14/05/2024 - 14ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Aprovação da ata.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 12ª e 13ª Reuniões, realizadas, respectivamente, em 7 e 8 de maio.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Objetivos e diretrizes desta reunião.
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A presente reunião se constituirá em duas partes. A primeira destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta. Posteriormente, teremos a apreciação do plano de trabalho de avaliação de política pública desta Comissão.
A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste Plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital desde que tenham registrado a presença pessoalmente na Casa.
Adiamento de pauta.
Antes de começarmos as deliberações, informo que os itens 5 (PL 285, de 2024) e 6 (PL 1.482, de 2023) ficam adiados a pedido do Relator Jorge Kajuru.
(São os seguintes os itens adiados:
1ª PARTE
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 285, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.
Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA)
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Observações:
1. Em 17/4/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
2. Em 29/04/2024, foi apresentado novo relatório à matéria.
3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
1ª PARTE
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 1482, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à CE.)
Como nós temos aqui a presença do Senador Flávio Bolsonaro, eu vou fazer aqui uma inversão de pauta para que já atenda o Senador Flávio.
1ª PARTE
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2748, DE 2021
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Favorável ao projeto e à emenda nº 1, e pela prejudicialidade da emenda nº 2.
Observações:
1. Em 29/4/2024, foram apresentadas as Emendas nº 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Senadora Leila Barros e do Senador Marcos do Val.
2. Em 13/05/2024, foi recebido novo relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.
Passo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura do seu relatório.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.
Peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise.
Quanto ao mérito, verificamos que o projeto é conveniente e oportuno.
O monitoramento eletrônico, como medida cautelar de natureza pessoal, está previsto no Código de Processo Penal, em seu art. 319, inciso IX, desde o ano de 2011.
Ocorre que a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, nos termos do CPP, tem procedimento específico e mais moroso, o que pode colocar em risco as mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar.
Tendo isso em vista, o CNJ editou a Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021, dispondo a respeito da possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico no caso de crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, colaborando para aumentar a segurança das vítimas desses crimes.
Entretanto, consideramos que a Resolução do CNJ, embora valorosa, não possui natureza legal, do ponto de vista jurídico, o que prejudica parte de sua eficácia.
Com efeito, o Projeto de Lei nº 2.748, de 2021, vem justamente suprir essa lacuna normativa, prevendo expressamente na Lei Maria da Penha uma nova hipótese de medida protetiva de urgência, que possui procedimento célere e protetivo, considerando a situação de vulnerabilidade em que se encontra a vítima de tais delitos.
O PL também prevê que a ofendida, nos termos da Lei Maria da Penha, terá acesso a dispositivo que permita o imediato acionamento da autoridade policial em caso de ameaça, o que aumenta a efetividade das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, bem como a segurança da ofendida.
A Emenda nº 1-CSP, apresentada pela Senadora Leila Barros, merece seu acatamento de forma integral porque converge às recomendações instruídas pelo Conselho Nacional de Política Criminal, como também possibilitará mais uma forma de proteção às mulheres que estejam na iminência de sofrer qualquer ação que possa configurar uma nova violência doméstica pelo fato de o ofensor ultrapassar os limites de distanciamento estabelecidos em decisões judiciais. Assim, com essa medida incorporada ao texto, a ofendida deverá receber um alerta sonoro de emergência nas hipóteses em que for verificada a violação do limite de distanciamento pelo ofensor, ao tempo em que o dispositivo também deverá acionar a autoridade policial, com vistas a evitar nova agressão.
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A Emenda nº 2, apresentada pelo Senador Marcos do Val, é meritória. Todavia, o disposto no art. 5º da Lei Maria da Penha acrescido ao teor do art. 40-A do referido diploma legal convergem no sentido da existência da previsibilidade dos sujeitos da norma penal, na condição de ofensor e ofendida ou vítima. Desta maneira, resta prejudicada a Emenda nº 2, posto que a norma já estabelece os sujeitos dos delitos previstos em sede da Lei 11.340, de 2006.
Voto.
Por todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.748, de 2021, acatando integralmente a Emenda nº 1, da Senadora Leila Barros, e dando como prejudicada a Emenda nº 2, conforme acima exposto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Agradecemos ao Senador Flávio pelo seu relatório.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A votação será simbólica.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Pela ordem, Presidente.
Só quero concordar muito com o relatório do Senador Flávio Bolsonaro, porque tudo que venha a ajudar essa condição, esses crimes que as mulheres estão sofrendo ultimamente, com todo o requinte de crueldade...
Hoje cedo, eu vi uma notícia - e, toda vez que você liga a televisão, você vê um feminicídio - de um cara que entrou, em São Paulo, num lugar aí cujo nome eu não lembro, e matou o pai dela - matou o sogro - e a matou por causa de um vestido. É uma coisa assim... É uma sociedade que não respeita a mulher; que pode ser tão cruel a ponto de matá-la e violar seus corpos. Que lugar dará a sociedade a essa mulher? Então, é muito triste o que a gente está vivenciando.
É um apelo que eu faço à Câmara dos Deputados: o antifeminicídio está lá, com três requerimentos de urgência para ser votado, e não votam.
Então, é algo de que precisamos realmente nos proteger. E são mulheres e crianças: a cada oito minutos, uma mulher ou uma menina é violentada, é estuprada. É uma coisa bárbara no Brasil. Parece que nós estamos vivendo o tempo dos bárbaros ainda, sabe?
Mas parabéns pelo relatório, Senador.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu não posso me omitir em cumprimentar o Senador Flávio pelo voto.
E há importância em ser um homem proferindo este voto. Todo mundo acha que só mulher tem que defender a pauta da mulher. E, quando a gente vê um Senador se debruçar sobre uma matéria e apresentar um voto tão extraordinário como esse, a gente fica muito feliz, Senador Flávio.
E eu queria, inclusive, fazer mais um acréscimo: um Senador conservador - porque as pessoas acham que os conservadores não estão preocupados com a mulher, que a pauta não é nossa. Eu fiz parte de um Governo conservador, e o nosso Presidente anterior sancionou em 4 anos 71 leis de proteção de mulheres. E aí a gente vê aqui um Senador conservador... Porque o recado é para a base também, Flávio, lá na base. Aqueles que acham que quando a gente fala de mulher é feminismo, não é, é proteção, e o voto do Senador Flávio veio nessa direção.
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E aí, Presidente, nós somos 15 Senadoras e parece que o Brasil inteiro manda as imagens só para nós mulheres. As imagens que a gente está recebendo todo dia, Flávio, nos tiram o sono. Nós, Senadoras, conversamos de manhã, de tarde, madrugada. A gente chora no nosso grupo, tem hora que a gente se sente impotente. Nessa cena que a Senadora Margareth acabou de falar aqui, ele, enquanto atirava, pedia desculpa: "Desculpa, mas eu vou te matar, desculpa". Tem uma loucura, há um ódio. Nós estamos vendo em alguns momentos um ódio e um motivo tão banal, Senadora, tão banal!
Seu voto foi perfeito. Parabéns, Flávio, eu tenho muito orgulho de ser sua colega, de estar aqui no Senado. E aí eu quero estender meus cumprimentos ao Senador Moro. Quando estávamos lá no antigo Governo, nós criamos a Operação Maria da Penha. Todas as polícias do Brasil, de forma coordenada, foram para a rua prender agressores. Chegamos a prender 15 mil agressores em algumas operações. Então, parabéns pelo voto, parabéns à autoria do projeto também. A gente dá mais um passo hoje na proteção da mulher. Parabéns!
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, só para retribuir aqui as palavras.
Quero agradecer às Senadoras Margareth e Damares e falar que é o tipo de pauta que é de todo mundo. Eu vejo muita gente às vezes falando: "Ah, eu não tenho lugar de fala". A discussão não é essa. A gente tem que ter a consciência de que esse tipo de legislação precisa avançar, precisa evoluir para evitar que mais mulheres sejam vítimas, porque é um crime covarde. Qual homem que não se sensibiliza com o exemplo dado aqui pela Senadora Margareth, de um crime passional, em que havia medida protetiva e um homicida vai assassinar a pessoa com quem ele tinha a relação, e nesses termos ainda, pedindo desculpa? Não tem desculpa para isso, vá se acertar com Deus, que é a justiça divina, porque da nossa parte aqui cabe exatamente fazer esse tipo de proteção legal. Isso para todos os segmentos, não é, Damares? Como você falou muito bem, não é uma pauta direita e esquerda, esse é o tipo da pauta que nos une, como nos une a pauta do Rio Grande do Sul, independentemente de coloração partidária.
Então, parabéns, Presidente, por pautar esse projeto aqui também na Comissão de Segurança Pública. Eu espero a aprovação unânime desse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Gostaria de fazer um registro aqui.
As duas Senadoras que fizeram uso da palavra são duas Senadoras que têm dado uma contribuição grande, duas mulheres guerreiras, corajosas, que têm feito aqui um enfrentamento, não só das causas das mulheres. Sempre que nós temos aqui projetos que tratam da causa das mulheres, as nossas Senadoras têm tido aqui um comportamento que nos orgulha muito. Parabéns para as duas Senadoras.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.748, de 2021, e à Emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Nós temos aqui um projeto que é de autoria do Senador Marcos do Val, e a Relatora é a Senadora Ana Paula Lobato. Como a colega não está presente, eu... Senadora Damares, já lhe pedi isto e quero só reiterar o pedido...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - V. Exa. aceita, não é?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É o Projeto de Lei nº 3.707, de 2020.
1ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3707, DE 2020
- Não terminativo -
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Relatoria: Senadora Ana Paula Lobato
Relatoria Ad hoc: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Interessante este projeto.
A relatoria é da nobre Senadora Ana Paula Lobato. Na ausência da colega, eu passo a relatoria à Senadora Damares Alves.
Passo a palavra à Senadora Damares para a leitura do relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu quero, inclusive, agradecer à Senadora Ana Paula Lobato por permitir que a gente faça esta relatoria ad hoc, porque ela entende a necessidade desta matéria, e o voto dela está perfeito.
E quero cumprimentar o autor também.
E me permita ir direto para a análise, Presidente.
Ressaltamos de início, pois, que a competência para a análise da constitucionalidade da proposição, bem como de critérios próprios do direito penal e do processo penal será da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta Comissão, portanto, a análise do PL no contexto da segurança pública, nos termos do art. 104-F, I, “a”, do Regimento Interno do Senado.
Nesse ponto de vista, a inclusão do novo art. 12-A ao teor da Lei 9.807, de 1999, em seu capítulo pertinente à proteção especial a vítimas e testemunhas é medida conveniente e oportuna.
A medida é simples e, por isso, exequível e permitirá o aprimoramento da prova testemunhal nos casos de crimes praticados mediante violência ou ameaça grave em que haja potencial ameaça à vida ou à integridade física da vítima, da testemunha ou de seus familiares. Uma testemunha sob risco ou ameaçada não tem como contribuir efetivamente para a busca da verdade real no processo penal. Separar os dados de qualificação da testemunha do conteúdo fático do depoimento será medida eficaz para grande parte dos processos penais. Destaco não ser o caso propriamente de testemunha sigilosa, o que poderia afrontar garantias constitucionais do acusado, mas de mera reserva de seus dados de qualificação.
Está garantido ao defensor público e ao advogado do investigado ou do réu o acesso aos dados reservados mediante a subscrição de termo de sigilo.
A Relatora traz aqui um excerto da dissertação "A constitucionalidade do informante no Brasil", que é de autoria da Dra. Juliana Magalhães Oliveira, Consultora Legislativa aqui nesta Casa. Eu não vou ler essa parte, mas eu vou sugerir - está publicado - esse extrato que a Senadora trouxe para o voto, essa parte interessante do tema "A constitucionalidade do informante no Brasil". Parabéns, Dra. Juliana, pelo seu trabalho!
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Assim, é possível e recomendável que a legislação estabeleça medidas para a proteção das testemunhas que, em última medida, contribuirão para a melhor elucidação dos fatos em apuração.
Destacamos, por fim, que o novo regramento cuidará da assim chamada criminalidade comum, para os casos mais graves, notadamente envolvendo o crime organizado, seguem valendo as medidas mais sérias já previstas na Lei 9.807, de 1999.
Com essas considerações, somos pela aprovação do Projeto de Lei 3.707, de 2020.
Parabéns à Relatora!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão o parecer que acaba de ser lido. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3.707, de 2020.
A matéria vai à CCJ.
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021.
1ª PARTE
ITEM 2
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 2021
- Não terminativo -
Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Relatoria: Senador Otto Alencar
Relatório: Favorável à Emenda nº 6-PLEN.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente ao Plenário.
Passo a palavra ao Senador Otto Alencar para a leitura do relatório.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu já tinha lido esse relatório na Comissão de Segurança.
O Projeto nº 150, de 2021, do Senador Fabiano Contarato, foi a Plenário; em Plenário, foi apresentada uma emenda do nobre Senador Weverton; e, consequentemente, voltou para a Comissão de Segurança Pública.
No meu relatório agora, eu acolho a emenda do Senador Weverton e dou a matéria pela aprovação, com a adição da emenda do Senador Weverton.
Em razão do exposto, concluímos pela aprovação da Lei Complementada 150, com as Emendas nº 1, CDH-CSP, nº 2, CDH-CSP, e nº 5, CSP, que foram apresentadas.
O voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador Otto, pela leitura.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
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A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à Emenda nº 6, de Plenário, ao Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2021.
A matéria vai ao Plenário.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Uma declaração de voto, Presidente, muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - A gente falava aqui, no projeto anterior, sobre algumas bandeiras, algumas pautas em que, teoricamente, a direita é rotulada como sendo contra, e acabamos de aprovar um projeto aqui, por unanimidade, que diz respeito à comunidade LGBT, que é uma preocupação de todos com relação àquela pessoa encarcerada que é qualificada dessa forma de ter um tratamento realmente diferenciado, porque não dá para a gente concordar com que um homem que se declare mulher ou trans vá parar dentro de um presídio feminino. E nós vemos, com alguma frequência - se der um Google aqui, eu acabei de dar -, tem algumas matérias de pessoas nessa condição que acabam agredindo uma mulher dentro do presídio, acabam engravidando uma mulher dentro do presídio. Quer dizer, é algo para que a gente precisa, sim, como Estado, ter uma atenção especial para que eles possam ter um tratamento digno e diferenciado.
Então, só para registrar, mais uma vez, que nós Parlamentares conservadores temos, sim, toda uma atenção especial para esse público também.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Fica aqui o registro.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu posso fazer um registro também?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com certeza, Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - São dois conservadores falando e também é um tema em relação ao qual falam que nós não temos uma preocupação. Eu fui Ministra da pasta. Nós fizemos um trabalho durante o Governo Bolsonaro, uma pesquisa nos presídios, Presidente, sobre a população LGBT. E o resultado foi muito triste, especialmente quanto às travestis. Nós recebemos relatos - e nós temos vídeos e imagens; a pesquisa foi muito bem conduzida por um especialista em segurança - do que travestis sofrem nos presídios. Eu vi um relato de uma travesti que disse que, em dois anos em que estava presa, nunca tinha tido uma noite inteira de sono, porque ela era de fato agredida sexualmente dentro das celas.
Então, esse projeto de lei vem para fazer essa proteção. Quando o Senador Contarato apresentou, houve todo um questionamento na sociedade. É privilégio? Não é. É um atendimento especial a eles para a proteção da vida deles no cárcere. Então, nós conservadores concordamos com a matéria. Claro, que lá na ponta o sistema prisional vai regulamentar da melhor forma possível, mas nós queremos todos protegidos nessa nação.
Parabéns, Senador Flávio!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu não diria um tratamento especial, um tratamento diferenciado. Seria isso, Flávio?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Digno - não é? -, diferenciado.
1ª PARTE
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 3611, DE 2021
- Não terminativo -
Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Relatoria: Senador Marcos do Val
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. Em 16/4/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
2. Em 14/5/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de subscrever o requerimento do Senador Weverton, porque ele pede uma audiência pública sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Margareth, realmente tem aqui um requerimento do Senador Weverton. Como ele não está presente, eu vou nomeá-la Relatora ad hoc do requerimento.
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Requerimento de audiência sobre a matéria a ser votada, passo agora para o item 10.
Requerimento nº 25, de 2024, de autoria do Senador Weverton, que, por solicitar a realização de audiência pública para o PL 3.611/2021, deve ser apreciado de forma preliminar ao referido projeto, que consta como próximo item da pauta.
1ª PARTE
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 25, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3611/2021, que “dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou ‘drones’ pelos órgãos de segurança pública”.
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) e outros
Eu vou passar agora à Senadora Margareth, que é coautora do projeto.
Concedo a palavra à Senadora Margareth para leitura do requerimento.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3.611/2021, que dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou drones pelos órgãos de segurança pública.
Proponho para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; representante do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); representante do Departamento de Novas Tecnologias e Direito Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; representante do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania.
Justificação.
O emprego da ARP (Aeronaves Remotamente Pilotadas) na segurança pública é hoje fundamental para o desenvolvimento das ações no campo da segurança pública e da defesa civil, vez que permite monitoramento à distância de áreas de risco ou difícil acesso com segurança para o operador e eficiência no atendimento de objetivos. Como ferramenta que permite a vigilância à distância de pessoas e locais, não raramente poderá ter atrito entre a segurança e os direitos fundamentais de intimidade, vida privada e inviabilidade do domicílio, cujas restrições demandam finalidade justa, razoabilidade e proporcionalidade.
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Produzindo dados e provas, submete-se ao regime de proteção de dados e regras de direito probatório do processo penal. Trata-se, como se vê, de questões complexas que merecem ser mais bem debatidas, razão pela qual peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, já encaminho, obviamente, o meu voto a favor, também, à realização dessa audiência pública, mas eu senti falta aqui, nesse requerimento, das pessoas que estão na ponta da linha, já usando muitas vezes essa tecnologia de forma bastante eficaz, inclusive.
E eu queria pedir a concordância do Plenário, Presidente, para que fosse convidado também o Presidente da Adepol (Associação de Delegados de Polícia do Brasil), o Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, e um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, porque lá no Rio, alguns batalhões da Polícia Militar já estão utilizando essa tecnologia de uma forma bastante positiva. Isso é a tecnologia a serviço do combate à impunidade, inclusive com redução de letalidade e com uma investigação muito mais qualificada, porque você consegue materializar com provas, às vezes, a participação de uma pessoa na venda de drogas, para ser enquadrada como traficante, o uso ilegal de arma de fogo por um criminoso.
Então, eu queria só solicitar a inclusão desses dois representantes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio, eu gostaria... se V. Exa. pudesse encaminhar o nome dos dois em um ofício para que a gente... já está registrado aqui, mas só para oficializar. É isso, não é?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tá, é porque eu não vi os nomes de nenhum representante aqui, também, nesse requerimento, por isso, eu botei assim: de um eu tenho o nome - que eu falei, o da Adepol - e do outro eu vou entrar em contato com a Secretaria de Segurança para saber quem pode ser a pessoa que represente a Secretaria de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso, cheque isso aí...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... e encaminhe em um ofício, mas obrigado pela sua contribuição. É importante.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos ao item 7.
1ª PARTE
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 1, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “questão de plantio e tráfico de drogas ilícitas nas comunidades indígenas”.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu requerimento.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, não é segredo, a imprensa está o tempo todo divulgando: plantações de maconha, em áreas indígenas, têm sido encontradas, bem como tráfico em áreas indígenas.
Então, nós vamos fazer uma audiência pública, e eu trago aqui como convidados:
- um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;
- um representante do Ministério dos Povos Indígenas;
- um representante da Secretaria de Saúde Indígena, porque o agente de saúde tem visto coisas lá na área;
- a Deputada Sílvia Waiãpi, que é uma das que mais denuncia no Brasil, Deputada Federal do Amapá;
- o Antônio Ferreira da Silva Apurinã, representante da liderança indígena do Estado do Acre, o senhor conhece;
- o Genival Oliveira dos Santos, representante da liderança indígena do Estado do Amazonas;
- o Messias Faustino Santana, representante da liderança indígena do Estado do Mato Grosso do Sul;
- o Raimundo Carlos da Silva, representante da liderança indígena do Estado do Maranhão.
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Um de cada região, para gente discutir aqui o que está acontecendo em áreas indígenas.
Então, esse é o meu requerimento e eu peço o apoio dos pares.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Esta Presidência parabeniza a nossa Senadora Damares pela autoria da audiência pública importante. (Pausa.)
Item 8.
1ª PARTE
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 21, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, com o objetivo de debater o cumprimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para fins de avaliação dessa política pública, no âmbito deste Colegiado, a ser realizada no curso de 2024.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
2ª PARTE
ITEM 1
PLANO DE TRABALHO - SF242144367603
- Não terminativo -
Plano de Trabalho que visa orientar o funcionamento da Comissão de Segurança Pública (CSP) na avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no exercício de 2024, nos termos do Requerimento nº 9/2024-CSP.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Concedo a palavra à Senadora Damares para a leitura do seu requerimento.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, eu acho que a gente podia fazer uma inversão. O Requerimento 21 fala da realização de audiências públicas, e o Requerimento 25 fala sobre o plano de trabalho. (Pausa.)
Está junto? (Pausa.)
Então, nós poderíamos fazer o seguinte, Presidente: a gente lê o requerimento primeiro do plano de trabalho, a apresentação do plano de trabalho, porque, no requerimento... (Pausa.)
O.k.?
Então, a gente faz os dois de uma única vez.
Eu estou apresentando, Presidente, o nosso plano de trabalho para avaliação da política pública. Nós vamos avaliar a política pública - está aqui na segunda parte da nossa reunião, mas eu já vou trazer agora - de busca de pessoas desaparecidas. Nós aprovamos aqui na Comissão que seria essa política que esta Comissão iria avaliar.
No nosso plano de trabalho, Presidente, eu faço uma apresentação do plano de trabalho para a compreensão e informo que serão quatro eixos temáticos em que nós vamos avaliar a política. Os quatro eixos estão aqui estabelecidos junto com a apresentação.
Apresento também, no plano de trabalho, Presidente, a forma como vai se dar essa trilha de avaliação. Nós vamos fazer uma avaliação antecedente da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas; nós vamos analisar estatísticas sobre desaparecimentos no Brasil por sexo, faixa etária, unidades da Federação, entre outros aspectos; ações de planejamento e execução relativas à gestão da informação e cooperação operacional, investigação de pessoas desaparecidas e atendimento biopsicossocial; aprendizados com experiência do terceiro setor internacional; ações implementadas de monitoramento; e recomendações para aprimoramento.
Depois que eu apresento a trilha, eu trago, no plano de trabalho, Presidente, o cronograma de ações. A gente começa agora, agora já no mês de maio, com a primeira audiência pública que vamos aprovar no próximo requerimento, dia 6 de junho, e a gente vai com o trabalho até o dia 29/11/2024.
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A maioria das audiências públicas, Senadores, acontecerá nas quintas e sextas, e serão audiências online. E aí, eu sei que os Senadores vão estar viajando, mas a gente queria muito que as assessorias participassem dessa avaliação da forma como estamos estabelecendo. Então, este é o plano de trabalho, mas, para que o plano seja aprovado, eu preciso também, agora que a gente vote, o requerimento de audiências públicas.
Então nós vamos agora ler o requerimento de audiências públicas. E é o Requerimento nº... item 8 da pauta, Requerimento nº 21, que diz o seguinte.
Requeiro a realização de audiências públicas para debater o cumprimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para fins de avaliação dessa política pública, no âmbito deste Colegiado, a ser realizada no curso de 2024.
Eu trago no requerimento, Presidente, um roteiro de audiências públicas, o nome dos convidados, as instituições que serão convidadas e o número de audiências públicas.
Esse é o Requerimento 24 para qual eu peço apoio dos pares para a realização das audiências.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só fazer aqui uma correção, Senadora Damares, é o Requerimento nº 21, a senhora está falando 24 e é o Requerimento nº 21. Certo?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E, como um requerimento está conectado com outro, nós vamos... Podemos votar os dois de uma vez? (Pausa.)
Nada contra, não é, Senadora?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nada contra, para agilizar.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Para que fique registrado, em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
Ah, o senhor quer falar?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Desculpe, eu só quero elogiar aqui a iniciativa da Senadora Damares, porque esse é um tema muito importante, muito caro. Quem já teve a oportunidade de conversar com parentes, familiares de pessoas desaparecidas, associações... Eu lembro uma vez que estive conversando com essa associação, que foi arrolada aqui no requerimento, das mães da Sé, é de partir o coração, não é?
E no fundo o Estado brasileiro faz pouco, os instrumentos ainda são precários, vivenciamos isso, tanto eu como a Ministra Damares na época do Governo, e é difícil avançar, embora o que mais falta, a meu ver, seja mais coordenação do que propriamente investimento, porque precisamos ter banco de dados integrados, nós precisamos ter protocolos dessas buscas e, infelizmente, esse é um tema em que ainda estamos muito timidamente avançando.
Então, quero elogiar aqui a Senadora e também, Senadora, eu quero me colocar à disposição, conheço algumas pessoas, falava até agora há pouco que participei de uma banca de doutorado na qual a defesa, a tese de doutorado era de um delegado da Polícia Civil, que é especializado nessa área e que fez uma ampla pesquisa no Brasil dos instrumentos disponíveis em cada estado de busca a desaparecidos, alguns mais avançados e outros mais avançados. Naquele campo da audiência pública do especialista, será alguém que nós poderemos inclusive ouvir.
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E conte comigo para participar dessas audiências, porque acho que serão bastante importantes.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Encerrada a discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento e o plano de trabalho. Vamos votar o requerimento e o plano de trabalho já lido aqui pela colega.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento e o plano de trabalho de avaliação da política pública.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, para declaração de voto.
Eu queria, após a aprovação dos requerimentos, usar a palavra rapidamente para parabenizar a Senadora Damares pelas duas pautas que ela trouxe a esta Comissão hoje, tanto a questão de plantio e tráfico de drogas em comunidades indígenas quanto essa pauta com relação às pessoas desaparecidas. Eu já quero me colocar também à disposição, Damares, para participar desse grupo de trabalho, participar das audiências públicas.
Só quem passa por uma situação dessa tem a real dimensão da dor que é você ter um ente sobre quem você não sabe o que aconteceu, se está vivo, se está morto, se foi maltratado. É uma angústia sem fim, enquanto não se tem resultado. E um caso emblemático no Rio de Janeiro, que teve repercussão nacional, foi da Priscila Belford, que em 2004... Todos aqui devem se lembrar desse caso. Ela desapareceu, no Rio de Janeiro, e até hoje não se sabe o que aconteceu com ela. Lá começou uma grande discussão que foi muito do que falou o Senador Sergio Moro. Essa é uma pauta para a qual falta coordenação e a tecnologia hoje pode contar muito a nosso favor. Eu cheguei a trabalhar em algumas linhas... Enquanto Deputado Estadual, no Rio de Janeiro, Senadora Damares, eu trabalhei exatamente na questão da coordenação. A gente não tem hoje um cadastro nacional unificado que cruze as informações não apenas de pessoas que são procuradas pela Justiça, mas também de desaparecidos. A gente percebe que falta uma busca ativa para que se consiga ter mais êxito em encontrar essas pessoas.
Eu falo de tecnologia porque hoje a gente tem o reconhecimento facial, que, se estivesse implementado em vários estados, de uma forma articulada, em locais onde há um grande fluxo de transeuntes, em locais onde há um grande fluxo de passageiros... Estou falando aqui de pontos turísticos, de rodoviárias, aeroportos; locais de grandes eventos como estádios, ginásios ou centros comerciais em várias cidades do Brasil, se ali tivesse uma tecnologia implementada dessa forma, com uma unificação desse cadastro, sem dúvida alguma a tecnologia faria o trabalho de centenas ou milhares de homens, nessa pauta de segurança, que é quem cuida desse tema, e em fração de segundos poderíamos saber o paradeiro de muitas pessoas que Deus queira que estejam vivas. Obviamente eu não estou falando de pessoas desaparecidas que não estão mais entre nós, mas pelo menos as pessoas desaparecidas que ainda estão em vida. Essa tecnologia com essa coordenação seria fundamental.
Então, eu tenho muito interesse e curiosidade em saber o que de fato os especialistas nesse tema falam sobre o que temos hoje de tecnologia e de coordenação, para ver como podemos na prática e efetivamente, em curto espaço de tempo, ajudar a amenizar a angústia dessas famílias que têm desaparecidos.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Muito bem, Senador Flávio.
Item 9.
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1ª PARTE
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 24, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 285/2024, que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada”.
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Concedo a palavra ao nobre Senador, para a leitura do seu requerimento.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Muito rapidamente, Presidente, eu vou fazer uma síntese.
O projeto que é apresentado, o 285, de 2024, pretende tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais da segurança privada.
Não há nenhuma dúvida das boas intenções desse projeto. Ele tem o potencial de, eventualmente, reduzir, diminuir emprego de violência excessiva pelos seguranças privados; igualmente, de coibir eventuais práticas de ilícitos. No entanto, tem uma questão que creio que nós temos a responsabilidade aqui de melhor abordar, que é ouvir o setor. Nós temos presente o quanto isso incrementa em custos ou, eventualmente, o quanto isso pode impactar a eficiência da atividade.
Esta Comissão de Segurança é que faz análise de mérito. Então é claro que essa medida é legal, nós podemos estabelecer na lei, mas nós temos que avaliar as consequências disso.
Não há dúvidas, como eu disse, das boas intenções do projeto. Eu não tenho uma ideia preconcebida em relação a se é boa ou não essa medida, considerando todas as consequências, mas nós temos que, pelo menos, ouvir os representantes das entidades envolvidas para que nós tenhamos a opinião deles.
Então, o objetivo é meramente esse. Sei que estamos tendo muitas audiências públicas aqui, na Comissão, mas nós precisamos proferir nossas deliberações, nossos votos devidamente informados acerca de cada projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Muito bom, mas eu vejo que com essa pauta hoje aplicada, câmeras, as body cams aplicadas aos policiais públicos, concordo que diminui a intensidade até mesmo do uso inapropriado, desproporcional da força policial. Isso é uma vantagem, mas também dá outro resultado, Senador Moro, muito preciso: o quanto o policial sofre, passa, dentro de suas condições de trabalho - o desacato, a humilhação, a carteirada, tudo isso pode ser narrado, filmado, registrado pelas câmeras.
Então, acabou, porque é difícil. Eu, como policial militar, passei 16 anos... Era difícil a gente ir para uma audiência, Sr. Presidente, e estar ali, como sempre, sendo acusado, mesmo sendo o condutor daquela ocorrência. Dentro de uma ocorrência Maria da Penha, nada melhor do que um registro de ver uma mulher, naquele momento, agredida, e, logo depois, dizendo que não foi o marido, que, pelo contrário, foi o policial que agrediu o marido.
Então são situações como essa que a body cam vem solucionar. Eu acho que, na iniciativa privada, vai ter um custo, claro, porque não é um produto barato - mais o software, que é caro -, mas isso melhora os serviços. Por quê? Porque, pelo fato de saber que está sendo filmado, o cidadão vai pensar duas vezes em produzir essa prova contra ele mesmo.
Então, o que deveria estar sendo discutido aqui é se vai produzir a prova ou não contra aquele que está transgredindo e sendo filmado, porque se eu causo um desacato, se eu causo um crime de suborno, se eu causo qualquer coisa contra o Estado e contra o agente público, ali, sim, está sendo registrado.
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Então, isto tem que ficar claro para o cidadão brasileiro: que no momento em que um policial ou um agente está usando câmera, aquele momento pode ser utilizado contra ele, como é no Código de Trânsito - o Código de Trânsito é bem claro: utilizar imagens do condutor que se recusa a fazer exame de etilômetro para que possam ser utilizadas como prova judicial. Aí a gente teria, sim, que discutir essa constitucionalidade de estar sendo ou não usado aquele vídeo para aquela finalidade.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Quero também declarar o voto a favor do requerimento de audiência pública do Senador Sergio Moro.
A gente está discutindo aqui um projeto sobre segurança privada, mas eu acho que tem algumas similaridades com o uso das câmeras corporais por servidores da segurança pública.
E uma coisa que foi falada aqui até pelo Senador Styvenson é que um policial vai pensar duas vezes antes de fazer alguma coisa. Esse "vai pensar em alguma coisa", antes de fazer alguma coisa, antes de reagir a uma injusta agressão, pode custar a vida dele por causa da câmera, porque eu garanto: pelo menos no Rio de Janeiro, o depoimento que eu ouço daqueles profissionais que estão na ponta da linha, em operações policiais planejadas ou em situações policiais nas ruas que não são planejadas, em especial no combate aos crimes contra o patrimônio, os roubos, os latrocínios, esse tipo de situação, é que, quando o policial pensa muito antes de reagir a uma injusta agressão como essa, para salvar sua própria vida ou a vida de um terceiro, de um desconhecido, mas que é a função constitucional dele, essa fração de segundo pode significar um tempo vital para esse policial. Ele pode se tornar vítima fatal de uma situação como essa, exatamente por pensar na hora: se eu reagir aqui, será que, na hora em que eu sentar no banco dos réus, todo mundo vai entender o contexto do que eu estou passando aqui, ou vai pegar só a imagem da câmera?
Essa é a minha preocupação com relação aos profissionais de segurança pública no Rio, porque a câmera às vezes não pega um tiro que veio de um lado, um tiro que veio do outro; aí pega só o policial atirando em alguma direção, porque ele sabe que o tiro veio de lá, mas a câmera não pegou, e, daqui a pouco, ele está no banco dos réus respondendo por algum excesso na sua atuação. Então, isso é muito delicado e tem um efeito prático na cabeça desses profissionais.
E eu lhe garanto: eu não sei como é lá no Acre, mas no Rio de Janeiro, hoje, o policial tem mais preocupação com o magistrado do que com um traficante armado com um fuzil, porque, de verdade, ele acha que está ali, colocando a vida dele em risco, e, de uma hora para outra - ele podia estar morto, podia não ter voltado para o seu convívio familiar -, daqui a pouco, ele está sentado no banco dos réus para ter que responder por alguma coisa que ele fez em função do trabalho dele?
Então é uma discussão importante, por isso eu acho louvável que haja audiências públicas não apenas para o setor de segurança pública, mas também para o setor privado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Presidente, eu concordo plenamente com o Senador Flávio Bolsonaro, porque, na segurança privada, por exemplo, na nossa empresa, nós temos câmeras e é avisado que tem câmeras por todo lado - só não pode ter câmeras no banheiro. Nós temos na rua, nós fizemos um convênio com o estado, daí tem o Vigia Mais MT, que dá até a placa do carro, dá tudo.
Agora, nós temos gente boa e gente ruim em todos os lugares. Eu suponho que todo policial passou por um treinamento, inclusive psicológico, e que ele é um homem bom. Então, ele tem que estar com uma câmera para mostrar que ele é um homem bom ou ruim? Quer dizer, é uma coisa meio estranha isso. Para mim, soa totalmente estranho. É a mesma coisa que nós estarmos aqui com uma câmera filmando, na cabeça, tudo que um diz, o que o outro faz, o que o outro... Quer dizer, não é assim. A vida não pode ser assim.
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Mas nós temos que debater tudo em segurança pública, porque faz mais de 40 anos que está dando tudo errado. Os índices de insegurança só aumentam. Então, eu apresentei um pacote de leis aqui, eu sei que muitos vão ser contra, que passa aos estados a competência tanto da legislação penitenciária, mas também, em alguns quesitos, penal e processual penal. "Ah, eu sou contrário." Tudo bem, o Estado está lá, com o preso, com o presídio, cuidando, dando segurança. Aquele indivíduo que matou as quatro mulheres, o estado teve que trazê-lo de helicóptero, para proteger o indivíduo, porque senão iam linchá-lo. E está certo a legislação ser da União? O estado faz tudo e a legislação é da União. E esses projetos são unicamente para combater facções criminosas.
Então, eu acho que nós temos que rever tudo em segurança pública. Se daqui a cinco anos der tudo errado, nós voltamos atrás. Ou, se der certo, daí os outros... O Rio de Janeiro nos copia. (Risos.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Para você ver, Sr. Presidente, como esse assunto...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É complexo.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - ... gera uma discussão. Uma coisa certa, antes de colocar a câmera em qualquer policial, em qualquer agente público, você deve colocar primeiro um colete de qualidade, um armamento equiparado ao do crime organizado. Você deve fazer legislações para que ele não vá a uma delegacia, e o vagabundo saia primeiro do que ele. Eu acho que a gente tem que ter câmera, sim, sabe? Porque a gente está sendo filmado, está toda hora sendo fiscalizado. Pior, com as câmeras dos celulares. Se não for a câmera do policial, vai ser a câmera de um terceiro que vai cortar um pedaço do vídeo e vai colocar o que quiser.
Em relação à audiência, Senador Flávio, eu acho que a gravação é mais uma prova inquestionável da excludente de tipicidade do Código Penal. Se ele reagiu a algo injusto e ali abateu um criminoso, melhor ainda. Porque se ele não tem, sempre vai ter uma desconfiança do agente público, porque se criou uma cultura da desconfiança em relação ao policial. Hoje o policial é bandido. Agora, que uma câmera evita extorsão, evita lá que vá subir o morro e pegar o tráfico de droga... Que tudo isso que acontece no nosso dia a dia pode ser evitado, pode. Mas, antes de colocar qualquer câmera no corpo de um policial, deveria, sim, equipar e remunerar bem os nossos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para finalizar e esclarecer, a audiência pública, como disse, está sendo requerida sem preconceber o resultado. Só entendo que nós temos que ouvir os representantes do setor antes de dar esse passo. Até porque tem questões que o próprio projeto deixa em aberto. Por exemplo, vai ser obrigatório o uso de câmera, mas vai ficar 24 horas, todo o tempo sendo utilizada? Como é que isso vai funcionar? Ou só nos momentos de interação? E claro que segurança privada tem uma diferenciação muito significativa em relação a policiais.
Mas a verdade é que eu requeri essa audiência pública com o espírito aberto para o debate.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E aqui não temos nenhum instrumento melhor do que audiência pública para que a gente possa tirar as dúvidas e ouvir as partes. E não é porque nós estamos aqui à frente desta Presidência, mas esta Comissão - com todo o respeito às outras, mas são os números aqui, Flávio, que mostram - é a Comissão que mais delibera aqui no Senado. Todas as terças-feiras, aqui, a maioria dos que estão aqui está presente. Isso para mim é motivo de muito orgulho. É porque é o tema que está na ordem do dia. Eu vejo a Margareth aí, que tem dois projetos aí... Coitada, ela corre atrás, se vira para um lado, se vira para outro, para tentar resolver... E as pessoas aqui que trazem esse debate são pessoas que conhecem. Então, eu fico muito orgulhoso da nossa Comissão.
Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria apenas cumprimentar V. Exa. pela condução dos trabalhos e dizer que essa audiência pública é uma oportunidade para alargar o debate acerca desse tema.
O uso de câmeras, que hoje virou uma disputa, uma mania no Brasil inteiro, expõe mais o policial e, ao expor o policial, expõe a sociedade, a vítima. Obviamente é um equipamento, é um instrumento que, em algumas situações, pode ser importante, mas, hoje, sendo usado de maneira indiscriminada como está, está a expor o efetivo da polícia, está a expor a ação tática da polícia, está dando para o crime organizado justamente as manobras, os exercícios militares que são feitos, que não deveriam ser de conhecimento daqueles que estão a serviço do crime.
O Brasil hoje talvez viva um dos piores momentos em termos de sentimento de insegurança. Eu acho que nós não tivemos, em outro momento, uma sensação tão grave de insegurança como a que nós temos hoje no Brasil inteiro. Até em estados como o meu Estado de Rondônia, em que, até pouco tempo atrás, não se ouvia falar em crime organizado, em facções do crime organizado, hoje essas facções, esses grupos comandam bairros, comandam condomínios. Tem lugar em que a polícia não pode entrar, tem lugar em que os aparelhos públicos são controlados por eles. E, às vezes, o Legislativo é tomado para discutir se o policial deve ou não usar a câmera, em que situação deve usar, com o bandido se armando cada vez mais, se profissionalizando cada vez mais e, às vezes, tendo o beneplácito de instituições e instâncias de poder que não digo aqui que se associam a ele, mas que criam mecanismos, situações para dificultar a atuação do próprio Estado, pois a polícia ali no enfrentamento representa o Estado.
Então é preciso que a gente tenha um olhar a essa questão da segurança pública com a responsabilidade que o tema exige de todos nós...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É só para esclarecer. O requerimento do Senador Sergio Moro é... Não sei se V. Exa. tem acesso ao requerimento..
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tenho! É para tratar... É colocar câmera na segurança privada.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso!
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O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aquilo que já fizeram com as polícias Brasil afora agora querem colocar também na segurança privada. Mas eu comecei a minha fala dizendo: essa audiência pública é uma janela de oportunidade para alargar o debate, porque eu quero enfrentar novamente esse debate também com relação aos policiais. Então são os puxadinhos, Sr. Presidente - são os puxadinhos.
Agora eu pergunto: isso aumenta a sensação de segurança para a sociedade ou piora ainda mais? Essa é a pergunta que temos que fazer, mas, como o debate vai ser feito lá na audiência pública, quero apenas fazer esse registro aqui para dizer que eu acho oportuna a realização dessa audiência pública para trazer esse tema ao debate nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Até porque o requerimento é do nosso colega Sergio Moro.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, tem um requerimento extrapauta, sobre a mesa, do Senador Girão...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, tá.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e eu vou subscrevê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Styvenson, só um pouquinho.
Nós temos aqui um requerimento extrapauta - há a solicitação de um requerimento extrapauta.
Consulto o Plenário se há objeção em relação à inclusão do requerimento.
(Pausa.)
Esse requerimento tem a ver com a pauta que aprovamos aqui da Senadora Damares.
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 20, DE 2024
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir medidas de combate à prática do tráfico humano.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros
Concedo a palavra à Senadora Damares para a leitura do requerimento.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Senador, agora em julho, nós temos um dia especial: o Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas. A audiência, sendo em junho, se a gente puder fazer em junho ou no comecinho de julho, vai fazer diálogo com a data. É do Senador Girão, e eu estou subscrevendo, para a gente debater o combate à prática do tráfico humano.
Ele sugere, para exposição na audiência, um representante da Polícia Federal, um do Ministério da Justiça, um do Ministério Público Federal, um da Defensoria Pública da União, um do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, um representante do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, um representante do Ministério dos Direitos Humanos e um representante da sociedade civil, que é o Instituto Alana.
Esse é o requerimento.
Peço apoio aos pares.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só mais uma observação para os pares.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Esta audiência tem sido muito acompanhada pela população brasileira. A Comissão de Segurança eu acho que é uma das que mais o povo está acompanhando.
As pessoas em Roraima estão acompanhando agora, estão mandando notícias locais de que está prestes a acontecer um conflito na área Raposa Serra do Sol entre indígenas e milicianos. É grave. As notícias que estão chegando aqui são graves.
Eu quero me colocar à disposição, eu vou ligar para o Governador do Estado de Roraima ainda hoje e conversar com os nossos colegas Senadores.
Se for de fato tão grave como as notícias estão dando conta aqui, eu acho que esta Comissão vai ter que deliberar, porque é uma área indígena, cabe à União a proteção dessa área e vai caber a esta Comissão discutir o tema.
Eu estou muito preocupada com as notícias que estão chegando.
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Na sequência, Senador, eu vou apresentar um requerimento, na semana que vem, para a gente também discutir a questão dos bingos. Essa questão das câmeras de segurança em seguranças privados vai dialogar muito com a questão dos bingos, que estão querendo legalizar no Brasil.
Então, apresentarei um requerimento sobre os jogos, sobre os bingos, a legalização dos bingos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Senadora Damares. Nós agradecemos a sua participação.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 25 minutos.)