Notas Taquigráficas
04/06/2024 - 12ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de junho de 2024. A presente reunião é destinada à deliberação de matéria apresentada à Comissão. Antes de iniciarmos a parte deliberativa da reunião, gostaria de convidar S. Exa., o Ministro do Estado de Turismo Celso Sabino, que anunciou que estará presente aqui para a votação dessa matéria tão importante, para sentar-se à mesa. (Pausa.) Item único da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1829, DE 2019 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatoria Ad hoc: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 1829 de 2019, com acolhimento parcial da Emenda nº 5-CCJ (SUBSTITUTIVO), que incorpora, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, as Emendas nºs 6 a 10-CDR e a Emenda nº 13-CDR, nos termos da Emenda Substitutiva apresentada. Observações: 1. Em reunião realizada no dia 28/05/2024, o relatório foi lido e concedida vista coletiva. 2. Em reunião realizada no dia 28/05/2024, foi apresentada a Emenda nº 14-CDR, do Senador Alan Rick. 3.Em 03/06/2024, o Relator, Senador Davi Alcolumbre, apresentou complemento de voto pela rejeição da Emenda nº 14, de 2024-CDR. 4. Após a deliberação da CDR, a matéria será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. Autoria: Câmara dos Deputados, Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca, PCdoB de Pernambuco. Dá para ver o tanto de anos que esse projeto está aqui, no Congresso. Relatoria: Senador Davi Alcolumbre. Relator ad hoc: o nobre Senador Flávio Bolsonaro. Em 03/06/2024, ontem, portanto, o Relator, Senador Davi Alcolumbre, apresentou complemento de voto pela rejeição da Emenda nº 14, de 2024-CDR, de autoria do Senador Alan Rick, apresentada após a leitura do relatório. Uma vez que o relatório já foi lido, passo a palavra ao nobre Senador Flávio Bolsonaro, Relator ad hoc, para fazer a leitura do complemento de voto referente à Emenda nº 14, de 2024, da CDR. Com a palavra o nobre Senador Flávio Bolsonaro. |
| R | O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, bom dia a todos. Primeiramente agradeço a V. Exa. por voltar com esse projeto para a pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e de Turismo em uma semana. Como o senhor bem colocou, ele já tramita há bastante tempo. Esse projeto já foi muito alterado, muito. Só aqui, neste momento da CDR, já foram quatro versões de relatório apresentadas pelo Senador Davi Alcolumbre, incluindo esta agora, complementar. E tive a notícia, Presidente, como esse relatório foi feito, esse projeto está sendo construído a várias mãos, ouvindo o Parlamento, ouvindo todos os setores impactados por essa proposta, que vem, de verdade, a modernizar e com potencial enorme de alavancar o turismo no nosso Brasil, mas também com o Ministro do Turismo, o Deputado Celso Sabino, tive a notícia agora de que ele está a caminho. Então, é um grande prestígio, sem dúvida alguma, para nós aqui nesta Comissão, a presença do Ministro do Turismo participando da votação de um relatório, para demonstrar, é um gesto do Ministro, para demonstrar o tamanho, a importância da aprovação desse projeto. Então vou fazer uma leitura aqui mais lenta, para que dê tempo de o nosso Ministro chegar, mas caso não, eu amplio um pouquinho o debate aqui, além da leitura do relatório. Então, Presidente, o relatório é o seguinte: na reunião... O complemento do Senador Davi Alcolumbre. Na reunião de 28 de maio desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), coube ao Senador Flávio Bolsonaro a leitura ad hoc do meu relatório ao Projeto de Lei 1.829, de 2019 (Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, na origem), da Câmara dos Deputados, que altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Então, veja V. Exa., nós estamos falando aqui de alterações de uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito leis. Dez, com as outras que estão sendo aqui revogadas também. Em dez leis, esse projeto, esse relatório mexe. Tudo para se tentar buscar essa unidade e desburocratizar o setor do turismo. Na ocasião, foi concedida vista coletiva, por iniciativa do Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner. Desde então, foi apresentada a Emenda nº 14-CDR, do Senador Alan Rick, o que ensejou o presente complemento de voto. II - Análise. A Emenda nº 14-CDR propõe alteração do art. 63 da Lei 14.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Seu propósito é regular a utilização dos recursos do fundo como garantia de empréstimos aos prestadores de serviços de transporte aéreo, delegando ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de parâmetros financeiros dessas operações. |
| R | Comungamos da mesma preocupação do autor da emenda com o fortalecimento do Fnac, um dos eixos para o desenvolvimento do turismo no país. Por essa razão, nosso substitutivo também se deteve longamente no tema, e, acolhendo emendas dos Senadores e das Senadoras, avançou no desenho jurídico do fundo, de modo a deixá-lo apto a financiar bons projetos e boas empresas de aviação civil. Esse texto, portanto, foi fruto de amplo acordo com as lideranças, com os ministérios do Governo e com os representantes do setor, razão pela qual o consideramos maduro para ser aprovado. Consideramos válida a preocupação em outorgar atribuições ao CMN para determinar parâmetros das operações com recurso do Fnac, mas isso poderia gerar insegurança no setor de que os encargos, a carência e exigências de contragarantia possam tornar as operações pouco atrativas. III - Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.829, de 2019, com acolhimento parcial da Emenda nº 5-CCJ (Substitutivo), que incorpora, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, as Emendas nºs 6 a 10-CDR e a Emenda nº 13-CDR, com a rejeição das demais emendas apresentadas, tudo nos termos do seguinte substitutivo... E aí, Presidente, ele traz aqui a nova redação do substitutivo, que, como eu disse, é bastante abrangente e, se V. Exa. quiser, eu posso ir fazendo aqui uma análise de alguns dos temas mais importantes do projeto, aguardando o nosso Ministro chegar. E, só para fazer também a ressalva, Presidente, algumas emendas foram oferecidas também, mais uma vez, antes, aqui, na sessão de hoje, foram oferecidas não oficialmente, não foram protocoladas, mas acho que cabe a análise que nós podemos fazer quando esse projeto for a Plenário. E, quando for a Plenário, caso eu também seja escolhido Relator dessa matéria em Plenário, nós faríamos a análise de algumas emendas que eu acho que seriam ainda válidas para aprimoramento desse projeto. Mas, para não atrasar ainda mais a tramitação, nós preferimos, optamos por votar como está agora o relatório, que está, acho, 99% perfeito e esse 1% a gente analisa no momento de Plenário, quando vão ser oficializadas, vão ser protocoladas essas emendas. Mas, resumidamente, Presidente, aqui folheando o substitutivo, o projeto trata de vários pontos importantes. O primeiro deles, no seu art. 1º, diz respeito aqui a constar dessa legislação um acordo internacional do qual o Brasil é signatário. Eu também fui o Relator da ratificação desse acordo aqui no Senado, que é sobre a legislação que rege os trabalhadores dos cruzeiros. Havia uma reclamação muito grande das empresas que operam cruzeiros no Brasil de que o passivo trabalhista girava em torno de R$100 milhões, o que estava inviabilizando e praticamente empurrando essas empresas a fecharem suas operações aqui e, na prática, o que estava acontecendo é que eles estavam contratando trabalhadores para trabalhar nesses cruzeiros que não fossem brasileiros, porque, quando estavam colocando brasileiros, por causa dessa legislação não tão clara, eles buscavam a Justiça aqui no Brasil e recebiam hora extra, recebiam todos os direitos trabalhistas conforme a legislação brasileira, o que, obviamente, não estava no plano de negócios deles. E a consequência prática foi que eles começaram a contratar estrangeiros para trabalhar dentro de navios brasileiros. |
| R | Então, em muito boa hora veio esse acordo, e agora essa questão está pacificada e novamente brasileiros estão sendo contratados para trabalharem nesse tipo de operação. O projeto também regula aqui algumas nomenclaturas relacionadas ao sistema aeroportuário, deixando mais claro o que é "pista de pouso", "pista de táxi", o que é "estacionamento", "terminal de carga", "terminal de passageiros". Então, está dando uma unificada também, de maneira a desburocratizar essa legislação e dar mais segurança jurídica a todo esse sistema aeroportuário. Esse projeto também traz uma segurança jurídica muito grande para as agências de turismo, que hoje movimentam milhares de empregos. Então, atendemos aqui a vários e vários pleitos deles, de maneira a facilitar a contratação de pessoas que possam trabalhar no turismo, de maneira... (Pausa.) Está dizendo que o ministro chega em cinco minutos, então acho que eu consigo aqui enrolar mais cinco minutos, Sr. Presidente. Enrolar, não, porque acho que acaba esclarecendo também o projeto, sobre o que se trata, na verdade, porque ele é muito amplo, muito complexo. Então, aqui, dando continuidade, esse projeto traz essa possibilidade, inclusive, de muitos instrumentos que precisam ser registrados em órgãos de turismo dos governos municipais, estaduais e federais. Isso tudo se simplifica aqui; como está no projeto, por exemplo, pode usar o seu próprio veículo para fazer turismo, não tem que registrar não sei onde. Quer dizer, isso tudo, pormenores, é para facilitar que uma pessoa consiga viver do turismo com menos burocracia. Também tem aqui - é uma parte importante - sobre o turismo inclusivo, a que esse projeto também atende. Vou ler aqui só o inciso V do art. 6º: "a incorporação de segmentos especiais de demanda nacional e internacional, notadamente os de pessoas idosas, de jovens e de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio de iniciativas destinadas ao incremento e à diversificação da demanda turística". O inciso VIII desse art. 6º: "o estímulo ao turismo responsável, como forma de orientar a atuação do setor turístico, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional". Então tem aqui uma preocupação com todas essas diretrizes e a atenção que todo operador do turismo deve ter no tocante à questão da inclusão. Ele também estabelece aqui diversos órgãos que vão passar a participar de um Plano Nacional - e unificado - de Turismo, que é replicado para todos os entes da Federação, nos níveis estaduais e municipais. Como eu falei, institui "o Mapa do Turismo Brasileiro como instrumento para facilitar o alcance dos objetivos da Política e do Sistema Nacional de Turismo". A ideia é exatamente esta, Presidente: criar uma espécie de interlocução permanente entre todos os entes, de maneira que tenhamos políticas no turismo bastante fomentadas, estimuladas. E uma outra inovação importante aqui neste projeto, Senadora Zenaide, diz respeito à criação das áreas especiais de interesse turístico. Esse é um instituto que existe há décadas no Brasil; se não me engano, a legislação é da década de 50, a que cria essa possibilidade das áreas especiais de interesse turístico. E, por causa da burocracia gigantesca, a senhora sabe quantas áreas, quantas AEITs foram criadas no Brasil até hoje? Zero. Nenhuma. |
| R | Então, essa legislação também vem no intuito de dar alguma autonomia maior aos estados e municípios para que possam criar suas próprias áreas especiais de interesse turístico, obviamente de maneira mais desburocratizada, mas sempre obedecendo a toda a legislação federal já em vigor, porque eu acho que é interessante, Presidente Marcelo Castro, criar uma espécie de concorrência entre os estados, de concorrência entre os municípios para aqueles que vão atrair mais turistas, com seus atrativos naturais, com seus atrativos de empreendimentos que podem ser construídos, com a criação de parques, por exemplo. Isso tudo atrai o turismo, o turista não só brasileiro, mas também os de fora. Então, esta é uma inovação importante: a desburocratização para a criação das áreas especiais de interesse turístico. Trata aqui também de toda a qualificação dessa mão de obra, fomento e incentivo, para que haja uma qualificação de todas as matérias afetas ao turismo, que passam por gastronomia, hotelaria, meio ambiente, enfim, tudo isso. Ele mexe aqui também na operacionalização do novo Fungetur, de maneira a criar uma receita permanente, para que todas essas coisas que estão expressas aqui no projeto possam ser implementadas. Essa parte também é interessante, Senadora Zenaide, porque deixa bem claro aqui que inclui alguns aparelhos expressamente como sendo aqueles também de atrativo turístico. Eu faço questão de fazer a leitura aqui: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: ................................................................................................... V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer. Isso aqui não era considerado uma área que pertencia à cadeia produtiva do turismo. Aqui a gente está deixando isso expresso. Inclui aqui também os parques naturais, parques urbanos, espaços voltados ao bem-estar animal que tenham visitação pública. Então, acho que essa é uma inovação também bastante importante. Aqui trata da questão também de hotelaria, para digitalizar todo o registro de hóspedes, e do controle e do cuidado de combate à pedofilia, à exploração sexual. Aqui é o que eu falei, havia dito de o próprio operador do turismo poder utilizar os seus meios sem burocracia. Está aqui no art. 28: Parágrafo único. É facultado aos guias de turismo utilizar e conduzir veículos próprios na exploração da atividade de que trata este artigo, na condição de pessoa física enquadrada como empresário individual ou profissional liberal ou na condição de titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada. Isso aqui quebra uma burocracia, Senadora Zenaide, porque antigamente tinha que haver um cadastro da pessoa, do veículo, do endereço, do site em alguns órgãos da administração estadual e municipal, em especial de controle dessas atividades econômicas ou também relacionadas ao meio ambiente. |
| R | Agora está bem claro que esse guia não vai poder ser multado por não ter registrado o seu próprio veículo, que ele usa para fazer transporte de turistas. É a segurança jurídica, que nós buscamos sempre aqui, com esse projeto de lei. Eu estou chegando à parte principal do projeto, que diz respeito exatamente aos usos do recurso do Fnac, aqui no art. 4º, que diz que a Lei 12.462, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação. Aí dá uma nova redação ao art. 63, que diz o seguinte: Art. 63. É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, de natureza contábil e financeira, para destinação dos recursos do sistema de aviação civil e para o incremento do turismo. ................................................................................................. § 2º .......................................................................................... ................................................................................................. III - [O Fnac pode ser usado] na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil [...] ................................................................................................. § 5º .......................................................................................... ................................................................................................. III - para custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no País, incluindo as etapas da cadeia produtiva que sejam vinculadas a essa finalidade. ................................................................................................. Bom dia, Ministro Celso Sabino. Bem-vindo à nossa Comissão de Desenvolvimento Regional! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ministro Sabino, seja bem-vindo e tome lugar aqui à mesa! Eu já tinha anunciado V. Exa. aqui. É uma honra recebê-lo aqui, neste dia tão importante para a nossa Comissão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, Ministro, eu estava exatamente concluindo aqui a leitura do meu relatório com um trecho que veio... Aliás, ele é de autoria intelectual de V. Exa., na boa relação que construímos para a elaboração desse importante avanço para toda a cadeia produtiva de turismo no Brasil. Eu estou lendo aqui agora o §10, que nós estamos alterando com a seguinte redação: § 10. Os recursos do FNAC [Senador Marcelo Castro, aqui interessa ao estado de V. Exa.], administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, poderão ser utilizados como subsídio para a aquisição de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal Brasileira, na forma do regulamento. Essa é uma importante alteração, Senadora Zenaide, que vai permitir que - é lógico -, caso haja ou exista a viabilidade (ou que pare de pé) de que as companhias aéreas forneçam novos voos, novas conexões nessa região da Amazônia Legal brasileira... A gente sabe que tem uma carência muito grande, inclusive alternativas de voos, porque o custo operacional é muito grande e às vezes não é atrativo. Não tem sentido uma companhia aérea manter uma determinada linha funcionando se aquela linha dá prejuízo para ela. Então, com essa forma de utilizar a parte do Fnac para subsidiar a compra do QAV, que é, acredito eu, o que tem maior impacto nas despesas, nos custos operacionais para fazer esses voos, a gente acredita que com isso possa haver uma grande quantidade de novas rotas entre cidades na Amazônia Legal - a partir do momento em que as aeronaves vão poder ser abastecidas com combustível mais barato, e com isso também baratear o preço das passagens. |
| R | Então, Presidente, agora que o Ministro já chegou, cumpri com a minha obrigação de fazer uma leitura prolongada do relatório, uma análise bastante ampla. Enfim, fico satisfeito com o resultado que foi produzido, porque foram mais de 15 meses de discussões com todos os setores, com o Governo, aqui com os Parlamentares desta Casa interessados nesse tema, que entendem a importância de evoluirmos na legislação para trazer segurança jurídica e fomento à maior vocação brasileira, que, sem dúvida alguma, é o turismo. A gente precisa ampliar muito, melhorar muito a qualidade do serviço que prestamos em toda a cadeia do turismo, precisamos melhorar muito a questão da infraestrutura, e eu acho que com esse projeto a gente vai conseguir esses avanços. Então, Presidente, esse é o relatório, como Relator ad hoc, lendo aqui a complementação do voto do Senador Davi Alcolumbre. Peço o voto favorável de todos. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agradecendo ao nobre Senador Flávio Bolsonaro, que fez o relatório ad hoc... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só me esqueci de pedir a V. Exa. que coloque em votação também o pedido de urgência para que esse projeto possa ir ao Plenário o mais rápido possível, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou passar a palavra à nobre Senadora Zenaide Maia, que a pede. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Presidente, eu queria ouvir logo o Ministro, não é? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senadora Zenaide, um pedido de V. Exa. aqui é uma ordem, viu? É uma honra muito grande para esta Casa ter mais uma vez aqui a presença do nosso Ministro Celso Sabino, que está se saindo muito bem à frente dessa pasta tão importante para a empregabilidade e para o desenvolvimento do nosso país. Com muita honra, passo a palavra ao nobre Deputado... Já ia dizendo nobre Senador. (Risos.) Nobre Deputado Celso Sabino. O SR. CELSO SABINO (Para expor.) - Obrigado, Senador Presidente. Com a aquiescência de V. Exa. e a concordância desta Comissão, eu gostaria de fazer uso da palavra após a votação do relatório do Senador Flávio e a votação da urgência solicitada por ele. Faço questão de me pronunciar se os Senadores assim concordarem. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Zenaide, com a sua concordância, não é? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Concordo, sim. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, passo a palavra à nobre Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Se vai gerar emprego e renda e se vai interiorizar o turismo, que é algo que vai chamar a atenção... A maioria do turismo é concentrada realmente nas cidades litorâneas. Sou do Rio Grande do Norte. E essa interiorização, gente, vai ser até a defesa do meio ambiente, porque, se vai ter agricultura familiar, o turismo... Eu costumo dizer que quem vem de outros países quer ver o que existe de mais original na gente. Não é para acompanhar... Quer dizer, o turista chega e até a culinária ele quer conhecer. É isso que o turista faz. E essa interiorização é importante e deixa... Por exemplo, no Rio Grande do Norte, a maior parte do turismo é só na orla. Vocês sabem que nós somos a segunda maior orla do Brasil, a gente só perde para a Bahia. Apesar de o estado ser pequeno, a gente tem praia, como se diz, para dar e vender. Mas eu observo que, apesar de as células serem pequenas, o ecoturismo é cada dia mais procurado pelos turistas, e a grande maioria do turismo religioso é interiorizada. Então, sendo para interiorizar, tirar a burocracia para isso, eu sou a favor. |
| R | Tem algumas questões aqui que... como o Senador Flávio falou, realmente é um projeto que eu quero até confessar que não tive tempo de acompanhar tudo isso, mas que a gente vai pegar aqui o mérito, que é justamente a geração de emprego e renda, e mostrar, interiorizar a nossa riqueza. A gente tem aquele parque lá do Seridó, o bioparque, que está chamando atenção do turista, o pessoal está vendo e isso é muito importante: dar visibilidade ao mundo de que o Brasil não é só esse turismo dos grandes centros, e que a gente tem interesse em interiorizar. Foi isso aqui que eu entendi. Agora, vai ter a urgência, ainda vai ter uma discussão no Plenário e eu vou deixar para me deter a essa discussão sobre essa questão da criança para se hospedar, de dar o direito. Essa é uma coisa que a gente tem medo, porque a gente vê, no dia a dia, o menor... Então, essas aí são as perguntas que vão surgir. Mas no mérito como um todo... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - É, entendeu? A gente... Vamos lá. E vamos passar agora aquele... Sabiamente, o nosso Ministro, já se sabe logo que é Parlamentar. Aprovar a urgência é a coisa mais importante agora, Ministro. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bem, continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão e a submeto à votação. Votação simbólica. É um projeto não terminativo. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Vou submeter à votação aqui a proposição, o requerimento do Senador Flávio Bolsonaro, o requerimento de urgência para que essa matéria vá a Plenário. EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 12, DE 2024 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1829/2019. Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ). Então, as Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo com o requerimento do nobre Senador Flávio Bolsonaro requerendo a urgência para essa matéria, permaneçam como se acham. (Pausa.) A matéria foi aprovada, foi aprovado o requerimento de urgência e agora a matéria vai ao Plenário. Então, tudo concluído aqui, os nossos trabalhos, parabenizo mais uma vez o Senador Flávio Bolsonaro pela solicitude e a presteza em fazer o relatório aqui dessa matéria tão importante. Passo a palavra para o nobre Ministro Celso Sabino, que nos honra aqui hoje, nesta data tão significativa para nossa Comissão, que é a aprovação dessa lei tão importante para o turismo, a Lei Geral do Turismo, hoje aqui nessa data. Com a palavra, o nobre Ministro Celso Sabino. O SR. CELSO SABINO (Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Marcelo; Senador Flávio Bolsonaro, Relator; Senadora Zenaide Maia; nosso próximo Senador pelo Estado do Tocantins e hoje Deputado Carlos Gaguim; já está no estágio. A todos os Senadores que nos acompanham através do sistema remoto desta Casa, faço aqui, Presidente, uma justiça a todos que trabalharam pela aprovação desse projeto na data de hoje. Eu quero saudar aqui o nosso companheiro Wilken Souto, que é o nosso Chefe da Assessoria Técnica do Ministério do Turismo, servidor de carreira há 20 anos no ministério, muito competente e atuante. Ele é o pai. Nós somos o cartorário, mas o pai é ele, Senador, desse importante projeto, dessa atualização que nós estamos fazendo nessa lei que regulamenta e que rege as relações comerciais, as relações consumeristas, as relações dessa importante indústria que é a indústria do turismo. |
| R | A Lei Geral do Turismo, como todos sabem, já há algumas décadas, não pôde ser atualizada. E de lá para cá, as nossas relações sociais avançaram muito, a tecnologia, a informação, a internet, as novas formas de hospedagem, novas formas de transporte, e nós já estávamos bastante atrasados em não atualizarmos a nossa Lei Geral do Turismo. E o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, veio para o Senado, e, com o entendimento de todos os lados, chegamos a um texto que entendo ser o texto mais próximo de uma unanimidade entre a Câmara e o Senado. Tanto que o Senador Flávio Bolsonaro teve o cuidado de conversar também com o Deputado Paulo Azi, que é o Deputado Relator desse projeto na Câmara dos Deputados, com o Presidente Senador Rodrigo Pacheco, com o Presidente Deputado Arthur Lira, com o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Deputado Felipe Carreras, e com tantos outros atores, representantes do trade de vários segmentos do trade: da área de hospedagem, da área de transporte aéreo, da área de parques temáticos, enfim, de vários atores, praticamente todos os atores que têm alguma relação com o turismo, desde os transportadores, os hospedeiros, enfim, tiveram a sua digital colocada nesse texto. Alguns itens que poderiam gerar alguma polêmica, alguma divergência entre uma entidade ou um setor, ou uma representatividade, foram cuidadosamente, possivelmente, extraídos do texto para que essa polêmica não gerasse prejuízo para a aprovação do projeto. E o Senador Relator, Senador Flávio, fez um grande trabalho de articulação política, de diálogo, exercitou aqui todo o seu diálogo, a sua capacidade de congregar, de juntar as pessoas, trazendo para mesa pessoas, muitas vezes de entendimento de espectro político diverso, mas que têm o mesmo pensamento, que é desenvolver o Brasil e que o turismo é a melhor forma de nós fazermos isso junto. Senador Flávio Bolsonaro, V. Exa. bem sabe que o cidadão de direita no Brasil, conservador, que, às vezes, defende com certo extremismo aquele seu posicionamento, às vezes também defende de forma mais moderada, e ele faz turismo. Às vezes ele tem uma pousada, às vezes ele tem uma agência, ou simplesmente viaja pelo Brasil. E, Senadora Zenaide, a senhora também sabe, como todos sabemos, que aquele cidadão que tem o seu espectro político, o seu pensamento mais à esquerda, que defende de forma moderada, de forma mais extremada o seu posicionamento, também faz turismo, também às vezes tem um restaurante ou uma pousada ou um hotel. Então, o turismo é o que nos une. Nós vivemos hoje num momento em que muitas pessoas, às vezes, procuram uma vírgula, uma frase, um acento mal posto, para buscar talvez uma desunião, um ponto de conflito, de ideologia, mas no turismo não tem como. O turismo une todo mundo. O turismo vai ser, sem dúvida nenhuma, o que vai puxar o desenvolvimento no novo Rio Grande do Sul, que nós estamos reconstruindo. O turismo vai colocar o nosso país em um outro patamar de desenvolvimento econômico. E esse projeto que foi aprovado hoje aqui na Comissão, sem dúvida nenhuma, vai contribuir bastante. As ponderações que foram feitas ao Relator, ele concordou em colocá-las no texto. Teve um amplo debate, como já disse. Eu acho que vamos devolver para a Câmara um projeto mais aperfeiçoado ainda, para que os Deputados possam... E vamos trabalhar para que isso aconteça de forma célere e essa lei seja atualizada e entre em vigor. |
| R | Faço aqui um apelo a todos os Deputados que têm o turismo no coração, que entendem que essa potente forma de geração de emprego vai nos ajudar a colocar o povo brasileiro num outro grau de desenvolvimento, seja ele de esquerda, seja ele de direita, seja ele de centro. É muito importante que nós tenhamos esse entendimento. Há um projeto que vai ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, que também já tem o parecer favorável do Ministério do Turismo e de vários outros ministérios, que é o projeto que já foi aprovado também na Câmara e que vai permitir a regulamentação, no nosso país, finalmente, da implantação de resorts integrados com cassinos. Esse projeto foi muito bem elaborado na Câmara dos Deputados, limitando o número de resorts que vão poder ser instituídos em cada unidade da Federação, prevendo ações preventivas de saúde pública, destinando parte da sua arrecadação para a saúde pública, para o tratamento e para a prevenção de jogadores compulsivos, de jogadores que sofrem desse tipo de mal. Não vai poder ter cassino em qualquer lugar, onde as pessoas imaginam; vai ter que ser um complexo turístico, com centro de eventos, com centro de convenções, onde terá necessariamente que ser feito um megainvestimento privado para a construção de centenas e milhares de quartos para que essa atividade possa ser explorada. Haverá unidade da Federação que vai poder ter apenas uma unidade. Então, o projeto está bem maduro, da forma que veio da Câmara. Tenho certeza de que os Senadores desta Casa terão também a sabedoria, a inteligência e a maturidade para pensar no que é melhor para a economia do país, no que é melhor para o turismo no país, a exemplo de outros países, como República Dominicana, como Singapura, como alguns estados nos Estados Unidos, como Macau, na China, que têm um nível absolutamente superior de desenvolvimento, de crescimento social em virtude dessa atividade. Mas não está nesse projeto, viu, Senador? Será votado na CCJ ainda, na quinta-feira, e eu gostaria de também contar com o apoio de todos os Senadores. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade, pela palavra. Peço desculpa pelo meu atraso, mas fiz questão de estar aqui hoje, neste momento tão importante que foi construído por muitas mãos e por muito tempo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós que agradecemos a presença de V. Exa., Sr. Ministro, que abrilhanta aqui este dia importante, um dos mais importantes da nossa Comissão, que é aprovar essa lei tão importante que modifica tantas outras leis, para fazer um tipo de unificação, de consolidação de todas as leis com relação ao turismo. |
| R | O SR. CELSO SABINO - Essa é outra lei. Calma. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, essa é uma matéria, como V. Exa. disse muito bem, que une a nós, todos os brasileiros, do litoral, do interior, de todos os credos, de todas as ideologias, de todas as regiões. O Brasil é um país continental, um país que tem riquezas turísticas maravilhosas. Aqui a nossa Foz do Iguaçu, as Cataratas do Iguaçu... O SR. CELSO SABINO - Está acontecendo agora o Festival das Cataratas, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu já estive nas Cataratas do Niágara, tão famosas. O SR. CELSO SABINO - A Foz do Iguaçu tem mais volume de água... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não sei se é algum bairrismo, mas acho que as nossas aqui são mais belas. Os Lençóis Maranhenses são a coisa mais encantadora que existe. O Pantanal, os sítios arqueológicos do Piauí, o Delta do Parnaíba, o Rio Amazonas são coisas lindas, quer dizer, nós temos um potencial imenso, mas, infelizmente, um setor que tem um papel importante no PIB do país, que tem um papel importante na geração de emprego e renda, que é a indústria sem chaminé - infelizmente, no nosso país -, não tem ainda um nível de turismo adequado a toda a sua potencialidade. Então, com V. Exa. à frente do ministério e com esse novo marco legal aqui que acabamos de aprovar na Comissão, que vai em regime de urgência ao Plenário, nós esperamos dar um impulso grande ao turismo do Brasil para beneficiar a todos. Nossa posição realmente não é boa no cenário internacional, Senador Weverton. Há monumentos históricos no mundo que... Um monumento só recebe mais turistas anuais do que todo o Brasil, com toda essa diversidade, todo esse potencial e toda essa extensão continental que tem o nosso país. Então, agradecendo a presença de todos, antes de finalizar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 11ª Reunião, realizada em 28 de maio de 2024. As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 41 minutos.) |