sabemos que o Brasil possui um arcabouço legal que é exemplo ao mundo no que tange o combate à violência contra a mulher, entretanto, nem todos os países possuem legislações como as nossas. Diante disso, incluímos no comando do art. 3º um rol aberto de evidências que possam caracterizar a exposição de crianças e adolescentes à violência doméstica. Outra mudança no art. 3º é a inclusão de um parágrafo determinando que, a partir dos 12 anos de idade, toda criança deverá ser ouvida pelas autoridades responsáveis pelo julgamento dos casos concretos. |
| R | Por fim, incluímos no substitutivo a possibilidade de recusa da Justiça brasileira à ordem de retorno da criança ou adolescente a país estrangeiro nos casos em que o genitor que se opõe a esse retorno demonstrar que: está impedido de entrar no país estrangeiro ou perder o direito de residir no país estrangeiro devido à criminalização por subtração da criança ou adolescente, entre outros casos já explicitados no texto protocolado. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 565, de 2022, nos termos do substitutivo apresentado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora, pelo relatório. É um assunto, de fato, que tem tudo a ver com esta Comissão, porque é na linha das políticas humanitárias. Nós, que estamos vivendo esse momento, entendemos a importância do seu relatório. Parabéns! A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu passo à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. De imediato, cumprimento a Deputada Federal Celina Leão e V. Exa., Relatora, Senadora Ana Paula Lobato. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Muito obrigada, Presidente. Quero agradecer aqui aos colegas. A gente vem acompanhando essa luta logo desde quando eu cheguei aqui ao Senado, ano passado, em que eu fui ver os relatórios, ver os projetos das Comissões, eu escolhi esse e vim acompanhando cada vez mais de perto esses casos. Tem alguns casos assim horripilantes que a gente foi acompanhando, conversando com as mães, conversando com os padrastos, avós. E, assim, relatos tristes de a gente nem imaginar que existissem e que realmente estivessem acontecendo. Então, isso aqui é um projeto de muita importância para a gente. Quero também parabenizar a iniciativa da autora, Celina Leão, que é Vice-Governadora, porque isso aqui... A gente que lida, assim como o senhor, eu também tenho aquele coração bondoso. A gente olha e sente como se... A dor de cada um eu sinto como se fosse uma dor minha. Eu me coloco naquela situação, no lugar de cada pai, de cada mãe, da família de cada criança que sofre isso. Cheguei a receber alguns, ter contato com alguns, conversas. E cada vez mais eu ficava mais entusiasmada em brigar e lutar por esse projeto. Então, eu quero agradecer aqui a vocês, agradecer ao Presidente, agradecer a todos os colegas pela aprovação deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns à Relatora, Senadora Ana Paula Lobato! Em discussão à matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem quer discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado do relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1, Substitutivo. O projeto segue agora para a análise da CRE e, posteriormente, à CCJ. Vamos para o item 3, com alegria, porque já está conosco aqui a Relatora, que também, ontem, no Plenário me abraçou, fez questão de me dar um abraço. Eu estava muito chorão ontem lá, mas é como foi dito aqui, é algo que envolve a todos nós. Muito obrigado, Senadora. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2737, DE 2019 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Janaína Farias Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CSP e CDH. Em 06/02/2024, foi aprovado parecer da CSP favorável ao projeto. |
| R | Autoria: Deputado Federal André Ferreira. Relatoria: Senadora Janaína Farias, para quem eu passo a palavra neste momento, para que faça a leitura do seu relatório, favorável ao projeto. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estamos aqui com a Senadora Damares Alves. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu queria, mais uma vez... Ontem você não estava choroso, você estava ali representando o povo gaúcho. Eu imagino a dor quando você conta a história de pessoas na rua correndo, fugindo daquela água. Enfim, são histórias muito tristes pelas quais o Rio Grande do Sul está passando. Acho que, na história do Brasil, é uma catástrofe pela qual a gente, infelizmente, teve que passar. Eu queria me solidarizar, mais uma vez, a você, a V. Exa. e, na sua pessoa, ao povo gaúcho. Quero cumprimentar aqui as colegas, o colega que também está aqui. Ontem se viu ali uma situação que representa: com o que o Rio Grande do Sul está passando hoje, a gente precisa fazer uma grande reflexão sobre o que nós estamos fazendo com o nosso meio ambiente. Nós precisamos refletir, porque, às vezes, a gente faz uma ação aqui, mas daqui a dez anos - é uma coisa a médio ou longo prazo -, a natureza vai dar a resposta. A gente precisa pensar um pouco no que nós estamos fazendo. Quero parabenizá-lo pela sua luta. Graças... Nós temos um grande Presidente que nos representa, o nosso Presidente Lula, que uniu todos os Poderes, inclusive viajou com os representantes dos Poderes, colocou todo mundo junto. Além do Poder... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele foi lá duas vezes, já está prevista uma terceira, e sempre levando em torno de nove a dez Ministros junto. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Levando resposta para a população do Rio Grande do Sul. A gente fica muito triste quando vê a quantidade de fake news. A gente fica indignada. Eu digo aqui, porque o meu esposo recebe, por dia, 30, 40, 50 fake news, e, se ele não tivesse conhecimento, não tivesse... Então, é uma tristeza. Inclusive, hoje, o Presidente Lula publicou nas suas redes, para que a gente possa fazer um combate com relação às fake news. Nós estamos com um único objetivo: salvar vidas, proteger aquela população. E você vê que hoje o Presidente Lula lançou o PAC Seleções e priorizou vários projetos do Rio Grande do Sul, justamente pensando nisso. Ontem a nossa colega, Senadora Soraya, colocou que no Governo passado tinha R$25 milhões para a catástrofe, para a questão ambiental. E, hoje, o Presidente Lula anunciou R$1,7 bilhões só para essa área no Brasil, porque a gente realmente precisa. Então, é um Governo - como ele diz - que pensa: nós não estamos vivendo mais o período eleitoral, nós estamos vivendo um momento de dificuldade de um estado, e nós temos vários Governadores do Brasil todo ajudando, inclusive o Governador do meu Estado, Ceará, que está mandando 66 toneladas de alimentos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Foram lá equipes de bombeiros especializados e tudo. Então, a gente fica feliz. Vários outros Governadores - eu vi o Governador de Goiás, vários outros Governadores - enviando ajuda. A gente não imagina o tamanho. Não são 95, não são cem, a gente sabe que esse número, infelizmente, será muito maior, mas a dor... Então, eu me solidarizo, mais uma vez, e quero pedir aqui uma reflexão para os colegas, no Senado, na Câmara, que a gente possa avaliar vários projetos que há com relação à questão ambiental, que a gente possa ter um carinho. Porque a gente às vezes pensa que não acontece agora, mas daqui a 10, a 15, a 20 anos há um reflexo da ação do homem hoje com relação ao meio ambiente. |
| R | Então, mais uma vez quero me solidarizar e fazer aqui um apelo para que essas pessoas não façam desserviço para aquela população, que é a questão de fake news. Então faço aqui um apelo a essa população. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mais uma vez quero me solidarizar com você em nome do povo do Rio Grande do Sul. Então a autoria é do Deputado Federal André Ferreira. Sr. Presidente, eu queria ler o relatório só resumido, já que foi amplamente discutido. É um projeto muito importante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - O Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, objetiva alterar o art. 9º da Lei Maria da Penha, para dispor que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar seja prestada em caráter prioritário. Altera ainda a Lei 13.239, de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização no âmbito do SUS de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para que a mulher vítima de violência seja de atendimento também prioritário entre os casos de mesma gravidade. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre os direitos da mulher, o que torna regimental a análise do PL 2.737, de 2019, que visa assegurar à mulher que sofreu violência prioridade em determinados atendimentos no SUS. Em relação ao mérito, a proposição trata de questão de grande importância para a sociedade brasileira e para a garantia dos direitos das mulheres em seu meio. Infelizmente ainda precisamos fazer isso. Em 2022, quase 30% das mulheres sofreram algum tipo de violência ou agressão. No mesmo ano, as agressões em contexto de violência doméstica e familiar tiveram aumento de 2,8% em relação a 2021, o que totalizou mais de 245 mil mulheres agredidas. Esses dados estatísticos, apesar de assustadores, não revelam em seus números a total extensão da gravidade da violência contra a mulher. Isso porque as consequências desastrosas do ato de violência não são esgotadas no momento em que esse é cometido, mas possuem a capacidade de serem duradouras, permanentes; de serem físicas, psicológicas e sociais. É claro que a violência afeta as mulheres de maneiras diferentes, provocando reações e consequências variadas. O que se pode dizer, com certeza, é que a violência afeta todas as mulheres que a sofrem. Sobreviver e afastar-se do agressor frequentemente não apagam as marcas da violência, cabendo ao Estado prover o atendimento rápido e eficaz às mulheres que, em situação de vulnerabilidade decorrente da violência, dele necessitem. Por isso, a prioridade prevista no PL é tão relevante, servindo a minorar as consequências da violência e a proporcionar sem demora a recuperação da mulher, em relação a aspectos físicos, psicológicos, sociais e relativos a sua segurança. O PL, portanto, dá um passo adicional ao que se encontra previsto em nosso ordenamento ao assegurar que não basta o atendimento à mulher que sofreu violência, mas que esse seja realizado de forma prioritária. Diante do grande mérito da proposição, sugerimos apenas uma alteração na ementa para que reflita adequadamente as mudanças que o PL propõe. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do PL 2.737, de 2019, com a emenda de redação, Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Eu queria até acrescentar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... que a gente fica... A nossa ex-Presidente Dilma criou a Casa da Mulher Brasileira e, no Ceará, foi criada a Casa da Mulher Cearense, onde há todos os atendimentos, tanto com relação à questão judicial quanto também aos atendimentos psicológicos, lá só não há a questão da saúde. Mas é um grande apoio que nós temos hoje nessas casas da mulher e o nosso Presidente Lula também está com uma proposta de ampliar. Hoje, no Ceará, nós temos uma por região e acredito que seja um instrumento para inibir um pouco essa violência. Eu acho que quando percebe que não vai ficar impune, pode ser que seja um instrumento de inibir essa violência. Eu queria pedir, pela relevância do projeto, eu gostaria, se fosse possível, de termos urgência nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto com a emenda que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável, com a Emenda nº 1 desta Comissão. E já submeto ao Plenário o requerimento de urgência apresentado por V. Exa. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 10. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 27, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Resolução 2378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que veda ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros De autoria do Senador Eduardo Girão, subscrito pelo Senador Flávio Arns e pela Senadora Damares Alves. Entendo que a leitura já mostrou o debate que vai se dar no tema. Em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Eu convidaria o Senador Flávio Arns para que possa presidir para que eu faça a leitura... É um requerimento ou projeto? (Pausa.) É um projeto e dois requerimentos. Farei uma leitura bem rápida, prometo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Passamos ao item nº 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1357, DE 2019 - Não terminativo - Institui o selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial destinada aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH |
| R | Autoria: Deputado Federal Célio Studart. Relatoria: nosso Presidente, Senador Paulo Paim. Relatório: favorável ao projeto. Com a palavra, V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Flávio Arns. Eu vou direto à análise. Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDH opinar sobre garantia e promoção dos direitos humanos, bem como sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. Assim, mostra-se regimental a análise do PL nº 1.357, de 2019, pela CDH. De igual forma, não identificamos óbices de constitucionalidade ou de juridicidade. A técnica legislativa também é adequada. A matéria é relevante e se insere na onda virtuosa de legislações edificantes e promotoras de acessibilidade à qual o Congresso Nacional vem se atentando nos anos mais recentes. Ora, a acessibilidade é obrigação constitucional, por força do status de emenda constitucional da Convenção Internacional sobre as Pessoas com Deficiência, e tem sido objeto de diferentes leis, entre as quais se destaca o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, é natural que o Congresso Nacional envide contínuos esforços para concretizar, no plano fático, a letra do legislador e o anseio do cidadão. Dessa forma, mostra-se importante a concepção de iniciativas voltadas ao reconhecimento formal e legal a quem dê cumprimento à obrigação de tornar acessível um dado estabelecimento de acesso ao público. E é exatamente nesse sentido que se manifesta o oportuno PL nº 1.357, de 2019. Afinal, a promoção positiva de seu estabelecimento, aliada à certeza do cumprimento ótimo da lei, trará satisfação ao gestor e ao usuário de um dado ambiente ou estabelecimento público. O selo Acessibilidade Nota 10, portanto, será objeto de desejo e razão de satisfação. Por tais motivos, temos de reconhecer o lume da matéria e votaremos por sua aprovação. Em razão dos argumentos apresentados, votamos pela aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço-lhe, Senador Paulo Paim. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto. Srs. Senadores e Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto. Passamos ao item nº 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2203, DE 2023 - Não terminativo - Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão. Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH, CRE e terminativo na CAE. Com a palavra, caro Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador Flávio Arns, o projeto só na sua leitura diz tudo. É um projeto que proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram o trabalho escravo ou análogo à escravidão. Por isso, a justificativa, muito bem-feita, é longa, Sr. Presidente, e eu não vou ler toda a justificativa, porque os fatos, na verdade, estão sendo ditos já na abertura: é para combater o trabalho escravo e que as empresas nacionais não façam nenhuma transação com empresas de outros países que mantêm homens e mulheres sob o sistema de escravidão. Devido a isso, eu vou direto à parte final. |
| R | Vislumbramos, contudo, a necessidade de pequenos reparos no texto do dispositivo para sanar aparente antinomia da norma proposta. Isso porque o art. 1°, apesar de inicialmente proibir a realização de quaisquer transações comerciais, conclui restringindo sua aplicação a uma das possíveis modalidades de transação, qual seja, a compra e venda. Diante disso, por entendermos injustificada essa restrição aos fins a que a norma se propõe, sugerimos a sua supressão. Desse modo, com as alterações sugeridas, entendemos que a proposição estará digna de acolhida e ficou bem mais ampla. Voto. Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.203, de 2023, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CDH [...] Art. 1°. É vedada às empresas brasileiras a realização de quaisquer transações comerciais com empresas estrangeiras que, de acordo com as leis locais da sede ou da filial com a qual for realizado o negócio, tenham sido condenadas por exploração ao trabalho escravo ou análogo à escravidão. Esse é o parecer, Sr. Presidente, favorável ao projeto, com a emenda que apresentei. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, agradeço de novo. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com a emenda que o Senador Paulo Paim apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. O projeto segue para análise da CRE (Comissão de Relações Exteriores) e, posteriormente, de forma terminativa, à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Passamos ao item 9 da pauta. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 26, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública sobre o "Dia Nacional da Trabalhadora e do Trabalhador da Cultura" Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Concedo a palavra a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, pela importância do tema, a justificativa também é longa, e eu só vou ficar na introdução, que diz tudo. A data do Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorada na segunda segunda-feira do mês de maio, para além da celebração e das festividades, é também um momento de reflexão, que tem como um dos seus objetivos ouvir, dialogar, apontar e construir propostas que atendam às demandas dos segmentos e setores de trabalhadores da cultura. Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em votação o requerimento. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passamos ao item 11 da pauta. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 29, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização da audiência pública para debater sobre o "Dia Internacional Contra LGBTIfobia " Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Concedo a palavra a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Também, Sr. Presidente, esse é um projeto que combate todo tipo de preconceito e é uma política humanitária desta Comissão. Eu não vou fazer a leitura de toda a justificativa, mas ficarei na introdução. |
| R | A audiência pública abrirá o debate sobre boas práticas de gestão governamental das políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas intersexo e pessoas de outras orientações sexuais e entidades de gênero diversas. É uma sessão de debate sobre uma proposta que está tramitando na Casa e que merece a nossa atenção devida. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, em votação. Aqueles e aquelas que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Agradeço a deferência de V. Exa. para eu presidir, mas retorno a quem de direito, de fato e líder nesta área também, ao amigo Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Vamos, agora, aos encaminhamentos finais da nossa reunião. Já agradeço a todos com muito carinho - primeiro, às Senadoras, que tomaram conta do Plenário -, Senadora Jussara Lima, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Flávio Arns, Senadora Janaína Farias e Senadora Damares Alves. Nós terminamos a pauta, mas, se alguma Senadora quiser fazer uso da palavra... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu quero. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Senador, nós estamos no nosso Maio Laranja. O Senado aderiu à campanha do mês de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nós temos um requerimento de uma audiência pública especificamente sobre crianças indígenas. Nós estamos muito preocupados com as crianças indígenas em área de fronteira. Tem muita gente indo atrás dessas crianças, então a gente queria fazer aqui um debate sobre a proteção da criança indígena. Nós estamos com muitas crianças indígenas, Presidente, da etnia warao nas ruas do Brasil. Eles atravessaram para cá, e eu estou preocupada com a proteção deles. Então, a gente já tem esse pedido. Se a gente puder priorizar, neste Maio Laranja, a proteção da criança indígena, eu ficaria muito feliz. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O seu pedido será atendido. O requerimento não está ainda na Comissão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Já foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, já foi aprovado. É só questão da data. Vamos garantir que ocorra no mês de maio. Vamos só combinar a data, sem nenhum problema, o.k., Senadora? Não havendo mais nada a tratar, encerro a presente reunião deliberativa. Que Deus nos ilumine a todos e que a chuva pare no Rio Grande do Sul. Obrigado a todos. (Iniciada às 12 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 31 minutos.) |