22/05/2024 - 20ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. É um prazer recebê-los nesta manhã para esta audiência pública, a 20ª, Extraordinária, dia 22 de maio de 2024. Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 22 de maio de 2024.
09:12 R	Essa primeira parte da reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.088, de 2023, que acrescenta o art.12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para a disponibilização de bens no mercado brasileiro, em atenção ao Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, de autoria dos Senadores Tereza Cristina, Jayme Campos e Leila Barros. Convido, para tomar lugar à mesa, os seguintes convidados: Sr. Adriano Santhiago, Coordenador-Geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); Sra. Cristina Reis, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda; Sr. Fabrício Morais Rosa, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil); Sr. Embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores; Sr. Rodrigo Justus de Brito, Consultor para a área de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e a Sra. Tatiana Prazeres, Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem as suas perguntas e os seus comentários. Minhas amigas, meus amigos, colegas Senadores, convidados, bom dia a todos, sejam todos muito bem-vindos. O nosso objetivo com esta audiência pública é abrir, no Senado Federal, o debate sobre os riscos que nos esperam, num futuro muito próximo, na hora de exportar nossos produtos para a Europa, esse mercado altamente qualificado e disputado que acaba sendo referência para todo o comércio exterior. A União Europeia pretende, a partir de 2025, impor restrições a produtos específicos - soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma - vindos do que eles chamam de países terceiros, que tenham origem em áreas desmatadas após dezembro de 2020.
09:16 R	Com exceção do óleo de palma, o Brasil é grande exportador de todas essas cadeias. O problema é que, para a União Europeia, não importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização ambiental, ou ilegal. Eles ignoram ou desconhecem completamente o exigente Código Florestal Brasileiro, que determina a preservação de 20% a 80% da vegetação nativa numa propriedade rural, a depender do bioma, além de vários outros cuidados, como proteção de nascentes, rios e encostas. Vejam bem, recentemente, os produtores rurais europeus se revoltaram e invadiram com tratores suas principais capitais, porque, entre outras coisas, a União Europeia passaria a exigir que 4% - vejam bem, 4% - das terras, e não 20% ou 80%, como exigimos aqui, fossem preservadas ou ficassem em pousio, que é deixar a terra parada sem produzir por algum tempo, para aqueles que não conhecem esses termos mais rurais. Agora eles não são mais obrigados a manter essas áreas, mas continuam a ser pagos por isso. Então, não vamos cumprir, mas vamos continuar recebendo os subsídios por isso. Como eu já disse algumas vezes, nós estamos diante daquela situação de "façam o que eu digo e não façam o que eu faço". Pior ainda, estamos diante do não reconhecimento do quanto a agropecuária brasileira é inovadora, tecnológica e sustentável, e de exigências ambientais totalmente descabidas, que, na verdade, escondem barreiras comerciais contra nós. O Legislativo, o Executivo e as entidades aqui presentes, bem como a opinião pública, precisam ter consciência disso, de como é alta a régua ambiental brasileira. Talvez não tenhamos essa consciência. Ficamos ouvindo o que vem de lá contra nós, mas não sabemos a exigência dos brasileiros, do Congresso, das leis que nós aqui aprovamos e cumprimos. Nossos debatedores poderão hoje explicar que não é por falta de mérito que as nossas exportações estão sob ameaça, mas, sim, por disputas comerciais. Poderão mostrar quais as nossas opções para superar essas barreiras não tarifárias. É hora de virar a chave, minha gente. Chega de tentarem transformar nossas virtudes em defeitos - infelizmente, muitas vezes, com a ajuda dos nacionais - e chega de desprezarem também décadas de trabalho duro dos brasileiros para modernizar a nossa agropecuária com pesquisa científica e boas práticas. É disso que se trata este debate. Meus amigos, tratamos aqui hoje de defender os interesses do país e a prosperidade da nossa gente. Recentemente, em abril, Parlamentares finlandeses estiveram aqui no Senado e, depois, foram visitar o nosso campo. Ficaram positivamente surpreendidos. E aí eu vou falar sobre o que uma Deputada finlandesa falou: O Brasil não tem uma imagem verdadeira na Europa. Esta foi a conclusão depois da visita ao campo brasileiro, abro aspas: "Durante a viagem do comitê, o Brasil, rotulado como um destruidor de florestas, provou quão avançada está a agricultura no país hoje e como enormes áreas são praticamente [palavras da Deputada, não minhas] forçadas a ser protegidas como um pré-requisito para a prática da agricultura e da silvicultura", afirmou em suas redes a Parlamentar Jenna Simula, Presidente da Comissão de Agricultura e Florestas da Finlândia.
09:20 R	Testemunhei a mesma surpresa quando, em agosto de 2021, eu ainda no Ministério da Agricultura, Alok Sharma, então Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática, na COP 26, visitou, ao lado de autoridades do Reino Unido, a Embrapa Cerrados, no Distrito Federal, e viu in loco os efeitos dos projetos da nossa agricultura de baixo carbono. Vamos lembrar em alguns números para saber de onde partimos e o quanto avançamos. Entre 1975 e 2020, a produção de grãos, que girava em torno de 38 milhões de toneladas, foi multiplicada por seis vezes, atingindo 236 milhões de toneladas. Estamos falando de 2020, hoje já passamos dos 300 milhões, enquanto a área plantada apenas dobrou. Passamos de importadores a grandes exportadores de alimentos. Ultrapassamos já, nos últimos dois anos, a marca de 300 milhões, isso com todas as deficiências e dificuldades que enfrentamos na infraestrutura e na logística. Ainda podemos crescer a produção sem novos desmatamentos, em áreas de pastagens degradadas. Temos mais de 25 milhões de hectares aptos ao cultivo. Temos de lembrar também que o aumento da produção do agro ampliou a criação de empregos, a geração de renda, impactando também outros setores produtivos, como indústria e serviços. Essa realidade foi mostrada pelo Censo de 2022, que evidenciou o crescimento e a prosperidade acima da média das cidades do Centro-Oeste brasileiro, nosso maior celeiro de grãos. O aumento da produção do agro também gerou excedentes cada vez maiores, direcionados à exportação, conquistando novos mercados e gerando superávits cambiais, que reduzem a vulnerabilidade externa da economia brasileira. E temos de, enfim, trazer respostas para perguntas simples: por que o Brasil assusta tanto seus concorrentes no mercado agrícola? Porque temos quantidade e qualidade de preço. E de onde vem essa alta competitividade? Nossa agricultura tropical, que desenvolveu técnicas próprias de manejo sustentável e, a depender da região, tem até três safras na mesma área. Que país consegue isso hoje? O que os nossos parceiros internacionais precisam entender, e muitos já entenderam, é que a agricultura brasileira é um meio, uma ferramenta de controle inflacionário e de segurança alimentar, não só para o Brasil, mas também para o mundo. E tudo isso feito, sim, com responsabilidade ambiental pela imensa maioria. O próprio Ministério do Meio Ambiente já afirmou, em audiência pública neste Senado, que apenas 2% cometem ilegalidades e, claro, devem ser punidos. Isso significa que 98% cumprem a legislação e merecem respeito. Não tenho, portanto, qualquer receio de dizer, de repetir que a agricultura brasileira é a mais sustentável, pois mantemos mais de 60% da vegetação nativa preservada. Mas devido exatamente ao nosso gigantismo e ao sucesso da nossa produção, somos alvos de persistente campanha contra a nossa reputação sobretudo na Europa. Exemplo maior disso pôde ser visto recentemente quando o Presidente da França esteve no Brasil e simplesmente detonou o Acordo Mercosul-União Europeia.
09:24 R	O que devemos nos perguntar é: o que aconteceria com a agropecuária subsidiada da França se os produtores brasileiros entrassem em quantidade, qualidade e com preços imbatíveis? O agronegócio por sua tecnologia de ponta é, sem dúvida, o setor capaz de mostrar a potência agroambiental que é o Brasil - eu adicionaria aqui agroambiental e energética. É muito importante que o Brasil defenda sua produção ecologicamente correta, mas é preciso que encare com realismo os obstáculos comerciais impostos à competitividade dos nossos produtos. Temos, sim, de debater e criar condições para implantar com financiamento as cadeias de rastreabilidade, e sei que o Mapa trabalha há muito tempo nisso, mas essa conquista paulatina que demanda investimentos não pode ser feita com a faca no pescoço e contra a soberania do nosso território e da nossa legislação. Temos de ter ganhos com a rastreabilidade, não perdas. Além de ter o potencial de cobrir o crescimento da demanda mundial por alimentos no futuro, a agropecuária pode suprir as demandas por energia limpa e serviços ambientais mitigadores, com destaque para o mercado futuro de créditos de carbono. Tudo isso poderá ser amplamente mostrado, tanto na COP 29 quanto na COP 30, em Belém do Pará. Somos pioneiros no mercado de etanol, além de campeões em produção de energia renovável. Em 2023, esse índice chegou a 93%, enquanto na Europa gira em torno de 30%. Temos incentivado ações e tecnologias que contribuam para emitir menos gases de efeito estufa, inclusive o compromisso global do metano, e assim mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Lembro, a propósito, que a Europa e os países desenvolvidos não destinaram os R$100 bilhões prometidos no Acordo de Paris para o apoio da preservação de florestas. Os produtores rurais brasileiros arcam sozinhos com o custo dessa preservação em suas propriedades. O pagamento por serviços ambientais continua sendo, infelizmente, uma ficção. A realidade que mencionei aqui explica os ataques recebidos pelo Brasil de países que não têm a mesma capacidade competitiva e dependem de subsídios governamentais e, por isso, se valem de críticas infundadas acerca da nossa produção e das nossas legislações. Por essa razão, é necessário, entre outras medidas, que o Senado avance nessa discussão iniciada aqui hoje sobre a lei de reciprocidade ambiental, que está sob minha relatoria. Faremos mais audiências públicas e caminharemos na construção desse projeto de lei. Por fim, eu gostaria - além de, mais uma vez, empenhar minha solidariedade irrestrita ao povo do Rio Grande do Sul - de dizer uma palavra sobre o agronegócio no Sul, região que criou e implantou o plantio direto, dentre outras boas práticas de vanguarda. A agropecuária vai ter de contar o seu enorme prejuízo no Rio Grande do Sul e se reerguer, sempre seguindo o Código Florestal, porque precisa alimentar o Brasil e o mundo, como não deixou de fazer nem na pandemia. Anuncio aqui que o agro, via CNA/Senar, vai participar diretamente dessa reconstrução.
09:28 R	Meus amigos, quem conhece um pequeno, médio ou grande produtor rural sabe que, antes de qualquer um, ele é o primeiro a ver o que acontece quando chove demais ou quando há seca. Ele é o primeiro a saber que, sem zelo pela natureza, não há plantio nem colheita. Muito me espanta que pessoas que dizem prezar a ciência estejam prejulgando as causas e apontando culpados pela catástrofe gaúcha, antes mesmo de que seja publicado o primeiro relatório científico. E pior: atribuem responsabilidade a dispositivos legais, interpretados a bel-prazer, que sequer estão em vigor. Por fim, eu gostaria de lembrar o óbvio: não é o agro que expande cidades, constrói estradas, asfalta ruas ou deixa de fazer essa ou aquela obra ou manutenção de defesa civil em municípios. São vários os fatores a serem analisados e muitas as novas providências que deverão ser tomadas diante dos desastres climáticos cada dia mais frequentes em todo o planeta. Conseguiremos nos prevenir se agirmos unidos, com honestidade de propósitos e conscientes, cada um, de suas responsabilidades nas suas respectivas áreas; sem politização, mas com ações técnicas e objetivas. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom dia, Senador Amin, Senador Zequinha, Senador Jayme Campos. Muito obrigada pela presença dos senhores nesta manhã para iniciarmos um debate tão importante - como eu digo, colocar esse bode na mesa, aqui - para que nós possamos, quando chegarem essas ações, estar todos conhecedores e sabedores do que vem, dos desafios que temos a enfrentar. Por favor, com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Eu queria só explicitar o aplauso, o aplauso físico das palmas, à sua fala, naquilo que eu pude acompanhar. Não posso deixar de dizer que subscrevo; apenas vou acrescentar, depois, um pensamento adicional. Quero também cumprimentar todos os integrantes da mesa, que eu cumprimentei, e, de uma maneira muito especial, pessoal e bairrista, cumprimentar a Sra. Tatiana Prazeres, não apenas catarinense, mas filha de um casal de queridos amigos de longa data, de longuíssima data. Só não posso dizer que a mãe dela é mais velha do que eu; é mais moça, bem mais moça, muito mais moça. (Risos.) O pai trabalhou comigo, e ela representa, sem dúvida alguma, um motivo de orgulho para Santa Catarina, pelo talento que ela tem revelado ao longo da sua carreira diplomática, comercial e de esclarecimento disto que é a razão da minha segunda observação. O comércio exterior, desde priscas eras, tem armadilhas e, como dizia o saudoso Governador Brizola, tem "interésses", "interésses" e "interésses". E são todos os "interésses" que justificam os ardis, a criação de narrativas e a criação de organizações para confirmar as narrativas.
09:32 R	Não foi à toa que nós realizamos - o Senado propiciou - uma CPI, presidida pelo nosso querido amigo, Senador Plínio Valério, que ajudou a dizer o que são narrativas e "interésses" fantasiados de corporações somente meritórias. Tem méritos, mas tem "interésses" - repetindo a entonação de voz do Brizola. Eu queria dizer que a única coisa que eu acrescentaria à sua fala é a seguinte: nós não somos tão ingênuos assim para não perceber que boa parte dessas narrativas e desses artigos científicos pré-fabricados têm como origem, além dos "interésses", remorso - eu insisto nisso e convenci o Senador Plínio Valério a usar essa expressão. Muitos desses países que nos incriminam e recriminam têm um profundo remorso pelo que fizeram, mas eles estão mudando a concepção religiosa do remorso. O remorso, Senadora Tereza Cristina, é o que assegura o ato de contrição perfeito, na doutrina do cristianismo. O que é o ato de contrição perfeito? Eu estou arrependido do que eu fiz, então vou fazer uma penitência; se for escoteiro, vou fazer a boa ação do dia o mais rápido possível. Enfim, é um impulso humano. Assim como nós somos répteis na amígdala que temos aqui dentro, também temos no nosso DNA essa manifestação de remorso e penitência. A grande esperteza que está sendo inventada é que o remorso é deles, mas eles querem descarregar a penitência só para nós; ou seja, é a terceirização da penitência que sustenta essas narrativas. Então, a gente tem que perceber que o remorso é coisa boa, mas, como dizia aquela rendeira da ilha: "Melhor no deles do que no nosso". Perguntaram para ela se ela sabia o que queria dizer no deles: "Melhor no deles do que no nosso". Então, essa terceirização do remorso tem que ser modulada, como dizem os nossos sábios da Justiça brasileira, senão fica desproporcional, injusto e absolutamente inaceitável. A gente tem que corrigir alguma coisa? Tudo bem, sempre é possível melhorar, queremos melhorar e demos esses exemplos que a senhora listou - e eu não vou repeti-los. Nós já fizemos muito para melhorar e vamos continuar fazendo. Agora, modus in rebus, vamos nos conter. Nós vamos nos conter, mas os que nos censuram, seguindo os seus "interésses", também têm que se conter. Peço desculpa pela interrupção, mas eu acho que essa é uma maneira pela qual eu posso aplaudir a iniciativa e dizer-lhe que sou solidário com ela agora e serei sempre. Mais uma vez, o meu respeitoso aplauso a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Amin. Remorso, penitência, e aí a gente pode descrever com uma palavrinha um pouco mais... Hipocrisia também faz parte disso tudo. (Risos.)
09:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sepulcros caiados, como diria Cristo, não é? Sepulcros caiados. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom, obrigada. Eu vou passar a palavra agora, por dez minutos, para a Dra. Tatiana Prazeres, que me deu muito prazer com a sua presença aqui hoje. Eu sei da sua agenda supercorrida, mas a sua presença aqui hoje engrandece o início deste debate, para que a gente possa se aprofundar nesse tema, enfim, e chegarmos, lá na frente, com uma boa lei, com um bom, enfim, com um bom caminhar aí desse assunto tão importante para o comércio exterior brasileiro. Muito obrigada. A senhora tem dez minutos. Se precisar de mais alguns, por favor. E aí, eu vou abrir... Se alguém tiver perguntas, porque a Dra. Tatiana vai ter que se ausentar, vai deixar aqui a sua secretária executiva, mas se ela tiver que se ausentar, alguém que queira uma pergunta direta... Bom dia, Senador Ireneu. Ela responde, e aí, em seguida, ela nos deixa. Muito obrigada. A palavra é sua, Dra. Tatiana. A SRA. TATIANA PRAZERES (Para expor.) - Muito bom dia a todos. É uma enorme satisfação participar desta audiência pública. Eu gostaria naturalmente de começar cumprimentando a Senadora Tereza Cristina e gostaria também de tomar a liberdade de cumprimentar o Senador Esperidião Amin, pelo qual nós temos uma grande admiração, amizade de longa data. Cumprimento todos os presentes neste encontro, que trata de um tema importantíssimo. É um tema importantíssimo. Gostaria de começar destacando que a relação entre comércio e desenvolvimento sustentável veio para ficar. Não é algo opcional nos dias de hoje. O debate está posto internacionalmente. O desafio é como o Brasil se coloca bem, se posiciona bem, como o Brasil consegue valorizar os seus produtos no exterior, a partir dos seus atributos da sustentabilidade. Ninguém questiona a legitimidade de proteção ao meio ambiente, ninguém questiona os esforços para uma transição para uma economia de baixo carbono. Esses todos são objetivos inquestionavelmente legítimos. E o Governo, claro, é comprometido com a causa ambiental. A queda na taxa de desmatamento é evidência disso. Agora, é necessário que nós consigamos valorizar esses esforços, que nós possamos avançar nessa direção e, de novo, trabalhar a imagem do Brasil no exterior de forma a fazer com que os atributos da sociobiodiversidade brasileira sejam reconhecidos, e valorizados os nossos produtos e serviços no mercado internacional. Dito isso, o que nós constatamos hoje é uma multiplicação de restrições ao comércio adotadas por motivos ambientais. Algumas são legítimas, muitas não são. E aí, como o Senador Esperidião Amin mencionou, há uma dose de cinismo, de hipocrisia na adoção de medidas que afetam o comércio por motivos ambientais. Eu não pretendo entrar no mérito de medidas específicas, mas o contexto aqui, como a Senadora Tereza Cristina mencionou, a legislação antidesmatamento da União Europeia é, com frequência, lembrada nesse contexto. Mas não apenas. Eu noto que o Reino Unido, por exemplo, acabou de adotar uma legislação antidesmatamento também, que no entanto, trata de maneira diferente o desmatamento legal e o ilegal. É algo que vale destacar, apesar de que, na legislação do Reino Unido, a rastreabilidade, ou seja, vai-se mais longe na cadeia para fins da comprovação do não desmatamento. Mas há essa nuance que vale ser destacada. Não apenas na União Europeia, mas no Reino Unido, nos Estados Unidos, há também padrões de sustentabilidade, por exemplo, para biocombustíveis. Há discussão sobre taxas de carbono na fronteira, em diferentes países, ou seja, países adotando uma sobretaxa em função da pegada de carbono na produção no país de origem daquela mercadoria. Então, há uma multiplicação de padrões ambientais que restringem o comércio, há uma fragmentação das regras internacionais, há um risco evidente de aumento de custos e barreiras para os nossos exportadores e produtores.
09:40 R	Nós, no Governo brasileiro, estamos, evidentemente, muito atentos a esse problema, trabalhamos de forma muito coordenada - eu vejo aqui meus colegas da Fazenda, do Itamaraty, do Meio Ambiente - para lidar com esse desafio, também de forma coordenada com o setor privado. Os colegas aqui da CNA, mas também outras associações setoriais que são, com frequência, alvo desse tipo de medida, com vistas a lidar, de novo, com esse desafio. Estamos preocupados com o protecionismo verde, com a possibilidade de os países utilizarem o argumento, que é legítimo, como uma desculpa para restringir o mercado ou para conceder subsídios que distorcem o mercado internacional. Essa coordenação entre o Governo é fundamental, a coordenação com o setor privado também. A atuação em foros internacionais é algo que eu destacaria aqui. Evidentemente, a OMC passa por um momento muito delicado, um momento muito difícil, mas, na conferência ministerial que ocorreu, da Organização, em Abu Dhabi, no início do ano, com o Itamaraty, o Governo brasileiro trabalhou para mobilizar um número elevado de países que se manifestaram em relação a esse problema. No âmbito do G20, nós temos atuado de uma forma muito firme nesse sentido. O Embaixador Fernando Pimentel e eu copresidimos o Grupo de Trabalho sobre Comércio e Investimentos do G20 e a relação entre comércio e desenvolvimento sustentável é uma prioridade para nós, ou seja, o objetivo do Governo brasileiro no âmbito do G20, especificamente no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Comércio e Investimentos, é fazer com que os países do G20 acordem um conjunto de parâmetros, de princípios, justamente para fazer com que essa agenda de comércio e desenvolvimento sustentável, essas agendas se apoiem mutuamente. A ideia é fazer com que esses princípios ajudem a orientar a formulação de políticas públicas nos países do G20 de modo que não haja barreiras desnecessárias ao comércio, de modo que a adoção de medidas ambientais não seja mais restritiva do que o necessário para a proteção do objetivo legítimo a que ela se dispõe. Faço um comentário sobre a proposição que motiva este encontro de hoje, a ideia de uma legislação espelho para que o Brasil possa lidar com as importações provenientes de países que não seguem os mesmos padrões de sustentabilidade que são exigidos do produtor brasileiro. Meu primeiro ponto é que trata-se, evidentemente, de uma preocupação legítima do Parlamento brasileiro e uma preocupação que é compartilhada pelo Executivo. Compartilhamos a preocupação com desequilíbrios comerciais associados ao fato de que exige-se do produtor brasileiro no exterior padrões elevados que muitas vezes não são cumpridos nem mesmo pelos produtores dos países onde se fazem essas exigências. O desafio é como lidar com o problema, como lidar com essa questão. E aí eu faço referência à experiência brasileira com a retaliação no caso do algodão. Talvez alguns dos senhores e das senhoras se lembrem do desafio que foi para o Governo brasileiro, naquele momento, definir parâmetros para responder ao fato de que o Brasil havia ganhado uma disputa na Organização Mundial do Comércio que permitiu que houvesse uma resposta comercial decorrente do fato de que os Estados Unidos não cumpriram, etc., a decisão da Organização Mundial do Comércio. E aquela experiência naquele momento foi muito relevante, porque revelou como fazer com que uma retaliação ou a ameaça de uma retaliação pudesse surtir os efeitos esperados, almejados pelo país que tinha o direito de retaliar.
09:44 R	Nós estamos aqui num outro contexto. Evidentemente, não estamos diante de um contexto em que há uma decisão de um organismo internacional que autorize. O mundo é diferente. Nós reconhecemos as mudanças importantes por que passa a ordem internacional, inclusive os desafios da OMC, mas, em algum grau, a experiência do passado ilumina esse exercício. Eu destaco aqui o desafio que nós tivemos naquele momento - e que eu acho que temos hoje também - de evitar o efeito tiro no pé. O efeito tiro no pé é você saber que pode responder àquela medida, mas como responder à medida sem que aquilo prejudique os próprios interesses nacionais? Então, a calibragem, a sintonia fina, a definição de parâmetros para ajudar na resposta a essas circunstâncias desfavoráveis é algo que deve pautar, balizar a reflexão sobre a legislação brasileira para esse desafio, Senador Zequinha Marinho. Um dos pontos para que eu chamo a atenção nesse contexto, um pouco à luz da experiência do passado, é, talvez, a possibilidade de que nós restrinjamos as importações de países que não cumprem padrões equivalentes aos do Brasil e não que nós, necessariamente, proibamos essas importações, porque, talvez, as importações de determinados países, em determinadas circunstâncias, sejam necessárias, inclusive, para o agro brasileiro. A senhora sabe muito bem que, por exemplo, o Brasil é um país muito dependente de fertilizantes - estamos trabalhando nessa agenda -, mas a obrigação de proibir as importações de determinados países é algo que se precisa ver à luz do contexto dos interesses brasileiros de forma mais ampla. O risco de uma espiral retaliatória é algo que também precisa ser levado em conta. Como evitar que haja uma escalada de medidas que, ao final, não nos deixarão numa posição melhor? Também, à luz da experiência do passado, eu destacaria a possibilidade de que nós adotemos uma resposta em outra área que não o comércio; por exemplo, propriedade intelectual. No caso do algodão, a possibilidade de o Brasil responder na área de propriedade intelectual foi algo muito relevante para que os Estados Unidos... (Soa a campainha.) A SRA. TATIANA PRAZERES - ... se mexessem, respondessem de maneira que, ao final, foi satisfatória para o lado brasileiro. Eu termino aqui simplesmente cumprimentando os participantes, Senadores, os presentes, agradecendo a oportunidade, valorizando o diálogo com o Parlamento nesse tema que é tão importante para os interesses do Brasil na área internacional, para os interesses do comércio exterior brasileiro. Muito obrigada, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu agradeço aqui por esses poucos minutos. Eu acho que nós poderíamos falar isso muito mais, Dra. Tatiana, pelas suas palavras, pelas suas explicações, pela sua experiência, mas vamos deixar aqui anotado: tiro no pé de jeito nenhum! Não é isso que nós queremos. Nós queremos uma legislação que dê proteção, mas que não restrinja. Por isso, a importância dessas audiências para que a gente debata profundamente e que, se chegarmos a um bom termo, possamos proteger o comércio brasileiro, tanto produtores quanto indústria, de maneira correta, não deixando que essa - como eu diria? - proteção comercial não venha por conta de um disparate ambiental sobre o Brasil, que faz a sua parte. Não vamos nem comparar o que a Europa faz, que hoje é muito menos do que o Brasil faz hoje. Quer dizer, muito, muito, muito menos! Mas a gente tem que ter muito cuidado.
09:48 R	E outra coisa... É uma pena que a OMC realmente passe por um momento difícil, mas a gente espera que ela possa voltar a trabalhar da maneira como fez no passado. Sempre foram difíceis e complexos os assuntos, mas tivemos êxito lá atrás. E que possamos ter a OMC também como um fórum de debate dessas medidas de protecionismo verde. Então, muito obrigada pela sua apresentação. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senadora.... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Se alguém tiver alguma pergunta... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senadora Tereza. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom dia, tudo bem, Senador? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Bom dia, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Tudo bem, Senador Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - A importância da Sra. Tatiana Prazeres em relação à minha área, à minha região aqui, se os Senadores me permitirem. Veja só, nós temos um polo industrial na cidade de Manaus, na Zona Franca de Manaus, que é um polo industrial limpo. Não há nenhum efeito danoso; pelo contrário, manteve a floresta em pé e está mantendo a floresta em pé no Amazonas. Mas tem uma coisa que me chama a atenção, e aí não é só a senhora, não é só o ministério, o Ministério das Relações Exteriores também teria que entrar nessa. A gente não consegue exportar os produtos com a qualidade que são produzidos muito mais... Às vezes, a qualidade, a mão de obra do caboclo, do índio, do indígena... é uma mão de obra muito especializada. Nossos produtos, como uma TV LG ou Samsung, são tão bons quanto os produzidos no México e exportados para os Estados Unidos. Mas o que nos chama a atenção é que o maior país que emite CO2 é a China. Então, os países da América do Sul preferem comprar da China do que comprar da gente aqui. Nessa discussão, o Governo brasileiro faz uma política ambiental para o mundo e não para dentro do país. O que nós temos hoje é querer dizer para o mundo que nós estamos... Nós não temos culpa de absolutamente nada do que está acontecendo no mundo. A emissão do nosso gás é de 1,2% em relação aos vinte e poucos por cento dos Estados Unidos, aos trinta e poucos por cento da China, que crescem absurdamente, e nós é que temos que fazer aqui... É impressionante como o Governo, algumas pessoas do Governo fazem questão de amarrar o Brasil e permitir fazer política para o exterior, para aparecer para o exterior, e nós aqui sofremos por coisas das quais não temos culpa. A Amazônia brasileira não tem culpa do que aconteceu no Rio Grande do Sul, não. Zero de culpa. Zero! A nossa solidariedade toda ao povo gaúcho, mas não vá dizer que a Amazônia é culpada disso. Só que não dá para eu entender que o faturamento da Zona Franca de Manaus tenha que ser exportado para os estados brasileiros e não nos permita levar para o Peru, que está do lado, a duas horas de voo, não nos permita levar para outros países, porque eles trazem da China, Senador Amin, um país que emite mais de trinta e poucos por cento de CO2 hoje que é emitido do... Cem por cento, mais de 30% é a China que emite, vinte e poucos por cento são os Estados Unidos que emitem, a França emite mais do que o Brasil, a Inglaterra emite mais do que o Brasil, essa União Europeia emite mais do que o Brasil, e nós temos que nos curvar a isso. Então, essa questão, e eu só vim aqui para falar isso, Ministra Tereza, é uma questão que não tem lógica. Não tem lógica o nosso produto ter qualidade, a energia ser completamente limpa - você está me entendendo? -, e agora também está sendo discutido, e aí depois essa discussão vem aqui, com uma medida provisória, em relação a algo que se fala sobre energia limpa, mas está se trocando energia limpa.
09:52 R	Investiram-se agora uns 60 bilhões, e nós temos lá uma potência de gás enorme, que é uma energia limpa, e não está sendo utilizado para absolutamente nada. Isso é uma outra questão que vamos tratar no momento certo aqui. Mas eu queria, com a sua presença aqui, que a senhora desse uma olhada, com carinho, em relação a isso. Não é só o Ministério da Indústria e Comércio, não é só o Ministério do Desenvolvimento, não é só o Ministério da Fazenda... É o Ministério das Relações Exteriores - principalmente o Ministério das Relações Exteriores. A Colômbia fica do lado ali, a tríplice fronteira - Brasil, Peru e Colômbia - fica do lado do Amazonas. A Colômbia traz os seus produtos da China. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - E quanto vem de emissão? Pega o navio e anda quantos quilômetros, quantas milhas náuticas? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, vem, entra... Nós estamos aqui discutindo se a gente vai importar um produto que pode entrar ou não no Brasil. Eu estou falando aqui, porque nós podemos falar alto. O Amazonas pode falar alto na questão ambiental, pode falar muito alto na questão ambiental. Ele tem mais de 96% das suas áreas protegidas. Então, nós não temos outro tipo de economia que não seja a Zona Franca. Agora, nós poderíamos estar produzindo mais, gerando mais emprego, se o Brasil pudesse ajudar a gente... Há esse comércio no Caribe, no Caribe todo, que não produz absolutamente nada; Brasil, ali em cima, no Peru, Colômbia... A Venezuela tem dificuldade de pagar. Ninguém quer vender para a Venezuela porque eles não pagam ninguém. É verdade. Até a Coca-Cola parou de vender o concentrado para a produção de Coca-Cola porque eles não pagam. A Venezuela não paga. Pelo contrário, está utilizando o ouro da Amazônia, envolvido com o narcotráfico, envolvido na dizimação de terras indígenas para tirar o ouro, para ter o ouro... E tudo é negociado ali naquela região. Então, hoje o narcotráfico comanda aquela região. Quem manda nos rios do Amazonas é o narcotráfico. A gente está discutindo aqui. Isso é verdade. Não dá para sair do Amapá e ir para Belém... Se você tiver problema ali, você não atravessa. O Senador Zequinha sabe disso. Então, eu estou falando aqui de uma coisa prática. A América do Sul prefere importar da China, que é o maior emissor de gás carbônico do mundo, do que comprar de um país ou de um estado como é a Zona Franca de Manaus, que não emite, que é zero de emissão de CO2. Então, são essas questões que nós temos que tratar também aqui e queria colocar minha posição nessa... A minha presença aqui, Senadora Tereza, é relativa a essa questão, a importância que o Brasil tem que dar aos brasileiros, a ouvir os brasileiros. E hoje a equipe do meio ambiente do nosso Governo ouve e quer ser aplaudida por estrangeiros. E nós precisamos ser aplaudidos pelos brasileiros. A gente se elege com o voto dos brasileiros. Não é com os votos dos estrangeiros. Essa é a questão que eu queria colocar, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Omar Aziz, pela sua intervenção. Na próxima audiência pública, nós podemos combinar de trazer alguém da Zona Franca para falar sobre isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Principalmente o Ministério da Relação Exteriores, que é ele que faz essa interlocução. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Está aqui. Está aqui do nosso lado o Embaixador Pimentel. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado. Eu não tinha... É porque eu não enxergo direito. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Desculpe. Senador Amin, depois Senador... Queria que vocês se ativessem agora às perguntas para a Dra. Tatiana, porque ela vai ter que nos deixar, e aí depois ouvirmos os outros. E cumprimentar já o Adriano e a Cristina, que chegaram depois já da minha intervenção. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu serei muito breve, mas não posso deixar de considerar o seguinte, advertindo a todos: o nosso lado do Rio Jordão sabe negociar, não é? (Risos.)
09:56 R	Ora, a metade oeste da América do Sul não compra nada de nós. Isso vai ser conferido na primeira semana de junho, naquela reunião presidida pelo nosso Senador Nelsinho Trad. Há também, no Ministério do Planejamento, um estudo muito interessante sobre as cinco rotas bioceânicas, um resgate, para ver se aumenta a nossa participação - ouviu, primo? -, porque o comércio da China, com essa face oeste da América Latina, vem de longa data. Segundo aquele submarinista inglês Gavin Menzies, que escreveu aqueles livros sobre a frota do tesouro, começou em 1421 o comércio da China com essa parte da América, mas isso é outra história. A minha colocação é a respeito da parte final da sua exposição, que eu acho que deveria ser mais conhecida por nós. É a questão do algodão, em que o Brasil foi tão pioneiro, que teve que contratar um escritório americano para defender a nossa causa, ou seja, para provar que os americanos faziam um dumping duplo nos juros e no mercado, garantindo a compra do algodão deles. Vários países, principalmente a Índia, se associaram à ação brasileira. Nós não tínhamos nem advocacia especializada nisso. Tivemos que contratar um escritório, se não me engano, em Nova York - eu tinha até o nome do escritório -... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Washington. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para defender o Brasil. E os americanos, no último momento, vieram aqui e entregaram o cheque. Nunca reconheceram que tinham perdido. Pagaram, mas se esconderam; ou seja, foi uma condenação exemplar, mas nós não cacarejamos isso. Nós temos que tocar a corneta em cima desse assunto. Nós ganhamos uma ação trabalhosa, segundo regras para as quais nós não estávamos preparados. Tivemos que usar advogado do lado de lá. Ganhamos. A vitória foi meio escondida, porque não houve a solenidade da proclamação. Houve o: "Está bom, então eu vou pagar". Ou seja, mostrando o cinismo que conseguiu sobrepujar a arrogância. Então, é só isso que eu queria salientar, porque acho que isso deve ficar, permanentemente, trazido aqui neste momento da discussão sobre os nossos argumentos. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Aceito a sugestão, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Neste livrinho sobre o sistema de solução de controvérsias da OMC, onde está reportado isso, eu acrescentaria o seguinte: os nossos censores, com "c", aqueles que nos censuram, chegam a desligar o tribunal pela não nomeação dos seus juízes. É a situação da OMC hoje. Olhe bem, eles deixam o tribunal deserto; portanto, imobilizam e vêm nos censurar. Quer dizer, lançam mão desses recursos. É por isso que eu queria, mais uma vez, aplaudir a série de encontros, e a sua fala, bem como a da Dra. Tatiana.
10:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Amin. Agora, Senador Ireneu. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Quero saudar a nossa Senadora Tereza Cristina pelo brilhante encontro aqui. Aproveitando, em primeiro lugar, a colocação do Senador Amin, a questão do algodão, eu a acompanhei na época, sou produtor de algodão. Iniciou-se, com o Ministro Pratini, aquela briga toda; e os produtores de algodão passaram momentos difíceis por causa do preço do mercado naquela época. Isso que o Senador Esperidião coloca é verdadeiro, foi uma equipe de fora, e o americano resolveu pagar. Valores vultosos, extraordinários, foram repassados para as entidades estaduais que mais produzem: Mato Grosso e Bahia, basicamente. Esses recursos, inclusive, estão sendo utilizados hoje na construção de estradas, que é o caso da Bahia. Com esses recursos advindos desse processo, oportunizou-se a construção de quilômetros e quilômetros de rodovias que ainda hoje estão construindo. Então, quando acontecem essas coisas com o Brasil, eu acho que nós temos que realmente aproveitar a deixa e ir para cima. Mas eu quero falar de questão parecida com a que o Senador Omar Aziz falou, dos problemas da Amazônia. Vejam bem, eu sou Presidente da Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul, e o que está acontecendo: a União Europeia está exigindo que se faça acompanhamento da soja, desde a sua origem até a hora da venda, um rastreamento. A partir de 2026, não deverão mais adquirir soja sem rastreabilidade. Então, mais uma vez, somos nós nos ajoelhando perante a União Europeia. Está certo que a União Europeia representa um percentual muito baixo da soja brasileira exportada, mas é um mercado importante. Então, nós nos sujeitarmos a isso... Acho que temos que tomar uma medida para tentar evitar isso; pega o Rio Grande do Sul e vai pegar toda a produção nacional, afinal de contas, a soja é a nossa maior commodity. Nós estamos aí com o Fabrício, que vai se pronunciar daqui a pouco e que representa a Aprosoja Brasil. E, daqui a pouco, começam a impor regras para nós produzirmos soja. No momento em que nós tivermos o impedimento de produzir, ou o impedimento de mercado, nós vamos sofrer sérios problemas na nossa área econômica. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Ireneu. Eu passo aqui a palavra para a Secretária Tatiana... Desculpem-me. Desculpe-me, Senador Zequinha. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Dra. Tatiana, primeiro, é uma satisfação ouvi-la, pela clareza e pela competência que demonstra. É uma alegria muito grande poder conversar com uma pessoa tão inteligente. Uma razão, um motivo de a gente estar discutindo este assunto é porque é uma questão de país, de soberania nacional. A gente não se interessa só em ser um país, é preciso que a gente seja considerado um país. Os nossos irmãos europeus, claro, estão lá a vida toda; nós somos crianças, quinhentos e poucos anos. Você pega uma cidade daquela qualquer, pega a fundação dela, é uma história sem fim, não é, Embaixador? É um negócio interessante.
10:04 R	E os caras se acham no topo do mundo; quer dizer: "Do que eu decidi aqui o resto vem atrás, porque nós somos a melhor região do mundo, nós temos dinheiro e somos um mercado importante". A senhora sabe como é que isso começou. Como é que começaram essas imposições? Eles criaram tantas regras para o produtor europeu... Aí, esse produtor chegou e disse: "Olhe, nós vamos morrer, porque nós não damos conta de bancar isso, e os caras vêm de lá de fora e vendem aqui, concorrem conosco, nos matam. Então, aquilo que vocês estão pedindo para nós aqui peçam para eles também lá". Conversei com o Embaixador Rodrigo de Azeredo Santos, na Dinamarca, exatamente na quarta-feira da semana passada. Eu tive que ir lá. Eu sou um cara assim pegado, sou um roceiro da roça... Estou aqui no meu estado o tempo todo... Mas nós vamos tirar um tempo, a convite da Abren, estamos discutindo biogás, biometano, essa coisa toda, que é a próxima imposição, está bem? Na hora que a gente alcançar - eu me lembrei da Dilma - a meta, a gente dobra a meta. (Risos.) Na hora que a gente alcançar essa -"Ah, equilibramos aqui" -, pode esperar que vem outra. Isso é interminável. Os caras são muito inteligentes. Enquanto a gente tem 500 anos, eles têm lá 2 mil, 3 mil. Então, conversando lá com ele, a gente pode perceber claramente essa... Tem que dividir o custo com todo mundo, não é? "Aqui vai ser assim, assim, assim... Se vocês não se submeterem à gente, a gente não compra." Claro que nós todos aqui não somos iguais ao Esperidião, que é o pessoal mais antigo no comércio, e o nosso outro é o Omar, que é a turma que sabe comercializar a vida toda. Eles nasceram fazendo isso. O cliente sempre tem razão, não é? Agora, nós não podemos ficar sentados numa mesa só recebendo ordens: "É para fazer assim, é para fazer assado". O projeto de lei, no fundo, no fundo, quer levantar um debate, tentar fazer com que este país seja um país... Essa questão ambiental é global, doutora. Não adianta eu estar aqui me matando e o outro ali estar ferrando com todo mundo. A China está lá. Por que não vão impor à China a mesma coisa? Por que não impõem aos americanos também a mesma coisa, não é? Quer dizer, nós vendemos commodities, matéria-prima bruta, praticamente, ou mal iniciando um processo de beneficiamento. Então, nós queremos que as autoridades brasileiras e o seu ministério, o nosso ministério, sentem-se à mesa, entendeu? "Não, espere aí. O que vocês têm de bom lá?" Eu fui lá, com a União Europeia, a algumas reuniões que a Abren marcou. Meu primeiro discurso: "Olhe, já ouvi tudo, assino embaixo do que o pessoal do Brasil falou, mas eu gostaria de falar do meu país. Meu país tem 66% de cobertura vegetal original. Quem tem aqui? Meu país destina 30% das suas florestas de reservas públicas, Governo Federal, Governo estadual, Governo municipal. Meu país destina 14,1% de suas terras para os seus índios, que, contados, não dão 1 milhão de índios". Quantos índios tem nos Estados Unidos e que terras eles têm lá, já que os Estados Unidos são modelo para o mundo e não sei o quê? Não é? Tudo bem. Percentual de energia limpa. Quem é que tem aí 92%? Ninguém levantou a mão. Nós temos. Com um potencial de crescimento em outras fontes energéticas extraordinário, daqui a uns dias a gente está empatando 100% de energia limpa.
10:08 R	E aí eu fui, doutora. E aí, quem são os vilões dessa história toda? E o silêncio parecia que tinha morrido um judeu. Dizem que, quando morre um judeu, ninguém fala nada, fica um silêncio sepulcral. Aí eu digo: olhe, grande emissor de CO₂ e metano aqui, a Índia, ou digo melhor, a China, depois os americanos, depois a União Europeia, depois a Índia, e aí desce, desce, desce, desce. Brasil, 2,9% do estoque de passivo ambiental. Por que nós somos os vilões do mundo e temos que... Então, a gente precisa botar nossas vantagens comparativas à mesa para começar a conversar com esses caras, porque, se deixá-los à vontade, daqui a uns dias, nem respirar nós podemos e nós teremos que continuar vivendo. Eu sei que esse espírito de colônia... Eu passei lá em Portugal também, adorei a beleza, rapidamente, mas a gente é um país, a gente é um país que produz, enfim, democrático, etc., etc. Então, eu quero que o meu país participe na ponta desse debate, sentado à mesa, com vantagens comparativas que ninguém tem para poder negociar, doutora. Nós não queremos dar tiro no pé, não; nós precisamos desses camaradas também. O negócio não é de hoje, que a gente vai para lá, vende besteira e compra produto de alto valor agregado. É claro que, dependendo das coisas, a China compra mais da gente. Compra não, doutora, Ministra? Então, vamos lá. Só para deixar claro isso, o Parlamento se sente acuado, eu me sinto acuado. Eu sou um miniprodutor rural, mas represento milhares de outros do meu estado e não sei quantos milhares de outros do país todo. Estamos aqui num debate interminável, enfrentando tudo que a senhora possa imaginar, na Frente Parlamentar da Agropecuária, com a nossa Profa. Tereza Cristina, Pedro Lupion, Serjão e todo mundo. Pensem no sufoco que a gente pega todo dia para produzir alimento, para sustentar o país e um bom pedaço do mundo. Por que tanta raiva da gente, por que tanta restrição? Então, vocês que estão na ponta na negociação, no entendimento, nos representem com força nesse lado de lá, porque nós estamos aqui, como é que era a música do Roberto Carlos, pode vir quente... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Que estou fervendo. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Pois é, podem botar quente lá que nós estamos fervendo aqui. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Zequinha Marinho. Eu acho que nós temos tamanho e nós temos um exemplo bom - claro que podemos sempre melhorar - para sentar à mesa e nos colocarmos onde a gente tem, onde a gente merece estar, não onde eles querem nos colocar. Mas, muito obrigado. Eu passo, então, a palavra à Dra. Tatiana, para sua fala final, já a liberando para sua agenda. Muito obrigada mesmo pela sua presença. Provavelmente, vamos chamá-la novamente aqui, porque teremos muitas audiências, porque é um tema muito importante para o Brasil, para o nosso país. Obrigada, Dra. Tatiana.
10:12 R	A SRA. TATIANA PRAZERES (Para expor.) - Obrigada, Senadora, será uma alegria voltar sempre que a senhora achar necessário. Eu tenho três pontos aqui, à luz do que ouvi dos nobres Senadores. Em primeiro lugar, o que eu destaco é a abordagem punitiva de várias legislações que hoje restringem as exportações, restringem o comércio por motivos ambientais. Alguns países adotam legislações que punem aqueles que preservaram as suas florestas. Isso é algo que nos incomoda profundamente, e é um ponto de fala recorrente nas nossas gestões com os nossos interlocutores. Enfim, o Embaixador Fernando Pimentel é um parceiro de primeira ordem nesses nossos esforços de questionar essas medidas, e esse aspecto é muito presente. Não se pode punir os países que preservaram as suas florestas. É necessário que se mude o jogo, que se valorizem os ativos ambientais do Brasil. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Permita-me um parêntese. A SRA. TATIANA PRAZERES - Pois não. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Eles não têm reserva. Certo? Em cima daquilo que eles não têm, eu percebi que não adianta... Para eles, o que nós temos é nada. Como eles não têm, eles passam por cima e vão atrás de coisas que... Não é? São inteligentes. A SRA. TATIANA PRAZERES - É, mas denunciar, evidenciar esse aspecto, de alguma maneira, reflete o que nós falávamos antes. Há um componente de cinismo e de hipocrisia no comércio que precisa ser evidenciado. Então, o Governo brasileiro, entre outros aspectos, na sua interlocução com os diversos países aos quais nós referimos aqui, evidencia esse aspecto, ou seja, há uma abordagem que pune quem fez o dever de casa e quem preservou as suas florestas. Depois, há medidas que são mais restritivas do que o necessário para o atingimento desses objetivos legítimos. Depois, essas medidas, muitas vezes, não são transparentes, são discriminatórias e não são baseadas em ciência. Ou seja, isso tudo faz parte das negociações que nós entabulamos com parceiros relevantes para diminuir custos e riscos para os nossos produtores exportadores. Essas negociações não excluem a possibilidade de nós questionarmos em diferentes foros - vejam, hoje a gente vive neste mundo mais complicado - a compatibilidade dessas medidas com regras internacionais, e não exclui a possibilidade do que o Parlamento está fazendo hoje aqui, que é discutir uma resposta, em termos normativos, para esse desafio. Todas essas frentes de atuação são válidas e se complementam, na minha visão. Eu costumo dizer que, por trás de boas intenções ambientais, com frequência, há interesses protecionistas, nem sempre, mas com frequência. No comércio internacional, quando legislações ambientais afetam o comércio, com frequência, as boas intenções escondem interesses protecionistas. O segundo ponto a que eu gostaria de fazer referência tem a ver com a fala do Senador Esperidião Amin, e eu gostaria, de fato, de sublinhar essa mensagem. A ameaça bem-feita de retaliação pelo Brasil levou à maior compensação financeira da história da Organização Mundial do Comércio, à época, no caso do algodão. Havia advogados externos, e é natural que haja - todos os países contam com apoio de advogados externos -, mas eu preciso ressaltar aqui o trabalho dos meus colegas do Itamaraty. Na verdade, eu posso falar com gosto que não foi o Mdic, pois é o Itamaraty que representa o Brasil nessas negociações, e com a convicção de quem acompanhou o trabalho bem-feito da diplomacia brasileira nesse caso. A maior compensação financeira da história da OMC foi obtida pelo Brasil contra os Estados Unidos no contencioso do algodão. As lições desse caso, eu ressalto, são úteis, não se reproduzem integralmente - certamente, não -, mas são úteis para a reflexão que a gente faz neste momento. E o terceiro ponto tem a ver com a fala do Senador Omar Aziz, e aí eu destaco uma mensagem que é muito presente na fala do Vice-Presidente Ministro Geraldo Alckmin: a produção industrial no Brasil tem uma pegada de carbono muito menor do que a de seus concorrentes.
10:16 R	O nosso desafio é fazer com que isso de fato seja reconhecido e seja valorizado pelos destinos exportadores, então, não basta que nós saibamos disso, é necessária essa frente negociadora para que esse perfil da produção brasileira de fato seja premiado nos seus mercados de destino, ou seja, uma negociação internacional que valorize esses atributos da sociobiodiversidade do Brasil. O fato de que nós temos uma matriz energética mais limpa e conseguimos produzir com uma pegada de carbono menor é algo que está muito presente na agenda do Ministério do Desenvolvimento e certamente na do Itamaraty também. Muito obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Secretária Tatiana. Eu quero aqui cumprimentar e dar um bom dia ao Senador Confúcio e à Senadora Margareth, que chegam aqui para contribuir para esta importante audiência pública. Muito obrigada. Parabéns! Então, agora, dando continuidade às nossas falas, eu passo a palavra para o Embaixador Pimentel para que ele possa nos falar sobre a visão do Itamaraty. Você ouviu que a responsabilidade está grande em cima do Ministério das Relações Exteriores nesta negociação, mas eu quero dizer que nós temos um quadro preparadíssimo e eu tenho certeza de que vamos caminhar e que vocês já estão imbuídos de achar alternativas para esse problema que em breve chegará aqui, baterá aqui à nossa porta. Fernando, dez minutos. Se precisar de mais uns minutos, fique tranquilo. O SR. FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Está ligado? (Pausa.) Eu sou baixinho; então, ele fica na minha frente. Obrigado, Senadora. Queria cumprimentar a Senadora Tereza Cristina, na pessoa de quem também cumprimento os demais Senadores e todos os presentes. Vocês vão ver que a interação entre o Mdic e o MRE, neste caso, com a confluência de ideias é muito grande. Então, vou até poder encurtar talvez um pouco a minha fala, mas acho que eu quero ressaltar que o debate deste PL específico segue um contexto mais amplo de mudanças globais, como disse a Tatiana, uma tendência que, sim, veio para ficar e em que vemos uma proliferação - acho que a palavra é essa - do uso de medidas econômicas unilaterais com justificativa ambiental. A gente está falando de medidas como a EUDR, depois vou falar talvez um pouco mais dela porque ela estava também mencionada no contexto do PL, mas também a gente está falando do CBAM, de outras cláusulas espelho na Europa, bem como políticas, por exemplo, de subsídios, como o Inflation Reduction Act dos Estados Unidos, que têm grave impacto não só sobre a competitividade das nossas exportações no presente, mas também sobre o lugar que o Brasil vai ter no processo de transição energética do futuro. A gente, nesse contexto, entende, sim, que há uma necessidade de desenhar mecanismos de política comercial capazes de equiparar as condições de concorrência da nossa indústria e do nosso agronegócio no exterior e/ou, talvez, mitigar distorções e prejuízos causados por medidas unilaterais nos mercados para onde a gente exporta. Ao pensarmos em tais instrumentos é também necessário, como já ressaltou a Tatiana, uma calibragem bem cuidadosa, a coisa do tiro no pé. Uma iniciativa de espectro talvez muito amplo ou demasiadamente rígida pode impactar desnecessariamente em nossos interesses.
10:20 R	Já estava aqui até escrito. É impressionante que a gente tem muito a aprender com o caso do algodão, nos processos decisórios sobre retaliação. Uma primeira lição é que é muito difícil retaliar de verdade, impactar outros países. O custo geralmente é alto para quem está retaliando também. O caso do algodão foi um caso de sucesso, também porque a gente conseguiu encontrar uma maneira de influenciar o parceiro externo, de maneira que registrasse um resultado positivo para o nosso lado. Durante muito tempo, a gente teve um processo longo no caso do algodão e a gente só conseguiu finalmente encontrar alguma coisa crível na área da propriedade intelectual. E lá, à época, a gente viu claramente, quando a gente falou "Olhe, a gente vai atuar em propriedade intelectual em cima dos americanos", quem ia ser muito afetado era Hollywood, a indústria de filmes. Aí se colocou dois lobbies, nos Estados Unidos, um contra o outro. Era o lobby do algodão deles contra o lobby de Hollywood. E aí que a gente viu que o processo desencadeou, deu certo. Às vezes, você precisa mover um lobby dentro do outro país para poder atingir o seu resultado. E também outra lição que acho que é importante, do algodão, é como esse recurso é usado. No caso, a retaliação reverteu para os produtores de algodão. Muitas vezes, numa retaliação, sair cruzado não ajuda. Acaba, por exemplo, no caso de uma retaliação que afete a nossa produção de soja, a gente, muitas vezes, em outro país, tem que buscar uma produção industrial, ou seja, a gente afeta um outro setor, sem que reverta nada para os produtores que estão sendo impactados pela legislação estrangeira. Então, o algodão também foi muito feliz nisso, de criar um recurso financeiro que voltou, como disse o Senador agora, para a própria competitividade do nosso algodão. Eu também tenho a lembrança de que parte desse recurso foi usado para gabaritar melhor o nosso algodão no mercado internacional. Que hoje em dia... O recurso foi de US$800 milhões. Foi muito dinheiro. Como disse a Secretária Tatiana, a maior compensação financeira da história da OMC, mas ela vale muito mais. Esse recurso ajudou a gabaritar o nosso algodão hoje, a alavancar. Eu já vi, conversei com outros produtores, que hoje a diferença de algodão é US$1 bilhão, às vezes, por ano, por exportação, a diferença que a gente conseguiu ao alavancar a qualidade do nosso algodão, para que ela fosse reconhecida no exterior. O Senador depois pode me corrigir se estiver errado, mas acho que é uma coisa nessa ordem, é muito importante, ou seja, como esses recursos podem ser usados para qualificar melhor ainda e modernizar nossa produção. Então, falando da lei, acho que a gente tem esses entendimentos, o que é possível fazer. E a ideia básica é valorizar as características da produção nacional, que é mais verde, mais sustentável do que grande parte da produção de nossos concorrentes, seja na indústria, seja na agricultura. O MRE está trabalhando já com outros ministérios, a gente também está em posição de trabalhar com o Congresso, para desenhar alternativas. A gente entende que há, sim, necessidade de a gente também atuar nesse espaço, que é um espaço em que os grandes países estão atuando de maneira bastante confortável. A OMC está meio amarrada. Os países têm tomado liberdades com as leis do comércio, na nossa opinião.
10:24 R	E vou falar agora um pouco talvez da EUDR, mas também falar que outras... A gente tem, por exemplo, preocupação com os subsídios americanos. Os subsídios americanos, que estão disponibilizando US$400 bilhões para a transição energética, eles desviam. O Senador Zequinha falava das nossas vantagens comparativas. Para hidrogênio verde, Senador, a gente tem enormes vantagens comparativas. A gente tem uma produção enorme já de energia renovável, que é a matéria-prima fundamental; a gente tem a biomassa, outra matéria-prima fundamental. A gente pode ampliar ainda mais a nossa produção de energia sustentável, mas a gente está vendo um desvio de investimentos. Em vez de o pessoal vir produzir aqui, o subsídio dado em outros países desvia. Então, a gente está já com dificuldades numa indústria em que a gente tem grandes vantagens comparativas, sequer antes de começar, porque a gente enfrenta subsídios, e com subsídios suficientes, você consegue tudo, não é? Você consegue desviar qualquer sistema produtivo. A gente vê isso na agricultura, vê isso na indústria. Eu vou só também mencionar um pouco, acho que é importante, porque é um caso que vai nos afetar já muito rápido e com um impacto muito importante sobre a produção brasileira, que é a legislação EUDR, a legislação europeia de desmatamento. A Senadora já explicou como é a lei, eu vou pular este pedaço aqui da minha apresentação. Mas é só para dar talvez duas mensagens. Uma é que, como a gente tinha falado, esse é um processo muito já sedimentado, a gente entende, do ponto de vista europeu. É uma lei que passou com enorme maioria lá. Ela passou, foi aprovada em 2023, foi aprovada por 552 votos a 44. Quem entende aqui de... Em 2023, e 43 abstenções. É um processo que a gente vê que já está bastante sedimentado. É difícil a gente pensar em uma reversão, inclusive porque, pela análise que a gente fez, uma reversão demandaria outra lei, ou seja, você teria que reverter um placar de 554 a 40. Então, é um dado com que a gente tem que trabalhar. O primeiro dado que a gente tem é: dada essa barreira real à nossa produção, como o Itamaraty, como os demais ministérios podem pragmaticamente ajudar o produtor nacional a ser impactado o mínimo possível por essas barreiras. A gente tem discutido bastante com os parceiros da União Europeia, a gente já foi lá duas vezes, eles mandaram uma missão para cá uma vez. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL - Nessas discussões, a gente conseguiu elucidar que um dos grandes problemas que a gente vem enfrentando - o nosso setor privado reclama muito - é falta de transparência e falta de informação. A gente conseguiu elucidar algumas coisas, a gente conseguiu brigar por algumas coisas que já são importantes. Por exemplo, no começo, havia uma dúvida sobre que dados seriam usados, que imagem de satélite poderia ser usada para comprovar o não desmatamento no Brasil. A gente falou: não, tem que ser o nosso, a gente tem que poder usar o nosso dado, a nossa expertise. A gente falava, a gente sabe, a gente tem experiência de décadas nessa área. A gente é melhor do que quase todos os países. Não tem nenhum país que entende melhor de imagem, de rastreamento de desmatamento do que o Brasil. E a gente conseguiu, então, convencê-los. Os europeus falaram: "Olhe, os nossos dados, as nossas imagens serão usadas". O que permite, pelo menos, a gente tentar apostar numa solução tecnológica para diminuir as barreiras.
10:28 R	A gente tem - depois eu acho que o Mapa pode até falar - uma plataforma de rastreamento que não foi desenhada para atender às leis europeias, mas ela tem bastante... Assim, ela é promissora nesse sentido, em matéria de mapear e, pelo menos, dar ao produtor brasileiro uma espécie de um nada consta, que ele pode buscar voluntariamente para tentar contornar essa barreira. Ao mesmo tempo em que a gente aposta na solução tecnológica, na modernização do nosso agro, o nosso agro é "supernovidadeiro" - não é, Senadora? -, a gente aplica tecnologia antes dos demais. Essa é uma característica que dá competitividade também ao nosso agro. A gente continuará fazendo isso. A gente aposta nisso, a gente tenta reunir as condições para que a tecnologia brasileira seja aplicada, mas, ao mesmo tempo, a gente pensa em outras alternativas, a gente pensa na OMC. A OMC, claramente, não está descartada, mas ela está meio amarrada, e também é uma solução que olha para trás. Para a gente poder começar a entender realmente... A gente tem toda a convicção de que viola regras, mas viola regras para a gente poder montar um caso, como a gente fala, que precisa de advogado, etc. A gente teria que ver a lei na prática. Ela não entrou em vigor; ela deve entrar em vigor em janeiro do ano que vem. Então, a gente precisa ter mais detalhes sobre o funcionamento. E um processo desse, numa lei complexa como essa, com tanta coisa em jogo - ela também é muito importante para os europeus - pode demorar dez anos. Tem um caso da Boeing e Airbus na OMC que está há mais de dez anos em litígio, sem resolução, ou seja, a gente não pode esperar dez anos para ter resposta. Finalmente, a gente tem também essa ideia, quer dizer, de o Parlamento colaborando muito com a gente, com a ideia de uma resposta normativa, legislativa, que seja capaz também de municiar, digamos assim, as nossas políticas, para a gente estar preparado para enfrentar essa lei e as demais que virão, porque é isto: a gente está numa nova fase do comércio internacional, novas leis virão, e a gente tem que estar preparado. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Embaixador Pimentel. Aí a gente vai vendo a complexidade desse assunto - cujo debate nós estamos aqui, iniciando hoje -, não só para a agricultura, mas para todo o comércio internacional. Aí nós temos os problemas internos que também precisam ser resolvidos, porque vão afetar diretamente, se não tiverem CAR andando e o nosso Código Florestal internamente sendo atacado, isso terá reflexo também na hora em que as leis europeias começarem a entrar em vigor. Então, eu quero cumprimentar a Dra. Elisa Fraga. Seja muito bem-vinda a esta mesa! Ela ficou aqui representando a Dra. Tatiana. Eu passo agora a palavra para a Cristina Reis, do Ministério da Fazenda. Eu vou ouvir os três palestrantes; depois, a gente entra nas perguntas dos Senadores. O.k.? Pode ser assim? Vocês estão de acordo? A SRA. CRISTINA REIS - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então, Cristina, dez minutos. A SRA. CRISTINA REIS (Para expor.) - Bom dia. Funciona? Bom dia. Primeiramente, gostaria de transmitir o nosso profundo pesar aos familiares e amigos das vítimas da tragédia no Rio Grande do Sul, às pessoas que perderam parentes, às pessoas que estão em situação vulnerável, e dizer que, no Governo, estamos tomando diversas ações para abrigá-los, para cuidar deles, e o Ministério da Fazenda tomou a frente em muitas iniciativas que foram bastante importantes nesse primeiro momento. Estamos ainda planejando outras de curto e médio prazo.
10:32 R	Queria cumprimentar a Senadora Tereza Cristina e agradecer pelo convite; cumprimentar todos os participantes da mesa, os Senadores presentes. Senadora Margareth, Senador Zequinha, Senador Ireneu, Senador Confúcio, é um prazer encontrá-los. Eu acho que a Tatiana e o Fernando já trouxeram muitos elementos sobre como debater internacionalmente as políticas comerciais. Do ponto de vista da Fazenda, a gente precisa tratar desse tema olhando as questões econômicas e financeiras principalmente. A iniciativa da Senadora de pôr o bode na sala, como ela disse, nas palavras dela, é muito oportuna. Eu sou uma pessoa que defende também que a gente fale dos assuntos importantes e críticos desde cedo, prevenindo-se contra ações que possam vir a prejudicar, no caso, o nosso país, a nossa economia. Então, é bem-vindo a gente tratar desse tema e entender como medidas restritivas, barreiras não tarifárias ou tarifárias de outros países, de parceiros comerciais, podem afetar a nossa economia, sendo que, como foi dito aqui, muitas vezes essas barreiras são estabelecidas com bastante cinismo ou hipocrisia, que foram as palavras utilizadas. Em primeiro lugar, quando a gente olha do ponto de vista ambiental, sabemos que a crise climática é global, principalmente no que se refere ao ar, à atmosfera, à camada de ozônio. Esses são bens públicos globais, e o que um país faz relativamente a eles afeta, de fato, os outros países. Mas como lidar com isso? Combater a poluição, a contaminação do ar e tudo aquilo que leva à crise climática requer uma cooperação enorme de países. E, ao estabelecer barreiras restritivas, se está também prejudicando essa cooperação quando países estão nesse esforço de construir medidas benéficas para todos. Então, quando o nosso país toma a frente em diversas políticas ambientais e climáticas e também econômicas que promovem a sustentabilidade, e, se recebemos, como contrapartida, restrições, é de fato uma afronta contra a qual devemos nos posicionar de volta. Mas tem uma questão que é a retaliação, e eu acho que aí a Tatiana foi muito técnica e muito precisa ao trazer as ponderações sobre ela. A retaliação em economia e teoria dos jogos - a gente tem até uma expressão, que é a regra de talião, ou o tit-for-tat, o olho por olho, dente por dente -, quando essa estratégia é adotada em qualquer aspecto, é muito perigosa, porque, no limite, ela pode levar à destruição de ambos os lados. E nisso a gente precisa pensar, porque, se um se vinga, o outro se vinga de volta, o outro se vinga de volta, e aonde vamos? Então, é por isso que a busca do diálogo, a busca do consenso e parar essas guerras, inclusive as guerras comerciais, antes que elas cheguem a esses pontos destrutivos, é fundamental. Por que eu estou trazendo isso? Porque, pelo que eu vi do projeto de lei, que está aqui em debate, que foi uma proposta inicial, a retaliação está muito direta e geral. E a gente precisa olhar justamente para aqueles aspectos que a Tatiana ressaltou. Olhe, os mercados são diferenciados, os países, os nossos destinos também. Nós precisamos de muitos insumos importados para a nossa própria produção, seja do agro, seja rural, seja de outros setores também.
10:36 R	Então, eu entendo que o Itamaraty, desde o começo, se posicionou contra essas medidas europeias, como, por exemplo, o CBAM ou a questão das florestas, porque justamente elas levam a uma relação de forças no comércio internacional que pode, no limite, prejudicar ambos os lados. A história nos mostrou os benefícios da integração das cadeias globais de valor. E a história também nos mostrou a importância para o desenvolvimento produtivo, financeiro e tecnológico de que os países intensificassem o conhecimento e a tecnologia de seus processos produtivos. A Senadora trouxe na sua fala inicial essa... O agro sustentável trouxe diversas inovações e contribuições para o mundo todo, com apoio científico, que mostraram como nós podemos, sim. O Brasil, um país que no pós-guerra estava com um padrão de vida, um padrão de renda muito inferior a outros países, e continua ainda, mas que conseguiu crescer e se desenvolver, e, aí, elevando o seu adensamento tecnológico na produção agrícola, por exemplo... Então, quando a gente tem essa primazia, a gente tem vanguardas - usaram-se aqui as palavras vantagens comparativas, mas eu sempre prefiro vantagens competitivas, porque são dinâmicas em alguns setores -, a gente precisa avaliar se é saudável para a nossa própria relação de comércio, nesses setores em que somos fortes, impor restrições. Eu sou mais pelo diálogo e pelo enfrentamento, derrubando o que está errado, eu diria isso. Se fosse possível, esse seria o ideal, mas, quando não temos o ideal, precisamos, sim, analisar outras formas de afrontar o que está nos prejudicando. Então, sim, é preciso debater sobre isso, é preciso pensar nas possibilidades, por exemplo, de um CBAM brasileiro ou de outras formas de barreiras comerciais. Mas, neste momento em que o mundo vive três tendências que levam à falta de cooperação, que é o acirramento das disputas geopolíticas, e não entre nós, mas entre os países ricos, como a Europa, os Estados Unidos e a China, em que o imperativo da sustentabilidade e a crise climática levam também a uma concentração tecnológica, a uma concentração de propriedade intelectual nos países ricos, e também em que temos novas tecnologias, hoje já não tão novas - a indústria 4.0, a internet das coisas, a impressão 3D de manufatura -, é claro que os países em desenvolvimento precisam levantar a cabeça e achar as suas alternativas para que não vejamos uma maior desigualdade entre esses países do centro e os países em desenvolvimento. E, para isso, eu gostaria de trazer a estratégia do Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda. A gente está buscando instrumentos financeiros, regulatórios, fiscais, tributários, para três objetivos principais: promover emprego, aumentar produtividade e o adensamento tecnológico da matriz produtiva brasileira e reduzir as desigualdades.
10:40 R	E aí, no âmbito das finanças sustentáveis, estamos vindo com diversos instrumentos: os títulos soberanos sustentáveis... (Soa a campainha.) A SRA. CRISTINA REIS - ... a taxonomia sustentável brasileira, o mercado regulado de carbono, que eu já vim aqui algumas vezes, pessoalmente, trazer, como coordenadora dessa pauta no Executivo, entre outros. Só uma última - tenho 45 segundos - menção ao mercado regular de carbono. Queria esclarecer que ele não vem, fundamentalmente, como uma resposta aos nossos compromissos internacionais. Ele é também, mas ele é, sobretudo, uma oportunidade para, primeiro, a gente ter integridade com o tratamento ao clima; segundo, trazer oportunidades de aumentar a intensidade tecnológica de conhecimentos dos nossos processos produtivos, gerando oportunidades de negócios. E, para a agricultura, estão claras as oportunidades que o mercado voluntário pode trazer com relação aos créditos de carbono. E, sim, reduzir desigualdades, trazendo projetos para os territórios que protejam, conservem, regenerem os nossos biomas, e isso é de grande interesse nacional. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Dra. Cristina, pelas suas palavras. Agora eu passo a palavra para o Adriano Santhiago, do Ministério da Agricultura. Você quer fazer uso da palavra antes, Senador Confúcio, ou vai aguardar? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k. Quero cumprimentar também aqui a presença do Senador Mecias de Jesus e o Senador Wellington Fagundes, que passou por aqui, e não sei se está aqui ainda... Está bom. Muito obrigada. O SR. ADRIANO SANTHIAGO (Para expor.) - Obrigado, Ministra Tereza Cristina. Eu gostaria de estender os cumprimentos aos meus colegas de mesa aqui do Governo, do setor privado, Senadora Margareth, Senador Zequinha, Senador Carlos, Senador Jayme e Senador Confúcio, estender os cumprimentos a todos aqui presentes, aos que estão nos acompanhando pelo YouTube... Peço desculpas pelo pequeno atraso, Senadora, mas a maravilha da tecnologia é boa, porque eu acompanhei a sua fala pelo YouTube e peguei aqui o final de sua intervenção, que ajudou muito a contextualizar o desafio do debate que nós temos aqui. A minha intenção aqui, como Ministério da Agricultura, é tentar seguir a linha da Secretária Tatiana, do Embaixador Pimentel, da Secretária Cristina, e tentar trazer alguns pontos de prós e contras para a nossa reflexão, em relação à proposta que nós estamos discutindo aqui hoje sobre reciprocidade ambiental. Eu, trabalhando como Coordenador Geral de Mudança do Clima, vou tentar focar essa reciprocidade em termos de mudança do clima, em termos de emissões de gás de efeito estufa. Eu queria também iniciar concordando totalmente com a Secretária Tatiana quando ela mencionou que a gente está sofrendo uma punição a quem está fazendo o dever de casa, e o Senador Amin também falou que a gente já fez muito para melhorar, e eu quero mostrar isto, Ministra Tereza, que o Brasil já fez muito... Há alguns prós e contras de a gente trabalhar a questão da reciprocidade. Aqui eu faço... Essa aqui? Joia. Voltou aqui. Primeiro ponto para reflexão: eu queria mostrar como que a agropecuária está bem nesse dever de casa. Esse é o perfil de emissões de gás de efeito estufa do Brasil e é um trabalho coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Com base nas estimativas do Ministério da Ciência e Tecnologia, nós fizemos uns cálculos lá no Mapa que mostraram que, para os diversos setores da economia brasileira, o que mais reduziu emissões de gás de efeito entre 2005 e 2020...
10:44 R	E a gente está pegando o ano de 2005 como base, porque é o ano-base da nossa contribuição nacionalmente determinada no Acordo de Paris. A gente teve uma queda próxima a 60% de redução de emissões da parte de mudança do uso da terra e florestas. No setor de energia, de 2005 a 2020, há um aumento de 24% das emissões; no setor de processos industriais e uso de produtos, um aumento de 23%; no setor de resíduos, de 2005 a 2020, aumento de 36%; no setor agropecuário, que é o setor que eu represento aqui, o Ministério da Agricultura e Pecuária, nesse período de 2005 a 2020, o crescimento foi o menor de todos os setores socioeconômicos tratados aqui, 7%. Se nós fizermos um recorte de 2010 a 2020 - e aqui esse recorte é proposital, porque é o período de implementação da primeira fase do Plano ABC, o nosso plano de agricultura de baixo carbono, o crescimento é de 4%, Ministro. Então, o setor agropecuário mostra que vem sendo, às vezes, agredido externamente e, muitas vezes, por pessoas aqui no Brasil pautadas por interesses externos, como bem o Senador Amin colocou os interesses externos, e a gente mostra com números que não é bem assim. Não estou dizendo que o setor não está fazendo o que precisa, que vai deitar em berço esplêndido. Muito pelo contrário, a gente está fazendo muito, não é, Ministra? Mas eu queria trazer esses números aqui para a nossa reflexão para mostrar que a gente tem condições, sim, de questionar por que impor ao Brasil uma restrição comercial não tarifária, que não condiz com o que a gente vem fazendo. Trouxe também aqui, para reflexão, mais números, porque, como a Secretária Cristina mencionou, o Plano ABC é baseado em ciência. A gente está trazendo aqui discussões científicas. Se nós pegarmos a nossa emissão do Brasil em 2020, de novo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o setor que mais contribuiu para a emissão de gases de efeito estufa é o setor de mudança do uso da terra e florestas, 38%; o setor de energia aparece com 23%; e o setor agropecuário com 29%. Isso, utilizando uma métrica de comparação de potencial de efeito estufa dos gases, que é o chamado potencial de aquecimento global. Se nós considerarmos a métrica lá da direita, que é o potencial de temperatura global, o potencial que o gás de efeito estufa contribui para o aumento de temperatura, o setor de mudança do uso da terra e florestas passa a ter 47% das emissões; o setor de energia, 29%; e o setor agropecuário cai para a metade, a gente cai de 29% para 15% em participação. Por quê? Aqui é um ponto importante que eu também trago para a reflexão em termos de emissão de gases de efeito estufa. O setor agropecuário contribui com 72% das nossas emissões de metano nacionais. E aqui eu estou falando só do metano. E, desse total, 90% vêm da fermentação entérica. Só que nós não podemos tratar gases de efeito estufa diferentes como iguais. O metano fica 12 anos como tempo de vida média na atmosfera, diferente do dióxido de carbono, que é o gás principal, que vem da mudança do uso da terra e florestas e energia, que fica centenas de anos e pode chegar a mil anos inclusive. Então, a gente tem que considerar o tempo de vida médio menor do metano na atmosfera, que é o maior contribuinte de gases de efeito estufa aqui do nosso lado da agropecuária. E o Brasil tem, para mostrar, o seu plano de agricultura de baixo carbono, como eu mencionei. Esse é um plano que começou em 2010. Ele é um plano de Estado, é um plano do Estado brasileiro. Ele teve o período de 2010 a 2020, começou no segundo Governo Lula. Nós o estamos implementando na atual gestão do Presidente Lula, e nós tivemos a segunda fase do ABC, que está prevista para 2020 e 2030, sob a liderança da própria Senadora Tereza Cristina, Ministra Tereza Cristina. Então, isso mostra que o Plano ABC é um plano de Estado.
10:48 R	Aqui eu trouxe alguns links da internet para os nossos colegas que estão acompanhando pelo YouTube depois acessarem. A gente tem ali o lançamento que nós fizemos, na COP de Dubai, dos dez anos do Plano ABC, com todos os resultados. Infelizmente, o tempo não me permite aqui mostrar, talvez no debate eu possa fazê-lo, como a gente alcançou ótimos resultados com o Plano ABC e como esse plano é ambicioso em relação ao peso que nós temos. Eu queria trazer um pouco da perspectiva da negociação internacional, pedindo toda a licença ao nosso Embaixador Pimentel aqui, trazer o foco para a discussão em termos de mudança do clima, como é que isso está em termos desse importante assunto na convenção de mudança do clima e o seu instrumento de implementação ao Acordo de Paris. A Senadora, Ministra Tereza Cristina trouxe um ponto importante na sua fala de reflexão - e eu agradeço por isso, Ministra - porque a gente costuma muito falar na meta de redução de emissões de gases de efeito estufa, esquecendo que o objetivo da convenção tem outros elementos importantes. O objetivo é estabilizar a concentração de gases de efeito estufa na atmosfera de uma maneira que impeça uma intervenção antrópica perigosa no sistema climático. Isso está bem colocado, os países estão fazendo o seu trabalho, o Plano ABC vem mostrando que é possível reduzir emissões de gases de efeito estufa e continuar aumentando a produção. Mas tem uma segunda parte do objetivo da convenção, que foi muito bem lembrada pela Ministra Tereza Cristina, que é: esse nível de concentração da atmosfera tem que ser alcançado num intervalo tal que permita aos ecossistemas se adaptarem à mudança do clima e que não prejudique a produção de alimentos. E a gente está falando de segurança alimentar, como bem pontuou a Ministra no seu contexto inicial. E o Acordo de Paris também. O Acordo de Paris não tem uma meta só de redução de emissões de gases de efeito estufa, ele tem uma meta de adaptação, ele tem uma meta de meios de implementação e apoio. E, aí, a própria Ministra Tereza Cristina lembrou bem na sua fala inicial: os países desenvolvidos prometeram 100 bilhões anuais aos países em desenvolvimento, por sua responsabilidade histórica pelo problema, e estão longe de alcançar isso. Há quem diga que, em 2023, tenha alcançado, tem um relatório da OCDE, mas o fato é que não se comprovou essa estimativa. E agora a gente já está falando, para os próximos períodos da convenção e do acordo, Ministra, de algo da ordem de trilhões de dólares que os países desenvolvidos têm que transferir para os países em desenvolvimento para implementarem suas ações de mudança do clima. E o objetivo do Acordo de Paris é no contexto de desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza. Às vezes, a gente se esquece de todo esse contexto e concentra nossa discussão em emissões de gases de efeito estufa. O próprio Acordo de Paris traz várias menções a salvaguardar também a segurança alimentar, erradicar a fome, cuidar da vulnerabilidade do sistema de produção de alimentos. Eu estou trazendo tudo isso aqui para a reflexão porque, nas propostas europeias, nas propostas dos países desenvolvidos, sempre se fala na redução de emissões de gases de efeito estufa, e parece que eles esquecem totalmente os outros elementos que nós temos que discutir aqui da própria convenção e do Acordo de Paris. Eles não estão em linha com o que assumiram na convenção e no Acordo de Paris. Princípios da convenção que devem ser respeitados em toda essa discussão: equidade. Isso está reconhecido como um princípio importante da convenção sobre mudança do clima, e um princípio basilar: responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades. O problema é comum. A Secretária Cristina lembrou muito bem: é um problema de todos, todos os países têm que fazer o seu esforço, mas nós temos diferenciação de esforços. Os países desenvolvidos começaram sua emissão na revolução industrial, e a gente começou o nosso processo de desenvolvimento nos anos 50, e eles têm que respeitar isso. A gente tem a nossa contribuição, sim, mas ela é diferenciada da dos países desenvolvidos.
10:52 R	E a outra parte de princípio da convenção que eu trago aqui para a reflexão é que eles deveriam tomar a iniciativa e a liderança no combate à mudança do clima. Eu vou tentar dar alguns exemplos específicos aqui. Sei que estou chegando já aqui ao meu tempo final, mas o fato é que os países desenvolvidos não conseguiram entregar sua meta para 2020 que o IPCC postulou, Ministra. O IPCC, no seu último relatório de avaliação, no Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, dizia que os países desenvolvidos precisavam reduzir suas emissões entre 25% e 40%, em relação a 1990, em 2020. E o balanço que nós tivemos do Acordo de Paris, na COP última, mostrou que essa lacuna não foi preenchida. Tem a lacuna de financiamento. A própria convenção dizia que, no final dos anos 2000, esses países teriam que voltar às emissões de 1990, e não voltaram. Do Protocolo de Quioto, eles conseguiram alcançar as suas metas, mas muito em função da mudança de economia de mercado do leste europeu. Não estou dizendo que esses países não fizeram esforços próprios também para reduzir as emissões - a gente tem que ser justo e dizer que sim, que reconhecer -, mas muito veio em função dessa condição geopolítica mundial também. E, como último ponto de reflexão, esperando aprofundar um pouco mais no debate, Ministra, a própria convenção pede para evitar medidas unilaterais, principalmente injustificadas. Foi aquilo que a Secretária Tereza mostrou aqui para a gente: boas intenções... (Soa a campainha.) O SR. ADRIANO SANTHIAGO - ... disfarçadas, para ter interesses protecionistas. E aqui é o caminho no sentido de que a gente também corrobora as posições do Ministério da Fazenda, do Itamaraty e do Mdic. A gente tem que tomar cuidado ao impormos medidas unilaterais, porque o Brasil tem pautado a sua atuação na discussão da convenção de mudança do clima do Acordo de Paris pela defesa do multilateralismo. Eu acho que a gente tem que promover o diálogo, como a Secretária Cristina mencionou, e o meio para isso é o multilateralismo. Tendo tempo no debate, a gente pode falar um pouco em como a gente poderia fazer isso de maneira pragmática e depois também comentar a própria plataforma da diretiva da União Europeia que o Mapa vem desenvolvendo, se houver tempo, Ministra. Muito obrigado e desculpe ter passado um pouquinho do tempo. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigado, Adriano. Vamos ter tempo, sim. Vamos ter um pouco mais de tempo. Eu vou passar a palavra agora para o Fabrício Morais Rosa, da Aprosoja, para as suas considerações, para a sua fala, por dez minutos; depois, termino com o Rodrigo Justus, e nós entramos nas perguntas do nosso debate. Muito obrigada. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Para expor.) - Bom dia a todos. É um prazer estar aqui, Senadora. Agradeço o convite e parabenizo também o Senador Zequinha pela inteligência e pertinência desse projeto de lei. Cumprimento a Senadora Margareth, os Senadores Mecias, Jayme, Confúcio e o nosso Presidente Lupion também, da FPA. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Só um pouquinho... O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - Por favor. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Desculpe, eu cometi aqui uma falha. Quero agradecer a presença do nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, Deputado Pedro Lupion. O senhor também terá o seu momento de fazer perguntas aqui para engrandecer este debate. Obrigado, Pedro. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - Maravilha! A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Desculpe. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - Tranquilo. Então, eu venho aqui falar em nome dos produtores, neste Parlamento, e destacar, no nosso ponto de vista - eu sou engenheiro agrônomo e já estou há mais de 16 anos na Aprosoja, como Diretor Executivo -, não só a relevância do debate sobre a mudança climática, mas especialmente como uma ferramenta também contra os abusos comerciais que podem ser cometidos. Falarei rapidamente sobre a sustentabilidade da agricultura brasileira. Muitas informações... A gente vê que os Senadores estão afiados e já têm essas informações. Nós vamos falar, a título até de registro aqui e fonte, da sustentabilidade da agricultura brasileira, da agropecuária como uma ferramenta no combate à mudança climática e depois entraremos no tema do PL, especialmente na questão dos abusos comerciais contra o Brasil. Todo mundo se lembrou do caso do algodão, que eu também não esqueci e sobre o qual vou falar ao final. (Risos.) Também tenho aqui os meus apontamentos.
10:56 R	Então, esse quadro aqui eu acho que resume o que nós temos em termos de sustentabilidade da nossa agricultura. É uma agricultura sustentável, tropical, única no mundo, reconhecida por ser altamente produtiva, com duas a três safras na mesma área, boas práticas, competitiva, com baixo uso de subsídios, como foi muito bem destacado aqui, que é símbolo de segurança alimentar, ou seja, nós somos o maior produtor e exportador de diversos alimentos - e isso é não só importante para nós, mas para mais de 200 países que consomem os nossos alimentos, isso regula preço -, sem falar da importância de o Brasil ser, sim, exportador, acumular reservas cambiais, o que também estabiliza o câmbio, estabiliza a economia, ao contrário do que vimos na Argentina, por exemplo. Nós vimos o desastre que foi na Argentina não ter uma agropecuária pujante, forte, um agronegócio robusto, como é o caso brasileiro, e é o grande diferencial nosso todo dentro desse contexto. Temos a matriz energética mais limpa do mundo, 47% aí... Claro que, quando você fala de energia elétrica, é muito mais do que isso, mas, quando você fala de matriz energética de forma global, é 47% contra apenas 15% do resto do mundo. O etanol e o biodiesel têm um papel, sem dúvida nenhuma, destacável nessa matriz energética limpa, com a soja e o milho participando diretamente na produção desses biocombustíveis. E, sobre a preservação ambiental, é o único país do mundo, como o Senador já trouxe, com 65% de vegetação nativa e é um país megadiverso: nós estamos falando de vegetação nativa de alta biodiversidade. E é o único produtor no mundo. Aqui, no Brasil, na metade dos imóveis rurais, nós preservamos o meio ambiente e, na outra metade, nós produzimos comida. É o único país no mundo que faz isso, o que torna os nossos produtores os únicos que preservam o meio ambiente não só para o Brasil, mas para toda a humanidade. É só o produtor brasileiro que faz isso hoje. Então, aqui alguns dados que deixarei: nós somos líderes mundiais - essa é uma pesquisa da Mckinsey & Company - em práticas sustentáveis. O Brasil está lá, na liderança, muito à frente aí da União Europeia e dos outros países. Também somos líderes na nova revolução de sustentabilidade, que é o uso de biológicos, o Brasil também é líder nisso. É o país que mais cresce, inclusive - além de ter a maior área, é o país que mais cresce também -, na utilização dos biológicos. Então, também somos protagonistas, estamos na vanguarda na adoção das novas técnicas de sustentabilidade. A título de comparação, já foi dito aqui, o Brasil, em termos de subsídios, decaiu na participação da renda dos agricultores brasileiros. A participação dos subsídios na renda dos brasileiros caiu ao longo dos últimos anos, dos produtores brasileiros, e, ao contrário, nós vimos a dos outros países com um nível muito maior - o Brasil está lá no final dessa lista, não é o país que mais usa subsídios. Muito à frente está a China, bem além também a União Europeia hoje, e faço um corte especial na França, que, dentro do bloco europeu, tem alto subsídio e é um dos países que mais critica o agronegócio brasileiro. Aqui também a questão da matriz energética eu já destaquei e faço aqui a ressalva também de que nós estamos chegando à metade da nossa matriz energética de forma limpa, renovável. Enquanto na União Europeia são 17%, no resto do mundo, 14% - ou seja: 85% da matriz energética do mundo não são de fontes renováveis -, o Brasil também tem um destaque especial nessa questão. Aqui, como foi muito bem destacado pelo representante do Ministério da Agricultura, se você fizer um corte, seja qual for o dado que você utilizar, você vai ter a Ásia, a Europa, a América do Norte no topo dos maiores emissores de gases de efeito estufa, enquanto o Brasil vai ficar lá no final da lista, junto lá com a África, inclusive, como vocês podem notar aí.
11:00 R	Eu vou deixar isso a título também de fonte aqui que nós estamos utilizando, para demonstrar que o Brasil não é o que mais contribui com emissões. Temos a maior floresta tropical, com alta biodiversidade, do mundo - inclusive, em extensão, também não existe outra - e 84% preservada. Isso também é um feito histórico. E existem motivos para isso. Quais são os motivos? Pode passar para mim, por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - É? Então, está bom. Então, boa parte dos territórios hoje já estão bloqueados por lei. Então, você tem lá o caso do Amapá, terra indígena, unidade de conservação... São 14 milhões de hectares no Amapá; 11,7 já estão bloqueados legalmente. Sobraram, na verdade, 18% para a população do Amapá utilizar. Roraima, 73%; Pará, 68%; ou seja, no Norte, nós temos 60% da área já bloqueada do ponto de vista legal. No Brasil inteiro, temos 30% - foi trazido esse dado aqui também -, mas no Norte, onde é, sem dúvida nenhuma, a maior preocupação, especialmente em relação à Floresta Amazônica, nós temos 60% bloqueados. E, quanto aos outros 40%, eu tenho o Código Florestal, que também esse Parlamento aprovou, que bloqueia: no caso de áreas de propriedade rural, você tem 80% de necessidade de preservação, eu só posso usar 20%. Portanto, eu não tenho 40%; eu tenho muito menos do que isso para ser explorado comercialmente. O resto os nossos produtores estão preservando. Esse dado aqui já foi bastante trazido. Eu só vou destacar que a nossa agricultura é feita em menos de 10% do nosso território, contra mais de 50% no resto do mundo. Então, a nossa eficiência também, em termos de utilização do território nacional, é muito maior. No caso da soja, eu trago esse corte para vocês: a soja ocupa 5% do território brasileiro, e, dentro do bioma amazônico, 1,8% é o que nós plantamos dentro do bioma amazônico, portanto é um dado importante a ser trazido. De desmatamento houve um pico até 2004; depois foram intensificadas as fiscalizações; e, especialmente em 2008, tivemos todo o debate em torno do decreto de crime ambiental e também da discussão do novo Código Florestal, que foi o que impulsionou a redução do desmatamento do Brasil e, sem dúvida nenhuma, foi uma grande ferramenta de controle de desmatamento e preservação. E notem que, na linha azul, a produção de gado e, na linha amarela, a produção de soja aumentaram, o que mostra que nós não estamos crescendo em abertura de área; nós estamos crescendo em áreas que já estão abertas. Esse é um dado da Abiove que constata, por satélite, isso que eu acabei de dizer: nós aumentamos, em áreas já abertas, a produção de soja em 98% no caso da Amazônia e em 93% no caso do Cerrado também. Isso aqui foi o que aconteceu ao longo do tempo. Isso aqui, do ponto de vista visual, é muito bom: você tem as áreas que já estavam abertas; aí você tem ali as florestas plantadas mais ao meio da imagem; você tem as pastagens; e, à direita lá, você tem a soja e o milho sendo feitos em segunda safra. E aí nós vemos como isso foi sendo ocupado tanto por mais florestas plantadas quanto com a produção de soja na primeira e na segunda safra, e aumentando o rebanho bovino. O rebanho bovino foi aumentando também, o que mostrou também que aumentou a nossa produtividade também do rebanho, não só das culturas, mas o rebanho bovino também aumentou bastante. (Soa a campainha.) O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - Aqui são algumas informações que eu vou deixar aí, que eu já falei, mas ficam aí a título de... Esse dado é um dado importante. Para quem acha que isso não tem um custo, existe um investimento em preservação ambiental no Brasil dos produtores rurais. Os produtores rurais desse país investem R$3 trilhões em preservação ambiental. Nós estamos investindo em preservação ambiental. Este é o custo das florestas que nós temos hoje dentro de propriedades rurais, é o custo que tem para esse produtor - não é de graça; eu tenho que preservar -: R$3 trilhões, US$600 bilhões. Então, para quem acha que não tem um custo, não tem problema, o produtor está arcando com isso. Nós concordamos com o Código Florestal, mas é preciso que seja colocado na mesa isto aqui como investimento do produtor brasileiro em preservação ambiental.
11:04 R	Bom, então, a diferença entre o discurso e a prática: o desmatamento desenfreado e a principal ameaça: soja e milho, quando, na verdade, a gente tem menos de 2% de ocupação com soja e milho no bioma amazônico, as terras estão bloqueadas legalmente e o restante eu preciso preservar dentro das propriedades. Já caminhando para o final, a agropecuária brasileira é uma ferramenta no combate às mudanças climáticas, porque nós estamos falando de estoque de carbono e de fixação de carbono, não é? A pesar de ainda haver desmatamento, soja, milho e boi já estão sendo produzidos hoje, no Brasil, com carbono neutro e os estudos mais recentes apontam que há fixação de carbono nessas culturas. Isso é a revolução do plantio direto, é a integração lavoura, pecuária e floresta, rotação de culturas - os biológicos estão potencializando esse processo -, a vegetação nativa em propriedade. E, infelizmente, hoje, em programa nenhum, em nada do que nós vemos é valorizado nem reserva legal, nem APP, que o produtor preserva. Isso simplesmente não é considerado. Os europeus, inclusive, não consideram isso como nenhum ativo do ponto de vista de combate a mudanças climáticas. E por que nós não vamos ser remunerados? Nós estamos investindo R$3 trilhões para manter isso. No Estado brasileiro, a Senadora já colocou, o produtor fez a parte dele: fez o CAR, quer fazer o PRA, mas nós não temos checados ainda nem o CAR, nem o PRA. E outro ponto muito importante - eu sei que o Ministério da Agricultura está trabalhando nisso - é que nós não temos um inventário nacional de emissões. Nós não sabemos, do ponto de vista brasileiro... Eu não sei quanto eu emito, quanto eu fixo. É muito provável, na minha visão, que nós estejamos fixando mais do que nós estamos emitindo, mas eu não tenho ainda esse trabalho sendo feito pelo Brasil. Aí, nós vamos esperar, e o europeu, já, já, certamente, vai aparecer com um número, dizendo que nós estamos pior do que nós realmente somos na fita, vamos dizer assim. Caminhando para o final, eu acho que o projeto é, sim, uma ferramenta deste Congresso para coibir os abusos. Esses países usam muito mais do que o Brasil para a agricultura, não possuem preservação ambiental, têm uma matriz energética pior do que a brasileira, mas querem exigir um código florestal, querem exigir uma regra para o Brasil acima do nosso Código Florestal. Isso é que realmente nós não podemos admitir; isso é um abuso. Isso é um abuso, hipocrisia, seja lá o que for. Do ponto de vista comercial, isto aqui é um abuso, isto aqui é discriminação e é punitivo. Eles vão limitar a possibilidade de expansão do Brasil, eles vão prejudicar o comércio internacional. Em especial, vão prejudicar os mais pobres. No Mapa da Fome, se você cruzar, é onde a agropecuária brasileira hoje faz mais diferença, melhorando a vida dessas pessoas. Então, ao limitar a produção ou ter qualquer impacto no comércio internacional dessas culturas que a EUDR quer limitar, vai trazer um prejuízo, sem dúvida nenhuma, para o povo brasileiro. Então, o que nós trazemos aqui, Senadora - também já caminhando para o final -: eu acho que o projeto poderia, sim, impor, no mínimo, 20% de vegetação nativa - que não é pousio; eu estou falando de se plantar realmente -, inclusive, de cotas de importação de biocombustíveis brasileiros. Caso contrário, nós poderemos, sim, impor, a título do que já foi colocado, seja via OMC - e eu acho que este Parlamento poderia, sim, colocar isso por via legislativa -, uma forma para que deixem parte dos recursos que foram acumulados.
11:08 R	No caso do algodão, foram utilizados os royalties, os royalties foram colocados na mesa como uma forma de retaliação, uma forma de os royalties gerados pelas empresas europeias no Brasil serem mantidos no país. Também temos a oportunidade de divisas, como tributos, divisas da tributação de lucro e remuneração de capital próprio, que poderiam ser mantidos no território brasileiro para contribuição para o pagamento de serviços ambientais, combate ao desmatamento e investimento em reflorestamento. Eu acho que isso é totalmente pertinente, eu acho que nós precisamos caminhar para esse lado. Justamente, Senadora, olhando aqui já para a minha conclusão, do ponto de vista comercial internacional, a legislação de desmatamento é, sim, abusiva. Ela cria critérios discriminatórios e é uma flagrante hipocrisia europeia quando nem sequer tem reservas legais. Não existe uma distinção quando se fala de desmatamento na questão de ser legal ou ilegal, ou seja, não respeitam a nossa legislação. Eu acho que esse é o maior prejuízo que nós temos. E isso já existe. Do ponto de vista comercial, já existe uma moratória em que os produtores do Norte já estão sofrendo com isso, já têm um prejuízo em função desse tipo de norma, que vai acima do nosso Código Florestal. E, na legislação de desmatamento, isso se agrava para o país inteiro e para várias culturas. Em última análise, o Parlamento europeu já passou por cima do Parlamento brasileiro e do Estado brasileiro por não reconhecer o Código Florestal. E coloco aqui para vocês que nós precisamos realmente que haja um alinhamento no discurso não só do Parlamento, mas do Governo brasileiro, como foi colocado aqui também, porque nós também não podemos ter o Governo brasileiro falando que vai admitir que nós não vamos poder nem desmatar aquilo que legalmente o produtor pode utilizar. Nós temos, sim, aqui o Parlamento com um papel determinante, uma ferramenta na mão de reequilíbrio no comércio internacional. E foi colocada aqui a questão de poder se tornar um tiro no pé, mas a verdade que nós vemos é que já existe um prejuízo real no comércio brasileiro. Essa legislação vai impor um prejuízo real ao comércio brasileiro. E nós precisamos do Parlamento, dos senhores, com coragem, com determinação, por meio, inclusive, deste projeto de lei, para reequilibrar do ponto de vista negocial o que nós temos na mesa, porque é claro que nós temos que negociar, mas eles do lado de lá estão avançando e já estão impondo restrições e prejuízos para os produtores brasileiros. O que nós temos na mão é justamente o nosso Parlamento, que pode colocar agora, sem dúvida nenhuma, um contraponto - e o Governo brasileiro e a OMC quando necessário - para fazer ações que venham a resguardar o produtor brasileiro, o povo brasileiro. Hoje, vocês podem ter certeza de que quem será mais impactado são os pequenos e médios produtores de todas essas culturas que vão ser afetadas por esse acordo. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Dr. Fabrício, pela sua fala, pelas suas considerações. Eu passo agora a palavra ao Deputado Pedro Lupion, que vai ter que sair, para sua pergunta e reflexão. Depois, a gente termina com o Rodrigo Justus. E aí vamos para as perguntas. Pedro, três minutos. O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Para expor.) - Presidente, Senadora Tereza Cristina, obrigado pelo convite, pela oportunidade de estar aqui. Rodrigo, desculpa furar a vez, mas eu realmente preciso ir para a CCJ, sou Relator de dois projetos lá na Câmara, e não daria tempo de ficar esperando aqui para poder participar. Eu acho que este tema é de suma importância, a participação aqui de todos é extremamente necessária. Inclusive, quero cumprimentar os amigos Senadores aqui presentes, que entendem do assunto, que conhecem in loco o problema, que sabem das dificuldades do setor produtivo.
11:12 R	São Senadores extremamente preparados e capacitados para debater esse tema, mas eu quero já lamentar que a gente não está com este plenário cheio de Senadores aqui, dada a importância disso, a importância desse tema, para que a gente consiga debater esse projeto, que é extremamente importante, e a gente precisa enfrentar, precisa encarar isso. Quero cumprimentar o Embaixador e, na sua pessoa, cumprimentar todo o Itamaraty. Sei do trabalho que vocês têm feito, tenho acompanhado, tenho conversado muito com diversos colegas sobre esse tema do bloco europeu principalmente. Quero cumprimentar a Elisa - ontem estivemos juntos já lá com o Presidente Alckmin -; o Rodrigo, já pedindo desculpas aí pela furada de fila, mas eu estava mais cedo na CNA falando sobre tributação do agronegócio também, outro seminário que tivemos lá mais cedo, com o Dr. João Martins; o Fabrício Rosa - a Aprosoja sempre conosco aqui; parabéns pela exposição -; a Cristina, com quem já tivemos oportunidades; o Adriano, que estava há pouco na Comissão de Agricultura, com o Ministro Fávaro - ele está lá na Câmara hoje, na Comissão de Agricultura, bem como o Ministro Haddad está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Então, hoje o dia é movimentado, Senadora, e é importante conseguir participar aqui, mesmo que rapidamente. Esse é um tema que tem tirado o sono de todos os nossos produtores rurais ou representantes dos produtores rurais aqui no Congresso. É um tema que aparece todos os dias nas nossas discussões. É um tema que precisa do nosso enfrentamento claro. E a gente não precisa ficar passando pano ou dizer, com todo cuidado, pisando em ovos, posicionamentos. Acho que esse é um papel para a carreira diplomática, é para isso que vocês estão lá, é para o Itamaraty fazer esse papel de mediação dessas discussões mais pesadas. O problema é que nós temos uma situação muito séria acontecendo. Apesar de os nossos produtores cumprirem a legislação mais restritiva ambiental que nós temos no mundo, conseguimos manter a nossa competitividade, conseguimos continuar produzindo, continuar vendendo os nossos produtos, apesar de todos os dedos que apontam para nós todos os dias - todos os dias. E, aí, é de se lamentar a passagem do Presidente Macron aqui pelo Brasil sem tocar minimamente - minimamente - na ferida dos problemas de comercialização da produção agropecuária brasileira, que é um problema sério que precisa ser enfrentado, e, infelizmente, não houve esse posicionamento por parte do Governo. E também nós temos que acompanhar todos os dias uma Ministra do Meio Ambiente viajando mundo afora, falando mal da gente. Essa é a mais clara verdade, a mais transparente verdade, basta abrir um jornal todos os dias que a gente vai ver isso. A Ministra de Estado do Brasil, em vez de defender a produção agropecuária brasileira, que é responsável por um terço do nosso PIB, mais de 30% dos empregos, mais de 50% da balança comercial, nos ataca constantemente e nos cria problemas constantemente. Nós temos uma bancada aqui no Congresso, com quase 50 Senadores e mais de 300 Deputados, que representa o produtor rural brasileiro e que consegue, dentro do Congresso, criar uma frente de enfrentamento em relação a essas medidas. Mas eles conseguem suplantar isso, Senador Jayme, porque agora a Ministra do Meio Ambiente resolveu legislar com o Conama, para não passar aqui pelo Congresso. Cria empecilhos constantes à nossa produção, empecilhos constantes aos nossos produtores, desvaloriza e desqualifica o Código Florestal todos os dias e constantemente. E a gente não pode aceitar isso quieto, a gente não pode aceitar isso impassível, a gente precisa reagir. E a reação é fazer com que a lei se cumpra, é fazer com que o Código Florestal seja respeitado, uma legislação que não foi boa nem para ruralistas nem para ambientais, foi o que era possível no momento, uma legislação extremamente restritiva.
11:16 R	Tive um caso, na semana passada ou retrasada - a Ministra Tereza sabe disso -, de uma cooperativa do Paraná vendendo farelo para a Alemanha, para uma rede de supermercados alemães. Cumpriu à risca a legislação, à risca, uma cooperativa séria, grande, enorme, uma das maiores do mundo, cumpriu à risca a legislação. Chegou lá, o alemão mandou voltar. "Mas por que voltar?" "Porque você não tem análise do CAR." Ora, a análise do CAR não cabe ao produtor, a análise do CAR cabe ao estado, não pode o produtor pagar uma conta que não cabe a ele. À exceção do Estado de São Paulo, a grande maioria dos estados do Brasil não conseguiu analisar CAR. A legislação prevê um programa de regularização ambiental para o produtor que se autodenuncia, quando apresenta o seu cadastro ambiental rural, mostra se ele tem problema ou não na sua propriedade. Ele tem um período, um direito de poder resolver esse problema no programa de regularização ambiental. Não cabe a trader, não cabe ao comprador lá na Europa dizer se ele está certo ou não, ele está cumprindo a lei. Na Argentina, no Uruguai, no Chile e em outros tantos países, não existe a necessidade de um CAR. Produto deles com muito mais degradação ambiental que o nosso, com muito mais problemas ambientais que o nosso, com muito mais subsídio que o nosso está chegando lá e está entrando, porque ele não tem que cumprir uma legislação ambiental restritiva como a nossa - e aqui não estou falando contra a legislação ambiental, pelo contrário. Quiçá, nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária, somos os que mais defendemos o Código Florestal todos os dias aqui, que entendemos que não há necessidade de leis específicas de cada bioma, que entendemos a necessidade do cumprimento do que está previsto dentro do código, que entendemos a necessidade de o produtor fazer o seu CAR e, principalmente, de os estados fazerem efetivamente análise disso. Quando foi feita a medida provisória de reestruturação do Governo, nós colocamos uma emenda lá e trabalhamos muito para tirar a análise do CAR do Ministério do Meio Ambiente e botar no Ministério da Gestão, para que fosse um ministério neutro, para que fosse essa gestão do CAR feita por alguém que não teria um viés ideológico na análise do tema. Até hoje não cumpriram. Foi aprovado pelo Congresso Nacional, até hoje não cumpriram e fica o produtor numa insegurança jurídica do tamanho do mundo, sem saber para que lado correr, sem saber o que fazer, enfrentando embargos, enfrentando moratórias, enfrentando lista negra de produtor, enfrentando problemas que não cabem ao produtor resolver. Mais de 45% das áreas de preservação ambiental do país estão dentro de propriedades rurais. Ninguém mais do que nós entende da necessidade da preservação de solo, de nascente, de ter clima bom, de poder produzir. E isto é o que nós falamos todos os dias aqui: o que a gente precisa é que haja uma iniciativa conjunta para que a gente consiga enfrentar os nossos maiores concorrentes. Todos esses problemas que nós enfrentamos, principalmente na Europa, são questões comerciais, questões concorrenciais. Nós não estamos falando de questão ambiental, nós estamos falando de questão produtiva. Eu falo isso em todos os lugares a que eu vou e repito, porque eu estava lá, ninguém me contou. Eu estive em uma reunião em Chicago, da USDA, dois anos atrás, e um dos responsáveis pela USDA falou: "O único país no mundo que tem condições de triplicar a produção de alimentos é o Brasil [e ele termina a frase, Embaixador], e nós não podemos deixar". É isso, é comercial, é concorrência! Semana passada, eu e a Senadora Tereza Cristina estivemos com o Embaixador Orlando, com o Embaixador Pedro Borio, com tantos colegas lá na Europa, lá em Madri, conversando com um bloco de Deputados europeus e espanhóis sobre isso, sobre os protestos dos produtores, sobre os problemas comerciais e sobre os enfrentamentos. A visão sobre a França é exatamente a mesma nossa, é exatamente a mesma nossa: um país que se julga paladino da moralidade e da justiça a apontar dedos e criar regras para todos nós.
11:20 R	Eu perguntava ao Presidente do Senado espanhol sobre os protestos de produtores rurais, Tereza Cristina falando junto com as Deputadas e com os Senadores lá, e falávamos o que aconteceu aqui. Tudo aquilo que nós dizíamos que estava acontecendo na Europa foi o que eles nos confirmaram. Um protesto para não diminuir a lista de produtos de defensivos agrícolas que poderiam ser usados; um protesto para não aumentar de 4% para 7% as áreas de pousio. Nós não estamos falando de preservação ambiental, não estamos falando de reflorestamento, não estamos falando de recomposição. Pousio, Senador: o que é pasto é pasto, o que é mato é mato, o que é lavoura é lavoura, não mexe na área. Pousio de 4% para 7%, o nosso mínimo, o nosso mínimo - para citar o exemplo do bioma Mata Atlântica é 20% -; nosso mínimo. E, mesmo assim, nós mantemos competitividade, nós conseguimos colocar os nossos produtos lá. Outro ponto de divergência dos produtores europeus com a comunidade europeia, com a Comissão Europeia é a questão dos subsídios. Uma vaca de leite na França hoje tem 500 euros de subsídio, uma vaca em lactação - uma vaca em lactação na França tem 500 euros de subsídio! Como que compete com isso, gente? A média de subsídio do bloco europeu, a média de subsídio do bloco europeu para produtores rurais, seja qualquer um dos países, a média, Senador Jayme, é de 15,5%. O nosso aqui não chega a 3%, se é que nós podemos falar de subsídio, porque o nosso dia a dia é ficar com o pires na mão aqui pedindo, pelo amor de Deus, dinheiro para Plano Safra, para a equalização de juros, para seguro rural. Vocês sabem disso. Eu estava agora com o Ministro Fávaro, com o Ministro Haddad e com o Neri, Secretário de Política Agrícola, pensando em como fazer Plano Safra este ano com essa tragédia do Rio Grande do Sul, buscando quanto que a gente vai poder ter de equalização de juros, o que vai poder ter de seguro. Isso que é considerado subsídio para os outros em relação a nós. E, mesmo assim, a gente tem um monte de gente apontando o dedo para nós. Quando a gente tem oportunidades - e vocês todos aqui imagino que já tiveram essas oportunidades de viajar o mundo, de conviver com outras culturas, com outros países -, eu já tive a oportunidade de participar de missões comerciais do Brasil, várias, várias e várias. Uma que me enche de orgulho, em particular, foi uma ida ao Japão, em que lá em Ginza, que é a Quinta Avenida de Tóquio, eu tive a oportunidade de comer frango frito, Fabrício - karaage - é isso? Karaage? Frango frito, Senador Zequinha. Aí o Santin, Presidente da ABPA, olhou para mim e falou assim: "Esse frango é do Paraná.". E eu falei: "Duvido!". Pedi para trazer o pacote da cozinha. Frango de uma cooperativa do Paraná lá em Ginza, em Tóquio. Isso é a produção rural brasileira. Isso: alimentar o mundo, ter uma responsabilidade socioambiental gigantesca, cumprir a legislação à risca. E dizer que os 2%, 3% que fazem mal não têm o nosso apoio, têm o nosso desprezo, têm a nossa denúncia, têm a nossa rejeição. Nós não somos a favor de desmatamento ilegal, nós não somos a favor de garimpo ilegal, nós não somos a favor de grilagem, de nada disso. O que nós queremos é que a gente consiga ter o protagonismo que o produtor rural brasileiro merece. Um projeto como esse, que impõe condições de ter a reciprocidade, de dizer: "Epa, se eu sou o maior produtor de alimentos do mundo, e você está me apontando o dedo de como fazer, vamos apontar o dedo para vocês também com o que é que vocês têm que fazer.". É o mínimo que a gente tem que dar de recado para que nos respeitem, para que nos valorizem e para que mostrem a importância que tem o Brasil para o resto do mundo. Nós seremos, em pouco menos de três décadas, o maior produtor de alimentos do mundo e responsáveis por boa parte dos 8 bilhões de bocas que tem no mundo.
11:24 R	O Alceu Moreira fala uma frase e ele tem toda razão. Uma coisa em comum que os 8 bilhões de habitantes do mundo têm é que todos têm boca para comer, e nós temos que produzir alimentos para alimentá-los. Essa é a nossa vocação, essa é a nossa função. O que nós pedimos todos os dias é que a gente consiga não criar o problema. Produtor rural para dentro da porteira resolve todos os pepinos; para fora, nós da política não podemos atrapalhar, precisamos encontrar soluções. Senadora, parabéns pela audiência, parabéns pelo trabalho, e contem com o apoio constante da FPA nesse projeto. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Pedro. Depois da sua fala, acho que... O Rodrigo falou, acabou. Está bom, vamos lá. (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu não tenho mais nada para falar. Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Só um apartezinho às palavras do querido amigo Pedro Lupion. Resumindo tudo isso aqui que já ouvi, naturalmente, dos nossos convidados, o negócio é comercial, a verdade é essa aí. E o que é triste, nós sabemos aqui, é que alguns elementos, alguns cidadãos deste país são contra o povo brasileiro. Isso é que é triste de se ouvir, sair com certeza falando aquilo que, de fato, não retrata a verdade em relação à produção, ao produtor brasileiro. Ele fala aqui em CAR, que foi exigência lá, sei lá, do mercado lá na Alemanha, o CAR. Vocês sabem, só me permitam, Embaixador e convidados, no Mato Grosso nós temos cento e tantas mil propriedades, pequenas, médias e grandes. Lá sai 1,6 CAR, na média, por dia. Nessa velocidade - e isso é atribuição, é competência, é da responsabilidade do Estado -, nós vamos, no mínimo, demorar 40 anos para que o cidadão tenha acesso ao CAR. É o básico do básico hoje, para você ter até acesso a linha de crédito precisa ter o CAR. De quem é esse papel? É do Estado. Esse é o grande mal do nosso país, é papel do Estado muitas coisas que estão aí. Agora inventaram a tal da moratória da soja em Mato Grosso. Moratória da soja... O cidadão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tem cabimento? Os traders querem fazer gracinha lá para fora, vêm penalizar o coitado do miserável do produtor rural, o sofrido que está lá, com dificuldade para acessar linha de crédito, questão de clima, choveu bem numa região pontualmente, na outra não choveu... Agora, quem desmatou depois de 2008 não pode mais vender nada. Os traders não querem fazer o quê? Adquirir esse produto do cidadão. Ora, o Código Florestal brasileiro - eu tive participação, quando da sua elaboração aqui, eu participei no primeiro mandato meu de Senador - é um dos códigos florestais mais perfeitos do planeta, vamos ser honestos aqui. Foi discutido exaustivamente, de forma republicana, transparente. E ali a regra é clara, Pedro Lupion, é clara, para o cidadão que está na Amazônia brasileira, que são quase 23 a 24 milhões de cidadãos, a lei é clara, falando o quê? Vinte por cento. Você tem 10 mil hectares, você pode derrubar até 20%, deixando de pé 8 mil hectares. Ora, já foi um prejuízo gigantesco. Mesmo aqueles, Pedro Lupion, que já tinham a sua vinculação registrada no cartório dizendo que poderia derrubar 50%, não podem. Então, o prejuízo é de mais de 3 trilhões, quando você falou aqui em relação ao problema, é mais de 3 trilhões. É um desrespeito, e o Governo brasileiro tinha o papel de nos defender, mas, lamentavelmente, é o próprio Governo contra a sociedade brasileira, tanto é verdade que aqui a coisa não anda, até as licenças ambientais. Eu duvido e aposto - duvido e aposto - aqui no Brasil, para você fazer uma estrada, precisa de licença ambiental, em área que já estava antropizada, muitas vezes, há cem anos. Se você vai pavimentar uma via pública hoje com recursos federais, você precisa ter licença ambiental, você sabia? Para utilizar o recurso, você precisa tirar licença ambiental nos órgãos lá, para dar o que é seu, para ela dizer: "Você está habilitado para fazer o asfalto na rua tal, bairro tal".
11:28 R	Não, gente! Eu não sei o que nós vamos fazer, eu confesso, nos altos dos meus 73 anos, com seis mandatos que eu tenho. Sou produtor rural. E não tem país que mais respeita, com certeza, os ecossistemas brasileiros... Eu que venho ali do Estado de Mato Grosso, em que temos três biomas, que é a Floresta Amazônica, que é o Cerrado, que é o Pantanal, eu não sei para onde dar começo, meio e fim. Estou mais perdido do que cego em tiroteio. E, cada dia que passa, isso está piorando - piorando, piorando, piorando... E qual vai ser a saída? Eu indago aos senhores, sobretudo ao Embaixador aqui que faz essa interlocução com pessoal dos ministérios: qual vai ser a saída? Qual o papel? Nós temos que bater na mesa. Não podemos ficar de joelho, de "croque", de quatro, para quem quer que seja. Nós temos que ter nossa soberania nacional. Nós temos que ser respeitados no planeta, pelo mundo inteiro. É como fala a Cristina aqui: isso é uma questão geopolítica mundial, é uma questão de comércio - sei lá se é China, se é Índia, se é Rússia -, é uma questão internacional. Mas vocês fiquem para lá e nos deixem produzir aqui, de forma sustentável. Ninguém protege bandido. As nossas legislações são rígidas, sérias e têm que ser punitivas. Elas têm que ser punitivas. Aqui, neste país, acontece tudo. Agora, por incrível que pareça - não sei no seu estado, Ministra -, até o Ministério Público hoje virou órgão fiscalizador, batendo de 12, exigindo TAC. Às vezes o cara derrubou 5ha, muitas vezes até por falta de informação, aí chega um TAC do Ministério Público - fora os órgãos ambientais, Sema, que é do Mato Grosso, Ibama, etc. Vai o Ministério Público: "Olha, o senhor derrubou 5ha; o senhor tem que pagar R$5 milhões". A área do cara não vale isso. Esse é o Brasil lamentavelmente. Estou fazendo esse desabafo porque eu estou vendo o sofrimento do povo aí. Todos os dias, eu sou procurado. Estão achando que o Senador Jayme Campos é capaz de resolver as coisas. Gente, é quase impossível este Brasil aqui. Está aí essa tragédia... Pode escrever aí: vão debitar na conta do agronegócio essa tragédia que teve do Rio Grande do Sul. É uma preocupação lá da CNA. O Sr. João Batista falou que, daqui a pouco, vem a conta; que vão dizer: "Olha, vocês são culpados da questão climática", que lamentavelmente está acontecendo - ninguém quer que aconteça -, lamentavelmente. Mas aqui vai ser o quê? O setor produtivo brasileiro é que vai pagar as contas. E não é verdade. Essa questão climática é no planeta: no mundo inteiro, nós estamos vendo isso aí, todos os dias. De forma que eu não vou fazer nenhuma pergunta - eu já estou satisfeito -, mas eu tinha que falar aqui e fazer esse cumprimento ao ilustre Pedro Lupion. E quero dizer ao Zequinha, que é autor do projeto para o qual estão sendo feitas essas audiências aqui - para instruir, com certeza, de forma racional, respeitosa -, que espero que possamos com certeza... Que esta audiência pública seja a melhor possível, que seja aproveitada por todos nós que tivemos essa primazia de estar participando aqui. Obrigado, Ministra. Srs. convidados, parabéns a todos. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador Jayme Campos. Passo a palavra agora para o Dr. Rodrigo Justus, da CNA. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Srs. Senadores, demais presentes, viemos aqui hoje para discutir o PL 2.088, que trata da questão da reciprocidade. Eu não vou repetir nada do que já foi dito por todos aqui da mesa, nem pelos Senadores, mas eu quero frisar três pontos. Primeiramente, o Direito Internacional é o direito que regula a harmonia e as negociações entre os povos, de modo geral. E ele é lastreado no quê? Ele é lastreado no respeito que um país deve ter aos costumes e ao direito que se aplicam lá, no outro país. Então, em função disso, nós temos um conceito que, daí, se chama soberania, que é então que o povo de um país tem o direito de estabelecer as regras pelas quais ele funciona.
11:32 R	E, a partir da soberania nas regras comerciais, nós temos um princípio, que se chama princípio da reciprocidade. E esse princípio da reciprocidade é o quê? Significa que um país que dá um determinado tratamento a um determinado assunto e exige que os seus cidadãos apliquem um conjunto de regras, ele tem, no âmbito do Direito Internacional, no princípio da reciprocidade, buscar garantir que, lá no outro país, também se faça aquilo que fazemos. E aqui eu entro na questão da União Europeia, Brasil-União Europeia, as nossas questões do diligence, lei antidesmatamento. Pois bem, os produtores europeus, já foi dito aqui, eles tinham obrigação de resguardar 4% da sua propriedade em área de pousio. Não têm mais. Por quê? Mês retrasado, o Parlamento Europeu aprovou uma diretiva e restringiu... Na verdade, derrogou seis das oito normas ambientais básicas aplicáveis à propriedade e ao produtor rural. Aqui nós não somos muito acostumados com essa história da derrogação. O que é a derrogação? Derrogação: aprova-se uma norma e se suspende a aplicação de uma regra por um determinado período. Então, por exemplo, nos pesticidas: a União Europeia proibiu vários pesticidas, e depois viu que não tinha como não usar. Em vez de ela revogar a proibição, não: ela derrogou a proibição para até 2030. Tipo assim: está proibido, mas a partir de 2030. E os produtores europeus, agora, dependem da norma. Eles estão obrigados a fazer o seu dever de casa entre 2030 e 2035, que é bem ali. Então, as normas ambientais foram suspensas. E quais normas? Preservar 2m da margem do curso da água. Aqui nós estamos entre 30 e 500. Não é mata ciliar; chama-se zona de amortecimento. Você está proibido de aplicar pesticida ali, mas você pode ter uma forrageira ou outro tipo de planta. Não é vegetação nativa. Ou até 4% de pousio, como foi falado aqui, que não está mais obrigado também a fazer. E mais: nós temos o CAR, no Brasil, com 100% das propriedades que produzem lá cadastradas, verificáveis. Os estados não estão analisando. Isso é um problema sério, que cabe aqui discutir em outra oportunidade, mas nós temos 100%. O produtor europeu recebe mesada do governo para cuidar do meio ambiente, e 30% a mais desse subsídio ele recebe a título ambiental. O nível de verificação de atendimento à legislação ambiental da Europa é de 1% - um por cento! Só se sabe o que acontece em 1% das propriedades rurais lá.
11:36 R	E mais: a França, há cinco anos, não apresenta o relatório de compliance dos seus produtores para a Comissão Europeia. Vejam bem: é o país que nos aponta o dedo toda hora, que nos impede de participar de acordos comerciais, e assim age; recebe subsídios para cuidar do meio ambiente e não cumpre. O produtor europeu que não cumpre a norma ambiental, Senadora, sabe qual é a penalidade que ele possui? Ele recebe 30% a mais por ano de subsídio para cuidar do meio ambiente; se ele não cuidar, no ano que vem, ele vai receber só 29%; e, se daqui a 30 anos ele não cumprir, daí serão 28%, 27%, 26%. Então, vejam que é uma hipocrisia quando nós temos um produtor aqui que falta meio hectare de reserva legal e está proibido de vender seus produtos, e o povo brasileiro batendo palma. E aí eu vejo as palavras da Senadora Cristina, que eu anotei aqui. Ela diz assim: "Nós brasileiros não sabemos as exigências que se aplicam lá e achamos pouco as que se aplicam aqui", e hoje estamos aí num engessamento. E ouço parentes meus e sobrinhos dizerem que a gente já destruiu demais, temos que recuperar as coisas. Vejam que são membros de família de produtor rural, para vocês terem a ideia da questão da comunicação que falhou, nos últimos 20 anos, com as nossas crianças, com a nossa educação. Então, não há reciprocidade alguma da Europa de tratamento em relação a nós; e, de outro lado, nós vemos barreiras comerciais não tarifárias. Cabe a esta Casa, onde se discutem os interesses do país, juntamente com a Câmara, aprofundar essas discussões no que se refere, inclusive, à interlocução que já se faz com o Governo, com o MRE e com as entidades, de modo que se busque uma saída negociada para essa situação. Foi falado aqui que a OMC está um tanto enfraquecida, neste momento, por conta dessas questões geopolíticas, mas, mesmo assim, nós não nos podemos nos calar e ficar assistindo a esse show de barreiras comerciais, arrogância e hipocrisia e aceitar isso como se estivéssemos levando um sermão da vovó em casa, quando éramos crianças e fizemos alguma bobagem. Então, Senadora Tereza, eu fico por aqui e agradeço-lhe esta oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito bem! Muito obrigada, Rodrigo, pelas suas palavras. Eu passo, então, agora... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Só um minutinho, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - O.k. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu tenho aqui várias perguntas que foram feitas através das redes sociais e do e-Cidadania. Depois, eu vou citar algumas e pedir algumas respostas, mas eu sei da agenda pesada que nós temos hoje. Nesta audiência, agradeço muito a presença dos Senadores que já passaram por aqui e a dos que continuam aqui, dada a importância desse tema, e isso só consolida minha vontade de fazer mais reuniões para que a gente possa debater mais, debruçar mais sobre esse assunto de reciprocidade desse projeto tão importante do Senador Zequinha Marinho. Eu acho que nós vamos continuar com um tema tão importante e tão abrangente, que tem mostrado o interesse que todos teremos sobre ele.
11:40 R	Então, passo a palavra, primeiramente para o Senador Confúcio, se ele abrir mão, porque ele está inscrito. Senão eu passo para o Senador Mecias. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Sra. Presidente... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sra. Presidente, a idade aqui também é hierarquia. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Mas como o senhor é muito jovem, me desculpe! É que ele está inscrito. O Pedro passou na frente dele. Desculpe! Tenho que ser justa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para interpelar.) - Quero cumprimentar todos da mesa. É uma audiência pública extremamente proveitosa, muito importante. Eu estou aqui para divergir, para divergir do pensamento, inclusive do projeto. O economista Marcos Mendes publicou um livro, um compêndio de umas 600 páginas, falando o seguinte: "Nós nunca devemos esquecer as políticas públicas que não deram certo no Brasil". Todos os autores, cada um pegou um tema e dissertou sobre aquele que foi um fracasso do passado brasileiro. Estamos vendo o mundo hoje passando por muitas transformações, além das políticas, das sociais, e os conflitos existentes cada vez mais chocantes, de um modo geral. Então, eu vejo o projeto como uma reserva de mercado, e reserva de mercado nunca funcionou em lugar nenhum; é você estabelecer alguns pontos de vista interno em leis para dificultar a importação de outros. Então isso já aconteceu, inclusive, na área de tecnologia: na época da Constituinte, quiseram proteger o Brasil e aprovaram essa coisa de proteger o crescimento tecnológico brasileiro ou de absorver o conhecimento internacional. E deu no que deu: um atraso grande, brutal, e até hoje a gente está aí capengando. Segundo, vamos imaginar o comércio exterior brasileiro. No comércio exterior brasileiro - eu posso errar aqui e o Embaixador pode me corrigir -, eu acredito que toda a movimentação brasileira de exportação e de negociação não passa de 1,2% do montante dos negócios internacionais. Se o Brasil não exportasse nada, não faria nenhuma diferença para o mundo, porque é muito pouco. Talvez apenas ressalto a questão dos alimentos. Fora isso, nada. Bem, vamos supor que essa lei seja aprovada. Qual é o resultado prático dela? Será que a China vai deixar de exportar, de mandar para o Brasil o carro elétrico? Será que as bugigangas, os componentes que vão para a Zona Franca de Manaus e para outras indústrias brasileiras, que estão quase todas quebradas e que usam somente esses componentes internacionais para montar seus produtos, será que ela vai deixar de exportar? E o Brasil tem condição de negar? Será que nós vamos deixar de importar os chips de Taiwan, os processadores, enfim, todos esses equipamentos tecnológicos refinados para tocar máquinas, enfim, a indústria? Então a gente observa essas coisas. Por exemplo, será que nós vamos deixar de importar as vacinas? Vamos lá: aprovou-se a lei. E as vacinas que nós não produzimos aqui? E os remédios que vêm todos de fora? Nós vamos deixar fechar as portas? "Olha, a lei está aprovada, mas agora não entra mais vacina, não entra mais remédio, não entra mais nada de lugar nenhum." Então a gente vai morrer tudo aqui por falta de remédios? A nossa indústria não produz os insumos, os sais básicos; então, vamos ter que continuar importando, mesmo que, para ele lá, a reciprocidade não exista.
11:44 R	Então, eu acho que a lei tem uma boa intenção, mas ela é completamente inócua - completamente inócua. Ela pode ser aprovada, a onda pode ser aprovada, mas, lá no final, ela não vai dar nenhum resultado. Vocês vão ver, lá na frente, daqui a 10 anos, 15 anos, qual foi o grande resultado da reciprocidade. Será que nós vamos lá na França meter um parafusozinho, dar uma "chipada" na cabeça do Presidente, para ele mudar o pensamento do subsídio aos pequenos produtores de lá?! E assim vai. Aqui é um projeto de desabafo: "Vou desabafar, quero ver se esses caras lá não vão parar de encher o saco. Eu vou aqui botar uma série de restrições para ele fazer. Ou ele lá planta mata ciliar e refloresta onde foi desmatado ou nós não vamos comprar o produto dele". Ah, nós vamos comprar de todo jeito! Vamos comprar de todo jeito da Alemanha, por exemplo. Eu sou médico, e nós vamos deixar de importar um equipamento da área de saúde de alta tecnologia, que nós não produzimos aqui - nada nacional -, da Siemens, da Philips, e outros tantos equipamentos? Será que nós vamos deixar de usar inteligência artificial por causa desta lei? Coisa nenhuma! Então, a lei é aquela lei: "Nossa, eu vou fazer para lavar minha alma, para dar uma resposta positiva para isso, para aquilo...". Eu gosto muito do Zequinha, mas ele tem a minha divergência nesta lei. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - E é isso mesmo. O debate é este aqui: ouvir os dois lados. Se ficar um lado só, a gente não tem o contraponto. Eu concordo em algumas coisas, mas discordo veementemente em outras, mas tem muito... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu aqui hoje sou Presidente desta audiência, e tem gente muito mais... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Agora, a palavra é para o Senador Mecias. Obrigada. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Sra. Presidente, quero cumprimentar todos os colegas Senadores e cumprimentar a mesa na pessoa do Embaixador Pimentel. Quero dizer que este debate, esta audiência pública traz, sem dúvida nenhuma, alguns ensinamentos para nós. Eu também, a exemplo de V. Exa., Sra. Presidente, concordo com algumas coisas que o Senador Confúcio falou - e ele sabe disso. Na realidade, não é que ele está se colocando contra o objetivo. Ao objetivo nosso tenho a absoluta convicção de que o Senador Confúcio é favorável. O que ele não acredita é que, através deste projeto, a gente venha a conseguir esse objetivo. É provável que não, de fato, mas a gente dá um sinal, porque, pelo que eu entendi do que a Sra. Cristina falou - e ela está saindo -, é como se ela estivesse dizendo para nós: "Olhem, recuem". Nós já estamos recuando há muito tempo, nós já estamos recuando há muito tempo! A gente precisa agir, e agir no Congresso Nacional tem que ser através dessas medidas, sendo elas aprovadas ou não. O que ocorre é que o Governo Federal - através do Presidente Lula e da Ministra Marina - aqui, com o produtor rural brasileiro, com a sociedade brasileira, eles rosnam como cão bravo, mas, lá, na Europa, no restante do mundo, eles miam como gatinhos. Eles se humilham e deixam todos nós aqui agachados, sem podermos agir. Vejamos aqui o que disse o Adriano: eles não estão cumprindo nada lá - eles não cumprem. Eles não cumprem e nos exigem cumprir. Nós somos obrigados a cumprir.
11:48 R	Agora vem essa maratona moratória da soja, uma ameaça drástica contra toda a sociedade brasileira. Roraima, Sra. Presidente... Falaram aqui do Amapá, da preservação. Em Roraima apenas 8% das terras são agricultáveis. Desses 8%, Embaixador, nós só podemos produzir em 4% para cumprir o Código Florestal brasileiro. Hoje nós produzimos em Roraima - Roraima planta grãos - em cerca de 120 mil hectares apenas. E isso já corresponde a 53% das exportações do nosso estado, com apenas 120 mil hectares. Nós podemos avançar muito mais, nós podemos plantar 1,5 milhão de hectares em lavrados, cerrados - não é em florestas densas, florestas tropicais -, mas nós não conseguimos avançar, vencer a burocracia do meio ambiente, dos órgãos ambientais; nós não conseguimos. Isso em terras legalizadas. Eu estou falando de terras permitidas, conforme o Código Florestal, dentro desses 4%. Portanto, de fato, das leis ambientais no mundo, as mais rígidas são as brasileiras. E eles querem tirar o que mais de todos nós? O Brasil é campeão supremo de preservação. Campeão supremo! Nós temos 563 milhões de hectares preservados. Portanto, nós temos que dar algum sinal. Eu parabenizo V. Exa., Senadora Tereza, nossa querida Ministra, pela audiência pública. Gostei muito de ouvir aqui todos. Entendo o pensamento de todos os Senadores aqui, mas faço só um apelo para que o Brasil, os brasileiros, antes de se manifestarem sobre um tema, procurem conhecê-lo profundamente. Quem não conhece a Amazônia, especialmente, não pode falar sobre a Amazônia. E conhecer a Amazônia não é fazer um voo e ir até Manaus, não é fazer um voo e ir até Macapá, ir até Porto Velho. Isso não é conhecer a Amazônia. Conhecer a Amazônia significa conhecer, de fato, as entrâncias da Amazônia - de fato e de direito -, aí, sim, conhecendo a Amazônia e o povo amazônida, dá para se manifestar e falar sobre a Amazônia. É isso, Sra. Presidente. Muito obrigado. E parabéns ao Senador Zequinha pelo projeto, que provoca um debate de alto nível no Senado Federal, como provocará no Congresso Nacional e, certamente, provocará um debate na comunidade internacional. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Mecias. Eu acho que a intenção é esta mesmo: é essa discussão aprofundada no Congresso Nacional, não só entre nós, mas também com a sociedade brasileira.
11:52 R	Mas, se o Brasil deixar de exportar alimento, o mundo vai ter fome. Hoje, o Brasil é responsável por boa parte... É claro que em tecnologia e em outras coisas a gente tem que caminhar mais, e é o que nós queremos: a industrialização, a tecnificação dos nossos produtos. Agora, esse debate é muito importante para que, internamente... Porque nós temos aqui, está claro, a necessidade, Senador Zequinha, do nosso debate interno, dos nossos problemas, dos nossos caminhos ambientais, porque somos, às vezes, penalizados por um viés ideológico, e não pode ser assim. O que está em jogo é um comércio amplo brasileiro e que a reciprocidade, e talvez esse não seja nem um bom nome para a lei - eu me penalizo até hoje por isso, quando fiz a Lei do Autocontrole, Adriano. Talvez devesse ter sido outro nome. Tive uma resistência enorme dentro do Ministério da Agricultura, porque erramos o nome da lei. Talvez, aqui, o nosso esteja errado. Mas vamos continuar - ele é importante para esse debate - e vamos mostrar que não podem nos apontar o dedo aqueles que não fazem o dever de casa ou não o fizeram lá atrás, e que o remorso não se torne uma hipocrisia em cima daquilo, daqueles que estão fazendo, porque isso prejudica, inclusive, a vontade dos brasileiros de cumprir a legislação, que é super-rígida. Nessa conversa que nós tivemos com o Parlamento espanhol na semana retrasada, Senador Zequinha, a Senadora e alguns Deputados nos disseram: "Mas lá vocês são obrigados a preservar 20%, 35%, 50%, 80% da propriedade? Mas isso é expropriação de um pedaço da..." Essa é a lei que nós votamos e aprovamos e estamos tentando cumprir. Agora, dentro, internamente, nós precisamos da ajuda do Estado brasileiro para que os produtores rurais, no caso, que são os impactados pelo desmatamento, por essa lei, precipuamente, para que nós tenhamos aqui o dever de casa feito pelo Governo, para que nos deem a nossa proteção àquilo que a gente já faz, àquilo que a gente já cumpre, e lá fora não é dessa maneira. Então, eu acho que este debate foi muito importante aqui hoje, esta audiência. Nós teremos outras para essa discussão. Que também a União Europeia entenda que nós não vamos ficar aqui assistindo, como meros assistentes, ao que eles querem fazer contra o Brasil, que faz o seu dever de casa na maioria das coisas que estão sendo pedidas a nós. Será que eles conseguiriam fazer, numa cláusula-espelho, cumprir o Código Florestal que nós cumprimos aqui? Fica essa pergunta. Então, passo a palavra, Senador Zequinha, para o senhor. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Rapidamente. Na Casa, não se estranha um posicionamento divergente. Aqui é o lugar dessas manifestações todas. Ainda bem que a gente está ganhando. Se for contar os votos, até na Mesa a gente ganha. Então, somos a maioria que pensamos do mesmo jeito, e temos que ter compreensão de que quem pensa diferentemente... Agora, eu não acho um sentimento muito brasileiro. Não acho um sentimento muito brasileiro, porque, primeiro, acho que o nosso Senador não leu o projeto. Essa lei se destina a quem exigir do Brasil regras nessa direção. Então, vamos nos sentar e vamos compatibilizar, para nos entendermos - para nos entendermos -, porque todo mundo sabe que, ainda mais num mundo globalizado, é impossível se viver de forma isolada. Acho que nem a Coreia do Norte está conseguindo tocar o seu ideal político bem. (Risos.)
11:56 R	Uma outra coisa também que a gente observa e fica aqui morrendo de raiva é que o Governo brasileiro faz uma imposição e uma legislação ambiental para agradar lá fora, para lá, não faz para cá. Por que nada que o Governo brasileiro faz na Amazônia dá certo? Porque eu desconheço - olha que eu não sou mais menino e não sou tão novo na política - o momento em que o Governo brasileiro foi para a Amazônia, com sua equipe, discutir como fazer a vida acontecer naquela região. Quando ele precisa de alguma coisa, chama uma ONG, contrata uma ONG, e a ONG vai lá, traz na mão e implementa aqui. Isso é claro. As ONGs são prestadoras de serviço, e por isso nada dá certo. Por quê? Porque a ONG não leva em consideração, nas suas apreciações, a questão humana, não é? A gente costuma dizer que bicho vale mais do que gente, e gente vale menos que bicho. É muito mais importante um jacaré, uma lagartixa, um macaquinho, tal, não sei o quê, do que um ser humano na Amazônia. O ser humano na Amazônia, do ponto de vista das organizações, meu Embaixador, é um intruso que tem que cair fora de lá a qualquer custo. Morra ou vá embora. Não é gente, certo? Isso é revoltante para quem tem coração, para quem é humano, para quem tem sangue correndo nas veias. Não dá para... Agora, daqui a pouco - aliás, já deve ter chegado, meio-dia -, está chegando um avião lotado, de Novo Progresso, com o Prefeito e um bocado de lideranças daquela região. Por quê? Porque o Governo Federal, o mesmo Governo atual, em 2005, 2006, criou uma Flona em cima de fazendas e não indenizou ninguém, não cadastrou ninguém, não chamou ninguém para dizer: "Olha, isso aqui não é mais uma terra comum. Eu agora transformei isso aqui numa Floresta Nacional". Não. "Olha, isso aqui agora é uma Floresta Nacional, uma Flona. Todo mundo caia fora". E os caras: "Vamos para onde?". Esses caras chegaram lá pelos seus antepassados, seus pais ou avós, quando o Governo pediu que habitássemos a Amazônia, que integrássemos a Amazônia para não entregarmos a Amazônia, não é? Qual é a responsabilidade que se vê num ato desses? Isso é uma coisa absurda! É normal na Amazônia - é normal na Amazônia - o Governo confiscar gado, encher carretas e carretas e carretas, roubar, tomar na cara dura. Quer que eu faça uma reunião aqui de audiência pública e traga os chorões que perderam o gado? Isso está acontecendo hoje numa fazenda com quase 2 mil cabeças, e deve estar ameaçando mais muitos produtores, mais 4 mil cabeças, porque cria e impõe que vá embora. E não é assim, a legislação não é assim. Então, a gente faz alguma coisa aqui não para o brasileiro, mas para agradar ou para jogar para a galera lá de fora. Claro que nós precisamos continuar conversando, negociando, não é verdade? Mas, pelo amor de Deus, vamos nos colocar como uma nação e levar isso a sério.
12:00 R	Então, a falta de consideração que esse Parlamento europeu, que acha que é o Parlamento do mundo, tem com todo mundo, não só conosco - trabalhamos seriamente, temos um Congresso que luta -, e aqui não quer nem saber do que nós acertamos para cá, não quer saber de Código Florestal, não quer saber de nada, de absolutamente nada: "É assim e acabou". E o cara daqui, subserviente: "Pois não! Sim, senhor!", mata o brasileiro, mas agrada... Não é assim, cara, pelo amor de Deus! Então, minha Presidente, estou muito feliz, porque grande parte do nosso objetivo já foi alcançado. O debate está bom. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Senador Zequinha. Eu quero agradecer enormemente a todos vocês que vieram aqui. Vocês viram que o tema ainda vai dar muita conversa pela importância e pela complexidade. Eu quero agradecer a cada um de vocês, de verdade, pelas contribuições que trouxeram, e aos meus colegas Senadores, que por aqui passaram. Infelizmente, já é meio-dia, e, pelo avançado da hora, nós temos que encerrar esta audiência, mas achando que estamos começando muito bem essas discussões e ainda teremos várias audiências para que nós possamos caminhar com uma lei que seja justa, que possa ajudar os brasileiros a terem, talvez, essa reciprocidade - não sei se o termo, como eu já disse, é esse -, e, enfim, que possa fazer justiça àqueles que produzem de maneira sustentável, justiça àqueles que vêm fazendo diferença no mundo e que, às vezes, não são vistos ou não querem vê-los da maneira correta como têm trabalhado aqui no Brasil. Então, dado o adiantado da hora, eu quero agradecer a todos e encerramos. Eu gostaria de solicitar a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 19ª Reunião, realizada ontem, dia 21 de maio de 2024. (Pausa.) Nada havendo mais a tratar, declaro encerrada a reunião. As perguntas que vieram pela internet nós vamos responder e colocá-las no site. Muito obrigada, muito obrigada mesmo pela presença de todos. (Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 02 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/05/2024 - 20ª - Comissão de Meio Ambiente