08/05/2024 - 16ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de maio de 2024.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Moção nº 12, de 23 de abril de 2024, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí e Bacias Contíguas, e Moção nº 2, de 25 de abril de 2024, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas, em repúdio ao Projeto de Lei, federal, nº 2.918, de 2021.
As moções solicitam aos Senadores catarinenses e à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal que votem contra o projeto.
Os documentos serão anexados à matéria, nos termos do inciso II do §2º do art. 261 do Regimento Interno do Senado Federal.
Prezadas Senadoras, prezados Senadores, membros desta Comissão de Meio Ambiente e todos aqueles que nos acompanham, é com imensa tristeza que dou início a esta reunião. Mais uma vez terei que usar - e não foram poucas as vezes aqui - o nosso tempo para alertar sobre o cenário de emergência climática que vivemos.
Não há neste país quem não esteja sensibilizado com o que acontece no Estado do Rio Grande do Sul, com os nossos irmãos gaúchos: um evento climático extremo de proporções inéditas. E, apesar de um evento nunca vivenciado, nós não podemos dizer que estamos sendo pegos de surpresa. Há décadas, cientistas alertam para os riscos relacionados a mudanças do clima.
No Brasil, o El Niño provoca maiores volumes de chuvas no Sul, enquanto o La Niña diminui os volumes pluviométricos na região. Com a mudança do clima causadas pelas ações dos humanos, esses eventos estão se intensificando. Isso explica as secas extremas e chuvas torrenciais que têm castigado o povo do Sul nos últimos anos.
O volume de chuvas que caiu no Rio Grande do Sul é simplesmente assustador. Em apenas 24 horas, ao menos 14 municípios dos 497 do estado registraram volumes de chuva superior à média esperada para todo o mês de maio em todo o estado gaúcho. Entre os dias 26 de abril e 4 de maio, um período de apenas 8 dias, no Município de Fontoura Xavier choveu mais de 700mm, quando a média para o mês todo no município era de 180mm.
R
Os dados compilados pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, no último domingo, revelam a magnitude desse desastre: são 388 municípios afetados, o equivalente a dois terços dos municípios do estado; mais de 150 mil gaúchos desalojados; 50 mil pessoas em abrigos; mais de 1 milhão de pessoas afetadas direta ou indiretamente, número que certamente crescerá; mais de 350 feridos; 131 desaparecidos; 95 óbitos já registrados; 111 hospitais atingidos, sendo 17 deles incapazes de prestar qualquer atendimento, e 75 operando com capacidade parcial; 12 barragens sob pressão, exigindo evacuação em 10 municípios.
Essa tragédia, meus amigos, não se limita a esses números. Estradas e aeroportos bloqueados, perdas de safras inteiras, colapso na rede de energia elétrica e no fornecimento de água são apenas alguns dos desafios do povo gaúcho.
Os relatos das equipes de resgate revelam cenas de horror. Algumas pessoas estão simplesmente há dias sem comida, sem água, esperando por ajuda em cima de suas casas.
Em 1941, o Município de Porto Alegre enfrentou, sim, algo parecido. A diferença é que, neste ano, mais de 300 municípios foram afetados. Muitos desses municípios ainda estavam se recuperando das enchentes de setembro do ano passado. O estado já registrou dez eventos climáticos extremos em menos de um ano, sendo este o quarto de grandes proporções.
Infelizmente, meus amigos, esse pesadelo não está próximo do fim. Quando finalmente as chuvas derem trégua e a água abaixar, ainda será preciso reconstruir a vida dessas pessoas; e o que é pior: o povo gaúcho terá que se adaptar a essa nova realidade. E, nesse cenário que vivemos, teremos que repensar a ocupação de diversas áreas, não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil.
É urgente que façamos uma discussão séria e responsável sobre o zoneamento climático no nosso país, em nossos estados e nas nossas cidades. Não há mais espaço para o negacionismo climático e teorias da conspiração. Estamos falando de vidas de milhares de brasileiros e brasileiras.
Nós não podemos mais admitir negação à ciência. Já basta o que este país enfrentou com a pandemia da covid-19, em decorrência do negacionismo e de falsos cientistas. Não vamos permitir que essa história se repita.
Investir em prevenção a esses eventos climáticos extremos é uma responsabilidade fundamental do poder público, que tem o dever de resguardar e proteger vidas e o patrimônio das cidades.
Embora frequentemente rotuladas como imprevistas, as ocorrências desses eventos estão muitas vezes enraizadas em decisões inadequadas e políticas deficientes. Muitos desses eventos devastadores poderiam ser evitados ou mitigados com investimentos adequados em medidas preventivas.
Precisamos garantir que as políticas públicas estejam alinhadas com a segurança climática e que medidas concretas sejam tomadas para proteger nossas comunidades e ecossistemas.
Essa responsabilidade também cabe a nós, aqui no Parlamento - a nós, Parlamentares.
R
É responsabilidade deste Parlamento garantir o regramento normativo para impedir, minimizar e promover estratégias de adaptação a esses cenários, que serão cada vez mais frequentes.
Em muito boa hora, a Presidência desta Casa criou uma Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul, à qual tive a honra de ser indicada. Tenho plena ciência do desafio e das responsabilidades que estamos assumindo.
Que horrores como esse sirvam para abrir nossos olhos pelo mundo afora. Que possamos cobrar daqueles que mais contribuíram para estarmos nessa situação. Vamos, sim, cobrar financiamento climático pela efetividade do fundo de perdas e danos e, sobretudo, pelo cumprimento de metas acordadas para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
Dentro desta Casa, que possamos liderar pelo exemplo, que nos eduquemos uns aos outros.
É preciso preservar as matas à margem dos rios para minimizar os efeitos das chuvas intensas. É preciso proteger a vegetação de restinga para frear os efeitos de ressacas intensas do mar e receber o já previsto aumento do nível dos oceanos.
Que haja um esforço efetivo para a restauração de nossos ecossistemas. Que passemos a desenhar cidades mais inteligentes, integradas e adaptadas a essa nova realidade.
Que repensemos nossos meios de produção e de consumo.
Flexibilizar normas ambientais não trará mais desenvolvimento - flexibilizar normas ambientais não trará mais desenvolvimento. Reduzir áreas de preservação e de conservação não fará gerar mais renda. Cada projeto de lei aprovado nesta Comissão e nesta Casa deve ser analisado sob a ótica da sustentabilidade e da responsabilidade. Caso contrário, seremos coniventes com situações como as que vemos hoje no Rio Grande do Sul e sabemos que aqueles que sofrem mais são os mais pobres; aqueles que vivem em áreas de periferia são os que mais sofrem com esses efeitos.
No próximo mês, nesta Casa, celebraremos o Junho Verde, iniciativa instituída por proposta do nosso Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato. Convido os membros desta Comissão e desta Casa para que nos debrucemos sobre pautas essenciais e que tragam a segurança climática de que o Brasil tanto necessita.
Que esta Casa mostre que não compactua com a negação à ciência. O meio ambiente não é um empecilho para o desenvolvimento. Aqueles que trabalham em prol do desenvolvimento sustentável não são os inimigos. Pelo contrário: se não respeitarmos os limites ecológicos do nosso planeta, caminharemos, com certeza, para a destruição.
Ninguém tem o direito de roubar o futuro desses que chegaram há pouco tempo e daqueles que ainda virão.
Vale a pena ressaltar, amigos: não há plano B no planeta. Não temos plano B se não mudarmos a nossa postura.
Antes de concluir, não poderia deixar de saudar a oportuna realização, aqui em Brasília, nesta semana, do seminário "Extremos Climáticos e Desastres no Distrito Federal", promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em parceria com o Fórum de Defesa das Águas do DF. Trata-se de iniciativa em absoluta sintonia com o momento e com as necessidades que se apresentam.
Que mais eventos sejam realizados em Brasília e em todo o nosso país, e que as soluções encontradas de fato sejam implementadas.
Por fim, Sras. e Srs. Senadores, em nome das dezenas de vítimas fatais e dos milhares de exilados climáticos no Rio Grande do Sul, eu proponho que façamos um minuto de silêncio.
R
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Um minuto de silêncio.
(Soa a campainha.)
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada. (Palmas.)
(Interrupção do som.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perdão.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 15ª Reunião, realizada ontem, 7 de maio de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados a esta Comissão.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sra. Presidente, inicialmente eu quero parabenizá-la pelo brilhante, emotivo e sensível discurso sobre essa reflexão que temos que fazer, efetivamente, sobre mudanças climáticas e o que vem afetando, principalmente, a população mais pobre, porque, quando se fala em racismo ambiental... Isso acontece não só no racismo pela cor da pele, no racismo religioso, mas também no racismo ambiental, porque o primeiro a ser atingido, de forma mais contundente, é a população mais pobre, a população hipossuficiente.
Parabéns pela sensibilidade de sempre e pelo discurso e parabéns ao Senado por ter essa sensibilidade e essa empatia de não medir esforços para socorrer os nossos irmãos no Rio Grande do Sul, porque eu tenho uma experiência muito triste no meu Estado do Espírito Santo, em que, recentemente, passamos pelo mesmo - 20 pessoas foram a óbito no meu estado e milhares estão desabrigados, e o Governo tem feito um trabalho de reconstrução e de apoio a essas famílias.
Eu pediria a V. Exa., se fosse possível, a inversão de pauta, para que eu possa deliberar sobre um projeto em que eu sou Relator - se for possível, Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Consulto os membros desta Comissão. (Pausa.)
Vamos fazer então a inversão da pauta.
Item 6.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 496, DE 2023
- Não terminativo -
Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Relatoria Ad hoc: Senador Jaques Wagner
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 496 de 2023 com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
Observações:
1. Em 16/04/2024, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT).
2. Em 10/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
R
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Desculpe-me, Sra. Presidente. Não é esse, não, por gentileza... É o de que eu sou Relator, sobre a Funai. Esse relatório já foi lido, foi pedido vista...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Foi lido e nós só vamos para a discussão e votação.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) -
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 2326, DE 2022
- Não terminativo -
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
2. Em 24/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Senador Fabiano Contarato se ele gostaria de fazer uso da palavra.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3 e 4 da CMA.
A matéria agora vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sra. Presidente.
No mesmo passo, se pudesse deliberar o item 6, de que também eu sou Relator, aí eu já agradeceria, para ser bem rápido também. É o 6? (Pausa.)
Eu sou o autor, perdão.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito.
Só esclarecendo a todos aqui: o senhor é o autor. O Relator é o Senador Beto Faro. Estão conversando aí com o nosso Líder se ele vai querer fazer ad hoc, mas eu já vou passar para o item do Senador Rogerio Marinho.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 780, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Relatoria: Senador Rogerio Marinho
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 780, de 2022, com uma emenda que apresenta.
Observações:
1. Em 24/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Hoje eu estou com a língua enrolada. Desculpem-me, gente. Certamente é o cansaço.
Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Senador Rogerio Marinho se ele gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.)
Senador Rogerio Marinho.
R
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Nós lemos o relatório, Sra. Presidente, e se trata de uma ação meritória que estimula a questão de produção de plásticos biodegradáveis, uma vez que sabemos que esses plásticos que não se integram à natureza deixam resíduos por mais de 100 anos, 150 anos... Então, a ideia é esta: estimular que o plástico produzido seja biodegradável, e, para isso, há um estímulo tributário aqui que tem muito pouco impacto, do ponto de vista financeiro.
Então, peço a aprovação dos meus pares, já que nós já lemos o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito, Senador Rogerio Marinho.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, da CMA.
E a matéria vai agora à Comissão de Assuntos Econômicos.
Obrigada, Senador Rogerio Marinho.
Item 6 da pauta.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 496, DE 2023
- Não terminativo -
Altera o art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor na sentença penal condenatória à reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Relatoria: Senador Beto Faro
Relatoria Ad hoc: Senador Jaques Wagner
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 496 de 2023 com a emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1.
Observações:
1. Em 16/04/2024, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT).
2. Em 10/04/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
3. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A relatoria é do Senador Beto Faro, mas nós temos aqui presente o nosso Relator ad hoc, Líder do Governo no Senado Federal, o Senador Jaques Wagner, que vai fazer a leitura do relatório. (Pausa.)
O relatório já foi lido - eu estou sabendo aqui através da assessoria -, mas existe um complemento de voto do nosso Relator ad hoc Jaques Wagner, e pergunto se gostaria de fazer uso da palavra, Senador.
Com a palavra.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - É apenas para ler o complemento do voto.
Eu vou direto ao voto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 496, de 2023, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao PL 496, de 2023, e pela apresentação da seguinte emenda.
EMENDA Nº - CMA
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 496, de 2023, a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 20 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 [...] passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação integral dos danos ambientais causados pela infração, considerando todos os prejuízos, materiais e morais, sofridos pelo ofendido e pelo meio ambiente.
.....................................................................................................................’ (NR)”
Na verdade, é uma complementação de voto. O voto já tinha sido lido, houve a apresentação de uma emenda e a rejeição da emenda.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito, Senador Jaques Wagner.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CMA e pela rejeição da Emenda nº 1.
Como não é terminativo, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nossa CCJ.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador Jaques.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É apenas para registrar a minha subscrição no requerimento que pede a audiência pública da Caatinga, já que os autores não estão aqui no momento. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - O Senador Jaques Wagner subscreve o seguinte requerimento:
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 21, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de celebrar o dia nacional da caatinga e debater sobre as ações contra a desertificação.
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
A autoria é da Senadora Teresa Leitão e do Senador Beto Faro, e agora subscrito pelo Senador Jaques Wagner.
A votação será simbólica.
Em votação, o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3020, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Relatoria: Senador Alessandro Vieira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad hoc: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. Em 25/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A relatoria é do Senador Alessandro Vieira, mas temos o nosso Relator ad hoc, o Senador Fabiano Contarato, a quem já agradeço por nos ajudar a dar encaminhamentos na pauta.
Uma vez que o relatório já foi lido, eu consulto se o Senador Fabiano quer fazer... (Pausa.)
Não deseja.
Então, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O relatório está aprovado, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
E a matéria vai para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
R
Eu registro aqui a presença da Senadora Damares Alves.
Gostaria de fazer uso da palavra, Senadora? Não?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, é só uma sugestão.
Eu sei que a senhora leu o pronunciamento inicial, que está gravado, mas, se a Secretaria pudesse mandar para o gabinete dos Senadores, para a gente talvez postar em nossas redes em forma de nota também... Então, era só esse pedido. Está muito boa a nota de vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Senadora Damares. Grata por estar sempre participando da Comissão. Muito ativa na Comissão.
Bom dia, Senador Jayme Campos, também.
Hoje, a CMA foi um pouco célere. Quero agradecer a participação dos Senadores, quarta-feira ainda bem movimentada aqui. E agradeço a participação de todos: dos técnicos, de quem nos acompanha pelos nossos canais de comunicação e das Senadoras e dos Senadores que estiveram presentes. (Pausa.)
E, nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Boa quarta a todos.
Obrigada.
(Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 05 minutos.)