19/06/2024 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 18ª Reunião Ordinária. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens nºs 1 e 2. Esta Presidência esclarece às Senadoras e aos Senadores que a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e outra dentro da sala. Item 1... Eu gostaria de convidar... (Pausa.) Eu gostaria de convidar S. Exa. o Relator da indicação do Sr. Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Senador Eduardo Braga, Relator e Líder do MDB, e gostaria de convidar o Sr. Senador Vice-Líder e Presidente de Comissão Omar Aziz, representando o PSD, para que pudessem recepcionar o ora sabatinado, Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e trazê-lo à mesa dos trabalhos, em homenagem à Bancada do Amazonas. (Palmas.) Quero aproveitar a oportunidade e pedir que o Relator Eduardo Braga fique à mesa. (Pausa.) Gostaria de convidar S. Exas. o Senador Sergio Fernando Moro, representando o União Brasil, e o Senador Lucas Barreto, representando o PSD, para acompanhar até a mesa dos trabalhos o ora sabatinado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. (Pausa.) (Palmas.)
10:16 R	Na mesma oportunidade, gostaria de convidar o Relator do indicado à vaga do Tribunal Superior do Trabalho, S. Exa., representando também a Bancada do Podemos, o Senador Carlos Viana, para que pudesse, em homenagem ao Estado de Minas Gerais também, ficar à mesa para fazer a leitura do indicado. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mensagem nº 12, de 2024. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 12, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 12/06/2024, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Como disse, o Relator desta indicação é o Líder Senador Carlos Viana. ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 5, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2024/2026. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 12/06/2024, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. O Relator da matéria é o Líder do MDB amazonense Eduardo Braga. A votação das indicações será obrigatoriamente presencial. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania - www.senado.leg.br/ecidadania - ou ligando para o número 0800 612211. Concedo a palavra... Antes de passar a palavra, eu queria fazer alguns registros. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Presidente, só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - É só para comunicar a todos aqui que hoje é aniversário do nosso Presidente Davi, e eu queria pedir uma salva de palmas ao Davi. (Palmas.)
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Nós vamos colocar no Regimento agora um artigo sobre questão de ordem de aniversariante. (Risos.) Queria agradecer a V. Exa. e queria aproveitar esta oportunidade de dizer do carinho e da satisfação de conviver com V. Exas. aqui no Senado Federal, da felicidade de estarmos hoje comemorando mais um aniversário, com uma coincidência muito incrível: o meu aniversário acontece no mesmo dia da minha data de nascimento. (Risos.) É uma coisa extraordinária, e eu queria agradecer o carinho dos Deputados, das Deputadas, dos meus colegas Senadores, Marcio, em sua pessoa, na pessoa do Lucas Barreto, agradecer o carinho, a acolhida, a compreensão e dizer que, com muita satisfação, tenho a oportunidade que Deus e o povo do Amapá me deram de conviver com V. Exas. O Senado da República é uma Casa bicentenária, estamos completando 200 anos, Senador Laércio, e é uma honra e um privilégio poder conviver ao lado de grandes homens públicos, de grandes Senadores, de grandes Senadoras, de homens e mulheres de vários estados do Brasil, que estão no Senado da República defendendo a Federação. E, neste dia de hoje, do meu aniversário, nesta reunião da Comissão, a minha gratidão pela convivência, pelo carinho, pelo afeto, pela compreensão de V. Exas. com este Senador, com este cidadão, que, na condição de Presidente desta Comissão e de Senador da República, fica muito honrado todos os dias, Dra. Daniella, pela convivência. A convivência me engrandece todo dia, e todo dia eu cresço um pouco, ouvindo V. Exas., escutando os conselhos, as ponderações. De fato, é um dia muito importante para eu estar aqui trabalhando, no Senado Federal, numa data tão significativa para mim, pessoalmente, e, em meu nome e em nome da minha família, gratidão eterna pelo carinho de V. Exas. comigo. Muito obrigado. (Palmas.) Obrigado, Marcio. Obrigado a todos. Queria fazer um registro e queria pedir à Secretaria, porque nós estamos, hoje, graças a Deus, recebendo a visita de muitas autoridades de todos os Poderes constituídos, especialmente da magistratura brasileira, de todos os tribunais... Eu queria registrar alguns aqui, que vieram acompanhar, Líder Eduardo, esta reunião da Comissão de sabatina de autoridades. Quero fazer o registro e pedir à Secretaria que pudesse também, a todo instante, renovar, porque, com certeza absoluta, o carinho... (Pausa.) Quero agradecer a presença da Sra. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza; do Sr. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Og Fernandes; do Ministro Herman Benjamin; do Ministro Benedito Gonçalves; do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; do querido Ministro Messod Azulay Neto; do Ministro Afrânio Vilela; do Ministro Teodoro Silva Santos; do nosso querido Presidente Humberto Martins; do nosso amigo Ministro e Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão - seja muito bem-vindo, Ministro Salomão, a esta Comissão -; do Ministro Rogerio Schietti; do Ministro Gurgel de Faria; do Ministro Sérgio Kukina; do Ministro Ribeiro Dantas; e do Ministro Marco Aurélio Bellizze. V. Exas. sejam muito bem-vindos a esta Comissão!
10:24 R	Todos os Ministros do STJ passaram nesta Comissão quando da arguição da sabatina na indicação para compor o Superior Tribunal de Justiça, e é uma honra e um privilégio para esta Comissão, na minha condição de Presidente, receber V. Exas. novamente para acompanhar e participar da sabatina não só do Ministro Antônio Fabrício, mas também do Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do STJ, indicado para Corregedor Nacional de Justiça. Sejam, carinhosamente, sempre muito bem-vindos aqui à CCJ, ao Senado da República, ao Congresso Nacional. Que Deus nos abençoe! Quero fazer o registro de outras autoridades que estão presentes. S. Exa. o Governador Wilson Lima, Governador do Estado do Amazonas, seja bem-vindo, Governador, ao Senado Federal. Quero agradecer ao Desembargador Flávio Pascarelli, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; à Desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça também do Estado do Amazonas; à Desembargadora Joana Meirelles, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; ao Desembargador João Simões, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; à Dra. Juíza Giselle Falcone, do TRE do Amazonas; ao Dr. Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); à Sra. Eunice Haddad, Vice-Presidente Legislativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); ao Dr. Thiago Massad, Presidente da Associação Paulista de Magistrados; ao Desembargadora Nélia, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - seja muito bem-vinda, Presidente -; à Dra. Renata, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; à Dra. Adriana, Juíza Federal e Secretária; ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Beto Simonetti - seja muito bem-vindo, Presidente -; ao Desembargador Jomar Fernandes, Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas; ao Desembargador Abraham Peixoto, Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas; ao Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Lelio - seja muito bem-vindo, querido Presidente -; à Dra. Daniela Madeira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; e ao Dr. Engels, nosso Conselheiro do CNMP. Em nome de V. Exas., quero agradecer a presença. Daqui a pouco, vou registrar a das outras autoridades. Senador Cid, tudo bem? Concedo a palavra ao Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para a sua exposição. V. Exa., regimentalmente, tem 15 minutos, mas V. Exa. fique à vontade para fazer a manifestação que queira, e esta Presidência vai prorrogar o tempo que for necessário. Já fiz o registro do nosso querido Presidente Lelio. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Já me inscreveu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já. (Pausa.)
10:28 R	O SR. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Exmo. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Relator desta indicação, Senador Carlos Viana; Exmas. Sras. Senadoras e Srs. Senadores... Cumprimento também o Presidente do Tribunal Superior de Trabalho, o Ministro Lelio Bentes; a Ministra Maria Thereza, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça aqui presentes; os Conselheiros do CNJ; os Conselheiros do CNMP; o Ministro José Roberto Freire Pimenta, do TST. Cumprimento o meu Presidente, Beto Simonetti, da OAB Nacional. Cumprimento o Presidente Sérgio Lanar da OAB de Minas; a minha família aqui representada pelo meu irmão Eric Francis; pelo meu amor, a Tatiana Goulart; todas as pessoas de Minas Gerais e de outros estados brasileiros que vieram e estão aqui acompanhando esta sabatina. Minhas primeiras palavras são de agradecimento pela generosa receptividade e pelo acolhimento dispensado pelas Senadoras e Senadores ao me receberem nos seus gabinetes, nessa fase do processo de escolha para a vaga destinada a advogadas e a advogados trabalhistas de Ministro do TST. De enorme importância para nutrir a harmoniosa relação entre os Poderes, cumpre a sabatina pelo Senado avaliar a reputação ilibada e o notório saber jurídico que condicionam o acesso ao Tribunal Superior de Trabalho. Honrado por ser sabatinado por esta Casa, registro, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores, meu respeito e apreço pelo trabalho que realizam. Eu sou filho do Dentista Antônio Gonçalves da Silva e da Professora de escola pública estadual Maria Inês de Matos Gonçalves, sou mineiro de Brasília de Minas, a primeira cidade do país a ser Brasília, situada no norte do estado, na área mineira da Sudene. Ali fiz toda minha formação fundamental em escola pública e, aos 13 anos, me mudei para Montes Claros para completar meus estudos. Também em Montes Claros dei os primeiros passos para a docência como professor particular de História, minha primeira experiência profissional. Decidido a cursar Direito, fui aprovado na PUC-Minas, em Belo Horizonte, no ano de 1988. Nessa tradicional faculdade de Direito fundada por Dom Cabral em 1949, fui monitor, fui membro da pastoral universitária, participei ativamente da vida estudantil, além da oportunidade inestimável de ter como professores consagradas referências na área jurídica - para citar alguns: hoje Parlamentar, o Prof. Patrus Ananias de Souza; hoje Ministra, Presidente do TSE, a Profa. Cármen Lúcia Antunes Rocha; o Prof. Mauricio Brandi Aleixo; o Prof. Hermes Guerrero, entre tantos outros. Nessa instituição em que me tornei a primeira pessoa da minha família a se graduar em Direito, segui meus estudos, cursando pós-graduação em Direito de Empresa e mestrado em Direito do Trabalho. Há 25 anos sou Professor de Direito e Processo de Trabalho da PUC-Minas, tendo orientado mais de 400 alunos em trabalhos de conclusão de graduação e pós-graduação.
10:32 R	Meus escritos foram publicados no Brasil e no exterior, dentre mais de 20 artigos, capítulos de livro e prefácios. A principal obra, Flexibilização Trabalhista, a primeira obra do Brasil a fazer uma análise histórica e jurídica sobre o tema, alcançou duas edições, que estão esgotadas. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, sou advogado trabalhista. Por mais de 30 anos, advoguei apenas nessa área, fosse em favor de empregados ou em favor do setor empresarial para empregadores, que é a grande parte da minha advocacia. Sem distinção, sempre empenhei a mesma dedicação e determinação para qualquer parte que representei. Graças a isso, conheço bem de perto as realidades desses atores sociais e, sobretudo, reconheço os valores constitucionais da livre iniciativa e do trabalho. Acolhido por Belo Horizonte, capital onde me fixei e tornei pai das gêmeas Eduarda e Isabela, hoje com 13 anos, que tanta alegria trazem ao meu coração, de maneira intensa, participei da vida institucional da Ordem dos Advogados do Brasil desde 1998. Na seccional mineira, ocupei os cargos de Conselheiro Suplente, Conselheiro Titular, dirigente da Escola Superior de Advocacia estadual, dirigente da Escola Nacional de Advocacia, Tesoureiro da OAB por duas gestões e presidi, com muita honra, a OAB de Minas Gerais no triênio 2016-2018. Por fim, fui Conselheiro Federal, presidindo, naquele conselho - para minha honra -, a Comissão Nacional de Assuntos Relativos à Área Trabalhista. Meu entusiasmo pelo associativismo e a experiência em colegiado me levaram à Presidência da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) entre 2012 e 2014. Nessa época, compus a delegação oficial do Brasil na Organização Internacional do Trabalho, em Genebra. Participei também da fundação da Jutra (Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho), com sede em Coimbra e Brasília. Do meu perfil conciliador, sempre empenhei esforços para mediação de interesses nos âmbitos jurídicos e políticos de pessoas e classes que representei. Mesmo ciente de tamanha responsabilidade, e instado por vários colegas à reflexão, entendi o enorme desafio e me apresentei para esta caminhada para a vaga do quinto constitucional de Ministro do TST, destinada às advogadas e advogados trabalhistas. Fui escolhido pela OAB Nacional em primeiro lugar para a formação de sua lista sêxtupla e incluído na lista do TST. Cunhei uma frase que bem representa a minha trajetória: "A vida me deu o direito e o trabalho, e eu fiz o direito do trabalho a minha vida". Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, muitas vezes, o trabalhador não sabe escrever o próprio nome, mas tem a Justiça do Trabalho como referência quando lhe faltam direitos básicos, como os créditos da sua rescisão. De outro lado, a importância da regulação do trabalho e do apaziguamento dos conflitos sociais assegura a garantia jurídica para o desenvolvimento do setor empresarial. E é nesse cenário que o papel da Justiça do Trabalho se torna significativo para estabelecer regras e um patamar civilizatório mínimo nas relações de trabalho, distribuir renda para estimular o consumo e a produção do mercado nacional.
10:36 R	Ao longo do tempo, esse Congresso Nacional, pelo qual mais uma vez expresso grande consideração e apreço, vem assegurando o direito fundamental e o patamar civilizatório mínimo nas relações de trabalho. De tantos exemplos que posso trazer do trabalho desse Congresso Nacional, cito a Lei do Estágio, 11.788, de 2008; a Lei do Empregado Doméstico, a Lei Complementar 150, de 2015; a regulamentação do motorista autônomo, em 2007; a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, em que foi previsto o registro de entrada e saída de empregados para empresas com mais de 20 empregados; e as alterações promovidas pela Lei 13.467, de 2017, reforma trabalhista no Governo Temer, que dentre outras coisas possibilitou a divisão das férias em três períodos. É claro que eu preciso destacar a atuação parlamentar durante a pandemia de covid-19, quando, de uma hora para outra, as empresas e os trabalhadores foram obrigados a suspender suas atividades por tempo incerto. E esse Congresso desdobrou-se para assegurar um patamar mínimo civilizatório para todos, de maneira a garantir a sobrevivência de pessoas, a manutenção dos empregos e a conservação do mercado. Por isso, em respeito e deferência à legislação trabalhista, à Justiça do Trabalho e, em especial, ao pilar constitucional do direito do trabalho, peço, em respeito também, humildemente, o voto de V. Exas., me colocando à disposição para dialogar sobre as questões processuais e materiais institucionais acerca da Justiça do Trabalho. Muito obrigado pela acolhida. E é uma honra muito grande estar nessa Comissão de Constituição e Justiça, no Senado do meu país. Muito obrigado. Bom dia. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, Líder. (Pausa.) Quero cumprimentar o Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Concedo a palavra a S. Exa. o Sr. Mauro Luiz Campbell Marques, para sua exposição. Da mesma forma, querido Ministro Mauro, V. Exa. terá regimentalmente 15 minutos, mas, naturalmente, o tempo que achar conveniente esta Presidência dará a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES (Para expor.) - Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, meu querido Senador Davi Alcolumbre, eu quero dar início a esta fala saudando V. Exa., e, na pessoa de V. Exa., as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores desta Comissão, que, honrando mais uma vez a tradição desta Casa, da Câmara Alta da República, aqui me recebem. E cá estou para me submeter ao crivo de V. Exas. para, uma vez aprovado, poder exercer a tarefa e os encargos de Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça deste país.
10:40 R	V. Exa., sempre lhano, afetuoso, probo e honrado, a exemplo de seus pares nesta Casa, faz com que este evento se torne muito mais leve, e, com certeza, quero mais uma vez, Senador Alcolumbre, aqui, desta bancada, onde cá estive há 16 anos - naquele momento presidido por ninguém menos que Marco Antônio de Oliveira Maciel, a quem homenageio -, reiterar o meu compromisso de cumprir a Constituição e as leis deste país no exercício do cargo de Corregedor Nacional de Justiça. Quero saudar o Governador da minha terra, o Governador Wilson Lima, que está aqui presente. Quero saudar a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza; o Sr. Vice-Presidente, o Ministro Og Fernandes; os meus colegas, queridos colegas de jurisdição, no Superior Tribunal de Justiça: Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, S. Exa. o Sr. Ministro Benedito Gonçalves, S. Exa. o Sr. Ministro Humberto Martins, os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Sérgio Kukina, Ribeiro Dantas, Marco Aurélio Bellizze, Messod Azulay, Afrânio Vilela, Teodoro Silva Santos, Rogerio Schietti Cruz. Quero saudar igualmente o meu querido amigo e Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Lelio Bentes. Quero saudar os desembargadores e desembargadoras da minha terra natal, do Amazonas, na pessoa da Sra. Presidente do Tribunal de Justiça do meu estado, a Desembargadora Nélia Caminha Jorge. Quero saudar, igualmente, S. Exas. os senhores membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Quero saudar os juízes brasileiros, nas pessoas do Dr. Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e também da Dra. Eunice Haddad, Vice-Presidente legislativa da Associação dos Magistrados. Quero saudar as minhas futuras colegas de Conselho Nacional de Justiça, uma vez aprovado que seja por esta Câmara Alta, as conselheiras Renata Gil e Daiane Lira. Quero saudar o meu conterrâneo e honrado Presidente da augusta Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e na pessoa de S. Exa. quero saudar as senhoras advogadas e os senhores advogados aqui presentes. Quero saudar igualmente a eminente Conselheira do CNJ, Daniela Madeira. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero fazer uma saudação especial à bancada do Amazonas, aqui representada pelo meu Relator, ex-Governador da minha terra, Eduardo Braga, a quem tive a honra de servir quando Governador era S. Exa., e eu Secretário de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência, no seu último mandato como Governador do meu estado. Quero saudar V. Exa., os Senadores Omar Aziz e Plínio, aqui presentes, e agradecer antecipadamente pela lhaneza igualmente com quem me trataram e me tratam sempre na minha vida, ao longo desses 40 anos de minha atuação no sistema judiciário brasileiro.
10:44 R	Quero igualmente, Sr. Presidente, saudar as senhoras e senhores membros do Ministério Público brasileiro aqui, minha instituição, na qual forjei 21 anos de minha atuação, desses 40 anos de atuação no sistema judiciário nacional. Vou falar um pouco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, da minha história de vida. Tentarei ser breve, obviamente, para me dedicar aqui a responder todos os questionamentos que V. Exas. queiram fazer. Sou amazonense, sou de Manaus, do coração da Floresta Amazônica, do maior estado da Federação, que é aquele que, graças ao seu povo, meus conterrâneos caboclos amazonenses, preserva - o Estado do Amazonas - mais de 96% de sua cobertura florística. Graças ao empenho dos meus conterrâneos caboclos e graças à atividade econômica e à riqueza geradas pela Zona Franca de Manaus. Faço questão de fazer esse registro, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, para relembrar que aqui se vão quase 40 anos, como disse, de atuação no sistema judiciário brasileiro, como advogado; como assessor da companhia energética do Amazonas; como membro do Ministério Público do Amazonas, no qual ingressei por concurso público nos idos de 1987, tendo sido promotor de Justiça no interior do meu Estado do Amazonas, na cidade de Manicoré, onde residi e atuei, onde passei a maior parte de minha atuação no início da carreira, mas também atuando nas comarcas Humaitá, terra da avó do Senador Hamilton Mourão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - Novo Aripuanã... (Pausa.) Depois, cheguei à capital, promovido por merecimento, sem embargo de ter atuado no interior, na 16ª Zona Eleitoral, lá em Manicoré, onde atuei nas eleições municipais e estaduais por lá. Atuei tanto na área criminal quanto na área civil, Sr. Presidente, na capital do Amazonas e também na Secretaria-Geral do Ministério Público do Amazonas. E em três zonas eleitorais, também na capital, atuei em eleições nacionais. Além de Secretário-Geral da minha instituição, o Ministério Público, de início de minha carreira, tive a honra de ser eleito pelos meus pares, por três oportunidades, para ser o gestor do Ministério Público do Estado do Amazonas por três mandatos, como Procurador-Geral de Justiça, tendo interrompido meu último mandato para tomar posse, há 16 anos, no Superior Tribunal de Justiça. Assim, deixei os quadros do Ministério Público para dar início, naquele momento, em 2008, em 17 de junho de 2008, a essa conversão permanente de um membro do Ministério Público em um juiz. No Superior Tribunal de Justiça permaneço na busca pela eficiência do serviço público. E é com imensa satisfação e consenso de estar no caminho certo que registro a V. Exas. meu permanente compromisso com o atingimento das metas nacionais estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, prestando, ano após ano, uma jurisdição célere e qualificada, com mais de 8 mil processos julgados anualmente, em média.
10:48 R	Os números são estarrecedores e inacreditáveis: nesses 16 anos de atuação no STJ, foram-me atribuídos 152.246 processos; eu decidi e julguei 221.558 processos, e foram extintos 141.203 processos. São números estarrecedores a demonstrar a necessidade de um reordenamento do sistema judiciário nacional. E esta Casa, o Congresso Nacional, especialmente o Senado da República, deu provas de seu comprometimento com a cidadania brasileira, ao aprovar, com o quórum que fez história nesta Casa, de 76 Senadores presentes no ano de 2022, à unanimidade, a Emenda Constitucional 125, que criou o filtro da relevância para o Superior Tribunal de Justiça. Gratidão do jurisdicionado brasileiro e do Superior Tribunal de Justiça a V. Exas. Naquela oportunidade, por designação do Ministro Humberto Martins, então Presidente da nossa Corte, eu fui o encarregado de, em nome dos meus colegas, Ministras e Ministros do STJ, para cá, para o Senado da República vir e, com V. Exas., em memorável noite de trabalho aqui no Senado da República, ver aprovada a PEC da Relevância. Em meio a este singelo relato de minha dedicação ao sistema judiciário brasileiro, Sr. Presidente, importa também realçar a minha relação com esta Casa, que é igualmente longeva, tanto assim que tenho muito orgulho de, por diversos Presidentes desta Casa e também pelo atual Presidente Rodrigo Pacheco, ter atuado em algumas Comissões desta Casa e da Câmara dos Deputados. Sou até hoje Presidente da Comissão de Desburocratização do Senado da República, e isso me valeu o privilégio de poder acessar as dependências mais restritas, sobretudo do Plenário do Congresso Nacional, desde a Assembleia Nacional Constituinte, assim como da Câmara dos Deputados, e conviver com V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores, de uma forma muito altaneira, muito proba, direta, franca, honesta, e não passageira, por aqueles que eventualmente tenham interesses pessoais - não -, mas por alguém que está, como estou aqui neste momento, nesta sabatina, aberto ao diálogo. Faço questão de dizer que é por meio da política, sim, que as crises podem ser resolvidas, e é nesta Casa, no Parlamento nacional, que as crises são resolvidas. É por isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que eu estou aqui para prestar todos os esclarecimentos necessários. O Judiciário nacional é grandioso e tem números desafiadores, como já dito. Nenhum país do mundo possui 80 milhões de processos em tramitação. Nenhum juiz do mundo possui a carga de trabalho que o juiz brasileiro possui. São números desafiadores, e o sistema judiciário nacional precisa, sim, de uma reorganização cultural - cultural, primeiro -, para que juízes respeitem as decisões de desembargadores e desembargadores respeitem as decisões de ministros dos tribunais superiores.
10:52 R	Somente se nós fizermos este reordenamento, esta correção de rumos, nós poderemos vislumbrar um horizonte melhor para o cidadão brasileiro que busca o Judiciário nacional. Caso contrário, o processo, que será sempre o processo da vida dele cidadão, será colocado na fala comum de centenas de milhares de processos entre aqueles 221 mil que julguei nesses 16 anos que passei, que estou atuando no STJ. Esse reordenar passa necessariamente por um despertar na magistratura nacional para um comprometimento público dela com o cidadão. Não foi por outra razão que também o Conselho Nacional de Justiça, nessa tentativa de reordenar o sistema, instituiu o Exame Nacional da Magistratura para despertar vocações, dar transparência e dar unidade de conhecimento técnico para todos os juízes nacionais. Tenho o privilégio de dirigir atualmente a Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e, por delegação do Conselho Nacional de Justiça, aplicamos, agora neste semestre, o Exame Nacional da Magistratura, a primeira edição do exame, em que, entre 32,8 mil inscritos, 7 mil obtiveram até agora, em resultado preliminar, a habilitação para poderem, por sua vez, candidatarem-se a concursos de acesso ao Judiciário brasileiro. Este é mais um passo que se dá para que o juiz, repito, brasileiro, tenha unidade de pensamento. Lugar de juiz é na jurisdição, é na sua comarca, é no juízo onde atua. O papel do juiz não se cinge a proferir sentenças; ele tem, sim, um papel social de grande relevo na sua comunidade. Ele tem que ir às escolas, sim; ele tem que ir aos hospitais, sim, aos postos de saúde; ele tem que conhecer a realidade da sua jurisdição, da sua circunscrição judiciária, para que tenha ele a dimensão de como, por meio de suas decisões, ele possa mudar a realidade sem perder a isenção e a imparcialidade, jamais como combatente, mas ele precisa ter, repito, a dimensão da realidade da comunidade onde vive! Para tanto, Sr. Presidente, aqui fica o primeiro registro, acaso aprovado por V. Exas. e por esta Casa, pelo Senado da República, para o exercício do cargo de Corregedor Nacional de Justiça, de reinaugurar um diálogo com a magistratura nacional. Por quê? Porque nós temos vários brasis num só Brasil, e o juiz que atua no Rio Grande do Sul, no interior de São Paulo, no interior de Goiás, no interior do Ceará e no interior do Amazonas, todos eles enfrentam peculiaridades nessa atuação e merecem o nosso respeito pela dignidade do cargo e pelo excesso de trabalho que exercem, mas é inadmissível que eles busquem se converter em juízes metaversos, em juízes virtuais, abandonando as suas comunidades, entregando-as a um computador ou a um celular, a uma relação absolutamente distante daquilo que é a realidade dos nossos conterrâneos brasileiros.
10:56 R	Por certo, eu falei em diálogo, com muita parcimônia e ponderação. Quer dizer certamente que, em algumas comarcas, por certo, do interior do Brasil, haverá, sim, dificuldades de manutenção do juiz com a sua família, com seus filhos, mas isso não significa dizer que ele possua uma carta de alforria para fazer da magistratura, permitam-me o linguajar bem coloquial, um bico - não - ou eventualmente fazer turismo na sua comarca - também não. Lá ele deve residir, porque recebeu ajuda de custo, dinheiro público para lá se mudar e lá residir. E quem recebe ajuda de custo para se mudar e permanecer na sua comarca, e não o faz, comete um ato de improbidade administrativa, quem sabe nos mesmos moldes da que eventualmente pode cometer, Sr. Presidente, um Prefeito que recebe uma sentença pela prática de ato de improbidade administrativa por esse mesmo juiz. É este o reordenar que precisa ser feito na magistratura nacional, e vou buscar dialogar com a magistratura para que isso seja feito. Portanto, eu tenho conhecimento próprio da Amazônia brasileira, Sr. Presidente. Por exemplo, sei que, na imensa maioria das comarcas do meu estado, eu não poderia residir casado com meus filhos, porque há uma saúde incipiente ainda, uma educação incipiente, mas eu não vou converter essa saúde e essa educação em um quadro melhor para a sociedade onde eu morei, em Manicoré, sem lá residir, ter a dimensão dos problemas dos meus conterrâneos e poder fazer com a satisfação que fiz - e registro aqui que, como Promotor de Justiça, atuei em Manicoré e lá residi. Lá também residia, morava e atuava - hoje o Desembargador Flávio Pascarelli Lopes está aqui presente -, e deixamos a cidade de Manicoré, no Rio Madeira, com um quadro bem diferente daquele que recebemos. Quando chegamos a Manicoré, encontramos presos por ordem do Prefeito e encontramos uma triagem na unidade de saúde em que a prioridade era atender os correligionários do grupo político que lá dominava a comarca. Isso foi extinto, porque nós mudamos para Manicoré e atuamos lá. É por isso, a meu sentir, Sr. Presidente, com toda a humildade que penso, que a sociedade clama e por isso precisa do Judiciário nacional. Ela precisa ter, na figura do juiz, a serenidade, a ponderação, a mediação, o veículo condutor de paz social na comarca, talvez não ininterruptamente, por certo, por 30 dias, já que não pode levar seu filho, como disse, sua família, sua esposa, seu companheiro, sua companheira. Mas é isto que se quer, que o acesso ao Judiciário - que V. Exa. e vários Senadores hoje, ex-Deputados, ex-Constituintes, grafaram na Constituição, que o rol de entrada, de acesso ao Judiciário - seja perante um juiz, é isso que nós queremos, que o recepcionista do Judiciário, o juiz, lá esteja a receber a população.
11:00 R	Por certo, vamos encetar vários outros projetos, Sr. Presidente, e fazer com que os que lá já existem, no Conselho Nacional de Justiça, sejam aprimorados e haja capilaridade. Uma das dificuldades existentes na magistratura nacional é a falta de capilaridade, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, daquilo que o CNJ já tem por projetos de grande valia. Ultimamente, o Ministro Salomão encetou projetos como o Solo Seguro, o Registre-se!. Imagine, o Ministro Salomão subiu as barrancas de Belém do Solimões, lá na Comarca de Tabatinga, no Alto Solimões, Presidente Alcolumbre. Mas, lá atrás, Gilmar Mendes criou o Projeto Começar de Novo, em que, em 2009, faço o registro, Senador e Governador de sempre, Jader, o nosso gabinete foi reformado por carpinteiros e pedreiros ex-detentos, ex-presidiários, beneficiados pelo Projeto do CNJ Começar de Novo, encetado lá atrás, pelo Presidente do CNJ de então, Gilmar Ferreira Mendes. Este fato é inexorável. Políticas públicas são, sim, geradas também no Conselho Nacional de Justiça. Senador Romário, saúdo V. Exa. também. Portanto, são mais de 90 tribunais brasileiros a serem fiscalizados e inspecionados pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente pela Corregedoria Nacional de Justiça. Isto faz com que haja uma capacidade de centralidade do Conselho Nacional, que tem esse papel realmente centralizador, sim, mas para dar unidade ao Poder Judiciário, para que falemos a mesma língua sob todos os aspectos, também sob o aspecto tecnológico, no que já se avançou sobremaneira, ultimamente, para que haja uma interoperabilidade na gestão dos sistemas de informática, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pelo Conselho Nacional de Justiça, para o Judiciário nacional. E a utilização de ferramentas tecnológicas de ponta, como a inteligência artificial, possam, essas ferramentas, ser utilizadas efetivamente para qualificar ainda mais a jurisdição que nós prestamos. Sr. Presidente, fico por aqui, ansioso para receber os questionamentos de V. Exa. e das Sras. Senadoras e Senadores. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de fazer um registro e cumprimentar a presença da esposa do Ministro Mauro Campbell, Dra. Lúcia. Seja muito bem-vinda a esta Comissão. Passemos à fase de arguição. Para a inquirição dos candidatos, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para a resposta, imediata, dos interpelados, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
11:04 R	Concedo a palavra ao Relator da Mensagem do Senado Federal nº 12, de 2024, Senador Carlos Viana, por dez minutos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, questão de ordem. O nosso querido Bandeira se encontra aqui no plenário, foi assessor nosso e hoje está no Conselho Nacional de Justiça. É um prazer recebê-lo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Questão de ordem importante, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Carlos Viana, Relator da indicação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Primeiramente, bom dia a todos os Srs. Senadores e Senadoras, meus colegas deste Parlamento, aos Srs. Deputados e Deputadas que estão presentes. Quero saudar também todas as nossas autoridades do Judiciário que estão aqui, do STJ, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público, do Tribunal Superior do Trabalho, das diversas varas, da OAB, em especial com a presença de Sérgio Leonardo, Presidente da OAB de Minas Gerais, um grande parceiro. Sintam-se muito bem-vindos a esta Casa! E, como Relator, tenho a satisfação de apresentar aos senhores a história do Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Não se trata apenas de um currículo, Presidente Davi, mas da história de uma pessoa vencedora... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - ... que saiu de uma das regiões mais carentes - ou melhor, que foi, porque hoje não é mais, graças a Deus, está entre as que mais crescem -, mas uma história de muita simplicidade, e, com muita luta, determinação, resiliência, conseguiu chegar a diversos cargos de liderança na área do trabalho. Como Professor da Universidade Católica, tem um trabalho excepcional, e a fama dele - eu, que fui professor também da PUC, em Minas - corre e corre com muita segurança, porque é baseado em conhecimento e experiência de vida. O Dr. Antônio Fabrício é Advogado Trabalhista desde 1993, possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, mestrado em Direito pela mesma universidade. Atualmente é doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde foi aprovado, inclusive, em primeiro lugar, seleção. Desde de 1999, é Professor de Direito do Trabalho da PUC, de Minas Gerais, e Professor de Direito Processual do Trabalho da Pós-Graduação no Instituto de Educação Continuada. Foi Diretor-Tesoureiro da Seccional de Minas Gerais da OAB de Minas no período de 2010 a 2015, Presidente da mesma instituição no período de 2016 a 2018 e Conselheiro Federal da OAB no período de 2019 a 2022. Foi Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, no período de 2019 a 2022 e participou, como membro, de bancas de exame para ingresso nos quadros da OAB e de concursos públicos para ingresso nas carreiras de juiz federal substituto, juiz do trabalho substituto e procurador do trabalho. Foi membro da Comissão Nacional de Revisão da Legislação Trabalhista no ano de 2007 e membro oficial da delegação brasileira na Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2014. É autor de diversas obras jurídicas, destacando-se o livro Flexibilização Trabalhista, publicado pela Editora Mandamentos, primeira e segunda edições. Possui vasta produção acadêmica, com a publicação de artigos científicos, capítulos de livros e apresentação de trabalhos em congressos jurídicos. É palestrante no Brasil e no exterior.
11:08 R	Portanto, tenho a mais tranquila convicção de pedir a todos os Senadores e Senadoras o voto de aprovação, para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ao Dr. Antônio Fabrício. Tenho certeza de que, como grandes mineiros da história, servirá ao país com dignidade, sempre de forma republicana. Muito obrigado, Presidente. É o meu posicionamento aqui, pedindo a aprovação do nome. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Viana. Concedo a palavra a S. Exa. o Líder, Relator da indicação do Ministro Mauro Campbell Marques, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, eu quero iniciar, mais uma vez, em nome dos amazonenses, em nome da nossa Bancada do MDB aqui no Senado, na condição de Líder do MDB, dando-lhe um abraço pelo seu aniversário, desejando muitas felicidades, saúde, paz, vitórias, conquistas para o nosso querido Amapá, para a nossa Região Amazônica e para o nosso querido Brasil. Portanto, meus parabéns pelo seu aniversário! É uma alegria poder fazê-lo na condição de seu amigo. Queria cumprimentar os membros do STJ aqui na presença da sua Presidente, Maria Thereza. Queria cumprimentar os membros do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aqui presentes nesta solenidade através da sua Presidente, Dra. Desembargadora Nélia Caminha. Queria cumprimentar os membros do Ministério Público aqui presentes. Queria cumprimentar os membros do CNJ, na figura do atual Corregedor, Ministro Felipe Salomão, aqui presente - é uma alegria tê-lo em nossa Casa mais uma vez. Queria cumprimentar a Dra. Lúcia Campbell Marques, esposa e companheira sempre do nosso querido Ministro Mauro Campbell Marques. Queria cumprimentar todos os advogados do Brasil na pessoa do nosso Presidente do Conselho Nacional da OAB, nosso conterrâneo Beto Simonetti. Queria cumprimentar a bancada do Amazonas, aqui toda, representada por Deputados Federais, pelos três Senadores: o Plínio, o Omar e por mim. Eu me sinto, Sr. Presidente, Relator do Ministro Mauro Campbell, na condição de representante exatamente da bancada do Amazonas. Foi nesse sentido que nós sempre conversamos. Portanto, eu quero aqui dizer que, do ponto de vista do relatório, formal, em que reconhecemos o notório conhecimento, as condições constitucionais da eleição do eminente Ministro Mauro Campbell para o cargo de Corregedor-Geral do CNJ, eu gostaria, Sr. Presidente, de destacar, portanto, as qualidades humanas e do profissional da área jurídica Mauro Campbell, o que nos leva a recomendar a sua aprovação para o cargo de Corregedor Nacional de Justiça. É, portanto, com grande prazer que recebi a missão de ser o Relator da indicação de S. Exa. o Senador - Senador, não -, o Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para compor... Aliás, Tribunal de Justiça do Brasil, para compor o Conselho Nacional de Justiça, como Corregedor Nacional de Justiça, no biênio de 2024/2026.
11:12 R	O meu parecer já foi lido e apresentado, e só poderia ser favorável a esse amazonense, nosso conterrâneo de Manaus, que agora seguirá honrando o nosso estado, à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. Posso destacar que sua formação é irretocável e teve início em 1985, ao se graduar em Ciências Jurídicas na Unibennett, no Rio de Janeiro, e a experiência acumulada ao longo de sua carreira começou com sua entrada para o Ministério Público do Estado do Amazonas, no cargo de Promotor, em 1987. Uma trajetória de sucesso, que lhe garantiu, em 2008, sua indicação, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Sua brilhante atuação se traduz em mais de 221 mil processos julgados nesses 16 anos de magistratura no STJ e no seu trabalho como Presidente da Comissão de Regimento Interno desse tribunal, onde sua gestão foi marcada pela sustentabilidade, a partir do planejamento, de modo eficiente, do uso de materiais de expediente e de consumo, evitando desperdícios e otimizando recursos. Vale destacar ainda seu papel à frente da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Câmara dos Deputados, em 22 de fevereiro de 2022, e ainda a sua atuação como Diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados. À frente deste novo desafio, só posso lhe desejar mais sucesso. Siga honrando a história do nosso povo amazonense e, claro, dos seus saudosos e queridos país, a quem eu tive a honra de poder conhecer, conviver em privada amizade. Portanto, para nós, amazonenses, é uma grande honra poder ver, neste momento, a sua coroação nesta sabatina, que, tenho certeza, levará a sua indicação ao Plenário do Senado, e hoje - com a grande maioria, se não unanimidade dos votos dos Senadores - veremos a aprovação da sua indicação. Mas consta, Sr. Presidente... E aqui quero formular as minhas duas perguntas ao eminente Ministro Mauro Campbell. Consta, em seu currículo, portanto, que V. Exa. possui uma intensa e profunda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... dedicação à área do direito, com atuação como advogado, Secretário de Estado, palestrante, autor de livros, membro do Ministério Público, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Ministro também, agora, sendo indicado para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça, do CNJ. Neste ano de 2024, V. Exa. completou, como já disse, 16 anos de magistratura.
11:16 R	Em seu relatório de atividades do STJ, há o registro da sua brilhante atuação, tendo julgado mais de 221 mil processos entre junho de 2008 e maio de 2024. Consta ainda que, já no primeiro semestre, cumpriu praticamente todas as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano em curso. Neste momento em que seu nome é indicado para o cargo de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, gostaria que V. Exa. esclarecesse como essa experiência acumulada e os desafios enfrentados nessa eficiente atuação, ao longo de sua carreira, podem contribuir para as boas práticas na melhoria da eficiência e da busca da sustentabilidade na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, já sucedendo a brilhante administração do eminente Ministro Felipe Salomão. A segunda pergunta. Uma pauta muito importante, atualmente, é a gestão sustentável. A diminuição de gastos sem perda de efetividade é de suma importância no mundo de hoje e nas contas públicas nacionais. Percebe-se, a partir do relatório de atividades disponibilizado pelo STJ, que seu gabinete teve gastos baixíssimos desde o início de sua trajetória, em 2008, o que não significou queda de rendimento, muito pelo contrário... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o que mostra que é possível fazer controle de gasto público não diminuindo programas ou projetos, mas sim buscando eficiência. Dessa forma, tendo em vista a sua futura atuação no cargo de Corregedor, como V. Exa. enxerga a importância de um planejamento adequado para poupar recursos e aumentar resultados na Justiça brasileira? Eram esses os questionamentos, cumprimentando mais uma vez o nosso querido Ministro Mauro Campbell, desejando a ele sucesso nessa sua nova empreitada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente tem feito, de praxe, aqui na Comissão, a arguição dos indicados em blocos de três Senadores. Como o Relator da matéria fez apenas dois questionamentos, Sr. Ministro, eu vou conceder a palavra a V. Exa., para fazer a manifestação em relação às indagações feitas pelo Relator Senador Líder Eduardo Braga, e, em seguida, eu vou iniciar o processo de inscrição. Nós temos inscritos dez Senadores. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES (Para expor.) - Agradeço ao Sr. Presidente mais uma vez, renovando a saudação às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores. Assim como V. Exa., devido ao nervosismo por estar aqui, eu deixei de trazer a minha nota familiar e não citei a Liana, sua esposa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - ... que festeja hoje o seu aniversário, mas sobretudo a minha companheira de 35 anos de carreira familiar e pública e meus filhos, que não estão, por razões de trabalho, aqui presentes, Guilherme e Manoella. Lúcia, minha gratidão pela sua presença. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, as duas perguntas do eminente Senador Eduardo Braga, que festejo e também agradeço a V. Exa., Senador, por ter feito uma alusão à D. Vivi e ao Seu Manoel, meus pais, que eram amigos da sua mãe, D. Dorothéa, saudosa mãe, e do meu querido amigo Sr. Carlos, seu pai.
11:20 R	Sras. e Srs. Senadores, exatamente pela vivência nossa, pela atuação nossa, nos últimos 16 anos, na corte, é que eu falava - e V. Exa. ainda há pouco -, na minha primeira peroração, da necessidade desse reordenar do sistema judiciário nacional, para que esses números inacreditáveis, eu diria, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça... O Superior Tribunal de Justiça, é preciso registrar aqui, no ano passado, julgou 0,5 milhão de processos - 0,5 milhão de processos. Então, essa interlocução nossa, magistrados das cortes superiores, com os magistrados ordinários, das distâncias ordinárias, necessariamente precisa ser mais enfatizada, e isso já tem sido feito pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Comissão de Precedentes, por exemplo, Senador Eduardo Braga, que percorre os tribunais nacionais exatamente para fazer com que haja um mínimo de respeito às decisões dos tribunais superiores. No nosso gabinete, em particular, nós temos isso por prática. Todas as vezes em que nós verificamos o julgamento de uma questão inédita, Senador Izalci, e de grande relevo, que foi fruto de uma sentença proferida, às vezes, 20 anos, 15 anos passados, por um determinado juiz ou juíza deste país, tão logo ao regresso da sessão julgadora da Segunda Turma, a melhor delas, com o perdão dos colegas que estão aqui das outras turmas do STJ, ou da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, também a melhor delas, eu peço sempre ao Diego, meu Secretário, ou ao André, que está aqui presente e que eu homenageio - André Machado, meu Chefe de Gabinete, que, há 16 anos, me tolera -, que façam buscas na Ajufe ou na AMB, para que consigam o celular desse juiz que proferiu essa sentença lá atrás. Eu pessoalmente ligo para ele para dizer a ele que a tese que ele sustentou e defendeu na sua sentença foi a que ficou majoritariamente vencedora na Corte Cidadã, no Superior Tribunal de Justiça. Essa interlocução é necessária. O outro ponto colocado pelo Ministro e Senador Eduardo Braga diz respeito à sustentabilidade ambiental. Senador, este foi um projeto encetado também pelo Superior Tribunal de Justiça e, no nosso caso, no nosso gabinete, aconteceu de uma forma muito espontânea. Nós começamos a fazer um trabalho, Senador Alcolumbre, de contenção de gastos públicos para a gestão do gabinete, passando por coisas muito simples, ou seja, cada um ter o seu copo, a sua caneca, não termos garrafas de plástico, diminuímos de quinze para cinco impressoras somente em todo o gabinete, sendo lá 32 servidores comigo atuando na equipe do STJ, energia, todo o gasto. Papel, papel, papel: quanto ao gasto para julgar esses 221 mil processos, mas anualmente julgando cerca de 10 mil recursos, eu consumo menos do que uma resma de papel por ano. Todo papel é reutilizado, sobretudo quando as senhoras e senhores advogados que recebo, ou os senhores procuradores do Ministério Público, ou os procuradores das autarquias, da AGU, ou os procuradores de estado, que me levam memoriais sempre alentados... Eu necessariamente agradeço, porque no verso desses memoriais é que nós vamos imprimir qualquer coisa de borrão, qualquer minuta de voto. Então, não há consumo algum. Isso fez com que nós saíssemos de R$12.982,92 de consumo do gabinete em 2008 e, hoje, em 2024, até agora, foram R$18,25, se colocarmos na conta a produção do gabinete para o cidadão brasileiro.
11:24 R	Este é um projeto, sem dúvida alguma, que já está caminhando no Conselho Nacional de Justiça e que nós vamos fazer com que tenha capilaridade para todo o país. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma... Antes de iniciarmos a lista de oradores, há algumas solicitações de alguns Senadores que desejam votar e têm outros compromissos fora da Comissão. Eles estão solicitando para que eu possa abrir o painel. Eu queria consultar os Senadores se, mesmo antes da arguição, eu posso abrir e iniciar a votação? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Perfeitamente, Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Pode e deve. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Solicito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito aqui à Secretaria que faça a abertura da votação, da urna, na cabine e no corredor também, e que libere a outra cabine de votação. (Procede-se à votação.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Presidente Davi, questão de ordem importante aqui também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Além de comemorar o de V. Exa., vamos comemorar também o aniversário do Dr. Hiran. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Salva de palmas para o Dr. Hiran! (Palmas.) Está completando 67 anos hoje, com aparência de 66. (Risos.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - E meio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria só pedir a compreensão dos Senadores, antes de passar a palavra ao Senador Omar, para que a gente pudesse, aqueles Senadores que têm agenda fora, ir gradativamente à cabine para não atrapalhar a reunião da arguição do ora sabatinado. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz e, em seguida, ao Senador Jayme Campos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Antônio, Sr. Mauro, Ministros, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para a gente que é do Amazonas - para mim, para o Eduardo e para o Plínio -, é lógico que é uma honra muito grande sabatinar uma pessoa da nossa terra. Eu conheço o Mauro há uns 40 anos e o Ministro Mauro tem uma história no nosso estado e nós temos muito orgulho de tê-lo como Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Mas há uma aflição, de que o Senador Eduardo Braga pouco falou, sobre a questão ambiental. Está se falando muito sobre crédito de carbono, Ministro Mauro, muito, que fica pouco ou quase nada para os povos originários. São empresários que estão se locupletando de terras do Amazonas, principalmente do Amazonas. E muitos cartórios estão sob liminar, funcionando sem ter feito concurso público. Está na hora de a gente fazer uma verdadeira varredura em cima de cartórios que vão e refazem registro em cima de registro para beneficiar grileiros no nosso estado. Eu tive a oportunidade uma vez de ligar para o Ministro Luis Salomão e até mandei para ele: tem uns dois ou três cartórios sob liminar funcionando no nosso estado. Isso não pode acontecer mais, até porque eu dei até o número, o nome de um dos cartórios ao Ministro Luis Salomão e estou lhe fazendo um apelo: que V. Exa. comece pelo Estado do Amazonas a fazer o levantamento do funcionamento dos cartórios, principalmente...
11:28 R	Há pouco, por exemplo, teve uma pessoa que comprou mais de 1 milhão de hectares de terra lá dentro do Estado do Amazonas para vender crédito de carbono sem ficar absolutamente nada lá e não pagou por essas terras. Não, vai lá no cartório, registra e fica... Isso está acontecendo em Manaus, tem vários casos que posso passar para V. Exa. depois de absurdos que estão acontecendo. Só não vou citar os nomes dos donos de cartório aqui por uma questão de não ser deselegante, mas nós sabemos quem são lá no estado, até porque vivemos. Mas, se isso está acontecendo no Amazonas, com certeza, está acontecendo na Amazônia de modo geral, onde mais se procura terra para fazer crédito de carbono. Flávio, virou, realmente... Ou a gente dá um chega nisso para saber o que vai ficar com a população originária ou, senão, daqui a pouco, estão vendendo crédito de carbono na Amazônia, ficando com o dinheiro e grilando terras com cartórios ajudando isso a acontecer. Então, esse é um apelo que faço a V. Exa., Ministro Mauro, para que o Amazonas comece a ser um exemplo para o Brasil em relação à duplicidade, à triplicidade de registros de imóveis que está tendo em nosso Estado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, caro e estimado amigo Senador Davi Alcolumbre; Srs. Relatores Eduardo Braga e Carlos Viana; Srs. indicados aqui, Dr. Antônio Fabrício e meu prezado e ilustre Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, primeiro, eu quero cumprimentar aqui o Senador Davi, já mandei a mensagem cedo para V. Exa. Parabéns, felicidades, muita saúde e que Deus o abençoe! Eu tenho o Davi, quase na conta, como filho meu aqui. Estamos juntos há alguns anos, não é, Davi? Eu o conheci quando era Deputado Federal ainda. Quero saudar também o Dr. Hiran, da mesma forma aqui, grande amigo, com quem tive o privilégio de ter essa bela convivência aqui. Eu o conheci aqui, nesse seu mandato, e é um grande Senador da República, sobretudo um homem em que muitos de nós podemos espelhar em sua figura, pelo trabalho e por tudo que V. Exa. vem promovendo aqui como representante do seu querido povo do Estado de Roraima. Serei rápido, Sr. Presidente. Quero saudar aqui, se me permite, a nossa querida Presidente do Superior Tribunal de Justiça... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria só pedir a atenção do Plenário. Eu queria pedir a atenção dos Senadores, porque nós temos um orador na tribuna. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu serei rápido, espero que meus colegas sejam também generosos comigo e me deem essa mínima atenção. Quero saudar a nossa Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza, que, com certeza, muito bem representa essa instituição como Presidente daquele Poder. Aqui, para mim, eu quero apenas, Sr. Presidente, dizer que já tive a oportunidade de votar no Mauro aqui, quando ele foi indicado como Ministro do STJ, por volta de 2008. Eu já era Senador da República, no meu primeiro mandato. Aqui eu estava passando uma flanelinha e tem vários em que eu votei. Estou vendo aqui, Afrânio, Teodoro e outros. Da mesma forma, lá no Supremo Tribunal Federal, praticamente, em 70% ou 80%, eu votei como membro desta Comissão e, naturalmente, no Plenário. Mas, Mauro, eu vou fazer apenas duas indagações a V. Exa., para ser bem breve, tá?
11:32 R	Quero dizer que é um prazer votar novamente aqui e votar em V. Exa. para ser nosso Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. É um prazer muito grande, e meu voto já declaro aqui: eu voto "sim", Sr. Presidente. Mas eu quero dizer o seguinte, Ministro Mauro, tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2024, a qual propõe a alteração dos arts. 42, 93, 142 da Constituição Federal, para vedar expressamente o uso de aposentadoria como sanção quando do conhecimento da infração disciplinar. Considerando a indicação de V. Exa. ao Conselho Nacional de Justiça, onde exercerá a função de Ministro Corregedor, qual a opinião de V. Exa. sobre a concessão de aposentadoria compulsória como punição aos magistrados no caso de infração disciplinar? Mais uma só. Por vezes, a imprensa ecoa diferentes posições de autores diversos acerca da atuação do CNJ no que concerne a punição dos magistrados: ora vista como muito branda em virtude da concessão de aposentadoria compulsória, ora tida como aquela que persegue críticos aos judiciários e à classe política. Considerando esse contexto, como V. Exa. entende o papel do CNJ e pretende reagir a esses posicionamentos? Da mesma forma, Presidente, apenas a indagação ao nosso ilustre indicado, Antônio Fabrício, para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Faço a V. Exa. - quero me dirigir ao Sr. Antônio. Na reforma trabalhista, foi reconhecida a previdência do que é negociado ou acordado, em alguns casos, sobre o legislado. Como V. Exa. avalia essa mudança e outras flexibilizações trazidas por essa legislação, especialmente, considerando sua extensa experiência com o direito do trabalho e as expectativas na sua tramitação no Superior Tribunal do Trabalho? Considerando a discussão acerca de encargos, direitos trabalhistas, como V. Exa. avalia o efeito do fenômeno de pejotizações e da uberização para as empresas, os trabalhadores e a Justiça do Trabalho? São duas indagações, tanto para o Dr. Mauro, como para o Dr. Antônio. Concluindo, Sr. Presidente, para ser rápido e breve, até para que eu posso votar, Presidente Davi, um segundo só. Eu quero fazer uma indagação a V. Exa. Nós temos alguns indicados ainda para o Conselho Nacional. Por sinal, eu sou Relator da indicação do Dr. Ulisses Rabaneda aqui, que é indicado, meu conterrâneo do Mato Grosso. Eu indago a V. Exa.: em que dia que nós vamos sabatinar essas três autoridades que foram indicadas? Só para eu me agendar, para eu me programar, porque na próxima semana, se não me falha a memória, aqui vai ser votação remota. Para nos programarmos, faço a indagação de forma muito humilde e espero que V. Exa. me dê uma data, até porque estão todos, mais ou menos, numa expectativa grande aqui, sobretudo o Ulisses. Obrigado. Sucesso. Boa sorte. E já vou votar também, Presidente, por favor.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu sou o terceiro sabatinado aqui hoje, pelo Senador Jayme - é mais uma arguição para a Presidência. Senador, meu irmão Jayme, o nosso querido Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, em uma reunião no Colégio de Líderes, organizou um calendário de esforço concentrado para a sabatina e a votação de autoridades que obrigatoriamente necessitam ser presenciais. Seria esta semana de esforço concentrado de junho, e o Presidente Rodrigo disse que teremos uma semana de esforço concentrado em julho. Então, eu não consigo responder a V. Exa. uma data, mas vai ser ou na primeira ou na segunda semana de julho, conforme orientação do nosso querido Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Rogério, só um minuto, Líder. Antes de passar a palavra a V. Exa. para fazer a arguição, eu queria agradecer a presença de vários Deputados Estaduais do meu Estado do Amapá que estão em Brasília, num encontro da Unale, que é um encontro das Assembleias Legislativas do Brasil e que está se realizando aqui em Brasília, e, de forma muito carinhosa e afetuosa, quero agradecer a presença de V. Exas. aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Sejam bem-vindos Deputado Estadual Jaime Perez; Deputado Diogo Senior, Deputado Fabricio Furlan, Deputado Jory Oeiras, Deputado Rayfran Beirão e Deputado Rodolfo Vale! Queria agradecer a V. Exas. o carinho e o apoio de sempre em nome do povo amapaense, agradeço a V. Exas. o apoio incondicional à nossa Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá - desde a criação do estado, é a primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa do Amapá, Deputada Alliny Serrão -, e V. Exas. também têm ajudado muito o Governador Clécio Luís, apoiando-o na Assembleia Legislativa e construindo um projeto político para melhorar a vida dos amapaenses. Enquanto Senador e enquanto filho do Amapá, eu queria agradecer o apoio de V. Exas. a este Senador, a este cidadão, e a presença de V. Exas. em Brasília nesta Comissão, o que é, também, para mim, muito gratificante. Muito obrigado pela presença em nome da Assembleia Legislativa do Amapá. Com a palavra, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Eu quero cumprimentar, Sr. Presidente, na pessoa do Ministro Mauro Campbell e do sabatinado Dr. Antônio de Matos Gonçalves, todos os membros que compõem o sistema de justiça aqui presente. Quero cumprimentar V. Exa., na pessoa de quem eu quero estender os meus cumprimentos a todos os colegas Senadores e Senadoras. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero cumprimentar o nosso querido Senador Dr. Hiran pela passagem do seu aniversário, assim como V. Exa., que eu já o fiz pessoalmente. Eu tenho, Ministro Mauro Campbell, algumas preocupações. Nós vivemos um período na humanidade de muito obscurantismo na Idade Média, e o Renascimento foi colocando luz, produzindo e criando filtros que dirigiram a humanidade para um processo civilizatório permanente. Mesmo com tudo isso, tivemos guerras, tivemos problemas diversos, mas é inegável que o Renascimento trouxe para a humanidade um período e um ambiente de construção deste processo civilizatório. E, nesse sentido, surgem sistemas como o sistema judiciário, sistemas como a democracia moderna, porque a gente tem um período de democracia no Império Romano, na Grécia, e, depois, ela volta com os Parlamentos, nos séculos XVII e XVIII, na Europa, ou seja, nós vamos criando instituições e, ao mesmo tempo, organizações sociais, conhecimento, o que vai produzindo filtros, filtros que preparam o indivíduo para se colocar na sociedade e filtros que fazem com que o indivíduo receba da sociedade e valide aquilo que a sociedade está colocando.
11:40 R	Nos últimos 12 anos - 14, no máximo -, a humanidade tem passado por um processo de transformação muito veloz. E essa velocidade, de certa maneira, vem de um processo de retirada desses filtros. No momento em que, num grupo ou no ambiente de redes sociais, você junta pessoas, você cria uma opinião sem nenhum filtro, com a negação de tudo aquilo que a humanidade acumulou quando o homem e o bem-estar humano passaram a ser centralidade, isso deixa de ter relevância e deixa de ter importância, e o que passa a ter relevância e ter importância são os instintos primitivos das pessoas, novamente. E isso vai produzindo ondas, fluxos na humanidade, que são fluxos, eu diria, anticivilizatórios. E nós temos um exemplo disso. Aqui nós votamos contra um sistema consolidado de progressão de pena. E a maioria votou contra a saidinha, famosa saidinha. Para mim, isso reflete um retrocesso civilizatório, porque a ressocialização de quem está em progressão de pena é fundamental. Como para mim, é um retrocesso o debate que estão fazendo sobre algo que está consolidado há pelo menos 80 anos, que são as regras para tornar o aborto... as condições e as situações que permitem o aborto de forma legal, não como método contraceptivo, mas como forma de proteger a vida da mãe e proteger a integridade familiar. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, eu quero, diante disso, Ministro, para terminar, colocar como lidar com esse senso comum primitivo, absolutamente descontrolado, raivoso, extremista, incivilizado, que tende, inclusive, a propor que o sistema judiciário seja reduzido, que questiona uma decisão do sistema de justiça, ainda que não tenha sido o sistema de justiça que provocou a necessidade de tomar aquela decisão, mas conflitos na própria sociedade, e isso é questionado.
11:44 R	Como a gente ampliar esse debate para fortalecer a democracia? E como o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria vão lidar com as consequências, por exemplo, de algo como a saidinha, de algo como juízes que desrespeitam a lei, juízes que simplesmente tornam a lei a sua autorreferência por conta dessa incivilidade? Porque essa incivilidade não está presente nos menos estudados; ela está presente com uma presença de censo comum de toda a humanidade, porque é o retorno do impulso, é o retorno do instinto conduzindo sem os filtros civilizatórios que a humanidade acumulou. Como lidar com juízes que vão desobedecer à lei? Como lidar com o resultado dessas saidinhas? Como vamos lidar com as rebeliões que vão ocorrer em função dessas mudanças impensadas? Por fim, eu quero também colocar outra questão: de que maneira nós poderíamos ter alguma organização, alguma referência para o sistema federal de justiça para que as decisões não sejam tão díspares entre a interpretação da lei em casos que se repetem? Por que essa Câmara Especial do STJ já não consegue criar uma referência jurisprudencial? Eu apresentei um projeto de lei nessa direção. Isso é fundamental para a gente não ter esse acúmulo de decisões que têm que vir aqui. Se tem jurisprudência, como fazer? O que a gente precisa e pode fazer em conjunto para melhorar, dar mais agilidade, melhorar o nosso sistema de justiça? Por fim, Dr. Antônio de Matos, a inteligência artificial, na minha opinião, é a grande aliada e a grande inimiga que a gente tem no futuro. É a grande aliada para a gente ajudar a romper com esse negacionismo absurdo, diante de tantas frentes negacionistas que a gente está vivendo. Se ela for inclusa no processo de apresentação de notícias, de checagem em tempo real de notícias, eu acho que a inteligência artificial pode ser um grande filtro das redes sociais e deste grande circuito neural que é a internet, esse ambiente neural, global, universal e que junta toda a humanidade. Porém, no trabalho, isso vai representar, de certa maneira, extinção, substituição, modificação do modo de trabalho, do modo de como lidar... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... com isso na vida cotidiana, de como lidar com uma mudança tão profunda que nós vamos enfrentar. Ou seja, não basta só produzir leis, não basta só produzir... É preciso que a gente faça debates, é preciso que a gente aprofunde esse debate para que a gente encontre caminhos que possam ajudar a liderar esse processo de transformação por que a humanidade está passando neste exato momento. E não é uma mudança que vai acontecer daqui a dez anos, é uma mudança que está acontecendo agora. Daqui a dez anos a gente pode estar afundado ou se autoconduzindo novamente. Ou a gente toma as rédeas ou a gente vai perder o rumo do processo civilizatório e de uma sociedade minimamente organizada, senão teremos a barbárie como resultado.
11:48 R	Obrigado, senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como nós concluímos o bloco de três Senadores, eu vou conceder a palavra ao Ministro Mauro Campbell. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES (Para expor.) - Sr. Presidente, o primeiro questionamento é do Senador Omar Aziz, do meu Estado do Amazonas, querido amigo. O ponto de vista de V. Exa. sobre crédito de carbono é coincidente com o nosso. E já fiz isso aqui e no exterior, em palestras que proferi, para reiterar que nenhuma valia haverá para os povos da floresta, para os nossos conterrâneos, sobretudo da Amazônia brasileira, se nós não reservarmos um percentual razoável disto para investimento de ordem social. E isso é muito evidente, Senador Flávio. Tomemos o Estado do Amazonas, em que no início da minha fala eu disse que 96% de sua cobertura florística está intacta, floresta pura. A intenção da política de crédito de carbono nada mais é senão remunerar para que aquilo permaneça como está. Então, se lá já está preservado, os grandes latifundiários, como disse o Senador, serão os grandes privilegiados com isso, muitos sequer residem no Amazonas - V. Exa. sabe disso -, e as comunidades amazonenses não irão auferir nenhum benefício desse crédito de carbono. Sobre as informações que V. Exa. lançou aqui. Já há... Se houve uma área no CNJ que, no mandato ainda em curso do eminente Ministro Salomão, avançou sobremaneira em matéria de regulação... Não sei se ainda está aqui presente a conselheira Daniela Madeira, do CNJ. S. Exa. é juíza federal da 2ª Região e era juíza coordenadora exatamente do extrajudicial no CNJ. Ela fez um trabalho belíssimo nessa área de controle e fiscalização da atuação dos cartórios. E especificamente é a área do Pussuari, lá embaixo, a que V. Exa. se refere, a área do Pussuari, Lábrea, Apuí, Humaitá, lá embaixo. Já há uns 90 dias o atual Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, Desembargador Jomar Fernandes, que está aqui presente, encetou fiscalizações nos cartórios para suspender o registro de terras naquela área. E já há, por determinação judicial também, afastamento de titulares de cartórios. Portanto, o CNJ e a própria Corregedoria-Geral no Amazonas já estão atuando para estancar e extinguir esse mal que assola esse registro. Está ali a conselheira Daniela Madeira, a quem homenageio também.
11:52 R	Faço um registro aqui da presença do Dr. Tarcísio Bonfim, da Conamp, meu ex-colega de Ministério Público; do Desembargador João Simões, Presidente do TRE do Amazonas; e dos meus queridos amigos Balazeiro e Pimenta, do TST. É uma honra tê-los aqui também. Também saúdo o meu querido colega Ricardo Cueva, que, assim como meus colegas de STJ, me delegaram a missão de representar o STJ no CNJ. Senador Jayme Campos, eu concordo com V. Exa. Acho que é um tema que precisa ser... Senador Jayme, o tema da aposentadoria compulsória, como punição, é um tema que tem que ficar no passado deste País. Até admito que, proporcionalmente, para que não haja um enriquecimento sem causa do Estado, pelo menos até o momento em que o delito ou a infração disciplinar foi cometida pelo magistrado, que será punido, até... (Soa a campainha.) O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - ... aquele momento, para que não haja uma quebra constitucional do enriquecimento ilícito do Estado, ele perceba a aposentadoria proporcional até o momento em que ele foi punido, ou - o que eu acho mais correto - fique ele restrito ao sistema geral de previdência, para que não seja ele premiado pelo crime ou pela infração disciplinar. Isso é algo que tem que ficar no passado deste País, com certeza. Senador Rogério, essencialmente, digo a V. Exa. que, para enfrentarmos qualquer forma de mudança legislativa - foi o que eu disse aqui no início da minha fala -: ponderação, bom senso, serenidade e balizas constitucionais e legais - esses são os instrumentos de que nós dispomos na magistratura brasileira para lidar. Já há regulamentação do CNJ e há uma atuação muito rigorosa, franca e direta do atual Corregedor Nacional em relação à atuação em redes sociais de magistrados. É a aula que eu dou, na Enfam, aos juízes que ingressam na carreira, no início da carreira, e que vêm para Brasília para ter a primeira aula, antes de entrar em exercício conosco lá, a explicar que a nossa opinião, como magistrados, passa a ser relevante a começar da nossa mesa familiar. Ela não passa despercebida por ninguém. Quando um juiz fala, ele se pronuncia sobre qualquer coisa. E o papel do juiz não é protagonizar crises, o papel do juiz é apaziguar. Tenha certeza absoluta de que também concordo com V. Exa., que foi o protagonista da nossa PEC 125 aqui no Senado. Reitero a gratidão institucional do STJ e dos brasileiros a V. Exa. e tenho conhecimento também do projeto que V. Exa. insertou, para que nós tenhamos estabilidade jurisprudencial. Essa é uma tarefa normal e natural que nós, no tribunal superior, temos que fazer. Na última sessão da Corte Especial, eu lancei um voto - e está interrompido o julgamento por um honrado pedido de vista de um colega - em que eu determinava a legalidade da atribuição de multa à parte que agravasse instrumento interno contra decisão de um juiz que cumpriu um acordão qualificado do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. É dizer: se o juiz decidiu sobre o processo, monocraticamente, com base num precedente estável, qualificado de um tribunal superior ou do Supremo Tribunal Federal, encerra-se a demanda, sob pena de nós continuarmos a nutrir essa pretora de processos que faz com que, repito, o processo da sua vida, o processo do qualquer do povo, que é o processo principal da vida do cidadão, da cidadã, caia numa vala comum, o que nós não queremos. Nós queremos prestar uma jurisdição qualificada, equânime e isonômica.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Antônio Fabrício. O SR. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES (Para expor.) - Cumprimento novamente todas as Senadoras e Senadores aqui, neste Plenário, começando a responder ao Senador Jayme Campos, que traz três temas. A questão do negociado sobre o legislado, aprovada na reforma trabalhista, alterando o art. 611 da CLT, criando, assim, o 611-A, com a classificação alfanumérica, trazendo que, quando existe um acordo, uma convenção coletiva, se previsto, pode-se estar negociando abaixo da lei. O que diz o 611? "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre [...]", e aí vem trazendo quais são os limites, e basicamente os limites são os limites do art. 7º da Constituição. A reforma está consolidada. Eu costumo dizer que eu não luto contra a realidade. Está aí a reforma trabalhista, ela é uma realidade, e o art. 611-A diz que o negociado prevalece sobre o legislado. Portanto, Senador, a aplicação do 611, com a limitação constitucional, é o que se impõe. E tratando ainda... Eu volto com as questões relativas à pejotização e uberização, e o que eu tenho para tratar é o seguinte: eu, como disse, advogo para várias empresas, corporações do mundo empresarial, e tenho vivido as questões relativas à pejotização. O que é um marco de virada dessa história? O marco de virada é a aprovação da legislação que permite a terceirização com barreiras muito amplas. Daí, então, o limite da pejotização, na minha concepção e no meu entendimento, é a legalidade; ou seja, sendo legal, não sendo criação para criar um biombo, para falsear uma relação que claramente é de trabalho, a pejotização, as empresas terceirizadas, nesse caso, estão dentro da legislação. Então, como advogado que há anos, 31 anos, tem experiência da advocacia dos dois lados, eu vejo a ampliação da terceirização sendo colocada e a ampliação da terceirização aprovada. A pejotização é válida quando lícita, quando respeitada e não criada para falsear relações.
12:00 R	A uberização, nós sabemos que as plataformas vieram e são geração de renda. O que muito se discute é limitação. Eu trago aqui que o Parlamento está se debruçando sobre essas questões no Projeto de Lei Complementar 12, de 2024, em que traz o trabalho intermediário de empresas. E aqui vem trazendo - e é o que eu disse, na minha fala inicial -, o que esse Parlamento tem tentado é criar um patamar civilizatório nessas relações entre empregados e empregadores, e o Parlamento está se debruçando para dizer, porque é novo para todo mundo, como ficará a situação das pessoas que trabalham, tendo também uma realidade colocada e uma realidade clara que traz renda para as pessoas que trabalham, mas eles vão ser regulados pela legislação que vier. E, por último, com o Senador Rogério, e aqui, Senador, a questão da inteligência artificial, o direito não dá resposta para tudo. A gente aprende nas aulas de introdução ao estudo do direito, que ele vem sempre depois do fato social e muitas vezes está atrasado. Eu passei 45 dias aqui dentro desta Casa, estou impressionado e acho que todo brasileiro deveria vir aqui para ver como o trabalho é frenético aqui dentro deste Senado, como se trabalha, Comissões concomitantes... E, por mais que os senhores e senhoras trabalhem para que o direito, para que a legislação acompanhe o fato social, o fato social toda hora nos surpreende. E a Constituição traz limites à automação. É claro que, quando a Constituição foi criada em 1988, nós nem falávamos em inteligência artificial, mas encaixam em questão de automação as questões da microeletrônica, dos softwares que vieram para o mundo do trabalho. Portanto, o que se coloca, nesse caso sobre automação, é que nós já vimos postos de gasolina, que poderiam ter todas as bombas automatizadas, o que geraria um desemprego muito grande, mantêm pessoas trabalhando; os cobradores de ônibus continuam trabalhando nos ônibus, podendo haver outras catracas. Por quê? Porque tem que se preservar, preocupar com a geração de renda, porque o trabalho, como eu disse, o direito do trabalho serve para criar um patamar mínimo civilizatório nas relações e distribuir renda. Daí tem que se preservar e tem que saber que a inteligência artificial... Algumas atividades sempre precisarão, não têm como excluir a mão de obra. Então, é uma compatibilização entre a mão de obra e a assistência artificial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo bloco de Senadores inscritos, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Presidente Davi, primeiro quero abraçar também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... V. Exa. pelo seu aniversário, parabenizá-lo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - V. Exa. também está completando 50 com cara de 55. (Risos.) Quero abraçar o Senador Hiran, meu parceiro, meu amigo, Senador do meu Estado de Roraima; cumprimentar o Dr. Antônio Fabrício, parabenizá-lo pela ascensão ao cargo de Ministro do TST.
12:04 R	E, Presidente Davi, eu vim aqui, claro, como membro desta Comissão, neste momento especial para os amazônidas. O Ministro Mauro Campbell não é apenas um amazonense; ele é um amazônida, um brasileiro de caráter irretorquível, passado limpo e vida decente. E, como amazônida, eu tenho muito orgulho de estar neste momento aqui, podendo votar no Ministro Mauro para assumir um cargo de relevância. Logicamente, o currículo dele está à altura do Conselho Nacional de Justiça, está à altura do Ministro Salomão, que deixa, nesse momento, o cargo, que também é um grande juiz, um grande Ministro. Portanto, Ministro Mauro, quero parabenizá-lo. V. Exa. merece toda a deferência do Congresso Nacional, desta Comissão e do Senado Federal, e, logicamente, merece os aplausos do Amazonas e de todos os amazônidas como eu. Parabéns! Que V. Exa. tenha, cada dia mais, dado por Deus, discernimento e sabedoria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Boa tarde a todos. Primeiro, aqui, Presidente, tenho que registrar também meus cumprimentos a V. Exa. e ao nosso querido Senador Hiran pelo aniversário. Ele me disse também que V. Exa. faz aniversário na data de nascimento dele, coincidência com V. Exa. Registro aqui então minhas congratulações. Eu quero também cumprimentar os dois indicados, Dr. Antônio de Matos... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e o Ministro Mauro Campbell, dois nomes qualificados para os postos indicados, que têm uma história, que têm um currículo. Tenho aqui algumas breves indagações. Dr. Antônio, nós conversamos até, no gabinete, falamos sobre pejotização. Eu iria lhe fazia essa pergunta, vi que V. Exa. já a respondeu, mas registro aqui que existe a nossa preocupação em relação à questão da segurança, porque as pessoas fazem os contratos pensando em uma realidade, que essa realidade vai ser reconhecida pela Justiça, um contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, e, muitas vezes, vem, depois, uma decisão judicial desconstituindo. Claro que, se houver uma situação de aproveitamento de uma vulnerabilidade, a Justiça - a meu ver - pode intervir, mas esses fatos têm gerado uma grande insegurança. V. Exa. já respondeu, mas se quiser voltar ao tema... Outra situação, Dr. Antônio. Houve a reforma trabalhista e uma das ideias da reforma era diminuir aquela multiplicidade de ações trabalhistas, às vezes, algumas apontadas como temerárias, que vinham tornando o ambiente de negócios no Brasil difícil, também gerando imprevisibilidade e insegurança para as empresas. Veio posteriormente uma decisão do Supremo Tribunal Federal invalidando parte da reforma trabalhista no que se refere aos honorários de sucumbência. Eu queria indagar a V. Exa. qual é a sua avaliação, como atingir o equilíbrio entre preservar o acesso à Justiça sem, no entanto, estimular demandas temerárias? É algo que afeta não só a Justiça do Trabalho, mas afeta também outros campos da Justiça. Qual seria a visão de V. Exa. sobre esse tema específico?
12:08 R	Essas são as indagações dirigidas a V. Exa. Ministro, mais uma vez, destaco meu grande respeito à sua história, como Ministro. Acho que existem grandes expectativas para a sua gestão no CNJ. Eu queria rememorar aqui uma história que, ao meu ver, é importante, do direito brasileiro. Acho que é uma das mais belas páginas que foram escritas pelo maior jurista brasileiro e também um grande Senador da República, da República Velha, que foi Ruy Barbosa. Ruy Barbosa assumiu, lá no final do século XIX, a defesa de um juiz gaúcho, Alcides de Mendonça Lima, que havia proferido uma decisão judicial lá, no Rio Grande do Sul, e foi, Senador Esperidião Amin, confrontado, na época, pelo Governador Júlio de Castilhos, que, na época, se chamava de presidente, que ficou contrariado com uma decisão do juiz. E o Júlio de Castilhos disse simplesmente: "Que se processe esse juiz faccioso". E ele foi condenado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dois a um, por abuso de autoridade. Ruy Barbosa impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, defendendo o Juiz Alcides, e disse o seguinte... Não só a interpretação dele está correta, que motivou a decisão... Eu não vou entrar aqui nos detalhes, era relacionado ao sigilo dos vereditos do tribunal do júri, mas disse que, se o juiz estivesse errado, ele não poderia ser responsabilizado por crime de hermenêutica. E o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa ao Ruy Barbosa, e esse texto, essa história ficou imortalizada no escrito dele, O Júri e a Independência da Magistratura. Um dos valores mais importantes, a meu ver, por que o CNJ precisa velar é a independência da magistratura. É claro que o juiz que comete um crime - foi o caso do Juiz Nicolau, de triste memória, responsabilizado por desvios de recursos -, comprovadamente, sofrer punição, ser afastado, a meu ver, é algo absurdamente pertinente. Um juiz desidioso, que não comparece na comarca. Como V. Exa. mesmo colocou na sua fala, o juiz tem que estar na comarca; é importante para conhecer a comunidade local. Agora, temos que tomar muito cuidado para que a tarefa do CNJ acabe interferindo na independência da magistratura. Penso que passamos por alguns momentos complicados na história do país, mas eu tenho sempre dito: o tempo de pacificação está aí, e acho que o tempo de excessos passou. Queria indagar a V. Exa. - essa seria minha primeira indagação - qual é a sua visão para conciliar a necessidade de o CNJ preservar a independência da magistratura em relação ao exercício do seu poder disciplinar? Eu confesso que vejo alguns casos que me parecem que pertencem ao tempo dos excessos, e creio que o tempo da pacificação urge para todos nós neste país, para preservar algo que não pertence ao juiz. A independência da magistratura não é uma garantia do juiz; é uma garantia do jurisdicionado. A segunda indagação - e aqui encerro com ela -, precisa aproximar, Ministro, o CNJ do Legislativo. O CNJ tem um conhecimento técnico considerável, não só pelos seus conselheiros, mas pelo pessoal técnico, juízes convocados, auxiliares, e, muitas vezes, nós nos debruçamos aqui sobre matérias, principalmente de índole processual, em que seria absolutamente pertinente um envolvimento maior do CNJ.
12:12 R	Do outro lado, temos um receio de uma eventual invasão pelos órgãos administrativos - e, no fundo, o CNJ é um órgão administrativo, muito embora na sua elevação, nessa hierarquia constitucional - de matéria legislativa. Nós fizemos, recentemente, uma audiência pública na Comissão de Segurança do Senado, e o tema foi a Resolução 487, que dizia respeito ao fechamento dos hospitais de tratamento psiquiátrico de custódia. A resolução do CNJ é bem-intencionada, que é resgatar um tratamento mais humanitário àqueles considerados inimputáveis que cometeram condutas equivalentes às criminais, mas a avaliação que fizemos, os Senadores, na ocasião, foi que a resolução não dá uma resposta adequada ao que fazer com alguém que tenha sido absolvido por inimputabilidade, ou seja, ele cometeu a conduta típica, mas não foi considerado culpado, porque ele é inimputável, e em relação ao qual não houve uma cessação do diagnóstico de periculosidade. Então, a solicitação, que aqui é uma questão mais concreta... Há um movimento para nós solicitarmos, Senadores aqui, ao CNJ, respeitosamente - a gente não quer entrar em confronto de instituições -, uma reavaliação parcial dessa Resolução 487, porque isso tem gerado uma certa insegurança nas pessoas e inclusive nos próprios hospitais. O que fazer com esses internos que não têm cessação de periculosidade e que não podem ser simplesmente colocados em tratamento ambulatorial ou na rede pública de saúde, porque podem oferecer um perigo... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a outras pessoas, inclusive ao pessoal médico? São essas as duas indagações, e, com isso, eu encerro a minha inquirição, adiantando também, Senador Eduardo Braga, que votarei a favor de ambos os indicados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para interpelar.) - Eu vou ser bem rápido, Presidente. Quero cumprimentar aqui os Relatores, tanto o Senador Carlos Viana quanto V. Exa., Senador Eduardo Braga. Sem dúvida nenhuma, já sabíamos que iriam executar um excelente trabalho, até por razões óbvias. Quero cumprimentar aqui os sabatinados e desejar a eles boa sorte. Eu disse ao Ministro Mauro Campbell que deveria ter aqui, no Regimento Interno, algumas regras, algumas opções de exceções, e uma dessas, sem dúvida nenhuma, é a carreira dele, a luta dele. O seu currículo fala por si só, e todos sabem que ele vai estar desempenhando um grande trabalho em frente ao Conselho Nacional de Justiça, assim como o Ministro Salomão está fazendo e todos os outros que passaram por lá.
12:16 R	Três pontos que eu ia colocar, na fala dele, ele já me contemplou. Esse desafio que a Justiça brasileira tem em enfrentar a questão dos excessos de processos, da morosidade, da sensação que o cidadão lá na ponta tem de falta de acesso à Justiça... Eu me sinto totalmente contemplado. Então, já votei. Então, na verdade, é apenas para cumprimentar e desejar boa sorte. E ao próximo Ministro, o Antônio Fabrício, do TST... Aqui eu quero cumprimentar o Presidente Lelio, que está representando todo o tribunal. Temos tido também essa parceria e esse entendimento de fortalecer cada vez mais as instituições do nosso país. Eu tenho certeza de que esse desafio é enorme. Você, que está vindo da advocacia, então, tem esse olhar ali da ponta, sabe do desafio que tem. Minha assessoria até colocou vários pontos aqui, mas um deles, esse aqui que eu vou só deixar apenas não como pergunta, mas como comentário de desafio que V. Exa. terá lá à frente do tribunal junto com seus pares, é essa questão do problema estrutural que nós temos na questão das mulheres. Em 2020 e 2023, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual. O volume julgado sobre assédio sexual cresceu 44,8% e sobre assédio moral, 5%. O crescimento, contudo, não significa necessariamente que estejam ocorrendo mais situações de assédio em ambientes profissionais, mas pode revelar uma maior conscientização das pessoas sobre o tema e uma sensação de maior segurança para reivindicar os seus direitos. Então, não é pergunta, mas V. Exa. podia fazer essa reflexão de como vai ajudar a atuar nesse debate dentro do tribunal. E já também lhe desejo boa sorte. Não é só a Amazônia; os nordestinos, os amazônidas, todos os brasileiros estão bastante felizes com a sua assunção, viu, Ministro Mauro Campbell? E quero cumprimentar todos os advogados do Brasil na pessoa do nosso maranhense Conselheiro Federal Daniel Blume, que está aqui presente pela OAB do Maranhão. Tenho a certeza de que eles, assim como todos, podem continuar contando conosco aqui na CCJ e aqui no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao nobre Senador, passo à próxima Senadora inscrita, Senadora Teresa Leitão, e passaremos aos Ministros aqui para poderem responder às indagações. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia a todos os Senadores e Senadoras, aos dois sabatinados, que certamente terão todo o nosso apoio. Peço desculpas por não ter acompanhado tudo, porque nós tivemos uma reunião extraordinária da Comissão de Educação, mas felizmente chego a tempo de fazer algumas perguntas. Vou tentar não ser repetitiva, algumas das que eu gostaria de fazer já foram feitas. Dando os parabéns também ao nosso Presidente Davi Alcolumbre e ao Dr. Hiran, eu quero trazer para o Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves uma questão que está sendo debatida conjuntamente por homens e mulheres, mas diz respeito sobretudo a nós mulheres: o que V. Exa. acha em relação às necessidades crescentes de avanço na legislação em relação à proteção do trabalho da mulher? Não só com relação a ingressar no mercado de trabalho, como estamos fazendo; porém, ainda enfrentando muita desigualdade.
12:20 R	Nós aprovamos recentemente uma lei da igualdade salarial, que acho que vai levar um tempo para ser totalmente contemplada, mas é um dos pontos importantes. E, dialogando com isso, é um debate que está sendo feito pela Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade. A licença parental avança o período no qual pais e mães podem se alternar no afastamento para cuidados aos filhos? O senhor considera isto uma ferramenta útil para evitar a discriminação da mulher no mercado de trabalho? É um debate que estamos fazendo, Senador Presidente. E, para o Dr. Mauro, quero acrescentar um dado - não sei se ele mencionou quando expôs sua biografia -, mas, para nós, pernambucanos e pernambucanas, sendo eu uma Senadora de Pernambuco, é muito honroso ter agora o Dr. Mauro Campbell como cidadão pernambucano, título que ele recebeu recentemente na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Muito nos honra; sabemos da sua capacidade de diálogo, da sua capacidade de juntar, da sua capacidade de hoje ser uma grande liderança nesse setor, muito ouvido, muito apoiado. E, com toda certeza, nesse novo desafio, certamente essa experiência vai lhe valer muito e a todos nós também. Por isso, eu quero fazer duas perguntas um tanto quanto desafiadoras. A primeira delas é em relação à população carcerária e ao racismo estrutural. O perfil majoritário da população carcerária brasileira é de homens, negros, de baixa renda e de baixa escolaridade. Muito se tem discutido sobre o racismo estrutural, sobre as políticas institucionais como vetor de perpetuação desta realidade. O Poder Judiciário, cumprindo o seu papel de guardião da Constituição, deve zelar para que as provas no processo penal sejam produzidas com atenção à igualdade e, portanto, que sejam nulas as provas obtidas mediante ações estatais discriminatórias. O senhor concorda com essa afirmação? Como podemos enfrentar o racismo estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro? Muito obrigada. Também já antecipo o voto que dei em todos os dois, como fez o Senador Moro. Não sei se meu voto vai ser computado, porque eu sou suplente, mas dei com muito gosto o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Você quer responder primeiro? (Pausa.) Passo a palavra, então, ao Ministro Antônio de Matos Gonçalves.
12:24 R	O SR. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES (Para expor.) - Cumprimento novamente as Senadoras e os Senadores, fazendo registro aqui da presença do Ministro Balazeiro, do Tribunal Superior do Trabalho, que compõe a bancada com o Presidente Lelio Bentes e com o Ministro Freire Pimenta. Senador Moro, eu agradeço muito essa possibilidade de discussão, sobretudo a questão do acesso à Justiça e à Justiça gratuita. Como eu disse, a minha experiência de 31 anos de advocacia traz, para mim, advogar representando empregados, empregadores, grandes empresas e trabalhadores que sofreram na tragédia de Mariana. Como eu disse ao senhor, os que sobreviveram e estão discutindo essas indenizações. O que acontece é que a Justiça do Trabalho tem essa função e vem cumprindo muito bem essa função de dar essa segurança jurídica para as partes. Como eu falei na minha fala inicial, o trabalhador, às vezes, não sabe falar o nome, mas sabe procurar a Justiça do Trabalho. Então, quando vem com esse julgamento em que o Supremo traz a ADI 5.766, declarando incondicional o §4º do 791, faz com que também atinja essas pessoas que foram privadas das suas verbas rescisórias na dispensa. Então, acredito que tenhamos que pensar nesse acesso àqueles que precisam da Justiça do Trabalho, portanto. Eu entendo que hoje existe um equilíbrio de acesso. Hoje a reforma veio, trouxe suas questões, mas há uma necessidade de que esse acesso não seja negado e a Justiça do Trabalho vem cumprindo essas questões relativas à sucumbência. O Senador Weverton traz a questão das mulheres e do assédio. É um ponto... Eu posso aqui trazer a experiência e eu entendo que a prática é o critério da verdade. Como Presidente da OAB de Minas, o que nós fizemos para ampliar o espaço das mulheres advogadas é sentido, é real, traz a concepção que nós temos do que é o trabalho da mulher e a questão da jornada tripla, que impede a participação. Então, a visão que nós temos a esse respeito é que qualquer tipo de discriminação e qualquer tipo de assédio têm que ser analisados com as provas e como se dão, analisando como o CNJ já decidiu os julgamentos por perspectiva de gênero e assim a Justiça vem tratando. Então, Senadora Teresa Leitão, seguindo com esse mesmo entendimento que eu tenho do que é o trabalho da mulher, que venho estudando e me debruçando sobre isso, da importância, das dificuldades da jornada tripla - como eu já trouxe aqui -, eu entendo que essa legislação de proteção que vem vindo, ao longo dos anos, é necessária por causa das peculiaridades e da possibilidade de trazer a paridade para o gênero masculino e feminino.
12:28 R	Por último, tanto que o CNJ decidiu e tem assim sido feito nos julgamentos, porque essas regras da legislação, a Constituição, a CLT e as decisões do CNJ serão o que vai pautar, se escolhido aqui por esta Comissão, a minha atuação, na legalidade dos pontos. E quanto a pais e mães, esse instrumento ser útil, eu acho absolutamente útil. Esse é o meu ponto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço ao Sr. Dr. Antônio. Passo a palavra ao Ministro Mauro Campbell. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES (Para expor.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a manifestação do Senador Mecias de Jesus, e a qualificação que me fez, como amazônida que sou também, e agradecer ao povo de Roraima e ao Estado de Roraima, representado pelo Senador Mecias. Agradeço a V. Exa., Senador Mecias. Senador Moro, eu fui, entre vários outros membros do Ministério Público brasileiro, um aguerrido lobista nesta Casa para a criação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. V. Exa. era magistrado à época e sabe que não existia essa unanimidade no âmbito da magistratura nacional. Havia um temor muito grande pela vinda do CNJ, exatamente com a preocupação de que nós feríssemos o dogma inafastável que é a independência da atuação do juiz e do membro do Ministério Público, de forma que eu nunca tergiversei de opinião acerca disso. Penso que é inafastável a atuação nossa, retilínea, para que nós tenhamos ponderação e contenção na lida administrativa desse controle administrativo sancionador do Conselho Nacional, para que não desborde para a invasão de punirmos crimes de hermenêutica, ou coisa que o valha. Nossas opiniões são consonantes. Agora, penso que necessariamente temos que ser ciosos na cobrança das atuações eventualmente administrativas do magistrado. Fiz uma menção passageira aqui, mas muito enfática, da postura em sede de presença do juiz na sua comarca e ter ele a dimensão de sua atuação na sua cidade. O outro ponto é em relação CNJ/Legislativo. Esse foi um ponto sobre o qual eu falei com V. Exa. inúmeras vezes e falei com as Sras. Senadoras e Senadores aqui. Eventualmente, tenho eu o privilégio, Senador Marcos Rogério de... Até de forma jocosa eu brincava aqui com o Davizinho, Davi Alcolumbre, que eu tenho um crachá de acesso ao Plenário do Senado aqui, exatamente para ter essa interlocução direta com V. Exas. Não pode ser diferente no CNJ, sobretudo na Corregedoria também. É certo que o CNJ já tem essa interlocução com o Parlamento brasileiro, mas temas, como citado por V. Exa., necessariamente precisam ter a oitiva do CNJ, exatamente para irmos ao encontro do que é afirmado inicialmente sobre a mantença da independência do Judiciário nacional e da opinião do juiz nas suas decisões e não criemos nenhuma lacuna, nenhum vezo, nenhuma alternativa capaz de vilipendiar a independência do juiz. De forma que necessariamente eu tenho de concordar com V. Exa. de que há uma necessidade premente desse contato direto e leal entre as instituições.
12:32 R	Sobre a resolução, eu digo a V. Exa. que tenho algum conhecimento dessa crise. Não sei se já se retirou daqui o ex-Deputado e meu ex-colega Promotor de Justiça Carlos Sampaio, que é um dos ex-Parlamentares e hoje advogado que trabalha exatamente nessa situação da Resolução 487, a que V. Exa. fez menção, mas, sem dúvida alguma, é um tema que o Ministro Salomão... Eu levei uma delegação até o Ministro Salomão para tratar especificamente desse tema. Por quê? Porque a resolução traçou balizas, mas, a meu sentir, carece de efetividade, ou seja, como é que nós vamos dar o tratamento às pessoas que necessariamente tiveram a excludente, mas que não podem, de uma hora para a outra, ser colocadas no convívio da população? Então, já há uma reabertura, eu digo a V. Exa., do CNJ para a reanálise dessa resolução. V. Exa. tenha o conhecimento de que houve sucessivas prorrogações de prazo, mas, repito, há uma falta de interlocução mais amiudada para que a comunidade científica que trata desse assunto tenha uma opinião consentânea com aquilo que é a vida prática do que acontece no dia a dia. Tivemos tragédias criminais extraordinárias em que, por exemplo, até mesmo dispositivos do ECA foram desafiados para que ficassem segregados menores infratores que não poderiam retornar ao seio da sociedade, de forma que, nesse aspecto, nós temos opiniões também convergentes. Quero agradecer a manifestação do meu querido amigo de longa data e também porteiro da Amazônia brasileira, já que maranhense o é, o Weverton. Quero agradecer a manifestação da minha conterrânea, com muita honra, Senadora Teresa Leitão, de Pernambuco, e dizer a V. Exa. que a preocupação em extinguirmos o racismo estrutural é do Superior Tribunal de Justiça também. Basta V. Exa. fazer uma simples consulta à rede de computadores e verificará que o STJ já tem decisões e vem protagonizando decisões reiteradas para que estanquemos isso. E dou uma notícia alvissareira a V. Exa.: no primeiro Exame Nacional da Magistratura em que tive o prazer de aplicar a prova por delegação do Conselho Nacional de Justiça, dos 6,9 mil aprovados, habilitados, dos 32,8 mil, 1.979 eram negros. É um trabalho de base para fazer com que o racismo estrutural também seja extinto no âmbito da magistratura brasileira. Eram essas as manifestações, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Ministro Mauro. Próximo bloco de Senadores para a arguição, Senador Líder Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Boa tarde, Presidente Davi. Também faço aqui questão de registrar os meus parabéns ao meu amigo Davi, ao meu amigo Hiran. Que Deus continue dando a vocês muita sabedoria e saúde para estarmos muito tempo juntos aqui trabalhando pelo nosso país!
12:36 R	Presidente, eu ia fazer uma fala breve, mas é impressionante, Ministro Antônio Fabrício, Ministro Mauro Campbell, como invariavelmente a política convida a magistratura para sua seara. E qualquer um que venha aqui preparado para ouvir um candidato a trabalhar na seara trabalhista ou na correicional... São perfis diferentes, perguntas diferentes, temas diferentes, mas em função disto, Senador Marcos Rogério, dessa politização permanente e de extremos na política, acaba que as perguntas ficam sendo na mesma seara para os dois. Era para ser uma sabatina mais técnica, mas acaba virando uma sabatina bastante política. Eu quero já, inicialmente, parabenizar o Ministro - chamo de Ministro porque acredito, por aclamação, na sua aprovação aqui nesta Comissão e logo, na sequência, no Plenário - Antônio Fabrício, ao se posicionar sobre perguntas aqui que parecem sempre convidar o magistrado a se posicionar numa espécie de recurso com efeito suspensivo após a aprovação em dois turnos de uma matéria no Congresso Nacional, uma matéria afeta ao Poder Legislativo, cobrando do magistrado que se posicione mais uma vez sobre algo que não é de sua competência. Portanto, V. Exa. foi muito bem, Ministro Antônio Fabrício, ao dizer: "Olha, eu vou cumprir o que está na Constituição, vou cumprir o que está na lei". Portanto, se pejotização é um assunto já consagrado na legislação, na reforma trabalhista e, inclusive, salvo engano, no Tema 725 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata exatamente da possibilidade da constitucionalidade de pejotização, de terceirização de mão de obra, ainda que para uma atividade-fim de determinada empresa - é óbvio que o caso concreto tem que dizer se há aderência ou não a esse tema, porque às vezes também há o subterfúgio da empresa de dizer que tem aderência, mas não tem, trata-se apenas de causa trabalhista, não se trata de pejotização ou de uberização -, então eu fico muito tranquilo com a posição de V. Exa. de estritamente seguir o que já está consagrado no Supremo Tribunal Federal, consagrado na legislação, porque é competência nossa, parlamentar, definir o que pode e o que não pode, se muda ou se não muda. O Judiciário, sempre que provocado, obviamente quando houver lacuna ou dúvida, vai se posicionar, mas nunca legislar. Então V. Exa. pode ser a favor ou contra a pejotização, mas, em papel de magistrado, a sua obrigação constitucional é seguir o que está na legislação ou consagrado na jurisprudência da nossa Magna Corte. Então, parabéns pelo posicionamento de V. Exa.! Assim como V. Exa., Ministro Mauro Campbell, quando instado aqui a se pronunciar sobre questões que o Parlamento acabou de decidir - sobre saidinhas de presos, por exemplo, ou sobre aborto -, V. Exa. usa uma expressão aqui que eu inclusive anotei para não correr o risco de falar diferente e por que também parabenizo V. Exa., o senhor disse que "juiz não deve ser protagonista de crise, o papel do juiz é apaziguar". E eu fico muito satisfeito também com a sua resposta, porque, invariavelmente, num passado muito próximo, não foi o que aconteceu no nosso país. Em nome de defender a democracia, Senador Amin, cometeram-se diversos ataques aos pilares da democracia; relativizou-se a censura; no meu ponto de vista, desequilibrou-se a concorrência no processo eleitoral; deram-se punições a pessoas que quebraram vidraças maiores do que punições dadas a estupradores, sequestradores, assassinos, como se houvesse alguma possibilidade de o que aconteceu no 8 de janeiro aqui ser considerado um atentado à democracia, uma tentativa de tomar o poder.
12:40 R	Imaginem, senhores: é um crime impossível ou não? Alguém em sã consciência acredita que algum daqueles que estavam aqui no 8 de janeiro iriam sentar na cadeira de Presidente da República, começar a dar ordens e todos nós iríamos seguir, iríamos cumprir? É óbvio que isso se trata de um crime impossível. E, mais uma vez, Ministro Mauro Campbell, eu fico muito tranquilo com o posicionamento de V. Exa. ao ir nessa linha, porque é o que o país precisa. E o CNJ tem um papel importante nisso, porque nós temos visto, inclusive, se pesar a mão, às vezes, não num sentido educativo, num sentido correcional, parece mais num sentido vingativo. E é preciso que uma corte de pessoas experimentadas, um conselho, melhor dizendo, como o Conselho Nacional de Justiça, tenha, busque sempre esse equilíbrio para que nós possamos voltar à normalidade, inclusive sendo muito firme quando houver a tentativa de convidar para a seara política um magistrado ou quando um magistrado se aventurar na seara política, porque, quando vem para o campo político, você está autorizado a tratar em termos políticos. Portanto, V. Exa. também foi muito bem na resposta ao dizer sobre o posicionamento do magistrado, seja em rede social, seja em entrevistas, que virou uma coisa corriqueira. Eu acho que é algo a que o CNJ também deveria dar uma atenção especial e regulamentar de alguma forma um limite para isso, porque alguns magistrados viraram comentaristas de decisões políticas ou comentaristas de processos, sobre os quais eles deveriam comentar apenas dentro dos autos, em clara, em evidente situação de enquadramento... de ferimento a questões que estão na própria Loman, que impedem o magistrado de dar opinião sobre um monte de coisas. Isso tudo causa uma instabilidade inevitavelmente. Então, quando um magistrado vem para se posicionar politicamente sobre alguma coisa, a própria população se acha no direito de questionar esse magistrado politicamente. E, em vez de se fazer uma autorreflexão, em que o magistrado fizesse o mea-culpa e dissesse: "Olha, eu não deveria ter falado, não vou me pronunciar sobre esse assunto, não é da minha competência", não, virou uma coisa rotineira. E, quando é agredido injustamente ou justamente - eu discordo sempre da agressão que é feita à pessoa de um magistrado ou de um Parlamentar -, aí a culpa é daquele que está atacando, sem que haja esse mea-culpa de que o magistrado pode ter dado margem para que uma situação desconfortável acontecesse. E a consequência qual é, Senador Marcos Rogério? Vamos endurecer a lei, vamos censurar, vamos excluir perfis, vamos prender. Então, Ministro Mauro Campbell, eu mais uma vez reitero que fiquei satisfeito com o posicionamento de V. Exa. quando indagado, quando chamado a se pronunciar sobre questões políticas e muito sabiamente V. Exa. foi na linha de que vai seguir o que está na legislação, vai seguir o que está na Constituição e vai se ater ao papel do CNJ, que é exatamente, uma delas, a questão correcional quando houver excesso por parte de algum magistrado. Então, Presidente, eu não tenho perguntas. Eu queria só que os Ministros ficassem à vontade para comentar algo que eu falei, que eu acho que vale a pena, porque é sempre um recado importante não só aqui neste Senado, não só nesta Comissão, mas para toda a sociedade quando entende que há pessoas indo para postos estratégicos no nosso país com esse pensamento de apaziguar, de olhar para a frente e tomar decisões que não sejam com o fígado ou que não transpareçam muito mais uma vingança do que o cumprimento da sua obrigação jurisdicional. Obrigado.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Dr. Hiran Gonçalves. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Querido Presidente Davi, quero aqui também reiterar a minha manifestação mais profunda de admiração, de desejo de que V. Exa. tenha sempre uma vida profícua, saudável, competente, e que continue assim, guiando os nossos caminhos por muito tempo, cuidando do Congresso Nacional no futuro, se Deus quiser. Eu acho que esse será o grande presente de V. Exa. E quero aqui saudar os nossos ilustres sabatinados de hoje. O Dr. Antônio Gonçalves, que não é meu parente, mas é um homem muito competente, que reúne todas as condições de prestar um grande serviço jurisdicional no TST do nosso país. E já considero os senhores também, como o Flávio falou, aprovados aqui, inclusive pela história de ambos. Felicidades, parabéns! E quero também fazer um comentário muito particular para o meu amigo Dr. Ministro Mauro Campbell, que conheço desde sua trajetória no Ministério Público do meu Amazonas, no Colégio Dom Bosco. Ele sabe que eu estudei no Colégio Dom Bosco, nasci lá em Tefé, ele sabe um pouco da história. E nós temos uma ligação familiar: o Donato é meu querido colega oftalmologista, por quem tenho um carinho muito grande, grande respeito. E espero que V. Exa., ao assumir essa responsabilidade de cuidar da boa prestação jurisdicional da Justiça brasileira, que o faça com o mesmo denodo, com a mesma responsabilidade, com a sua sensibilidade e inteligência, sempre preservando a independência, como foi falado aqui, inclusive pelo nosso querido colega Moro. E que nós possamos ter aí uma simetrização dos Poderes da República, que, ao meu ver, andaram relativamente assimétricos, que a gente possa restaurar a harmonia, a boa convivência e o respeito entre os Poderes. Parabéns a V. Exa.! Que o senhor tenha um desenvolvimento do seu trabalho no CNJ que venha ao encontro das aspirações da sociedade, assim como fez o nosso querido Ministro Luis Felipe, que também é um grande amigo. E também tive o prazer de ser grande amigo do seu irmão, Desembargador Paulo César Salomão, quando na minha residência no Rio de Janeiro, ainda há 40 anos. Parabéns a V. Exas. e que sejam muito felizes nas suas atribuições futuras! Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente, faço aqui uma saudação inicial aos nossos sabatinados, Sr. Antônio de Matos Gonçalves, Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. São duas funções extremamente relevantes. Eu acredito que as perguntas aqui já esgotaram muitos dos temas sobre os quais pairavam algumas dúvidas.
12:48 R	Na verdade, eu teço até mais um comentário sobre o que disse o Sr. Antônio Gonçalves. A pergunta que foi feita sobre a questão da prevalência do negociado sobre o legislado era também o meu tema de dúvida, e eu me sinto satisfeito já com a resposta encaminhada. Acredito que a gente tem que priorizar, neste Brasil, quem produz e quem trabalha. A flexibilidade das relações tem feito bem, até porque a dinâmica das relações profissionais tem mudado bastante. Falou-se aqui já sobre inteligência artificial. A gente lida, por exemplo, com o problema da desoneração da folha de pagamento, que tem a ver com os setores intensivos em mão de obra, que tem cada vez mais perdido espaço para automação, robotização e inteligência artificial. Essa mudança de modelo tem, cada vez mais, valido a pena, até pelo elevado custo do emprego. Quanto mais alto é o custo do emprego, mais vale a pena o payback, o retorno de se investir na automação. Eu conversava com um empreendedor da construção civil, por exemplo, e ele disse que tem lá um determinado equipamento de levar material à obra, automatizado, que custa R$900 mil, mas, quando ele começa a fazer a conta de que ele substitui 16 trabalhadores... Se a gente continuar elevando o custo do emprego, vai ficar cada vez mais difícil ter a máquina, porque o encargo social sobre o emprego está cada vez mais alto. Acho que não é mais uma pergunta, porque o senhor já respondeu, mas queria agregar esse sentimento diante de uma discussão da agenda econômica que está acontecendo no Brasil que é a desoneração da folha de pagamento. Quanto à Corregedoria no CNJ, Ministro Campbell, sob o seu mandato - vamos assim dizer -, nós vamos, provavelmente, inserir o novo contexto da execução fiscal extrajudicial, que terá, nos cartórios, um apoiamento forte. Esse é, hoje, um tema que o Presidente do CNJ, o Ministro Barroso, defende. Já é uma resolução do CNJ, por exemplo, a questão da obrigatoriedade do protesto para, de forma prévia ao protocolo da execução fiscal, poder formatar a certidão de dívida ativa, mas isso agora já está sendo tratado em lei, uma lei que já foi aprovada no Senado Federal, o PL 2.488, que irá agora à Câmara dos Deputados. Há sempre uma dúvida muito grande sobre a questão da praça do protesto, e tem-se trabalhado para evitar uma concentração muito forte dessa praça do protesto na jurisdição do credor, porque, normalmente, são grandes bancos, são grandes empresas que estão concentradas só ali na cidade, e você não dilui. O grande ganho do extrajudicial é poder diluir essa demanda que hoje está concentrada em uma vara ou em um grande centro, para que você possa dar celeridade. Então, também não é uma pergunta, mas, como eu relatei o projeto de lei e acompanhei de perto essa definição de buscar o caminho extrajudicial para as execuções fiscais...
12:52 R	E, indo mais além, nesse mesmo âmbito da reformulação do processo administrativo tributário no Brasil, também estamos avançando, Senador Eduardo, em temas como transação tributária, temas como a mediação e a conciliação na relação tributária, tanto da Receita Federal do Brasil quanto da PGFN. Então, são temas de soluções alternativas ao litígio para temas tributários, também avançando aquilo que já deu certo na área cível, na área da jurisdição comum, para que a gente possa avançar. Então, fica também esse comentário a V. Exa. Sou conhecedor da sua capacidade, do seu conhecimento, de uma experiência acumulada durante tantos anos no Superior Tribunal de Justiça, e tenho certeza de que, à frente da Corregedoria do CNJ, poderá trazer uma grande contribuição a um órgão que tem muito a discutir e a lidar, sentados à mesma mesa. Eu acredito que o tema - se surgiu aqui, me perdoe, que eu não estava no início da sabatina -, da política manicomial também é uma questão que tem que ser vista. O CNJ tomou uma decisão baseada em lei. Então, é preciso que o Congresso, Senador Eduardo Braga, se debruce sobre essa legislação que fez com que o CNJ determinasse um prazo para o fechamento ou não dos manicômios judiciais. E qual a solução que será dada a isso? Então, é um tema que precisa do diálogo entre o Legislativo e o CNJ. E o perfil de V. Exa., Ministro Mauro Campbell, traz um dos mais capacitados para poder exercer essa missão. Fica também esse comentário aqui para contribuir com esse momento, de ambos os nossos sabatinados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Presidente, isso... Interrompa o seu telefonema, só para que eu possa publicamente cumprimentá-lo pelo seu aniversário. Fiz questão de me inscrever com o número 11, porque 47, 4+7=11. Foi em sua homenagem. O senhor pensou que fosse por causa do meu partido, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Também. E quero cumprimentar o nosso querido Hiran, que ali há ética, há estética e também há luminosidade, porque faz gente enxergar o que nunca tinha enxergado antes, inclusive no Senado, com mais de 15 intervenções bem-sucedidas. E há grande expectativa sobre o que vai acontecer quando o Kajuru Nasser enxergar o que nunca enxergou. Aí pode haver uma revolução. Quero cumprimentar ambos os nossos sabatinados, os ministros, e cumprimentar todas as autoridades aqui presentes por uma questão de corporativismo ao Conselheiro do CNJ Bandeira de Mello. Todos se considerem, portanto, abrangidos aqui na minha fala. Eu gostaria de fazer, objetivamente, ao nosso Ministro Antônio de Matos Gonçalves uma indagação genérica. São muitos os murmúrios de conflitos de entendimento entre o Supremo Tribunal Federal e decisões da Justiça do Trabalho.
12:56 R	Não vou me estender aqui em exemplificações, mas eu queria uma opinião sua sobre a pacificação ou a redução desses conflitos, eu não diria nem conflitos, mas de controvérsias que são públicas, algumas delas, inclusive, abordadas pelo Senador Flávio Bolsonaro. Ao Ministro Mauro Campbell eu vou me estender um pouquinho mais nas circunstâncias. Quero dizer que eu nem votei ainda, mas o senhor pode computar o voto do Hiran como sendo o meu. Se o senhor confia nele... (Risos.) Então, eu prometi que eu iria dizer isso como prêmio pelo seu aniversário. Considere-se votado pelo Hiran. Mas gostaria de fazer aqui um breve resumo. Quando tivemos a oportunidade de conversar rapidamente: eu acho que o déficit constitucional e institucional do Brasil passa pela impossibilidade de o CNJ interferir - eu vou usar esse verbo - em decisões do Supremo, tanto de hermenêutica quanto administrativas. Eu vou dar um exemplo concreto: Lei das Estatais. Ela não fez mal ao Brasil, ela fez bem. A crônica policial mostra, toda a crônica policial mostra: de 2016 a 2023, com vigência plena, ela tirou das páginas policiais as estatais do Brasil. É um fato midiático e irreprochável. Uma decisão monocrática, no dia 15 de março de 2023, abriu a porteira. Ao contrário do que se supõe, a Súmula 52 do Supremo não conseguiu produzir decisões colegiadas em 90 dias. Quatorze meses depois - 14 meses depois -, preenchidos cargos... A porteira significa 587 cargos preenchidos ou preenchíveis sem acatar o que está na Lei das Estatais - 587 cargos! Quatorze meses depois, o Supremo, colegiado, considera que a lei era constitucional, contrariando, portanto, a liminar monocrática que produziu efeitos. E duas singularidades posteriores ao julgamento: primeiro, quem está ocupando o cargo fica; portanto, ressalvados os destaques ocorridos ao abrigo de uma monocrática. Um Ministro do Supremo criticou a decisão do Colegiado - não foi um político, foi um Ministro do Supremo; vou abdicar de dizer o nome -, criticou a decisão do Supremo. Então, eu queria lhe dizer que o senhor tem uma dupla responsabilidade a assumir. Tem experiência, tem conhecimento, tem conduta.
13:00 R	A Corregedoria do CNJ tomou algumas decisões que deixaram a sociedade preocupada, usou mão pesada contra juízes - se for necessário, na réplica, eu dou o nome -, usou mão pesada contra juízes que participaram do combate à corrupção. Usou mão pesada. Até porque... Aí eu estou copiando uma frase do Ministro Luís Roberto Barroso, que se manifestou a respeito antes que a punição fosse concretizada à juíza... Inclusive, ele se referiu àquela moça - tenho bem em mente a frase. Então, isso não pode servir de licença para usar, vamos dizer, de condescendência com transgressões. A Corregedoria tem um papel muito importante. Eu lamento que, em 2004, ela tenha perdido o seu alcance em relação a decisões que trazem consequência política, social, jurídica e de confiança, na sociedade brasileira, muito sérias, muito sérias, muito graves, e as pesquisas de opinião estão aí para mostrar. O conceito Internacional de agências abalizadas sobre a impunidade e a corrupção no Brasil estão aí para mostrar. Então eu quero lhe desejar, sinceramente, que toda essa experiência, toda essa conduta que consagra a sua vida profissional, pessoal e pública lhe ajude a cumprir... Eu tenho um tempinho? Eu ganhei esta plaquinha do Senador Tasso Jereissati, grande amigo - costumo dizer que ele pensa que é inglês, mas ele é "brimo", ele é descendente de libaneses. O Flávio Bolsonaro jamais acreditaria nisso. Isto aqui eu li para ele quando da reforma da Previdência, quando eu fiz um apelo para que nós déssemos uma solução justa para os mineiros de subsolo. Eu estava sentado aqui e ele estava sentado aí porque era o Relator da Previdência. Estava exatamente nessa cadeira. Eu usei essa expressão, esse pensamento, e ele mandou fazer isso aqui - ficou com um para ele e outro, me deu de presente. É do livro As Sandálias do Pescador, de 1970, um livro profético, porque o Morris West cantou a pedra de que iríamos ter um papa de nome Kiril; aconteceu o Karol. Seria ucraniano; foi polonês. Iria acabar com a União Soviética; nisso ele acertou. Por certo, é um livro profético: Kiril, Karol. Então, fico feliz. Só vou repetir o que está na página 182: "Nenhum homem permanece imutável após a experiência do poder. Alguns são pervertidos ao ponto da tirania; outros, pela corrupção da lisonja e da autoindulgência". Essa última é muito perigosa: "Eu não fiz mais, mas ninguém fez". "Muitos poucos são os que atingem a sabedoria pela têmpera da sua compreensão [das consequências dos atos que praticam] [...]". Peço, de coração, que o senhor seja iluminado pelos mesmos valores que procurou respeitar ao longo da sua vida.
13:04 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Parabéns, meu guru, meu guia espiritual! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, para a gente tentar fazer perguntas e respostas ou ponderações e colocações, eu vou conceder a palavra para os ora sabatinados aqui. Primeiro para o Dr. Antônio de Matos Gonçalves. O SR. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES (Para expor.) - Complementando novamente e ressaltando, mais uma vez, a honra de estar aqui, eu respondendo ou me posicionando com relação... ou reafirmando, Senador Flávio Bolsonaro - e agradeço as palavras aqui dirigidas -: é o olhar sob o olhar da Constituição, da CLT, dos princípios condicionais, dos princípios que regem o direito do trabalho e as resoluções do CNJ, que vão realmente direcionar - se aqui escolhido - o nosso encaminhamento. Senador Esperidião Amin, sobre as questões relativas ao direito do trabalho no TST e no Supremo Tribunal Federal. Ao longo da história, muitas vezes o TST e o Supremo Tribunal Federal tiveram súmulas diferentes sobre o mesmo tema. Eu posso trazer aqui a prescrição intercorrente, por exemplo: o Supremo Tribunal Federal tinha a Súmula 327, e o TST, a 114; um dizendo que aplicava prescrição intercorrente no direito do trabalho, e o outro não. Então, ao longo dos anos, as posições do Supremo Tribunal e do TST podem ser descoincidentes em algum tema. O que não acontece, sobretudo hoje, na legislação brasileira, com súmula vinculante, é que, quando definido pelo Supremo Tribunal Federal, até chegar ao ponto da súmula vinculante, não há, no Brasil, o desrespeito à hierarquia dos tribunais. Então, essa descoincidência já aconteceu, por exemplo, na prescrição intercorrente, mas, ao longo do tempo, não é o fato de a Justiça do Trabalho ser especializada, estudar aquele tema, e o Supremo ter uma decisão, uma compreensão por outros temas e por temas mais genéricos... faz com que, às vezes, o olhar do julgador trabalhista seja mais específico naquelas questões.
13:08 R	Portanto, o que eu não vejo é o desrespeito da hierarquia judiciária quando súmula vinculante é trazida ou o TST vem seguindo essas súmulas vinculantes. Enquanto não chega a esse ponto, as decisões vão se encaminhando, cada qual com o tribunal, até chegar a essas questões de unificação que a legislação brasileira traz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Ministro Mauro Campbell Marques. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES (Para expor.) - Sr. Presidente... Senador Flávio, agradeço o reconhecimento de V. Exa. A minha postura, como juiz, não foi distinta da minha postura como promotor de Justiça. Eu nunca constrangi ninguém com nenhuma demanda judicial, cível ou penal. Não posso dizer que me regozijo disso, mas, de igual modo, nunca tive julgado improcedente em nenhuma das ações que intentei ainda como membro do Ministério Público. Sem embargo, repito, nunca expus nenhuma opinião demeritória a nenhum réu condenado ou submetido a essas ações. Do mesmo modo como juiz. A régua que eu pretendo aplicar na aferição da disciplina judiciária nacional no CNJ não será distinta daquela que eu uso para mim no dia a dia. O CNJ já tem regulamentação sobre o uso de redes sociais, e há uma atuação muito candente e firme do CNJ nessa área. Esta expressão que utilizo constantemente e até profilaticamente é exatamente para que nós pacifiquemos o país: juízes não podem e não devem ser jamais protagonistas de crises, e sim de solução delas. Em quê? Nos processos sob sua jurisdição. E, quanto às opiniões nossas, nós somos seres humanos, sim, mas acessamos o exercício de um cargo que é singular. Muitas pessoas pensam que, depois da TV Justiça, adquiriram a capacidade de julgar. Não, podem saber seus direitos; julgar é algo bem distinto do que saber direito. Falo isso com certeza, em nome de eméritos magistrados que estão aqui. Por uma curiosidade, Senador - é uma expressão jocosa que uso sempre -, nós, terceirizados do Ministério Público, eu, Lelio - Balazeiro ainda está aí ainda? Estava aí. Kukina está ali... Somos da bancada terceirizada do Ministério Público, da magistratura nacional, e temos exatamente esse cuidado de temperança e parcimônia e ponderação e bom senso no trato da jurisdição, seguindo os bons exemplos daqueles magistrados que nos inspiram, que são os magistrados de carreira. Senador Hiran, quero cumprimentá-lo mais uma vez pelo seu aniversário e agradecer as manifestações de carinho e afeto. Realmente, o Senador Hiran é um contemporâneo meu de Colégio Dom Bosco, Colégio Salesiano Dom Bosco. Ele, que nasceu na cidade de Tefé. Para quem não teve o privilégio de conhecer Tefé, Tefé está no centro geodésico do Amazônico, bem no centro do Amazonas. Foi um município que foi criado para ser a capital do estado a certa altura. Senador Efraim, agradeço as manifestações de carinho e respeito de V. Exa. para com o meu trabalho.
13:12 R	Registro que é um avanço, sem dúvida alguma, a execução fiscal na via extrajudicial. Para tanto, na via judicial, Kukina e eu já tivemos a oportunidade de, na Primeira Seção, julgarmos um único tema, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, e este julgamento paradigmático fez com que 25 milhões de processos, Senador Efraim, fossem arquivados somente com o julgamento de um recurso repetitivo que tratou da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Isso virou depois um tema de repercussão geral, com este acórdão nosso confirmado no Supremo Tribunal Federal, cujo Relator foi o Ministro Barroso, que, assentado agora na augusta Presidência do CNJ, encetou o passo seguinte, que é fazer com que isso seja extinto e, consequentemente, com que a execução fiscal, prioritariamente, digamos assim, tramite na área extrajudicial. Eu acho que nós já podemos avançar muito mais nessa atuação e concordo com V. Exa. que é inadmissível. Eu citar esse acórdão... O Kukina se lembra muito bem de que eu falava: é tão óbvio o voto que proferi, que eu, a certa altura, pensei até em desafetar o tema, porque eu estava lendo apenas o que dizia a lei, mas alguns magistrados e membros das procuradorias fiscais de estados, União e municípios entendiam que eles eram donos do prazo de execução fiscal. Então, eu apelidei o voto, que era o voto da execução da bicicleta Caloi 10, porque não valia valor nenhum, não teria valia nenhuma, senão uma estatística de mais um processo. E nós temos que sanear isso também no Judiciário. Já há um trabalho do CNJ, Excelência, muito alvissareiro nesse ramo. Senador Esperidião Amin, é uma honra renovada estar aqui e ouvir a manifestação de V. Exa. Tomo de empréstimo o que disse o Senador Flávio Bolsonaro de que a regra, a minha postura, que V. Exa. bem conhece há muitos anos, não será destoante lá no CNJ também. E peço realmente, como católico que sou, a Deus, e por intercessão de São Cirilo - São Cirilo, grego, que levou o cristianismo para aquela região... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - Exatamente. E uma curiosidade a V. Exa. Estava sentada perto de V. Exa. a Lúcia Clara, que é patrícia - ela está atrás de V. Exa. -: ela é Iibanesa, é de origem Iibanesa também. Mas reitero a V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Salém. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - Salém, exatamente. Eu reitero a V. Exa. o compromisso de não alterar a minha postura, que V. Exa. conhece há tantos anos, estando eu no desempenho de um cargo tão relevante para a República que é o de Corregedor Nacional de Justiça. Sr. Presidente, eu quero reiterar as manifestações de apreço pela presença até aqui do Conselheiro Bandeira, que é o nosso coach dos sabatinandos no Senado também. (Risos.) Ele fica ali... Cadê o Bandeira? Saiu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - Não, mas ele fica colocando o polegar para cima e o polegar para baixo ali na minha fala. E quero render minhas homenagens também aqui à bancada acriana aqui presente, ao Conselheiro Ronald Polanco, do Tribunal de Contas do Acre, e ao Ministério Público do Acre, na pessoa Dr. Sammy Barbosa Lopes, aqui presente também, capitaneados que são pelo Petecão.
13:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ela é a última? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda tem 30 Senadores inscritos. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para interpelar.) - Com certeza não. (Risos.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria só de destacar, de maneira bastante breve, que eu tenho certeza absoluta da confirmação, a partir dessa sabatina, pela história de cada um, pelo trabalho, em relação à indicação do Sr. Antônio de Matos Gonçalves. Eu gostaria só de reforçar o quanto a segurança jurídica faz diferença em relação ao custo Brasil, em relação à disposição de investimento e, logicamente, também na lógica do trabalhador, a segurança em relação às decisões tomadas. E eu tenho certeza de que a sua história, a sua representação, fará jus a essa indicação. Ao Ministro Mauro Campbell, eu gostaria de, de igual forma, dizer da responsabilidade que é a sua história e gostaria de lhe fazer um apelo, na verdade, em relação a um tema para nós mulheres tão caro, que é a violência contra a mulher. Eu fui Líder da Bancada Feminina na Câmara, hoje pertenço à Bancada do Senado, e o tema da violência tem crescido muito, a legislação tem avançado, mas de igual forma... Presidente, tem muito barulho. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Professor tem mania de silêncio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. está certa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, o que eu gostaria de colocar é que, acompanhando a frente da Secretaria da Mulher e Procuradoria, em muitas situações, nós precisamos muito da sua ajuda, como Corregedor, no ajuste, principalmente, no cumprimento dos prazos. Infelizmente, muitos casos são... a prescrição acontece pelo não cumprimento dos prazos. Eu tenho vários casos à frente da Procuradoria da Mulher, da procrastinação, que acabam culminando na perda da validade da ação, e a violência cresce em virtude, inclusive, disso. O sistema judiciário precisa funcionar, no caso para que a nossa luta para que as Secretarias de Segurança Pública criem estruturas próprias no combate à violência contra a mulher. Mas nós precisamos muito dessa ação e, com certeza, a Bancada Feminina do Senado deve procurá-lo para tratar desse tema, cuja ação é tão importante para nós no combate à violência, que tem crescido muito, não só em relação à prática de violência, mas também ao número de mortes, hoje caracterizadas como feminicídio. Eu tenho certeza de que esse será um tema pelo qual nós o estaremos procurando. Então, com certeza, um grande trabalho será realizado. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Vice-Presidente desta Comissão, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero cumprimentar os sabatinandos, o Dr. Antônio de Matos Gonçalves e o Ministro Mauro Campbell, que cumpre a tarefa de se apresentar à CCJ neste momento.
13:20 R	Quero deixar minha saudação aqui ao Pastor Silas Malafaia... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ...que visita esta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. É uma honra muito grande tê-lo conosco, aqui ao lado do Deputado Sóstenes Cavalcante. É uma alegria, Sr. Presidente, rever aqui entre nós o nosso combatente, Magno Malta. Ele está aqui desafiando o conselho dos amigos e dos médicos também, porque eu vi o Magno, dias atrás, nós estávamos numa agenda lá no Ceará, em Fortaleza. Depois de cumprir uma jornada, ele foi para o hotel, viria no dia seguinte e iria para Paraíba numa outra agenda. Eu testemunhei a dor e a angústia do Magno com essa situação que afeta o joelho dele. Foi uma coisa muito forte, ele acabou não podendo vir no dia seguinte. Ele ficou lá o final de semana, só retornou, depois, direto para o hospital e teve que se submeter a uma cirurgia delicadíssima, mas aqui está em nome da pauta, em nome da causa, em que todos nós estaremos imbuídos daqui a pouco. O médico está aqui também? Além de vir, ainda trouxe o médico e o fisioterapeuta de São Paulo - estão aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eles vieram a contragosto. É um desobediente, mas por causa justa. Mas, enfim, eu queria, Sr. Presidente... Eu não vou fazer questionamentos aos nossos sabatinandos, porque já apresentaram aqui os seus currículos. Eles já fizeram aqui suas falas dentro de uma linha, em que há observância da nossa Constituição, do nosso ordenamento jurídico - é o caso do Dr. Antônio de Matos, que é egresso da advocacia em Minas Gerais. O que se espera de alguém que vai para um tribunal é um estrito cumprimento daquilo que manda a Constituição Federal, daquilo que disciplina a legislação brasileira: esse ativismo. Especialmente no campo do TST, durante muito tempo, o que orientavam as decisões do TST eram mais as OJs do que a lei propriamente dita. Foi necessário vir uma reforma trabalhista dura, mas necessária para o Brasil. E vez ou outra - e aqui a gente observa isso, eu vi o Senador Flávio Bolsonaro, agora há pouco, fazendo menção -, o próprio Parlamento ou membros do Parlamento, às vezes, enfraquecem a atividade legiferante quando desafiam o decidido, o legislado, levando aquele tema a uma terceira instância para contrariar o que decidiu o legislador. Isso é muito ruim - isso é muito ruim. É a supremacia das minorias por instâncias impróprias. Veja, no caso da reforma trabalhista, nós acabamos - entre outras coisas - com o imposto sindical. Mais recentemente, esse assunto foi revisitado pelo Supremo Tribunal Federal e tirou-se de dentro dessa tese, Líder Eduardo Braga, a figura da contribuição assistencial, que, de fato, guarda consonância com a legislação. O Supremo, então, falou: "Olha, é devido, é cabível, todavia, é preciso respeitar o direito de oposição do trabalhador". E eu mencionei isso aqui de maneira eloquente quando discutimos essa matéria.
13:24 R	E aí, o que você passa a ver no Brasil inteiro? As entidades representativas tomando a decisão de fazer a cobrança, mesmo com a oposição do trabalhador, pela via daquilo que seria o acordo coletivo. Não foi isso que decidiu o Supremo Tribunal Federal. E não é isso que diz a legislação. Então, decidir dentro do que manda a Constituição Federal, dentro do que manda a legislação, é respeitar o devido processo legislativo, é respeitar a separação de Poderes, cada um dentro do seu papel. Eu fiquei feliz em ouvi-lo aqui, repetindo aqui aquilo que V. Exa., na sua carreira, na sua trajetória, sempre defendeu. Eu tenho a segurança de que será um bom julgador naquela alta instância da Justiça trabalhista do Brasil. Dr. Mauro Campbell, Ministro Mauro Campbell, já é conhecido e vem aqui e faz uma fala muito segura, muito firme, inclusive com temas que às vezes não são temas tão simples de serem abordados numa reunião coletiva, porque às vezes você agrada aquele que defende aquela tese, aquela orientação ideológica, e desagrada quem pensa diferente. Agora, a experiência de V. Exa. no CNJ, na condição de Corregedor, eu tenho certeza de que poderá contribuir em muito com aquela Casa. Eu sou um defensor dos nossos conselhos, mas defensor dos conselhos dentro do papel que foi desenhado pela Constituição Federal. Nem além, nem aquém. O que me preocupa, demasiadamente, Ministro Mauro Campbell, e aqui faço essa fala não no sentido de inquiri-lo em relação a isso, porque conheço sua trajetória e a sua ponderação, mas no sentido de sublinhar uma preocupação. Nós não podemos fazer do Conselho Nacional de Justiça uma instância recursal, ou uma instância revisora de atos jurisdicionais, com todo respeito. Eu não quero aqui entrar na seara do caso concreto, porque o que diz a Constituição Federal lá no §4º, vai dizer qual é a competência do Conselho Nacional: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura [...]". Não me parece que o Estatuto da Magistratura tenha dado competência alargada ao Conselho Nacional de Justiça para que esta Casa transpasse, ou ultrapasse, essa linha. Talvez pudesse até se questionar, em sede de alguma ação no Supremo Tribunal Federal, o que significa, o que quer dizer "do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
13:28 R	Dentro de uma hermenêutica um pouco mais elastecida, talvez até pudesse: "Olha, quando o Constituinte derivado tratou desse tema e colocou aqui o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre os deveres funcionais dos juízes estava a função judicial". Mas isso significa que o CNJ pode ir além para revisitar aspectos derivados de uma decisão judicial? Então, eu tenho tido... Assim, não é a primeira vez, a gente já fez esse debate aqui na CCJ em outras ocasiões com essa preocupação, vez ou outra, diante de situações que, com todo o respeito, eu também tenho as minhas preocupações, porque não está imune a erros, a exageros, a atropelos, o magistrado de primeiro grau, de segundo grau, mas para isso nós temos as instâncias recursais. A preocupação que tenho é de não transformar o Conselho em uma Casa revisora de decisões jurisdicionais pela via da revisão do ato administrativo ou pelo julgamento da questão administrativa se revisitar a questão jurisdicional. Isso é muito perigoso para a magistratura. Então, a minha fala é no sentido apenas de dizer que tenho plena convicção de que, no desempenho da função de corregedor, V. Exa. conferirá ao CNJ a estatura que ele realmente precisa ter. Não estou fazendo aqui nenhuma crítica pontual... (Pausa.) Ajude, Presidente Davi. ... a algo que aconteceu, porque é algo que a gente precisa olhar com bastante atenção. Já manifestei o meu voto na condução dos dois, e a expectativa é de que a gente tenha uma atuação exitosa, porque isso fará bem à magistratura a partir do CNJ, bem como ao Tribunal Superior do Trabalho também. Minha saudação e os meus elogios aos dois indicados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Último Senador inscrito, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo seu aniversário hoje. Poxa, que coincidência, não é? Fico feliz, no dia da sessão da CCJ... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, o dia do aniversário no dia da sessão da CCJ, que o presidente Davi conduz, sempre aqui com muita frequência. Muita saúde, muita paz, harmonia para o senhor nesta data tão especial. Queria saudar o Ministro Mauro Campbell Marques aqui, sabatinado, e também o Dr. Antônio Matos Gonçalves: sejam muito bem-vindos a esta Casa. Antes de fazer apenas dois questionamentos, Dr. Mauro, para o senhor, eu queria saudar a presença aqui de um grande brasileiro, de um grande cidadão que eu aprendi a admirar, a respeitar, pela coragem. Hoje em dia isso é algo que é fundamental, um valor importante. Quero saudar Silas Malafaia, pastor aqui presente, que veio especialmente para esta sessão, porque daqui a pouco nós vamos ter uma deliberação que já foi adiada muitas vezes, mas que o Presidente inclusive hoje já me confirmou que nós vamos votar e realmente essa agonia precisa acabar, porque é uma espada na cabeça dos brasileiros essa questão de se cogitar - e aí nós temos argumentos contra, a favor, mas eu acho que nós estamos aqui para encarar a verdade - a legalização, a liberação de mil bingos e 67 cassinos.
13:32 R	Isto é muito grave: quando a gente vê uma cooptação hoje de muitos postos de gasolina no Brasil pelo crime organizado, quando a gente vê a pandemia do momento, que é suicídio batendo forte na porta do brasileiro, porque isso aí leva ao vício - a ludopatia já é considerada pela própria OMS algo muito grave. E eu acabei de receber aqui, Senador Magno Malta, uma pesquisa do DataSenado. Acabou de chegar. E nessas coisas não existe coincidência. Olhe só a pesquisa que o nosso gabinete solicitou ao DataSenado, amplamente trabalhada no Estado do Ceará. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para concluir, porque eu já vou para a pergunta. Só para concluir: deu 85%, está aqui, 85% dos cearenses, do meu povo, são contra liberação de cassino. Mas eu vou agora para a pergunta, para o questionamento aqui ao Dr. Mauro Campbell. Eu quero mais uma vez agradecer e perguntar o seguinte, Dr. Mauro Campbell. A gente tem visto um lobby cada vez maior na liberação da maconha no Brasil. A gente sabe que esse lobby atua e que certamente não é do interesse do povo brasileiro. Muitas decisões do STJ têm sido, inclusive assim, de uma forma preocupante, com relação à liberação de plantio de maconha em casas, em fazendas, em áreas, para tratamento. Ora, não dá para entender essas liberações porque, se existe medicamento feito em laboratório com o CBD, que é, repito, trabalhado em laboratório, e que não tem o THC, que leva ao vício, se esse medicamento existe inclusive no Brasil - é importado, mas existe também no Brasil já, com produção local -, por que existe tanta liberação? E eu queria perguntar se o senhor é favorável a isto: à liberação do plantio de maconha em casas, algo que não tem nenhuma sustentação científica e que abre uma porta para que perpasse o caminho para tráfico. Muitas vezes esta é a minha preocupação, que isso seja usado para a questão da maconha chamada recreativa e não para tratamento. Óleo para quê, se tem o CBD, se tem um medicamento que resolve o problema, inclusive tem cientistas que o atestam. E eu acho que a gente tem que buscar solucionar o problema das crianças, dos adolescentes que têm epilepsia refratária, esse é o nosso dever. Eu tenho um projeto de lei aqui na Casa para dar de graça esse medicamento para quem precisa no Brasil - são cerca de 1,8 mil famílias que precisam -, mas eu não entendo essas decisões reiteradas do STJ e eu queria saber a sua posição com relação a isso.
13:36 R	Já que nós estamos falando de droga também, nós temos visto muitas liberações de traficantes com quantidade de entorpecentes absurda. O tempo aqui não vai dar para a gente colocar alguns casos aqui. Mas, como o STJ tem responsabilidade como tribunal do povo, tribunal da cidadania, e a nossa sociedade vive um clima de medo em face da violência, principalmente vinda de organizações criminosas, como o senhor vê esse posicionamento do STJ concedendo liberdades para traficantes de drogas com enorme quantidade de entorpecentes? Qual a sua opinião sobre essa questão, como Ministro do STJ e futuro Corregedor do CNJ? Inclusive eu queria também aproveitar para lhe perguntar sobre essa questão da luta antimanicomial. Como é o seu posicionamento sobre isso? Essa resolução... O que vão fazer as pessoas que têm familiares, pessoas com problemas que já cometeram violência? Essas pessoas estão hoje nesses hospitais psiquiátricos e agora vão voltar para casa, vão voltar para rua? Isso não é uma irresponsabilidade do CNJ, que foi criado inclusive nesta Casa... O Senador Magno Malta, inclusive, fez um discurso forte, até um mea-culpa sobre isso, que, se imaginasse que indo por esse caminho era danoso para a sociedade, ele não teria feito. Então eu lhe pergunto sobre isso, sobre essa luta antimanicomial: qual é o seu posicionamento sobre isso? E, nos minutos que faltam, Sr. Presidente, só lhe peço, já que a gente tem uma expectativa enorme da sociedade brasileira, que a gente possa manter o quórum, se possível, desta sessão e agilizar imediatamente depois para a votação dessa matéria que tem deixado o brasileiro apreensivo. Cassino e bingo na altura do campeonato é algo realmente muito preocupante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, rapidamente, apenas respondendo a V. Exa., este quórum vai prevalecer para a próxima reunião. Não será preciso iniciar uma nova contagem de quórum para a próxima reunião, extraordinária. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos. Eu vou conceder a palavra... Foi feito algum... (Pausa.) Não. Eu vou conceder a palavra ao Ministro Mauro Campbell para fazer... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, o Senador Magno Malta. Um minuto, Ministro. Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Eu quero saudá-lo e quero agradecer também o carinho e a compreensão que teve durante todo esse tempo em que eu precisei passar por esse processo cirúrgico. Por duas vezes, a sessão foi adiada, exatamente entendendo esse momento, porque é uma luta histórica minha. Assim, a gente tem as posições, e eu respeito a posição de cada um. E o fato de aqueles que são contrários à minha posição concordarem em adiar para que eu pudesse participar, isso é muito nobre, nobre da parte de V. Exa., do Senador Irajá, que é o Relator e que mandou recado a mim, eu no hospital. E hoje eu venho fazendo esse grande esforço, porque penso na importância desse assunto para o país, para as próximas gerações e para o momento dramático que o país vive neste momento, com a criminalidade e o crime organizado fazendo parte da sociedade como um todo e até se comportando como autoridade - hoje, o crime organizado no Brasil.
13:40 R	E, como eu fiz essa luta a vida inteira aqui, ao longo da minha vida, eu vim e quero fazer esse registro. Registro também a presença aqui do Dr. Roberto, que é cirurgião ortopedista, Chefe do Núcleo de Ortopedia da USP, em São Paulo, que fez uma cirurgia absolutamente complicada, mas fez questão de me acompanhar hoje aqui; e do meu fisioterapeuta também. Já fiz fisioterapia hoje, duas vezes. Quando a gente fala "Ah, fez uma cirurgia de joelho e está demorando a voltar", as pessoas sempre imaginam uma artroscopia ou que você teve uma lesão de um ligamento, mas não é isso. Eu tive o joelho amputado. Quer dizer, quando se coloca uma prótese, é uma amputação. E aí o corpo tem que entender que essa prótese que vem é um corpo estranho dentro do corpo. Então, Senador Eduardo Braga, é muito difícil a recuperação. É muito difícil, muito difícil. E, até há um tempo, a gente discutia, na saúde do Brasil, Senador Eduardo Braga, como o médico não pode se dispor a operar pessoas obesas que não têm um pouco de massa muscular para fazer a cirurgia e colocar uma prótese. Ela não vai se recuperar nunca, Senador Irajá - nunca. Então, eu faço esse registro, antes de fazer a minha colocação, grato mesmo ao Presidente, ao Irajá, que é o Relator, e também a todos aqueles que não comungam com a minha posição, mas que fizeram coro a fim de que eu pudesse estar aqui no dia de hoje. E faço isso com o coração muito agradecido. Eu estava aqui quando o CNJ foi criado. E o CNJ foi criado quando havia um exagero, quando começou a acontecerem exageros por parte do Ministério Público, uma instituição seríssima, e também por parte de juízes. E, ao se constatarem esses exageros, que vinham desde abuso de autoridade até transferência de traficantes, benefícios a traficantes e a bandidos, a sociedade precisava de algo que regulasse isso, uma comissão de ética para o Judiciário e para o Ministério Público. Por isso, o Conselho Nacional do Ministério Público e também o CNJ foram criados com essa visão; ou seja, simplificando, tão somente existe o CNJ por conta de se posicionar sobre comportamentos éticos ou não éticos de magistrados e mais nada. Eu estava aqui na criação, participei do debate, participei de tudo, mas nós cometemos um erro gravíssimo quando se criou o CNJ. Qual foi o erro gravíssimo cometido? Foi que o Presidente do Supremo também é o Presidente do CNJ. Nós demos poder, nós demos dois colegiados para um homem só.
13:44 R	E o Brasil não é o de agora de um ano e meio, não é o de agora de dois anos, de três anos ou de cinco anos: já há muito - e estou falando porque eu denuncio -, nós vivemos um ativismo judicial no país, e o CNJ passou a ser usado como um instrumento para monitorar o ativismo judicial. O CNJ no Brasil hoje é um outro Poder - é um outro Poder. O CNJ não foi criado com o poder de decidir nada. E eu falo isso para os conselheiros, para quem vai no meu gabinete, para quem não vai, até porque tenho muitos amigos lá. O senhor acabou de citar o Bandeirinha, aqui, e o Bandeira foi ali o nosso orientador na Mesa por muito tempo aqui, é da Casa, é amigo, é querido. E eu sempre falei isso para ele e sempre falo para todos. Agora a minha pergunta é: dentro do propósito e dos preceitos para os quais o CNJ foi criado, o senhor está disposto...? Até porque o CNJ toma decisão hoje em que não existe um ordenamento jurídico nenhum. Por exemplo, quando eles começaram, na covid, a soltar os presos para eles não pegarem a covid - e preso tem duas horas de sol -, e a prender a sociedade dentro de casa, isso foi com base numa recomendação do CNJ. O CNJ não foi criado para recomendar nada. O CNJ foi criado para poder julgar comportamento ético ou não ético de juiz. Ponto. Mas lá está cheio de gente competente, que estão lá bem nomeados, tem pessoas importantes da televisão que hoje estão lá bem nomeadas lá dentro. Não me impressiona nada, porque essas pessoas têm um conhecimento jurídico tão vasto, tão profundo que merecem estar lá - virou um cabidão de emprego! Então é o seguinte, a minha pergunta é clara, porque participei do debate. "Ah, esse cara nem participou, esse cara não participou." E cometi um erro - e peço perdão à sociedade -, Senador Eduardo Braga, de dar dois colegiados para uma pessoa só. O Joaquim Barbosa, quando foi Presidente do CNJ, não tinha nada escrito, não, meu irmão: eles se reuniam e davam a ordem. Por exemplo: "Comunique-se aos cartórios que estão autorizados a fazer casamento homossexual". Isso nunca foi votado - nunca! -, nunca passou pelo Parlamento, foi uma ordem de Joaquim Barbosa. Ponto. Saiu do CNJ. Não, eu não tenho nada contra a escolha sexual de ninguém, eu só estou dizendo que nós cometemos um erro com o Brasil, e espero que nós cheguemos ao tempo de consertar. Então a minha pergunta é: o propósito para o qual foi criado, os pressupostos, se absolutamente o senhor os conhece, porque, senão, não estaria aqui... E quero fazer um outro registro: não existe uma pessoa que se senta aqui para ser sabatinada, para ir para qualquer posição, que não esteja pronta para cumprir tudo do que nós perguntamos aqui. Mas, para a nossa tristeza, após a chamada posse, eles fazem de outro jeito. Estou me referindo ao Supremo Tribunal Federal também. Quando se sentam aqui, os homens são cumpridores da Constituição, respeitadores dos códigos; mas eu pergunto, onde estão os códigos? Onde está a Constituição? Onde estão os guardiões da Constituição? Eles não existem. A lei no Brasil hoje se escreve num pedaço de pão: "Cumpra-se em 48 horas, 72 horas, 24 horas".
13:48 R	Então, essa é a minha pergunta, com base no que debati, discuti, participei aqui nesta Casa, se as razões pelas quais foi criado e com base nos preceitos fundamentais da criação... se teremos essa alegria de ver V. Exa. realmente fazendo cumprir aquilo que esta Casa votou. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para arguição. Concedo a palavra ao Ministro Mauro Campbell para as suas respostas. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senadora Dorinha, é uma satisfação imensa. Agradeço a presença de V. Exa. e poder sofrer o controle de V. Exa. aqui para, quem sabe, uma vez aprovado por esta Casa, acessar ao CNJ. É compromisso que reafirmo a V. Exa. de tratar com especial valia e relevo a atuação do Conselho Nacional de Justiça, no que pertine à Corregedoria, ao seu controle administrativo, no combate administrativo a qualquer desídia que haja, ou que houver, por parte de magistrados brasileiros que sejam eventualmente lenientes com o trato da violência contra a mulher. Essa covardia tem que ter termo e é o juiz que tem que pôr termo a isso. Nós vimos, lamentavelmente, posições até mesmo de magistrados brasileiros desconsiderando esse dogma e destratando publicamente, em audiências judiciais, mulheres, ou tratando com menoscabo crimes e violências praticados contra mulheres brasileiras. Tenho a convicção absoluta de que o trabalho que já existe hoje, rigoroso do CNJ nesse campo, no que depender da minha atuação, terá a minha módica contribuição para que seja exitoso. E fica aqui, reitero a V. Exa., a abertura absoluta de um canal direto comigo para receber de V. Exa. qualquer indicação de procrastinação de processos por parte de juízes. Sobre esse ponto, eu quero realçar aqui que a postura da Corregedoria, no que pertine a esse controle específico de tramitação de processos para salvaguarda do princípio constitucional de razoável duração do processo, deve ser ciosa sob todos os aspectos, a começar por não demandarmos o juiz, o desembargador ou o ministro antes de efetuarmos toda uma pesquisa do acervo, do número de decisões proferidas por esse magistrado, das condições de trabalho que ele vive, o tempo que ele está naquela vara ou juízo, como queira, para só ao final, ao fim e ao cabo, tomar uma atitude, sem a necessidade de instauração, espero eu, de procedimento algum. Só terá valia para o cidadão brasileiro o julgamento do processo, que é sempre o mais importante da vida dele.
13:52 R	E, especificamente quanto à violência contra a mulher, há que ser prioridade absoluta, nos mesmos termos em que, na primeira correição que fiz, como Corregedor Auxiliar, no Ministério Público do Amazonas, na 4ª Vara Criminal da capital do Amazonas, nós tivemos uma situação em que uma promotora titular daquela vara criminal não tinha observado que ela tinha atuado em quatro inquéritos de estupro no mesmo perímetro urbano, e era um serial, era o mesmo estuprador e isso não foi comunicado à autoridade policial. De um provimento da Corregedoria, se alcançou o estuprador, que foi preso, e era o autor de todos esses crimes. Este é o trabalho que tem que ter a Corregedoria: converter em eficiência a prestação jurisdicional, como é eficiente a prestação de V. Exas. aqui como Senadores no Parlamento brasileiro. Senador Marcos Rogério, agradeço as manifestações de respeito e carinho de V. Exa., são recíprocas de longa data. Só reitero publicamente, então, para fim de registro, Sr. Presidente, que também não permitirei, a exemplo dos meus antecessores todos, que o CNJ seja convertido em instância revisora de decisões judiciais. Isso é admissível e vai ao encontro - vou saltar aqui, com a permissão do Senador Girão - do que me ponderou o Senador Magno Malta. Agradeço a V. Exa. pela presença, nos conhecemos de longa data. Eu estava aqui, V. Exa. não tinha chegado ainda, com esse sacrifício todo, e rememorava aqui que eu na época era promotor de Justiça e lobista do Ministério Público pelos conselhos aqui nesta Casa. E me lembro bem da postura de V. Exa. na criação do Conselho Nacional do Ministério Público, que tanto ansiamos. E lembro a V. Exa. que, naquele momento, havia sim uma campanha, às vezes, demeritória de falar na caixa-preta do Judiciário, caixa-preta do Ministério Público, não era bem isso? Graças à criação do conselho nacional, houve realmente um avanço na gestão administrativa dos tribunais brasileiros e do Ministério Público brasileiro. Inexoravelmente isso é fato. Porém, é muito importante que essa delimitação de atribuições de controle seja fixada nos termos em que debatemos lá atrás, para que nós não tenhamos que desbordar para nenhuma aferição de decisão judicial especificamente, mas só naquilo que transpuser o muro do limite do livre convencimento do magistrado e, ultrapassando esse muro, alcançar a parte administrativa da gestão da vara, do juiz e do tribunal. Aí, sim, o CNJ vai atuar. Senador Girão, permita-me, talvez eu tenha que frustrá-lo, porque, se eu respondesse às indagações de V. Exa., eu estaria desdizendo toda a minha postura desde que tomei posse lá como promotor de Justiça e como juiz há 16 anos. Eu não comento nenhuma decisão judicial deste país, não porque a lei me proíba, mas porque a minha opinião sempre será considerada de alguma forma; e este fato, a meu sentir, não traz contribuição alguma. Penso que necessariamente a régua que disse que vou aplicar no CNJ é esta, é esta que estou a falar aqui: necessariamente ponderação, bom senso, serenidade, que é o que o Brasil precisa de sua magistratura para ver a paz social reinar.
13:56 R	Desculpas a V. Exa., peço perdão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo, para as suas manifestações... O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - Presidente, perdão, mas eu não poderia deixar, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, de tributar aqui a minha gratidão, o meu reconhecimento a todos os servidores e servidoras do Senado Federal... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra a V. Exa... Já que já respondeu, vou conceder ao Dr. Antônio de Matos. Em seguida, eu passo a V. Exa. para fazer as suas ponderações finais. O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Antônio de Matos Gonçalves, para as suas considerações finais. O SR. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES (Para expor.) - Neste momento, já boa tarde a todas e a todos. Todas as minhas palavras são de agradecimento, sobretudo pela forma com que este Senado me acolheu. Eu sugiro a quem esteja assistindo, a todos os brasileiros que não tiveram ainda oportunidade de estar neste Senado que passem aqui dias, tardes para ver qual é o tamanho do trabalho, como se trabalha e qual é a contribuição, a forma frenética com que esta Casa funciona, dando um retorno gigante à população brasileira. Com essas palavras e esse tributo ao trabalho do Senado, eu cumprimento o Presidente Davi Alcolumbre e agradeço o acolhimento. Agradeço também ao Relator desta indicação, o Senador Carlos Viana, e o cumprimento, além de cumprimentar todo o seu gabinete, nas pessoas dos assessores Will e He-Man. Agradeço muito a forma com que as Senadoras e os Senadores me receberam e me acolheram. Foram 70 visitas, e hoje tive a oportunidade de falar com mais dois Senadores, chegando a 72 Senadores visitados, a quem pude me apresentar. Eu agradeço também ao Presidente do TST, que, sendo eu aprovado aqui, estará nos recebendo na casa que eu tanto respeito e que tributo uma casa fundamental para a justiça social deste país. Agradeço ao Ministro Freire Pimenta, meu professor, que agora está aqui presente, e aos dois Ministros que também estiveram aqui, o Ministro Balazeiro e o Ministro Cláudio Brandão. Eu agradeço ao meu irmão, representando aqui toda a família Matos Gonçalves, do norte de Minas, e ao meu amor, Tatiana Goulart, além de aos advogados, porque Minas Gerais veio quase toda para cá hoje: meu sócio, futuro ex-sócio Alex Santana; Marcos Chagas; Moysés Monteiro, da OAB de Minas; João Rafael, Presidente da Subseção de Pirapora; João Rafael, assessor parlamentar; Vinicius Rezende; Egmar, do Triângulo Mineiro; Dimair; André Sturaro, da Bahia; Juíza Marília; Dr. Antônio Nunes, do Maranhão; as jornalistas Adriana Peres e Gisela Mendonça; o Presidente Beto Simonetti; e o Sérgio Leonardo, com o compromisso de sempre saber que eu saí da advocacia com o olhar do direito de defesa, que levarei comigo para dentro do tribunal. Eu quero usar minhas últimas palavras para dizer que é com muita honra que sou a primeira pessoa da cidade de Brasília de Minas a ser sabatinada neste Senado, e a origem geográfica do nosso nascimento não nos limita. Foi um prazer. Muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Muito obrigado, Presidente. Para quem saiu de Brasília de Minas, a gente caminhou muito. Uma boa tarde. (Palmas.)
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para suas considerações finais, a S. Exa. o Sr. Ministro Mauro Luiz Campbell Marques. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES (Para expor.) - Sr. Presidente, nós estávamos rindo aqui porque ele me chamou de Luiz. Sr. Presidente, eu quero reiterar a V. Exa. e às Sras. Senadoras e Senadores aqui a honra renovada que tive de estar aqui sendo submetido ao crivo desta Casa, da Comissão de Constituição e Justiça, nesta memorável data, em que V. Exa. me presenteia em poder estar aqui, ao lado de V. Exa., coincidentemente, com seu aniversário, em sua data de nascimento. Quero desejar que você comemore junto com a Liana e os meninos um ano venturoso e, sobretudo, na boa tradição judaica, um ano doce. Que seja um ano doce, muito doce a V. Exa., e que o Eterno lhe guarde, para todo o sempre, feliz e saudável. Parabéns a V. Exa. Agradeço, igualmente, ao Senador, amigo de longa data, Eduardo Braga, meu Relator, por ter me conduzido aqui na relatoria desta Comissão e exposto aqui um pouco da minha vida pública ao longo desses 40 anos de atuação no sistema judiciário brasileiro. Agradeço ao Senador Eduardo Braga, mais uma vez. Sr. Presidente, eu, como dizia a V. Exa., também não poderia deixar de registrar aqui o meu agradecimento a todos os servidores e servidoras desta Casa, já que o Ednaldo Magalhães Siqueira... O Ednaldo está aqui há anos já. Há 16 anos, ele cá estava a me auxiliar, aqui, quando fui sabatinado. E ele é um exemplo retilíneo daquilo que foi Bandeira, é Bandeira também aqui, de um extraordinário servidor público que guarda esta Comissão há muitos e muitos anos, com tanta eficiência e competência. Muito obrigado, Ednaldo. E a todos os que lhe assessoram também a minha gratidão. Sr. Presidente, para encerrar, eu agradeço a esta delegação extraordinária de conterrâneos meus, não só do Amazonas, mas da Amazônia brasileira, que também lá atrás, há 16 anos passados, festejaram a primeira vez em que um amazônida tomou assento no Superior Tribunal de Justiça. E lá guardo a representação da Região Amazônica. Reiteradamente, então, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a minha gratidão. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para a arguição. Já foi iniciado o processo de votação, diante de um acordo construído com os Senadores antes mesmo do término da arguição dos ora sabatinados. Eu sei do adiantado da hora, mas eu queria fazer apenas uma manifestação rápida antes de nós iniciarmos a sessão extraordinária em seguida. Quero cumprimentar o Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves pela sua passagem aqui no Senado Federal. Eu o recebi no meu gabinete, e naturalmente ele fez a peregrinação nos gabinetes dos Senadores e das Senadoras apresentando a sua história, o seu currículo, a sua biografia e cá está hoje, nesta sessão convocada de esforço concentrado, para a deliberação da indicação da mensagem que o Tribunal Superior do Trabalho fez do nome de V. Exa. e que o Presidente da República também fez do nome de V. Exa. para ser sabatinado e arguido no Senado da República. Quero cumprimentá-lo pelo currículo e pela história de V. Exa. e lhe desejar sucesso nessa nova jornada.
14:04 R	De forma muito carinhosa, eu queria, na pessoa da Lúcia, a esposa do Ministro Mauro Campbell Marques, e de toda a sua família, Lúcia, cumprimentar este amazônida. O Dr. Mauro Campbell, hoje, no Superior Tribunal de Justiça é o único membro daquele tribunal superior que veio da Amazônia brasileira, do Norte do Brasil. E, na minha condição de Senador do Amapá, do Norte do Brasil, eu faço das palavras do Senador Mecias as minhas palavras. Hoje, o Ministro Mauro Campbell Marques, com as suas qualidades, com a sua história, 40 anos de magistratura... Hoje, todos nós, Ministro Mauro, sabemos e conhecemos a forma com que V. Exa. conduz como um magistrado brasileiro que veio da Amazônia brasileira, do Norte do Brasil e está integrando hoje... Das 33 cadeiras do Superior Tribunal de Justiça, apenas uma é do Norte do Brasil. E eu tenho certeza absoluta de que o Amapá está bem representado, enquanto amazônida, pela capacidade de V. Exa., com conhecimento do Judiciário brasileiro. E, nessa nova missão, sem dúvida nenhuma, terá uma grande responsabilidade, já que V. Exa. irá suceder S. Exa. o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que também é um ser humano extraordinário, um grande magistrado. Eu queria fazer dessas minhas palavras as palavras de um brasileiro que o admira e, ao longo dos últimos anos, aprendeu a conhecer V. Exa. e a respeitá-lo ainda mais. Que Deus continue o abençoando, abençoando a sua família! Eu lhe desejo muito sucesso nessa missão, que não é fácil. Nós que colocamos o nosso nome para algum cargo em destaque sempre somos contestados em alguns momentos, mas isso é legítimo também. O que não pode acontecer é a gente passar do tom, como infelizmente, em alguns momentos da história nacional, a gente acaba vendo alguém passar do tom. Discordar é legítimo, ter ponto de vista diferente é legítimo. E é para isto que nós estamos aqui: tentar buscar uma construção e fazer o que nós nos propusemos a fazer que é ajudar o Brasil - V. Exa. na magistratura, cada Parlamentar aqui, as instituições. Quero registrar a presença do Pastor Silas Malafaia nesta Comissão e recebê-lo muito bem, Pastor Silas, aqui no Senado Federal. Quero lhe desejar muito sucesso e muito êxito nessa nova caminhada. Determino à Secretaria da Comissão que encerre a deliberação e proclame o resultado no painel. (Procede-se à apuração.)
14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Resultado: SIM, 27 votos ao Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; nenhum NÃO. Aprovado, à unanimidade, no Plenário desta Comissão. (Palmas.) Mauro Luiz Campbell Marques, indicado para Corregedor Nacional de Justiça: 27 votos SIM; nenhum NÃO. Aprovado, à unanimidade, no Plenário da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. (Palmas.) As matérias vão imediatamente ao Plenário do Senado Federal para deliberação ainda no dia de hoje. (Pausa.) Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/06/2024 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania