21/05/2024 - 15ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 14ª Reunião, realizada no dia 14 de maio.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião se destina à deliberação dos itens constantes na pauta.
Esta Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenha registrado presença pessoalmente na Casa.
Comunicado.
Comunico que foi apresentada à Secretaria da Comissão de Segurança o seguinte documento: Ofício nº 636, de 2023, da Câmara Municipal de Belém, Pará, que solicita que seja reconhecido o profissional perito em papiloscopia como perito criminal, qualificando-os nas mesmas condições como médicos legistas e odontolegistas.
O documento será disponibilizado na página da Comissão, no site do Senado, tendo o prazo de 15 dias para que os membros desta Comissão se manifestem no sentido de autuarmos, para que seja analisado por este Colegiado.
R
Esta Presidência comunica, antes de começarmos nossa deliberação, que o item 1 da pauta, o PL 3.673, de 2021, foi retirado de pauta a pedido do nobre Senador Flávio Bolsonaro, Relator da matéria.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3673, DE 2021
- Não terminativo -
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. Em 20/05/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, dos Senadores Sergio Moro e Alessandro Vieira;
2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.)
Não tendo o item 1, nós iremos ao item... (Pausa.)
Do item 2 o Relator é o Senador Weverton. Como não está presente, vamos ao... (Pausa.)
Como o Senador Weverton disse que gostaria de relatar o projeto, então, nós vamos ao item 3 e vamos aguardar o Senador Weverton.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 1482, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CE.
Como o nosso querido Senador Kajuru passou por uma cirurgia e não está podendo ler, eu vou designar alguém aqui.
Quero pedir a ajuda do meu querido Senador para relatar ad hoc.
Passo a palavra ao Senador Mourão para a leitura do relatório.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, peço permissão para ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Sim, senhor.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom dia a todos.
Como dito, o PL institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas, a ser implementada em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao fomento de ações que promovam a cultura de paz e a prevenção da violência nas escolas públicas e particulares (art 1º).
A proposição pormenoriza os objetivos (art. 2º), os princípios (art. 3º) e as diretrizes (art. 4º) da Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.
Confira-se, nesse passo, por exemplo, que a política tem como objetivo adotar estratégias pedagógicas que fomentem aprendizagens relacionadas à promoção da paz, cidadania e boa convivência (art. 2º, V). Para tanto, as ações devem estar orientadas pelo princípio do respeito ao outro, pautado no reconhecimento de que todos possuem o mesmo valor (art. 3º, V). Haverá, assim, a diretriz de estímulo à criação de espaços de convivência e diálogo nas escolas para a promoção da cultura de paz (art. 4º, VI).
R
O art. 5º do PL, por sua vez, determina a criação de protocolos de prevenção e de gestão de crise para enfrentamento de situações de violência nas escolas públicas e privadas de todo o território nacional, que deverão conter ações específicas para cada tipo de violência e, obrigatoriamente, prever também ações preventivas que fomentem a cultura da paz e o respeito ao outro.
Por fim, a proposição admite larga participação de agentes públicos, privados e do terceiro setor em parcerias e acordos de cooperação técnica e financeira (art. 6º).
Como se vê, as disposições do PL 1.482, de 2023, são meritórias. Frise-se mais: não se renderam à tentação de inutilmente recorrer ao direito penal como única medida a tratar da violência nas escolas. É certo, ainda, que, fielmente considerando a condição de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes, investe na perspectiva pedagógica e na prevenção de incidentes (art. 2º, II; art. 3º, IV; e art. 4º, III e IV). Também promove a atenção psicológica aos envolvidos (art. 2º, IV).
Esses traços são, a nosso sentir, seus pontos positivos mais relevantes, razão pela qual o voto é pela aprovação.
Com essas considerações, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.482, de 2023.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradecemos a gentileza do Senador Mourão, sempre à disposição para nos ajudar aqui nesses momentos de dificuldades da nossa Comissão.
Em discussão o parecer que acaba de ser lido.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu faço aqui um elogio ao projeto, que é bastante interessante, e ao relatório aqui favorável ao projeto. Eu não vejo nenhum problema para a aprovação dele, mas gostaria de apresentar uma emenda que me ocorreu de um projeto que a gente já preparou até aqui no Senado. É coisa simples.
Por isso, eu vou pedir vista por uma semana para apresentar essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Senador Sergio Moro. No caso, o senhor está pedindo vista do projeto para poder...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Vou apresentar uma emenda, já nos próximos dias, para aprimorar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Mas...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O projeto é bom, mas eu quero agregar algo que me ocorreu e que acho que é importante, dentro da pertinência temática.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k.
Então, nós concedemos vista do projeto ao Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Já com o compromisso para a semana que vem...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, está tranquilo, isso aí está tranquilo. Fique tranquilo, porque V. Exa. vai ter o tempo necessário, o que V. Exa. precisar. (Pausa.)
O Senador Weverton justifica que não foi possível chegar até aqui a nossa Comissão, mas que está a caminho.
Eu pergunto ao Senador Moro se... (Pausa.)
Então, vamos passar aqui.
R
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2784, DE 2022
- Não terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre os exames periciais criminais.
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Relatoria: Senador Sergio Moro
Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
É de relatoria do Senador Weverton, mas, não estando presente, nós vamos pedir que o Senador Moro possa relatar o projeto.
Passo a palavra ao Senador Moro para a leitura do relatório.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, então, farei a leitura do relatório ad hoc aqui, um relatório muito bem escrito pelo Senador Weverton sobre esse projeto de lei do Senador Mecias de Jesus, Projeto de Lei nº 2.784, que altera o Código de Processo Penal para dispor sobre exames periciais criminais.
O projeto apresenta três artigos. O primeiro é a ementa da proposição, repete a ementa da proposição.
O segundo artigo inclui o art. 158-G no Código de Processo Penal para dispor que bancos de dados civis constituídos por órgãos públicos serão utilizados como padrão em exames periciais criminais para fins de confronto biométrico.
O terceiro artigo traz cláusula de vigência.
Em sua justificação, o autor da proposta discorre a respeito da falta de regulamentação legal sobre o tema de aproveitamento de banco de dados biométricos civis em investigações criminais, afirmando que essa prática hoje depende de solução de acordos de cooperação pontuais. E o projeto visa, então, viabilizar esse compartilhamento sem toda essa burocracia.
Informa, ainda, na justificação do projeto, que, apesar da autorização de criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, o instituto ainda não foi criado, precisando de regulamentação.
Não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
A matéria seguirá depois para a CCJ.
Cabe à CSP analisar proposições legislativas pertinentes à segurança pública, incluindo a inteligência.
Existem algumas correções necessárias ao projeto, do ponto de vista técnico, que estão sendo corrigidas por meio de emenda oferecida aqui pelo Relator.
No mérito, a proposição permite que exames periciais criminais se utilizem, como padrão de comparação, de elementos biométricos existentes em bancos de dados civis constituídos por órgãos públicos.
A falta de autorização legal acaba gerando insegurança, reclamando empecilhos burocráticos e soluções pontuais que às vezes são demoradas.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, os dados biométricos são considerados "dados pessoais sensíveis", o que produz consequências jurídicas importantes, como requisitos mais restritivos.
Há parcela da doutrina que entende que a alínea "d" do inciso III do art. 4º da LGPD autorizaria a utilização de dados biométricos de origem civil, independentemente do consentimento do titular, pois as normas do diploma não se aplicariam a situações de tratamento de dados pessoais praticados em “atividades de investigação e repressão...”. Essa interpretação não é unânime, porém, pois é possível se interpretar a norma no sentido de que a situação em apreço somente ocorreria se o dado biométrico fosse produzido no bojo das próprias “atividades de investigação e repressão de infrações penais”.
R
É possível ainda argumentar que os dados pessoais, nos quais se inserem os dados biométricos, estão protegidos por norma constitucional, por força da aprovação da Emenda Constitucional nº 115. Nesse ponto, entendemos que deve haver interpretação sistemática da norma, a fim de se adequar à necessidade de garantia da segurança pública, direito de todos e dever do Estado.
Conclui-se que é necessária, além de suficiente, a alteração legislativa pretendida, a fim de autorizar legalmente a possibilidade de compartilhamento de dados biométricos civis, contidos em bancos de dados públicos, com as polícias judiciárias, a fim de que possam ser utilizados como padrões em exames periciais criminais, respeitadas as demais normas vigentes.
Não obstante o mérito do projeto, entendemos que o projeto não trata especificamente do tema "cadeia de custódia", e por isso não seria adequado inserir a nova previsão legal no art. 158-G do CPP. Com efeito, os artigos desse trecho tratam do tema "cadeia de custódia", o que não é objeto do PL.
Seria mais correto, respeitando-se a melhor técnica legislativa, inserir um novo parágrafo (§8º) ao art. 159 do CPP, que trata especificamente do tema de "exame de corpo de delito e outras perícias".
Por fim, faz-se um pequeno reparo na redação do dispositivo.
Voto.
O voto é pela aprovação do PL 2.784, de 2022, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CSP
(ao PL nº 2.784, de 2022)
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.784, de 2022, a seguinte redação:
“Art. 2º O art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo § 8º:
“Art. 159. ......................................
........................................................
§ 8º Os elementos biométricos oriundos de bancos de dados civis constituídos por órgãos públicos poderão ser utilizados como padrão em exames periciais criminais.”
(NR)”
É o voto, então, Sr. Presidente, destacando aqui que é um projeto que visa facilitar o trabalho da perícia criminal, com acesso a bancos de dados civis. A gente fala hoje muito do crime organizado e, infelizmente, a gente vê que a segurança pública brasileira é pouco organizada e que, às vezes, ter esse compartilhamento de dados é muito difícil.
Então, é um projeto meritório do Senador Mecias.
Assim, concluo o Relatório ad hoc.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que com ele concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.784, de 2022, e à Emenda nº 1, desta Comissão.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 3885, DE 2023
- Terminativo -
Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pela aprovação do projeto.
A relatoria é da nossa querida Professora Dorinha Seabra.
Passo a palavra à Senadora para a leitura do seu relatório.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Senadores e todos que nos acompanham.
Quero parabenizar a iniciativa do Deputado Dr. Zacharias Calil, do União Brasil de Goiás. Ele faz a proposta da criação desse Dia Nacional do Policial Penal como uma homenagem a esse profissional, que realiza um importante trabalho.
R
Peço licença para ir direto à análise e voto.
O projeto atende a todas as condições de constitucionalidade e juridicidade e, em atendimento ao autor da proposição, foi realizada uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, cujo projeto já foi aprovado.
Do ponto de vista da técnica legislativa, ele também se encontra ajustado, atendendo a todos os critérios.
Vou direto agora ao mérito.
No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância do projeto, pois, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2009): "o trabalho penitenciário é uma das atividades que mais acometem seus profissionais ao desgaste mental e problemas psicológicos, resultando em diagnósticos [presentes] como depressão, alcoolismo e [muitos] outros [...]".
É uma área nova que requer investimento público, preparo, formação e melhoria das condições de trabalho.
Os problemas enfrentados nos presídios brasileiros... (Falha no áudio.)
... Meu microfone está falhado... (Falha no áudio.)
Os problemas enfrentados nos presídios brasileiros decorrentes de superlotação, condições precárias de saúde, saneamento, violência e falta de infraestrutura são de conhecimento de todos os brasileiros. Nesse contexto, criar o Dia Nacional do Policial Penal é uma justa homenagem a essa categoria.
Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à instituição do Dia Nacional do Policial Penal.
É este o nosso voto.
Eu gostaria só de completar. Tenho, inclusive no meu estado, acompanhado muito a área de segurança pública, que tem, no Tocantins, um desenho diferenciado - acho que é um dos três estados que têm um modelo diferenciado em relação à questão da segurança pública -, e a Polícia Penal está na área da cidadania. E tenho colocado, Sr. Presidente, que acho que nós vamos ter uma ação bem direcionada em relação à questão da Polícia Penal.
As condições de trabalho, as condições de segurança da Polícia Penal, as condições de trabalho em muitos dos presídios brasileiros - e não é diferente no meu estado... Eles não têm condições nem do mínimo em relação a refeitório, lugares de dormida enquanto eles estão de plantão. Acho que essa é uma ação que requer um investimento como política pública, tanto no que concerne à formação quanto às condições de saúde pública. Logicamente, pela própria natureza, enfrentam problemas graves do ponto de vista de condições de trabalho, psicológicas e de formação.
Então, acho que é uma justa homenagem, mas gostaria de fazer esse destaque da necessidade de avançarmos em termos de condições de trabalho.
Foi esse o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão.
Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro, quero elogiar a iniciativa da Senadora Professora Dorinha, e, vem a esse propósito a matéria do dia 18 de maio: "Agentes penais federais entram em alerta em Rondônia após ataque do PCC".
R
Leio aqui do UOL, matéria do dia 18
Agentes penais federais entram em alerta em Rondônia após ataque do PCC.
Uma tentativa de atentado a tiros contra um agente penitenciário federal em Porto Velho, na última segunda-feira, colocou toda a categoria em alerta em Rondônia. O alvo escapou ileso, e há indícios de que o ataque foi encomendado por presos ligados ao PCC[...].
Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que um agente da Penitenciária Federal de Porto Velho escapou da ação terrorista no bairro Vila Tupy. Foram disparados de 10 a 14 tiros em direção a ele. O funcionário pretendia ir até uma padaria e conseguiu correr.
Então precisa, de fato, o Senado, o Congresso se debruçar sobre o estatuto da polícia penal, as garantias dos policiais penais, porque é uma atividade extremamente perigosa, difícil; talvez uma das áreas da segurança pública mais difíceis de serem trabalhadas, porque se fica em contato direto ali com presos, muitas vezes presos perigosos, líderes de facção.
Sobre criar um dia: é um passo, acho que tem um caráter simbólico. Temos que ir além disso depois. E aqui eu faço coro ao discurso da Senadora Professora Dorinha, porque nós temos realmente que tratar muito bem essa categoria profissional.
Quero elogiar o projeto e me colocar à disposição para discutir esse tema aqui dentro da Comissão de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro, na mesma linha de V. Exa., eu queria parabenizar a nossa Senadora Dorinha.
Semana retrasada eu tive a oportunidade de receber aqui, em meu gabinete, o diretor do sistema penitenciário do meu estado. Ele me fez um relato da situação. Como nós estamos, ali, numa área de fronteira, os presídios do meu estado, segundo ele, são um verdadeiro barril de pólvora, porque as condições de trabalho dos agentes, dos policiais penais, é uma situação muito difícil; dificílima. E esse relato que V. Exa. fez, Senador Moro... Hoje, esses policiais, lá no meu estado, vivem numa insegurança total, porque, como ali, naquela região, se estabeleceram esses líderes de facções, por conta da proximidade com a Bolívia e com o Peru - que são os maiores produtores de droga do mundo -, hoje o sistema prisional do Estado do Acre passa por um momento de muita dificuldade.
Então, não é diferente do seu estado, Senador Moro - que é um especialista da área, conhece muito e faz um relato de que essa é a verdadeira situação hoje do nosso país -; tenho certeza de que não é diferente lá no Rio de Janeiro, não é diferente em outros estados.
Então, quero parabenizar. Criamos o dia nacional, mas o que eles estão querendo, mesmo, é estrutura para que possam desempenhar seu trabalho.
Parabéns, Dorinha. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, há um requerimento extrapauta sobre a mesa, do Senador Girão, que eu queria subscrever.
R
Nós conversamos sobre esse tema na sessão passada. É uma audiência pública sobre os bingos. Eu gostaria de subscrever e solicitar que fosse colocado em votação.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Damares, amiga Senadora Damares, na verdade, essa situação dos requerimentos extrapauta, para o meu amigo Girão virou uma rotina, entendeu? E como nós fizemos, lá no começo dos nossos trabalhos aqui, no dia 13/06/2023... O Sr. Presidente... Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC... Senador Flávio Bolsonaro, inclusive a nossa assessoria aqui da Mesa me fazia o seguinte esclarecimento: Para que após o seu requerimento, nós façamos um encaminhamento para que todos os requerimentos extrapauta sejam lidos e votados na reunião seguinte. Não tem nenhum problema. Vamos ler. Mas, na próxima reunião, nós votaremos. Pode ser assim?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pode, pode.
Girão está ouvindo. E tentei. Embora lá. Posso ler?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. Só encerro aqui a votação, aí V. Exa....
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ah, está em votação.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós estamos fechando aqui o projeto da Senadora Dorinha.
Não havendo quem queira discutir, a votação será nominal.
Em votação o PL 3.885, de 2023, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores que votam com a relatora, votam "sim".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Votação em curso. Vamos aguardar. (Pausa.)
Faço um apelo aí aos colegas que estão em outras Comissões e também que estejam em seus gabinetes.
Efraim Filho. Vamos votar, Efraim! Alessandro Vieira; Flávio Bolsonaro! Dorinha está aqui. Senadora Ivete; Esperidião Amin, sempre pontual. Chamou, ele já está presente. Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nunca serviu.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Se eu votasse, eu derrubaria o voto da nossa expressão espiritual da Senadora Damares. Então, portanto...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vossa Excelência...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... este dedo não vai apertar o botão.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - V. Exa. é o substituto, não é?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não. Eu que sou substituta dele.
(Intervenção fora do microfone.)
R
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É, mas ela chegou cedo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É, mas me representa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso. Obrigado pelo gesto, porque ela está aqui desde 8h da manhã.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu já registrei. Acho que não está entrando porque eu sou suplente.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Entrou?
Presidente, enquanto todo mundo vota, permita-me um comunicado?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Claro.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu acabei de falar na Comissão de Assuntos Econômicos, mas eu precisava fazer o mesmo comunicado aqui na Comissão de Segurança. É, na verdade, Presidente, uma indignação.
O Presidente do MST esteve com o Papa ontem num evento. E o Stedile disse o seguinte... E isso está me preocupando, porque pode causar uma insegurança lá no campo. Diz o líder do MST, de forma indevida: "Malditas sejam todas as cercas, malditas todas as propriedades privadas". Eu estou muito preocupada com essa fala. Na verdade, eu ando muito preocupada com o MST, com as iniciativas do MST, mas a forma como ele disse isso lá fora realmente pode causar, em área rural, muita insegurança e violência.
Que fique registrada a minha indignação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Inclusive a roupa que ele usava...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu tenho certeza de que o Papa não ouviu. (Risos.) (Pausa.)
Izalci, Rodrigo Cunha, Marcos Pontes... Já deu? (Pausa.)
Já temos ali o quórum necessário.
Encerrada a votação.
Vamos ao resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Houve 10 votos SIM; nenhum voto NÃO.
Aprovado o projeto de lei do Senado.
Parabéns mais uma vez à nossa querida Senadora Dorinha.
A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado para a ciência do Plenário e publicação.
Senadora Damares, vamos fazer a leitura do requerimento e, na próxima sessão, a gente vota...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... para não quebrar aqui a nossa regra.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Obrigada, Presidente.
Nos termos regimentais, requeiro a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a temática dos jogos de azar na visão da segurança pública.
Proponho como expositores: um representante da Coordenação de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal; um representante da 5ª Câmara (Combate à Corrupção) da Procuradoria-Geral da República; o Dr. Antônio Geraldo da Silva, da Associação Brasileira de Psiquiatria; o Dr. Carlos Aguiar, Procurador Regional da República no Rio de Janeiro; um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Dr. Rodolfo Queiroz, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; o Dr. Jarbas Soares Júnior, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; e o Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.
R
Esse é o requerimento. E o objetivo, a justificação que traz aqui o requerimento é, de fato, uma grande discussão sobre jogos de azar na visão da segurança pública.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro. Moro não, perdão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, aqui...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Perdão, perdão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu também tenho aqui dois requerimentos do Senador Girão, que é aditamento a requerimentos já existentes para a convocação de uma pessoa aqui para a audiência pública. Posso...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, V. Exa. pode ler, mas, dentro desse nosso acordo, vamos votar na próxima, porque tem aqui mais de 50 deles. Mas vamos ler, não tem problema.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Vou cumprir aquilo que o meu amigo Senador Girão me solicitou.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já foi lido o da Damares; agora vamos ler o de V. Exa.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para encaminhar.) - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 59, de 2023 - esse requerimento é para avaliar a morte do Cleriston Pereira da Cunha, que morreu ano passado na Papuda -, seja incluído o seguinte convidado: o Sr. Chris Smith, membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, que, na audiência pública objeto do Requerimento 20, de 2024, desta Comissão - esse requerimento é para tratar das medidas de combate à prática de tráfico humano -, seja incluído o seguinte convidado, que é a mesma pessoa, o Sr. Chris Smith, membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos e autor da Lei de Proteção às Vítimas de Tráfico e Violência de 2000.
É isso aí, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É, o da Damares é novo. Esses aqui eram dois que já estão correndo por aí, Presidente. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Requerimento nº 29, cujo autor é o Senador Kajuru Nasser.
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno, que, na audiência pública objeto do Requerimento 24, de 2024, com o objetivo de instruir o PL 285, de 2024, que altera a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada, seja incluído o seguinte convidado: Dr. Márlon Reis, advogado.
Eu até o subscrevo se for preciso. Acho que é...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Lido o requerimento, iremos votá-lo na próxima sessão. É isso, não é? Mais alguma coisa? (Pausa.)
R
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa reunião.
(Iniciada às 11 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 48 minutos.)