12/06/2024 - 18ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já vou passar.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 17ª Reunião, Ordinária.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, na última sessão, o Projeto 3.124, relatado pelo Senador Marcos Rogério, deixou de ser votado porque, sendo de votação nominal, dependeria de quórum. O Relator está presente - aliás, muito próximo de V. Exa. - e é portador da ideia mais brilhante que V. Exa. teve nos últimos... Ideia luminosa, de forma que a sua adesão ao projeto me emociona. Então, esse é o meu pedido para aproveitarmos o momento de...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos fazer agora.
Só, questão de ordem, Senador Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senado da República, por convocação do Senador Rodrigo Pacheco, na semana do dia 18 ao dia 20, estará em esforço concentrado para votação de autoridades. É preciso, portanto, que nós estejamos com todos os processos de autoridades aptos para serem votados em Plenário na semana do dia 18 ao dia 20. E eu sou Relator, aqui na CCJ, designado que fui por V. Exa., da indicação do Ministro Mauro Luiz Campbell Marques para a Corregedoria do CNJ.
Eu pediria a V. Exa., com a vênia do Plenário, a inversão de pauta apenas para que eu pudesse ler rapidamente o relatório do referido indicado, Sr. Presidente, à Corregedoria do CNJ.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, total apoio ao Senador, até porque se trata de um Ministro do meu estado - do nosso estado, meu e do Senador Eduardo Braga - e, para a gente, é uma grande honra tê-lo como corregedor. A gente faz esse apelo aos colegas Senadores e às colegas Senadoras para que possa ser possível o Senador Eduardo Braga já ler esse relatório.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou atender às duas solicitações, tanto a do Líder Esperidião Amin como a do Líder Eduardo Braga. Vou fazer inversão de pauta para o item 17 ser o primeiro item em deliberação na reunião da Comissão no dia de hoje.
ITEM 17
OFÍCIO "S" N° 5, DE 2024
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2024/2026.
Autoria: Superior Tribunal de Justiça
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
Leitura do relatório, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga para proferir o relatório.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, chega a esta Comissão de Constituição e Justiça o Ofício "S" nº 5, de 2024, do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado, nos termos do art. 103-B, inciso II, e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Sr. Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio de 2024 a 2026.
Sr. Presidente, cumpro a missão com bastante alegria, satisfação e honra, até porque Mauro Campbell, como é conhecido na magistratura, é amazonense e goza de grande prestígio pela sua competência jurídica e pela sua capacidade de articulação não apenas no meio jurídico amazonense, mas no meio jurídico nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e obviamente também no Senado da República.
Portanto, é com muita alegria que recebemos a indicação feita pela Exma. Sra. Maria Thereza de Assis Moura, Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que submeteu à apreciação do Senado, por intermédio do Ofício "S" nº 5, de 2024, o nome de S. Exa. o Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro daquela Corte, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, função exercida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no biênio de 2024 a 2026, cujas atribuições estão definidas no §5º do art. 103-B da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, e no Regimento Interno do CNJ.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o art. 2º da Resolução do Senado nº 7, de 27 de abril de 2005, proceder à sabatina do indicado.
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Em observância ao art. 5º, inciso I, do mesmo diploma legal, o indicado encaminhou a esta Casa seu curriculum vitae, a seguir brevemente relatado.
Nascido no dia 9 de outubro de 1963, na nossa querida capital do meu Estado do Amazonas...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... Manaus, é graduado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário Metodista Bennett (UniBennett), no Estado do Rio de Janeiro, em 1985, e pela Escola Superior de Guerra no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, em 1995.
O indicado é Ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 17 de junho de 2008, tendo sido nomeado pelo então Presidente - e ora Presidente - Luiz Inácio Lula da Silva, após indicação por seus pares do Ministério Público em lista sêxtupla e formação de lista tríplice pelos Ministros do STJ, sendo membro da Corte Especial e da Primeira Seção e da Segunda Turma.
No ano de 2024, o indicado completa 16 anos de magistratura no Superior Tribunal de Justiça. Em seu relatório de atividades, registra sua brilhante atuação, tendo julgado mais de 221 mil processos entre junho de 2008 e maio de 2024. Já no primeiro semestre, cumpriu praticamente todas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano em curso.
Atuou como Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e como Presidente da Comissão de Regimento Interno do STJ, funções que exerceu cumulativamente com a magistratura desde 1º de setembro de 2022. A convite do CNJ e na qualidade de Diretor-Geral da Enfam, coordenou o primeiro Exame Nacional da Magistratura.
Conforme relatório anual de consumos, o indicado observou todas as diretrizes para o consumo consciente, planejando de modo eficiente a utilização dos materiais de expediente e de consumo, evitando desperdícios e otimizando recursos. Sua gestão no STJ foi marcada pela sustentabilidade, na qual se observou um consumo ínfimo de material de expediente, principalmente em virtude da possibilidade de trabalho remoto dos servidores.
Presidiu a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992), instituída pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2018.
É Diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira desde 1º de setembro...
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, só um minuto.
Vou pedir para a Polícia Legislativa organizar a questão aqui da nossa Comissão, porque toda reunião eu falo isto aqui: tem um Senador, da tribuna, apresentando um relatório e a gente não consegue... Eu estou a 2,5m do Relator e eu não consigo - ele no microfone - ouvir o que ele está falando no microfone por conta das conversas paralelas dos nossos convidados da Comissão. Eu queria pedir para a Polícia, aliás, para a assessoria da Comissão, organizar aqui do lado, para a gente dar uma diminuída grande aqui no contingente de pessoas que estão na nossa Comissão no dia de hoje, aqui, por gentileza.
Retorno a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Também é membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, desde 2017.
O indicado ingressou no Ministério Público do Estado do Amazonas no cargo de Promotor de Justiça de 1ª Entrância em 12 de dezembro de 1987, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo sido promovido, por merecimento, ao cargo de Procurador de Justiça, em 12 de dezembro de 2000. Possui, portanto, mais de 20 anos de carreira na referida instituição.
Foi titular da 16ª Procuradoria de Justiça, com atuação junto às 1ª e 3ª Câmaras Cíveis do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e exerceu, pela terceira vez, o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, tendo sido eleito, desta feita, para o mandato de 2007 a 2009.
Anteriormente ao ingresso no Ministério Público, atuou como advogado e, posteriormente, como Assessor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Entre os cargos exercidos pelo indicado, destacam-se as atuações como:
a) Secretário-Geral do Ministério Público do Amazonas, no período de 1º de agosto de 1989 a 15 de março de 1991;
b) Secretário de Estado de Justiça, entre 15 de março de 1991 e 20 de outubro de 1993;
c) Secretário de Estado de Segurança Pública, entre 20 de outubro e 22 de dezembro de 1993;
d) Secretário de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, entre 22 de dezembro de 1993 e 1º de janeiro de 1995;
e) Assessor e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, entre 3 de outubro de 1997 e 31 de março de 1998;
f) Secretário de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência do Estado do Amazonas, atual Controladoria-Geral do Estado, entre 8 de janeiro e 21 de setembro de 2004, tendo implantado a Comissão-Geral de Ética Pública do Amazonas;
g) Diretor da Revista do STJ, no biênio 2018-2020;
h) Membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, como representante titular do CNJ, entre 2017 e 2020;
i) Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no biênio 2020-2022.
Mauro Luiz Campbell Marques exerceu o cargo de Professor-Substituto do curso de Direito da Universidade Nilton Lins, em Manaus, durante os anos letivos de 1997 e 1998, onde lecionou as disciplinas Direito Penal III e Direito Constitucional I.
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Em 28 de agosto de 2000, foi eleito e empossado como 2º Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPGJ) e, em 6 de junho de 2001, foi eleito e empossado 1º Vice-Presidente do mencionado conselho.
Informa, em extenso rol, a sua participação como palestrante e debatedor em diversos seminários, congressos e certames jurídicos.
É autor de prefácios de obras e de diversos artigos e publicações jurídicas.
Ao longo de sua carreira no Ministério Público, o indicado recebeu inúmeras condecorações, das quais destacamos:
a) Medalha do Mérito Policial Civil, outorgada pela Polícia Civil do Amazonas, em 31 de março de 1994;
b) Medalha Cândido Mariano, conferida pela Polícia Militar do Amazonas, em 4 de novembro de 1994;
c) Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Amazonas, em 3 de março de 1999;
d) Ordem do Mérito Naval, tendo sido admitido em 27 de abril de 1999, por decreto presidencial;
e) Ordem do Mérito Militar, tendo sido admitido em 11 de abril de 2001, por decreto presidencial;
f) Medalha do Pacificador, outorgada pelo Comandante do Exército Brasileiro, em 25 de agosto de 2001;
g) Medalha do Mérito do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, em 5 de setembro de 2003;
h) Ordem do Mérito Legislativo do Estado do Amazonas, no grau Mérito Especial, em 24 de janeiro de 2003, e no grau Grande Mérito, em 12 de dezembro de 2005, ambas outorgadas pela Assembleia Legislativa do Estado;
i) Medalha Mérito Tamandaré, outorgada pelo Comando da Marinha do Brasil, em dezembro de 2007.
O indicado apresentou a documentação exigida pela citada Resolução nº 7, de 2005, assim resumida:
a) rol de parentes - irmãs, filha, primo e sobrinha -, vinculado à sua atividade profissional;
b) não atuou nos últimos 5 (cinco) anos em conselhos de administração de empresas estatais ou cargos de direção de agências reguladoras;
c) regularidade fiscal, no âmbito federal, estadual e municipal, conforme atesta a documentação apresentada;
d) não é membro do Congresso Nacional, do Poder Legislativo dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, não tendo cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de membros desses Poderes;
e) não existem ações judiciais, seja como autor, seja como réu, em todo e qualquer grau de jurisdição, bem como processo administrativo disciplinar;
f) não participou, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais.
Em sua argumentação escrita, observa que a sua conduta sempre foi pautada nos princípios republicanos, em especial a probidade, e que exerceu todos os cargos com dedicação, zelo e comprometimento.
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Diante do exposto, entendemos que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes desta CCJ dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Ministro Mauro Luiz Campbell Marques para exercer o cargo de Corregedor Nacional de Justiça do nosso estado.
Sr. Presidente, é esse o meu relatório, apenas lembrando que o Ministro Mauro Campbell já fora sabatinado, pela primeira vez nesta Casa, quando da sua chegada ao Superior Tribunal de Justiça e, agora, mais uma vez, tenho certeza de que receberá o acolhimento e o reconhecimento desta eminente Comissão de Constituição e Justiça, pelo seu trabalho, na próxima sabatina, com destino à aprovação da sua indicação como Corregedor Nacional de Justiça. É o que relatamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não há mais quem queira discutir o relatório.
Esta Presidência concede vista coletiva, automaticamente, ficando para futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder.
ITEM 14
PROJETO DE LEI N° 3214, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado.
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Relatoria: Senador Marcos Rogério
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Observações:
- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05/06/2024, a Presidência concedeu vista coletiva do relatório aos Senadores, nos termos regimentais;
- Em 10/06/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Davi Alcolumbre;
- Votação nominal.
Aproveito a oportunidade para informar aos Senadores e às Senadoras que nós precisamos da votação nominal deste item de pauta, que foi a solicitação feita pelo Senador Esperidião Amin e pelo Relator Marcos Rogério para inversão.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para proferir o relatório apenas sobre a emenda apresentada.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como a matéria já é de conhecimento de todo o Plenário da CCJ, eu passarei, Sr. Presidente, direto à análise da matéria, que é muito sucinta.
A emenda proposta inclui a bandeira da unidade da Federação nas placas dos veículos. Com isso, além de facilitar a verificação de sua procedência, contribuirá para reduzir a ocorrência de fraudes e outros ilícitos.
Por fim, entendemos meritória a emenda apresentada pelo nobre Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta CCJ, e por isso acatamos o pleito por ele apresentado.
Voto.
Ante o exposto, reiteramos nosso voto proferido no relatório lido no dia 05 de junho de 2024 e o complementamos com aprovação da Emenda nº 1.
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É o voto, Sr. Presidente, registrando que após o recebimento dessa sugestão de emenda apresentada por V. Exa., oportunamente, eu tive a oportunidade de ouvir, de representantes de vários estados, elogios, recomendação de acolhimento quanto a essa emenda. Isso valoriza as regionalidades do Brasil, isso destaca aspectos regionais, a identidade regional, de sorte que nós avançamos não apenas no aspecto da segurança, porque o projeto apresentado pelo Senador Esperidião Amin tem um fundo muito ligado à questão da segurança. E V. Exa., além de observar o aspecto da segurança, acrescenta um elemento, que é a identificação da questão da bandeira, como um elemento de identidade. Isso é algo que realmente veio a acrescentar no projeto, algo muito valoroso.
Parabenizo V. Exa. e agradeço ao nobre Senador Amin pela iniciativa, cumprimentada por todos aqueles com quem falei do Brasil inteiro.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria fazer duas perguntas ao eminente Relator que me parecem pertinentes.
Eminente Relator Marcos Rogério, obviamente que o parecer de V. Exa. é meritório, como sempre brilhante, é uma matéria que eu também reputo importante, mas creio... Recebi algumas manifestações aqui através das redes sociais. Quando nós aprovamos a placa do Mercosul, e que não foi colocada, Senador Esperidião Amin, naquela altura, a origem da municipalidade e dos estados, era para que nós tivéssemos um registro da mobilidade com cadastro nacional e validade no Mercosul. O importante é informar à população, e aí é importante que V. Exa. diga, que a fixação da denominação, tanto do poder local, do município, quanto da unidade federativa dos estados, apenas fará a identificação regional de que o projeto permanece como sendo um projeto para registro e efeitos nacionais e competência no Mercosul, para que isso não represente novos custos olhando para o futuro e novos registros na área automobilística e na área de mobilidade no país.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Senador Eduardo Braga, agradeço a V. Exa. a provocação, a contribuição. A fala de V. Exa. explicita exatamente aquilo que é a proposta.
Na verdade, quando se estabeleceu esse novo modelo de conformidade com o Mercosul, os parâmetros estabeleciam as informações mínimas que deveriam constar da placa, mas não tinha nenhum impedimento que tivesse nessa mesma placa as informações adicionais que nós estamos a incluir agora, através da iniciativa do eminente Senador Esperidião Amin. Portanto, o projeto não altera esse conteúdo de fundo que trata da universalização das placas no ambiente do Mercosul, ele apenas acrescenta esses elementos, e também não impõe uma mudança abrupta, uma mudança imediata dessas placas, acarretando com isso mais despesa para quem tem os seus veículos emplacados. É um processo paulatino. Assim como aconteceu lá atrás, na transição da placa anterior para a placa do Mercosul, também acontecerá agora.
Portanto, a fala de V. Exa. explicita aquilo que realmente traduz o projeto apresentado pelo Senador Esperidião Amin.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria... Continua em discussão a matéria.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu, particularmente, acho interessante, mas desnecessário a gente ter o nome da cidade na placa. Se você for à Comunidade Europeia, que são 25 países - 25 países -, você tem na placa somente a bandeira do país, e aqui nós temos a bandeira do país identificando a origem do veículo, porque nós temos um sistema, Sr. Relator, de identificação veicular, inclusive do ponto de vista de segurança pública, mais eficiente do que o sistema de identificação policial do cidadão brasileiro. Os carros, os veículos têm um sistema de identificação nacional. Então, pelo QR code ou pelo número da placa, você sabe de onde é o carro, de onde veio, de quem é, de quem foi, você tem o histórico do veículo inteiro. Isso é mais organizado do que a identificação dos cidadãos. Então, eu acredito que é algo que não muda, não melhora e só pode criar algum grau de dificuldade quando as pessoas vão identificar se é de outro estado, ou de uma cidade pequena. Acho que isso não melhora.
O importante é que todos nós somos brasileiros e que a gente não faz esse tipo de divisão. É uma placa do Brasil, é um veículo brasileiro dirigido por um brasileiro, ou é um veículo dirigido por um paraguaio, por um uruguaio, por um argentino, ou por qualquer um membro do Mercosul. E aí nós temos um veículo dirigido por um brasileiro, não importa se esse brasileiro é do Amazonas, se é do Rio Grande do Sul... A gente precisa, de uma vez por todas...
O que aconteceu no Rio Grande do Sul mostra que este país tem unidade, que este país é um país que construiu a sua identidade e a sua solidariedade em cima de uma identidade nacional. Portanto, esse tipo de identificação não é bom para a construção de uma identidade nacional do Brasil, do Brasil no Mercosul, do Brasil sem divisão, do Brasil sem localidade, do Brasil enquanto território, enquanto uma nação. Eu acho que é isto que está em discussão: se é uma nação ou se é um pedaço da nação que está transitando. Quem está transitando em qualquer área do Mercosul é a nação brasileira e não um pedaço da nação brasileira.
Era isso que eu queria dizer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador e Líder Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta ao Relator: se aprovado este projeto, todas as placas atuais dos veículos atuais teriam que ser trocadas, Relator?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Senador Oriovisto, não. Na verdade, assim como aconteceu com a transição da placa do Mercosul, o modelo é o mesmo. Não há necessidade de ninguém correr às empresas que fornecem placas para fazer a troca imediata. Quando tiver a necessidade da substituição, vai substituindo paulatinamente. Não há necessidade... O projeto não impõe a substituição das placas imediatamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E entra em vigor 365 dias depois da aprovação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exatamente, exatamente.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Perfeito, perfeito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Solicito à Secretaria que inicie o processo de votação nominal do relatório apresentado pelo Senador Marcos Rogério.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só vou abrir a votação e já passo a V. Exa. (Pausa.)
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
Está iniciado o processo de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota "sim" vota com o Relator; quem vota "não" vota contra o relatório apresentado.
Questão de ordem, Líder Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Para orientar o voto "sim", para parabenizar V. Exa., que, no dia de ontem, numa grande solenidade do União Brasil, acumulou as funções de Vice-Presidente, secretário, secretário-geral, tesoureiro, vogal e administrador do Senado e da Câmara. Parabéns a V. Exa. pelo grande acúmulo de funções dentro do partido. Parabenizo novamente também o nosso amigo Presidente Rueda, que Deus o ilumine e dê muita sabedoria.
E quero pedir a V. Exa. que retire de pauta o item 10, Presidente, que é de minha relatoria. É que eu realmente pretendo fazer um relatório mais elaborado, mais robusto, inclusive em conjunto com o autor, ver se algo pode ser atualizado no projeto. Eu peço a V. Exa. que o retorne à pauta quando eu estiver com relatório pronto, porque, senão, toda semana volta... Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica, por solicitação do Relator, retirado o item 10, aguardando a orientação do Relator para o retornarmos para a pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 3944, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Em 05/06/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho (dependendo de relatório); Votação nominal.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, aproveitando aqui o gancho do nosso amigo Senador Flávio Bolsonaro, também parabenizar V. Exa. pela assunção do cargo ontem da nova diretoria do União Brasil. E temos esse propósito, de construir um grande partido no Brasil, o União Brasil, e tenho certeza aí de que a Secretaria, a nova direção, a Presidência estão em excelentes mãos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Quero também cumprimentar V. Exa., que participou do nosso encontro. A nossa bancada é uma bancada de 59 Deputados Federais; é uma bancada de sete Senadores, uma bancada, um partido que tem quatro grandes Governadores, quase 600 Prefeitos, muitos Vice-Prefeitos, mais de 5 mil Vereadores no Brasil. E, ontem, nós tivemos a oportunidade de fazer essa travessia, essa trajetória do partido de construção, desde a fusão do partido. Ontem, de fato, fizemos a reunião, a constituição da primeira executiva nacional do partido de forma definitiva.
Eu queria agradecer as palavras do Senador Flávio, do Senador Moro, agradecer a presença, Flávio, no nosso evento do União, assim como do Presidente do MDB, Deputado Baleia Rossi; do Presidente do PL, Deputado Valdemar da Costa Neto; agradecer a presença do Presidente do Republicanos, do Deputado Presidente Marcos Pereira; agradecer a presença do Presidente do Progressistas, do nosso querido Ministro Senador Ciro Nogueira.
Quero fazer esse registro de que foi uma festa democrática, ontem, quando fizemos uma nova diretoria executiva nacional do partido, agora, sob a liderança do Dr. Antonio Rueda, nosso Presidente, Presidente do União Brasil, que eu tive a oportunidade de nessa primeira diretoria executiva nacional de compor, com um cargo muito relevante do ponto de vista partidário, que é a Secretaria-Geral do partido, para coordenar e ajudar o partido a crescer no Brasil, construir as alianças necessárias nessas eleições municipais, e a gente poder, enquanto partido político, sair vitorioso das eleições municipais, avaliando e pensando as próximas eleições nacionais em 2026, com o partido mais robusto, mais forte, mais coeso em todo o território nacional.
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Muito obrigado pelas palavras de V. Exa., Senador Sergio Moro.
Ainda temos alguns Senadores presentes.
Senador Zequinha Marinho.
Senador Izalci Lucas para votar.
Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Senador Angelo Coronel.
Senador Fabiano Contarato.
Senadora Ana Paula, estou esperando o seu voto, Excelência.
Senador Jaques Wagner.
Senador Irajá.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas pode votar.
Senadora Zenaide.
Senadora Tereza.
Izalci! (Pausa.)
Senador Izalci Lucas.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram Sim 24 Senadores; Não, 1 Senador.
Estão aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.)
No item 1 da pauta, o Presidente Veneziano está numa solenidade representando o nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco. Ele pediu que, se puder - ele tem muito interesse na deliberação desse assunto -, ele gostaria que eu fizesse a designação ad hoc de um colega Senador para que pudesse fazer apenas a leitura dos dois projetos que estão na pauta do nosso querido Presidente Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Queria solicitar ao Líder Eduardo Braga que, se pudesse... Faço a designação ad hoc de V. Exa.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3519, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Favorável ao Projeto.
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Autora é a Deputada Federal Laura Carneiro.
Relator, como disse, é o Presidente Veneziano Vital do Rêgo.
Faço a designação do Senador Eduardo Braga ad hoc, Líder do MDB, para proferir o relatório apresentado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, submete-se, nesta oportunidade, ao crivo desta Comissão o Projeto de Lei nº 3.519, de 2019, que altera a Lei nº 13.105...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto.
Ajude a dar uma diminuída aqui, Polícia Legislativa, por gentileza. Está muito confuso isso aqui tudo.
Só um minuto, Líder. Vamos esperar aqui.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só quero aproveitar para agradecer os votos - eu não tive oportunidade de agradecer - e dizer que eu não tenho dúvida de que isto vai representar segurança, porque o Ministério da Justiça assim considerou na audiência pública. E não vai ter ônus. Ninguém vai ter que trocar a placa, nunca, como eu não tive que trocar a placa do meu carro, que ainda tem a identificação, a placa cinza.
Isso marca o seguinte: o acordo do Mercosul estabeleceu, como disse o Senador Marcos Rogério, apenas as informações mínimas. Eu, claro, considero que o Brasil tem o dever e o direito de ter mais informações do que a placa do Uruguai. O Uruguai tem 4 milhões de habitantes, vizinho nosso, nos visita sempre. Aqui, em nome da segurança...
O Ministério da Justiça, na audiência pública, Senador Eduardo Braga, se manifestou favorável, porque a identificação pelo QR não é instantânea. Por isso, para você saber que aquele carro tem que ter uma certa tolerância, porque o sujeito tem dúvidas... Eu passo por isso todos os dias. Na minha frente, se tem um carro com essa placa do Mercosul, eu não sei de onde ele é. Ao lado da rodoviária de Florianópolis, ele tem que ir à direita ou à esquerda. Na minha frente, carro já trepou na mureta do viaduto, porque não sabia para onde ia e foi pelo meio. Então, segurança, cautela.
Muito obrigado pelos votos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Composto de três artigos, o projeto foi apresentado, em 28 de setembro de 2017, pela Deputada Laura Carneiro, na Casa de origem, havendo sido remetido ao Senado da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, em 13 de maio de 2019.
Nos termos do seu art. 1º, ao indicar o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação, o projeto pretende alterar o art. 1.063 do Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do caput do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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O art. 2º do projeto busca alterar o art. 1.063 do Código de Processo Civil, suprimindo a parte inicial do dispositivo - “até a edição de lei específica” -, para dispor, sem restrições temporais, que “os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”.
A cláusula de vigência, prevista no art. 3º do projeto, institui que a lei decorrente da eventual aprovação da matéria entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto foi distribuído exclusivamente a esta Comissão, devendo ser posteriormente apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Nos termos da justificação do projeto, a proponente enfatiza que o art. 1.063 do Código de Processo Civil prolonga, até a edição de lei específica, a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento das causas previstas na lei já citada.
Quanto ao mérito, a condicionante do art. 1.063 do Código de Processo Civil estaria prejudicada, uma vez que a exigência de publicação de lei específica, isto é, de norma suplementar com mesma estatura do Código de Processo Civil, violaria o princípio da hierarquia das normas. Recomenda-se, portanto, a revogação da parte programática do art. 1.063 do Código de Processo Civil de modo a sanar o vício identificado.
Não foram recebidas emendas ao projeto no prazo regimental.
O projeto não apresenta vício de regimentalidade.
Os requisitos formais e materiais de constitucionalidade, por sua vez, estão atendidos no presente projeto.
No que concerne à juridicidade, o projeto se configura irretocável.
No que concerne ao mérito, comungamos do mesmo entendimento dos Deputados Federais a respeito da necessidade de inovar o ordenamento jurídico de modo a corrigir mais essa falha encontrada na lei processual civil. É preciso, por certo, mencionar, desde logo, que está prejudicada a parte programática do art. 1.063 do Código de Processo Civil, na qual se menciona a necessidade de edição de lei específica por nítida violação ao princípio da hierarquia normativa, uma vez que a segunda parte do art. 1.063 do Código de Processo Civil manteve a competência dos juizados especiais cíveis para processamento e julgamento das causas previstas no inciso II do caput do art. 275, que estavam sujeitas ao antigo procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973.
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O caput do art. 1.046 da referida lei, de 16 de março de 2015, que é o novo Código de Processo Civil, revogou expressamente o Código de Processo Civil de 1973, o que implica também a revogação do seu art. 275, e não há, no novo Código de Processo Civil, dispositivo normativo correspondente ao art. 275, que pudesse ser aproveitado pelo inciso II do caput do art. 3º, uma vez que o rito sumário não foi previsto no Código de Processo Civil.
Assim, o art. 1.063, previsto nas disposições finais e transitórias do Código, cumpre um importante papel de organização sistemática, ao determinar que as causas descritas no inciso II do caput do art. 275 do Código de Processo Civil de 1973, não obstante sua revogação integral pelo novo Código [...].
Ao contrário do que se possa parecer num primeiro momento, não há qualquer conflito normativo entre o art. 1.063 e o caput do art. 1.046 do Código de Processo Civil, já que o art. 3º da Lei 9.099, de 1995, apenas remete às espécies de causas previstas no art. 275, caput, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.
Assim, nos termos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
a) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
b) a ação de despejo para uso próprio;
c) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;
d) as enumeradas no art. 275, caput, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com efeito, as causas enumeradas no inciso II do caput do art. 275 da referida lei poderiam ser processadas pelo rito sumário, qualquer que fosse o valor atribuído a elas, eram as atinentes a: a) arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado os casos dispostos em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei.
Na verdade, é desnecessária a menção contida no art. 1.063 do Código de Processo Civil à “edição de lei específica” sobre as causas que continuam a ser processadas sob o rito simplificado dos juizados especiais cíveis. Adotou-se, portanto, uma forma mais concisa de redação: basta apenas que se faça menção ao inciso II do caput do art. 275 do referido Código, para que os juizados especiais cíveis continuem competentes para as causas enumeradas naquele dispositivo, sem que seja preciso enumerar especificamente cada uma das espécies de causas, como fizemos acima.
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À guisa de fecho, a supressão da parte inicial do artigo ora referido é admissível e merece acolhimento por este Colegiado, consolidando a competência.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do referido projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Coloco em discussão a matéria.
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2102, DE 2019
- Não terminativo -
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura.
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro.
Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Faço a designação ad hoc do relatório ao ilustre Senador Líder Eduardo Braga, para proferir o relatório.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Agradecendo a oportunidade que V. Exa. me dá...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque eu pensei que o Presidente Veneziano iria ficar chateado, se eu não passasse para o Líder do MDB; aí V. Exa...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a oportunidade que S. Exa. o Presidente me dá, de poder relatar ad hoc o presente trabalho, da lavra do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Recebe esta comissão o Projeto de Lei nº 2.102, de 2019 (PL nº 5.766, de 2016, na origem), da Deputada Laura Carneiro, que estabelece critérios mínimos para a outorga de título de Capital Nacional.
Eu pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, se eu posso ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu farei apenas a análise, aqui, Sr. Presidente, que é bastante sucinta, apenas para que nós possamos ir ao voto, que só é uma linha.
Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno, incumbe ao colegiado opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição em tela.
Não há, preliminarmente, ao exame de constitucionalidade, nenhum vício formal do projeto.
Entendemos, portanto, que o projeto de lei configura norma geral sobre esta cultura da constitucionalidade.
No que diz respeito à questão da juridicidade e regimentalidade, de igual modo, não vimos nada que possa incorrer contra a constitucionalidade material, tampouco vislumbramos qualquer ofensa à Constituição Federal.
No mesmo passo, inexiste qualquer violação às normas regimentais.
Por isso, o projeto é veiculado em boa técnica legislativa.
Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 2.102, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
Da mesma maneira que fiz a inversão de pauta em relação à autoridade solicitada pelo Líder Eduardo Braga, indicado para Corregedor Nacional de Justiça, tenho a solicitação também do Senador Carlos Viana para invertermos a pauta para fazermos a leitura do relatório da mensagem que indica o Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.
ITEM 16
MENSAGEM (SF) N° 12, DE 2024
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Carlos Viana
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
Leitura do relatório, nos termos do art. 383, II, a, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Relator é o Líder Carlos Viana.
Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana para proferir o relatório da mensagem de indicação.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Meu bom dia a todas as Senadores e Senadores presentes que nos acompanham.
Vem a exame a Mensagem do Senado Federal nº 12, de 2024, que veicula a indicação do Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.
Cuida-se de vaga a ser provida pelo critério do quinto constitucional, destinada à composição do referido Tribunal Superior, em procedimento regrado pelos arts. 111-A; 84, XVI; e 52, III, "a", todos da Constituição Federal.
O indicado constou em lista tríplice formada pelo TST e encaminhada ao Presidente da República. A indicação foi formalizada a este Senado Federal pelo Ofício nº 182, de 30 de abril de 2024, firmado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
O indicado é advogado trabalhista desde 1993, possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1992) e Mestrado em Direito pela mesma universidade (2003). Atualmente é doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tendo sido aprovado em primeiro lugar.
Desde o ano de 1999, é Professor de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Professor de Direito Processual do Trabalho da Pós-Graduação no Instituto de Educação Continuada (IEC), da mesma universidade.
Foi Diretor Tesoureiro da Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, no período de 2010 a 2015, Presidente da mesma instituição no período de 2016 a 2018, em Minas, e Conselheiro Federal da OAB, no período de 2019 a 2022.
Foi Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, no período de 2019 a 2022, e participou, como membro, de bancas de exame para ingresso nos quadros da OAB e de concursos públicos para ingresso nas carreiras de Juiz Federal Substituto, Juiz do Trabalho Substituto e Procurador do Trabalho.
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Foi membro da Comissão Nacional de Revisão da Legislação Trabalhista no ano de 2007 e membro oficial da delegação brasileira na Convenção da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, no ano de 2014. O indicado é Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB e membro fundador da Jutra (Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho). Foi ainda Presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), no período de 2012 a 2014.
É autor de diversas obras jurídicas, destacando-se o livro Flexibilização Trabalhista, publicado pela Editora Mandamentos, 1ª e 2ª edições. Possui vasta produção acadêmica, com a publicação de artigos científicos, capítulos de livros e apresentação de trabalhos em congressos jurídicos. É palestrante no Brasil e no exterior.
Relativamente à documentação obrigatória, acostou as seguintes declarações: de inexistência de parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas ao Poder Judiciário; de que é sócio de escritório de advocacia desde 2015, além de ter ocupado cargo em entidades não governamentais; negativa de débitos tributários com a União, Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Presidente.
... de inexistência de ações judiciais nas quais seja autor ou réu; de inexistência de atuação, nos últimos cinco anos, em juízos e tribunais, em entidades estatais e agências reguladoras; de suas condições profissionais, formação técnica e afinidade intelectual com o cargo de Ministro do TST, através de argumentação escrita, nos termos do art. 383, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Do exame desse acervo documental resulta, em conclusão, que estão atendidas todas as exigências formais necessárias para a apreciação da indicação ao cargo do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório, Sr. Presidente, pela aprovação, e o pedido de voto a todos os nossos Senadores.
Eu quero, primeiramente, agradecer...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Viana.
Eu sei que os nossos convidados aqui são todos assessores e colaboradores do mandato dos nossos Senadores, mas eu queria pedir compreensão com esta Presidência aqui, porque a gente não está conseguindo... Eu já falei duas ou três vezes aqui. Tem que ver lá atrás também, tem muita gente...
Dr. Ednaldo, veja ali atrás para ficar só as pessoas que têm cadeira para ficar sentadas.
A gente não está conseguindo falar aqui, vai acabar eu tendo que fazer... passando por mal-educado.
Concedo a palavra ao Senador Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Obrigado, Presidente.
Eu quero, primeiramente, agradecer a possibilidade de ser o Relator de mais um mineiro indicado para um cargo de um tribunal superior - nosso agradecimento. Quero também dar os parabéns ao Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves pelo currículo e pela excelente prestação de serviço a toda a sociedade, especialmente à área trabalhista em Minas Gerais e também na formação de novos advogados.
Quero pedir aos nobres pares a nossa aprovação, assim que colocado em votação, a um nome que, eu tenho certeza, prestará grandes serviços no TST, que hoje tem se tornado referência não só no Brasil, mas em toda a América Latina, na legislação trabalhista, no direito daqueles que vendem sua mão de obra, daqueles que trabalham em nosso Brasil.
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Quero também aqui, Presidente, fazer uma saudação ao novo Procurador-Geral das Procuradorias estaduais, o nosso Procurador Jarbas Soares Júnior, que tomou posse agora há pouco como Presidente do Conselho Nacional de Procuradores de estado. É uma satisfação muito grande nesse mesmo dia, como Senador por Minas Gerais, estar aqui realizando tanto a posse de um mineiro ilustre, o Dr. Jarbas Soares Júnior, já muito conhecido do Ministério Público de todo o país, como agora, fazendo o relatório da indicação do Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, que, tenho certeza, terá a aprovação dos nossos colegas.
Meu muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador Carlos Viana.
Queria, no mesmo sentido, aproveitar e fazer um registro em relação ao relatório apresentado pelo Líder Eduardo Braga: meus cumprimentos à história, à biografia e ao currículo do Ministro Mauro Campbell, que está sendo indicado e será sabatinado nesta Comissão, conforme determinação do Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, para a semana do esforço concentrado de deliberação de autoridades do mês de junho, que vai acontecer na próxima semana.
Do ponto de vista regimental, nós somos obrigados a fazer a apresentação do relatório, a discussão do relatório e a conceder a vista regimental, para que a gente possa chegar à próxima semana e termos a condição de votar, a partir da sabatina, na CCJ e no Plenário do Senado Federal, as indicações dessas autoridades. E também lembro que o Presidente Rodrigo ficou de organizar, na primeira quinzena de junho, a próxima semana de esforço concentrado para deliberação das outras autoridades que estão pendentes de deliberação da Comissão, que são indicações para o CNMP - duas indicações - e duas indicações para o Conselho Nacional de Justiça, nas vagas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil.
Quero fazer um registro também, Senador Viana: da mesma maneira que o Líder Eduardo Braga e o Senador Omar fizeram em relação ao Ministro Mauro Campbell, que é filho do Amazonas, V. Exa. também, como mineiro, fez a solicitação a esta Presidência para ser o Relator da indicação do Dr. Antônio Fabrício para o Tribunal Superior do Trabalho, também como sendo mineiro, do estado de V. Exa., e eu fiz com muito gosto a indicação de V. Exa. para relatar a indicação para Ministro do TST.
Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Esta Presidência concede vista coletiva automaticamente, ficando para futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal.
Senador Viana, vou aproveitar o quórum aqui presente. Da mesma maneira que fizemos com o projeto de autoria do Senador Esperidião Amin, nós interrompemos a deliberação do projeto que V. Exa. relata, o 2.269, porque precisa de votação nominal; então, vamos fazer da mesma maneira que fizemos com os outros, inversão de pauta, para que a gente possa utilizar o quórum presente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 2.269, de 2022 - terminativo, é necessária a votação nominal dos Senadores e das Senadoras.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 2269, DE 2022
- Terminativo -
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Relatoria: Senador Carlos Viana
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Observações:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13/03/2024, foi lido o relatório e adiada a discussão;
- Votação nominal.
Coloco novamente em discussão a matéria.
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O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Presidente, apenas para esclarecer e relembrar aos Senadores que é um projeto com apenas dois parágrafos, colocando que o art. 1º estipula que “o registro civil de nascimento não depende do estado civil, do regime de casamento ou de qualquer outra circunstância relativa aos pais da criança para que seja realizado, salvo disposição em contrário”.
Portanto, a exigência que nós temos hoje - de se colocar, ao se fazer o registro, se os pais são casados, não são, ou em que regime - deixa de existir, e a criança passa a ter o direito imediato do registro.
O art. 2º traz cláusula de vigência imediata da lei assim que promulgada pelo Presidente da República.
Portanto, é um tema bem pacífico já hoje da nossa sociedade que apenas corrige um problema que muitos pais, que muitas vezes não têm uma formalização na sua união estável, passam a deixar de ter nos cartórios de registro em todo o país, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Viana.
Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Consulto as Senadoras e os Senadores se podemos realizar votação única para o projeto e para a emenda, nos termos do parecer apresentado. (Pausa.)
De acordo.
Solicito à Secretaria que abra o painel para a votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota "sim" vota com o relatório apresentado pelo Senador Carlos Viana. Quem vota "não" vota contrário ao relatório.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço aos Senadores e às Senadoras que possam votar.
Com a palavra, o Senador Sergio Fernando Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, aproveitando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente, querido Senador Moro, quero fazer um registro e um agradecimento.
Quero fazer um registro muito carinhoso pela amizade que tenho, pelo carinho que tenho ao grande magistrado brasileiro, S. Exa. o Ministro Mauro Campbell Marques. Quero agradecer, Ministro Mauro, o carinho, a atenção dispensada por V. Exa. e o respeito ao Senado, ao Congresso Nacional enquanto magistrado do Superior Tribunal de Justiça. E quero desejar-lhe, desde já, muito sucesso nessa nova missão, enquanto... V. Exa. será sabatinado nesta Comissão, e V. Exa. já foi sabatinado nesta Comissão quando da sua indicação para ocupar, na vaga destinada ao Ministério Público, uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça. E nós acompanhamos a carreira de V. Exa., nós acompanhamos a labuta na magistratura brasileira. E eu, pessoalmente, como amazônida, tenho muito orgulho de ter V. Exa. representando não só o Amazonas, mas representando o norte do Brasil, representando a Amazônia brasileira, como um grande magistrado do Brasil.
Eu tenho certeza absoluta de que, na sabatina que nós faremos para V. Exa., já neste caso para uma indicação para um cargo relevantíssimo, o de Corregedor Nacional de Justiça, indicação do STJ no CNJ, V. Exa. será sabatinado, V. Exa. será aprovado e V. Exa. vai cumprir um grande trabalho como Corregedor Nacional.
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Que Deus o abençoe e o conserve sempre esse homem humilde, sincero, verdadeiro e, acima de tudo, muito, muito, muito bom na magistratura brasileira!
Eu posso... (Pausa.)
Como ninguém... Vote aí, Omar, mas vote "sim"! (Pausa.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Aproveitando aqui o intervalo, enquanto o pessoal termina de votar, ao tempo em que eu adiro aos cumprimentos ao Ministro Campbell, eu queria aqui registrar que amanhã a gente tem uma audiência pública na CCJ para discutir a audiência de custódia, que tem gerado um projeto de lei do ex-Senador Flávio Dino, o Ministro Flávio Dino, um projeto importante para esta Casa, e é uma das grandes reclamações que a gente vê da população, audiência de custódia servindo como uma porta giratória para gente perigosa, que é colocada em liberdade, eventualmente, em casos particulares, indevidamente. Então, é um projeto para discutir critérios, e eu queria aproveitar aqui para lembrar aos colegas, àqueles que estiverem aqui e puderem participar, amanhã, às 10h. É uma audiência pública sobre um projeto importante e suprapartidário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como não tem ninguém orientando "não", eu posso encerrar a votação aqui, para acelerar?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Espere aí, deixe-me votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Omar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É um desrespeito com o outro lado do Rio Jordão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E essa confusão tem 5 mil anos já.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor está cassando o direito de voto de um palestino. Vai pegar mal, hein? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação.
Posso encerrar, Omar? (Pausa.)
Votou, Eduardo?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 24; NÃO, nenhum Senador.
Está aprovado o projeto e a Emenda nº 1, da CCJ.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Item 3. Projeto...
Queria atenção aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria a atenção do Plenário, porque nós vamos iniciar a deliberação do item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2234, DE 2022
- Não terminativo -
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Irajá
Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35.
Observações:
- Foram apresentadas 38 emendas à matéria;
- Estão dependendo de relatório as Emendas de nº 5 e 36 a 38;
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24/04/2024, foi lido o Relatório;
- Em 09/05/2024, foi realizada audiência pública para instrução da matéria;
- Em 15/05/2024, foi apresentado Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto;
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05/06/2024, a Presidência concedeu vista coletiva do relatório aos Senadores nos termos regimentais.
O autor da matéria é o Deputado Federal Renato Vianna.
Concedo a palavra ao Senador Irajá para proferir o relatório sobre as Emendas nºs 5 a 38.
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O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou direto à complementação do relatório.
Em complementação ao parecer apresentado no dia 24 de abril, a fim de aprimorar o Projeto de Lei 2.234, faremos análise das emendas apresentadas posteriormente à leitura desse relatório.
A Emenda nº 5, do Senador Kajuru, propõe alocar 4% da arrecadação da Cide para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
A Emenda nº 6, apresentada pelo Senador Mecias de Jesus, propõe que 30% da arrecadação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins proveniente da exploração de jogos e apostas sejam destinadas aos sistemas públicos de saúde. Os recursos seriam especificamente alocados para financiar programas e ações de saúde relacionados à ludopatia, incluindo prevenção, conscientização e pesquisas médicas.
... ferramentas de consulta para operadoras de jogos verificarem se os apostadores estão dentro do critério de exclusão.
A Emenda nº 8, do mesmo autor, sugere a inclusão do §4º no art. 103 do Projeto de Lei 2.234, especificando a destinação dos recursos para garantir que no mínimo 10% dos recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sejam destinados a estudantes das populações do campo, povos originários, incluindo indígenas, e quilombolas.
A Emenda nº 9, apresentada pelo Senador Mecias de Jesus, sugere alterar o art. 80 do Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, adicionando dois novos parágrafos para proibir a veiculação de publicidade ou propaganda comercial de jogos e apostas em escolas, universidades e outras instituições de ensino e exigir que qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, contenha o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Emenda 10, do mesmo autor, sugere alterações no art. 49 do PL. As alterações têm como objetivo permitir que qualquer pessoa possa se inscrever voluntariamente no Registro Nacional de Proibidos (Renapro), com a liberdade de estabelecer o período de inclusão. Também objetiva facilitar para que a pessoa inscrita possa obter uma certidão pela internet, atestando sua inclusão no Renapro, sujeita à confirmação de autenticidade. Ainda, objetiva esclarecer que instituições financeiras e de concessão de crédito podem exigir a certidão do Renapro como parte dos procedimentos de concessão de crédito. Ainda entre os objetivos, determinar que empresas podem exigir a certidão do Renapro como parte dos procedimentos de contratação e manutenção de emprego, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.
A Emenda nº 11, também do Senador Mecias, visa adicionar o §2º, alterando o art. 84 do Projeto de Lei 2.234, para estabelecer a obrigação das entidades operadoras de jogos e apostas de entrar em contato com o jogador e apostador a cada 15 dias, informando sobre a obtenção do prêmio e os procedimentos para o recebimento.
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A Emenda nº 12, do mesmo autor, sugere alterar o art. 109 do Projeto de Lei 2.234, com o objetivo de fixar um piso (alíquota mínima) de 7% para a Cide-Jogos.
A Emenda nº 13, de autoria do Senador Angelo Coronel, sugere a alteração do art. 102 do PL para especificar que o produto da arrecadação dos jogos e apostas...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... após o pagamento de prêmios e impostos, segue as mesmas destinações do §1º-A do inciso V do art. 30 da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Propõe também a supressão dos arts. 103 a 109 do PL em análise.
A Emenda nº 14, também do Senador Angelo Coronel, sugere alterar o §2º do art. 50 do projeto, especificando que os cassinos devem operar em complexos integrados de lazer ou em embarcações.
A Emenda nº 15, do mesmo autor, propõe alterar o art. 45 do projeto de lei. O objetivo é modificar a redação para estabelecer que as máquinas eletrônicas de jogo e aposta sejam exploradas por meio de negociação livre entre a empresa locadora e o estabelecimento de bingo ou cassino. A negociação seria baseada em uma comissão sobre a receita bruta, calculada pela diferença entre o total de apostas efetuadas e o total de prêmios pagos.
As Emendas nºs 16, 17 e 18 são de autoria do Senador Mecias de Jesus. A Emenda nº 16 sugere alterações nos seguintes dispositivos:
Art. 47: adiciona parágrafos que proíbem o acesso de pessoas sob influência de álcool ou substâncias psicoativas e a comercialização de bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas dentro dos recintos de jogos e apostas;
Art. 50: inclui um novo parágrafo aplicando as restrições do art. 47 aos cassinos, especificamente ao ambiente físico interior;
Art. 59: estende as mesmas restrições do art. 47 às salas próprias de jogo de bingo;
Art. 68: aplica as restrições do art. 47 às salas próprias de jogo do bicho.
O objetivo dessas alterações é prevenir problemas associados à combinação de jogos de azar com o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas, como comportamentos de risco, perdas financeiras descontroladas e impactos negativos na saúde mental e física, além de relações pessoais e profissionais. A emenda também estabelece a obrigatoriedade de testes de alcoolemia e toxicológicos para os frequentadores desses ambientes.
A Emenda nº 17 sugere alterar os arts. 218-B, 228, 229 e 230 do Código Penal para aumentar a pena em um terço se os crimes tipificados nesses artigos ocorrerem em complexos de lazer ou embarcações com cassinos. O objetivo dessas alterações é estabelecer penas mais severas para a prostituição, incluindo a exploração sexual infantil, e para o rufianismo (atividades de “cafetões” ou “cafetinas”) que possam ocorrer dentro de complexos de lazer ou embarcações onde funcionem cassinos.
A Emenda nº 18 sugere alterações no art. 18 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. As alterações visam a regulamentar o uso de streaming por plataformas de apostas esportivas. A emenda permite que operadores de apostas transmitam eventos esportivos nacionais ao vivo em suas plataformas, com a condição de que o serviço seja disponibilizado apenas para usuários cadastrados. Estabelece também requisitos técnicos para a transmissão, como o tamanho máximo da tela para a exibição do vídeo e a taxa de transmissão máxima de 730kbps. Além disso, proíbe a inclusão de publicidade, anúncios, patrocínios ou promoção de terceiros durante a exibição ao vivo dos eventos esportivos.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - As Emendas nºs 19 a 29 são de autoria do Senador Alessandro Vieira. A Emenda nº 19 prevê a supressão do parágrafo único do art. 29 do projeto de lei. A razão para esta supressão é que as atividades de videobingo, bingo e jogo do bicho só devem ser iniciadas após a devida regulamentação.
A Emenda nº 20 sugere alterações no PL em análise, especificamente a supressão dos arts. 38 e 77. Propõe também uma nova redação para o art. 78, que trata da proibição da publicidade e propaganda comercial de jogos e apostas em todo o território nacional.
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A justificativa para as alterações é a preocupação com o risco de endividamento e ludopatia, sugerindo regras similares às aplicadas à publicidade de cigarros.
A Emenda nº 21 sugere a adição do inciso IX ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2234, para garantir a elaboração e publicação de estudos para avaliar os impactos socioeconômicos da atividade de jogos e apostas.
A Emenda nº 22 sugere alterações no art. 101 do projeto de lei para instituir a criação da Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas, que incidiria sobre a arrecadação trimestral das apostas. A taxa é baseada no volume de apostas, refletindo o custo da atividade fiscalizadora. Define com contribuintes as entidades operadoras de jogos e apostas. Os valores da taxa serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice substituto.
A Emenda nº 23 propõe nova redação para o art. 70 do PL, determinando que o estabelecimento credenciado a exercer a atividade de exploração de jogo deverá proceder à identificação de todos os jogadores.
A Emenda nº 24 altera o art. 89 por meio da inclusão de um parágrafo único que estabelece a aplicação das obrigações e penalidades da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, às atividades reguladas pela nova lei. A emenda visa a esclarecer que as disposições da dessa lei são aplicáveis.
A Emenda nº 25 sugere a adição do art. 55-1 ao projeto de lei com o objetivo de conceder ao Poder Executivo a autoridade para permitir a exploração de jogos de fortuna em cassinos em até 67 estabelecimentos credenciados localizados em complexos integrados de lazer, polos ou destinos turísticos, e em embarcações fluviais e marítimas.
A Emenda nº 26 sugere alterações no art. 95 do projeto de lei: alteração do inciso VII para reforçar a penalidade para o descumprimento de normas legais e regulamentares que devem ser fiscalizadas pelo órgão administrativo; e inclusão dos incisos VIII e IX para, respectivamente, penalizar a veiculação de publicidade ou propaganda comercial que esteja em desacordo com a lei e obrigar a veiculação da mensagem de aviso sobre os riscos e transtornos associados a jogos e apostas, conforme mencionado no inciso V do art. 76 do projeto de lei.
A Emenda nº 27 sugere alterar o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, acrescentando o §4º ao art. 96 do projeto para incluir as sanções previstas nos incisos III a VII do caput do artigo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, conforme a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A Emenda nº 28 altera o parágrafo único do art. 99 do projeto de lei para que a multa aplicada pelo não atendimento às medidas cautelares seja baseada na capacidade econômica do infrator.
A Emenda nº 29 sugere a supressão do parágrafo único do art. 97 do projeto.
A Emenda nº 30, do Senador Mecias de Jesus, sugere a adição do inciso III ao art. 20 do PL nº 2234, de 2000. O objetivo é adicionar crimes específicos que impediriam uma pessoa de atuar como agente de jogos e apostas. O Senador Mecias de Jesus também é autor da Emenda nº 31, que sugere alterar o art. 33 do PL, adicionando o inciso VIII. O objetivo é incluir crimes específicos que impediriam uma pessoa de tomar posse e exercer cargos em entidades operadoras de jogos e apostas. Os crimes adicionados são: tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, crimes sexuais e terrorismo. Já a Emenda nº 32, proposta pelo mesmo autor, sugere a inclusão de novos artigos ao PL que visam regulamentar e controlar a emissão e o uso de instrumentos financeiros em jogos de azar. Os pontos principais são a sugestão de que o Banco Central do Brasil tenha a competência exclusiva para autorizar a emissão de instrumentos representativos de dinheiro ou valor monetário, como fichas, cartões de jogador, tíquetes e vouchers, tanto físicos quanto digitais. Ainda, sugere-se que a Casa da Moeda do Brasil seja a única entidade autorizada a fabricar ou imprimir os instrumentos físicos utilizados nos jogos, garantindo autenticidade e segurança. Sugere-se ainda que as entidades operadoras de jogos mantenham sistemas de controle...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... que registrem o histórico de movimentação dos instrumentos e que o acesso a esses sistemas seja franqueado ao Banco Central.
A Emenda nº 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru, tem por objetivo ajustar o termo “transações financeiras” para “financiamento”, visando a uma definição mais precisa. O objetivo é evitar qualquer forma de financiamento que possa causar endividamento, independentemente do método de pagamento.
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A Emenda nº 34 sugere mudanças nos arts. 112 e 113 do PL, para, respectivamente, modificar a pena para exploração de jogos, físicos ou virtuais, sem cumprir os requisitos da lei, de “prisão” para “detenção”, de 2 a 4 anos, e alterar a pena para o apontamento ou recebimento de apostas dos jogos para “detenção”, de 6 meses a 1 ano.
Finalmente, a Emenda nº 35, proposta pelo Senador Mecias de Jesus, sugere alterar o art. 2º do Projeto de Lei nº 2.234, com foco em jogos de habilidades mentais. Nesse sentido, sugere-se nova redação para o art. 2º do PL para definir jogos de habilidades mentais como jogos em que o resultado depende principalmente de habilidades como destreza, perícia, inteligência e conhecimento, mesmo que haja elementos aleatórios.
Adicionalmente, sugere-se no §2º ao art. 2º que o Ministério da Fazenda terá a autoridade para regulamentar a exploração e organização desses jogos, seguindo diretrizes específicas de legislação própria.
Voto.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.234, de 2022. Quanto ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, com a rejeição das Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, e 35 e aprovação das Emendas 14, 24, 31, 33 e 34.
E, complementando meu voto, também, pela rejeição das Emendas 5, 36, 37 e 38.
É isso, Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho alguns requerimentos aí de adiamento, uma série de coisas, mas eu queria retirar todos - todos os requerimentos -, porque essa é uma agonia que o país está vivendo e esse assunto tem mobilizado a sociedade. Eu nunca vi, Senador Plínio Valério - eu estou aqui desde 2019, eu nunca vi -, a sociedade se mobilizar tanto, especialmente a CNBB, que fez nota forte contra isso...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... contra a liberação, porque aqui é o libera geral de jogo. São quase mil bingos e 47 cassinos no Brasil. Quem é um pouquinho... quem tem cabelo branco como eu aqui, tem muita gente jovem que não viveu isso, mas sabe a tragédia que foi, especialmente para os aposentados, especialmente para os mais pobres, quando o Brasil tinha os bingos, escândalo de corrupção em cima de escândalo de corrupção.
Então, vamos acabar com isso, vamos deixar claro para a sociedade como nós, cada um de nós, pensamos sobre esse assunto: CNBB contra. Temos a Federação Espírita, que nunca se manifesta sobre esses temas, se manifestou. Os evangélicos, então, são os que estão também muito à frente contra isso há muitos anos. Então, que a gente possa mostrar para o Brasil, Presidente Davi Alcolumbre, que esse assunto não é um assunto de interesse do brasileiro, é um assunto que vai aprisionar, porque é uma armadilha, uma arapuca para tomar dinheiro das pessoas que já estão endividadas.
E eu alertei aqui, falta de aviso não foi, naquela votação dos bets no ano passado. Eu disse, com todas as letras: nós vamos ver uma tragédia social acontecendo. E essa tragédia social, Senador Marcos Rogério, está acontecendo. O próprio Datafolha mostrou que R$100 do Bolsa Família - R$100 do Bolsa Família - já estão sendo consumidos do brasileiro por apostas esportivas. Então, se as apostas esportivas já estão fazendo isso, você imagina bingo em cada esquina, você imagina cassino, que não gera emprego, não gera renda - eu já trouxe os dados, estão todos aqui -, não gera nova receita, vai existir uma canibalização do...
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Hoje, Dia dos Namorados... As pessoas no próximo ano, se esse absurdo passar, não vão ter dinheiro para... o pessoal vai deixar de ir para uma pizzaria com a família. É isso que é feito, é isso, porque é vício.
A própria Organização Mundial de Saúde considera a ludopatia uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício; isso gera criminalidade, estão aqui os dados dos Estados Unidos; onde tem jogo, a criminalidade é um absurdo: estupro, furto, fraude. Tudo para manter o vício.
O Brasil já tem problemas demais, meus queridos irmãos Senadores e Senadoras. Nós precisamos aqui - e o Senado é um lugar para isso, para dar um "não" à jogatina, porque além de abrir porta para a corrupção, lavagem de dinheiro - a gente já viu esse filme -, abre uma porta absurda para a devastação da vida e da família, que é algo mais precioso, os princípios e valores do povo brasileiro.
Então, Presidente, eu retiro todos os requerimentos, todos os requerimentos que estão aí sob a minha assinatura, para que a gente possa votar isso logo hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. Só queria tirar também meus requerimentos, Sr. Presidente, para a gente votar logo isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom.
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, porque eu venho talvez na contramão.
Exatamente porque todos estão retirando os requerimentos, e nós recebemos o relatório do eminente Senador Irajá, ainda há pouco brilhantemente lido aqui e apresentado. Quero cumprimentar o Senador Irajá.
Eu gostaria de pedir vista do processo, Sr. Presidente, diante das reformulações que foram apresentadas no relatório, para que nós possamos, portanto, nos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Para que nós possamos, portanto, ter numa matéria que tem grande repercussão, como foi dito pelo Senador Eduardo Girão, absoluta convicção de que todas as providências que têm sido discutidas pelo uso não só da tecnologia e das ferramentas disponíveis pela tecnologia, de que nós tenhamos a deliberação com absoluto conhecimento de causa do que nós estamos fazendo.
Portanto, eu gostaria de pedir a V. Exa. vista para que nós possamos dominar o relatório, que sofreu modificações.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, é um pouco diferente: eu queria pedir adiamento da votação e da discussão da matéria no dia de hoje, que a gente retirasse de pauta, tendo em vista toda a apresentação e que a gente ganhasse mais tempo para a discussão da matéria, ou seja, vista depois que a gente tivesse tempo para ter acesso a todas essas mudanças e, depois, quem sabe, o pedido de vista seria o adequado.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não cabe mais vista neste momento da discussão.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Adiamento, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, eu concordo com as ponderações do eminente Senador Rogério Carvalho, que houvesse um adiamento diante das reformulações apresentadas.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Adiamento.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Na questão. Primeiro, o adiamento está sendo pedido - é a minha visão -, porque já fizeram as contas de que vão perder - vão perder. O assunto hoje no país é: "Nós somos contra o jogo".
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Sociedades como a nossa, que passam por crises, como nós estamos passando, de emprego, de trabalho, de ensino...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... são sociedades que, quando tem jogo aberto, são destruídas.
Nós estamos, nesses últimos anos, abrindo o país a uma jogatina absurda. Aprovamos os bets, que já tinham tomado conta da televisão, já tinham tomado conta de tudo - hoje já se aposta de dentro de casa -, e nós queremos abrir agora endereços onde as pessoas podem levar à ruína patrimônios inteiros de família, como nós já tivemos no passado.
Aqui o meu respeito pelo Senador Irajá, que é o Relator, mas todas as emendas que ele rejeitou são exatamente as emendas que colocam controle máximo para as pessoas que vão ter acesso às casas de jogo. Tudo aquilo que se pediu, como controle de alcoolemia, tudo aquilo que se pediu sobre a possibilidade de a pessoa ter ou não ter dinheiro para gastar, isso tudo está sendo extinto, tudo está sendo rejeitado pelo Relator.
Então, esse é um projeto... E eu falo aqui, com muita clareza, como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Senado Federal, ao lado do Presidente da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara, que é o Pr. Eli Borges: nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade de que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento.
Nós temos que buscar do Governo que sejam continuadas as medidas para facilitar a educação pública, para o crescimento da geração de empregos, para incentivar quem gera riqueza no país, porque cassino não gera riqueza no país, não, gente. Vamos colocar isto aqui com clareza: cassino sempre é dominado por grupo internacional que leva o dinheiro embora, e vai levar o dinheiro do sofrimento, da tristeza das famílias brasileiras.
Então, manifesto aqui, mais uma vez, o pedido pelo voto "não".
Hoje seria o dia ideal de votar isso, porque o Governo vai... O relatório vai ser rejeitado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Inscrição, Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Nós vamos rejeitar esse relatório aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a...
Eu estou ouvindo todo mundo. Daqui a pouco eu vou decidir.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Inscrição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu já dei esse depoimento aqui, faço questão de fazê-lo outra vez e peço vênia a todos os Senadores e Senadoras. Eu sofria...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... dentro da minha família, dentro da minha casa, o efeito do que o bingo fez na nossa casa. Pessoas da minha família ficavam dia e noite, perdiam noção de tempo. Entra alcoolismo, entra prostituição, perde responsabilidade, fica longe da família, gera briga, confusão, gera crise financeira.
O padrinho do Senado Federal tem uma frase atribuída a ele, Ruy Barbosa, que diz: "Mudo de opinião porque sou capaz de raciocinar".
No passado, eu era a favor do cassino: "Ah, turismo, emprego, renda, vamos trazer os gringos para cá". Mentira! Isso aí, depois que nós estudamos - já fizemos inúmeras audiências públicas -, não podemos mais adiar. Hoje cada um, Senador e Senadora, tem que meter a digital e mostrar o que o bet está fazendo, pesquisas - as pesquisas que o Girão já trouxe - que já foram explicitadas aqui nas audiências públicas. Jogo é desgraça, jogo é destruição de família, jogo é destruição de renda, jogo não gera emprego, jogo gera sonegação mais lavagem de dinheiro, mais máfias no Brasil, prostituição, alcoolismo, destruição.
Então, Sr. Presidente, abra esse painel, por favor, para nós já metermos a digital e mostrarmos para o Brasil quem está a favor da família e quem é a favor de jogo, vício, prostituição, lavagem de dinheiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. Queria que fosse rápida a ponderação porque a Presidência vai decidir...
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, meu som está saindo? Está funcionando?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Ah, melhorou.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Presidente...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - É só para fazer uma consideração que já é óbvia nessa questão.
Qual é o benefício que a sociedade tem liberando a jogatina? Se historicamente se for fazer um levantamento, nós só veremos problemas, desvantagens... O testemunho do Seif ali é um deles. Então, eu não vejo necessidade disso.
Se você tem alguma arrecadação por um lado, você cria problemas para gastar o dobro do que foi arrecadado, pelo outro lado. Então, se o Governo faz uma matemática dessa forma, eu acho que não há por que insistir. Já temos problemas demais neste país! Temos que tentar fortalecer a família, deixar esse povo um pouco mais saudável, com a cabeça no lugar, sem esse tipo de lazer, que começa como lazer e termina como desgraça!
Muito obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Só quero me posicionar radicalmente contra este projeto. Lamento que o Senado tenha perdido tanto tempo com este assunto, quando nós temos tantas coisas sérias e importantes para discutir no nosso país.
Acho que está na hora de votar, está na hora de botar um fim nisso e de a gente usar o nosso tempo para discutir coisa mais importante.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Serei muito conciso, Presidente.
Eu me congratulo com o Senador Eduardo Girão por ter retirado todas as propostas procrastinatórias, respeitando, evidentemente, quem faça, dentro do Regimento, aquilo que é o pedido de vista.
Eu vou trazer.... Já foi mencionado o nome do pastor, outros designam o nome do padre, não há problema nenhum. Eu sou cristão, mas vou invocar uma frase do Maomé, pois institucionalizar o jogo tem a ver com a frase: sempre que há um jogo, uma aposta, um é ladrão, e outro é tolo.
Por isso, eu voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. é quase uma unanimidade aqui no Senado, entre outras razões, porque V. Exa. consegue conviver com as opiniões múltiplas e respeitar sempre a posição e a opinião da maioria, mesmo quando ela não é a mesma opinião de V. Exa. E eu acho que isso está claro aqui hoje. Há maturidade para votar, o debate já foi feito à exaustão.
Eu vou me posicionar contra a matéria. Para mim, o argumento mais importante é o de um país que não consegue hoje recuperar territórios que estão nas mãos das facções criminosas, que já dominam parte da economia brasileira e que também vão dominar isso, com certeza - se não tudo, mas boa parte, vão conseguir dominar -, se a gente fizer a aprovação deste projeto. Por isso, eu voto contra.
E peço a V. Exa., como democrata que é e sempre foi, que respeite a opinião da maioria, e vamos colocar a matéria para votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, obrigada.
Eu só queria dizer uma coisa ao Relator, Senador por quem eu tenho muito carinho, muito respeito: a nação não está pronta para isto agora. É possível, Relator, que, daqui a alguns anos, a nação esteja pronta, mas hoje não. Nós não temos órgãos de controle para acompanhar o que vai acontecer lá na boca do caixa. Nós hoje temos fraudes ali no posto de gasolina, a gente não está dando conta, imagine a lavagem de dinheiro que vai ser lá.
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Talvez um dia o Brasil esteja pronto, mas agora, não. Eu sou fundadora, Relator, do movimento nacional Brasil sem Azar. Tenho muito orgulho de estar participando desse movimento, ter sido fundadora e estar lá ainda, mas lhe afirmo que, devido aos debates no Brasil inteiro, a sociedade está reagindo. Eu nunca vi uma matéria, nos últimos anos, ser tão acompanhada como esta. O Brasil não está pronto, não é a hora.
Eu sei que alguns Senadores, como o senhor, Senador Eduardo Braga, e, especialmente, quem está em área de fronteira acham que isso vai levar muito emprego, mas eu vou dizer uma coisa: pode até levar emprego, mas vai levar junto...
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... uma fatura muito pior do que o emprego, com certeza; fiquem certos disso.
Então, eu só queria colocar aqui o que as mães do Brasil pensam, o que as famílias do Brasil pensam: não é hora de aprovar uma matéria com esta nem de discutir; temos coisas mais importantes para discutir nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a pauta do Brasil não pode ser a pauta do azar. A pauta do Brasil tem que ser a pauta do sucesso, do crescimento, da segurança, do respeito às famílias. Essa pauta não dialoga com o interesse dos brasileiros.
Agora, veja a inversão: até pouco tempo atrás, nós da oposição estávamos aqui a pedir sempre o adiamento de votação dessa matéria, porque ela não estava madura, não estava pronta, e hoje os papéis se invertem, hoje os que querem a aprovação da matéria estão pedindo a retirada dela de pauta. Isso é uma inversão.
Eu não vou me alongar no debate desse tema. Eu tenho uma posição contrária a essa questão.
Veja V. Exa. que o Brasil já tem hoje parte da rede de postos de combustíveis controlada pelo crime organizado, controlada por PCC, por Comando Vermelho. Isso não é um problema exclusivo das grandes metrópoles brasileiras, não; isso é um problema que já atingiu o Norte do Brasil, já chegou à Amazônia brasileira.
Então, Sr. Presidente, eu penso que essa é uma matéria que impõe sobre todos nós uma responsabilidade muito grande. Pesa sobre os nossos ombros o futuro, o que vai acontecer com a aprovação, caso esse tema seja aprovado; não o será com o meu voto, eu votarei contra e encaminharei contra essa matéria.
Mas hoje não é o dia do debate. Eu vou me reservar para a próxima agenda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, art. 14, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Art. 14, Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para explicação pessoal.) - Apenas para esclarecer que o meu posicionamento aqui não é antecipação de voto. Alguns Senadores tentaram colocar na minha boca ou na minha manifestação de que o meu voto será a favor ou contra o presente projeto. O que pedi foi, em função das mudanças apresentadas no relatório, um adiamento para que nós possamos ter absoluta convicção com relação ao relatório apresentado, para votar contra ou a favor.
Portanto, apenas para repor que não estou manifestando antecipação de voto; estou, sim, manifestando minha preocupação em entender com profundidade as modificações apresentadas no relatório.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Carlos Viana.
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O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para questão de ordem.) - Art. 294, do Regimento Interno: "O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, ou ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo registro eletrônico dos votos"; ou seja, qualquer adiamento tem que ser por voto nominal desta Comissão, para que a gente possa ter a decisão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Carlos Viana, deixe-me aproveitar que todo mundo fez as suas ponderações...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, só um detalhe importante, só para o lembrar do acordo que nós fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Senador Girão, deixe eu falar.
Nós já fizemos esse acordo dez vezes, para atender V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu vou responder agora aqui...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para votar hoje o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Não, não, não. Deixe-me falar aqui agora.
A Presidência está com a palavra, e eu escutei todo mundo atentamente.
Primeiro, eu não quero entrar na questão ideológica. Não quero entrar na questão de se um Senador vai votar contra ou a favor a essa matéria.
Eu quero entrar na questão desta Presidência, que, há mais de um ano, há um ano e um mês, vem escutando, dos Senadores desta comissão, desde o dia em que esse projeto chegou aqui, a ponderação, a solicitação de adiamento. A esta Presidência, no momento da votação da matéria, V. Exa. trouxe um atestado médico do Senador Magno Malta, dizendo que, naquela semana em que nós íamos votar o assunto, eu precisava fazer um gesto de humanidade com o Senador Magno Malta, porque ele gostaria de estar presente para deliberar o assunto. E vários Senadores me cobraram que eu não fizesse aquele gesto. E eu, de novo, aquiescendo à solicitação de V. Exa. e de outros Senadores, mais uma vez adiei a questão da votação da deliberação do projeto.
Na outra semana em que entrou na pauta o projeto, para a gente deliberar, alguns Senadores apresentaram o requerimento pedindo para que eu suspendesse a deliberação da discussão, que também não está no Regimento, mas, esta Presidência, para tentar atender, tentar construir, ouvir aqueles que pensam a favor, aqueles que pensam contra, em relação às suas manifestações, eu suspendi a discussão, que não está no Regimento, a pedido de vários Senadores, coloquei uma audiência pública no meio da instrução da matéria, quando já havia passado esse momento de instrução de audiência pública, Senador Alessandro, e coloquei uma nova audiência pública, para tratar do mesmo assunto.
Então, se for falar de protelação, eu vou me culpar agora aqui, porque eu estou me culpando de estar protelando essa matéria há muito tempo. Há muito tempo, eu já poderia ter deliberado esse assunto e, há muito tempo, eu estou ouvindo vários Senadores e Senadoras que pedem um requerimento de retirada de pauta.
Eu não coloco em votação. Está escrito no Regimento e foi dito aqui que tem que colocar em votação. Pedem para retirar de pauta, eu olho aqui, compreendo e entendo que querem mais tempo; retiro de pauta.
O Senador Flávio Bolsonaro acabou de pedir para retirar um projeto que está na pauta. Eu nem tenho data para voltar, porque eu falei para ele que só vai voltar, quando ele pedir para voltar, para construir um entendimento.
Então, se eu fosse seguir o Regimento, isso aqui já teria sido votado há seis meses, há oito meses, porque já está há um ano e um mês aqui.
Qual é a minha decisão? Tem, de novo, três requerimentos.
Aí eu vou fazer uma reflexão, na condição de Presidente. O requerimento para retirada de pauta era para quê, até meia hora atrás? Não estou entendendo para que era, de novo, o requerimento apresentado para retirada de pauta.
Mais outros dois requerimentos que foram apresentados, conforme o art. 279, do Regimento Interno, de adiamento de votação.
Ele era para quê, será? Porque foi apresentado depois de a gente ter feito dez vezes o acordo aqui na comissão.
Então, eu queria pedir a compreensão de V. Exas., porque acaba ficando na mão do Presidente decidir e buscar, ou regimentalmente, ou na construção política institucional, uma saída na qual a gente pudesse fazer essa transição e a deliberação dessa matéria no momento adequado.
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Então, eu estou adiando há muito tempo isso aqui e tem de novo aqui hoje. Se isso aqui não fosse importante, por que protocolaram aqui pedindo retirada de pauta e adiamento? Eu entendo que a posição política pode mudar. Foi mudada aqui no decorrer da Comissão, foi mudada pelos autores do requerimento, para pedir para retirar e adiada, mas se não tivesse mudado de pauta, não teriam pedido para retirar o requerimento de adiamento e o requerimento de retirada de pauta.
Então eu vou decidir, está tudo retirado, todos os três - adiamento e requerimento - estão retirados e esta Presidência vai marcar, na próxima quarta-feira, na semana do esforço concentrado - é esforço concentrado, não é remota, não. Vai ter esforço concentrado, vai ser até bom, parece que deu certo - viu, Líder? -, porque vão estar todos os Senadores aqui para votar com a digital na próxima semana do esforço concentrado. E aí a gente vai ver mesmo se vão estar os 27 aqui para votarem, titulares ou suplentes; se vão estar os 81 lá no Plenário para votar de liberação das autoridades e a gente vai ver como cada um vai votar. Está tudo certo. Quem vai votar "sim" vai votar "sim"; quem vai votar "não" vai votar "não". Mas, pela última vez eu não estou atendendo quem apresentou o requerimento e retirou; não estou atendendo quem apresentou no momento, achava que ganhava, que ia perder e que hoje mudou de posição; eu estou tentando ser fiel à Presidência da Comissão a tentar, da melhor maneira possível, dar o encaminhamento. Qual é o meu encaminhamento? Quando terminar a reunião da sabatina de autoridade na próxima quarta, eu vou convocar uma reunião extraordinária para depois da sabatina da autoridade do STJ e do TST, aqui nesta Comissão, nós vamos ter uma reunião extraordinária deliberativa para a gente deliberar esse projeto. E eu espero que estejam os 54 aqui - os 27 titulares e os 27 suplentes - para a gente votar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas se não vai haver discussão...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Vai haver.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai haver...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ainda vai haver?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas nós vamos votar. Vai ser na quarta-feira que vem. Nós vamos continuar a discussão e vamos votar. Essa é a minha decisão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deve botar para votar logo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu queria apenas me somar à sua decisão porque, veja bem, nós...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu também não quero entrar aqui, Presidente, na questão ideológica ou na questão religiosa, eu sei que muitos aqui acabam conduzindo ou norteando a sua decisão por isso, e eu não quero entrar aqui nesse debate. Nós estamos aqui com um projeto sério para o país, um projeto de geração de emprego, de renda, para fazer do turismo brasileiro um dos turismos mais visitados do planeta Terra. Infelizmente, o Brasil não está no calendário do turismo mundial, infelizmente, com todo potencial que nós temos, e esse projeto trata disso, inclusive.
Mas, acima disso, Presidente, nós recebemos 38 emendas de Parlamentares que estão procurando contribuir com o projeto. Agora, pela manhã, nós recebemos mais cinco emendas, e eu também não vou entrar no mérito se elas são factíveis ou se não são factíveis, mas que requerem um tempo para que a gente possa fazer uma avaliação serena e equilibrada e, sendo prudente, sendo factível, nós possamos admiti-las ou não.
Então, a sua decisão do adiamento de discussão não atende apenas ao bom senso, Presidente David, não apenas ao bom senso com que o senhor conduz essa Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, mas também à necessidade de o Relator poder avaliar essas novas emendas que foram apresentadas. Por isso o posicionamento do Senador Rogério Carvalho, do Senador Eduardo Braga, creio que teve outro colega também que apresentou uma opinião semelhante, para que, na semana seguinte, conforme V. Exa. já decidiu, como Presidente desta Comissão, nós possamos fazer um debate sereno, equilibrado. E que vença realmente quem tiver mais voto, porque nós vivemos aqui numa democracia.
Então, eu queria apenas aplaudir a sua decisão e me somar a esse esforço para que possa prevalecer, meu colega, amigo, Senador Girão, o bom senso.
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Essa matéria já tem mais de um ano aqui. O Presidente Davi foi extremamente atencioso, extremamente prestativo à Oposição, inclusive fazendo muito mais do que o Regimento desta Comissão exige na obrigação de Presidente desta Casa, portanto a gente tem que ter neste momento também bom senso. É isso que eu peço.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente, só para falar para o senhor que eu reconheço o seu esforço, quero deixar isso claro, o espírito democrático que o senhor teve desde o início com relação a esse tema, encontrando um caminho para a gente buscar o diálogo. Particularmente - eu sempre lhe disse isso também -, o senhor falou que nós tivemos audiências - com "s" - públicas, e não tivemos; nós tivemos uma audiência pública num assunto tão polêmico como esse.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu me expressei mal. Pode tirar o "s" do "audiências".
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, para o senhor ver como esse assunto mobiliza.
Mas eu quero reconhecer e dizer que é uma decisão política, compreendo isso, como também os requerimentos são decisões políticas, faz parte do jogo democrático. Não houve nenhum descumprimento de acordo, isso é importante deixar claro. As emendas que foram rejeitadas e foram aceitas parcialmente são emendas de redação, está claro, não precisava do adiamento; mas é uma decisão política.
Eu queria ter aproveitado, Senador Plínio, aqui, a oportunidade de ter essa votação hoje por um aspecto: estava aqui o Líder do Congresso, do Governo do PT no Congresso, do Governo Lula, e ele fez um voto, e eu passaria décadas para fazer um voto tão bem-feito como o do Senador Randolfe Rodrigues contra o jogo, fortemente contra o jogo, em 2017. Então, eu gostaria que, em homenagem a ele, a gente tivesse hoje votado aqui, porque eu ia relembrar o voto, mas fica para a próxima semana.
Muito obrigado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas não ia dar para ele votar, porque ele não é membro desta Comissão.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que eu não ia dar nem a palavra para ele. Mas as pessoas têm o direito também de evoluir, não é? De repente ele mudou de 2017 para cá.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Isso não é evolução, não, Presidente, perdoe-me. (Risos.) Isso é retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, pode ser que ele queira. Eu nem sei o voto dele.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, esse...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o senhor pela sua postura. Realmente, o senhor foi tolerante, foi longânimo com cada um de nós querendo adiar, querendo votar. Então, quero parabenizar a liderança do senhor e agradecer a construção política. Acima inclusive do Regimento, existe a construção política, o momento, o respeito aos colegas. Então, quero agradecer ao senhor e parabenizá-lo. Eu, particularmente, queria que fosse votado hoje, mas eu reconheço que o senhor foi longânimo comigo, com Girão, com Flávio, com Magno, com todos, e é justíssima a construção a que o senhor chegou neste momento.
Muito obrigado e parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Seif.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, eu só quero...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, vai ser item único? Vai ser item único, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ser item único, na próxima reunião...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Único, nominal...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nominal.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, perfeito.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, quero só destacar que esse é um tema complexo e suscita paixões. Acho que adiar uma semana é uma questão bastante razoável, dado o que estamos vendo.
Eu tenho preocupações, Senador Irajá, muito grandes em relação à publicidade. Parece-me que, em relação, por exemplo, a essas bets que foram aprovadas, está havendo uma publicidade abusiva; eu só vejo isso na TV, em intervalos comerciais.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - É verdade.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E é claro que todo negócio tem direito de fazer a sua publicidade, mas a gente tem que tomar cuidado sobre se isso não estimula um vício exagerado nessa matéria. Até gostaria de ver se nesse projeto teria alguma previsão a respeito desse tema.
Mas eu pedi a palavra mesmo, Sr. Presidente, para elogiar a sua posição. Eu concordo em adiar por uma semana, não vejo problema nenhum nisso.
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Sabemos que é um tema controverso e cheio de paixões, uma semana não faz ali grande diferença. E nós todos vimos, fomos testemunhas de que V. Exa. atendeu continuamente os contrários ao projeto, assim como os favoráveis ao projeto, para o tema ser amadurecido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Moro.
Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Preocupou-me... Eu ouvi o senhor falar "item único". Da próxima reunião de quarta ou da extraordinária?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da extraordinária. A quarta é sabatina.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Ah, tá. Porque a gente daqui a pouco vai ler o relatório...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, exatamente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Fica para quarta. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 7, solicitação do Senador Jorge Seif.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 410, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Seif
Relatório: Favorável ao Projeto.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente, de novo quero agradecer a V. Exa., porque é um momento especial - gostaria de pautar isso aos demais Senadores e Senadoras - desse projeto. Vocês sabem que veículos off-road, jipes, buggies, além de amantes da natureza, protetores da natureza, eles muitas vezes geram renda e emprego para questões turísticas, e esses veículos, para escalar dunas, para escalar montanha, para andar em cima de terra e, especialmente nesse momento, Senador Marcos Rogério, em que nós vimos o que os "jipeiros" fizeram no Rio Grande do Sul, dedicando seus carros, arriscando suas vidas e seu patrimônio para ajudar as pessoas gratuitamente, de coração, solidariamente... Existe hoje...
Quando uma pessoa, Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente, quer alterar uma questão de roda, uma questão de um acessório, um snorkel, um bagageiro, um alargador de roda, tudo isso tem uma burocracia, custo, e as autoridades policiais, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro, muitas vezes multam, muitas vezes recolhem o veículo. E o que nós queremos? Para aqueles itens, Senador Marcos Rogério, que alterarem as características de segurança - eixo, etc. - continuarão sendo necessárias as vistorias, as autorizações, mas quando essas pessoas colocarem acessórios, que é o caso para subir duna, fazer passeios na natureza, pedra, mato, então que eles estejam dispensados futuramente, quando eles forem fazer vistoria... Eles, então, alteram as características do veículo sem movimentar Inmetro, certificado de segurança do veículo - quando se tratar exclusivamente de acessórios.
Hoje eu creio que é muito oportuno, Senador Carlos Viana, porque nós vamos prestigiar uma classe que se demonstrou importantíssima e imprescindível no momento de enchentes do Rio Grande do Sul, porque esses veículos, Senador Marcos Rogério, com as rodas que têm, com os acessórios que têm, conseguem atravessar enchentes, são mais altos do que muitas vezes as alturas das águas, e salvaram inúmeras vidas, salvaram inúmeros animais, prestaram um serviço humanitário importantíssimo.
Então, gostaria de ir direto, se o meu Presidente me autorizar, para a análise.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, Exmo. Sr. Davi Alcolumbre, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, compete à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias. Sendo esta a única Comissão a se posicionar acerca da proposição em análise, compete-lhe também opinar sobre o mérito da proposta.
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Preliminarmente, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o tema da proposição está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União, consoante dispõe o art. 22, XI, da Constituição Federal.
Ademais, não se trata, Sr. Presidente, de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do §1° do art. 61 da Carta Magna.
No que concerne à juridicidade, o projeto corretamente altera o Código de Trânsito Brasileiro. Note-se, ainda, que não se trata de matéria cuja disciplina exija a aprovação de lei complementar, motivo pelo qual a lei ordinária revela-se o instrumento adequado à sua inserção no ordenamento jurídico nacional.
A proposição, Sr. Presidente, ora em análise não conflita com nenhuma outra legislação. Também não há impedimento quanto à regimentalidade, ou seja, o projeto de lei é aderente às normas regimentais desta Casa e não há reparos a fazer quanto a sua técnica legislativa.
No mérito, Sr. Presidente, entendo que a aprovação da proposição dará ao proprietário de veículos a possibilidade de melhor adaptar seu veículo não só às suas preferências, mas principalmente às suas necessidades, de maneira mais célere, uma vez que elimina uma etapa burocrática no processo.
Ademais, a alteração proposta já explicita alterações necessárias aos veículos fora de estrada, off-road, jipes e buggies. Essas alterações possibilitam maior segurança e capacidade de trafegar em estradas e caminhos com alto grau de dificuldade. Entretanto, ainda que não seja mais necessária a prévia autorização, os proprietários, Sr. Presidente, dos veículos modificados deverão observar os critérios e parâmetros que atestem as condições de segurança do veículo.
Ademais, o inciso VIII do art. 230 tipifica como infração grave conduzir veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória.
E o meu voto, Sr. Presidente, em homenagem aos bugueiros de todo o Brasil, aos veículos off-road de todo o Brasil, aos jipeiros de todo o Brasil, especialmente de minha Santa Catarina e nossos irmãos gaúchos, que prestaram um excelente serviço à sociedade brasileira: ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 410, de 2022, e, no mérito, peço às Sras. e aos Srs. Senadores pela sua aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo carinho e pela homenagem...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para encaminhar.) - Presidente...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que o senhor faz aos jipeiros e bugueiros de todo o Brasil.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero fazer uma sugestão ao Relator para não pedir vista.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só pedindo pela ordem: pedido de vista, Sr. Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Ah....
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deu uma força para o Weverton, agora. (Risos.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Nem me deixou fazer a sugestão, poxa! Economizou o meu pedido. Deixe, que eu falo com o Relator então.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então fica concedido vista coletiva, nos termos regimentais. (Pausa.)
Senador Plínio Valério, deixe-me fazer uma ponderação a V. Exa., mas vou aguardar a sua manifestação para a gente dar um encaminhamento para a discussão dessa proposta de emenda à Constituição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, vista coletiva: Senador Fabiano Contarato, Senador Weverton e Senador Alessandro Vieira - vista coletiva.
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Quanto a essa proposta, querido Senador Plínio Valério, para a qual V. Exa. foi designado Relator por esta Presidência, eu fiz um compromisso com V. Exa. e também com o autor do projeto da PEC, que é o Senador Vanderlan, e outros Senadores, que, assim que V. Exa. entregasse o relatório a esta Comissão, na semana seguinte eu pautaria a proposta. Conversei com vários Senadores, com várias Senadoras, tanto da base do Governo como Senadores de oposição, e vários Senadores solicitaram desta Presidência - inclusive uma conversa que tive com V. Exa. - a possibilidade de nós fazermos...
Senador Seif, parabéns!
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado por tudo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há possibilidade de, nesta Comissão, nós realizarmos uma audiência pública que, do ponto de vista regimental, é importante fazermos e é amparada pelo Regimento para instrução da matéria, da proposta.
Na verdade, eu recebi o relatório e, como fiz um compromisso com V. Exa., coloquei uma semana depois, mas houve, no dia de hoje, várias solicitações.
Eu queria fazer uma consulta: eu prefiro que V. Exa. solicite a audiência pública, como Relator da matéria, do que eu aguardar o ofício de um ou outro Senador que quer fazer para o encaminhamento dos convidados. Eu aguardo que V. Exa. possa conversar com esses Senadores, como, por exemplo, o Líder Eduardo Braga, do MDB, e o Líder Jaques Wagner, do PT, que gostariam de sugerir nomes para participar dessa audiência pública. Eu queria que V. Exa. fosse o signatário do requerimento, já que V. Exa. é o Relator e, provavelmente, V. Exa., como Relator, vai presidir toda a audiência pública para a instrução dessa proposta de emenda à Constituição.
Fiz essa introdução para tentar fazer, agora, o questionamento/pedido a V. Exa.
V. Exa. quer fazer a leitura do relatório, e nós, da mesma maneira como fizemos em outra oportunidade, pela decisão desta Presidência, suspendermos a discussão, marcarmos uma audiência pública nesse intervalo, para fazer e atender a essas manifestações de vários Senadores, e, depois, retornar para a pauta o projeto já tendo sido lido por V. Exa. e apresentado? Porque já foi... Já está no sistema. Mas, regimentalmente, a gente avançaria uma etapa. Ou V. Exa. prefere não fazer nada, fazer a audiência pública e tentar fazer ou não uma adequação no relatório apresentado, e depois nós iniciarmos a discussão, após a audiência pública?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O único problema que eu vejo aí, Presidente, é que, após a audiência pública, que nós poderemos fazer na terça, já quarta está pronto, quando eu ler o relatório, vai ter pedido de vista. Aí, é mais uma semana perdida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vamos...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A minha preocupação é essa. Aí, eu pergunto se é exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque, quando faz, quando suspende no mesmo critério do outro, quando eu suspendo para fazer uma audiência pública, abre um novo espaço para pedido de vista, não é isso?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Isso. (Pausa.)
Eu, o pensamento era ler hoje, para ter o pedido de vista hoje, para fazer audiência pública na terça, e, na quarta-feira, já estar tudo pronto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, a vista, não. Suspender. Eu vou suspender, como eu fiz no outro episódio...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, deixe eu só passar a minha ideia, para ver se eu estou correto ou errado, Davi. O Secretário está aí para me dizer.
Qual era o meu pensamento hoje? Ler o relatório. Alguém vai pedir vista, com certeza, ao mesmo tempo em que eu já pedi audiência pública para terça-feira. Quando voltar do pedido de vista para quarta-feira, a audiência pública já foi realizada, e a gente pode ir para a discussão e votação. Senão, vai perder mais uma semana, porque, na próxima quarta-feira, alguém vai pedir vista e é mais uma semana que se vai.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, não vai dar para fazer como V. Exa. quer fazer, regimentalmente.
Eu posso suspender, marcar audiência, que pode ser na terça...
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O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Mas o pedido de vista suspende a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Suspende a discussão por uma única vez. Esse é o problema. Os Senadores estão pedindo mais tempo para discutir... É o que ele está dizendo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O Secretário...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A vista suspende...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu acho que a vista não suspende...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Suspende. E é uma única vez.
E os Senadores querem pedir mais tempo. E é justamente a audiência pública para tentar construir com V. Exa. um texto, porque vai ter muitas emendas apresentadas, e, se V. Exa. alterar, vai novamente abrir o prazo de discussão.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Porque nesse relatório constam as seis emendas, inclusive a do Senador Weverton, que foi acatada.
A minha preocupação, Presidente, é esta: a gente já tem uma semana com pedido de vista, com a audiência pública, e mais uma, quer dizer, acaba o mês, entra o recesso, as festas juninas estão aí, as eleições estão aí...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, obedecido o disposto no §4º."
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Porque eu leria o relatório hoje...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, o senhor me permite...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Deixe-me ouvir o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - É uma colaboração. Nós não estamos falando de um tema trivial. É uma alteração de altíssima relevância na condução da política econômica de um país tão complexo quanto o Brasil. Não vejo por que se tentar acelerar uma discussão dessa magnitude. Então, o primeiro encaminhamento de V. Exa. me pareceu mais adequado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, é esse que eu vou fazer, porque eu também estou achando que é o mais adequado, porque eu fui cobrado por vários Senadores ali...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Mas me permita...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para que a gente fizesse uma audiência pública.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu vou usar exatamente essa alegação do Senador Alessandro de que é um tema altamente importante, que a gente tem que decidir logo, porque vai entrar o recesso, vai entrar a campanha política, e a gente não decidiu nada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não vai, porque nós vamos fazer audiência pública na próxima semana e eu vou pautar na outra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Deixe-me só resumir. Eu leria o relatório hoje, vão pedir vista...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, nós vamos suspender, porque, se pedir vista, vai dar esse problema de que o Alessandro falou.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vamos lá! Continuando, então: audiência pública, terça-feira; quando amanhecer quarta, já temos o resultado da audiência pública, o seu compromisso comigo continua de o relatório estar em pauta, e nós não perderíamos... Aí vem o pedido de vista, é mais uma semana, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Plínio, mas vai acontecer, porque isso está há um ano com essa conversa de requerimento. Eu acabei de falar ainda agora aqui.
Deixe-me fazer uma ponderação para a gente tentar encaminhar. Eu acho que a gente pode hoje não fazer a leitura do relatório - minha sugestão -, fazemos uma audiência pública na próxima semana...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que pode ser terça ou pode ser quinta, porque não vai mudar...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, não. Terça-feira, eu vou pedir para terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas não dá para fazer... Sobre o esforço concentrado da semana que vem, eu acabei de falar que uma parte da reunião da Comissão na quarta vai ser para deliberação de autoridades; e a outra parte, para deliberação de um item único, que é o PL dos jogos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Na quarta isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na quarta. Então...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu quero a audiência na terça ou na segunda. Eu venho de Manaus na segunda-feira para a audiência pública.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu estarei junto aqui, com o Senador Plínio, na segunda-feira.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O que eu não quero, Presidente, é...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na terça, vai estar todo mundo, porque é esforço concentrado. Eu só queria atender essa questão do prazo e a gente marcava uma data para colocar na próxima quarta, após o esforço concentrado, ou 15 dias depois, como a gente já fez várias vezes aqui.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Aí chegou o recesso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O recesso é só em 15 de julho...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não acaba o mês também. Hoje é dia 12, estão faltando 35 dias para o recesso.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vamos imaginar a última semana...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estão faltando cinco quartas-feiras.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vamos imaginar a última semana com festa junina. É isso que eu estou... Eu estou ponderando no que eu vi aqui, durante cinco anos e meio, no que eu trouxe de aprendizagem da Câmara Municipal de Manaus e no que aprendi mais aqui. Então, a experiência minha diz que, se não for feito assim como eu estou pedindo, já era nesse semestre.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer... Eu vou fazer...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E é muito importante, como o Alessandro disse, para a gente deixar para depois.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Me perdoe, me perdoe, mas eu queria... Eu fui... Vários Senadores, quando eu falei que ia propor audiência pública, se retiraram, porque confiaram que a audiência pública eu ia deferir e fazer.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Com certeza. Eu peço audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu queria fazer nestes termos, então: V. Exa. apresenta o relatório, eu vou suspender, não vou conceder vista - igual foi na outra matéria. É uma coisa extraordinária, mas atende em parte V. Exa. e atende em parte os outros que querem audiência pública. V. Exa. lê o relatório, apresenta o relatório; eu suspendo a discussão sem pedido de vista; fazemos a audiência pública; na próxima reunião, a matéria entra em discussão e, se alguém quiser pedir vista, vai pedir só por sete dias. Resolve o problema.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Mas o senhor se compromete que se vote ainda neste semestre?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o que eu quero falar, eu quero...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Novamente, pela ordem, Sr. Presidente, é apenas para colaborar com a belíssima atuação da Presidência no dia de hoje.
Matérias complexas exigem discussão acertada, ajustada, tem que ter tempo, não é uma coisa simples, não, trivial. Então, é muito meritória a preocupação por acelerar, mas acabamos de falar numa matéria anterior de muito menor complexidade de impacto da importância do debate que se arrastou por mais de um ano - requerimento de adiamento, requerimento de pauta, volta para a pauta -, mas ainda não é uma questão com o Banco Central, pelo amor de Deus.
Então, eu entendo a urgência que alguns empregam, mas a gente tem que avaliar muito bem e ouvir muita gente com relação a este tema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu ouvi muitas ponderações, Senador Plínio, sobre a audiência pública.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Embora uma semana seja pouco tempo, já está no sistema há uma semana esperando emendas. Foram apresentadas seis emendas pelos Senadores que estão atentos. Cada um decide o que fazer da sua vida, mas estava há uma semana aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas pode apresentar, é isso que eu quero... É isso...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Podem continuar apresentando emendas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Até o encerramento da discussão.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O que eu estou preocupado, Presidente, é que não seja votado neste semestre, até o final de junho; se nós perdermos mais 14 dias, não será votado.
Vamos lá, vamos fazer, com a sua paciência de budista, que eu também tenho. Vamos aqui. Vamos lá.
Quantas quartas-feiras nós temos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cinco.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Deixa... Eu coloco a minha posição e o senhor vai ponderando, e o contrário...
Ah, o Marcos quer colaborar. Marcos...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - A ponderação que eu faria, Presidente, é porque, assim, ler o relatório hoje e não ter o pedido de vista caminha em prejuízo ao Relator.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sim, sim.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, a ideia de fazer audiência pública e fazer a leitura na sequência é muito mais inteligente, porque a matéria vai estar no calor do debate, então o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E é verdade, nós estamos com pouco Senador aqui. Eu vou ficar com a... Senador Plínio, vou ficar com a sua...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu tenho a mesma tese do...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou ficar com a sugestão... Vou decidir. Vou ficar com a sugestão do meu querido Vice-Presidente, Senador Marcos Rogério. Nós vamos encerrar a reunião da Comissão agora, não vamos fazer a leitura do relatório, não vamos fazer...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, não, então, tudo bem, tem um outro projeto.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É, mas, Presidente, eu vejo nos filmes americanos, o cara, quando vai para a forca, tem direito a pedir, pelo menos, a comida de preferência. Deixe-me fazer o meu último pedido. (Risos.)
Até os condenados lá à cadeira elétrica têm direito ao último pedido. Eu vejo isto nos filmes - a não ser que seja mentira -: "Qual o prato que o senhor deseja comer? Vai para a cadeira elétrica amanhã", aí o cara fala. Então...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É. Não me deram o direito, Mourão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, deixa votar... Eu vou atender V. Exa...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não me deram o direito de pedir meu prato...
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. vai fazer um requerimento oral, sem nome de convidados, sobre a audiência pública da próxima terça-feira. Nós não vamos deliberar a matéria hoje. V. Exa. não vai ler o relatório. O relatório está à disposição. Vai-se fazer a audiência pública na terça-feira. Todos os Senadores terão conhecimento e terão prazo, porque V. Exa., na próxima reunião, vai fazer a leitura do relatório, e aí vai ter vista e vai voltar para a pauta sete dias depois.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E o prazo para quem quiser apresentar os nomes para a audiência pública de terça-feira?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Pois é. Rápido e rasteiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Até sexta-feira, 18h.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Legal!
Então, vamos lá. Vamos só resumir. Vou resumir aqui e dizer qual o prato, que não é pirarucu de casaca, nem pato no tucupi, nem jaraqui frito.
Deixe-me falar aqui, Presidente, e vamos ver se eu entendi. Não se lê o relatório hoje...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Exatamente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O prejuízo vai ser o mesmo: uma semana perdida - uma semana perdida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas o problema é que, quando V. Exa. for ler, vai ter os 27 sentados aqui querendo ouvir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, é melhor fazer.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Se eu não aceitar, o senhor vai decidir, não é? (Risos.)
Então, deixe-me só ponderar...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como se ouvisse, não é, Presidente? Como se ouvisse, porque, na hora em que se começa a ler relatório, ninguém ouve. Hoje, nós tivemos exemplo disso.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Tanto é que hoje eu ia direto ao voto. Aqui, por exemplo, se eu for ler, eu vou direto ao voto. Se o senhor me der a oportunidade de ler, eu vou direto ao voto, porque, se realmente é tão importante assim, se mexe com o Brasil assim, e todo mundo vai embora... Sem nenhuma crítica a ninguém.
Eu aceito, eu não quero ficar aqui ponderando...
A emenda do Senador Weverton foi acatada, viu, Weverton? A forma que foi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eles foram embora, porque eu falei que ia ter a audiência no meio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vai ter, a gente combinou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Acordo é acordo. Acordo de vascaíno não pode ser desfeito.
Então, vamos lá. Eu peço audiência, mas já quero a data de terça-feira, dando o prazo até sexta para as sugestões de nomes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento formulado pelo Senador...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Sexta não é tarde, Presidente, para convidar o pessoal?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque vai ter que avisar para todos eles que vai ter audiência na terça, que eu achava que ia ser na quinta, e V. Exa. pediu para antecipar para terça.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Aí seriam duas semanas perdidas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Hoje é quarta, seis dias.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A audiência é daqui a seis dias.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, porque, com o pedido de vista... Some sempre o pedido de vista.
Eu queria, na quarta-feira, avançar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem reunião da quarta. A quarta só tem esforço concentrado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Ah, é? Não tem reunião da quarta?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso que eu estou falando aqui, desde o começo.
Na quarta-feira, vai ter uma reunião para esforço concentrado, para sabatinar, do lado direito ou esquerdo, um Ministro do TST e, do outro, um Ministro do STJ. Quando acabar a reunião da sabatina das autoridades, nós vamos iniciar uma reunião extraordinária com um único projeto. Não tem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Davi, eu acho...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É o Secretário ali que vai...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, pode ser.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu acho que o prejuízo meu... Eu quero ficar livre disso. Eu leria isso hoje com o maior prazer para ficar livre deste relatório. E quem quiser que apresente emendas, quem quiser que apresente argumentos...
Eu falei com todo os segmentos, falei com os setores do Governo, e não apresentaram nenhuma emenda. Esteve à disposição por uma semana, ninguém deu bola durante esses meses todos a essa PEC. Ninguém deu atenção, e agora todo mundo vai dar atenção? Uma semana não foi suficiente?
Então, se for possível ler o meu relatório hoje, eu gostaria de ler e ficar livre disso.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Então, lê agora esse relatório.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - E ficar livre disso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos a presença dos Senadores. Eles saíram, porque eu falei que ia ter audiência. Perdoe-me. Vamos fazer a audiência na terça-feira, e eu vou até tentar resumir aqui o requerimento feito pelo Senador Plínio.
Não temos os convidados. Nós vamos aguardar a sugestão de até dez convidados, que é o que nós fizemos de compromisso, que podem ser cinco a favor e cinco contra, como queiram. Os Senadores querem sugerir alguns nomes, e V. Exa. vai ter alguns nomes para sugerir também.
Então, eu vou botar em votação um requerimento de audiência pública...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - A assessoria informa que o Senador Vanderlan apresentou o pedido de audiência pública. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele entregou o requerimento, mas, como ele não está presente e não marcou presença...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu subscrevo o pedido dele, para não fazer outro... então, faço outro. O que abunda..
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu vou fazer aqui e depois a gente vai sugerir os nomes, porque eu não sei quais são os nomes do Vanderlan. Daqui a pouco os outros Senadores querem colocar e o do Vanderlan está limitado à aprovação com nomes.
O requerimento de audiência pública para a próxima semana, terça-feira, que é dia... (Pausa.)
Dia 18. Pode ser 10h da manhã? Pode ser 10h?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Que horas?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dez horas da manhã da terça-feira?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, em votação o requerimento proposto pelo Senador Plínio Valério de realização de audiência pública para a instrução da matéria da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, aguardando o nome dos convidados, de no máximo dez participantes, para a audiência pública.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento de audiência pública permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimento aprovado com data e horário marcados.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Certo, agora o pedido do meu prato. Não pode isso abrir, não sendo o tema único nessa extraordinária, ser para eu ler o relatório, dessa extraordinária que V. Exa. solicitou? Esse é o pedido do condenado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu me comprometi com todos os Senadores da confusão do projeto aí, que estarão os 54 aqui para votar.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Aproveitando, pois é, que vão estar os 54. A gente aproveita.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Lê o relatório na quarta-feira...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Lê o relatório, o item 2. Lê o relatório. Pronto: lê e dá vista na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. pede, se os membros concordarem nessa reunião extraordinária, que nós vamos estar todo mundo aqui deliberando o PL dos jogos, aí eu incluo extrapauta.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Beleza, aí eu leio e alguém pede vista se a gente e...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso aí, pronto.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Aí, melhorou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, ficou o negócio do almoço por último e deu certo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Aí só melhorou porque teve o beijinho. Ia ser sem beijo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, pode ir para a forca agora.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Na próxima o senhor vai pagar o almoço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 15.
ITEM 15
PROJETO DE LEI N° 5073, DE 2019
- Terminativo -
Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.
Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- Em 12/06/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório);
- Votação nominal.
O autor da matéria é o nosso Vice-Presidente Marcos Rogério; o Relator da matéria é o Líder Flávio Bolsonaro. Ficou tudo no PL aqui, olha: isso aqui é nepotismo.
Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro para proferir o relatório.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, leio o relatório aqui de projeto de autoria do Senador Marcos Rogério.
Vem a esta Comissão para exame, em decisão terminativa, nos termos do art. 101, II, “d”, do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 5.073, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, que altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.
Em sua justificação, o autor informa que a noção de flagrante está relacionada à ideia da visibilidade do crime, em que a ação delitiva é perceptível de plano.
R
Dessa forma, aduz que com o avanço da tecnologia surgiu mais uma hipótese que pode ser considerada como flagrante delito: a dos bens subtraídos que possuam rastreamento em tempo real, por exemplo, os automóveis com rastreamento veicular e smartphones, uma vez que o bem e o criminoso continuam sendo perseguidos por meio de instrumentos tecnológicos.
Está escrito no relatório aqui, Presidente, que não foram oferecidas emendas no prazo regimental, mas teve uma emenda de que eu vou fazer já apreciação, na sequência da leitura do relatório.
Da análise.
No mérito, entendemos que a proposta é conveniente e oportuna. O legislador deve estar atento aos avanços da sociedade de modo a atualizar o seu ordenamento jurídico vigente sempre que houver necessidade. A proposição e exame é fundada exatamente nessa premissa, haja vista que, quando da edição do Código de Processo Penal, o rastreamento de bens furtados em tempo real era algo inimaginável.
Como bem colocado pelo autor, no Projeto de Lei 5.073, de 2019, um dos requisitos da prisão em flagrante próprio é a visibilidade do delito, situação que permite a imediata prisão do criminoso por ser evidente o cometimento do crime e por estarem presentes indícios suficientes de autoria. O rastreamento em tempo real, independentemente do instrumento utilizado, tem exatamente essa característica.
Ademais, no nosso entendimento, a ampliação do conceito de prisão em flagrante terá um forte efeito dissuasório, no que se refere ao cometimento de crimes contra o patrimônio, em especial nos crimes de furto, roubo e receptação.
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 5.073, de 2019.
E, Presidente, acabou de ser apresentada uma emenda, Senador Marcos Rogério, do Senador Fabiano Contarato, alterando aqui a sua proposta, que está, na verdade, inovando no art. 302, e ele só complementa aqui.
Como é que está a redação hoje do seu projeto, Líder Marcos Rogério?
EMENDA Nº - CCJ (ao PL 5073/2019)
Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, como proposto pelo art. 1º do Projeto, nos termos a seguir:
“Art. 302. .......................................................................................................
..........................................................................................................................
V - subtrai ou se apropria de coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização, ou adquire ou recebe tal coisa que sabe ou deve saber ser produto de crime.” (NR)
O que acontece é que isso aqui já é um tipo penal de receptação, acho que não vale a pena misturar, não tem sentido misturar, apesar de a intenção ser boa. Inclusive as previsões, as sanções são diferentes, a dosimetria é diferente, então para não misturar, eu estou rejeitando essa emenda no seu mérito, Presidente.
Esses são o relatório e o parecer sobre a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É rejeitada a emenda apresentada, por V. Exa.? É isso?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão, o relatório.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu primeiro gostaria de fazer um agradecimento ao Senador Flávio Bolsonaro, como Relator dessa matéria, pelo relatório que fez e pelo cuidado que teve com relação à apreciação da emenda apresentada.
Embora seja uma emenda de mérito, do ponto de vista da previsão legal, você tem um impedimento do chamado ne bis in idem em matéria penal e ali você está tratando de duas situações: uma é a situação do furto ou roubo, e a outra é uma situação da receptação, que já tem pena específica para o caso.
Então, até essa cautela que o Senador Flávio Bolsonaro tem, preservando a ideia da proposta, eu agradeço.
Hoje, o art. 302 do Código considera em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
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O que eu propus nessa proposta, nesse projeto de lei, foi ampliar o rol do flagrante delito para aqueles casos onde há o rastreamento. Você tem hoje dispositivos celulares, um aparelho de celular, por exemplo, que tem dispositivo de localização. Então, se você tem condições de monitorar onde está o equipamento e você acompanha o trajeto dele, esse dispositivo é capaz de determinar, no momento da apreensão, no momento da prisão do criminoso, o estado de flagrante. É o caso dos veículos. Se você tem um veículo que é furtado e tem lá um sistema de monitoramento, de rastreamento, tem a mesma condição. Hoje, até bolsa. Se você tem uma mala de viagem, tem um equipamento, um dispositivo que você compra, coloca na mala e sabe onde ela está. Se houve o desvio, o extravio, o furto ou o roubo, você consegue identificar.
Então, nós estamos ampliando o rol de possibilidade de prisão em flagrante considerando o avanço tecnológico. Veja que, não pela via legal, mas pela esteira do Judiciário, a hipótese de flagrante já foi elastecida para os crimes, por exemplo, virtuais, crimes praticados pela internet. Se alguém colocou um vídeo há um, dois, três anos, mas o vídeo está ativo na internet, a autoridade do Judiciário, o juiz, o desembargador, o ministro é provocado sobre aquela situação, vai determinar a prisão em flagrante porque está diante de um vídeo que continua ativo.
Então, a lógica aqui é uma lógica muito mais conectada com a realidade. A ideia aqui é proteger a sociedade brasileira, proteger o patrimônio das pessoas com essa inovação, dificultar a vida do criminoso e proteger a sociedade.
Parabéns ao Senador Flávio Bolsonaro pelo relatório que faz.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Essa matéria... Trata-se de votação nominal.
Consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto e para a emenda, nos termos do parecer. (Pausa.)
Perfeitamente.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
Quem vota "sim" vota com o relatório apresentado, do Senador Líder Flávio Bolsonaro. Quem vota "não" vota contra o relatório.
Solicito aos nossos assessores aqui que informem aos Senadores que nós estamos iniciando uma votação nominal.
Senador Sergio Moro.
Senador Marcio Bittar.
Assessores que devem estar acompanhando, por gentileza, informem aos seus Senadores que eles já podem votar, no processo de votação, pelo aplicativo, pelo sistema móvel.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Braga, Senador Oriovisto, Senador Weverton, Senador Efraim...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Líder Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Quero perguntar a V. Exa. se, no intervalo, enquanto se espera o quórum, já podemos aprovar o requerimento para a sessão da semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio, já deu o número mínimo necessário. Posso encerrar? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 15; NÃO, nenhum.
Está aprovado o projeto e rejeitada a Emenda nº 1.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.)
Vou votar... Presidente Mourão, tem dois requerimentos: o do Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, e o do Senador Efraim Filho, Líder do União.
Requeiro, nos termos do art. 58, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 3, de 2024, da CCJ, seja incluído como convidado o Dr. Marco Aurélio de Medeiros Villar, representante da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam).
Ambos os requerimentos tratam do mesmo convidado.
Coloco em votação conjunta os requerimentos do Líder Efraim e do Senador Veneziano para acrescermos esse nome à lista de convidados da audiência pública.
Os Senadores e Senadoras que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Esse nome será incluído no rol de convidados da audiência pública.
Qual é o número da PEC?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O número da PEC é 37, Presidente. É o item 6 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o item 6 da pauta.
ITEM 6
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 37, DE 2022
- Não terminativo -
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Eu fiz um acordo com o Relator da proposta de emenda constitucional, o Senador Líder Efraim Filho: ele vai apresentar o relatório, e eu vou conceder de ofício vista coletiva.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, na sessão passada, este item já estava em pauta, houve a solicitação do amigo Exmo. Líder Jaques Wagner para ter um ano... Perdão, ter uma semana para apreciar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele queria um ano mesmo, mas foi dada uma semana!
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Foi ato falho, mas foi uma premonição. (Risos.)
Ele queria uma semana para fazer uma apreciação, não teve nenhuma sugestão, mas, seguindo também aberto ainda para eventuais sugestões, fazemos o acordo hoje para só fazer a leitura do parecer e haver pedido de vista coletiva para que a gente possa avançar na tramitação.
O relatório está publicado, o parecer está publicado, peço vênia a V. Exa. para ir direto ao voto.
É uma PEC que tem como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital e que modifica o art. 144 da Constituição Federal a fim de incluir guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
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Na linha do parecer já publicado, ipsis litteris, o voto é, em face do exposto, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, com o oferecimento da seguinte emenda:
EMENDA Nº - CCJ
Dê-se ao art. 144 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da PEC nº 37, de 2022, a seguinte redação:
“Art. 144. ....................................................................
VII - guardas municipais;
VIII - agentes de trânsito.
...................................................................................”
Ambos inseridos nesse rol da segurança pública.
Qual é o fundamento, Presidente, só para deixar claro? Nós hoje reclamamos do avanço da criminalidade, do avanço das facções criminosas, da incapacidade de o Estado, poder político, poder coibir o avanço dessa insegurança, e nós já temos, dentro do arcabouço jurídico e administrativo, Senador Marcos Rogério, as guardas civis municipais e os agentes de trânsito, que, no meu entender, são agentes fardados ali na rua, transmitem um sentimento de segurança à sociedade.
Se a pessoa passa pela rua e vê ali um agente de trânsito fardado, vê um guarda civil, aquilo ali está compondo o todo do arcabouço de segurança pública no Brasil, mas hoje eles não estão inseridos dentro desse sistema, até para que possam participar de atividades conjuntas, de fiscalização conjunta, até porque nem tudo é repressivo, você tem muitas ações preventivas em que os agentes de trânsito e a guarda civil podem ajudar.
Então, é esse o fundamento do nosso parecer, e aguardamos, após o pedido de vista, a votação do mérito da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Diante da construção política do acordo, fica concedida vista coletiva em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 37.
Eu queria, Líder Efraim, agradecer a V. Exa.; ao Senador Marcos Rogério, meu querido Vice-Presidente da Comissão; e a todos os nossos assessores que ficam aqui nos acompanhando no dia de hoje até 13h10 na reunião da Comissão.
Informo, querido Líder, que, na próxima semana do esforço concentrado - nós fizemos um compromisso político, como diz o Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, em definitivo -, na próxima reunião da quarta-feira da Comissão, nós vamos fazer uma sessão de sabatina de autoridades para a indicação do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, e para a indicação para o Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Dr. Fabrício. Em seguida, faremos uma reunião extraordinária desta Comissão, após a sabatina, com um único item na pauta, que é o PL dos Jogos. Foi um acordo construído. Muito tempo tirando-o de pauta, muito tempo colocando-o na pauta, e apareceram requerimentos de adiamento de novo, outro requerimento de retirada, e acabou que a gente fez um entendimento para que a última data em que nós vamos deliberar sobre esse assunto será na próxima quarta-feira, após a reunião ordinária de sabatina de autoridades, com uma reunião extraordinária desta Comissão, que vai deliberar um único item: discutir e votar o PL nº 2.234.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)