19/06/2024 - 19ª - Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

14:42 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais em conjunto com a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
14:46 R	A presente reunião atende aos Requerimentos nºs 65 e 67, de 2024, da CAS, e 49 e 50, de 2024, da CI, de minha autoria e de autoria das Senadoras Teresa Leitão e Zenaide Maia, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 624, de 2023, que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, também a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Informo que esta audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com o serviço de interatividade com o cidadão pelos canais da Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211, e do e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos nossos expositores via internet. Nós temos aqui como convidado o Sr. Adalberto Felício Maluf Filho, que é Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Temos também a Sra. Isabela Sales Vieira, Diretora de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (MME). Temos também o Sr. Pedro Uczai - é "ucuzai"? No tempo em que eu morei no Japão, não aprendi nada -, que é Deputado Federal. Também temos o Deputado Lafayette de Andrada. Temos também Luis Fernando Paroli Santos, Dr. Paroli, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar). Seja bem-vindo, Paroli. Está ali ao lado do Dr. Vander, gente boa. Temos também: - Bárbara Rubim, Vice-Presidente de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABsolar). Está ali. Seja bem-vinda.
14:50 R	- Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel). Isso! É bom ir dando um "alozinho" assim, porque está sendo filmado. Aí, o pessoal vai... - Ricardo Brandão, Diretor-Executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Sente-se aí, meu irmão. - Rosimeire Costa, representante da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE). Seja bem-vinda. - Domingos Neto, Deputado Federal. Ele está chegando. Não chegou ainda não, mas vai chegar. Dado o número de convidados e participantes, alguns que não foram chamados aqui... Seja bem-vindo, Dr. Sérgio, sente-se aí. E se tiver interesse em participar, pode se manifestar. A gente vai avaliar aqui e vamos fazer um debate altamente democrático. Vamos convidar o Deputado Pedro Uczai, por favor, para fazer parte da mesa. Luis Fernando Paroli Santos. Por favor, Paroli. O terceiro será o Sr. Adalberto Felício Maluf Filho, que vai participar remotamente. E o quarto, o nobre Deputado Lafayette de Andrada, Deputado Federal que tem ajudado, e ajudado muito, no debate deste projeto. Vou convidar também, para essa primeira mesa, o Sr. Diretor-Executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, o Sr. Ricardo Brandão. Por favor, Ricardo. Essa é a primeira mesa e, em seguida, vamos compor a nossa segunda mesa. Seja bem-vindo, amigo. Vamos começar os nossos trabalhos. Vamos passar a palavra ao nobre Deputado Pedro. Eu vou chamar só de Pedro, porque esse nome é muito difícil. Esse nome é muito difícil. (Risos.) Vamos passar a palavra ao Deputado Pedro, para que possa fazer as suas considerações. O SR. PEDRO UCZAI - Quantos minutos eu tenho? (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dez minutos. O tempo será de dez minutos.
14:54 R	O SR. PEDRO UCZAI (Para expor.) - Eu quero cumprimentar o nobre Senador, Relator dessa matéria no âmbito aqui do Senado, Senador Petecão, meus colegas de mesa e a todos que participam desta audiência pública. Com muita objetividade, nos meus dez minutos, eu queria explicitar os grandes eixos desse projeto de lei que tem como preocupação primeira fomentar a produção de energia limpa e renovável no nosso país. Portanto, o primeiro ponto que nos junta, que nos une aqui, é a sustentabilidade, é a transição energética, é pensar e utilizar, principalmente, o sol abençoado por Deus num Brasil que é continental. Dentro dessa direção e horizonte é que eu queria falar sobre esse projeto. Num debate de muito tempo, quando se começa a discutir energia limpa e renovável, a gente vai percebendo que a energia solar é a que mais permite a democratização, a descentralização e investimentos de grande porte, com 1,2 giga, lá em Minas Gerais, na Paraíba 3,5 ou até 10kW, 30kW ou 50kW. Portanto, ela é mais democrática, mais acessível e permite, nas diferentes regiões do país, ser implantada. A renda básica energética, ou esse projeto, tem quatro grandes objetivos. O primeiro é uma política social que é substituir a tarifa social de energia, que hoje nós todos pagamos, na CDE, e que dá em torno de R$6 bilhões, R$6,1 bilhões por ano. Nós vamos utilizar essa tarifa social de energia e substituí-la por usinas solares para transferir às famílias - são em torno de 17, 17,3 milhões de famílias - o acesso ao direito a créditos da energia, em vez de ter subsídios da energia. Então, você vai fazendo uma transição, dentro de uma década - essa é um pouco a previsão que a gente está fazendo, Senador -, você vai fazendo a substituição da tarifa social por energia limpa, renovável e, no caso prioritário, energia solar. Portanto, tu tens o recurso, tu tens o dinheiro disponível e, uma década depois, tu concluis esse programa e deixa de ter tarifa social. Diminui, nesse aspecto, a tarifa de todo mundo nessa área, que hoje nós incorporamos como um benefício para uma parte da sociedade brasileira. Portanto, esse é um primeiro objetivo. Chamamos aqui de política social, que é substituir a tarifa social por usinas solares. E aí no projeto tem o detalhamento, quem faz a gestão. Está aqui o Paroli, da ENBPar, que pode fazer parceria com o setor privado. O segundo objetivo é a política econômica industrial. Quando a gente começou esse debate, essa discussão - inclusive o próprio Paroli pode testemunhar -, setores econômicos brasileiros... Quando tu vês, de dois para dez anos, R$60 bilhões, tu montas uma indústria solar no Brasil, tu permites fomentar uma indústria, aqui no Brasil, para produzir equipamentos aqui, para produzir painéis, para produzir inversores e os demais equipamentos do complexo econômico energético, principalmente nessa área de energia solar. Portanto, tu montas uma engenharia aqui, uma indústria aqui. E grandes grupos econômicos, Petecão, em reuniões realizadas, inclusive junto com a USP, junto com a Universidade Federal de Santa Catarina, já se colocaram à disposição, desde que essa indústria seja de muita qualidade tecnológica.
14:58 R	Terceiro lugar, tu montas uma política de geração de oportunidades nas várias regiões do país, por onde tem as concessionárias, porque as usinas só estarão sendo acessadas onde tem as concessionárias nos vários estados da Federação. Portanto, as usinas não vão ser concentradas; vão ser descentralizadas para as várias regiões do país, que poderia tanto ser em lâminas d'água, como pode ser no solo - e, no solo, nós temos uma compreensão de que a terra mais barata do país está na área rural, que podia ter essas usinas. E, portanto, tu crias uma sinergia local, regional, criando oportunidades. Então, tu imaginas aqui o Norte e o Nordeste, com a quantidade de sol e radiação solar, com essas grandes oportunidades. Portanto, tu crias uma política também econômica de geração de emprego e oportunidade. E, quarto lugar, tu dás uma contribuição para o planeta em época de mudança climática e de tragédias, como a do nosso estado vizinho, o Rio Grande do Sul - eu, que sou catarinense. Então, não tem como nós não darmos uma resposta com a potência que nós temos no país. Portanto, tu tens detalhes, Senador Petecão: quanto vai custar? Ainda estamos em subsídio na 14.300 até 2029. Então, de um lado, tu tiras o subsídio, com o tempo, da tarifa social; por outro, ainda tem subsídio lá até 2029. Qual é o impacto disso? Tu tens como fazer a transição no primeiro ano se tu tens que continuar mantendo o subsídio? Quando o Banco Mundial, quando o BNDES, em reuniões realizadas - e eu estive com o Presidente do BNDES -, têm disposição de aportar, no primeiro ano, os recursos para fazer essa transição, porque a partir do segundo, tu já começas a amortizar, na medida em que, por exemplo, tu já atendes 2 milhões ou 3 milhões de famílias, essas deixam de usar a tarifa social e passam a usar o crédito de energia, num sistema de compensação de crédito, e tu vais dando a dinâmica do investimento e desse programa. Tu podes questionar outros impactos. No estudo da Cepal, eu acho que o questionamento que eles fizeram é do ponto de vista de quanto custa, quando se transfere para a geração distribuída ainda, qual é o impacto que poderia ter. Dá para fazer, só que ela é até 2029 e, cada vez menos, se tem esse subsídio até 2029. Portanto, nós estamos, gradativamente, diminuindo os subsídios até 2029. Terceiro lugar: tem outros atores que podem ser parceiros, inclusive o Governo, de outras fontes além dessa, da tarifa social, da CDE, porque o projeto prevê. E, quando eu vejo agentes internacionais com disposição de colocar um projeto desse... Porque aqui estou no Senado. Eu estou há 13 anos aqui, na Câmara dos Deputados, minha área acadêmica é energia, minha área acadêmica é na área da energia, eu ajudei a partilhar o debate da Resolução nº 482, de 2012, aqui, publiquei um livro aqui, na Câmara, no Centro de Estudos e Estratégia, em 2011. Antes, nós já tínhamos realizado vários eventos acadêmicos e eventos nacionais e internacionais, inclusive na Europa, onde tinha a maior central fotovoltaica do mundo na época - era de 46MW, Bárbara, e era a maior do mundo, lá em 2009. Então, eu acredito que nós podemos dar uma contribuição, para não ficar só em "Ah, energia solar é só para questão ambiental ou a energia solar é para uma política econômica, ou a energia solar... " Não; eu acho que esse projeto, Petecão, junta três grandes objetivos: é uma política ambiental sim; é uma política econômica e industrial sim; e é uma política social, porque você junta toda essa construção. "Ah, qual é o impacto? Qual é a transição?". Para mim, são detalhes menores diante do que se tem disposição. E quem esteve no Rio de Janeiro no lançamento do PAC, o que mais me impressionou no Ministro da Fazenda não foi a fala do Rui Costa em relação ao PAC e à infraestrutura no país. O que mais me impressionou foi um Ministro da Fazenda, um Ministro da Economia, que leu sobre o Plano de Transição Energética, não, Plano de Transição Ecológica. O Vice-Presidente chama de neoindustrialização; o crédito do BNDES cada vez mais voltado para descarbonização. Não tem perspectiva de 10, 15, 20 anos se a indústria não descarbonizar.
15:02 R	Participei agora com o setor empresarial, discutindo como descarbonizar até 2050... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO UCZAI - ... o setor de navegação, ou seja, todos os setores econômicos. Todos os setores produtivos estão caminhando. Agora, há poucos dias, participei na Embrapa: como discutir a descarbonização na agricultura. Ou seja, esse projeto tenta construir nessa direção. E quando a própria Cepal, tirando essa discussão de qual é o custo em GD, que ela própria não conseguiu fazer detalhadamente, perceber que pode ser, efetivamente, um grande ganho ambiental e planetário, um grande ganho na política social e um grande ganho para o país, numa energia limpa e renovável que pode ser referência para o mundo. Então, são R$60 bilhões. E, se a gente não fizer esse programa, nós vamos continuar pagando a tarifa social? Por que a gente não fomenta ele e enfrenta cada um dos problemas que surgirem num processo participativo de todos os atores, com as distribuidoras, com o setor econômico e industrial, com os integradores? Há milhares no país que tem integradores, cada estado tem milhares. Nós conversávamos com as grandes empresas - por questão de ética, não vou falar aqui e já concluo a minha fala; por questão de ética -, mas há uma empolgação de que nós, como Poder, como Congresso Nacional, podemos induzir para dez anos R$60 bilhões. Qual empresário não gostaria de ter um investimento no Brasil de R$1 bilhão, R$2 bilhões ou R$3 bilhões, sabendo que poderá ter quase que uma compra pública de alta qualidade num complexo energético tão importante e necessário, já que o Brasil é uma potência. Então, muito sinteticamente, falei dos grandes eixos. Não vou entrar no detalhe da lei, mas os colegas aqui da mesa podem questionar ponto por ponto da proposição legislativa. Nesse sentido, estou muito convencido de que é uma grande oportunidade que nós, o Congresso, e aqui, neste momento, o Senado da República, temos para pensar o país a partir da próxima década com um dinheiro que não tem nenhum recurso novo como ponto de partida. Esses R$6 bilhões todos nós pagamos. Vamos fazer a transição, vamos eliminar a tarifa social com o tempo e transferir para usinas solares, inclusive no estado quente e de muito sol do Senador Petecão. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço aqui a participação do Deputado Pedro, ele é o autor da proposta. E agora, dando sequência à nossa audiência, vamos ouvir o nosso segundo convidado, que é o Sr. Luis Fernando Paroli Santos, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar). Por favor, Paroli.
15:06 R	O SR. LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS (Para expor.) - Muito boa tarde a todos, muito boa tarde a todas. Queria, primeiro, agradecer aos Deputados e Senadores aqui: o Deputado Lafayette; o Senador Petecão, que nos convidou para participar; e também o Deputado Pedro - nós tivemos a oportunidade de discutir bastante o projeto antes da chegada dele, e acho que o Deputado teve uma ideia e uma percepção muito boas de um projeto que começou lá na transição energética e tudo mais, então acho que é um projeto que foi semeado um ano e meio atrás. Então, eu queria agradecer ao Senador e aos Deputados pela oportunidade de poder mostrar o que a ENBPar pensou para esse projeto, na execução e na formulação já de um detalhe um pouco maior daquilo que o Deputado Pedro já colocou em termos gerais, e a gente vai dar uma demonstração de qual seria a proposta da ENBPar dentro de um programa que se chama Sol para Todos. Eu participei da transição de Governo, junto com outros colegas do setor elétrico, e lá na transição a gente já tinha colocado o esboço de uma ideia, que foi muito aprimorada pelo Deputado Pedro, no sentido de a gente poder aproveitar esse potencial que nós temos, esse valor que nós temos de tarifa social, para poder transformar o que hoje é despesa em investimento. Então, vamos mostrar aqui quais são os princípios desse projeto. (Pausa.) Foi aí? (Pausa.) Tá. Quando eu estou mudando aqui, ele... Tem que voltar mais. (Pausa.) Será que eu estou andando para o lado errado? (Pausa.) Bom, eu vou falar aqui genericamente, até que a gente consiga colocar a apresentação, sobre os itens que compõem a política, dentro do programa que a gente está fazendo. Primeiro, quais são as diretrizes, as premissas? Um programa de política nacional que possa garantir que as populações de baixa renda, que as populações de poder aquisitivo menor possam ter acesso a uma energia limpa, renovável, e possam também ter acesso ao benefício de gerar a sua própria energia; ou seja, de poder fazer o net da sua energia, como muitos de nós, nas nossas casas, já temos. Também temos a questão ambiental, que é uma outra premissa e que o Deputado já colocou: a energia solar, de modo geral, é a principal energia, do ponto de vista ambiental, que hoje é colocada; é a energia que mais tem aderência, do ponto de vista ambiental. Então, é uma premissa que também foi colocada dentro do projeto.
15:10 R	Nós também temos a questão da transição energética, que hoje é uma demanda mundial, também é outra premissa que a gente colocou na hora de instituir o projeto. Nós pensamos na possibilidade também de ter uma inclusão social com esse dinheiro, ou seja, na verdade, como é que acontece hoje? Hoje, os consumidores regulados e alguns de ACL pagam uma conta que vai subsidiar o baixo renda. Então, a ideia é que a gente mantenha o programa social, só que sem a necessidade de as pessoas pagarem eternamente esse subsídio para as pessoas de baixa renda. Um outro ponto importante é o seguinte: como a geração pode ser descentralizada, ela tem que priorizar a agricultura familiar e dar para essas pessoas, que hoje não têm as condições necessárias de conhecimento, de know-how, de investimento, de infraestrutura, de capacidade técnica, a possibilidade de construírem as suas próprias usinas ou de serem proprietários, de serem também produtores de energia e terem também o benefício da venda dessa energia, de poder auferir renda construindo a sua própria usina. Então, é um outro parâmetro, outra premissa que a gente colocou aqui no projeto. Mas uma parte importante - e é o que o Deputado também já falou - é a seguinte: quando você tem uma política pública que incentiva a geração de energia solar, que incentiva essa geração e você dá garantias de recurso e garantias de investimento ao longo do tempo, você consegue entregar para a indústria previsibilidade de investimento, você consegue entregar para a indústria a vontade e a segurança de poder criar essa fábrica aqui no Brasil. E, como o Deputado já disse, a gente conversou com várias indústrias, e essas indústrias se mostraram e colocaram as condições para vir para o Brasil. A primeira que eles colocaram, que é muito interessante - às vezes a gente pensa que a indústria está querendo dinheiro, está querendo subsídio, está querendo desoneração -: o que eles pediram, na verdade, simplesmente foi exigir qualidade do projeto, das placas, dos inversores e dos equipamentos. E nós, lá na ENBPar, temos condição de fazer isso, porque cuidamos do Procel e do Selo Procel. Nós temos o selo para as placas, podemos criar os selos para os inversores e fazer com que esse projeto se viabilize apenas com equipamentos de qualidade, portanto fazendo com que a concorrência seja uma concorrência justa em relação às pessoas comprarem produtos que possam... (Pausa.) Deram-me mais cinco minutos. Está bom. E um outro aspecto, e aí é até interessante a gente falar isso, porque é o seguinte: uma outra premissa que a gente colocar, a última ali colocada é a diminuição do custo da energia. Então, muitas pessoas vêm aqui pensando assim: "Poxa, mas esse projeto vai aumentar mais CDE" ou "Esse projeto vai aumentar subsídio" ou "Esse projeto vai aumentar a conta de luz". E, na verdade, era a premissa básica do projeto que ele fizesse o contrário disso: diminuir a CDE, diminuir a conta de luz de todo mundo, diminuir a CDE e manter o benefício para o baixa renda, transformando ainda despesa em investimento. Essas eram as premissas do projeto. Então, a gente vai fazer uma análise... Aí podia... será que agora vai? (Pausa.) Foi. Então, aqui vamos fazer uma análise bem rápida dos custos que nós temos em relação à tarifa social, à tarifa para baixa renda, e à GD.
15:14 R	Vocês podem olhar que a potência de cada uma das... que a utilização das famílias, das 17 milhões de unidades consumidoras, é em torno 23GW. E nós temos unidades consumidoras de GD, em torno de 3,6 milhões, que consomem 28GW de potência. Mas qual que é o custo disso para o consumidor? Para aquelas 17 milhões de famílias, nós temos um custo, no ano de 2023, de R$5,8 bilhões, na CDE, para baixa renda, ou seja, para subsidiar as pessoas de baixa renda, nós investimos em CDE R$5,8 bilhões. Mas, para subsidiar o GD, durante esse período, nós gastamos R$7,1 bilhões. Então, eu não estou aqui criticando a GD. Eu não estou criticando. Existiu uma política pública, essa política pública suportou o crescimento de GD, suportou e incentivou o investimento em GD durante esse período. Essa política pública foi muito importante, porque ela criou um mercado nacional, criou um mercado de integradores, criou um mercado de consumidores, criou um mercado do desenvolvimento das placas nacionais, criou uma cultura de compensação, criou todo um desenvolvimento, que fez com que hoje a gente realmente tenha a questão da energia solar como uma energia competitiva. Quando a gente começou lá, dez anos atrás, a energia solar não era tão competitiva quanto é hoje. E só foi possível acontecer isso... só tem jeito de incentivar de duas maneiras: ou o governo faz um incentivo - ele gasta o dinheiro e ele cria o mercado -, ou ele dá sinais econômicos para que os privados façam isso. E foi isto que o Governo fez: deu um sinal econômico. Ele falou: "Olha, eu vou te dar esse benefício e você investe". E aí hoje, em Minas Gerais - o Deputado Lafayette é testemunha disso -, nós temos 300 mil unidades de GD. São 300 mil unidades de GD! Em São Paulo, tem quase 500 mil unidades de GD. (Soa a campainha.) O SR. LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS - Então, nós temos realmente um mercado criado. Eu vou precisar de um pouco mais de tempo para explicar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Paroli, por conta do problema que deu no nosso equipamento, nós vamos lhe conceder aí mais um tempo necessário, para que V. Sa. possa fazer sua exposição. Fique à vontade. O SR. LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS - Obrigado. Bom, aqui é uma explicação, para quem não está 100% familiarizado, de como é que funciona hoje o baixa renda. Então, as distribuidoras entregam a energia lá, 140kWh, para o consumidor de baixa renda. É 140kWh porque é o consumo médio, tá? Essa distribuidora recebe R$56,60 da própria pessoa que consumiu, certo? Só que essa conta vai com um desconto, que é o desconto da Tarifa Social. Então, a distribuidora vai lá na CDE, que é paga pelos consumidores livres e de ACR, e pega mais R$33, ou seja, quando ela entrega para uma unidade de baixa renda 140kWh, ela recebe R$56... Aqui é um exemplo, se não me engano, de Minas Gerais, tá, gente? Esses números. É só para exemplificar. Aí R$56,60 ela recebe do próprio consumidor, e R$33 ela recebe da CDE, está certo? Isso completa a conta, porque a distribuidora não pode subsidiar aquele consumidor. E essa distribuidora recebe energia de onde, então, para entregar? Ela recebe daqueles geradores - você tem solar, eólica, nuclear e tal - e paga o preço de cada um desses contratos. É o que a gente chama de Pmix, ou seja, é o preço médio daquela distribuidora, certo? Então, é assim que funciona: ela recebe lá, vai pagar esses contratos de volta, dá o benefício e recebe da CDE. Como é o desenho que a gente vai fazer no futuro?
15:18 R	Ah, é importante explicar esta tabelinha aqui embaixo. O baixa renda, no que ele consome de 0kWh a 30kWh, ele tem 65% desconto; no que ele consome de 31kWh a 100kWh, ele tem 40% desconto; e no que ele consome de 101kWh a 220kWh, ele tem 10% desconto; ou seja, ali nós já temos um sinal de que é para o consumidor gastar menos, porque ele tem mais benefício. Então, a tabela funciona assim. Como é que a gente está propondo que seja? A distribuidora vai receber, desse novo grupo de fornecedores de energia, que são a Energia Social de GD, que a ENBPar vai contratar, que são pequenos agricultores, que são cooperativas, que são cooperativas de pescadores e que também podem ser investidores normais. Não temos restrição em relação aos investidores; podem ser investidores. Ela vai receber essa energia; vai ter um contrato com a ENBPar, a ENBPar vai autorizar, e essa energia vai chegar lá na distribuidora, igual chegava antes. Só que, agora, o dinheiro de CDE, em vez de ele ir para a distribuidora, vai dar a volta e vai pagar o custo do financiamento desses novos produtores que nós estamos incentivando. Então, o dinheiro vai para lá. Nas nossas contas, a gente consegue dar pelo menos 10% de desconto em relação ao preço que nós, consumidores normais, já pagamos. Nós conseguimos colocar de pé, viabilizar uma usina de 1MW desses novos produtores com uma garantia de contrato, com uma garantia de que ele vai ter um investimento, com uma garantia de que ele vai receber dinheiro do banco para poder fazer isso - e com financiamento do BNDES, com financiamento do Banco Mundial -, conseguimos garantir que, de cara, nós vamos pagar - nós, quando eu falo, somos todos os consumidores - menos de CDE do que pagávamos para subsidiar antes o baixa renda. Dá para garantir que isso vai acontecer. E isso pode estar no regramento; ou seja, se não for para ser mais barato do que a gente paga hoje, não se viabiliza, naquela distribuidora, a usina. Pode ser assim. É só colocar no regramento. Então, a ENBPar vai fazer a relação dessas cooperativas, dessas coisas com as distribuidoras e vai fazer a relação da CDE via CCEE, para que elas paguem esses novos produtores de energia. Portanto, o arranjo muda: em vez de a distribuidora receber o dinheiro da CDE da energia que ela entregou para baixa renda, a distribuidora vai receber a energia, sem custo para ela, vai entregar essa energia, e o produtor vai receber da CDE. Qual é o grande benefício disso? A nossa perspectiva é entregar contratos de sete anos, oito anos para esses novos consumidores. E esses contratos, como eu disse, terão que ter, poderão ter - isso pode ser definido - um custo menor do que o custo que a gente paga hoje para subsidiar o baixa renda. Depois de sete, oito anos, quando ele já tiver o payback, quando ele já tiver o investimento dele garantido, ele pode renovar esse contrato. Só que, como ele já teve o payback, o investimento já foi pago... assim como já aconteceu em Itaipu. Esta, agora, é a discussão que nós estamos tendo sobre Itaipu: por que a tarifa de Itaipu está caindo tanto? Porque tinha um financiamento gigantesco, de 50 anos, que era pago. Aqui é a mesma lógica: nós vamos financiar para esses novos produtores, para eles terem as suas próprias usinas, e vender, substituir - o que pagamos em dinheiro para o baixa renda, nós vamos pagar em energia. E vai substituir. À medida que o financiamento acabe, isso vai cair.
15:22 R	E aí a gente pode fazer novos contratos muito mais baratos, portanto diminuindo ainda muito mais a CDE. "Ah, e esse benefício no futuro?" Esse benefício, Deputado, quem vai decidir o que nós vamos fazer com ele são vocês, é a legislação, é o Governo que vai decidir, porque pode ser que a gente queira aumentar o benefício do baixa renda, pode ser que a gente queira só diminuir a CDE, pode ser que a gente queira fazer um arranjo entre essas duas oportunidades. O importante é que a gente tenha energia mais barata para essas pessoas, que a gente tenha energia limpa, renovável e que a gente transforme despesa em investimento, e é isso que o projeto quer fazer. Eu sei que isso mexe um pouco com o mercado, eu sei que isso pode trazer algum transtorno, eu sei que toda mudança é traumática um pouco, mas nós estamos aqui abertos para conversar, como o autor, Deputado Pedro, disse, e ajustar, se tiver algum detalhe. Se parte dessa regulamentação, que eu pretendo fazer ou que o MME vai fazer no futuro, for colocada em lei para dar mais segurança, não tem problema nenhum. Entendeu? E esta Casa é para isto: para a gente debater e evoluir. E a audiência pública, proposta pelo Senador, é exatamente para que todo mundo tenha condição de opinar, e a gente está 100% aberto para tentar mudar ou fazer aquilo que for necessário para que a sociedade brasileira tenha mais energia limpa, mais barata e mais produtiva. Bom, aqui tem alguns benefícios, que a gente está colocando. Aumento da renda da agricultura familiar. Por quê? Porque a ENBPar vai incentivar os produtores da agricultura familiar a terem suas próprias usinas. Incentivo ao empreendedorismo social, porque nós vamos fazer isso para que eles tenham renda. Para vocês terem uma ideia, de acordo com os cálculos da Emater, que é nossa parceira nisso aqui, uma usina de 100kW pode trazer uma renda de até R$4 mil a R$5 mil para a agricultura familiar. Agora, você imagine um cara de agricultura familiar que tenha uma renda de R$4 mil a R$5 mil, ele nunca mais sai de lá; ele tem energia, ele tem investimento, ele vai poder comprar motor, ele vai poder comprar máquina, ele vai poder investir em irrigação, ele vai poder investir em tudo. Então, é um programa social. E não tem dinheiro novo aqui, gente, é o dinheiro que a gente já paga, é só usar melhor o dinheiro que nós estamos pagando. Qualificação profissional no campo, que é outro item importante, porque serão essas pessoas que vão cuidar das usinas. Elas vão aprender e vão desenvolver, e a ENBPar estará aí para ajudar nisso, para poder colocar essas questões na mesa. Desenvolvimento da cadeia produtiva nacional. Como a gente já disse, à medida que a gente tenha segurança nesse investimento da solar, que já é muito grande no Brasil, e à medida que tenha um programa governamental que sustenta essa produção nacional, a indústria vai querer vir para cá e vai ser competitiva aqui no Brasil, e vai dar para a gente criar muito mais emprego e renda. E aí tem toda uma cadeia solar, tem terras raras, tem a questão do silício, tem as questões dos minerais nacionais, que hoje a gente exporta tudo e que poderão ser consumidos aqui dentro, e, depois que a gente começar a explorá-los bastante, a gente pode até exportá-los mesmo. Uma das empresas que esteve com a gente disse o seguinte: "Olha, além de querer trazer para cá, Paroli, a indústria, eu quero transformar o Brasil num polo de exportação para o Ocidente". Bom, quando eu falo isso, vocês já sabem qual é a empresa. Então, assim, seria um polo de exportação para o Ocidente. Então, eles querem exportar placas do Brasil para os Estados Unidos, querem exportar placas fabricadas no Brasil para a Europa.
15:26 R	E, aí, redução da conta CDE. Olha que interessante, gente: a redução da conta CDE, de cara, já diminui, porque nós vamos comprar um pouquinho mais barato do que o normal. Só que tem um outro benefício que o programa social traz, que talvez nem todo mundo tenha percebido, que é o seguinte: toda vez que um consumidor de baixa renda entrar numa cooperativa e começar a produzir sua própria energia, ele deixa de ser baixa renda. Automaticamente, ele deixa; ou seja, esse custo nós não vamos ter mais. Sabe por quê? Porque ele vai compensar sua conta. Ele vai deixar, naquele momento, de ser baixa renda. Ligou a usina, deixou de ser baixa renda. Portanto, a diminuição de CDE na conta baixa renda também tem esse aspecto, que também é imediato. À medida que as usinas começarem a funcionar, automaticamente, as pessoas saem de receber o benefício de baixa renda e começam a receber o benefício de energia. Então, esse é um outro ponto também muito importante do projeto e que diminui a CDE, o último item colocado ali. Bom, é lógico que tem detalhamento disso, eu sei que muitas pessoas vão ter dúvidas de como isso vai funcionar e tudo mais, mas em função do tempo eu não tenho condição de demonstrar mais. Temos mais eslaides aqui. Caso vocês, depois, no momento das perguntas, possam fazê-las, a gente mostra os eslaides e responde, conforme as perguntas que forem colocadas. Não somos donos da verdade, mas achamos que esse projeto dá uma grande oportunidade aos brasileiros, todos os brasileiros, desde aqueles da indústria até as pessoas de baixa renda. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Paroli. E as perguntas, as dúvidas, estão na página da Comissão. Qualquer um dos senhores que estão aqui presentes e dos que estão assistindo através da nossa TV Senado pode acessar. Já temos aqui algumas perguntas e alguns questionamentos. Eu vou logo ler alguns aqui, até para prestigiar quem está nos acompanhando. Sandra, de São Paulo: "Se for aprovado, o PL 624/2023 também garantirá a manutenção desse sistema de transmissão de energia?". Pedro, era bom ir anotando aí as perguntas, se você quiser, para que a gente possa responder aos nossos ouvintes. Diego, de Rondônia: "Poderiam também incluir pessoas/grupos de afetados por condições climáticas adversas como beneficiadores, a exemplo dos afetados do Rio Grande do Sul?". Alane, de Rondônia: "Como o financiamento desses sistemas pode ser viabilizado para essa parcela da população?". Rafael, do Paraná: "Quais serão as formas da população de baixa renda adquirir a energia solar? Quem está no programa Luz para Todos [...] [poderá] participar deste [...]?". As perguntas ficam aqui. Depois, se os senhores quiserem responder, está aqui. Tem mais perguntas. Nós vamos avançar. Aqui, agora, vamos para a participação do nosso terceiro convidado, que é o Sr. Adalberto Felício Maluf Filho, que é Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA). Sr. Adalberto. Ele está online aí. O SR. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO (Por videoconferência.) - Olá. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Olá, Adalberto. Fique à vontade, amigo. O SR. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Petecão. Obrigado. Estou aqui em Manaus, no G20. Então, infelizmente, não pude ir pessoalmente. Queria parabenizá-lo, Senador Petecão, por esta audiência, por este debate importante, e os Deputados Pedro Uczai e Domingos Neto, pelo PL; e o meu amigo Deputado Lafayette de Andrada - estamos acompanhando toda a sua trajetória desde a Lei 14.300, do marco da geração distribuída. É um prazer enorme estar aqui com vocês. É extremamente importante, e se insere muito no debate, hoje liderado pelo Ministério da Fazenda e pelo Governo como um todo, do Plano de Transformação Ecológica, do plano Nova Indústria Brasil. Todo mundo, hoje, trabalha muito para promover essas novas energias, seja para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, de poluentes locais, seja, em especial, para poder gerar energia limpa, renovável; no nosso caso, também para conter a desigualdade, a pobreza.
15:30 R	O Fundo Clima, um dos instrumentos do Plano de Transformação Ecológica, traz, hoje, uma linha de financiamento, para as energias renováveis. A própria Lei 14.300 - não é, Deputado Lafayette? - permite que o poder público faça a compra de energia da tarifa social, um chamamento para poder reduzir. A gente vem estudando muito isso com o Minha Casa, Minha Vida, com outras ferramentas. Eu lembro quando o Congresso, pela liderança do Deputado Lafayette de Andrada, tentou resolver um problema, e a Aneel não tinha regulamentado a redução de 50% do custo disponibilizado para a tarifa. Lá na medida provisória do Minha Casa, Minha Vida, o Congresso ajustou essa distorção da Aneel, depois teve, inclusive, um pedido, na época, de veto, pelo Presidente, dos arts. 37 e 38. Eu participei, lá na Casa Civil, com o Ministério da Fazenda, para mostrar ao Governo a importância de não vetar aquele artigo, e, naquela ocasião, eu tive que lidar com esses dados dos custos da tarifa social, dados às vezes distorcidos, em que a gente vê agentes do setor elétrico dizendo que "se tivessem a extensão e o subsídio, o rico subsidiando o pobre"... E, na verdade, apresenta-se a conta de um eventual subsídio, mas, simplesmente, se esqueceram de que, se eu tenho a geração, eu não pago o subsídio da tarifa social. Então, é uma medida que, na verdade, gera um ganho para todos. (Falha no áudio.) ... relatórios dos agentes do setor elétrico, parecia que a sociedade perdia. Então, é muito importante trazer esse debate. A Ministra Marina Silva foca muito, aqui no Ministério, no debate da redução da desigualdade. Hoje, quem coloca um sistema solar no Minha Casa, Minha Vida ou na baixa renda reduz a sua conta de R$100, R$80 para R$20 - é um ganho enorme. Energia representa um dos principais gastos das famílias. Sem falar dos benefícios: já foram mais de 1 milhão de empregos no Brasil. O Brasil era o 13º maior em energia solar, virou oitavo. Este ano, é o quarto, quinto maior mercado. A maior parte da geração de solar é geração distribuída em pequenos telhados. Então, também esse discurso, essa narrativa de que a GD é o pobre subsidiando o rico não é verdade. E o Brasil tem um potencial enorme. A gente gera mais de 5GW nos sistemas isolados, 3 milhões de pessoas vivendo lá, e custam mais de R$12 bilhões para o Brasil esses sistemas. São 45 milhões de litros de diesel, com uma emissão gigante. Hoje, a Região Amazônica tem a pior qualidade do ar do Brasil e é uma das piores do mundo, em função das queimadas, dos desmatamentos e também dos sistemas. Eu acho que a gente pode ver o que aconteceu na China. A China, nos anos 2000, tinha, ainda, 40% da população vivendo abaixo da linha da pobreza. Hoje, em 2022, eles declararam que menos de 1% vivia, e um dos grandes programas foi o programa solar, para aliviar a pobreza. Inicialmente, era uma meta de 10 gigas, para 2 milhões de pequenos cidadãos, agricultores familiares, em situação de pobreza. Era energia para casa, mas também para as comunidades. Esse projeto foi tão bem-sucedido que ele entregou o dobro - 20 gigas - para 4 milhões de pessoas. Ele foi extremamente importante. O Banco Mundial tem um relatório mostrando o quanto isso gerou de emprego, o quanto isso gerou de oportunidade.
15:34 R	Inclusive, nós fizemos uma sugestão, na época, ao Ministério de Minas e Energia, no Programa Energias da Amazônia, para que entrasse essa geração comunitária lá no decreto. Acabou, infelizmente, que isso não entrou, mas é uma oportunidade. Acho que, como a gente viu aqui, a solar é um grande potencial de gerar mais emprego. A gente exporta o silício, somos o terceiro maior produtor; temos a maior reserva de quartzo do mundo, de alta qualidade; e a gente exporta o silício a US$2 e, depois, o importa a US$30, US$20 a célula. Temos um potencial enorme de nacionalização. Lá em 2018, a gente viu fábricas abrindo no Brasil, e nós tínhamos pelo menos 27% dos painéis solares do Brasil produzidos aqui. Infelizmente, o antigo Governo não apoiou a indústria, criou várias distorções. Então, se você comprasse o nacional, você pagava mais imposto e não podia ter benefícios do Reidi, isso fez com que a indústria nacional caísse para menos de 5%. Mas o Brasil tem um potencial enorme de exportação, para os Estados Unidos e para a Europa, para não ter as barreiras comerciais. A indústria nacional é muito boa em eletrônica de potência, em inversores, nos aplicativos do futuro, na digitalização das nossas casas, e se insere no Plano Clima, na NDC brasileira. Então, acho que esse projeto da Renda Básica Energética é muito oportuno, precisamos entregá-lo o quanto antes. Ele vai (Falha no áudio.) ... milhões de empregos. Pode ser que a gente tenha ainda alguns pequenos aperfeiçoamentos para fazer - todo projeto tem -, talvez substituir o limite de geração para quem é do CadÚnico, ou novas modalidades de geração compartilhada, isso ou aquilo. Mas a gente vai, no decorrer do programa, aperfeiçoando. Eu acho que é um trabalho muito importante que o Senado faz, o de dar sequência a esse trabalho da Câmara. Ele tem um potencial enorme. Não é à toa que a solar é a fonte que mais cresce no mundo e no Brasil, e ela vai continuar sendo. Então, o Governo pode, e o Congresso junto, criar ferramentas para fazer com que os mais pobres, os agricultores familiares nas situações mais difíceis, possam se beneficiar disso, possam usar energia solar como um indutor do desenvolvimento econômico. A gente tem muito potencial para crescer ainda no Plano Safra, no Pronaf, em vários programas do Governo em que as principais linhas ainda não permitem financiamento de solar. No próprio Minha Casa, Minha Vida, financiando a obra junto com solar, a conta de energia cai; aí a pessoa paga a Caixa, o mutuário, e ela tem menos inadimplência. É uma coisa que beneficia todo mundo, do ponto de vista climático, urbano, social e energético. Então, é um prazer enorme, em nome do Ministério do Meio Ambiente, estar aqui. Quero falar do nosso apoio: a Ministra Marina - estivemos com o Senador Petecão, estivemos com o Deputado Pedro Uczai -, ela é muito sensível a esta pauta, defende muito a pauta das renováveis, da transição energética, da liderança que o Brasil pode ter para criar empregos e reduzir desigualdades, para o Brasil continuar a ser um grande líder da agenda ambiental. Desculpem-me a minha conexão, eu estou em Manaus e está um pouco ruim. Eu estava lá no G20, voltei aqui, porque eu achei que a internet estaria melhor, mas infelizmente não está. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Adalberto. Tivemos o prazer de estar juntos lá no Ministério do Meio Ambiente. E aqui eu gostaria de fazer um registro pelo tratamento, pela atenção e pela receptividade que nós tivemos por parte da Ministra Marina Silva. O Adalberto é uma pessoa importante que, com certeza, pode ajudar - e ajudar muito - para que nós possamos avançar neste projeto.
15:38 R	Aqui, pela ordem, vamos convidar agora o nosso convidado Sr. Ricardo Brandão. Ricardo é Diretor-Executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Diz-se "Abradée"? "Abrade"? O SR. RICARDO BRANDÃO - É "Abrade". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tem dois "e" aqui no final, é "Abradi". Ricardo, fique à vontade, amigo. O SR. RICARDO BRANDÃO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Saúdo o Senador Petecão, o Deputado Pedro Uczai, o Deputado Lafayette, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares e também o resto da audiência. Primeiro, eu vou deixar claro aqui na nossa fala que a Abradee, as distribuidoras, enfim, nós não somos contra energia solar e energia renovável. Isso é importante, o país precisa desse tipo de fonte, e também não somos contra a modalidade de geração distribuída. O nosso ponto e a nossa preocupação é isso estar colocado de forma que não aumente a tarifa para os demais consumidores que não têm geração distribuída. A forma como esse modelo hoje está implementado, infelizmente, provoca esse aumento de custo para os demais consumidores. Em relação ao PL 624, vou separá-lo em duas partes. Em relação ao projeto Renda Básica Energética: a gente entende que é uma iniciativa importante, a ideia de reduzir a conta de energia do consumidor de baixa renda é bem-vinda, mas, da forma como o texto está redigido, ele não atinge esses objetivos. Ele precisa ser aprimorado em lei, não dá para consertar depois por meio da regulação; primeiro, para atender a esses dois objetivos: de não aumentar o custo da tarifa e de ser, de fato, benéfico para o consumidor. O primeiro ponto que é importante a gente destacar é que, da forma como está redigido hoje, para uma parcela importante dos consumidores - especialmente para aqueles de mais baixo consumo -, o crédito de energia, ainda que seja 100% do crédito de energia, não é um desconto maior do que o desconto atual do programa de Tarifa Social. Vocês podem entrar nos sites das empresas que, por exemplo, fazem energia por assinatura: varia entre 15% e 20% de redução na conta. Para aquele consumidor de baixa renda que tem um desconto de 10%, para aquele que já está próximo do 220, esse desconto com crédito vai ser maior. Mas justamente para aquele consumidor de baixa renda mais vulnerável, que é o consumidor de baixo consumo, o desconto de 65% combinado com o de 40%, de 30kWh a 100kWh, é maior do que ter 100% de crédito de energia. À medida que vai ocorrendo a transição, esse percentual vai aumentando. Então, esse é um ponto que precisa ser corrigido para que esse não seja um programa que, no final das contas, vai acabar aumentando a tarifa exatamente daquele consumidor de baixa renda mais vulnerável, que é o que tem mais baixo consumo. E o segundo é justamente esse ponto do financiamento.
15:42 R	Aqui tem o mapa de como é construída a tarifa de energia. Então, 20% são tributos; 16% são encargos e subsídios, onde está a CDE; 11% são transmissão; a parcela de distribuição é de apenas 25%; e a de geração é 28%, que é o que essas placas solares vão produzir, vão produzir energia que substitui a compra de energia da distribuidora. Então, a gente simulou, Deputado e também Relator, Senador Petecão, e, com recursos da CDE, não tem como haver uma redução da despesa total da CDE. É só uma questão de matemática. Ainda que esses consumidores recebam 100% de desconto, a parcela de energia na tarifa é de 28%. Então, só vai reduzir a tarifa desses consumidores se esses outros itens da parcela forem custeados pelos consumidores que não são beneficiados por esse programa. Do que a gente estudou - e o Deputado tem também acesso a estudos, eu acho que é importante a gente complementar esses estudos para não atrapalhar o que eu acho que é uma boa ideia -, somente com recursos do Tesouro é que a gente atinge esse objetivo. E eu acho que seria um custo muito vantajoso e seria, eu acho, muito meritório a utilização de recursos do Tesouro voltados justamente para o consumidor de mais baixa renda, porque a gente utilizar o recurso da própria tarifa da CDE, por tudo que a gente estudou, não só não reduz a despesa da CDE como a aumenta. Então, são pontos em que a gente está disposto a trabalhar junto, até porque a 14.300 já tem um programa social para o consumidor de baixa renda que, da forma como está escrito hoje, dá uma redução de tarifa maior do que receber 100% de crédito. Por exemplo, para o consumidor de até 30kWh o Pers dá uma redução maior de 153% e, nesse consumidor-alvo - até 100kWh por mês -, com o Pers, o consumidor tem uma redução de 16% em relação ao Rebe. Então, são pontos que a gente acha que são de aprimoramento do programa, e acho que são aprimoramentos possíveis, mas principalmente essa ideia de aporte de recursos do Tesouro que já está previsto no Rebe, e a gente entende que é a forma que tem que ser utilizada. Agora, o segundo ponto é que, além do Rebe, esse PL 624 tem 14 itens de alteração da Lei 14.300 que não têm nenhuma relação com o Rebe. E aí a gente chama a atenção para o fato de que, hoje, os subsídios da GD em 2023, pelos dados do Subsidiômetro da Aneel, são de R$7 bilhões, e, em 2024, a projeção é de que isso seja de R$10 bilhões. Hoje, quando a gente olha a nossa tarifa, o consumidor hoje já paga 3,19% da sua tarifa, que é a GD com que ele custeia o benefício de outros consumidores. Então, sim, é uma transferência de renda e, sim, é uma transferência de renda do mais pobre para o consumidor mais privilegiado.
15:46 R	E, com essas 14 alterações, aumenta-se ainda mais esse impacto. E antes de a gente pensar que "bom, mas GD não reduz tarifa no longo prazo", é só a gente olhar no mundo: Alemanha tem a maior tarifa do mundo com tributos, 21% da tarifa é só esses incentivos; Austrália, que é sempre colocada como país que, em algumas horas do dia, é 100% atendido por energia renovável solar, tem a segunda maior tarifa do mundo sem tributos; e nos Estados Unidos, onde tem também uma grande penetração de GD, os quatro estados que têm mais GD per capita são justamente os quatro estados que têm a maior tarifa de energia dos Estados Unidos. Então isso é apenas um fato. Esse subsídio cruzado da GD aumenta a tarifa dos demais consumidores. E outro ponto importante: isso não é algo que as distribuidoras estão trazendo aqui, de oposição; é um amplo grupo que tem preocupação com esse projeto, especialmente porque esses 14 itens trazem um aumento de custo na tarifa dos consumidores da ordem de R$3,9 bilhões por ano. Então tem as associações de consumidores, como a Abrace, a Anace (Associação Nacional dos Consumidores), o Conacen - aqui representado também pela Rosi -, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, além de outras associações, a ABCE, Abrage, Apine, Abrace, Abraceel. Então isso não é um tema das distribuidoras, é uma preocupação do setor elétrico como um todo, para não aumentar ainda mais os custos que recaem na tarifa do consumidor. Isso foi objeto de um amplo acordo lá em 2021, quando esse projeto foi aprovado. E os temas que estão colocados aqui não têm nenhuma relação com o que pode ser discutido da regulamentação. O art. 28, que é revogado, simplesmente diz que a GD é para consumo próprio. Isso está desde a Resolução 482, de 2012, isso não é novidade. Assim como outros dispositivos que dizem que o... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO BRANDÃO - Só para concluir aqui. ... que quem está no mercado livre não pode ir para GD. Isso também foi objeto de um amplo acordo, isso já está na 482 também; quer dizer, são normas que já são consolidadas. Dispositivos que dizem que, na conexão, o consumidor, o usuário de GD não paga os custos de conexão, que isso é 100% custeado pela distribuidora... Ora, custeado pela distribuidora é custeado pelo consumidor. Não existe investimento da distribuidora que não vire tarifa. Então, quando se retira essa despesa do usuário de GD, que vai se beneficiar, a gente só está aumentando essa despesa para os outros consumidores, e não tem nada que justifique a gente fazer essa alteração de algo que já foi amplamente discutido por ocasião da Lei 14.300. Ou mesmo essa discussão sobre a questão de inversão de fluxo: toda despesa que é cobrada do acessante na inversão de fluxo é para evitar que o investimento que a distribuidora vai fazer seja pago justamente por aqueles que não são beneficiados pelo acesso da geração distribuída.
15:50 R	E mesmo esse ponto de conexões não pode ser justificado para a gente jogar fora um acordo, porque esses são os números de reclamação da Aneel. O percentual de reclamações de conexão, quando a gente compara com o universo de conexões, é 0,0235%. Nós estamos falando de um percentual de reclamações pequeno comparado com um montante de mais de 2 milhões de conexões. Isso não pode justificar a gente jogar fora esse acordo, porque aqui existe um risco para o consumidor. Por isso, essa ampla frente de associações, especialmente de consumidores, vê que essas 14 alterações da 14.300, que nada tem a ver com o Rebe, só vão aumentar a tarifa deles - R$3,9 bilhões por ano. E esse conjunto de custos a gente coloca como se fosse um ônibus. Cada consumidor que deixa de pagar a sua parcela do fio da distribuidora, cada consumidor que deixa de pagar a CDE, isso é simplesmente "rerrateado" para os outros consumidores. Isso não é uma perda da distribuidora. Nós não estamos falando aqui que a distribuidora perde mercado com GD, do mesmo jeito que a distribuidora não perde mercado com migração para o mercado livre. O problema é que esses custos que não são pagos pelo usuário de GD vão ser "rerrateados" para todos os outros consumidores, e isso é o que a gente entende que não é justo. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradecemos ao nosso convidado. E agora nós vamos finalizando aqui esta nossa primeira rodada. Vamos chamar o Deputado Federal Lafayette de Andrada, que é o Relator da proposta lá na Câmara. Lafayette, por favor. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Serei aqui econômico nos cumprimentos. Na pessoa do Senador Petecão, que preside aqui esta Comissão, cumprimento todos os presentes, todos os Deputados e Senadores aqui presentes. Eu vou dividir a minha fala aqui em dois aspectos que são importantes. O primeiro é a importância do Rebe. O Deputado Pedro Uczai, que é o autor do projeto, teve uma visão iluminada - na gíria, uma sacada que realmente você pega. E aí, na linha do que disse o representante do Ministério de Minas e Energia, do que disse aqui o próprio Deputado Pedro Uczai e o representante da ENBPar, você pega um recurso que está na CDE... Isso aqui é importante. A tarifa de energia nossa... Eu não trouxe eslaide, mas, em linhas gerais, a tarifa de energia que a gente recebe, a continha na nossa casa, tem vários componentes. O valor da energia mesmo é de trinta e poucos por cento, beira os 40%; daí são subsídios, são tarifas, são vários componentes. Um desses componentes é a CDE. A CDE é responsável por financiar vários programas do Governo, mas, no fundo, quem financia somos nós. O valor que está na CDE, que é um dos componentes da tarifa, é rateado para todos os brasileiros. Quando o Governo está fazendo o Luz para Todos, a CDE é quem paga; no fundo, todos nós pagamos.
15:54 R	Um dos componentes da CDE é a tarifa social para o baixa renda, é um dos componentes da TSEE. Dentro da CDE, também há vários componentes, um deles é a tarifa social, que é um programa do Governo e que todos nós pagamos. A estimativa é de quase R$6 bilhões, neste ano, que vão ser divididos por todos os consumidores do Brasil. O que o Deputado Pedro Uczai cogitou em uma grande sacada? "Vamos pegar esses R$6 bilhões, que todos nós pagamos, e, em vez de custear a energia com a tarifa do baixa renda, vamos usar essa massa de recursos para fazer pequenas usinas solares que vão gerar energia para o baixa renda. À hora em que essa pequena usina solar estiver gerando energia para o baixa renda, esse baixa renda deixará de ter esse auxílio da tarifa social, porque não vai precisar mais, estará recebendo a energia integralmente". Então, devagarzinho, nós estamos criando um grande parque, em todo o Brasil, de pequenas usinas, estamos injetando recursos na economia, na indústria nacional, gerando emprego e, ao mesmo tempo, estamos reduzindo, ao longo do tempo, a tarifa social que está dentro da CDE, ou seja, o projeto de lei, ao mesmo tempo, reduz subsídios na conta de energia, gera energia para o baixa renda e induz a economia nacional com a injeção de recursos. É um círculo virtuoso que nós só temos que aplaudir. Eu fico pensando: o que leva alguém aqui a falar contra um projeto desses? É óbvio que esse recurso da tarifa social hoje é pago para a distribuidora e vai deixar de ser, talvez seja por isso que elas reclamam tanto, mas quem vai receber agora a energia de graça é o baixa renda, com esse recurso que todos nós pagamos. Ao longo do tempo, nós vamos reduzir esse subsídio. Então, diferente das narrativas... Tentam fazer contas mirabolantes aqui: "Ah, porque o desconto podia ser maior", "Podia ser menor". O cara vai receber energia de graça, não tem desconto maior, desconto menor; energia de graça financiada por uma tarifa que todos nós pagamos hoje, uma componente tarifária que todos nós pagamos hoje e que devagarzinho vai deixar de existir. É esse o espírito do projeto. Então, de maneira muito clara, eu sou um entusiasta desse projeto. Hoje, dentro da CDE, para vocês terem ideia, a Região Norte, lá do nosso Senador Petecão, do Acre, hoje é subsidiada com um item que também está dentro da CDE que se chama CCC. A previsão deste ano, acho, são R$12 bilhões. Sabem para o que é? Para custear diesel para pequenas usinas termoelétricas esparramadas por aquele norte inteiro, onde não é viável economicamente levar a transmissão de energia. Então, são geradores a diesel, e chega de barco esse diesel. Nós vamos substituir isso por energia solar. O Brasil é o país do sol, uma energia que vem de graça. E aí vem distribuidora falar que o projeto não é bom, que vai aumentar o custo para o consumidor? Com todo o respeito - e tenho que ter mesmo, até porque sempre sou muito bem tratado por todas elas -, é uma falácia esse argumento, é totalmente equivocado. Ficam fazendo malabarismo com os números para tentar distrair os menos conhecedores desse tema, ou seja, o projeto é para reduzir o subsídio, para reduzir a tarifa de energia do brasileiro como um todo e ajudar o pobrezinho, ajudar o baixa renda, recebendo integralmente energia.
15:58 R	Então, eu só tenho aqui a parabenizar o Deputado Uczai, que é o autor do projeto, de que eu tive a honra de ser o Relator e poder fazer aqui alguns ajustes, lógico, sempre acordados com o autor, o Deputado Pedro Uczai, e com órgãos do Governo também, porque ficaram todos, obviamente, "vigiando", entre aspas, com olhos importantes para esse projeto, para não gerar custos para o Governo. Por isso mesmo, nós inserimos, inclusive, para não ter essa conversa fiada de que vai aumentar custos e aumentar subsídios, nós incorporamos, lá no art. 7º, parágrafo único, que é proibido aumento da CDE ou da TSEE para subsidiar esse programa. Conversa fiada de quem fala que vai aumentar subsídio! O próprio corpo da lei proíbe! O art. 7º, parágrafo único, estabelece que é proibido aumento de subsídios para custear esse programa, até porque nós temos a convicção de que, com o tempo, vão reduzir esses subsídios. Foi dito aqui: "Ah, mas mexeram também na Lei 14.300, que é a lei da geração distribuída, e isso não foi bom, porque não tem nada a ver com o programa". Era importante fazer esses ajustes, na 14.300, por quê? A 14.300 é o marco da micro e minigeração distribuída, porque todo o programa vai rodar sob a tutela da Lei 14.300. Então, era necessário fazer ajustes na 14.300, para abrigar esse programa. Por exemplo, criticaram aqui a retirada do art. 28 da Lei 14.300. O art. 28 falava que geração distribuída se caracteriza por produção de energia elétrica para o consumo próprio. Ora, nós estamos fazendo um programa em que a ENBPar que vai custear, através de recursos da TSEE, pequenas cooperativas, para gerar energia para terceiros... Não pode ser mais geração de energia para o uso próprio, é óbvio! É claro, não precisa desenhar... Aí foi dito aqui: "Olhe, por exemplo, mexeram no art. 30, que exige que os investimentos para custear a geração distribuída são das distribuidoras". Foi dito aqui que, à época da votação da 14.300, houve um amplo acordo, um amplo consenso, e, baseado nesse acordo, baseado nesse consenso, já está lá, e eles omitem isso... Peguem lá o art. 8º, da 14.300, no §6º, que eu vou ler aqui, rapidamente: "Os custos de eventuais melhorias ou de reforços no sistema de distribuição em função [...] da conexão de microgeração distribuída serão integralmente arcados pela concessionária ou permissionária [...]", ou seja, a gente percebe aqui que há um grupo econômico que está se sentindo atingido. É mais do que natural, mais do que lícito, o grupo econômico querer se defender, mas aí, eu volto para os conceitos constitucionais... (Soa a campainha.) O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Já estou encerrando, Sr. Presidente. Os conceitos constitucionais e os princípios de administração pública estabelecem que a administração pública tem que primar pela eficiência, dentro do princípio de que a coletividade vale muito mais do que a individualidade. Esse é um projeto que vai atuar em cima da coletividade. O conjunto dos brasileiros vai ter reduzida a sua tarifa de energia, os consumidores brasileiros de baixa renda vão receber integralmente energia. Não vai ser com desconto A ou desconto B, vão receber energia gratuitamente e, com isso, vão sair do cadastro da TSEE. Portanto, vamos reduzir os subsídios.
16:02 R	Nós estamos injetando recursos na economia brasileira, porque o projeto de lei, como bem lembrado pelo autor, o Deputado Pedro Uczai, defende a indústria nacional. Ele fala aqui, no art. 9º do projeto de lei: "O Poder Executivo estabelecerá requisitos [...] de conteúdo nacional [mínimos], com metas progressivas de até 70% (setenta por cento) para a construção de cada obra de infraestrutura, para a fabricação [...] [dos componentes]", ou seja, estamos injetando recursos na economia brasileira, estamos privilegiando a indústria nacional. Alguém pode ser contra. Todos nós temos o nosso livre arbítrio, e algum setor econômico pode ser contrário, mas eu posso falar com muito franqueza, Senador Petecão, que, ao ter tido a honra - o Deputado Pedro Uczai me deu essa honra - de poder relatar esse projeto, estamos fazendo um bem gigantesco para uma grande parcela da população, que é a de baixa renda, e estamos fazendo um bem gigantesco para toda a população, porque estamos ajudando os brasileiros a reduzirem a sua conta de energia. Para concluir, só uma curiosidade, Senador Petecão: o Brasil é um dos países que tem a energia mais barata do mundo - nós temos sol em abundância, temos muito vento, temos muita água para hidrelétricas -, e somos a segunda tarifa mais cara do planeta, de tanto subsídio, tanto imposto, tudo que metem na conta de luz de todos os brasileiros. E, quando aparece um projeto que pretende exatamente diminuir esses subsídios, aparecem vozes para falarem contra ele. Portanto, Sr. Senador Petecão e meu caro Deputado Uczai, que é o autor desse projeto, quero dizer que tive muito orgulho de poder relatá-lo. Tenho absoluta convicção de que estamos fazendo um grande bem para o Brasil. O Senado Federal e, agora, o Senador Petecão, que será o Relator desse projeto no Senado, poderão fazer um grande bem para todos os brasileiros, aprovando o mais rápido possível esse projeto de lei. Muito obrigado, Senador Petecão. Muito obrigado a todos, e desculpem-me se eu me estendi. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós agradecemos a participação de todos os senhores, que, com certeza, com seus esclarecimentos, com seus questionamentos, nos ajudaram - a nossa assessoria está toda aqui, colhendo todas as informações. Agora nós vamos abrir aqui... Daqui a pouco, nós vamos ter o Plenário, já são 16h; então, vamos dar uma avançada aqui para que a gente possa formar a próxima mesa. Aos senhores nós deixamos aqui os nossos agradecimentos. E eu gostaria muito que os senhores permanecessem para que depois, se houver necessidade de fazer um debate, alguns questionamentos... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Senador... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aquele colega lá, que é da mesma entidade de vocês, o Madureira, não veio? O SR. RICARDO BRANDÃO - Não, ele tinha um outro compromisso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque ele fez alguns questionamentos. A ideia aqui, gente, é que a gente possa abrir isto aqui para um debate franco, aberto, em que possa aparecer alguma novidade. E ontem, no nosso questionamento, ele foi um dos que mais questionavam. E eu disse para ele que estivesse presente de aqui, porque ele ia ter a oportunidade, o tempo que ele quisesse, até para que a gente possa tirar algumas dúvidas com as pessoas que entendem, que dominam. Eu não sou especialista da área, mas, na primeira vez que eu conversei com Pedro, já fiquei encantado pelo projeto, porque tem tudo a ver com a minha região. Nós temos 20 milhões de pessoas na Amazônia, gente, que vivem vidas totalmente diferentes da nossa aqui, em Brasília, no Sul, no Sudeste; pessoas que precisam, e precisam muito.
16:06 R	Então, eu fiquei encantado pelo projeto, mas eu gostaria muito que aparecesse alguém que dissesse: "olha, esse projeto não presta por isso, por isso, por isso e por isso", para que a gente não cometa, sei lá, qualquer tipo de injustiça. E do Madureira eu gostei, porque me assusta muito quando chega um projeto aqui de que todo mundo é a favor. É importante que tenha o debate. Esta Casa é democrática, mas projeto perfeito aqui não existe. Tem problema? Tem problema, mas vamos pensar que o projeto, como foi dito aqui, ajuda e ajuda muito, principalmente as pessoas mais necessitadas. Vamos abrir agora a nossa nova... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Senhor, se o senhor me permitir, em uma... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É importante responder. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Vou responder aqui algumas perguntas de maneira muito... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É importante, é importante. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - São pessoas que estão assistindo à audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - "Se for aprovado [o] PL [...] também garantirá a manutenção desse sistema de transmissão de energia?" Sim, o projeto não mexe com o nosso sistema de transmissão de energia, na verdade, ele é para aquelas regiões onde tem pouca transmissão, mas ele não entra no mérito da questão de transmissão de energia. "Poderiam também incluir pessoas/grupos [...] afetados [...] como [os] [...] do [...] [Rio Grande do Sul]?" Perfeitamente. Esse projeto é para o Brasil inteiro e a Engepar é que vai gerenciar, vai contratar cooperativas e pequenas empresas para fazerem blocos de geração distribuída para oferecer energia para baixa renda. "Como o financiamento desses sistemas pode ser viabilizado para essa parcela da população?" Na verdade, a parcela da população não vai ter custos. O que todos nós já pagamos na conta de energia é que vai financiar o programa. "Quais serão as formas da população de baixa renda adquirir a energia solar? Quem está no programa Luz para Todos pode participar [...] [dele]?" Basicamente. Na verdade, é isso: todos aqueles que estão no Cadastro Único - a maioria -, que recebem a TSEE, que é a tarifa social - ou seja, aqueles que têm o subsídio -, é que serão os beneficiados pelo programa. "[...] qual seria o valor máximo da renda [...]?" A daqueles que hoje recebem a tarifa social de energia. Em linhas gerais, é isso. "Seria possível [unir] [...] [o] incentivo [...] [ao] minha casa minha vida?" Claro, inclusive é dito aqui: é para o baixa renda que hoje é beneficiário da tarifa social de energia. A tarifa social de energia vai ser utilizada para isto: para gerar energia, ou seja, esse valor vai ser usado para gerar energia, gratuita, para esse baixa renda. São essas algumas perguntas que eu respondi, Senador. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Lafayette. Muito obrigado pela sua brilhante apresentação. Vamos desfazer a Mesa. A todos os senhores, muito obrigado. Se for possível, permaneçam aqui para que a gente possa continuar o debate. Vamos convidar a Sra. Bárbara Rubim, que é Vice-Presidente de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Sra. Bárbara. Vamos chamar o Sr. Heber Galarce, que é Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel). Por favor, Sr. Heber. A Sra. Isabela Sales Vieira, Diretora de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (MME). Por favor, querida. E também a Sra. Rosimeire Costa, representante da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE).
16:10 R	Sejam todas... Só tem um homem. Só veio um homem. (Risos.) Pois é, na outra, fizemos uma 100% masculina, e agora... Tá bom, o mais importante é a participação das senhoras aqui e dos senhores. Pela ordem que a nossa assessoria já me colocou aqui, nós vamos ouvir a Sra. Bárbara Rubim, que é Vice-Presidente de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). D. Bárbara, por favor. O SR. BÁRBARA RUBIM (Para expor.) - Obrigada, Senador. Queria agradecer a todos os presentes pela oportunidade. Eu agradeço ao Senador também pela iniciativa desta audiência, pelo convite para estar aqui hoje representando o setor de geração distribuída solar fotovoltaica, nesse tema tão importante que é o do PL 624, de iniciativa do Deputado Uczai, que a gente também já acompanha e tem uma parceria com ele de longo tempo. Assim como os anteriores, eu também dividi a minha fala, Senador, em dois pedaços referentes a esse projeto. Então o primeiro pedaço, a primeira parte da minha fala diz respeito realmente ao programa da renda básica, que a gente vê como um programa, de fato, extremamente meritório, pela iniciativa que ele faz de permitir que o consumidor de baixa renda tenha acesso à geração própria de energia. Acho que o Deputado Lafayette e o próprio Deputado Uczai defenderam muito bem o programa, mas é importante diferenciar ou esclarecer alguns pontos no tocante a essa questão do programa da renda básica. O primeiro ponto é que a renda básica prevê, ou o programa tal qual disposto hoje prevê que, como já colocado, o recurso hoje da tarifa social de energia elétrica seja utilizado para custear a instalação de sistemas para os consumidores de baixa renda. Então não existe, dentro do projeto, a perspectiva de que o consumidor vá alugar necessariamente a usina de um terceiro. Então falar que ele vai ter um desconto de 10%, que é inferior ao desconto da tarifa social de energia elétrica, não faz nenhum sentido para a lógica do projeto que está sendo desenvolvido. O desconto que ele vai ter é de uma geração 100% renovável, que é dele. Um outro ponto importante é que, quando a gente olha... Eu sei que o gráfico está um pouco pequeno, mas quando a gente olha os estudos sobre como são distribuídos - esse estudo é do IBGE - os gastos das famílias brasileiras, a gente percebe que nas famílias de baixa renda, os gastos com energia elétrica são os maiores gastos que essas famílias possuem dentro do seu orçamento. Então acho que esse é um ponto também bastante relevante. E aí, sabendo que o grande "x" da questão, na aprovação desse programa, seria exatamente o debate sobre se usar o recurso da tarifa social é possível, esse programa se paga com a redução de subsídio gerada pela tarifa social de energia elétrica? A gente fez uma análise. A gente previu a instalação do sistema para as três faixas da tarifa social que a gente tem hoje. Então como é que ficaria se a gente instalasse a usina para um consumidor que tem um consumo tão somente de 30kWh? Um consumidor, que é importante dizer, nas regras que a gente tem hoje, nem seria o consumidor alvo desse sistema, porque o consumo dele é muito baixo. Qual seria o tempo de retorno se esse sistema fosse instalado para um consumidor que tem um consumo de até 100kWh? E para um consumidor que tem um consumo de até 220kWh, que é o consumo abarcado pelo teto da tarifa social? E aí, a gente percebeu que, em todos os cenários, a instalação se paga.
16:14 R	E o que é esse payback? Eu quero deixar claro, esse payback não é a economia que a família está tendo. Esse payback é, considerando o valor do subsídio da tarifa social evitado, somente com o subsídio evitado, em quanto tempo o sistema se paga, ou seja, considerando que num consumidor que tem um consumo de 220kWh/mês, o valor do subsídio evitado no ano é de R$747, em subsídio da tarifa social de energia elétrica. Significa que só com esse subsídio evitado, o sistema já se pagaria em seis anos e meio, então, o programa é 100% sustentável. E ele é tão sustentável, Senador, que o senhor e esta Casa, pela brilhante iniciativa do Deputado Uczai, abraçada pelo Deputado Lafayette, um grande defensor que a gente tem também no setor, têm a oportunidade de aprovar um programa que em dez anos vai trazer para os cofres públicos uma economia de R$9,2 bilhões. Então, não há que se falar em criação de subsídio, não há que se falar em aumento de subsídio aqui. Isso sem considerar, lembrando, que a premissa que a gente está fazendo é a de que o consumidor gera a própria energia onde possível, na sua própria residência, por exemplo. Então, existe um sinal de otimização muito grande pelo próprio sinal locacional que nós teríamos e pela própria simultaneidade também que está envolvida. Então, eu quero resumir aqui, o programa é sustentável e é financiável. É óbvio que talvez no primeiro ano a gente precisasse aportar um recurso que, como já foi dito, o próprio BNDES estaria disposto a aportar, mas esse recurso voltaria para os cofres públicos em seis anos no máximo e depois desses seis anos, todos os consumidores vão ter uma economia de R$10 bilhões em subsídios que deixam de ser pagos. Então, a iniciativa é extremamente meritória e pode abarcar de norte a sul do Brasil. É importante dizer que para além da situação das comunidades isoladas, dos sistemas a diesel também, somente no Acre nós temos mais de 80 mil consumidores que são beneficiários da tarifa social de energia elétrica e que podem ser destinatários diretos desse programa, então, de fato, é um programa extremamente social e democrático. Feita essa consideração, eu queria entrar no segundo ponto da minha fala, que são as outras alterações trazidas pelo projeto e, quando a gente finalizar, vamos juntar tudo e mostrar que no final das contas a sinfonia faz bastante sentido junta. É verdade, sim, que o projeto da renda básica foi acrescido de algumas alterações na Lei 14.300 para viabilizar o que era de fato o espírito do que foi acordado. Eu me sinto numa posição muito privilegiada para falar isso porque naquela tela de assinaturas que o Ricardo mostrou, a minha assinatura estava lá. Então, eu estava à mesa e eu sei exatamente que o que foi negociado para viabilizar a 14.300 não foi um cheque em branco para permitir que as distribuidoras acabassem com o setor de geração distribuída alegando inversão de fluxo de potência, que é o que tem acontecido hoje. As alterações que estão sendo propostas são necessariamente, são exatamente porque a gente percebeu, infelizmente, depois que o acordo foi feito, que lacunas deixadas no projeto fizeram com que o entendimento seguido pelas distribuidoras não honrasse o acordo feito, e se a gente não consegue contar com isso de maneira extralegal, infralegal, a gente precisa alterar a lei para fazer reverberar na política pública a vontade do legislador. Basicamente, o que tem acontecido aqui, e é importante que os Senadores entendam, é que as distribuidoras têm alegado que o volume de geração distribuída que a gente tem no sistema faz com que a energia corra dentro do sistema não da geração para o consumo, mas do consumo que se torna uma geração para o posto de transformação, para a subestação e assim por diante, e que isso geraria algum tipo de prejuízo para as redes de distribuição.
16:18 R	Essas alegações não são acompanhadas de nenhum tipo de estudo, elas não são acompanhadas de nenhuma justificativa técnica e elas não são acompanhadas de nenhuma explicação sobre por que um consumidor não consegue conectar um sistema de 1kW, que equivale a exatamente duas placas no telhado dele, mas uma empresa que é subsidiária do grupo econômico das distribuidoras consegue investir em mais de R$1 bilhão em projetos de geração distribuída, como a gente tem visto sendo noticiado nas mídias. Então, se a aplicação desse artigo não é um mero mecanismo de reserva de mercado, eu realmente não sei o que é. A gente precisa corrigir essa distorção, para permitir que o setor de geração distribuída continue a crescer e volte a crescer realmente para quem ele foi pensado, que é o consumidor gerando a própria energia e, preferencialmente, gerando a própria energia junto à sua carga. Para a gente ter uma ideia, Senador Petecão, esse gráfico mostra o que eu mencionei para o senhor no seu gabinete, hoje cedo: todos os estados que o senhor está vendo em vermelho são estados em que o consumidor que tenta gerar a própria energia tem recebido negativas das distribuidoras, dizendo que o sistema dele vai trazer um prejuízo para a rede. (Soa a campainha.) A SRA. BÁRBARA RUBIM - A gente não recebe estudo, a gente não recebe comprovante disso, só recebe a negativa. Do nosso mapeamento, são mais de R$10 bilhões em projetos que estão represados por causa disso. O projeto que está em discussão aqui nesta Casa pode alterar essa realidade. E aí, por fim, eu quero deixar claro também que a Absolar tem... e aqui é uma premissa nossa, gente, até num pedido de transparência entre todas as partes que estão sentadas aqui para discutir: é muito incômodo, não só para a gente, enquanto associação, mas para mim, enquanto consumidora, que números sejam trazidos à mesa sem que seja disponibilizada nenhuma planilha, nenhum cálculo, sem que a gente consiga saber de onde eles vêm. Infelizmente, todos os números que a gente ouve sobre a GD, em geral, são dessa forma. Os nossos números são abertos. Para quem quiser ver, a gente senta, abre a planilha, não tem nenhum problema com isso. Esses números que vocês estão vendo aqui na tela estão 100% abertos num site que se chama fazendoacontacerta.org.br, e que, basicamente, é o esforço que a associação faz, desde 2022, de calcular qual é o real custo e o real benefício da geração distribuída para o sistema interligado brasileiro, para o sistema interligado nacional. Nós sabemos que existem custos, por exemplo, de energia de reserva, risco hidrológico, que têm que ser considerados e estão na conta, mas existem ganhos na operação, ganhos de otimização, ganhos de redução de perdas, que também precisam ser considerados e não estão sendo. Fazer a conta certa é essencial para que a gente consiga ter um debate honesto, transparente e que seja, sobretudo, leal, não só com os Parlamentares, com os empresários, mas, sobretudo, com a sociedade, que está tão ávida por soluções que permitam reduzir a conta de luz e permitam também ter um suprimento de energia elétrica mais estável. Acho que você não sabe disso, Senador, mas o que me motivou a trabalhar no setor elétrico foi que, em 2012, eu tive a oportunidade de ficar três meses com várias comunidades isoladas e ribeirinhas na Amazônia. Então, tudo aquilo que a gente falou hoje - da necessidade de energia para a gente conseguir tratar água, para congelar alimentos; para evitar que o pescador tenha que pescar e vender hoje, porque senão ele vai perder o peixe que ele pescou e ele perde o trabalho dele - eu vivi... Eu vi, na verdade. Não vou me dar a ousadia de falar que eu vivi isso, porque eu não vivi, mas eu vi, ao longo desses três meses. E isso me marcou muito como um exemplo de como as escolhas que a gente faz reverberam nas pessoas que não têm a oportunidade de se sentarem à mesa.
16:22 R	Hoje, e nos próximos dias, esta Casa tem a oportunidade de fazer uma escolha que vai reverberar positivamente naqueles que não têm a oportunidade de se sentarem à mesa. Infelizmente, quem diz o contrário tem vergonha de admitir que, por mais de duas décadas, se beneficiou de todos os subsídios que o setor elétrico lhe deu. Mas quando esses subsídios são voltados a trazer força, a democratizar o acesso à energia elétrica e a fortalecer o consumidor pequeno, o consumidor de baixa renda, aí não é hora de falar de subsídio, aí está errado. Isso precisa mudar. É isso o que a gente espera que mude, Senador. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Queremos agradecer a participação da Bárbara. Tive o prazer de recebê-la em nosso gabinete, como recebi todos os que nos procuraram. Eu fiz questão de abrir, de discutir e a Bárbara me mostrou um conhecimento muito grande. Já está aberto o convite. Onde foi que você passou esses três meses? O SR. BÁRBARA RUBIM - Eu passei em algumas comunidades no Amazonas mesmo e na região do Macapá - AM. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então o.k. Você está convidada para ir ao Acre, lá em Santa Rosa do Purus, para você ver... A SRA. BÁRBARA RUBIM (Fora do microfone.) - Hoje, eu estava caçando esse convite. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E, depois, conhecer uma experiência que deu muito certo. A Energisa fez um trabalho lá na cidade de Restauração. Restauração é lá no meu estado, no extremo do meu estado, um acesso muito difícil. Vou ser grato, a vida toda, à Energisa, porque aquilo ali é a prova de que dá certo. Mudou a vida de centenas de pessoas, transformou a vida. Então, é muito importante esse seu depoimento, Bárbara. Você conhece e conhece muito. Vamos ouvir agora o Sr. Heber Galarce, que é Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel). O SR. HEBER GALARCE (Para expor.) - Boa tarde a todos. Muito obrigado, Senador Petecão, pela oportunidade de participar desta mesa, com uma qualidade notável aqui de palestrantes. E obrigado, também, por poder colocar a nossa opinião, que acompanha aqui a apresentação, na sequência, da Bárbara Rubim, pela Absolar, e as demais entidades. Algumas não estão aqui, do nosso setor de energia limpa e renovável, mas também nos acompanham pela internet. Antes de começar, eu queria, primeiro - porque eu acho que são os momentos mais importantes -, agradecer ao Deputado Uczai e ao Deputado Lafayette pela grandeza e sensibilidade de se dedicarem aos assuntos em que a sociedade tem interesse frontalmente, imediatamente, diretamente. A gente sabe que o Brasil é um país em desenvolvimento. Não só esta Casa, mas a Câmara também, trabalham diuturnamente por políticas públicas. A gente sabe o quão difícil é o diálogo, dentro dos espectros da amplitude, do espectro ideológico, das prioridades, seja de situação, de Governo, de oposição. Mas tem uma coisa que toda a sociedade... Quando eu falo em sociedade falo, também, por consequência, nos eleitores, que estão olhando aqui a transmissão, espero, e em todos os Parlamentares, a quem é confiado um mandato. Por exemplo, o Senador Petecão está aqui porque o Acre acredita que o Senador Petecão possa entregar mais para o Acre. O Deputado Lafayette está aqui porque Minas Gerais assim assina e o autoriza e o reconhece como Parlamentar para que possa entregar mais para Minas Gerais. Uczai também, pela Região Sul, que, agora, está passando por um momento difícil, mas eu vejo que o Deputado tem se empenhado todo o tempo - a gente acompanha o seu trabalho, já é de algum tempo a nossa relação. E é maravilhoso quando a gente consegue fazer algo propositivo, resolutivo, quando a gente avança, quando traz progresso, mesmo que seja muito difícil.
16:26 R	Hoje de manhã, na Comissão de Minas e Energia - vou utilizar as palavras do próprio Ministro Alexandre Silveira, que eu acho que estava inicialmente convidado, mas que, talvez, por algum outro compromisso... Deve ter alguém do MME aqui participando ou representando.... Que é a Isabela. Excelente, Isabela! O seu, o nosso Ministro - está no Governo - participou lá, de manhã, e falou uma coisa e eu vou usar as palavras dele. Ele falou: "Pessoal..." Porque o ministro não é... Tem aprendido muito rápido, tem interagido muito no setor elétrico, de energia, mas ele não era da área de engenharia, diferentemente do Deputado Uczai, que é um expert nesse assunto, e do Deputado Lafayette, que se tornou um expert por força e pressão - não é, Deputado? (Risos.) Está entendendo tudo do sol agora; sabe até as datas de eclipse agora. O ministro comentou o seguinte: "Olha, aqui é uma espécie de queijo..." Ele sempre faz alusão a queijos, ele é ministro, e os mineiros gostam de falar queijo. E ele fala assim: "Aqui tem várias fatias, e aí, quando você mexe nesse conjunto de facetas e de fatias que compõem o queijo, que são os segmentos, aí começa o ruído". Então, o que a gente tem aqui anteriormente - e eu me solidarizo... Acho que é assim que se fala; é uma palavra que eu não falava faz tempo. Eu me solidarizo com o representante da Abradee, que é o Ricardo Brandão, que já foi embora, porque a missão dele é muito pesada - e, por isso, ele não ficou até o final, porque ele viu que, hoje, seria uma das mais pesadas atualmente que ele teve -, é a de ir contra uma coisa que, se você sai na rua, Senador Petecão, para qualquer pessoa, qualquer pessoa, faz o sorriso sair no rosto. "Vem cá, você gostaria de ter energia limpa mais barata?" A pessoa: "Mas onde é que assina? Vem cá, como é que faz? Como é que funciona?" Então, isso não tem nem como parar essa discussão. Então, a gente está muito certo e, aí, eu vou entrar numa segunda questão, que é a centralidade da discussão, que o Deputado Uczai, junto com o Deputado Lafayette, agora apoiados pelo Senador Petecão, demonstram essa grandeza. A centralidade tem que estar no consumidor, na sociedade. É assim que é o bom projeto, que a boa política pública acontece, fazendo aqui a referência ao trabalho da Bárbara Rubim, Vice-Presidente da Absolar, que esteve nas comunidades, vivenciou isso. Quando a gente tem essa interação - e isso é do Parlamentar, que tem uma relação mais sensitiva com o público, com a sociedade, por isso que eu acho que vocês têm essa performance e têm acertado muito -, a gente sabe o que pode impactar positivamente, como eventualmente deve impactar positivamente e o que é preciso ser feito. Quando você põe o consumidor, a sociedade, na centralidade da discussão, você pensa assim: "Vem cá, como é que eu vou levar, então, energia limpa e mais barata para esse sujeito?" Agora, vamos juntar os interessados e vamos discutir isso. Vou fazer uma crítica, mas de caráter institucional. Eu não tenho ouvido - e aí, se eu estiver errado, vocês ou o Ricardo Brandão, se não estiver aqui, mas, como a gente tem uma boa relação, depois, se em algum momento foi falado isso... Uma vez eu participei, Senador Petecão, de uma entrevista com ele, juntamente com o Presidente da Abradee, o Madureira, que esteve lá no gabinete do senhor ontem, e eu tinha discutido. Eu falei: "Mas quando é o momento em que a gente vai parar e vai falar assim: 'vamos imaginar o cidadão, colocar ele como alvo. Como é que a gente melhora a vida dele?'" Porque eu só escuto de vocês que a conta, que o dinheiro, que não sei o quê, que grupos de interesse, que empresas gigantes por trás e multinacional... Está certo, é do jogo, tem os investimentos, mas a gente subverteu, a gente inverteu a ordem. Parece que a gente precisa proteger um determinado grupo, um determinado interesse e, se der espaço... "Ih, rapaz!" Alguém levanta a mão e fala: "Mas tem um cidadão..." "Puxa, tinha esquecido dele. Traz aqui para.... ele estava do lado de fora, não teve nem água, põe ele aqui para tomar água e começar a participar". Então, esse projeto é um dos projetos que, dentro da sua visão, Deputado Uczai, atinge frontalmente, inclusive é uma queixa, o aumento do subsídio, quando ele proíbe o aumento do subsídio, das contas, etc.
16:30 R	E numa visão fantástica que vocês tiveram, e isso foi muito bem discutido, acho que é por isso que o Senador Petecão falou que estava tão encantado com isso, vocês enxergaram um modo, inclusive, de diminuir um problema que está sendo discutido. E esse é um problema que não é nem da GD, o que eu acho muito engraçado também, a Abradee fala: "Ah, a GD, a GD, a GD, a GD..." Eles adoram mostrar os gráficos, as contas. Quando você mostra o gráfico, o subsídio, as coisas todas, o setor é altamente regulado, ele é complexo, tem um monte de gente que causa um monte de problema, só que eles escolheram a gente, talvez porque a sociedade civil seja um pouco mais organizada, talvez porque esteja mais dentro da política. Então, vou falar assim: é a teoria da África. "Vou pegar aquele mais fraco que está correndo por último da manada; aquele ali eu arrebento, o resto amanhã eu caço maior, vou pegar o que está mais baixinho." Só que isso mudou, isso mudou porque as entidades conseguiram agora começar a traduzir os ganhos, os benefícios, e a sociedade tem respondido de uma maneira direta, clara. Eu lembro que teve uma vez uma discussão, Senador Petecão - isso eu conversei com o Ministro Padilha na semana passada -, que, no afã de não deixar que acontecesse energia solar no Minha Casa, Minha Vida, tinha gente que foi, de dentro do palácio, e dizia assim: "Não, não, não pode colocar a placa dentro do barraco lá da favela". As pessoas falando assim, não sou eu dizendo, eu falaria a comunidade: "Mas não pode colocar lá tal, tal, tal, porque a pessoa vai tirar para cheirar, para comprar bebida". Eu falei: "Olha só, tem um pessoal, a exemplo, que aqui eu inclusive quero cumprimentar, que é o Eduardo, acho que da Revolusolar, que trabalha dentro do setor, faz um trabalho fantástico, até porque ele se dedica só a fazer isso, entendeu como faz isso; eu sei que o Deputado Uczai é um dos Conselheiros lá, ajuda, tem orientado...". E você vai ao Rio de Janeiro, nas comunidades, Senador Petecão, em cima dos telhados, aquilo é tratado ao cotonete, é um engajamento, empoderamento do cidadão, um orgulho social. Por quê? Porque a pessoa não tinha nada, às vezes, ou ela tem poucas boas notícias, ou quase nenhuma boa notícia, e você chega com uma coisa que muda estruturalmente a vida da pessoa, mexe no bolso da pessoa, que já tem a renda compactada e diminuída. Então, eu não vejo... Eu não vou entrar nos detalhes. Eu tinha feito até uma apresentação, mas acho que, se vocês puderem, eu vou deixar para o final. É só um filme que talvez traduza isso. Eu não vejo nenhum ângulo... O Inel é um instituto, enfim, nosso problema é energia limpa, que é a mais barata possível para todos; esse é o guarda-chuva. Aqui, eu queria agradecer a todas as pessoas. Nada do que a gente faz seria possível sem o envolvimento e a participação de todos eles. E aí, eu fiz uma apresentação, mas a Bárbara já colocou bem, o Deputado Lafayette e o Uczai já colocaram bem. Mas assim, dois pontos, tá? Impacto direto em empregos, que a gente tanto fala de transição energética, social, justa. Vamos lá. A gente está fazendo o quê? Impactando onde e como? Então, tem aí, são números do setor, das entidades, acho que fonte da Aneel, alguém lá pegou para a gente: 820 mil empregos em todo o país. Isso é muito importante, a gente vai movimentar algo que, na ponta, vai gerar emprego, vai renda, vai se centralizar... Era o exemplo do Minha Casa, Minha Vida. Uma das discussões, por exemplo, do Minha Casa, Minha Vida, é falar assim: "Ah, vamos ver se a gente assina em algum lugar que a energia do Minha Casa, Minha Vida pode ser limpa". E se a gente pudesse ter no telhado da pessoa, quando fosse inaugurar, para que ela soubesse que realmente tem o equipamento da própria energia limpa? Muda? Muda. Muda porque você movimenta nos municípios centralizadamente, renda, emprego, cria oportunidade. Então, já que a gente vai avançar sobre isso, e isso de transição energética, social e justa, esses pontos de atenção têm que ser preservados. (Soa a campainha.) O SR. HEBER GALARCE - Só para terminar. Mais um minuto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HEBER GALARCE - E aí assim, eu vejo que o colega aqui, o Brandão, fez o que pôde - já saiu. Temos ótima relação. Acho que não ficou visível que está bem difícil defender a posição dele, mas, enfim, eu, se fosse lá no lugar de onde ele ocupa a cadeira corporativa, também ficaria obrigado a fazer a mesma tentativa. Então, sobre isso, eu acho que é até louvável.
16:34 R	Vamos só dar uma olhada aqui num vídeo. Eu não sei se é só apertando... É apertando aqui? Isso aí é um vídeo antigo, acho que a Bárbara deve conhecer, é do Greenpeace... Ah, ela produziu. Está bom. Então é o seguinte: é um pouco... Isso. Vamos lá, olhem aí. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. HEBER GALARCE - Então, para terminar, já, e agradecendo os últimos 30 segundos, queria agora também, por final, parabenizar o Deputado Lafayette pela análise e correção de alguns pontos. Foi citado aqui, pela Abradee, o acordo. Eu até achei curioso, porque é um assunto sensível para nós, porque esse acordo foi quebrado; não existe mais acordo. Já sei que, em Brasília, quando a gente fala em quebra de acordo, é uma coisa muito grave, Senador, e o que aconteceu foi que a Abradee quebrou o acordo. Mudou o Governo e acho que ela pensou: "Mudou a memória, vou tentar fazer um 'Robinho"". E aí não funcionou, estamos aqui discutindo de novo. Então, os pontos de correção que o Deputado Lafayette observa e considera, incrivelmente, são para realmente fazer valer o acordo que foi quebrado. A gente não está mexendo em nada mais que isso; é só respeitar e fazer valer, cumprir o acordo. E de novo: é mais uma tentativa bem-sucedida de levar energia limpa mais barata ao cidadão. Eu parabenizo a Casa pelo reconhecimento da importância da matéria e pelo encaminhamento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos ouvir agora a Sra. Isabela Sales Vieira, que é Diretora de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia. Por favor, Isabela. A SRA. ISABELA SALES VIEIRA (Para expor.) - Obrigada, Senador Petecão, e parabéns por abrir este ambiente de diálogo de um tema tão relevante para o nosso país. Agradeço também aos Deputados, o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Lafayette, por participar desta discussão, e a meus colegas de mesa, principalmente ao colega que trouxe a minha querida Paraíba aqui no vídeo, para eu matar a minha saudade da minha terra.
16:38 R	Quando a gente fala aqui do Programa Renda Básica Energética, tem alguns pontos que são meio unanimidade. Todo mundo colocou aqui da importância social do programa, do tanto que ele oportuniza que a população mais vulnerável possa também aproveitar as oportunidades dos recursos naturais do nosso país, especialmente do sol, que é um recurso extremamente abundante no nosso país. O programa, de fato, está alinhado aos objetivos estratégicos do Ministério de Minas e Energia, especialmente no que se refere ao combate à pobreza energética e à inclusão social. Não dá para desconsiderar a importância da diversificação na nossa matriz energética, a importância da integração da geração distribuída na nossa matriz. Hoje, o país é referência em termos de uma matriz elétrica limpa e renovável. O Ministro de Minas e Energia tem colocado muito a preocupação em manter o nosso país neste caminho de ser uma referência em energia limpa, renovável e barata, com esta preocupação - que hoje está muito presente aqui na mesa - de incluir, de fato, a população social, a população mais vulnerável na utilização desses recursos. A preocupação que o Ministério de Minas e Energia trouxe ao longo das discussões, inclusive na Câmara, com o Deputado Pedro Uczai, com o Deputado Lafayette, é justamente a preocupação que já foi tratada nesta mesa também, que é de que não haja aumento dos subsídios, que não haja aumento dos encargos tarifários, que a gente consiga fazer boas políticas públicas, mas interrompendo essa trajetória de crescente da CDE. Então, essa preocupação, de certa forma, está refletida no texto da proposta, tanto lá nos arts. 6º e 7º, que têm, como bem colocou o Deputado Lafayette, uma vedação expressa em relação ao aumento dos custos da CDE. Esse é o principal aspecto para o qual o ministério tem se colocado à disposição para discutir e para caminhar neste sentido de que a política seja realizada da melhor forma, de maneira segura para o setor elétrico brasileiro, olhando a população mais vulnerável e sem trazer impactos prejudiciais às tarifas, especialmente no que diz respeito aos subsídios que hoje já representam uma grande parcela da tarifa de energia dos consumidores. E, aí, o que acho que vem, em que o setor vai ter que ainda trabalhar muito, é de fato na operacionalização de tudo o que foi dito aqui. A discussão desse projeto é um grande primeiro passo neste sentido de trabalhar essa questão mais social. A gente vai ter tanto o desafio técnico, do ponto de vista de garantir a segurança da integração desses projetos, quanto o desafio econômico - e aí o setor todo deve discutir uma regulamentação posterior para que, como bem colocou o Paroli, se desenhe um modelo de negócio que pare de pé e que, de fato, traga os benefícios que foram pensados aí com esse projeto. No que diz respeito à discussão das alterações da Lei 14.300, o ministério tem avaliado, junto aqui com o Congresso - e a Câmara dos Deputados também se coloca à disposição para discutir a matéria aqui no Senado -, para a gente avaliar, de fato, quais são aqueles aspectos ali que precisam eventualmente de algum ajuste. Mas, em termos gerais, acho que o grande coração desse projeto é o Rebe, do Deputado Pedro Uczai.
16:42 R	Acho que, independentemente do ponto de vista de cada segmento, independentemente de pedaço do queijo, como o Ministro colocou, independentemente de em que fatia do queijo cada um de nós está colocado aí, não podemos deixar de entender que tem uma fatia desse queijo, como bem o Heber colocou, que é uma fatia que normalmente não se senta à mesa, que é uma fatia que, em geral, fica apartada das discussões, e este projeto procura botar luz justamente nesse pedacinho do queijo, que estava ali meio guardado, que é a população mais carente, a população mais vulnerável do nosso país. O SR. HEBER GALARCE - Gostaria de fazer um comentário só, Isabela - desculpe-me interromper. A SRA. ISABELA SALES VIEIRA - Claro. O SR. HEBER GALARCE - O Senador Petecão, o Deputado Pedro Uczai, o Deputado Lafayette e, lógico, todos os demais colegas do Congresso agora estão levando queijo para quem estava fora da mesa, não é, Deputado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HEBER GALARCE - Coisa boa, o Lafayette está compartilhando queijo. (Risos.) A SRA. ISABELA SALES VIEIRA - Então, eu acho que, em linhas gerais, é isso. Acho que tem muito trabalho pela frente, acho que muito na linha do que o Paroli trouxe, é saber o que vem a seguir. Como é que a gente coloca tudo isso de pé para tornar esse projeto viável do ponto de vista estrutural, do ponto de vista de investimentos, do ponto de vista de desenvolvimento da cadeia nacional, do desenvolvimento tecnológico, de forma que tanto o investidor se interesse em tocar esses projetos, quanto a população realmente enxergue os benefícios desse projeto, e isso sem o impacto lá nas tarifas, que hoje já estão fortemente pressionadas. O grande esforço do ministério é justamente no sentido de pensar soluções para a gente conseguir reduzir o impacto, principalmente de subsídios e encargos, nas tarifas. Então, a gente espera que muito em breve a gente consiga puxar, inclusive, essa discussão mais estrutural no nosso setor, para ir neste caminho de reorganizar o nosso setor, especialmente no que diz respeito à conta CDE, para partirmos para um caminho de maior sustentabilidade do nosso segmento e fazer com que o setor de energia elétrica, de fato, contribua para o desenvolvimento econômico e social do país, sem deixar de fora as questões ambientais, sem deixar de fora toda essa preocupação que a gente precisa ter com o futuro do nosso país. Então, obrigada. (Palmas.) O SR. PEDRO UCZAI (Para expor.) - Petecão, Senador, eu preciso ir porque tenho o lançamento da frente parlamentar da indústria ferroviária nacional, às 5h, e eu vou também coordenar essa frente parlamentar - estou há 20 anos nessa área das ferrovias. Petecão, eu acho que o senhor vai se empolgar tanto com esse tema que V. Exa. vai apresentar um projeto similar ao da Renda Básica Energética para substituir da CDE à... A SRA. BÁRBARA RUBIM (Fora do microfone.) - A CCC. O SR. HEBER GALARCE (Fora do microfone.) - A CCC. O SR. PEDRO UCZAI - ... CCC, porque o Norte vocês vão continuar subsidiando, e nós continuamos poluindo o Norte com tarifa nas termoelétricas, à base de óleo, etc. Por que não pegar esses R$12 bilhões por ano e transformá-los em usinas solares, em que, com o tempo, deixa de existir também a CCC? Eu acho que vai dar coisa boa aí, Senador.
16:46 R	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Para expor.) - Complementando aqui o que falou o Deputado Uczai, exatamente, Senador Petecão, a CCC é um dos itens também que compõem a CDE, e é mais de R$10 bilhões por ano. O SR. PEDRO UCZAI - É maior que a tarifa social. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - É para pagar óleo diesel para gerar fumaça lá no Norte, na Amazônia, nas comunidades, onde não tem transmissão. E substituir isso por energia solar... São R$11 bilhões por ano... O SR. PEDRO UCZAI - E o dinheiro está indo... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - ... e todos nós brasileiros estamos aí contribuindo. O SR. PEDRO UCZAI - E um dia deixa de ter essa parte também na CDE. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Usando esse mesmo raciocínio da CCC, ó, Petecão... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas, olhe... O Paroli também quer falar, mas é porque tem uma colega ainda aqui na mesa... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ó, Pedro, você está liberado. Paroli... Vai lá, Paroli. O SR. LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS (Para expor.) - É porque o projeto dessa ideia aí é 100% igual. Só que, em vez de ter só os R$5 bilhões, vai ter os R$5 bilhões para o baixa renda, mais todo o dinheiro da CCC, que é o dobro do valor. O SR. PEDRO UCZAI (Fora do microfone.) - Da tarifa social é menor... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas olha, eu penso que nós temos que... Nós estamos dando aqui um grande passo. Sinceramente eu gostaria que, nesse debate hoje, o objetivo desta audiência pública fosse que aparecessem mais pessoas contrárias ao projeto. Isso cada vez mais me dá a segurança de que nós estamos no caminho certo. O SR. LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS (Fora do microfone.) - Na Câmara, o projeto passou com votação a favor da Oposição e do Governo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, é porque aqui foi dito que, na Câmara, o projeto foi atropelado: "Que houve um atropelamento...", e eu digo: no Senado, não vai ter. Vai ter uma audiência pública. Eu achava que nós íamos ter informações novas. Mas tudo o que foi dito aqui pelo colega foi... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - É mais do mesmo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... foi esclarecido aqui por todos os senhores. Mas vamos ouvir aquela senhora ali. Vamos respeitar. (Pausa.) Só um pouquinho, deixe-me despedir aqui. Isabela, obrigada pela sua participação. Leve um abraço ao nosso querido Ministro - está bom? A sua presença aqui, para mim, representando o ministério, me diz que o Ministro também apoia essa proposta. Então, leve um abraço ao nosso querido Alexandre Silveira. Nós agradecemos aí o apoio que o ministério está dando. Vamos ouvir agora a D. Rosimeire Costa. A SRA. ROSIMEIRE COSTA (Para expor.) - Senador, muito grata pelo convite à frente. A gente externa aí algumas preocupações mais na visão do consumidor nacional. Então, nas falas que nos antecederam, na do próprio Deputado, que nos trouxe um número, e na do representante da empresa brasileira, ele disse assim que nós... Primeiro, assim, a frente é favorável e nós nos posicionamos, lá no passado, muito a favor do Rebe - está certo? Assim, nós temos ajustes a fazer em nome do consumidor de energia elétrica. Então, primeiro ponto: nós vamos atingir 17,2 milhões de consumidores. Hoje nós somos 89,7 milhões de consumidores. Numa conta rápida, enquanto eu ouvia ali, sobraram 72 milhões de unidades consumidoras, e a gente vai demonstrar aqui que não é a implementação ou a segunda fase que foram as alterações para dar viabilidade, como a Bárbara disse: "Ó, o que a gente fez, por via do Deputado, foi adequar ali, para a gente poder colocar a rede em funcionamento".
16:50 R	O que eu quero advogar, Senador, é o seguinte: nós não vamos dar certo enquanto o Ministério de Minas e Energia não tirar os esqueletos do armário e fazer o que ele tem que fazer, que é a reforma do modelo que aí está, porque isso é importante. Isso é importante! Então, é falar do que está lá, falar da Conta-Covid... Isso o consumidor está pagando. Então, eu vou trazer alguns dados aqui bem rápido. Primeiro, nós estamos representando a frente, que tem Idec, que tem ClimaInfo, que tem os conselhos de consumidores. Eu sou Presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa, no Mato Grosso do Sul. Vou lembrar à Bárbara e ao senhor, que é do Acre, que toda essa história da Vila Restauração começou lá no Mato Grosso do Sul, com o homem pantaneiro, que a gente defende. Foram mais de 4 mil famílias atendidas. Esse homem, hoje, coloca a sua água para gelar... Enfim, e lá tem bateria. Até aqui, eu estou entendendo que é só o módulo solar. Naquele eslaide, naquele filminho ali, a senhorinha fala assim: "Não, mas eu tenho energia à noite". Sim, tem, porque o sistema está funcionando, porque, quando o sol vai dormir, eu não tenho geração. Então, o que eu quero é que tudo dê certo, Deputado, e que a gente seja capaz de colocar, inclusive, a bateria lá, para ficar um grid. Está certo? Quem somos nós, Conselhos de Consumidores? De 51 áreas de concessão hoje, a gente representa esse contingente. E a gente nasceu aqui nesta Casa. A Lei 8.631 diz que, em cada área de concessão, teria que ter um representante de consumidor, para olhar as questões que estão ali, se o serviço tem qualidade, se não tem, etc. e tal. Nós nascemos, então, quando a gente veio aqui, com o Senador Casagrande, para discutir um assunto. Eles falaram assim: "O que que vocês são?". "A gente é um fórum". "Não, mas eu só falo com CNPJ!". Então, nós nascemos em 18/10/2010, provocados por esta Casa, a quem a gente agradece, e pelo Senado. O Senador falou assim: "Ó, quando vocês nascerem CNPJ, vêm aqui que nós vamos colocar vocês nas pautas". Então, a gente tem participado mais ativamente. E aí nada, viu, Bárbara, nada de Absolar... Não! A gente não é contra nada. A gente só está dizendo assim: "A minha área de concessão, que é a Energisa de Mato Grosso do Sul, tem quase 1,2 milhão de unidades consumidoras. Já saíram, fruto da geração distribuída, em torno de 320 mil. A conta está sobrando. Eu tenho os que saíram... Por isso, Deputado, estou pedindo para o senhor, para este Congresso, ir ao Ministro e falar assim: "Ministro, vamos reformular tudo isso, e o senhor é o dono da bola". E isto, eu falei para o Presidente Lula: "Capitaneie isso, porque o consumidor, esse que ganha três salários mínimos, cinco salários mínimos, está pagando toda essa conta aqui". E mostrei para ele. Então, hoje, nós estamos lá. A EPE fez um estudo e falou assim: "Eu preciso, até 2032, crescer, a cada ano, 3,4% ao ano". Isso daria, até 2032, 79GW. O que a gente tem ali, em construção não iniciada, são 149GW. É uma perspectiva de que a gente está gerando energia para ser vendida, e eu tenho ainda os contratos remanescentes que o consumidor continua pagando. Esse é o nosso desespero.
16:54 R	Não é pelo novel, não é por levar energia de qualidade, porque, assim, eu não tenho R$50 mil para colocar teto na minha casa, não tenho. Os colegas que eu represento, que são as famílias de cinco salários mínimos, o que dá em torno de quatro mil e alguma coisa, estão fora e estão pagando. O pior caso de sobrecontratação é o da CPFL Piratininga, que teve impacto de 38%, por conta do modelo, e isso teve impacto de em torno de R$2 milhões. E lá, para o senhor, que acabou de passar, Deputado Lafayette, a Cemig teve o impacto de 3,7 bilhões de quilowatts-hora de sobrecontratação; são R$2,3 milhões que os consumidores todos estão pagando da energia que a gente deixou. Por quê? Porque é o modelo. Então, nós não estamos aqui como representantes de consumidor desse ou daquele que é mais vulnerável ou não. E até quando quem me antecedeu falou dos 140kWh, nós estamos advogando um estudo, que é internacional, de que nós brasileiros, com uma matriz maravilhosa como essa, estamos consumindo 140kWh, a perspectiva do projeto é melhorar isso para 220kWh - maravilhoso! -, mas, neste Estado, neste Brasil tão pujante, a gente está excluído da energia. Por quê? Porque a gente gasta menos do que a África subsaariana, e sobre isso tem estudos comprovados. Então, é de dizer que tudo que dá preferência não se justifica. Então, eu estou dizendo aqui em nome do meu estado. O meu estado produz gás, porque eu tenho várias granjas de suínos, o meu estado tem várias sucroalcooleiras. Então, assim, por que só energia solar? Vamos abrir para a geração distribuída. O Estado tem que ser para todos, para todos, indistintamente. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Sim, mas tem um artigo que fala, então eu só o estou trazendo aqui. Os recursos vêm da CDE, a tarifa social também vem da CDE. Então, assim, a gente só fica pensando que, nos 25 anos, que são antes do dia 06/01/2023, todo o arcabouço de geração distribuída tem subsídios na geração, subsídios na transmissão e subsídios na distribuição. O senhor está assertivamente dizendo que eu estou falando correto, e eu estou falando em nome do consumidor, porque nós estamos pagando esta conta. (Soa a campainha.) A SRA. ROSIMEIRE COSTA - E quando eu não uso aquele leilão que o contrato de concessão me obrigou na curva de consumo a comprar, porque senão ela seria penalizada, essa sobrecontratação está ficando de que forma? Então, assim, e aí? Pronto, defendi todo o Rebe, e aí tem as questões. Esta Casa já se justificou. O nosso Senador Relator Petecão está dizendo que nada disso que a gente colocou ali, em termos de onerar, e os novéis que foram apresentados pela Absolar, defendidos por todos que estão aqui, não vão impactar. (Soa a campainha.) A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Então, assim, eu só queria lembrar que também é um contrassenso, a que Bárbara chamou a atenção, e nós também somos contra. A Cemig, a Copel, todos entrando nessa roda virtuosa, com eventos antes do dia 6, e 50% de desconto em Tusd e Tust. E, agora, fazendo o grande condomínio, que a sua lei vai favorecer, para vender para vários CPFs... "Ó, Rosi, se você não quiser mais, você sai!". Então, a gente externa a preocupação!
16:58 R	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Não, mas não tem isso na lei, não! A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Sim, eu externo a minha preocupação, e eu quero ouvir, eu quero me colocar. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Veja, com a maior tranquilidade. Você deixa esse painel aí que eu explico todos os itens. Não tem nada disso que você está falando. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Sim... Não, mas eu li e entendi assim. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Então, eu vou lhe explicar. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Tá. E, assim, por quê? Porque eu tenho um monte de concessionários que estão investindo. Mas investiram como? E gente tem preocupação, em nome do consumidor, de se desvirtuar e a gente continuar ainda com uma sobrecontratação, como um custo adicional para esses consumidores, que são essa faixa. Porque nós estamos falando de 17 milhões e daquela pessoa que é vulnerável, hipossuficiente e que vive com um quarto do salário mínimo. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Exato. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Não são aqueles que votam em vocês, que têm possibilidade de ir ao supermercado e fazer consumo razoável, porque não dependem da bolsa alimentação, etc. e tal. Então, a gente vê que nós temos um quadro ali de que está sendo difícil. Essa pessoa que a gente defende - eu represento o comércio no meu conselho -, essas pessoas vêm e falam assim: "O meu comércio não sobrevive porque eu não tenho gente para comprar". Por quê? Porque eles estão espremidos: tem o aluguel, tem o gás, tem a energia, tem a água. Então, a gente precisa de dizer "não" e de um equacionamento dos subsídios. Eu faço coro aqui com a Isabela de que a preocupação do Ministério de Minas e Energia é não pressionar mais ainda essa tarifa. E a gente levou isso para o Presidente Lula: nós fomos recebidos há coisa de dois meses lá e fizemos as nossas considerações. Aqui um pouquinho do que é a nossa realidade lá, o impacto que nós sofremos com a sobrecontratação, muito advinda da mini e da microgeração distribuída. Mas é o exercício da legislação. A legislação me oportunizou isso, e eu estou utilizando. Só que eu tenho um modelo que precisa ser revisitado. E agora a gente acordou com a medida provisória - eu estou nesta Casa do Povo, e vou falar dela - que prorroga, por mais 36 meses, a entrada em operação de empreendimentos solares e eólicos com a manutenção dos subsídios. Estima-se, então, que em 2050... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Isso é dos... De jeito nenhum. São os grandalhões. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Eu só estou apresentando. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Só estou relatando o que está na medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Você terá a oportunidade... A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Tá! Só, aproveitando de novo, vou concluir a minha fala dizendo que a nossa preocupação não é o Rebe, a nossa preocupação não é o grupo Absolar. O meu estado acolhe de braços abertos o Sawaia. O Sawaia vive lá com o meu Governador, com o Governador anterior. Bárbara não vai me deixar mentir. Eu sou funcionária de carreira e estou lá. Então, assim, nós não somos contra isso. Nós queremos saber quando o modelo vai enxergar tudo isso e vai fazer o redirecionamento de tudo isso. Nós não aguentamos pagar tanto! Olha, eu estou propondo uma troca. Nós não vamos pagar R$5 bilhões, R$7 bilhões de tarifa social e vamos fazer a roda girar, o comércio girar, a indústria girar... Mas, gente, se eu estou fazendo tudo isso e tirando tudo isso, quem vai ficar com aquele passivo? Nós precisamos resolver isso.
17:02 R	E vou dizer mais: cansei de ouvir a distribuidora e pegar professores fora do sistema. A distribuidora está saindo perdendo? Não, vocês precisam da capilaridade dela. A distribuidora ainda vai ser responsável por ser operadora da área de concessão, como se fosse operadora nacional do sistema. Isso vai acontecer, isso é processo. Nós precisamos equacionar os interesses e lembrar que nós temos 72 milhões de consumidores que estão sustentando o sistema, e qualquer dia eles se insurgem, porque eles não são de baixa renda, o benefício não chega para eles. Eu vou falar uma coisa que eu sempre fiz. Eu sempre trabalhei com criança e adolescente. Um dia, uma escola de setor privado chegou e falou assim: "Venha falar para mim, porque vocês só olham os vulneráveis; nós também precisamos de defesa do consumidor, para quem realmente tem recursos para gastar. Eu quero que o meu filho tenha educação financeira quando vá ao shopping". Fiz esse... Para dizer que nós nos preocupamos, que esse dinheiro é do consumidor; ele está na área de concessão. Nós estamos fazendo um rol, aqui, de projetos que, anteriormente à gestão de vocês ou na gestão de vocês, impactaram essa tarifa. Isso aqui é de verdade. A Aneel só regulamentou, mas isso aqui é marco legal, doa a quem doer, está certo? Por fim, é esse o impacto do subsídio que a gente tem hoje. Eu venho aqui muito tranquilamente, Senador Petecão e Deputado, que nos honra com a sua participação aqui, Bárbara, pessoal da Absolar... A nossa preocupação é, realmente, tirar a pressão. Nós precisamos atender o vulnerável, aquele de um quarto do salário mínimo, aquele que foi menosprezado, porque "ó, ele vai tirar o teto lá e vai vender para... Não, a gente tem que tratar, com dignidade e com cidadania, as pessoas, só que tem uma faixa que está trabalhando, que está no mercado de trabalho, que é uber - entendeu? - e que não está conseguindo pagar a fatura de energia elétrica, por conta dessas pressões aqui. Então, é para esse cara que nós também temos que olhar, tá, Senador?, tá, Deputado? Muito obrigada. Eu acho que era isso a última... Quero agradecer, colocar à frente, porque à frente tem técnicos, e a gente precisa. Se a audiência pública foi pensada, e não vieram tantos especialistas, vamos fazer um GT, semana que vem ou na outra, para que nós não saímos daqui preocupados, porque ninguém está colocando uma interrogação naquilo que está proposto no Rebe ou naquilo que veio extra, para melhorar o Rebe. Nós queremos saber o que vai acontecer quando todo mundo tiver um teto solar, porque à noite não tem sol. Quem vai sustentar isso? A termoelétrica? Qual? A hidroelétrica? Como? Nós vamos continuar pagando isso? Qual é a lógica disso? Isto é setor elétrico: complexo, difícil. Nós precisamos disso. Eu agradeço muito o senhor ter estendido o meu tempo, por mais três minutos. Gratidão imensa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estendi para todos; fique tranquila. Amigos... Você gostaria de fazer uma consideração, não é? A Bárbara pediu aqui... Você também quer falar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É? A Bárbara, depois o Deputado e, em seguida, a senhora, tá? Agora nós temos que ser breves, porque vai abrir ali o Plenário, e nós vamos ter que encerrar. Bárbara.
17:06 R	A SRA. BÁRBARA RUBIM (Para expor.) - Eu só quero pedir desculpa, gente, porque eu vou fazer uma consideração rápida e tenho que sair, porque eu estou quase perdendo o meu voo. Eu queria fazer uma consideração: primeiro, porque eu acho que a Absolar está sempre muito aberta a discutir tudo, inclusive a discutir números abertamente, como eu já coloquei. Infelizmente, nunca fomos convidados por outras associações para isso, mas estamos... Mas acho que alguns pontos é importante colocar sobre a fala que a Rosi fez, uma fala super-relevante, pensando, de fato, no consumidor. Primeiro ponto, hoje um sistema fotovoltaico para uma família, como a da Rosi - a menos, Rosi, que você minere bitcoin na sua casa -, custa entre R$15 mil e R$20 mil, e não R$50 mil. Então, quero dizer o seguinte: esse sistema já está acessível para grande parte da população. Custar R$50 mil é uma realidade de 2014, de 2012, tanto é assim que, hoje, o consumidor que mais gera a própria energia é o consumidor que tem uma renda média de R$4 mil. De todos os financiamentos feitos para aquisição de sistemas fotovoltaicos, 49% foram para a classe C. Não é nem para o consumidor de R$4 mil, gente, é para a classe C. Então, o sistema está... E é importante a gente falar, porque existe muita gente que acha:"Não é viável, é muito caro". Então, a gente precisa realmente reforçar esse conceito. A sobrecontratação de energia é uma preocupação enorme do setor, é uma preocupação da Aneel, uma preocupação muito grande, inclusive, que a Aneel pontuou. Quanto dessa sobrecontratação que tem no seu estado, por exemplo, Rosi, não são as usinas da própria Energisa? O representante da Energisa não soube responder. Quanto da sobrecontratação de Minas Gerais não são as usinas da própria Cemig? Também ninguém respondeu. E a Aneel já disse, Rosi - inclusive, eu acho que é um ponto muito positivo da agência, que ajuda a aliviar essa preocupação -, que, na visão da agência, a sobrecontratação que se origine de atividade de partes correlacionadas não tem que ser considerada para fins tarifários, tem que ser tirada da própria distribuidora, afinal de contas o grupo econômico decidiu atuar. Parece-me justo e me parece meritório que isso aconteça. Mas nem toda sobrecontratação vem da GD. Vamos lembrar da migração dos consumidores também para o mercado livre, porque a gente precisa falar nisso. Então, acho que falar de tarifa de energia é muito importante, estou 100% de acordo, e a gente precisa discutir a reforma do setor elétrico. Mas não é este projeto que vai fazer isso, gente. A gente precisa começar a endereçar os problemas um a um. E eu estou doida, Senador, que V. Exa. me chame para discutir a CCC. Estou sedenta para discutir o fim da CCC por um programa de geração de energia... (Risos.) A CCC é o segundo maior benefício que a gente tem. A gente precisa falar sobre ela, porque são iniciativas como essa que vão aliviar a conta do consumidor. Eu tenho que ir, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Vá com Deus. A SRA. BÁRBARA RUBIM - Mas quero deixar claro, novamente, que a gente está à disposição para discutir, discutir uma implementação que não vai impactar a conta do consumidor do Rebe, porque, sem dúvida alguma, não é o que nenhum de nós quer, e a gente está muito alinhado a isso. E, gente, se você não gera a sua própria energia ainda, saiba que já é acessível para todos que estão aqui. Não percam essa oportunidade, tenho que fazer o jabá do meu associado, não é mesmo? Muito obrigada, gente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Lafayette. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Para expor.) - Só para concluir, eu ouvi atentamente as palavras da Rosi. Respondendo-a de maneira muito tranquila - a Rosi trouxe aqui um conjunto de reclamações da complexidade do setor elétrico atual que acaba impactando, sim, na tarifa do consumidor -, é pura verdade. Eu mesmo aqui falei que o Brasil é um país de energia barata, e somos a segunda tarifa mais cara. Por quê? Por causa de toda essa complexidade que a Rosi tratou aqui, ela falou da Medida Provisória 1.212. Concordo plenamente com tudo que a Rosi falou aqui, não sobre este projeto. Este projeto aqui trata... Ela mostrou ali a tabela: "apenas 9% da tarifa social". O.k. Nós estamos fazendo uma otimização desses 9%, para reduzir a tarifa de todo mundo.
17:10 R	Eu só quero, assim, concordar. Primeiro, a complexidade do sistema elétrico encarece para todos os consumidores - isso é uma verdade. Segundo, esse projeto aqui, não. Esse projeto tem o objetivo de reduzir a conta para todos os consumidores. Perguntaram-me: "Mas por que só o de baixa renda?". Não, existe um componente tarifário que é específico para o de baixa renda. Então, estamos utilizando esse componente tarifário para implementar um programa exatamente para aqueles de baixa renda que são atendidos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Exatamente. Então, concordo no macro, mas esse projeto aqui contribui para a redução da conta de energia de todos os brasileiros e favorece muito ao de baixa renda. Era só essa complementação que eu queria falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque ela está na frente aqui. Em seguida é você, Paroli. E, aí, eu vou encerrar. A SRA. ISABELA SALES VIEIRA (Para expor.) - Está bom. É bem rápido aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você quer falar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, ela vai falar porque ela está na sua frente. Você fala depois do Paroli agora. A SRA. ISABELA SALES VIEIRA - Quero fazer um comentário em relação à fala do Deputado Pedro, antes de ele sair. Ele falou da importância de se ter um projeto também para reduzir CCC. Só quero pontuar que o Ministério de Minas e Energias já trabalha com medidas nesse sentido, de redução, tanto através do Programa Energias da Amazônia quanto no leilão de sistemas isolados. No Sisol de 2024, a gente já estabeleceu, como regra, o mínimo de participação de 20% de energia renovável nas soluções de sistemas isolados. Então, a gente já trabalha nesse sentido de reduzir a CCC por meio de inclusão de energias renováveis, especialmente nos sistemas isolados. Só quero tranquilizar a Rosi - eu sei que ela participou da reunião com o Presidente da República -, porque, dentro do ministério, a gente deu andamento ao trabalho que foi encomendado naquela reunião pelo nosso Presidente. Tem um grupo interno no ministério trabalhando realmente para tratar essas questões que você bem coloca aqui na mesa. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Gente, eu saio daqui aliviada... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Espere, Rosi. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É o Paroli, depois você fala. O SR. LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS (Para expor.) - Rosi, tudo bem? Deixe-me falar. Eu acho que vale a pena a gente esclarecer qual é o modelo que a gente quer colocar, porque eu acho que vai aliviá-la mais ainda, certo? A ideia ali é o seguinte: que todos os empreendedores que entrarem para a produção entrem num cadastro da ENBPar, no site do cadastro. Nesse cadastro, vai ter um preço teto. Então, ele só vai se habilitar a vender energia abaixo desse preço teto, o qual vai ter que ser menor do que o custo que nós, consumidores, hoje pagamos para subsidiar o de baixa renda, entendeu? Eu vou falar números de Minas Gerais, certo? Na conta de Minas Gerais, são R$970 o megawatt-hora. O consumidor de baixa renda paga... A gente subsidia em torno de R$650, mais ou menos. Então, para a GD se habilitar a vender lá, vai ter que vender mais barato, porque o preço teto será abaixo. As outras fontes de energia - porque também não é só a solar - terão preços tetos diferenciados, entendeu? Por exemplo, PCH tem uma condição de oferecer melhor um produto e um produto muito mais barato, certo? Então, o preço teto de PCH vai ser menor do que o preço teto, de repente, de GD solar. Isso vai fazer um mix dentro do programa - menor ainda. Sobre esse benefício, nós temos que decidir o que nós vamos fazer com ele. Aí a sua proposição, no meu ponto de vista, tem que ser: “Não, vamos deixar tudo para diminuir a CDE desse modelo” - só falando da operacionalização. Quem vai decidir isso é o Congresso, os Deputados e o Governo.
17:14 R	A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Posso? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agora você. A SRA. ROSIMEIRE COSTA (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Petecão. Eu preciso dizer que a nossa preocupação é justamente isso. Então, eu tenho 17,2 milhões de consumidores que vão sair dessa base. Então, Isabela, que bom que a nossa intervenção junto ao Presidente da República, nunca na história deste país, plagiando, um Presidente gastou 3 horas e 47 minutos ouvindo representantes de todos, mas principalmente o consumidor. E nós levamos um dado que é verdadeiro, está certo? Tinha acabado de homologar no dia 8 a nossa tarifa, a gente estava no dia 10, eu disse para ele: "Essa é a tarifa, mas o que eu vou pagar, a nossa tarifa lá na EMS é 87 centavos; a gente paga R$1,18 por 1kWh". Então, assim, é preciso equacionar toda essa história, dar oportunidade, mas eu entendo ainda e vou me colocar à disposição do Deputado, para poder entender porque, para mim, ainda a gente está trocando figurinha. A longo prazo, o que hoje são 7,2 bilhões do baixa renda, a gente vai investir em teto solar e a gente vai diminuindo com o tempo. O BID e o BNDES vão ter um aporte para isso. E aí, na fala de Bárbara, que foi de volta para os cofres públicos, lembrar que a conta CDE não tem uma intervenção do Governo. Essas pessoas, os 72 milhões, são aquelas que contribuem com o Imposto de Renda retido na fonte, etc., e o que a gente pediu para o Presidente, você estava lá, era justamente que lugar de política pública, social, é no Orçamento Geral da União, não desestabilizando o que o consumidor tem que pagar atrelado ao consumo. Então, assim, cada vez que ele consome mais, que é necessário, porque o calor é causticante em alguns locais, ele é onerado com contribuição de iluminação pública, que a gente acha que é de verdade, e outros. Então, é um modelo que não tem intervenção de nem R$1 do Orçamento Geral da União. Para isso é necessário que nós, num dever de cidadão, o Senado, o Congresso Nacional e o Poder Executivo "congressiem", interajam para que o consumidor brasileiro do Sistema Interligado Nacional não saia prejudicado, porque, saindo os 17 milhões, como é que a gente fica? Tem que ter uma solução para isso. Entendeu? Então, assim, nós nos colocamos à disposição, os conselhos de consumidores, para vir aqui, para explicar, a gente nunca deixou de abrir as portas. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Só para esclarecer, esses 17 milhões não vão... A SRA. ROSIMEIRE COSTA - O valor dele vai ser carreado para pagar o sistema, o Rebe. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Devagarzinho, exato. E aí esses 17 milhões que eram utilizados para subsidiar o baixa renda, deixam de existir na nossa conta, porque nós não vamos precisar mais subsidiar o baixa renda, então diminui a tarifa. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Sim, mas a tarifa ainda paga a sobrecontratação, então eu fico... O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Não, isso, não tem nada a ver uma coisa com a outra. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Só tem que arrumar, só tem que arrumar. O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Não, o conjunto todo. Esse projeto aqui é para diminuir a conta do cidadão, todos, para diminuir o baixa renda e diminuir a conta de todos os demais brasileiros. É para isso. Agora, arrumar o sistema não é o objeto desse projeto de lei. A SRA. ROSIMEIRE COSTA - Sim, eu entendo, mas, de qualquer sorte, a operacionalização dele traz esse impacto. A gente só quer essa compreensão, tá, Deputado?
17:18 R	O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA - Traz um impacto positivo na redução da tarifa para todos os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu vou passar a palavra ao Heber e, com ele, eu encerro, está bom? Dado o adiantado da hora. O SR. HEBER GALARCE (Para expor.) - Senador Petecão, muito obrigado. Só interagindo com a colega Rosimeire... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Rosimeire Costa. O SR. HEBER GALARCE - Perdão, é que não dá para ver daqui. Rosimeire, olha só, eu acho que o Deputado comentou uma coisa muito bem, e o Uczai também. A gente conseguiu, hoje, entender que tem um projeto fantástico, e se resolve parte do problema. Acho que aí a gente separou um assunto. Isso daí já foi. Esse já foi. A outra coisa que a gente precisa fazer é o seguinte, e aí eu acho que vale uma qualidade ampla na discussão, não agora que vai terminar, porque vai começar o Plenário, mas uma discussão, inclusive, com as defesas que vocês fazem. Eu estou citando a Abradee e você, porque, ao mesmo tempo em que vocês defendem GD e criticam uma série de coisas, as próprias distribuidoras têm braços em empresas que exploram GD. Vocês não conseguem manter a coerência dentro do âmbito institucional de vocês. É muito difícil o discurso de vocês, é confuso. Então, a gente não vai fazer isso, hoje, porque não vai dar tempo, mas o Inel se coloca à disposição para entender o que, realmente, vocês querem defender ou não, o que é a coerência de defesa desse discurso, e, óbvio, a centralidade está no consumidor, na energia limpa mais barata. O foco é no consumidor. Vamos desenhar de trás para a frente. O Inel fica à disposição. Agradeço muito, Senador Petecão, pelo dia de hoje. Vamos ver se, na próxima, com mais tecnicidade, com mais riqueza e tempo, a gente faz uma coisa mais coerente, em cima dos problemas reais. Como disse o Deputado Lafayette, a reforma do setor elétrico, que está atrasado, é um outro endereço, é um outro problema, muito maior, e não é, hoje, o fórum, mas a gente se solidariza e vai participar, sim. Estamos à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amigos e amigas, nós agradecemos a presença de todos os senhores, todas as entidades, as instituições e os Parlamentares. Ainda tenho aqui o meu amigo Lafayette, que foi muito importante neste debate. Como eu disse para vocês, eu não sou da área, eu sou apenas um curioso e me preocupo com as pessoas menos favorecidas. O meu mandato é para ajudar as pessoas menos favorecidas. Lógico, eu penso aqui que nós estamos dando um passo, tem muita coisa para ser feita. Quando eu boto a minha região, porque é a região em que eu vivo o dia a dia, se nós conseguirmos fazer, na Amazônia... Eu vejo que esse discurso da Amazônia é muito forte, onde eu chego, que tem que preservar a Amazônia, que nós não preservamos... Está aqui: não tem ferramenta, não tem instrumento mais efetivo e mais seguro do que esse. Então, se der certo na Amazônia, porque, imagine nos grandes centros... O filé é os grandes centros, onde estão os grandes consumidores. Se lá der certo, aí, no Brasil todo vai dar. Eu lamento que tem algumas empresas e essa concorrência... A concorrência é boa para todo mundo, eu digo, porque eu sinto isso, na pele, lá no meu estado. Nós temos só dois voos e ficamos reféns. Uma passagem de avião é R$4 mil, R$5 mil... É um absurdo! Só voo de madrugada, se quiser voar... Como é pobre voa em um negócio desse? Estou dando o exemplo do transporte aéreo, que não é diferente da energia! Quem é que não quer que sua energia baixe? Eu não conheço ninguém que não quer que sua energia baixe, mas eu acho que aqui foi dado um grande passo. Aquele argumento: "Olha, na Câmara atropelaram"... Aqui, no Senado, não atropelaram. Quem não veio participar, quem não veio criticar, discutir, tirar dúvidas, foi porque não quis. No meu gabinete, eu recebi todo mundo. Em uma sala, ia conversando com um, e, na outra sala, o pessoal esperando para poder entrar. O importante é que eu estou convencido de que nós temos que avançar - e avançar ligeiro - nesse projeto.
17:22 R	Mais uma vez, leve um abraço para o nosso querido Ministro Alexandre e muito obrigado a todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 14 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/06/2024 - 19ª - Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Serviços de Infraestrutura