08/05/2024 - 11ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:54 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 8ª Reunião, Ordinária, e da 9ª Reunião, Extraordinária. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens nºs 1 a 21. Item 1, turno suplementar. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1958, DE 2021 - Terminativo - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: - Em 24/04/2024, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 1958/2021, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - No Turno Suplementar, foram apresentadas as seguintes emendas: Emenda nº 14-S, de autoria do Senador Sergio Moro; Emendas nºs 15-S e 16-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; Emenda nº 17-S, de autoria do Senador Rogerio Marinho; e Emendas nºs 18-S e 19-S, de autoria do Senador Plínio Valério (todas dependendo de relatório); - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, para proferir relatório apenas sobre as emendas apresentadas.
09:58 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Relatório, Sr. Presidente. Vêm à análise desta Comissão as emendas apresentadas no turno suplementar ao substitutivo adotado por este Colegiado quando da apreciação do projeto de lei em epígrafe, tudo nos termos dos arts. 282 e 283 do Regimento Interno do Senado Federal. Nessa etapa processual, foram apresentadas seis emendas a seguir sumariadas e analisadas. Análise. A Emenda nº 14-S, do Senador Sergio Moro, pretende alterar o §2º do art. 7º, a fim de que as pessoas negras, indígenas e quilombolas aprovadas dentro do número de vagas de ampla concorrência sejam contabilizadas para fins de atendimento à cota de 30%. Isso significaria prejudicar os grupos que se pretendem beneficiar quando, furando o teto de vidro, algumas pessoas conseguirem aprovação sem a necessidade das cotas, ou seja, a aprovação da emenda criaria um estímulo perverso. Quanto mais pessoas potencialmente cotistas fossem aprovadas dentro da ampla concorrência... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... pior seria para o grupo dos beneficiários das cotas. Por esses motivos, a emenda deve ser rejeitada. Já a Emenda nº 15-S, do Senador Flávio Bolsonaro, pretende suprimir o art. 2º, o qual trata das definições de pessoa negra, indígena ou quilombola, alegando que já existe lei neste sentido. Ocorre que, justamente por conta do princípio da especialidade, não se pretende na lei de cotas para concursos definir quem são os negros para fins de outras políticas públicas, mas apenas para os certames públicos federais. Do mesmo modo, o conceito de indígena não é apenas aquele do indigitado Estatuto do Índio, mas sim um critério mais amplo, justamente para fins de concursos públicos. Assim, a emenda deve ser rejeitada. A Emenda nº 16-S, do Senador Flávio Bolsonaro, sequer deve ser conhecida, uma vez que não atende aos preceitos regimentais. Isso porque a referida emenda pretende substituir o critério racial pelo critério remuneratório para fins de definição das cotas, o que, na prática, significa a apresentação de um novo substitutivo, o que é vedado nesta etapa processual, por força do art. 282, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, in verbis: "Poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar, por ocasião da discussão da matéria, vedada a apresentação de novo substitutivo integral". (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Além disso, a emenda vai no sentido diametralmente oposto ao da proposição original e do substitutivo, o que também é vedado pelo Risf no art. 230, inciso II: Art. 230. Não se admitirá emenda: ...................................................................................................................................................................... II - em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução; Dessa maneira, a Emenda nº 16-S não deve ser conhecida.
10:02 R	Por outro lado, a Emenda nº 17-S, do Senador Rogerio Marinho, visa a retomar o patamar de 20% para as cotas. Ocorre que essa discussão já precluiu, pois foi realizada nesta Comissão, quando dos debates sobre a aprovação do substitutivo, tendo vencido o entendimento majoritário de que o percentual atual, 20%, é insuficiente para promover a competição equitativa a que se refere o art. 5 da convenção interamericana de combate ao racismo, norma de hierarquia constitucional, em virtude do que dispõe o art. 5º, §3º, da Constituição. Nesse sentido, a Emenda nº 17-S deve ser rejeitada. Finalmente, as Emendas nºs 18-S e 19-S, do Senador Plínio Valério, também merecem rejeição. Buscam criar uma distinção entre negros e mestiços, como se a categoria pardos fosse ela em si discriminatória. Vale lembrar que a consideração de negros como englobando pretos e pardos já conta da legislação atual, não havendo motivos para rever essa classificação, que já é aplicada há uma década. Voto. Ante o exposto, votamos pela rejeição das Emendas 14-S, 15-S, 17-S, 18-S e 19-S e pelo não conhecimento da Emenda nº 16-S. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na outra reunião da Comissão, onde o Senador... Bom dia, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Bom dia, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na outra reunião da Comissão, nós discutimos o relatório apresentado. Como é uma matéria em turno suplementar, agora nós vamos colocar em discussão o relatório apresentado sobre as emendas apresentadas em turno suplementar. Em discussão a matéria. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, desde o início que a gente deturpou a nossa discussão aqui. Nós estamos discutindo reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas no concurso público. É isso aqui: a reserva e prorrogar. Isso aqui, se fosse só isso, no projeto do Senador Paim, já teria passado de 12, nós não estaríamos aqui discutindo. O que eu estou discutindo aqui e vou reiterar, e vou insistir nisso, é o artigo colocado pelo Relator no substitutivo, o art. 2º. Olha que não tem nada a ver com prorrogação de cotas aos negros: Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - pessoa negra: aquela que se autodeclarar preta ou parda [...]. Isso aqui não tem nada a ver com a nossa discussão. A minha emenda era para substituir esse art. 2º do relatório do Senador Humberto Costa, colocando e definindo e deixando bem claro que pardo não é negro, negro não é pardo, lembrando a quem está nos ouvindo agora que vale a pena relembrar a história. Os primeiros navios negreiros chegaram ao Brasil, em 1549 ou 1546, trazendo os escravos negros, e já encontraram no Brasil escravos indígenas e pardos, mestiços escravizados e indígenas escravizados. Portanto, pardo não pode ser considerado negro. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Esse artigo colocado aqui... Classificar pardos como negros, também viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que possui força de emenda constitucional, a qual afirma em seu art. 9º que - abro aspas: "Os Estados Partes comprometem-se a garantir que seus sistemas políticos e jurídicos reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades, a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população, de acordo com o alcance desta Convenção", fecho aspas. Portanto, vai de encontro à Convenção Interamericana, ou seja, temos pano para mangas. Vamos continuar essa luta após aprovação em Plenário, se for o caso.
10:06 R	Esse artigo do Relator provoca efeito inverso ao da inclusão, da reparação e de política pública contra o racismo, como eles tanto pleiteiam. Isso aqui é um racismo inverso, inverso! Eu ouvi um Senador, na sessão passada, dizer que os negros no país são 55%. Isso não é verdade. O IBGE fala que os que se autodeclaram negros no Brasil são 10%; 45% declaram-se pardos; e, quando se somam pardos com negros, dá 55%. E sabe o que está acontecendo você que está nos ouvindo? Os Senadores e Senadoras já sabem disso, mas você que está ouvindo agora, assistindo à sessão, sabe? Faz-se uma reserva monstruosa para os negros. Quando você coloca pardo como negro, preto como negro, o que acontece? Você, pela lei, já não é mais pardo; você foi exterminado. Você agora é negro. E, quando chega na banca de seleção, na autodeclaração, quando ela pergunta: "Você se declara o quê?". Aí ele fala: negro. Aí o cara da banca ri. Fala: "Você é um mentiroso, você é um fraudador, você não tem nenhum traço de negro". Mas ele foi colocado como negro por esta lei agora, se a gente aprová-la. Aprovando esta lei, estamos desrespeitando acordos internacionais e, acima de tudo, praticando o racismo inverso. Os pardos estão indo ao Judiciário, estão conseguindo, porque pardo não é negro. Repito, quando os negros chegaram ao Brasil, já encontraram os pardos escravizados e também os mestiços indígenas escravizados. Portanto, aqui não se trata da prorrogação da cota para negro. Prorrogação da cota para negro, perfeito. A gente vota de A a Z. Aqui está se tratando do extermínio de uma raça. Hoje você tem vergonha de se declarar pardo. Se não tem vergonha, você enfrenta muitos preconceitos. Você enfrenta todo tipo de acusação. Imagina só a situação de quem tem orgulho de se declarar pardo. Está aí, tanto falam no Barack Obama, falam nos Estados Unidos. O Barack Obama se declarou mestiço. O Barack Obama bateu no peito e disse que era mestiço. E ele é mestiço. E a gente está aqui fazendo uso, aproveitando de uma prorrogação justa - justa - de cotas para os negros, para transformar, para exterminar a raça dos pardos. Portanto, Senadores e Senadoras, se aprovarmos este art. 2º, se não incluirmos a nossa emenda que tira este artigo, mostrando que pardo não é negro, nós estamos expondo os pardos ao constrangimento, humilhações públicas, expulsão de instituições onde foram aceitos em vagas reservadas. Os pardos foram aceitos, passaram e depois são expulsos, porque não são negros. Portanto, o que a gente quer aqui é evitar que o pardo passe constrangimento, seja vítima de ser acusado de fraudador, vire réu, vire réu! Portanto, eu acho muito perigoso, eu acho perigoso em demasia - em demasia - tornar pardo negro.
10:10 R	Eu acho perigoso em demasia, em demasia tornar pardo negro. Vou repetir: por ferir a Convenção Interamericana contra o Racismo a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, eu não vou desistir nessa votação e nem vou desistir na votação em Plenário. O art. 2º colocado - vou repetir mais uma vez -, para fins do disposto nessa lei, considera pessoa negra aquela que se autodeclarar preta ou parda. E o que quer a minha emenda? A minha emenda diz: para fim do disposto nessa lei considera-se pessoa negra aquela que se autodeclarar preta, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Dois, pessoa mestiça: aquela que se autodeclara parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia. O que a gente quer é clarear, evitar esse constrangimento. E mais, Presidente Davi, eu tenho aqui em minhas mãos, eu procurei ver como é que está a pesquisa no e-Senado, quem concorda com o projeto e quem não concorda. Treze mil e alguma coisa concordam com o projeto; dezenove mil não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Não consigo ouvir nada do que o Senador Plínio está falando, o ruído está insuportável. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não consigo ouvir o que o pessoal está falando lá atrás, porque o Relator está atrapalhando. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Posso continuar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto e Senador Amin, de fato eu peço perdão a V. Exas., porque, a todo instante, na condição de Presidente, a gente já falou várias vezes aqui que a gente solicita para os Senadores que eles possam trazer um colaborador do gabinete para orientar na Comissão por conta do tamanho do espaço físico da nossa Comissão. E a gente fica também num dilema, porque agora ali deve estar alguém criticando esta Presidência, porque, em toda reunião da Comissão que tenha algum assunto que tem uma certa polêmica, e sempre tem, nós temos 50, 60, 70, 80, 100 convidados que querem entrar na Comissão. A gente só tem ali atrás 18 cadeiras. Então alguém está criticando a Presidência ali no corredor e em algum veículo de comunicação com certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com razão. Não pode criticar o Plínio. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E infelizmente a gente não consegue a compreensão aqui nem dos nossos convidados, nem dos nossos assessores. Então eu peço a gentileza de V. Exas. porque nós temos um Senador inscrito fazendo uma sustentação em emendas apresentadas em turno suplementar e é muito importante e razoável que os outros Senadores possam acompanhar a manifestação do Senador que está na tribuna. Eu vou repor o tempo de V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Tá. Eu vou concluir tudo que disse, tentar concluir numa coisa só. Nós, neste momento, vamos votar o PL que trata da reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. É disso que trata o projeto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não é 30, não? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Aqui está 20. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - No relatório é 30. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Já aumentou para 30. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Olha só. Já aumentou para 30 o projeto. De 10, de 20 para 30. Então vejam bem, o que é que se fez nessa lei? Botaram uma tartaruga, colocaram no art. 2º um artigo que... Não, tartaruga é maior que jabuti. Bem maior. (Risos.) Lá no Amazonas, jabuti é pequeno, tartaruga é grandona, por isso que eu falei tartaruga. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Das Galápagos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O que colocaram, o que o substitutivo colocou? Art. 2º, extermina os pardos no Brasil - extermina os pardos no Brasil! Quem se autodeclarar pardo será declarado negro. E, quando ele for atrás da bolsa e disser que é negro, ele vai ser vítima de discriminação e acusado de fraudador, porque ele não é negro. E as vagas são para os negros. Então, quando você coloca pardos, que são 45% da população brasileira, com mais 10% de negros, você tem 55% de negros no país para ocupar as cotas, mas as cotas só vão ser para os negros de verdade, de verdade. E é sempre bom dizer isso aqui e sem nenhum intervalo, para que não pensem que a gente está discriminando. Não, os negros têm direito, sim, a isso. A que o Humberto não tem direito, a que o Paim não tem direito, a que o Contarato não tem direito é de exterminar toda uma raça, que é o que eles estão fazendo aqui.
10:14 R	E, como eu disse que há aqui ainda subsídios para a gente continuar nessa luta, eu vou continuar, porque a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que possui força de emenda constitucional, garante isso, garante isso. Portanto, Senadores e Senadoras, a gente não está tratando só aqui da prorrogação e da reserva de cotas. Nós estamos aqui tratando do extermínio de uma raça, do extermínio dos pardos, em nome de beneficiar os negros, que não precisam tanto mais assim de ajuda. E a gente vai continuar defendendo o direito dos negros, sim. E, só para encerrar, e para encerrar qualquer discussão que bota por terra qualquer argumento deles, quando os negros chegaram ao Brasil, já encontraram pardos, mestiços e indígenas escravizados. E é em nome dos mestiços e dos pardos que eu apelo a todos os senhores para que nós não aprovemos esse relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu quero dizer que o Senador Plínio Valério está nos alertando para um erro que eu não quero dizer se é racial, eu não sou um especialista no assunto, mas eu quero um minuto e meio de um fato para contar para vocês. O primeiro livro escrito por Fernando Henrique Cardoso não foi sobre negros no Brasil meridional. Foi Cor e Mobilidade Social em Florianópolis, que é a dissertação de mestrado dele, de 1957. Neste livro existe o primeiro censo, que eu já li, sobre a população de Nossa Senhora do Desterro, hoje Florianópolis. Só tem três tipos de gente - desculpe eu usar essa expressão -: branco, preto e pardo. No censo demográfico, o povo é dividido em três partes: branco, preto e pardo. Como disse o Plínio Valério, neste texto - eu não estou dizendo que a intenção foi essa ou aquela - está sendo extirpado um dos três tipos. E quero dizer que, de lá para cá, as cores e as tipologias modificaram, porque você tem os amarelos, tem os vermelhos, enfim. Mas os três primeiros, como disse o Senador Plínio Valério... Esse censo é de 1870... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... 1870. Só tinha três tipos. Você tinha que se inserir em um dos três: branco, preto ou pardo. Neste caso, através de uma confusão ou de uma simplificação, este artigo, Senador Humberto Costa, conspira contra o princípio da identidade.
10:18 R	Então é só para subscrever o que disse o Senador Plínio Valério, que eu me inscrevi. E só isso que eu vou falar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, o Plínio Valério tem razão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É V. Exa. que está inscrito agora. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Se o senhor me permite, é uma sugestão de encaminhamento, pois me parece que, com a emenda de redação, a gente consegue ajustar o texto e contemplar o raciocínio que o Senador Plínio anuncia. Essencialmente, todos nós já ultrapassamos o debate com relação à cota em si. Existe anuência, inclusive, do Senador Plínio para a cota de 30% para um determinado grupo de brasileiros. Esse grupo no texto atual, no relatório do Senador Humberto, está descrito que: consideram-se negros, pretos e pardos... A demanda do Senador Plínio é que você tenha a distinção clara, para que não tenhamos, e de fato isso acontece e ele tem razão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para manter a identidade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E evitar problemas nas comissões de heteroidentificação. Porque o que acontece de fato é uma dificuldade semântica mesmo, ou seja, nos discursos, a gente vai confundindo as expressões "preto" e "negro". A gente vai o tempo inteiro meio que misturando as coisas. E não é o que a legislação faz. Então nós temos os pretos no Brasil, eles representam mais ou menos 10% da população. Nós temos os pardos, que são 45%, 48% da população. E essa soma, esse grupo todo da população, merece uma cota. Todos nós concordamos. Então a sugestão que faço, o apelo que faço ao Relator, ao Senador Humberto Costa, é de uma emenda de redação, porque o benefício será garantido. É um grupo que precisa desse benefício para maior inserção econômica e social. Então, esse ajuste acho que reduz riscos de danos, preserva os direitos, não reduz nenhuma demanda identitária - está plenamente contemplada. Nenhuma demanda identitária é reduzida. E nós teremos o avanço na pauta, que é tão importante, porque não pode ficar travada por uma discussão quase que semântica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Eu queria só fazer uma pergunta, até para a gente contribuir com o debate. Eu acho que o Alessandro faz uma observação muito importante, mas, Senador Plínio, V. Exa. defende a manutenção dos 30% para também atender os pardos. O.k.? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Sim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Ah, então seria, de fato, só uma questão semântica, como muito bem colocou o Alessandro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Identitária. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Identitária, que é um termo, aliás, até mais usado adequadamente para esse tipo de debate. Mas, Presidente, eu queria só cumprimentar o Humberto e dizer que é muito importante o projeto. Eu acho que, se a gente faz ou tenta ajustar do ponto de vista redacional, a gente avançaria para ter qualquer óbice... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Oi? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma pergunta aqui. Eu posso suspender aqui a ordem de inscrição se essa for uma proposta relevante de entendimento? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, eu queria pedir apenas, Paim, a atenção, porque eu acho que daria, Humberto, um pleno consenso aqui se onde está escrito "pessoas negras" passasse a ser escrito "pretos ou negros, e pardos" - "pretos e pardos" em todos os locais onde está escrito apenas "negro". É apenas uma substituição de redação, e aí se supera o impasse e a gente pode votar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Eu queria propor isso. Eu vou garantir a palavra à Senador Eliziane - ela está inscrita para fazer a sua manifestação. Eu posso suspender um pouco aqui ou a gente vai continuar?
10:22 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu acho que o Humberto... Presidente, eu acho que o Senador Humberto, atendendo na forma colocada agora pelo Braga, acaba atendendo a todos, porque a minha preocupação é o percentual dos 30% para atender pretos e pardos. Se é essa a defesa, eu acho que não tem por que a gente aprofundar numa polêmica que para mim é até... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, exato. Então, acho que resolve com isso, mantendo os 30% da cota, pois esse é o ponto principal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou continuar? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Vou fazer uma pergunta para o Plínio. Plínio, a sua emenda ou a emenda que construímos... Suprimindo o art. 2º, resolve? É a pergunta que eu faço. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só suprimindo o art. 2º... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu acho que seria melhor acrescentar a expressão "pardo" do que suprimir, porque, suprimindo, gerará uma dúvida com relação aos direitos dos pardos. Portanto, para não ter dúvida, basta acrescentar "negro e pardo". O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, Eduardo. É que no art. 2º eles estão considerando o pardo negro. O art. 2º não tem necessidade, ele não tem necessidade. É negro quem? Se autodeclarar pardo... É isso que a gente quer... Tirar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou continuar aqui a inscrição. Eu acho que os Senadores não impedem de eles irem construindo o entendimento. Senador Flávio Bolsonaro. (Intervenções fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente... Presidente, como está tendo a discussão aqui, V. Exa. não quer suspender a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu vou suspender aqui por cinco minutos a reunião. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não quer ir adiantando os outros? Quando chegar ao consenso, a gente volta com este projeto para votar o relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, não, não, não! Que é isso?! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica suspensa por cinco minutos a reunião. (Suspensa às 10 horas e 25 minutos, a reunião é reaberta às 10 horas e 30 minutos.)
10:26 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se posso retomar a lista de oradores inscritos.
10:30 R	Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Na verdade eu queria só dar uma sugestão. Eu acho que a gente conseguiu avançar aqui, para a gente abrir para o Humberto, porque aí, de repente, até soma no melhor debate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Líder Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, só mais um instante, porque o Senador Weverton está preparando uma emenda que talvez seja a solução melhor. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem que falar no microfone. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, se o senhor me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção dos Senadores e das Senadoras, porque há uma construção de entendimento em relação a esta matéria. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, dentro da orientação, inclusive do nosso decano aqui, Senador Paulo Paim, eu apresento, de forma oral, uma sugestão de emenda ao Sr. Relator Humberto Costa para que, em todo o texto, onde se descreve negro, passe a constar pretos e pardos. Essa emenda terá o condão de substituir plenamente qualquer tipo de confusão entre esses dois grupos, que têm todo o respeito do nosso Senado. Acredito que isso encaminha a solução adequada, contempla a tese do Senador Plínio e preserva o direito de um grupo fundamental. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E é possível fazer... É possível... (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Braga, com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a emenda que me parece alcançar aqui um consenso é a seguinte: "Substitua-se, em todos os dispositivos, o termo negros pela expressão pretos e pardos." E o termo negros pela expressão pretos e pardos; ou seja, onde, no texto, estiver mencionado negros, passa a ser pretos e pardos. E negras passa a ser pretos e pardos. Assim, nós resolvemos, no texto da lei, no texto da lei e não num artigo isolado, porque fazer num artigo isolado poderá dar a interpretação de que em alguns dos direitos estabelecidos é apenas para negros, e não para pretos e pardos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, se me permite. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, a emenda já está no sistema, já formalizei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me conceder a palavra ao Relator. A emenda, Relator Humberto, já está no sistema. Já foi apresentada e V. Exa. tem que avaliar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Apenas uma observação formal. A sugestão que o Senador Eduardo Braga deu, o que os Senadores estão sugerindo, está dentro do que o Senador Plínio sustentou.
10:34 R	Do ponto de vista formal, o acolhimento da emenda, na forma apresentada, vai ter um efeito derradeiro, que é, na redação final, fazer constar, em todos os pontos onde tem essa afirmação primeira, a redação que está se sugerindo, porque aqui é um encaminhamento do coletivo, e lá, na redação final, a substituição em todos os locais onde tem esse termo genérico, "pretos", para definir pretos e pardos, constar conforme a sugestão da emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator vai acatar a emenda que vai... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Emenda do Relator. Ele está admitindo e alterando o texto dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, o relatório dele, apresentado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pronto. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Ele faz a alteração... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... no caso, no substitutivo, e ela já é aprovada na forma que está sendo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... e ela já é aprovada da forma como está no relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Veja, Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Parabéns, Plínio! Ficou bom! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Presidente, eu vou incorporar a proposição que foi apresentada pelo Senador Alessandro Vieira, juntamente com o Senador Eduardo Braga, ainda que eu considere que a proposta do Senador Weverton seria mais adequada - mas eu vou fazer essa incorporação. Agora, eu queria abrir uma discussão aqui. Primeiro, essa qualificação que consta do relatório não foi uma invenção do Senador Contarato, que foi o Relator lá, na Comissão de Direitos Humanos, nem do projeto original. Isso consta do Estatuto da Igualdade Racial: define que negros são pretos e pardos. Então, aqui a gente não criou nada do outro mundo. Segundo: vamos em qualquer dicionário da língua portuguesa e vamos perguntar, vamos ali consultar o que é pardo. O pardo é resultado de uma miscigenação, que pode ser branco com índio, branco com negro, negro com índio. Essas são as possibilidades. As pessoas estão chateadas com essa possibilidade de serem consideradas negras. São negras, têm o sangue negro. Na verdade, a gente aqui está numa prática para fazer o entendimento - e eu concordo e aceito -, mas, na verdade, reafirmo aqui uma concepção preconceituosa. Mas vamos fazer, porque o que interessa hoje é que a gente aprove essa definição. Não existe esse negócio de que vai exterminar pardo, não - não vai exterminar. Isso era uma coisa desnecessária, mas, para efeito de a gente poder aprovar esse projeto, que é relevante, em que é importante ter um consenso, eu farei a incorporação na seguinte forma: "Substitua-se, em todos os dispositivos, o termo 'negros' ou 'negras' pela expressão 'pretos e pardos' ou 'pretas e pardas'". É isso. Vou repetir: "Substitua-se, em todos os dispositivos, o termo 'negros' pela expressão 'pretos e pardos' e o termo 'negras' pela expressão 'pretas e pardas'". Está certo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica incluído, pelo Relator da matéria, o artigo apresentado oralmente, no substitutivo relatado por V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficou incluída a Emenda 20-S, de autoria do Senador Alessandro Vieira. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Como é que fica o art. 2º, Senador Humberto. Leia para mim como é que fica o art. 2º. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Fica mantido.
10:38 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Mas leia para mim, por favor. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Onde é que está aqui...? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - "Art. 2º [eu vou ler para o senhor] Para fins do disposto nesta Lei, considera-se pessoa negra aquela que se autodeclara parda". (Intervenções fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... o art. 2º, não adianta mudar nada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Não estou entendendo. Qual é a questão? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só para... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - De fato está resolvido, mas, atendendo à preocupação, vamos fazer a leitura: "Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se [...] [com a nova redação] pessoa preta ou parda aquela que se autodeclarar preta ou parda conforme o quesito cor ou raça". Aí segue: pessoa indígena, pessoa quilombola... Acho que está absolutamente afastada qualquer dúvida. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k. Serão feitas as notas taquigráficas com relação às falas dos Senadores autores da sugestão. Vou continuar a discussão, Senador Plínio. Está inscrito o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, essa discussão sobre o que é negro, o que é pardo, quem é o quê, como é que define, a comissão que vai analisar a cor da pele de cada um... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... é um retrato da confusão e da divisão que querem acirrar ainda mais na sociedade. Quer ver outra prova, Presidente Davi Alcolumbre? Aqui, olha: Ministra Anielle Franco... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ministra Anielle Franco... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Tem um Senador na tribuna. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ministra Anielle Franco declarou, há poucos dias, pedindo que famílias ciganas, quilombolas e de terreiro sejam priorizadas na distribuição de alimentos durante as ações emergenciais do Estado do Rio Grande do Sul. É isso que a gente quer para a sociedade, como se a tragédia tivesse escolhido alguém pela cor da pele? Não! Nesse caso do Rio Grande do Sul, nem da condição social a gente pode falar, porque pega todo mundo: pega rico, pega pobre, pega preto, pega branco, pega índio, pega mestiço, pega pardo... Não é muito mais fácil a gente tratar com um critério objetivo, que é a questão social, socioeconômica das pessoas? Porque isso é que dificulta o acesso a um concurso público, isso é que dificulta passar no vestibular, não é a cor da pele! (Intervenções fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E estamos aqui discutindo, mais uma vez; algo que era para ser provisório vai ser permanente! E a emenda do Senador Rogerio Marinho é exatamente nessa linha: tenta, pelo menos, de uma forma derradeira, fazer com que isso valha nos próximos dez anos e acabe, para a gente atacar o problema na educação básica, lá onde há a evasão escolar. E mais uma vez: é por causa da condição socioeconômica que a pessoa pode não passar num vestibular, porque estudou na escola pública de má qualidade; ou agora, na prova de concurso público, em que nem a pessoa é identificada, é um número, em tese, para quem está fazendo a avaliação - vai escolher agora pela cor da pele quem passa e quem não passa. Então, mais uma vez, em homenagem a todas as pessoas que precisam, que são aquelas de condições socioeconômicas mais desfavoráveis, é que eu insisto aqui, com a minha emenda, que transforme... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... essas cotas provisórias para as pessoas que não têm condições financeiras, porque imagina quem é branco e pobre neste país agora, Senador Esperidião Amin? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.), é isso, quem é branco e pobre? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Peço desculpas aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito que a Secretaria da Mesa retire as palavras... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu peço ... de própria vontade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k., a pedido do... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É que está aqui atrás alguém falando e me provocando, e eu caí na provocação. Eu peço desculpas. Então, imagina quem é branco e pobre neste país? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vamos criar a cota daqui a pouco para esse pessoal?
10:42 R	É uma coisa a se refletir mesmo. Ou é essa mentalidade da Ministra Anielle Franco que vai continuar dividindo a nossa sociedade, tendo que priorizar para quem é negro, índio ou de terreiro na hora de distribuir o alimento para as pessoas impactadas pela tragédia no Rio Grande do Sul? Qual é o limite? Aonde é que a gente vai chegar com isso? Vamos punir quem comete racismo de forma exemplar; vamos expor, cumprir a lei com relação a quem comete esse tipo de crime. Agora isso aqui... a gente está condenando pessoas pobres que não se enquadram nesses requisitos que a lei está tratando a eternamente não conseguir passar no vestibular, não conseguir passar num concurso público, e eu vou morrer defendendo isso, Presidente, porque eu acho que é o correto, é o certo a se fazer, sem politicagem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, por gentileza. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito agora. Com a palavra V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Após ouvir o colega Senador, me fez lembrar que o movimento quando se teve o Vidas Negras Importam e a turma da direita veio falar que todas as vidas importam. Só que nós temos que entender quem é que é morto nesse país. Nós temos que entender efetivamente que a população preta e parda está sofrendo diuturnamente. Falar em cotas provisórias é cômodo para nós, homens brancos. Isso é muito simples. Agora, seja um médico preto e sofra a discriminação, como eu trouxe aqui pessoas não querendo ser atendidas por um médico por ele ser negro; por um enfermeiro por ser negro. Essa é a realidade do país, uma realidade em que 70% da população carcerária é de pretos e pardos, e quando a Ministra Anielle faz isso é porque se todo mundo é prioridade, ninguém é prioridade. É simples assim. É porque dentro desse crime ambiental que nós temos, nós temos, sim, um racismo ambiental... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... porque quem será primeiro atingida vai ser a população que mais sofre, é a população hipossuficiente, é a população preta, é a população parda, é a comunidade quilombola, é a comunidade indígena. Não que os brancos não sofram, eu não tenho dúvida, mas tem que ter uma prioridade diante daquele estado brasileiro que mais pratica o racismo. Agora, é muito cômodo a gente falar em cotas provisórias. É cômodo porque você não é apontado na rua, porque você não é hostilizado, porque você não é julgado por sua cor da pele. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Educação básica... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Porque ninguém passa, atravessa a rua quando um homem branco está passando, atravessa a rua. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mas seja um homem preto que você vai ver que diuturnamente as pessoas atravessam a rua para sequer cruzar por aquele homem negro. Essa é a realidade deste país desigual. É simples para nós, Senador, é simples para nós quando o Estado criminaliza a pobreza e a cor da pele. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pobreza. É isso, pobreza. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, é simples para nós. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Estamos tratando de vestibular e concurso público. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É um racismo estrutural. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Mas já tem para pobre. Já tem para pobre... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso é um resgate histórico. Vai estudar história, é história. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vai... encara a realidade. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É história, história... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Racismo ambiental?! Pelo amor de Deus! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu atuei na realidade como delegado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Racismo ambiental, agora... cota porque é preto?! Pelo amor de Deus! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu fui utilizado pelo Estado por 27 anos para agir de forma contundente contra pobres e pretos. Essa é a realidade, realidade que o senhor não quer ver, porque é cômodo para o senhor. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas eu não sou hipócrita. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu não sou hipócrita. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu só faço esse apelo... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só lembrando que já existe cota para pobres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - O acesso à universidade, o Enem contempla isso. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem um botão aqui que bloqueia a fala do Senador. Só um minuto aqui. Se os Senadores interromperem a manifestação de outro Senador que está na tribuna, que está aguardando a lista de inscrição pelo prazo regimental de dez minutos em que cada Senador tem o direito de falar conforme o Regimento do Senado, vai ser muito constrangedor cortar o microfone do Senador e tentar organizar uma coisa que já está organizada do ponto de vista regimental.
10:46 R	Queria pedir a atenção de V. Exas. para que a gente possa... Aquele que discorda, ter os dez minutos para discordar. Aquele que concorda, ter os dez minutos para concordar. E a gente vai votar, vai ser tudo por voto aqui. Todo mundo vai ter o direito de votar "sim" ou "não", se abster, enfim. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quantos inscritos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São 34 inscritos ainda. É só para testar o coração das pessoas. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós voltamos ao debate desse tema. E veja V. Exa. que o tema, num debate até para o encaminhamento de entendimento, se mostra complexo. Eu sou contra a criação das cotas em concurso público porque eu entendo que, na esteira do que já defenderam outros aqui, se estivéssemos a debater as cotas sociais, levando-se em consideração a condição do cidadão, independentemente da cor da pele, teria o meu voto a favor, teria a minha defesa. Mas não é a cor da pele que define quem pode mais do ponto de vista intelectual ou menos, quem sabe mais ou menos. A prova do concurso público não seleciona em razão da cor da pele. O preceito constitucional do art. 37, quando vai estabelecer os fundamentos da administração pública, coloca como uma dessas diretrizes a eficiência na administração. E aí, busca-se a eficiência relativizando o processo de seleção daqueles que servirão ao interesse público. Eu penso que esse não é o melhor caminho. Esse projeto, embora esse tema já tenha sido levado às barras do Judiciário e por lá sido declarado constitucional, mas a mim não me convence porque se mostra inconstitucional à luz do art. 5º da Constituição. Então, que mude o art. 5º da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei. Agora, obviamente que tem os contornos derivados dessa afirmação, mas eu não tenho o direito de estratificar a sociedade. Aí agora com uma emenda que foi colocada aqui agora há pouco e o Relator aceitou, por sugestão do Senador Alessandro Vieira, você criou um nó na cabeça das bancas da heteroidentificação. E vou dizer para V. Exa., eu sou contra, continuo contra, por uma questão de compreensão de que esse não é o melhor caminho, mas V. Exa. trouxe aqui uma emenda que vai colocar... Ou vai desautorizar totalmente o Legislativo Federal porque é isso que estão fazendo hoje. E eu estou aqui com uma dezena de matérias dizendo isso, porque hoje quem diz quem é preto ou quem é pardo não é a autodeclaração, não é o perfil familiar, não; é uma banca chamada de heteroidentificação, é um tribunal racial. Agora, no art. 2º, o Senador Alessandro faz uma sugestão. E não estou a criticar a sugestão que V. Exa. fez. Estou a dizer que a sugestão que V. Exa. fez vai criar um imbróglio no Brasil inteiro, porque quem está dizendo quem é preto e quem é pardo são essas bancas, e aí, nas bancas, são reprovados, recorrem ao Judiciário, e, em alguns casos, os TRFs têm determinado a inclusão desses que são rejeitados nos tribunais raciais. Que país é esse em que um tribunal tem que dizer quem é preto ou quem é pardo? Eu estava mostrando agora há pouco aqui que você não tem uma legislação com critérios objetivos.
10:50 R	Aí, Senador Amin, no caso dos indígenas, traçando um paralelo aqui, Senador Flávio Bolsonaro, quem é índio no Brasil? Você tem duas classificações: indígenas aldeados e indígenas não aldeados. Mas quem é índio no Brasil? Aqueles que se autodeclaram índios. Daqui a pouco, terão que criar também um tribunal, Senador Eduardo Braga, para determinar se aquele que disse ser índio é ou não é índio, como tem o tribunal para determinar se é negro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o cafuzo também. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois é! Então, isso significa estratificação da sociedade. Esse é o modelo... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas para contribuir e serenar o coração do Senador Marcos Rogério: durante o processo de tramitação, essa questão grave que V. Exa. aponta veio à baila. Eu apresentei uma emenda bastante extensa, tratando especificamente desse tema, que foi integralmente acolhida pelo Relator - e sugiro a V. Exa. a leitura. Está no art. 3º -, justamente para deixar claro que nós não podemos ter uma Comissão arbitrária, aleatória. Nós estabelecemos a necessidade de padronização nacional, participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais, compreensão da política, adoção de critérios mistos de avaliação que observem o contexto sociocultural e regional, porque justamente - e eu conversava aqui com a nossa colega Eliziane - é fundamental que a banca de avaliação tenha conhecimento da natureza, da forma como se deu a miscigenação naquela região, como é o caso da Região Amazônica, por exemplo. Então, V. Exa. traz uma preocupação absolutamente legítima, mas que foi tratada no relatório, para que a gente evite esse tipo de problema que, de fato, sucede. Nós temos aqui, no Distrito Federal, um caso emblemático de gêmeos univitelinos, em que um foi aceito, o outro não, e o que foi aceito na banca da universidade foi rejeitado numa banca de concurso depois. Isso tem que acabar, e acho que nós endereçamos isso muito bem no projeto que votamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Devolvo a palavra e vou restabelecer o tempo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, e agradeço ao Senador Alessandro Vieira, porque esse é o cerne do debate. Uma questão é a questão de fundo, de compreensão do que cada um entende ser o melhor modelo. Aqui é uma escolha política: há aqueles que defendem o modelo de cotas sociais - é o meu caso e é o caso de alguns - e há aqueles que defendem um modelo de cota baseado no critério racial, se negro, se pardo. Eu entendo que esse não é o melhor caminho. Agora, houve uma distorção e há uma distorção histórica justamente neste ponto: os tribunais raciais, a banca de heteroidentificação. A legislação, por mais que avance nesse ponto, penso, Senador Oriovisto, que, lá na ponta - e o caminho que se está adotando aqui é de aprovação da norma, especialmente a par das emendas que foram apresentadas aqui -, será a verificação do resultado final, porque não adianta o Parlamento legislar, e alguém, lá na outra ponta, se achar acima do Parlamento. A lei é uma mera peça figurativa, porque eles resolvem decidir de que maneira darão aplicação à norma.
10:54 R	Então, eu reitero a minha posição. Ela é de que o modelo que nós temos hoje já contempla as cotas nas universidades. Ainda lá há distorções, mas se justificam, porque você permite ali, garante ali um acesso à educação de qualidade para pessoas que, talvez, de outra forma, não conseguissem. Agora, uma vez feito o nivelamento intelectual na prova do concurso público, eu não entendo serem o melhor caminho as cotas raciais. Por isso, mantenho a minha posição, sustentando, suscitando essa preocupação de que hoje não é a lei que rege; são esses grupos, essas bancas de heteroidentificação, os tribunais raciais. Tomara que, com essa mudança, respeitem a norma, respeitem as pessoas, respeitem a autoidentificação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer aqui uma reflexão junto com os demais colegas Senadores. Nós temos desrespeitado a Constituição, que trata todos os brasileiros - todos são iguais perante a lei -, fazendo tribunais raciais, fazendo cotas para alguns tipos de pessoas, e, como o Senador Flávio Bolsonaro acabou de mencionar, num evento de enchente, gente passando fome debaixo d'água morrendo, querem que se privilegiem pessoas de cor A ou cor B, ou de religião A ou religião B. Ou seja, terreiros tratam de questões de religiões africanas. Então, os evangélicos lá não têm problema, podem passar fome, morrer de sede, morrer sem o hospital, porque o pessoal do terreiro tem mais importância do que as demais religiões, os católicos, evangélicos, espíritas. Então, é uma loucura tão grande, e não existem mais brancos pobres neste país. Não existem. Eles têm os mesmos acessos que pessoas ricas? Não! Existem pessoas brancas pobres no Brasil que não têm boa educação, existem pessoas negras que não têm boa educação, existem pardos, indígenas, quilombolas... Então, nós precisamos fazer uma reflexão de que algumas raças neste país têm privilégios sobre as demais, e é o que nós estamos fazendo aqui. Ou seja: todos são iguais perante a lei? Não, senhor. O que nós estamos fazendo aqui é discriminando e tirando oportunidades de pessoas de outras cores. Então, Sr. Presidente, eu só gostaria de propor a quebra de partes da Constituição Federal que tratam todos como iguais perante a lei, porque, de fato e de verdade, nós estamos aqui fazendo, mais uma vez, um tribunal racial e dando superpoderes a pessoas que... Pior: não é só dizer que a pessoa é branca, negra ou parda, porque isso é autodeclaratório.
10:58 R	Então, nós estamos desrespeitando a Constituição Federal e nós estamos ignorando que existem milhares de brasileiros, milhões de brasileiros brancos, pobres, que não têm boa educação no Brasil e estamos fazendo aqui classes com privilégios que desrespeitam frontalmente a Constituição Federal, Sr.Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer... Deixe-me só... Nós estamos há algum tempo discutindo esse assunto e isso é natural, uma matéria que tem Senadores que apoiam e Senadores que não apoiam, ou na sua totalidade ou em parte. Só que, regimentalmente, nós temos solicitações que foram ressalvadas de algumas emendas apresentadas por partidos políticos que têm, do ponto de vista regimental, a obrigatoriedade... Como se trata de uma matéria terminativa nesta Comissão... Nós temos uma, duas, três, quatro, cinco, seis... Nós temos seis emendas destacadas e a gente vai precisar votar uma a uma individualmente, por conta da questão regimental e por conta de se tratar de uma matéria terminativa. Minha pergunta... Foi feito um acordo apenas em relação a uma emenda apresentada pelo Senador Fabiano Contarato e pelo Senador Alessandro Vieira, que é a Emenda nº 20-S, que foi construída por vários Senadores. Se há construção desta emenda que foi acolhida pelo Relator, a gente pode retirar as outras emendas destacadas? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Tudo bem. Só era essa pergunta que eu queria fazer. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente, só uma consulta meio boba. Eu, como único cidadão do PSDB, não posso apresentar nenhum destaque. O Senador Amin se demonstrou com boa vontade, mas só a Líder que pode assinar esse pedido de destaque da minha emenda? Porque a emenda que tem aqui resolve tudo. A nossa emenda, com a qual nós estamos substituindo o art. 2º, resolve tudo, não precisa de mais nada. Eu gostaria de pedir... (Tumulto no recinto.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sim, na questão de cor. Eu queria... O Senador Amin... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Senador Plínio, não dá para atender a V. Exa., porque essas emendas destacadas são por força do Regimento em relação aos partidos e aos blocos. Nós vamos votar seis emendas destacadas pelos partidos políticos. Elas já estão todas numeradas, e são essas que nós vamos votar uma a uma. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O PSDB, regimentalmente, não tem direito... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Só um esclarecimento, Presidente. Um esclarecimento. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... de apresentar emenda. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Quer dizer então que vão ser mantidos os destaques? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não foi feito o acordo? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não... Presidente, só para clarear a minha situação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O problema é que... A gente pode fazer duas votações aqui. Uma sugestão da Secretaria. Peço atenção aqui. São seis. Uma emenda, a 20, apresentada agora por vários Senadores, foi consensual, e eu acho que ela tem... A sua votação será mais tranquila. As outras cinco, todas elas, o Relator rejeitou - as emendas. A gente pode votar as cinco em globo, para fazer uma votação... Não. Vamos votar todas individualmente, uma a uma. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Então vamos votar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda tem o Senador Rogerio Marinho inscrito. Senador Paim, V. Exa.... Vai acabar a inscrição aqui. Na hora da emenda, pode ser? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então tá. O Senador Carlos Portinho está inscrito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Essa discussão do acesso é muito importante. Sabemos que, historicamente, existem pessoas que têm maior dificuldade, mas eu quero aqui ressaltar o que eu defendo.
11:02 R	Eu defendo a dignidade da pessoa humana, seja ela qual for. Pessoa humana é fruto da obra de Deus, que não nos fez iguais, mas a nossa Constituição, como disse o Senador Jorge Seif, nos iguala em direitos e deveres. E eu falo isso, porque muitos não sabem, Senador Flávio, mas a minha bisavó era indígena - indígena boliviana. Então, essa discussão de etnia eu acho que vai, Senador Contarato, pelo lado errado, porque todos nós somos frutos da miscigenação. A discussão, na minha opinião, tinha que ser socioeconômica. Cada vez que nós nos dividimos mais, nós dividimos o país. Eu respeito, Senador Paim, todas as pessoas como obras de Deus, como pessoas dignas e por quem nós devemos ter o respeito, seja em razão da sua cor, da sua classe, das suas opções sexuais, porque eu respeito a dignidade da pessoa humana. Eu vou manter o destaque, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim. Eu vou acabar a lista de inscrição e vamos começar a votação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu queria falar agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, eu queria votar com brevidade. Se dependesse de mim, eu abriria mão da minha fala e nós votaríamos, porque eu tinha entendido, Presidente, aqui, que havia um acordo, inclusive com o Senador Plínio Valério. E esse acordo ia contemplar essa visão daqueles que não querem que o cidadão seja chamado de negro; preferem só preto e pardo. Eu sou preto, eu me considero negro. Humberto Costa me consultou, perguntou o que eu achava. Eu disse: "Para mim, se me chamar de negro, de preto, tanto faz". Então, se o acordo, por uma questão semântica, é "preto", que fique preto - preto e pardo. O Plínio Valério, nosso colega, amigo, Senador, durante todo o debate das cotas na universidade, isso é que ele pedia para mim durante todo o tempo: "Paim, tira a palavra negro e está fechado o acordo". Naquele momento, não houve acordo. Muitos setores foram consultados, e aqui, numa grandeza - eu tinha até citado aqui -, principalmente da redação do Alessandro, do Eduardo Braga e da Eliziane, se construiu uma redação de entendimento. Eu estava aqui tranquilo, eu nem queria falar mais. Mas, Presidente, quando falamos em preconceito e racismo, nós temos que olhar para a história, olhar para o passado e para o presente. Nós vamos aqui... Alguém tem consciência em dizer para mim - duvido que tenha um que diga - que não tem racismo neste país? Claro que tem, vocês sabem que tem. Desde mais de 500 anos, o racismo existe. E, se existe, isso que nós estamos fazendo aqui é políticas afirmativas, é tentar dizer que os negros, que sempre ficaram afastados, discriminados, até hoje... Vão olhar nos estados os que estão mais morrendo, inclusive no meu Estado do Rio Grande do Sul. É branco, é negro, é índio, mas aonde a água chega primeiro? Nas favelas, nas palafitas, na beira dos rios. Isso é verdade. Onde estão os negros no Rio de Janeiro? Vai ver se não estão lá nas favelas. A maioria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os pobres, pobres negros... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pobres e negros, ampla maioria, estão onde? Estão nas favelas. Esse é o debate que nós estamos fazendo aqui de políticas afirmativas. Eu ouvi todos vocês silenciosamente, bem quietinho.
11:06 R	Agora estou dizendo só que neste país já foi dito que a pobreza tem cor: é preta. A maioria dos pobres deste país são pretos. O Brasil todo está me ouvindo. Eu sei da responsabilidade do que eu estou falando. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Muito bem, Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu não queria chegar a esse nível de debate. Presidente, eu vou concluir já e vou fazer um apelo a todos os meus queridos colegas, amigos Senadores, mesmo àqueles que pensam diferente: nós temos que votar essa matéria e não temos mais tempo. E eu só vou terminar com três frases, Presidente. Um dia um homem disse: "Uma boa cabeça e um bom coração formam sempre uma combinação formidável". Quem disse? Nelson Mandela. Respeitado por todos, por negros, por brancos, o homem que acabou com o apartheid no seu país, e o apartheid que existia lá infelizmente existe em outras partes do mundo. Eu vou em frente. Essa frase do grande líder Nelson Mandela expressa o meu sentimento de gratidão a todos os senhores e senhoras que estão aqui fazendo esforço - eu sei que todos estão fazendo esforço, mesmo aqueles que pensam diferente, para que a gente vote a matéria hoje, para que ela vá para a Câmara, então, e a gente consiga ainda, antes do mês de junho, que ela seja, então, promulgada. Presidente, eu quero apenas, neste final, agradecer a todos. Eu estou convicto de que o Senado da República do meu país - onde eu tenho orgulho de estar; é meu último mandato aqui - não vai negar uma ação afirmativa como essa, que já votamos, por ampla maioria, pouco tempo atrás. Eu quero dizer a todos - a todos, mesmo aos que pensam diferente - gratidão, porque nós vamos votar hoje as políticas que vão garantir as cotas como uma forma de compensação a séculos, séculos e séculos de sofrimento do povo negro. Muito obrigado a todos, gratidão a todos. Vamos votar com certeza a matéria! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Muito bem, Paim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer novamente, vou consultar os autores das emendas destacadas para ver se há o interesse em retirá-las. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu gostaria de manter. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de ter aqui mais uma vez a votação sobre cota social. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Manter. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Emenda nº 18-S, Senador Plínio Valério, e Emenda 19-S, todas as duas são emendas de autoria de V. Exa. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A que eu considero mais importante... Paim e Humberto, eu não estou aqui querendo regredir na conversa. As emendas outras não tem nada a ver com aquele nosso assunto, Paim. A minha é bem simples, é só substituir onde se diz "considera-se negro" por "considera-se", aí vem, "parda, pardo, mestiça, mestiço"... Só isso que eu quero. Essas outras aí são de cota social e me parece que essa emenda que o Alessandro está apresentando contempla. Eu não quero ser radical - eu não quero ser radical -, mas, se a minha emenda, Humberto, fosse aprovada, acabava pelo menos essa questão. É que a gente fala muito aqui, Paim, em justiça, justiça, justiça, igualdade. (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI, e art.19, inciso I, do Regimento Interno.), quando você quer diferença, não é igualdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Hoje o negócio está firme aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Está. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vocês não querem igualdade, vocês querem diferença. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pede para retirar esse trecho da fala do Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vocês querem diferença, isso não é igualdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, V. Exa. tira?
11:10 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, eu me reservo o direito de dizer no final. Então, veja bem, aqui estão pregando diferença. Isso não é igualdade. Então, em nome da justiça, quer se cometer uma injustiça tremenda que é exterminar uma raça, exterminar uma raça. Das duas emendas, Presidente, eu posso retirar uma, aquela que fala da Comissão...Eu queria permanecer só com a primeira, essa que... Eu não sei qual é a emenda, qual o número que está aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São 18-S e 19-S. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É aquela que tem dois incisos: a pessoa negra é aquela e a pessoa mestiça é aquela. Tem dois incisos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, retirava a outra, ficava só com essa aqui. A outra é mais complicada, eu entendo que é mais complicada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fica retirada uma emenda destacada, a 18-S. É isso? Mantém a 18-S e retira a 19-S. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: pessoa negra aquela pá-pá-pá; pessoa mestiça aquela pá-pá-pá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Retira a 19-S e mantém a 18-S. É isso? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Isso, que é mais complicada. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Só pela ordem, Sr. Presidente, para que a Mesa avalie se não foi prejudicada a emenda, porque foi atendido o conteúdo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É por isso que eu perguntei. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E aí seria uma avaliação de mérito da Mesa, porque a gente votar uma emenda prejudicada, só para preservar uma narrativa, não faz sentido nenhum. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Então, Humberto, me garanta o direito de a gente conversar, acompanhar essa substituição de negro, eu retiro a emenda. A gente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Alessandro. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Garanta esse direito de estar acompanhando de perto para a gente vir isso, está bom, Paim? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Perfeito, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeito. Vai tirar as duas? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A minha questão não tem nada a ver com as outras questões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai tirar as duas? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É. Eu me sinto... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu quero abrir alguma coisa, eu quero avançar em alguma coisa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas avançou. Ele aceitou a emenda proposta pela maioria dos Senadores. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu peço ao Paim e ao Humberto que me permitam a gente estar acompanhando... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está retirando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque foi atendida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... porque foi atendida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Ficam retiradas a 18-S e a 19-S. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cumpriu a sua finalidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Concedo a palavra ao último orador inscrito, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza. Peço a atenção dos meus pares. Eu acho que esse debate... todos aqueles que se posicionaram o fizeram de acordo com as suas convicções. Nós estamos diante aqui de um tema que é extremamente controverso por um lado e praticamente pacificado por outro. E explico esse aparente paradoxo da minha afirmação. Quando se decodificou o genoma humano, a tese pretensamente científica e biológica de que existiam raças foi por terra, porque menos de 0,04% dos genes humanos diz respeito à cor de pele. Todos somos seres humanos - todos. Todos temos a mesma identidade biológica. Essa tese racial e étnica está sendo utilizada hoje de uma forma reversa, porque ela foi esgrimida, cientificamente inclusive, no final do século XVIII e princípio do século XIX, e resultou no século XX nessa tragédia que todos conhecemos como nazismo, como uma justificativa para dizer que a raça branca era uma raça superior às demais raças da humanidade. E essa tese não era brincadeira, meus amigos. Compulsem a história, como eu ouvi aqui alguns falarem, leiam a respeito, porque a escravidão é uma chaga da humanidade desde o princípio. Aliás, os hebreus - está na Bíblia - estavam prisioneiros no Egito. Aliás, todos os povos do Oriente que foram precursores no nosso processo civilizatório escravizaram os povos que eles venceram, independentemente de cor de pele. Os vikings, por exemplo, que são muito famosos nas séries da Netflix, sobreviveram pelo comércio de escravos na Irlanda, escravos brancos dos olhos verdes. Os turcos andavam pelo Mediterrâneo, os turcos otomanos, escravizando as populações mediterrânicas ali da Itália, da Grécia. O principal exército dos janízaros era composto de cristãos escravizados.
11:14 R	O fenômeno da escravização dos negros, a partir do século XV, com a chegada no Novo Mundo, é um episódio recente e execrável na humanidade, e todos nós concordamos com que o racismo tem que ser combatido, mas a raça é uma construção cultural - cultural -, não tem nada de científico, porque muita gente aqui defende muito a ciência. Os grandes heróis antiescravistas Frederick Douglass, Martin Luther King, Mandela e o próprio Gandhi, que, apesar de não ser negro, foi um símbolo da resistência contra o colonialismo, todos advogavam igualdade - igualdade -, não advogavam especificidade ou diferenciar as pessoas pela cor da pele. Isso começa justamente a partir dos anos 50, dos anos 60, de uma tese que se estabeleceu, de cima para baixo, do colonialismo - vejam vocês da esquerda! - americano, da Fundação Ford, e agora do Soros, dessa turma que quer inverter e dividir a população em compartimentos. Eu quero que reflitam sobre um dado aqui, que aliás é fruto, inclusive, da emenda do Senador Flávio Bolsonaro. Dos 30% mais pobres, que ganham até R$706 por mês, dos 30% mais pobres da nossa população de 200 milhões, 20%, ou seja, 11 milhões de brasileiros, são brancos. E, dos 30% mais ricos, que ganham mais de R$1.745 por mês, 20% são negros. Por esse dado é evidente que não é a raça que vai permitir que nós possamos enfrentar esse gap social que existe entre os mais pobres e os mais ricos do nosso país - reconheço que nós vivemos num país desigual. Pelo contrário, nós vamos perpetuar uma política que, na verdade, define o nosso país como um fracasso na questão educacional, porque nós estamos tornando essa política permanente. Ela vai ser avaliada, mas é uma política permanente, e antes era uma política provisória que seria avaliada para ter continuidade. Nós invertemos esse conceito. Nós estamos vendo aqui, e nós estamos falando de concurso público, como a educação brasileira está sendo fragilizada. Nós temos que fazer um pacto contra a mediocridade na educação brasileira. Está aqui o Correio do estado do nosso Jaques Wagner, o Correio da Bahia, se eu não estou enganado, que fala que estudantes negros e de classe populares dos cursos mais concorridos da Universidade Federal da Bahia pensam em se adaptar a um novo perfil hoje. De mil e tantos alunos, metade é de cotista. Como muitos precisam trabalhar para se manter, a faculdade optou por reduzir a carga horária em 1.590 horas. Esta foi a solução dada: diminuir a carga horária dos estudantes que vão ser médicos. A UFRJ vai mudar o currículo do cálculo para tentar evitar a evasão de cotistas - vai-se diminuir a complexidade do cálculo lá na UFRJ. Vejam, nós estamos diante de uma situação em que há uma necessidade de reconhecermos que precisamos melhorar a educação brasileira, dar igualdade de oportunidades a pobres de todas as cores e matizes. Essas pessoas precisam ser ajudadas para melhorar a proficiência, para ter oportunidade na sociedade. Então, nós estamos aqui numa discussão...
11:18 R	Com todo o respeito, é evidente que existe racismo. E me dirijo ao Senador Paulo Paim. É evidente que existe racismo, é evidente que é execrável, é evidente que as leis precisam ser cumpridas, é evidente que todos nós somos contra o racismo, mas dividir o Brasil entre brancos e pobres, entre negros e brancos, entre pardos de todas as cores... E me desculpem, senhores, mas nós estamos entrando numa armadilha, e a sociedade no futuro vai nos cobrar a fatura. Nós estamos impedindo que pessoas pobres, que têm uma cor da pele diferente do que preconiza o stablishment, o modus operandi, sejam relegadas a uma situação de inferioridade. E isso infelizmente é uma realidade. Eu estou falando aqui entendendo que nós vamos ser derrotados, vocês vão ter a maioria dos votos, mas o pior pecado é a omissão, é ficar calado, é dizer que está certo, é fazer de conta que está tudo normal. Não está! Este Brasil precisa começar a discutir seus reais problemas de uma educação falida que foi cooptada por uma ideologia equivocada, que nos coloca nos últimos lugares de proficiência em relação a qualquer país do mundo, e nós estamos muito satisfeitos com essa situação, buscando paliativos e nos escondendo debaixo do tapete! Essa é a minha fala, senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator pediu para fazer a última manifestação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente, em relação à emenda que foi apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro, a Emenda nº 16-S, eu gostaria que V. Exa. pudesse analisá-la do ponto de vista regimental, porque nós, inclusive, desconhecemos a emenda pelo fato de que ela termina se transformando num novo substitutivo, na medida em que ela muda o conceito que permeia o projeto o tempo inteiro, que é o da definição das cotas raciais, e substitui pela concepção, que é justa, que é correta e que termina acontecendo por conta das próprias diferenças sociais que atingem mais fortemente as populações negras... Então, ela não deveria ser votada, porque ela representa um novo substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ela não será votada, Senador Humberto. V. Exa. nem a acatou. Ela é um novo substitutivo.... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pronto, pronto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos votar 15. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Certo, pronto, perfeito. Então, essa era uma primeira colocação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A 16-S não será votada? Por quê, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Regimento veda apresentação de um novo substitutivo. V. Exa. não apresentou uma emenda...
11:22 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só um adendo aqui. O Regimento veda o substitutivo ao texto integral. Nós não estamos mudando o texto integral, estamos mudando o critério. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O texto está integral; aqui a emenda. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É uma interpretação de V. Exa. Tudo bem, eu vou respeitar, mas não é o texto integral. Eu sempre fico preocupado com os precedentes. A gente não pode fazer uma emenda a nada porque isso pode se encaixar em qualquer emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Eu queria pedir aos demais colegas e às demais colegas a sua aprovação para esse texto, para o texto integral. Que nós pudéssemos rejeitar essas emendas, até pelo fato de que a construção desse projeto foi um exemplo de negociação, de entendimento, de busca de consenso, embora alguns, logo depois que fazem o consenso, já apresentem uma outra coisa diferente. Sobre algumas coisas que foram ditas aqui, Presidente, eu acho que são... eu diria que ou as pessoas não leram ou elas querem passar uma versão do que está escrito. O Senador Alessandro Vieira apresentou uma emenda, que trata exatamente dessa comissão que faz a avaliação daquilo que é declarado por cada um dos pretendentes a fazerem parte dessa cota, que é extremamente ampla, é extremamente séria. Ela leva em consideração que as pessoas que vão participar disso... Isso não é tribunal, isso não é tribunal. Isso, na verdade, é uma comissão que vai verificar se aquilo que foi declarado é verdadeiro ou não. E ali existe a previsão de que sejam pessoas que tenham conhecimento sobre isso, que vão levar em consideração, inclusive, o componente social também e que vão poder dar um crivo para que a lei seja cumprida na sua absoluta essência. Então, não cabe esse tipo de colocação e nenhum tipo de destaque que elimine essa formulação. A outra coisa, só para concluir, muito importante, é que muitas coisas que foram ditas aqui... Veja, é verdade, a composição genética que permite a diferenciação entre uma pessoa branca, uma pessoa negra, uma pessoa indígena é muito pouca do ponto de vista do que isso representa de uma pessoa para outra. Mas isso, exatamente pelas questões relativas à questão social, à questão econômica, e o fato de que essas pessoas socialmente, as pessoas negras em particular, estão sendo discriminadas por essa condição, é que torna exatamente, mais do que nunca, necessário. O papel do Estado é exatamente fazer com que as diferenças, as desigualdades, possam ser tratadas, e tratadas as pessoas de uma maneira desigual. Então, nós estamos fazendo essa lei para reconhecer exatamente que existe essa diferença. Apesar de a diferença da composição genética ser mínima, há a diferença social, do acesso à educação, do acesso à saúde, do acesso ao saneamento básico, da condição de poder se expressar, do acesso à cultura, do acesso à saúde, tudo isso - tudo isso.
11:26 R	Então, o que nós estamos fazendo aqui é exatamente estabelecer um reconhecimento a isso. E outra coisa: nós, que somos Governo... Tudo bem, acho que a educação no Brasil tem, realmente, ainda muito o que avançar, mas é inegável também que nós tivemos avanços importantes nos últimos anos, e aconteceram pelas políticas que foram implementadas por este Governo. Quantas pessoas pobres, negras, quantas mulheres tiveram acesso a uma universidade, tiveram acesso a fazer um doutorado, a fazer um mestrado? Quantos jovens agora vão poder concluir o ensino médio - coisa que não podiam - por conta de implementação do programa, que é o Pé-de-Meia? Quantas universidades públicas e escolas técnicas públicas foram criadas no Brasil, ao longo desse período? Então, está se fazendo; não é só discurso. Comparemos com os quatro anos do Governo anterior. O que é que houve de avanço em termos educacionais? Então, obviamente, isso não é aplicável. Por último, vejam: o que nós queremos é que, daqui a dez anos, quando essa lei for reavaliada, ela possa ter produzido os efeitos que façam com que a composição do serviço público represente a composição da sociedade. Vamos trabalhar para isso e, lá, naquele momento, se Deus quiser, nós vamos ter essa composição retratada. Então, nós vamos dizer: "Esta lei aqui, não há mais necessidade de ela existir, porque, realmente, há uma possibilidade de as pessoas terem acesso às mesmas oportunidades". O que essa proposta está fazendo é tentar exatamente criar as condições para que todos possam ter as mesmas oportunidades. Então, por isso, eu queria pedir a todos os Senadores e Senadoras que nós possamos rejeitar essas emendas destacadas, aprovar esse substitutivo, e possamos mandar, o mais rapidamente possível, para a Câmara, para que lá essa discussão volte a ser feita. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Humberto. Nós vamos votar o substitutivo apresentado por V. Exa. Em seguida, vamos votar as emendas destacadas, inclusive a Emenda 20, que tem um acordo de votação, que foi acatado por V. Exa. já no texto. Nós vamos iniciar pelo substitutivo. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o Relator, vota "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Quem vota contra o Relator, vota "não"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Quem vota "sim", vota "não"? Quem vota "não", vota "sim"? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o Relator, com o substitutivo apresentado pelo Senador Humberto Costa, vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Presidente, só um pedido, para um esclarecimento. Na verdade, o substitutivo não foi votado no primeiro turno. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É turno suplementar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - No segundo turno não seriam somente as emendas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É um mando regimental. Eu tenho que colocar para votar o relatório novamente. Algum partido quer orientar? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu quero orientar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para orientar a bancada.) - Aproveito, aliás, porque, do meu tempo, acabei não utilizando muito, são dez minutos...
11:30 R	Mas eu quero, Presidente, apenas dizer o seguinte: quando a gente ouve algumas colocações aqui, eu, pessoalmente, fico até estarrecida e fico até me questionando se de fato são verdade algumas falas que são feitas aqui. Mas, ao mesmo tempo, há um ponto em comum: as falas que são contra, por exemplo, a questão das cotas vêm de homens brancos. E aí nos falta, claramente, uma coisa muito importante na vida humana, que é a empatia, não é? É sentir a necessidade de quem está lá na ponta, porque na presença, no volume, no eixo maior da população pobre está exatamente a população negra, a população preta, a população parda. Eu, na verdade, sou exatamente isso. Eu estou hoje aqui, no Senado, pela graça de Deus, acima de tudo, pela sorte que Deus me deu; mas por muita dedicação, porque no curso normal da vida eu jamais estaria aqui, Paim. Eu sou filha de pais lavradores, eu sou parda, eu sou mulher e eu fui eleita Senadora da República e, ainda, Deputada Estadual aos 28 anos de idade. Então, eu não tive acesso às cotas, mas eu sei a dificuldade que eu enfrentei para chegar até aqui. Ou seja, quem fala isso não sabe a dificuldade que é, o embate que é o dia a dia; a luta de não ter acesso a um livro, a uma caneta, a um lápis. Eu dividia o livro da escola, Paim, com a minha irmã, porque a minha mãe só teve condição de comprar uma apostila para a gente poder estudar e ter acesso à universidade, e eu dividia com ela esse mesmo encadernamento, para poder ter acesso à universidade. Nunca fui a uma universidade particular, nem a escola particular, na minha vida. Então, esse é um cenário meu que é de milhares de brasileiros. O que nós estamos discutindo aqui, gente, há séculos, 300 anos antes de Cristo, Aristóteles falava: trate os iguais como iguais e os desiguais como desiguais, na medida da sua desigualdade. É isso que nós, enquanto pessoa pública, temos que fazer pelo país. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - A cota é necessária para um tempo, e ao colega que disse que tem que travar: está travada! Porque daqui a dez anos nós vamos rediscutir, e - oxalá! - vamos torcer para que não mais seja necessário cota no Brasil, porque a cota é necessária para um tempo da história brasileira. Você entra hoje nas universidades, você vê um quadro do corpo discente - os alunos das universidades - mais amplo: nós temos mais mulheres, nós temos mais negros; frutos de quê? Nós temos mais pobres; frutos de quê? Frutos de cotas! E quando se fala que teria que ter, um dia, cota para pobre, hoje nós temos: nós temos o Enem, que está aí; nós temos o acesso a concurso público dando gratuidade para o pobre. É por isso... E às vezes você diz: "Meu Deus do céu, não consegue pagar?". É verdade: às vezes você não consegue ter dinheiro para pagar uma matrícula ou um concurso, para poder ter acesso... Ou melhor, o acesso, para poder ter a realização do concurso. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Esse é o cenário do Brasil: é um Brasil amplo, é um país continental, onde nós temos, no Sul do Brasil - é verdade -, uma população mais aquinhoada, com melhor acesso ao recurso público; e lá no meu Nordeste não tem! Então, se a cota não serve para algumas pessoas, serve para outras. E pode ter certeza: serve para milhares de brasileiros que precisam ter acesso à cota, Presidente Davi, para poder, às vezes, até chegar aqui, neste Parlamento brasileiro; para poder chegar à universidade; para poder ter acesso ao concurso público.
11:34 R	A gente precisa ter direito de sonhar, Presidente. E para a gente ter direito de sonhar, o poder público precisa fazer a sua parte. A cota faz parte dessa responsabilidade de fazer a sua parte. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. Senadora Eliziane Gama, pode votar, por gentileza. Com a palavra o Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Orientando, obviamente, o voto "não", quero só fazer algumas considerações importantes para restabelecer a verdade, porque a nossa defesa aqui é por todas as pessoas pobres, independentemente da cor da pele, inclusive as pessoas pobres do Maranhão, as pessoas pobres do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Amazonas, de todos os estados, do Amapá e inclusive do Rio Grande do Sul, que acordou com essa notícia de uma Ministra do Governo Lula pedindo prioridade para aqueles que foram atingidos... para as pessoas que são negras ou índios ou de terreiros, na hora de distribuir o alimento. Esse é o ponto a que a gente vai chegar! E eu não vou, Presidente, não vou, não adianta, não vão querer calar a minha opinião, e eu tenho a convicção aqui de que estou fazendo a coisa certa, defendendo todos os pobres, independentemente da cor da pele, porque querem toda hora sugerir que nós temos algum tipo de preconceito, que nós somos racistas. Isso é mentira! Nunca fui, nunca serei, e quem falar que sou vai tomar processo e vai perder porque não vai ter como provar. Mas essa é uma narrativa que o tempo inteiro tentam fazer para nos deixar tímidos em defender aquilo que a gente acha que é o certo, inclusive, para as pessoas negras pobres. E eu vou apresentar um projeto de lei, Presidente - não sei se vai ser PEC, ou o que vai ser -, porque a universidade pública é para pobre, quem tem dinheiro paga a universidade. E aí a gente vai ter universidade pública de verdade quando for aprovada essa proposta. Aí a gente vai ter um reflexo dentro dessa universidade pública para as pessoas pobres. Aí vai ter muito mais do que 30% de negro, muito mais do que essa cota que a gente está votando aqui hoje para pobre. Você vai no estacionamento da UFRJ hoje, da universidade estadual de um monte de estados, universidades públicas, e está cheio de carro importado, alunos usando Rolex, tomando vaga de quem não tem condição de pagar, como fala aqui o Senador Rogerio Marinho, pessoas precisando de bolsa, os cotistas precisando de algum auxílio, porque não conseguem se manter somente estudando nas universidades, porque precisam trabalhar para levar o sustento para sua casa. Então, o ciclo é incompleto, é uma tensão incompleta. E eu quero ver quem vai votar contra essa minha proposta legislativa aqui, Presidente David, de universidade pública para pobre, inclusive, pagando bolsa em determinada faixa de renda para que a pessoa não se evada da universidade. Aí a gente vai estar fazendo justiça e sem perder de vista que o problema está no ensino básico público, porque, desde 2003, já falei isso aqui - concluindo, Presidente -, o Estado do Rio foi o primeiro a implantar a Lei de Cotas em universidades. Em 2003, se discutiu que ela seria provisória, por um prazo de cinco anos. Chegou 2008, o que aconteceu? Foi prorrogado por mais dez anos, e sem relatório, ninguém sabe qual é o desempenho das pessoas que são cotistas, que se formaram, como elas foram para o mercado de trabalho, como foram recebidas, se conseguiram um espaço no mercado de trabalho. Aí, chegou em 2008 e a lei foi prorrogada por mais dez anos. Então, em 2018, discutiu-se de novo a Lei de Cotas em universidades. E qual foi o encaminhamento? Foi prorrogar indefinidamente por mais 20 anos, por mais 20, por mais 20, como está sendo feito agora. E quem está lá na ponta da linha, o pobre, que não consegue ter educação de qualidade, continua tendo dificuldade no vestibular, em passar num concurso público. Então, essa é a defesa que eu faço aqui veemente, e não adianta vir querer rotular- quem está falando isso - com o discursinho fácil de hipocrisia, não. Eu não vou aceitar de jeito nenhum, e desafio aqui. Fica insinuando, inclusive, tentando caluniar quem defende cota e quem é contra a cota nos moldes em que está sendo proposta aqui.
11:38 R	Defendo cota provisória social e vou apresentar esse projeto de lei. Eu quero ver como é que vão se comportar os Senadores aqui nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 17 Senadores; NÃO, 8 Senadores. (Palmas.) Está aprovado o substitutivo em turno suplementar. Peço atenção aos Senadores porque nós temos algumas emendas destacadas. Votação da Emenda nº 14-S, de autoria do Senador Sergio Fernando Moro, que recebeu parecer contrário. Vou conceder a palavra ao autor do destaque para que ele possa se manifestar. Em seguida, vamos iniciar a votação. Todas são nominais. Com a palavra o Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Rapidamente para sustentar, Sr. Presidente. O projeto aumenta de 20% para 30% as cotas e foi aprovado e aqui a gente entende as razões de todos. É um tema que suscita paixões. O que o texto da lei também prevê é que o candidato a essas cotas reservadas, se ele alcançar a nota necessária, ele ocupa uma vaga da concorrência geral. Com isso, a meu ver, há uma certa distorção do propósito do projeto porque os 30% visam garantir a diversidade no concurso público e garantir um espaço a essa minoria, tanto para motivos de preservação da diversidade como igualmente para reparar erros históricos do passado e ajudar a superar essas discriminações. Ocorre que, quando aquele que concorre na cota passa e ocupa uma vaga na concorrência geral, na prática, está se aumentando o espaço reservado às minorias ou maiorias - na verdade aqui discriminadas -, e acaba, na prática, restringindo o espaço reservado aos demais. Com o quê? Com o tempo, e nós temos aqui uma política que passa a ser permanente, nós poderemos ter 50%, 60% sendo ocupado pelas pessoas em decorrência aqui desses critérios estabelecidos de cor de pele e limitando cada vez mais o espaço no âmbito ali para os grupos não pertencentes ou não contemplados por essa cota. Então, a emenda apresentada diz apenas que quem concorre para vaga de cota, se passar com a nota na concorrência geral, abate uma vaga reservada ali àquelas cotas, para que se possa deixar as vagas não reservadas às cotas no âmbito da concorrência geral sem que haja uma distorção; ou seja, garante-se o 30% para os grupos para os quais as cotas se reservam sem permitir uma ampliação artificial dessas restrições aos grupos não contemplados pelas cotas. É basicamente esse o propósito da emenda.
11:42 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para fazer um registro: o Relator deu parecer contrário a esta emenda. O Senador Sergio Moro destacou a emenda, e nós vamos votá-la individualmente agora. Portanto, quem vota com o Relator da matéria vota "não" à emenda destacada, e quem vota com o Senador Sergio Moro vota "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Todo mundo votando "sim" aí. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o Senador Moro, que destacou a emenda, vota "sim"; quem vota com o Relator vota "não". O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não é não... Estou orientando aqui, porque eu não posso votar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Peço o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Você tem que fazer uma concessão, Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Hã? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Vote na minha pelo menos, que é a próxima. (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, só para fazer um comentário enquanto os colegas votam... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me falar novamente, porque tem Senador... O Relator, Senador Humberto Costa, rejeitou esta emenda. Quem destacou esta emenda foi o Senador Sergio Moro, e nós estamos votando só a emenda destacada. Quem votar pela emenda destacada do Senador Sergio Moro vota "sim"; quem votar com o Relator, Humberto Costa, vota "não". O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, só para esclarecer aqui, no caso de alguém ter alguma dúvida, 30% das cotas ficam preservadas. O que apenas queremos evitar aqui é que artificialmente haja uma ampliação e vai cada vez limitando o espaço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, tem que deduzir do valor total o número de cotas já utilizadas. Essa é uma conta de chegar... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não tem sentido. Só teria sentido se a gente tivesse que colocar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Essa é uma conta aritmética. Por isso, eu voto "sim". A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, só teria sentido aqui essa proposta se a gente levasse em consideração o percentual, de fato, de pessoas pretas e pardas. Então, nós teríamos que ter uma cota de 56%. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Claro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Aí contempla, aí é justo, mas, nessa perspectiva, não tem o menor sentido, entendeu? Se for ampliar para 56% - vamos lá -, eu também voto favoravelmente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Para deixar claro, ampliar direito de alguns... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ligue o microfone. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... leva à restrição do direito de outros. Então, vamos deixar uma situação bastante clara. Daqui a pouco... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na verdade, quebra o objetivo da proposição. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não quebra, porque ficam garantidos os 30%. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O objetivo é exatamente garantir que haja um mínimo de 30%. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Haverá, no mínimo, 30% garantidos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Assegura, no mínimo, 30%. Isso é uma questão de aritmética. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - No mínimo, 30%. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Essa é uma questão sobre a qual... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Permita-me só uma contribuição aritmética. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o Oriovisto pode dar uma aulinha. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sem dúvida nenhuma, mas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se entrou pela cota... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... perfez, mas nada impede que ultrapasse. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Na verdade, ao revés, o que se propõe acaba sendo um teto, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, porque... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, de forma nenhuma um teto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, de forma nenhuma um teto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É só me passar 50%... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Vocês estão discutindo na hora da votação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É... Não, na verdade... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Se passar a 60%... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Moro, na verdade, é o seguinte: nós estamos em processo de votação e, por uma questão... Os Senadores estão pedindo a palavra, e eu acho que pode falar - nós estamos no Parlamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É uma questão de entendimento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e uma questão aritmética. Isso não é teto, isso é piso. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Dizer que é teto é mentir. A proposta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É mentir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é piso, isso não é teto. Isso é piso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - É muito simples de se compreender aqui, Senador Davi Alcolumbre. A política de cotas tem, como espírito, uma compensação, ela é afirmativa. O que ela faz? Ela garante que aquele candidato que atingiu o mínimo necessário de aprovação, mas não entrou entre os principais selecionados, seja ocupante de uma vaga. Quando eu retiro desse público essa oportunidade, eu estou impondo um teto para esse público. Eu estou colocando na mesma concorrência pessoas que não estão na mesma condição. Esse conceito de igualdade que foi falado tanto aqui, ele é tão antigo.
11:46 R	Enfim, acho que a votação já está quase adiantando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não é teto, não é? Isso aí - desculpe-me, Senador Alessandro - é um falseamento da proposta. Aí não dá para concordar com esse tipo de afirmação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Angelo Coronel, Senador Mecias, Senador Marcelo Castro, Senador Izalci, Senadora Professora Dorinha, Senador Eduardo Braga. Cadê o Jorge Seif? Senador Seif, V. Exa. pode? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Posso votar? Não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah não, o senhor votou já. Nós estamos com o quórum de 22 Senadores que votaram na emenda destacada. (Pausa.) Senador Wagner, Senador Humberto, Senador Paim, posso encerrar a votação? V. Exas. desejam que amplie o quórum? Porque senão daqui a pouco vão dizer que eu encerrei... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só um pouquinho mais, Sr. Presidente. Aos Senadores que estão nos seus gabinetes, que possam votar remotamente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação em um minuto.
11:50 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Em um minuto, Presidente, é só bom lembrar, uma amiga me lembra aqui que o Senado, inclusive, já... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... sofreu até processo por restringir essa reserva a apenas 20%, não é? E aí vem o debate se é teto ou se é piso, por isso o Alessandro está absolutamente correto quando fala do teto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram NÃO 12 Senadores. Votaram SIM 11 Senadores. Fica rejeitada a emenda destacada. Próxima emenda destacada. Em votação a Emenda nº 15-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que recebeu parecer contrário do Relator. Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa é sobre a cota social que a gente está conversando. É isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a 15-S. Parágrafo 2º? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Eu estava achando que era a 16-S. É, Presidente, tudo já foi discutido aqui. Está o placar bem encaminhado. Eu peço o voto "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A emenda estacada é a supressão do art. 2º. É isso? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Já foi inclusive contemplada na discussão com o Senador Plínio Valério... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. quer retirar? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Retiro, retiro, Presidente. Retiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica retirada a emenda destacada. (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Dá licença. Não está sendo retirada, ela foi atendida. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ela está prejudicada, na verdade, então, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Ela foi retirada porque foi atendida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela foi atendida. Atendida. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em parte, em parte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, na parte mais importante. Quem vota e reparte, e não fica com a melhor parte... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos iniciar a votação, então - peço atenção -, da Emenda - destacada - nº 17-S, de autoria do Senador Rogerio Marinho, que também recebeu parecer contrário do Relator. Concedo a palavra ao autor do destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - O Relator deu parecer contrário? Não é possível. Mas tudo bem. Diante desse fato, vamos lá. Nós estamos propondo duas mudanças aqui no projeto. Primeiro, que as vagas voltem a 20%, porque não há nenhuma explicação, após os 10 anos, desse aumento para 30%, a não ser a autodeclaração que subiu no senso de 2020, que foi terminado agora, justamente pela população que está querendo de qualquer forma ser privilegiada por essa política exclusivista do Governo. Então, até talvez brincando um pouco, mas vou falar sério, as pessoas se autodeclaram pardas e têm que passar por um tribunal. Então, talvez, fosse melhor até haver um teste de genética, para saber qual é a ascendência das pessoas aqui, e a gente realmente dividir as pessoas pela cor da raça e compartimentar.
11:54 R	E, por fim, o art. 12. Aí eu chamo a atenção dos senhores: o projeto original dizia... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que o Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata essa lei no prazo de dez anos, contados da entrada em vigor - é o projeto original. Foi alterado para "essa lei terá vigência pelo prazo de dez anos". Então, ela passa a ser uma política definitiva. E não se fala aqui dessa questão dessa revisão, que, aliás, não foi feita. Nós não tivemos aqui nenhuma avaliação de política pública. Então, novamente, nós vamos ampliar uma política pública sem avaliá-la de forma adequada e, principalmente, produzindo uma apartheid às inversas aqui no nosso país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Primeiro, é importante dizer que, quando a discussão foi feita e se chegou, tanto na Comissão de Direitos Humanos quanto aqui no substitutivo que nós elaboramos, à ideia dos 30%, foi porque, fazendo-se a avaliação em termos de composição do funcionalismo público no nosso país, chegou-se à conclusão de que ainda estamos longe de ter uma representatividade social, racial, proporcional à realidade racial que existe na sociedade brasileira no serviço público. Então, se faz necessário, exatamente para que nós possamos avançar mais rapidamente no alcance dessa composição que leve em consideração a composição racial da sociedade brasileira, ampliar para 30%. Segundo, é importante lembrar que nós incluímos, nesses 30%, os quilombolas e os indígenas. Então, a ampliação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, os pardos, na minha visão, já estavam. Então, esse aumento para os 30% se explica também por essa razão. A outra questão... Nós definimos - está escrito no projeto - que as revisões serão feitas dentro de dez anos. Está escrito aqui: "Art. 12 O Poder Executivo federal promoverá a revisão do programa de ação afirmativa de que trata esta lei no prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua entrada em vigor". Então, está contemplada essa avaliação dentro de dez anos, e eu espero que, nessa avaliação dos próximos dez anos, a gente chegue à conclusão de que é desnecessária a sua continuidade e ela possa ser revogada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção dos Senadores, porque nós vamos iniciar a votação da emenda destacada pelo Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Quem for favorável ao texto do Senador Paim, que eu estou restabelecendo, por favor, vota como? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, espera lá. Deixe-me falar aqui. O Relator, Senador Humberto Costa, deu parecer contrário à emenda. Quem votar com o Relator Humberto Costa vota "não"; quem votar com o Senador Rogério Marinho vota "sim" à emenda destacada. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ou seja, restabelecendo o texto de Paim, vota "sim". O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - O meu texto é o do substituto que a Comissão de Direitos Humanos aprovou por unanimidade. É bom lembrar que, atendendo aqui aos senhores, o Senador Humberto Costa atendeu a diversas emendas, inclusive uma hoje. Só não houve acordo nessas últimas, que, eu tenho certeza, nós saberemos não acatar.
11:58 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, quem vota com a emenda destacada do Rogerio Marinho vota "sim". Quem vota com o Relator, o Senador Humberto Costa, vota "não". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente, pelo PDT, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo PDT. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, e é importante, enquanto os senhores estão votando, aqui para corroborar com o nosso Relator... Esse estudo feito aqui pelo observatório da equipe pessoal do MGI, nós temos que considerar que, além de agora estar ampliado - negros e pardos -, ampliou, nesse estudo eles são muito claros quando dizem que, se você considera apenas 20% para pretos e pardos, somente em 2060 essa representatividade poderia chegar a 48%. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Se nós considerarmos esses 30%, Presidente, já incluindo os pardos, tirando os pardos, esses 30% previsto para 2047, esse número alcançaria os 50% do total dos servidores pretos e pardos na administração pública federal como um todo. Então, Presidente, essa reserva de 30% das vagas permite que se alcance a paridade 13 anos antes do que aconteceria com os 20%. E nós não estamos falando aqui de qualquer prazo, nós estamos falando de 2047. Não sei nem se, daqui para lá, a maioria de nós estaremos aqui. Então, também... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não faça isso. Acaba com essa conversa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, eu torço para estar - vivos, não é? -, mas tenho certeza que nós iremos dar uma contribuição grande para as próximas gerações que estão vindo. Então, vamos votar com o Relator: "não". O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - "Não". O Paim vota "não". Esse é o substitutivo que nós aprovamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só quero concordar com o seguinte: ao alargar para 30%, nós também discutimos aqui o ingresso explícito de quem não estava explicitado nos 20% originais, e eu acho que este projeto foi salvo pela redução dos 25 para 10 anos. O que salvou esse projeto foi isso. Não pela Comissão de Justiça do Senado, mas pela sua tramitação no Congresso, porque 25 anos é sinecura. É muito tempo. A avaliação tinha que ser até em prazo menor. Deveria ser anual, para acompanhar a evolução, mas reduzindo para 10 como balanço, fazer um balanço - "Escuta, isso está adiantando? Não está resolvendo?" -, eu acho que ele ficou equilibrado. Por isso, o 30 tem que fazer parte dele. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Braga, Senador Izalci Lucas, Senador Marcelo Castro, Senador Cid Gomes, Senador Alan Rick, Senador Esperidião Amin, Senador Mecias de Jesus, Senador Hamilton Mourão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Quem vota no Paim vota "não"? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - No Paim 1 ou no Paim 2? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Eu voto no Paim original. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, votou certo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? (Pausa.)
12:02 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, enquanto o senhor não apura, eu só quero contar um pequeno episódio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Aqui nessa roda não tem nenhum filho de imigrante. Eu sou primeira geração. Nem meu pai nem minha mãe nasceram no Brasil. Então, de discriminação eu entendo um pouquinho, e não tenho nenhuma mágoa. Mas, nessa questão cor, eu devo ao meu pai um presente: quando ele me entregou para minha primeira professora. Eu tive a sorte de ser alfabetizado pela D. Leonor de Barros, irmã da Antonieta de Barros, a primeira mulher negra que teve um mandato político no Brasil. Então, eu sou vacinado por isso, desde os 7 anos de idade, quando eu me abracei nas pernas da D. Nonô e confiei nela. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A votação foi empatada e precisa que esta Presidência decida com o voto de desempate. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sai de cima do muro, Davi! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou votar com o Relator Humberto Costa. (Palmas.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Muito bem, Davi! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O que apareceu aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Mas não saiu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas vai sair agora. NÃO, 13, com o voto de desempate da Presidência; SIM, 12. Foi rejeitada a emenda destacada. Em votação a Emenda nº 20-S, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que recebeu parecer favorável. Neste caso, o Relator deu parecer favorável à emenda destacada. Portanto, quem vota com o Relator, Senador Humberto Costa, vota "sim". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A 20-S, a 20, que foi o acordo. Está iniciada a votação. Quem vota "sim" vota com o Relator. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto Guimarães, Senador Plínio Valério, Senador Carlos Portinho, Senador Marcos Rogério, Senador Jaques Wagner, Senador Jorge Seif, Senador Esperidião Amin, Senador Mecias de Jesus, Senador Hamilton Mourão...
12:06 R	Senador Angelo Coronel, Senador Eduardo Braga, Senadora Professora Dorinha... (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Os que não estão, V. Exa. vai retirar da pauta? (Pausa.) Ótimo. O Senador Styvenson é ad hoc de qual proposta, Presidente? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Do item 2. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Ah, ótimo então. Ou seja, o item 2 não estará na pauta porque não veio o Relator... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazer em seguida o projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão no quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. O Relator da matéria é o Presidente Renan Calheiros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o item 9. Eu vou... Eu posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 22; NÃO, 1. Está aprovada a emenda destacada. (Palmas.) Aprovado o substitutivo, em turno suplementar, e a Emenda nº 20-S-CCJ. Fica prejudicada a Emenda nº 16-S e rejeitadas as demais emendas. Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria atenção. Deixe-me pedir a atenção aqui dos Senadores - a atenção dos Senadores. Nós vamos iniciar a deliberação do item 9, Projeto de Lei nº 194. ITEM 9 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 194, DE 2015 - Não terminativo - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Renan Calheiros Relatório: Favorável ao Projeto. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho. Concedo a palavra ao Presidente Renan Calheiros, para proferir o relatório. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Presidente, é só uma informação para que fique claro para mim, porque tenho uma outra reunião: o item 2, então, saiu da pauta? O item 2 não entrará hoje na sessão da CCJ? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O item 2, o Relator da matéria está de licença médica. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Obrigada. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, fui designado Relator de um simples projeto de interesse da Justiça do Trabalho do Estado de Alagoas. Desde já agradeço muito. Esta Comissão examina o Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2015, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que tem como objetivo criar cargos efetivos e em comissão no âmbito Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.
12:10 R	O art. 1º, Sr. Presidente, enuncia a criação de cargos efetivos e comissionados: doze cargos efetivos de analista judiciário e dois cargos em comissão, sendo um CJ-3 e o outro CJ-2. O art. 2º estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução da lei que se pretende aprovar nesta oportunidade correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 19ª Região. Na justificação, Sr. Presidente, sustenta-se a escassez de servidores capacitados para a área de tecnologia da informação e comunicação que possam dar o necessário suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico. Não foram oferecidas emendas. Compete a esta Comissão, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e do mérito da proposição. O projeto não apresenta óbice com relação à sua constitucionalidade. Verifica-se igualmente a observância do inciso IV do art. 119... Não há óbices à tramitação e à aprovação do projeto no tocante à juridicidade e à regimentalidade. Com relação ao mérito, nós entendemos que a proposição é oportuna e conveniente, devendo ser aprovada, Sr. Presidente. Esse é, em linhas gerais, o rápido parecer. Mais uma vez, agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Renan Calheiros. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Renan Calheiros. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Renan. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3141, DE 2023 - Não terminativo - Cria o Programa Cartão Reconstruir e dá outras providências. Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: - Foram retiradas pelo autor, Senador Weverton, as Emendas nº 1-T e 2-T; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. O autor do projeto de lei é S. Exa. o grande Senador, literalmente grande, do Estado do Acre Sérgio Petecão. O Relator da matéria é o Coordenador-Geral da frente de resistência, o Senador Weverton. Concedo a palavra ao Relator, o Senador Weverton, para proferir o seu relatório. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sr. Presidente, Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o autor do projeto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado pelo "grande". É verdade: 1,96m. Sou um dos maiores daqui do Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não só por isso, mas pela capacidade técnica e intelectual de V. Exa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fui bem? Fui tranquilo? (Risos.)
12:14 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Olha, Presidente, é pressão psicológica aqui em cima de mim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não vale. (Risos.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Mas, Presidente, é apenas para falar um pouquinho sobre esse projeto. Na verdade, o meu estado, o Estado Acre, que não é diferente do Estado do Amazonas, nós estamos acompanhando esse episódio lá do nosso irmão, o Rio Grande do Sul, que passa por esse momento de muita dificuldade. Quando nós discutimos esse projeto, lá no nosso gabinete, com a nossa assessoria, com a assessoria do Senado, era exatamente para que nós pudéssemos enfrentar situações como a que estamos passando agora no Rio Grande do Sul. O Cartão Reconstruir não vai para as prefeituras, ele vai direto para o cidadão. É um instrumento com o qual o Governo Federal vai poder aportar o recurso lá no cartão. E o que nós vamos ganhar com isso? A celeridade. Hoje nós estamos aqui, e eu vejo que esta Casa, não só esta aqui, mas que o próprio Governo Federal tem dificuldade em alocar recursos para o Rio Grande do Sul para que a gente possa dar a celeridade que o momento merece, porque nós temos irmãos sofrendo. Eu confesso que o fiz pensando lá no meu estado, pensando na Amazônia, porque esse problema, Eduardo Braga sabe disso, todos os anos, nós nos deparamos com situações como essa que está acontecendo no Rio Grande. Então, primeiro, mais uma vez, quero prestar a minha solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul e pedir o apoio. O Senador Weverton, quando estudou o projeto, de pronto se prontificou para relatar, e, com certeza, o nosso projeto está nas mãos de um grande Relator, e nós vamos aprovar, se Deus quiser, hoje, nesta Comissão. Obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Weverton. Parabéns! O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu vou direto para a análise do projeto. Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, a CCJ deve examinar as matérias que lhe são submetidas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. O inciso II do mesmo dispositivo regimental estabelece que este Colegiado deve emitir parecer quanto ao mérito das matérias de competência da União, ressalvadas as atribuições das demais Comissões. O exame das disposições do projeto e das emendas a ele oferecidas indica total conformidade com os preceitos e regras contidos na Constituição Federal, e tem o objetivo primordial de oferecer auxílio a famílias diretamente afetadas por desastres, na forma de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção. Trata-se, portanto, de projeto perfeitamente alinhado com o art. 1º, inciso III, da Carta Magna, que reconhece como princípio fundamental da República a promoção da dignidade da pessoa humana. Eu quero aqui só ressaltar que, quando esse projeto foi apresentado, não tínhamos ainda essa quadra do Rio Grande do Sul. Tínhamos ali aquelas ocorrências no Acre, no Maranhão, em vários outros estados, lá no Amazonas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No Amapá. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E no Amapá, mas agora vem totalmente ao encontro do que nós vamos ter que fazer, que é essa operação de guerra da reconstrução de um estado importante, que é o Estado do Rio Grande do Sul. O projeto, além de mostrar conformidade com preceitos constitucionais em termos principiológicos, também se afigura plenamente adequado às normas da Lei Maior que orientam a elaboração de políticas públicas. Observa-se, nesse aspecto, de forma especial, o preceito contido no art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, que confere à União, estados, Distrito Federal e municípios competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. O Programa Cartão Reconstruir, a ser criado mediante o projeto em tela, terá âmbito nacional e será capitaneado pela União, sendo custeado primordialmente por recursos do orçamento federal, especialmente pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Em linha com a disposição do art. 23, IX, da Constituição Federal, que atribui a todos os entes federativos competência para promoção de programas habitacionais, o programa permitirá e estimulará a participação dos estados, municípios e Distrito Federal no Programa Cartão Reconstruir, tanto na sua execução como no custeio das suas atividades, por meio de aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços.
12:18 R	O caráter voluntário da adesão dos entes subnacionais no programa, bem como a expressa previsão de que eles seguem autorizados a instituir programas complementares, com recursos próprios, é uma medida que promoverá eficiência na alocação de recursos, bem como respeitará... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - ... a autonomia político-administrativa desses entes, consagrada no caput do art. 18 da Constituição. No plano da juridicidade, a análise da proposição indica que suas disposições apresentam inteira conformidade com o ordenamento jurídico. Como reconhece o autor da proposição, o programa que se pretende instituir guarda similitude com o Programa Minha Casa Minha Vida, retomado pela Medida Provisória nº 1.162, de fevereiro de 2023, aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. A evidente distinção nos objetivos visados pelos programas, com o direcionamento da matéria ora em exame para atender às necessidades de famílias afetadas por desastres na aquisição de materiais de construção, constitui justificativa em favor de sua implementação, pela ampliação da cobertura de assistência às camadas mais carentes da população. Quanto ao exame da regimentalidade, não se verificam óbices ao seguimento da tramitação do projeto e das emendas a ele apresentadas nesta Comissão. Com respeito ao mérito, manifestamos nossa apreciação favorável à proposição. O Governo Federal deve ter uma atuação efetiva na proteção do direito à moradia garantido a todo o povo brasileiro, com especial atenção às classes menos favorecidas da sociedade e, nesse contexto, com cuidado redobrado para oferecer a assistência necessária às famílias que tenham suas casas danificadas em desastres. A estruturação do Programa Cartão Reconstruir, em um arranjo colaborativo da União com os estados, Distrito Federal e municípios, constitui a forma mais adequada para o enfrentamento do problema, conferindo agilidade e eficiência para levar a subvenção econômica proposta até as famílias que efetivamente têm necessidade de auxílio e se encontram, muitas vezes, desabrigadas ou desalojadas. Por fim, apresentamos apenas duas emendas que aperfeiçoam o texto, amplificando os direitos dos beneficiários e o escopo de atuação do programa. Uma emenda alterando o caput do art. 8º do projeto, para estender o período em que os recursos da subvenção econômica ficarão à disposição do beneficiário, fixando em 12 meses o prazo mínimo e remetendo ao regulamento a fixação do prazo máximo. Por que é caso a caso. Você não vai botar prazo mínimo para o Rio Grande do Sul, por exemplo; eles vão precisar de um pouco mais de tempo para poder se reorganizarem e terem condições de arcar com as suas obrigações. E a segunda, acrescentando o inciso IV ao art. 10º da proposição, para atribuir aos entes federativos subnacionais que aderirem ao programa competência para estimular e efetivar parcerias com entidades que promovam a melhoria da qualidade das construções e que ofereçam assistência técnica gratuita à população. Então, diante do exposto, Presidente, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.141, de 2023, com as seguintes emendas.
12:22 R	Aí eu boto lá a modificação do art. 8º do PL 3.141, de 2023, que aí você coloca, no art. 8º: "Os recursos de subvenção econômica ficarão disponíveis [...] pelo prazo mínimo de até 12 meses e máximo a ser definido pelo regulamento, contados da disponibilização do benefício para efetivo uso". E aí nós colocamos lá, acrescentando o inciso IV ao art. 10º: "Estimular e efetivar parcerias com entidades que promovam a melhoria da qualidade das construções e que ofereçam assistência técnica [...] à população". Esse é o voto, Sr. Presidente. Mais uma vez, eu parabenizo a iniciativa do nobre Senador Petecão, que tem tido essa atuação aqui não só a favor do Estado do Acre, mas também de todo o povo brasileiro, e vem num momento muito importante para ajudar na reconstrução do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Weverton. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Concedo a palavra ao Líder Otto Alencar para discutir a matéria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Quero parabenizar o Senador Sérgio Petecão pela iniciativa de apresentar esse projeto, creio, de um alcance social muito grande. Nós estamos vivendo agora talvez a maior tragédia ambiental da história do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, pode até, aprovando-se aqui no Plenário, em regime de urgência, e indo para a Câmara, já servir para o atendimento agora, até porque o projeto... Ele nominou o Projeto Reconstruir, mas é o projeto CPF, que vai diretamente para as famílias na aquisição de bens para a reconstrução das moradias destruídas. Senador Petecão, parabéns a V. Exa.! V. Exa. demonstrou a sua sensibilidade social com o Brasil agora, mostrando essa possibilidade de ser mais rápida a transferência de recursos para as famílias. Então, é reconstruir CPF. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Otto, o ideal... O ideal, Presidente, seria que nunca precisássemos desse cartão. Agora, no dia em que precisarmos, nós temos que ter uma ferramenta, um instrumento, para que possa dar celeridade àquelas pessoas que precisam. Era isso. Obrigado, Otto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria, na mesma linha, parabenizar o Senador Petecão pelo projeto, pela iniciativa; parabenizar o nosso Relator, Weverton, pela contribuição que aprimora o projeto; e dizer que esse projeto foi apresentado muito antes do episódio lamentável que está acontecendo com o Estado do Rio Grande do Sul, uma catástrofe ambiental sem proporções ainda no Brasil. Sinceramente, nós da Amazônia, que estamos acostumados a viver com o problema das enchentes e vemos o sofrimento do nosso povo... E foi exatamente isso que inspirou o Senador Petecão a apresentar este projeto, que vem agora, em boa hora, para socorrer milhares de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, eu quero dizer da importância de nós votarmos isso hoje e pedir, Sr. Presidente - e aí queria pedir a V. Exa. -, regime de urgência para o presente projeto. Aprovado, porque acho que será aprovado por unanimidade, aqui na nossa Comissão, eu queria pedir a V. Exa. regime de urgência para que ele possa ir a Plenário, para que nós possamos votar, se possível ainda hoje, no Plenário do Senado, essa matéria, porque creio que ela é uma importante ferramenta num momento em que estamos com milhares de brasileiros gaúchos vivendo um verdadeiro pandemônio, uma verdadeira tragédia de desconstrução de seus lares, desconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e, sem dúvida, um instrumento como esse pode agilizar, pode acelerar a chegada de recursos para as vítimas poderem recomeçar a sua vida, reconstruindo, recuperando os seus imóveis.
12:26 R	Portanto, fica aqui o meu pedido de regime de urgência para esse projeto podermos levar ao Plenário do Senado, se possível, ainda hoje, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Braga, pelo Regimento, infelizmente, nós não podemos determinar urgência nesta matéria porque ela é terminativa na CAE. A gente vai votar aqui... Eu sugiro ao Senador Petecão que fale com o Presidente Vanderlan que ele pode incluir uma reunião extraordinária da CAE, porque é um projeto de muita relevância. Então, ele pode fazer uma extraordinária da CAE com um único item. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, inclusive, eu fiz um contato com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, coloquei a exata dimensão da importância de nós aprovarmos o projeto aqui, e essa articulação política, junto com a CAE, a sua assessoria acabou de me informar que é possível, sim. Então, eu penso que esse momento é um momento em que nós temos que dar maior celeridade para que possamos ajudar. Hoje, são os nossos irmãos do Rio Grande do Sul, amanhã, com certeza, poderão ser os irmãos amazonenses, os irmãos acrianos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Dr. Ednaldo, nosso Secretário da Comissão, está sugerindo para que V. Exa. e o Senador Vanderlan possam falar com o Presidente Rodrigo pela magnitude desse projeto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para que ele possa, lá na Mesa, procurar um projeto que não seja não terminativo, ele apensa a nossa votação da CCJ e tira da CAE, mas tem que ser lá na Mesa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu só não estou entendendo... Desculpe, eu jamais teria ousadia de discordar da eminente assessoria forte do Sr. Ednaldo, mas se ele é terminativo na CAE não é mais fácil a gente pedir para o Presidente Vanderlan incluir logo na pauta da CAE para a próxima... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A CAE é hoje ou amanhã? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É terminativo lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me falar. Weverton, os Senadores estão aí. É só o Senador Petecão falar com o Senador Vanderlan. Ele marca uma reunião extraordinária da CAE com um item agora, termina e manda para a Câmara hoje. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E se ele não conseguir fazer hoje, pede para o Presidente esse plano B, fazer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Faz hoje. Se você falar com ele faz agora, às 16h, 15h, sei lá! Um item. Continua em discussão. (Pausa.) Não há Senadores... Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro destacar a iniciativa do Senador Petecão e, embora... Surgiu-me uma preocupação formal em relação a esse projeto, eu até questionava o Presidente Davi justamente da possibilidade de a gente votar em Plenário essa matéria pela relevância dela. E o mérito da matéria, de iniciativa de V. Exa., se deu , obviamente, em razão de uma contingência da sua cidade, mas que hoje é um problema do Brasil inteiro, especialmente nesse momento, em que estamos aí todos a testemunhar o que está acontecendo lá no Rio Grande do Sul.
12:30 R	O que me surgiu aqui de dúvida, e aí eu estou questionando especificamente o Relator, é com relação ao fato de estar se criando um programa que determina a subvenção econômica, ou seja, a destinação de recurso público para uma finalidade específica, que é alimentar esse cartão reforma ou reconstrução de moradia e tal. E aí, como que V. Exa. consegue administrar aqui a questão da iniciativa? Porque ele não é um projeto autorizativo. Ele tem pontos com caráter autorizativo, mas na parte principal ele não fica. Como é que nós estamos superando isso? É esse o ponto que eu estou... Eu sou absolutamente a favor do projeto. Eu só estou tentando antecipar uma situação que a gente depois... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eduardo, com a sua experiência. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Marcos, eu também tive a mesma preocupação, mas o projeto vincula ao fundo de reconstrução da Defesa Civil. Portanto, a questão é obrigatoriamente em estado de calamidade pública para a reconstrução de imóveis que estejam dentro da área da calamidade pública estabelecida e com recursos específicos do fundo da Defesa Civil que socorre no momento da calamidade pública. Portanto, eu creio que, como nós não estamos adicionando um novo programa, o que nós estamos fazendo não é criar um novo programa. O que nós estamos fazendo é criar um mecanismo que agiliza a aplicação de forma absolutamente transparente porque será no CPF da vítima da calamidade, que terá que ter sido reconhecida pelo município, pelo estado e pela União. Portanto, nós teremos três instâncias de crivo para que possa se estabelecer esse benefício dentro de um fundo que já é orçamentário. Nós não estamos criando uma nova despesa. Nós estamos apenas criando um mecanismo mais ágil, mais transparente, que beneficie a vítima da calamidade. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Perfeito, Senador Eduardo, mas para completar, nós temos, Senador Rogério, várias ferramentas que são previstas quando você tem estado de calamidade. Então, não só o recurso da Defesa Civil, mas aqui numa operação de guerra você destina um recurso, quebra o teto, define um recurso para aquele fim específico. Aí você manda o recurso para o município. Para chegar lá na ponta, no atingido, o município tem que cadastrar aqui na Defesa Civil, no Ministério do Desenvolvimento Regional. Aí eles vão lá reconhecer, depois eles vão mandar para o município para o município fazer a tal da licitação dele ou dispensa por conta da calamidade, para depois comprar o colchão, para depois comprar cesta básica, para não sei o quê, para não sei o quê, para não sei o quê. Acabou e não chegou a ajuda. Você cria mais um instrumento direto porque esse cidadão lá, o afetado, e aí não é o do Bolsa Família, são todos porque você não está tratando aqui de A, B, é para todos. Ele está lá com o CPF dele, mostrou que a casa dele perdeu tudo lá, o endereço dele. "Olha, eu tenho capacidade de adquirir aqui um empréstimo de R$20, de R$30", porque isso é um empréstimo, na verdade. Uma parte pode ser dada, mas outra você vai poder criar possibilidade amanhã de financiar.
12:34 R	Enfim, você está criando um instrumento para a pessoa poder ir à casa de material de construção e começar a refazer o seu lar, reconstruir sua vida e ter um prazo para poder custear isso. Então, eu acho que você está dando uma ferramenta, você não está inventando a roda. É mais um instrumento para enfrentar essas dificuldades que todos estão vivendo - e vivem, não é? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Veja V. Exa., Sr. Presidente, que, às vezes, o devido processo legislativo nos impõe condições que são justamente o que a gente verifica num momento como esse de crise nacional - de crise e de calamidade. É o formalismo nos impedindo de dar uma resposta mais efetiva e mais rápida. O Senador Eduardo Braga faz uma interpretação interessante para dar um enquadramento constitucional àquilo que nós pretendemos fazer. É um exercício - é um exercício. E eu vou me somar a essa compreensão, fazendo uma observação, porque aqui fica explícita a vontade do legislador nesse caso, compreendendo a gravidade da situação, a urgência da situação, a necessidade de uma pronta resposta. Então, eu voto, obviamente, pela aprovação desse projeto e estou dizendo isso porque nós estamos em um momento, Senador Oriovisto, em que - veja V. Exa. - o Rio Grande do Sul está passando por uma situação trágica e, em razão de rigor formal, de rigor normativo... Por mais que alguns digam "ah, não, isso não aconteceu", eu assisti a isto em reportagens de emissoras de TV nacional: uma carreta com alimentos que estava indo para o Rio Grande do Sul foi abordada, e alguém questionou: "Ah, não, olhe o peso! Está aqui com 500kg a mais!". Outra denúncia dava conta de que "ah, não, não tem nota dos produtos que foram doados". Por que eu estou dizendo isso aqui? Para dizer que, em situações excepcionais, providências excepcionais, medidas excepcionais. É preciso ter essa compreensão. Então, eu aproveitei a oportunidade para suscitar essa questão de fundo constitucional formal, mas, ao mesmo tempo, para dizer que nós estamos vivendo isto hoje, sabe? Pessoas e empresas estão ajudando; o particular, fazendo doações, com ajuda ali no dia a dia... E, às vezes, em razão de uma regra que se aplica em momentos de normalidade, dificulta-se a chegada de um donativo. Faço até uma sugestão - eu sei que o Senador Confúcio Moura, que é do meu estado, é o Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, que eu já tive a oportunidade de presidir, com muita honra, e acho que o Eduardo também já a presidiu, além de outros colegas - de talvez se expedir uma recomendação por parte da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal a nossa ANTT, para que, em razão da excepcionalidade do momento que está vivendo o Rio Grande do Sul... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O pronunciamento do Senador Marcos Rogério é extremamente oportuno, porque quem está acompanhando pelas redes sociais o dilema, a catástrofe que está acontecendo no Rio Grande do Sul está testemunhando exatamente isto: que, em algumas estradas, sejam federais, sejam estaduais, está havendo problemas, porque exigem que a nota fiscal esteja de acordo com as doações que o caminhão está levando. Ora, imaginem que uma arrecadação feita, vamos dizer, no Maranhão, é concentrada num ginásio; quando chega a 10 toneladas ou 8 toneladas, coloca-se em carretas. Onde é que vai ter nota fiscal para poder justificar que alguém doou 10kg de feijão, doou 10kg de arroz, um colchão, um cobertor, um agasalho? E aí está havendo, lamentavelmente, nas rodovias, problema para essas mercadorias que são doações, são donativos para o povo do Rio Grande do Sul, que está sofrendo uma catástrofe sem dimensão no nosso país, atrasando, dificultando exatamente por esse tipo de burocracia.
12:38 R	Portanto, a colocação de V. Exa. é absolutamente oportuna. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Davi... Presidente Davi... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E, de repente, a Comissão de Constituição e Justiça pode fazer um documento da Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, ou então um ofício nosso à Mesa do Senado, para que o Senado da República, que está engajado em auxiliar a população que está vitimizada neste momento no Rio Grande do Sul, possa desburocratizar o acesso dessas doações àquele povo tão sofrido que neste momento está vivendo um verdadeiro terror no Rio Grande do Sul. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só para... Quando nós tomamos a decisão de pensar nesse projeto. Eu nasci e me criei no Acre. Eu morava no bairro Seis de Agosto, que alagava. Eu me mudei agora para um lugar mais no centro. Alagou também. E nessa enchente, que foi uma das maiores que já teve no Acre, eu pude me deparar com a situação. Você chega lá, a prefeitura manda para o cara um colchão. O cara não está querendo colchão, ele está querendo água mineral para ele beber. E ele, com o cartãozinho dele, ele é que sabe da prioridade dele, não é o Prefeito. Consegue me entender? Daí, eu vi muito isso. Eu ia com o barco, levando água - porque não pode sair todo mundo das casas, se sair todo mundo, os caras roubam tudo, têm que ficar dois ou três dormindo dentro da água, trepados nos telhados -, o cara disse: "Petecão, ainda bem que você trouxe água, porque o nosso povo está lá no abrigo, mas aqui está faltando água mineral". Água, garrafinha de água mineral para os caras beberem, porque não pode beber a água da enchente. Então, a ideia é que o cidadão que tem um cartão, ele é que sabe da prioridade dele. Se é água, se é comida, se é colchão, ele é que vai decidir. Essa foi a ideia, Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só o Senador e dou a palavra a V. Exa. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Está bem. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu queria apenas concluir o meu raciocínio, agradecendo ao Senador Eduardo Braga pela contribuição que dá abordando esse assunto, que é tão sensível para todos nós. Estou fazendo isso até para a gente tentar, nesse ambiente de dor e ao mesmo tempo de conflito de ideias... Porque é óbvio que num país como o nosso e num momento político como nós estamos, você tem aqui as atuações de base governista, de oposição a governo, mas numa situação como essa do Rio Grande do Sul, é preciso que haja uma consciência coletiva de que todos nós estamos do mesmo lado, do lado daqueles que estão sofrendo, trabalhando aqui para minorar, para aliviar a dor de quem está lá sofrendo. E aí é preciso ter uma compreensão. Por que eu trouxe esse tema aqui, Senador Eduardo? Porque eu vi denúncias sendo feitas nesse sentido - as redes sociais são dinâmicas, porque está lá na hora, está vendo, está filmando e está soltando na rede. Daqui a pouco, eu vi autoridades que - e eu não vou citar aqui nomes, para não repetir aquilo que ele fez lá -, ao invés de olhar para o problema e dar uma diretriz, a partir do posto em que está, para corrigir o problema, não! Não, vamos mandar investigar e punir quem está espalhando fake news, espalhando desinformação.
12:42 R	Óbvio que num momento como esse, quem pratica esse desserviço de espalhar desinformação ou espalhar notícia falsa, é merecedor do descrédito da sociedade. Agora, você tem fatos aqui que são fatos verídicos, fatos que estão sendo narrados por caminhoneiros, por pessoas que são voluntárias, por pessoas da Defesa Civil, aí enquadra-se quem divulgou isso como alguém que está espalhando desinformação. Então, o momento... Aí, enquanto Senado, nós podemos fazê-lo, e a sugestão de V. Exa. é perfeita. Sabe, mesmo que simbolicamente, porque formalmente nós não temos um instrumento próprio para isso agora... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... mas que simbolicamente se encaminhe ofício, a partir de um apelo do Senado Federal, especialmente à ANTT e aos órgãos de controle, para que neste momento tratem de forma excepcional aqueles que estão indo ao Rio Grande do Sul em socorro às vítimas dessa enchente, seja para levar alimentos para quem tem fome - e que tem fome tem pressa, não dá para esperar -, seja para quem está levando agasalhos, ou seja, é o mínimo que nós podemos fazer e é obrigação nossa fazê-lo, para corrigir esse mal e essa guerra que se está estabelecendo, especialmente nas redes sociais. É a fala e a ponderação que faço neste momento, mais uma vez cumprimentando o Senador Petecão pela iniciativa desse importante projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se eu tivesse uma voz dessa aqui, ficava uns 45 minutos argumentando num projeto de lei. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Janaína. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Presidente, primeiro, parabenizo o nosso colega Petecão pela iniciativa. Ele fez foi antecipar. Não imaginávamos que acontecesse esse desastre que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Então, parabéns pela sensibilidade. Mas o nosso colega, Senador Marcos Rogério, e o Eduardo... O que a gente precisa, Presidente, é estar atento. Eu visitei ontem o Ministro Múcio, na Defesa, e a quantidade de fake news que ele... uma pessoa séria que está sofrendo. Então, eu acho que a gente, aqui na CCJ, não sei qual o instrumento... Mas a gente poderia fazer algum trabalho, porque é desinformação. Então, essa questão dos transportes, se for realmente verdadeiro e tudo, realmente a gente poderia fazer alguma ação... Mas infelizmente hoje você vê pessoas... 15 mil homens do Exército, da Aeronáutica, da Marinha trabalhando no Rio Grande do Sul, e ele tendo que trabalhar, o Ministério da Defesa tendo que trabalhar contra fake news; ou seja, as pessoas já estão lá, os voluntários, o pessoal das Forças, tanto polícia civil quanto militar, bombeiros, vários voluntários, aí você ter que lutar contra essa fake news. Então, assim, acho que é um problema seríssimo, gravíssimo que a gente precisa... Nós estamos vivendo um momento muito difícil, temos que estar aqui todos juntos. Concordo com o Senador Marcos Rogério. A gente precisa estar aqui, todos juntos. É questão muito séria. Eu sei, porque o meu esposo recebe diariamente mil vídeos e, assim, é uma coisa que se a pessoa não estiver sabendo da realidade, do que está acontecendo, ela acaba acreditando naquilo e aquilo vira uma desinformação e acaba fazendo o desserviço para aquela população que está sofrida, porque aí não vai saber se doa ou se não doa, se está correto ou se não está correto. Então, gente, nós estamos vivendo um momento muito difícil do Brasil, que é lutar contra fake news. Então, quero aqui mais uma vez parabenizar o nosso Senador Petecão, o nosso Senador Eduardo. E que a gente possa fazer alguma coisa realmente, para que a gente possa evitar essa burocracia; porém, a gente precisa saber se aquela informação está correta, porque, repito, estive ontem com o Ministro Mucio, que é uma pessoa séria, recebe a todos, mas que está sofrendo com a questão de fake news, porque estão dizendo que o helicóptero X não pode pousar, que não tem homem... Então, assim, gente, é um absurdo o que nós estamos vivendo. A gente fica triste. Eu sei, porque todos os ministérios estão trabalhando 24 horas para servir esse povo que está precisando, então a gente ficar com esse desserviço... Então, queria aqui fazer um apelo - a gente sabe que está sendo transmitido - para que as pessoas não façam isso. É um desserviço que nós estamos fazendo para o povo que está sofrendo lá.
12:46 R	Então, parabéns mais uma vez ao nosso Senador Petecão. Parabéns aqui, Presidente, a todos pela sensibilidade nesse momento - apesar de que ele antecipou o problema, mas parabéns pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há Senadores mais inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 3, da CCJ, e nº 4, da CCJ. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Esse outro item que eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do Projeto de Lei 1.803 V. Exa. vai fazer a... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu quero dizer o seguinte: vou fazer, mas, assim, eu não vou lê-lo aqui, porque é tão simples o objetivo dele, que eu quero só explicar aqui rápido, para a gente poder já iniciar a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vamos iniciar aqui, porque é tão rápido que já está passando do tempo de a gente fazer. (Risos.) Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1803, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. Também não vou nem o ler, porque já está escrito aqui. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Ele é bem simples, Srs. Senadores e Senadoras. Aconteceu um episódio e você vai entrar na Justiça. Estou falando aqui de forma bastante simplista, Eduardo Braga, para ficar bem fácil de a gente compreender. Então, você vai entrar na Justiça, porque aconteceu um problema lá no Amazonas. Aí o advogado, às vezes para poder ir atrás de uma custa mais barata ou para criar uma dificuldade contra quem ele está entrando, entra lá no foro de Belém, ou lá no foro do Maranhão, ou lá do Rio Grande do Sul, que nada tem a ver com o episódio em que ele está lá buscando direito dele ou de se defender. Então, você está ali dizendo que o foro do processo que você está apresentando tem que ser ou no local que aconteceu o episódio ou na residência lá do demandado ou de quem está demandando. Então, você está só reorganizando. Por exemplo, a Justiça do DF é sobrecarregada de vários processos que nada tem a ver com nada que aconteceu aqui. Às vezes porque a custa é mais barata aqui, ou para dar trabalho lá para quem está sendo processado, aí você peticiona lá, você cria lá um processo e sai lá do seu estado e vai para um outro que nada teve a ver com aquele problema. Então, acho que basicamente ele é isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É no local, no contato. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim, sim. Não, contrato! Eu estou dizendo demanda. Por exemplo, você vai... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Entendeu? Então é isso, Presidente, é uma demanda dos tribunais de Justiça. Todos que nós consultamos também apoiam. Ele é bem tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Encerrada a discussão. Em votação o relatório é apresentado.
12:50 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu peço urgência do projeto para que seja votado em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação a urgência proposta pelo Senador Weverton. Os Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. ITEM 19 PROJETO DE LEI N° 2978, DE 2023 - Terminativo - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T. Observações: - Em 19/06/2023 foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus; - Em 24/04/2024 a Presidência concedeu vistas do relatório ao Senador Carlos Portinho, nos termos regimentais; - Em 02/05/2024, foi recebida a Emenda nº2, de autoria do Senador Carlos Portinho (dependendo de relatório); - Votação nominal. Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T e da Emenda nº 2. Em 07/05/2024, foi recebida a complementação de voto do Senador Marcos Rogério; Eu vou tirar de pauta esse projeto, porque é votação nominal. Vai ser na outra reunião. Fica retirado de pauta. Item 21. É nominal também? (Pausa.) Essa votação é nominal. Vou fazer só a leitura do relatório. Só a leitura do relatório e aí encerro a reunião. ITEM 21 PROJETO DE LEI N° 2830, DE 2019 - Terminativo - Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Rogerio Marinho Relatório: Pela aprovação do projeto, com três Emendas que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Votação nominal. Como se trata de uma votação nominal, a gente vai apenas... Eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria para ele proferir o relatório. Concedo a palavra ao Líder Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza, vou ler o relatório. Já tem um pedido de vista da Senadora Damares Alves. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, o pedido de vista só é possível após a leitura do relatório. Então, eu vou conceder a leitura do relatório e vou conceder a vista coletiva. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. está dando como vista? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, V. Exa... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim, tudo bem, eu vou ler o relatório. Vem a esta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 2.830, de 2019, com a ementa em epígrafe. Conforme a sua justificação, a proposição visa a equiparar, relativamente ao protesto de decisão judicial transitada em julgado, a execução definitiva dos créditos trabalhistas ao que ocorre no Código de Processo Civil.
12:54 R	Ao tramitar pela Comissão de Assuntos Sociais, o PL foi aprovado em 11/12/2019. Até o momento, no âmbito da presente Comissão, não foram apresentadas emendas ao projeto. Análise. Compete a esta Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, e sobre o mérito do PL nº 2.830, de 2019, em consonância com o disposto no art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal. A proposição atende aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade. Opinamos que o projeto está de acordo com o Regimento, além de ser dotado de juridicidade e boa técnica legislativa. No mérito, parece-nos inadequado promover, abruptamente, a imediata equiparação dos créditos laborais aos civis. Assim sendo, propomos um prazo intermediário de 35 (trinta e cinco) dias para que os direitos possam ser levados a protesto. Trazemos ainda um tema que há muitos anos carece de melhor definição na CLT, a saber o direito de oposição à contribuição assistencial cobrada pelos sindicatos. Estamos tão somente complementando, com segurança jurídica, uma matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935, declarou como constitucional. Na oportunidade, permitiu-se a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, o STF não delimitou como esse direito deve ser exercido. Paralelamente, cabe registro recente de que o Tribunal Superior do Trabalho instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para deliberar sobre o direito a oposição, com decisões sem uniformidade nos tribunais regionais e questionamentos sobre “obstáculos impostos” que “dificultavam e podiam até mesmo inviabilizar o exercício do direito de oposição”. De fato, existem 2.423 processos sobre o tema apenas no TST. De acordo com a imprensa, “a discussão é fruto de uma decisão do STF, de setembro do ano passado, pela qual os Ministros admitiram, por maioria dos votos, que pode haver a cobrança da contribuição assistencial, inclusive aos não filiados, desde que firmada em acordo ou convenção coletiva, assegurado ao trabalhador o direito de oposição”. Aí tem uma série de exemplos. Trata-se, portanto, de um assunto cuja precípua normatização se dá pelo Poder Legislativo, por edição de lei ordinária. E, para tanto, balizando-nos inicialmente pela Carta Magna, vemos que o inciso V do art. 8º prevê que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Assim sendo, não existiria amparo constitucional para a exigência em lei ordinária, sob qualquer pretexto, do pagamento de contribuições por não associados aos sindicatos de categorias profissionais e econômicas. Com efeito, é indispensável que se assegure, antes de tudo, a liberdade prevista no referido dispositivo. Nesse sentido, ao conferir normas acerca do pleno direito de oposição, teremos segurança jurídica para que o direito individual, inclusive dos membros não associados abrangidos por negociação coletiva, tenha respeitado seu desejo. Percebemos, para o caso brasileiro, que a ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais. Isso porque a atual lacuna a respeito de tal regulamentação há muito se traduz em diferentes obstruções ao pleno exercício do direito. Nesse sentido, chegaram ao nosso conhecimento relatos de: filas extensas, prazos restritos, horários inoportunos, situações desgastantes de chuva e sol para reivindicar a retirada de cobrança, horas de espera, taxas abusivas, decisões por assembleias de baixíssimo quórum, redução de horário de atendimento, comparecimento presencial compulsório, insistência inconveniente e inoportuna de minoria organizada, entre outras obstruções e constrangimentos. Trata-se, portanto, de mais de uma dezena de exemplos em que nos deparamos com formas de revestir uma “contribuição”, por vias transversas e desrespeitosas, de um caráter impositivo; ou seja, muito embora não seja um imposto de jure, tem-se uma inevitável caracterização de fato de um imposto sindical. São dois valores muito além de qualquer critério de razoabilidade. O primeiro se encontra em um patamar muito superior ao antigo Imposto Sindical, cuja compulsoriedade foi extinta pela Lei nº 13.467/2017. Já o segundo estabelece o que a reportagem denota como um absurdo e ilegal “pedágio” cobrada para o mero exercício de um direito. Não se trata de um caso isolado.
12:58 R	Aí tem aqui vários exemplos que estão no relatório, mais de 20 exemplos que nós compulsamos. E, para além dessas notícias, o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também aponta para muitos outros exemplos de cláusulas que restringem o direito de oposição individual. Assim, propomos disciplinar, por intermédio de prévia e expressa autorização, o desconto das contribuições devidas aos sindicatos. Frisa-se que o Senado Federal já promoveu audiências públicas sobre o tema. Assim sendo, o presente relatório visa, adicionalmente, a assegurar o direito de oposição, da tese fixada pelo STF no ano passado. Portanto, insere entre as prerrogativas dos sindicatos, o direito de oposição mencionado pelo STF. No entanto, para essa tarefa, torna clara a divisão de atribuições entre empregadores e sindicatos. O processo será simplificado e transparente. O empregado poderá comunicar por qualquer meio, como e-mail, mensagem instantânea (WhatsApp) ou pessoalmente, sua oposição ao pagamento. Por fim, tendo em vista o novo sistema de conformidade gerado pelo novo texto, em que se privilegia o pleno direito de oposição e a verificação do exercício desse direito, revoga-se o parágrafo único do art. 545 da CLT, que prevê multa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Espere aí, autor do projeto! O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Não, vou ficar aqui. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que prevê multa e cominações penais relativas à apropriação indébita quando não recolhidos à entidade sindical os descontos do trabalhador. Assim sendo, entende-se que, para além da alteração quanto à execução definitiva dos créditos trabalhistas, o presente relatório passa a regulamentar o direito de oposição, previsto pelo Supremo Tribunal Federal, de forma ampla. E confere liberdade para que o trabalhador não seja obrigado a se submeter às conhecidas manobras de direcionamento de assembleias, obstruções, ameaças e constrangimentos, com respeito ao desejo individual daqueles que não compactuam com as decisões tomadas. O voto. Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.830, de 2019, acrescido das seguintes emendas: EMENDA Nº - CCJ (ao PL nº 2.830, de 2019) Dê-se à ementa do PL 2.830/2019, a seguinte redação: “Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido 35 (trinta e cinco) dias, e dispõe sobre o direito de oposição do empregado à cobrança da Contribuição Assistencial. Aí vêm as emendas. Está aqui o projeto disponível. São esses o relatório e o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feita a leitura do relatório. Diante da ausência de quórum na Comissão, eu vou suspender a discussão da matéria e ela vai retornar na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 01 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/05/2024 - 11ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania