12/06/2024 - 24ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 12 de junho de 2024.
Eu quero aproveitar e desejar feliz Dia dos Namorados, em especial a meu namorado, há 20 anos, meu esposo, Emanuel Rego, que me lembrou que hoje é o Dia dos Namorados. A todos os namorados, àqueles que há anos estão conosco nos aturando e nos dando todo o apoio, um feliz dia!
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Aviso nº 368 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União, que encaminha a cópia do Acórdão nº 890, de 2024, e respectivos relatórios e votos proferidos pelo Plenário do TCU, na sessão ordinária de 08/05/2024, ao apreciar o TCU nº 021.526/2017.
O mencionado processo trata do monitoramento de aditivos contratuais ao Contrato PG138, de 1995, celebrado com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Conser) para a operação da rodovia BR-040, que liga Minas Gerais ao Rio de Janeiro;
- Aviso nº 378 do GP/TCU do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 898, de 2024, com relatório e voto prolatados pelo Plenário do TCU, em 08/05/2024, ao apreciar os autos do Processo 021.477/2023.
O processo trata de acompanhamento da implementação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), anteriormente denominado Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação;
- Aviso nº 255, também do GP/TCU do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 6.667/2024 e respectivos relatório e voto prolatados pelo Plenário do tribunal, em 10/04/2024, ao apreciar os autos do Processo 036751/2018-2019.
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O processo trata de auditoria operacional para análise do processo de decisão de retomada das obras da usina termonuclear (UTN) de Angra III, ocorrido em 2018;
Mensagem eletrônica também do Centro de Inovação para Excelência e Políticas Públicas, que encaminha o relatório "E o verde onde é que está? A presença de áreas verdes em escolas brasileiras", que traz levantamento sobre a existência de áreas verdes em escolas públicas privadas, conforme o Censo Escolar de 2023, com dados organizados para explicitar escolas públicas federais, estaduais e municipais e privadas no Brasil e escolas públicas nas unidades federativas e foco nas escolas públicas das redes também estaduais.
Os documentos, dos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitá-los nesse período.
Queridos colegas, membros desta Comissão de Meio Ambiente e todos que assistem a esta reunião, na última semana, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, aproveitamos para comemorar os 25 anos da Política Nacional de Educação Ambiental. A comemoração se deu por meio de uma sessão de debate temático em nosso Plenário e dois dias de um seminário bastante rico em nosso Auditório Petrônio Portela.
Eu não poderia deixar de agradecer às equipes do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima e do Ministério da Educação, nas pessoas da Ministra Marina Silva e do Ministro Camilo Santana, também a toda a equipe da Comissão de Educação, na pessoa do Senador Flávio Arns e também da Professora Dorinha, que conduziu com muita maestria a sessão, já pedindo desculpas tanto pela minha ausência como pela do Senador Flávio Arns, porque ambos estavam de atestado. Estávamos doentes, mas, graças a Deus, os dois já estão inteiros. Então, quero agradecer à Professora Dorinha por ter conduzido os trabalhos.
E à equipe da Comissão de Meio Ambiente, à nossa equipe toda aqui, quero agradecer à nossa assessoria, a toda a Comissão pelo trabalho.
E agradeço ao Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais do nosso Senado Federal.
A educação liberta, ao promover uma exceção lúdica na realidade que nos cerca. Nesse sentido, a ciência também se configura como um processo educacional. Ao enxergarmos a realidade com clareza, podemos, enfim, criticá-la e transformá-la, como nos ensinou Paulo Freire.
A educação é, sem dúvida, a principal ferramenta de transformação social. Ela nos capacita a questionar o contexto atual, a desenvolver uma consciência crítica e a buscar soluções inovadoras para os desafios que enfrentamos.
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Ao promover valores como igualdade, respeito e justiça, a educação fomenta a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa. Ela é o alicerce sobre o qual construímos nossa cidadania, cultivando habilidades e competências que nos permitem participar ativamente da vida pública e contribuir para o bem comum.
Além disso, a educação abre portas para oportunidades econômicas e sociais, reduzindo as desigualdades e promovendo desenvolvimento sustentável.
É através da educação que podemos criar um futuro em que todos tenham a chance de prosperar e viver com dignidade.
A educação ambiental, portanto, está também inserida nessa lógica e não se limita a difundir conhecimento sobre ecossistemas e recursos naturais. Ela é essencialmente um processo de conscientização e empoderamento.
É através dela que desenvolvemos nossa capacidade de questionar, de analisar criticamente as informações que nos são apresentadas e de discernir entre o verdadeiro e o falso.
É sobre cultivar uma compreensão profunda e holística da nossa interdependência com a natureza e com todos os seres vivos que compartilham este planeta conosco.
É sobre reconhecer nossas ações individuais e coletivas e que elas têm um impacto direto no mundo ao nosso redor.
Em uma era em que a informação flui livremente, somos confrontados com um dilema cada vez mais urgente: a disseminação de notícias falsas e a desinformação. Essas distorções da verdade não apenas obscurecem a realidade, mas também representam uma ameaça direta ao nosso compromisso com o nosso povo e à proteção do nosso planeta.
Integrar diferentes saberes das práticas de educação ambiental não apenas enriquece nosso entendimento, mas também fortalece os laços de respeito e cooperação entre diferentes culturas.
Para criar uma mudança real e duradoura, precisamos estar dispostos a questionar nossos próprios modos de vida e nos engajar num processo contínuo de aprendizado e evolução. Essa transformação não será fácil e exigirá sacrifícios e comprometimento de todos nós.
Cada pequena ação que tomamos, cada escolha que fazemos tem o poder de moldar o futuro do nosso planeta.
Que honremos nossa Constituição Federal, nossa Carta Magna, e que possamos garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações. Que o façamos por meio da educação, porque ela é a principal ferramenta, importantíssima.
E hoje, dia 12 de junho, celebramos o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Que possamos, por meio da educação, proporcionar a nossas crianças um presente seguro, com oportunidades e um futuro possível no nosso planeta.
Concluo a minha fala com uma frase inspiradora do nosso patrono Paulo Freire: "Não há diálogo, porém, se não há um profundo amor ao mundo e aos homens. Não é possível a pronúncia do mundo, que é um ato de criação e recriação, se não há amor que a infunda".
Que nos eduquemos com amor acima de tudo.
Uma ótima reunião para todos nós.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, amigo. (Palmas.)
Quero agradecer à nossa linda assessoria pelas palavras sempre tão inspiradoras, não é, Simone?
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 22ª e da 23ª Reunião, realizadas em 28 e 29 de maio de 2024.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados a esta Comissão.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1970, DE 2019
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.970, de 2019
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Kajuru para a leitura do seu relatório.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero apenas fazer um registro aqui. Primeiro, cumprimento V. Exa. pela fala maravilhosa que fez em relação à questão ambiental, do futuro do nosso planeta. Enfim, V. Exa. retratou a verdade. Mas eu quero apenas registrar aqui, Presidente Leila, a presença do Prefeito Kalil Baracat, lá da minha cidade de Várzea Grande - terra em que nasci, me criei e moro -, que, hoje, está nos visitando aqui em Brasília.
Várzea Grande, para aqueles que não a conhecem, é a segunda maior cidade do nosso estado, uma cidade com 320 mil habitantes, e o Kalil substituiu a minha esposa, que era Prefeita também, por dois mandatos, a D. Lucimar. Ele era secretário da Lucimar, um rapaz extraordinário e uma das grandes revelações da política mato-grossense. O pai dele foi Deputado Estadual, a avó foi Deputada, Prefeita, Vereadora, foi tudo. Com muita honra, nós o estamos recebendo hoje, para visitar alguns ministérios aqui em Brasília e ver se nós conseguimos, pelo menos, falar com a turma do Mato Grosso - algum tico-tico para levar, porque está muito difícil, não está fácil.
De qualquer forma, Kalil, seja bem-vindo a Brasília e a esta Comissão de Meio Ambiente, presidida por esta valorosa Senadora brasiliense, a Senadora Leila.
Aqui está presente também o nosso ilustre companheiro Kajuru. Ele havia me perguntado: "Não é o Kajuru, Jayme?". Você é conhecido, hein, Kajuru? Eu falei: "É ele mesmo". (Risos.)
Esse cidadão honrado aqui na frente é o Kajuru.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Jayme, meu irmão, que é isso?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Era apenas para fazer esse registro da presença do nosso Prefeito Kalil Baracat.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Seja muito bem-vindo, Prefeito, a nossa Comissão.
Obrigada, Senador Jayme.
Vou passar agora a palavra - e desejo boa sorte aí na visita aos ministérios - ao nosso Relator, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e todas presentes e ausentes nos acompanhando pelos meios de comunicação.
Presidente desta importantíssima Comissão de Meio Ambiente, minha amiga e irmã há 30 anos - se Deus quiser, nossa próxima Governadora do Distrito Federal -, Leila do Vôlei, como hoje é Dia dos Namorados, 12 de junho, quarta-feira, na sua pessoa, Leila, na pessoa da Senadora Damares, já aqui presente, na pessoa da copeira, nossa querida Nadiva, eu espalho para todas as mulheres o que vocês merecem: poema. Não hoje, todos os dias.
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Você, mulher, acolhe minha alma.
Me acalenta. Me reinventa.
Sem você, eu sou uma inutilidade, como se eu fosse um arco-íris de uma só cor.
Vivam as mulheres brasileiras!
Bem... (Palmas.)
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Vem cá, você já deu um presente para a sua namorada hoje? Café da manhã...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Café da manhã, com poema...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Ah, que mulher sortuda... É isso aí! (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... com um colar... Não é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sensacional.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque vocês não vão esperar poema de um outro Senador, não é? (Risos.)
O Kajuru tem que...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É bem difícil.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A Damares sabe, não é?
Bom, enfim, gente...
A Emenda nº 2, de Plenário, apesar de suas boas intenções, traz poucos benefícios ao projeto em discussão e pode atrasar a implementação de uma lei importante.
É recomendável que o paisagismo em áreas urbanas atenda a critérios de diversidade biológica. Nesse sentido, deve utilizar um grande número de espécies, preferencialmente nativas da região.
Assim, estabelecer o incentivo a uma única espécie pode favorecer sua ocorrência predominante e desproporcional em relação às demais espécies nativas nos projetos paisagísticos.
Já a agricultura urbana se alinha melhor ao cultivo de hortaliças, devido ao espaço limitado nas cidades, não sendo ideal para plantios de maior porte, como os de pequizeiros.
No que diz respeito à recuperação de áreas degradas, que também é objeto da emenda em análise, o tema já está contemplado no inciso V do art. 1º do PL nº 1.970, de 2019.
A inserção do dispositivo sugerido na emenda não é imprescindível para o desenvolvimento de uma política que promova a conservação e o aproveitamento econômico ambientalmente sustentável de espécies nativas do Cerrado. Entendo que as disposições contidas no projeto de lei, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, pela Comissão de Meio Ambiente e pela CRA, são suficientes para garantir a eficácia da inciativa.
Alterar o projeto poderia atrasar, significativamente, sua tramitação, correndo o risco de arquivamento por falta de deliberação. É mais prudente que este Projeto de Lei nº 1.970, de 2019, siga rapidamente à sanção presidencial.
Direto ao voto.
Diante do exposto, o voto é pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.970, de 2019.
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Bem objetivamente, Presidente Leila do Vôlei, em função do nosso dia, que é quarta-feira. Daqui tenho que ir para a audiência pública na Comissão de Esporte, com Romário; e depois votação na CCJ - e é um dia triste, com votação de cassino, de bingo. E eu tenho um prazer de votar a favor disso que vocês nem têm noção. Eu tremo de medo desse povo de cassino e bingo.
Então, rapidamente, Sra. Presidente, quero requerer, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado, a prorrogação da Subcomissão Temporária para discutir e analisar o mercado de ativos ambientais brasileiros por 40 dias - agradecidíssimo -, Requerimento nº 29/2024.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois é, Kajuru sendo Kajuru. Na verdade, primeiro nós tínhamos que discutir a matéria, mas ele já aproveitou e pulou para o item 8, para ler o requerimento dele.
Então, primeiramente, nós vamos aprovar o requerimento do Senador Jorge Kajuru, porque ele já atropelou, que é sobre a prorrogação da Subcomissão Temporária para discutir e analisar o mercado de ativos ambientais brasileiros por 40 dias.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 29, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação da Subcomissão Temporária para Discutir e Analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros por 40 (quarenta) dias.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
A votação será simbólica.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o seu requerimento.
Voltando ao item 1, que é a Emenda nº 2, de Plenário, eu coloco a matéria em discussão, lembrando que é não terminativo, ainda vai para a Comissão de Agricultura.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Como foi pedida aqui, através do requerimento do Senador Kajuru, a prorrogação em relação a essa matéria do item 1... Não é isso?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não, não. É a Subcomissão que ele preside, é outro.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Mas é sobre o item 1, não?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não, não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É outra Comissão. Então, na verdade...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É isto que eu falei: Kajuru sendo Kajuru, atropelando.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Nós estávamos discutindo aqui, na verdade, o item 1, o primeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É o item 1, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O Kajuru, sabiamente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu peço perdão. É porque eu tenho que correr para a audiência pública e, depois, para a CCJ.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... competentemente aqui, leu, na verdade, o seu requerimento, mas de qualquer forma tem minha solidariedade, meu apoio.
Meu voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito.
Então, não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Jorge Kajuru.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela rejeição da Emenda nº 2, de Plenário, oferecida ao Projeto de Lei 1.970, de 2019.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 380, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer como diretriz da política urbana o fomento à construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação das Emendas nº 2 e 3-PLEN, com as subemendas que apresenta.
Relatoria das emendas: Senador Fabiano Contarato.
Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a leitura do seu relatório sobre as emendas.
Bom dia, Senador.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Para mim, é uma alegria, mais uma vez, estar nesta Comissão.
Vou direto para a análise das emendas.
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A Emenda nº 2, de autoria da Senadora Eliziane Gama, acrescenta o §4º ao art. 4º do Estatuto da Cidade, na forma do art. 1º do PL nº 380, de 2023, para especificar que os estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas previstos pela proposição dentre os instrumentos da política urbana "devem, prioritariamente, apontar as medidas necessárias a mitigação dos riscos para garantia da permanência da população nos territórios e, em caso de impossibilidade, criar diretrizes para reassentamento nas proximidades, em conformidade com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC".
Consideramos a emenda meritória, na medida em que estabelece um conteúdo obrigatório nos estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas que é muito pertinente, porque cuida de apontar aquilo o que é necessário para tentar manter a população longe dos riscos climáticos. Contudo, é necessário melhorar a redação da emenda, pois não cabe a estudos criar diretrizes para reassentamento, mas, sim, sugeri-las ao Poder Público. Por isso, ajustamos a redação da emenda, por meio de subemenda que apresentamos, a fim de substituir a expressão “criar diretrizes” por “propor ações ao Poder Público”.
Por fim, a Emenda nº 3, também de autoria da Senadora Eliziane Gama, altera a redação dos dois incisos incluídos no Estatuto da Cidade pelo PL nº 380, de 2023. No inciso XXI do art. 2º, inclui as palavras “social e ambiental” para qualificar os contextos de vulnerabilidade que devem ser priorizados na diretriz voltada à adoção de medidas integradas de adaptação e mitigação na política urbana. Consideramos essa alteração meritória, de forma a não deixar dúvida sobre as duas vertentes de vulnerabilidade a serem atacadas nas ações de adaptação e de mitigação dos impactos da mudança do clima no âmbito da política urbana.
A outra alteração proposta pela Emenda nº 3, incide no inciso VII do art. 4º do Estatuto da Cidade, que inclui os estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas entre os instrumentos da política urbana. A emenda especifica que em tais estudos devem ser incluídos "fatores sociais com o olhar diferenciado para as mulheres, raça e pobreza".
Entendemos a intenção da autora, que vai na direção de privilegiar, nos estudos, um enfoque nas populações sujeitas a maior vulnerabilidade social e econômica. Sabemos que a vulnerabilidade climática é maior nas populações negras e periféricas, como consequência do que tem sido chamado de “racismo ambiental”. Assim, é meritória a iniciativa da Senadora, mas nos parece que a redação proposta para o inciso VII do art. 4º não é a mais adequada de acordo com a boa técnica legislativa, de modo que propomos um ajuste no texto por meio de subemenda.
Voto.
Por todo o exposto, opinamos pela rejeição da Emenda nº 1 e pela regimentalidade, boa técnica legislativa, juridicidade e constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3, com as seguintes subemendas que apresentamos.
É esse o voto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação das Emendas nº 2-PLEN-CMA com a Subemenda nº 1-CMA e nº 3-PLEN-CMA, com a Subemenda nº 1- CMA.
A matéria vai ao Plenário.
Obrigada, Senador Fabiano.
Item 5 da pauta.
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ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 5720, DE 2023
- Não terminativo -
Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1 - Matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa
Eu concedo a palavra à nossa querida Senadora Damares para a leitura do seu relatório.
Bom dia, Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Bom dia.
Presidente, eu estou com um impasse aqui e queria ouvir o autor, ver se o autor me ajuda a resolver o impasse.
O item 5 e o item 6 têm o mesmo conteúdo, o mesmo tema, e eu tenho voto para os dois projetos. Não tem sido raro isto, Presidente: a gente estar numa Comissão e o mesmo tema estar em três, quatro projetos, eles não são apensados e a gente gasta um tempo enorme. Tem dia que a gente aprova numa semana uma matéria e na outra está aprovando de novo.
Eu gostaria de perguntar ao autor, como o projeto do Senador Jayme é o primeiro, se a gente poderia suspender hoje a votação dos dois para eu conversar com o Senador Carlos Viana - inclusive, o seu é mais completo e eu ainda trago substitutivo ao seu; na verdade, são três agora - e a gente tentar, na próxima semana, fazer um requerimento para apensar os dois projetos e caminhar com os dois juntos. O senhor se importa, autor?
(Intervenção fora do microfone.)
Então, vamos fazer isso, Leila?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito, Senadora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E eu acho que deve ter até mais um outro aqui também com o mesmo tema. Eu já pesquiso se tem mais algum outro e a gente já apensa todos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Está bem. O.k.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senadora, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Está bem. Já colocamos para a próxima semana.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Só respondendo aqui...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois não, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Na verdade, o meu projeto foi o primeiro, depois veio o do Senador Carlos Viana, também meritório - não há nenhum demérito ao projeto dele. Entretanto, com essa possibilidade de apensarmos, claro, é natural, pela ordem de ingresso aqui, teria que ser o do Carlos Viana, fazendo, naturalmente, o apensamento conforme reivindicado.
O que se pode fazer, Senadora Damares? Na verdade, eventualmente, pode ter uma proposta dentro do projeto de lei que possa também ser inserida à minha e V. Exa., como Relatora, tem toda autoridade para que possa, com certeza, aprimorar e melhorar o nosso projeto, tanto o meu como o do Senador Carlos Viana - tem das melhores intenções, não é?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - V. Exa. leu bem o projeto e sabe perfeitamente que tem causado, com certeza, algumas demandas judiciais, fruto muitas vezes do descasamento. Quando a pessoa sai, daqui a pouco, por causa de um cachorrinho, muitas vezes tem uma demanda que dura tempo.
Na verdade, fique à vontade. Na próxima semana, poderemos votar.
Muito obrigado, Senadora.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perfeito. Até perguntei...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pode, com certeza, Senadora Damares. Nós vamos fazer isso. Inclusive, estava perguntando aqui para o Airton, nosso Secretário... Na verdade, a SGM deveria ter feito esse apensamento, e, como isso não aconteceu até porque... Não podemos falar dos técnicos. Na verdade, há pedido de muitos Senadores aqui que querem que as matérias tramitem individualmente, mesmo sendo o mesmo o objeto. Então, acho que a senhora vai conversar com o Senador Carlos Viana, certamente vai entrar em consenso aí e a gente vai ter o apensamento das duas matérias.
Obrigada, Senadora Damares.
Já me comprometi de, na próxima semana, Senador Jayme, incluí-lo na pauta.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Olha, queria dizer...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - ... ao Senador Jayme que não gostei da proposta, porque, se eu me separar, os bichos são meus. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Bom, vamos agora para o item 7, que eu vou subscrever, da Senadora Tereza Cristina.
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ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 28, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2215/2022, que “altera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, para Parque Nacional e modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências”, com os convidados que apresenta.
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) e outros
Então, nós já temos anexados os convidados apresentados.
Eu vou para a nossa votação, que vai ser simbólica, porque eu o estou subscrevendo.
Em votação o requerimento da Senadora Tereza Cristina, subscrito por mim.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, e a nossa Secretaria vai agendar essa audiência.
Obrigada.
Gente, encerrada a CMA.
Eu quero agradecer a todos - quarta-feira a gente sabe que é bem puxado.
Estou numa expectativa muito grande e já faço aqui um apelo aos Líderes do Senado e aos membros da nossa Comissão. Já está preparado o relatório do mercado de carbono. Então, já faço um apelo aqui aos Líderes na próxima reunião, para que possamos pautá-lo ainda no mês de junho, mês do meio ambiente. É um projeto tão esperado e há mais de 16 anos engavetado aqui dentro do Senado Federal, que vai dar o start mesmo nessa transição energética, ecológica. É um plano ousado do Governo, mas que depende muito do nosso trabalho e da nossa participação aqui, enquanto Parlamento.
Então, faço este apelo à nossa Bancada Feminina, representada aqui pela Senadora Magareth e pela Senadora Damares, e aos Líderes do Senado, para que possamos pautá-lo ainda no mês de junho.
E, nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Bom dia, Senador Ireneu.
Boa quarta para todos. Até mais.
(Iniciada às 9 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 54 minutos.)