04/06/2024 - 17ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Objetivo e diretrizes da nossa reunião. A presente audiência pública tem como objetivo instruir o PL 2.775, de 2022, que "altera a Lei 9.994, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas", nos termos dos Requerimentos 21 e 23, de 2023. Estão presentes e podem tomar lugar nesta mesa os nossos convidados: o Sr. Yann Evanovick Leitão Furtado, Coordenador-Geral de Políticas Educacionais da Juventude, do Ministério da Educação - Yann, seja bem-vindo, amigo... O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - Bom dia, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Bom dia. Seja bem-vindo. O Sr. Messias Mendes Freitas, que é Gerente do Programa Nacional de Polícia Comunitária Aplicada da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - seja bem-vindo, Messias -; Sr. Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - Sr. Heleno, seja bem-vindo, amigo -; Sra. Raquel Souza Lobo Guzzo, que está por videoconferência, Conselheira do Conselho Federal de Psicologia - obrigado, Sra. Raquel -; e Sr. Paulino Delmar Rodrigues Pereira, que também está por videoconferência e é Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - obrigado, Paulino.
11:12 R	Comunico que a presente audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. (Pausa.) É praxe aqui, na nossa Comissão, para sermos o mais democráticos possível... O nosso Senador Mourão é o Relator desse projeto, e nós vamos pedir aqui a sua gentileza, para que ele conduza aqui esta audiência pública. Ele, como Relator, com certeza, domina mais o projeto e vai nos ajudar - e ajudar muito. Então, Senador Mourão, por favor, comande aqui esta audiência. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Meu bom dia a todos, inclusive aos que nos acompanham de forma virtual. Vamos dar início a esta audiência pública. Inicialmente, concedo a palavra ao representante do Ministério da Educação, o Sr. Yann Evanovick Leitão Furtado, que exerce a função de Coordenador-Geral de Políticas Educacionais da Juventude daquele ministério. O senhor tem a palavra por dez minutos, Dr. Yann. O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO (Para expor.) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Cumprimento o representante do Ministério da Justiça, Sr. José Messias; cumprimento também o Prof. Heleno Araújo, que é Presidente da CNTE. Primeiro, Senador Mourão, eu trago aqui os cumprimentos do Ministro Camilo Santana e da Secretária Zara Figueiredo. Cumprimentava há pouco o Senador Mourão, que é um amazonense de coração - eu também venho do Estado do Amazonas -, não sem antes, até como amazonense, fazer um registro.
11:16 R	Hoje faz sete dias que faleceu o Deputado Arthur Bisneto, do Estado do Amazonas, então eu também aproveito para mandar aqui não só nossas estimas - Que Deus conforte o coração do Senador Arthur Virgílio! -, mas de toda a população do Estado do Amazonas. Foi uma perda muito sentida pelos amazonenses. Sobre a temática, Senador Hamilton Mourão, primeiro eu quero parabenizá-lo - eu li o teor do relatório - e também o esforço do Senador Mecias, que é o proponente. Essa temática é uma temática complexa, uma temática difícil, uma temática em que o Ministério da Educação se debruçou no último período, para exatamente buscar compreender esse fenômeno da violência que adentrou o ambiente escolar. Ele não adentrou hoje, é um fenômeno que a gente vê com maior intensidade nos últimos 20 anos no nosso país, que perpassa por ações que são praticadas por pessoas que estavam vinculadas àquela comunidade educacional e que sofreram algum tipo de violência em algum momento e que mais à frente decidiram promover algum tipo de violência nesses ambientes, mas também por grupos de ódio organizados, grupos que tentam chamar atenção promovendo um tipo de violência contra o ambiente educacional. Nesse sentido, eu trouxe uma exposição breve, Senador Hamilton Mourão, que depois eu vou lhe repassar, em que consta um pouco dos esforços que foram empreendidos pelo Ministério da Educação ao longo desse último ano. Pode passar. Primeiro, nós, Senador, decidimos criar um grupo de trabalho interministerial, por compreender que essa não é uma agenda que perpassa somente pela Educação. Portanto, é uma agenda que perpassa por um conjunto de outros ministérios, um conjunto de outras secretarias, mas uma agenda coordenada pelo Ministério da Educação. E o Presidente da República institui esse grupo de trabalho interministerial, liderado pelo Ministro Camilo Santana, mas com o Ministério da Justiça, com o Ministério do Esporte, Ministério da Cultura, dos Direitos Humanos, Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria de Comunicação da Presidência da República, enfim, um conjunto de outros, com o objetivo de procurar compreender esse fenômeno da violência na escola. Então, essa foi a primeira medida que foi tomada. Pode passar. Depois, Senador Hamilton Mourão, nós compreendemos que era preciso ter um diálogo com as redes. Nós temos um pacto federativo que estabelece quais são as atribuições dos estados, dos municípios e da União. Quem toca na ponta essa agenda são os secretários municipais de educação, são os secretários estaduais de educação. Portanto, nós procuramos de imediato estabelecer uma parceria com os secretários estaduais de educação, a partir do Consed, e com os secretários municipais de educação, a partir da Undime. Somado a isso, o Ministro Camilo Santana tomou uma decisão, a partir do Programa Dinheiro Direto na Escola, de aportar R$1,818 bilhão para a aquisição de materiais, para o desenvolvimento de projetos, para a contratação de profissionais temporários, para dar atenção psicológica, para desenvolver protocolos e para adquirir, caso assim quisesse, alguns itens que foram autorizados, para aquisição de materiais a partir do PDDE; e mais R$200 milhões das nossas ações articuladas, no total de R$3,115 bilhões. Isso de imediato no ano passado. Eram duas parcelas, Senador: seria no final do mês de junho a primeira parcela; e a segunda parcela, no segundo semestre. Esse orçamento foi liberado integralmente ainda no primeiro semestre do ano passado, dada a emergência que se tinha. Pode passar.
11:20 R	Nós produzimos... Esse é um documento inédito, porque não se tinha ainda essa produção, no Ministério da Educação, das recomendações para proteção e segurança no ambiente escolar, que é exatamente um instrumento para formar não só os nossos gestores, os nossos professores, mas toda a comunidade escolar, no sentido de conseguirem detectar possíveis sinais de violência e agir diante do caso de violência extremada. Essas recomendações foram produzidas e somadas a um curso também de implementação, Heleno, dessas recomendações. Mais de 10 mil pessoas já fizeram esse curso a partir do que foi disponibilizado pelo Ministério da Educação. Pode passar. E um conjunto de outros materiais de como lidar com as informações que chegam às redes sociais, como lidar com informações falsas, fake news, enfim, também foi um material produzido. Somado a isso, porque nós achamos que política pública não pode ser produzida a partir do eu acho, do eu acredito, do eu estou sentindo, nós procuramos também encomendar pesquisas para que nós pudéssemos ter dados de força para subsidiar a produção dessas políticas. Fruto disso, nós realizamos o 1º Seminário Internacional sobre Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, chamamos representações de praticamente todos os continentes para poder analisar as boas experiências executadas nesses países, chamamos o FBI para dar uma contribuição e ouvirmos também um pouco do que foi feito lá, produzimos uma caravana nacional pela paz nas escolas com o objetivo de dialogar e apresentar esse diálogo para as redes estaduais e municipais de educação também. Pode passar. E, como é uma ação integrada, recursos também foram disponibilizados por outros ministérios. Então, Ministério da Justiça e Segurança Pública, R$150 milhões, numa primeira etapa. Esse valor já foi acrescido. Pode passar. Dois editais, um de R$150 milhões e outro de R$100 milhões. Foi criado um canal direto a partir do Ministério da Justiça e Segurança Pública e também um canal de comunicação pelo Ministério dos Direitos Humanos para que as denúncias pudessem ser feitas. Pode passar. Produziu-se uma campanha aqui, Senador Mourão, com muito cuidado, por quê? Toda a literatura apontava que esses atacantes, esses criminosos que produziam essas violências contra as escolas e o ambiente educacional buscavam visibilidade. Então, nós procuramos produzir uma campanha para orientar, mas com todo o cuidado de não potencializar. Inclusive, a mudança do comportamento e do protocolo dos meios de comunicação deu uma grande contribuição ao não divulgar mais os nomes, ao não divulgar mais vídeos, porque isso acabava potencializando essas ações. Pode passar. Recursos do Programa Saúde na Escola foram disponibilizados, R$90 milhões. Esse programa está sendo atualizado, Senador, para que nós possamos, inclusive, produzir um tipo de atenção psicológica às vítimas de violência extremada. Essa é uma ação do Ministério da Saúde. Pode passar. Foi produzido e está finalizado um relatório, que foi coordenado pela Secretária Zara Figueiredo e por mim e foi relatado pelo Daniel Cara, de ataques às escolas do Brasil. Esse documento já foi publicizado e, com um conjunto de outros documentos e pesquisas que nós encomendamos, virou um livro, Senador, que depois eu quero lhe disponibilizar, que tem um conjunto de pesquisas de atores, de professores, profissionais que dedicam as suas vidas a essa temática. Pode passar. Bom, aqui é para se ater ao projeto. Eu acredito que os esforços que o Senado Federal da República e que a Câmara Federal vêm fazendo são importantes no sentido de buscar dar respostas a essa temática que é muito cara. Eu sempre disse, Senador, quando eu vi aqui, Messias e Heleno, que o caminho que nós temos que construir é um caminho do diálogo. Não se pode achar que esse problema vai se resolver só com políticas educacionais e não se pode achar que a segurança pública, que os órgãos de segurança não tenham um papel a cumprir nesse processo. É errado qualquer um que afirme que só políticas educacionais vão dar resposta a isso, e é errado também afirmar que só medidas repressivas da segurança vão solucionar esse problema.
11:24 R	Quando nós vamos olhar inclusive o que tem de literatura no Brasil e no mundo, nós vamos ver que onde melhorou, incluindo os Estados Unidos, que é o local onde mais se coloca sempre a lupa, onde melhorou o desempenho educacional e onde se enfrentou... (Soa a campainha.) O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - ... a violência foi exatamente em locais onde a escola, o país, o estado conseguiu colocar a família próxima à escola, conseguiu integrar a comunidade, e isso está muito expresso naquilo que foi aprovado, Senador Mourão, por esta Casa, no Projeto de Lei 14.643, de 2 de agosto de 2023, que é o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, o Snave, que foi sancionado pelo Presidente da República e que foi agora regulamentado por decreto-lei, no início deste ano de 2024. Então, os nossos esforços vão exatamente no sentido de não permitirmos que exista uma sociedade de cancelados e canceladores. Os nossos esforços vão exatamente no sentido de nós podermos ter uma escola democrática que dialogue e que a comunidade olhe para esse ambiente como um local de pertencimento. Então, falo isso porque acredito que os esforços que estão tanto no relatório que eu li, do Senador Mourão, quanto do proponente deste projeto de lei são exatamente para tentar assegurar que os professores, que os estudantes adentrem as escolas e saiam de lá sãos e salvos. Todavia, é importante frisar algumas questões importantes. Veja, nós não temos na literatura algo que afirme que ao colocar vigilantes dentro das escolas, vai ser solucionado o problema. Ao tempo também que é importante que se diga que em algumas escolas, a partir de uma própria análise das secretarias, ter um agente de portaria é importante. Então, nessa busca pela mediação é que nós temos que encontrar esse caminho. Do outro modo, eu acredito que é muito fundamental nessa discussão que nós pensemos aqui como nós vamos implementar os protocolos estaduais, e por isso o Snave foi aprovado por esta Casa, foi aprovado pela Câmara Federal, no sentido de nós... (Soa a campainha.) O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - Vou concluir. No sentido de nós subsidiarmos os estados e municípios a construírem os seus protocolos. E vejo que o relatório do Senador Hamilton Mourão faz inclusive essa ressalva, incluindo a questão dos prédios, porque nem todos os nosso prédios estão dotados dessa condição, por exemplo, de nós colocarmos os equipamentos. A nossa Universidade Federal do Amazonas, que o Senador Hamilton Morão conhece bem, por exemplo, é um campo cercado por floresta. Nós teríamos que colocar talvez milhares de equipamentos para de fato conseguir neutralizar o acesso àquela universidade. Então, esse é um projeto que incide inclusive num debate arquitetônico das nossas escolas, das nossas universidades. No mais, Senador, quero aqui me colocar à disposição. Acho que o que está escrito, tanto pelo Relator como pelo proponente, vai no sentido de tentar assegurar que tanto os estudantes quanto os professores consigam ir para aquele ambiente. No mais, parabenizo a iniciativa dessa audiência e... (Soa a campainha.) O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - ... dos nossos professores e estudantes do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço ao Sr. Yann, representante do Ministério da Educação, pela exposição muito clara mostrando todos os trabalhos que o ministério vem realizando.
11:28 R	Eu quero lembrar, Senador Seif e audiência que nos acompanha, que esse projeto nasceu na esteira de acontecimentos ocorridos ano passado, de ataques a escolas, e que levou o Senado Federal, o Senador Mecias de Jesus, a propor um projeto de lei para a presença de agentes de vigilância nas escolas, com a finalidade de aumentar o nível de segurança. Emenda de minha autoria era para a colocação de portais, por causa da questão de você fiscalizar a passagem de armas, facas e outros instrumentos, que podem ser utilizados para ferir as pessoas. Eu agora, então, vou passar a palavra ao Sr. José Messias Mendes Freitas, que é Gerente do Programa Nacional de Polícia Comunitária Aplicada da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O senhor tem a palavra por dez minutos, mas fique tranquilo que a gente estende um pouquinho mais, Messias. O SR. JOSÉ MESSIAS MENDES FREITAS (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Quero saudar aqui o nosso Senador Hamilton Mourão, que está presidindo este momento tão especial; saudar aqui o Sr. Yann, representando o MEC; o nosso conterrâneo Ministro Camilo Santana, do Estado do Ceará; o nosso Sr. Heleno, meus cumprimentos; e agradeço também a presença de todos que estão aqui conosco. Estou aqui, em nome da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, que o próprio nome já define bem. Sistema Único de Segurança Pública é o esforço do Governo brasileiro, que, a partir de 2018, a partir da criação da Lei do Susp, visa criar políticas integrativas, que consigam alocar dentro do macrossistema de segurança pública a soma dos diversos esforços promovidos por todos aqueles organismos de segurança ou instituições de segurança pública que promovem esse serviço em todo o nosso país. E aí estão envolvidas a polícia militar, a guarda municipal, a polícia civil, a polícia penal e tantos outros órgãos voltados à segurança pública. É importante dizer do esforço brasileiro no sentido de promover a segurança nas escolas. É importante dizer que, antes de ser do MJ, eu sou Major da Polícia Militar do Estado do Ceará. E lá eu comandava um batalhão que eu reputo muito importante, que é o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades. Então eu tive a oportunidade de trabalhar de forma muito firme e continuada no enfrentamento àquela onda de medo que a gente teve ano passado com os ataques nas escolas. Existia uma situação de medo absoluto que visitava as escolas, e é interessante porque existe um professor da Universidade Federal do Ceará que diz que o medo é o principal eco da violência. Então o medo não precisa de uma fonte real para que provoque esse sentimento nas pessoas, como se aquilo que ainda não aconteceu fosse acontecer. E o organismo reage como se aquilo fosse uma realidade. E a gente teve a oportunidade de vivenciar isso. Existe um pânico nas escolas. Na verdade a escola estava ali às vezes em um ambiente extremamente seguro, mas existia dentro uma espécie de onda de medo, uma espécie de pandemia desse sentimento de insegurança que tomou conta das escolas, e as escolas não queriam abrir, os pais não queriam levar os filhos para as escolas, embora a gente estivesse garantindo a segurança. Então isso é importante, porque, quando a gente pensa enquanto órgão público responsável para promover a segurança das pessoas, a gente precisa sair, às vezes, um pouco daquilo que o senso comum pensa.
11:32 R	Muitas vezes as pessoas podem projetar que vai ser a força pela força que vai superar essa situação de medo, e muitas vezes o efeito é reverso. Quando desconhecem o sistema de segurança, às vezes, ao chegarem a uma escola e virem, por exemplo, uma viatura em frente à escola, as mães têm medo, elas têm pânico, porque elas pensam que aconteceu alguma coisa. Existe no senso comum aquele sentimento de que a polícia foi lá porque aconteceu alguma coisa, porque a prevenção é colocada em segundo plano. Então isso é uma percepção importante que tem orientado a Política Nacional de Segurança Pública dentro do MJ. Então nós estamos, a partir das orientações do Governo Federal, criando o Programa Nacional de Polícia Comunitária Aplicada. O que é isso? É materializar entregas de serviços de segurança que consigam equalizar esse ambiente muitas vezes confuso, às vezes quase esquizofrênico, entre aquilo que eu quero e aquilo que eu consigo dizer que quero. Existe uma dificuldade, às vezes, do próprio senso comum de compreender o que de fato ele quer como segurança, porque é um campo ainda muito confuso. Às vezes a gente não sabe o que quer, a gente não quer o que tem. E fica aquela coisa ali... Compete a nós, enquanto profissionais de segurança pública e enquanto representantes do povo, como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, promover esse tipo de debate que está acontecendo aqui. E aqui o meu louvor, neste momento, eu me sinto muito honrado, Senador, por estar aqui, porque eu acho que é aqui onde a gente vai trazer maturidade aos processos, para fazer muitas vezes as pessoas enxergarem isso. O que a gente quer é se sentir seguro. E, muitas vezes, se sentir seguro não é exatamente ter um policial em cada esquina, é a gente promover, às vezes, mexer em situações, em nuances que muitas vezes fogem um pouco do senso comum, é a gente promover entregas que não são convencionais como as pessoas pensam: sempre mais polícia, mais abordagem, mais prisões. E muitas vezes isso promove uma sensação ainda mais de insegurança. E eu pude viver isso lá na ponta. Então, o Programa Nacional de Polícia Comunitária visa exatamente a fortalecer esse relacionamento que vai além da proximidade, que vai além da presença policial; é relacionamento entre o profissional de segurança pública e a escola para, a partir do olhar profissional, técnico, especializado desse agente de segurança pública, ele conseguir se somar, por exemplo, ao MEC e a gente promover essa sensação de segurança nas escolas, a gente superar aquela situação de medo e conseguir de fato afetar a expectativa de segurança que as pessoas depositam no Estado. Muitas vezes as expectativas de segurança das pessoas não são correspondidas com as respostas tradicionais que a gente dá. Por exemplo, o Brasil teve uma queda drástica no número de homicídios: a gente caiu de 59 mil, quase 60 mil, em 2017, para cerca de 37 mil, em 2022, por exemplo; mas, quando se fez uma pesquisa, 40% da população brasileira achava, tinha a percepção de que os índices haviam piorado. Entendeu? Então, as expectativas que as pessoas têm de segurança, às vezes, não são respondidas com os métodos tradicionais. Então, uma das formas que a gente tenta inovar, a partir do Programa Nacional de Polícia Comunitária, é exatamente gerar juntamente com a sociedade, trazendo a população, trazendo a comunidade escolar, trazendo a classe política, trazendo as igrejas, trazendo as organizações de bairro para essa macrodiscussão, para que as pessoas possam participar e depositar entre todos a expectativa que elas têm da própria segurança pública.
11:36 R	Então, o Programa Nacional de Polícia Comunitária Aplicada, no ano passado, lançou dois editais: um de R$170 milhões, para fortalecer as polícias militares, fortalecer as guardas municipais, fortalecer as polícias civis; e outro de R$100 milhões. Então, foram R$270 milhões para fortalecer a rede, porque a gente entende que a segurança pública, por ter problemas multifocais, precisa ser tratada também assim, de maneira multidirecional, envolvendo todos os agentes, não somente da segurança pública, mas da escola, da sociedade civil organizada, da política, para a gente fazer entregas que realmente consigam atingir as expectativas que as pessoas depositam no poder público. Então, esses R$270 milhões foram para fortalecer, por exemplo, as guardas municipais, porque, de repente, essa proximidade da guarda lá na escola, fazendo policiamento cotidiano, entrando na escola, batendo um papo com o professor, numa roda de conversa com os alunos, passando às vezes orientações de segurança primária... Porque muitas vezes as questões de segurança podem ser superadas por coisas que não podem ser transferidas. Existe uma dimensão da segurança primária, que a gente estuda na ciência policial, que somente o cidadão pode fazer. Por exemplo, somente o cidadão pode fechar o cadeado dele, da casa dele. Existem coisas que somente o cidadão pode fazer por ele mesmo. Às vezes uma informação simples, em uma roda de conversa de um policial ou de um agente de segurança em uma escola, abre a cabeça da criança para aquilo, e de repente a criança, o adolescente, a escola passa a adotar medidas que são simples, mas que asseguram a proteção daquela escola. Uma das coisas que a gente está promovendo para ampliar essa repercussão é o Curso Nacional de Polícia Comunitária Aplicada, nível multiplicador, por meio do qual nós estamos trazendo agentes de segurança de todo o país - então, todo o país será contemplado -, polícias militares, polícias civis e guardas municipais, no qual eles irão ter um contato com um curso de multiplicador e vão reproduzir esse conhecimento lá nos seus territórios. E uma das coisas interessantes, mas que a gente já conseguiu medir, a partir da nossa experiência enquanto policial há mais de 13 anos, 15 anos, na verdade, atuando diretamente nisso, é que muitos problemas de escolas a gente resolvia com o diagnóstico do policial, que tem uma visão de segurança, Senador, para instruir a escola a fazer às vezes controles mínimos. Eu já cheguei a superar uma situação de extrema violência numa escola, quando a escola adotou, por exemplo, uma espécie de crachá de acesso à escola. Para entrar na escola, tinha que ter um crachá, e era uma escola simples, uma escola pública, em uma área muito vulnerável, que tinha muita dificuldade com a ordem local naquela escola. E a gente o adotou, a partir de um diagnóstico do nosso policial, que foi lá e percebeu que a escola tinha uma fragilidade no acesso. O policial foi lá, a gente fez uma reunião com a diretoria da escola, ela comprou a ideia e a gente resolveu o problema. E isso trouxe tranquilidade, trouxe aquela sensação de segurança para a escola. Então, é disto que eu estou falando, é desse trabalho minucioso... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MESSIAS MENDES FREITAS - ... técnico que o policial, ou o agente de segurança, juntamente com o MEC, juntamente com a Secretaria estadual de Educação, juntamente com a Secretaria municipal de Educação, precisam oferecer à escola. Quantas situações a gente precisou gerenciar, por exemplo, de violência na escola que estavam causando uma espécie de paralisação das aulas, mas que a gente conseguiu resolver com a mediação? A gente trazer o pai que ameaçou o diretor, de repente, para uma mediação, presenciada ali por um... No caso, lá, os próprios policiais eram treinados, a gente tinha esse sistema funcionando bem, o exemplo lá no Ceará, e as pessoas se abraçarem; aquele diretor que estava literalmente já não indo para a escola, com medo de ser violentado pelo pai, eles se abraçarem em uma roda de mediação.
11:40 R	Então, é disto que eu estou falando: é a gente capacitar, capilarizar os recursos que nós já temos - polícia militar, polícia civil, guardas municipais -, para que eles possam disseminar, nas instituições de segurança, essa cultura de paz, de uma polícia cidadã, de um relacionamento com a comunidade escolar, de maneira que o policial possa ter uma percepção que o ambiente escolar é um ambiente sensível. E a gente não pode, nem de longe, substituir o desejo de proteger por essa ansiedade de controlar. Então, é isto que a gente quer fazer: fortalecer o desejo e deixar isso muito claro para o pai, para a mãe, para o tio, para a avó que vai deixar o filho na escola, que o filho dele ali está em um ambiente de promoção da cidadania - porque o desejo das instituições públicas é de promover segurança e não controlar o comportamento dessas crianças. Essa é a minha fala, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Bom, queria cumprimentar o Major Messias pela exposição, extremamente objetiva. E eu destaco que o core dos argumentos apresentados pelo Major Messias é o papel do policiamento comunitário, do relacionamento que tem que ser estabelecido entre a polícia, seja a polícia militar, seja a guarda municipal, naquele dia a dia da ronda nas escolas, na conversa com os professores, na conversa com os alunos, com os próprios pais de alunos, principalmente porque segurança é uma sensação. E isso foi colocado bem pelo senhor, Major Messias, quando comparou a questão da queda no índice de homicídio, que não aumentou a sensação de segurança para as pessoas. Então, segurança é uma sensação, e a gente passa a ter essa sensação quando nós andamos na rua e não precisamos olhar para trás com medo; quando a pessoa está falando ao celular e não tem que ficar preocupada se vai passar alguém numa bicicleta para roubar o celular dela. Então, eu acho que o senhor foi muito feliz na sua exposição. Vamos ao nosso terceiro expositor, que é o Sr. Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. O senhor tem dez minutos, Sr. Heleno. O SR. HELENO ARAÚJO (Para expor.) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão. Quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os Senadores. Bom dia a todos os presentes e os que estão também nos acompanhando de forma remota. Quero saudar o Major Messias, o Prof. Yann, aqui na mesa, agradecer o convite e também já a fala inicial do Prof. Yann, que está no Ministério da Educação e que fez um trabalho, coordenou um trabalho muito bom na perspectiva de evitar o que estava acontecendo em nosso país. E também agradeço a fala do Major Messias, que traz essa visão que nós, trabalhadores e trabalhadoras da educação básica pública deste país, temos com relação a políticas integradas. Eu estou à disposição do movimento sindical, estou presidindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a CNTE, e também sou Coordenador do Fórum Nacional de Educação, que realizou, agora nos últimos meses, a Conferência Nacional de Educação, a Conae 2024. E sou lotado na Escola Gelda Amorim, no Município de Paulista, Região Metropolitana do Recife, e na Escola Custódio Pessoa, da rede estadual.
11:44 R	Então, a minha fala aqui vai no sentido de trazer os elementos e as políticas, indicadores que nos preocupam com relação àquilo que acontece nas escolas públicas do nosso país. Creio que o projeto de lei que estamos aqui analisando traz o objetivo de contribuir para fortalecer as ações de segurança no ambiente escolar. Em alguns elementos aqui eu vou ser repetitivo, da fala do Yann e do Messias, mas quero trazer este fortalecimento também para as políticas educacionais, Senador Mourão, porque nós temos, em nosso país, a partir da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e também do Plano Nacional de Educação, que termina agora, dia 25 de junho, a sua década, e estamos debatendo e discutindo a formatação do novo Plano Nacional de Educação, que teve durar os próximos dez anos. E, nessa perspectiva do fortalecimento também desse ambiente escolar, nós consideramos que é necessário tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo e sociedade fazerem valer aquilo que nós já conquistamos nas leis educacionais e que, pelo nosso entendimento, iria contribuir e muito para garantir a segurança no ambiente escolar e a segurança das pessoas onde a escola está inserida. Eu me refiro aqui, por exemplo, à decisão da Constituição de definir que, para atuar em uma escola pública, o ingresso deve ser exclusivamente por concurso público. Esse é o termo da Constituição: "exclusivamente através de concurso público". E o que é que está acontecendo nas nossas escolas públicas deste país? Primeiro que todo o serviço, do porteiro da escola, que consideramos uma peça fundamental nessa relação que o Messias colocou, na segurança que o Yann também aqui apresentou, à nossa merendeira, que cuida da alimentação escolar, ao nosso pessoal da limpeza, todos estão sendo terceirizados, ou seja, empresas que vão prestar serviços com pessoas que não têm uma frequência de atuação dentro da escola. Eu fiz questão de me apresentar e dizer o local em que sou lotado, porque, no meu sindicato, eu mobilizava aquela região da cidade de Paulista e Abreu e Lima, e a diversidade, em 36 escolas que eu mobilizava, Senador Mourão, era incrível, porque nós tínhamos uma escola que tinha um funcionário porteiro que ingressou de forma correta dentro da escola, nós tínhamos a situação da Nordeste Segurança de Valores na frente da escola, com um vigilante armado, nós tínhamos a situação de ter escola que não tinha ninguém na entrada da escola, e outras, lá no Janga, em que eu chegava à frente da escola e quem abria o portão era a pessoa que vendia pipoca em frente à escola, porque a diretora deixava a chave com ele para fazer o controle de entrada. Então, pela fala do Messias e pela estrutura que o Yann também trouxe para a gente aqui, ter um quadro de pessoal permanente, dentro da escola, é uma política fundamental para a nossa segurança, para essa relação com a comunidade escolar, para essa relação com a comunidade local. Nós observamos que, nas escolas privadas, se há uma tentativa de mudar o porteiro, as famílias reagem, porque eles gostam quando a pessoa chega e o vigilante, o porteiro, grita: "Fulano, chegou seu pai, chegou sua mãe, chegou o seu avô”. Por que na escola pública a gente tem que estar numa rotatividade sem criar essa relação?
11:48 R	Imagine ter o porteiro concursado, valorizado, profissionalizado, onde ele faça esse controle, ou seja, passou uma pessoa ali: “Cadê fulano?”. “Ah, está aqui não? Ele saiu de casa e veio para escola”. “Mas aqui ele não entrou, aqui ele não passou”. Então, há uma preocupação da comunidade com as pessoas, porque nós convivemos ali. Esse elemento do concurso público é fundamental. Combater as terceirizações nos serviços públicos e dentro da escola pública é uma política importante neste processo para a gente garantir essa segurança. Os nossos funcionários administrativos da secretaria e os nossos professores estão sendo contratados temporariamente. A relação no Brasil é que nós somos hoje 53% de professores contratados temporariamente. No meu Estado de Pernambuco, nós somos 66% de contratos temporários. Esse contrato temporário perde todo o vínculo com a turma com a qual ele está envolvido. Nós tivemos uma denúncia de alunos do 3º ano do ensino médio reclamando: “Eu tive quatro professores de matemática no 3º ano”. Numa relação educacional, nós precisamos criar vínculo com a nossa turma. Essa rotatividade, essa temporalidade não cria esse vínculo. Então, se a gente não cria vínculo com a turma, a gente não cria vínculo com a escola, nem cria vínculo com a comunidade. Essa insegurança é forte neste processo. Por isso, chamo a atenção aqui deste ponto para a gente atuar nessa linha, como também nas políticas da valorização dos profissionais da educação. O piso salarial que nós conquistamos em 2007 é para o conjunto da nossa categoria, para os profissionais da educação: do porteiro à diretora da escola. No entanto, o que foi regulamentado foi o piso do magistério, da professora e do professor, mas 40% dos municípios não aplicam a lei do piso. Então, esse elemento que também está no Plano Nacional de Educação, na Meta 18, que colocou até 2016 para ter a lei do piso e da carreira, até hoje não existe. Até hoje nós não conseguimos aprovar a lei do Sistema Nacional de Educação para articular entre os entes federados as responsabilidades com essa política, por conta da pendência que está colocada. Desde 2016, a gente tem determinado na lei regulamentar o Custo Aluno Qualidade e até hoje não existe, porque seria a referência de financiamento para que a escola tivesse as condições de cumprir o seu papel. Então, essas ausências de determinações legais, não executadas, trazem prejuízos para o processo das relações dentro da escola. Na gestão democrática, a lei do PNE também deu um prazo de dois anos para que cada ente federado tivesse sua lei específica da gestão democrática, que é o que o Major Messias colocou: essa integração, esse envolvimento, essa participação, porque não queremos a determinação ou a segurança pelo medo. Nós queremos o envolvimento da comunidade escolar, participar da gestão da escola, garantir o processo de discussão e verificar, dentro dessa infraestrutura que o Yann chamou a atenção da escola, quais as demandas que nós precisamos para que a escola, de fato, tenha uma estrutura adequada para cumprir o seu papel. E essa relação se faz com a comunidade participando. Então, a gestão democrática, que já está na lei e não é aplicada, é outro elemento que a gente levanta aqui. A questão da autonomia pedagógica, desde 1996, no art. 15, da LDB, diz que o sistema de ensino deve dar autonomia pedagógica, financeira e administrativa às escolas. Nós perdemos, Senador Mourão, essa autonomia pedagógica. A decisão de ter uma Base Nacional Comum Curricular determinando, para cada ano, qual o conteúdo, qual o objetivo a ser alcançado, tirou a responsabilidade dos profissionais da educação de pensar um currículo local, de pensar uma relação de currículo que dialoga com o município, com a comunidade escolar, que dê uma perspectiva positiva a essa juventude. Então, essa autonomia pedagógica é importante para a gente. A nossa LDB também diz que a educação deve ser pautada pelo princípio da solidariedade humana, que é fundamental. Mas o que está acontecendo na nossa escola? Uma aplicação de uma política educacional de resultados. A própria Meta 7, do Plano Nacional de Educação, em que nós consideramos que perdemos esse processo, diz que a qualidade da educação é medida por uma prova de matemática, por uma de português e por uma taxa de aprovação. Não é isso, é insuficiente. A qualidade da educação deve abarcar todo um processo dessa relação, da infraestrutura da escola. Então, combater também essa política de resultado, que coloca a situação de escola que tem o melhor Ideb contra aquela que tem o pior Ideb, há disputas internas... Criou-se, dentro do espaço da escola, um espaço de competição por melhor nota, por melhores características, contrariando o princípio da solidariedade humana, de que nós precisamos nesse processo.
11:52 R	A preocupação do Senador Mecias também, quando traz, na sua justificativa, a compra e o porte de armas, chamou-me a atenção, porque, como Presidente da confederação, eu vou a alguns municípios deste país e, raramente, a gente chega ao município e encontra uma biblioteca pública municipal, mas eu estou encontrando muitos clubes de tiro. Então, há política de incentivo de uso de armas, de compra de armas... Você chega a municípios em que o prédio mais bonito que se tem, o mais enfeitado, decorado, é um clube de tiro, e não se tem uma biblioteca colocada nesse processo. Então, essa política nacional de incentivar bibliotecas públicas e bibliotecas nas escolas também - o elemento da leitura - é importante nesse processo. E, por fim, eu vi que o Senador Mourão me ajudou mudando o tempo, mas eu quero concluir, Senador, e agradecer a sua paciência. Quero chamar a atenção também ao documento que o Yann apresentou desse grupo de trabalho de especialistas sobre violência nas escolas. O grupo fez uma análise do fenômeno e algumas recomendações governamentais e para a sociedade. Ele falou que vai passar este documento nas suas mãos. E eu quero chamar a atenção ao item 4 deste documento, que trata das propostas de políticas públicas, das recomendações para o enfrentamento do fenômeno de ataque às escolas e da prevenção da violência nas escolas. A CNTE participou desse grupo. E ali tem as contribuições que nós consideramos importantes para a gente continuar avançando nesse fortalecimento... (Soa a campainha.) O SR. HELENO ARAÚJO - ... da escola pública com segurança, uma escola sadia; como também o Senador Mecias colocou, uma escola que... Ele colocou "continuar", mas, pelas carências que eu coloquei aqui, a escola precisa que se proporcione um ambiente de aprendizagem saudável para os nossos jovens alunos. Isso é importante para nós. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu queria agradecer ao Prof. Heleno pela exposição que fez. Eu destaco alguns aspectos da sua exposição, Professor. Em primeiro lugar, pela sua visão como aquele que labuta - aquilo que a gente, na linguagem militar, chama de aquele que vê, trata e peleja -, não é uma questão teórica. Como professor tanto da rede estadual, como de rede municipal, o senhor apresenta suas críticas ao problema da terceirização da atividade-meio, considerando que, para a segurança da escola, a presença de uma mesma pessoa ao longo dos anos firmaria, vamos dizer assim, uma simbiose melhor entre alunos e professores, e a comunidade com a escola especificamente.
11:56 R	Outra coisa que o senhor colocou foi a questão da autonomia pedagógica. O Brasil é um país do qual eu costumo dizer que são cinco países num só. Muitas vezes a gente toma decisões aqui em Brasília, centralizando, e a gente sabe que a Amazônia é uma coisa, o Nordeste é outra, o Sudeste é outra, o Sul, o Centro-Oeste, cada um é diferente, com suas características. Então, decisões centralizadas, muitas vezes, não levam ao melhor processo de ensino-aprendizagem. Agradeço a sua exposição. Vamos agora para os nossos expositores que vêm por videoconferência, começando com a Sra. Raquel Souza Lobo Guzzo, que é Conselheira do Conselho Federal de Psicologia. Alguma coisa, Senador Seif? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu preciso me retirar, mas eu gostaria de fazer já algumas considerações, se o senhor me permitir. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Seif, por favor. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Primeiramente, eu quero parabenizar todos os expositores, o Sr. Yann, o Sr. José Messias e o Sr. Heleno Araújo, pela proposição desta audiência, porque, no Estado de Santa Catarina - uma informação que eu gostaria de trazer para vocês -, a nossa polícia militar foi eleita a melhor polícia do Brasil. Os índices de esclarecimento dos crimes da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina são comparáveis aos de países europeus, com aproximadamente 80% dos casos elucidados de homicídio, de latrocínio. São índices totalmente fora da curva brasileira. E, mesmo assim, infelizmente, o Estado de Santa Catarina, com frequência... Inclusive, recentemente, em Blumenau, com uma adaga lá, crianças foram mortas, professores atacados, e eu queria fazer alguns comentários. O Prof. Yann comentou que nem sempre a presença do policial poderia coibir a violência. Eu preciso discordar do senhor, Professor. Eu tenho uma estatística que eu li há alguns anos - eu até procurei na internet e não achei. Os prédios mais invadidos no Brasil, por malfeitores, ladrões, enfim, são aqueles que não têm porteiro, porque alguns prédios mais simples não têm portaria, não têm porteiro presente. A estatística - eu não vou me lembrar dos números, obviamente, porque tem muitos anos, e eu não achei a estatística - era mais ou menos assim: 1.000% a mais dos prédios que são invadidos e dos apartamentos roubados são de edificações que não têm portaria. Então, a presença - não estou falando nem de polícia, estou falando de um porteiro - coíbe a invasão. E eu tenho certeza, ainda, Sr. Yann, de que, se naquela escola de Blumenau tivesse um policial militar aposentado, um policial civil aposentado ou um guarda municipal, esse assassino covarde que atacou crianças, matou crianças com machadada na cabeça, pensaria duas vezes. E, ainda que ele conseguisse invadir, nós teríamos um menor índice de violência e de homicídio, porque ele teria com quem combater. Ele combateu com crianças e professoras. Então, nós temos, inclusive, dois projetos que destinam parte das multas de trânsito e parte de loterias não reclamadas, Sr. Presidente, para os governos de estado contratarem policiais já aposentados, que muitas vezes fazem até segurança privada em bancos e tal, em que eles têm um período de trabalho menor, devido à periculosidade da atividade, e muitos deles, depois, vão para a vida empresarial, montam empresas de segurança ou são seguranças de empresas privadas. Por que não continuar servindo no estado, com a experiência que eles têm, fazendo segurança em escolas públicas e particulares?
12:00 R	Então, é uma questão que está explodindo no mundo inteiro essa questão de invasão de escola, pelos motivos que o senhor já expôs, com muita sabedoria, e nós não sabemos direito a origem, se é só bullying, se é racismo, se são frustrações, e a pessoa quer, de alguma forma, aparecer, enfim. Mas o fato é que escolas brasileiras estão sendo invadidas e nós não temos eficácia nem eficiência em reduzir esses crimes. E eu falo com o senhor com toda certeza e tranquilidade: precisamos, sim, reforçar especialmente as escolas básicas e de ensino médio, precisamos colocar em cada uma dessas escolas policiais ou agentes ou porteiros que eu tenho certeza de que vão coibir esses covardes, seja por problemas psiquiátricos, seja por frustrações, não importa, pois ninguém tem o direito de entrar lá na escola da minha filha ou do seu filho e tirar a vida de ninguém por causa de sua frustração. Ele que vá a um psiquiatra se tratar! E uma preocupação que eu tenho com o atual Governo é que é um Governo que defende humanização de pequenos crimes, é um Governo, Sr. José Messias, que defende desencarceramento, é um Governo que quer vetar a saidinha. Imagine o senhor que o Nardoni, que agora já está em liberdade, saía no Dia dos Pais, e para visitar quem? A filha, que ele jogou pela janela? Ou que a Richthofen, que, junto com seus namorados, matou seus pais a paulada, saia no Dia dos Pais ou no Dia das Mães, e para visitar quem? O túmulo dos pais, que ela matou? Então, esse tipo de postura do atual Governo nos preocupa muito, porque existe uma sensibilidade, uma humanização de bandidos criminosos, assassinos, traficantes, latrocidas, enfim, estupradores, com quem nós não deveríamos ter esse tipo de misericórdia. Inclusive, o nosso país tem o "bolsa presidiário", e as vítimas, aquelas famílias que perdem seus pais e suas mães em crime, não recebem uma indenização do Estado brasileiro. Criminosos, algumas modalidades, em alguns casos específicos, aqueles que recolhiam para o INSS, têm "bolsa presidiário". Quando ele sai de lá, pega o dinheiro, compra a arma e faz de novo. Então, o senhor comentou, Sr. José Messias, sobre a redução da violência de 2017 em diante, porque via num Governo austero, o Governo do Presidente Bolsonaro, que fortalecia as forças policiais, fortalecia as Forças Armadas, dava toda autonomia e credibilidade aos policiais brasileiros e também flexibilizou a compra, porte e posse de arma de fogo. E, ao contrário do que a imprensa e muitos diziam - "Ah, o brasileiro não tem condição de ter arma de fogo" -, os índices desceram de 75 mil mortes, no Governo de Dilma Rousseff, para 35 mil mortes, no Governo do Presidente Bolsonaro. É muita morte ainda? Com certeza. Agora, reduzir, por ano, 40 mil homicídios devido ao medo dos bandidos e pela força que a polícia tem, então, nós precisamos realmente repensar alguma coisa. Eu queria também comentar algo que o Sr. Heleno Araújo comentou, Sr. Presidente. Ele disse que muitas cidades hoje têm clubes de tiro e não têm bibliotecas públicas. Na verdade, esses dois ramos não competem entre si. Nós podemos, sim, ter bibliotecas e clubes de tiro porque quem compra uma arma de fogo tem que treinar, até para manusear a arma, se necessário, no momento propício. E tem um agravante aí que eu queria lembrar ao senhor: hoje, a maioria das publicações físicas, jornais, revistas, migraram para o modelo digital. Por exemplo, as minhas leituras, hoje em dia, são, na maioria, de aplicativos de livros. Livros tradicionais, livros clássicos hoje migraram para o smartphone, para o notebook, para o iPad, etc.
12:04 R	Hoje as crianças - eu vejo minha filha - também baixam livros na internet, inclusive por recomendações dos professores. As bibliotecas acabam se esvaziando, assim como as publicações de jornais e revistas tradicionais do tempo em que nós éramos mais jovens saíram das bancas e hoje estão no formato digital, as que subsistiram. Então, eu queria agradecer mais uma vez a presença dos senhores, o debate franco, aberto, sobre a questão da violência nas escolas. Aqui fica todo o meu apoio, Sr. Presidente, Senador Hamilton Mourão, ao reforço do policiamento nas nossas escolas, especialmente nas de crianças e adolescentes do nosso Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Senador Seif, pelas suas observações, extremamente pertinentes, muito bem colocadas. Então, voltamos agora aos nossos expositores, chamando, por videoconferência, a Sra. Raquel Souza Lobo Guzzo, que é Conselheira do Conselho Federal de Psicologia. A SRA. RAQUEL SOUZA LOBO GUZZO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu quero dar bom dia a todos e todas que estão nos assistindo nesta audiência. Eu queria saber primeiro se vocês estão me ouvindo bem, porque eu estou aqui num computador na minha sala e não sei se vocês estão me ouvindo. De qualquer maneira, eu queria cumprimentar o Senador Hamilton Mourão e a Senadora Augusta Brito pela iniciativa deste debate. Acho que é uma questão muito delicada para a nossa sociedade, porque nós estamos, neste momento, falando principalmente de violência contra crianças, adolescentes e jovens e contra os seus professores, nas escolas que eles frequentam. Eu queria me apresentar, porque eu sou professora da PUC de Campinas e pesquisadora nessa área de desenvolvimento infantil, focada, desde a minha formatura, em educação pública. Eu trabalho para as escolas, com as escolas e pelas escolas públicas brasileiras, defendendo uma qualidade de educação que proteja as nossas crianças e que, de alguma maneira, crie um espaço, assegure um espaço de desenvolvimento das crianças nas escolas. Eu preparei uma apresentação, mas eu posso passar um pouco mais rápido. Eu queria apenas destacar, na primeira prancha, a importância das escolas para o desenvolvimento de sujeitos sociais e de cidadãos. Eu acho que... Pode passar a primeira prancha, por favor? Eu não estou conseguindo passar daqui, vai ser passada daí mesmo. Então, eu queria destacar que as escolas têm um impacto muito grande no desenvolvimento das pessoas como sujeitos sociais e como cidadãos. Por isso, a gente sempre tem que pensar: proteger do quê as crianças que estão ali numa condição vulnerável, em processo de desenvolvimento; e qual é a segurança que a gente deve manter ali naquele espaço. Nós temos hoje um cenário de violência no contexto educativo, com uma realidade muito ruim, como já foi destacado aqui, inclusive pelo Senador Jorge, que acabou de falar. Realmente é um contraponto muito difícil de ser equalizado, mas a gente pode, a partir das ações que desenvolvemos nesse espaço, assegurar proteção e segurança. A próxima prancha é uma prancha em que eu enfatizo a importância da escola como um espaço onde as crianças aprendem, e pelo que elas aprendem elas vão se desenvolvendo.
12:08 R	Então, nós temos uma concepção, a partir da psicologia, de que as relações sociais que as crianças vivem cotidianamente são aquelas relações que determinam a sua forma de comportar-se, a sua forma de se desenvolver. Para as crianças, os primeiros sistemas de relações sociais são as famílias e os responsáveis por sua criação. E, depois, os sistemas ampliados são as escolas e as comunidades. Portanto, eu estou fazendo esse destaque porque, se a gente está neste momento discutindo a proteção e a segurança no espaço ampliado - escolas e comunidades -, nós podemos pensar, temos que pensar também que nós temos que pensar segurança e proteção nos espaços primários onde as crianças se desenvolvem, ou seja, nas suas famílias e nas suas comunidades. Pode passar para a próxima, por favor. Quando a gente pensa em proteção e segurança, a gente precisa, necessariamente, fazer uma avaliação da realidade cotidiana da vida dessas crianças. Quando a gente analisa e mapeia as escolas onde eu estou inserida, por exemplo, aqui em Campinas, a gente tem, primeiro, que observar os riscos nas relações familiares. As crianças vivem cotidianamente em risco; portanto, falar em segurança na escola é primordial, porque a gente pode proteger a criança naquele espaço, mas as crianças vivem em risco fora desse espaço também. A gente tem dados de agressão e violência decorrentes de preconceitos e opressões. Isso é uma coisa que está naturalizada na sociedade brasileira e que são fontes de violência muito grande, que o espaço escolar pode mapear e prevenir. E a gente tem vulnerabilidades sociais, que são inseguranças alimentares, pobreza, trabalho dos responsáveis ou ausência de trabalho dos responsáveis, que foi uma situação de vulnerabilidade muito claramente evidenciada a partir do período pandêmico aqui no Brasil. Em relação às desigualdades sociais, a violência faz parte desse cenário de desigualdade social. Por isso, os espaços de desenvolvimento precisam ser efetivamente protegidos. Mas eu pergunto - pode passar para a próxima -: que tipo de proteção a gente consegue desenvolver? Então, assim, no caso da psicologia inserida dentro da escola - e nós temos hoje a Lei 13.935, de 2019, que fomenta a presença de psicólogos e assistentes sociais junto à equipe técnica, como uma equipe multiprofissional, junto aos professores para dar um apoio a essa dinâmica de violência que dentro da escola é passível de prevenção -, a gente olha para situações de risco, a gente protege o desenvolvimento das crianças para que elas tenham condição de aprender e se desenvolver, e essas ações de proteção pressupõem assegurar que a vida cotidiana delas seja segura e digna. Então, para nós da psicologia, como foi colocado aqui, é um conjunto de ações que levam à situação de proteção ao desenvolvimento das crianças em fase de desenvolvimento. Para nós, proteger sem eliminar as desigualdades sociais é como se a gente estivesse enxugando gelo.
12:12 R	A escola proteger e criar espaços seguros no contexto da escola significa propiciar condições exemplares de educação, como já foi colocado aqui pelo Heleno. Quer dizer, existem várias condições necessárias e que devem ser implementadas, para que a escola seja um espaço seguro, um espaço equipado, um espaço protegido para desenvolver as crianças. Então, nós temos que preencher o quadro funcional, nós temos que ter salários dignos, nós temos que ter equipamentos e condições físicas condizentes, com espaços diferenciados, para o desenvolvimento infantil. Pode passar para a próxima. Quando a gente pensa em que caminhos a gente deve seguir para proteger e dar segurança à escola, na escola como um espaço seguro e protegido para o desenvolvimento da criança, a gente tem três, quatro ordens, quatro possibilidades de caminho para seguir: primeiro, espaços equipados, variados, que estimulam o desenvolvimento integral; profissionais competentes e destinados às diversas funções exigidas pela escola, com formação continuada e salário digno; uma comunicação constante da escola com a comunidade. Eu acho que foi isso que falou o secretário, o representante do Ministério da Justiça e Segurança, o Major José Messias. É uma comunicação constante que interage com a comunidade, quer dizer, a escola não é um espaço fechado, ela é um espaço que tem que trazer a família para perto e para dentro dela, a comunidade. Sempre esse espaço de interação e de comunicação é uma ação preventiva à violência, a integração e a participação comunitária, para a segurança e a compreensão da política educacional. Muitas vezes, as famílias e as comunidades não entendem o que a escola faz, o que a educação faz com relação às crianças. Na minha última prancha - poderia passar, por favor -, eu acho que a gente tem algumas ações que já estão sendo implementadas e que têm oferecido resultados muito grandes para a prevenção e a segurança das escolas, principalmente no combate à violência: primeiro, os programas de convivência escolar, a escola é um espaço por excelência de convivência, de ação e de reflexão sobre a vida cotidiana dentro e fora; os monitoramentos consistentes, quer dizer, a escola não pode ficar desligada, precisa estar sempre pensando na sua realidade, conversando com outros equipamentos e com outras entidades; a formação de professores e gestores, que é continuada, porque hoje em dia estar na escola pública não é a mesma coisa que estar na escola pública 20 anos atrás, assim é preciso que haja um espaço de formação constante de professores e gestores, que sofrem, que se sentem muito impotentes diante do que a realidade da escola está oferecendo hoje; a participação efetiva de estudantes em decisões que envolvem a rotina da escola, o clima escolar e a convivência; a literatura e as experiências, principalmente em países como os Estados Unidos, por exemplo, em que a escola pública está constantemente monitorando essa questão da violência, a participação dos estudantes é fundamental. Quando o estudante participa das regras, participa do desenvolvimento do clima, das ações que a escola vai desenvolver na comunidade, ele praticamente integra essa atividade como uma atividade importante de prevenção à violência. Então, nós temos hoje muitas ações que evidenciam resultados para que a escola se mantenha como um espaço protetor e seguro ao desenvolvimento integral. Eu gostaria de dizer que participei também, pelo Conselho Federal da Psicologia, desse GT que o MEC organizou e que o Prof. Yann demonstrou aqui na sua apresentação.
12:16 R	Nesta participação, a gente percebeu que, quanto mais integradas forem as ações, tanto das políticas do Ministério, quanto da rede de proteção que está disponível nos equipamentos no município, melhores serão os resultados em relação à prevenção à violência. Nós temos dados, aqui em Campinas, de uma inserção da psicologia e do serviço social nas escolas públicas, de que isso muda o clima da escola e de que, quando você fortalece as crianças para esse enfrentamento cotidiano, a escola passa a ser um lugar mais seguro e mais protetor. Era isso que nós queríamos colocar para vocês para abrir o debate. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Profa. Raquel, pela sua exposição, com a sua experiência, obviamente. Eu achei muito importante, nos aspectos abordados pela senhora, a primeira coisa, que é a questão da análise de risco, que é algo que a gente deixa de lado muitas vezes. Vejo isso agora na tragédia que assola o meu Estado do Rio Grande do Sul. Talvez uma análise de risco bem feita tivesse evitado muita coisa que está acontecendo lá. Também a prevenção; a senhora coloca que um dos itens da proteção é a gente prevenir. A questão da desigualdade, que já tinha sido citada em parte pelo Prof. Heleno, lembrando sempre que a escola é um espaço de convivência. Nós, que estudamos em escola pública bem mais de 20 anos atrás, tínhamos toda a tranquilidade para ir e vir da nossa escola, para a convivência dentro do colégio, e a gente vê que isso veio sendo perdido. E muitos dos aspectos que hoje perturbam o dia a dia da escola foram mencionados aqui na exposição do Yann. Passo agora a palavra ao nosso último expositor, que é o Sr. Paulino Delmar Rodrigues Pereira, Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. (Pausa.) O SR. PAULINO DELMAR RODRIGUES PEREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Uma boa tarde a todos. Não sei se estão me ouvindo, mas eu queria, inicialmente, saudar o Senador Sérgio Petecão, que permitiu o honroso convite para participar da audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei 2.775, de 2022, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas, em atendimento aos Requerimentos 21, de 2023, e 23, de 2023. Eu queria saudar também o Senador Hamilton Mourão, que está presidindo esta sessão - nossos sinceros cumprimentos -, na pessoa de quem eu cumprimento os demais membros da mesa e os palestrantes. Quero parabenizá-los pelas palavras que foram aqui proferidas nesta audiência pública.
12:20 R	Quero também reconhecer a preocupação do Senador Mecias de Jesus, do Republicanos, de Roraima; a boa intenção na sua preocupação com relação a um tema de grande relevância e que afetou severamente muitas unidades da Federação, um tema extremamente importante, que foi a violência nas escolas. Passo, então, a fazer aqui uma rápida leitura, porque esse assunto foi submetido ao nosso conselho de advogados, à nossa assessoria jurídica, que o analisou e me encaminhou, depois de termos uma reunião interna, o seguinte parecer. Trata-se do Projeto de Lei 2.775, de autoria do Senador Mecias de Jesus, do Republicanos, que visa obrigar a escola à contratação de um sistema de segurança em ambiente escolar. O art. 2º do projeto de lei, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assim determina: Art. 2º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 12-A É obrigatória a presença de um profissional de segurança, treinado e qualificado, em ambiente escolar para atuar no controle de entradas e saídas, com métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar. § 1º Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e funcionários, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos [...]. § 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.” (NR) A dedução lógica a que se chega com o texto dos §§1º e 2º do art. 2º do projeto de lei em questão é que este somente se aplica à rede pública de ensino, dado o teor do financiamento se reportar a dotações orçamentárias no Orçamento, suplementadas se necessário, bem como por o §1º dizer "sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público". Porém, como se trata de um projeto de lei, sendo que não consta na destinação da sua aplicação, explicitamente, "rede pública e privada", tudo pode acontecer, em especial emendas substitutivas que poderão estender a sua implementação à rede particular de ensino. A princípio, o projeto de lei, pelo nosso entendimento e no entendimento do nosso setor jurídico, é inconstitucional diante do que prevê o art. 209 da Constituição Federal para as escolas particulares. Ele prediz: Art. 209 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Impor à rede privada de ensino a contratação de segurança ou serviço de segurança, através de modificação da Lei 9.394/96 (LDB), que não é norma geral de educação nacional (inciso I do art. 209 da Constituição Federal), caracteriza-se como inconstitucional pela via escolhida.
12:24 R	Em julgamento do mérito, além da inconstitucionalidade, já citada no item anterior, existe o aspecto da ingerência administrativa, além do aumento dos custos e despesas, violando o princípio da livre iniciativa, constitucionalmente previsto em favor da escola particular (caput do art. 209 da Constituição Federal de 1988). Não fere apenas o citado artigo, como também há violação ao art. 170, inciso, em especial, IV, da atual Constituição, no que se refere à livre iniciativa privada. Outra questão - e essa é na seara trabalhista -: a atividade-fim da escola não é a segurança, tampouco é possível criar categoria profissional diferenciada. A escola é composta apenas de professores e auxiliares administrativos. Não menos importante, a inconstitucionalidade é flagrante, já que o serviço de segurança é obrigação do Estado, conforme o art. 144 da Constituição Federal, não sendo de responsabilidade do setor privado. Por fim, como dito no item 6, na modificação da LDB, prevista no projeto de lei, a via escolhida não é adequada para obrigar a escola privada a contratar segurança ou serviço de segurança, pois foge da sua finalidade, já que não é legislação de ensino, tampouco princípio pedagógico. Assim, o Projeto de Lei 2.775, de 2022, se apresenta inconstitucional. Brasília, junho de 2024. Dr. Cláudio Vinícius Dornas, OAB/MG 56567. Convém, de nossa parte, a título de colaboração, Senador Mourão, fazer, por exemplo, a manifestação do projeto que foi, para nós, um exemplo, aqui no Estado do Maranhão, onde eu presido o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino, de uma atuação marcante do atual Governo estadual, que criou o comitê interinstitucional de combate à violência nas escolas, com a participação de membros do Ministério Público, da Segurança Pública, do Poder Judiciário, do Sindicato dos Professores, dos Conselhos de Educação, da Defensoria Pública e dos demais presidentes de entidades representativas do segmento de direitos humanos, ou seja, um conjunto de representatividade. Discutimos bastante esse assunto em reuniões que foram realizadas em que ficou bem evidenciada a necessidade de que a Segurança Pública atue com a sua inteligência no sentido de, primeiramente, reforçar ou repor o que dez anos atrás foi instituído, que era a vigilância escolar por parte da Segurança Pública. Evidentemente, caberia à Segurança Pública quantificar e estabelecer a quantidade de efetivos e de viaturas que pudessem fazer essa ronda escolar, que, de certa forma, inibe a questão do agente externo. Nós das escolas nos preocupamos não só com a questão interna de alunos que possam ter comportamento diferenciado daquele dos demais alunos e que mereçam toda a acolhida por parte da coordenação, por parte da direção da escola, do seu corpo psicopedagógico, para aproximar as famílias da escola e aconselhá-las no sentido de que procurem um atendimento para essa criança, para esse adolescente, a ajuda de um profissional habilitado quando se constatar a presença ou um comportamento um tanto quanto atípico com relação aos demais membros.
12:28 R	Esse comitê institucional funcionou e teve resultado bastante positivo, com uma redução significativa, à época que foi instituído, três anos atrás, para discutir essa questão da violência pública nas escolas. Paralelamente, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino contratou a consultoria de um policial da reserva, de um coronel da reserva que chegou a ser Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, que elaborou um manual de segurança, abrangendo duas vertentes. A primeira vertente é a questão do acolhimento aos alunos, aos funcionários, a todo o corpo docente e discente, no sentido de que prestasse todo o atendimento, toda a atenção, que conversasse e buscasse o entendimento com as famílias para que esse aluno, esse adolescente, esse funcionário sejam acompanhados por um profissional de psicologia, por um profissional habilitado para ajudá-lo nesse momento pelo qual está passando, nesse momento crítico. E a outra vertente era uma questão propriamente da vigilância, dos porteiros: treinamento adequado para se evitar o acesso de pessoas não identificadas, de pessoas estranhas, com monitoramento por câmeras externas para observar, por exemplo, a presença de ser estranho diariamente, cotidianamente, nas proximidades da escola. Reforçado por essa ronda escolar e utilizando a vigilância, foi criado um comitê, um telefone que foi disponibilizado, para que fosse acionado no momento em que cada ocorrência pudesse se apresentar. Uma outra questão foi muito bem colocada aí pelo Senador Seif sobre a história de Santa Catarina, o episódio trágico. É preciso que o Governo, que as políticas públicas façam uma atualização, uma revisão no sistema criminal, prisional, para que elementos como este que invadiu a escola de Santa Catarina não estivessem soltos. A polícia brasileira é tida como uma das que mais prende no mundo, mas também é uma das que mais solta por decisões superiores, por decisões jurídicas. Então, elementos como o cidadão que esfaqueou o sogro, matou um animal, está indiciado em um crime triplamente qualificado, na nossa opinião, não deveriam estar em liberdade, mesmo que condicional, porque ele tem um potencial muito forte no que diz respeito ao cometimento de crimes. Então, a experiência que foi adotada aqui no Governo do Maranhão, com a retomada da ronda escolar, com o serviço de inteligência da Polícia Militar, com a disponibilização de um telefone para que seja acionado com a maior rapidez também e ser atendido, deu um resultado extremamente positivo.
12:32 R	Concordo com o Prof. Heleno no que diz respeito à questão do concurso, que, os contratados, principalmente na portaria... que o controle de acesso e segurança seja exercido, se possível, através de equipamentos de tecnologia que permitam fazer o cadastramento de todos os visitantes, alunos, pais, portadores e fornecedores, para evitar o acesso de pessoas não identificadas no estabelecimento de ensino. Então, é uma forma que não tem maiores custos, mas que tem uma eficácia bem maior no combate à violência. São as duas vertentes. Na questão interna das escolas, dar todo o acolhimento aos alunos e aos funcionários que estejam apresentando um comportamento diferenciado dos demais; chamar as famílias e orientá-las para que procurem um profissional habilitado, capacitado para ajudá-las, que é o que eles precisam, na primeira avaliação. E o corpo psicopedagógico da escola tem condições, também, de orientar, porque todos nós somos gestores. O porteiro é um gestor, o professor é um gestor, o vigilante é um gestor, o funcionário é um gestor, todos ali estão trabalhando no andamento, no desenvolvimento do trabalho educacional, e podem muito bem colaborar nesses momentos de dificuldade, nesses momentos em que somos acometidos por invasões, por violência nas escolas. Era essa a minha participação. Agradeço a todos os que participaram, a todos os palestrantes; agradeço, imensamente, ao Senador Hamilton Mourão, que nos deu a oportunidade de poder nos manifestar e apresentar a nossa justificativa e os exemplos que foram usados, os exemplos das práticas que foram adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço ao Sr. Paulino Delmar, que, na sua exposição, colocou dois pontos, vamos dizer assim, bem distintos: um, uma apertada síntese jurídica, considerando inconstitucional o projeto em relação às escolas particulares; e outro, indo ao encontro do que já foi colocado pelos nossos expositores anteriores, em relação às rondas policiais, ao trabalho da inteligência policial, ao acompanhamento psicológico, dentro da escola, daquele aluno ou aluna que apresenta algum comportamento que pode levar a uma ação violenta. E, obviamente, citou aí a questão do nosso sistema prisional. Nós recebemos aqui algumas perguntas através do e-Cidadania, mas as perguntas estão nitidamente dirigidas ao projeto em si, e não às exposições que cada um dos senhores fizeram. E temos comentários - comentários que concordam com o projeto de lei e, obviamente, comentários que discordam do projeto de lei. Então, eu vou omitir essa fase, até pelo adiantado da hora em que já estamos aqui.
12:36 R	Gostaria, então, encerrando esta nossa audiência pública... É um tema que não é simples. Conforme eu comentei, ele nasceu, no ano passado, vamos dizer assim, no calor dos acontecimentos que nós tivemos. Eu tenho uma opinião a respeito dessa questão, uma opinião particular. Eu me preocupo muito com esses games de violência que, hoje, crianças e adolescentes jogam. Eu tenho cinco netos, que vão dos 20 aos 9 anos de idade, e a gente vê esses jogos onde a criança vai matar fulano, beltrano, sicrano, e já vimos casos de ataque à escola, tanto fora do Brasil como aqui no Brasil, de pessoas que foram instigadas por esse tipo de videogame. Então é algo que a gente, talvez, tenha que pensar, vamos dizer assim, na forma de um controle. É óbvio que esse é um controle que tem que ser feito, muitas vezes, dentro do núcleo familiar, mas é algo que me preocupa. Eu já havia comentado isso quando era Vice-Presidente da República. Eu pergunto se algum dos nossos expositores deseja ainda acrescentar alguma coisa. (Pausa.) Pois não. O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - Senador Hamilton, primeiro... O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Dois minutos, Yann. O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - Só queria parabenizar esta iniciativa. Eu acho que vale a pena a gente mandar novos subsídios para cá, inclusive da Operação Escola Segura, que foi conduzida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que traz dados importantes do enfrentamento da repressão à violência no ambiente educacional. Acho que se soma, são experiências importantes que foram desenvolvidas. Acho que é muito importante que a gente sempre se paute por dados de força, por aquilo que a ciência nos aponta. Nós, como gestores públicos, eu sou professor e não posso me embasar por "Eu acho...". Então, os dados de força que nós temos, hoje, para subsidiar essas políticas, apontam a importância de nós considerarmos o ambiente educacional como um espaço de diálogo permanente, mas, também, nós temos outros dados que eu vou enviar para a sua assessoria, do National Bureau of Economic Research, do Research Corporation... (Soa a campainha.) O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - ... da American Civil Liberties Union, que apontam, exatamente, no sentido contrário daqueles que acham que só a agenda de enfrentamento vai solucionar esse problema. Por fim, eu acredito que seja muito importante frisar a importância do ambiente educacional e da proteção dos nossos trabalhadores em educação. Eu sei o quanto é importante a escola, porque venho da escola pública, da universidade pública, e o quanto são importantes as bibliotecas, Senador, porque a biblioteca não é mais um espaço só da busca pelo livro, mas é um espaço também do estudo, para os estudantes terem um ambiente concentrado que, às vezes, não têm nas suas casas, e, por isso, é tão importante ter as nossas bibliotecas. Sobre bolsas, no Governo do Presidente Lula e do Ministro Camilo, o que nós estamos preocupados é com as bolsas para os estudantes, com a ampliação do pagamento do valor das bolsas para os estudantes e do Pé-de-Meia, que é uma política tão importante, que contou com o apoio desta Casa, inclusive, e que, hoje, é a possibilidade de os nossos estudantes não terem mais que optar entre... (Soa a campainha.) O SR. YANN EVANOVICK LEITÃO FURTADO - ... comer ou estar na escola. É uma política para a permanência, a maior política de permanência já pensada, para o ensino médio, nos Governos brasileiros. Era isso. Muito obrigado, Senador, pela oportunidade, também, de estar contribuindo com este debate. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado, Yann. Prof. Heleno, vai querer falar alguma coisa? O SR. HELENO ARAÚJO - Obrigado, Senador. Só queria, de forma breve, enfatizar que... (Soa a campainha.) O SR. HELENO ARAÚJO - ... nós, trabalhadores da educação básica, atuamos da creche ao ensino médio e suas modalidades. Nós estamos tratando do cuidado com as crianças e os jovens e também com a sua formação cidadã.
12:40 R	Então, temos como princípio a defesa dos direitos humanos. Somos seres humanos, regramos os direitos humanos e lutamos muito para que a gente tenha mais educação e menos prisão, porque nós queremos viver num ambiente saudável não só dentro da escola, mas dentro da nossa cidade, dentro do nosso município. E aí preocupa, e é importante trazer os dados, Senado Mourão, porque isso tem relação com o que acontece em nosso país. Nós somos 193 países no mundo reconhecidos pela ONU e o Brasil é o 14º país desigual do mundo. Nós estamos falando da educação escolar onde temos 40 milhões de matrículas, mas nós temos 80 milhões que não têm acesso à escola, não têm acesso ou não concluíram a educação básica. Nós estamos falando de 200 mil pessoas que moram, se a gente pode dizer morar, nas ruas, e são potenciais seres humanos que deveriam estar dentro da escola e ter sua habitação. Nós somos 4 milhões de trabalhadores de educação na base atuando nas escolas; só metade é profissionalizada. Da outra metade, alguns são analfabetos e atuam dentro da escola. Então, esses programas de formação e de profissionalização são importantes, porque, quando a gente olha esse cenário, dá para entender um pouco porque nós não conseguimos ainda implementar os princípios que são destinados para a educação escolar em nosso país. A gente tem o princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Se eu tenho 40 dentro e 80 fora, não estamos cumprindo esse princípio. O princípio da solidariedade humana, de que eu já falei, e da liberdade. E temos a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento do educando e o seu exercício pleno da cidadania. E a escola não está cumprindo esse papel. (Soa a campainha.) O SR. HELENO ARAÚJO - Então, esses elementos é importante a gente colocar no debate para a gente não atuar com uma política que pensa que vai ajudar a desenvolver a segurança, mas, na verdade, não ajuda, porque faltam outros elementos na base para a gente poder garantir esse processo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado aí, Prof. Heleno. Major Messias. O SR. JOSÉ MESSIAS MENDES FREITAS (Para expor.) - Eu queria, mais uma vez, agradecer ao Senador Hamilton Mourão - é uma satisfação estar aqui - e a todos que compõem a mesa. Eu acho que, para encerrar a nossa fala, é muito oportuno a gente falar do Decreto 12.006, um decreto muito recente que ainda, certamente, vai refletir nas ações do sistema de segurança, mas ele regulamenta a Lei 14.643, de 2023, e esse decreto institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas. Então, já é um instrumento jurídico interessante, que busca, de alguma forma, olhar e mobilizar toda a sociedade brasileira para um enfrentamento responsável, técnico e científico, sobretudo humanizado, no enfrentamento a essa situação que é tão preciosa, tão central para todas as famílias brasileiras. O importante é ressaltar que, dentro desse decreto, existem algumas ações aqui que cabem ao Ministério da Justiça. Por isso, a gente começou a nossa fala apresentando o Programa Nacional de Polícia Comunitária Aplicada, porque nós vamos ter, dentre as ações do MJSP, a identificação e o monitoramento de ameaças às escolas. Então, existe uma mobilização dos serviços de inteligência, inclusive dentro das redes sociais, auscultando esse tipo de movimentação, para que a gente possa fazer um trabalho sobretudo preventivo, desestimulando qualquer tipo de ação que venha a desencadear no que já aconteceu na história do nosso país.
12:44 R	De 2002 a 2023, foram 36 ataques às escolas brasileiras, com cerca de 49 mortes. A gente quer que isso não aconteça, e uma forma muito interessante é mobilizar os diversos sistemas de inteligência brasileiros para que estejam monitorando esses movimentos, inclusive dentro dos municípios, dos estados e, portanto, dentro da União. Um outro apoio é o fortalecimento de rondas especializadas para prevenção... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MESSIAS MENDES FREITAS - ... e resposta à violência nas escolas. Então, a gente está treinando as pessoas, a gente está dando equipamentos, a gente está, inclusive, estruturando as guardas municipais, as polícias militares, as polícias civis para que elas possam assegurar esse serviço. Sistematização e divulgação de boas práticas de prevenção e de enfrentamento da violência nas escolas. Por exemplo, agora em agosto, a gente vai trazer todos os gestores nacionais de polícia comunitária, de todo o país, para conhecerem essas boas práticas, até para que de repente um estado possa se inspirar naquela experiência que está dando certo em outro local e possa reproduzir aquilo que está dando certo, como bem apresentou aqui o nosso Professor lá do Maranhão. E, por último, cito a sistematização dos registros de ocorrência de violência nas escolas. Para isso nós temos o nosso Snave, dentro do MJ, que está aglutinando essas informações para que, a partir do conhecimento... E o nosso Senador sabe o quanto a informação é importante para a tomada de decisão. Então, é isso. O que a gente quer é que, dentro dessas nossas ações, fique muito evidente que o desejo de proteger não pode sucumbir à ansiedade de controlar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito bem, Major Messias. Muito obrigado. Eu considero que as exposições aqui apresentadas foram extremamente importantes e servirão, obviamente, para balizar a decisão que esta Comissão irá tomar em... (Pausa.) Eles querem falar alguma coisa? Querem? (Pausa.) Então, voltando aqui, eu peço desculpas aos dois expositores que vieram por videoconferência, mas eu tenho a Comissão Externa do Rio Grande do Sul para presidir, e ela vai iniciar-se daqui a pouco. São os problemas que acontecem aqui. Então, voltando ao que eu estava colocando, eu acho que todas as exposições foram extremamente importantes para balizar a decisão que esta Comissão vai tomar em relação a esse projeto de lei, que, posteriormente, ainda irá para a Comissão de Constituição e Justiça - então, quanto àquela parte da inconstitucionalidade que foi referida pelo Delmar, isso vai ser analisado lá - e, se passar nas Comissões, então finalmente irá ao Plenário. Mas eu acho que, de tudo aquilo que foi colocado, está clara a preocupação, tanto da área da educação como da área da segurança pública, com esse problema da violência nas escolas, que não é um problema, vamos dizer assim, só de escola da periferia, pois ocorre em escolas também de áreas nobres, e é um reflexo - minha visão - do mundo em que nós estamos vivendo hoje. Então, muito obrigado a todos. Encerro aqui esta reunião. (Iniciada às 11 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/06/2024 - 17ª - Comissão de Segurança Pública