19/06/2024 - 22ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

14:26 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
14:30 R	A presente reunião destina-se à deliberação de item único. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2234, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Irajá Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35 a 38. Observações: - Foram apresentadas 38 emendas à matéria; - Na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24/04/2024, foi lido o Relatório; - Em 09/05/2024, foi realizada audiência pública para instrução da matéria; - Em 15/05/2024, foi apresentado Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto; - Na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05/06/2024, a Presidência concedeu vista coletiva do relatório aos Senadores nos termos regimentais. Deixe-me falar aqui. Eu vou falar no microfone: vou aguardar todos os Senadores chegarem, e, até eles chegarem, todos os que saíram estão inscritos para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Senador Irajá, Relator da matéria. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria, diante da presença do Plenário, de agradecer aqui, de público, em primeiro lugar, a confiança do Presidente desta Comissão, Senador Davi Alcolumbre, por ter me confiado a relatoria desta matéria, um projeto importante para o país, que vai impactar a vida de milhões de brasileiras e brasileiros. Quero saudar, da mesma maneira, o Presidente Rodrigo Pacheco, do Senado Federal, pelo apoio de sempre, e o Deputado e colega Felipe Carreras, que foi o Relator, inclusive, deste projeto na Câmara dos Deputados e lá fez um trabalho extraordinário, um trabalho brilhante, que nós, inclusive, aproveitamos, e muito, dentro desse relatório que foi apresentado à esta Comissão. E, é claro, eu gostaria de agradecer a todos os que participaram de uma forma indireta, à opinião pública, à imprensa, a todos que contribuíram com a formulação desta relatoria. Sr. Presidente, eu estudo este tema dos jogos e apostas há cinco anos, desde que eu cheguei aqui ao Senado Federal, no ano de 2019. Tenho estudado esta matéria com profundidade. Apresentei, inclusive, um projeto semelhante a este que nós estamos discutindo, o Projeto de Lei 4.495, de 2000, que trata exclusivamente dos resorts integrados. Tive a oportunidade de poder, em viagens oficiais, visitar vários modelos que foram adotados no mundo. Tive a chance de compreender os modelos de jogos e apostas adotados em Las Vegas, que é um modelo americano. Tive a oportunidade de conhecer o modelo também bem-sucedido em Cancún, no México; o modelo e a proposta adotada e exitosa também em Singapura, que é uma cidade-estado, em Macau e em vários países, inclusive, europeus. E também tive a oportunidade de conhecer aqui, na América do Sul, em países vizinhos, como a Argentina, o Uruguai e o Chile, o que eles fizeram lá que deu certo e que nós poderíamos, evidentemente, replicar aqui no Brasil. Essa experiência extraordinária, Presidente, comprovou a mim e a todos os que desejarem também conhecer que todos os países do mundo, países democráticos e civilizados, como o Brasil, que regulamentaram com responsabilidade os jogos e apostas e disseram basta ao jogo ilegal e clandestino cresceram socialmente e também economicamente. Isso, dizem, são os indicadores oficiais. Se checarmos esses indicadores nesses países que adotaram a regulamentação de jogos e apostas, nós vamos constatar que, no mínimo, dobrou o fluxo de turistas que passaram a visitar esses países em um relativo curto espaço de tempo, numa média de cinco anos.
14:34 R	E eu cheguei, depois de muito tempo estudando com profundidade esse tema, eu cheguei à seguinte reflexão: não é possível que está o mundo inteiro errado, e apenas o Brasil certo, em não enfrentar e estabelecer critérios e limites nesse projeto tão importante, necessário e, o mais importante de tudo, presente na vida das brasileiras e de todos os brasileiros, todas as faixas etárias, de crianças, adolescentes, aos idosos, e que está presente na rotina de cada um. Ou alguém é capaz de questionar que isso é uma realidade que nós vivemos? Se vocês puderem verificar no G20, que é o grupo das 20 maiores economias mundiais, do qual o Brasil faz parte, e eu gostaria que a assessoria pudesse entregar às mãos dos nossos Senadores esse mapa, apenas três países não regulamentaram jogos e apostas, de 20 países, as maiores economias mundiais, que foram exatamente a Arábia Saudita e a Indonésia, em parte porque são países muçulmanos, e o Brasil. São as únicas exceções. E esse mapa, que eu fiz questão de compartilhar, Presidente Davi, é o mapa mundial, ele destaca, em vermelho, todos os países que já regulamentaram jogos e apostas no mundo. Em azul, apenas os países que ainda não o fizeram, e vocês vão poder observar que é a grande minoria. Foi entregue, juntamente com esse mapa, a relação de todos os países que já fizeram essa regulamentação em algum nível. E, se vocês observarem essa lista que foi entregue também às mãos de cada Senador, de cada Senadora, vocês vão notar que a OCDE, por exemplo, os países que constituem a OCDE, todos eles, sem exceção, têm o jogo regulamentado na sua economia, com uma ressalva apenas, para não cometer aqui um equívoco: apenas a Islândia ainda não o fez, dos que participam da OCDE. Em nenhum dos países, Sr. Presidente, civilizado, democrático, como o nosso, que fizeram essa regulamentação dos jogos há um caso, pelo menos que eu conheça, em que eles tenham se arrependido de tê-lo feito, que voltaram atrás porque foi prejudicial à população, à economia ou mesmo nocivo às pessoas. Muito pelo contrário: todos esses países fizeram foi ampliar essa regulamentação, expandir a participação, inclusive dos resorts integrados, nas suas economias. Além disso - eu gostaria que a assessoria também pudesse compartilhar com as Senadoras e os Senadores -, nós temos seis notas técnicas de apoiamento a esse projeto. Nós temos a nota técnica da CNC, que é a nossa Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do país; temos a nota técnica da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis nacional, a ABIH; do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil; do Sindepat; da Resorts Brasil; e ainda do Ministério do Turismo, também manifestando, tecnicamente, através de nota técnica, o apoiamento incondicional a essa matéria devido à sua importância e relevância para a economia nacional.
14:38 R	O nosso país está infelizmente posicionado, gente, fora do calendário turístico mundial dos resorts integrados, cassinos, bingos e jogos e apostas em geral, mas todos os países, Sr. Presidente, concorrentes do Brasil estão posicionados dentro da rota turística mundial, e nós não podemos perder mais essa grande oportunidade que os outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda, impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, a educação, o social e a infraestrutura. Com relação ao projeto, ao relatório apresentado, eu queria tranquilizar meus colegas Senadores e Senadoras, porque nós tivemos o maior cuidado para que nós pudéssemos garantir à população brasileira o mínimo de impacto ruim que pudesse acontecer. Esse projeto não tem absolutamente preconceito algum com as modalidades de jogos existentes no Brasil. Nós tratamos isso sem nenhum tipo de preconceito ou mesmo de privilégios, até porque todos, sem exceção, estão presentes na rotina dos brasileiros, inclusive o jogo do bicho, já presente na economia brasileira há 133 anos - foi criado em 1892, virou contravenção em 1941 e lá em 1946, através do Decreto-Lei 9.215, no Governo do Eurico Dutra, foi feita a proibição dos jogos de azar no país. Um mercado que só nesse segmento gera quase 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Agora, o que nós sabemos é que infelizmente isso - o jogo do bicho, o bingo, os cassinos clandestinos - funciona hoje à sombra da lei, debaixo dos nossos narizes, de forma ilegal e clandestina, sem nenhum imposto recolhido ou mesmo algum proveito retirado para a nossa população. Isso é um fato que infelizmente nós estamos vivenciando. Apresentamos nesse relatório ajustes necessários na redação, emendas de redação para corrigir algumas imperfeições do relatório, como, por exemplo, no art. 50, a que eu chamo a atenção das Sras. e Srs. Senadores, que prevê que: "Os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente construídos a esse fim". Nós fizemos um ajuste de redação, alterando a palavra "construídos" para "destinados", pois estaríamos incorrendo num grande equívoco, excluindo e prejudicando o setor hoteleiro brasileiro, que já possui hotéis construídos em todo o Brasil e que poderia inclusive ficar impedido de participar das futuras concessões dos resorts integrados que serão implantados no Brasil. Acatamos também outras emendas e contribuições importantes de Senadoras e Senadores, a quem eu quero aqui, publicamente, agradecer pelo apoio, como o Senador Angelo Coronel, o Senador Alessandro Vieira, o Senador Mecias de Jesus, o Senador Jorge Kajuru e também o Senador Fabiano Contarato. Com relação ao vício, que é um tema sempre muito debatido, muito questionado e muitas vezes também criticado, eu queria tranquilizar os colegas Senadores e Senadoras, porque nós temos a consciência de que os jogos e apostas, assim como tudo em excesso, são nocivos à saúde humana, na mesma medida também em que outros vícios - o álcool, as drogas, o cigarro e tantas outras mazelas no mundo - infelizmente estão presentes na sociedade.
14:42 R	Por isso tivemos, Sr. Presidente, a preocupação e o cuidado de estabelecer no projeto, no relatório, no art. 46, que nenhuma brasileira ou brasileiro possa participar de qualquer modalidade de jogo, que não seja através do PIX ou do cartão de débito, sendo proibido, terminantemente proibido, participar com cartão de crédito ou que a empresa possa oferecer qualquer tipo de empréstimo ou qualquer modalidade de financiamento ao participante, justamente para coibir esse vício e esse endividamento do cidadão. Com relação à sonegação e evasão de divisas, eu também gostaria de elucidar nesta discussão que estabelecemos também no projeto que é terminantemente proibido o jogo em espécie. Porque nós ainda tínhamos a impressão de que os jogos, nos dias de hoje, eram como há 50 anos, a que as pessoas iam com dinheiro em espécie. Às vezes até nos filmes, como nós estamos acostumados a ver, de Hollywood, com malas de dinheiro para jogar nos cassinos. Então, isso não existe absolutamente, porque o processo é todo eletrônico, na pessoa física do jogador, nunca na pessoa jurídica, para apostar ou mesmo, eventualmente, para receber o prêmio. Por isso esse processo tem lastro, é auditável e pode ser fiscalizado pela Receita Federal, pelos órgãos de controle, pela Polícia Federal e todos os órgãos competentes. Eu queria dizer, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que esse projeto aprovado nesta Casa será um grande divisor de águas no turismo brasileiro. Lembraremos, com a aprovação desse projeto do turismo, o turismo brasileiro antes e o turismo brasileiro depois desse grande projeto, estejam certos disso, porque vamos posicionar o Brasil na rota mundial do turismo internacional, garantindo que turistas de todo o mundo possam gastar aqui seus dólares, os seus euros ou qualquer outra moeda de outro país dentro da nossa economia, com o nosso povo, gerando emprego, renda, impostos e também ambiente de negócio. Mas vamos também, Sras. e Srs. Senadores, aos nossos indicadores para poder ilustrar a grande transformação que esse tema gerou nos países em que foi feita a regulamentação dos jogos e apostas. Sem esquecer que, no Brasil, nós ainda, infelizmente, recebemos apenas 6,3 milhões de turistas de fora, e esse índice já perdura por dez anos consecutivos. Nem na Copa do Mundo de 2014, e muito menos na Olimpíada do Rio de Janeiro, em 2016, nós conseguimos ultrapassar essa marca histórica de 6,3 milhões de turistas. No entanto, 18 milhões de brasileiros viajam anualmente para fora do Brasil, ou seja, a cada três brasileiros que viajam para fora, nós recebemos um turista internacional. Nossa balança turística é deficitária, e infelizmente essa é uma grande realidade. Sem contar que hoje o Brasil, que é a nossa oitava economia mundial, tem se posicionado e crescido na sua economia, ainda amarga a... (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... 50º posição no ranking do turismo mundial como país visitado como destino internacional.
14:46 R	A Argentina, Sras. e Srs. Senadores, país vizinho ao Brasil, com o qual fazemos divisa, recebe - para vocês terem uma ideia - 7,4 milhões de turistas anualmente, contra 6,3 milhões que o Brasil. Olha que o Brasil - sem desmerecer a Argentina - é um país que ganha de longe nas belezas naturais. São as praias do Nordeste, a nossa Amazônia, o Pantanal, o Rio de Janeiro e os pontos turísticos belíssimos que temos também na Região Sul do país. Com todo esse potencial, ainda assim, nós conseguimos ter um desempenho inferior à Argentina, inclusive também - por incrível que pareça - à Torre Eiffel em Paris, que recebe mais que o Brasil inteiro de turistas internacionais, porque recebe 6,7 milhões de turistas. O México, 33 milhões de turistas internacionais. Singapura, para vocês terem uma ideia, Sras. e Srs. Senadores, quando adotou, no ano de 2009, a regulamentação dos jogos e apostas, recebia, naquele ano de 2010, 9 milhões de turistas. Passados quase nove anos, Singapura passou a receber 19 milhões de turistas, ou seja, mais do que dobrou o número de visitantes apenas adotando o modelo de resorts integrados no Brasil. Las Vegas, o modelo americano, que é muito conhecido mundialmente e visitado, recebe 41 milhões de turistas internacionais. O mais interessante, que se observa, é que em Las Vegas, na sua concepção, 20% de tudo que é movimentado dentro de Las Vegas, há 50 anos, era de turismo, 80% eram os jogos, era o cassino. Passados 40 ou 50 anos, isso se inverteu. Hoje, Las Vegas é um grande player mundial no turismo internacional, e 80% do seu faturamento, de tudo que é movimentado - dentro de Las Vegas - é do turismo. São os centros de convenções, são os eventos empresariais, é o entretenimento que nós todos sabemos e conhecemos. Apenas 20% do que circula dentro de Las Vegas hoje é do jogo, do cassino. Esse projeto, senhoras e senhores, prevê o investimento da ordem de R$100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de 700 mil empregos diretos e 600 mil empregos indiretos - quase 1,5 milhão de novos empregos. Temos o objetivo, num universo de cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões turistas para mais de 12 milhões de turistas, num curto espaço de tempo. A previsão é a de que isso aconteça nos próximos cinco anos. Impostos arrecadados, Sr. Presidente, nós vamos arrecadar desses jogos hoje, que são ilegais, que são clandestinos, que estão funcionando na sombra da lei - em que nós não arrecadamos absolutamente nada -, nós passaremos a arrecadar algo em torno de R$22 bilhões anualmente. Isso, claro, será dividido entre os estados, os municípios e a própria União. Então, muitas vezes, eu me pergunto, conversando no dia a dia com os colegas Senadores que ainda possuem alguma resistência, eu respeito a posição individual de cada um: qual, afinal de contas, o medo de nós enfrentarmos esse tema? Com tantos exemplos que nós temos no mundo todo, exemplos exitosos, qual é, afinal de contas, o medo? Porque um projeto conservador como esse, que prevê apenas uma licença por estado, apenas uma licença por estado; com exceção de São Paulo, Rio, Minas, a Bahia, que poderão ter duas licenças, e o Estado do Amazonas e o Estado do Pará, por causa da sua dimensão territorial, ficou assim prevista a possibilidade de duas.
14:50 R	Se houver alguma imperfeição, qual o problema de nós corrigirmos essas imperfeições na matéria, ou mesmo de identificarmos que foi uma mudança nociva, ruim para a economia do nosso país, voltarmos atrás e proibir novamente, como aconteceu em 1946, quando foi proibido? Qual é a dificuldade? Nenhum de nós aqui tem o compromisso com o erro, em absoluto, muito pelo contrário. Agora, nós não podemos ficar, com toda a franqueza, de braços cruzados fazendo de conta que o mundo todo está errado e apenas o Brasil está certo, porque esses outros países fizeram a regulamentação do jogo com responsabilidade, com bom senso e, comprovadamente, esses países demonstraram que foi uma decisão acertada. Até onde eu conheço e, se me permitem, alguém apresentar um exemplo de um país que se arrependeu de fazê-lo, que possa se manifestar, porque eu desconheço. Todos esses países evoluíram e avançaram nesse sentido, nos seus indicadores sociais e também econômicos. O nosso país, colegas Senadoras e Senadores, já ficou famoso e, às vezes, infelizmente, somos motivo até de piada lá fora, porque dizem que nós somos o país o quê? Da promessa. E nós precisamos demonstrar que não, que nós queremos, sim, entrar no calendário internacional dos eventos de jogos e apostas, de jogos integrados, e tantos outros modelos que se comprovaram eficazes. O que nós precisamos, Sr. Presidente Davi, para encerrar a minha participação, o que nós precisamos fazer aqui é uma reflexão, porque quem não quer um jogo legal, com limites, critérios, credenciado às empresas, fiscalizado, é porque, em algum grau, gente, está favorecendo o jogo ilegal. Ou alguém aqui é capaz de negar que não existe o jogo ilegal? E qual é o proveito disso para a nossa população? Do jogo clandestino e do ilegal continuarem funcionando na sombra da lei? Qual é o objetivo de que esse jogo ilegal, clandestino, continue nas mãos do crime organizado, das milícias, continue promovendo a sonegação fiscal, a evasão de divisas? Que é o que acontece hoje. Então, essa é a grande reflexão que nós precisamos fazer. Por isso, eu concluo, Sr. Presidente, pedindo o apoio e o voto das Senadoras e Senadores - sem posição ideológica. Esse projeto não trata aqui de um duelo de esquerda ou de direita. (Soa a campainha.) O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Esse projeto é uma agenda econômica, uma agenda social de interesse nacional. Por isso, eu peço a cada Senador e Senadora que manifeste o seu voto pelo convencimento, pelos argumentos técnicos, por todos os outros bons exemplos exitosos que o mundo nos deu, inclusive os nossos concorrentes, que regulamentaram também essa matéria para fazermos o que é certo para o Brasil. Esse projeto, o tempo provará às Sras. e aos Srs. Senadores, proporcionará um ganho extraordinário para o povo brasileiro, para o turismo nacional, para a geração de emprego, renda e também de impostos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão.
14:54 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, o tempo regimental é de dez minutos. V. Exa. me alertou por duas vezes que o nosso Relator passou do tempo. Então, eu vou pedir para todos os Senadores, nós não temos todos os membros da Comissão inscritos, então, esta Presidência terá tolerância também, dentro do razoável, para que a gente passe do Regimento, mas que faça cada Senador a sua manifestação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Parabéns, Presidente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente Davi. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Parabéns! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Girão, perdoa. Presidente Davi, pela ordem. Eu não vi isso aqui, mas eu poderia dividir o meu tempo de dez em dois de cinco? Para, até o final, eu ter outros argumentos. Poderia dividir ou não é permitido? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, espera lá, Plínio. V. Exa. regimentalmente tem dez minutos, se V. Exa. quiser usar cinco vai ser bom porque nós vamos adiantar a deliberação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Mas não tendo os outros cinco? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Então, eu vou buscar 11. Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Senador Girão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - A tolerância será à la Mão Santa ou à la Suplicy? Porque se for à la Suplicy a gente não acaba hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - À la Mão Santa. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade, quero cumprimentar as colegas Senadoras e os colegas Senadores aqui presentes. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cumprimentando também o Relator, nós já estivemos alguns debates na mídia brasileira sobre esse assunto, sempre muito respeitoso o Senador Irajá, quero cumprimentá-lo, mas eu não posso deixar de colocar, Senador Irajá, alguns equívocos do que o senhor acabou de ler aqui. Primeiro, o senhor não falou, não sei se alguém ouviu, nenhuma vez a palavra bingo, porque é cassino, é cassino o tempo inteiro. Jogo do bicho, pois é. Esse projeto tem algo que é muito grave, o senhor fala em cassino como se fosse um resort integrado e não é isso que trata esse projeto que vai ter cassino em centro urbano, que é para tomar.... E a gente sabe o que acontece, está lá o Presidente da CDL de Fortaleza, Dr. Assis Cavalcante, que soltou uma nota, da Câmara de Dirigentes Lojistas, dizendo que o comércio já está sofrendo. O comércio já está sofrendo em seis meses de liberação dessa tragédia que está sendo as apostas esportivas. Eu venho do esporte, e votei contra. Nós, no Senado, fizemos nosso papel em tirar jabutis, mas a Câmara colocou de novo. Essa mesma Câmara, Senador Oriovisto, em que, nesse projeto, na véspera do Natal, os Deputados votando remotamente, votou essa matéria e só ganhou por 40 votos, foi um susto. Quarenta votos na véspera do Natal! Isso é projeto que foi excluído do debate na Câmara dos Deputados. Eu quero cumprimentá-lo, Senador Davi Alcolumbre, porque o senhor está dando essa oportunidade de fazer um debate sério aqui nesta Casa. Quero dizer que o senhor elogiou um colega que foi o Relator lá na Câmara dos Deputados, que eu não tenho absolutamente nada contra a pessoa, mas ele foi o Relator que surgiu, inclusive... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não, o nosso Relator... que surgiu um escândalo de corrupção, uma denúncia na capa da revista Veja, que está sendo investigado pela PGR por uma denúncia de R$35 milhões em propina.
14:58 R	Eu queria também colocar o seguinte: violência relacionada a jogos de azar. Está aqui: FBI, crime data, Las Vegas, Estado de Nevada, a média nacional. Onde tem cassino nas regiões metropolitanas, o índice de criminalidade é muito maior, sabe em quê? Furto médio mensal - claro, para sustentar o vício. Estupro: a média mensal é sempre maior, 127 - a média nacional é 82. Em Las Vegas, que é a meca da jogatina no mundo: 86, estupro; a média nacional é 43 nos Estados Unidos. Está aqui o que faz o jogo de azar. Aliás, o nome está dizendo, jogo de azar. Se fosse bom, seria jogo da sorte. O nome está dizendo: quem vai ganhar é a banca. E esse projeto, com todo o respeito a quem pensa diferente, é um projeto que... E inclusive eu ouvi isto da própria ABIH, que estava aqui, que participou da única audiência pública que teve nesta Comissão, sobre um tema tão importante: ela disse que estavam excluindo os investidores de hotéis nacionais, quem tem hotel no Brasil. É algo que beneficia magnatas de fora. Isso é muito importante que a gente possa deixar claro. Aqui, olhem. Lesão corporal: média de Las Vegas, 313; média nacional nos Estados Unidos, 250. Quer outro? Roubo, 639; média nacional, 341. É isto que a gente quer para o Brasil: mais problema para o Brasil? Não para por aí, não. Comparando aqui Las Vegas, Cleveland, Boston, São José, Portland, Austin, Colúmbia, Cincinnati, Cambridge... Está aqui. Tudo mostrando... Agora vamos para o turismo. Foi colocado, "não, isso vai ser a solução do problema do Brasil no turismo". Será que esse é o problema? Será que o cara que tem cassino lá, do lado dele, na Europa, na França, por exemplo, vai acordar de manhã... Vamos parar para pensar. Eu fui da área hoteleira. Eu sei do que eu estou falando. Eu fui da área de segurança. Não cheguei ao ponto da SWAT, mas eu fui. Eu quero dizer uma coisa para vocês. O cara vai acordar de manhã, Senador Esperidião Amin, e dizer o seguinte, "poxa, estou com uma vontade de ir para o Brasil para jogar"? Ah, meu amigo, vamos falar sério. Eu sou do Nordeste. E, lá no Nordeste, todo mundo sabe dos escândalos que tem de prostituição infantojuvenil. Casos gravíssimos. Não é para jogar que eles vêm, não. Isso aqui é uma porta de entrada também para um turismo ruim do Brasil, porque turismo bom a gente vai fazer quando investir em segurança. É o inverso disso aqui. Isso aqui escancara a porta para lavagem de dinheiro, para corrupção. Aí vem um argumento - com todo o respeito ao Relator - que coloca: "Ah, não, mas tem jogo ilegal. Tem jogo ilegal. Está acontecendo. Vamos liberar...". Esse argumento é o mesmo argumento de: "Tem aborto, vamos liberar, vamos legalizar"; "Tem maconha, vamos legalizar, vamos liberar". É essa a solução?
15:02 R	E outra coisa: fizeram, lá atrás, com os cigarros, a indústria do tabaco, lembram? Um dos argumentos era: vamos regulamentar a morte - porque isso aqui também, para mim, é regulamentar a morte -, vamos regulamentar tabaco, porque vai acabar com o tabaco ilegal. Acabou? Acabou com o tabaco ilegal, Senador Marcos Rogério? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quarenta por cento do tabaco consumido no Brasil, do cigarro, sabe de onde são? Contrabandeado. Não acabou, Senador, muito pelo contrário. A Anvisa e o Instituto Nacional de Câncer colocaram 116 rótulos de cigarros contrabandeados no Brasil. Essa é a realidade. Na hora em que a gente fizer... Deus nos livre! E aí não é questão de direita, de esquerda, de centro, não, muito pelo contrário, muito pelo contrário. Isso transcende essa questão ideológica, isso é técnica pura. Na hora em que a gente liberar - Deus nos livre liberar um troço desse -, vai acontecer como aconteceu nas apostas esportivas, que estão destruindo famílias inteiras. Você sabe quanto? R$100 do Bolsa Família, Senador Oriovisto Guimarães, R$100 do Bolsa Família, segundo o Datafolha, do brasileiro, em média, já estão sendo consumidos com aposta, dinheiro da comida, dinheiro do lazer, para ela reunir a família para comer uma pizza, dinheiro para comprar um tênis para uma filha. Você imagina se liberarem mil bingos e 67 cassinos. O que vai acontecer, Senador Magno Malta? Senador Magno Malta, o nosso Relator diz que estuda esse assunto há cinco anos. Eu sei que ele estuda mesmo, porque eu já participei de debates, é preparado. Mas eu aprendi com o senhor. O senhor... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... há 20 anos, faz esse enfrentamento, tira pessoas do vício. E eu estou aqui ansioso para ouvi-lo sobre essa tragédia humana que acontece. Então, Senador Davi Alcolumbre... Tenho mais cinco, não é? Senador Davi Alcolumbre, as apostas esportivas... Não sei se o senhor gosta de futebol. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gosto, mas eu sou vascaíno, eu estou meio ausente. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois, olhe, eu vou dizer uma coisa para o senhor: está difícil, e não é só para "vascaindo", não. (Risos.) Está difícil a gente assistir a uma partida de futebol. É só propaganda: aposte, aposte, aposte, aposte... E ainda fazem o seguinte... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, ainda tem outra coisa muito pior, que é o seguinte: eles usam palavras que são palavras respeitosas de evangélicos, como profetize. A propaganda é assim. Não tem pudor para tirar dinheiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, tem. Profetize. E as pessoas caem sabe por quê? Porque vicia, a ludopatia vicia.
15:06 R	Olhe aqui, ó: "Eu devia R$500 mil. Perdi minha irmã para o vício em jogo, em jogo de aviãozinho". Está aqui, ó. Rapaz, o que acontece hoje, olhe as notas públicas aqui... Não é por acaso que a PGR (Procuradoria-Geral da República) editou duas notas técnicas contra a liberação de cassino e bingo. Não é por acaso que a tradicionalíssima Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) editou uma nota técnica contra a liberação, contra a volta de bingo. Aliás, Davi, o senhor é muito novo, mas eu digo uma coisa, quem tem aqui um pouco de cabelo branco e quem não tem e tem uma experiência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... viu uma tragédia acontecendo nos bingos. Quando os bingos, Senadora Damares, eram liberados no Brasil, você via os aposentados torrando até o último centavo da aposentadoria, passavam dia e noite virando, os aposentados. Você se lembra do esquema de corrupção, lavagem de dinheiro? Lembra-se disso, Senador Plínio? Até o Presidente Lula... E eu tenho que, neste momento, parabenizá-lo, na época daquele Governo, primeiro Governo, porque era tanto escândalo de corrupção, lavagem de dinheiro por causa de bingo - que agora a gente está pensando em trazer de volta, é isso -, que aí o Presidente Lula acabou, fez um decreto proibindo bingo no Brasil. É isto que a gente quer trazer de volta para a nossa nação: uma tragédia social que não gera emprego, não gera nova receita, já falei aqui, que vai canibalizar do comércio, não gera turismo? Meu querido amigo Senador Irajá, a Las Vegas eu fui para pesquisar esse assunto. A cada US$1 tributado, você gasta US$3 com custo social, doença mental, porque é vício a ludopatia - a OMS já reconhece como grave -, você gasta com segurança pública, estão aqui os dados que eu trouxe, você gasta também com fiscalização. E eu nunca vi, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todas as religiões unidas, as principais do Brasil, mobilizadas... Os evangélicos há muito tempo combatem isso, porque sabem, tiram muita gente, fazem um resgate humanitário. A CNBB fez uma nota fortíssima contra. E eu vou dizer, a Federação Espírita, que nunca se envolve muito ou faz notas técnicas em muitos assuntos, nesse fez questão de fazer. Tem a frase de Maomé que, daqui a pouco, o nosso querido Senador Esperidião Amin vai revelar. Então, no minuto que me falta, eu quero dizer que nós estamos aqui... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de forma muito serena, muito tranquila, para dizer "não" mais uma vez. Este Senado Federal sempre cumpriu com esse papel e rejeitou esse tipo de projeto, ainda mais um projeto que vem da Câmara votado à véspera de Natal, como aconteceu, com problemas aqui que precisam ser investigados. Então, Sr. Presidente, que Deus nos abençoe, nos guie para que a gente rejeite, eu acredito, até por unanimidade!
15:10 R	Eu acredito que esse deveria ser um recado para a população brasileira já sofrida e que não quer mais problemas para sua família, porque isso aqui devasta família, devasta vida. É de vício que nós estamos tratando, e o senhor, com a sua responsabilidade, está colocando esse assunto abertamente para que todos possam ouvir, Senador. Que a gente possa ter sabedoria nessa decisão! Deus abençoe! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu quero enaltecer o esforço do Relator - o meu maior respeito pelo seu trabalho. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas, Presidente, se alguém disser que o senhor não deu tempo... Foi a vez em que o senhor foi mais democrático ao longo da sua vida. No dia do seu aniversário, o senhor pode dizer... Hoje, quando 4 mais 7 faz 11, o senhor deu todas as oportunidades para debate. Então, eu tomo a liberdade de pedir que o senhor abra a votação. Só isso. É só abrir a votação. Não há nenhuma transgressão, e ninguém pode dizer que não teve tempo de amadurecer a ideia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou abrir a votação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas eu quero fazer um compromisso aqui. Vou abrir a votação, mas vou escutar todos os Senadores inscritos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... porque, senão, vai ser deslealdade com os Senadores que estão... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria... Com respeito ao Senador Amin, eu acho que... Eu não participei do debate deste relatório e me sentiria frustrado ao saber que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o senhor não participou por motivo de força maior. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me falar, Senador Magno, permita-me. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi uma exceção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria fazer uma... Senador, só um minutinho. Eu sei que V. Exa. está com a palavra, mas eu queria... Deixe-me fazer um pedido para V. Exa. e uma ponderação. Eu vou me comprometer a escutar todos os Senadores inscritos, com tolerância do tempo. Está há um ano e dois meses isso aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Que é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já entrou na pauta da Comissão por mais de 20 vezes neste um ano e dois meses. Eu o colocava e o tirava a pedido de alguém. Deixe-me fazer um... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Escute-o e abra - escute-o e abra. Ele é o próximo. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sabe por quê, Sr. Presidente? Sabe por quê? Porque o relatório do Senador, uma vez sendo debatido por alguém, quem sabe me convença - veja bem - e mude o meu voto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Espere aí. E quem sabe a minha fala vai mudar o voto de alguém? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aposto como ninguém muda o seu voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Até o encerramento... Regimentalmente, até o encerramento da discussão, o Senador pode mudar o voto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, está tudo tranquilo, porque eu vou esperar todo mundo falar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Determino à Secretaria que abra o processo de votação. (Procede-se à votação.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu vou escutar todos os inscritos para encerrar a votação. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Os favoráveis votam "sim"? É isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os favoráveis... Só um minuto. Com o relatório apresentado pelo Senador Irajá, o voto é "sim". Para quem for contrário ao relatório apresentado pelo Senador Irajá, o voto é "não". Quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota contra o Relator vota "não". Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentando V. Exa., eu quero cumprimentar o Senador Irajá pela forma didática como S. Exa. apresentou o seu relatório e fez a discussão sobre o tema, mostrando o quanto esse tema e o quanto a questão do jogo está presente no mundo inteiro. Isso não mudou, definitivamente, a vida das pessoas nesses países. Eu acho que essa primeira apresentação de V. Exa. é muito ilustrativa.
15:14 R	Segundo, eu quero, Sr. Presidente, aqui, dizer que os jogos no Brasil, de certa forma, em todas as áreas, estão legalizados. Então, se a gente for ver, o cassino online já foi aprovado no Plenário do Senado, há possibilidade de uma pessoa entrar num site, fazer, participar e jogar. Os jogos esportivos, as bets, já estavam funcionando, foram legalizados e ainda não foram regulamentados na totalidade, mas vão ser regulamentados, mas todo mundo está jogando. Os caça-níqueis, com a regulamentação que foi aprovada, já estão funcionando em vários ambientes. Então, eu não estou entendendo por que esta modalidade, que é a modalidade que pode gerar emprego, que pode mobilizar setores da economia, não pode ser regulamentada, uma vez que outras atividades, dos jogos, ou outras modalidades e outras formas de permitir já foram legalizadas, já estão em processo de regulamentação, não têm mais retorno. Só aquela que significa ter um cassino físico - aonde as pessoas vão, se deslocam, consomem o táxi da cidade, consomem o leito de hotel, tem o trabalho da camareira, tem o trabalho do croupier, tem o trabalho do barman, tem o trabalho do cozinheiro, tem uma série de pessoas trabalhando, pelo menos 400, 500 pessoas, diretamente, são empregadas em cada um desses cassinos, só para a atividade do jogo - não pode ser regulamentada. A gente sabe que o Cassino da Urca teve uma importância muito grande para a economia, para o turismo e para o conhecimento do Rio de Janeiro. Nós sabemos o que aconteceu com Petrópolis depois que fechou o cassino de Petrópolis, a gente sabe o que aconteceu com Poços de Caldas quando fecharam os cassinos no Brasil. Quantas cidades perderam relevância e importância porque esse tipo de organização da atividade do jogo foi proibido? Então, eu não consigo entender. Veja, as pessoas saem daqui - e não é uma nem duas pessoas, inclusive pessoas que fazem isso de forma meio que escondida - para irem jogar em Vegas, saem daqui para irem jogar no Uruguai, saem daqui para irem jogar na tripla divisa brasileira, Paraguai, Argentina e Brasil. Eu não consigo entender por que nós não podemos ter... E eu acho que V. Exa., ao abrir para os hotéis que já existem, faz uma abertura correta. Você não precisa construir um novo hotel para que naquele estado tenha o cassino, senão inviabilizaria a própria atividade, ou seja, é mais um atrativo.
15:18 R	E, onde tem atividade e essa liberdade, a gente sabe que tem mais turistas. Se a gente for olhar Mônaco, para onde você olhar no mundo, onde tem esse tipo de atividade, tem uma presença maior de pessoas. Agora, nós não podemos confundir uma cidade como Vegas, em que hoje a atividade maior não é a do jogo - ela é uma cidade onde as pessoas vão tirar férias, onde as pessoas vão extravasar de diversas maneiras -, e confundir isso com a atividade do jogo. Eu acho que isso, de uma certa forma, é uma tentativa de confundir a opinião sobre essa atividade em particular. Então, eu quero chamar atenção também para o fato de nós não perdermos essa oportunidade de regulamentar esta atividade física. E isso para mim é central, porque, no momento em que você regulamenta o cassino online, nós só pegamos a parte que não gera emprego ou que pode gerar emprego fora. Então, particularmente, eu acho que nós devemos - e eu sou a favor de que haja uma regulamentação, de que seja feita de forma transparente -, que a gente não tenha que ficar com nada escondido, que essa atividade não seja feita no subsolo e no submundo das grandes cidades, porque hoje tem cassino clandestino no Brasil, em várias cidades brasileiras. Inclusive, a gente já viu jogadores de futebol - não vou citar o nome para preservar - indo para esses cassinos clandestinos participar de jogos. A gente tem visto campeonatos que são chamados de campeonatos esportivos, de jogos típicos de cassino, que ocorrem algumas vezes por ano. Então, por que essa atividade não pode vir para a luz do dia? Eu quero concluir dizendo que um país é tanto mais corrupto quanto menos ele torna transparente as suas atividades. Quanto mais ele é rigoroso, quanto mais ele é fechado, mais ele cria espaço para o caminho paralelo, que é o caminho da corrupção, que é o caminho da contravenção, que é o caminho do crime, que é o caminho da lavagem do dinheiro. No momento em que você torna a atividade transparente, objeto da fiscalização, objeto da lei, objeto do controle do Estado, objeto da fiscalização pública, menor é a possibilidade de a gente ter a criminalidade, a lavagem de dinheiro e tudo que isso implica na clandestinidade em torno de uma determinada atividade. Então, se isso não fosse verdade, os países da OCDE não tinham regulamentado. Se isso não fosse verdade, o mundo inteiro, inclusive países asiáticos que são extremamente rigorosos não tinham legalizado esta atividade, porque eles são rigorosos em uma série de outras coisas, mas, nessa atividade, eles preferiram torná-la legal para garantir que o Estado tenha o controle dessa atividade e diminuir com isso os crimes que podem ser cometidos em função da ilegalidade e da clandestinidade. Por isso, Sr. Presidente, eu voto "sim" nessa matéria e defendo que a gente...
15:22 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... pare com essa história de querer botar debaixo do tapete, de achar que as pessoas não vão fazer porque tem alguma proibição ou alguma reflexão que os atinge, que as pessoas vão deixar de fazer. As pessoas continuarão fazendo queiramos ou não. Então, é melhor que faça à luz do dia e sob proteção do próprio Estado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu espero que a minha fala alcance quem ainda não votou. Gostaria de parabenizar o Relator. Toda e qualquer matéria depende de ter um relator. Sendo eu a favor ou não, há que se louvar o esforço de quem relata uma matéria, sendo para negar ou para aprovar. Há muitos anos, faço uma batalha. Não é a primeira vez, nesses últimos cinco anos, que se tenta aprovar a jogatina aqui. Fala-se de jogos, mas ninguém está falando aqui em bingo. Eu quero contar uma história e quero que Deus me ajude a ser rápido para eu usar bem esses 15 minutos. Quando a GTech, um jogo... Eu fui chamado aqui por uma família para ir à Ceilândia conversar com uma senhora de idade que já tinha gastado tudo no bingo, devendo a agiota, tendo ameaças na porta, e família de bem, de gente religiosa. Eu sabia que a Polícia Federal estava tentando fazer uma grande operação contra a contravenção - jogo é contravenção. Acontece que, naquela mesma semana, um homem chamado Waldomiro, que tomava conta da Loterj do Rio, assessor de José Dirceu - Brasil, preste atenção, para relembrar comigo! -, é filmado recebendo o dinheiro da contravenção. Então, aqui eu tenho o texto em que o dinheiro da contravenção, dos jogos, dos cassinos e dos jogos que eram da própria Loterj... A GTech dava concessões e Carlinhos Cachoeira, um contraventor de Goiás, tinha essa concessão. E o Waldomiro é preso. Aí, deu reboliço no Governo Lula porque José Dirceu era Ministro da Casa Civil e Waldomiro - V. Exa. é novo, está fazendo aniversário hoje, mas não é besta; V. Exa. se lembra dessa história... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Eu era Deputado Federal. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Era Deputado Federal. E se lembra do Waldomiro recebendo os pacotinhos lá, sendo filmado. Antero de Barros, Senador do Mato Grosso, do PSDB, que era adversário do PT - hoje a gente sabe que nunca foram adversários; era: me engana que eu gosto -, entrou com o pedido de CPI do Waldomiro. Ele alcançou 25 assinaturas. Não chegava a 27. Ele veio a mim e falou: "Malta, eu estou admirado de você não assinar, porque você assina CPI, pô! Esse cara foi pego na contravenção". E eu disse: "Eu não vou assinar porque Waldomiro não é fato determinado; fato determinado é contravenção. Entre com a CPI dos Bingos que eu assino". Ele disse: "Não vou entrar". "Então, eu vou fazer".
15:26 R	Eu fui lá, escrevi o fato determinado e, com 24 horas, eu tinha 47 assinaturas para a CPI dos Bingos. O Presidente da Casa, na época, era ligado ao Governo Lula, este Governo Lula - e o Lula não aprende. Eu quero lembrar aos petistas que estão me vendo pela TV, que estão nos gabinetes, que vão votar online, que vão votar de lá, que prestem atenção: vocês não aprendem. Quando o Waldomiro foi preso, e se atingiu o Zé Dirceu em cheio, o Lula, então, para minimizar a pancadaria que deu na sociedade, fez a tal portaria e fechou os bingos, não por não acreditar nos bingos, não por nada disso, mas para tentar abafar algo. Eu entro com a CPI dos Bingos, e o Presidente desta Casa, na época, ficou demorando, morrinhando para mandar fazer as indicações. Então, o PFL foi ao Supremo pedir ao Supremo que mandassem instalar; o Supremo não mandou instalar. Agora pasmem V. Exas.: eu fui o autor, eu escrevi o fato determinado, Senador Zequinha, e eles não me deixaram ser membro - não me deixaram. Pensei que eu iria ser o Presidente; eu não fui nem membro da CPI dos Bingos. O que eu fiz, Senador? Eu participei, Senador Irajá. Fiquei sentado na última bancada e eu era o último Senador a falar, porque, afinal de contas, eu não pertencia, mas eu fazia parte. A GTech dava concessão, era a Caixa Econômica, e o setor jurídico da Caixa foi todo envolvido. E aí, como o Lula fechou os bingos, não porque ele não acredita nisso, porque, veja, está de volta... Só que este Governo não aprende. O caminho é o mesmo: contravenção, lavagem de dinheiro, lavagem de dinheiro de sangue, de narcotráfico, de corrupção, dinheiro desviado de licitação superfaturada - eles não aprendem. O Paulinho da Força veio para a rua com a Força Sindical, para abrir os bingos. Sabe quem que era o segurança dos bingos? Leão de chácara, policial expulso. Sabe como eram tratados os funcionários? Até hoje? Como, até hoje, são tratados funcionários de bingos e funcionários de cassinos? Eles criam uma associação, e essas pessoas não têm direito nenhum, direitos trabalhistas. Quando o Senador Irajá disse, citou Las Vegas como um exemplo, citou a Singapura como exemplo, aí eu concordo com o V. Exa.: Las Vegas é um exemplo e Singapura também, porque minha mãe dizia que os maus servem de exemplo; os bons servem para ser copiados, e Las Vegas não serve para ser copiada no Brasil. Singapura não serve. Vejam os filmes: o filme normalmente é alguém encenando na tela uma realidade. Veja toda a corrupção policial, veja que são os gângsteres que mandam nos cassinos dos Estados Unidos. Assistam aos filmes policiais dos Estados Unidos: só tem envolvimento de cassinos, jogatina, onde rola prostituição, tráfico de droga e máfia.
15:30 R	Singapura, pior ainda! Assistam aos filmes dos asiáticos. São cartéis, Senador. Cartéis. Está na mão dos cartéis. Eles cobram pedágios. É narcotráfico, é estupro, é assassinato. "Ora, o Brasil é pra ser copiado, porque o Brasil tem belezas naturais". Eles não têm, mas o Brasil é vendido como o país da prostituição, do abuso de criança, das mulatas, do Carnaval... É por isso que o nosso turismo - V. Exa. diz que é fraco - é fraco. Bom, já existe o jogo do bingo. Clandestino. Já existe o jogo do bicho, clandestino. Existe. (Pausa.) Posso continuar? Clandestino! Vá ali ao Cassino Conrado, no Uruguai, que vocês vão encontrar muitos brasileiros de nome, não só artistas, mas políticos também, mas eles vão lá não é por uma diversão; é porque são viciados. Porque o jogo vicia. Ele vai gastar o dinheiro dele lá fora. Por que é que ele não vai gastar numa praia lá no Sergipe? Por que é que ele não vai gastar lá no meu Estado do Espírito Santo, lá nos meus restaurantes? Não, ele vai para dentro do cassino, porque ele é viciado. O dano moral, o dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas, a área da saúde é atingida... Isso não traz o mínimo benefício. Agora vejam: quando Paulinho da Força foi para a rua... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ele dizia isso sobre o emprego... Como a CPI da pedofilia, em 2007, estava no auge, o Lula então usa essa frase. Quando Paulinho diz "o jogo já existe", gritando na rua, Força Sindical. "Tem que legalizar". Uma fala do Lula. Pedofilia existe. Pedofilia existe e movimenta hoje, Sr. Presidente, hoje, no mundo, através... Três bilhões! O Brasil, hoje, Senador Irajá, é o maior consumidor de abuso de criança, na internet, do mundo! As pessoas não vão vir aqui para o Brasil, porque não existe segurança. Hoje, o PCC e o Comando Vermelho comandam a jogatina, e essas coisas estarão nas mãos deles. E as pessoas vão pagar pedágio. Agora me diga onde nós temos tantos fiscais para fiscalizar tanto bingo. Agora, pensem comigo, o senhor, que está em casa me ouvindo, a senhora que está me ouvindo em casa, o Sr. Senador que está me ouvindo: imaginem caça-níquel na região dos milicianos, na região da polícia corrupta, na região do narcotráfico, onde eles mandam, onde a venda de bujão é deles, o "gatonet" é deles, as vans são deles... Eles vão colocar caça-níquel em farmácia, Doutor. Vão colocar caça-níquel, Doutor, sabe onde? Na padaria! Um pai vai entrar com R$10, para comprar pão para os filhos, vai comprar uma ficha e vai jogar. E vai voltar, para arrumar mais R$10, sem se importar com a família, porque o vício do jogo é tão nocivo quanto o vício de uma pedra de crack.
15:34 R	Nós não estamos falando de uma coisa simples, com todo o respeito a todos os Relatores que eu já ouvi. E a conversa é esta: já existe. Vem cá, violência doméstica existe. Não existe, Presidente Davi? A gente vai legalizar? Assalto a banco existe? Existe. Vamos legalizar, porque aí para, aí acaba. Abuso de criança existe, pedofilia, estupro... Vamos legalizar, porque aí acaba. "Ah, já existe o bingo, já existe o jogo do bicho". Um país tem que ter grandeza de fazer enfrentamento ao crime, não é trazê-lo para a legitimidade. A Lei Seca... Na verdade, a bebida alcoólica era proibida. Por que eles a trouxeram e a aprovaram? Qual era o argumento? Vamos aprovar a bebida, porque assim acaba a graça. Aprova a legalização da maconha! Está lá o Uruguai. Os índices de violência são tremendos. Você põe os índices financeiros, econômicos desses cassinos e desses bingos, porque ninguém fala em bingo... Aliás, eu gostaria de fazer uma reverência, com todo o respeito, ao ex-Governador do Paraná, que é o Requião, que foi o único, quando o Supremo Tribunal Federal, nossa Suprema Corte, com seu ativismo judicial... Começaram a abrir os bingos, começaram a abrir os bingos com liminar, mas Requião foi o único Governador que foi para a porta dos bingos: "Aqui ninguém abre", e ninguém abriu. Veja V. Exa. como eu conheço a história - como eu conheço a história. E aprovar isso hoje, aqui, num país onde o Ministro da Justiça diz que nós precisamos humanizar os pequenos crimes, onde o Presidente da República diz que um jovem pode roubar um celular, não importa se o dono do celular está pagando a prestação, se é um jovem ou alguém que ganha um salário mínimo, mas pode comprar uma cervejinha, onde se foge de presídio de segurança máxima e onde o Presidente chama um ser humano no útero de uma mulher de monstro que sofreu estupro... Que monstro é que vai nascer? Ainda faz referência debochada ao então Deputado Sóstenes, que está aqui neste plenário. Só não cita o nome de Sóstenes, até porque ele não tem coragem, porque, se a filha dele fosse estuprada, queria ver o que ele ia fazer. Ora, primeiro, não é só a filha do Sóstenes que está vulnerável: as minhas estão, a de V. Exa. está... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... as nossas esposas, os nossos filhos, para o país inteiro, porque o PCC, o Comando Vermelho e toda a marginalidade abaixo de 18 anos de idade estão soltos nas ruas e protegidos por eles. E Lula disse: que monstro é esse que essa mulher que foi estuprada foi dar à luz. Eu quero alertar o Lula de que monstro pode nascer também de parto natural, porque só pode falar o que ele falou, um monstro bêbado, descondenado, desrespeitoso, condenado por lavagem de dinheiro, condenado por desviar bilhões do país, com dois filhos bilionários... Um parto natural também pode produzir um monstro dessa categoria. Nós estamos falando de um país sem segurança, nós estamos falando de um país em que não há segurança jurídica, há insegurança jurídica. Eu sei que na época do... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ei, ei, ei! Eu estou atrapalhando vocês aí? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador Magno. (Soa a campainha.)
15:38 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ah, já foi o tempo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu achei que no meu caso era feito o Suplicy, não era Mão Santa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu dou mais. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor está bonzinho, não sei no que o senhor está interessado. Eu não sei, mas o senhor está bom demais para o meu gosto. (Risos.) O senhor é sabido, mas parabéns pelo seu aniversário, não é, Irajá? Num país de insegurança jurídica, onde um ministro... E quero avisar ao Senhor Presidente da República que não somos nós que estamos a favor de saidinha para que o estuprador saia, para que saia e estupre. Não somos nós que somos a favor de saidinha na qual sai marginal, assaltante de banco e assassino de toda ordem. É essa gente que vai comandar essa jogatina. E, aliás, essa jogatina já existe na clandestinidade, como disse aqui um Senador, sabe por quê? Porque as autoridades fazem vista grossa. Portanto, não vamos dar ao Brasil esse presente de grego, Senador. Não vamos dar esse presente de grego, porque nós estaremos colaborando com a violência! E esse dinheiro arrecadado supostamente com o bingo e o cassino certamente será para ser dividido, porque é assim que acontece no mundo do crime, para que se aguce a corrupção, lavagem de dinheiro de narcotráfico, de choro e sofrimento de quem trabalha neste país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Magno. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senador Plínio, rapidamente, só uma informação para o Presidente Davi Alcolumbre. O Senador, o nosso querido colega Carlos Viana, não está conseguindo votar remotamente. Queria perguntar à Mesa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós ainda temos muitos inscritos aqui. A gente vai... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, vou informar ao Prof. Wil, que é da assessoria dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informa o departamento técnico que ele não está conseguindo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas pode votar remotamente essa daqui. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, todos nós estamos aqui com um mandato popular, a gente faz campanha, vai ouvindo, sendo ouvido, perguntado, respondendo, escondendo ou não. Na minha campanha, por onde eu passei, sempre perguntavam sobre aborto, jogos, essa coisa toda. E enquanto relacionado a esse tipo, eu sempre disse que num projeto que falasse só em resort, eu votaria, e não é o caso aqui agora. Botaram jogos, apostas e o escambau a quatro. Os meus argumentos aqui já foram suprimidos. O Rogério Carvalho falou que os magnatas pegam aviões e vão para o cassino, que os jogadores de futebol vão para o cassino. A minha preocupação aqui é com a família, com o desempregado, com o trabalhador, com o pobre, porque quem vai pegar avião pode ter sua riqueza lá seja como for. O meu voto sempre, declaradamente, é "não", mas eu queria dar essa posição aqui. Eu falava do eleitor que a gente vai, conversa, ouve e eu estou aqui honrando aquilo que ouvi. Eu não sei, de quase um milhão de votos que eu tive, quem é a favor, mas certamente eu conheço milhares deles que são contra. Então, aqui, nada mais. O meu papel é o de representar quem me mandou para cá e quem me mandou para cá, eu posso lhe dizer, dos que eu conheço, do que eu tenho contato, do que eu tenho alcance, são contra. Eu já estava, Irajá, se tivesse só resort, talvez eu voltasse ao meu eleitor e ponderasse com ele, ponderaria com ele, porque no resort só vai quem pode, só vai rico, jogador de futebol e magnata, mas uma máquina de apostas na porta de uma igreja, de uma drogaria, de uma padaria? Eu sou jornalista a vida inteira, sei como isso funciona, a gente vê, sente e acompanha esses dramas. Os argumentos, antes, como eu disse, superam tudo o que eu penso. O Girão, o Malta e o Rogério que me deram aqueles exemplos que eu teria que ter citado aqui.
15:42 R	Portanto, em nome daqueles, ou pelo menos da maioria daqueles que me colocaram aqui, o meu voto vai ser "não". "Não" mesmo. Mas eu encerro, Presidente, por esse pouco tempo - até votaria só "não" e fim de papo - com essa história de que vai gerar dinheiro, gerar turismo. Sabe, se fizer no Amazonas, eu duvido que vá alguém para lá direto para cassinos. Se turismo atraísse, a gente estaria muito bem com os recursos naturais que se tem. É falácia de turismo, de arrecadação. Até onde eu sei, até onde eu alcanço, até onde eu constato, até onde eu vou e vejo, é o mesmo dinheiro. É o mesmo dinheiro o da aposta. Como disse o Malta, é o do pão, é o do remédio, é o do pneu novo, que vai ser agora o pneu careca, o pão passa de cinco pães para três. Então, é com esse pessoal que eu estou preocupado. Falou-se muito - e outros falarão aqui - na questão do vício, na questão do crime, na questão da lavagem de dinheiro. Quando eu falo que na Amazônia a gente precisa acabar com essa hipocrisia e dizer o que é permitido, por exemplo, na exploração de recurso natural, as ONGs vão em cima de mim, dizendo que eu estou defendendo o garimpo clandestino. Então aqui fica a pergunta - aqui fica a pergunta -: o garimpo já existe. Vamos legalizar o garimpo também? Quer dizer, essas mesmas pessoas que hoje argumentam em prol da legalização, são as mesmas que vão combater esse tipo de ilegalidade na Amazônia. Então, no meio de tanta hipocrisia, no meio de tanta falsidade, no meio de tantos argumentos hipócritas que eu vejo externamente - não estou me referindo, Irajá, ao relatório, estou falando do que eu sofro, do que eu vejo em relação ao meu desempenho e à minha missão -, é preciso que nós assumamos o nosso papel. E o meu papel aqui, em nome dos eleitores que me mandaram para cá, do Amazonas, é "não" a esse tipo de projeto, é "não" a esse tipo de jogo. Economizei aí cinco minutos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério. Concedo a palavra ao Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Vou tentar ser bem breve aqui. Primeiro, agradeço o Irajá pelo relatório, pela conversa que nós tivemos aqui. Eu me informei com a minha base eleitoral, com os capixabas, que me pediram para votar "não", e assim eu vou atendê-los. Por quê? Primeiro, eu nunca nem frequentei fliperama quando era criança. E já tive um conhecido que, por conta de dívida de jogos, cometeu um suicídio, se enforcou. E aí eu queria aproveitar a ilustre presença aqui que nós estamos tendo, do Pastor Silas Malafaia, para perguntar se nas igrejas que ele coordena existem muitos viciados em jogos, tentando tratamento, tentando aí fazer a vida. Então, já são pessoas que lidam com isso, e não há dúvida da questão do vício e da destruição da família. Bom, o meu partido também, o Podemos, recomendou o voto "não". E aí começamos a falar aqui... eu vi muita gente falando que Las Vegas deu certo, que nos Estados Unidos dá certo, que não sei o que dá certo. Aí, pedi para um amigo, que é - aí já vão fazer piadinha, não sei - do FBI, a página oficial do FBI. E eu fui pesquisar o que diz o FBI sobre jogos de azar.
15:46 R	E ele disse o seguinte - esse é o site oficial do FBI (Federal Bureau of Investigation) - nessa página: "FBI confirma que jogos abrem portas para fraudes e lavagens de dinheiro". Aí vem o texto do Chefe de Investigação. Então, quando a gente fala que nos Estados Unidos deu certo, não é... É fake news, hein? Vocês podem ter rede social fora do ar. Então, olhe só, diz o seguinte... Esse aqui é o Chefe de Investigação do FBI, Joseph Campbell. Ele fala o seguinte: "Implicações da lei de jogos de azar". Aí coloca: "A declaração para registro...". Isso eles estavam falando em Washington, capital, dentro do Congresso, dentro do Parlamento americano. Ele coloca: "Declaração para registro. Boa tarde, Presidente desse comitê. Tenho o prazer de comparecer perante vocês hoje para discutir os jogos de azar e a potencial atividade criminosa que pode surgir dentro deles. O Departamento de Justiça leva a sério a questão de jogos ilegais e tem usado cuidadosamente seus recursos, que também são limitados, para concentrar suas investigações em processos de jogos nos grupos envolvidos em condutas criminosas e flagrantes. Isso inclui conduta vinculada ao crime organizado, inclui La Cosa Nostra, conduta que faz parte de um esquema criminoso que é bem maior, conduta que inclui localizar pelo menos parte da operação de jogo e cobrança dentro dos Estados Unidos, da busca pela lavagem de dinheiro. O Departamento de Justiça continua a investigar com sucesso o surgimento de crimes organizados devido à liberação dos jogos de azar". Então, não é verdadeira a informação de que nos Estados Unidos dá certo. E, como nós não temos uma cultura e nem profissionais capacitados, policiais preparados, efetivos que a sociedade demanda, nós não vamos ter condições de tornar isso legal, nós vamos só incentivar o mercado ilegal. E, como o próprio pastor disse, pela experiência dele antes dessa lei, já é notório o que acontece dentro do núcleo familiar de quem é viciado em jogo. Era isso que eu tinha para dizer. O nosso amigo Irajá tem sido aí um esforçado, acreditando. E, nessa nossa democracia, a gente tem que se posicionar. Então, eu reafirmo aqui o meu voto "não", por pedido dos capixabas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcos do Val. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero renovar os parabéns e desejar saúde e felicidade pelo seu aniversário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu acompanhei o relatório e acompanhei o trabalho do Senador Irajá, um trabalho que merece elogios, porque foi muito cuidadoso, tentou sanar os vários problemas. Então, me pego muito claramente aos pontos utilizados para fundamentar o seu relatório, meu colega Irajá.
15:50 R	O primeiro deles é a questão da geração de empregos, o fomento do turismo. Eu tive a cautela de verificar os 50 pontos mais visitados do mundo - os 50 pontos -, só um deles é vinculado a jogos, dos 50. Então, me parece que ter ou não ter jogos não é um fator decisivo para um turista fazer sua escolha de viagem. O segundo ponto são as notas de apoio daqueles que desejam obter recursos com essa atividade, comércio, enfim, uma série de confederações que merecem o nosso respeito, mas eu prefiro me guiar pelas orientações de quem é contra, especificamente Polícia Federal, Ministério Público Federal, Receita Federal. E não é à toa, porque essa atividade de fato abre um espaço muito largo para lavagem de dinheiro, abre um espaço muito largo para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque a sua atividade foi legalizada. Todo aquele conjunto de atividades que já faz parte do seu modus operandi o acompanha. E foi assim também em outros países. Então, com muita brevidade e com todo respeito - não vou gastar nem dois minutos, Presidente Davi -, registro o meu voto contrário e manifesto respeito às opiniões diversas, mas de fato o Brasil já tem problema demais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer uma abordagem considerando alguns pontos em relação a esta matéria: a liberação de cassinos e jogos de azar no Brasil. Primeiro, quando verificamos a opinião científica, os especialistas sobre esse tema, a primeira afirmação é de que jogos de azar criam dependência, e uma dependência que custa caro. A Organização Mundial da Saúde já reconhece o vício em jogos como doença. Com os jogos online, Sr. Presidente, temos hoje uma epidemia. Estima-se que cerca de 22 milhões de pessoas gastam dinheiro em competições virtuais. Este é o retrato da realidade hoje: 22 milhões de brasileiros, na esperança de fazer renda extra, se endividam, alguns chegam a perder a vida. Portanto, nós já estamos diante de um cenário que é ruim, e a minha preocupação é que esse cenário, Senador Jorge Seif, pode piorar ainda mais. São, em média, 2 milhões de pessoas viciadas no Brasil que já jogam de forma compulsiva. Agora, a liberação de cassinos e jogos de azar agrava ainda mais essa situação. E aí, Sr. Presidente, além da dependência, há o custo social: aumento da criminalidade e da violência. A legalização dos jogos pode e vai favorecer a lavagem de dinheiro, a corrupção e os crimes ligados ao jogador compulsivo. Organizações criminosas, como o PCC, seguramente, vão se fortalecer ainda mais. E não apenas isso, impulsionados pelo vício, os próprios jogadores podem ser levados a cometer crimes, fraudes, para financiar o vício ou para pagar dívidas. É disso que nós estamos falando.
15:54 R	Sr. Presidente, não custa lembrar que o crime organizado já está tomando conta de espaços públicos e privados. No Rio de Janeiro, em São Paulo e Brasil afora, postos de combustíveis já são comandados, já são de propriedade do crime organizado. Distribuição de gás, o gás de cozinha, Senador Magno Malta, já é controlado pelo crime organizado. E o Estado brasileiro não dá conta de impedir, não dá conta de controlar. Agora, os jogos. Se engana quem pensa que o vício em jogo fica atrás do vício em drogas. Pesquisa da USP já indica que o vício em aposta só fica atrás do álcool e do cigarro. "É pior que droga", diz um ex-viciado em jogos de azar. E aqui eu trago uma manifestação, reportagens, estudos que apontam justamente para esses dados. Um outro aspecto: a dependência em jogos, em apostas, causa dano à saúde mental. Não sou eu que estou dizendo isso, são os especialistas. É só observar o que dizem os especialistas. Em entrevista concedida ao UOL, a psiquiatra Cynthia Leite alerta para os males ocasionados à saúde dos jovens como ansiedade, depressão, isolamento social e até pensamentos suicidas. E ela acrescenta: "Os jovens que têm uma queda por emoções intensas e aventuras estariam especialmente vulneráveis". Sr. Presidente, atualmente, o distúrbio do jogo compulsivo é diagnosticado por meio do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, DSM-5, publicado pela Associação Americana de Psiquiatria, e já é considerado uma doença. Mas nós queremos trazer... Nós, não. Eu, desde o começo, me manifestei contra. Muitos querem trazer para o Brasil essa desgraça. Outro aspecto: destruição de famílias - destruição de famílias. As consequências atingem a todos, mas principalmente os mais vulneráveis, os filhos, as crianças. O vício leva a tudo, coloca em risco a segurança alimentar dos filhos, traz prejuízos significativos à educação e, em alguns casos, a própria morte do dependente, colocando em absoluta situação de vulnerabilidade toda a família. A pergunta é: será que queremos no Brasil esse cenário de terra arrasada? Não vale tudo. Não vale tudo. A compulsão, Sr. Presidente, em jogos de azar acarreta problemas diversos para a saúde, incluindo, repito, ansiedade e depressão.
15:58 R	O SUS, o velho e guerreiro SUS, já desgastado, surrado pelas muitas demandas, já sobrecarregado pelas demandas, tantas demandas que tem, vai ser um dos primeiros a sofrer o impacto dessa política nefasta. E aqui uma observação: eu sou contra a matéria, eu sou contra a pauta dos jogos, Pastor Silas Malafaia, mas quem lê o projeto... Quando foram tratar da destinação dos dividendos da jogatina no Brasil, colocaram lá percentuais altos para outras áreas, mas para o velho, e guerreiro, e resistente SUS, 4%. Aquela que será a área mais sensível da jogatina, o impacto na vida das pessoas, na saúde das pessoas, na segurança das pessoas, não teve daqueles que desenharam o cuidado de uma maior proteção. Onde há maior vulnerabilidade, a lógica seria maior cuidado, maior proteção. É isso que traduz o projeto? Não, o projeto diz o contrário. E, se quiserem, eu tenho aqui os números, que estão no projeto apresentado. Então, nós estamos diante de uma situação gravíssima. Exploração de crianças e adolescentes vulneráveis: aqui tem outro aspecto, porque, atrás da pauta dos jogos, vem a exploração sexual, vem o tráfico de crianças, vem a violência. É isso que nós queremos para o Brasil? Não, eu não, eu não! Essa matéria não conta e não contará com o meu apoio. Os argumentos apresentados na grande maioria são acerca de vantagens financeiras, como se o aspecto financeiro fosse o mais determinante, fosse o mais importante. Eu me pergunto, a troco de quê? A troco de quê? Da exploração dos nossos jovens, da destruição das famílias? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Será que o dinheiro vale mais do que a vida das pessoas, a preservação dos nossos jovens? Será que queremos realmente esse tipo de turismo no Brasil, que explora, e destrói, e mata? Pois eu digo, o dinheiro não é mais importante do que vidas humanas. Quem é viciado perde sua liberdade, perde sua saúde mental e coloca em risco seu patrimônio e a sua família? Agora, o argumento de que, como não podem controlar, então, é melhor legalizar será que é um argumento razoável, será que é um argumento factível? Analisemos! O Estado não consegue controlar o tráfico de drogas. Logo, vamos liberar o tráfico de drogas no Brasil? O Estado brasileiro não consegue controlar a matança, homicídios, assassinatos acontecem a todo momento. Bom, se eu não consigo controlar, vamos liberar? Não é um argumento razoável, não é um argumento válido. Sr. Presidente, eu concluo dizendo que a jogatina no Brasil já é uma aposta perdida, essa já é uma aposta perdida! E é a sociedade brasileira que irá pagar pelo custo da legalização da jogatina. Eu espero que esse tema não passe.
16:02 R	E aqui eu queria fazer um último adendo com relação a aspectos jurídicos da matéria. Com a aprovação dessa matéria, Sr. Presidente, o Brasil poderá sofrer embargos econômicos. O texto, Senador Girão, que veio da Câmara dos Deputados e foi acolhido na íntegra pela relatoria, não se adéqua aos compromissos internacionais, o que pode gerar sanções e restrições ao Brasil. Por quê? Em razão da ofensa aos acordos internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ah, mas alguém pode dizer: "Não, mas tem um artigo que vai falar sobre isso; está lá no art. 4º". Genericamente - genericamente -; portanto, não há proteção. A sociedade está desprotegida. Além desse aspecto, esse tema, independentemente de qual seja o resultado aqui na CCJ - espero que seja rejeitada a matéria na CCJ, mas, independentemente de qual seja o resultado aqui -, essa matéria vai para o Plenário do Senado Federal. E eu estou fazendo um outro estudo, porque a mim me parece, não pelo texto do Relator, mas pelo texto do dispositivo legal, que nós estamos diante de uma matéria que tem nítido caráter de direcionamento. É algo que me parece estar direcionado. Eu não vou nem entrar aqui num outro aspecto - eu fui o Relator da Lei da Liberdade Econômica -: é a primeira vez que eu vejo uma matéria de lei, assim, em que você coloca na lei, especificando, o que o dono da banca, o que o dono do cassino vai ganhar. Aqui já está especificado o quanto ele vai ganhar. Tem 40 e tem 60. Então, esse tema vai para o Plenário, e eu vou continuar estudando essa matéria, Sr. Presidente, porque me parece que jabuti não sobe em árvore. Jabuti não sobe em árvore. No texto que veio da Câmara dos Deputados - e aqui tinha um outro texto sendo construído; de repente, houve uma mudança e está prevalecendo ao texto do Senado o texto da Câmara integralmente -, me parece que claramente há um objetivo de direcionamento com relação a esse tema. Haverá um rei dos jogos no Brasil. Eu espero que essa matéria não passe, mas, se passar, debateremos esse aspecto no Plenário do Senado. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, dizem que o rei é espanhol, o rei é da Espanha. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, saúdo o senhor, primeiro, pela longanimidade de pautar essa matéria, pelo respeito ao mandato do Senador Magno Malta, que sempre foi um guerreiro militando sobre essa matéria. Também quero saudá-lo pelo aniversário. Quero, na verdade, agradecer ao senhor todos os gestos que tem feito para o Senado Federal e, especialmente, para mim. Eu lhe tenho muita gratidão. Desejo, de todo o meu coração, felicidades para o senhor! E quero saudar uma pessoa. Eu, desde garoto, desde muito novo, comprava aqueles vídeos de videocassete para ver as pregações dele, era fã. Ele nem imaginava que eu existia, e eu jamais imaginaria que chegaria aqui o Pastor Silas Malafaia, que é o pastor do coração de todo o Brasil. Amo muito o senhor! Obrigado pela sua presença aqui.
16:06 R	Sr. Presidente, eu tenho muita estima pelo Irajá, respeito esse guri, com todo o respeito, esse garoto que faz um trabalho magnífico, pela sua juventude, e a ajuda, inclusive, a oxigenar o Senado Federal. Nós, mais jovens, ajudamos nisso. O Senado sempre foi uma Casa mais sênior, e nós... O senhor tem 47; ele tem 44, se eu não me engano; eu também fiz 47. Está aqui o Cleitinho. O Portinho já está velho, está meio Matusalém, mas, não é... Mas, vamos embora. Então, ele fez um brilhante trabalho no relatório - a gente sabe que dá trabalho - e relatou uma matéria dessas, com a polêmica que tem. E se, por um lado, no meu partido, o PL, nós falamos "Deus, pátria, família e liberdade", cassino é uma liberdade econômica, sem dúvida nenhuma, mas, Irajá, a que preço? A que preço? Então, eu não vou falar - zero aspecto religioso - nem nas minhas crenças, nem na Bíblia, nem no Torá, em nada. Vamos falar baseados em números e estudos, em sete itens. Senador Girão, pare de cochichar aí. Presidente, meta a buzina aí! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos encaminhar para o Conselho de Ética. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor. (Risos.) São sete pontos, Sr. Presidente. Impacto econômico-social. Sr. Presidente, Senador Irajá, de acordo com estudo realizado pela Universidade de Illinois, cada dólar gerado em receitas de jogos de azar resulta em custo social de US$3. Esses custos, Sr. Presidente, incluem despesas de saúde mental, perda de produtividade e aumento de criminalidade. Isso significa que, a longo prazo, os benefícios econômicos, Senador Irajá, são facilmente superados pelas despesas sociais. Isso não pode ser ignorado. Ponto dois, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, aniversariante do dia: aumento da criminalidade. Um estudo, Senador Irajá, realizado pela Comissão Nacional de Impacto de Jogos de Azar nos Estados Unidos da América revelou que as regiões com cassinos legais, Pastor Silas Malafaia, registraram aumento de 10% na taxa de criminalidade. Esse número aumenta e inclui delitos, como roubo, assalto, violência doméstica, diretamente ligada ao desespero e à necessidade de sustentar o vício em jogos de azar. Será que é isso que nós queremos, Marcos Rogério? Item nº 3, prostituição e exploração. A presença de cassinos, Senador Magno Malta, e outros estabelecimentos de jogos de azar também está correlacionada com o aumento de prostituição. Um estudo - todo mundo aqui gosta de estudo, de ciência, não é? - da Universidade de Nevada observou que cidades com cassinos têm uma taxa de prostituição 35% maior do que aquelas que não têm cassinos. Esse número, Senador Portinho... Esse aumento não só alimenta o tráfico de seres humanos - contra o que nós aqui lutamos; inclusive a Senadora Damares trabalha nisso desde o Governo do Presidente Bolsonaro -, mas também expõe jovens, crianças e vulneráveis à condição de exploração e abuso.
16:10 R	Item nº 4, Pastor Sóstenes Cavalcante, o qual eu amo com o amor de Cristo Jesus: alcoolismo e problemas de saúde. A ligação entre jogos de azar e alcoolismo é bem documentada. Uma pesquisa publicada no American Journal of Public Health indicou que jogadores problemáticos têm quatro vezes mais chances de desenvolver dependência alcoólica. A combinação de alcoolismo com a compulsão por jogos, Senador Irajá, pode levar a problemas graves de saúde, incluindo doenças hepáticas e transtornos mentais. Esta é a parte que o Senador Girão gosta: item nº 5 - já estou terminando -: ludopatia: um problema real. A ludopatia - ou vício em jogos de azar - é uma doença reconhecida pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Estudos mostram que cerca de 1 a 2% da população adulta, no mundo, sofre de ludopatia, e esse vício, Senador Irajá, leva ao endividamento, destruição de relacionamento familiar, casos extremos de suicídio. E, de acordo com a Associação Americana de Psiquiatria, pessoas viciadas em jogos de azar têm taxas de suicídio 20 vezes maiores do que a população em geral. Penúltimo item, Senador Davi Alcolumbre: desigualdade econômica. Os jogos de azar tendem a afetar desproporcionalmente as comunidades de baixa renda. Pessoas nessas comunidades são mais propensas a gastar uma parte significativa de sua renda em jogos de azar, na esperança de melhorar a sua situação financeira, o que frequentemente resulta em mais pobreza e desigualdade social. Sétimo e último número, Pastor Silas: o exemplo de outros países. Países que liberaram os jogos de azar, como a Austrália, enfrentam sérios desafios sociais. A Austrália, por exemplo, tem uma das maiores taxas de ludopatia do mundo, com cerca de 2,5% da população adulta sendo jogadores problemáticos. O impacto social é evidente, em termos de divórcios, falência e criminalidade. Conclusão, Senador Davi Alcolumbre. Diante de todas as evidências, é claro que a liberação de jogos de azar traria mais malefícios do que benefícios para a nossa sociedade. Precisamos focar em políticas que promovam o bem-estar social e econômico, e não medidas que possam exacerbar os problemas já existentes na nossa pátria amada Brasil. Devemos, Senador Davi Alcolumbre, proteger nossa comunidade da violência, exploração e desigualdade que, inevitavelmente, acompanham a liberação de jogos de azar. Vamos investir em educação, saúde e segurança, garantindo um futuro melhor e mais justo para todos. Parabéns, Senador Irajá. Apesar de eu votar contra, parabéns pelo seu relatório. Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meu querido amigo Relator, Senador Irajá... É uma batalha dura de um tema polêmico, e esse tema realmente se torna polêmico, e eu não vou aqui ser purista, até por uma questão muito simples: eu quero chamar a atenção. Convencer os Parlamentares a votar a favor das apostas esportivas seis meses depois. Qual o resultado? Tudo exatamente como antes. O Governo não regulamentou uma linha, e, com isso, as bets continuam como antes: elas não pagam imposto, elas não pagam outorga.
16:14 R	Então, todo aquele discurso do Governo de que era importante regularizar, porque isso se reverteria em receitas, não foi verdadeiro, não é verdadeiro. O Governo - o Governo Lula -, para poder apoiar, como apoia essa proposta, que é o jogo no Brasil, precisava ter feito o dever de casa dele, Senador Girão, no mínimo, para começar a discutir e ter mostrado que ele está arrecadando com as apostas esportivas. E não só não está arrecadando. Pior: lá na CPI da manipulação dos resultados, a gente está vendo uma barata-voa. O Governo não criou nenhuma estrutura de fiscalização do jogo e não vai criar. Nós não temos, na Polícia Federal, um grupo tático especializado; não temos no Ministério Público um grupo tático especializado. Esse projeto que, prematuramente, quer liberar geral o jogo no Brasil é prematuro, porque está no tempo errado, porque o Governo não fez sua parte. Ele próprio prejudica o projeto, sem entrar ainda no mérito. Então, toda a falácia de que a legalização dos jogos ia reverter em maior arrecadação é mentirosa mesmo. Há seis meses a gente está lá, meu querido amigo Silas Malafaia, na CPI da manipulação, vendo que há 109 partidas manipuladas, no Campeonato Brasileiro do ano passado, da Série B e da Série C; vendo que esse material foi para o Ministério Público há quase seis meses, e nem o Ministério Público ainda se dignou a dar uma resposta a isso. O Governo não tem estrutura nenhuma para fiscalizar as apostas eletrônicas, quanto mais os cassinos, os bingos, que já não deram certo no Brasil. No Rio de Janeiro, foram tomados pelo crime. Eu sei porque tinha amigos que abriram, na época, casas de bingo. Na semana seguinte, o bicho sentou na mesa e disse: "Qual o seu preço?", "Não está à venda", "Está sim, porque eu estou comprando e vou comprar". E qual é o cidadão de bem que, com sua vida ameaçada, não vai largar o negócio e entregar para o crime organizado? E, falando em crime organizado, o mais grave é a matéria recente, Senador Magno Malta - ontem a abordamos na CPI da manipulação e estamos chamando a Loterj. Inclusive, já está aprovado o requerimento -, porque, pasmem, pasmem, a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, operadora de loterias e bancas de apostas em Portugal, deve cerca de R$200 mil ao Primeiro Comando da Capital. Então, vocês querem saber quem vai ser o rei do jogo no Brasil? É quem já domina o jogo, porque, se a Santa Casa de Lisboa, em matéria verídica, que foi repetida na revista Piauí, que atravessou o oceano para nos alertar do perigo, já deve R$200 mil para o PCC... É isso que a gente quer no Brasil, que ele se instale definitivamente, financiado pelo jogo, como acontece na maior parte do mundo?
16:18 R	Envolve a Santa Casa de São Paulo isso, a licença que foi dada pela Loterj, e quem opera é o PCC! A gente não está elucubrando, isso não é uma fantasia. A manipulação de resultados é uma praga no esporte e no mundo. E o jogo - o jogo! - é o ambiente do crime organizado, que o Governo, esse Governo Lula muito menos, tem a mínima estrutura, uma mínima estrutura para fiscalizar. Então, no PL, como Líder, nós orientamos toda a bancada a votar contrariamente e votar a favor da sociedade, que está endividada, que está doente, que está perdendo suas economias e que vai entregar para o PCC, que vai entregar para o crime organizado, o qual já domina territórios, venda de gás, vans, transporte, e agora ele vai dominar o jogo. E lá, meus amigos, os compromissos são pagos com sangue do apostador e daqueles que não se curvarem ao crime organizado. Não há a menor possibilidade de aprovar isso neste momento, muito menos sem que o Governo crie para o que já foi aprovado... Que foi uma falácia, que está aí, que está rasgando, sangrando o esporte nacional, que é a manipulação de partidas. Semana passada, Senador Davi, no jogo do sub-20 do campeonato estadual do Rio de Janeiro, Caixa Prego contra o Mico Leão sei lá o quê. Esse jogo foi fraudado! A federação já suspendeu os times, já suspendeu os atletas... Um sub-20, envolvendo menores de idade inclusive. E a gente vai liberar o jogo no Brasil neste cenário? Ponham a mão na consciência. É prematuro, é fora de contexto, é impossível que a gente confira segurança a uma proposta dessa neste momento. E para encerrar: o jogo, meus amigos, está aqui. No passado, havia o argumento de que era bom para as cidades, para o desenvolvimento econômico, para a empregabilidade... Hoje ninguém precisa viajar para Caxambu, como era no passado, lá em Minas Gerais, divisa com o Rio, para jogar num cassino. Ninguém precisa ir à Punta del Este, ninguém precisa ir a Las Vegas. A pessoa que joga, o jogador compulsivo - e há muitos -, ele economiza a passagem de avião, o hotel, o que ele consumiria na cidade, que não vai gerar emprego, para jogar aqui, ó. Então, é uma falácia... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que isso vai gerar desenvolvimento econômico. Não vai. Vai fomentar o crime organizado no Brasil, a praga que assola a sociedade brasileira. Muito obrigado. O voto é "não"! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Carlos Portinho. Todos os Senadores já votaram. O Presidente Rodrigo Pacheco está convocando para que a gente possa iniciar a votação. Senador Cleitinho, já encerrei a ordem de inscrição. Vou encerrar a votação. Não há mais Senadores inscritos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só uma pergunta, Presidente, porque não houve aqui a orientação. Nós não vamos ter orientação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, todos os Senadores já votaram ali. Eu vou encerrar a votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim, mas eu vou fazer uma pergunta para o senhor com relação a isso, porque a gente sempre tem um procedimento aqui, que é o de orientação das bancadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A reunião do Plenário, o Presidente está convocando para a gente encerrar a reunião, para votar as autoridades. Os 27 Senadores já votaram. Nós estamos desde 2h da tarde aqui, gente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me explicar: houve uma mudança aqui no quadro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas só que, quando abriu o painel, acabou a orientação... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei. Eu faço parte da CCJ desde que cheguei aqui. Eu conheço, eu sei como é que funciona. O problema é que houve mudança de nomes de Senadores que não estavam como suplentes ali, no início, e houve uma troca.
16:22 R	Então, a gente precisa fazer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, mas eu vou encerrar a votação. Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já encerrei. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, já encerrou. Mas em nome do seu aniversário, hoje... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me ver quanto foi o resultado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para ver o resultado. Votaram SIM 14 Senadores; NÃO, 12 Senadores. Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 14, da CCJ; 24, da CCJ; 31, da CCJ; 33, da CCJ; 34, da CCJ e com as Emendas de Redação nºs 39, da CCJ, a 43, da CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 a 35, a 38. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É só para lamentar que os Senadores que se comprometeram - e alguns disseram que de alma, de compromisso com seus princípios, eram contra -, desapareceram. Eu quero lamentar esse desaparecimento e quero que fique o registro. Ainda que alguém venha a se ofender, quero lembrar aos Senadores que vão para a reeleição que as pessoas conservadoras que votaram nos senhores estão olhando. E quero fazer um outro compromisso comigo também. De muitos deles, eu gravei vídeo para que eles pudessem se eleger. Pois eu estarei pronto também no processo eleitoral. E certamente como essa matéria é cara - e espero em Deus que no Plenário a gente derrube - e vai trazer uma desgraça para este país, eu estou comprometido a participar do processo eleitoral nesses estados, exatamente contra essas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 24 minutos.)

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Notas Taquigráficas

19/06/2024 - 22ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania