28/05/2024 - 16ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde à nossa pátria amada e, neste momento em especial, às gaúchas e aos gaúchos.
Esta é a Comissão de Segurança Pública e hoje é 28 de maio de 2024.
Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.
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Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 15ª Reunião, realizada em 21 de maio.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta.
A Presidência esclarece que nesta reunião os Senadores poderão registrar presença tanto presencialmente quanto por meio do aplicativo Senado Digital.
Antes de começarmos nossas deliberações, informo que o item 1, Projeto de Lei 3.673/2021, e o item 2, Projeto de Lei 1.482/2023, foram retirados de pauta a meu pedido e também a pedido do Senador Flávio Bolsonaro, nós dois como Relatores das matérias.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3673, DE 2021
- Não terminativo -
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. Em 20/05/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, dos Senadores Sergio Moro e Alessandro Vieira;
2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1482, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. Em 21/05/2024, foi lido o relatório e concedida vista ao Senador Sergio Moro;
2. Em 27/05/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro;
3. A matéria seguirá posteriormente à CE.)
Como os requerimentos, que são quatro, constantes da pauta já foram lidos na reunião anterior, realizaremos a votação em globo dos Requerimentos 28, 29, 30 e 31, de 2024, Comissão de Segurança Pública.
Em votação, os requerimentos.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
(São os seguintes os itens aprovados:
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 28, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a temática dos jogos de azar na visão da segurança pública.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 29, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2024, seja incluído convidado.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) e outros
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 30, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2024 - CSP seja incluído o Exmo. Sr. Cris Smith, Membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos e autor da Lei de Proteção às Vítimas de Tráfico e Violência de 2000.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 31, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2023 - CSP seja incluído o Exmo. Sr. Cris Smith, Membro da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, amigo, meu irmão Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-lo por abrir essa sessão numa semana típica, em que nós temos aí um feriado, mas o Senado, a Comissão de Segurança Pública cumpre seu papel fazendo... Eu acho que é uma das Comissões mais atuantes aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É a mais.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É a que mais tem sessões e eu fico muito orgulhoso, Senador Hamilton Mourão, Presidente. Aqui o Senador Petecão é o Presidente titular, mas o senhor está sempre presente aqui, em todas as sessões.
E eu queria lhe agradecer, agradecer à Secretaria por colocar esses requerimentos para votar e por nós, colegas, todos aqui dessa Comissão, termos aprovado.
Eu só queria fazer uma consideração, porque eu estive nos Estados Unidos há cerca de 20 dias, junto a Senadores e Deputados americanos sobre a questão da liberdade de expressão, um problema grave do nosso país. E lá, exatamente, o Deputado Chris Smith, de quem nós acabamos de aprovar um requerimento, ficou estarrecido com relação a presos políticos. Ele é um defensor histórico dos direitos humanos internacional, é o Presidente do comitê lá com relação a essa temática tão importante, e conduziu uma sessão na qual foram ouvidos jornalistas, o Shellenberger, que é um jornalista que inclusive morou no Ceará, lá em Fortaleza, mas hoje ganhou uma referência internacional por causa do... Ele foi quem fez o furo do Twitter Files, dos arquivos do Twitter. Também estavam lá o Paulo Figueiredo, outro jornalista, o dono da Rumble estava também, teve o contraponto também lá de um outro acadêmico.
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E foi muito bacana o evento, lotado de pessoas assistindo, com Deputados indo e saindo...
E eu fico muito feliz em aprovar esse requerimento, porque é o convite oficial ao Deputado Chris Smith para vir ao Brasil e testemunhar com os próprios olhos que nós temos presos políticos no Brasil, pessoas que não têm direito à ampla defesa, ao contraditório, e cujos advogados não têm acesso aos autos; ou seja, está sendo rasgado o nosso ordenamento jurídico, a nossa Constituição por aqueles que deveriam ser os primeiros a resguardá-la, que são os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Então, vai ser muito importante a vinda aqui ao Senado, com essa aprovação, do Deputado Chris Smith, e eu agradeço a todos os Senadores pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bom, aproveitando, amigo Girão, irmão, que você falou a palavra liberdade de expressão, eu vou relatar aqui, em primeira mão, para vocês três que estão aqui, amigos queridos - Mourão, Presidente; Moro, Ministro, Senador -, e para todos e todas que estão presentes.
Veja se tem cabimento. Eu acabo de sofrer mais uma condenação no Supremo Tribunal Federal por parte do Ministro Alexandre de Moraes e vou explicar. Uma das virtudes que eu sempre, em entrevista - e você é testemunha que eu até da tribuna do Senado já fiz - do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi quando ele me ouviu, e o Ministro Moro, que estava na Segurança Pública, não pôde estar presente... Não sei se você vai se lembrar, Moro, de uma reunião de duas horas e meia do Presidente Bolsonaro e eu, quando eu levei um calhamaço de informação de um goiano que queria ser ministro dele e estava já nomeado, ou seja, definido. Ele ia só publicar.
Eu entreguei ao Presidente, que tentou falar com o Ministro Moro, mas o Ministro Moro estava em uma reunião fora; chamou o Ministro Tarcísio, e o Ministro Tarcísio foi para lá; chamou o delegado da Polícia Federal e falou: "O Kajuru acaba de me entregar tudo isso aqui". Conclusão: o ministro nem assumiu. O Presidente Bolsonaro aceitou todas as minhas ponderações quando eu disse para ele: "Vai ser um desastre para o seu Governo, que está iniciando bem e que até agora não tem nenhum sinal de corrupção. Esse ministro cheira a corrupção".
Bom, no final, fui processado em cinco processos cíveis - porque tem esta mania, como se a honra tivesse preço: você paga R$10 mil para a pessoa e pronto, a sua honra está limpa. Honra não tem preço, pelo amor de Deus! -, cinco! A Ministra Cármen Lúcia me absolveu dos cinco, e aí vieram os criminais. Se eu fui absolvido nos cíveis, eu esperava o quê? Que também o fosse nos criminais, o que me parecia coerente. Não! Tomei uma indenização agora de R$40 mil.
Aí a Advocacia-Geral do Senado se reuniu comigo agora e falou que nós deveríamos pensar - e aqui eu peço a opinião de vocês e sugiro que a gente faça uma reunião sobre isso - em entrarmos, até de forma legislativa, com algo que está sendo destruído, rasgado na Constituição do país, que é o art. 53, que trata da imunidade parlamentar, que simplesmente para alguns Ministros não existe. O Ministro Barroso chegou a falar: "Não, não existe imunidade nem na tribuna". Então, existe imunidade onde? Que artigo é este art. 53? A gente não tem liberdade, então, para falar nada? O que eu fiz de mais? Eu apenas apresentei ao Presidente Bolsonaro, então, informações para que ele refletisse sobre aquela nomeação que poderia existir a qualquer momento. Eu mereço ser processado por isso?
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Eu sou absolvido no cível; aí, de repente, vem outro processo; e, agora, vem o criminal - a qualquer momento, deve ser a semana que vem. Mas o Ministro Alexandre de Moraes... E a turma o acompanhou. É sempre assim, não é? Eu tomei esse processo de indenização e, aí, acabei de somar. Então, para não ser longo aqui, para imitar o Presidente Mourão e ser objetivo, eu acabei de somar agora, lá no meu gabinete: em 50 anos de carreira, Ministro Moro, sabe quanto foi o total que eu já paguei de indenização? R$1,863 milhão.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Senador Kajuru, tem uma questão que é interessante. Se a gente for ver o texto histórico da Constituição, desde a evolução dela, já teve momentos em que a imunidade material foi excepcionada à calúnia e à difamação. Isso aconteceu na época do regime militar, por exemplo, ou seja, permitiam, deixaram expressamente na Constituição que calúnia e difamação não estavam incluídas na imunidade material. Isso foi mudado na Constituição de 1988; o texto foi mudado!
A ilustrar, é claro que ninguém defende calúnia e difamação, mas, às vezes, o que se fala, o que se interpreta como calúnia e difamação, de fato, não o é; é imunidade material. Agora, há algo que poderia ser feito desde logo, sem alteração do texto nesta Casa, porque, quando há o recebimento da denúncia pelo Supremo contra um Parlamentar, há uma comunicação à Casa, e a Casa pode sustar o andamento do processo. Poderia ser feito isso. Especialmente, acho que, em casos de imunidade material, isso poderia ser feito de imediato, sem alteração do texto. É claro que a ideia de alterar o texto também é pertinente, mas eu me solidarizo com V. Exa.
É claro que eu não vejo com bons olhos nenhuma calúnia, nenhuma difamação, mas a largueza que existe dentro da necessidade do debate parlamentar tem que ser preservada. E eu vou dizer, assim, bem sinceramente: eu já me senti ofendido por V. Exa. Eu acho que V. Exa. fez um discurso equivocado nas suas premissas lá atrás...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E eu lhe pedi desculpas publicamente.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, mas eu não o processei, porque eu acho que Parlamentar processar Parlamentar por calúnia e difamação é realmente querer atirar no próprio pé, não é? Eu acho que não faz o menor sentido. Eu recebi o seu pedido de desculpas, é um assunto superado, só coloquei isso aqui como uma questão de exemplo.
Mas uma alternativa para talvez V. Exa. dar uma olhadinha - embora o processo eu não saiba se já foi julgado ou não - é se poderia haver uma sustação do andamento desse processo nesse momento processual, por um movimento aqui do próprio Senado. V. Exa. pode falar com o Senador Rodrigo Pacheco, e, particularmente de mim, teria o apoio, porque eu não creio que um Parlamentar possa ser condenado por calúnia e difamação por conta da imunidade material. E a gente não está falando do Parlamentar não ser processado por corrupção ou por algum crime comum, mas pelo exercício da palavra, o que é paradoxal.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Primeiro, eu agradeço a sua solidariedade, amigo Ministro Moro, Senador. Foi exatamente o que aconselhou a Advocacia do Senado agora na reunião comigo, pelo que eu até me atrasei na Comissão do Rio Grande do Sul. E já vamos conversar hoje com o Presidente Rodrigo Pacheco, porque, inclusive, segundo os advogados, o Supremo Tribunal Federal ou a turma que me julgou deveria entrar em contato com o Senado, deveria dar conhecimento ao Senado, e o Senado não foi notificado, o Senado não foi informado, nem os meus advogados, ou seja, é como se fosse uma coisa na madrugada, simplesmente isso, de surpresa.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - É o argumento para encaminhar sua sustação...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É o argumento para caminhar a situação, exatamente. Como o senhor juridicamente sabe tudo, os bons advogados do Senado também deram esse conselho.
Enfim, é a vida. Vamos continuar trabalhando, porque nós temos outras missões.
E não havendo mais nada...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, desculpe, Presidente Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Eu só queria me solidarizar com V. Exa.
Realmente, se nós estamos no Parlamento, é para falar. Essa é a realidade. E calúnia, difamação é algo em que a gente não pode ser enquadrado assim, da forma como vem sendo colocado. Então, nós estamos vivendo um tempo estranho, porque, fruto dessa questão das redes sociais, a Suprema Corte vem querendo impor uma forma de interpretar a legislação. E, vamos dizer, tem uma ideia positiva de impedir que essa guerra de opiniões prossiga, mas, às vezes, a gente, para extirpar um mal, acaba causando um mal muito maior. É isso que está acontecendo, principalmente em relação a nós Parlamentares.
Eu fico imaginando se o Carlos Lacerda fosse vivo e fizesse um discurso aqui!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nossa Senhora!
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Estaria pagando horrores aí o Carlos Lacerda! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele me superaria.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Você era fichinha perto do que o Carlos Lacerda estaria pagando.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fichinha!
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - A gente tem que ter muito cuidado nisso aí.
E aquilo que o Senador Sergio Moro colocou eu acho que é o caminho - e você também foi aconselhado assim pelo pessoal da Advocacia do Senado -; é o caminho que nós temos que buscar para equilibrar essa balança. A balança tem que estar equilibrada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Muito obrigado, Presidente General Hamilton Mourão, também, pela solidariedade. E acompanho todas as suas palavras.
O Senador Girão, que já teve até rede social bloqueada - eu também já tive...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não; não tive, não.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não; você teve o YouTube, não foi?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi. Foi retirada uma entrevista que eu dei. Olhem a que ponto nós chegamos!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu já tive mais de 30 retirados.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, deixe-me falar uma coisa.
Em primeiro lugar, quero manifestar minha solidariedade com o senhor. Eu me lembro desse seu discurso. Nós chegamos juntos aqui ao Senado; o Senador Sergio Moro, o Senador Hamilton Mourão chegaram no ano passado, mas eu entrei nessa legislatura com o senhor. Manifesto a minha solidariedade.
Desde 2019, eu vejo cada vez mais colegas meus... E, muitas vezes, eu me pego medindo palavras quando estou na tribuna, quando estou em alguma entrevista. É uma coisa automática. Que democracia é esta do Brasil?! O art. 53...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não serve de nada. Parlamentar pianinho pensando se pode ou não pode falar?
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tendo que escrever pronunciamento porque, se falar de improviso...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapaz, isso é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É uma vergonha.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sabe por que nós estamos assim? Com todo o respeito - e aqui eu respeito quem pensa diferente -, é porque este Senado é acovardado. E eu faço parte deste Senado, mas a postura de 200 anos do Senado é essa! Porque não é respeitado, o Senado não é respeitado pelos outros Poderes, especialmente pelo Poder Judiciário - pelo STF, especificamente.
Em 200 anos, com tanta coisa que aconteceu, com tanta robustez de documentos em que a gente viu os colegas darem entrada, de impeachment, não ter analisado nenhum? Nenhum?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - De CPI do Judiciário?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De CPI do Judiciário, da Lava Toga, que chegou bem pertinho, aí, começou a retirada de assinatura, por interferência de um Poder sobre o outro, porque teve ligações para Parlamentares. Aquela foi uma época em que houve o início dessa pajelança que está acontecendo no Brasil.
No dia em que nós tivermos o Senado se levantando com altivez e cumprindo seu dever constitucional, aí, sim, nós vamos ter no Brasil a independência entre os Poderes, uma verdadeira harmonia e a democracia voltando. Porque sabe qual é a imagem que me passa? Eu não sei se você já fez alguma constelação familiar...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O processo...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com a Dra. Dagmar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. A imagem que me passa é a do Senado no chão, sem força. Essa é a imagem. E a população está captando isso, cada vez mais está captando isso.
Então, sabe qual é, aqui, uma coisa que resolveria e nós já votamos? Nem eu, nem Kajuru, nem Senador Hamilton Mourão, nem Senador Moro, mas a legislatura passada, de Alvaro Dias, votou o projeto dele, por unanimidade, que é sobre o fim do foro privilegiado...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Acabava com isso aí. Já era o primeiro passo de libertação. Por quê? Porque os processos de Senadores...
Está aí o seu caso, por exemplo. O seu caso: se fosse para a Justiça comum, se estivesse na Justiça comum, se é calúnia, difamação o que a pessoa está sentindo, ela entra na Justiça comum, e vai ter o processo, vai ser ouvida. Agora, já vai cair na mão do Ministro do Supremo...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Direto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que você aqui tem o dever de investigar? Como é que isso vai para frente? Como é que isso funciona? Como é que se vai assinar CPI de Lava Toga? Como é que se vai assinar impeachment, se qualquer coisa chega ao Ministro do Supremo, e fica na mão o Senador? - e vice-versa, só que aqui não se move. Então, é um Poder protegendo o outro. Aí, para as pessoas entenderem, é aquele símbolo do infinito. Isso está errado. A gente não pode se calar em relação a isso.
Então, Senador Kajuru, conte comigo integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, amigo. Sempre.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor sabe, de todas as formas, que o senhor pode contar comigo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sempre.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Acredito que precisamos dar esse passo.
O foro privilegiado, o fim dele foi votado no Senado; está na mesa do Presidente da Câmara, Arthur Lira, há seis anos - há meia dúzia de anos está lá.
Eu entrei com uma PEC aqui, Senador Mourão, para que tivesse a liberdade de abrir mão do foro privilegiado. Se a pessoa... Eu entrei com a PEC. Está aí! Não andou - é claro, ela não anda -, mas está aí uma PEC para que a gente tenha a liberdade de querer ou não o foro, porque, no momento em que está o Brasil, com essa exacerbação de um Poder sobre o outro, esmagando o outro, não é bom para o Parlamento você ficar pensando em que palavra pode dizer, porque pode... pelo amor de Deus!
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Um grande abraço, conte comigo e muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Girão, eu conto contigo sempre. E aqui eu não tenho nada... Eu sou escancarado mesmo.
Para concluir, para a gente encerrar a reunião... Você se lembra, no ano passado, daquela outra pancada minha, que foi de R$100 mil de indenização, pelo Supremo Tribunal Federal. Isso foi, simplesmente, porque eu fiz um pedido de impeachment, com um abaixo-assinado de 3 milhões de pessoas, que você, eu e o Styvenson entregamos para o Presidente Rodrigo Pacheco.
Vejam o que é guardar rancor no freezer. Então, guarda-se rancor no freezer, e eu sofro essa punição. Aí, eu entrei em pânico, porque eu vivo do meu salário, como o Mourão sempre fala e brinca: "Nós vivemos do nosso salário, não é?". Eu agora estou tendo que fazer programa de televisão para voltar a ganhar um pouquinho mais de dinheiro, porque eu estava fora da televisão; senão, eu tenho que recorrer aos amigos. Inclusive o Girão e o Oriovisto emprestaram dinheiro para mim na época para pagar essa indenização de R$100 mil. É a vida. Mas vamos lá.
Não havendo mais nada a acrescentar, está encerrada a reunião.
Obrigado por estes momentos importantes que vocês me ofereceram aqui de solidariedade, que é o que mais nós precisamos ter neste país, especialmente com o nosso amado Estado do Rio Grande do Sul.
(Iniciada às 11 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 29 minutos.)