13/06/2024 - 3ª - Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros

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10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e Brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde a todos e todas presentes e àqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação, em especial pelos veículos do grupo da TV Senado, da Agência Senado, da Rádio Senado. Eu peço desculpas pelo atraso, aliás, em cinco anos e meio de mandato - a Secretaria aqui sabe disto -, foi a primeira vez em que eu cheguei atrasado a uma reunião, a uma Comissão, especialmente esta, fundamental e importantíssima para o país, que é a Subcomissão de Meio Ambiente. Mas eu estava como Líder da Bancada do PSB, em uma reunião, que se acalorou, dos Líderes do Senado, com o Presidente Rodrigo Pacheco, em função de uma matéria, que é a PEC do fim da reeleição no Executivo, proposta por mim, e acabou havendo este atraso, pelo qual, repito, peço desculpas. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de junho de 2024. Senhoras e senhores, é com muito orgulho e satisfação que, hoje, vamos realizar a primeira audiência pública desta Subcomissão. Como Presidente, gostaria aqui de agradecer a todos os presentes e, também, remotamente, agradecer às Senadoras e aos Senadores e a quem está nos assistindo pela TV Senado. No debate de hoje, vamos avaliar a regulamentação internacional e doméstica, para debater quais ativos ambientais têm o potencial de, efetivamente, auxiliar na proteção do clima e quais as barreiras envolvidas.
10:40 R	Um dos focos do debate é analisar o Projeto de Lei nº 182, de 2024, suas regras estruturantes, possíveis questões resultantes das regras propostas e assuntos correlatos que podem ser regulamentados em paralelo à discussão da matéria tratada no projeto de lei. Para essa tarefa, contaremos com a participação do Sr. Marcello Lelis, Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, a quem convido, por gentileza e respeitosamente, para tomar lugar a esta mesa. Participará, também, o Sr. Aleandro Lacerda, Presidente da Tocantins Carbono, por meio de videoconferência - já está à disposição. Esses profissionais trazem consigo um bem-sucedido projeto em andamento no Estado do Tocantins, que, por ser uns dos pioneiros do Brasil na implementação de um programa como esse, podem assim nos apontar um possível caminho a ser seguido por outros estados. Aproveito aqui, falando do Tocantins e também por gentileza, para registrar a presença de um respeitado Deputado Federal do Tocantins... O SR. MARCELLO LELIS (Fora do microfone.) - O Deputado Júlio Oliveira e o Secretário de Representação Carlos Manzini. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Deputado Júlio Oliveira está aqui também. Obrigado pela presença, Deputado. E o Secretário de Representação Carlos Manzini. Muito obrigado pela presença. Quero aqui rapidamente dizer, sobre o Tocantins, do meu carinho com o estado e da minha ligação em relação ao meio ambiente, porque é de Porto Nacional, no Tocantins, o brasileiro mais respeitado hoje no mundo, como ambientalista - que, certamente, o senhor deve conhecer pessoalmente -, o Sr. Divaldo Rezende. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A minha principal assessora nessa área trabalhou com ele, foi chefe de gabinete dele na Europa e voltou para o Brasil exatamente para esta missão em meu gabinete e, agora, aqui na Subcomissão, a Diana Lins. E ele, que gostaria de estar aqui hoje presente, fez questão de sugerir nomes. Eu convido também à mesa a Sra. Beatriz Soares, Coordenadora-Geral de Finanças Verdes da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Por gentileza. Por fim, também por videoconferência, recebemos - e já está à disposição - a senhora... (Pausa.) Isso é a mania do Romário de colocar o microfone aqui. Como eu tenho 50 anos de profissão, só 20 anos com o Silvio Santos, microfone é direcional, é assim. "Ah, mas a câmera não vai pegar seu rosto", eu não estou nem aí para o meu rosto. Eu estou preocupado é com a minha voz, para que vocês a ouçam. Desculpem-me, é o jeito Kajuru de ser. E, por fim, também por videoconferência, temos a honra de contar com a presença da Sra. Caroline Prolo, Advogada Especialista em Direito Ambiental e Direito de Mudanças Climáticas, co-fundadora e Presidente do Conselho da Laclima e sócia da fama re.capital.
10:44 R	Informo também que foi convidada a Sra. Marli Santos, Superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais, em Tocantins, mas não pôde comparecer a esta audiência. Esperamos que os convidados nos auxiliem no debate em torno do projeto de lei que visa regulamentar o mercado de créditos de carbono no Brasil, bem como outros mecanismos de proteção climática no país, especialmente em resposta aos recentes eventos catastróficos no Estado do Rio Grande do Sul e crescentes em todo o planeta. Gostaria de agradecer à minha equipe de gabinete, em especial, às assessoras parlamentares Diana Lins, Liana Miranda e Caroline da Luz. Quero agradecer ainda ao Secretário desta Comissão, Airton Aragão Jr., e aos servidores competentes e acima da média, Marcus Vitral, Mariana Tavares e Simone Rodrigues. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião, a partir de agora, está interativa. Já tenho até várias perguntas, chegadas anteriormente. É transmitida esta reunião ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, mas, evidentemente, como eu sou o rei de quebrar protocolo, eu permito mais tempo, caso cada convidado assim deseje. Exposições iniciais. Com a palavra, o Sr. Aleandro Lacerda, por fineza. (Pausa.) Aleandro, está nos acompanhando e está nos ouvindo? O SR. ALEANDRO LACERDA (Para expor. Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fique à vontade, querido. O SR. ALEANDRO LACERDA (Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Kajuru. Sou seu conterrâneo, também de Goiânia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, é gente boa! O SR. ALEANDRO LACERDA (Por videoconferência.) - Cumprimento o Marcello Lelis, nosso Secretário, e todos os presentes. Obrigado, primeiramente, pelo convite para a Tocantins Carbono participar desta audiência. Nós estivemos presentes também em audiência na Câmara Federal, discutindo essa matéria. A gente vem trazer a contribuição aqui do Tocantins. O Marcello Lelis vai também poder fazer uma apresentação do nosso programa, mas o que eu gostaria de deixar aqui como contribuição foi a experiência que nós tivemos, exitosa, no sentido de trazer um financiamento para a política do REDD+ no Tocantins.
10:48 R	Gostaria de passar o nosso sentimento para a maioria dos colegas gestores à frente dessas pastas, principalmente a do Meio Ambiente, porque o carbono é uma política muito nova e que ainda está, aqui no Brasil, se iniciando, se você compará-la com a Europa, Canadá e China. Mas a dificuldade que nós tínhamos é que o Governo, os governos estaduais já desenvolvem suas políticas em defesa do desmatamento, das queimadas e outras políticas de educação ambiental, várias outras, e o Tocantins fez o seu papel de casa, porque, desde 2008, ainda tem uma lei de mudança climática, estabelecida no Estado de Tocantins. Mas, quando a gente chega ao gestor e fala: "Olha, preciso de alguns milhões de reais para desenvolver um programa REDD+, creditar nossos carbonos, fazer com que tenha um financiamento...". E é um programa, que não é de 10 anos, 20 anos, mas de 30 anos, 40 anos, é perpétuo - a gente imagina assim a questão de preservar a mata, as florestas, etc. Então, a dificuldade que todo gestor encontrava era dentro de casa mesmo, dentro do próprio Governo, para trazer recursos para uma política que você não sente, você não toca, você não cheira, ou seja, uma política que é um produto invisível, mas que tem as suas metrificações e tem como você poder qualificar. E, é como você falou, nós tivemos aqui a participação do Divaldo Rezende, como Secretário, que é um precursor da questão do carbono no mundo, instituiu aqui o projeto Canguçu, aqui no Cantão, onde foram feitas as primeiras pesquisas em que você podia metrificar o carbono aqui no bioma amazônico, no Tocantins; e depois da Marli Santos, que é colega nossa. E, em 2020, o Tocantins conseguiu eleger o seu programa REDD+ no Art Trees, certificador internacional que trabalha com o programa jurisdicional para a gente poder iniciar todo esse processo e cumprir todas as exigências, ou seja, não é um programa novo do Tocantins, já tem 15 anos que o estado vem trabalhando com várias políticas ambientais. Então, em 2020, nós conseguimos, com esse resultado, acompanhados pelo Ministério do Meio Ambiente, dados do Conaredd+, dados do InfoHub, apresentar essa elegibilidade aos padrões internacionais. Mas por que isso? Vou deixar bem claro, nós trabalhamos com um programa jurisdicional - e é boa essa oportunidade de esclarecer aqui, porque a gente sofreu bastante com isso por ser talvez os precursores -, e dava a impressão de que ele queria avançar no privado, dava a impressão de que o jurisdicional queria avançar na propriedade privada. E não é assim. O mercado internacional, Senador - e quando a gente estava fazendo esse estudo, desde 2020, nós tivemos uma reunião muito marcante na COP de Sharm El Sheikh, no Egito, com os players, o mercado internacional voluntário, aquele que tem recurso, e depois de tantas problemáticas que já teve aqui de programas privados, de escândalos, recentemente, de operações vendendo milhões de toneladas na Amazônia, em terras públicas, terras indígenas -, faz três requerimentos básicos: primeiro, eles querem saber se o programa tem integridade, ou seja, se é um programa que evita a dupla contagem, se é um programa que respeita a propriedade, se tem governança, se tem fiscalização; segunda exigência, se o programa tem um alinhamento, um alinhamento com o privado, ou seja, se respeita os privados, se respeita a propriedade privada, se oportuniza ao privado participar do programa, é a segunda pergunta; e a terceira pergunta, que é muito importante, é para onde vai o dinheiro, eles querem saber. Eu vou comprar o crédito de carbono de Tocantins, para onde vai esse dinheiro? Vai para folha de pagamento? Vai para pagar alguma coisa da saúde? Não, ele vai para o Fundo Clima, que foi estabelecido. Então, dentro dessas tratativas com o mercado internacional, a gente percebeu que a gente precisava fazer o papel de casa e estávamos fazendo o papel de casa. Então estabelecemos o quê? Uma lei que fala do Fundo Clima, cumprindo o Acordo de Paris, em que esse recurso entra para esse Fundo Clima, e lá dentro, numa tratativa, fazendo as devidas oficinas com a OIT 169, discutindo com seus povos originários, discutindo com povos tradicionais, verifica-se a repartição desse benefício, ou seja, o recurso vem da venda do carbono para o fundo estadual, o Fundo Clima. Esse fundo tem uma governança participativa das comunidades, das comunidades tradicionais, dos povos originários, dos pequenos, dos médios, dos grandes produtores rurais e a participação do estado. Parte desse recurso vai estruturar os órgãos de controle que trabalham com a política ambiental do estado, mas também os órgãos de regularização fundiária, como o Itertins, porque é fundamental você ter definido um programa de regularidade fundiária no estado e na nação. Sem a regularização fundiária, nós não combatemos o desmatamento ilegal, nós não identificamos as grilagens, nós não conseguimos, então, trazer a punição àqueles que estão fazendo o desmatamento ou a queimada de forma ilegal. Então, a gente precisa ter esse controle social sobre a terra. A regularização fundiária também é a base do programa REDD+.
10:52 R	Feito isso, depois da repartição do benefício do Fundo Clima, nós aprovamos a lei. Como vamos tratar o privado na área jurisdicional? Nós criamos a lei do Pepsa (Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais). O que é isso, Senador? O que a gente propõe ao estado é que, dentro do mosaico do estado, todo privado que queira fazer seu programa será bem-vindo através do Fundo Clima, por meio do qual nós poderemos dar a assistência técnica necessária, porque é um custo alto, hoje em dia, você trabalhar com carbono, principalmente em nível internacional para que ele tenha a possibilidade... Para nós conhecermos esse programa e sermos pelo menos comunicados... O que estava acontecendo é que muitos projetos privados estavam acontecendo sem uma metodologia linear. Talvez uma metodologia séria que tivesse robustez, que tivesse integralidade, que evitasse a dupla contagem, para que o mercado internacional desse credibilidade a esse carbono... Então, a Lei do Pepsa faz com que todos os projetos privados venham comunicar a Secretaria do Meio Ambiente e mostrar a metodologia dela. E nós estabelecemos uma metodologia de alto padrão, porque a gente quer desenvolver a energia e trabalhar com carbono, trabalhar com as comunidades, mas num nível elevado de qualidade e de segurança técnica e jurídica. E o que a gente está pretendendo fazer é que todo privado também tenha, eu diria, esse nível técnico e jurídico de segurança no que o mercado internacional exige. Com isso, a gente faz com que todo o carbono que nós conseguimos produzir de crédito aqui no Tocantins, não só o público, mas o privado, tenha qualidade, tenha integridade, tenha segurança, tenha credibilidade no mercado nacional. Então, esse alinhamento nós estamos construindo, sim, com o privado a todo momento, discutindo, oportunizando. E a questão dessa resposta ao mercado internacional tem sido positiva, tanto é que nós conseguimos desenvolver um modelo em que nós, através de uma chamada pública... E aí eu faço uma ressalva interessante, Senador: nós temos uma chamada pública em nível nacional e internacional, e, pasme, as empresas estrangeiras do Reino Unido, da Suíça vieram participar da nossa chamada pública e nós não tivemos a contribuição de nenhuma empresa nos portes da Vale e de outras empresas privadas aqui no Brasil. Depois, eu fui saber que a gente percebe o seguinte: nós tivemos uma reunião na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e as grandes players nacionais - eu cito aqui as siderúrgicas e as mineradoras - têm o seu escopo 1 e 2 da própria empresa, ou seja, elas mesmas têm suas áreas, elas mesmas desenvolvem seus programas, então elas mesmas produzem seu crédito de carbono. Talvez não sejam as empresas interessadas em comprar o crédito jurisdicional, nem o privado do Tocantins. Por isso é que na chamada internacional, apareceu, então, uma instituição que é a Mercur, a empresa Mercur, de gás e de óleo, que participou da chamada pública. E o que nós pedimos na nossa chamada pública? Nós queríamos o quê? Um parceiro que custeasse, com risco 100% dele, todo o nosso programa REDD+, que não é barato: sistemas, capacitação, pagamento de registro, certificadoras, todas as despesas técnicas.
10:56 R	Segundo, nós pedimos também que o parceiro tivesse um grande know-how no mercado de carbono. Então a Mercur apresentou-se para essa parceria com 35 técnicos... Desculpa, vou ser rápido. ... no Brasil e no mundo, para participar do programa, ou seja, nós precisávamos do apoio financeiro, um apoio técnico, para que juntos desenvolvêssemos o programa REDD+, e o resultado também era garantir a parte da compra, que a gente solicitou, no edital, o chamamento de 50%, que ele garantisse a compra do nosso carbono em 50%, com o preço de mercado da época, que ele fosse certificado. Então, dessa junção da Tocantins Parceria, a empresa de economia mista do estado, com a Mercur, criou-se então a Tocantins Carbono, uma sociedade de propósito específico, que tem a participação das duas. É uma sociedade contratual, em que a Tocantins Parceria entra com a equipe técnica dela, e a Mercur entra com a equipe técnica dela, e os dois contratam então os consultores, os analistas, o software, os sistemas para nós podermos levar o nosso carbono a registro. Então nós estamos nessa fase de metrificação, quantificação do nosso carbono, fazendo várias outras políticas. O Lelis vai falar mais dos investimentos que foram colocados já dentro da Secretaria de Meio Ambiente. E de uma forma privada, porque quando a gente cria uma SPE, ela passa a ser limitada. Então existe essa agilidade. E é interessante destacar, Senador, que quando a gente foi fazer o estudo da viabilidade econômica, financeira, jurídica e ambiental desse projeto, a gente fez uma planilha de cálculo da matriz de risco. E o que nos chama a atenção é que quanto mais o Brasil demora em regulamentar o mercado de carbono, nós estamos perdendo milhões e milhões e milhões, porque nós temos o Acordo de Paris, no caso jurisdicional, até 2030, 2032, ou seja, e o carbono, ao contrário do vinho, Senador Kajuru, quanto mais antigo, mais barato ele vai ficando. Hoje mesmo, nós estamos com uma chamada pública, contratamos uma empresa, a Wilder, do Reino Unido, para também poder fazer a nossa alienação dos nossos créditos de carbono históricos. São os créditos já registrados no Info Hub, do Ministério do Meio Ambiente. Então o Tocantins e vários estados da Amazônia possuem esses créditos de carbono que já são os mais antigos, os vintage, que têm um valor menor no mercado. Mas também queremos colocar à disposição do mercado adicional a venda desses créditos. Então acho que essa é a contribuição. Eu já passei meu tempo. Estou aqui para qualquer esclarecimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós é que agradecemos, Sr. Aleandro Lacerda. Mesmo por videoconferência, com argumentações insofismavelmente importantes, inclusive informações de que aqui, creio, alguns até não tinham conhecimento, sobre a questão das empresas privadas brasileiras e as empresas de outros países. Começamos bem, portanto, esta audiência pública. Tinha certeza do valor dela. E assim seguiremos.
11:00 R	E agora, com a palavra, a Sra. Beatriz Soares, aqui presente, à minha esquerda. Fique à vontade. A SRA. BEATRIZ SOARES (Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Em nome do Secretário Rodrigo Rollemberg, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui, discutindo esse projeto tão importante, da instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Então, o meu objetivo aqui...O PL 182, de 2024, está baseado no modelo de cap-and-trade. Então, o meu objetivo aqui é explicar um pouco melhor o que é esse sistema e o que está disposto no PL. Então, para começar... (Pausa.) Desculpe-me, gente. Como é que eu volto? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A Secretaria pode dar uma colaboração, por favor? A SRA. BEATRIZ SOARES - Voltei. Obrigada. Então, tudo começa com a definição de agentes econômicos que têm obrigação de reduzir emissões. E o PL fala que esses agentes são aquelas fontes... Não, os agentes não. O que será regulado são as fontes ou instalações que emitirem mais de um certo patamar de emissões anuais, definido em 25 mil toneladas. A lei cria uma figura, que são os operadores dessas fontes ou instalações, que são aqueles que têm o controle operacional e podem decidir medidas de mitigação. Então, a gente vai precisar definir quem são esses regulados, quem são esses operadores, definir um ano-base a partir do qual a gente vai ter que coletar as informações de emissão, e definir um teto, um limite de redução de emissões. Aqui, no exemplo, a gente botou três operadores. Vamos dizer que a gente vai coletar informações de emissões deles, o quanto eles estão emitindo em 2026. Coletivamente, eles emitem 110 milhões de toneladas. Então, o que o cap vai fazer é o seguinte: a gente vai definir que, para os próximos cinco anos, esses operadores só vão poder emitir 100 milhões de toneladas anualmente. Então, esses 100 milhões de toneladas viram unidades, ativos climáticos, na forma de cotas brasileiras de emissão, que são representativas do direito de emitir uma tonelada de carbono. Essas cotas, esses ativos, têm que ser distribuídos de alguma forma para esses operadores. E o projeto de lei fala que pode ser distribuído de forma gratuita ou de forma onerosa. O Plano Nacional de Alocação é um instrumento, também definido na lei, que define quais são os regulados, qual é o teto de emissões desses regulados anuais, e como essas cotas serão distribuídas. Então, as cotas sendo distribuídas, a partir do primeiro ano... Vai ser feito desta forma... (Pausa.) Nossa... Desculpa, gente. Eu estou realmente enrolada. Bom, as cotas vão ser distribuídas, mas elas não são dadas na mão dos operadores. Elas são criadas... Tem como vocês passarem para mim, eu estou realmente enrolada aqui. (Risos.) Não, tudo bem. Não, não, volta bastante. Mais um. Isso... Para a frente.
11:04 R	Essas cotas são distribuídas para os operadores. Só que elas não são dadas na mão dos operadores. O projeto de lei diz que a gente vai criar um registro central, que é basicamente um banco onde essas moedinhas, CBEs, serão depositadas, os ativos climáticos serão depositados, e esses ativos representam o direito de se emitir uma tonelada de carbono. Então, essas cotas são alocadas no registro. Cada operador vai ter que abrir uma conta, operador A, operador B, operador C. Existem outras contas para a gente gerenciar a transação dessas cotas entre os regulados, mas existe uma conta especial para a qual eu gostaria de chamar a atenção, que é o cancelamento. O que é o cancelamento? Os operadores recebem as cotas no início do ano. Ao longo do ano, eles vão medindo as suas emissões. Ao final do ano, eles vão informar para o órgão regulador, que é um órgão que vai gerenciar todo esse sistema, quanto emitiram naquele ano e vão devolver as cotas, as CBEs que receberam, para compensar as suas emissões naquele ano. E aí o órgão regulador recebe a informação e faz a operação no registro central. Pode passar, por favor? Então, vamos dizer que eles receberam no começo do ano... Eles já sabem o quanto vão ter que emitir nos cinco anos para a frente, eles receberam essas cotas. Começa o ano e eles começam a emitir. Vamos dizer que o operador A, ao final do ano, por exemplo, emitiu o mesmo montante das cotas que tinha para aquele ano. O que ele faz? Ele informa ao órgão regulador: "Emiti 100 toneladas. Estou devolvendo 100 cotas no valor de 100 toneladas. Não precisamos fazer mais nada". O operador B emitiu menos do que suas cotas, ou seja, ele tinha 100 cotas e emitiu 80 toneladas de carbono no ano. O que acontece? Sobram CBEs na mão desse cara. Então, o que ele pode fazer? Ele pode vender essas cotas para outros regulados, ou ele pode guardá-las, porque fez um investimento no ano passado e no ano que vem ele acha que vai emitir mais. Então, ele pode vendê-las ou guardá-las. O operador C, por outro lado, emitiu mais do que as cotas que tinha, ou seja, ele vai ter que ir ao mercado comprar cotas suficientes. Vamos dizer que nesse primeiro exemplo - pode passar -, o operador B vende as suas cotas para o operador C, e está tudo compensado. A gente ficou naquele limite global que a gente definiu, que é o cap. Os sistemas poderiam funcionar só com isso, sem offset. A Europa, por exemplo, hoje, não aceita os créditos compensatórios. O mercado de carbono funciona só com os regulados. Nosso sistema, nosso PL, admite, como vários outros sistemas no mundo, a introdução de gente que não tem obrigação de reduzir emissões, mas pode ofertar voluntariamente os créditos. Pode passar, por favor? Então, o nosso sistema permite que o operador C ou compre CBEs de outras pessoas, ou compre as CRVEs, que são os certificados de redução verificada de emissões, a partir de projetos e programas de redução de emissões implementados pelos agentes não regulados. E como é que a gente faz para medir emissões de alguém que a gente não mede todo ano? Porque os regulados a gente mede todo ano as emissões, e a redução é a diminuição de um para o outro. Então, veio isso, na inspiração do MDL, e criou-se essa ideia de projetos ou programas de redução. Pode passar. E aí como a gente faz, como funciona isso? A gente precisa ter um jeito de medir quais seriam as emissões na ausência da implementação do projeto, que é essa linha de base. Então, precisa-se definir uma forma de você projetar as emissões. A gente tem que definir uma forma de medir essas emissões a partir da implementação do projeto, o que a gente chama de metodologias de mensuração, relato e verificação (MRV). E aí começa-se a se implementar o projeto. O crédito de carbono é a diferença entre o que seria emitido caso o projeto não fosse implementado e o que de fato foi emitido por causa da implementação do projeto.
11:08 R	Então, assim é como funciona o mercado voluntário hoje. A estrutura de oferta do mercado voluntário é baseada nisso, e o PL está aproveitando essa estrutura de oferta para jogar no regulado. Como que são dadas essas linhas? Existem os padrões de certificação - o Aleandro citou o ART TREE, por exemplo - e, então, eles definem metodologias para dizer qual é a linha de base para esse tipo de atividade específica, qual é a adicionalidade... Essa questão da adicionalidade é muito importante, porque só podem gerar crédito de carbono aqueles que seriam adicionais. Se for uma coisa que as pessoas já fariam de qualquer forma, não tem impacto climático. Então, tem questões de adicionalidade e tem as questões de MRV. Então, uma coisa são as metodologias que vão definir como serão medidas as emissões e as reduções de emissões do projeto. Uma vez medido e gerado o ativo, que é o crédito de carbono, os próprios padrões de certificação têm os seus próprios registros. Então, o regulado vai ter o registro central, e os padrões têm seu próprio registro. Então, a Verra tem o seu registro; o Carbon Action Reserve tem o seu registro; o Gold Standard tem o seu registro. (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ SOARES - Qual a diferença desses registros para o registro central? No registro central, o Governo tem total controle da emissão dos créditos, da custódia dos créditos e da transação desses créditos. Aqui, o Governo não tem controle nenhum. É uma coisa que está lá nos Estados Unidos, inclusive, apesar de ser um ativo ambiental do Brasil. Então, o que a lei prevê? Pode passar, por favor? Que, para fazer a contabilidade nacional, ou seja, o que for crédito de carbono usado pelos regulados ou crédito de carbono que vai sair da nossa NDC vai ter que passar pela contabilidade do Governo. Tem que ter ajustes de correspondentes e tudo. Então, como é que vai funcionar isso? Só vai poder entrar no sistema do Brasil aqueles créditos em que o órgão gestor credenciar a metodologia. Então, a gente tem que dizer que a metodologia é boa, que a metodologia é íntegra e que a metodologia está de acordo com como a gente mede as emissões dentro do país - então, a gente vai ter que credenciar essas metodologias -, e os créditos de carbono credenciados, gerados por essa metodologia, vão virar certificados de redução ou remoção verificada de emissões. Então, o que acontece? Esses créditos foram gerados num registro que o Governo não tem controle, que o Governo não sabe como se trata, que o Governo não tem custódia nem rastreio. Então, o que a lei fala? Ao ser credenciado, se o desenvolvedor do projeto quiser usar esse crédito para o regulado ou para a contabilidade nacional - o regulado está dentro da contabilidade nacional -, a gente vai ter que fazer uma interoperabilidade do registro central com o registro da Verra. Então, esse crédito de carbono que for gerado lá... Assim, ao credenciar as metodologias, o órgão gestor já vai estabelecer toda a operacionalidade entre os registros. Ninguém vai precisar fazer nada, só informar: "Eu tenho esse crédito". O órgão gestor é que já está conversando com os registros e vai falar: "Cancele o registro da Verra e recrio aqui, no meu registro, como CRV...". Porque, aí sim, o Governo tem total controle, de novo, da emissão, da custódia e do rastreio. Isso é muito importante em termos de unidades, em termos de ativos. O Governo precisa ter esse controle de como essas unidades são geradas e que circulam. Então, acho que já passei do meu tempo. Fico disponível para perguntas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Voltaremos, claro, com perguntas a todos. Mais uma valiosa explanação feita nesta importantíssima primeira audiência pública da Subcomissão do Meio Ambiente. Com a palavra, agora, também por videoconferência, a Sra. Caroline Prolo. Por fineza, o tempo de dez minutos, com a minha tolerância, respeitosamente.
11:12 R	A SRA. CAROLINE PROLO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Exmo. Sr. Senador Jorge Kajuru, Exmos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, colegas expositores, todos que estão nos assistindo. Primeiramente, gostaria de agradecer o convite e a oportunidade de fala nesta discussão tão relevante sobre ativos ambientais no Brasil. O mercado tem um papel importante na descarbonização e na manutenção da biodiversidade brasileira, seja no contexto das políticas públicas que introduzam instrumentos de mercado, seja no contexto das ações eminentemente privadas. E existe, hoje, uma falha de mercado em não capturar o custo social dessas emissões de carbono e da perda da biodiversidade, e consequentemente, também, em não valorar os ganhos relacionados às ações capazes de combater essas externalidades. Isso tudo é para dizer que a natureza tem valor. Ela nos presta inúmeros serviços que hoje não estão precificados, e nós vimos isso recentemente, por exemplo, com as enchentes do Rio Grande do Sul: vimos que a presença da cobertura vegetal, das matas ciliares presta um verdadeiro serviço ecossistêmico de permeabilidade do solo, que é capaz de nos proteger e de promover a resiliência diante dessas chuvas torrenciais e do aumento do nível das águas dos rios, que nós vamos vivenciar cada vez mais. Do ponto de vista de políticas públicas, nós já vemos diversas iniciativas de precificação de carbono acontecerem globalmente. Há mais de 60 jurisdições no mundo que já implementaram ou que estão em fase de estudo ou de implementação de mercados de carbono ou de impostos de carbono. Do ponto de vista privado, nós já vemos mercados voluntários de ativos ambientais, sendo o mercado voluntário de carbono o mais expressivo deles. No Brasil, também, a gente teve diversas tentativas de criar instrumentos de mercado ou iniciativas capazes de valorar o capital natural, como a lei de pagamento por serviços ambientais e, antes disso, as cotas de reserva ambiental do Código Florestal; tivemos também o programa RenovaBio. Mas a história de como o Brasil vai passar a precificar ativos ambientais começa mesmo com o PL 182, de 2024, e a criação de um sistema brasileiro de comércio de emissões de carbono, como muito bem explicado pela Sra. Beatriz agora há pouco. Esse vai ser, realmente, um instrumento capaz de colocar um preço no carbono no Brasil, e o valor desse instrumento é justamente começar esse processo; ele vai servir como um tubo de ensaio de como fazer esse negócio de valorar ativos ambientais no Brasil. Por quê? Isso porque ele vai, pela primeira vez, criar uma oferta e uma demanda de ativos ambientais de forma consistente. E que ativos ambientais são esses? De novo, como explicado pela Sra. Beatriz antes, são as cotas de emissão de carbono, com cada cota dessas representando um direito de emissão de carbono, e o Governo vai regulamentar esses ativos ambientais e controlar a sua disponibilidade ao longo do tempo, de maneira que os setores regulados vão poder optar por comprar esses direitos de emissão ou por reduzir suas emissões de outras formas, inclusive investindo em tecnologias alternativas, por exemplo.
11:16 R	Então, este é o mercado, e, como explicou a Sra. Beatriz, também, esse sistema oferece a possibilidade de os ativos ambientais do mercado voluntário de carbono migrarem para esse ambiente regulado e assim também poderem ser utilizados pelos setores regulados, ou seja, os créditos de carbono de projetos privados e até de programas jurisdicionais de estados brasileiros, como vimos aqui, também poderiam ser ofertados dentro desse mercado regulado desde que atendam requisitos previstos por uma regulamentação futura. Então, isso é uma ótima notícia para o mercado voluntário de ativos ambientais, porque até então esse mercado só acessava uma demanda voluntária, uma demanda com pouca liquidez, que é basicamente das empresas que queriam voluntariamente compensar as suas emissões de carbono. Então, com isso, agora os projetos privados passam a poder também acessar uma demanda regulada, uma demanda que tem obrigação legal de comprar cotas de emissão ou comprar créditos de carbono, como bem dito pela Sra. Beatriz. Então, isso é uma boa notícia também para o aprimoramento dos ativos ambientais brasileiros, porque a gente vai poder testar como criar um ambiente regulatório favorável para créditos de carbono, um ambiente que promova mais integridade, mais segurança jurídica em torno da geração e do uso de créditos de carbono no Brasil, já que hoje isso acontece dentro de um ambiente totalmente voluntário, que não tem regras uniformizadas, que não tem nenhum tipo de controle estatal, não tem os chamados checks and balances. Então, isso é relevante. Pode parecer para alguns que isso seja motivo de preocupações, um receio que isso possa limitar o mercado voluntário, mas não há nenhuma limitação. Pelo contrário, o sistema de comércio de emissões oferece uma possibilidade adicional para esse mercado voluntário de ativos ambientais de que ele possa acessar o mercado regulado, que oferece uma demanda adicional. E aí, em acessando esse mercado regulado, esses ativos ambientais ganham mais valor, eles vão passar a ser acreditados por um sistema governamental e, de certa forma, isso significa que eles vão ter um selo de qualidade do Governo brasileiro. Isso é bom para todo mundo, isso é bom para quem vende, para quem compra, para quem investe, para quem hospeda os créditos de carbono, os projetos de carbono em suas propriedades. Isso vai servir também para fortalecer a integridade do mercado voluntário de carbono, porque vão se criar parâmetros robustos nesse mercado regulado que certamente vão ser espelhados nas práticas do mercado voluntário, que anda em paralelo. Então, como eu disse e repito, essa lei em nada afeta prejudicialmente o mercado voluntário; pelo contrário, cria mais opções para ele. E aí eu sei também que tem preocupações de que a lei possa limitar a possibilidade de exportações de crédito de carbono de projetos do mercado voluntário brasileiro para outros países. E aqui, de novo, não há nenhuma limitação, porque hoje em dia o mercado voluntário já pode livremente vender esses créditos de carbono para empresas em outros países, o projeto de lei em nada muda isso. O que o mercado voluntário não pode fazer hoje é vender créditos de carbono cujas reduções de emissões tenham sido descontadas da NDC brasileira, ou seja, da meta brasileira perante o Acordo de Paris, como também explicado pela Sra. Beatriz, porque isso obviamente só é possível com uma autorização do Governo brasileiro, que, para isso, precisa avaliar de alguma forma esses projetos para saber se, de fato, essas reduções de emissões são adicionais à meta brasileira e assim poderem ser descontadas do balanço de emissões que o Brasil apresenta para a ONU, por meio desses ajustes correspondentes.
11:20 R	Então, o PL 182, de 2024, prevê essa possibilidade, prevê um processo para isso. Então, nesse sentido, ele cria uma possibilidade adicional, que hoje não é acessível para o mercado voluntário de carbono, que é a possibilidade de ter os seus créditos de carbono ajustados à NDC brasileira, o que, potencialmente, pode trazer mais valor para esses créditos. E, quanto a isso, não tem jeito: essa autorização precisa passar pelo Governo brasileiro, o qual precisa ter o conforto de que pode dar esse tipo de autorização, e isso vai exigir um processo, vai exigir uma análise. (Soa a campainha.) A SRA. CAROLINE PROLO (Por videoconferência.) - No fim do dia, tudo isso vai trazer mais certeza jurídica, mais integridade e vai elevar a barra dos créditos de carbono brasileiros, trazendo segurança para o mercado e ajudando a valorizar os ativos ambientais brasileiros. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Somos nós que agradecemos, Sra. Caroline Prolo, por videoconferência. Prestei atenção em todas as suas palavras preciosas, dando mais credibilidade ainda a esta audiência pública. Não posso perder a chance de lembrar, quando a senhora disse que "a natureza tem valor", que o nosso país, infelizmente, já teve Presidente da República que não sabia nem falar sobre ativos ambientais, tampouco a palavra carbono; ou seja, ele acionava a boca e não ligava o cérebro, se é que ele o tinha, infelizmente. Bem, por fim, em relação às quatro explanações iniciais, antes das perguntas também dos brasileiros e brasileiras - e há várias aqui já pelo e-Cidadania -, com a palavra o Sr. Marcello Lelis, aqui, à minha direita, presencialmente nesta audiência pública, com o tempo de dez minutos e com a tolerância. Eu tenho certeza de que o senhor vai concluir este início de audiência pública de forma irretocável, Sr. Marcello. O SR. MARCELLO LELIS (Para expor.) - Bom, Senador Jorge Kajuru, quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe o convite. É uma alegria muito grande para o Estado do Tocantins estar aqui nesta audiência apresentando a sua iniciativa. Quero saudar a todos que estão presentes; o amigo Deputado Júlio Oliveira, do Tocantins, que se faz presente; o Secretário de Representação do Tocantins em Brasília, meu amigo Manzini; enfim, todos os presentes da Secretaria de Representação; a Dra. Beatriz e a Dra. Caroline, que tão bem expuseram há pouco. Eu tenho, neste momento, Senador, a oportunidade de complementar a apresentação do meu amigo Aleandro, Presidente da Tocantins Parcerias, companheiro de Governo, que também brilhantemente expôs inicialmente. Rapidamente, um pouco do Tocantins: 277 mil quilômetros quadrados, o nosso estado é um estado grande - o senhor conhece a história, a separação de Goiás, lá atrás -, com 1,6 milhão de pessoas. No nosso Estado do Tocantins, 15% da área são protegidas por unidade de conservação, 60% do nosso território são conservados. O nosso território é composto por 9% de bioma amazônico, 91% de bioma Cerrado, e, desse bioma Cerrado, 35% são de reserva legal e 65% podem ser área produtiva, de acordo com o Código Florestal Brasileiro.
11:24 R	Nós estamos no Matopiba, a última fronteira agrícola do país: Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia. Enfim, a pressão do agronegócio está intensa no nosso estado; esse é o ambiente em que a gente vive. É um estado que baseia a sua economia no agro, sendo que 31,5% do nosso PIB provêm da atividade agrícola - é importante ressaltar isso -; e é nesse contexto em que o programa Redd+, o nosso programa de carbono, se apresenta. Vou contar uma história rápida, porque, Senador, eu estou tendo a alegria e a satisfação de assumir a secretaria, já há dois anos, e cheguei no momento da consolidação do projeto; mas é um projeto que vem de uma longa história. Em 2008, essa história começou, com a aprovação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. É uma alegria receber o Senador Eduardo Gomes, nosso Senador do Tocantins; o amigo César. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nosso compositor, inclusive. Trabalha com o Ivan Lins, meu querido amigo e respeitadíssimo Senador do Tocantins, Eduardo Gomes, que é uma referência para nós aqui, Secretário. Pode continuar. O SR. MARCELLO LELIS - Bom, reforçando as palavras do senhor quanto a essa referência que é o Senador Eduardo Gomes para todos nós, brasileiros e tocantinenses, a história é esta: é um projeto do qual eu tive a alegria de chegar na reta final, mas é um projeto que vem sendo construído - o Senador Eduardo Gomes é prova disso - ao longo dos 15 anos no estado. Começou com a aprovação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, em 2008. O Divaldo Rezende tem um papel fundamental, desde o início dessa história, e eu agradeço à Diana por ter organizado esse momento. Depois, entre 2009 e 2015, a gente implementou o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCD); a gente criou a força-tarefa de combate aos incêndios florestais. São 32 instituições que trabalham unidas no combate aos incêndios, desde aquela época, e hoje está muito mais fortalecida. Em 2019, a gente iniciou a elaboração dos cálculos de mensuração do volume de crédito. A gente começou a fazer as primeiras contas naquele período. Entre 2020 e 2025, a gente elabora o nosso plano de prevenção e combate aos desmatamentos e incêndios florestais. Em 2020, a gente apresentou a nossa nota conceitual ao Padrão Art-Trees, que é o padrão que regula o nosso projeto. A gente definiu como metodologia o estoque-fluxo para a repartição de benefícios - isso foi feito lá atrás -, e, naquela época, a gente conseguiu a elegibilidade perante a Conaredd+. A gente conseguiu ter os nossos créditos considerados elegíveis perante a Conaredd+, e a Conaredd+ reconheceu 245 milhões de toneladas de carbono, entre 2006 e 2020, no Estado do Tocantins. Esses créditos foram provenientes tanto do bioma Cerrado quanto do bioma amazônico. Nesse acordo que firmamos com a Mercuria - nós estamos falando desse projeto com a Mercuria -, desses créditos, desde 2016 até agora, os créditos passados foram transacionados nesse acordo, e tudo que nós conseguimos reduzir de desmatamento até 2030 também está incluído nesse acordo firmado com a Mercuria.
11:28 R	É importante ressaltar - estava falando aqui antes com o Júlio e com o Manzini - que esse não é um projeto da Secretaria de Meio Ambiente, é um projeto de Estado. São vários órgãos que trabalham em parceria, são muitas mãos - repito, cheguei agora há pouco, mas é um projeto que vem sendo construído desde 2008, com muitas mãos, muitas cabeças e muito trabalho. Ele perpassou governos, os órgãos de controle estão todos dentro - o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado -, todo mundo participando ativamente da construção de tudo isso. A coragem do Tocantins... O Aleandro falou... O Aleandro foi fundamental na construção desse arcabouço legal. Depois de toda essa história, agora em 2023, a gente aprovou, na Assembleia Legislativa, a lei do Fundo Clima. A lei do Fundo Clima, Senador, cria o comitê gestor, quem vai gerir a quantidade grande de recursos que vai chegar em breve ao Tocantins, proveniente da venda dos créditos. Esse comitê de governança, formado pelo Governo, pela sociedade civil e pela iniciativa privada, terá o acompanhamento constante do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e também do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas. Então, todos os organismos estão trabalhando na governança do projeto. Além disso, essa lei do Fundo Clima norteia os investimentos, ou seja, está escrito lá que as Salvaguardas de Cancun terão que ser respeitadas. Está tudo colocado lá, toda a história de como a repartição dos benefícios vai acontecer, isso tudo seguindo essa Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável, que é uma estratégia para os próximos 20 anos no Tocantins. Isso foi construído de maneira democrática, e a estratégia perpassa pelo eixo ambiental, pelo eixo social e pelo eixo econômico. Então, essa lei garante toda a transparência do projeto. Aprovamos, também, em 2023, outra lei, a lei da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Essa lei... Esse é um tema muito importante, porque houve, em algum momento da discussão do PL do Carbono aqui no Senado, com a Senadora Leila, e, na Câmara, com o Deputado Aliel, uma história de que o jurisdicional não pode conviver com o privado. Isso não existe. O projeto jurisdicional é o arcabouço que recebe todos os projetos privados. Então, nós aprovamos a lei da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, que define um aninhamento. A lei diz como o projeto privado deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente e aninhar, para que não haja dupla contagem. Aquele grande produtor que resolveu fazer um projeto na sua propriedade pode informar o Estado do Tocantins e aquela área é retirada do projeto jurisdicional, que engloba toda a área do estado, para que não haja a possibilidade de dupla contagem. Então, nós estados amazônicos, digo isso porque sou membro do Consórcio Estadual da Amazônia Legal e do Fórum dos Secretários da Amazônia Legal, e é consenso entre os secretários e entre os Governos da Amazônia Legal... (Soa a campainha.) O SR. MARCELLO LELIS - Vou ter que correr muito, Senador. (Risos.) É consenso que o ambiente adequado é a união dos projetos jurisdicionais com os projetos privados, e essa lei define as regras dessa união, dentro do Estado de Tocantins.
11:32 R	As etapas importantes. O Aleandro falou muito disso, e foi ele - junto com outras pessoas importantíssimas do Governo de Tocantins, como o Procurador-Geral do Estado, o Kledson; como o Controlador-Geral do Estado, o José Humberto - quem construiu esse arcabouço legal. Nós fizemos um edital de chamamento público, de acordo com a Lei nº 13.303, que está escrita ali, e nós apresentamos para o mundo esse edital. Três empresas participaram desse edital, e a Mercuria, que é uma empresa suíça de óleo e gás, como o Aleandro disse, foi a vencedora. Com essa licitação feita, a gente, então, cria uma sociedade de propósito específico, uma empresa, especificamente, para trabalhar o projeto. Essa empresa é formada pela Tocantins Parcerias - o Aleandro é o Presidente da Tocantins Parcerias - e a Mercuria, que foi a compradora, que foi a vencedora do certame. Essa união cria uma outra, cria essa SPE que se chama Tocar, Tocantins Carbono. A Tocar tem o objetivo de executar essa fase de pré-investimento do nosso projeto. A Tocar tem um outro regimento, então, ela desburocratiza o processo, nos dá agilidade e nos dá rapidez. As coisas estão acontecendo com uma celeridade grande, porque nós encontramos esse modelo extremamente interessante. Esse é um marco histórico para o nosso estado. Ali está o Governador Wanderlei Barbosa, ao centro da mesa. A gente, no dia 5 de junho de 2023, em Genebra, na Suíça, assina esse acordo com a Mercuria. É a primeira transação de crédito de carbono florestal jurisdicional em um estado subnacional, na modalidade de mercado voluntário, no mundo. "Ah, mas o Estado do Mato Grosso e o Estado do Acre já fizeram isso antes!". Fizeram, em uma modalidade similar, mas não exatamente igual à que o Tocantins fez. Nessa modalidade, apenas dois países fizeram antes de nós: Guiana e Costa Rica. Então, esse é um momento realmente importante para o nosso estado e para a política ambiental do Tocantins. Mas o mais interessante, como disse o Aleandro, é que, se nós chegássemos no consciente Governador Wanderlei Barbosa e disséssemos a ele, "Governador, nós estamos com o nosso projeto praticamente pronto, mas precisamos ainda de alguns milhões de reais para poder finalizar toda a história", seria difícil. O Tocantins é um estado em desenvolvimento, um estado pujante, mas com muitas necessidades. E a Mercuria topa fazer o pré-inventimento. A Mercuria topa aplicar os recursos, para que nós pudéssemos finalizar - já estamos fazendo isso - todos os estudos e todas as ações necessárias para a validação e certificação dos créditos. Validados e certificados, os créditos, então, serão entregues, e aí esse valor do pré-investimento será descontado no montante a ser recebido no futuro. Setembro de 2023 é um outro marco importante, porque é a chegada da primeira parcela. O senhor viu que, desde 2008, essa história começou. Para muitos tocantinenses e brasileiros, eu acho, mas no Tocantins era assim, as pessoas falavam: "Mas que dia que vai chegar dinheiro desse tal de carbono?". E, em setembro, os primeiros recursos chegam, e o projeto se concretiza. O que nós estamos fazendo agora? São mais dois ou três eslaides, Senador.
11:36 R	Nós estamos agora ouvindo as comunidades diretamente envolvidas na preservação do meio ambiente no Tocantins. Quem são elas? Os povos originários, os povos tradicionais, os agricultores familiares, os ribeirinhos. De acordo com o padrão Art Trees, de acordo com as Salvaguardas de Cancún, é necessário que haja a escuta de todos esses setores. Não só desses setores, mas do agro. Grande parte das terras que nós precisamos preservar no Tocantins estão em propriedades rurais. Então o agro está sendo convidado para se sentar à mesa. Nós queremos o agro junto conosco nessa discussão. Preservação e produção podem e devem andar juntos, especialmente num estado como o Tocantins, onde 31,5% do PIB provém do agro. Então nós queremos união. E é isso que nós estamos fazendo. Serão 40 oficinas. Nessas oficinas, serão eleitos os delegados, depois vai para uma consulta pública durante 30 dias na internet, depois tem uma audiência pública com os delegados para validar todo o processo. É um processo longo, mas que nós estamos executando. O que nós fizemos agora, dia 5 de junho? Nós lançamos a Estratégia de Combate ao Desmatamento Ilegal no Tocantins. O Tocantins e vários estados brasileiros não sabem ainda diferenciar o que é desmatamento legal do que é desmatamento ilegal. E o Tocantins não sabia até há pouco tempo. E nós então criamos, no ano passado, um grupo de trabalho formado pela Semarh, Naturatins, BPMA (Batalhão de Polícia Militar Ambiental), Ministério Público estadual e o Ibama, para formular toda essa estratégia. Em novembro, o Governador Wanderlei Barbosa recebe, no Palácio, todas as entidades do agro, e o agro firma um compromisso com o Governo do estado, assinando um Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero. Então a gente traz o agro para dentro da discussão. Em março de 2024, num trabalho com o Ministério Público, totalmente integrado, do Ministério Público com o projeto, a gente lança o painel de monitoramento. E hoje qualquer proprietário rural no Tocantins pode abrir esse painel e verificar exatamente como está a sua propriedade. "Ah, o meu desmatamento é legal? Ah, o órgão ambiental definiu que o meu desmatamento é ilegal. Por quê?" Não, porque você pediu a licença de desmatamento para uma área da sua fazenda e desmatou na outra. Não, você pediu para 10ha e desmatou 20ha. Então isso tudo está claro para todos, inclusive e especialmente para o setor do agro. Em maio, nós estruturamos o nosso Sigma, que é a nossa central de inteligência. É uma sala de inteligência que existe dentro da Secretaria de Meio Ambiente. E isso tudo, Senador, já com recursos do pré-investimento do programa de carbono, do programa de REDD+. Então é o programa de REDD+ já influenciando diretamente na política ambiental do estado. E agora, no dia 5 de junho, a gente inicia os trabalhos de campo da força-tarefa. Através da plataforma, nós identificamos as 130 propriedades onde aconteceu o desmatamento ilegal mais grave no estado. E as equipes estão em campo e vão visitar todas essas 130 propriedades. Próximos passos: finalização de todos os estudos técnicos, estamos terminando isso agora; contratar a validadora e verificadora, uma empresa internacional que vai vir dizer se tudo isso que nós estamos dizendo é realidade, nós vamos fazer isso nos próximos dois meses; a regulamentação do Fundo Clima; e a execução do projeto, alocando os benefícios através dos subprogramas definidos nas oficinas, audiências e tal, como disse.
11:40 R	O Aleandro já falou um pouco. Fora esse projeto, nós estamos agora abrindo um outro edital dos créditos históricos entre 2006 e 2015, créditos oriundos dos anos anteriores ao acordo com a Mercuria. Uma empresa já venceu, que é essa Wilder, e, agora, nós já estamos na fase de finalização e preparação para colocar esses créditos no mercado. Enfim, Senador, Senadores, fico muito honrado aqui com a presença do Eduardo, mesmo! O Eduardo é um grande amigo de desde o início de Palmas. E também fico muito feliz de estar aqui representando o Governo e o Governador Wanderlei nesta audiência. Senador Kajuru, muito obrigado mesmo. O Tocantins está muito honrado com o convite. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Transmita o meu abraço, o meu respeito ao Governador Wanderlei. E, Secretário Marcello, foi muito importante ouvi-lo, em todos os sentidos, e o senhor me fez lembrar, pelo seu preparo, uma palavrinha fácil de definir: DNA do seu pai - o seu pai, que, inclusive, tem a digital nos jardins encantados de Goiânia, na época da gestão saudosa do Prefeito, da minha amada Goiânia, Nion Albernaz. Porque, hoje, Goiânia é um desastre. Hoje, por favor, não visite Goiânia. (Risos.) Você não tem noção! Visite Palmas... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E é evidente que eu vou passar a palavra, imediatamente, a este homem público do Tocantins, que é referência para o Brasil inteiro e para todos nós aqui neste Senado Federal e que se transformou em um amigo pessoal, de estar sempre em casa, em jantares. Esteve com o Ivan Lins, que é o pai da Diana Lins, que está, inclusive, nos vendo de Portugal, assim como o Divaldo Rezende, e quer assistir a toda esta audiência pública. Então, com a palavra o meu irmão Eduardo Gomes. Fique à vontade para as suas observações. Se quiser perguntar, também fique à vontade. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador Kajuru, meu amigo querido e também referência no nosso Estado do Tocantins. Goiano daqueles que... Para algumas pessoas, a divisão não ocorreu, não é? A gente ainda briga com os irmãos goianos e os abraça da mesma forma, e é assim que a gente acompanha essa saga desses 36 anos de estado. Quero cumprimentar o Presidente Kajuru; quero cumprimentar a Sra. Beatriz Soares, Coordenadora-Geral de Finanças Verdes do Mdic, Ministério que tem lá o nosso Vice-Presidente e Presidente Geraldo Alckmin, um grande amigo; e quero cumprimentar Marcello Lelis, que é um grande amigo de longa data, das primeiras poeiras de Palmas. Eu tive a oportunidade de desenvolver uma amizade imorredoura aí. Nós temos a Deputada Claudia Lelis, toda a sua família, o querido Ailton Lelis, a sua mãe também, o seu irmão, os seus filhos. É muito importante quando coincide ou quando os astros se alinham e dois tocantinenses aparecem numa circunstância dessas. Primeiro, porque aqui, no Congresso Nacional, no Senado Federal em especial, eu tive a oportunidade de, como Deputado Federal, criar a Comissão de Mudanças Climáticas Mista, permanente, que é esta Comissão que está aí até hoje e, agora, bem comentada por conta da tragédia no Rio Grande do Sul, infelizmente, mas com um dever de casa para fazer. Tive a oportunidade de fazer a implementação da Comissão, de ser o seu primeiro Presidente e de levar comigo, pelo mundo afora aí, o meu querido amigo Divaldo Rezende, num trabalho que resultou na vinda, por exemplo, por duas vezes ao país, de Sir Nicholas Stern, que criou o relatório, linha principal do documentário Uma Verdade Inconveniente, do Al Gore, que acabou ganhando prêmios internacionais.
11:44 R	Nicholas Stern foi a primeira pessoa, no mundo moderno, a vincular meio ambiente e economia de maneira decisiva, e Divaldo Rezende é, até hoje, uma grande referência na política de crédito de carbono, mas, principalmente, carbono social, com essa pegada que, para a nossa satisfação, o Governador Wanderei Barbosa, com toda a sua equipe, toda a assessoria, traz, no Deputado Marcello Lelis, essa incumbência de colocar aqueles pontos, na economia do Tocantins e do Brasil, que ultrapassam os mandatos. Isso que está sendo feito, no Estado de Tocantins, hoje, primeiro, torna-se uma referência, um modelo. O assunto é global, é importante, fomenta bastante, então o Tocantins está prestando serviço ao país e ao mundo, quando tem essa postura de vanguarda de ter essa primeira comercialização de ativos de crédito de carbono, que o Marcello está conduzindo muito bem. Por isso, eu cumprimento a ele, mas também o Manzini, nosso Secretário, representante do Governo em Brasília, e o Aleandro. Quero cumprimentar também o Deputado Júlio Oliveira, que vem do Bico do Papagaio para a Câmara dos Deputados. Então, Kajuru, é uma passagem rápida. Eu estava, agora há pouco, no debate, com o Ministro Ives Gandra, a Justiça do Trabalho e alguns ministros, falando sobre inteligência artificial, que é um outro desafio que nós estamos relatando, para uma votação na próxima semana, mas não poderia deixar de passar aqui, para dar um abraço no meu amigo e para ressaltar essa ousadia cidadã e muito importante do Governador Wanderlei Barbosa e de toda a sua equipe, tratando de um assunto que fala, diretamente, da melhoria de qualidade de vida no Brasil. O Estado do Tocantins é a veia aorta da água brasileira. Se fosse possível fazer uma greve de água, todo mundo iria morrer de sede, se o Tocantins paralisasse o curso das nascentes do Rio Araguaia e do Rio Tocantins, que estão preservados. Na política, precisamos ficar atentos a isso, para que permaneça dessa forma, com a beleza natural deslumbrante, com a Ilha do Bananal, com o Jalapão, com os atrativos das Serras Gerais. O Deputado Marcello Lelis também é um destaque nacional no fomento ao turismo sustentável. O Estado do Tocantins aparece como um grande atrativo de turismo sustentável, natural, turismo de aventura também, com o Jalapão. É um estado que recebe a duplicação da Belém-Brasília e o primeiro estado brasileiro a ter uma cruz de ferrovia, Norte-Sul e Fiol. Então, pode ter certeza de que nós caminhamos aí a passos largos. Se cuidarmos do conceito, da preparação e dos cuidados com os povos originários e com a produção sustentável, que precisa ser reverenciada, Tocantins combate, tenho certeza, o desmatamento ilegal, porque é referência no desmatamento legal. Perguntaram-me, semanas atrás, por que é que o Tocantins bateu o recorde em desmatamento legal no país. É porque ele vem corrigindo as práticas. A política de ocupação para o uso produtivo da terra no país exige e dá visões claras. Só consegue desenvolver atividade na agricultura do Tocantins quem se dispõe a pagar pela preservação, e nisso o nosso estado tem ainda muito o que fazer, mas já mostra bons exemplos.
11:48 R	Enfim, o Tocantins pode apresentar ao Brasil um estado com crescimento sustentável nos próximos anos, perto de 10%, como ocorreu este ano, em que ficou em segundo lugar em crescimento, numa distância milimétrica do Mato Grosso e já com a distância razoável do terceiro colocado. Portanto, é um momento que a gente comemora. É um momento que nós tiramos a palavra polarização do nosso estado. Há uma nova geração que pretende projetar para as próximas gerações um estado onde o planejamento seja o político mais forte. Então é isso que está acontecendo nessa oportunidade em que a secretaria e a liderança do Marcello Lelis levam um assunto tão difícil, que é preservação e desenvolvimento ao mesmo tempo, mas levam a isso com cidadania e conversando com o setor produtivo. Por isso, eu não podia deixar de registrar aqui a minha presença, em nome da bancada federal, da Professora Dorinha, que é a nossa coordenadora de bancada. E o Tocantins nasceu com esta característica: dos estados criados na Constituição de 1988, ainda pelo Deputado Siqueira Campos, o Tocantins foi o único dos estados que não herdou folha de pagamento do Governo Federal, não temos um funcionário sequer pago pelo Governo Federal, diferentemente dos territórios que viraram estado, e é um estado que vem respondendo economicamente, dando alguns exemplos já de inovação. Essa inovação começa quando a gente tem pessoas iluminadas aí no mundo inteiro, reconhecidas, como o Divaldo Rezende, um sonhador tocantinense que anda pelo mundo aí, de quem você gosta também muito. Então eu fico muito feliz de ver que chegou o dia, no Senado Federal, de essas pessoas deixarem claro para o Brasil e para o mundo que o Tocantins está se preparando e no caminho certo. Parabéns, Marcello! Parabéns Kajuru! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Bom, quem agradece somos todos nós, Senador Eduardo Gomes. E eu, como um aprendiz seu, estou aqui nesta cadeira em que deveria estar você, na minha opinião, como Presidente da Subcomissão de Meio Ambiente. Você colocou muitíssimo bem o que hoje serve como exemplo para o Brasil, o Estado do Tocantins, em algo tão bonito de se falar, de se pronunciar, que é meio ambiente. E ontem, preparando-me para esta reunião de hoje, a audiência pública, eu me lembrei de você, naquele jantar nosso, lá em casa, junto com o Ivan Lins, que virou seu amigo inclusive, porque viu que você também é compositor, não é? Sabia disso? Sabia, Marcello? E aí eu me lembrei e coloquei aquela música sobre o Araguaia e o Tocantins, uma música que o Ivan Lins fez com o Vítor. Você se lembra da letra dessa música, não é? Lindíssima, não é? Então não tem como deixar de agradecer a sua presença aqui nesta audiência pública, quando brasileiras e brasileiros estão enviando perguntas através do e-Cidadania, pela internet. E eu começo aqui, por fineza, e fiquem à vontade, os quatro, quem quiser responder: como os ativos ambientais podem contribuir efetivamente para a proteção do clima, considerando tanto o contexto internacional, quanto o doméstico? Um abraço, Eduardo, querido. Abração, querido. Essa seria a minha primeira pergunta. Vou fazer de duas em duas, para que vocês não fiquem anotando. A primeira, quem quiser responder, fique à vontade.
11:52 R	A segunda é: quais são os mecanismos previstos no Projeto de Lei 182, de 2024, para impulsionar a proteção climática no país e como essas medidas se relacionam com as políticas já em vigor em Tocantins, em especial no tocante a regras sobre REDD+ jurisdicional? São essas as duas primeiras perguntas. Quem quiser responder, dos quatro, eu os coloco à vontade. A SRA. BEATRIZ SOARES (Fora do microfone.) - Eu posso responder primeiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A primeira pergunta, então? Pois não, Beatriz Soares, querida. A SRA. BEATRIZ SOARES (Para expor.) - Reforçando o que eu falei na apresentação, nós temos dois ativos ambientais dentro do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões: as cotas, que é o direito de emitir uma tonelada de carbono; e os créditos, que são a redução. Elas são unidades diferentes e representativas da redução de emissões efetivamente. Todas as duas contribuem para a proteção climática, na medida em que as cotas já são um teto de emissões. A gente está falando que esses agentes regulados emitiriam, por exemplo, 110 milhões de toneladas, e, com a instituição no mercado, eles vão emitir 100 milhões de toneladas. Então, efetivamente, há uma redução. E os créditos são interessantes também, porque a gente incentiva, a partir da aceitação do voluntário, que não só aqueles que estão regulados, mas os que estão fora também induzem à adoção de atividades que reduzem emissões. Então, todos os dois ativos, apesar de serem referentes a atividades diferentes - um é o direito de emitir, e o outro é uma unidade de redução -, contribuem para a proteção climática, na medida em que resultam em emissões menores para um determinado número de agentes. Então, eu diria nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Beatriz Soares. A minha segunda pergunta quem gostaria de responder, por favor? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A Caroline falou muito sobre isso, não é? Caroline Prolo, você pode responder, por fineza? A SRA. CAROLINE PROLO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Vou tentar responder, embora não tenha toda a competência e o conhecimento sobre o programa do Tocantins, que acho que foi muito bem explanado pelos que me antecederam, mas posso dizer que o SBCE tem, um pouco como disse a Sra. Beatriz, o propósito de reduzir emissões de gases de efeito estufa dos setores regulados ali pelo sistema. Então, seja por meio do preço do carbono, que vai fazer com que essas atividades busquem constantemente a redução de emissões para evitar ter que pagar um preço alto dessas cotas de emissões... O mercado funciona na medida em que o preço do carbono é caro - você tem que pagar mais para emitir carbono do que o contrário. Então, a lógica toda de haver um sistema como esse é colocar um preço do carbono que incentive a redução de emissões pelas empresas ali reguladas e, ao mesmo tempo, trazer a possibilidade de afetar outros setores não regulados, permitindo que esses setores sejam fornecedores de crédito de carbono para o setor regulado. Acho que é aí que entram atividades potenciais de projetos de carbono, como nós vemos aí, e também de programas jurisdicionais, como o Programa REDD+, como o programa do Tocantins. Então, em tese, o que a gente tem é uma contribuição desse projeto de lei para tanto fomentar as reduções das empresas reguladas por esse mercado, como também fomentar uma redução de emissões do lado daqueles que fornecem os créditos de carbono para o sistema.
11:56 R	E aí a gente está falando potencialmente de iniciativas inovadoras no âmbito dos estados brasileiros, que conseguem fazer isso por meio de uma política pública. Isso traz muita robustez, inclusive, para essas atividades, quando elas estão respaldadas por políticas públicas regulamentadas, com transparência, e contribuindo também para uma redução de emissões do Brasil, de certa forma, porque isso, no fim do dia, também acaba sendo contabilizado nos resultados que o Brasil reporta para a ONU no âmbito do Acordo de Paris. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Caroline Prolo, pela resposta. É apenas para registrar aos brasileiras e brasileiros que enviaram suas perguntas que essas serão as últimas desta audiência pública. E as minhas três últimas colocações, por fineza. A terceira: quais estratégias específicas Tocantins adotou para garantir o sucesso na redução de emissões de carbono por meio do programa, e de que forma essas estratégias poderiam ser adaptadas por outras regiões do nosso Brasil? O SR. MARCELLO LELIS - Senador... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Marcello Lelis, Secretário do Tocantins, para a resposta. O SR. MARCELLO LELIS (Para expor.) - Foi parte da nossa exposição citar o que está acontecendo agora no Tocantins, que é essa estratégia de combate ao desmatamento ilegal. Esse é o primeiro passo, o combate à ilegalidade, aos 30% do desmatamento que acontecem no estado de maneira ilegal. Aquela estratégia está sendo colocada em prática, e parte dos recursos necessários para essa execução vem do programa de carbono jurisdicional do estado. Depois disso, naturalmente, nós vamos iniciar um diálogo com o setor agrícola e com todos os envolvidos nesse cenário, para discutir formas de produzir, mesmo na parte da sua propriedade que é legal. Isso é uma discussão, isso não é nada impositivo, claro. O Código Florestal brasileiro é soberano, mas nós vamos iniciar uma discussão com o setor agrícola no Tocantins para nós encontrarmos maneiras de reduzir o desmatamento legal também. Então, o nosso programa de REDD vai revolucionar a política ambiental do estado. Na verdade, já está revolucionando, porque os recursos do pré-investimento já estão chegando, já estão sendo empregados. Por exemplo, toda a estruturação do... A Secretaria do Meio Ambiente do Tocantins pensa a política ambiental, o Naturatins executa a política ambiental. Toda a reestruturação, a busca da eficiência e da modernidade do órgão que executa política, o Naturatins, já está sendo financiada também com recursos do REDD, parte desses avanços. Então, eu quero dizer, Senador, que, depois da venda dos créditos, depois da entrega dos créditos, com a chegada do volume principal de recursos, o estado terá uma injeção de investimento que vai nos dar a condição de aperfeiçoar muito o nosso trabalho, em termos de sistema, em termos de tecnologia, e também dará a todos os envolvidos, aos povos originários, aos povos tradicionais, aos agricultores familiares, ao setor do agro condições também de usar esses recursos para essa política sustentável, falando de forma geral.
12:00 R	Então é um projeto que vai realmente revolucionar toda a política ambiental do estado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Marcello. A minha penúltima colocação: como a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, proposta pelo mencionado projeto de lei, pode contribuir para fortalecer iniciativas como o REDD+, em níveis estadual e nacional? Caso o nosso, por videoconferência, querido Aleandro Lacerda queira responder... O SR. ALEANDRO LACERDA (Por videoconferência.) - Estão me escutando? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeitamente. O SR. ALEANDRO LACERDA (Para expor. Por videoconferência.) - A gente vê o PL como um marco interessante quando vem trazer essa possibilidade também do crédito do mercado voluntário. O REDD+ traz esse papel principalmente do jurisdicional. E o que é bom destacar - que foi um dos pontos que foi colocado bastante e acentuado lá na questão do projeto que veio da Câmara - é a questão da propriedade. E o REDD+ jurisdicional permite que aqueles pequenos produtores, os povos tradicionais, os povos originários tenham acesso e possam receber pela manutenção de suas florestas, porque, quando a gente desenvolve qualquer tipo de projeto de carbono, ele tem um custo que hoje é elevado por certificadores, e as maiorias que têm credibilidade são, no mercado voluntário, internacionais. E, quando a gente discute num âmbito até grande - e eu já estive com vários outros players -, talvez seja a única saída realmente através da alocação do recurso no Fundo Clima, da repartição de benefícios de acordo com as regras de Cancún, em que você coloca as salvaguardas do Acordo de Paris; é a única forma que a gente tem de levar a esses pequenos produtores, essas comunidades o retorno financeiro da sua preservação das suas áreas. Então, imagine que nós, aqui em Tocantins, apesar de termos grandes produtores, na maioria das áreas são pequenos produtores que preservam suas nascentes, preservam, combatem na hora do incêndio, estão ali dispostos a ajudar, são brigadistas - os povos indígenas, a mesma coisa. A gente entende que é um instrumento com que você traz uma governança, você traz uma transparência para esses recursos e desenvolve subprogramas para eles. Nós não vamos, dentro da repartição de benefícios, Senador, colocar um recurso para cada CPF, não é isso - quanto ao recurso, não dá para ser feito dessa forma -, mas para programas, como a gente tem desenvolvido aqui com as comunidades indígenas, de fazer os tanques-rede, ou seja, eles vão demandar a sua real necessidade. Então, a gente imagina que o REDD+ jurisdicional tem este perfil dessa integralidade, dessa segurança e de mostrar a quem está comprando o carbono que é um programa perene e que, de alguma forma, está atendendo os anseios dos pequenos, médios e principalmente os povos originários tradicionais. Esse é um destaque que eu faria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito, Aleandro. Muito obrigado pela resposta. E fico muito feliz aqui pela internet - e daí eu sempre dar valor à mulher brasileira, por isso é que, em todos os meus pronunciamentos, na tribuna, eu enuncio, eu abro com a frase: "Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências..." -, porque há, entre as principais perguntas aqui, a de duas mulheres. Uma, do Rio Grande do Sul, a Amanda, pergunta: "Qual a estratégia de políticas públicas [...] [relativas] à promoção de educação climática e o combate à desinformação climática?". Quem quer responder? Uma mulher também ou um homem? Aqui são dois homens e duas mulheres. Quem quiser fique à vontade.
12:04 R	E a outra pergunta, a última, para encerrarmos, vem do Ceará, também de uma mulher, que é a Joyce. Pergunta: "Quais medidas serão tomadas para que tragédias como a do Rio Grande do Sul sejam evitadas? [...]". São essas as duas últimas perguntas. O SR. ALEANDRO LACERDA (Para expor.) - Deixe-me ajudar, Senador. Olha, Senador, eu penso o seguinte, respondendo à pergunta da Amanda: eu acho que o que está acontecendo no Rio Grande do Sul é um grande recado para o planeta, mais especificamente para o Brasil, porque nós estamos vendo dentro do nosso país as consequências de políticas, de erros na condução da política ambiental. Eu não estou aqui crucificando o Rio Grande do Sul - os erros acontecem no Brasil todo -, mas aquele é um exemplo de que não há tempo mais para esperarmos. Ressaltando essa iniciativa do Tocantins - e não é só do Tocantins, porque tem vários estados, especialmente na Amazônia Legal, se movimentando -, naquela primeira pergunta, eu acabei não dizendo como é que isso podia ser replicado para os outros estados, o que já era parte da pergunta, e isso já está acontecendo, só que cada estado tem o seu modelo. O que acontece hoje no Tocantins é uma forma de resposta a toda essa questão do Rio Grande do Sul. Então, eu penso, sendo direto na resposta para a Amanda, que, infelizmente, o que acontece hoje no Rio Grande do Sul é uma grande aula de educação ambiental para o país todo. O país está olhando e está dizendo: "Nós não podemos continuar no mesmo rumo", imagino eu. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E para a pergunta da Joyce, sobre as medidas que serão tomadas para que tragédias como a do Rio Grande do Sul sejam evitadas, quem levantou a mão? (Pausa.) A Caroline Prolo. Pois não, Caroline, responda, por fineza. A SRA. CAROLINE PROLO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Bom, eu posso também falar na condição de gaúcha. Eu sou do Rio Grande do Sul e acompanhei com muita tristeza o que aconteceu. Não moro mais lá no Rio Grande do Sul, moro em São Paulo hoje, mas minha família toda está lá, então, de fato, eu posso dizer que calcei os sapatos dos gaúchos nesse momento. Trabalho já com mudança climática, como advogada, há mais de 12 anos, e realmente é muito frustrante ver que a gente não está preparado. Acho que não é só a realidade do Rio Grande do Sul, mas de outras cidades brasileiras, outros estados brasileiros, para uma crise climática tão avassaladora, devastadora, de fato. Aqui tem muitas ações necessárias, e eu acho que vou reforçar, sem dúvida a importância da educação climática. Que a gente passe, que a gente possa entender, de fato, que o que aconteceu é o resultado de uma crise climática, que a gente passe a dar esse nome para o problema. É um problema de falta de adaptação climática, é um problema resultante das emissões de gases de efeito estufa que afetam o clima, que causam esse desequilíbrio do clima, e isso exige ações em ambas as frentes, tanto de políticas de redução de emissões de gases de efeito estufa - e aqui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões que nós discutimos é uma dessas ferramentas -, mas também instrumentos de adaptação, tanto para haver políticas de adaptação no nível dos estados e dos municípios... Agora a gente acabou de aprovar uma legislação que está dando essas orientações de como os estados e municípios podem fazer essas políticas. A gente precisa de planos diretores que tenham uma dimensão de mudanças climáticas, uma dimensão de adaptação à mudança do clima. Isso hoje não é uma realidade dos nossos planos diretores no Brasil. E a gente precisa de políticas de conservação da vegetação, principalmente dessas áreas sensíveis.
12:08 R	A gente já tem uma legislação que protege as áreas de preservação permanente. A gente já tem um Código Florestal no Brasil, mas, de fato, precisa haver uma consciência dos governos de cumprimento, em função dessa legislação, inclusive, de fomentar, de incentivar a recuperação dessas áreas degradadas, porque elas, como eu falei no começo, prestam um serviço, de verdade, de resiliência em face às mudanças climáticas. A gente tem muito a agradecer às florestas por nos protegerem dessas catástrofes climáticas. Então, precisamos de políticas públicas (Falha no áudio.) ... que se cumpra a legislação e também que fomentem a recuperação, a conservação e o reflorestamento dessas áreas degradadas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeita a sua resposta. Muito obrigado, Caroline Prolo. Bem, como eu amo quebrar protocolo - o Manzini está aqui presente, Secretário do Governo do Tocantins, e também o destacado Deputado Federal Júlio da Silva Oliveira, desde o início desta audiência pública... Deputado, não sei como o senhor é em relação a protocolo. Eu odeio protocolo. Então, o senhor quer fazer alguma observação? Porque isto não acontece: Deputado Federal, numa Comissão do Senado, falar. Eu gostaria de ouvi-lo. O SR. JÚLIO OLIVEIRA (PP - TO. Para expor.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentá-lo, Kajuru, pelo brilhante trabalho que V. Exa. vem fazendo junto ao Senado. Parabéns! Quero parabenizar aqui o nosso Secretário pelo brilhante trabalho que vem fazendo junto à Secretaria do Estado. Parabéns! Nós sabemos da importância, da magnitude desse projeto. Parabenizo também a nossa colega Beatriz, que está aqui e conduziu muito bem, aos que estão aqui e aos internautas, que tiveram a sua participação também. De um modo geral, Senador, quero só parabenizar vocês pelo brilhante trabalho. Obrigado pela participação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É recíproco. Muito obrigado, Deputado Federal, pelo Tocantins, Júlio da Silva Oliveira. Antes de encerrar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião. Quem concorda permaneça como está. (Pausa.) A ata, portanto, está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Muito obrigado a todos e todas presentes, aos que nos acompanharam pela internet e, em destaque, ao músico brasileiro mais respeitado e reconhecido em todo o mundo, tanto que, quando o Presidente Lula chegou à China - Lula não esperava e nem Ivan Lins esperava -, qual foi a música que o Presidente da China escolheu para recebê-lo? Um Novo Tempo, de Ivan Lins, que está nos vendo de Lisboa, Portugal, e também o Divaldo Rezende, que está em Madri, não é isso, Diana? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está na Indonésia hoje? Esse homem viaja, hein? Meu Deus! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ela é a Diana, filha do nosso querido músico e meu padrinho de casamento Ivan Lins.
12:12 R	Nada mais havendo a tratar, agradeço, repito, a presença de todos e todas e declaro encerrada a presente reunião desta primeira audiência pública, que foi absolutamente proveitosa em todos os sentidos e com um conteúdo incontestável. Agradecidíssimo! Deus e saúde a nossa pátria amada e a todos nós! (Iniciada às 10 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/06/2024 - 3ª - Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros