16/05/2024 - 18ª - Comissão de Meio Ambiente

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09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Muito bom dia! Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de maio de 2024. Sob a proteção de Deus, estamos dando início aos nossos trabalhos. A presente reunião destina-se à realização da segunda audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei 2.918, de 2021, que dispõe sobre compensação financeira à União, estados, Distrito Federal e municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis 7.990, 9.648 e 8.001, e dá outras providências, em atenção aos Requerimentos 13, de 2024, Senadores Nelsinho Trad e Leila Barros; 7, de 2024, do Senador Nelsinho Trad; 9, de 2024, das Senadoras Margareth Buzetti e Leila Barros; 10, de 2024, das Senadoras Eliziane Gama e Leila Barros; 11, de 2024, das Senadoras Eliziane Gama e Leila Barros; 12, de 2024, dos Senadores Alessandro Vieira e Leila Barros; 18, de 2024, do Senador Confúcio Moura; e 23, de 2024, do Senador Carlos Portinho. São dez convidados para as exposições de hoje: oito, aqui no Plenário, e dois, com participação remota.
09:12 R	Nós vamos iniciar o primeiro grupo de trabalho, por ordem alfabética dos que aqui se encontram: Sra. Alessandra T. de Carvalho, AbraPCH; Sr. Alexandre Uhlig, Acende Brasil; Senhor Angelo Lima, Observatório - podem vir e já se sentar aqui -, e Sra. Camilla Fernandes, Abrage. Sentam os dois primeiros aqui, os dois outros aqui. Com a vênia dos dois que aqui se encontram, vamos iniciar pelas mulheres. Então, eu passo a palavra para a Sra. Alessandra Torres de Carvalho. A SRA. ALESSANDRA TORRES DE CARVALHO (Para expor.) - Bom dia a todos. Em nome do Fase, Fórum de Associações do Setor Elétrico, e em nome da AbraPCH, Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas, eu agradeço o convite para estar aqui. Meus cumprimentos aos Senadores, ao Senador Nelsinho Trad, a quem cumprimento por essa ótima iniciativa de debater o tema; e cumprimento os meus colegas de mesa, a todos aqui. Bom, antes de entrar especificamente na questão da Cfurh, na questão do PL, eu acho importante aproveitar essa oportunidade, Senador, para falar um pouco sobre qual é o papel das hidrelétricas no Brasil. Não é algo que é muito falado, que é muito divulgado, nem muito conhecido, portanto, acho que faz parte, é importante falar um pouco desse papel, que é extremamente importante para o Brasil. As hidrelétricas são a espinha dorsal do setor elétrico brasileiro e merecem realmente nossas considerações. A discussão abre esse espaço. Então, neste momento que nós estamos atravessando, dos recursos hídricos, esta audiência pública vem em bom momento. Bom, eu gostaria de lembrar dados básicos, mas que eu acho que, para quem está nos assistindo, faz todo sentido. É preciso lembrar, falando sobre a questão da água, que 97% da água do mundo é salgada e 3% é de água doce. Desses 3%, 2% estão congeladas em geleiras. E do 1% que sobra, o Brasil tem 12% das reservas hídricas utilizáveis do mundo. Portanto, é um país de vocação hídrica. É um país extremamente abençoado de recursos naturais, de sol, de vento, mas é um país de vocação hídrica. Porém, fatores climáticos aliados à má distribuição dificultam o acesso a esse recurso, que é imprescindível para a vida humana. A gente vê um crescimento populacional, uma urbanização muito grande - portanto, uma maior demanda pela água - e o crescimento do agro. Então, levando esses dados em consideração, reservatórios não são o problema, são a solução. Esse eslaide é muito interessante. Eu gosto muito de sempre colocá-lo para que as pessoas saibam. Na China, nós temos 47 mil reservatórios de água, dos quais 23 mil são para gerar energia. Na Alemanha, 7,3 mil hidrelétricas. A Áustria, que é um país do tamanho do Paraná, tem 5 mil hidrelétricas. E nós, aqui no Brasil, que é um país de vocação hídrica, que tem 12% da água doce do mundo, temos apenas 1,5 mil hidrelétricas e patinamos num discurso ambiental descabido, desmedido e pouco transparente. Por isso essa oportunidade de falar sobre isso aqui é importante.
09:16 R	Então, eu gosto de frisar que os reservatórios existentes, no Brasil, foram criados e concebidos para cobrir sazonalidades entre uma bacia e outra. Nesses últimos anos, não houve a criação de novos reservatórios para acompanhar o crescimento da geração por outras fontes renováveis que são intermitentes e que precisam de bateria firme gerando na base do sistema. Na nossa opinião, a recente crise hídrica de 2021 não foi apenas por falta de chuvas, que tem previsibilidade meteorológica. Essa crise também se deu por falta de novos reservatórios que pudessem ser dimensionados. Então, não foi apenas falta d'água, foi falta de novas caixas d'água. Retomar a construção de novos reservatórios para usos múltiplos, em tempos de mudanças climáticas, é uma medida necessária e fundamental, não apenas para gerar energia firme, limpa, renovável, de maior vida útil e garantir o equilíbrio da matriz, mas para garantir disponibilidade de água para os demais usos e principalmente neste momento em que estamos vendo a regularização dos rios, de cheias, controle de secas e cheias, que, em tempos de mudanças climáticas, é fundamental. Eu gostaria de frisar isto: construir reservatórios não é impactar, senhores, é criar disponibilidade e segurança hídrica e diminuir o desperdício. É importante - eu gostaria de lembrar isto aqui - que, de todos os usuários das bacias hidrográficas, as hidrelétricas são a única fonte que não consome uma gota de água sequer. Ela apenas turbina e devolve a água mais oxigenada e limpa ao rio. (Soa a campainha.) A SRA. ALESSANDRA TORRES DE CARVALHO - Então, o papel das hidrelétricas é um papel de suprimento, armazenamento, sazonalização, modulação da carga, estabilidade do sistema elétrico brasileiro, confiabilidade... Traz uma energia barata e gera no horário de pico, então, são questões de segurança nacional que dizem respeito à segurança energética hídrica e alimentar. A gente tinha uma das tarifas mais baratas do mundo, na década de 90, com 85% da matriz de hidrelétrica. Hoje, a matriz continua 85% renovável, porém, com uma das tarifas mais caras do mundo. É importante frisar aqui que a entrada maciça das fontes renováveis é que deslocou e continua deslocando a geração das usinas hidrelétricas, que, a cada ano, só diminui. Eu acho que um pouco da percepção do PL, do que motivou o PL, é que a geração das hidrelétricas é que vem diminuindo, e não da forma que está sendo colocado ali. Então, na nossa visão, a expansão das hidrelétricas tinha que ter sido, Senador, proporcional à entrada de eólica e solar no sistema, para que essas hidrelétricas fizessem a base e pudessem suprir, mas não há esse planejamento, ainda, no nosso sistema. Estamos aguardando. Então, quanto mais usinas hidrelétricas tivermos, mais área de APP, porque dados do órgão ambiental mostram que as usinas estão reflorestando três vezes mais e há mais preservação de nascentes, porque o empreendedor, sim, tem que preservar a nascente, para que ele tenha água para gerar energia e para que haja regularização de vazão dos rios nas secas e cheias, limpeza dos rios, descarbonização, e, principalmente, quanto mais hidrelétrica, mais Cfurh. Com mais Cfurh para os municípios e mais UBP, todos ganham, inclusive, a sociedade. Entrando, especificamente, no assunto do PL, a Lei 13.360 também incluiu o pagamento obrigatório para as pequenas hidrelétricas. Na nossa visão, essa base de cálculo da Cfurh é o resultado da geração hidrelétrica de cada usina, geração essa que vem reduzindo, ao longo dos anos, em razão de opção do planejador. Hidrelétrica é um plano de Governo, não se viabiliza de forma modular, como as outras fontes.
09:20 R	Então, eu acredito que a redução que tem sido percebida nos valores dos estados e municípios, no decorrer dos últimos anos, pode ter sido também em decorrência de queda na geração da energia hidráulica. Nos últimos anos, o Brasil tem passado por esses fenômenos que acabei de citar. Na nossa visão, rapidamente, os pontos que vão impactar o setor hidrelétrico, o setor elétrico. Eliminar as receitas oriundas da Cfurh destinadas à União poderia gerar um desvio de finalidade. O recurso não foi criado para isso, foi criado para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o orçamento da ANA depende disso, da Agência Nacional de Águas. Então, nós empreendedores entendemos que, caso essa mudança ocorra, a Agência Nacional de Águas vai ter que criar uma nova cobrança para o setor hidrelétrico, o que onera duplamente o setor, que vai ser penalizado e que vai ter que passar isso para as suas tarifas. O que vai onerar o consumidor, na nossa visão, algo extremamente injusto e que vai causar mais desequilíbrio ainda na participação da matriz. Alterar a base de cálculo da Cfurh, segundo os dados que foram apresentados aqui nesta Comissão pela Aneel, é um impacto que daria R$1,7 bilhão na conta do consumidor. Aqui eu vou deixar o reforço de que o maior impacto seria no consumidor do mercado regular, do mercado cativo, que é, em grande parte, a baixa renda. E lembrando também que não só o mercado regular paga a Cfurh, toda a geração paga, inclusive o mercado livre, mas quem vai ser mais atingido, na nossa opinião, é a população menos favorecida. Então, alterar essa base de cálculo traz insegurança jurídica para os contratos existentes e o aumento do custo da energia vai impactar diretamente na inflação. Entendemos ser inviável para o setor hidrelétrico suportar mais um tributo que poderia ser criado pela ANA para cobrar das hidrelétricas, visto que além de pagar a Cfurh as hidrelétricas também pagam o UBP (Uso de Bem Público). Então, mudanças climáticas. Agora, mais do que nunca, a discussão sobre as estratégias adequadas e sobre como lidar com o excesso ou a escassez da água vai precisar da atuação dos técnicos especialistas ligados aos recursos hídricos. Entendemos que o proposto no PL pode prejudicar, de alguma forma, a atuação desses órgãos que vão ser diretamente impactados. Era esse o meu recado. Eu agradeço a oportunidade, Senador. Estou à disposição. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Alessandra Carvalho. De pronto, a Sra. Camilla Fernandes, da Abrage. A SRA. CAMILLA FERNANDES (Para expor.) - Bom dia, Senador Nelsinho Trad, bom dia, senhoras e senhores, obrigada pelo convite. Eu represento aqui hoje o Fmase (Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico), do qual tomam parte 16 associações do setor, de todos os segmentos de geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo de energia elétrica. O Fmase se propõe a promover e a atuar nas questões ambientais e sociais da indústria de energia. Essas são as entidades associadas do Fmase, de todos os segmentos, inclusive de geração. Eu sou a Camilla Fernandes, Diretora da Abrage (Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica). Representamos cerca de 90% da geração hidrelétrica no país. São 215 grandes usinas, as que são despachadas pelo Operador Nacional do Sistema, que totalizam mais de 100 gigawatts, o que representa praticamente a metade da capacidade instalada de geração no país.
09:24 R	Hoje a gente vem aqui - e agradece a oportunidade - trazer a manifestação de não concordância com o que propõe o PL 2.918. E a gente traz aqui cinco razões, de forma bem objetiva, a Alessandra já fez brilhantemente aqui uma exposição sobre a importância das hidrelétricas no país, e a gente veio falar aqui agora especificamente do PL 1.917. E a primeira informação, manifestação, talvez a mais relevante, é que, caso seja aceita a proposta trazida nesse projeto de lei, a gente vai ter um impacto na conta de luz, uma majoração de custos para os consumidores. E, do ponto de vista dos consumidores de energia elétrica, a Cfuhr é um encargo, é um custo, e qualquer alteração nesse valor será custeada necessariamente pelos consumidores de energia elétrica. De acordo com a simulação feita pela Aneel, considerando inclusive a majoração de custos que precisará ser feita pela ANA - e vejo aqui a Diretora Verônica, um assunto muito importante -, o impacto é da ordem de R$2 bilhões por ano, caso a proposta seja aceita. E o custo ou a tarifa de energia elétrica é uma preocupação atual do Poder Executivo e também do Poder Legislativo. Diversos projetos de lei, diversas matérias têm tramitado nesta Casa com a intenção de conter os custos de energia elétrica. E por quê? O custo de energia elétrica, aumentos, majorações, não impactam só naquela conta que chega todo mês na casa de cada consumidor; impactam na vida, na família, impactam na gestão do país. Isso significa aumento na conta do custo dos produtos, serviços, significa aumento da inflação no país. E a energia elétrica está presente, resulta em todos os serviços e produtos, no arroz, na carne, no caderno escolar, nos medicamentos, então, majoração na conta de luz impacta de forma muito importante o país. E até destaco que, no Portal e-Cidadania desta audiência pública há várias manifestações, com destaque especial para a preocupação dos impactos que a proposta pode trazer na conta de energia elétrica. A segunda razão são as mudanças do contexto do setor elétrico brasileiro, especialmente na matriz. A gente sabe, desde que essa lei foi promulgada, uma previsão constitucional, o Brasil tem tido um aumento significativo de população, inclusive com o desenvolvimento econômico. Claro que isso vem acompanhado de aumento de consumo de energia elétrica. Mas o que acontece é que esse aumento da população, que leva, inclusive, a um aumento por demanda de políticas públicas federais, nacionais e locais, a gente sabe que as prefeituras são pressionadas pela população, que demanda por políticas públicas. Mas esse aumento do consumo e da população... (Soa a campainha.) A SRA. CAMILLA FERNANDES - ... e a expansão de geração de energia que acompanha não vêm acontecendo por meio das hidrelétricas. Nos últimos dez anos, a gente teve uma redução de 34% da participação da fonte hidrelétrica na capacidade instalada do Brasil. Então não é da fonte hidrelétrica que vai vir um aumento de recursos por meio de compensação financeira capaz de atender o aumento das demandas. O terceiro ponto é, na verdade, uma informação e talvez até um esclarecimento, que tem relacionada a questão do mercado regulado, cativo e livre. O esclarecimento é: toda a geração de energia hidrelétrica no país, da capacidade elegível, de acordo com a legislação, é cobrada pela Cfuhr, não só do mercado regulado, do livre também. Então toda geração de energia hidrelétrica faz o seu pagamento de compensação pelo uso dos recursos hídricos e, portanto, esse recolhimento se mantém adequado com a legislação original. Essa mudança da matriz não impacta o conceito da compensação financeira.
09:28 R	Aí, por último, os dois últimos tópicos que eu vou abordar aqui tratam da tarifa de referência. O primeiro ponto é dizer que a tarifa de referência é uma estratégia adequada. Ela é tradicional e ela é necessária para operacionalizar o recolhimento desses recursos e a destinação aos beneficiários, que é uma atividade gerenciada pela Aneel, pela agência reguladora. E essa é uma estratégia também adotada nos outros segmentos que recolhem compensação financeira. E aí me refiro aos setores de petróleo, gás e também à mineração, que usam a estratégia de tarifa de referência. Isso garante previsibilidade, garante transparência, garante segurança jurídica, inclusive para os beneficiários, e garante uma viabilidade operacional. O caminho oposto que propõe o PL, de adotar preços praticados ao invés de tarifas de referência, é inadequado, na nossa avaliação. Inadequado por duas razões. A primeira, porque torna o procedimento operacionalmente inviável. Os preços praticados no mercado livre não são públicos, tampouco são conhecidos, nem pela agência reguladora, nem pela Câmara de Comercialização de Energia, nem pelo Ministério de Minas e Energia. Não é possível apurar esses valores hoje. E a segunda razão de ser inadequado é que essa estratégia imporia riscos maiores aos beneficiários, que já lidam hoje com o risco da volatilidade natural da geração hidrelétrica, que é sazonal ao longo do ano. Mas eles seriam aí onerados por um risco da volatilidade do preço, que é natural do mercado livre, e também um risco até de terem diminuição dos recursos que são destinados. Só para dar uma ordem de grandeza, Senador, falando da tarifa de 2023 da compensação financeira, o preço que foi utilizado pela Aneel, o preço de referência, foi de R$220/megawatt-hora... (Soa a campainha.) A SRA. CAMILLA FERNANDES - ... para dar para vocês uma medida de preço no mercado livre, que é o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), que baliza os preços de comercialização no mercado livre. Nesse mesmo ano, o preço médio no ano foi de R$71/megawatt-hora. E, com a sobreoferta que a gente tem no sistema, a tendência de preços futuros é de queda. Então, essa proposta pode trazer, inclusive, redução dos valores arrecadados de Cfurh. E o último ponto da tarifa de referência que trata do questionamento que é feito da exclusão da base de cálculo de encargos e custos de transmissão também entendemos como inadequado. A metodologia que retira, que está colocada em decreto hoje e que retira esses custos, é sim a metodologia adequada e deve ser mantida, porque a legislação prevê que deve ser cobrado o uso dos recursos hídricos para fins de geração e não para as demais atividades da cadeia da indústria, tampouco dos encargos. Então são esses os recados e a nossa manifestação de não aprovação do PL. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos as colocações da Sra. Camilla Fernandes. Passo ao Sr. Alexandre Uhlig. O SR. ALEXANDRE UHLIG (Para expor.) - Bom dia, Senador. Parabéns pela iniciativa de organizar esta audiência pública para que a sociedade possa se manifestar sobre esse projeto de lei que traz algumas ameaças para o setor elétrico e principalmente para o consumidor de energia. A nossa proposta é falar rapidamente a respeito do Instituto Acende Brasil. O Instituto Acende Brasil é um instituto formado por um grupo de pesquisadores focado no setor elétrico. O que nós fazemos é estudar sobre essas oito dimensões do setor elétrico, e uma dessas dimensões trata exatamente da questão de tributos e encargos sobre o setor de energia.
09:32 R	Nessa apresentação, a nossa ideia é olhar as alterações que são promovidas por esse PL, o PL 2.918, de 2021, que são: alterar a metodologia de cálculo dos montantes da compensação financeira; estender essa obrigatoriedade das usinas entre 5 e 10 mil quilowatts, ou em megawatts, de potência instalada; e alterar a forma de distribuição desses valores arrecadados e entender como isso interfere no setor elétrico e o altera. A compensação financeira, como já foi amplamente explicada aqui, corresponde a 7% de uma equação que corresponde à tarifa anual de referência multiplicada pela geração de energia das hidrelétricas. Ela vem num valor basicamente constante ao longo dos últimos anos, por motivos que já foram também expostos aqui. Nós não temos uma ampliação do setor hidrelétrico nos últimos anos. A última usina de grande porte foi inaugurada há oito anos, ou seja, nós estamos praticamente crescendo só com pequenas centrais hidrelétricas. E, se nós pegarmos a composição da Cfurh, ela já saiu de 6%, em 1990; passou para 6,75%, em 2000; e depois, em 2016, para 7%, ou seja, esse valor percentual já vem crescendo, proporcionando mais recursos tanto para municípios como para estados e, dentro dessa parte também, para a gestão dos recursos hídricos - uma atividade extremamente importante no setor nacional. Então é por esse motivo que a contribuição financeira não tem crescido além do deslocamento da implantação de novas fontes de energia, fontes renováveis, não controláveis, que desloca a geração hidráulica, também provocando uma estabilização ou até, no futuro, uma redução da compensação financeira por uso dos recursos hídricos. Quando nós olhamos as propostas de alteração da legislação vigente, muda-se a elegibilidade, amplia-se o pagamento da Cfurh por usinas iguais ou maiores que 5MW - hoje a legislação prevê o pagamento por usinas maiores que 10MW - e altera-se a forma de cálculo, trocando-se a tarifa atualizada de referência pela receita bruta total. Como a Camilla, que me antecedeu, explicou, na receita bruta total existem encargos que estão embutidos, ou haveria uma bitributação. Ou seja, quando a tarifa de energia de referência é composta, são retirados os custos que não... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE UHLIG - ... dizem respeito à geração de energia, e, também, altera-se a forma de distribuição, retirando especificamente a parcela da gestão de recursos hídricos, juntando num único montante. A distribuição passaria a ser só entre estados, municípios e União, e a União ficaria responsável por fazer a destinação dos recursos para a gestão de recursos hídricos - isso poderia gerar uma ameaça, inclusive, a esses recursos necessários para a manutenção desse sistema.
09:36 R	E, se nós olharmos percentualmente, o aumento dessa redivisão - da alteração da forma de distribuição - provocaria um pequeno impacto, um pequeno aumento, para estados e municípios e uma redução na parcela destinada à União. Quando nós olhamos os impactos previstos por essas mudanças, nós temos uma frase da qual até a autoria da frase é incerta, não sabemos se foi do Pedro Malan, dos Ministros Pedro Malan ou Roberto Campos: no Brasil, até o passado é incerto. Ou seja, quando nós temos já uma postura dessa divisão do pagamento da Cfurh, existe a possibilidade de uma alteração, e uma série de empreendedores que já constituíram os seus empreendimentos, já fizeram o cálculo da sua rentabilidade, podem ter a alteração, ter um aumento no pagamento dessa compensação. E só para termos uma ideia, uma análise muito rápida do Sistema de Informações de Geração da Aneel, 123 usinas passariam a pagar. São as usinas entre 5MW e 10MW de potência que passariam a pagar essa contribuição financeira, o que geraria um impacto e certa incerteza, acrescentando, como recurso adicional, como compensação financeira, algo em torno, calculado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento, da ordem entre R$1,7 bilhão e R$2 bilhões. Só para os senhores e senhoras terem uma ideia, isso equivaleria aos recursos destinados ao programa Luz para Todos. Isso dá uma dimensão, ou seja, todo recurso destinado ao programa Luz para Todos corresponderia a esse aumento. E quais seriam os impactos, continuando, do aumento do pagamento da Cfurh? Primeiro, a inviabilização dos empreendimentos existentes, ou seja, alguns empreendimentos que passariam a pagar essa contribuição poderiam ter um impacto na sua receita. Então é importante levar isso em consideração. Existe uma previsão legal, nos contratos que são assinados pelas usinas, do reequilíbrio econômico-financeiro. Então isso poderia gerar uma judicialização no setor, com pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, dependendo do impacto que essa contribuição provocaria nos empreendimentos que passariam a ter que recolher esse encargo. E, finalmente - se o passador de eslaides me ajudar; opa, já foram alguns, vários -, um aumento da tarifa de energia da ordem entre 0,4% e 0,5%, ou seja, o consumidor teria um aumento na sua conta de energia, pequeno. Como eu costumo dizer em casa, o que nos mata não são as grandes despesas, as de milhares de reais, mas é, toda semana, um monte de pequenas despesas... No final das contas, isso acaba... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE UHLIG - ... gerando um impacto na conta de energia da ordem de 50%. Se nós pegarmos, nós temos um estudo no Instituto Acende Brasil, em que nós calculamos anualmente a contribuição de tributos e encargos na conta de luz. Atualmente o consumidor brasileiro paga 50% da sua conta de energia, algo em torno de 50%, em tributos e encargos. Então tudo isso vai contribuindo, são pequenas despesas. Todos os pleitos são legítimos, nós entendemos os pleitos dos municípios, de ter aumento de receita, mas os irrigantes também têm aumento de desconto na conta de luz, saneamento básico também, enfim, uma série de iniciativas que possuem desconto na sua conta de energia, e evitar mais aumentos acaba contribuindo para a competitividade do país.
09:40 R	Finalmente, concluindo, num único slide, os nossos pleitos: evitar o questionamento do passado, ou seja, o aumento de receita, a alteração pode provocar judicialização; os impactos no aumento da compensação financeira gerarão impactos na conta de luz; e, finalmente, não alterar os recursos que vão para a ANA é essencial para manter o plano de gerenciamento de recursos hídricos da forma como está atualmente. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos, Sr. Alexandre. De pronto, Sr. Angelo Lima. O SR. ANGELO LIMA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Senador Nelsinho Trad, grato pelo convite. Parabéns pela iniciativa. É muito importante aproveitar este momento, inclusive, para que a gente possa tratar do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Eu estou aqui representando o Observatório da Governança das Águas, uma rede multissetorial que tem 65 instituições do poder público, setor privado e organizações da sociedade civil e pesquisadores e pesquisadoras. Essas instituições que estão com a logo são membros do Comitê Gestor do observatório. Bem, nós temos diversos desafios colocados para a gestão da água nesse momento e que são importantes. Estamos assistindo a esse momento que a população do Rio Grande do Sul está vivendo - nossa solidariedade à população. Esse Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem proporcionado respostas para que a gente possa... Tem possibilitado termos respostas para enfrentarmos desafios como esse. Ao mesmo tempo em que a gente tem esse evento extremo de cheia, nós tivemos recentemente o evento extremo de seca. O Brasil está vivendo esses momentos, e, cada vez mais, a gente tem que se preparar para enfrentar esse desafio, o que não está colocado, inclusive, da forma como se pretende, nesse PL - modificado, inclusive -, principalmente quanto ao 0,75% do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Quer dizer, quando a gente vê notícias, por exemplo, como essas - 1.942 municípios brasileiros estão em situação de risco; Carlos Nobre dizendo que "não tem mais volta", sobre catástrofes climáticas, e que 3 milhões de pessoas teriam que ser retiradas de áreas de risco; 15 capitais brasileiras não têm sequer um plano de mudança climática exatamente nesse momento que a gente está vivendo -, é propício o debate, trazer o debate sobre a água, mas também contextualizar que é fundamental que a gente tenha a manutenção do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
09:44 R	Mesmo em Curitiba, que é uma cidade planejada... Essas fotos são de 2018, 2019 e 2023. Então, a gente vê como as cidades precisam se preparar para enfrentar esse momento. E o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Unidos atua sobre isso, cada vez mais pode atuar sobre isso. Hoje, a Cfurh está distribuída dessa forma: 6,25% e 0,75%, para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. E aqui vale destacar todo o serviço que ela presta. Poderíamos dar n exemplos aqui do serviço que o sistema presta, que é esse 0,75%, da nossa rede hidrometeorológica, que trabalha com todas essas vertentes na regulação, em relação aos setores usuários, saneamento, energia, agropecuária, desastres naturais, navegação interior, obras hidráulicas, quer dizer, veja-se o tamanho do serviço que esse 0,75% presta para nosso país, para todos esses segmentos. Essa rede hidrometeorológica existe lá no Rio Grande do Sul, toda essa rede O serviço que isso está prestando para que a gente possa, nesse momento, através das salas de situação.... E aqui eu não trouxe só o exemplo do Rio Grande do Sul, mas também vejam que tem Sala de Crise no Pantanal, a Sala de Crise do Rio Doce. Tudo isso porque temos o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, porque temos o 0,75% para aportar recursos para que isso funcione. E é interessante até que esta Casa, Senador, o tempo todo discutiu a Cfurh. O tempo todo em que teve a Cfurh discutida aqui, desde a criação da Cfurh, desde 1989 - passando pela Lei de 1990, passando pela 9.433, passando pela lei da criação da ANA -, em todos os momentos, o Congresso brasileiro manteve o 0,75% e, inclusive, ajudou a não se contingenciar esse recurso. Então, é fundamental o papel do Congresso na manutenção desse 0,75% para aquilo tudo que eu falei e mais: o fato de esse sistema rodar faz girar a economia. Aqui eu poderia trazer exemplos de várias bacias hidrográficas - temos os colegas das Bacias PCJ -, mas também os benefícios do funcionamento do Singreh, para além do 0,75%, que beneficia não só os setecentos e poucos municípios do Brasil, mas beneficia todos os 5 mil ou pode beneficiar todos os 5 mil; planos municipais de saneamento na Bacia do São Francisco; planos municipais em 114 municípios na Bacia do São Francisco, na Bacia do Paraíba do Sul; R$60 milhões... Vejam os valores de que a gente está falando ali, frutos do sistema, porque tem a política, porque tem o 0,75% para fazer o sistema rodar. E, rodando, ele faz isso, esses benefícios para o conjunto dos municípios brasileiros. E temos vários exemplos na Baía de Guanabara também em repasses. Muitos desses municípios, boa parte dos 5,5 mil municípios brasileiros são pequenos municípios, médios municípios, que sequer, às vezes, têm estrutura e governança para elaborar um plano municipal de saneamento. Os comitês de bacias têm colaborado para isso e, mais do que planos, têm executado obras, por exemplo, como a própria questão de obras no bairro Jacaré, em Niterói... Enfim, tem n exemplos que a gente poderia apresentar aqui.
09:48 R	E essa proposta de mudança, de colocar, por exemplo, qual seria, além dos impactos já colocados aqui... Do ponto de vista do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, qual seria o impacto, inclusive, de valores? Esses são os valores que hoje nós temos, em 2023. Se a gente fizesse uma conta, porque não está garantido, inclusive, esse repasse - na realidade, teria que se estar lá ainda discutindo com o Governo -, se isso acontecesse, mesmo que o repasse acontecesse, de R$235 milhões, o que hoje mantém todo esse funcionamento da rede hidrometeorológica e outros serviços da política de água, a gente mudaria isso, e o impacto iria diminuir de R$235 milhões... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO LIMA - ... para apenas R$24 milhões. Isso se se repassasse para o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Seria um impacto profundo para a manutenção, por exemplo, da rede hidrometeorológica nacional. Portanto, esta Casa, que sempre teve esse papel importante de manter esse 0,75%, está exatamente neste momento de continuar mantendo-o, para a gente continuar mantendo esse sistema, para, inclusive, ainda mais, fortalecer esse sistema. Nós temos muitos desafios do ponto de vista dos instrumentos de gestão, de equalizar, de dar igualdade na implementação dos instrumentos de gestão. Nem todos os estados têm cobrança pelo uso da água, por exemplo. Então, precisamos fortalecer essa construção política de adaptação agora também, mantendo o arcabouço jurídico da legislação ambiental e de recursos hídricos. A segurança hídrica do Brasil está em risco. A gente precisa, realmente, convocar todos e todas no Congresso, na sociedade, em todo o país, para que a gente possa entender os sinais que estão sendo dados para enfrentar esse desafio da água. Muito embora a gente saiba que tenham um importante papel os reservatórios, não adianta construir só reservatórios se a gente não criar, fortalecer um grande programa de restauração florestal e revitalização de bacias hidrográficas. Muitos dos problemas que a gente está vivendo hoje, tanto do ponto de vista da cheia quanto do da seca, são fruto do desmatamento que existe no Brasil, porque essa água, mesmo quando chove, não infiltra, porque não tem nenhum tipo de cobertura vegetal no solo. Isso faz com que, na hora do evento extremo de muita chuva - foi isso que aconteceu e que está acontecendo, infelizmente, no Rio Grande do Sul -, na hora em que vem a chuva, que deveria infiltrar para poder manter a regularidade da quantidade de água no período seco, ela não infiltre, e a gente tem problema de abastecimento de água nos períodos secos. Portanto, reservatórios são importantes, mas desde que isso seja acompanhado também por um grande programa de restauração florestal e de revitalização das bacias hidrográficas. Muito obrigado pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à última participação desta mesa, do Sr. Angelo Lima. Eu os convido para que possam se sentar defronte à mesa diretiva, porque nós vamos oportunizar ao Sr. Flávio Henrique Lima, SIHS/Bahia, a sua participação virtual.
09:52 R	Logo que ele concluir, a gente vai chamar os outros integrantes: Sra. Iara, MMA; Sra. Josiani, Apine; Sr. Maurício, FNCBH; e Sr. Nelson, CNA. Já podem abrir o link do Sr. Flávio. Daqui a pouco, vocês vêm... O SR. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Senador Nelsinho Trad. Na pessoa de V. Exa., cumprimento a todos os que estão aí na Comissão. Quero pedir minhas escusas por não poder comparecer devido a compromissos profissionais. Estou falando diretamente de Paulo Afonso, na Bahia, Sertão da Bahia, Sertão do Nordeste, região do Semiárido. Fiquei muito feliz com o convite que recebi de V. Exa. para participar, a partir de uma indicação da Associação dos Municípios Sede de Usinas Hidrelétricas, para dar uma pequena contribuição a essa importante discussão acerca do Projeto de Lei nº 2.918 (Falha no áudio.)... Eu vou resumir bastante - lógico, o tempo exige isso - em três tópicos básicos em defesa da aprovação do PL nº 2.918. O primeiro ponto diz respeito à necessidade de correção de um erro histórico (Falha no áudio.) ... criou a compensação financeira, não só pela utilização de recursos públicos (Falha no áudio.) ... de energia hidroelétrica, como também a exploração de minerais, a exploração de outros ativos naturais (Falha no áudio.) ... a Constituição Federal de 1988 (Falha no áudio.) ... foram as leis que regulamentaram o artigo, foi a Lei nº 13.361, e qual deveria ser a distribuição da Cfurh. E continuamos, os municípios, a receber em desacordo com o que está na lei. E fique claro que, ouvindo as falas que me antecederam, não há nenhum tipo de controvérsia para qualquer das políticas que se defendem aí, muito especialmente agora o colega falando do Sistema Nacional da Política de Recursos Hídricos. Inclusive, a Amusuh, que eu conheço pelos debates, defende, sim, o fortalecimento da política, comitês de bacias; porém, nós não podemos confundir a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, prevista no art. 20 da Constituição Federal, com a contribuição da cobrança pelo uso da água, prevista no art. 21. Então, o financiamento está previsto na Lei Federal nº 9.433; as políticas e os comitês de bacias estão previstos por meio da cobrança pelo uso da água. A compensação financeira, a própria Constituição Federal delimita quem são os atores ativos, ou seja, a quem pertence a compensação financeira: à União, aos estados e aos municípios. A parcela da União, com todas as regulamentações que houve, lei após lei, sempre foi fixada em 10%. Esse percentual não está sendo discutido, ele é mantido, e o que a União vai fazer com o custo, não há o que se discutir. Eu até torço para que se mantenham as atuais políticas. O que nós não podemos admitir, e precisamos corrigir esse erro histórico, é que os municípios continuem recebendo a menor do que aquilo que lhes é de direito. Essa é a luta, isso é o que se pretende com o PL 2.918. É importante ressaltar que o PL 2.918 poderá ser uma ferramenta e um instrumento que vai impedir a criação de um enorme cadáver no
09:56 R	(Falha no áudio.) ... do setor elétrico. Essas diferenças que eu citei agora, que os municípios não vêm recebendo, estão se transformando em diversos litígios judiciais. Isso não é salutar para os investimentos, para a boa guarda do setor, para a atração de novos atores que nós precisamos. De forma que o PL 2.918 também tem essa importância de trazer uma regulamentação que dê um freio na enorme quantidade de litígios que os municípios estão sendo obrigados a realizar por conta do não cumprimento fiel na distribuição de 65%, que lhes são de direito, da Cfurh, prevista na Constituição e prevista na regulamentação. Além disso, a gente tenta também, com o PL 2.918, corrigir um outro erro histórico que diz respeito ao cálculo da contribuição. O cálculo da contribuição não pode divergir de setores; ele tem que recair sobre toda a produção elétrica do país. Então, essa é uma luta também de anos dos municípios e a gente está tentando agora (Falha no áudio.) ... corrigir essa distorção (Falha no áudio.) ... no cálculo da Cfurh percentual importantíssimo. A luta do PL 2.918 não é uma luta por um crescimento de receita; é uma luta de direitos. É uma luta de um ente federado que foi contemplado no texto da Constituição Federal (Falha no áudio.) ... e hoje, mais uma vez, porque (Falha no áudio.) ... várias situações, mais uma vez os municípios... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Flávio, o senhor perdeu a conexão. Da próxima vez que tentar, poderia ficar só no áudio; desligar o vídeo para ver se ela retorna. (Pausa.) Isso, tire o vídeo e fique só no áudio. O SR. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA (Por videoconferência.) - Olá, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sim, parece que está bem. Mas você pode cortar o seu vídeo e ficar só no áudio para ver se melhora, para você concluir. (Pausa.) É, está ruim a conexão. O SR. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA (Por videoconferência.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pode ir falando aí, vamos ver se consegue. O SR. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA (Por videoconferência.) - É para concluir, então, Senador?
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Isso. O SR. FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA (Por videoconferência.) - O PL 2.918 tem uma importância, então, nesse sentido (Falha no áudio.) ... de uma vez por todas, resolver esse problema que foi criado para os municípios, a partir das diversas regulamentações que o sucederam, lembrando que - eu ouvi uma palavra que me chamou muito (Falha no áudio.) ... desvio de finalidade. O desvio de finalidade está ocorrendo desde 1988, porque a Constituição criou a Cfurh, a lei disse que 45% pertenciam aos municípios. Posteriormente, a 13.361 (Falha no áudio.) ... que pertence aos municípios, mas os municípios nunca receberam esse percentual. Esse percentual deve ser calculado sobre 100% da arrecadação. O projeto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perdeu a conexão. Vamos dar prosseguimento, uma vez que deu para entender a posição do Sr. Flávio. Agradeço a participação dele. Vamos chamar aqui para a mesa a Sra. Iara, a Sra. Josiani, o Sr. Maurício e o Sr. Nelson. (Pausa.) Vamos iniciar, então, com a Sra. Iara Bueno, do MMA. A SRA. IARA BUENO GIACOMINI (Para expor.) - Bom dia a todos; bom dia, Senador. Muito obrigada pelo convite. É muito bom termos a oportunidade de debater sobre esse tema. Eu sou Iara Giacomini, Diretora de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Vou focar a minha exposição na área da minha atuação, que é a área de recursos hídricos, falando em relação às consequências desse projeto de lei, se for retirada a parcela de 0,75% destinada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Eu acho que aqui é importante dizer, à luz do que está acontecendo nos eventos do Rio Grande do Sul, que o arranjo atual, que está em tela, permitiu, ao longo dos últimos 20 anos, que essa parcela de 0,75% da Cfurh financiasse ações estruturantes da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Citamos como exemplo o programa Progestão, da Agência Nacional de Águas, que permitiu estruturar vários órgãos estaduais de gerenciamento de recursos hídricos; e foi a partir desse recurso, também, que foi possível configurar a rede hidrometeorológica nacional, que permite o monitoramento dos recursos hídricos no país, fundamentais para a sua gestão. Impactar a rede hidrometeorológica, neste momento, seria a gente fazer a escolha de deixar de monitorar eventos extremos climáticos que estão acontecendo. Todas as previsões que estamos tendo, em que é possível mapear, no Rio Grande do Sul, e prever as pioras das cheias e dos alagamentos, vêm em grande parte dessa rede. Então, a extinção dessa parcela, além de representar reflexos negativos sobre a capacidade da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, também vai ter impacto nas nossas possibilidades de adaptação e previsão climática, além dos prejuízos ao setor elétrico, o que já foi mencionado aqui.
10:04 R	É importante aqui dizer que, se esse projeto de lei for em frente, ele será terminativo para o Sistema de Gestão Pública das Águas no país, que é uma referência mundial, e vai comprometer severamente o funcionamento dessa instituição. Eu vou elencar aqui algumas das possíveis consequências dessa proposta para o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ela inviabilizará o modelo atualmente instituído para cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, pelo aproveitamento hidrelétrico, em cumprimento à Lei 9.433, de 1997, implicando a definição de um novo modelo de pagamento que trará custos ao setor elétrico. Ela enfraquecerá a capacidade de atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento, comprometendo a manutenção e a operação da Rede Nacional de Hidrometeorologia e, consequentemente, as estratégias de enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas. O benefício pretendido com a nova regra aos municípios afetados é significativamente pequeno, considerando que o valor atual médio do 0,75% da Cfurh, que corresponde a cerca de aproximadamente R$200 milhões, será pulverizado para mais de 200 municípios de todos os estados. A destinação dos recursos para o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos resulta atualmente em externalidades positivas, abrangentes e estruturantes para todo o país; e não apenas para alguns municípios. Em relação ao interesse manifesto pelo Senador que propôs o projeto de lei, que, em sua justificativa, fala sobre a defesa do interesse dos entes federados, cabe aqui destacar, Senador, que esse já é atendido pela configuração atual da distribuição dos recursos arrecadados, dado que a maior parte das ações financiadas pelo sistema se dão na esfera estadual, e muitos dos municípios se beneficiam disso. Ademais, no que tange à falta de transparência e clareza no cálculo da Cfurh, que é apresentado como uma justificativa do PL, essa é uma falha que pode ser resolvida facilmente, por exemplo, pela interlocução com a Aneel, visando garantir mais transparência por meio da emissão de relatórios e apresentações anuais, sem necessidade e sem justificativas de mudança nos valores repassados pela Cfurh. Dessa forma, Senador, este ministério - atualmente responsável por parte da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional de Mudanças Climáticas - se manifesta contrariamente à manutenção dos arts. 2º e 3º do PL em tela. E a gente solicita que esta Casa atue no sentido de preservar a sustentabilidade financeira da Agência Nacional de Águas e de Saneamento e de ações de programas que fortaleçam o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e as medidas de adaptação e mitigação das mudanças climáticas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Iara. De pronto, passamos na palavra à Sra. Josiane.
10:08 R	A SRA. JOSIANI NAPOLITANO (Para expor.) - Bem, bom dia a todos; bom dia, Senador. Eu gostaria de agradecer, em nome da Apine, a oportunidade de podermos nos manifestar sobre esse tema, que é de grande relevância para os geradores hidrelétricos. Apresentando a Apine, ela é uma associação de produtores independentes, cujos associados são responsáveis por cerca de 75% da capacidade instalada de geração no Brasil. Nós somos uma associação em que o que nos une não é o segmento, mas é a produção independente. Então, nós temos como associados geradores hidrelétricos, solares, eólicos e térmicos também. Bem, eu optei aqui por fazer uma abordagem complementar em relação ao que já foi dito anteriormente. Então, eu gostaria de trazer aqui uma cronologia da legislação, lembrando que a Lei 7.990 estabelece o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos. É uma lei que foi publicada em 1989, e o objetivo do legislador foi, além de estabelecer a compensação, a forma e o que deveria ser retirado da receita dos geradores para que fosse calculada essa compensação. E por que ela não retirou os encargos, por exemplo? Porque os encargos surgiram só em 2002 com a publicação da Lei 10.438, que, aí sim, introduziu os encargos setoriais: a CDE, a universalização, o Proinfa, o P&D, enfim, todos os encargos que hoje estão presentes nas tarifas de energia elétrica. Bem, passando para a regulamentação da Aneel, a Resolução 1.041 estabelece o cálculo da TUSDg. Só para exemplificar como é que, na tarifa de transmissão ou de distribuição, estão presentes vários encargos, eu cito aqui a fiscalização que é paga para a Aneel, o P&D, a eficiência energética, para concluir que, se a gente não tirar, se nós não excluirmos do cálculo da compensação financeira esses encargos, nós estaríamos atribuindo aos geradores um pagamento em duplicidade de encargos. Então, é muito importante que seja preservada a forma de cálculo que hoje é feita, considerando a dedução desses encargos e custos de conexão, de forma a não ter uma dupla incidência de encargos no pagamento dessa compensação financeira, o que obviamente iria onerar não só as tarifas dos consumidores para aquela parcela que está no ACR, mas - e eu vou tratar disso um pouco adiante - para a parcela que também está no ACL, que não é tarifa, que são preços, mas que obviamente seriam repassados para os preços e, mais uma vez, onerando todos os consumidores na medida em que os custos de energia elétrica acabam incorrendo num aumento de todos os produtos que são consumidos, como já foi dito anteriormente, pela sociedade de uma forma geral. Bem, tratando aqui um pouco da Cfurh e da comercialização no ACL, eu até achei prudente trazer aqui a fórmula, a álgebra mesmo de cálculo, para ficar muito claro que hoje o pagamento da Cfurh se dá pela geração mensal.
10:12 R	(Soa a campainha.) A SRA. JOSIANI NAPOLITANO - Não há que se falar em contratos apenas firmados no mercado regulado ou contratados pelas distribuidoras. O pagamento é feito pela geração. Então, obviamente, toda energia está sendo considerada nesse pagamento. O que acontece? A TAR, que é a Tarifa de Referência, sim, é considerada como o preço médio das distribuidoras e o montante comprado pelas distribuidoras na sua formulação. Considerando esse preço médio, deduzindo encargos, tributos e a conexão, e dividindo esse valor pela energia comprada pelas distribuidoras, a gente chega ao valor da TAR. E ela é multiplicada pela geração total e o 7%. O que eu quero trazer aqui? Que não necessariamente o fato de inserir os preços praticados no mercado livre poderá incorrer um aumento de pagamento de compensação financeira. Por quê? A gente mostra... Eu trouxe um gráfico aqui que, apesar de estar pequeno, dá para ilustrar bem como é que têm se comportado os preços no mercado livre. Os preços estão em queda. Por quê? Porque o sistema está sobreofertado. Obviamente, por conta disso, há uma maior competição, e os empreendedores acabam por praticar preços mais baixos. Então, à medida que você insere naquela fórmula não só os preços praticados pelas distribuidoras, porque as distribuidoras compram dos geradores, mas também os preços - se fosse possível inserir os preços praticados no mercado livre -, dividindo pelo montante não só comprado das distribuidoras, mas também pelo mercado livre, não necessariamente isso ia importar um aumento da TAR. (Soa a campainha.) A SRA. JOSIANI NAPOLITANO - Só para concluir aqui, Senador, essa é uma questão muito relevante. Além de não representar... Podendo até reduzir, porque, dependendo do preço do mercado livre, esse valor da TAR pode ser até menor do que é hoje, por conta dessa queda no preço que a gente tem observado. Além disso, tem toda uma dificuldade, como também já foi dito anteriormente, porque esses preços não são públicos. São preços, são contratos firmados entre duas partes. E muitos desses contratos, eu diria que a maioria deles, têm cláusula de confidencialidade. Então, a Aneel, a CCEE, nenhuma instituição setorial tem conhecimento desses preços. Por fim, reitero que essa questão de alteração da Cfurh tem que ser muito bem avaliada, porque ela pode, sim, causar efeitos, impactos muito severos aos geradores, que vão precisar... (Soa a campainha.) A SRA. JOSIANI NAPOLITANO - ... solicitar o reequilíbrio dos contratos de concessão, o que, consequentemente, vai impactar as tarifas das distribuidoras, que já estão superoneradas pelos subsídios. No ano passado, a CDE atingiu mais de R$40 bilhões. Então, seria um ônus adicional e ainda poderia prejudicar a competitividade dos empreendimentos hidrelétricos, que desempenham um papel fundamental. Aqui, a gente tem que reconhecer isto: onerar as hidrelétricas, cada vez mais, é reduzir a participação delas, o que já vem acontecendo de forma substancial na matriz elétrica. E é uma energia limpa, confiável, flexível, além de todos os benefícios econômicos e da segurança energética.
10:16 R	Muito obrigada, Senador, e fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Josiani. Já de pronto passo a palavra para o Sr. Maurício. Antes, porém, quero registrar a presença do Senador Ireneu, do Rio Grande do Sul. O SR. MAURÍCIO SCALON (Para expor.) - Bom dia, Senador. Eu gostaria de, antecipadamente, agradecer o convite e a possibilidade de estar participando da discussão de um assunto tão importante para todos nós - todos nós brasileiros, inclusive. Eu queria cumprimentar todo o Plenário, em especial os técnicos da ANA aqui presentes; o Presidente do Comitê do Paranaíba, João Raiser; o Prof. Shimizu, da Universidade de Uberlândia, tão atuante durante tanto tempo na discussão da política de recurso hídrico; e cumprimentar todos que estão participando virtualmente desta audiência. Pois bem, as falas que me antecederam aqui foram extremamente ilustrativas para tudo que a gente tem que falar sobre a Cfurh. Eu vou tentar me ater mais especificamente à discussão do 0,75%, que é de suma importância para o funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e, em especial, o funcionamento de todos os comitês do Brasil, que são duzentos e quarenta e poucos - eu não sei o número exato. Mas eu estou aqui representando, como Coordenador Geral do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas - represento e defendo -, os interesses desses duzentos e tantos comitês. Na realidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos está na mão dos comitês, porque o comitê é a base da discussão da política de recurso hídrico, e a gente não pode deixar de falar disso nunca e nem esquecer isso nunca. O comitê é a base da discussão da política de recurso hídrico, porque é ele que está na bacia e é ele que sabe como a bacia funciona e como ela é conduzida na discussão diária e cotidiana. Como eu disse anteriormente, a Cfurh já foi extremamente debatida e ilustrada aqui, mas a previsão dela foi instituída pela Lei 7.990, de 1989, e é uma compensação que é paga a União, estados e municípios. Pois bem, eu quero discutir especificamente a questão do 0,75%, porque ele é muito importante. O 0,75%, pessoal, não é compensação financeira, é cobrança. E, como bem disse o Angelo aqui anteriormente, já tramitou nesta Casa, desde 1989, e vem sendo discutida a Cfurh, e ela nunca foi mexida. É muito importante que se diga isso, porque esse recurso é um recurso carimbado, específico para discussão, implementação e gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Então, recolher esse dinheiro e tirá-lo de verba carimbada para a discussão da política de recurso hídrico é uma situação totalmente fora da realidade e totalmente impensada. Nós estamos discutindo e vendo a questão do Rio Grande do Sul hoje. Hoje nós temos, se não me engano, quatro mil e tantas estações hidrometeorológicas que são capitaneadas pela ANA e que são contempladas e financiadas com esse recurso da Cfurh - esse 0,75%. Vocês imaginem esse recurso deixar de ser obrigatório e carimbado para a ANA. Como fica esse monitoramento? Como nós vamos ficar? Qual vai ser a realidade de todos os municípios do Brasil? Aqui é uma discussão da Cfurh. Ela está em 726 municípios.
10:20 R	E eu quero aqui fazer uma discussão bem tranquila em relação a isso. Não temos nada contra município, não, porque todos nós somos município. O que nós queremos, na realidade, é deixar bem claro que o recurso que o município está pretendendo, o aumento que ele pretende, não tem problema, não; é direito dele. Agora, o que não dá é para a Cfurh acabar com o 0,75% assegurado para a ANA. (Soa a campainha.) O SR. MAURÍCIO SCALON - A gente quer que esse 0,75% seja assegurado e que a gente possa manter esse recurso, para que a gente tenha continuidade de todo o processo de implementação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Aqui são os impactos do PL, o que foi muito bem dito aqui na primeira mesa pela - deixe-me ver os nomes aqui, que eu anotei e esqueci - Alessandra e pela Camilla. Elas falaram muito bem a respeito disso, porque a cobrança... Eu até estava conversando aqui, um pouco antes da audiência, com o Presidente João Raiser, do Comitê Interestadual do Paranaíba. Ele me falou que, se o projeto de lei passar do jeito que está, no outro dia ele entra com pedido de cobrança pelo uso de recursos hídricos das hidrelétricas. Hoje, nós não temos essa cobrança assegurada, ela não é feita pelos comitês, e é um direito do comitê receber por isso. Então, vai ser onerado o setor elétrico de novo - com certeza vai ser onerado. Então, é uma política muito complicada, porque ela está criando certas situações que beneficiam 726 municípios e que prejudicam uma grande maioria dos restantes. Financiamento do Singreh: aqui é a evolução desse 0,75% durante a história dele, de 2001 até 2023. Ele saiu de R$47 milhões para R$235 milhões. Matriz institucional do funcionamento: ali fala da questão nacional e estadual da bacia, com relação à formulação de políticas, à formulação de políticas governamentais, ao apoio aos colegiados e ao apoio técnico. Toda essa matriz de gerenciamento de recursos hídricos está dentro desse 0,75%. E é muito importante que a gente debata e firme a nossa decisão... (Soa a campainha.) O SR. MAURÍCIO SCALON - ... em trabalhar essa situação. Não tem como não fazer isso, não é? Nós estamos fazendo a previsão de inundações - para esse trabalho, foi montada uma sala de crise lá em Porto Alegre -, e isso tudo foi previsto e monitorado pela ANA. No entanto, o desastre aconteceu em função de várias outras questões, mas isso é para enfatizar a importância do monitoramento. A sala de crise foi montada em Porto Alegre. E eu quero deixar minha solidariedade ao povo do Sul, porque é uma situação muito crítica, inimaginável nas nossas vidas. Aqui é um exemplo do monitoramento do Rio Uruguai, que está lá dentro do olho do furacão, nas estações da ANA. O financiamento do Singreh entra na elaboração de planos e estudos sobre recursos hídricos. Nós estamos com um Plano Nacional de Recursos Hídricos, que foi elaborado em 2022, até 2040, e nós temos a responsabilidade de implementação dele. (Soa a campainha.) O SR. MAURÍCIO SCALON - Fortalecimento dos órgãos estaduais; fortalecimento dos comitês; regulação, fiscalização e cobrança; capacitação em recursos hídricos e saneamento; monitoramento da segurança de barragens, que é outro ponto superimportante; e implementação do plano nacional: isso tudo é financiado com 0,75%. Aí é a questão dos comitês. Nós somos hoje 249 CBHs criados. Nós estamos em 41% do território nacional, em 85% dos municípios, 88% da população está descrita nesses comitês, e representamos a área que responde por 90% do PIB nacional.
10:24 R	Os impactos nós já discutimos muito aqui, então não vou me ater muito a isso, mas o mais importante é o último lá, que fala da receita bruta das geradoras, que, caindo para zero... (Soa a campainha.) O SR. MAURÍCIO SCALON - ... a ANA ficará descoberta. As nossas considerações finais são que, primeiro, essa discussão dos municípios não representa uma pauta municipalista, porque são só de 129 municípios, não são de uma totalidade; os recursos beneficiam somente 726. O desmonte do Singreh está muito claro, porque deixa de ser assegurado 0,75%, consequentemente, a ANA fica com quase metade do seu orçamento prejudicado. A precarização das políticas de gestão de recurso hídrico fica muito clara e vai abater todos os municípios do Brasil. Nós estamos hoje há quase 30 anos da Lei 9.433, nós não temos todos os instrumentos de gestão implementados, e é muito importante que a gente tenha continuidade no processo para melhorar a discussão da qualidade e da quantidade de água de que todo cidadão brasileiro necessita. Então, é de suma importância que esse 0,75% permaneça na discussão e que seja revista, com muita clareza, com muita tranquilidade, a discussão do setor elétrico, que é quem financia isso tudo. Então, eu acho que com um pouco de sensatez e tranquilidade a gente consegue chegar a um consenso e resolver essa questão para que ninguém seja prejudicado. É isso. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Maurício. Passamos a palavra ao Sr. Nelson Ananias Filho, CNA. O SR. NELSON ANANIAS FILHO (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Nelsinho Trad. Bom dia, Senador. Eu queria agradecer, em nome da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, esta oportunidade de trazer uma visão ampla desta discussão, uma vez que nós já ouvimos aqui o Governo e, em primeira audiência, ouvimos os impactados: municípios, estados e a União. Para fechar aqui minha palavra, é importante a gente trazer a visão do setor usuário, de quem está lá na ponta: a preocupação de quem está utilizando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que faz parte da política nacional, que é um grande usuário da Política Nacional dos Recursos Hídricos; e a preocupação de quem utiliza a água como meio de desenvolvimento da sua atividade econômica, do utilizador do sistema como uma forma de guiar o desenvolvimento sustentável, dada a responsabilidade em garantir a segurança alimentar do país. Eu vou pedir só para passar o eslaide. Muito obrigado. Então, qual é o papel do produtor rural irrigante? É um dos maiores usuários dos recursos hídricos, baseado numa Política Nacional de Recursos Hídricos que garante até hoje, e garantiu, diante de todos esses esforços, inclusive aqueles que vêm do Sistema Nacional de Gerenciamento Hídrico, que tutelam o uso do recurso hídrico no Brasil e que fazem parte não só da atividade agropecuária dentro da irrigação, mas da atividade agropecuária como um todo dentro da sua produção, ou seja, não só da questão de utilizar esse recurso, mas também de produzi-lo, de garantir esse abastecimento através da propriedade privada e do uso da propriedade privada?
10:28 R	Qual é a preocupação do setor? Primeiro, e eu acho que já foi aqui extensamente debatida, é a questão do aumento do custo de produção. Então, o setor agropecuário é um setor econômico como qualquer outro, onde você tem entrada de insumos e saída de produtos. A energia elétrica é um grande insumo da produção agropecuária e, como vocês podem ver, na questão de custo, nos cultivos irrigados, chega a 20% do custo de produção de uma atividade agropecuária irrigada a energia elétrica. Não vou me deter, diretamente, porque eu acho que já foi aqui extensamente debatida, na questão da mudança da lei e da aplicação dos recursos da Cfurh para a atividade produtiva como um todo, mas, com o foco de produtor rural e olhando como usuário do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, todas as atividades do setor rural dependem de água, diretamente e indiretamente, e a água faz parte do manejo da ação e do custo de produção do produtor rural, não só pelo custo ser aquele de ter a água, no lugar certo na hora certa - a água mais cara é aquela que a gente não tem -, mas pela questão de ter acesso a esse uso e usá-la de forma sustentável. Então, o setor usuário irrigante como contribuinte, como parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos vem trabalhando e vem contribuindo com esse sistema e, hoje, desempenha uma ação conjugada, na maioria dos comitês de bacia, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e junto com a Agência Nacional de Águas, desempenhando essa função de usar a água da melhor forma possível... (Soa a campainha.) O SR. NELSON ANANIAS FILHO - ... diante do seu compromisso em garantir a segurança alimentar do Brasil e garantir até os compromissos internacionais que foram atribuídos ao país de segurança alimentar. A segurança alimentar está dentro dos compromissos de clima e biodiversidade e nos traz essa responsabilidade e apreensão na questão do desmonte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a partir da retirada dos seus recursos destinados. Então, hoje, o setor agropecuário é muito mais resiliente do que era, anos atrás, porque desenvolveu uma agricultura irrigada e um uso do solo cada vez mais eficiente no uso dos recursos naturais, principalmente, a água. Hoje, nós somos muito mais resistentes a veranicos e períodos de baixa precipitação. A área agrícola do Brasil - 12% dela, da agrícola do mundo - é irrigada e, também no Brasil, essa área irrigada, que, hoje, não chega a 10% da área plantada, é responsável por 40% do valor bruto da produção. Ou seja, a água promove o desenvolvimento e a viabilidade do setor agropecuário como setor econômico. Vejam que 12% do nosso parque cafeeiro é irrigado. Isso representa 30% da nossa produção de café, um grande produto de exportação brasileiro. Ademais, 90% do arroz vem de área irrigada. Vamos ter que rever isso agora - a importância de manutenção e investimento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos para essa garantia de segurança alimentar - e discutir o que será dos impactos das chuvas, no Rio Grande do Sul, na questão do arroz. A terceira safra. O Brasil, hoje, é o único país do mundo ou um dos poucos países do mundo que têm três safras anuais que dependem...
10:32 R	(Soa a campainha.) O SR. NELSON ANANIAS FILHO - ... do gerenciamento dos recursos hídricos: 80% da produção de hortaliças, 85% dos estabelecimentos por irrigação do Brasil tem até dez hectares. Ou seja, não é irrigação o uso da água, não é uma questão de grandes, é questão de todos, todos os produtores rurais. Essa é a função e a necessidade e a apreensão que nós temos, dessa grandeza, da utilização de Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que promoveu esse desenvolvimento do agro brasileiro. E a irrigação, o uso da água não está só na questão produtiva, mas está nas metas brasileiras, inclusive no Plano ABC. A irrigação, hoje, o uso da água está incluído dentro do Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono como uma tecnologia que verticaliza a produção e diminui a emissão dos gases de efeito estufa. E esse potencial precisa ser exercido de forma consciente e dentro das regras do uso dos recursos hídricos. E, por isso, diante disso, dessa necessidade de um crescimento e agregação de valor e uso melhor da água, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos precisa ser fortalecido e não deve sofrer nenhuma redução de investimentos. O potencial nosso de aumento de área irrigada é muito grande. Hoje, nós temos 53 milhões de hectares prontos para serem integrados ao setor irrigado, 15 milhões de hectares dos quais prontamente, já respeitadas as questões ambientais, já respeitada a questão do uso dos recursos hídricos com segurança, para não faltar para ninguém. Nesse sentido, o fortalecimento, a proposta vem trazer grandes impactos a esse sistema de gerenciamento de recursos hídricos. A Agência Nacional de Águas, como executora dessa Política Nacional de Recursos Hídricos, tem todas essas funções que, para nós, precisam ser fortalecidas. Aqui, dentro dos quadros da Política Nacional de Segurança de Recursos Hídricos, ela precisa ser fortalecida... Entre elas, a outorga e a cobrança pelo uso desses recursos hídricos. Opa, desculpem-me. Deixa-me voltar aqui. Então, diante dessa necessidade, dessa apreensão que o setor de usuários irrigantes vem trazendo e traz hoje, tem a oportunidade de trazer hoje, nós somos contra aquilo que vem sendo trazido dentro do Projeto 2.918, porque ela retira esses 0,75% da Agência Nacional de Águas, prejudicando frontalmente o desenvolvimento, a manutenção e o desenvolvimento da Política Nacional dos Recursos Hídricos, do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o que pode trazer grande impacto ao setor, que pode, diretamente, aumentar o custos e, indiretamente, inviabilizar a manutenção dos recursos hídricos e da irrigação e do desenvolvimento desse potencial de uso de recursos hídricos para a produção de alimentos. Obrigado. Fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Sr. Nelson Ananias Filho. Terminamos a nossa rodada de exposições. A Sra. Malu Ribeiro, da SOS Mata Atlântica, iria participar remotamente, mas nós não conseguimos sinal. Eu tenho aqui alguns comentários que vieram através do e-Cidadania e as perguntas muito similares umas às outras. Então, eu vou citar os dois comentários e vou formular as duas perguntas, escolhendo a Sra. Iara Bueno para responder uma e o Sr. Alexandre Uhlig para responder a outra.
10:36 R	O primeiro comentário vem do Islando, da Bahia: "É necessário deixar bem claro a estratégia de captação por parte da União desta exploração hídrica sem que haja impacto aos consumidores". O segundo comentário veio da Ana, do Distrito Federal: "Sou a favor desde que os custos não sejam repassados ao contribuinte, uma vez que as empresas não vão arcar com os impostos sozinhas". Nós temos aqui a pergunta da Emanuelle, do Mato Grosso, muito similar com a do Luís, do Rio de Janeiro, que passo para a Sra. Iara: "Quais são as implicações financeiras das alterações propostas pelo PL 2.918/2021 para a União, estados, Distrito Federal e municípios?". A SRA. IARA BUENO GIACOMINI (Fora do microfone.) - Como é o nome da pessoa? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Emanuelle e Luís, uma do Rio e outra do Mato Grosso. A SRA. IARA BUENO GIACOMINI (Para expor.) - Emanuelle e Luís, bom dia. Em relação aos recursos hídricos, o impacto que a gente salienta aqui, que eu já trouxe em minha fala, é que um recurso que hoje é colocado para se ter uma gestão dos recursos hídricos, da qualidade e da quantidade e do seu monitoramento, no monitoramento dessa qualidade e quantidade, vai deixar de ter essa destinação que foca no benefício de todos, dos estados, dos municípios e do Brasil, para ser destinado a poucos municípios, ou seja, são R$200 milhões que seriam distribuídos para mais de 200 municípios, que estão espalhados pelo Brasil inteiro, e esses municípios poderiam fazer com esse recurso o que eles bem entendessem. Eles não necessariamente investiriam esses recursos na gestão de recursos hídricos. Nada contra os municípios lutarem pelos seus direitos de terem mais recursos, o que a gente corrobora aqui na fala do colega de mesa é que esses recursos não devem sair desse 0,75% que é destinado à Agência Nacional de Águas. Vejam, os municípios que já receberam recursos, até que foi tirado dos estados alguns anos atrás, da própria Cfurh, esses municípios estão adaptados climaticamente? Eles estão 100% adaptados e com a sua gestão de recursos hídricos de maneira exemplar no mundo? Não, eles não estão. E é o que a gente vai ver que vai se repetir, caso esse recurso, esse 0,75% seja retirado da Agência Nacional de Águas e pulverizado para esses municípios. Esse valor não é suficiente para fazer a gestão de recursos hídricos no nível municipal, então, precisa de uma ação coordenada e estratégica que pense no nível e na escala de uma bacia hidrográfica, pois tudo o que acontece no alto da bacia hidrográfica influencia o que acontece na parte baixa dessa bacia hidrográfica.
10:40 R	Se não tivermos um olhar estratégico, considerando a fisiografia, a geografia do local, a hidrologia do local, esses recursos não vão ser investidos de maneira sábia e a gente vai ver se multiplicarem ainda mais os impactos negativos das mudanças climáticas. Essa discussão deveria ser para aumentar os recursos da Agência Nacional de Águas em sua rede hidrometeorológica para fortalecer os entes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, para beneficiar inclusive os municípios que estão na ponta e que fazem parte desse sistema, então, aqui não é excluir o município da decisão da utilização desse recurso, pelo contrário, a gente tem que envolver cada vez mais os municípios e os Prefeitos para participarem dessa gestão. Então, o prejuízo vai ser aqui grande para todos os municípios e estados. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à Sra. Iara. Vamos fazer agora a pergunta para o Sr. Alexandre. Álvaro, de Minas Gerais, vou juntar a pergunta dele com a do Joran, de Alagoas: Quais benefícios os cidadãos terão com esse projeto de lei? Joran, de Três Lagoas: "As compensações poderão abater 'Contribuição Iluminação Pública [...]' em municípios [...] beneficiados? Haverá algum reflexo nas tarifas?". Ademais, quero agradecer a participação do Marcos, de São Paulo, Mateus, do Rio Grande do Sul, Andreyna, do Mato Grosso, Micherlane, do Piauí, e Sandro, do Espírito Santo. O SR. ALEXANDRE UHLIG (Para expor.) - Bom dia, Álvaro, bom dia, Joran, de Alagoas e Minas. Com relação às perguntas, sendo bem objetivo, com relação aos benefícios para o setor elétrico, nós não conseguimos identificar benefícios específicos. Como foi amplamente explicado, nós temos impactos no sistema de gestão de recursos hídricos e muito provavelmente um aumento na tarifa de energia. Já ligando com a última de qual seria o impacto na tarifa, a estimativa da ANA é de que a alteração desse projeto de lei vai aumentar a arrecadação da compensação financeira em algo em torno de R$1,7 bilhão, ou seja, esse valor seria repassado às tarifas que, segundo as nossas iniciativas, provocariam impacto da ordem de 0,5% das tarifas de energia. Só para dar uma dimensão, hoje são arrecadados R$250 bilhões em tarifas e encargos no setor elétrico. Então, já são R$250 bilhões, nós teríamos mais algo em torno de R$2 bilhões. Com relação à contribuição da iluminação pública, que é uma das perguntas, o recurso da Cfurh não tem uma destinação prevista pelos municípios, mas isso entra no orçamento dos municípios. Só existem duas formas que os municípios não podem utilizar: não pode ser para pagamento de funcionários e pagamento de dívidas. Então, são os dois não usos da compensação financeira, o município pode fazer qualquer outro tipo de uso.
10:44 R	Então, se o município decidir reduzir a contribuição para iluminação pública, isso compete ao gestor municipal. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos a sua participação. Nós estamos aqui com a presença do Senador Ireneu, do Rio Grande do Sul - foi Prefeito várias vezes da cidade, que muito bem representa -, que gostaria de fazer as suas colocações. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para interpelar.) - Minha saudação a todos. Em primeiro lugar, peço escusas pelo atraso. Nós estávamos justamente em reunião da Comissão de Senadores, que foram designados pelo Presidente Pacheco para elaborar as ações no Rio Grande do Sul em razão do problema climático. Então, vários assuntos foram encaminhados lá, e me atrasei um pouco aqui. O assunto aqui é extremamente complexo e importante, e o Brasil é muito grande. As situações do Sul são umas, as situações do Centro-Oeste e do Nordeste são diferentes. A geografia é diferente. A legislação pode ser a mesma, lógico. Reportando-me exclusivamente ao Rio Grande do Sul, com relação às águas - infelizmente, nós estamos tratando de problema de água, e água pela natureza veio demais -, mas o Rio Grande do Sul, historicamente, teve problemas com secas, falta de chuva, falta de água, e agora com excesso de água. Então, existe em andamento - e já foram vários trabalhos feitos nesse sentido - o represamento de águas ou no leito dos rios, ou em açudes, ou em coisa parecida, para sanar o problema da seca com a água reservada quando ela vem em excesso e também para evitar, daqui a pouco, que toda essa água, no momento da chuva, escorra e vá provocar o que provocou agora. É lógico que isso é um trabalho de longo tempo. Já muitos trabalhos foram feitos, e impactavam sempre essas decisões na questão ambiental, e agora o estado está se envolvendo um pouco mais para justamente passar para os municípios - e alguém falou muito do município - e que as autorizações para barragens pequenas podem ser feitas pelo setor ambiental do município. Isso vai impactar, na verdade, a melhora da condição da seca - nós vamos ter água guardada na época da chuva -, e, de repente, vai ter menos água no leito dos rios na época da chuva. Com relação às questões hídricas, lutou-se muito e tem muitos pedidos de PCHs, que são pequenas barragens que ficam impactadas na questão ambiental e não são liberadas. Essas pequenas represas geradoras de energia poderão, sim, aumentar o volume de energia e, daqui a pouco, reduzir o custo, e termos mais condições de atender à demanda que cada vez é mais crescente, e ela é mais crescente, muitas vezes, até em função da própria irrigação. Tem muitos setores ou muitas regiões no país - o Centro-Oeste é um deles - em que não se ampliam os pivôs centrais, a irrigação, por falta de energia, e, no Sul, não é muito diferente. Então, em muitos setores, há falta de energia, e essas PCHs poderiam ampliar isso. É um assunto um pouco fora do foco da reunião de hoje, mas tudo impacta porque tudo é água, tudo é energia, são as coisas essenciais, não só para a produção de alimentos como para a sobrevivência humana. Alimento nós precisamos para sobreviver e energia todos nós sabemos da utilidade e da importância que tem. Então, são assuntos que devem ser aprimorados cada vez mais.
10:48 R	Quero cumprimentar os debatedores. Embora eu não tenha assistido a todas as palestras, só às últimas, mas vocês são pessoas que conhecem o assunto, conhecem o ramo e, seguramente, podem orientar tecnicamente as ações. Eu, particularmente, sou leigo nessas questões técnicas. Eu sou produtor rural, utilizo água em irrigação, utilizo água no arroz, lá no Rio Grande do Sul, onde há demanda de energia para tocar os motores no bombeamento. Então, às vezes, pensam assim: "Não, mas no arroz não precisa de energia". Precisa, sim, porque, em muitas lavouras, o bombeamento da água é feito através de motores elétricos ou a diesel. E o arroz é fundamental, nós sabemos disso. De toda forma, meu caro colega Senador Nelsinho Trad, meus cumprimentos pelo trabalho, e vamos em frente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Já estava previamente pactuado que a Sra. Terezinha, da Amush, faria uma consideração para a gente finalizar a nossa reunião. A SRA. TEREZINHA SPERANDIO (Para expor.) - Bom dia, Sr. Senador, nosso Relator do PL, aos palestrantes aqui da audiência pública e a todos que estão nos ouvindo. Só gostaria de fazer uma pequena consideração, Senador. Os municípios, na verdade, não pediram para ter uma usina no seu território. O setor geográfico que o beneficiou e levou esse empreendimento para lá. Nós da associação, desde 2013, vínhamos acompanhando a Cfurh e as situações não claras. Nós visitamos todos os órgãos para buscar informação e tentar entender toda essa realidade, não tivemos uma vírgula de abertura em nenhum órgão. Nós passamos a estudar as usinas - nós levamos dois anos estudando as usinas - e identificamos os percalços que tem dentro de cálculos e não transparência, etc. e tal. Levantamos o PL. Está aí o PL para abrir uma discussão e fazer com que os órgãos cheguem a um denominador comum e se ajustem. Por que manter uma situação que não está clara para ninguém? Então, o PL foi uma forma que a associação achou de dar entrada e levantar uma discussão. Ele terá que partir para um relatório substitutivo? Com certeza, Senador, um relatório substitutivo em que cada um tem que olhar para a sua situação, e a gente não manter uma situação que não está transparente para a população, não está transparente para os municípios, não está transparente para os órgãos. Então, o PL está para levantar essa discussão. Agradecemos ao Senador essa disponibilidade de abrir duas audiências públicas, em que todos possam falar, em que todos possam colocar o seu ponto de vista. Mas, a partir de agora, a gente tem que partir, Senador, para uma definição do que fazer com o PL, do que é possível dentro do PL. Nós não estamos irredutíveis. Nós levantamos uma realidade para trazer uma situação mais transparente para todos. Então, essa é a realidade que eu trago, em nome da nossa diretoria, em nome do nosso Presidente, Prefeito Otávio, de Ilha Solteira, de toda a parte executiva, dos nossos conselhos e dos 743 municípios brasileiros em 21 estados.
10:52 R	Então, essas seriam as minhas colocações, dentro dessa realidade e em nome da nossa Diretoria. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Muito obrigado, Sra. Terezinha. Cumprindo a finalidade para a qual foi proposta, declaramos encerrada a segunda audiência pública para tratar e instruir o PL 2.918, de 2021. Sem antes, porém, esquecer de dizer que vamos formar um grupo de trabalho e que aqueles interessados deverão procurar a nossa assessoria, na pessoa da nossa assessora Bruna, no sentido de nós avançarmos numa proposta para a conclusão do relatório final. Invocando a proteção de Deus e agradecendo a sua bênção, declaramos encerrada a presente audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/05/2024 - 18ª - Comissão de Meio Ambiente