Notas Taquigráficas

28/05/2024 - 29ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:36 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza na data de 28 de maio de 2024. Comunico que foi recebido o Ofício nº 0225, de 2024, encaminhado pela Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul, que trata sobre os impactos da catástrofe climática no patrimônio cultural do referido estado. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. Antes de iniciarmos o nosso trabalho, solicito e submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 28ª Reunião, realizada em 21 de maio. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão e ocorre de maneira semipresencial. Contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital em caso de deliberações nominais. As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou pelo chat, para os Senadores que participam remotamente. Vamos ao item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 6294, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação com uma emenda Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer favorável ao projeto. A autoria é do Deputado Carlos Henrique Gaguim, do União Brasil, do Tocantins, da Câmara dos Deputados. Eu sou a Relatora. Eu passo a Presidência ao Sr. Senador Izalci Lucas, para que eu possa fazer a leitura do meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra para a leitura do seu relatório. (Pausa.) Senador Amin. (Pausa.) Está mudo... Ah, o.k. Senador Amin, pode... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Agora o senhor me liberou a palavra, não adianta o senhor dizer que eu estou mudo se o senhor não me dá a palavra, se mantém o meu microfone desligado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra, o Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Isso aí é alguma tática de interrogatório que o senhor aprendeu lá na contabilidade. Um bom dia para todos. A Senadora Dorinha tentou falar comigo, eu agora entendi do que se trata: é a questão do prazo solicitado pelo Governo. Eu estou pronto a discutir o assunto e, se for possível, formular um acordo com o qual a Senadora Dorinha concorde; eu concordo também. Mas agora vamos ouvir o relatório da Senadora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Com a palavra, a Senadora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Estou online - estou online se o Izalci não desligar o meu microfone. (Risos.)
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Nos termos do art. 102 do Regimento Interno - e passo direto à análise do mérito - e como já sustentei no relatório aprovado na Comissão de Relações Exteriores, a vivência no exterior é capaz de proporcionar experiência incomum à vida acadêmica dos que tenham a oportunidade de ir estudar em outro país. Tanto o fluxo de estudantes brasileiros no exterior quanto o de alunos estrangeiros em nosso país propiciam importante troca de experiências e colocam os intercambistas e seus colegas diante de diferentes culturas e formas de pensamento. O estudante que vá para fora do País, sem dúvidas, passa por uma experiência enriquecedora de sua formação, aprimora os conhecimentos de língua estrangeira e ainda tem a oportunidade de formar uma rede de contatos profissionais e pessoais em nível internacional, todos fatores que favorecem a ampliação de seus horizontes e incrementam sua empregabilidade futura. Assim, nada mais justo que o intercâmbio seja equiparado ao estágio para todos os efeitos, uma vez que este é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (art. 1º, caput, da Lei do Estágio). Ainda, o intercâmbio de estudantes entre instituições brasileiras e estrangeiras contribui para o estreitamento dos laços de cooperação entre diferentes instituições e entre os diferentes países. É de suma importância que as instituições de nível superior tenham a capacidade de atrair estudantes de fora do país e que também possam enviar seus estudantes para fora do Brasil, já que a diversidade é fundamental no ambiente universitário. A falta dessa diversidade é, a propósito, uma das questões que mais contribuem para as universidades brasileiras não ficarem bem colocadas nos rankings internacionais. Nesse sentido, a proposição em análise contribui para que as instituições de ensino superior daqui passem por um processo também de fortalecimento e internacionalização, abrindo suas portas para o mundo, ao enviar e receber estudantes, estimulando a mobilidade estudantil, indispensável para que se tenha maior intercâmbio cultural em nível internacional. Por fim, considerando o estágio avançado em que se encontra a proposição, entendemos importante melhorar a redação do inciso II do §2º do art. 9º da Lei nº 11.778, de 2008, com redação dada pelo art. 1º da proposição. Isso porque nem todo "estudante brasileiro residente no exterior" é intercambista. Como pode haver estudante que tem nacionalidade brasileira, mas mora permanentemente no exterior ou faz o curso todo no exterior, achamos mais apropriada a menção explícita a “estudante brasileiro intercambista”. O nosso voto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.294, de 2019, com a emenda de redação apresentada a seguir: EMENDA Nº - CE (DE REDAÇÃO) Dê-se a seguinte redação ao inciso II do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos termos do art. 1º do PL nº 6.294, de 2019: Art. 1º .......................................................................................... “Art. 9º .......................................................................................... § 2º .......................................................................................... II - em que se realizar o intercâmbio, no caso de estudante brasileiro intercambista.” Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação, o relatório apresentado.
10:44 R	Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE. A matéria vai ao Plenário. Devolvo a Presidência à Professora Dorinha. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço ao nosso colega Senador Izalci a contribuição. Gostaria de retomar então o item 1, que trata da ampliação, da prorrogação da vigência do Plano Nacional de Educação. O nosso objetivo, como autora do projeto, eu já disse isso inúmeras vezes e faço questão de repetir... O Plano Nacional de Educação é um dos instrumentos mais importantes para dirigir a política pública na área da educação no âmbito dos municípios, dos estados e do país. Nós sabemos que ele tem vigência constitucional de dez anos. Após a aprovação do Plano Nacional, os estados devem elaborar os seus planos e os municípios, respectivamente, também, seus planos. O processo de elaboração e de aprovação dos planos segue a realização das conferências municipais, estaduais e nacional, como um dos instrumentos de escuta e de análise da sociedade, mas, durante todo o processo de implementação, várias instituições monitoram o cumprimento do plano, das metas, então, relatórios são apresentados - o TCU, o próprio Congresso, através da Câmara e do Senado, o Inep, instituições não governamentais. Por quê? Esse plano não deve ser um instrumento de gaveta, como eu já ouvi de ministros anteriores. Ele não é só para um rito de passagem - a gente faz, elabora e põe na gaveta -, ele é um instrumento em que o país assume um compromisso público com a educação. Lá são estabelecidas as metas, as diretrizes. O Plano Nacional dirige o plano estadual, que vai para a Assembleia. Os planos municipais são aprovados nas Câmaras. E eu acho que o país não leva com seriedade nem o Plano Nacional, nem o estadual, nem os municipais. Por vezes, a gente vê planos copiados, em que, às vezes, nem o nome da cidade é trocado. Eu realizei uma audiência pública aqui, Senador, e o senhor esteve conosco lá na Câmara, na elaboração desse último plano, que tramitou durante quatro anos - quatro anos o Congresso debateu o Plano Nacional de Educação -, e, na audiência pública que nós realizamos, eu convidei o TCU, a Atricon, que reúne os tribunais de contas municipais, porque nós precisamos avançar na consequência do não cumprimento do plano, porque senão ele vai continuar sendo um plano de gaveta. E todo mundo ignora - quando eu digo todo mundo, são os entes públicos. Os órgãos de controle e monitoramento e fiscalização - e aí fica a minha menção aos tribunais de contas, onde houver, municipais, ao Tribunal de Contas da União e aos estaduais - precisam acompanhar. Se eu tenho metas a cumprir que vão do processo de expansão de vaga, atendimento, formação de professores, financiamento, estrutura física, metas palpáveis, quantificáveis, como o ente governamental elabora o seu orçamento e ignora a meta que ele se comprometeu em fazer? Ele tem que ser responsabilizado. Por isso ele precisa ter consequência. À medida que ele tenha consequência, e um dos elementos que tinha previsto no plano era inclusive a lei de responsabilidade educacional, que nunca conseguiu sair do papel, mas o meu discurso em relação ao plano e por que da elaboração é porque, de verdade, eu acredito que quer seja com o nome de plano nacional ou um pacto nacional pela educação, o Brasil precisa avançar. Não dá para cumprir um rito e elaborar um documento que depois vai para gaveta de novo.
10:48 R	Eu acompanhei o plano anterior, como Presidente do Conselho de Secretários de Educação, depois já como Deputada Federal, e sinceramente eu não quero fazer parte de um teatro para elaborar um novo plano que vai de novo para gaveta, em que a gente nega o direito a milhares de crianças e jovens à educação de qualidade, nega o direito de aprender. Esse teatro não pode continuar, quer seja através do plano - a gente fez essa fala em Plenário com o Presidente Pacheco -, quer seja através de um pacto, e vários países fizeram isso, sem terem um plano nacional, mas têm um pacto pela educação, suprapartidário, independentemente de quem está à frente da gestão do Ministério. Em alguns casos nós temos a troca de quatro, cinco ministros diferentes numa única gestão, e cada ministro que entra, entra carregando o que sonha. Ele pode sonhar na casa dele. Nós estamos falando para o Ministério da Educação, é institucional; a gente não tem que sonhar para a educação, nós temos um compromisso público. E esse é o meu chamamento, e por isso a importância da discussão do plano. Se nós vamos levar um ano, dois anos, eu penso que mais do que correr para elaborar um plano, para dizer "cumprimos o nosso combinado e fizemos parte do rito" - não vou fazer teatro porque é feio -, mas o rito, não é isso, não é essa a ideia, e sei que não é a ideia do Ministro Camilo, não é a ideia da maioria dos Parlamentares, mas nós estamos falando da nossa ideia, de novo a gente está falando de país. Então, ao ampliar ou colocar esse prazo, porque eu imagino que a gente precisa ter tempo para construir um documento que seja um documento em que o país, independentemente de ser o Presidente Lula, de ser o Presidente Rodrigo Pacheco ou o Presidente Arthur Lira, é o país que está assumindo um compromisso, com quem não tem voz, com quem muitas vezes não tem sequer seu direito respeitado. Então para mim o que menos importa agora é o prazo, porque, se a gente fosse olhar prazo, o plano tinha que estar aqui já aprovado, porque a vigência do atual termina agora em junho, então se tivéssemos observado os prazos, e eu não me refiro a este Governo somente, o plano tinha que estar aqui já aprovado, mas o que eu gostaria é que a gente aproveitasse para construir um pacto pelo país, pela educação. Se vão ser 5 metas, 10 metas, 15 metas, que ele seja levado a sério, e que a gente possa monitorar o cumprimento e a responsabilidade de cada Prefeito, de cada Prefeita e de cada Governador, cada Governadora e do país com este plano. Não adianta eu só dizer "vou ampliar a educação infantil para 60%, para 70% do atendimento", e a gente não faz nada concretamente. É essa a ideia. Por isso que eu apresentei o plano, e agradeço muito a disposição do Senador Esperidião Amin nesta construção. Coloquei o prazo de quatro anos, porque foi o prazo do último num contexto político muito diferente, inclusive, mas, se nós conseguirmos construir - quando o documento sair do Governo e vier para cá, porque não veio ainda - um consenso de um pacto através do plano nacional; se forem seis meses, muito bom; se for um ano, eu consideraria um fator político. Este ano é um ano eleitoral, então todos nós sabemos do nosso calendário, como é que ele funciona, mas a ideia é que se consiga dar esse passo à frente e não fazer um documento de gaveta, porque, como eu disse, eu já ouvi, não foi de qualquer um, foi de um ministro, que disse isto: "Ah, o plano nacional a que você está se referindo... mas isso é um instrumento de gaveta". Eu não quero participar de um teatro para a construção de um instrumento de gaveta. Então, acho que é uma oportunidade que nós temos de separar as nossas diferenças ideológicas. Eu não estou entrando aqui para falar se foi feito assim ou assado, as conferências, que tipo de documento... Porque o documento pronto, vindo para o Congresso, está na nossa mão construir um documento que represente o que nós queremos alcançar na educação.
10:52 R	Então, há uma Comissão especial feita na Câmara, o Presidente Pacheco concordou em formar, ao mesmo tempo, o Senador Izalci, uma Comissão especial aqui, para que a gente não espere, tente trabalhar de maneira articulada, não espere a Câmara terminar... É esta a nossa ideia, não é uma queda de braços para dizer quem vence ou convence, mas que a gente entenda que é uma oportunidade suprapartidária para construir um pacto pela educação, em um país cujas crianças - mais de 60%, chegando, em alguns momentos, a 70% - não aprendem a ler, nos dois anos, três anos iniciais, não podemos fazer de conta que estamos dando conta da nossa tarefa. Os meninos estão terminando o ensino fundamental, no 9º ano, com conhecimentos que deveriam ter adquirido no 5º ano do ensino fundamental. Quanto às metas do ensino médio estabelecidas, a gente tem avançado de maneira muito gradual, em todas as modalidades. Então, não se trata, como eu disse, de uma queda de braços - se é um ano, se é dois anos, se é três anos -, até porque a proposta apresentada, Senador Esperidião Amin, pelo Senador Cid Gomes, é até o final de dezembro de 2025, o que daria um ano e meio, se o projeto vier. Para mim, não faz diferença, porque, se chegar ao final de um ano e meio e não tivermos conseguido, nós vamos ter que mexer. O que eu quero é que não tenha lacuna, porque, se o plano termina a vigência agora em junho, sem outro plano, como ficaremos quatro anos sem um instrumento? Se o atual já é de gaveta, imagine quando a gente não tiver nada... Então, esse não é o tempo. Eu gostaria de fazer este apelo. Na minha opinião, como autora, eu não me importo em colocar para dezembro de 2025, com o compromisso do Governo de aprovar na Câmara, porque a gente aprova aqui, ele é terminativo, na Comissão, e vai para a Câmara. Que o próprio Governo nos ajude a aprovar, que envie, rapidamente, o plano que está em processo de elaboração, que está vindo, há muito tempo, já era para estar aqui há bastante tempo, mas a gente compreende que passa em vários ministérios, é um plano, como eu disse, complexo. Chegando, que a gente tem a condição de fazer um trabalho articulado - Câmara e Congresso -, diferente, como o Senador Flávio Arns e eu, com a ajuda de vários colegas, Senadores e Deputados, conseguimos construir um Fundeb, que não era o que eu queria, não era o que o Senador Flávio Arns queria, como eu disse. De novo, a gente quer as coisas na casa da gente. Tínhamos muitas ideias diferentes, mas nós construímos juntos um plano possível em que a complementação da União vai mais do que dobrar, coisa que nunca aconteceu, em todos os anos, de todos os Governos, nunca colocaram mais do que 10%, e nós vamos chegar, em 2026, em 23%.
10:56 R	Só para ilustrar, porque eu não tenho nenhuma dificuldade, eu gostaria de fazer este apelo ao Senador Esperidião Amin: que, neste acordo do Governo, de apoio e, ao mesmo tempo, de ajuda, nesse processo de construção, o Plano Nacional de Educação, para ser construído, não seja um rito burocrático para cumprir - como é que a gente fala? - aquele tiquinho, não é? O compromisso é ticado ali. Não, eu quero uma construção, e eu acho que a gente precisa. Nós não temos o direito de continuar negando, infelizmente, a milhares, na verdade, milhões de brasileiros que chegam às nossas escolas o principal direito deles: o direito à educação, o direito de aprender. E é de uma forma muito sorrateira, porque ele vai para a escola, ele tem vaga na escola, ele vai todo dia, ele tem alimentação; passa um ano, passam dois anos, três anos, e a gente nega o direito de aprender. Neste país, eu gostaria que a gente pudesse aproveitar essa construção suprapartidária e política dessa construção do Plano Nacional de Educação. Então, na verdade, para mim o que menos importa aqui é correr com o prazo, mas, sim, assegurar que a gente vai fazer uma discussão séria. Então, é esse o meu apelo ao nosso Relator, Senador Esperidião Amin, que sempre demonstrou ser extremamente favorável, também, da mesma forma, como ele assegurou, colocou logo como uma condição, para que a gente continuasse monitorando. Se demorar um ano e meio, se for um ano, se forem dois, se forem seis meses, excelente! Para nós não importa o prazo, importa construir um pacto nacional pela educação pública brasileira. É esse o nosso desejo. Então, essa é a minha... como autora. Ao mesmo tempo, agradeço muito a disposição extremamente construtiva do Senador Esperidião Amin. Muito obrigada, eram essas as colocações. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Dorinha, não foi lido o relatório ainda, não é? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, porque eu quero discutir depois; então, depois de lido o relatório. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu não estou vendo o Sr. Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Eu vou passar a palavra para o Relator, Senador Esperidião Amin. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5665, DE 2023 - Terminativo - Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 Observações: 1. Em 14/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2. Em 15/05/2024, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Cid Gomes (PSB/CE). Em 20/05/2024, foi recebido novo relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, que era o processo de construção. Eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin para as suas considerações e para a leitura do seu relatório, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu peço só que... Muito obrigado, Presidente. Eu vejo que a Senadora Teresa Leitão está pedindo a palavra. Pode ser que seja uma... Não sei qual é a ponderação, mas eu acho que seria importante que ela tivesse ocasião de falar antes da leitura. Eu posso começar a qualquer momento. Eu estou aqui à disposição, mas eu consulto se V. Exa. não poderia levar em conta esse pedido de intervenção da Senadora Teresa Leitão. Caso contrário, eu estou a postos. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está certo, eu não vejo nenhum problema. Eu passo a palavra para a Senadora Teresa Leitão, para que possa falar. (Pausa.) Teresa, está aberto. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Meu som está ativado? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está, está! Pode falar. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - É que eu não escutei a Senadora Presidenta, a Senadora Dorinha.
11:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, eu fiz a leitura para chamar... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Não escutei o senhor. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, escutou. O problema é no seu som, porque aqui seria para ouvi-la. O que eu fiz foi só o chamamento e não sei... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu acho que a Senadora Dorinha tem que ativar o seu microfone. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, ela está falando ali e nós a estamos ouvindo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Porque nós não a estamos ouvindo. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - É. O meu está ativado. Está me ouvindo? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu também estou ouvindo e acho que estou falando, mas a Senadora Dorinha está no mute. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - É. Eu estou esperando autorização da Presidência, Senador. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está autorizada, Senadora. Está tudo aberto. Nós estamos ouvindo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - A Senadora Dorinha está com o microfone desativado. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - É. Nós que estamos online não estamos ouvindo a Senadora Dorinha. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - E todo mundo está me ouvindo... Vocês estão com problema... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Agora, sim! Agora, sim! A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Agora, sim! (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu expliquei, Senadora... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Não, eu ouvi a explicação; eu só não ouvi a parte em que o Senador Esperidião Amin propôs que eu falasse agora. Eu estava esperando a posição de V. Exa. na condição de Presidente da sessão. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É. Eu já tinha passado a palavra para suas considerações e estava explicando o nosso interesse de avançar em relação à construção. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Está bem! A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, pode falar, Senadora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está bem. Eu acho que a palavra inicial da Presidência é muito bem-vinda, não é? Eu pedi para falar, porque eu não consegui, no Sedol, assinar o destaque, como Vice-Líder do PT, na proposta do Senador Cid Gomes, que é justamente a proposta de alteração do prazo de extensão da lei atual: no projeto original da Senadora, vai até 2028; e, como ela própria disse, no do Senador Cid Gomes, vai até final de 2025. Esse é o destaque. E concordo com muito do que foi dito pela Senadora. Em uma proposta dessa monta, dessa amplitude, dessa importância, nós temos que ter muitas convergências de ação, de intencionalidades políticas, pedagógicas e educacionais, e o momento exige isso de nós. Eu acompanhei, não como Parlamentar federal ainda, mas acompanhei como militante da educação todo o processo do Fundeb. Foi um processo muito rico, do qual nós colhemos pontos extremamente positivos. Tentamos fazer algo semelhante, não com tanta amplitude, mas com um bom ritmo de debate, com a proposta de reformulação do ensino médio - estamos nesse ritmo -; tivemos uma série de audiências públicas com a Subcomissão do ensino médio, da qual eu fui Presidente e a Senadora Dorinha, Relatora; e acho que esses exemplos devem servir, sim, para o Plano Nacional de Educação. Pelo que eu estou acompanhando, Senadora, pelo ritmo interno do MEC, eu acho que, se a gente ajusta uma proposta dessa Comissão Especial e desse diálogo já desde o início com a Câmara dos Deputados, o prazo proposto pelo Senador Cid Gomes pode nos ser suficiente. Por quê? Como foi a formatação da proposta que virá? Nós tivemos a conferência, uma conferência com cerca de 2 mil participantes, precedida das conferências municipais, das conferências regionais e estaduais e da conferência distrital.
11:04 R	O documento referência foi para o MEC, que já fez a adaptação, digamos assim, do conteúdo para o formato de projeto de lei, já passou pela Casa Civil e já está no Ministério da Fazenda, que é a última instância. Eu acho que, de posse da aprovação desse projeto de V. Exa., nós precisamos, conjuntamente, ir ao Executivo para pedir que acelere e quebrar um pouco esse rito que a gente sabe que existe em muitas administrações de que coisas da educação só interessam a quem é da educação, ao Ministro da Educação, aos Senadores da educação, à Comissão de Educação. Um plano dessa natureza é um plano para o país. Como V. Exa. disse, ele encerra, nas suas próprias nuanças, nos seus próprios dispositivos, um pacto, sim, um pacto pela educação, e nós somos imprescindíveis nisso. Nós militantes educadores somos imprescindíveis, mas nós somos insuficientes, nós precisamos de todos e de todas para que a educação deste país avance. Então, isso poderia ser feito na hora certa, que seria o momento da discussão, mas, como eu não consegui - deu um travo aqui no aplicativo - assinar o destaque da emenda, Senador Esperidião Amin, eu o estou fazendo agora. É um destaque para a emenda do Senador Cid Gomes. E agradeço a oportunidade de ter falado neste momento, Senadora Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - A Senadora está apresentando um destaque. Depois, eu vou passar a palavra para o Relator. Então, vai ter discussão. O Senador Izalci quer falar agora, ainda assim? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu quero fazê-lo no momento certo da discussão. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Tudo bem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Acho que é melhor ler o relatório, e a gente entra no debate. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Isso. Bom, então, eu passo a palavra ao Senador Esperidão Amin, para que ele possa fazer a leitura do seu relatório, e aí nós seguimos para a discussão em relação ao texto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu acho que assim fica correto. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, com a palavra, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Acho que estamos bem balizados, tanto pela sua fala, abrangente, necessária e útil, quanto, também, pela colocação da Senadora Teresa Leitão. Mas esta não é a única divergência: se nós vamos estabelecer 2025 ou 2028. Eu acho que a situação é um pouco mais séria e mais difícil de ser controlada, porque nós temos duas variáveis que nós não dominamos. A primeira: dia 25 de junho nós ficamos sem Plano Nacional de Educação. Então, temos que ter uma lei, portanto, dispondo sobre essa vacatio legis que se inicia no dia 25 de junho. A aprovação desse texto, seja ele qual for, com ou sem destaque, do agora subscrito também pela Senadora Teresa Leitão, não muda o incontrolável, porque depende da manifestação da Câmara. Então, eu acho que a primeira parte do compromisso do Governo é que tem que ser cumprida. Quando é que esse plano vai chegar aqui? Foi o Governo, através do Ministro da Educação, que solicitou aqui que nós não deliberássemos enquanto não chegasse o novo texto, o que, convenhamos, não tem nada a ver com a nossa decisão, e nem sabemos se chegará antes do dia 25 de junho, o que também não muda nada do ponto de vista institucional.
11:08 R	O que eu gostaria de ressaltar antes da leitura é o seguinte: o plano será ou não de gaveta se a avaliação não chegar. Eu vou aqui antecipar o último relatório do Inep, o último relatório de monitoramento; leia-se: a avaliação do PNE, do MEC, é de 2022. Não temos o de 2024, eu não tenho, o meu relatório não contempla isso. E no de 2022, que é o último relatório, eu queria chamar a atenção para três afirmações. Segundo o último dos relatórios do Inep, publicado em 2022, o nível de execução do PNE 2014/2024 é de cerca de 40%, ou seja, menos da metade das suas ambições, mas não são ambições ou sonhos pessoais: 40% dos compromissos do país com a educação. Isso é muito ruim. E vou mencionar mais duas questões. A cobertura do ensino fundamental para as crianças brasileiras, em 2020 e 2021 - é verdade que nós estávamos sob a pandemia -, foi de apenas 95,9%, abaixo dos 96,9%, de 2013. Repito, nós estávamos com a pandemia a pleno vapor, mas nós tivemos uma regressão. Ou seja, a meta em questão trata de garantir, pelo menos, 95% dos alunos que concluam o ensino fundamental na idade recomendada, mas, segundo o Inep - ou seja, concluir o ensino fundamental na idade que está prevista e consignada como adequada -, o índice alcançado no mesmo período foi de apenas 81,1%, um gap, uma distância de 14 pontos percentuais em relação aos 95% que era nossa obrigação ou nosso desejo. Então, eu vou sintetizar o relatório para dizer da absoluta importância do plano e da fundamental e crucial necessidade de avaliação, porque ele só sairá da gaveta se houver acompanhamento e se nós, primeiro, nos escandalizarmos, ficarmos envergonhados por não acompanharmos aquilo que é nosso compromisso legal - nós, como sociedade, e o Congresso, com a sua responsabilidade diferenciada. Segundo, enquanto nós não temos a lei de responsabilidade educacional, muito bem lembrada pela Senadora Dorinha, ninguém será molestado pelo não cumprimento da meta, ninguém. Fica um sonho não realizado.
11:12 R	Isso não é papel de lei, muito menos de uma lei que se chama Plano Nacional de Educação. Leia-se: o Brasil vai ser melhor ou não? E para isso é fundamental que a educação evolua, e evolua segundo indicadores, e evolua positivamente e, se possível, cumprindo aquilo que consta do seu plano. Então, partindo para a formalização da leitura, nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, é da competência da nossa Comissão tratar deste assunto com prioridade. Cabe-nos também analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade. A proposição do Plano Nacional de Educação, e mais, deste projeto de lei da Senadora Dorinha, não é apenas... O projeto de lei não apenas cumpre as formalidades, mas cumpre uma obrigação nossa de, antes do dia 25 de junho, tratarmos da questão do plano, atualizado ou não, mas sempre avaliado. Sem avaliação ele não vai nem ser de gaveta, ele vai ser de lixo, porque não existindo, não atualizando e sem avaliação, pelo menos para nos indicar como é que vamos e nos alertar, nós vamos ficar sem qualquer bússola e sem qualquer parâmetro. Neste sentido, é interessante mencionar o trabalho realizado pelo Inep. Nós poderíamos falar de outras instituições, como o Tribunal de Contas, mas o Inep é, até pelo seu patrocínio de Instituto Anísio Teixeira, um dos pais da nossa educação moderna... Portanto, eu chamo a atenção para essa performance já apurada pelo Inep no seu último relatório e renovo a única exigência, Senadora Dorinha, que eu fiz ao Senador Flávio Arns e a V. Exa. para me prestar a esse honroso encargo de relatar o seu projeto de lei: a obrigação de avaliação é ininterrupta, com plano ou sem plano, ou seja, é da responsabilidade do Inep como instituição e de todos nós, Ministério da Educação, Governo Federal, Parlamento, Judiciário, sabermos que estamos avaliando, sejam bons ou não os resultados, estamos avaliando aquilo que estamos produzindo em matéria de educação. Há de se lembrar, nesse contexto, que permanecem atuais e imprescindíveis (e não cumpridas na sua totalidade) as dez diretrizes anotadas no art. 2º da norma que instituiu o plano em 2014, a saber: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação - e tudo isso tem indicador, tudo isso tem número, tem objeto, tem objetivo a ser alcançado -; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação do País; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; valorização dos (as) profissionais da educação; e promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
11:16 R	Há mais um outro ponto muito significativo que torna apropriado o projeto de lei em tela, da Senadora Professora Dorinha. Trata-se do fato de que ainda não foi enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, proposição que trate do PNE a ter vigência a partir de junho de 2024. Esse envio deveria ter sido realizado, nos termos do art. 12, até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PNE antigo, ou seja, deveria ter sido encaminhado até 30 de junho de 2023, mas ainda não ocorreu. Ora, ainda que esse PL seja enviado em breve - nós não temos data -, parece-nos importante reconhecer que não será possível discutir e votar nas duas Casas um texto dessa magnitude, até 25 de junho. Isso está completamente... Nós chegamos a uma situação de inviabilidade de uma solução racional. Então, temos que partir para uma solução política que contemple o estágio irracional em que nós estamos, porque, no dia 25 de junho, perde vigência a atual Lei do PNE, e, sinceramente, acho que a maior perda será se nós perdermos a obrigação de avaliar. Levou quatro anos para ser consolidada a lei, entre idas e vindas entre as Casas legislativas. Eu participei disso - acho que a Senadora Dorinha também, enquanto Deputada Federal, como eu - e se exigiu um esforço hercúleo para se consubstanciar em documento que realmente expressasse os anseios de diferentes grupos da sociedade civil e das instituições brasileiras, bem como manifestasse os consensos possíveis àquela época. Incluo o Senador Izalci Lucas, enquanto Deputado Federal, e creio que a Senadora Zenaide Maia, que eu estou vendo aqui, na nossa tela. Desconheço se a Senadora Teresa Leitão, neste momento, acompanhou como Parlamentar. Peço desculpas se estiver apenas me omitindo. Parece-nos, assim, bastante razoável que se estenda, porquanto o prazo... Não serei eu, e a Senadora Dorinha já falou com muito bom senso... Isso não é uma matéria crucial, se vai ser em 2025 ou vai ser em 2028. O importante é que seja resultado de um consenso, que se espera alcance a Câmara e o Senado, mas que seja liderado pelo Executivo. Nessa margem para discussão de um tema tão relevante para a educação brasileiro, se é 2028 ou 2025, não é o número que é fundamental; o importante é que haja uma discussão, um debate, a fim de que se evitem açodamentos, bem como um eventual vácuo ou vazio normativo.
11:20 R	Por isso, nós temos que andar rápido, lutar com a Câmara e ter o apoio do Governo, para evitarmos o que representará a ausência de norte, de uma bússola para a educação nacional. Trata-se de um prazo exequível para a aprovação do novo Plano Nacional de Educação que considera a complexidade da dimensão do trabalho. Então, neste momento, eu interrompo o meu relatório, para dizer o seguinte: se houver, aqui, a nossa disposição de considerar isso um compromisso do Governo... Senadora Teresa Leitão, se é um compromisso, não pode ser pessoal, seu ou meu, nem mesmo da Comissão; se for um compromisso de Governo, eu já entendi a fala da Senadora Professora Dorinha - ela pode retificar, se eu tiver entendido errado -, eu subscrevo que seja 31 de dezembro de 2025. Não há nenhum problema, mas que isso seja consequente e que nós deixemos claro, pelo menos, nesta ata, que todos estamos comprometidos a conhecer o relatório de monitoramento do Inep e a usar todos os mecanismos da atual legislação do Plano Nacional de Educação para avaliar as metas e diretrizes do atual Plano Nacional de Educação na inexistência de um novo plano. De sorte que eu deixo, em branco, a data, seja 31 de dezembro de 2028, seja junho de 2028 ou 31 de dezembro de 2025. A data para mim não é problema, e creio que eu estou interpretando também o que a Senadora Professora Dorinha expressou. Incluo o Senador Izalci nisso, V. Exa., Senadora Teresa Leitão, e a Senadora Zenaide. Acho que um acordo entre nós tem que ter o compromisso do Governo para ter algum significado. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Quanto ao Coordenador da Aspar do MEC, Leo de Brito, ele tem falado com o Senador Flávio Arns desse compromisso; aqui, Nathália está representando a assessoria do MEC. Eu fiz as mesmas colocações e entendo que é um compromisso público, porque os prazos são curtos. Eu não tenho dúvida de que nós conseguiríamos aprovar nesse desenho, mas, como eu disse, o que menos nos importa aqui é o prazo, se vai ser mais um ano ou dois, o que interessa é que nós tenhamos um esforço de país. Então, a Nathália está confirmando esse compromisso do Ministério da Educação, na tramitação, com urgência, na Câmara dos Deputados, nessa aprovação. Se conseguirmos construir com prazo menor, obviamente, é nosso interesse, mas acho que tenho clareza de que o que nós estamos fazendo aqui é uma situação que vai muito além dos pactos de partido. Como a Senadora Teresa Leitão é a autora, eu gostaria de saber se ela se sente contemplada com a alteração do próprio relatório do Senador Esperidião Amin, para que possamos proceder, seguir todo o rito que nós temos que seguir. Eu tenho aqui inscrito também o Senador Izalci, mas acho que, primeiro, a Senadora Teresa deve manifestar se se sente contemplada com essa alteração, assumindo esse compromisso, uma vez que V. Exa. é a autora do destaque. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Nesse sentido, o destaque seria colocado em discussão, Senadora? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não.
11:24 R	A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Pelo que eu... A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, porque o Relator está aceitando fazer, obviamente, com o compromisso que foi firmado aqui... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... pela assessoria e pela própria assessoria Aspar, do Ministério, e V. Exa., como autora e representando o Governo, obviamente aqui, nesse esforço. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - É. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É nesse sentido. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Por videoconferência.) - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Nós não precisamos votar o seu destaque. O próprio Relator faria a alteração. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) - O próprio Relator faria a alteração. Estou plenamente contemplada. Eu acrescento um dado importante. O nosso Presidente da Comissão de Educação é um dos Vice-Líderes do Governo. Eu proponho, Senadora, que nós possamos nos reunir na próxima semana, fazer essa proposta ao nosso Presidente e nos reunirmos com o MEC - V. Exa., o Presidente da Comissão, o Relator, quem quiser da Comissão, eu também -, para dizermos de todo esse processo. É evidente que o MEC está acompanhando toda essa tramitação; tem uma representação do MEC aí. O que me foi dito também, quando eu solicitei esse compromisso público e peguei o que externei, na minha intervenção anterior - o trâmite interno no Governo: saiu do MEC para a Casa Civil; da Casa Civil para o Ministério da Fazenda -, foi que a gente possa também, em uma reunião com o ministro, expor todo esse processo rico de debate. Tudo o que a gente levantou nessa reunião, tudo o que a gente se dispõe a construir, mas, evidentemente, premidos e necessitando de que o MEC dê a celeridade que ele se comprometeu, de fato, a nos dar, porque aí esse prazo, sim, do final do próximo ano, pode nos ser suficiente, mas, sem esse compromisso que já está firmado, a gente pode colocar outros elementos nessa conversa. Eu acho que seria um complemento importante. Agradeço muito a V. Exa., agradeço muito ao Relator essa sensibilidade, porque acho que essa sensibilidade é um indicador fundamental para a gente construir o que é necessário construir na tramitação desse plano. Eu acato plenamente; é apenas um adendo ao que a gente discutiu: irmos todos juntos, com o nosso Presidente, o Senador Flávio Arns, relatar todo esse esforço que nós fizemos, tendo como foco o projeto de V. Exa., para que a gente não tenha nenhum problema adicional na tramitação do PNE. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Passo a palavra para o Relator, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Eu só gostaria, Senadora, de dizer que, inclusive, me disponho a participar dessa vilegiatura. Antigamente se chamava assim esse lobby. Fica mais bonito, não é, vilegiatura do que lobby? A senhora não concorda, Senadora Teresa Leitão? É mais bonito: vilegiatura confunde com legislatura. Então, o último parágrafo do meu relatório passa a ser o seguinte: com apresentação da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, do nobre Senador Cid Gomes, com o endosso... Eu ia colocar "reforço", mas é capaz de o Senador Cid Gomes se sentir melindrado por ter a sua palavra sido reforçada por uma mulher; então, pode ser que ele reaja. Eu tenho um pouco de preocupação com as reações dele. Então: com o endosso da Senadora Teresa Leitão. Endosso fica mais doce, inclusive. Prossigo: parece razoável que estendamos esse prazo só até 31 de dezembro de 2025, o que seria suficiente para lidarmos com o possível vácuo normativo, como já tivemos. Trata-se, assim, de um prazo exequível, que considera a complexidade e a dimensão do trabalho, motivo pelo qual entendemos por bem acatar o prazo sugerido, a despeito das nobres intenções expressas na Emenda nº 1, da Comissão de Educação.
11:28 R	Portanto, eu estou acolhendo. E, diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5.665, de 2023, da Senadora Professora Dorinha, e da Emenda nº 1-CE, de 2024. É o voto, portanto. O.k.? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim. Senador Izalci... O.k. Muito obrigada pelo relatório. Eu vou passar para o Senador Izalci, que está inscrito para a discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Olha, é evidente que no parecer aqui estava "até" - não é, Dorinha? -, o projeto era até 2028, o que poderia ser agora: 2024, 2025, 2026. É exatamente isso. Porque eu vejo - e isso me preocupa muito, Dorinha - que o Plano Nacional de Educação deveria ser realmente uma bíblia para a área de educação, para todo mundo seguir corretamente. A gente que participou, nós levamos o quê? Dois, três, quatro anos discutindo o Plano Nacional de Educação, o último. Eu era Deputado junto com a Dorinha, não é? E ficamos no plano das intenções. A gente só vai conseguir realmente consolidar esse plano se a gente definir - e não foi fácil e talvez por isto é que a gente ficou no plano das intenções - a Lei de Responsabilidade Educacional, e não conseguimos avançar. Se não tiver uma lei de responsabilidade atribuindo a responsabilidade dos atores que não cumprem e não se preocupam em criar condições para atender à meta, nós não vamos a lugar nenhum. Nós estaremos apenas fazendo o que fizemos no último plano. Da mesma forma, o Custo Aluno Qualidade. Até hoje a gente não tem ainda uma definição. Tinha o Custo Aluno Qualidade Inicial, depois o Custo Aluno Qualidade, porque... Primeiramente, como fazer um plano se a gente não tem nem a ideia do que vai ser a questão da reforma tributária? Porque isso exige recursos, exige investimentos. Planejar por planejar? Se não tiver esses fatores aí de avaliação e até de premiação também, esse plano vai ficar nas intenções. A gente fica, assim, de certa forma preocupado, porque é o seguinte. Todo mundo diz que apoia a educação: "Prioridade total!". Quando se discute a melhoria de infraestrutura e investimento, faltam sempre recursos. Está aí a universidade em greve há 40 dias - institutos federais e universidades -, porque não tem recurso. Os professores não são valorizados. E a formação está um caos. Não há mais formação de professor: os alunos hoje fazem faculdade à distância, a R$1,99, terminam o curso e vão direto para a sala de aula, e não têm a mínima condição de dar uma aula.
11:32 R	Quem realmente precisa de recurso para alavancar a educação é a educação infantil. Tem que universalizar. Nós não conseguimos nem... Houve um retrocesso no ensino fundamental nos últimos anos. Tudo bem que teve a covid e tal, mas, se não houver realmente um investimento maciço na infraestrutura, passando recursos para os municípios para construção de creche e escola de educação infantil, a gente não vai a lugar nenhum. Agora, se for para aprovar um plano de intenção, não precisa ser "2025", pode ser "2024". Então, eu vejo com muita preocupação a forma da condução do plano nacional. E acho que o fato de eu ter colocado, no projeto, "2028" não impede, evidentemente, de entregar tudo isso em 2025. Agora, colocar "2025" eu tenho certeza absoluta de que não vai resolver o problema. Mas, se há compromisso do Governo de encaminhar... Nós estamos no ano eleitoral, só temos 2025 para aprovar - para discutir e aprovar -, inclusive para discutir nos municípios, nos estados, como a gente fez no passado. Eu acho, assim, temerário botar "2025", mas também nada impede de pedir prorrogação de novo. A minha preocupação é a lei de responsabilidade educacional. Sem penalidades ou sem premiação, vamos dizer, para os resultados positivos, a gente não vai a lugar nenhum; vai ficar no plano de intenção novamente. Quem tem o poder a gente sabe que é a União, que é responsável pelo ensino superior; depois vêm os Governadores, pelo ensino médio; e aqueles que não têm dinheiro nenhum, que são os municípios, que estão todos quebrados, ficam com a responsabilidade da primeira infância, que é a fase mais importante da educação. Então, se for para fazer de conta, acho que não vai ter dificuldade nenhuma. Agora, se for realmente para fazer um plano com metas que sejam viáveis, mas que têm que ser ousadas, porque nós estamos muito atrasados, e com compromisso orçamentário, apesar de que nós... Eu tive o privilégio de ser o Relator do Fundeb, em que a gente colocou - não foi, Dorinha? - 23%, inclusive colocando educação infantil e educação profissional. Educação profissional é outro problema. Se a gente não colocar aqui uma meta ousada e com recursos para o ensino médio... Porque esse novo ensino médio profissional foi um desastre. Foram cinco anos para implementar, e agora já vão mudar. Quais são os incentivos que o Governo Federal vai dar realmente para os estados implementarem a educação profissional? Nós temos aí 22% dos jovens entrando na universidade; 78% estão fora das faculdades e universidades. E aí é uma geração nem-nem - nem estuda, nem trabalha; não tem formação profissional. E o mercado está precisando: só na área de tecnologia, tem 400 mil vagas, e não tem profissional. Por quê? Porque não tem educação profissional prevista. Então, Dorinha, eu acho que a sua proposição é a mais adequada: 2028... até 2028 - ninguém está falando aqui que não se pode entregar antes. Mas, se o Governo, através da nossa querida colega Senadora, acha que tem como encaminhar imediatamente e que o Congresso vai aprovar isso rapidamente, tudo bem. Agora, eu gostaria muito que o Governo encaminhasse junto a lei de responsabilidade educacional, porque sem ela vamos ficar no plano das intenções novamente. Era isso, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Estou meio rouca, Presidente, mas não consigo ficar só ouvindo.
11:36 R	Eu sou da opinião de que deve ser até 2028, gente. Até porque, se a gente tiver a capacidade de acelerar, a lei não vai valer a partir da publicação ou para o próximo ano. Entendeu? O que me preocupa, e eu acho que a você também, é justamente: por que a gente vai ter essa lacuna, se não aprovar, como já tivemos em experiências anteriores em que se demorou muito a aprovar? Se aprovar até o ano de 2028, qual o problema se a gente aprovou antes? Entendeu? Quero só dar essa opinião aí, de que eu acho que a gente deveria botar "2028", com toda essa responsabilidade, pensando nos recursos. Porque tem algo que eu ouço muito desde o Fundeb: o que falta é a gente botar o aluno na Comissão Mista de Orçamento, no Orçamento deste país. Nós temos o exemplo dos institutos federais, que têm uma educação técnica e tudo de primeiro mundo, oferecendo isso. A gente tem essa experiência. Não precisa, mesmo que a gente fosse... Eu concordo com tudo que foi dito aqui. Isso não pode ser um plano, isso tem que ser um compromisso, como é no Todos pela Educação. Agora, essa para 2028 eu acho que não era nem para estar em discussão. Até porque, se o Governo apresentar rápido, e nós aqui no Congresso tivermos a capacidade de convergir no que for convergir, e acelerar, como o Esperidião Amin mostrou aí, a gente... Na hora em que a gente aprovar lei, e não vai ser promulgada e não pode ser; se for antes, melhor. Agora, se a gente bota no final de 2025, aí eu pergunto: vamos fazer outro projeto de lei para poder cobrir a lacuna, já que não fomos capazes de convergir e aprovar esse plano? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, na verdade, quando eu apresentei, foi com essa ideia, foi de um "até" para esse tempo de tramitação. Eu estou entendendo aqui uma resistência do próprio Governo e, ao mesmo tempo, essa compreensão. Eu acho que o que a gente está assumindo aqui é um compromisso público dos Senadores, das Senadoras e do Governo, obviamente, de que a gente faça essa tramitação de maneira muito rápida na Câmara dos Deputados, para que a gente não perca a atual vigência. O texto foi assim mesmo, Senadora Zenaide, para que a gente tivesse esse intervalo. Obviamente, na medida em que o texto for aprovado - que seja daqui a seis meses, um ano e meio, dois anos -, ele revoga o anterior. Então, é uma situação óbvia. Essa é uma construção política, de que também eu faço a leitura, de que a gente não sinalize com um prazo tão longo para que o Congresso também tenha um ritmo, talvez, menos rápido do que o que todos nós queremos. O que nós queremos é que tenha um novo plano balizado nas condições. Então, eu vejo que, neste acordo, embora eu tenha feito o texto nessa tentativa de deixar uma margem para que a gente tivesse essa segurança, como o Senador Relator acordou, a gente faz essa votação contando com esse compromisso, inclusive, de todos nós - base, Governo, os independentes, pois o que nós estamos falando aqui é de educação como um conjunto - de que a gente consiga dar esse salto, porque não adianta, como eu disse, elaborar um plano de gaveta.
11:40 R	Eu, em particular, acho que é muito difícil esse cumprimento de prazo em virtude das conjunturas - este ano é de eleição municipal e tudo mais -, mas vamos fazer esse trabalho, no formato em que o próprio Relator trouxe, com uma grande preocupação em monitoramento e acompanhamento. E eu acho que um grande passo foi a sinalização do Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, de que a gente não espere a tramitação na Câmara para começar o trabalho aqui no Senado, com a formação de um grupo de trabalho que já comece a discutir o texto base que virá, e fazendo esse trabalho conjunto para que... Obviamente, como começa na Câmara, pelo rito legislativo voltaria depois para a Câmara, mas que a gente possa ganhar esse tempo num compromisso que tem que ser liderado pelo Ministério da Educação, obviamente. Então, é uma construção. Não havendo mais quem queira discutir, vou encerrar a discussão. (Pausa.) O Senador pediu a palavra? (Pausa.) Não. Não pediu, não. O povo está vendo, Amin, você levantar a mão. Em votação, o Projeto de Lei 5.665, de 2023, nos termos do relatório apresentado. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Os Senadores já podem votar. Por favor, peço para abrir o sistema. É uma votação nominal. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Fica, então, prejudicado o Requerimento 51, de 2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão, que requer o destaque de votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5.665, de 2023. Eu gostaria de consultar o Senador Esperidião Amin, que é o Relator do próximo item, para que ele pudesse... para que nós começássemos enquanto a votação nominal ocorre. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4168, DE 2021 - Não terminativo - Reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 Observações: 1. Em 16/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2. Em 02/06/2023, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Magno Malta (PL/ES). 3. Em 21/03/2024, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria. Autoria do Deputado Vinicius Carvalho, Republicanos, de São Paulo. Eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para a leitura do seu novo relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Pois não, Senadora. Muito obrigado. Vem à análise da Comissão de Educação e Cultura o projeto de lei do Deputado Vinicius Carvalho, que reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional.
11:44 R	Para tanto, o art. 1º da proposição determina o reconhecimento do cristianismo como manifestação cultural nacional, ao passo que o art. 2º estabelece vigência imediata para a lei resultante do projeto. O autor ressalta, na justificação, a diversidade cultural e religiosa do país, argumentando que é justo que se considerem a importância do cristianismo na formação do Brasil bem como sua predominância em nossa população como fé religiosa até os dias de hoje. Na Casa de origem, a proposição foi inicialmente encaminhada, em caráter conclusivo, à Comissão de Cultura e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas terminou por ser submetida diretamente ao Plenário, onde foi aprovada com emenda. No Senado Federal, o PL foi encaminhado unicamente à CE, tendo sido apresentada a Emenda nº 1, pelo Senador Magno Malta, que aperfeiçoa a redação do art. 1º com o objetivo de evitar possíveis interpretações que poderiam limitar a liberdade de culto preconizada na Constituição. Se aprovada, a proposição deverá ser submetida ao Plenário. Nos termos do disposto no art. 102, inciso I, do Regimento Interno, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem acerca de normas gerais sobre cultura, tema presente no projeto em análise. Em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe a esta Comissão pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade. No que tange à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. Verifica-se ser concorrente com os estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. É igualmente legítima a iniciativa parlamentar. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico. No que diz respeito ao mérito, a proposição merece prosperar. Deve-se destacar que o art. 216, caput, da Constituição da República expressa que os bens imateriais portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira são considerados patrimônios culturais brasileiros. Já o caput do art. 215 atribui ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, além de proteger aquelas fruto das culturas populares. O §1º do art. 215 da Constituição, por sua vez, determina que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, assim como das culturas de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
11:48 R	Nesse sentido, deve-se ressaltar que não apenas a religião cristã era adotada por vários dos grupos que participaram de nosso processo civilizatório, como ela mesma foi um dos fatores mais essenciais para modelar nossa sociedade e a nossa cultura, não só nas cidades e povoados onde a vida social passou a se adensar, mas também nos rincões mais distantes, o cristianismo sempre esteve presente como um dos principais eixos que concediam unidade a uma sociedade étnica e culturalmente pluralista. A mensagem cristã, com seu núcleo divino e sua inegável vocação universalista, é vivida e transformada pelos diferentes grupos e sociedades conforme o tecido cultural que os constitui. No Brasil, decerto, isso não se deu de modo diferente. Desde o início da colonização, passando pelos séculos seguintes de nossa história, a fé cristã e católica esteve presente com suas igrejas e capelas, seus santos e festividades, sua arte sacra e sua música em um amálgama singular e único, próprio da vivência brasileira e da alma da nossa gente. Neste momento, por exemplo, aqui na região litorânea de Santa Catarina, nós estamos vivendo o ciclo das Festas do Divino, que faz parte da cultura desta região de Santa Catarina, repito, especialmente em face da participação portuguesa, açoriana, aqui no nosso litoral. Com um dos muitos reflexos da expressividade e excelência da cultura cristã no país, podemos recordar o período histórico do ciclo do ouro na região de Minas Gerais, em que se forjou uma produção artística que se afastou de modo mais nítido da tradição portuguesa. Essa arte foi conduzida pela inspiração genial do Aleijadinho, do pintor Manuel da Costa Ataíde, e de vários outros arquitetos e artistas plásticos, além dos músicos que compõem a trilha do barroco mineiro. Na arte propriamente popular, o cristianismo finca raízes profundas, abrasileirando-se nos Pastoris e Reisados, assim como nos Ternos dos Reis do meu estado, na Festa do Divino - que eu já mencionei -, em suas diversas manifestações regionais, e em tantos outros momentos do congraçamento da fé e da alegria. Eu nem vou falar da festa de São João, que é talvez a mais prolongada festa derivada do cristianismo como manifestação cultural. Eu nem vou falar até porque estou vendo o sorriso da Senadora Zenaide, da Senadora Teresa aqui, que já estão ficando - me perdoem a expressão - assanhadas, só pela lembrança da festa de São João. Desde o século passado, quando as denominações evangélicas passam a se expandir por todas as regiões, assistimos a um outro relevante processo de vivência brasileira dos cultos cristãos, com um papel muito importante concedido à música de louvor. Se de um lado os fiéis trazem sua voz e sua experiência de vida aos cultos, eles também levam para o seu cotidiano uma prática renovada pela palavra do Evangelho. Decerto, tudo isso não são mais do que pinceladas. Eu não vou aqui percorrer todas as nossas longitudes e latitudes, mas a participação da religião cristã na vida popular brasileira é tão ampla e profunda que mal podemos nos dar conta da sua totalidade.
11:52 R	O caráter profundamente cristão de nossa cultura se expressa, e deve se expressar ainda mais, pelo respeito e pela convivência fraterna com manifestações religiosas de outras origens, com o merecido destaque das religiões afro-brasileiras, elas mesmas marcadas, em diferentes graus, pela influência e pela equivalência do cristianismo. Estamos igualmente de acordo com a sugestão do nobre Senador Magno Malta, nos termos da emenda. A emenda é bastante pertinente, na medida em que, sem alterar o sentido da proposição, aperfeiçoa a redação e delimita, para além do aspecto religioso, as vertentes culturais do cristianismo, de modo que apenas o reflexo do exercício público e de sua influência possam vir a ser considerados manifestação cultural. Claro, ninguém está aqui pretendendo expressar o conteúdo religioso, exclusivamente, mas, sim, a manifestação cultural derivada da prática e dos ensinamentos do cristianismo. Deve-se destacar o amplo debate público acerca da redação. Essa redação, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, foi muito debatida. Eu sempre imaginei que esse projeto passasse frouxo, como se diz, mas ele passou com um escrutínio muito responsável, pelo Senado Federal. Eu queria destacar, ainda que esteja aparentemente ausente, a grande vigilância da Senadora Damares Alves. Cada vez que eu a encontro, eu digo: "Cristianismo também é cultura, Senadora". Até para lembrar que não são divergências, são peculiaridades que ela suscitou. Portanto, em 21 de março de 2024, foi realizada, no âmbito desta Comissão, audiência pública, a fim de instruir a matéria, por meio de requerimento apropriado elaborado e apresentado pela Senadora Damares Alves, conforme eu mencionei. Os participantes da audiência pública contribuíram enormemente para a elucidação de um ponto aparentemente simples, mas que guarda importância crucial: embora o cristianismo tenha gerado manifestações culturais, ele não é uma mera manifestação de cultura. Está certo, o cristianismo é muito mais do que isso, mas nós estamos aqui nos referindo às manifestações culturais dele derivadas. Ao longo da audiência, os participantes, entre eles Ives Gandra Martins; Thiago Rafael Vieira, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião; Padre Luciano da Silva Roberto, da CNBB; Edna Zilli, Presidente da Anajure; e Pastor Douglas Baptista, Presidente do Conselho de Educação e Cultura da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, foram unânimes em relação a esse ponto e à necessidade de aprovar o PL com a emenda apresentada pelo Senador Magno Malta. Ademais, defenderam que a emenda poderá evitar possíveis interpretações que, em tese, limitariam a liberdade de culto preconizada na Constituição Federal.
11:56 R	Novamente, destaque-se que a emenda não altera o sentido original da proposição, tratando-se, assim, de emenda meramente redacional, tornando o texto apto para análise do Plenário desta Casa e, sendo aprovado, encaminhado para a sanção presidencial. De acordo com o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.168, de 2021, e pelo acolhimento da emenda do Senador Magno Malta, conforme manifestei. Eu gostaria ainda, se V. Exas. me dão mais alguns segundos... Eu tenho o hábito de ler, às vezes sem prazo, livros que me lembram da minha época em que eu pretendia ser padre e jesuíta, e quero aqui apresentar um livro, especialmente para as senhoras que estão assistindo: Mariologia Social. Ele é de autoria do frei catarinense Clodovis Boff. Ele é da Ordem dos Servos de Maria e irmão do conhecidíssimo teólogo Leonardo Boff, que também é nascido aqui, em Santa Catarina, ambos em Concórdia. Neste livro Mariologia Social: o significado da Virgem para a Sociedade, ele consegue separar a figura religiosa como nós separamos aqui, em Santa Catarina. Catarina era uma filósofa. Ela debatia, é a padroeira dos navegadores, dos descobridores, das bibliotecas, ou seja, uma mulher que se associou à cultura, à filosofia. De muito mais amplitude é a inspiração que Maria, mãe de Jesus, infunde não apenas como aspecto religioso, mas como aspecto cultural, o que ela representa em termos sociológicos para as mulheres. Eu até recomendo... Estou vendo aqui a curiosidade da Senadora Zenaide Maia, cuja formação cristã eu conheço bem. O Frei Clodovis Boff, autor de livros extraordinários, menciona claramente a arte cristã, menciona a cultura cristã; ou seja, são manifestações culturais derivadas seja da personagem, seja da religião, que fazem parte do nosso dia a dia independentemente de profissão de fé. Isso pode se estender perfeitamente à umbanda, pode se estender a outras religiões mesmo as não cristãs, como, por exemplo, o judaísmo, o islamismo, para falar apenas das monoteístas, ou seja, das igrejas que, em conjunto, têm uma orientação de um só Deus. De sorte que eu acho que esse projeto vai enriquecer o debate no Plenário e nesta Comissão também. Por essa razão, o meu voto é, claramente, a favor do projeto e a favor da recepção da emenda oferecida pelo Senador Magno Malta, que, digamos, expunge, retira do projeto qualquer viés que possa contrariar a condição de laico, prevista na nossa Constituição para o Estado brasileiro.
12:00 R	Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada ao Senador Esperidião Amin. Eu encerro agora a votação do Projeto de Lei anterior, o 5.665, de 2023. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Foi verificado o resultado de 16 SIM; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Quórum de 17. Aprovado o Projeto 5.665, de 2023. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Em discussão o Projeto de Lei 4.168, de 2021, de autoria da Câmara dos Deputados, do Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos de São Paulo, cujo relatório já foi lido, bastante... com uma discussão, pelo Senador Esperidião Amin. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da Comissão de Educação. A matéria vai ao Plenário. O Senador Esperidião Amin pediu a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Primeiro, é para agradecer a confiança das Sras. Senadoras, que eu vejo, e dos demais membros da Comissão de Educação. E, se cabível, já que está aprovado e o próximo passo é o Plenário, eu gostaria de requerer urgência, pelo menos para que fizesse parte da pauta, e que a mesa, quando for adequado, coloque na Ordem do Dia, mas o requerimento de urgência eu gostaria de apresentar, se for possível. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu aproveito para agradecer a grande disposição e o apoio realizado no PL... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - No 5.665. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... 5.665 e no tempo que... atendendo à solicitação, para que seja dada a urgência ao Projeto 4.168, de 2021. Muito obrigada, Senador Esperidião Amin. Aprovado o relatório, vamos pedir a urgência. Item 4 da pauta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5982, DE 2019 - Não terminativo - Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação A autoria é da Câmara dos Deputados, do Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul. Eu concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, para a leitura do seu relatório. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Por videoconferência.) - Sra. Presidente, eu queria pedir para ir direto à análise. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Por favor. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que versem acerca de datas comemorativas, caso do projeto em análise.
12:04 R	Além disso, por ser a única Comissão a manifestar-se sobre o tema, compete-lhe, ainda, a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspetos, nada há que se opor ao projeto. De fato, a competência da União para dispor sobre o tema decorre do comando contido no art. 24, inciso IX, da Carta Magna. Ademais, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Igualmente adequada é a veiculação do tema por meio de lei ordinária, já que não há exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. A matéria apresenta, também, técnica legislativa apropriada, em consonância com as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por fim, foram cumpridas as exigências previstas na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas. Com efeito, a alta significação da data foi tema de audiência pública realizada em 20 de março de 2016, em Belo Horizonte (MG), durante o II Congresso Internacional de Aromatologia e o I Congresso Internacional de Medicina Complementar Integrativa. Naquela oportunidade, a ideia da proposição foi amplamente discutida e apoiada pelos participantes do evento, que se mostraram favoráveis à apresentação de projeto de lei para instituir o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia. As informações constam da justificação do projeto. No mérito, da mesma forma, somos favoráveis ao projeto. A aromatologia é a ciência que estuda os óleos essenciais, suas propriedades, origens e aplicações, e os princípios que norteiam seu uso terapêutico e holístico. Ela envolve uma abordagem científica e multidisciplinar, contribuindo para o avanço do conhecimento sobre o assunto. A aromaterapia, por outro lado, é a prática terapêutica que utiliza óleos essenciais para promover bem-estar, equilíbrio emocional, saúde e qualidade de vida. Ambas desempenham papéis complementares e essenciais nos campos da saúde e do bem-estar. A instituição do Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia é uma demonstração do compromisso do Congresso Nacional com a promoção da saúde e do cuidado integral com o ser humano. A aromaterapia é uma abordagem terapêutica natural que tem sido utilizada em todo o mundo para aliviar sintomas de diversos problemas de saúde, incluindo ansiedade, insônia, dores musculares e estresse.
12:08 R	Além disso, os óleos essenciais também têm aplicações na estética, na promoção da concentração, na melhora do sono e na criação de ambientes agradáveis e saudáveis. A aromatologia, por sua vez, é uma ciência que embasa a prática da aromaterapia com sólidos fundamentos científicos. Ela envolve estudos aprofundados sobre os óleos essenciais e suas propriedades químicas e terapêuticas, bem como sua aplicação segura. Tal ciência contribui para a compreensão e o desenvolvimento de protocolos terapêuticos baseados em evidências, proporcionando uma abordagem mais segura e eficaz na utilização dos óleos essenciais. Finalmente, a instituição do Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia promove a disseminação do conhecimento nessa área, incentivando a pesquisa científica, a formação de profissionais qualificados e a conscientização sobre os benefícios que essas práticas podem oferecer à sociedade. Essa medida representa um avanço significativo na promoção da saúde e do bem-estar da população brasileira. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.982, de 2019. Sra. Presidente, eu queria só dizer que foi instituído o dia 19/12 porque foi em 19 de dezembro de 1881 que nasceu Réne-Maurice Gattefossé, que foi quem criou o termo aromaterapia. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senadora Zenaide. Parabéns pelo seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) O relatório foi aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. Essa matéria vai ao Plenário. (Pausa.) Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu acho, Presidente, que nós esquecemos de pedir urgência para o seu Projeto 5.665. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Esperidião, ele é terminativo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Pois é, é terminativo. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ele já vai direto para a Câmara. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Bom, e tem o período de recurso, não é? E tem o período de recurso ainda? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, ele não pode... Não precisa pedir a urgência porque... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Não precisa? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, não precisa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Tem razão. Ele tem que cumprir o período de recurso dele. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Perfeito. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada mais uma vez pela disposição. Obrigada aos Senadores e Senadoras que nos acompanham, a todos que estão aqui acompanhando presencialmente ou remotamente a reunião da Comissão de Educação.
12:12 R	Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

28/05/2024 - 29ª - Comissão de Educação e Cultura