18/06/2024 - 24ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 18 de junho de 2024. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Carta da Fiesp, cumprimentando a Presidência da CAE pela implementação da reforma tributária e se manifestando sobre o Projeto de Lei nº 68, de 2024; - Ofício nº 43, de 2024, da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, com manifestação sobre o Projeto de Lei 68, de 2024, taxação de bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar autuação nesse período. Líder Otto, bom dia. Senadora Zenaide, bom dia. Seja bem-vinda à nossa Comissão, Senadora. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 23ª Reunião, realizada em 11 de junho de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, só para cumprimentá-lo e cumprimentar também todos os amigos e amigas da cidade de Santos.
10:08 R	O Deputado Paulo Barbosa está aqui para acompanhar a votação do empréstimo do Carf, Deputado Federal pelo PSDB, colega nosso... Então, que ele seja bem-vindo... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Seja bem-vindo a esta Comissão, Deputado Paulo. Gostaria de iniciar nossa reunião falando sobre alguns projetos importantes que iremos deliberar hoje. O projeto que trago aqui em destaque é o Projeto de Lei nº 1.107, de 2023, de autoria do Senador Weverton e relatoria da Senadora Damares Alves. O projeto cria indenização pecuniária ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, com lotação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no Tribunal de Contas da União. A proposta preenche lacuna que se perpetua na Justiça para os trabalhadores que são ocupantes de cargo em comissão com responsabilidades relevantes e atribuições específicas a cada área de atuação, mas que não têm tratamento paritário ou equivalente quando comparados com outros trabalhadores ou servidores. Outro projeto que relaciono como um dos mais relevantes também é o Projeto de Lei nº 6.020, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros e relatoria do Senador Eduardo Braga. O projeto incentiva mobilidade elétrica no país e garantir os recursos necessários para as pesquisas que envolvem a produção de pesquisa necessária para a transição do carro movido a hidrocarbonetos para propulsão elétrica. A proposta visa a garantir o recurso para desenvolvimento de tecnologia de mobilidade elétrica. Estima-se que, atualmente, a União conceda 7,5 a 9 bilhões de benefícios fiscais por meio dos dispositivos previstos na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. Isso possibilitaria recurso no montante de 110 a 135 bilhões/ano para pesquisa. Outro projeto que destaco, da pauta de hoje, é o Projeto de Lei Complementar 72, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e relatoria da Senadora Zenaide Maia. Este importante projeto tem o objetivo de dar segurança jurídica para o Ministério da Saúde e destinar recursos discricionários de emendas parlamentares para os hospitais universitários e para entidade pública que detenha atribuição de administrá-los. A proposição prevê ainda a vedação do financiamento de despesas com pessoal e com encargos sociais dessas instituições. Desse modo, intenta-se, por um lado, preservar o orçamento da saúde e, por outro, manter a obrigação de que o Ministério da Educação siga investindo nos hospitais universitários. Assim, parabenizo a todos e todas autoras e relatoras, autores e relatores, por esses relevantes projetos, que certamente representam avanços significantes em nosso ordenamento jurídico, trazendo benefícios a toda a nossa sociedade. Era o que tinha a registrar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, o 2.838, a Lei do Bem, nós acertamos já, pela terceira vez... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aqui só dei alguns destaques a alguns projetos. Dei destaque a três projetos, como a gente está fazendo em toda reunião... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É o item 9... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... mas o projeto de V. Exa. é muito importante, é o item 9 da pauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A pedido do Senador Líder Otto Alencar, devido a compromisso fora, pediu só inversão de pauta, e nós concedemos.
10:12 R	ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 29, DE 2017 - Não terminativo - Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (substitutivo), com três subemendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 15 a 20. Observações: 1. No dia 11/6/2024, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. Foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 20. 3. Em 18/6/2024, foi apresentada a Emenda nº 21. 4. A matéria foi apreciada pela CCJ, com Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar para se pronunciar sobre a Emenda nº 21, apresentada hoje. Com a palavra, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. O relatório foi feito anteriormente, foi pedida vista pelo Senador Flávio Bolsonaro, volta à discussão hoje. Nesse período de vista, foi apresentada apenas uma emenda, da autoria da Senadora Tereza Cristina: o §4º do art. 113 do Substitutivo ao projeto de lei da Câmara. Essa emenda foi analisada, e nós optamos pela rejeição da emenda, com as razões que estão, inclusive, na justificação do projeto de lei que V. Exa. acaba de ler aí para análise dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Portanto, a emenda foi pela rejeição, ficando o parecer, que foi analisado anteriormente nesta Comissão, inalterado. Essa é a posição nossa na análise da emenda da Senadora Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Otto, obrigado e parabéns pelo seu complemento de voto. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14, da CAE e da CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, da CAE, e a Emenda nº 14, da CAE e da CCJ. A matéria vai ao Plenário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - ... diante do que aconteceu recentemente no Estado do Rio Grande do Sul e em outros estados da Federação, como o caso, por exemplo, lá do Estado de São Paulo, na região de São Sebastião, e de Santa Catarina e outros desastres ambientais dramáticos, essa questão dos seguros é fundamental para esse momento. E essa matéria vai à Câmara dos Deputados. Eu conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco, semana passada, para que, havendo a possibilidade de se aprovar aqui um requerimento de urgência, a matéria fosse ao Plenário para votação e depois à Câmara dos Deputados, porque será uma nova letra de lei de seguros, que envolvem sinistros grandes, sinistros que aconteceram no Rio Grande, em que fábricas foram totalmente destruídas. Seria um momento importante para se dar essa nova posição a respeito dos seguros. Parece-me uma matéria que já vejo na Câmara muito estudada, que dá uma outra garantia jurídica aos segurados e também às seguradoras.
10:16 R	Portanto, eu queria colocar um requerimento de urgência para a apreciação dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, desde que V. Exa. aceite a minha proposição. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pois bem, Senador. Em votação o requerimento apresentado pelo Senador Otto Alencar, pedido de urgência do item 3 da pauta, Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017. Os Senadores e Senadoras que concordam com o pedido permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, uma questão de ordem antes do próximo tópico. O Presidente Lula acabou de fazer um ataque pessoal ao Campos Neto, Presidente do Banco Central, e ao Banco Central, à autonomia do Banco Central. Eu quero aqui registrar meu repúdio. Ele, inclusive, menciona nesse ataque pessoal ao Campos Neto... E a gente vê que, infelizmente, o Governo está derretendo, o dólar está subindo, as expectativas econômicas estão se deteriorando. Não existe um outro assunto na política que não 2026, a demonstrar aí o fracasso deste Governo. E o Lula, o Presidente busca aí bodes expiatórios, tentando atribuir más intenções à gestão do Banco Central pelo Roberto Campos Neto. E a gente vê o contrário, a liderança do Banco Central atual tem recebido prêmios sucessivos internacionais como melhor Presidente do Banco Central. Então, nós temos aqui - Presidente, eu tenho certeza de que V. Exa. também é favorável - que aprovar aquela PEC que aprofunda a autonomia do Banco Central, permitindo que ele tenha o seu orçamento próprio, que ele tenha a sua gestão financeira. Porque a gente está vendo paralelamente a esses ataques pessoais uma asfixia do Banco Central por outros caminhos. Mas, acima de tudo, eu queria registrar que a minha solidariedade ao Presidente Campos e o repúdio ao ataque pessoal, à falta de institucionalidade que foi manifestada hoje pela manhã pelo Presidente Lula em relação a ele e ao Banco Central, querendo levantar uma cortina de fumaça sobre o fracasso do Governo na gestão da economia. E gostaria de rogar aos nossos colegas - hoje está na CCJ o projeto de autonomia financeira e orçamentária do Banco Central - que nós aprovamos, como a resposta - sim, institucional, deste Congresso, do Senado - a esses ataques desequilibrados do Presidente Lula. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Moro. Inclusive, na CCJ hoje audiência pública está sendo realizada, motivo dessa PEC, que é de minha autoria, com a presença do ex-Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e - não tenho todos os membros que confirmaram presença - o ex-Presidente, também do Banco Central, Gustavo Loyola. Item 13 da pauta, Senadora Damares, Projeto de Lei nº 1.107, de 2023. (Pausa.)
10:20 R	Quero aqui, em tempo, registrar a presença, mais uma vez, do Deputado Paulo Alexandre, que é de São Paulo, do PSDB, veio acompanhar o item 1 da pauta, empréstimo para a cidade de Santos. Não é isso? Então, seja bem-vindo, mais uma vez, Deputado Paulo Alexandre. Item 13, Projeto de Lei nº 1.107, de 2023... Nós só estamos aguardando o Relator chegar, o Senador Amin, desse empréstimo. ITEM 13 PROJETO DE LEI N° 1107, DE 2023 - Terminativo - Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 a 5-CCJ. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2-CCJ a 5-CCJ e contrário à Emenda n° 1. 2. Em 11/6/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Sérgio Petecão. 3. Em 12/06/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Fernando Dueire. 3. Em 17/6/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas. 4. Em 17/6/2024, foi apresentado o Req 70/2024-CAE, de autoria do senador Fernando Dueire, de retirada da emenda nº 7. Relatório: pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2-CCJ a 5-CCJ, e das Emendas nºs 6 e 7, com a subemenda de sua autoria, as Emendas nºs 4-CCJ, 6 e 7. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise, mas antes informando que a Emenda 7 foi retirada, mas nós tivemos a Emenda 8, eu estou acatando a Emenda 8, que tem o mesmo conteúdo da Emenda 7 anteriormente retirada. A constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa já foram analisadas na Comissão de Constituição e Justiça, Comissão cuja atribuição precípua inclui opinar sobre os dois primeiros aspectos, o foco da presente análise será sobre o mérito da proposição, nos termos das competências regimentais da CAE. Quanto ao seu mérito, a proposta deve ser aprovada, porque traz benefícios econômicos não só para os servidores comissionados, que passam a possuir uma forma de proteção social salutar ao seu bem-estar e ao de suas famílias, como também para o próprio Senado Federal, que terá a possibilidade de contar com servidores que trabalharão de forma mais serena, focados em suas atividades e seguros de que não estão desamparados. A criação de uma indenização pecuniária por tempo de serviço e de uma notificação prévia proporcionarão a segurança necessária para continuarem desempenhando suas funções com excelência. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Além disso, é um passo crucial para o reconhecimento e a valorização do trabalho desses servidores. O PL, a pedido do Relator na CCJ, o Senador Jorge Kajuru, recebeu uma estimativa atualizada de impacto orçamentário e financeiro, feita pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, por meio da Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 0027, de 19 de abril de 2024. A estimativa da nota tem como base a média de exonerações dos últimos anos e o valor médio das remunerações dos cargos comissionados. Pelo cálculo, o impacto do projeto no Senado será de cerca de R$19 milhões em 2024, R$20 milhões em 2025 e, novamente, R$20 milhões em 2026. (Soa a campainha.)
10:24 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Os balanços orçamentários do Senado Federal dão conta de que, nos últimos anos, esta Casa tem, de forma reiterada, despendido com pessoal bem menos do que as dotações que a Lei Orçamentária de cada ano lhe permitiu. Em 2022, para o Senado, foram autorizadas dotações em despesas... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... com pessoal de R$3,9 bilhões, enquanto as despesas de fato empenhadas chegaram a pouco mais de R$3,7 bilhões, deixando um saldo positivo de R$171 milhões por essa dotação. Em 2023, o mesmo cenário se repetiu, com uma dotação para pessoal de R$4,1 bilhões contra empenhos que somaram menos de R$3,9 bilhões, deixando um saldo positivo de mais de R$256 milhões no balanço orçamentário. Por fim, considerando a capacidade de o Senado custear o benefício previsto neste projeto de lei, as Demonstrações dos Fluxos de Caixa dos anos de 2022 e 2023 apresentaram geração líquida de caixa e equivalentes de caixa de cerca de R$306 milhões e R$127 milhões, respectivamente. A origem desses fluxos positivos está justamente na sobra de receitas do Senado, cujas despesas estão tão bem controladas, de maneira que a criação de uma indenização trabalhista para atender os ocupantes de cargos comissionados, cujo custo anual chegaria a aproximadamente R$20 milhões, não representaria - atenção, senhores, não representaria - um peso significante para o orçamento da Casa. Quanto às emendas, concordamos sem reparos com o Parecer nº 42, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, optando pela rejeição da Emenda nº 1 - CCJ e pela aprovação das Emendas nº 2 a nº 5 - CCJ. Exatamente pelo que explicamos antes, com base na estimativa da nota técnica e nos demonstrativos contábeis, entendemos que a direção adotada pelo Relator da CCJ, de dar mais justiça social ao projeto, cabe dentro do orçamento do Senado Federal, de modo que optamos pela rejeição da primeira emenda. Entendemos que as emendas aprovadas na CCJ trouxeram aprimoramentos ao texto que resguardam a vindoura lei de questionamentos futuros, bem como adequam as melhores práticas de redação legislativa. Entretanto, apresento, enquanto Relatora nesta Comissão, uma subemenda à Emenda 4 - CCJ, para que jamais acusem um valoroso servidor do cometimento de fraude no recebimento do benefício, no caso de promoção... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Damares, só um momento. Pessoal, nós temos a Senadora Damares, que está fazendo leitura do seu relatório, um relatório muito importante. Eu pediria a compreensão de todos. Dá para a gente conversar um pouquinho mais baixo, para não atrapalhar a nossa Senadora na leitura do seu relatório, por favor. O.k.? Senadora, desculpe interromper. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vou voltar para o início do parágrafo. Apresento, enquanto Relatora nesta Comissão, uma subemenda à Emenda 4 da CCJ, para que jamais acusem um valoroso servidor do cometimento de fraude no recebimento do benefício, no caso de promoção a um cargo superior ao que vinha ocupando, seguida de uma exoneração. Essa subemenda prevê que a remuneração a título de cálculo de indenização deve ser uma média das remunerações recebidas ao longo do período ininterrupto de 12 meses de serviço no Senado. Em relação às emendas apresentadas nesta Comissão, acolhemos as duas na forma de subemendas, porque concordamos com o mérito de ambas as propostas dos colegas Senadores, mas precisamos fazer pequenos ajustes para que o texto se adeque de forma mais precisa à técnica legislativa. Sobre a Emenda 6 - CAE, do Senador Sérgio Petecão, consideramos que a sua justificação é acertada ao ressaltar o princípio da proporcionalidade, possibilitando que a indenização pecuniária, após cumprido um período aquisitivo mínimo de 12 meses, seja uma soma de frações das remunerações recebidas.
10:28 R	No entanto, apenas para que a técnica legislativa seja observada de maneira mais precisa, o dispositivo que melhor se adéqua à modificação proposta pelo Senador Sérgio Petecão é um parágrafo e não um inciso. Por isso, acreditamos que uma subemenda à Emenda nº 6 deve acompanhar o parecer da CAE. Quanto à Emenda nº 8, do Senador Izalci Lucas, concordamos com a sua intenção de deixar mais claro o texto da lei, prevendo explicitamente que os atuais comissionados possam contar, para fim da indenização pecuniária, o tempo de serviço no Senado Federal anterior à vigência da lei. Com o propósito de tornar mais esclarecedor ainda o texto legislativo, acrescento, na forma de uma subemenda, um dispositivo que impossibilita que servidores não mais vinculados ao Senado pleiteiem a indenização, para que os objetivos desta emenda não sejam desvirtuados. Cumpre salientar que, assim como na emenda anterior, o impacto da Emenda nº 8 está plenamente considerado no cálculo da estimativa apresentada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Finalmente, por meio desta subemenda à Emenda nº 8, faço um pequeno ajuste na redação, para que a mudança proposta pelo Senador Izalci Lucas e a que acrescentei por subemenda integrem, na forma de parágrafos, as condições para recebimento da indenização pecuniária estabelecidas no art. 1º. O meu voto, Senador. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.107, de 2023, com as Emendas nº 2 a nº 5, da CCJ, com uma subemenda à Emenda nº 4 - CCJ, e com as Emendas nº 6 e nº 8, ambas da CAE, na forma de subemendas, que já estão devidamente publicadas. Peço apoio aos pares. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares, e parabéns pelo seu relatório. A matéria está em discussão. Para discutir a matéria, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero inicialmente parabenizar o Senador Weverton pela iniciativa e a nossa querida Senadora Damares pelo relatório. Sobre essa matéria, Presidente, eu apresentei um projeto na Câmara estendendo, inclusive, ao Executivo. Eu faço um apelo aí para o nosso Líder do Governo para que reflita também com relação ao Executivo. Por que isso? Porque nós não podemos ter trabalhador de segunda classe. Eu me lembro que nós fizemos um grande debate na Câmara votando a Lei da Empregada Doméstica, exatamente nessa linha que não admite ter trabalhador de segunda classe. E os comissionados, aqui nós temos trabalhadores há 20 anos, 15 anos, aqui na Câmara, no Senado, Tribunal de Contas, nas Câmaras Legislativas, o que realmente é uma injustiça muito grande. Muitos deles saem depois de 20 anos e acabam ainda tendo que pagar, devolver dinheiro, dependendo da data em que são demitidos. Então, isso aí faz justiça aos servidores que, com muita competência, trabalham para nós aqui no Senado, na Câmara. Então, parabenizo a Senadora Damares pelo relatório e já adianto meu voto favorável, agradecendo o acatamento da Emenda nº 8. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu consulto os Senadores e Senadoras se já podemos abrir o painel, enquanto se discute, já para a gente aproveitar o quórum qualificadíssimo para a gente fazer a votação. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Aprovado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aprovado, Senador? Aprovado? (Pausa.) Então, peço que se abra o painel, por favor. Quem vota com o com a Relatora, a Senadora Damares, vota "sim". Então, é "sim" com a Relatora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - "Sim".
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É "sim", com a Relatora. Então, ela confirmou aqui que é "sim". Vamos votar. Senador Alessandro. Senador Laércio, bem-vindo! Senadora Margareth Buzetti; bem-vinda, Senadora Margareth! Senador Sergio Moro, bem-vindo! Senadora Tereza - eu só estou cumprimentando; não estou fazendo a chamada aqui, só cumprimentando -, seja bem-vinda, Senadora! (Pausa.) Já está aberto o painel, podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Oriovisto, agora pode votar. Senadora Zenaide. Senadora Professora Dorinha, que não está presente aqui, mas já registrou a presença. Senador Rodrigo Cunha, Senador Alan Rick, Senador Rogerio Marinho. (Pausa.)
10:36 R	Senadora Professora Dorinha, Rodrigo Cunha, Rogerio Marinho; Senador Rogerio Marinho. Senadora Soraya Thronicke. Senador Angelo Coronel. Janaína Farias, Teresa Leitão. Paulo Paim. Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Esta aqui pode... ela vai para o Plenário agora ou vai para outra Comissão? (Pausa.) Então, ela pode pedir... (Pausa.) Ah, tá. O.k. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? (Pausa.) A votação está encerrada. Peço que abra, por favor, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Dezesseis SIM; nenhum NÃO. Parabéns, Senadora Damares! Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, da CAE e da CCJ; 3, da CAE e da CCJ; 4, da CAE e da CCJ, com a Subemenda nº 1, da CAE; 5, CAE e CCJ; 6, da CAE, com a Subemenda nº 1, da CAE; e 8, da CAE, com a Subemenda nº 1, da CAE. A matéria será, Senadora Damares, encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 13, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 105,041,704.00 (cento e cinco milhões, quarenta e um mil e setecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santos, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Com a palavra, Senador Esperidião Amin.
10:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Mesa do Senado, deixar aqui um agradecimento público, em meu nome e em nome, certamente, da cidade de Santos e do Brasil, porque Santos está no coração de todos nós, pela cidade, pela história e também pelo futebol. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - O Santos de antigamente, porque esse que está... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Santos... O Santos. O Santos não teve sorte com o Amazonas, por isso o Senador Omar Aziz fica tocando flauta, não é? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Perdeu de 1 a 0 lá, o Santos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é uma obra, um projeto muito importante. Quem conhece a topografia, a situação do Município de Santos, sabe que plano de macrodrenagem é muito importante para aquela região, que se chama, inclusive, Baixada Santista, compreendendo outros municípios, pela importância do porto, pela importância das obras que o atual Governo pactuou - atual Governo, digo, o Governo do Presidente Lula, do Governador Tarcísio e dos municípios -, uma obra que vai realmente dar uma configuração extraordinariamente atual e futurística tanto para a circulação das águas quanto para a circulação de veículos. O processo está rigorosamente conforme as circunstâncias previstas na nossa Resolução nº 48, na de 2021 e naquelas que a precederam e que a sucederam, mas especialmente nas que a antecederam, como a 48, de 2007, que ainda rege esse tipo de operações. O Tesouro Nacional se manifestou, como consta da folha 4 do relatório. Portanto, a União está tomando uma atitude correta e prudente ao oferecer a garantia, que é indispensável. Por esta razão, só quero salientar os detalhes básicos: prazo total de 216 meses; carência de 66 meses; prazo de amortização de 150 meses, portanto é o faltante; periodicidade de pagamento de juros e amortizações semestral; sistema de amortização constante; lei municipal em dia. E a satisfação pessoal que eu tenho é de que uma corporação bancária com pluralidade de propriedade na América Latina, Corporação Andina, será o agente financeiro. Não posso deixar de mencionar também a participação do ex-Prefeito, nosso Prefeito Paulino, que, digamos assim, cumpriu o seu papel de lobista do bem. Todos nós cumprimos, quando temos um caso destes, que interessa ao nosso estado, seja Goiás, seja Bahia, Amazonas ou Santa Catarina, é nosso dever agilizar; neste caso, tanto pelo fato de termos uma eleição municipal neste ano quanto especialmente porque um projeto desse é longevo na sua execução.
10:44 R	Então, o que eu posso dizer é que todos os detalhes políticos, econômicos, de importância das obras que serão financiadas são relevantes e sãos, ou seja, é uma corporação que é constituída pelos países da América Latina, portanto não é um banco privado, pura e simplesmente, é um agente financeiro que opera como se privado fosse, mas é semelhante ao Fonplata, ou assemelhado ao Fonplata, que é outro banco - no caso, presidido por uma brasileira, Luciana Botafogo - que também assiste muito os municípios de médio e grande porte do Brasil. Portanto, o voto é favorável, e eu já antecipo que, sendo aprovado aqui, eu já faço o requerimento de urgência consequente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Esperidião, obrigado pelo seu relatório. Além de Santos ser a cidade dos canais, Deputado Paulo Alexandre, que eu conheço muito bem... Quando eu namorava com a minha atual esposa, ela estudava em Santos, então era comum ir para Santos, ir lá para o porto, comprar sardinhas, as melhores sardinhas frescas, ali no Porto de Santos; então, eu conheço. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Há controvérsias, Senador Flávio? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Do Rio de Janeiro... Mas é porque o do Rio de Janeiro eu não conheço, o de Santos eu conheço bem. Na década de 80, no meio da década de 80, eu ia para lá comprar sardinha no porto. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Só para reforçar o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência do item 1 da pauta, a Mensagem (SF) nº 13, de 2024. As Senadoras e os Senadores que concordam com o pedido de urgência do Senador Amin permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido. Senador Omar, com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Senador Amin, eu vou fazer uma homenagem à cidade de Santos. É impossível a gente votar contra o relatório do Senador Amin, até porque é a pessoa mais experiente aqui. Experiente; em idade, não, mas experiente: um homem experiente, que nos proporciona o seu conhecimento aqui. Toda fala do Senador Amin é um conhecimento extraordinário. Então, é lógico que vamos votar favoravelmente e a urgência para votarmos hoje no Plenário, e ver se o Rodrigo Pacheco coloca hoje. Santos precisa de ajuda. (Palmas.) Inclusive o time do Santos. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu indago a V. Exa. sobre o item 9, que é o Projeto de Lei 2.838, sobre a Lei do Bem. Já foi lido, foi retirado de pauta - a pedido do Senador Jaques Wagner - para uma audiência pública, nós fizemos a audiência pública e, depois, na última reunião, o Senador Rogério Carvalho pediu para retirar porque ele iria apresentar uma emenda de acordo com o que foi apresentado na Câmara. Então, eu indago a V. Exa. se o Governo apresentou essa emenda, para que a gente possa votar isso, porque já há um compromisso de votar isso há algum tempo.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci, há um requerimento sobre a mesa do Líder do Governo, o Requerimento 72, do Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, de adiamento de discussão, que nós iríamos colocar em votação tão logo colocasse... antes de colocar em votação o projeto, que é o item 9 da pauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso, mas deixe-me... V. Exa. quer pronunciar alguma coisa, Senador? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, repare, eu quero, na verdade, esclarecer aos Senadores e Senadoras. Nós estamos com o projeto da desoneração dos setores e dos municípios pendente de compensação. Até agora, nem a Casa nem o Governo... Eu sou o Relator, ontem estive no Ministério da Fazenda; nós precisamos de R$16 bilhões, R$17 bilhões, números redondos, para fazer a compensação. Não temos. Eu, na verdade, me antecipo, Presidente Vanderlan, porque eu estou pedindo também o adiamento da votação de um outro projeto, da Senadora Buzetti, que é a utilização de 5% de funcionários, com uma escala, já aposentados; e, portanto, não teria pagamento, recolhimento de previdência do trabalhador nem do empresário, o que, segundo a Fazenda e a Receita, poderia dar um impacto da ordem de 70. Da Lei do Bem, do Senador Izalci, o impacto calculado é de R$30 bilhões. Então, eu estou pedindo o adiamento, pedindo até vênia aos colegas, porque nós estamos, eu repito, com uma suspensão da aplicação de uma liminar por 60 dias, para encontrarmos uma compensação para algo já consolidado na Casa, que foi as desonerações que foram votadas aqui e na Câmara. E eu não quero ficar acumulando, porque aí inevitavelmente vão dizer: "Cadê a compensação? Não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, lá vai o dólar subindo, lá vai o juro se mantendo", e por aí vai. Então, eu queria insistir que... E olha que eu não sou dos mais fiscalistas, apesar de que o meu estado, quando eu o governei, graças a Deus, sempre deixei... V. Exa. é empresário, com a graça de Deus, a meu convite, na minha Bahia e sabe como é que a gente toca o estado. Agora, nós ainda não resolvemos um problema, estamos colocando outro. Então, não estou sendo contra por enquanto, eu quero só tempo para resolver um problema e depois a gente discutir os outros. É esse o meu ponto de vista, por isso eu pedi o requerimento de adiamento. Eu peço vênia aos colegas. Não é para procrastinar, é para a gente não acumular problema. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Como nós entramos nesse assunto, vamos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Deixe-me só... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci. Em seguida, o Senador Alessandro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro o seguinte: em qualquer análise da Lei do Bem, para cada R$1... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para cada R$1... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Posso continuar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pode continuar, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para cada R$1 investido nessa Lei do Bem, retornam R$5. Então, eu não sei, não sei sinceramente onde o Governo acha tanto impacto quanto isso. Segundo, na reunião passada, quer dizer, nas reuniões anteriores... Inclusive numa delas, o Senador Jaques Wagner pediu uma audiência; fizemos a audiência, com o compromisso de votar a matéria. Quando fomos votar a matéria, em nome do Governo, o Senador Rogério Carvalho disse o seguinte, que, lá na Câmara, já tinha sido colocado - e o Governo concordou - o impacto em cima da redação do projeto da Câmara. E ficou de apresentar, para que hoje a gente votasse. Então, eu gostaria que se levasse em consideração isto também: que tem lá o impacto.
10:52 R	Agora, segundo: V. Exa. fala da desoneração. Já vou dizer para V. Exa. - entreguei para V. Exa. e entreguei para o Presidente do Congresso, na reunião de Líderes -: só com relação à adulteração e sonegação de contumazes do setor de combustível, dá mais de R$22 bilhões, que o Governo não arrecada. O que está acontecendo no setor de combustível é que o tráfico, o PCC e outros tomaram conta, estão comprando postos de gasolina no Brasil inteiro, e o Governo precisa reagir a isso. Se o Governo quer, de fato, buscar recursos, está aí o estudo da Fundação Getúlio Vargas, que foi apresentado. O Governo precisa realmente buscar esse imposto, que dá mais de R$22 bilhões, dá mais do que a desoneração. Eu pediria ao Senador Jaques Wagner que a gente, então, buscasse uma solução, porque essa Lei do Bem é um investimento, não é despesa. Nós não podemos deixar as nossas pequenas e microempresas sem inovação, só deixando para as grandes empresas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Alessandro, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, é um apelo que eu faço, em nome, inclusive, do Ministério da Ciência e Tecnologia, que é totalmente favorável. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu me somo ao pedido do Líder Jaques Wagner e acrescento uma situação: as renúncias fiscais no Brasil já se aproximam da casa dos R$700 bilhões, por ano. Então, sugiro a V. Exa. - e vou formalizar esta sugestão - que se monte uma Subcomissão, para que esse montante elevadíssimo seja avaliado: o que faz sentido e o que não faz. Essa política, particularmente, me parece fazer total sentido, mas, num momento em que você já tem uma sequência imensa de renúncias, de isenções, de incentivos não avaliados - e o TCU tem se debruçado sobre isso -, me parece preocupante, porque nós não podemos cair numa aventura de inviabilizar fiscalmente o Governo. Não interessa, ideologicamente, se você concorda com esse ou com aquele governo; um governo inviável é ruim para os brasileiros. E este Senado tem que ter responsabilidade nas suas escolhas políticas. O orçamento é sempre uma definição política de alocação. Eu sou favorável à política de incentivos, mas ela tem que ser bem focalizada. Então, talvez V. Exa. tenha essa possibilidade de, pela CAE, através de uma Subcomissão, um grupo de trabalho - o mecanismo que V. Exa. entenda correto -, passar a limpo esses incentivos para que a Casa da Federação possa orientar o Brasil e dizer: "Olha, realmente faz todo sentido isentar investimentos que gerem emprego e renda". Mas não pode ser uma coisa aleatória, saindo da cabeça de um, da cabeça de outro, com dados que não convençam. Então, acho que é um bom caminho, Sr. Presidente, e me somo ao pedido de adiamento de pauta dos dois projetos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Alessandro. Com a palavra, o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, falo para apoiar o pedido do Senador Jaques Wagner. Acho que a situação do Brasil, a situação fiscal do Brasil é seriíssima. A maior prova disso - eu estava lendo uma reportagem, Jaques -: o real conseguiu perder para o peso argentino. Nós ficamos em primeiro lugar no mundo em desvalorização frente ao dólar: 15,52%, e o peso argentino é o segundo, com qualquer coisa e 48; ou seja, nós nos desvalorizamos frente ao dólar, nesses primeiros meses de 2024, mais do que o peso argentino. Já estamos perdendo para o peso argentino, em termos de desvalorização frente ao dólar. Isso é um retrato claro de como o mundo está vendo a nossa economia.
10:56 R	E, Sr. Presidente, eu sou tão favorável a que se tenha equilíbrio fiscal neste país que eu fui uma das poucas vozes que votou contra. Votei contra... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - ... a desoneração dos 17 setores, porque entendia que não havia como. Fui contra incluir as prefeituras, não dá para as prefeituras fazerem compromisso com a previdência, não pagarem e passarem a conta para a viúva. Cada um tem que ter responsabilidade neste país. Então, eu acho que o momento é seriíssimo. O país, realmente, passa por um momento em que vai ter que rever despesa. Eu tinha ficado muito feliz quando o Haddad e a Simone Tebet, nossa colega, foram falar com o Lula, e o Lula aceitou discutir despesa. Só que, hoje de manhã, Jaques, eu escutei uma entrevista do seu Presidente, na FM da Globo, que me deixou de cabelo em pé. Ele disse que o Brasil está uma maravilha, não tem problema nenhum, o único problema do Brasil é o Banco Central e quem tem que dar a solução para a crise do Brasil não é ele, é o Senado e são os empresários. E que o problema é o Presidente do Banco Central, porque o Presidente do Banco Central, segundo as palavras dele, Sergio Moro, estaria sendo um segundo Moro, agindo com o rabo preso, com compromisso político de ser o futuro Ministro da Economia do Tarcísio. Então, o país está num momento, realmente, complicado! Ah, outra coisa que o Presidente disse, Jaques, e que eu gostaria que você me explicasse! Ele disse que é contra o "imposto das blusinhas". Se ele é contra, eu espero que ele vete, mas foi você que propôs o "imposto das blusinhas"... Como é que fica isso? Ele declarou, hoje de manhã, que ele é contra o "imposto das blusinhas"! Então, você está agindo contra a orientação do seu Presidente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, jamais! O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Então, o seu Presidente faltou com a verdade... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Também não. Explicarei agora. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Meu Deus! Qual é a solução, então? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Art. 14 aqui, Presidente! Fui citado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Não, deixe-me só explicar, por favor, Senador Moro. Primeiro, porque é público que ele, no primeiro momento, era contra - e, eventualmente, como pessoa física, ele fosse contra. Eu tive o condão de conversar com ele e outros e convencê-lo... Porque o pessoal queria 60; não foi 60, foi 20. Então, eu quero dizer que eu fiz com anuência dele e que ele não mentiu na televisão, ele disse o pensamento pessoal. O pensamento institucional - ele autorizou o Líder do Governo dele e o Ministro da Fazenda - é óbvio que ele não irá vetar. Estou-me arriscando aqui. Se ele quiser vetar, ele me manda embora... (Risos.) Então, só para terminar... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Mas não foi na TV, foi na rádio, tá? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Terminou, Senador Oriovisto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Só quero dizer ao colega Sergio Moro que eu apenas repeti as palavras do Presidente. Não são palavras minhas, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, com certeza. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Moro, só gostaria de dar uma última explicação. Na verdade, V. Exa. tocou num outro tema, que diz que o Senado teria que dar. Não, ele não estava se referindo à questão da economia brasileira; ele estava dizendo que o Senado e o Governo - estamos trabalhando para isso -, solidariamente, têm que resolver o problema da compensação da desoneração. Ele não se referia à economia. Aliás, são palavras que repetem as palavras do Presidente da Casa, que, quando devolveu parte da MP, disse que caberia a nós. Só gostaria de acrescentar uma questão. O que o Senador Izalci falou, e que é verdade, sobre o PCC nas questões de sonegação, não estou dizendo que está certo, porque foi feito de uma forma que chocou e acabou voltando. Mas uma das questões a ser alcançada por aquela MP da compensação do PIS-Cofins era exatamente para cercear esse uso que é feito não só pelo PCC, pelo PCC e por outros que se utilizam, à exaustão, da chamada advocacia tributária, que era isso na bomba de gasolina. Não tem PIS-Cofins aqui, traz o PIS-Cofins lá da refinaria e quer abater.
11:00 R	Então, a conta, realmente, eu concordo com V. Exa., Senador Izalci, sobe muito. É uma sonegação. A Receita sobre isso se debruçou e espero que comece a cobrar de volta esse dinheiro sonegado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder Jaques Wagner, quando V. Exa. falou da MP do PIS-Cofins, eu vi que todo mundo aqui deu uma arrepiada nessa... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu sei. Eu só disse que tinha... Em nem tudo só tem coisa ruim, Presidente. Tinha um lado que queria combater a sonegação. Deixe-me esgrimir meus argumentos! (Risos.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Jaques... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Sergio Moro. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Só para terminar com o Jaques. Duas coisas. Primeiro, eu tomei a palavra para apoiar a sua sugestão. Não podemos criar mais confusão. Eu concordo com V. Exa. Agora, também, nunca mais vou escutar uma entrevista sem pedir a sua interpretação antes, ouviu, Jaques? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Sergio Moro, com a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, só uma referência. É evidente que o Senador Oriovisto mencionou a fala do Presidente sem qualquer intenção de me criticar ou de me atacar. Eu sei disso, não é, Senador Oriovisto? Mas a gente vê... É lamentável, porque a toda hora aparece uma cortina de fumaça e uma tentativa de transferência de responsabilidade. Em relação à própria questão, muito bem levantada aqui pelo Senador Oriovisto, o Governo é contra ou é a favor da taxação lá das blusinhas? Se é contra, se o Presidente é contra, que vete. Aí fica arrumando desculpa... Agora a gente está vendo aí o fracasso da política econômica. Por quê? Porque não controla gastos. São 39 ministérios. Está fazendo tudo o que fez errado no passado de novo. Esta semana nós tivemos aqui notícias de vários veículos de imprensa da influência do Sr. Vaccari Neto na Petrobras, que as nomeações estão passando por ele. Meu Deus do céu! Estamos retrocedendo não só na política econômica, mas na moral pública. Passou o que passou, a gente olha para frente, mas existem questões de governança importantes. Existe um compliance na Petrobras, alguma coisa que identifica essas situações? Isso tem que ser apurado. E se teve, realmente, consulta a esse indivíduo para nomeações da Petrobras, não podem ser nomeados, se teve a posição dele favorável, porque a gente já viu o que aconteceu no passado em relação a isso. Agora, o que acontece? A economia soçobra. A Argentina é melhor do que a gente hoje em perspectiva, em expectativa econômica, o que é incrível, porque há um ano era um Estado praticamente falido. E hoje nós é que caminhamos para a falência. E, quando o Presidente é cobrado, em vez de ele fazer o que tem que fazer, cortar gastos, "Ah, vamos deixar para 2025! Vamos deixar para 2026!". E joga a culpa no Campos Neto, na véspera da reunião do Copom, querendo pressionar o Banco Central a descer os juros na marra, quando o Governo não faz a sua parte.
11:04 R	Então, quero registrar mais uma vez aqui, e agradeço a referência, para que a gente possa colocar tudo no devido lugar, porque ele também falou de mim nesse seu discurso. Assim como me atacava para tentar disfarçar que não tinha corrupção lá na Petrobras durante o Governo dele, agora ele ataca o Campos Neto para tentar disfarçar a incompetência da gestão econômica desse Governo, apesar dos talentos aqui, reconheço, da Liderança do Governo, de toda a cordialidade do Senador Jaques Wagner. Mas o fato, Senador, é que o Governo, sinceramente, não está à altura do talento de V. Exa. e da defesa que V. Exa. faz do Governo aqui. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem, Senador. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não dá para ouvir certas coisas aqui e a gente achar que o cara está falando a verdade. Senador Moro, o Brasil... A Argentina nunca será maior do que o Brasil nem hoje, nem amanhã, nem daqui a 10 mil anos. Tentam passar uma narrativa para quem está ouvindo como se fosse verdade o que eles estão falando. O que houve foi num curto espaço de tempo, está certo? Falem a verdade, pelo menos. Houve isso... Isso é sazonal, já aconteceu outras vezes. Agora, quem tentou não ter mais indústria neste país não foi este Governo, não, foi o Governo passado, a que V. Exa. serviu. Se hoje o PCC comanda os postos de gasolina é porque, há muito tempo, não se faz o combate ao narcotráfico, e V. Exa., como Ministro da Justiça, teve oportunidade de fazer e não o fez. Então, não vamos agora chegar aqui e dizer que o Presidente Lula... O José Alencar foi Vice-Presidente do Lula durante oito anos. Sabe de qual partido ele era? Do PL, do Valdemar Costa Neto. E pelo que eu me lembre, o PL não mudou o estatuto dele, não. É o mesmo estatuto do Alencar. E o Alencar todo dia criticava duramente os juros altos. Agora, quem tem memória curta acha que o Presidente está expondo. O Roberto Campos não ganhou eleição, não foi eleito para nada, não tem responsabilidade nenhuma, porque ele não teve voto, ele está lá indicado pelo ex-Presidente. E o atual Presidente, que não quer fazer a mesma política econômica de Paulo Guedes e daquele time medíocre que fazia parte... Porque não é a quantidade de ministérios, 39 ministérios... Trinta e nove ministérios não quebram o país, não, o que quebrou o país foram outras coisas, foi a má gestão. E, quando você tem um terremoto num lugar... Você passa 40, 50 anos para construir uma casa ou uma indústria, e um terremoto, em 30 segundos, destrói tudo. O que houve no país foi um terremoto na área de saúde, na área de segurança pública, na área de políticas sociais, na área de habitação, na área de geração de emprego. E agora a gente tenta reconstruir isso porque a gente tem o agro... "Ah, o agro, o agro...". Ótimo. Mas o Brasil é um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, o Brasil não é só o agro, o Brasil não é só o Sul do país. O Rio Grande do Sul agora está tendo a nossa solidariedade - toda a nossa solidariedade, toda a nossa solidariedade. Imagine, hoje, se a Revolução Farroupilha tivesse dado certo, nós estaríamos ajudando um país amigo, irmão, que seria o país do Rio Grande do Sul. Ainda bem que não deu certo. Ainda bem que o Rio Grande do Sul pertence ao Brasil hoje. Assim mesmo, é comemorada a tentação de sair do Brasil. Então, pelo amor de Deus, quando a gente for dar uma informação... É verdade, sim, mas é sazonal, Senador Oriovisto. V. Exa. é empresário, já teve altos e baixos. Aliás, como empresário, os oito primeiros anos do Presidente Lula foram muitos bons para a sua empresa. Muito bons.
11:08 R	A Positivo é a maior empresa de componentes e de bens de informática do Brasil hoje e está lá na Zona Franca de Manaus - hoje, o senhor não é mais dono da Positivo, mas já foi. Foi isso sabe graças a quem? Ao Governo Lula. Ao Governo Lula. V. Exa... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, não aceito ataque pessoal. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, qual... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu não o ataquei. O senhor me disse que eu não combati o narcotráfico. Tanto combati, que sou ameaçado até hoje, eu e minha família. Isso são notícias que saem todo dia. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, espere aí: qual foi a política... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então V. Exa. vem dizer que eu não combati o narcotráfico? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Qual foi a política que V. Exa. implantou no país... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Isolamos as lideranças do PCC... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ah, isso aí? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... aprovamos leis... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - As fronteiras nossas estão aí abertas, entrando droga a toda hora... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... instalamos programas... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadores... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não admito ataque de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Moro, Senador Omar, por favor, esse é outro momento para ter esse debate. Senadora Margareth Buzetti com a palavra. Antes, Senadora Margareth, quero aqui, a tempo, registrar a presença, está nos honrando aqui... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Moro, Senador Omar, está nos honrando aqui com a sua presença o Dr. Jales Benevides, do meu Estado de Goiás. Ele é Diretor de Relações Institucionais do Hospital de Câncer Araújo Jorge. Nós temos o maior prazer de tê-lo aqui, já que o Hospital de Câncer faz um trabalho não só no Estado de Goiás, mas em todo o nosso Brasil. E também a Deuba Assunção, que é Gerente de Relações Instituições do Hospital de Câncer Araújo Jorge. Sejam sempre bem-vindos aqui a esta Comissão. Senadora Margareth Buzetti com a palavra, por favor. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de falar ao Líder do Governo, Jaques Wagner, que esse projeto dos aposentados foi aprovado em outubro do ano passado, na CAS, como terminativo. Daí, houve requerimento para ir a Plenário. Quando eu li o projeto - o projeto não é meu -, eu fiz uma emenda com 5% do total de trabalhadores do ano anterior que as empresas podem contratar sem imposto. Agora, eu não sei por que, como é que chegaram a esse número de 77 bilhões. O Senador pediu vista, na semana passada, e falou que isso daria um número de 77 bilhões. Senador Jaques Wagner, nunca! Só que eu acho que vou ter que me filiar ao PT, para ter informação da Receita Federal, porque nós não temos uma informação da Receita Federal. Podemos pedir o que for. Eles mandaram para a CAE? Mandaram? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não, não mandou. Nós vamos ler o requerimento e, em seguida, caso aprovado, nós vamos pedir, no prazo de até 30 dias, informação da Secretaria da Fazenda, do Ministério da Fazenda, para que passem para nós, por escrito, o impacto desses dois projetos, o projeto de V. Exa. e do Izalci. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É, nós estamos falando... Nós estamos falando de algo facultativo. Nós não estamos falando de uma obrigatoriedade. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, mas eles terão que informar, Senadora... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É isso... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... é o que nós podemos fazer. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... é isso... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E eles têm que informar nesse prazo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vai ter um prazo de 30 dias, no máximo 30 dias. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O.k. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Para esclarecer, Presidente Vanderlan, Senadora Buzetti, é evidente que eu não trabalho na Receita. Eu recebo o insumo, estou com o demonstrativo aqui, mas eu vou pedir que eles mandem formalmente para a Comissão o estudo que tiver. Eu também achei estranho o volume, mas é o número que eu trabalho, que veio do Governo. Eu vou pedir para formalizarem perante a Comissão, até para a gente ter uma visão clara, que eu acho que é direito de cada um de nós.
11:12 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Nós temos 23 milhões de aposentados no Brasil, e 5% disso dariam... se todos trabalhassem, porque hoje o aposentado não tem estímulo nenhum para trabalhar e ele trabalha na informalidade. Então eu não sei... Eu, sinceramente... Esse número é absurdamente maior do que é. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 71, DE 2024 Requer o adiamento da discussão do PL 3670/2023 por 30 dias Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 71, de 2024, da CAE. Fica adiada a discussão. A matéria está adiada. Somente vamos fazer o pedido do impacto financeiro. EXTRAPAUTA ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 72, DE 2024 Requer o adiamento da discussão do PL 2838/2020 por 30 dias Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 72, de 2024, da CAE. Fica adiada a discussão. A matéria está adiada. Item... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu só peço vênia a V. Exa. porque, como está tendo a audiência pública do Banco Central - é deselegante, a gente chamou os convidados -, eu terei que deixar aqui para... Eu imagino que V. Exa. também está na agonia, porque V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quero participar, e creio que muitos aqui querem participar, mas... Está autorizado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não só o Jaques, mas eu também vou para lá. Eu acho que, na verdade, nós deveríamos, pela importância do assunto lá... Uma sugestão que eu faço: quem sabe adiar os demais projetos para a próxima reunião. Sei lá. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Só o da Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Tem o da Zenaide Maia e o item 2 aqui, que é só leitura... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - E o item 5, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Do Senador Laércio Oliveira. Eu consulto até os Senadores - e ver com a Mesa se pode - se suspendemos por um prazo de 30 minutos ou 40 minutos para que todos possam ir lá, se V. Exas. concordarem. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Eu concordo, mas não sei se volto. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, vamos dar sequência. Vamos lá. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 6035, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senador Fernando Farias Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. A matéria está em discussão. (Pausa.) Esclareço que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Com a palavra, para discutir... Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Risf. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. ITEM 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 202, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 que instituiu a Empresa Simples de Crédito. Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
11:16 R	Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só quero dizer que vou pedir vista desse processo. Não quero atrapalhar a leitura, mas é um projeto que... Nós aprovamos aqui aquela possibilidade de a pessoa, numa mesma cidade, com capital próprio, fazer uma empresa e fazer empréstimos. Ela está aumentando isso, podendo atuar em várias cidades, podendo tomar dinheiro no mercado, transformando num verdadeiro banco que fica fora da regulamentação do Banco Central. Acho perigoso, gostaria que... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Fica registrado seu pedido de vista. Senador Laércio, a leitura do seu relatório, por favor. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Pois não, Sr. Presidente. Com sua autorização, vou direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Por favor, Senador. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Em defesa da proposta do nobre Senador, hoje Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, autor do PLP nº 202, de 2021, argumenta que a ampla pesquisa de mercado anteriormente mencionada, que foi realizada após a edição da Lei Complementar nº 167, de 2019, evidencia o sucesso dessa norma. Porém, aponta também uma relevante preocupação na manutenção e subsistência dessas empresas no mercado, tendo em vista grandes limitações presentes na lei, que amarram o crescimento e o desenvolvimento das conhecidas como ESCs como um verdadeiro canal de fomento ao micro e pequeno empresário, visto que tais amarras resultaram no encerramento precoce de 91 dessas empresas, ou seja, aproximadamente 12% das ESCs não resistiram às limitações e amarras que impedem o seu amplo desenvolvimento, levando ao encerramento precoce de suas atividades. Portanto, tornam-se fundamentais os ajustes propostos, sendo que “as alterações em sua grande maioria são de ordem operacional, para dar segurança jurídica às operações”. Diante destes dados, não temos dúvidas quanto ao impacto econômico favorável da proposta e do seu carácter meritório e oportuno. Importante salientar ainda que, nos termos do inciso VII do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre política de crédito. Ademais, a matéria não está no rol dos temas de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1º do art. 61 de nossa Carta Magna. Portanto a iniciativa parlamentar ao PLP nº 202, de 2021, encontra amparo constitucional. No tocante à técnica legislativa, no entanto, detectamos uma série de pequenos ajustes: i) a ementa deveria apresentar a finalidade das alterações propostas; ii) no próprio caput do art. 1º, que apresenta uma pequena falha de concordância entre singular e plural; iii) a utilização da expressão “do parágrafo acima” no final do §2º do art. 1º proposto à Lei Complementar nº 167, de 2019, quando deveria ser feita uma referência explícita ao dispositivo a ser citado, ou seja, o §1º do referido artigo; iv) a utilização de “§1º e §2º” no final do §3º do art. 2º proposto à LCP nº 167, de 2019, sendo recomendado utilizar §§1º e 2º; v) a utilização de um ponto final no meio do §3º proposto ao art. 5º da LCP nº 167, de 2019, quando o correto, em último caso, seria dividir tal dispositivo em dois, mas observamos ser possível uma redação alternativa; e
11:20 R	vi) a apresentação por extenso da sigla “TLIF” no novo art. 10-A. A necessidade de promover tais ajustes redacionais nos levam à apresentação de uma emenda substitutiva. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, manifesto voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 202, de 2021, na forma da seguinte emenda que discorro aqui no relatório que apresento. Sr. Presidente, esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - (Fora do microfone.) ... pelo seu relatório, muito bem relatado. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais... (Pausa.) Concedo o pedido de vista coletiva, do Senador Oriovisto. A matéria volta na próxima semana. Item 7 da pauta. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 953, DE 2021 - Não terminativo - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria: Senadora Tereza Cristina Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: A matéria será apreciada pela CCJ, em decisão terminativa. Relatoria: Senador Nelsinho Trad. Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina, que vai relatar ad hoc. Com a palavra, Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente Vanderlan. Eu peço licença para não ler o substitutivo, já que ele é público, está no sistema do Senado Federal, e peço para passar para a análise do voto. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre aspectos econômico e financeiro das matérias submetidas ao seu exame. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que não é necessário o atendimento aos requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o programa em tela se refere a débitos de natureza não tributária e o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal é claro em exigir estimativas de impacto para benefícios de natureza tributária. É importante frisar que o PL configura, nos números frios do orçamento, renúncia de receitas não tributárias para a União, porém se trata de créditos de difícil recuperação, que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais. Entendo que a mera renúncia de uma parcela das multas e juros, desde que possibilitem o regular recebimento dos débitos e o fim de disputas judiciais sobre os temas, tende a gerar um efeito positivo ao caixa do Governo, além de gerar economia processual e resolução rápida dos litígios. Cabe ressaltar, inicialmente, que o PRD foi proposto durante o estado de calamidade decretado pelo Governo Federal devido à pandemia da covid-19 e visava a dar condições mais favoráveis para aqueles que foram afetados pela crise sanitária. Logo, dada a situação atípica vivida pelo país e pelo mundo, com a decretação de lockdowns e falência de diversas empresas, especialmente as ligadas ao consumo e serviços em geral, o PRD se propunha a ser uma espécie de “Refis” emergencial de dívidas não tributárias. Porém, com o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado pela Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, bem como com o cenário epidemiológico controlado, não são mais necessários os mesmos esforços no combate específico ao vírus. Além disso, o país enfrenta desafios no controle das contas públicas.
11:24 R	Apesar do fim dos esforços específicos com relação à pandemia, entendo que o presente projeto vem socorrer a situação de empresas espalhadas pelo país que têm a boa intenção de realizar os pagamentos dos débitos, mas, infelizmente, foram surpreendidas por circunstâncias econômicas nos últimos anos que majoraram os juros e multas de forma a inviabilizar o pagamento regular. Precisamos auxiliar essas empresas a se reerguerem, retomando o fluxo de pagamentos e, acima de tudo, mantendo os empregos e contribuindo com a atividade econômica do país. Devido a isso, entendo que o PL, apesar de coerente em suas motivações, precisa de ajustes que minimizem o risco de crédito para a União nos financiamentos, dando maior segurança e previsibilidade aos órgãos credores. Por isso, proponho alguns ajustes no art 1º, no sentido de exigir a demonstração de dificuldades financeiras no pagamento dos débitos integrais por parte dos devedores; e permitir a análise, por parte dos órgãos credores, da capacidade de pagamento dos débitos renegociados, para mitigar o risco de adesão de empresas mal-intencionadas que não tenham intenção de regularizar seus débitos e queiram apenas a obtenção de certidões negativas para operar no curto prazo. Além disso, ponderando as dificuldades fiscais dos entes da Federação, proponho a redução dos descontos do art. 2º com relação ao projeto original, escalonando-os de forma que o abatimento seja proporcional ao pagamento inicial e à quantidade de parcelas, de modo a compatibilizar os interesses de devedores e credores. Entendo que, dessa forma, são atendidos tanto as necessidades de caixa dos entes quanto o estímulo à regularização fiscal das empresas. Voto. Tendo em vista o exposto, votamos pela aprovação do PL nº 953, de 2021, nos termos do substitutivo a seguir. EMENDA Nº - CAE (SUBSTITUTIVO) Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF). § 1º Poderão aderir ao PRD pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que estejam em recuperação judicial. § 2º O pedido de adesão ao PRD será deferido mediante atendimento das condições previstas no art. 3º e apresentação de pedido expresso, do detalhamento do débito a ser regularizado e das informações contábeis ou fiscais que comprovem dificuldades financeiras dos devedores em honrar com o valor integral dos débitos.
11:28 R	§ 3º Para deferimento do pedido de adesão ao PRD, será analisada a capacidade de pagamento do devedor, mediante requisitos dados pelo regulamento que demonstrem a plena capacidade de honrar com o pagamento das prestações da modalidade de pagamento escolhida pelo devedor dentre as constantes no art. 2º. § 4º Podem ser objeto do PRD débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, inclusive com as agências de [que] trata o art. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou não, desde que as respectivas notificações tenham sido realizadas até a data de publicação da presente Lei. § 5º São, também, débitos passíveis de inclusão no PRD aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que a adesão ao programa seja requerida no prazo de que trata o § 7º deste artigo. § 6º Cada autarquia, fundação púbica federal ou a PGF operacionalizará, de forma individualizada, o seu próprio PRD, que englobará a totalidade dos débitos em nome do devedor, consolidados na entidade, respeitando o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 7º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da regulamentação operacional a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela PGF, no âmbito de suas competências. § 8º A adesão ao PRD implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD; IV - a renúncia por parte do devedor de participar de qualquer outra forma de parcelamento dos mesmos débitos, ressalvado o parcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522 [...]; e V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em resumo, Sr. Presidente, como eu disse, o substitutivo está disponível nas redes do Senado Federal. Vou dar como lido o substitutivo. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Lido o relatório, coloco em votação... em discussão, coloco em discussão. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria vista desse projeto por uma semana para a gente ver o impacto desse processo aqui. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Pedido de vista feito pelo Senador Fernando Farias. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Presidente Rodrigo, eu queria aqui agradecer, em nome do Senador Irajá, por esse projeto e a relatoria do Senador Nelsinho Trad, que me pediu que fizesse a leitura ad hoc, e dizer que esse projeto de lei acaba ajudando o Governo, porque ele terá impactos na arrecadação para o Governo, que tanto precisa aí de recursos para discutir desoneração e outras receitas para compensação de débitos. Então, era isso, e agradeço.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Continua em discussão. Mais alguém? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Senador, vista coletiva, então. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Então, concedida vista coletiva ao projeto relatado pela Senadora Tereza Cristina. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Com a palavra, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem.) - Eu relato, Presidente, o item 14 da pauta, que é o Projeto de Lei 858, de 2024, projeto de autoria do nosso colega Senador Confúcio Moura, que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. Num momento mais oportuno em que couber, obviamente sem embargo e prejuízo dos colegas que já estão à frente, peço a V. Exa. a inversão da pauta para fazer a leitura do relatório e, se possível, votá-lo. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Compreendido. Há um acordo, inclusive, para um item extrapauta que tem como Relatora a Senadora Zenaide. Vamos passar à leitura deste. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito, perfeito. Toda a precedência, com toda a honra e glória. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tem o item 12, que eu havia pedido para o Senador Vanderlan, para a inversão, e tinha sido acolhido. Então, eu... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Já tem duas solicitações... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... pedindo vênia ao colega, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... tem a do Senador Moro e da Senadora... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Com toda a máxima vênia concedida, eu pedi a inversão sem embargo dos colegas que já estão à frente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, perfeito. Sei da... de V. Exa. É porque também tem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Então, pela ordem, aqui, tem o Senador Moro, a Senadora Janaína, após a leitura do relatório pela Senadora Zenaide. Eu passo aqui à leitura do item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 17 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Favorável à matéria com uma emenda de sua autoria. De autoria do Senador Vice-Presidente desta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Dessa maneira, eu concedo a palavra para a Senadora Zenaide Maia fazer a leitura do seu relatório. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir licença para ir direto à análise. Segundo o inciso IV do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE, entre outras atribuições, opinar sobre temas relacionados a finanças públicas e orçamento. Ademais, como a proposição foi distribuída apenas à esta Comissão, compete também avaliar sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Quanto ao mérito, inicialmente, é importante relembrar o histórico da questão, para melhor contextualização. Em 2012, o Presidente da então Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, indagou ao Tribunal de Contas da União, o TCU, se determinadas despesas poderiam ser computadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, entre elas, as despesas com hospitais universitários, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais. Esse questionamento ensejou a elaboração do Acórdão 31/2017 - Plenário, pelo qual o TCU reconheceu que o tema era controverso, mas concluiu que as despesas com os hospitais universitários deveriam ser computadas no mínimo constitucional da educação, e não da saúde. Mais recentemente, em novembro de 2023, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, perguntada acerca da possibilidade de utilizar a parcela de 50% das emendas individuais que devem ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde para atender hospitais universitários, elaborou a Nota Técnica nº 25, de 2023.
11:36 R	Como eu estou mostrando aqui, isso não cria despesa, gente. Apenas vai permitir que a gente - nós, Parlamentares - possa botar nossas emendas para saúde nos hospitais universitários, que todos nós sabemos que é quem faz a alta complexidade para todas as cidades, não é? Então, a referida nota promoveu um resgate histórico da consulta da Comissão de Seguridade Social e Família e do Acórdão 31/2017 do TCU, estendendo seus efeitos não só às emendas parlamentares individuais, mas também às despesas com o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde, ou seja, elas não poderiam ser computadas para fins de apuração do cumprimento do mínimo constitucional da saúde. Segundo a argumentação contida nesses documentos, a política pública referente aos hospitais universitários não seria de responsabilidade específica do setor da saúde, pois atuariam sobre determinantes sociais e econômicos incidentes sobre as condições de saúde da população. Assim, apenas o custeio, ou seja, a remuneração pelos serviços prestados por essas instituições deveria ser contabilizada para fins de apuração do mínimo constitucional da saúde. Desse modo, os recursos para fins de investimento nesses hospitais - como a aquisição de equipamentos médicos hospitalares - não deveriam ser contabilizados para fins de apuração do mínimo. Em que pese esse histórico, existem outros argumentos, em sentido contrário. Por determinação do art. 45 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde -, os hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde, no intuito de aproveitar o potencial desses serviços no atendimento à população, especialmente quanto aos problemas de saúde de maior complexidade, tendo em vista seu alto grau de especialização. Isso vem ocorrendo de forma cada vez mais acentuada nos últimos anos, como resultado de um novo modelo de financiamento e de centralização, com aumento dos aportes financeiros por parte do Governo Federal - sobretudo do SUS -, vinculando, como contrapartida, o cumprimento de metas, a adesão a políticas prioritárias, a participação nos sistemas de atendimento às urgências e emergências e a implantação de gestão participativa e de controle social. Além disso, cabe destacar o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino, que tem como objetivos a melhoria da atenção à saúde, do ensino, da pesquisa e da gestão desses hospitais, bem como a inserção das instituições na rede de atenção à saúde, com participação efetiva nas políticas prioritárias do SUS, inclusive no que tange à formação de recursos humanos para o sistema. Essa combinação de políticas e programas - contratualização e certificação dos hospitais de ensino, financiamento para mudança do modelo de formação médica, entre outras - vem contribuindo para que os hospitais universitários federais integrem efetivamente a rede de serviços do SUS, alinhem suas políticas estratégicas e aloquem sua capacidade instalada sob a gestão do sistema.
11:40 R	Assim, atualmente, a regulação da oferta dos serviços prestados pelos hospitais universitários federais encontra-se, em grande parte, sob gestão do SUS. As atividades de ensino e pesquisa ocorrem de maneira concomitante e, ao fim e ao cabo, não existem sem o trabalho assistencial articulado com a rede pública de saúde. Nesse contexto, o fator financeiro é um componente relevante da indução de mudanças na forma de organização dos serviços e sistemas locorregionais de saúde. Ou seja, a vinculação de repasses financeiros ao cumprimento de determinados requisitos das políticas nacionais de saúde por parte dos serviços é reconhecida como um aspecto importante para a efetivação de ações estratégicas, tais como as relacionadas à atenção ao câncer, às doenças crônicas, à saúde do trabalhador, aos transplantes, bem como o acesso ao apoio diagnóstico. Nada obstante, a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população. Os hospitais universitários federais, que somam 51 serviços hospitalares vinculados a 36 universidades federais, estão presentes em cerca de 40 municípios e na quase totalidade dos estados da Federação, com exceção de Acre, Rondônia e Roraima, sendo que os dois primeiros já possuem projetos previstos no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento. Considerando a abrangência e o perfil assistencial dessas instituições - que contam com alto grau de especialização e de incorporação tecnológica -, seria no mínimo contraditório abdicar da possibilidade de induzir o aprofundamento da integração dessas instituições com o SUS por meio de investimentos em equipamentos médico-hospitalares, como aquisição de aparelhos de ultrassonografia, de tomografia ou de ressonância magnética. No mesmo sentido, o histórico de subfinanciamento do SUS torna impensável abdicar dos hospitais universitários federais já existentes e construir novas unidades hospitalares próprias ou contratar serviços da iniciativa privada em sua substituição, inclusive pelo fato de que, em várias localidades, eles são os únicos com capacidade técnica adequada para atendimento de alta complexidade à população. Desse modo, afirmar que os hospitais universitários federais realizam apenas atividades de interesse do SUS é diminuir o papel que desempenham como instituições estratégicas para a garantia do direito à saúde. Assim, não é razoável restringir o repasse de recursos à mera remuneração pela produção de serviços, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos médico-hospitalares, entre outros. Tal conduta levaria a uma situação ilógica, pois implicaria tratar os hospitais universitários federais de modo diverso de todo o resto da rede de hospitais, inclusive dos privados sem fins lucrativos, conveniados ao SUS e que recebem recursos de investimento, os quais são computados para fins de apuração do mínimo constitucional.
11:44 R	Resumindo isso aqui, as santas casas podem receber recursos para custeio e para equipar esses hospitais, e os hospitais universitários não? Só para que todos que estão ouvindo nos entenderem. Por conseguinte, considera-se que o custeio e o investimento com a atividade assistencial dos hospitais universitários federais devem ser designados como parte das despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme definido pela LCP nº 141, de 2012. Além disso, o ensino e a pesquisa realizados por essas instituições são essenciais e estratégicos para o SUS, porquanto a formação profissional faz parte do escopo de ações do SUS, com previsão constitucional, inciso III do art. 200, e legal, art. 27, inciso I e parágrafo único, da LOS. Ademais, cabe ao SUS regular a oferta desses hospitais, definindo que paciente e quando terá acesso a um leito de internação, a uma consulta, a um exame, a uma cirurgia. Por esses motivos, e em vista de o tema ser considerado controverso pelo próprio TCU, o PLP nº 72, de 2024, é meritório, pois altera a LCP nº 141, de 2012, de modo a dispor explicitamente em que hipóteses e para quais finalidades os recursos do SUS podem ser utilizados para investimentos nos hospitais universitários federais e para compor a base de cálculo para fins de apuração do mínimo constitucional. Nesse sentido, a proposição merece apenas um reparo, que apresentamos na forma de uma emenda: deixar claro, no inciso XI do art. 4º, introduzido pelo projeto de lei na LCP nº 141, de 2012, que as despesas com remuneração de pessoal ativo da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitários - leia-se Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) -, da mesma forma que o pessoal dos hospitais, não serão computadas para fins de apuração dos percentuais mínimos a serem aplicados em ações e serviços de saúde pública. Por fim, entendemos que o PLP nº 72, de 2024, é constitucional, tanto do ponto de vista formal quanto material. Atende, também, ao pré-requisito da juridicidade, inovando o ordenamento jurídico. Além disso, a proposição tramita conforme o Regimento Interno do Senado Federal, atendendo ao requisito da regimentalidade. Dessa forma, ela respeita a boa técnica legislativa. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CAE Dê-se ao inciso XI introduzido no art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na forma do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, a seguinte redação: “Art. 4º .............................................. ........................................................... XI - remuneração de pessoal ativo dos hospitais universitários ou de entidade pública responsável por sua administração.” (NR) Como eu sou da universidade, eu queria só fazer um resumo: isso foi, primeiro, uma luta da gente de aproximar os hospitais universitários da população, porque a gente fazia... Ou seja, todos, a maioria eram professores, e eles podiam marcar só duas pessoas para atender e para dar aula. E na maioria dos estados, os hospitais universitários é que fazem a altíssima complexidade, Presidente.
11:48 R	E o que é que a gente está pedindo aqui? É que não vai aumentar despesa. Nós vamos pedir que as emendas dos Parlamentares, de todos, somem naqueles 50% de saúde, entendeu? Não é criar despesa, é a gente aproximar mais, ou seja, hoje os hospitais universitários têm o ensino, mas têm a assistência à saúde. Se perguntar aos municípios, não tem nenhum município brasileiro que não precise dos hospitais universitários para a altíssima complexidade. Por isso que essa é a leitura e um pedido que faço aqui. Não sei se já posso agora ou depois da discussão. Queria colocar um requerimento em regime de urgência para a votação desse projeto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Lido o relatório pela Dra. Senadora Zenaide, que demonstrou realmente a grande importância que os hospitais universitários exercem - cada Senador aqui, em seu estado, sabe disso -, coloco aqui em discussão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para discutir.) - Quero cumprimentar a dobradinha vizinha, Paraíba e Rio Grande do Norte: Veneziano, autor; e Zenaide, a Relatora desse projeto. A colega Senadora Zenaide, com a experiência que ela tem na luta pela saúde pública em todo o país, relatando esse projeto, traz um grande benefício para os hospitais universitários de todo o país, que, com a aprovação dessa matéria, vão poder computar, no mínimo constitucional, os seus investimentos. E é algo óbvio. Veja, no meu estado, meu caríssimo Presidente, a principal unidade hospitalar é um hospital universitário. Essa instituição hospitalar, só para dar o exemplo de Macapá, é a maior unidade hospitalar do estado e atende o Sistema Único de Saúde do Amapá inteiro e das regiões ribeirinhas do Arquipélago de Marajó. Essa realidade do meu estado é a realidade de todo o país, do papel que é desempenhado pelos hospitais universitários, seja lá no Amapá, seja no Rio Grande do Sul, seja no Paraná do Senador Moro, seja no Rio Grande do Norte. Então incluir os hospitais universitários era algo que já deveria ter sido adotado, no nosso ordenamento, no nosso arcabouço jurídico, há muito tempo - a inclusão dos hospitais universitários no mínimo constitucional para o financiamento da saúde. É um projeto mais que meritório. Eu queria cumprimentar o autor. E é um projeto, reitero, que será uma alavanca decisiva para o papel que os hospitais universitários já desempenham em todo o país e para ampliar o papel que esses hospitais desempenham em todo o país. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Para discutir, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Primeiro, quero elogiar o projeto aqui, a relatoria. A gente sabe da importância dos hospitais universitários para o país. Destaco aqui, entre outros, o Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, lá em Curitiba, assim como os próprios hospitais universitários estaduais. Destaco aqui o de Maringá, ali no interior do Estado do Paraná. Sem embargo do mérito do projeto, eu quero pedir vênia aqui à Senadora Zenaide para pedir vista, porque preciso examinar um pouco mais. O texto até não está disponibilizado aqui no computador. Então, com o máximo respeito à Senadora, eu quero pedir vista para poder examinar melhor o projeto. E isso pode ser votado na próxima sessão.
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Moro, só justificando: o relatório não está no sistema porque ele entrou como item extrapauta. Sem afetar o mérito, mas só justificando por que a Mesa... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não me opus ao ingresso extrapauta, porque o processo é meritório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Já adiantamos a leitura do relatório e está concedida a vista a V. Exa. Mais alguém... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Vista coletiva concedida. Em discussão ainda. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, só para esclarecimento: na próxima semana funcionaremos remotamente, perfeito? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Eu fiz essa pergunta, mas acredito que será semipresencial. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Presidente, falo só para parabenizar a nossa querida Senadora Zenaide pelo seu conhecimento nessa área da saúde e cumprimentar os Senadores e Senadoras aqui presentes. É importante essa matéria, Senador Moro, porque hoje os hospitais universitários recebem recursos do Ministério da Educação. Há uma dificuldade, realmente, com relação ao custeio nos hospitais. Então, há importância de inserir também essas emendas para os hospitais universitários; vai ajudar bastante. Nesse ano, ano passado, o Ministério da Saúde colocou... Foi uma conversa com o Ministro Camilo e a Ministra Nísia, que são dois Ministros que querem sempre estar investindo com relação à melhoria desses hospitais universitários, e eles chegaram... Já tem um recurso de R$2 bilhões, mas a necessidade é grande. Inclusive, o Presidente Lula lançou, recentemente, o Novo PAC dos hospitais, e vai ser, só de investimento, R$1,7 bilhão. Então, a gente acha importante que isso possa estar em uma previsão de emendas. Esses hospitais são hospitais de referência no Brasil todo. Nós temos, lá no Ceará, uma maternidade que é referência. A gente parabeniza aqui a nossa colega, Senadora Zenaide, pela importância desse projeto, para que esses hospitais possam contribuir no SUS, no Brasil todo, e no ensino, que é muito importante. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senadora Zenaide, com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Eu respeito o pedido de vista do colega, isso faz parte, mas eu queria dizer que apenas a gente está podendo custear os hospitais, coisa que a gente já faz para os hospitais privados sem fins lucrativos - colocar nossas emendas. Isso, como eu digo, é uma questão de anos de luta, porque todo mundo dizia: "O hospital universitário não chega perto da população". Na hora que a gente bota no SUS - que se pode custear -, como eu posso botar emenda para um hospital universitário? Aí eu tenho que entrar através de um estado, de um município... É tudo complicado. Aqui é o seguinte: não se pode custear pessoal. É claro, porque é um hospital escola e não pode. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Exatamente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - E tem o recurso que a gente tem, mas não pode mandar para os hospitais universitários. E lhe digo: é 100% SUS e é o único na maioria dos estados. Os estados que têm outros hospitais privados sem fins lucrativos ainda têm essa opção, mas a grande maioria dos estados depende da alta complexidade para poder ter o atendimento do SUS - é 100% SUS. E o que tem de gente na fila... Se a gente deixar desse jeito, vai ser exatamente como é: a maioria são professores - já tem médico, depois da Ebserh, tem médicos contratados -, e eles só têm a obrigação de dar aula. Na hora em que a gente inclui o investimento, a gente amplia o acesso à população mais pobre e vulnerável deste país, com um atendimento de primeiro mundo, porque você pode ter a tecnologia que quiser, e nós temos os professores: é botar a academia para atender quem depende do SUS. Só por isso que eu pedi essa urgência, mas tudo bem.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Muito bem. Senadora Janaína, fui informado pelo Presidente que houve um pedido de preferência, pelo Senador Moro, do item 12. Acredito que não há nenhum problema. Ele tinha solicitado quando V. Exa. não estava aqui presente. Então, sendo assim, já passo à leitura do item 12. ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 - Terminativo - Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado. Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação do projeto nos ternos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), com uma subemenda apresentada. Observações: A matéria foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro para a leitura do seu relatório. A SRA. ROSANA MARTINELLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Eu só queria parabenizar a Senadora. Cada vez mais, nós temos que incentivar os hospitais universitários, porque as nossas faculdades têm dificuldade de dar o aprendizado para os alunos; então, são importantíssimos os investimentos nos hospitais universitários, para que possam atender e, principalmente, dar formação para os nossos recém-formados médicos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - De acordo. Senador Moro, com a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Perfeito. Presidente, tendo em vista os pedidos, inclusive o da Senadora Janaína, para acelerar aqui - é compreensível, Senadora, e agradeço aqui o atendimento da inversão -, eu vou para a análise. Vou fazer um resumo, Presidente, porque o relatório é um pouco longo. Este é o Projeto de Lei 596, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei 7.689, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado. Eu vou à análise e vou fazer um resumo bastante sucinto da controvérsia. Quando foi instituída a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), houve uma intensa controvérsia judicial. Várias empresas entraram na Justiça e conseguiram, em ações individuais, coisa julgada individual ao seu favor, dizendo que não precisavam contribuir. Em 2007, o Supremo julgou uma ação direta de inconstitucionalidade, dizendo, no entanto, que a contribuição era legal, que era constitucional e deveria ser paga, mas o Supremo não se pronunciou sobre o efeito da decisão que proferiu sobre as coisas julgadas individuais que haviam sido obtidas, em ações específicas, pelas empresas. As empresas que conseguiram as coisas julgadas, confiando na garantia constitucional da coisa julgada, não recolheram o tributo. Confiavam na decisão que lhes favorecia e entenderam que a decisão do Supremo não as afetava. O Supremo veio, finalmente, a resolver essa questão, apenas em 2023.
12:00 R	O Supremo acabou entendendo, naquela oportunidade, que deveria haver o recolhimento retroativo da contribuição social sobre o lucro, mesmo por aquelas empresas que tinham coisa julgada individual, ou seja, empresas que ficaram, às vezes, dez anos sem recolher porque confiavam na segurança jurídica da coisa julgada se viram obrigadas a recolher de imediato todos aqueles valores, o que, na prática, para muitas delas, significa a necessidade de recolher milhões e milhões de reais. No julgamento do Supremo, houve quem defendesse, pela segurança jurídica e pela coisa julgada, que a decisão valesse apenas para frente, ou seja, todas as empresas passariam a pagar a contribuição social. O que o Senador Hamilton Mourão propôs e que estou aqui referendando, apontando que já foi aprovado na CCJ, com o substitutivo, é que, sim, todas as empresas pagam a contribuição social sobre o lucro, e isso não se coloca em discussão, e já estão pagando, mas, em relação àquelas empresas que tinham coisa julgada individual, nós concedemos remissão para as contribuições anteriores a 2016 e, quanto às posteriores, propomos aqui um parcelamento especial, numa forma, inclusive, que já foi adotada por esta Casa, para que elas possam quitar esses débitos a partir, então, dessa nova realidade, destacando, ainda, que, inovando em relação ao que foi votado na CCJ, apresentamos uma subemenda para tratar sobre os depósitos judiciais. Das empresas que depositaram, da mesma forma, recolhem-se os depósitos, converte-se em renda da União a partir de 2016 e, em relação a 2016 para trás, devolve-se a essas empresas, dada a necessidade aí de se prestigiar a segurança jurídica. Vou destacar aqui, na questão do mérito, o que a meu ver é importante. A falta de segurança jurídica é um dos fatores que mais afasta investidores externos para o Brasil. Da mesma forma, o setor produtivo do Brasil deixa muitas vezes de fazer investimentos, porque lhe falta segurança jurídica. E, veja que interessante, esta semana saiu uma notícia do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a contribuição previdenciária sobre o 1/3 de férias, mas, como havia uma grande controvérsia a respeito, o Supremo Tribunal Federal, desta feita, teve a sensibilidade e decidiu "Olha, vamos começar a pagar agora só", porque havia uma intensa controvérsia, quando ele afirmou a constitucionalidade, disse: "A decisão passa a valer agora". O que nós queremos fazer em relação ao caso da contribuição social sobre o lucro é sinalizar ao mundo e também aos brasileiros que somos um país de lei. Somos um país que prestigia a coisa julgada. Somos um país que prestigia a segurança jurídica e, portanto, queremos dar um tratamento adequado a essa questão aqui dentro. Vou para o voto, então, Presidente, após esta síntese. Se quiserem, eu leio todo o relatório, leio toda a análise. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Não. Está dispensado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas eu acho que a síntese diz tudo. Vou, então, para o voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juricidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei 596, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da Emenda nº 1 - CCJ, substitutivo, com a subemenda abaixo.
12:04 R	SUBEMENDA Nº - CAE Dê-se a seguinte redação aos arts. 2º e 8º do Projeto de Lei nº 596, de 2023, com redação dada pela Emenda nº 1-CCJ [...]: “Art. 2º ................................................... ................................................................ § 5º Os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos aos débitos de que trata o caput deste artigo serão devolvidos ao depositante na forma do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.703 [...]. “Art. 8º Os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos aos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [...] com fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2016 serão transformados em pagamento definitivo na forma do inciso II do § 3º do art. 1 º da Lei nº 9.703 [...]. ................................................................ § 2º Depois da transformação em pagamento definitivo, de que trata o caput deste artigo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível. ............................................................... ” É o voto, Presidente. É uma solução salomônica para o Governo e para os contribuintes. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Lido o relatório pelo Senador Sergio Moro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, há um requerimento sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - ... informo aos Senadores e Senadoras que há um requerimento sobre a mesa. É o Requerimento nº 74, de 2024, que requer a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 596, de 2023, de autoria da Senadora Zenaide Maia, Senador Alessandro Vieira, Senador Lucas Barreto e Senadora Damares Alves. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, só uma observação. Eu não discordo da audiência pública, ela pode ser feita, embora isso já foi amplamente discutido. A minha sugestão é que ela seja feita na próxima semana ou na seguinte, dado que esse caso envolve uma situação que está pendente. Então, o contribuinte está esperando uma solução, assim como o Governo. Portanto, não adianta nós, eventualmente, aprovarmos esse projeto daqui a um ano ou dois, porque aí, como se diz a expressão, Inês é morta. Então, apenas meu pedido aqui a esta Casa e igualmente à Senadora Zenaide, que está encabeçando esse requerimento, é para que possa ser realizada o mais breve possível e com toda a rapidez deliberada essa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Senador Moro, o requerimento de V. Exa. será direcionado ao Presidente da Casa e ao Senador Vanderlan, que, com certeza, pela necessidade de discussão célere, irão dar um retorno também o quanto antes. Sendo assim, aprovado o Requerimento nº 74, de 2024, apresentado aqui à mesa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu queria só explicar o requerimento para o colega. É o seguinte: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é que custeia, principalmente, a segurança social, que é onde está a saúde, a assistência social e a previdência. Como uns dizem que isso é uma renúncia fiscal, então os impactos... Uns dizem que é um valor ou outro. Então, é bom que a gente tenha uma audiência pública para chegar a esse termo, não é? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Será feita. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Dando sequência, caminhamos para o item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 350, DE 2021 - Não terminativo - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senadora Janaína Farias Relatório: Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, nos termos das cinco emendas apresentadas. Observações: 1. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, do senador Mecias de Jesus. 2. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. Dessa maneira, concedo a palavra à Senadora Janaína Farias, que fará a leitura do seu relatório. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, nossa colega Senadora, Senadores aqui presentes, Moro, nosso Líder, que saiu há pouco.
12:08 R	Vem a exame desta Comissão o PL 350, de 2021, de autoria do nosso Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressivas de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências. Este projeto foi originalmente apresentado pelo ex-Senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo, um grande quadro do Partido dos Trabalhadores e da política nacional, a quem eu rendo minhas homenagens. Dito isso, peço licença, Presidente, para ir direto à análise. Os avanços nas políticas de combate à pobreza e à redução das desigualdades foram muito significativos desde a década de 1990. A contribuição do Programa Bolsa Família, criado em 2003, na primeira gestão do nosso querido Presidente Lula, documentada em diversos estudos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), merece destaque. Uma pesquisa recente do IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) mostra que a maior parte das crianças e adolescentes de cinco a dezesseis anos de idade beneficiárias do Bolsa Família em 2005 já não dependiam do programa em 2019. No entanto, a ausência de uma linha oficial de pobreza e de metas a ela associadas geram desarmonia entre as diferentes políticas públicas e prejudicam sua efetividade e eficiência. Enquanto o critério de acesso ao Bolsa Família é ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R$218, para o benefício de prestação continuada o valor de corte do critério de renda é um quarto do salário mínimo. O Auxílio Gás dos Brasileiros, por seu turno, é destinado às famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A instituição de um critério oficial de pobreza e a definição de metas nacionais e regionais - principais objetivos deste projeto - contribuirão também para o monitoramento e a avaliação das políticas sociais e, consequentemente, promoverão o aperfeiçoamento da intervenção governamental. As políticas públicas estão em constante evolução, e os diferentes programas e ações tendem a melhorar de acordo com a qualidade do diagnóstico do poder público. Portanto, acreditamos que o projeto deve ser chancelado por esta Casa Legislativa. Passemos à análise das emendas. Ademais, concordamos com o teor da Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus, que prevê a divulgação tempestiva da metodologia de cálculo. A nosso ver, essa emenda tem o duplo mérito de assegurar a credibilidade dos indicadores oficiais de pobreza e de estimular o aperfeiçoamento das técnicas estatísticas adotadas pelo Governo Federal. Por outro lado, acreditamos que a Emenda nº 2 é desnecessária e não merece prosperar. Esta determina a divulgação das linhas oficiais de pobreza, das políticas públicas e metas associadas em sítios eletrônicos oficiais do Governo. Nossa discordância decorre da observação de que a obrigatoriedade de conferir publicidade a essas informações já consta do art. 8º da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, de modo que a emenda não apresenta contribuição ao projeto. Apesar de meritório, o projeto carece de reparos técnicos para que atenda plenamente aos critérios de admissibilidade. De fato, vários comandos do PL precisam de ajustes para sanar vícios de constitucionalidade formal. Quanto às emendas, não temos ressalvas sob essa perspectiva.
12:12 R	Preliminarmente, destacamos que os apontamentos a seguir estão de acordo com os pareceres ao PLS nº 66, de 1999 - PL nº 2.661, de 2020, na Câmara dos Deputados. Além disso, os ajustes propostos refletem, parcialmente, as tratativas realizadas entre as assessorias do Senador Eduardo Suplicy, autor do PLS nº 66, de 1999, do Senador Paulo Paim, autor da proposição em análise, e desta Relatora. Vou passar aqui direto para o voto, Presidente, para andar aqui. Eu vou para o voto logo. Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL 350, de 2021, com as cinco emendas a seguir elencadas, pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2. Aí eu não vou ler as emendas. Obrigada, Presidente. Obrigada aos colegas, Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Lido o relatório pela Senadora Janaína, coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. (Pausa.) A votação é simbólica e, dessa maneira, o relatório está aprovado. Sendo assim, caminhamos para o item 14. ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 858, DE 2024 - Terminativo - Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS, com uma emenda apresentada. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CAS, com parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. Sendo assim, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Presidente, o Projeto de Lei 858, de autoria do Senador Confúcio Moura, dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, uma ferramenta necessária para instituirmos e ampliarmos os investimentos em infraestrutura social em nosso país. O relatório é de conhecimento de todos, Presidente, já foi publicado com a antecedência devida. Então, eu passo direto para o voto. Tendo em vista o exposto, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 858, de 2024, na forma aperfeiçoada e acatada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, acolhendo a Emenda 1-CAS, e apresentando nova emenda, que segue no texto do projeto. Dessa forma, opinamos pela aprovação da matéria, com a emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação, lembrando que aqui é uma votação nominal. Em votação o Projeto de Lei nº 858, de 2024, nos termos de relatório apresentado. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. E aqui eu já peço o apoio do suporte da Mesa para entrar em contato com os Senadores, que, de forma virtual, podem apresentar sua votação. (Procede-se à votação.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Da mesma forma, Presidente, convido todos os colegas Senadores para manifestarem o voto para aprovação desse importante projeto, que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, de autoria do nosso colega Senador Confúcio Moura. É óbvio que, após a votação terminativa, ele seguirá para a Câmara dos Deputados. (Pausa.)
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - Bem, atingimos o quórum necessário. Então, vamos encerrar a votação. A votação está encerrada. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) - E obtivemos o seguinte resultado: 11 votos SIM; 2 votos NÃO. Nenhuma abstenção. Dessa maneira, estão aprovados o projeto e as Emendas nº 1, da CAS/CAE, e nº 2, da CAE. A matéria seguirá para a Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Sendo assim, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

18/06/2024 - 24ª - Comissão de Assuntos Econômicos