29/05/2024 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião, Ordinária, semipresencial, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 14ª Reunião, Ordinária.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
O Senador Marcelo Castro é Relator do item 2 da pauta.
Como V. Exa. está presente, eu vou fazer a inversão da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 545, DE 2024
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Marcelo Castro
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas, e contrário à Emenda n° 1.
Observações:
- Em 21/05/2024, foi recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Alan Rick;
- Em 28/05/2024, foi recebido relatório reformulado pelo Senador Marcelo Castro.
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O autor é o Deputado Federal José Guimarães.
Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro para proferir o relatório.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, esse projeto de lei vem resolver um vazio que existe hoje, porque a nossa Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) foi transformada num serviço social autônomo pela Lei 14.002, de 2020 - ela, evidentemente, era uma autarquia ligada ao Ministério do Turismo. Ocorre que, apesar de ter sido transformada num serviço social autônomo, ela não adquiriu as características que têm hoje a Apex e a ABDI; e, evidentemente, esse projeto de lei vem suprir todas essas deficiências, permitindo que ela possa fazer eventos de importância internacional, que ela possa ser contratada por órgãos públicos sem licitação e que ela possa receber recursos do Orçamento da União, sendo que tudo isso hoje não está permitido.
Houve um amplo acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos, o Fundo Nacional de Aviação Civil, o Ministério do Turismo, a própria Embratur, a Liderança do Governo, ou seja, todas as partes interessadas estão de acordo para que a gente possa votar esse projeto tal qual ele veio da Câmara, sem nenhuma modificação, para ser sancionado o mais rapidamente possível e entrar em vigência, que é o grande apelo que faz a Embratur, essa entidade, esse órgão tão importante para o turismo brasileiro e para a promoção do Brasil internacionalmente.
Então, diante de todos esses argumentos e estando todos de acordo, nós vamos diretamente ao voto.
Ante o exposto, votamos pela rejeição da Emenda nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 545, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, com as seguintes emendas de redação:
EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 545, de 2024, a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incrementar o turismo no Brasil.”
EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao caput do art. 63-B, da Lei nº 12.462, de 2011, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 545, de 2024, a seguinte redação:
“Art. 63-B. Da arrecadação total do FNAC, 30% (trinta por cento) serão desvinculados do fundo e alocados no Ministério do Turismo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo e para o incremento do turismo, em atendimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 63 desta Lei.”
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São esses o voto e o parecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão a matéria.
Há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, cumprimentando V. Exa., o Senador Marcos Rogério, o Senador Marcelo Castro e os Senadores Eduardo Girão e Sergio Moro, eu queria só lembrar que eu estou a postos, aqui, e o Senador Sergio Moro também, e lembrar que a relatoria do item 1 da pauta é da minha incumbência.
Mas eu quero me dirigir... É o item 1 da pauta. É só para dizer que eu estou presente. Eu não estou reclamando, não; pelo contrário, eu venho reclamar é do Senador Marcelo Castro (Risos.) , que fez um belo parecer, mas se esqueceu de enaltecer as belezas do nosso Piauí. Não lembrar que deveria ser um bônus, para cada um de nós, conhecer o Delta do Parnaíba só pode ser ciúme de V. Exa.! Psicologicamente, deve ser decorrência... Se eu fosse psiquiatra, como ele é, eu diria: o Senador Marcelo Castro está querendo esconder a beleza do Delta do Parnaíba só para ele; só para ele e para os piauienses. Como eu me considero meio piauiense, eu protesto por ele não enaltecer essa beleza que eu tive a honra de conhecer na minha jornada piauiense de 1974.
É lógico que isso é muito mais uma provocação ao meu amigo Marcelo Castro, mas uma antecipação, também, do meu voto favorável ao seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Amin, pelas palavras de V. Exa.
Eu apenas... Como o item 1 é terminativo, nós vamos já retornar a ele. Eu sei que V. Exa. está presente. O projeto é de autoria da Senadora Ivete da Silveira; o Relator é o Senador Jorge Seif, V. Exa. foi designado o ad hoc na última reunião; e nós vamos apregoá-lo logo em seguida à deliberação deste item.
Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Presidente, paz e bem. Estou cumprimentando-o, nesta quarta-feira, por estar conduzindo esta sessão.
Eu vi, na fala do nosso Senador, meu vizinho, do Piauí, Marcelo Castro, que foi reformulado o parecer, e, por uma questão regimental, eu peço vista. Eu quero fazer esse pedido aqui para o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na verdade, Senador Girão, eu queria fazer uma ponderação a V. Exa.: só houve essa reformulação, ou essa alteração, no relatório apresentado pelo Senador Marcelo Castro com base nos entendimentos entre o Ministério do Turismo, a Embratur, o Governo, o Ministério de Portos e Aeroportos... Foi feita uma construção para adequação, apenas, do relatório apresentado; não foi um novo substitutivo apresentado pelo Senador Marcelo Castro - tanto que ele não fez a leitura do substitutivo, ele apenas fez as ponderações das alterações apresentadas.
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Nesse sentido, eu queria fazer essa ponderação, porque, como não houve uma alteração do substitutivo, foram apenas adequações, não há espaço para a solicitação de nova vista desse projeto.
Queria pedir a aquiescência de V. Exa., a compreensão de nós continuarmos o debate da matéria, para nós deliberarmos ainda no dia de hoje esse assunto, que é muito importante para o Estado brasileiro e, principalmente, para o turismo do Brasil.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, se a V. Exa. me permite, quero dar mais um esclarecimento para o Senador Girão.
O que nós estamos propondo aqui no parecer é tal qual ele foi aprovado na Câmara. No meu parecer anterior, a gente retirava uma emenda que tinha sido feita na Câmara dos Deputados. Agora, não; nós estamos ipsis litteris repetindo aquilo que a Câmara aprovou, sem nenhuma modificação, ou seja, com a sanção presidencial nós vamos pôr em vigência a lei que foi aprovada na Câmara sem nenhuma modificação.
Portanto, não há nenhuma inovação por que necessite o Senador Girão - e aqui eu pediria a sua compreensão - pedir vista, porque ele não tem o que ver, pois está visto o parecer que veio da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há... Deixe-me fazer mais uma ponderação. O Senador Sergio Fernando Moro está inscrito para discutir a matéria, mas eu quero, novamente, querido Líder, Senador Girão, fazer esta manifestação para que ela fique pública.
Não houve alteração no substitutivo apresentado pelo Senador Marcelo Castro. O que houve foi uma solicitação de vista para a construção de um entendimento que se deu com base na votação do texto originário. Apenas, a única alteração de redação que foi proposta pelo Senador Marcelo Castro, e que foi uma solicitação de todos os envolvidos neste debate, foi que ele acrescentou uma única frase, em um art. 63-B: "conforme disponibilidade orçamentária e financeira". Isso foi a única alteração, que era o entendimento do Governo para que não se extrapolassem as suas condições orçamentárias e financeiras. E é o que todos nós cobramos diariamente aqui de todas as instituições, de todos os órgãos, de todas as autarquias, de todas as empresas públicas: que elas fiquem vinculadas à sua disponibilidade orçamentária e à sua disponibilidade financeira. Esse era o impasse.
Então, eu queria fazer esse registro a V. Exa., dizendo que, como não houve uma apresentação de um novo substitutivo, infelizmente, eu vou ter que rejeitar a solicitação de V. Exa. de pedido de vista, porque não cabe, neste caso concreto, um novo pedido de vista, porque não foi, de fato, apresentado um novo substitutivo.
Eu peço a compreensão de V. Exa.
Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, muito rapidamente... Primeiro, um bom dia a todos.
Faço coro aqui ao Senador Esperidião Amin, elogiando a regularidade das audiências aqui da CCJ, que tem sido uma das mais produtivas, inclusive com uma pauta bastante extensa, às vezes, até com um prejuízo do almoço de muitos, mas isso é, de fato, necessário.
Cumprimento aqui o Senador Marcelo Castro. O projeto, o parecer é bastante positivo, adiantando aqui também o meu voto favorável, sem prejuízo da análise dessa questão do pedido de vista.
Eu queria só aproveitar aqui a disposição do Senador Esperidião Amin e também a minha presença e pedir, já que também é um projeto terminativo, quando for iniciada a votação dos terminativos, para de repente trazer o item 11 da pauta, porque também é da relatoria do Senador Esperidião Amin, e eu sou o autor desse projeto, o PL 2.581 - item 11. Se possível, que ele seja em seguida desse terminativo que foi mencionado pelo Senador Esperidião Amin, que é o item 1 da pauta, para aproveitar o quórum, se o quórum estiver presente.
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É só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro, eu vou atender V. Exa., e nós vamos fazer a inversão de pauta para o item de V. Exa. após a votação do item 1.
Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não há mais Senadores escritos para discutir a matéria.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aliás, perdão, há o Senador Izalci Lucas.
Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para discutir a matéria.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem. Fora do microfone.) - É o projeto - porque eu estava na CMO - que trata da auditoria da Comissão de Valores e Mobiliários ou não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - O.k. Então, vai ficar para... É o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. já gastou a inscrição nesse projeto. Na próxima V. Exa. não será inscrito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bem. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em semana de feriado, tem um artigo no Regimento da CCJ que diz que o Senador só pode se inscrever uma vez para discutir um item da pauta.
Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2954, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para aprimorar a capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil.
Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo.
Observações:
- Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar;
- Em 22/05/2024, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 2954/2023, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal;
- Votação nominal.
Turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.954, de 2023.
Como disse, este projeto é de autoria da nossa Senadora Ivete, que inclusive estava de aniversário ontem - muita saúde, querida Senadora Ivete da Silveira, muitos anos de vida, muito sucesso; que Deus a abençoe e proteja sempre!
O Relator da matéria ad hoc é o Senador Espiridião Amin.
Informo que a votação desse projeto, por ele ser terminativo, será nominal.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Vamos iniciar... (Pausa.)
Regimentalmente, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação - art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
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Item 11 - inversão de pauta sugerida pelo autor do projeto, Senador Sergio Moro.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 2581, DE 2023
- Terminativo -
Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1-T e o acolhimento da Emenda nº 18, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2-T e 17.
Observações:
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Durante o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria dos Senadores Luis Carlos Heinze e Mecias de Jesus, respectivamente;
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22/05/2024, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais;
- Em 28/05/2024, foi recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Izalci Lucas;
- Em 29/05/2024, foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Hamilton Mourão;
- Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal;
- Votação nominal.
- Em 28/05/2024, foi recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Líder Izalci Lucas, dependendo de relatório.
- Em 29/05/2024, foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do Presidente Hamilton Mourão, que também depende de relatório.
Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, para relatar apenas as Emendas 17 e 18.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Perfeitamente, Presidente.
Eu só gostaria de fazer um breve comentário a respeito do projeto da Senadora Ivete da Silveira.
Creio que o que realça mais a qualidade do projeto é o fato de a Senadora Ivete ter apresentado um projeto de lei com esta dimensão de formação de recursos humanos - agentes para dar proteção e para trabalhar também na prevenção, em termos de defesa civil -, mas de ela não o ter apresentado agora, quando nós estamos vivendo essa tragédia que tem despertado a nossa atenção; ela o apresentou em junho do ano passado, o que torna mais meritório ainda o projeto e me fez entusiasticamente apresentar o voto, que é na verdade do Senador Jorge Seif, pela sua aprovação, agora consumada aqui na Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo.
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Quanto ao projeto do Senador Sergio Moro, eu gostaria de dizer o seguinte: sou a favor e tenho um pouco de vergonha, como deve ter vergonha toda a sociedade brasileira, especialmente os legisladores e as autoridades, pelo fato de termos vivenciado, nesses últimos meses, este caso das Americanas, em que houve um prejuízo imenso, calculado em R$50 bilhões, R$60 bilhões, e tem como vítima a sociedade. Esse prejuízo está sendo arcado pelo Governo, pelos trabalhadores, pelos funcionários e pelos consumidores, consumidores do varejo brasileiro.
Então, eu acho que esta lei, esta arrumação proposta pelo Senador Sergio Moro e, afinal, acolhida na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Segurança Pública, que foi submetida a uma CPI na Câmara de Vereadores, infelizmente, está sendo vista hoje como um crime sem autor, sem responsável. Em nenhum momento, não que eu seja um perseguidor, mas em nenhum momento alguém foi acusado como tendo participado deste terrível, se me permite dizer, golpe desferido contra a economia popular.
De forma que eu queria aplaudir também, tanto o Senador Izalci quanto o Senador Mourão, pela apresentação dessas duas emendas que eu tenho que comentar.
Pessoalmente, inclusive, tenho grande simpatia - pessoal - pela emenda do Senador Izalci, mas, considerando os dados de que dispomos, esta previsão de que a auditoria dos relatórios emitidos pela administração da pessoa jurídica sobre os controles internos voltados à prevenção de erros ou fraudes contábeis tenha uma periodicidade, exigida também para a auditoria das demonstrações financeiras, parece-me uma questão a latere, que não é o principal objetivo, que é estabelecer um sistema que favoreça, não o denuncismo, mas favoreça a quem tenha informações a respeito da construção de uma fraude dessa natureza.
Por essa razão, repito, não porque não seja simpático, Senador Izalci - quero dizer que sou simpático à sua tese, e recebi entidades relacionadas à contabilidade nacional, amigos meus, inclusive -, mas não posso, pelo menos sponte minha, dar o voto favorável à sua emenda.
Quanto à Emenda nº 18, do Senador Hamilton Mourão, ela acrescenta o §2º ao art. 10 do projeto para incluir, juntamente com as multas recolhidas pela Comissão de Valores Mobiliários, os outros recursos que venham a ser recuperados, a qualquer título, em decorrência da aplicação do art. 11 da Lei 6.385, de 1976, para serem destinados ao Fundo de Reserva de Direitos Difusos, a fim de viabilizar o custeio para o pagamento das recompensas. Ou seja, é uma emenda singela que poderia simplesmente ser resumida assim: os recursos que comporão este fundo são as multas e qualquer outro que possa ser acrescentado ao valor das multas, ou seja, não muda a substância, nem do projeto, nem do relatório, nem do voto complementar que eu estou oferecendo agora, porque a Emenda nº 18, que estou acolhendo, e merece acolhimento, apenas acrescenta fontes de custeio ao pagamento de recompensas a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos relativos a companhias abertas e ao mercado de valores mobiliários. Trata-se de um incremento que ajudará a viabilizar o principal objetivo do projeto, que é promover a possibilidade de se recompensar quem nos avise.
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Repito, há outras formas de redigir isso. Qual é a fonte? Nós, há pouco, discutíamos, não é? Qual é a fonte? Quando se apreciou o projeto do Senador Marcelo Castro, o próprio Presidente Davi Alcolumbre nos alertava: "Olhe, a emenda que está sendo feita, simplesmente, acrescenta um recurso adicional para o fundo". Para quê? Para cumprir uma responsabilidade fiscal.
Aquele argumento que o Senador Marcelo Castro apresentou, com o acolhimento do Senador Davi Alcolumbre, é análogo à forma pela qual eu acolho a Emenda nº 18, por acrescentar apenas uma fonte de custeio para subsidiar esse fundo.
Este é o relatório, Sr. Presidente, portanto, acolhendo a Emenda 18, pelas razões que são comuns às razões que V. Exa. adotou no parecer do Senador Marcelo Castro, há pouco, e não acolhendo a emenda do Senador Izalci, contra a qual eu não tenho nenhuma objeção pessoal, mas acho que ela é periférica em relação ao objeto do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao primeiro Senador inscrito para discutir, Senador Izalci Lucas.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, apenas para consignar um registro.
O Senador Girão fez um apelo para que se comunicasse ao Plenário da CCJ - porque ele está remotamente, tentou falar pelo sistema, e não conseguiu, apenas mandou mensagem - e se consignasse o voto dele contra a matéria que foi apreciada, atinente à Embratur, o item 2.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrado, Senador Eduardo Girão, o voto contrário de V. Exa. na ata da reunião.
Primeiro Senador inscrito, Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu gostaria de ressaltar aqui que, primeiro, essa emenda apresentada por mim estava no projeto original do Senador Sergio Moro, ouviu, Presidente? Já estava no projeto do Senador Sergio Moro. E agora o Relator diz que é muito simpático a essa proposta.
Agora, só para informar, Presidente, esse incremento foi uma reivindicação do segmento de auditores independentes que fazem isso a vida toda, o Ibracon.
Esse item do incremento da confiabilidade das demonstrações contábeis, por meio de declaração a respeito da efetividade dos controles internos, já é adotado pelos Estados Unidos, pelo Japão. Isso aqui visa, realmente, dar mais segurança para os investidores.
Então, é muito importante a gente aperfeiçoar, até porque o Brasil, hoje, é referência mundial em termos de contabilidade. Nós obedecemos às normas internacionais e as incrementamos - a contabilidade já é perfeita -, mas tem essa insegurança, porque os controles internos não são... Não há, realmente, a declaração dos diretores, do presidente, com relação a isso. Eu tinha conversado com o Senador Sergio Moro, e ele me disse que havia, por parte do Governo, alguma dúvida com relação a isso. Eu consultei agora, aqui - o Senador Jaques Wagner está chegando -, a assessoria dele, e ela me disse o seguinte: o Governo não é contra, o Governo não chegou a analisar, só isso. Então, é um incremento interessante e importante para a segurança dos investimentos.
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Então, eu pediria ao Senador Amin, o Relator... Tendo em vista que o Governo não é contra, porque não analisou e já estava no projeto original, e, realmente, é uma reivindicação do setor de auditores independentes, do Ibracon, eu acho que isso aumentaria muito a confiança nas demonstrações financeiras.
Eu, como auditor, não tenho dúvida nenhuma de que isso aqui melhora os controles, melhora a confiança nas demonstrações. Então, é importante que a gente possa aprovar isso, inclusive foi proposto pela B3, e é importante para a Comissão de Valores Imobiliários, para a confiança dos investidores.
Então, como é uma matéria muito técnica, é só para dizer isto: o autor do projeto me disse, realmente, que já estava no projeto dele, mas que não fez assim, não insistiu muito em aprovar, porque o ótimo é inimigo do bom, mas, nesse caso, o Governo não é contra, o Governo simplesmente não analisou. Mas é uma reivindicação da B3, do Ibracon, já adotada nos Estados Unidos, no Japão e em outros países.
Então, eu acho que seria interessante aprovar. Se o Senador Amin pudesse rever, tendo em vista que ele não tem nada contra a se colocar, eu agradeceria muito, para o bem do país, da segurança jurídica, das demonstrações contábeis e da auditoria independente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço, Senador Izalci Lucas.
Na sequência da discussão, o Relator terá a palavra novamente e fará as ponderações necessárias ao pleito do Senador Izalci Lucas.
Na sequência, o Senador Sergio Moro, pelo sistema remoto, terá a palavra.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Agradeço, Senador Marcos Rogério.
Vou fazer aqui uma temeridade, porque tem uma regra informal de que não se pode falar duas vezes em sessão remota, mas estou usando a palavra novamente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas, na ausência do Presidente Davi agora, eu asseguro a palavra a V. Exa., até que ele volte. (Risos.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Eu vou tentar falar rapidamente para não cansar os colegas e não violar essa regra informal.
Este é um projeto que é inspirado na legislação norte-americana, e nós buscamos, basicamente, fortalecer o mercado de ações. Uma das melhores formas de canalizar investimentos produtivos na economia é através das sociedades abertas, de capital aberto, das sociedades por ações, que têm o seu capital negociado na bolsa de valores. Agora, para que funcione bem, é necessário que se tenha transparência, é necessário que se dê garantia aos investidores. E a construção que foi feita em cima deste projeto é basicamente um mecanismo antifraude, para prevenir e para facilitar a detecção, inspirado muito na Dodd-Frank Act, que foi um ato editado em 2010, lá nos Estados Unidos, logo após a crise do subprime.
Este projeto já passou por ampla discussão na CAE, cujo Relator, inclusive, foi o Senador Esperidião Amin, passou por discussão também na CSP, cujo Relator foi o Senador Jorge Kajuru, a quem também agradeço o trabalho que foi realizado, e, novamente, aqui na CCJ, o Senador Esperidião Amin fez esse trabalho magnífico. Eu agradeço ao Senador Esperidião Amin por esse trabalho.
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E nós fomos, nesse período de quase um ano de tramitação do projeto, tendo constantes discussões com a CVM e com o Governo, com o Ministério da Fazenda, para que nós pudéssemos aprimorar o projeto. Contamos com várias contribuições, inclusive, de redação também, em relação ao texto original e tiramos algumas arestas que poderiam gerar ruídos dentro da tramitação, não só aqui no Senado, mas na Câmara.
Essa proposta do Senador Izalci é meritória, de fato, é positiva, mas gerou uma série de divergências em órgãos relacionados. Nós entendemos, nessa tramitação, para evitar maiores problemas, que, como não era um tema principal dentro do projeto, deveríamos retirar e apresentar isso em separado, num outro projeto de lei, para que nós pudéssemos discutir mais especificamente sobre demonstrações contábeis e auditorias ali dentro do mercado de ações. Então, só foi por isto: não pela falta de mérito da emenda, mas, sim, para evitar que isso se tornasse um problema na tramitação do resto, já que esse não era um foco específico deste projeto. Mas é um projeto que, se aprovado, Senador Marcos Rogério, fortalecerá muito o nosso mercado de ações e vai proteger investidores e acionistas.
Todos nós ficamos tocados com esse caso das Lojas Americanas, uma fraude contábil de 20 bilhões, 40 bilhões - as cifras são astronômicas -, e que só foi descoberto por quê? Por que botaram um CEO novo na empresa, o CEO novo constatou a fraude, entendeu que não tinha como esconder aquilo e fez um comunicado de fato relevante.
Esse projeto visa fazer com que essas fraudes possam ser descobertas logo no seu início, estimulando o recebimento de informações, mecanismos de detecção, de proteção e de recompensa às pessoas que eventualmente tenham esse ato de coragem de realizar um reporte a respeito dessa fraude.
Foi muito bem - e aqui um autoelogio é inapropriado - construído pelo Relator, inclusive, para evitar todos os problemas. Houve uma reclamação ali, uma preocupação do Governo quanto à fonte de recursos para pagamento de eventuais recompensas do FDD, mas creio que isso foi absolutamente dimensionado de maneira adequada na medida em que se colocam, como fonte de custeio, as multas aplicadas pela CVM às empresas infratoras, ou a recuperação do produto de crimes decorrentes do mercado imobiliário. Então, houve até essa preocupação de estabelecer uma fonte de custeio para o projeto, para não onerar mais o contribuinte brasileiro, e houve esse cuidado.
Então, quero pedir aqui humildemente o apoio dos pares para aprovação desse projeto, que é suprapartidário, não tem nada a ver com esquerda, não tem nada a ver com direita, é apenas um fortalecimento do nosso mercado de valores imobiliários, essencial para o desenvolvimento do país.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... Senador Sergio Moro, que é o autor dessa matéria.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, se me permite, está bem claro que as falas tanto do autor quanto do Relator são meritórias e importantes.
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Eu tinha conversado com o Senador Sergio Moro e entendi que o Governo era contra. Por isso é que, realmente, fui consultar aqui, agora. Então, na prática, o Governo não é contra, o Governo, simplesmente, não analisou - o Governo até, pela informação que eu tenho, liberaria a votação.
Então, veja bem, eu quero dizer o seguinte, essa emenda...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Liberou...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Liberou?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Já liberou.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, está pronta. Eu faria um apelo ao Relator...
Senador Rogério Carvalho, se V. Exa. puder se manifestar...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ele já disse que o Governo está liberando a bancada nesta votação. Ele já disse aqui.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - O Governo não se opõe ao debate e à aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. É importante essa matéria, tanto para efeito de segurança e proteção dos investidores quanto para os próprios...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Você veja como nós somos amplos. (Risos.)
Às vezes, a gente está precisando de um pouquinho mais de amplitude da Oposição... (Risos.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, eu faço um apelo ao Senador Amin para que...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou devolver a palavra ao Relator da matéria, o Senador Esperidião Amin, para fazer as suas ponderações e encaminhar a posição, na condição de Relator.
Senador Amin, V. Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Eu só posso acrescentar o seguinte, se não houvesse um histórico, eu diria que quod abundat non nocet, quer dizer, o que tem a mais, em matéria de controle, teoricamente, não prejudica.
Agora, convenhamos, eu acho que, como contador, o Senador Izalci não pode ter orgulho - eu falo, agora, profissionalmente - do desempenho dos responsáveis, que têm inclusive fé pública, no acobertamento, vamos dizer bem claro, de uma fraude contábil, por tanto tempo.
Eu não tenho... Eu tenho curso de contabilidade, mas de ensino médio. Aprendi alguma coisa com o Frei Luca Pacioli, o homem das partidas dobradas, sei da importância das demonstrações contábeis, e, quando a gente faz a gestão de uma organização, se baseia em indicadores que são extraídos da contabilidade.
Eu acho que a regulamentação, com vistas a se devolver a fé pública e fortalecer o exercício dessa fé pública, sob o ponto de vista contábil, mereceria uma legislação própria, Senador Izalci, uma legislação que aperfeiçoasse as demonstrações contábeis e as auditorias, tanto internas quanto independentes, que é o que esta emenda sintetiza, mas ela não discrimina o como fazer.
De sorte que eu sugiro que nós adotemos o procedimento regimental do destaque. Eu penso que, se este é o ponto, não da discórdia, mas do necessário ou não para se incluir no projeto, acho que isso pode ser apresentado em um destaque, em separado, para a inclusão. Eu lhe asseguro que, do ponto de vista do mérito, não sou contra.
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Agora, eu não vejo como atribuir a esta emenda uma importância capital para sanar o problema central que é a consistência das demonstrações contábeis. Isso é uma matéria que tem que ser dissecada em termos de lançamentos, revisões que a própria contabilidade da empresa deveria fazer. E eu concordo com a simultaneidade das demonstrações da auditoria.
E, cá para nós, o Senador Moro fez uma abordagem sobre 2010, sobre o caso da bolha imobiliária lá nos Estados Unidos, e eu acompanhei isso na biografia. A melhor leitura sobre esse assunto é a biografia do Barack Obama. O Banco Central americano, o FED, se desmoralizou com aquilo. Antes disso, a Enron, que era a campeã da geração de energia nos Estados Unidos, desmoralizou a contabilidade americana. Bush teve que fazer intervenções dramáticas. E outros choques contábeis, choques por fraudes contábeis comprometeram a economia dos Estados Unidos. Nós tivemos aqui, também, inclusive no setor bancário, casos memoráveis, sempre tendo como nó, como busílis da questão demonstrações contábeis falsas acobertadas ao longo do tempo, até em banco, e eu não vou nem repetir o nome do banco, mas todo mundo se lembra do Banco Econômico. Então, setecentas e poucas contas fantasmas, que, cuidadosa, meticulosa e tecnicamente, de maneira correta, eram sustentadas.
Então, eu acho que uma legislação específica, com foco na contabilidade, com foco na auditoria, viria bem a calhar. Neste caso, ela entra, digamos, como uma peça a mais, mas sem assegurar... Não há nada nessa emenda que chegue a assegurar que a demonstração contábil vai ser feita de maneira diferente, com novas responsabilidades e com novos acréscimos de elementos. É isso que eu sinto. Por isso que eu disse que é uma boa sugestão, meritória, porque é um brado de alerta, mas ela é periférica em relação ao detalhamento da lei. O que ela pretende é proteção, incentivo e recompensa a informante. Ou seja, vamos ser bem claros, a lei nasceu e é de boa destinação porque a contabilidade não está merecendo confiança. Nós estamos criando um elemento novo. O informante deixa de ser um cagueta, como se diz na gíria, um alcaguete, e passa a ser uma peça de socorro pela falta de eficiência e de confiabilidade nas demonstrações contábeis e nas auditorias, inclusive externas, as mesmas que no mercado financeiro não avisam a alguns países, como é o caso do Brasil, que o risco de um investimento internacional vai bem ou mal. Nós somos vítimas dos classificadores da nossa situação contábil, Senador Rogério Carvalho. Nós somos vítimas de auditorias externas, com nomes pomposos, que não vou mencionar, mas praticamente todas, quase todas anglo-americanas...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... que asseguram que as seguradoras vão bem, e não tanto, precipitam crises internacionais, e, no final, quem paga pela crise financeira nos Estados Unidos somos nós, porque eles emitem o dólar e nós respeitamos.
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Então, eu acho que a questão da demonstração contábil exigiria, pelos meus modestos conhecimentos de administração, de contabilidade e de administração financeira... O meu concurso para a Universidade Federal de Santa Catarina, no distante ano de 1959, foi sobre administração financeira, contabilidade e orçamento. Eu sinto essa necessidade. Por isso, eu repito: se o senhor fizer um destaque para isso, eu não tenho condições de consciência para ser contra. Agora, adotar a emenda...? Eu me sentiria mais à vontade se o Senador Sergio Moro dissesse que vai defendê-la junto comigo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só um complemento para entendimento. Veja bem... Só uma explicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Izalci, apenas uma ponderação. Eu vejo que o apelo de V. Exa. tem a compreensão dos Senadores, inclusive do Relator: ele só está discordando de essa matéria ser inserida nesse projeto de lei. Essa matéria tramita em caráter terminativo; portanto, ela tem a votação no dia de hoje e terá um turno suplementar.
Eu indago a V. Exa., considerando a boa vontade que eu senti do Relator e do autor da matéria, se não seria o caso de apreciarmos a matéria hoje como ela está e depois, no olho, V. Exa., o Relator e o autor dessa matéria tentarem o entendimento, porque se tiver o entendimento, o texto pode ser inserido na redação no turno suplementar.
É a indagação que faço a V. Exa. para um possível ajuste, porque não vi, da parte dele, contrariedade em relação ao que V. Exa. sugere; ele apenas diverge de ser acrescido ao projeto de lei que estamos a discutir.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Tá.
Está bem encaminhado, eu acho que nós estamos falando na mesma linguagem, só tem um detalhe: existem as demonstrações contábeis, que dão segurança, a auditoria, mas o que está sendo colocado aqui... É porque muitos dados das demonstrações contábeis vêm do controle interno; então, por exemplo, se eu quero saber da questão do estoque, eu tenho um controle separado que me dá o valor do estoque, que está nas demonstrações financeiras. Agora, esse controle que deu margem a colocar o valor na demonstração financeira é auditado, é confiável?
O que nós estamos colocando aqui é exatamente isto: que as demonstrações financeiras, aqui nos controles internos, também sejam confiáveis, e para isso o CEO, o administrador, terá também que declarar que os controles internos estão regulares e tal. Não é a demonstração financeira, entendeu?
Quando você faz a demonstração financeira, o balanço, você tira os dados de algum lugar, então tem vários controles internos. O que nós estamos colocando aqui é a declaração a respeito da efetividade do controle interno, para dar mais confiança, não é sobre mexer em demonstração ou não.
É para que esses controles internos que dão margem aos números da demonstração sejam... Mas eu não tenho... Se o Senador Esperidião e o Senador Sergio Moro não entenderam dessa forma, nós podemos discutir, e na redação, no turno suplementar, a gente coloca.
Fica a critério deles, se puderem acatar, ótimo; se não, fica para...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa., porque o parecer do eminente Senador Esperidião Amin foi muito claro, e ele manteve o relatório dele como está, sugerindo que o encaminhamento de V. Exa., se fosse a voto, que fosse por meio de um destaque.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Sim.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nós estamos numa sessão semipresencial. Então a sugestão que faço a V. Exa. e ao eminente Relator é que nós votássemos a matéria como está hoje, e, até o turno suplementar, V. Exa., com o Relator e com o autor, pudesse dialogar e buscar um entendimento. Eu acho que não está distante essa possibilidade, seja pela via do acréscimo no texto que nós estamos deliberando, seja numa matéria, numa nova proposta a ser deliberada também por esta Casa. Se V. Exa. se sentir contemplado dessa forma, eu acho que teria ambiente para isso até o turno suplementar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não tem nenhuma dificuldade, e só quero deixar claro isso, porque hoje os controles internos é que geram o valor do balanço. O balanço é auditado, mas os controles internos... Teria que ter essa declaração, que fortalece a segurança do investidor e do próprio administrador.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa. e vejo que estamos diante de dois técnicos aqui, que conhecem da matéria, e por isso, o debate se alonga um pouco mais. E é uma matéria de relevância para o país.
O Relator pede novamente a palavra. Eu asseguro a ele a palavra, e, na sequência, vamos encaminhar para a votação, uma vez que não há mais Senadores inscritos para discutir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator. Por videoconferência.) - Eu quero me congratular com V. Exa. mais uma vez. Já me congratulei na audiência pública sobre terreno de marinha, presidida pelo Senador Flávio Bolsonaro, e agora, porque V. Exa. soube interpretar o que é a possibilidade de um acordo.
Eu quero dizer, inclusive, que não estou impedido de votar a favor do destaque, não; mas acho que será no momento apropriado.
E até para contribuir, Senador Izalci, eu já fiz aqui uma pequena correção na emenda que o senhor apresentou. Na última linha, está escrito, na sua emenda, "controles internados". Eu já corrigi para "controles internos". Na última linha do parágrafo único: "gestão baseada em risco e os controles internos implantados".
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O que está sendo colocado é o item: "iii) O incremento da confiabilidade das demonstrações contábeis, por meio de declarações a respeito da efetividade de controles internos". Essa é a...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Mas está escrito, na sua emenda, "controles internados".
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, é? Então tem uma correção, porque a emenda que eu estou lendo aqui é essa aí. Está correto, mas tudo bem. Acho que isso aí...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - A emenda ao PL que o senhor apresentou, que está protocolada, a Emenda 17, na última linha do parágrafo único...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - "E os controles internados implantados", está escrito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, sim, sim! No parágrafo único. V. Exa. já corrigiu. Agradeço.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Como eu sou seu torcedor - eu sou um torcedor tão ativo -, já fiz a correção para a eventualidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço ao eminente Senador Esperidião Amin...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu sou Avaí, mas torço pelo Brasiliense também, que é o seu time.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Está bom. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. Agradeço ao Senador Esperidião Amin, que relata tão brilhantemente essa matéria. E agradeço também ao Senador Izalci Lucas pela compreensão.
Nós vamos então...
Bom, está encerrada a discussão. Não há mais Senadores inscritos para discutir.
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Então nós vamos encaminhar a votação do texto do Relator como está, e o Senador Izalci terá o tempo necessário até o turno suplementar para apresentar a sua emenda e/ou ela ser acatada pelo Relator no seu relatório final. Ou, não sendo assim, poderá... Essa emenda será obviamente votada nominalmente no turno suplementar.
Então, agradeço a compreensão de todos.
Em votação o substitutivo oferecido ao projeto pelo Relator, nos termos do parecer.
Como se trata de matéria terminativa, a votação é nominal.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Consulto o Plenário para saber se todos os Senadores e Senadoras presentes ou on-line votaram.
Nós já alcançamos um número mais do que suficiente para a matéria...
O Senador Rogerio Marinho pede para aguardar o voto. Vamos aguardar mais um pouco aqui. (Pausa.)
Voto registrado com sucesso.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Votaram SIM 18 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 1.
O substitutivo está aprovado e será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, ficam prejudicadas as demais emendas.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Eu consulto...
Das matérias constantes na pauta da CCJ, no dia de hoje, não há Relatores presentes nem aqui no Plenário, nem remotamente. Então, sendo assim, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a presença de todos.
(Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 15 minutos.)