07/05/2024 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:02 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação de item único. (Pausa.)
10:06 R	ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24. Observações: - Foram apresentadas 27 emendas ao Projeto; - Em 30/04/2024 a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório, nos termos regimentais; - Dependem de relatório as seguintes emendas: Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho, Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério, e Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana; - Matéria tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal. Autoria: Presidência da República. Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para proferir o relatório apenas sobre as Emendas 25-U, 26-U e 27. Também quero aproveitar esta oportunidade para dizer que, na reunião passada, nós concedemos vista coletiva em virtude de uma decisão desta Presidência para que cada Senador pudesse ter o prazo regimental de apresentação de novas emendas em relação ao regime de urgência constitucional.
10:10 R	E hoje, como foi deliberado e anunciado na reunião passada, é uma reunião extraordinária com um único item na pauta, e, aí sim, valendo a tramitação em regime de urgência constitucional decretada pelo Presidente da República. Concedo a palavra ao Relator Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos os colegas Senadores e Senadoras. Essa é uma complementação de voto por conta das emendas colocadas após o outro relatório, e, portanto, eu vou direto à análise das três. A Emenda nº 25, de autoria do Senador Cleitinho, propõe que a quitação do prêmio do SPVAT seja opcional e não impeça o licenciamento anual, a transferência de propriedade e a baixa de registro de veículos automotores. Eu conversei com o Senador Cleitinho e expliquei que a obrigatoriedade é porque se trata, se quiserem chamar assim, de um seguro solidário, onde todos pagarão e, antes de terminar a minha fala, eu direi qual é o valor estimado, porque acho que o valor estimado talvez surpreenda a todos positivamente para que todos possam pagar, e não tem mais a diferença de automóvel para moto. Mas ainda vou falar, deixem-me só terminar. Já a Emenda nº 26, do Senador Marcos Rogério, sugere que a abertura de crédito suplementar, prevista no art. 14 da Lei Complementar 200, de 2023, seja utilizada para viabilizar a compensação da desoneração da folha de pagamentos. Evidentemente que ela foi um acordo entre o Congresso e o Executivo em torno das chamadas emendas de Comissão. É óbvio que o valor é a maior, mas é a maior porque se foi buscar a forma de atender ao acordo. Para atender ao acordo, fez-se o que foi chamado aqui por alguns colegas, principalmente de oposição, de "pedalada", porque a lei previa o segundo bimestre em função da busca desse acordo. Então, eu não tenho como aceitar essa folha e até comunico, mais uma vez, que a ADI a que foi dada entrada e a decisão do Ministro Zanin e de outros quatro, para mim, para o Governo e para o Ministro Haddad, não representam, ao contrário, o fim da negociação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, não representam. As conversas estão sendo feitas. Falei até um pouco antes com o Senador Davi que estive com o Ministro Haddad agora, e deveremos estar com o Presidente da Casa no horário do almoço. Estamos esperando concretizar para, evidentemente, trazer, porque é esta Casa que tem de formular o acordo. Eu não quero comentar o que aconteceu, mas, de qualquer forma, estou insistindo, apesar de ter uma decisão pela inconstitucionalidade em caráter liminar, não concluído o seu voto, que o Governo não está fora da mesa de negociação; ao contrário, continua conversando com os setores, gostaria de já ter conversado com os representantes dos Prefeitos, porém, em função da crise do Rio Grande do Sul, até porque o Presidente é gaúcho e não consegue sequer sair de lá. O Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, mas essas conversas estão sendo feitas. Isso é só para explicar que não vai ser zerado, e eu posso garantir isso aqui. Vamos chegar a um acordo - a que se poderia ter chegado antes, mas eu não quero voltar na história. O que interessa é que queremos caminhar para achar um acordo.
10:14 R	A Emenda nº 27, do Senador Carlos Viana, propõe que parte dos recursos arrecadados com o SPVAT sejam destinados a atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. O Governo já está mobilizando... Dinheiro não tem carimbo e, portanto, evidentemente, o Governo Federal já está mobilizando verbas para o socorro aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul, e portanto não precisa ser especificamente daqui, porque o orçamento está aberto, e o Presidente da República está com os seus ministros todos atentos para atender o desastre ambiental que infelizmente aconteceu lá. A Emenda nº 25 não será acolhida por afetar o caráter de obrigatoriedade do pagamento do seguro. A introdução de hipóteses de exceção à obrigatoriedade do pagamento dificulta o equilíbrio atuarial. Por fim, eu queria dizer que a Emenda nº 9, que é da lavra do Senador Alan Rick - eu não sei se ele está no plenário aqui - e também do Senador Vanderlan, eu não estou acatando exatamente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A minha também. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Também do Senador Portinho. Eu não a estou acolhendo exatamente pela necessidade de nós aprovarmos. Quinta-feira temos sessão do Congresso para os vetos, que depende dessa matéria votada, por conta do acordo feito. Mas eu quero me comprometer com o veto do Executivo nesse artigo, o.k.? Então, eu não estou acolhendo, mas já estou me comprometendo aqui, perante os três Senadores e perante a Comissão: esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, será vetado pelo Presidente da República. Eu queria só registrar que eu fui buscar qual o valor que se poderia ter de tal forma que fizesse a cobertura do seguro obrigatório, e o que eu tenho da equipe da Fazenda que está trabalhando nessa matéria é que esse valor será entre R$50 e R$60. Reparem que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$100 e superior a R$200 para moto. Portanto, havia uma gordura absurda, por isso houve a CPI, um apontamento de desvio, mas só quero de novo registrar que, se desvio houve, houve na gestão anterior, que não era pública. Agora ela foi levada à Caixa Econômica Federal, pela capilaridade, pela experiência que tem. Portanto, é só para deixar claro que realmente havia um excesso. Então, queria deixar firmado aqui perante os colegas que o valor será entre R$50 e R$60 para todos, no caráter de um seguro solidário para aqueles que se acidentam e não têm seguro privado contratado.
10:18 R	O voto, portanto, Sr. Presidente, feitos os esclarecimentos, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 233, de 2023, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17, 19, 22, 24 a 27, e pela aprovação das Emendas de Redação 18 e 23, além das alterações decorrentes das emendas de redação previamente apresentadas por este Relator, além do meu compromisso com o veto no artigo que era fruto da emenda do Senador Alan Rick, Senador Portinho, Senador Vanderlan, que era uma penalização excessiva para quem estivesse atrasado com o SPVAT. Sr. Presidente, esse é o relatório e o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Primeiro inscrito, Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu vou falar bem rapidamente... Elogio aí os esforços do Relator em relação ao projeto, mas aqui vou tomar a liberdade de divergir e expor minhas razões pelas quais vou votar contra esse projeto. Primeiro, eu tenho um mandato em que assumi com clareza a intenção de votar contra a criação de novos tributos, taxas ou aumentar impostos, e aqui a gente está ressuscitando o DPVAT, que foi extinto no Governo anterior. Eu, sinceramente, me recordo de que, quando isso aconteceu, houve uma grande comemoração por parte do contribuinte, por parte do brasileiro, e eu não vi nenhum movimento... Eu desconheço qualquer movimento social, no sentido de restabelecer o DPVAT como algo bom. É claro que os valores aqui apontados, R$50, R$60, se for isso mesmo no futuro, embora sempre sujeito a incrementos periódicos, não é dos maiores valores, mas nós temos que lembrar que o brasileiro não paga só o DPVAT. Paga IPVA, paga IPTU, paga taxa de licenciamento, e a isso vai se somando, retirando recursos da sociedade e impactando na produtividade da nossa economia. E a gente tem visto o Governo Lula, desde o início, buscando, aumentando os gastos públicos, e querendo passar essa conta para o contribuinte brasileiro. Matérias têm sido reproduzidas aí nas últimas semanas, no jornal, chamando a atenção para a escalada do déficit público. Comentário aqui do economista Alexandre Schwartsman: "Resultado estrutural do governo federal piorou em quase 1,8% do PIB no ano passado [...]. Maior expansão fiscal da série histórica, demoliu em 1 ano o trabalho de 6 anos de reconstrução do saldo primário". Nós podemos cair na ilusão de que o gasto público, como se diz, é vida, mas o efeito prático é levantar dúvida sobre a economia brasileira, sobre a capacidade de nós arcarmos com essa dívida pública no futuro. Na verdade, nós estamos aqui comprometendo o futuro das novas gerações... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... com o aumento dessa dívida pública.
10:22 R	Temos afastado aí investidores, e isso tem sido também um empecilho para a própria diminuição dos juros básicos da economia. O Presidente do Banco Central, um economista renomado, competente, que modernizou o Banco Central, modernizou os meios de pagamento no Brasil, o Roberto Campos, tem alertado para a fragilidade da situação fiscal brasileira. E a resposta que o Governo apresenta é mais um tributo, mais uma taxa, o tal DPVAT, e eu não tenho como passar essa conta para o contribuinte brasileiro, para o paranaense. As vítimas, hoje, de acidente de trânsito não ficam totalmente desamparadas, elas têm os benefícios sociais, elas têm os benefícios assistenciais. Boa parte da população ainda tem condições de recorrer ao seguro privado. Eu sinceramente não vejo um propósito útil e nenhuma demanda social para restabelecer o DPVAT. No que se refere à outra parte do projeto, eu vou falar sinceramente. Eu votei a favor do arcabouço fiscal. Respeito aqueles que votaram contra, tinham bons argumentos. A oposição votou contra. Eu votei a favor como um ato de fé, de boa-fé, e pensando que era melhor ter alguma coisa do que não ter nada. Agora, um governo que não consegue cumprir as próprias regras, que editou, que já reviu o arcabouço fiscal? E aí nós vemos uma situação hoje, uma calamidade, uma tragédia no Rio Grande do Sul, para a qual nós vamos precisar de recursos extraordinários, para socorrer a população e reconstruir o que ali foi destruído pelas enchentes, um momento em que nós temos que ter esses recursos disponíveis, que, no entanto, foram desperdiçados. Nós estamos vivendo o conto da cigarra e da formiga. O Governo Lula age como uma cigarra. Agora chegou o momento em que nós vamos ter que ter gastos extraordinários, nós não podemos negar esses gastos à população atingida por uma tragédia, e o Brasil do Governo Lula está nu, mostrando toda a fragilidade da situação fiscal, ilustrada por esse aumento de gasto estrutural de 1,8% do PIB, como têm chamado a atenção os economistas. E agora nós vemos o próprio arcabouço fiscal que foi criado jogado ao mar pelo próprio Governo. Quem joga ao mar o arcabouço fiscal não é o Congresso; quem não cumpre as suas próprias regras é o Governo Lula. Então, essas são minhas ponderações para votar contra esse projeto, destacando ainda também a minha contrariedade em relação à medida tomada pelo Governo contra a desoneração da folha de pagamentos, uma política aprovada pelo Congresso, por ampla maioria nas duas Casas, uma demanda de parte do setor econômico, com o argumento de manutenção de empregos.
10:26 R	Tenho ouvido de vários representantes que há um risco de demissões nesses setores atingidos e o Governo recorre ao Judiciário para suspender uma política aprovada por este Congresso. E agora vem pedir novamente aqui ao Congresso que crie novos tributos, que relaxe a disciplina fiscal, quando não trata o Congresso com o mesmo respeito. Então são essas razões, Presidente. Respeito a posição dos que entendem diferente, mas não vejo como eu votar a favor desse projeto do novo DPVAT. É isso. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou com a lista de inscrição aqui, Senador, eu vou registrar. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Presidente, registra o meu nome, por gentileza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, estamos nós aqui discutindo a volta de um imposto, taxa, seguro, seja lá o que for. Estamos discutindo aqui e votando mais um atropelo, mais uma imposição já no espoliado povo brasileiro, que vive sufocado de tanto imposto, tributo e taxa. Eu vejo aqui na exposição, na justificativa: o SPVAT fornecerá coberturas ao risco de morte de invalidez permanente às vítimas de acidentes de trânsito e será comprovado com o pagamento anual do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro. E aqui é que eu quero salientar: o novo seguro não contemplará a cobertura de despesas de assistência médica e suplementares, hoje previsto na Lei nº 6.194, de 1974, uma vez que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, o nosso famoso SUS, é o instrumento para isso. Ou seja, não seria muito mais fácil fortalecer sempre o SUS, que é, sim, a invenção da roda? O SUS sustenta a saúde neste país, a gente precisa fortalecer o SUS. Em vez disso, não, a gente quer trazer de volta um seguro que não deixou nenhuma saudade, que não fez falta a ninguém e só traz lembranças ruins pelos envolvimentos de corrupção. Quantas vezes a gente viu noticiado a Polícia Federal tendo que intervir porque era rolo aqui, era rolo lá e não chegava à ponta, àquele que deveria ser beneficiado, até porque não era orientado e não antecedeu uma campanha de conscientização e de simples informação? Quantos deixavam de receber o DPVAT porque não tinham conhecimento? E alguém, espertamente, recebia por eles. Nós estamos aqui falando de mais uma despesa - R$50 aparentemente não é nada, mas significa muito para quem já tem lá... para quem já está descontando INSS, Imposto de Renda, taxa de luz, taxa de esgoto, taxa de sobrevivência e muito mais nesse sentido. Portanto, Presidente, eu acho que mudar o nome de DPVAT para SPVAT, de "D" para "S", não vai mudar nada. Eu entendo a boa vontade do meu amigo Relator Jaques, a sua boa vontade em um relatório muito bem feito. Entendo, sim, ou melhor, eu compreendo por que o Governo quer mais dinheiro, mas seria muito melhor para nós, para quem está nos ouvindo - e eu falo em nome da população brasileira, mas em particular da do Amazonas - que o Governo resolvesse mandar para cá alguma coisa cortando na carne suas despesas, despesas que podem não parecer nada, como a Lei Rouanet, por exemplo, para financiar artista que já ganha horrores, e viagens descomunais, com comitivas de mais de cem pessoas quando se vai para um lugar. Esses são pequenos gastos que somados, sim, significariam...
10:30 R	A justificativa de socorrer desastres como esse que está acontecendo no Rio Grande do Sul é salutar, é saudável, mas para isso existem outros fundos. Para isso existe outra forma de tirar dinheiro. O Governo, tudo o que sabe este Governo, mais do que nunca, tudo o que sabe é só acrescentar. Isso vem desde a colônia. Imposto - imposto. Precisa de dinheiro? Imposto. Precisa de mais dinheiro? Taxa. E é o que está acontecendo no Governo atual. Portanto, como representante da população do Amazonas, um dos três Senadores da República que chegaram aqui pelo Amazonas, o voto aqui continua sendo "não", aqui, e vai ser "não" no Plenário. Nenhuma outra justificativa vai me convencer - vai me convencer. Quando você tira dinheiro de quem já não tem, quando você suga aquilo que não pode mais ser sugado, quando você quer espremer aquele que já está há muito tempo espremido, não tem como justificar. E uma das coisas boas de estar Senador é exatamente isto: poder representar a população para dizer um "não" bem grande à volta do SPVAT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Carlos Portinho. (Pausa.) Senador Líder Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Bom dia aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. Esta será a quarta, pelo menos de que eu me lembro, votação em que nós estamos dando ao Governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária. Ainda que em algumas votações tenha se usado o argumento de se reequilibrar, mas nós já votamos aqui a taxação do offshore, que é o lucro no exterior. Nós já votamos aqui a revisão do Imposto de Renda para quem recebe subsídios na questão dos impostos federais. Nós votamos a taxação dos jogos, que entendo muito correta. Tudo isso vem dando ao Governo a possibilidade de melhorar a arrecadação, mas não é o que está acontecendo. Por que não está acontecendo a melhora na arrecadação? Porque quanto mais você retira da sociedade impostos e impõe um Estado pesado, menos a economia reage, porque você cria insegurança jurídica. Hoje o Brasil é visto como um país inseguro para se investir. Você tem um Supremo Tribunal Federal que muda as próprias decisões. Você tem um STJ que também muda as próprias decisões. Você tem um Governo que vem taxando e buscando a cada dia deixar claro que o dinheiro estrangeiro aqui não é tão bem-vindo quanto em outros lugares do mundo. Esta posição de taxar cada vez mais uma sociedade, isso só piora. Isso não traz resultados. Vejam bem - e aqui não vou defender governo de lá ou de cá - que nós passamos pela tragédia da covid, como vamos passar pela tragédia que está no Rio Grande do Sul, tendo que ajudar e socorrer de imediato o país, e o Governo foi entregue com as contas em equilíbrio. A primeira votação, Líder, que foi feita foi a PEC da transição, dando mais R$70 bilhões para se gastar. Não se precisava de 70; 25 eram suficientes. Nós conversamos sobre isso na época. Agora, nós estamos trazendo de volta mais uma carga ao contribuinte brasileiro. E eu quero aqui, com muito equilíbrio, colocar para os senhores o quanto este seguro pode, sim, ser útil à sociedade, mas não como peso nas costas de quem já o paga.
10:34 R	Vou explicar. Nós temos diariamente no Brasil, os números são da Previdência Social, de 33 a 35 jovens de 20 a 25 anos de idade que morrem em acidentes de motocicleta no país. A maioria não tem o ensino médio, trabalha como autônomos, tem carteira de pouco tempo, sofre os acidentes e morre. Quase 35, todos os dias, perdem a vida. A maioria dessas famílias não tem nem como enterrar esses jovens. Esse seguro é importante para essa família, porque você vai socorrê-la. Quem recebeu o DPVAT, como eu vi em vários casos, agradece, quando não tem dinheiro. Hoje, para você enterrar um parente, são R$5 mil, R$6 mil. As prefeituras ficam sobrecarregadas muitas vezes, porque é uma indigência; isso é uma calamidade no Brasil. Outro ponto, um acidente de moto num jovem como esse, em plena idade produtiva, leva de um ano e meio a dois anos para ele poder se recuperar completamente das fraturas. Está aí; é só ver os números. Então, nesse ponto, eu até concordo com a questão do seguro, para que a gente tivesse uma destinação muito clara e não sobrecarregasse mais ainda a Previdência Social, que vai se tornar um problema mais grave para a futura geração. Nós já fizemos uma reforma; vamos ter que fazer outra. Por quê? O envelhecimento da população, a questão da educação que não avança. Quanto mais dinheiro a gente coloca na educação, menos os nossos jovens aprendem e saem preparados das escolas, a separação de vagas em grande quantidade para grupos sociais, tudo isso vai criando uma situação de desequilíbrio na sociedade. Agora, eu quero perguntar ao Líder do Governo o seguinte: por que nós não podemos, Líder, manter esse seguro para aqueles que não têm uma apólice? Você, qualquer um de nós aqui, eu, por exemplo, tem um carro na família; minha filha dirige, meu filho... Tem um seguro para isso já, eu já pago esse seguro. Por que eu vou ser obrigado a pagar o DPVAT? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só para quem não tem, para quem não tem esse guarda-chuva. Assim, a gente não impõe mais uma carga tributária. Aí você vai falar para mim: "R$50 é nada". Vai juntando R$50, aí você vai pagar uma taxa, você não tem segurança pública, você tem que contratar uma empresa privada de segurança, vai ter que pagar o seu plano de saúde porque o SUS não consegue atendê-lo na rapidez que você precisa, e isso vai só impondo a todos nós uma vida muito mais difícil no Brasil. Sejamos razoáveis. O seguro é importante? Ao meu ver, é. Para essa tragédia que são os nossos jovens, homens e mulheres, que sofrem acidentes diariamente. Pensem neste número - fiscalizem aí se eu estou falando dados incorretos -: são quase 35 jovens que perdem a vida todos os dias no Brasil, em cima de motocicletas. É uma tragédia na parte mais importante da sociedade, a mais produtiva para o trabalho. Eu me questiono: por que nós não podemos colocar o seguro para aqueles que não têm? Vou dar um exemplo interessante aqui: nos Estados Unidos, se você tem um carro, você, Senador Barbalho, é obrigado a ter um seguro contra terceiros. É obrigatório um seguro contra terceiros. Se você bater no carro do outro, o prejuízo é seu, mas o prejuízo do outro a seguradora tem que pagar. Aqui não é assim. Aqui, você não tem uma regra específica. E agora, como quarta medida de aumento da carga tributária, o Governo quer que 100% da população que tem automóvel no Brasil pague o seguro obrigatório. Não é justo isso com quem consegue comprar um carro, pagar esse carro a prestações no juro absurdo, pagar uma gasolina que a cada dia oscila cada vez mais, ter que pagar um IPVA, que é um imposto que infelizmente some. Eu falo pelo meu Estado de Minas Gerais, que é um buraco só, um buraco só nas estradas.
10:38 R	Eu penso que seria muito razoável - e aqui proponho, porque tenho emenda nesse sentido, e quero destacar -: quem já tem uma apólice está desobrigado a pagar o DPVAT; quem não tem, esse, sim, tem que manter algum tipo de garantia, para poder não onerarmos cada vez mais o Estado e darmos às famílias a possibilidade de um atendimento, nesses casos. "Ah, mas o DPVAT tem muita corrupção." Espera aí, a gente precisa trabalhar, condenar e fiscalizar aqueles que estão fazendo corrupção. Tenhamos equilíbrio nessa questão do seguro, mas não impor a toda a sociedade um dinheiro que vai ficar na Caixa Econômica Federal e que vai servir para o Governo fazer caixa cada vez mais. Não é correto com o contribuinte brasileiro. Não é correto com quem cumpre a sua função, com quem cumpre o seu dever de cidadão. A pessoa custa a comprar um carro. Não é fácil no Brasil você ter um veículo. Manter esse veículo é uma luta. Já faz um seguro, porque você não tem segurança pública para poder proteger o seu bem. Já é um custo que você tem a mais. E agora, com a imposição desse DPVAT a 100% da população, eu não concordo. Eu entendo que o imposto é importante, pela experiência que tive, que vi, nessa questão da previdência, mas não acho justo que nós imponhamos ao cidadão brasileiro, que já tem uma carga muito grande no seu salário... Aqui, recentemente, não conseguimos nem melhorar a tabela do Imposto de Renda para três salários mínimos. Nem conseguimos isso. E infelizmente nós queremos é colocar mais despesa na conta do trabalhador brasileiro. Então, minha colocação ao Líder do Governo, e vou destacar, e vou para o Plenário com este destaque: quem já tem uma apólice de seguro tem que estar desobrigado a pagar o SPVAT, DPVAT, NPVAT, o que for, porque não é correto com quem ganha, com quem trabalha e sustenta o país. É uma questão de nós termos aqui consciência do tanto que nós estamos aumentando a carga tributária no Brasil e sem retorno efetivo para o cidadão, porque, se nós tivéssemos retorno efetivo, poderíamos até justificar. "Ah, na Noruega, se paga 50% de imposto". É, mas vai lá para você ver na Noruega a saúde, vai ver a educação na Noruega, vai ver as estradas da Noruega. O sujeito paga sabendo que vai ter o retorno. Não é o nosso caso aqui, Presidente. Minha colocação e o meu apelo ao Líder nessa questão da minha Emenda nº 4 para colocarmos, com clareza: quem já tem apólice de seguro está desobrigado ao DPVAT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer uma reflexão com os colegas em alguns pontos que eu reputo de fundamental importância. Primeiro, Senador Jader, eu fui delegado de trânsito por dez anos. Olha, o Brasil ocupa a terceira colocação em nível mundial em vítimas de acidente de trânsito - terceira colocação em nível mundial. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - O impacto dos crimes de trânsito no Sistema Único de Saúde, só no Sistema Único de Saúde, gira em torno de R$50 bilhões. Eu não estou falando nem na manutenção de rodovias. Aqui eu vejo os colegas Senadores falarem em imposto, em tributo. Olha, com todo respeito, eles não estão sabendo diferenciar o que é um tributo e o que é um seguro. O seguro exige, é um contrato, ele gira em torno de risco. Esse risco é um futuro incerto. Estabelece-se ali, minha gente, um prêmio - eu vou ler aqui para vocês -; não é um imposto nem outra espécie de tributo. É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro. Olha, não tem nada a ver com tributo, não tem nada a ver com imposto. É um contrato pago pelo proprietário para atender a toda e qualquer vítima que esteja envolvida ali, o que for necessário para recebimento. E, eu quero rememorar, quando o ex-Presidente acabou com o seguro DPVAT, o valor desse seguro - eu trago aqui para vocês -, em 2020 era: para motos, R$12; para carros, R$5.
10:42 R	Olha, nós temos um recorte social também no sistema viário, Senador Weverton. O Código de Trânsito, que é a Lei 9.503/97, no art. 1º, §2º, é claro quando diz que o trânsito, em condições seguras, é direito de todos e dever do Estado. Ora, se você tem aqui... Eu faço esse questionamento aos colegas. Vocês acham que quem se envolve em acidente de trânsito? Mais de 50% são motociclistas. A gente tem que atender essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro. É o Sistema Único de Saúde que vai ser necessário receber para dar efetividade a esse prêmio ali, naquele momento de dor. Quanto vale uma vida humana? Quanto vale a perda de uma função locomotora? Nós temos que ter a responsabilidade de entender que esse seguro é um contrato, e esse contrato gira em torno de um risco que é estar num futuro incerto. Eu espero que nós tenhamos a sensibilidade de entender que são os motoboys, os mototáxis, os motoristas de aplicativos - essas são as pessoas -, é o pedestre, é o ciclista, é o carroceiro; são essas as pessoas que vão ser beneficiadas pelo recebimento desse seguro de que eu volto a falar. Então, eu faço aqui um apelo. E o meu voto, Sr. Presidente, é para que nós tenhamos a sensibilidade de aprovar essa medida de fundamental importância, porque eu tenho certeza de que vai mitigar os danos diante de uma triste realidade que está imperando no sistema viário do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Carlos Portinho, Líder. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto tem dois temas dissonantes, inclusive um em relação ao outro. O DPVAT, que é o projeto original, tem natureza arrecadatória: o beneficiário é o Estado; é tudo para sustentar a máquina do Estado. O contribuinte tem a capacidade contributiva. O cara já compra um carro em valores únicos no mundo, porque o carro mais caro do mundo é o carro produzido aqui no Brasil; cheio de imposto pendurado no carro: o cara paga IPVA e não sabe nem para onde vai o dinheiro, porque a situação das estradas públicas é horrorosa e a das privadas quem paga o pedágio reclama, porque é, de igual forma, muito precária a manutenção, então o cidadão não sabe nem por que ele paga o seu IPVA; paga o licenciamento do veículo; paga um dos maiores preços de combustível do mundo; e a maioria, aqueles principalmente que usam o seu carro para o trabalho, os mototaxistas, os ubers, taxistas ainda pagam seguro privado. E agora a gente vai enfiar na população - a gente, não, porque eu voto contra - mais uma contribuição, taxa, imposto, porque o que é obrigatório é arrecadatório. Podemos discutir a natureza jurídica, mas, no final, para o trabalhador, é no bolso dele a tunga, é lá que vão meter a mão. "Ah, mas são só R$50, R$60." Olha, para quem ganha um salário mínimo e tem que pagar todos esses agregados - paga o IPVA, paga o seu seguro privado, paga o licenciamento do carro -, não são "só R$50", não; são mais R$50, R$60.
10:46 R	A pessoa precisa do carro. Eu não estou falando dos mais abastados, não. Talvez, quanto à pessoa que tenha um carro que não seja popular, presume-se que ela tenha condições de pagar o DPVAT, mas ela fez a escolha pelo seguro privado; essa pessoa não é o alvo da lei, como foi dito, porque a pessoa vai se acidentar e não tem seguro. Esse não é o alvo da lei; esse vai estar fazendo bis in idem: ele vai pagar o seu seguro privado e o DPVAT, com a mesma finalidade, dois seguros, sendo que não é por opção, é por obrigação, imposição do Estado. Ora, isso é uma vergonha! É uma vergonha querer empurrar para o consumidor. Todos os Senadores aqui têm responsabilidade sobre isso. Vão ter que explicar muito bem, mais uma tunga no bolso do contribuinte: é imposto sindical, que chamam de contribuição, e por aí vai; IPTU, IPVA; reforma tributária com 27,5% de imposto, 30% provavelmente. Não cabe no bolso do consumidor. A classe média e o trabalhador não têm como pagar mais tributo. Esse é o Governo do impostor. E, repito para o meu querido Jaques Wagner, impostor, segundo o dicionário, é aquele que cria impostos e só pensa naquilo, só pensa em impostos, tudo para sustentar a máquina do Estado. Agora, eu não vou ser cúmplice dessa tunga no contribuinte - mais uma. Eu não vou ser. O PL vai orientar o voto contrário e vai votar contrariamente em bloco. Espero que muitos acompanhem, porque é difícil explicar isso para a população. Agora, um outro assunto. A gente precisa estabelecer aqui se a gente vai admitir jabuti. Virou zona? Então, agora, em qualquer projeto que trate de amarelo, a gente vai botar o verde, vai botar o vermelho, vai enfiar o que for dentro do projeto? Já vi jabutis menores sendo devolvidos. Por que esse não o foi? Acordo da Casa com o Governo? Não participei. Não participo de um acordo desses. Quer fazer um remendo - mais um remendo - logo um ano depois do arcabouço fiscal? A gente disse aqui que não duraria um ano esse arcabouço, e esta aí a prova. Façam esse remendo vergonhoso, mas o façam por projeto de lei, pela tramitação legislativa normal; não é pegar um projeto desse e colocar o arcabouço fiscal. Isso me lembra, Jaques, o projeto das apostas, que a gente conseguiu aqui, num consenso, porque estavam enfiando na lei absurda das apostas e ainda estavam enfiando o reporto lá, e a gente, com a sua boa articulação, Líder Jaques Wagner, entendeu que não dava para segurar um jabuti desse tamanho. Em 24 horas, a gente trouxe para a CCJ um projeto à parte.
10:50 R	Não dá para admitir o jabuti, ou vai virar regra. Esse precedente é muito grave. Não tem nada a ver com o mérito, a não ser a diferença, a distinção entre os temas. Não vou admitir esse jabuti. Voto contrariamente também. E, se passar esse, vão passar todos. Não vai ter nem mais argumento para segurar a manada de jabutis que vai vir em outros projetos de lei. Isso é uma vergonha também! Olha, é um dia para esta CCJ e o Senado se envergonharem de uma tunga de R$50. Virou caça-níquel. Está passando pires. Está com déficit fiscal e tentando passar o pires. Podemos arrumar vários argumentos. É para a saúde? Se ainda dissesse que é para o Rio Grande do Sul, talvez sensibilizasse, mas daqui a pouco podem dizer, porque eles querem é aprovar a tunga, não necessariamente que o dinheiro vá para sua finalidade. É uma vergonha esse projeto. Quem quiser votar "sim", respeito, mas vai ter que se explicar muito - muito - para o contribuinte, e para o mais pobre, porque, R$50, R$60, é no mais pobre que vai doer no bolso. Contra! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, veja que alguns membros da base governista têm tanta dificuldade em defender esse projeto, que, ao não encontrarem argumentos para sustentar a defesa dessa cobrança ao trabalhador brasileiro, passam a discutir a natureza jurídica, se é tributária ou não tributária. Há doutrinadores que sustentam a tese da natureza tributária em relação a esse tipo de seguro, um seguro modelo parafiscal. A questão é: o DPVAT é um seguro compulsório. "Ah, não, é contrato." O contribuinte tem a opção de dizer "não"? Não. Ele não tem. Ele é obrigado a pagar. E, nesse caso, Líder Jaques Wagner, a fala de V. Exa., sustentando o aspecto da modicidade, encontra um obstáculo no que está no projeto, porque aqueles que não efetuarem, não efetivarem o pagamento na data certa terão que pagar uma multa que será equivalente à de uma infração grave, que hoje custa em torno de R$195. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Esse eu já... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Foi retirado? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... me comprometi a vetar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Bom, está no projeto... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu sei, mas já expliquei, já dei a minha palavra que será vetado.
10:54 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o que V. Exa. está trazendo, e a palavra de V. Exa. nesta Casa tem prestígio com os Senadores, embora nem sempre o Governo o trate com o crédito que V. Exa. tem com boa parte dos Senadores desta Casa, mas está aqui - está aqui. Então, nós estamos diante de uma situação que o Brasil já venceu; já se virou essa página. E eu recordo bem - eu recordo bem - o contexto do fim da cobrança do seguro DPVAT. Quem recomendou o fim da cobrança do seguro DPVAT foi o Tribunal de Contas da União, a par das denúncias dos escândalos que foram apurados inclusive no ambiente de Comissão Parlamentar de Inquérito, à época, na Câmara dos Deputados. Posteriormente, o Presidente Bolsonaro enfrentou essa questão e disse "não" ao seguro DPVAT, acabou com o seguro DPVAT, e aí especialmente os brasileiros mais pobres deixaram de ter a obrigação de pagar por esse seguro. Então, Sr. Presidente, esse é um tipo de seguro que tem quase a natureza de confisco - é um seguro que tem a natureza de confisco. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se V. Exa. me permite um aparte... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... daqui a pouco virá o seguro de vida obrigatório para todo cidadão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, eu acrescento aqui que você hoje, nas transações bancárias, já está vinculado: se não contratar um seguro embutido... E venda casada, o que é impedido por lei. Já está havendo a prática da venda casada com relação a isso. Então, eu discordo do retorno do seguro DPVAT. Não importa se está mudando o nome, vai continuar cobrando do mesmo jeito. A minha posição é contrária à aprovação do retorno do seguro DPVAT - votarei contra. E aí, Sr. Presidente, aqui o texto tem uma proposta embutida, apelidada de jabuti, que vai permitir a antecipação de cerca de R$15 bilhões para o Governo, alterando, novamente, o arcabouço fiscal. O que disse agora há pouco o Senador Moro? Ele disse: "Olha, eu, por boa-fé, votei a favor do arcabouço, mas o arcabouço foi uma peça de ficção que o Governo criou para ele próprio descumprir". E, obviamente, que, quando você está diante de situações excepcionalíssimas, a justificar a suspensão de um regime de maior contenção, como foi o caso da pandemia, como é o caso dessa tragédia que está acontecendo no Rio Grande do Sul, é preciso que entre os Parlamentares tenha essa consciência, mas não é o caso aqui - não é o caso aqui. Aqui é a sede por arrecadar mais com a possibilidade de gastar mais. Então, a minha posição será contrária. E eu concluo aqui, para não ser extensivo na minha fala, Sr. Presidente, dizendo que esse é o tipo de cobrança que vai penalizar sobretudo os mais pobres - sobretudo os mais pobres -, mas eu tenho que concordar com o Senador Carlos Viana, quando sustentou uma tese agora há pouco.
10:58 R	Estava nas minhas anotações fazer as mesmas observações, e V. Exa. inaugurou. Embora, repito, eu não defenda a tese da natureza jurídica tributária para o seguro, mas é uma espécie de bitributação, é uma cobrança em duplicidade. Você tem a opção de contratar o seguro privado e o contrata, mas você não tem a opção de abrir mão do seguro obrigatório criado pelo Governo. Aí você paga caro por um seguro obrigatório, por um seguro privado e depois ainda é obrigado a custear um segundo seguro - por isso a natureza compulsória; por isso, esse caráter quase que de sequestro de valores. Então, não dá. Eu, compreendendo justamente o ambiente que o Governo criou na Câmara dos Deputados e que talvez, não com meu voto, mas talvez avance essa matéria nesta CCJ e no Plenário do Senado, eu estou propondo uma emenda justamente para ajudar o Governo a cumprir aquilo que ele mesmo aprovou, que é o arcabouço fiscal. O Governo criou uma regra que ele luta muito para descumprir, e depois tem que arrumar argumentos para dizer à sociedade por que está descumprindo. Repito, diante de situações excepcionais, medidas excepcionais: pandemia, crise no Rio Grande do Sul... Situações excepcionais. Mas não é o caso. Então, nesse caso, eu estou colocando uma emenda, apresentando uma emenda ao PLP 233, justamente para evitar essa antecipação que veio no jabuti, dos R$15 bilhões ao orçamento do Governo, e permitir que esse excesso de arrecadação vá para cumprir os gastos relacionados à questão da desoneração da folha. Algo que nós aprovamos no âmbito desse Parlamento, Câmara dos Deputados e Senado Federal, diante de um movimento que parecia ser pacífico no âmbito do Parlamento, o Governo veta, o Parlamento derruba o veto, e depois o Governo Federal recorre ao Supremo Tribunal Federal, em total desapreço ao papel legítimo do Parlamento brasileiro, para questionar a constitucionalidade dessa medida. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E agora criou-se, estabeleceu-se uma crise entre os Poderes - mais uma, diga-se de passagem. Vi aqui, agora há pouco, a fala do Líder Jaques, dizendo que "ah, um terceiro turno de diálogo"... Porque houve o estrangulamento do processo legislativo. O processo legislativo tem o seu exaurimento, ele tem a sua finalização, a sua conclusão com o ato de decisão do Congresso Nacional na apuração, na votação dos vetos. Ali há o exaurimento do processo legislativo, do devido processo legislativo. O que vem a partir daí é estrangulamento, o que vem a partir daí é violência aos espaços de atuação democrática. Então, eu estou propondo essa emenda para que, avançando essa matéria, esses valores sejam aproveitados para garantir justamente o socorro à desoneração da folha dos municípios, Sr. Presidente.
11:02 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. O Relator da matéria pediu a inscrição agora. Ainda deseja se manifestar? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Não, era só porque, como tem outros colegas inscritos e alguns colegas já falaram, eu queria insistir em alguns temas, Presidente. Primeiro, logo no começo, se não me engano, foi o nobre Senador Sergio Moro que falou de excesso de gastos etc., etc. Eu não sou nem um dos mais afeitos a ouvir só a opinião das instituições que dão notas ao país, mas a Moody's acabou de melhorar a nota do Brasil. Não fui eu, não foi o Ministro Haddad, não foi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi a Moody's. Imagino que ela analise todo o quadro fiscal, de receita, de despesa, de responsabilidade do sistema. E ela melhorou a nota, botou a nota no que está, com viés de alta, como se chama, para cima. Eu até estranho, porque, na verdade, não cito o jornal, mas um jornal, em tese, importante já fez três entrevistas com gente dizendo: "Não, não sei por que a Moody's aumentou. Na verdade, o país está mal". Eu não consigo entender isso. Quer dizer, uma instituição internacional melhora a nota - não estou dizendo que nós estamos no céu, não - reconhecendo os esforços... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e as medidas que estão sendo tomadas, e aqui dentro fica aquela torcida - não disse que isso é aqui dos colegas Senadores - de querer o pior. Estou falando da matéria que saiu, não estou falando dos colegas aqui. Em relação ao DPVAT, está se dizendo, Senador Portinho, que vai ter que se enfrentar com o povo. Em 2020, o Ibope fez uma pesquisa sobre a importância que se dá ao DPVAT. Pois, pasmem, o resultado foi que 90% acham que é importante; 53% consideram muito importante; e 37% consideram importante. Esse é o DPVAT, em 2020, quando ele já vinha, em tese, morrendo e foi feita a pesquisa. Por isso é que o ex-Presidente foi diminuindo primeiro o valor para depois terminar. Eu sinceramente ouvi algumas falas aqui e por isso é que eu pedi para falar, Senador Davi: por exemplo, que é tungar ou botar a mão no bolso do trabalhador. Mas R$50 ou R$60 por ano são R$5 por mês. Me perdoem, mas eu, que fui Governador, cansei de defender o pedágio das estradas, enfrentei muito debate, porque ninguém quer pagar, mas é obrigatório para quem estiver circulando, e não é para o Governo, é para a empresa que ganhou a concessão, e é obrigatório, você não pode passar sem pagar. E eu dizia aos cidadãos baianos: "Você prefere pagar esses três, cinco, dez, seja lá quanto for, ou você prefere ver seu carro com pneu estourado por um buraco, ou perder sua vida na hora em que você capota em uma estrada ruim?". Então, nem tudo que é compulsório... Na verdade, o nome já diz: imposto. Se fosse imposto, se fosse agradável, ninguém queria pagar, mas, por exemplo, a gente mora num condomínio e é compulsório pagar o condomínio. Se a maioria do condomínio decidir fazer uma reforma, será compulsório você pagar a verba extraordinária para reparar. Não necessariamente o que é compulsório... Eu quero insistir... Estou vendo o Senador Carlos Viana aqui.
11:06 R	Alguém de salário mínimo dificilmente terá um carro, mas, se tiver um carro, é pensando nesses que se está fazendo um compulsório solidário. Porque eu, V. Exa. e eu diria que até a maioria dos Senadores e das Senadoras aqui que temos carro, a primeira coisa que fazemos o que é? Um seguro contra terceiro, porque, se você bater, atropelar, tem as apólices todas previstas. Quanto custa um seguro desse? Não sei. Cinco, seis, depende do valor do veículo; a depender do tipo de reparo que tem que fazer, é R$5 mil, R$6 mil, R$7 mil. É óbvio que uma pessoa de menor poder aquisitivo não poderá fazê-lo. Nós estamos garantindo, com isso, o mínimo. Então, até 40% vai para o SUS. A Câmara botou que 35 a 40... É até 40 - 35 a 40? Não, era 50. Não fomos nós. Baixou para 40, lá. Até 40. E botou 35, 40 para estados e municípios que tenham sistema de transporte coletivo. Qual é a visão - eu imagino - dos colegas Deputados? É tentar dar dinheiro para melhorar o sistema de transporte, e ele, tendo mais fluxo, ter menos acidente. Então, deixa... Eu queria... Eu vou dar um número. De 2008 a 2023, foram atendidos pelo DPVAT 8.909.869 pessoas, ou seja, perto de 9 milhões de pessoas. Entre 2021 e 2023, que em tese já não existia, foram atendidas, ainda com remanescente do caixa, que saiu do grupo de quatro seguradoras e foi para a Caixa, foram atendidas 773.400. Então, pelo amor de Deus... Eu estava perguntando há pouco, ao colega Senador... A gente, quando paga o seguro, torce para não ter que usar. Mas paga para quê? Para, se acontecer o acidente, ter alguma coisa para se socorrer. Mas todo mundo faz seguro. Até às vezes a gente faz chorando, porque paga para não querer usar. Paga plano de saúde e espera não precisar, mas... Quando V. Exa. ou alguém falou da cigarra, ao contrário, nós estamos sendo aqueles que estão tecendo; falando hoje para socorrer o amanhã de um acidente. Então, eu queria só repetir. Do ponto de vista macro, acabamos de receber um aumento de nota. Nós não estamos, Senador Marcos Rogério... Eu concordo que a regra deveria ser, agora em abril, final de abril, a avaliação para dizer quanto gasta. Aquilo que pertencer - vamos dizer - diretamente ao Governo Federal, sem dúvida nenhuma... E eu louvo a sua emenda, só não a estou acolhendo porque nós queremos preparar essa matéria para Plenário. Mas, seguramente, o que o Governo mais vai fazer é fuçar todos os escaninhos para conseguir dinheiro para socorrer o povo do Rio Grande do Sul. Aliás, manifestação talvez das mais bonitas que nós estamos vendo é do povo brasileiro como um todo! Até no meio... As pessoas às vezes depositam um Pix de R$5, mas querem dizer: eu participei do socorro ao Rio Grande do Sul. Então, eu acho que nesse momento em que se fala de solidariedade, pessoalmente eu queria fazer esse apelo aos colegas. Isso aqui é uma solidariedade a quem precisa ter carro, não tem condições de pagar um seguro, para tornar esse seguro... Porque alguém disse: "Não, eu já pago o meu".
11:10 R	Eu sei que você paga o seu. Você está ajudando a quem não pode pagar o dele a ter o mínimo de socorro na hora em que tiver um acidente. Então, eram só as explicações que eu queria dar às falas que vieram até esse momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. Próximo Senador inscrito, Líder Rogerio Marinho. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores, população brasileira que nos acompanha nesse momento, eu até lembrava que, na última sessão, o eminente Senador Flávio se dirigiu às câmeras - nem fez o debate -, porque eu acho que é importante, nesse momento, que a população entenda o que está se passando aqui. O que está se passando aqui é que nós estamos ressuscitando um imposto malsinado, mal calibrado, regressivo, eivado de vícios de corrupção, que não atende às necessidades da população brasileira, que é superveniente, ou seja, ele se acumula com o que já existe. Quando ele foi criado - nunca é demais lembrar -, em 1974, não tínhamos o SUS, não tínhamos o BPC; era uma outra realidade. E, quando ele foi retirado, ele foi retirado pela sua ineficiência. E tanto é verdade que eu quero lembrar aos senhores que, no final do ano de 2020, quando esse imposto foi retirado, nós tínhamos cinco bilhões e alguma coisa a mais de recursos que remanesceram e que, nos anos de 2021, 2022, 2023 e agora, estão sendo utilizados para pagar seguros. E me parece que ainda remanesce alguma coisa lá na Caixa Econômica. Pelo cálculo feito aqui, em função da informação dada pelo eminente Líder Jaques Wagner, que seja R$60 por veículo, de moto a carro, a motoneta... Nós temos hoje, eminente Senador Presidente Davi Alcolumbre, 120 milhões de veículos no Brasil - 120 milhões. Multiplica isso por 60: dá R$7,2 bilhões por ano. Se levarmos em consideração que a gente estava a gastar aí R$1,5 bilhão, R$1,2 bilhão nesse seguro, nós estamos gerando uma receita para superávit primário do Governo de mais de R$6 bilhões à custa principalmente dos mais pobres. Esse é o imposto regressivo - é isso que nós falávamos -, descalibrado. E sabe por que é imposto? Porque ele é compulsório; ele não é opcional. Não se permite que a população diga: "Eu quero ter o imposto ou não quero ter o imposto". Ele é cobrado de forma coercitiva por ocasião do licenciamento dos veículos. Então, dito isso, nós desmascaramos aqui - e me desculpe até a ênfase na palavra - esse discurso de que há uma necessidade de se fazer um suporte na questão do SUS, quando o próprio Orçamento Geral da União pode contemplar essa situação - nós estamos falando de R$1,5 bilhão de necessidade por ano -, sem que nós tenhamos mais um imposto para acalmar ou saciar essa sanha persecutória que o Governo estabeleceu de taxar, de resolver os problemas que ele mesmo está gerando através do aumento de impostos para a população brasileira.
11:14 R	Eu preciso dizer aqui àqueles que estão nos ouvindo, aos nossos pares, que a situação fiscal do Brasil não é uma questão que acontece por acaso. Há um método, há um padrão nos Governos do Partido dos Trabalhadores. Basta ver o que aconteceu em 1997 a 2003, por ocasião, inclusive, da mudança estrutural que foi feita no Brasil com o Plano Real. Então houve uma melhoria fiscal crescente até 2003. Em 2003, o que acontece? Lula assume o Governo. Esse é o fato. E daí em diante, há uma queda nesse superávit fiscal estrutural até 2014, com exceção de um único ano, que foi 2011 - um único ano! Então o padrão do PT sempre foi gastar mais do que tinha. Entre 2003 e 2014, nós temos um primário estrutural de 2007, 12,7% positivo, para menos 1,8% do PIB. Então temos uma piora fiscal de 3,5% do PIB. E as pessoas vão perguntar se 3,5% não é nada, são R$350 bilhões, meus amigos, ano - R$350 bilhões! Não é pouca coisa. Isso só começa a ser revertido quando o Presidente Temer assume, em 2016, e é continuado pelo Presidente Bolsonaro. E é entregue um resultado fiscal, no final de 2022, de 0,2% positivo. E tudo isso vai por terra logo no processo de transição com a tal da PEC da Gastança, PEC da Transição, PEC da mediação, seja lá o que for, que já come toda essa economia feita laboriosamente. Discutir com o Partido dos Trabalhadores questão fiscal é como você jogar xadrez com pombos. Ele chega empinando o peito, esculhamba o tabuleiro inteiro, desarruma as peças e sai dizendo que ganhou a partida, é impressionante, porque é um padrão que se repete continuamente e as coisas não mudam. Nós vemos aqui várias afirmações, eu vou até passar um pouco adiante, a questão da dívida pública, a maneira como se está ultrapassando o arcabouço fiscal. Esse projeto onde se coloca um jabuti, que é frontalmente contrário à jurisprudência desta Casa: matéria estranha. E matéria estranha, inclusive se fazendo aí uma... eu falei de pedalada, mas fazendo aí um gol de mão, um gol de mão em impedimento. Porque historicamente para se auferir a capacidade de gastos do Governo no ano subsequente para apresentação tanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a própria peça orçamentária, como a possibilidade de antecipação de novas receitas no ano vigente, nós sempre utilizamos o primeiro bimestre - o segundo bimestre, desculpe. Por que não utilizamos o primeiro, Senador Omar? Porque no primeiro semestre há receitas não recorrentes de forma extraordinária e, nesse caso, não foi diferente. O Governo pagou, por exemplo, os precatórios, então tem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que só vai acontecer em janeiro e fevereiro. Teve a questão dos fundos offshore, isso vai acontecer em janeiro e fevereiro. Então esse aumento de receita é artificial, é insustentável. Nós estamos apontando para um contingenciamento futuro, nós estamos dando uma pernada contábil e fiscal. Nós estamos enganando a população brasileira de forma absolutamente desassombrada, porque este Governo perdeu completamente a capacidade ou a condição de fazer de conta. Abriu, escancarou, vamos passar por cima, tanto faz. E, aí, você antecipa para o primeiro bimestre como se receitas que foram aferidas no primeiro bimestre fossem se repetir indefinidamente durante o ano.
11:18 R	Vamos fazer o seguinte: vamos acreditar na IFI (Instituição Fiscal Independente), daqui do Senado da República, que, a meu ver, merece fé, que mostra uma situação fiscal completamente diferente da que está sendo colocada pelo Governo, um Governo gastador, um Governo perdulário, um Governo populista, um Governo que pode e deve se preocupar com a sociedade brasileira, porque, afinal, é Governo, e vai sempre contar com o nosso apoio quando isso acontecer, mas sempre vai contar com a nossa crítica quando fizer de maneira diferente. Eu ouvi aqui o eminente Líder, o extraordinário Senador Jaques Wagner, que faz um trabalho aqui, eu diria, hercúleo para justificar o injustificável. E ele é brilhante nesse aspecto, quero aqui render minhas homenagens ao Senador Jaques Wagner. Mas, Senador, vamos ler o relatório da Moody's, por exemplo, no dia 1º de maio, que foi o Dia do Trabalho. Eu vou pinçar só um pequeno trecho para o qual peço a atenção dos senhores. Apesar de um ambiente político polarizado, sucessivos governos conseguiram avançar em reformas em áreas-chaves, relacionadas com o quadro da política monetária e o reforço da independência do Banco Central... Ora, o Presidente Lula todo dia esculhamba com o Banco Central, secundado pela Presidente do partido de V. Exa., que diz que a política monetária está equivocada, na contramão do que afirmou a Moody's, que tem aqui, certamente, um delay. Com o quadro da política monetária e reforço da independência do Banco Central, a melhoria da governança das empresas públicas. O que faz este Governo? Patrocina uma ação no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União para tirar a governabilidade das empresas públicas, destroçando a Lei das Estatais, que deu governabilidade, que deu profissionalização às empresas públicas. Elas foram destroçadas e agora estão, todas elas, instrumentalizadas pelos companheiros de ocasião. Então, quando o Moody's recuperar esse delay, certamente essas afirmações vão ser ultrapassadas. Há medidas para melhorar o ambiente de negócio, tais como a digitalização financeira. Foi o Governo do Presidente Bolsonaro que transformou o Brasil no governo mais digital, que mais fez ações digitais na sua história. Reforma trabalhista, senhores. Na Moody's está falando aqui da reforma trabalhista, atacada diuturnamente pelo Ministro Marinho, esse terraplanista... Como é o nome dele? Luiz Marinho, que não é meu primo, afirmo aqui, esse cidadão que todo dia vem falar mal da reforma trabalhista. A próxima revisão do regime fiscal, embora produza efeito durante um longo período, também marca uma reforma estrutural notável, além de lançar as bases para o maior crescimento nos próximos anos. As reformas estruturais aumentaram a eficiência das políticas e, juntamente com as barreiras institucionais, reduziram a incerteza em torno da orientação da política futura. Ora, meus caros, apesar do PT, apesar de Lula, apesar dos seus ministros, apesar de sua bancada, que continuamente combatem o que foi feito de reformas estruturais neste país. Nós estamos aqui debruçados sobre um tema importante, essencial para o Brasil. Nós vamos retomar um imposto para continuar a cobrar mais da sociedade brasileira, já acachapada pelos impostos que não consegue pagar? (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós vamos continuar a alimentar essa sanha arrecadatória do Governo Federal, inclusive ultrapassando os limites fiscais estabelecidos pelo próprio Governo no arcabouço, que eu disse aqui, há oito meses, que ele não ia cumprir no primeiro ano, e infelizmente eu estava certo?
11:22 R	Bom, o julgamento está aqui com os nossos pares, com os Srs. Senadores aqui presentes. Espero que nós tenhamos aí o bom senso de rejeitar esse projeto pelo bem do Brasil e pela sanidade da nossa economia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de começar aqui parabenizando o trabalho, sem dúvida nenhuma, bem feito, construído pelo nosso Líder Jaques Wagner. É óbvio que em matérias como esta têm todo tipo de argumento, Senador Jader. Você, quando vai advogar, é contratado para defesa ou para acusação, obviamente, dos pontos de vista e você tem argumentos para tudo. Eu quero só dizer que, neste momento difícil que nós estamos vivendo hoje... E quero começar aqui minhas palavras com total solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul. Acho que todos os esforços, penso que todos os esforços estão sendo feitos, independentemente de quem seja o governo de ocasião. Os governos de estados, tanto os da esquerda, quanto os da direita, de oposição ou não, estão todos mobilizados, a sociedade civil, as entidades, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, enfim, o Executivo, todos mobilizados por este momento difícil que nós estamos vivendo. Mas eu quero, Sr. Presidente, dizer que não só irei apoiar esta matéria relatada aqui pelo Líder Jaques Wagner, como dizer que na vida você vai, obviamente, evoluindo. E, nessas evoluções, você precisa ter, obviamente, o discernimento de que existem palavras que são soltas, são palavras jogadas ao vento, Senadora Zenaide, mas tem questões que na vida você não tem como apagar. Você hoje vir falar de responsabilidade fiscal, de aumento esforçado de arrecadação do atual Governo do Presidente Lula... Eu quero dizer que se o Presidente e o Ministro Haddad têm feito esse esforço, Senador Marcos Rogério, concentrado para poder melhorar a arrecadação do Estado brasileiro, ele tem uma razão de ser. Agora mesmo, na semana passada, eu tive o prazer de participar, a honra de participar com o Ministro Renan Filho, da inauguração de uma BR que, há mais de 40 anos, a 226, no Maranhão, nós estávamos aguardando. Há 40 anos, uma BR importante, com mais de 70km de obra. Ela estava lá, entre buracos, vicinais e uma BR extremamente importante que é a famosa estrada do Baú, lá no Maranhão. Essa obra de mais de R$120 milhões foi paga com esse esforço que o Governo está fazendo para poder arrecadar, mas para virar política pública concreta, porque lá chegou uma obra que agora vai não só facilitar a vida do povo maranhense, mas também vai ligar até o Rio Grande do Norte, Senadora Zenaide, essa BR, que corta os Estados do Maranhão, Piauí e por aí vai. Eu quero dizer que, agora há pouco, acabei de olhar aqui no meu WhatsApp, uma senhora ainda não identificada, lá na nossa capital, em São Luís do Maranhão, na Avenida dos Holandeses, em frente ao Bradesco, infelizmente, foi vítima de um atropelamento de moto e veio a óbito. Essa senhora ainda não foi identificada, mas, infelizmente, quero já desejar os meus sentimentos à família dessa senhora, mas, com certeza, esse motoqueiro não tem seguro, e muito menos de terceiro, para poder indenizar a família dessa senhora que acabou de perder a vida nesse trágico acidente lá em São Luís. Assim como no caso dela, nós temos aí, infelizmente, cerca de 620 mil acidentes em todo o Brasil por ano e cerca de 30 mil pessoas perdem a vida. Isso mesmo, 30 mil pessoas! Nós matamos tanto quanto a guerra, nesse dia a dia muito difícil que nós vivemos, que é no trânsito brasileiro.
11:26 R	Então, eu não vou me alongar, porque o nosso Líder Jaques Wagner vai querer agilizar e, obviamente... (Pausa.) Eu vou encurtar minha fala, Presidente, porque nós queremos votar. Mas, tem coisas que não dá para ficar engasgado. Primeiro, eu quero lembrar aqui que, no Governo anterior, nós ajudamos aqui no momento difícil que era ali na pandemia. No Governo anterior, foram seis tetos de gastos que foram quebrados, furados. Seis, seis, seis, tá? Então, não estão inventando a roda do reajuste orçamentário por conta de uma questão pontual de regra fiscal. Mas eu quero dizer aqui que a maioria absoluta, só este ano, ano passado, já viajou... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... já viajou para alguma missão no exterior, Senador Randolfe, Senador Cid. E eu quero perguntar daqui, não precisa ser do Brasil não, daqui, dos Senadores que viajaram para alguma missão no exterior: quem foi que abriu mão e deixou de pagar seu seguro obrigatório quando vai lá para fora? A primeira coisa que faz, depois que tira a passagem, é tirar seu seguro obrigatório. Paga. Sabe por quê? Porque sabe que lá fora não tem um tal do SUS, que arca com as despesas médicas se tiverem um problema. Sabe que lá não tem as políticas públicas que tem aqui no Brasil, que a gente reclama tanto, mas que, no final, o Estado brasileiro tem essa arrecadação grande, mas também para poder atender a população, independentemente da classe da qual ela faça parte. Então, parabéns, Senador Jaques Wagner. Nós vamos votar a favor do projeto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, deixe-me só fazer uma ponderação, se nós não podemos fazer o processo de votação. Já falei com a Senadora Zenaide, o Senador Otto, o Senador Randolfe, porque aí a gente vota. Tem CAE ainda, eu tenho que estar lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só tem mais um Senador que está inscrito aqui, que é o Senador Flávio Bolsonaro. Se ele concordar, a gente pode abrir a votação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Vai ser rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só o Senador Flávio falar, e a gente inicia a votação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Está bom. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - É comigo mesmo? Presidente, eu sempre tenho a esperança de convencer alguns colegas Senadores. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu tenho sempre a esperança de que ele tenha se convencido dos argumentos e que ele encaminhe a favor. (Risos.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Olha, eu sou uma pessoa que é suscetível a ser convencida pelos argumentos, mas, para meter a mão no bolso do contribuinte, vai ser difícil me convencer, Senador Marcos Rogério, a votar a favor de qualquer pauta. Eu tenho uma pergunta nesse... uma intervenção muito rápida, Presidente. Quem sofreu acidente de carro ou moto deixou de ser atendido no hospital porque não tinha mais o DPVAT? Porque acabou em 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, após o Presidente Bolsonaro ter gradualmente reduzido o valor, ele extinguiu a cobrança. Dois mil e vinte e um, dois mil e vinte e dois, dois mil e vinte e três... já estamos em maio de 2024. Alguém que sofreu acidente de moto, carro ou ônibus deixou de ser atendido em algum hospital porque não pagava o DPVAT? Não. Quem tem carteira de trabalho assinada, por exemplo, está com a assistência social garantida. Então, é muito claro que essa pauta, que volta aqui para o Senado Federal, é para aumentar a arrecadação. O Governo não está se vangloriando de que aumentou em R$80 bilhões a arrecadação neste ano? Óbvio, à base do aumento de imposto, criação de novas cobranças. Aqui são mais R$15 bilhões, R$7 bilhões, não sei qual é a expectativa de arrecadação, porque ninguém sabe o valor exato que virá desse DPVAT - agora chamaram de SPVAT.
11:30 R	O que eu sei é que quem administrava esse dinheiro lá atrás, uma seguradora chamada Líder, fechou as portas em 2020, sob uma saraivada de acusação de desvio de dinheiro público. Então, o dinheiro que o contribuinte pagava do DPVAT ia para alguns outros lugares que não era só para pagar a indenização e custos por ocasião dos tratamentos de pessoas acidentadas no trânsito. Eu fico impressionado com a naturalidade com que se fala aqui de se criar contribuição, de se tomar mais dinheiro do contribuinte, como se já não estivesse o limite. Esse Governo vai entender quando que, para você cobrar tributo de alguém, essa pessoa tem que ter capacidade de pagar, tem que ter capacidade de arcar com mais uma cobrança. A carga tributária no Brasil é altíssima. E podem esperar, motociclistas, motoristas de carro, de ônibus... Se a gente pensar que vai ser reajustado o valor em relação ao que era cobrado lá em 2017, 2018, vai vir mais uma cacetada que você vai ser obrigado a pagar todo ano por ocasião do IPVA, a título de SPVAT agora, um novo nome bonitinho. Então, obviamente, Presidente, a gente gostaria muito de ver um Governo responsável. Agora tem uma linguagem, tem um ditado, Senador Marinho, que obviamente eu não vou usar aqui, que é de baixo calão, mas esse Governo está gozando com a coisa que os outros fizeram. Nessa avaliação do Moody's, tudo que eles colocam como fundamentação para melhorar a questão do risco Brasil são todas, sem exceção, atitudes tomadas desde o Governo Temer até o Governo Bolsonaro. Não tem nada, absolutamente nada, que o atual Governo Lula tenha feito e tenha contribuído para isso. É apesar do Governo Lula que isso está acontecendo. Não é difícil prever, não tem que ter bola de cristal para saber que daqui a alguns meses essa nota vai ser rebaixada. O Brasil caminha a passos largos para o abismo, porque a mentalidade é enfiar a mão no bolso do contribuinte o tempo inteiro. "Vamos aumentar a arrecadação a qualquer custo, vamos gastar de forma irresponsável." Um Governo que não dá um exemplo para nada, não mandou um projetinho para cá para reduzir despesa pública. Quase 40 ministérios... E o povo pagando a conta, mas a gente ainda tem o direito de reclamar aqui, espezinhar, e botar a posição nossa que vai ser contrária a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Wagner, deixa eu fazer... Eu estava conversando com o Dr. Ednaldo aqui, para a gente deixar bem claro o procedimento regimental desta matéria na Comissão, já que é item único e que a gente teve, por duas ou três reuniões da Comissão, a clareza de explicar o procedimento que nós iríamos adotar. Existem, sobre a mesa, alguns requerimentos de destaque: dois requerimentos regimentalmente desamparados da Liderança do Partido Liberal, de votação em separado das Emendas 9 e 17; tem dois requerimentos individuais de autoria do Senador Carlos Viana, amparados também pelo Regimento, para votação em separado das Emendas 4 e 27. Nos termos do art. 312, parágrafo único, independem de votação os requerimentos de bancada apresentados.
11:34 R	Portanto, esta Presidência será obrigada a colocar em deliberação os dois requerimentos de destaque apresentados pela Liderança do Partido Liberal, o 9 e o 17. Já, no que se trata... O Senador Carlos Viana ainda está aí? (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Eu só quero lembrar a V. Exa. que, quanto ao 9, já houve o meu compromisso aqui de veto. Eu pergunto à Liderança do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É PL? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O 9 é o que estabeleceria uma multa dizendo que... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Em caso de atraso no pagamento, uma multa... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, isso está resolvido. Aí é meu fio de bigode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu consulto o Partido Liberal se, diante do compromisso assumido pelo Líder... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o dele não tem destaque, foi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, só tem dois requerimentos que serão obrigatoriamente deliberados, o 9 e o 17. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Mas você está tirando. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, eu estou tirando um, posso botar o seu. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Substitua, retire o 9. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Retire o 9 e coloque o 26, porque nós somos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sim. Sr. Presidente, diante da postura correta, e eu acredito no fio do bigode - acredito muito, aliás, e é verdade - do nosso Senador Jaques Wagner, eu retiro o destaque do 9, mas o Senador Marcos Rogério, que é da bancada, fica com o destaque livre e... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não dá para a gente incluir agora, tirar um requerimento e incluir outro já no encerramento da discussão da matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, superado com relação ao 9, fica o fio do bigode... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E nós vamos votar um destaque, o 17. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... sem prejuízo, votarmos contra. Não é acordo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A emenda destacada de número 17, lá na frente. Eu estou fazendo um resumo aqui para que V. Exas. entendam... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não dá para substituir, não dá para substituir! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Emenda 17 é sobre o jabuti, só para deixar claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, deixa eu explicar aqui, porque a gente vai votar o relatório do Senador Wagner e nós vamos ter um problema relacionado ao Regimento pela questão da verificação. Então, eu quero chegar até o fim para depois ninguém cobrar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - É votação e aprovar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Presidente; só um minuto, Presidente Omar! O destaque apresentado pelo Senador Carlos Viana não será obrigatório como os destaques apresentados pela bancada, só que, na ausência do Senador Carlos Viana, cai o destaque apresentado. Então, o Senador Carlos Viana não está no momento da deliberação. Esta Presidência vai retirar as duas solicitações destacadas pelo Senador Carlos Viana por conta da sua ausência. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas uma ponderação para efeitos futuros. Nós estamos fazendo aqui um acordo para votar antes do final da discussão da matéria, para antecipar, ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu estou avisando o que eu vou fazer para depois não me cobrarem a verificação dos destaques. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu estou perguntando por causa da ausência do Senador, porque, às vezes, sai daqui e vai a outra Comissão, e, como nós estamos antecipando um processo de votação... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Não, antecipando, não! Encerrou a discussão. Não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu estou só avisando, porque... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Encerrou a discussão, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Encerrei a discussão. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ah! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui. O que acontece? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Carlos Viana... (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Rewind, rewind! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Essa você me deve, viu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a presença do Senador Carlos Viana, esta Presidência não colocará os destaques apresentados individuais. Primeiro, eu vou colocar um requerimento de votação. Se o requerimento de votação - o Senador Viana tiver o apoiamento para as duas emendas destacadas individualmente - for aprovado, de inclusão de votação, ele continua, e nós vamos deliberar sobre ele. Se o Plenário rejeitar o requerimento de deliberação das emendas individuais apresentadas pelo Senador Viana, eles dois não serão deliberados no decorrer da matéria.
11:38 R	Agora, onde eu queria externar a minha... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Esse é o problema. Se, no relatório apresentado, do Senador Jaques Wagner, como não é matéria não terminativa, não necessariamente precisa ter votação nominal, tiver pedido de votação nominal e tiver apoiamento de, no mínimo, três Senadores, não vou poder votar nominalmente a emenda destacada, porque não vai dar uma hora. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, mas nós queremos votar o texto... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O texto principal, verificação para o texto principal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A verificação vai ser utilizada no texto principal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quem é a favor do imposto vota lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Primeiro, eu vou colocar em votação os requerimentos individuais apresentados pelo Senador Viana. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento destacado pelo Senador Viana, de maneira individual, permaneçam como se encontram; os que forem contrários levantem a mão. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) Pode, são titulares. Rejeitado o requerimento. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Jaques Wagner, ressalvada a única emenda destacada, de nº 17. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com a verificação no texto principal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os Senadores e as Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, espera aí! É o texto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o texto principal. De ofício, a Presidência determina a verificação nominal do relatório. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda não apareceu aqui. (Pausa.) Ainda não. Só vou liberar aqui. (Pausa.) Aqui? (Pausa.) Informo aos Senadores e às Senadoras que quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota contra o relatório vota "não". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar, Líder Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta o voto "não". Ninguém aguenta mais impostos. Basta! Ninguém aguenta mais jabuti também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar o PSD, Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim". Isso é uma cobrança que já se estendia há muitos anos e foi suspensa em 2020, até por uma questão que não envolveu só a dispensa da cobrança, mas uma questão política que envolvia o Presidente do PSL, o Deputado Federal Bivar, com o desentendimento que teve, à época, com o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Todos nós conhecemos esse fato; eu me lembro perfeitamente disso. Essa cobrança vai destinar, Sr. Presidente, em torno de 40% para o Sistema Único de Saúde. Ainda vai uma parcela para estados e municípios. Portanto, o PSD encaminha o voto "sim", o voto favorável ao relatório do Senador Jaques Wagner. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton, pelo PDT. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim", Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Orientação pelo Podemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação pelo Podemos, Senador Viana, Líder. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos indica "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos indica o voto "não". (Pausa.)
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Ednaldo, o Senador Plínio Valério foi à Comissão, à CAE, e pediu para avisar quando se iniciasse a votação. Senador Jayme Campos, Senador Marcelo Castro, Senador Izalci, Senador Angelo Coronel, Senador Humberto, Senador Rogério Carvalho, Senadora Ana Paula Lobato. (Pausa.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, enquanto estamos aguardando, eu só queria encaminhar pelo Governo, evidentemente recomendando o voto "sim" e insistindo, apesar de todos os argumentos contrários, que a recriação - vamos chamar assim - do DPVAT, SPVAT, não tem nenhum condão, do ponto de vista do Governo, de fazer caixa. Aqui estão os números, que, mesmo depois de terminados, em 2021, até 2023, depois de terminado, 778 mil pessoas procuraram, porque sabem que têm o seguro obrigatório ou sabiam que tinham o seguro obrigatório, e realmente, como disse o Senador Rogerio Marinho, o caixa que tinha sobrado, não na mão de um ente público, na mão de quatro seguradoras privadas... Eu estou sempre repetindo isso, que se falou aqui em corrupção, parecendo que é corrupção... É setor público. Quem controlava esse dinheiro foram quatro grandes seguradoras, que criaram uma seguradora mãe para administrar o DPVAT. Então, por favor... Se houve corrupção, foi no setor privado, não foi no setor público. Depois, também trago uma boa notícia. Senador Rogerio Marinho... Não, o que V. Exa. falou, e não está incorreto, que janeiro e fevereiro sempre é superior, mas eu quero lhe dar uma boa notícia: em março, a receita fiscal cresceu 8% sobre a inflação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, tudo bem. (Risos.) Mas é bom que se atrase e fique mais no nosso convívio. Você já estava indo embora, e assim você vê... (Risos.) De abril ainda não se tem o número, mas tudo indica que também será um número positivo. Pode não ter sido tão grande o crescimento quanto janeiro e fevereiro, mas é só para dizer que, felizmente, estamos também com essa questão. Então, eu vou insistir, Presidente, me dirigindo ao Senador Marcos Rogério: tudo bem que, por ser compulsório, diga-se que é um imposto, mas não tem nenhum sentido arrecadatório para o Governo. Ele tem um sentido de cobrir - e é isso que ele faz prioritariamente -, pagar uma apólice até pequena, porque, no caso nosso, que nós fazemos seguro privado, a apólice é muito maior quando você, infelizmente, causa um dano a uma pessoa física... É uma apólice limitada, mas, repito, que foi utilizada mesmo depois de extinta. Então, não é um imposto. Aliás, o Governo, até agora, não criou nenhum imposto. Fala-se que nós somos... Não sei se o Portinho está aí... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Fala aí.
11:46 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que você falou que nós somos um Governo de criadores de impostos - eu não gosto daquele outro termo que você falou, apesar da linguística... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, a linguística é correta. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, mas é que esse duplo sentido... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É só nesse sentido - é só nesse sentido -, e eu deixo sempre claro isso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, tudo bem, eu sei que você não está ofendendo. O que eu estou dizendo é que eu prefiro usar a expressão criador de imposto, o que não somos. Mas é que não tem nenhum imposto novo criado. Acho até que a gente está conseguindo melhorar a arrecadação pela dinâmica que a economia tomou. Mas era só para pedir o voto "sim" dos colegas, respeitando evidentemente todos aqueles que divergem do instrumento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Acho que pode encerrar, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - O Senador Esperidião Amin está votando. Ele está na CAE e vai entrar votando. Argumentando aqui com o Líder do Governo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando o Senador Esperidião Amin votar, eu vou encerrar a votação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Encerramos. Argumentando com o Líder do Governo, você fazer uma apólice de seguro no Brasil não é investimento, é despesa, porque você não tem uma segurança pública que garanta o seu bem, o seu patrimônio; você não tem uma segurança pública que vigie a sua casa, o seu patrimônio de residência. Então, você tem que fazer seguro. Já se impõe isso em cima de tudo o que nós já pagamos. Quem tem um carro tem que pagar o IPVA, tem que pagar agora os pedágios nas estradas e tem que pagar a apólice. É impressionante! Vamos fazer um acordo, Líder? Quem tem apólice de seguro e já está coberto fica livre do DPVAT. Vamos deixar o DPVAT para quem não tem condições de pagar, e que se pague um valor muito pequeno para as motos, o que for... É uma questão de nós não impormos aos brasileiros mais uma despesa. Essa é a questão. Eu acredito que todos entendam a necessidade de se ter uma indenização para quem sofre um acidente e não tem renda. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Mas, da forma como nós estamos colocando aqui, nós estamos impondo e enfiando a mão no bolso de todos os trabalhadores brasileiros - de todos - em mais R$50 a R$60. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Viana, eu já anunciei há algum tempo que nós estávamos aguardando o Senador Esperidião Amin. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós já atingimos o quórum de 27, e eu vou encerrar a votação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Soa a campainha.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 15 Senadores; NÃO, 11 Senadores. Está aprovado o relatório. Passamos agora para a votação da Emenda destacada nº 17. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda destacada. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Epa! Não vamos discutir, não, a emenda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Rejeitada a emenda destacada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, mas espere aí, eu preciso registrar o voto a favor. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Espere aí, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Registrar... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é isso mesmo. Estava combinado desde antes. (Risos.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas como foi o encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou registrar os votos contrários... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A favor, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A favor da emenda destacada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Foi aprovada a emenda! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, foi rejeitada - rejeitada. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O senhor aprovou a emenda, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, contra; Flávio, Rogerio Marinho... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não! Contra, não; a favor! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A favor, perdão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Meu Deus do céu! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A favor da emenda: Rogerio Marinho, Hamilton Mourão, Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Eu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Carlos Viana e Marcos Rogério. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Efraim também! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, rejeitada a Emenda destacada nº 17. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/05/2024 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania