19/06/2024 - 26ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 25ª Reunião da Comissão. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Antes dos itens de pauta, quero informar aos Senadores e Senadoras que os requerimentos apresentados extrapauta serão apenas lidos e que a votação ocorrerá somente na reunião deliberativa seguinte, a não ser que haja consenso em alguns temas. Enquanto os Senadores estão chegando para a reunião - a Senadora Mara me encontrou no corredor e disse que já está vindo para cá; a Senadora Ana Paula, se não me engano, está vindo também; e outros Senadores deverão vir -, eu vou fazer uma fala sobre algo em que não tem como a Comissão de Direitos Humanos não se posicionar.
11:08 R	Como a nossa reunião é hoje, vou falar de um tema que, no meu entendimento, deveria ser unanimidade junto ao povo brasileiro - sei que não é, mas deveria. Senhoras e senhores, eu já me manifestei no primeiro dia, nas redes sociais, na semana passada, mas hoje falo aqui na Comissão dos Direitos Humanos. O Projeto de Lei 1.904, de 2024, que tramita na Câmara dos Deputados, tem sido tema de debate e conversa na sociedade, no Parlamento, na imprensa, nas redes sociais, nas casas, repercutindo inclusive em outros países. Quero deixar claro que o debate que está posto com esse projeto não é entre ser favorável ao aborto ou contra o aborto. A realidade é que esse projeto faz com que a vítima do estupro seja culpada, e os criminosos, estupradores, pedófilos, aliviados. O projeto prevê que o aborto realizado a 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a vinte anos, em todos os casos, inclusive no da gravidez resultante de estupro. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples, ou seja, equipara o aborto ao homicídio, quando já existe lei que fala o contrário. Esse projeto estabelece que a condenação da gestante será maior que a do estuprador, cuja pena é de seis a dez anos, punindo mais a mulher que sofreu a violência do ato criminoso do que o estuprador. Isso, no meu entendimento, é cruel, é perverso, é selvagem, é desumano, uma das maiores barbáries contra crianças e jovens meninas, por exemplo, adolescentes e mulheres violentadas que o Congresso Nacional poderia instituir - não instituirá, porque esse projeto, podem crer, não passará: não passará na Câmara nem aqui no Senado. É um ato covarde que vai contra o princípio da dignidade da pessoa e os direitos humanos. Em 2024, só para a gente ter um panorama, foram feitas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100). A média de denúncias, nos primeiros 134 dias do ano, foi de cerca de 60 casos por dia ou dois registros por hora, conforme reportado pela Agência Brasil. Em 2022, o Brasil registrou o maior número de estupros da história, de acordo com a 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Foram 74.930 vítimas, sendo que mais da metade, 56.820 casos, é de estupro de vulneráveis, ou seja, crimes praticados em menores de 14 ano; mais de 68% dos casos aconteceram dentro de casa; 86% dos estupradores de criança de até 13 anos eram conhecidos das vítimas. A cada oito minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro semestre de 2023 aqui no nosso país, o maior número da série iniciada em 2019 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
11:12 R	Foram registrados 34 mil estupros e estupros de vulneráveis de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com o Sistema de Informações Hospitalares do SUS, desde 2007, 1.140 meninas de até 14 anos precisaram realizar o aborto legal no Brasil; só no ano passado, 154 meninas. Segundo a reportagem do jornal O Globo, 1.074 mulheres precisaram sair de suas cidades em 2023 - em alguns casos, até de seu estado -, para conseguir realizar o aborto legal no Brasil. O número equivale a 36,2% de todos os 2.963 procedimentos registrados no país no ano passado. Também na semana passada, manifestações ocorreram em várias cidades do país contra o dito projeto de lei, envolvendo milhares e milhares de mulheres, e, claro, com o apoio também dos homens que são radicalmente contra o projeto, que, tudo indica, vai ser arquivado na Câmara dos Deputados. Em muitos cartazes, estava escrita a frase: "Criança não é mãe, estuprador não é pai". Esse é um resumo que eu fiz sobre esse tema. Eu estou propondo dois requerimentos extrapauta: um, para debater que a previdência é viável, porque eu noto, todos os dias, que uma série de ditos especialistas está batendo na previdência. Ontem, nós ouvimos por parte do próprio Ministro Haddad o que, para mim, é uma posição positiva, e também do Presidente Lula, que a anistia dos grandes devedores é a que mais assusta, inclusive, e preocupa a todos. O outro, o segundo, tem a ver com o que eu li, Senador Romário, Senadora Damares. Eu queria fazer uma sessão aqui, porque a Comissão de Direitos Humanos não tem como não se manifestar diante desse PL. Faríamos aqui uma sessão de debates sobre esse PL. Já relatei a minha posição e percebo que, nas assembleias legislativas do país de quase em todos os estados, está havendo manifestações, reuniões, numa posição crítica a esse PL. EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 37, DE 2024 Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: A Previdência Pública é viável Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 38, DE 2024 Requer realização de Audiência Pública para debater o PL do Estupro - PL 1904/2024 Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Então, são dois requerimentos que vão nesse sentido, e eu pergunto se eu posso aprová-los extrapauta. (Pausa.) Os requerimentos extrapauta entram, e, consequentemente, nós os aprovamos. Estão aprovados? (Pausa.) O.k. Vamos a nossa pauta, então, agora. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2892, DE 2019 - Não terminativo - Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativa na CCJ; - Em 12/11/2019, recebida a Emenda nº 1 do Senador Marcos Rogério.
11:16 R	Concedo a palavra à nobre Senadora Damares Alves para apresentar o seu relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise. No relatório, eu faço uma abordagem histórica, inclusive, sobre a violência sexual contra meninos e meninas. Deixo muito claro no relatório que não é uma inovação. Existe uma política nacional de enfrentamento, mas é uma política, Presidente - eu coloco isso no relatório -, que muda de acordo com o Governo que entra. Então, como o Senador Styvenson trouxe uma proposta, eu trago aqui um substitutivo para que se institua a mesma política, com diretrizes, com metas, com objetivos. Por quê? Nós já percebemos que, Senador, especialmente na área de direitos humanos, se não estiver amarradinho por força de lei, com exigência de cumprimento, às vezes é possível nem realizarem. Ou então, por não estarem estabelecidas diretrizes, até realizam, mas não alcançam os objetivos que uma política dessa precisa alcançar. Então, no histórico, eu estou falando do que já acontece, do que existe. Vou aqui para uma análise muito rápida, vou fazer de forma resumida, e vou pedir permissão para não precisar ler o substitutivo, porque ele já está publicado. Ele tem quatro capítulos, 16 artigos, e inúmeros incisos - está publicado. E, se alguém tiver dúvida, a gente conversa depois. Então, vou à leitura, de uma forma resumida, da análise, dizendo que, no mérito, este relatório debruça-se sobre o caráter de defesa de direitos humanos das crianças e adolescentes, que é o objeto precípuo desta Comissão. Optou-se, assim, por deixar para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para onde a matéria seguirá e será deliberada em caráter terminativo, a avaliação de natureza constitucional em relação à competência formal ou material deste Congresso Nacional e sobre potenciais obstáculos jurídicos formais que a proposição possa apresentar. A violência sexual contra crianças e adolescentes é possivelmente a maior chaga que acomete o Brasil. As crianças são as pessoas, dentre todas as idades, que mais sofrem violência sexual. E aí, isso está fazendo diálogo exatamente com o que o senhor leu no início da sessão. No período de 2009 a 2021, foram mais de 225 mil notificações recebidas no SUS - eu estou falando do SUS, não é nem o canal Disque 100 -, sendo que cerca de 85% delas foram contra meninas e adolescentes (mulheres). Embora tenha havido crescimento contínuo no total de notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes de 2009 a 2019, em 2020 houve queda de 15% e, de 2020 para 2021, de 30%. Aí, a gente atribui também à pandemia, tá, Presidente? Estava todo mundo em casa, os pais mais de olho, não estavam em situação de vulnerabilidade, mas pode ter diminuído também por conta da não notificação no período de pandemia. Adicionalmente, apenas em 2018, foram notificados mais de 66 mil casos de violência e de estupro no país pelos órgãos de segurança pública, sendo que quase 72% deles foram com crianças e adolescentes. A violência sexual, Presidente, compreende o abuso, a exploração sexual e o tráfico de pessoas.
11:20 R	O abuso consiste em toda forma de relação ou jogo entre um adulto e uma criança ou adolescente para fins sexuais, por meio de ameaça física, verbal ou por sedução, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do adulto. Pode acontecer o abuso - e essa definição é importante para a instituição da política - com ou sem contato físico, não se limitando a relações sexuais, envolvendo também carícias, falas erotizadas, exibicionismo, entre outros, e também a exibição de material pornográfico para uma criança. Os abusos com contato físico podem ser legalmente tipificados em: atentado violento ao pudor, corrupção de menores, sedução e estupro. Contatos físicos forçados, como beijos e toques em outras partes do corpo, também podem ser considerados abuso sexual. Por sua vez, os abusos sem contato físico compreendem o assédio sexual, o abuso sexual verbal, o exibicionismo. Já a exploração sexual é caracterizada pela relação sexual de uma criança ou adolescente com adultos, mediada pelo pagamento em dinheiro ou qualquer benefício, lembrando, Presidente, que nem sempre o abusador é o explorador e, vice-versa, nem sempre o explorador é o abusador. Tem aquela mãe que vende a menina, mas nunca tocou na menina, tem aquele pai que permite que ela seja explorada, mas nunca a tocou. Então, nós temos aqui figuras bem diferentes, o projeto do Styvenson fala sobre isso, e a minha proposta como substitutivo traz em consideração as diferentes modalidades de abuso, de exploração, de pedofilia, de tráfico de criança. Esta Casa Legislativa, juntamente com a Câmara dos Deputados, Presidente, tem enfrentado com coragem esse tema. Nós nunca ficamos omissos aqui nesta Casa. Iniciativas como a Lei nº 14.811, de 2024, mencionada anteriormente, e também a Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, são exemplos de que a Casa está aprovando constantemente legislação de proteção da criança e do adolescente da exploração sexual e do abuso sexual. É louvável e de suma importância, portanto, a proposta do Senador Styvenson de estabelecer uma política nacional que efetivamente enfrente a violência sexual contra crianças e adolescentes. A matéria investe o poder público de meios para enfrentar a traumatização de crianças e adolescentes ainda que se possa admitir não ser cabível impor ao Estado a tarefa de combater sozinho a violência sexual contra esse público. Nesse sentido, a presente proposta, na forma do substitutivo que ora apresentamos, sugere um capítulo para abordar sobre prevenção. Além do enfrentamento à violência, a gente traz um capítulo, aqui no substitutivo, sobre prevenção e outro sobre combate diretamente à violência sexual. Importa reconhecer que o conjunto de iniciativas e estratégias planejadas e implementadas para mitigar os riscos e evitar os eventos de violência sexual, e para reprimir a violência e responsabilizar os que a cometem devem ser tratados enquanto esforços específicos, mas complementares, cujo efetivo resultado, isto é, a redução das denúncias e dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, depende de ambos, na prática. Por tais motivos, sugere-se substitutivo à matéria, incorporando-se a ela o teor das discussões, da Emenda nº 1-CDH e das emendas já apresentadas, os avanços previstos na "Lei 14.811, de 2024...
11:24 R	Perceba, Presidente, que quando ele entrou com o projeto, a Lei nº 14.811 não estava em vigor, então, tive que adaptar o projeto à nova lei em vigor, que, recentemente, foi sancionada pelo Presidente Lula - e falo em todos os lugares que sou oposição, mas a sanção dessa lei foi um dos maiores feitos do Presidente Lula, acho que nos últimos anos -, e acrescentando-se dispositivos que possibilitem e contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Em razão das considerações apresentadas, o voto, Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.892 de 2019, com a emenda da Comissão, na forma da seguinte emenda substitutiva. Só vou ler a ementa, Presidente. Como ficou agora? EMENDA Nº - CDH (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 2.892, DE 2019 Estabelece os objetivos, as diretrizes e as ações da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para permitir [a única inovação com relação a uma lei alterada; vai ser essa] o financiamento de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, e altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, [eu faço uma pequena adequação na nova lei], para ampliar os objetivos da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e definir sua forma de execução. E aqui eu trago as alterações propostas às legislações citadas e parabenizo o autor pela iniciativa. Esse é o voto, Sr. Presidente. E peço o apoio dos demais pares. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão à matéria. Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 1 da CDH, Substitutiva. O projeto segue para a análise terminativa na CCJ. (Pausa.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Romário, Senadora Damares Alves, Senadora Jussara Lima, só para registrar que estavam presentes desde a abertura. E o Senador Romário me pediu a palavra neste momento. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Gostaria que o senhor pudesse fazer a inversão de pauta dos itens 6 e 7, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pergunto ao Plenário se há concordância para a inversão de pauta, para atendermos aos pedidos do Senador Romário e votarmos, de imediato os itens 6 e 7. Percebi, pelo aceno das Senadoras, que é possível. Está concedida então a inversão de pauta. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos ao item... Senador Romário, vou aqui só fazer a abertura. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 2199, DE 2022 - Não terminativo - Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Romário Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. Autoria do Deputado Aureo Ribeiro. Concedo a palavra ao Senador Romário para apresentar o seu relatório. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de pedir para ir direto à análise. A matéria não apresenta impedimento de natureza jurídica, constitucional ou de técnica legislativa, com as ressalvas que faremos adiante.
11:28 R	Quanto ao mérito, verificamos que a proposição é altamente pertinente e digna de ser acolhida. A ampliação gráfica da noção de acessibilidade também vem acompanhada da previsão de novos locais nos quais será obrigatória a colocação do referido símbolo. Finalmente, entendemos ser pertinente a determinação de substituição das atuais placas de sinalização e a atualização do material de referência e de ensino. Na mesma direção, avaliamos como positivo que o Poder Executivo promova campanhas para divulgação do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Sugerimos três emendas ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2022, com o intuito de aprimorar a redação da proposição, evitar questionamentos sobre sua constitucionalidade e contribuir com sua efetividade. O voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.199, de 2022, com as seguintes emendas: EMENDA Nº - CDH Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.199, de 2022, a seguinte redação: “Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.” EMENDA Nº - CDH Dê-se à ementa da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.199, de 2022, a seguinte redação: “Art. 2º .......................................................................................... ‘Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acessibilidade” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência.’ ......................................................................................................” EMENDA Nº - CDH Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 2.199, de 2022, a seguinte redação: “Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino que envolva a sinalização de estacionamentos regulados." É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em relação à matéria, não havendo quem queira discutir, vamos à votação. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com três emendas que apresenta. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. Meus cumprimentos ao Deputado Federal Aureo Ribeiro e ao Senador Romário, pelo relatório. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda do Senador Romário, conforme inversão de pauta aprovada. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2555, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para criar linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micro e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de 1º grau ou responsáveis legais. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senador Romário Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAE. A palavra está com o Senador Romário para apresentar o seu relatório. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou direto à análise. Na medida em que a matéria será ainda examinada pela CAE, em caráter terminativo, vamos aqui nos concentrar no exame de sua substância. Quanto a isso, tem-se que a proposição se dirige, simultaneamente, a dois problemas: o das dificuldades econômicas da própria pessoa com deficiência e aqueles problemas trazidos por essa condição a seus familiares ou responsáveis, de modo que a proposição, assim nos parece, atinge dois objetivos, e o faz integrando os dois: procura gerar igualdade de condições para o empreendedorismo das pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que, inteligentemente, percebe que isso não poderá ser feito sem apoio às pessoas que as assistem.
11:32 R	A proposição, acertadamente, aponta na direção de uma empresa familiar integrada pelos cuidados com a pessoa com deficiência. Com efeito, existe já um admirável consenso, inspirado pela moderna legislação e pela tradição humanista e solidária brasileira, quanto aos cuidados com a pessoa com deficiência. A nosso ver, a matéria segue no compasso dos progressos recentes, na lei e na sociedade. Voto. Em razão dos argumentos apresentados, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.555, de 2023, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, do Senador Romário, de autoria do Senador Kajuru. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto. O projeto segue para análise terminativa na CAE. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns pelos relatórios e pela leitura rápida e precisa. Vamos agora... (Pausa.) Disseram-me que a Senadora Jussara teria pedido... A Senadora Jussara faria a leitura ad hoc, o.k.? É o item 9, o 147. É esse? (Pausa.) O.k.. Acordada a inversão de pauta. Passamos então para o item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 147, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Jussara Lima Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e CE. Já vi que as mulheres hoje aqui... Começou comigo aqui na Presidência, quando eu abri aí. Autoria: Deputada Federal Maria Arraes. Concedo a palavra à Senadora Jussara Lima para leitura do relatório. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente Paulo Paim; Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 147, de 2024, da Deputada Maria Arraes, que altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Bem a propósito, nessa última segunda-feira, dia 17 de junho, discutimos, na Assembleia Legislativa do Piauí, uma audiência pública sobre a violência contra a mulher, com apresentação do Projeto Banco Vermelho. Esse evento é fruto de uma iniciativa do nosso mandato, em parceria com a Deputada Estadual Simone Pereira, com o Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, o Deputado Franzé Silva, com o Secretário de Segurança do Governo do Estado, Chico Lucas; com a Secretária da Mulher, Zenaide Lustosa; e com o Governo do Estado do Piauí.
11:36 R	Também nesse evento tive a grande satisfação de reencontrar pessoalmente duas bravas recifenses: Paula Limongi e Andrea Rodrigues, que enfrentaram em suas vidas o impacto devastador do feminicídio e, a despeito disso, transformaram a dor em luta. Elas trouxeram para o Brasil o Movimento Internacional do Banco Vermelho, que representa uma ação de ocupação urbana na luta pelo feminicídio zero. Corajosamente, fundaram o Instituto Banco Vermelho em 2023 e, desde então, buscam parcerias para que sejam instalados os bancos vermelhos nas capitais brasileiras, em locais de grande circulação de pessoas. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para esse problema da violência à mulher, que infelizmente ainda é tão presente. Peço a dispensa da leitura do relatório e passo à leitura da análise e do voto. Em relação ao mérito, a proposição é de suma importância. As estatísticas de violência contra a mulher no Brasil são assustadoras. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que no ano de 2023 foi registrado o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime no Brasil. Foram 1.463 mulheres vítimas de feminicídio apenas em 2023, estatística que tem crescido de forma constante desde a tipificação do feminicídio pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Não podemos permitir que esse padrão se mantenha. O Agosto Lilás foi instituído pela Lei nº 14.448, de 2022, justamente com o intuito de promover ações intersetoriais voltadas à remediação desse cenário nefasto. A Lei nº 14.448, de 2022, prevê mecanismos amplos de conscientização sobre a violência contra a mulher. A previsão das medidas elencadas no PL nº 147, de 2024, tem o potencial de complementar as medidas existentes e ainda oferece mais frentes de atuação para a campanha de conscientização e prevenção da violência contra a mulher. Ademais, em consonância com o nosso compromisso contínuo com essa pauta, ressaltamos que o Senado Federal recebeu em maio deste ano a exposição de um banco vermelho de grandes proporções (2,34m de altura por 4m de largura). Passada a exposição, o Senado, demonstrando seu compromisso com a conscientização e com a prevenção da violência contra a mulher, instalou de forma permanente um banco vermelho com os dizeres: “No Senado, o poder feminino e o Legislativo estão unidos pelo feminicídio zero”. Em face dessas considerações, entendemos que a proposição é pertinente e tem compatibilidade com as demais medidas previstas na Lei nº 14.448, de 2022. O meu voto, ante o exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 147, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao seu relatório, que vem, com muita precisão, fortalecer a luta das mulheres para o fim da violência contra a mulher. Em discussão a matéria.
11:40 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar a Jussara pelo voto e dizer quão importante é esse Banco Vermelho. Nós tivemos uma audiência pública recente para discutir isso. E é tão simples, Presidente! Basta a gente ligar para os Prefeitos: "Ó, em cada praça da sua cidade, um banco vermelho para ter ali o simbolismo da luta pelo fim da violência contra a mulher". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um sinal de alerta, não é? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E fica aí a sugestão, Soraya: fazer em todas as praças do seu estado. E, no seu estado, Jussara, a gente fazer isso. A gente precisa ter esse simbolismo na praça, porque a ideia é que as pessoas se sentem nesse banco e falem sobre a violência contra a mulher. É extremamente criativa e muito bem-vinda. O feminicídio tem que parar, Presidente. Ontem, 1h30 da manhã, eu estava no telefone com a minha amiga Fátima Pelaes, que o senhor conhece, Deputada com cinco mandatos na Casa, que foi Ministra da Mulher no Governo Temer. No dia 25 de maio, Presidente, eu cheguei ao Amapá, a Macapá, cidade dela. Nós íamos ter, de manhã, no dia 26, um megaevento com mais de mil mulheres para falar da violência. Ela me buscou no aeroporto à meia-noite e meia, brincamos, rimos, nos abraçamos. Às 6h da manhã, Presidente, o telefone da Fátima tocou, ela que é uma líder pelo fim da violência contra a mulher. A sobrinha da Fátima foi assassinada às 6h da manhã aqui em Brasília, dentro de casa, pelo companheiro, na frente das crianças! Estávamos eu e a ex-Ministra da Mulher Cristiane na cidade, junto com a Fátima - as três últimas Ministras dos últimos anos -, na cidade, para fazer o evento contra o feminicídio. E a sobrinha filha de Fátima foi assassinada às 6h da manhã, o que chocou a cidade de Macapá. E por que ela me ligou ontem? O senhor sabe como estão as crianças? Em desespero, porque elas assistiram... Inclusive, ele ameaçou matar o menininho de três anos. Presidente, as dores dessas crianças são enormes! E aqui a gente já discutiu muito sobre os órfãos do feminicídio. O feminicídio, Presidente, não se encerra ali, não é um ato único; ele é para gerações. Tudo que a gente puder fazer, Jussara e Soraya, para se falar sobre o feminicídio é muito bem-vindo - tudo! E esta Comissão, hoje, aprova este projeto... Eu quero cumprimentar o Instituto Banco Vermelho e as meninas que tiveram essa ideia extraordinária, porque a ideia se espalhou pelo Brasil inteiro e é uma iniciativa barata, efetiva, bonita, reflexiva, que pode colaborar muito na campanha de prevenção. Parabéns, Jussara. Parabéns, Presidente, por ter pautado este projeto. Olhem que semana extraordinária para a gente falar de violência contra a mulher! Parabéns por ter pautado o projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Senadora Jussara. Parabéns, Senadora Damares, pela defesa também da proposta. E eu quero passar a palavra, neste momento, à Senadora Soraya Thronicke Senadora, estou mais no gabinete, pois estou ainda me recuperando, mas venho presidir a sessão quando é necessário. Eu assisti ao seu pronunciamento do dia de ontem e quero lhe dizer que não fui só eu que bati palma, o meu gabinete bateu palma pela sua firmeza em relação ao debate que, infelizmente, está acontecendo na Câmara. Eu ainda vou fazer um apelo para que arquivem esse projeto. A palavra é sua. Parabéns! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O senhor realmente é um Presidente que trabalha e que faz a gente trabalhar. Tenho certeza de que as gavetas, os escaninhos daqui não têm projeto de lei parado, pois é uma lástima... Vou pedir, Regina, para você dar uma olhada naquele projeto Barbara Penna. Falando em feminicídio, eu quero parabenizar essa... É uma ONG? Eu não sei se é uma ONG, se é um instituto. Parabenizo você, Jussara!
11:44 R	E, realmente, tomarmos uma atitude... Quanto custa fazer um banco desses? Será que a gente pode, com emenda, colocar no Brasil inteiro? Não sei, a gente tem que tomar alguma atitude. E eu vou louvar a atitude da Prefeita Clediane, a Prefeita do Município de Jardim, no Mato Grosso do Sul. Nós temos espalhado e investido, com emendas, nas Salas Lilás, que são um espaço ali, na delegacia do município, nas cidades onde não há uma delegacia da mulher e quando não há também a Casa da Mulher Brasileira. Mas a prefeita foi além: ela pegou um imóvel da prefeitura e transformou na Casa da Mulher Jardinense. Organizou-se, com a Polícia Civil, com o MP, com a Defensoria, e, na casa toda ali, ela copiou a ideia da Casa da Mulher Brasileira. Então, é uma casa da mulher. E ali tem toda uma estrutura muito boa para que a mulher, se precisar se alojar com os filhos, assim o faça. E o mais interessante são os dados da Prefeita: aumentou muito o número de denúncias. Olha só, por quê? Porque as mulheres se sentem mais seguras. Mesmo com as Salas Lilás, a gente não consegue avançar. Então, é importante isso. E agradeço, Presidente. É importante que todos nós possamos nos expressar e tenhamos a coragem de levantar nossa voz, porque não basta tirar de pauta e colocar para o outro semestre, mesmo que eles nunca devolvam isso, porque eu acho que o tiro no pé foi tão grande que eles recuaram, porque são covardes - porque eu gostaria muito de ver pautado. Aí eu gostaria de saber quem é que vai colocar o seu dedo lá, porque as eleições estão chegando, e nós vamos fazer campanha pesada. O principal: o autor do projeto, aqueles Parlamentares e Parlamentares mulheres que assinaram também serão expostos; as pessoas precisam saber. Então, muitas vezes, é difícil falar de uma forma dura - e meu discurso era muito pior do que aquilo -, mas o meu marido... Olha como que homem é! Na segunda-feira, eu fui anotando, escrevendo, estudando sobre o tema. Eu falei: "Vou chegar em Brasília e vou fazer isso". E falei para o meu marido, mostrei o que estava acontecendo; ele ficou horrorizado. Só que ele falava assim para mim: "Não, você não vai falar isso! Você não vai falar isso!". Tentando ajudar. E eu acho que os nossos esposos, nossa família tem medo. E, o mais interessante, eu falei: "Olha como o machismo vem de dentro da nossa casa", mas é mais por proteção, porque sabe que somos desprotegidas. Ele falou assim: "Soraya, é de indignar tanto, tanto, tanto! Eu tive uma ideia, você responde assim, numa entrevista: 'Olha pessoal, eu estou tão indignada, tão indignada, mas tão indignada, que eu não tenho nem palavras. Muito obrigada'". O meu marido queria cortar minha palavra, e eu falei para ele: "Você está brincando comigo, não é? Você vai...". Não adianta tentar me... Ele não é que ele está... Ele estava preocupado comigo, mas tentando fazer com que eu não falasse. É lógico, é indireta.
11:48 R	Eu sou mulher disso, gente? Falei: "Olha, até você, que não é machista?". Por quê? Para a gente se expor dessa forma, é terrível. Ontem, eu acredito, Presidente, que, se o senhor estivesse no Plenário, o senhor teria falado. O que aconteceu? Só o Fabiano Contarato! Só o Fabiano Contarato pediu a voz. Eu fui cumprimentada por outros colegas lá embaixo, mas assim, nenhum aparte, nada! Impressionante. O Presidente Pacheco estava ali e foi perguntado diretamente, a conversa foi com ele. Lamentável. Quem tem que tratar desses assuntos são os homens, porque nós temos homens do nosso lado. E parece que vocês não estão se vocês não falam sobre isso, sabe? É importante vocês se levantarem para mostrar que é a minoria aqui do Parlamento que tem essa atitude abjeta. Eu espero que ele devolva à pauta, sim, porque, senão, esse assunto pode até morrer. Mas, mesmo que ele não devolva, nós não vamos deixar esquecer. Está na história, gravado. Parabéns, Senadora, pelo brilhante relatório! E vamos ver, vamos tentar. É terminativo aqui? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - E que ande rápido! Sobre o Barbara Penna. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai para a Comissão de Economia. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Só para concluir agora. Barbara Penna é um caso famosíssimo, na sua terra. Essa moça, com 19 anos, com dois filhos, sofreu uma tentativa de homicídio pelo seu companheiro. Ele ateou fogo nela. Ela pulou do terceiro andar e sobreviveu. Aí ele matou as duas crianças do casal. Depois disso, não satisfeito, um vizinho, um senhor de idade, veio tentar ajudar. E matou também esse cara. O que acontece? Ele está cumprindo pena em Porto Alegre. Eu conheci Barbara Penna, na campanha de 2022. Ela me dizia, já naquele tempo: "Soraya, ele me ameaça sempre, sempre, sempre, da cadeia". Naquele momento, o ainda ex-Ministro Sergio Moro nos acompanhou nessa agenda. E surgiu dali a ideia de um projeto de lei, que foi construído a seis mãos, porque até mesmo a esposa do Moro nos ajudou. O que aconteceu? Eu entrei com o projeto de lei para determinar que o agressor cumpra a pena em outro lugar. Onde está, Regina? Que dia que entrou? Já foi designado o Relator? Eduardo Braga. Mas que dia que foi designado? (Pausa.) Este ano. O projeto é de 2022. Ficou engavetado e parado na CCJ! Como é que pode, um projeto de lei? São inúmeros! A gente tem que fazer um apanhado dos projetos de lei que estão parados na CCJ, importantíssimos para o nosso país! Agora, ele vai entrar em regime semiaberto ou regime aberto. Eu não tenho ideia, não tenho certeza. Ela está morrendo de medo. Ele falou, na frente de um juiz. E eu pedi, eu quero ver os autos. Ele falou que, quando saísse, iria matá-la, iria atrás dela.
11:52 R	E a saída dele está marcada para o dia, mais ou menos, 26 de julho. Ela está pedindo socorro. Então, nós estamos já em contato com o próprio Governador Eduardo Leite, mas eu sei que a vida dele está um caos. Então, eu peço, Presidente, Senador Paulo Paim, que nos ajude junto à Secretaria de Segurança lá. Nós temos... É um direito dele a progressão de regime, mas é algo sobre o que nós precisamos tomar uma atitude, alguma atitude a gente precisa tomar, porque... ou então colocar por 24 horas segurança para essa mulher. E aí o meu projeto de lei do cão protetor também não caminha, não anda. São inúmeros, das nossas colegas, tudo engavetado. É preguiça, preguiça de certos presidentes que não são como o senhor, que está sempre aqui, doente ainda, de pôr para andar. A gente está aqui todo dia trabalhando e tem gente que só bota para votar o que tem certos interesses. Então, olha, cansa, viu? E vamos votar, que eu sei que o adiantado da hora... Olha aí a mulherada aqui, em peso, trabalhando. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está presente já a Senadora Ana Paula Lobato também, que tem projeto na pauta. Só permita que eu diga para a Senadora, com o carinho e o respeito que ela sabe que eu tenho a ela: Senadora, de fato, quando eu soube do projeto, fiz o tuíte, de imediato, em todas as redes, chamando de crime... crime odioso mesmo, não é? E fiz a abertura de hoje aqui com uma fala dura, tão dura quanto a da senhora. Permita que eu diga isso, porque eu estou elogiando a sua fala. E aprovamos já uma audiência pública, porque eu tenho a mesma visão que a sua. Não vamos deixar cair, não. Vamos fazer uma audiência pública para mostrar a posição desta Comissão em relação a essa questão e, no mínimo, pelo menos eu pensei isso, mas as senhoras aqui vão decidir, nós fazermos um documento exigindo o arquivamento imediato desse projeto. Mas fica na história, fica tudo arquivado o que aconteceu. Então, mais uma vez, cumprimento a Bancada Feminina, que é unânime. Eu digo aqui, eu assumo a responsabilidade, que na fala que eu fiz na abertura, depois conversamos, há unanimidade nesse sentido. E, nesse momento, vamos, então, ao projeto... A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Jussara Lima. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discutir.) - Só aqui para registrar que o meu estado foi o primeiro a levar o Banco Vermelho, foi o primeiro estado brasileiro. Já está em Recife, Recife foi o município. O primeiro município a levar o Banco Vermelho foi Recife. Agora, o Estado foi o Piauí. O nosso Governador Rafael ficou muito sensibilizado, ele é um jovem que tem lutado bastante com relação a essa questão do feminicídio no nosso estado, e ele prontamente nos atendeu e levou as duas palestrantes lá. E nós já temos colocado o Banco Vermelho nos locais de grande circulação de pessoas. E quero dizer o que o banco mais ou menos representa, porque muitas de nós mulheres, muitas vezes, a gente não se coloca nesse lugar, a gente acha que não está sofrendo nenhum tipo de violência. E muitas vezes a gente desperta quando vê o Banco Vermelho, porque ele te leva a sentar, a refletir, pensar e agir. É mais ou menos sobre isso que o Banco Vermelho nos leva a refletir. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Jussara Lima. Em discussão, a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão favorável ao projeto.
11:56 R	A Senadora Ana Paula Lobato pediu a palavra, segundo me informaram aqui na mesa. A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Pela ordem.) - Sim, Presidente. Eu queria, na realidade, pedir a inversão de pauta. Como ainda tenho que ir à CCJ - tem dois sabatinados lá e está aberta a votação -, eu queria saber se o item 8 já pode entrar para a gente votar, sendo que eu já li o relatório há uns 15 dias aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pergunto ao Plenário se alguém é contra a inversão de pauta. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Eu entro no UOL ao vivo daqui a 15min. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É só votar, porque ela já leu. Ninguém é contra? (Pausa.) Já foi lido o relatório. Tem alguma observação a mais ou não? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Já foi lido. É só votação mesmo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Algum comentário? Não? A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria então. Eu vou ler aqui todo o percurso. ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 71, DE 2023 - Não terminativo - Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Relatoria: Senadora Ana Paula Lobato Relatório: pela rejeição do Projeto Observações: Tramitação: CDH e CCJ; Em 22/05/2024, foi concedido vista coletiva; Em 05/06/2024, foi recebido Voto em Separado do Senador Magno Malta, favorável ao Projeto. Concedo a palavra àqueles que querem discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão, colocando em votação o relatório, pela rejeição do projeto. Eu informo que a assessoria do Senador Girão pediu a mim para retirar de pauta. Eu falei que dependia da posição da Relatora. E como a Relatora pediu que fosse votado, é isso que eu estou fazendo neste momento. Coloco em votação o relatório, pela rejeição do projeto. Aqueles que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, pela rejeição do projeto. O projeto segue ainda para análise na CCJ. O.k.? ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 557, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Soraya Thronicke Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e CE. Autoria: Deputada Federal Tabata Amaral. Relatoria, Senadora Soraya Thronicke, a quem eu passo a palavra neste momento para a leitura do seu parecer. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Primeiramente, gostaria de exaltar aqui a coragem da Senadora Ana Paula Lobato... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Registro a presença do sempre presente Senador Flávio Arns. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Sempre presente. (Fora do microfone.) Esse é outro sempre presente. Por sua coragem de colocar em votação, sua coragem do voto pela rejeição, parabéns, Senadora. Bom, eu vou passar à análise aqui rapidamente. Este projeto de lei, de iniciativa da Deputada Tabata Amaral, objetiva alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio, e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do país.
12:00 R	Eu vou passar direto para a análise, Presidente. A análise de cabimento para esta Comissão: esse quesito foi preenchido de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal. Eu vou direto ao mérito. O PL nº 557, de 2020, trata de importante questão, não apenas para as mulheres, mas para toda a sociedade brasileira. Em razão dos estereótipos existentes, tem-se a associação de brilhantismo e genialidade muito mais a homens do que a mulheres. Estudos revelam que, desde muito novas, as meninas sentem-se inferiores aos meninos no que tange à inteligência para realizar atividades difíceis, especialmente aquelas relacionadas às ciências exatas. A existência desses estereótipos influencia a tomada de decisões de meninas a partir dos seis anos de idade, desencorajando-as de interesses em determinadas matérias, o que, como consequência, contribui para que diversas áreas e carreiras de grande reconhecimento tenham baixa representação de mulheres. Pesquisas recentes revelam que aproximadamente 84,1% das meninas brasileiras entrevistadas, de 14 a 19 anos, não se sentem representadas nos espaços institucionais, e que as mulheres têm mais chance de abandonarem seus estudos relacionados às áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática do que os homens. Ademais, quando mencionadas em livros, mulheres são frequentemente enquadradas em papéis de gênero “tradicionais”, preestabelecidos pelo patriarcado. Há uma marginalização, sub-representação, e, em alguns lugares, a exclusão das mulheres dos livros de história. Hoje sabemos que muitas descobertas e conquistas em diversas áreas atribuídas a homens tiveram, na verdade, a participação de mulheres cujos nomes foram propositadamente ignorados ao longo da história e durante a transmissão do conhecimento. Todos os obstáculos impostos desproporcionalmente às mulheres no passado, e ainda hoje, desde a proibição de acessar a educação formal, de assumir cargos e ocupar determinados espaços, até o não reconhecimento pelo que conseguiram alcançar, resultaram em uma transmissão de conhecimento, que se inicia desde a educação básica, moldada por estereótipos de gênero, realçadora das conquistas masculinas em detrimento das femininas e orientada pelas perspectivas daqueles que, por tempo significativo, detiveram a narrativa da história. Diante do exposto, o PL nº 557, de 2020, contribui para que essa transmissão de conhecimento finalmente compreenda, de modo igualitário, a perspectiva feminina, o que, além de contribuir para a desconstrução de um sistema educacional influenciado pelos estereótipos de gênero, também promoverá um futuro de maior igualdade e maior presença das mulheres em campos nos quais a atual sub-representação é flagrante, como na política, física, filosofia, matemática e tantos outros. Havendo a devida representação, as decisões nesses campos não mais serão tomadas em favorecimento de apenas um gênero, mas haverá maior riqueza de perspectivas, inclusive para a formulação e a implementação de políticas públicas que beneficiem os diversos grupos formadores da sociedade brasileira.
12:04 R	A proposição está em consonância com outras previsões legislativas que visam a transformação da sociedade e a desconstrução da desigualdade e da discriminação, por meio de uma educação, que promova a dignidade humana, a inclusão, o pluralismo de ideias e o debate democrático, e não a valorização de determinadas perspectivas ou de determinados grupos em detrimento de outros. Além disso, em relação ao que dispõe o art. 2º da proposição, que é instituir uma Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História, o entendimento foi que não se aplica porque, para a instituição de datas comemorativas, essa lei tem âmbito de aplicação restrita a datas significativas para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos, que compõem a sociedade brasileira. As mulheres, a seu turno, excedem todos esses segmentos, não sendo adequado que se interprete, de modo aberto, rol que é restritivo. Caso contrário, daríamos prevalência a formalismo equivocado em detrimento de maior garantia aos direitos das mulheres. Adicionalmente, a natureza da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História não é de data comemorativa, como se depreende da própria justificação do projeto de lei, mas de verdadeira campanha que visa à implementação de ações que objetivam concretizar o princípio constitucional de igualdade entre meninas e meninos, mulheres e homens. Não há intenção de comemorar algo já alcançado, mas de exortar ao cumprimento de um mandamento constitucional. Portanto, entendemos que o PL 557 permitirá o aprimoramento da formação dos estudantes, contribuindo para que a transmissão de conhecimento não mais se efetive apenas sob perspectivas masculinas e para que haja uma equidade ali também. Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do projeto, com essa ressalva, principalmente porque já temos, no dia 8 e no mês inteiro, várias comemorações há anos, e de nada adiantou. Eu sempre sou a primeira a falar nessas reuniões. Passamos o mês inteiro tendo reuniões e fazendo discursos para quem já está do nosso lado. Se isso não resolveu, nós temos que tomar outras atitudes. Eu gostaria apenas de incrementar aqui sete mulheres essenciais, injustiçadas, da história brasileira, que nós deveríamos conhecer. Se nos perguntassem o nome de cinco figuras que tiveram impacto na história, vários nomes nos viriam de bate-pronto - imperadores, ditadores, filósofos, cientistas, antropólogos -, todos homens. É realmente curioso isso. Com um pouco de pesquisa, um grupo reduzido, porém existente, de mulheres brasileiras revolucionárias se destaca. E aqui, algumas dessas que nos ajudaram a moldar o Brasil como é hoje. Então, vamos lá: D. Leopoldina, Maria Quitéria, Maria Felipa de Oliveira - eu vou colocar isso nas minhas redes sociais -, Bertha Lutz, que a gente exalta aqui; Dandara dos Palmares, Leolinda Daltro, Anita Garibaldi, dentre outras. Algumas delas, eu não vou citar quais, foram taxadas de loucas. Vai saber se não foi aí que nasceu essa história de "A mulher é doida, é descompensada."
12:08 R	Vamos lá. E aí, por fim, para terminar, mulheres são menos de 10% dos personagens em livros de história usados em escolas públicas. Dos 859 personagens mencionados na coleção História, Sociedade & Cidadania, somente 70 são mulheres, que aparecem muito mais do que os homens em rodapés e caixas laterais, fora do eixo central da narrativa. E eu quero exaltar o Senado Federal, a Livraria do Senado Federal, que fez uma coleção - e eu vou pedir para que todas adquiram essa coleção, e eu presenteio essa coleção - para trazer poetisas desconhecidas. É linda essa coleção! Acho que o último volume tem, inclusive, manuscritos ali dessas mulheres, poetisas incríveis, maravilhosas que o país desconhece. Então, convido vocês a adquirirem, lá na Livraria do Senado, essa coleção incrível. E quero exaltar aqui: o Senado Federal... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Hã? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - É uma coleção. Cada livro - acho que são nove até agora, mas eles estão aumentando -, cada livro é de uma poetisa; poetisas cuja obra ficaram, assim, nos baús e que foram sendo encontradas ao longo do tempo, familiares foram tentando procurar uma forma de publicar. Então, é assim, Presidente, que nós iremos superar tudo isso e trazer as mulheres, porque a gente vê que, com tudo isso, com tudo que a gente já fala, com tudo que eles sabem que nós iríamos imaginar... Na verdade, o que aconteceu sobre essa questão do PL do Aborto, que a gente conseguiu abortar, abortamos o PL do aborto, esse aborto, com gosto... Nunca fiz um aborto na vida, nem espontâneo, nem provocado, mas é a primeira vez que a gente aborta uma coisa, e esse aborto eu faço com... (Risos.) Isso aí é consequência da sociedade se manifestando. Muito obrigada por indicar esse projeto de lei. Parabéns, Tabata Amaral! E que possamos agora deliberar sobre ele! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Soraya Thronicke, se me permitir, um dos meus defeitos - eu explico isso publicamente - é querer escrever poesia sem ser poeta, mas dizem que todo poeta é atrevido, e eu sou atrevido na escrita. E eu proporia - a iniciativa pode ser de vocês - nós fazermos um dia, aqui, uma audiência pública, homenageando essas poetisas, e que esse kit seja colocado aqui na mesa, para que o Brasil veja que nós estamos homenageando as poetisas mulheres. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Vou fazer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso: faz o requerimento, e nós assinamos embaixo, já que a proposta veio de V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - A gente assina todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Em discussão à matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que aprovam permaneça como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto, que vai para a Comissão de Educação. Já está presente também a Senadora Zenaide Maia. Aqui, hoje, nós falamos, o assunto foi só das mulheres, tomaram conta. Eu e o Flávio Arns aqui, em minoria, mas firmes, juntos. Foi bem interessante a reunião de hoje. Providencie isso, vai ser uma bela sessão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Vou providenciar. Vamos fazer algo grande, falar o nome delas. Vamos chamar poetisas para fazermos algo bonito aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, perfeito! Item 5.
12:12 R	ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 540, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. Observações: Tramitação: CDH, CAE e terminativo na CAS. O Nelsinho Trad não se encontra, mas, gentilmente, a Senadora Damares Alves assumiu a relatoria ad hoc, a quem eu passo a palavra neste momento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise. É uma análise, inclusive, bem curta. Cabe a esta Comissão analisar o projeto de lei cujo objetivo é tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho na rede pública de saúde. Convém assinalar, de início, que o teste do pezinho, tecnicamente chamado de triagem neonatal biológica, é procedimento simples e seguro que permite a identificação precoce de diversas condições congênitas. As doenças detectadas pelo teste - em geral assintomáticas ao nascer - caracterizam-se pelo potencial de causar danos ao crescimento e ao desenvolvimento das crianças acometidas; danos que, importa sublinhar, podem ser evitados com diagnóstico e tratamento tempestivos. Assim, dado seu impacto na saúde infantil, fácil é perceber que medidas que visem aperfeiçoar a triagem do recém-nascido se revestem, naturalmente, de relevante interesse social. Contudo, apesar da nobre intenção de expandir a abrangência do teste do pezinho, é essencial assinalar que, poucos meses após a apresentação do PL em exame, foi publicada a Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que introduziu no ECA alterações muito similares às da proposta que ora se analisa. De fato, o ECA, com a redação dada pela Lei nº 14.154, de 2021, tornou obrigatória a implementação de rol mínimo contendo dezenas de doenças a serem rastreadas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal. Em outras palavras, essa alteração legal já contemplou a realização da versão ampliada do teste do pezinho na rede pública de saúde. Além disso, estabeleceu que esse rol mínimo deve ser revisado periodicamente, com base em evidências científicas que comprovem os benefícios da triagem, do diagnóstico e do tratamento precoces. No mesmo sentido, a inclusão da expressão “e outras doenças congênitas do recém-nascido” no inciso III do art.10 do ECA também não cria direito novo. Isso porque, embora o inciso vigente mencione de forma expressa apenas as doenças metabólicas, os dispositivos subsequentes esclarecem que a lei garante a testagem de rol amplo de doenças congênitas, inclusive infecciosas, imunológicas, hematológicas, entre outras. Por essas razões, Presidente, entendemos que o PL em análise perdeu a oportunidade, incorrendo, portanto, no que dispõe o inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ante o exposto, o voto é pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 540, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. Senador Flávio Arns com a palavra. O Senador Flávio Arns é Presidente da Comissão de Educação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero também enaltecer sempre o trabalho da Senadora Damares Alves.
12:16 R	O teste do pezinho é algo essencial. Foi aprovado anteriormente, já com o escalonamento que deva ser realizado. Contudo, eu penso que a gente tem que acompanhar isso para ver se, de fato, está acontecendo, porque uma coisa é existir a legislação, e a outra coisa é a realidade dos exames sendo realizados. Então, eu até diria, lógico, que a gente tem que ter essa... Porque o objetivo do projeto era a obrigatoriedade do exame. Então, vamos ver se essas fases estão sendo cumpridas e se o tratamento para casos identificados está acontecendo. Por exemplo, distúrbios metabólicos. Fizemos audiência pública aqui. O Ministério da Saúde adquire o leite especial para crianças que têm um distúrbio metabólico identificado no teste do pezinho. Só que as famílias, inclusive, trouxeram leite aqui para a gente experimentar, não é? Gosto de podre e cheiro de podre. Então, a mãe falando: "Tenho que segurar a criança, botar esse leite na boca, e a criança vomita em seguida". Quer dizer, não adianta, não é? Porque, após o teste do pezinho, tem que se pensar a sequência toda. O que que a Argentina faz - dentro de todos os problemas que a Argentina apresenta e que a gente acompanha -: eles compram mistura de morango, de baunilha, tal, e misturam no leite. Então, o que que acontece aqui, no Brasil, Zenaide? Eu fiz a reunião, fui à Anvisa para discutir o assunto, mas não é um problema da Anvisa. A Anvisa autoriza ou não, mas o Ministério da Saúde tem que ver. O que que nós dissemos lá: "Olha, um dinheiro jogado fora, não é?". Porque é caro esse leite, claro, é um leite superespecial, não é? Dá para criança, e a criança vomita; quer dizer, o dinheiro é jogado fora. Por que não comprar também associada ao leite, uma coisa que dê... Sabe que antigamente havia a chamada vaca mecânica, que era o leite de soja, não é? Hoje nem falam mais muito nisso, mas eu me lembro da minha tia, Dra. Zilda, na Pastoral da Criança, o pessoal dizendo para ela: "Mas a criançada não toma esse leite de soja". Ela disse: "Misture um pouquinho de morango, de chocolate, de baunilha". Isso já estava sendo dito 40 anos atrás, e nós estamos agora falando a mesma coisa. Então, há muita reclamação em relação ao teste do pezinho, de não realização, de não tratamento, de não sequência. Então, Damares, se você concordar... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Concordo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Vamos dar uma checada nisso tudo. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Inclusive, Presidente, vamos ter que acompanhar mesmo. Nós estivemos no Instituto Jô Clemente, em São Paulo, Senador Flávio Arns, e nós encontramos, lá no instituto, um problema muito sério. Ele faz 80% dos exames, os testes do pezinho de São Paulo. Quando eles identificam uma possibilidade que vai precisar refazer o exame, o teste, eles mandam lá para o interior, para a mãe: "Venha aqui, no instituto, para a gente refazer". A mãe não tem o dinheiro do ônibus e aí vai ao serviço de assistência social, e o serviço de assistência fala o seguinte: "Isso não está previsto na legislação, que nós temos que te dar o dinheiro para você ir lá refazer o exame do pezinho.". Aí a Senadora Mara entrou com um projeto de lei agora para que fique previsto na legislação que, se for para refazer o exame do pezinho, a assistência social tem que dar a passagem.
12:20 R	Então, Presidente Paim, a política tem muitos detalhes. Essa política, esse cuidado, os testes do pezinho têm muitas outras nuances em volta. A gente garante na lei, mas não é efetivo, não está lá sendo cumprido. Acho que a discussão que o Senador Flávio Arns levanta agora é muito oportuna e a gente vai ter que se debruçar sobre isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. Senadora Zenaide Maia, depois do comentário feito pela Senadora Damares Alves. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e colegas Senadores, essa defesa de interiorização, tanto da educação como da saúde o Estado brasileiro tem que interiorizar. Existe uma verba nas secretarias estaduais de saúde que é para tratamento extradomicílio. Se é para um tratamento, tem que ser também para os exames diagnósticos que são centralizados nos grandes centros. Mas aqui é onde vem: o teste do pezinho tem que ser ampliado. Isso é a mais pura medicina preventiva que existe, porque a gente sabe que a maioria das patologias diagnosticadas, muitas vezes, depende de uma alimentação. O tratamento é não usar aqueles produtos e, como se estava falando aqui, interiorizar. Sabe por quê? A gente tem que olhar, gente, que 15% da população brasileira tem acesso, Paulo Paim, a uma medicina com tudo o que a ciência oferece, que somos nós, nossos filhos de Parlamentares. E sabe qual é a ironia disso? São os 85%, como falou a Senadora Damares, para os quais já existe a lei, mas que não é efetivamente executada, que pagam, porque tudo que pagamos para a saúde dos nossos filhos, de nossa família, a maioria é deduzido do Imposto de Renda, e esse Imposto de Renda, grande parte dele, vai para os municípios, para a saúde dos outros. Isso eu costumo dizer, porque informação é poder, e pouca gente neste país sabe disso. Eu imagino assim: se algum familiar da gente morre é um luto, porque nós temos ciência de que tudo que a ciência oferece foi ofertado para os nossos filhos e nossos familiares. Agora imagine alguém que perde um familiar e que tem a certeza que, se tivesse dinheiro, aquele seu familiar não teria morrido. Gente, isso é um luto totalmente diferente. Então, como eu digo, a gente pode aprovar o projeto de lei que quiser aqui, mas nós temos que botar 85% da população brasileira no orçamento deste país, seja na educação, seja no SUS maravilhoso que a gente tem. Quero também dizer que essa questão do sabor é importante.
12:24 R	Mas devemos lembrar que, normalmente - eu quero parabenizar isso -, os sabores foram tirados, na grande maioria porque são corantes, não sendo o sabor natural. E, com essa caderneta ampla de vacinação que a gente tem neste país, gratuita, o que sobrou para as crianças foram as alergias, mas aconselho que, nesses medicamentos ou suplementos alimentares, a mãe ou o pai possa acrescentar algo, como foi proposto aqui: natural, uma fruta, um morango, colocar nisso aí. Mas quero só explicar o porquê desse sabor que foi tirado, porque a maioria das crianças apresenta alergia aos corantes, principalmente se manifesta em forma de asma, de alergia na pele. Mas quero dizer o seguinte: Brasil, o que nós estamos fazendo aqui é cobrar ao Estado brasileiro, desde antes, que a gente tem que incluir todos os brasileiros no SUS, financiando essa pérola que é o SUS; e, como na educação, interiorizar. Você imagina que alguém ande 300km para fazer um teste de pezinho? E é normal em qualquer exame que peça a repetição. E como é que essa mãe vai? - como falou a Senadora Damares. Está faltando o quê? Vamos interiorizar a saúde, como estamos já interiorizando a educação com institutos federais de ciência e tecnologia, com universidades. O Estado tem que ir aonde seu povo está. É isso que eu quero dizer aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - E nunca esquecer: não aceitem quando alguém diz que não tem nada a ver com o SUS. Tem tudo a ver com o SUS, Paulo Paim, e nós precisamos financiar, sim, e vamos ver se a gente consegue isso na Comissão Mista de Orçamento. Eu sei que isso pode parecer um sonho, mas vamos falar com o financeiro do mundo, os bancos, que ficam com quase a metade do Orçamento deste país, tirando, e a gente mendiga por 4% para saúde, 4% para educação, 4% para assistência social. Então, essa luta é nossa. Não é fácil, mas nós podemos começar a discutir isso. Para a população é uma caixa-preta: ninguém sabe para onde vai o Orçamento deste país, porque a metade já fica para o sistema financeiro, por uma dívida que nunca foi auditada em nenhum dos governos, apesar de estar na Constituição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Perfeito! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sou a favor do projeto para que o teste do pezinho não seja só para 15% da população, mas para todos, que é uma saúde preventiva, como as vacinas são. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Senador Flávio Arns, com a palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu quero só reforçar o que a Senadora Zenaide está colocando: o teste do pezinho é só para 15% da população. Então, isso é que nós temos que verificar. Se é obrigatório, se já é obrigatório, então, como está acontecendo? Mas não é só o teste do pezinho; é depois é toda a sequência. Se se precisa de um leite especial, misture algo natural, morango, mamão, banana, tal. A família tem dinheiro para comprar morango, banana, mamão? A maior parte não. Então, tem que ter o encadeamento. Pegando uma doença rara, só para exemplo, a glicogenose hepática: fizemos a audiência pública; o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, especializado, veio aqui. Você tem que fazer o tratamento à base de maisena, tudo com maisena. Então, você vai ao supermercado, compra uma caixa de maisena - você consegue comprar por R$8, R$7, R$10, dependendo do tamanho, mas vá comprar 40 caixas de maisena no mês e, todo mês, 40 caixas, 50 caixas.
12:28 R	Então, tem que ter uma política para fazer o teste, acompanhar e ver como é que a coisa está acontecendo. Disso eu gostaria muito. E sei que as famílias que têm alguma situação dessa... Fenilcetonúria, teste do pezinho, é bem antigo. Quer dizer, você tem que comer certos alimentos. "Onde eu acho isso?" "Não, você compra lá, compra aqui." E o dinheiro para comprar? Então, tem que... Agora, se não comprar e ficar deficiente intelectual, porque não fez o tratamento da fenilcetonúria, custa mil vezes mais: é fisioterapia, é fono, é psicólogo, é professora, é isso, aquilo, tal. Então, só a sugestão, Damares e Zenaide: vamos discutir para ver como é que isso está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, vamos colocar em votação o relatório, que considerou o projeto prejudicado. Aqueles que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, pela prejudicialidade do projeto. O projeto segue para a análise da CAE e, possivelmente, análise terminativa da CAS. Acho que é o último item, não é? Último item da pauta. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 412, DE 2024 - Não terminativo - Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e CCJ. Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Apurar Denúncias de Turismo Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns para a leitura do relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Se V. Exa. permitir, eu vou fazer uma síntese do relatório. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A gente não pode... Não se pode olvidar a urgência no aprimoramento dos mecanismos legais existentes, porque violência ou abuso graves contra crianças, que são pessoas em situação peculiar de vulnerabilidade, causam danos graves, inclusive traumas que podem acompanhar as vítimas por toda a sua vida. Nesse contexto, se insere a medida proposta pelo PL, que busca a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais como requisito para a admissão de profissionais que trabalhem com crianças. A medida é motivada pelos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Apurar Denúncias de Turismo Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É inegável o mérito do projeto, que institui medida preventiva apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças, por reforçar o compromisso do Estado Brasileiro com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
12:32 R	A proposta dá vazão, ainda, ao comando do art. 227 da Constituição Federal, de colocar a criança a salvo de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão e ainda ao disposto no art. 7º do ECA, que preceitua que as crianças “têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas [...] públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Cumpre observar ainda que a possibilidade de se exigir certidão negativa de antecedentes criminais, proposta pelo PL, não caracteriza ato discriminatório, sendo admitida pela jurisprudência trabalhista, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento anterior. Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2024, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável ao projeto. O projeto segue para a análise da CCJ. Nós vamos agora às considerações finais. Expediente. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: denúncias de atos de preconceito de gênero, racismo e condutas inadequadas de agentes federais em grupos no aplicativo Telegram; pedido para colocar em votação o PL 292, de 2024, que isenta as pessoas autistas de pagarem Imposto de Renda; da Coordenação-Geral de Relatórios e Monitoramento de Recomendações Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, a solicitação de reunião com o representante da CDH para tratar da implantação do SIMORE brasileiro, um mecanismo nacional de relatórios e acompanhamento. Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e/ou no Portal CDH para a manifestação de membros desta Comissão, pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Nos mesmos termos, informo o arquivamento dos documentos lidos na 23ª Reunião, conforme apresentei. Como é de praxe, Senadores, eu tenho feito um pequeno resumo, toda quarta-feira, da situação do Rio Grande do Sul. Então, de forma resumida, aqui estão os dados relacionados à defesa civil que recebemos agora, esta semana. O número de óbitos confirmados chega a 175. Com base em dados do Atlas Digital de Desastres no Brasil, o número de mortos, 175, é 73% maior que as 101 vítimas fatais de desastres naturais no Rio Grande do Sul entre 1991 e 2022 e também em 2023, que foram 74. Desaparecidos ainda são 38. Municípios em estado de calamidade são 95, e os que foram afetados estão em torno de 490. Agora, municípios no total... Em situação de emergência, são 348, somados com os 95... Resumindo, é isso mesmo. Pessoas em abrigo são 12.660; desalojados, 422.753; afetados, 2.398.255, 22% do total da população do Rio Grande do Sul.
12:36 R	Por fim, eu queria ainda informar que nós encaminhamos - Senador Flávio Arns, esse é um tema que vai lhe interessar - para o Presidente Rodrigo Pacheco nove projetos: sete foram de Senadores da Comissão, mais dois que foram apresentados e foram também contemplados. Sobre todos eles, o Presidente Rodrigo Pacheco ficou de conversar, naturalmente, com o Governo e com o Colégio de Líderes para ver como seria a apreciação no Plenário ou se vão para as Comissões. Projeto de Lei nº 5.002, de 2023, que institui a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres, o Sistema de Informações sobre Gestão Integral de Riscos de Desastres e dá outras providências, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. Projeto de Lei nº 1.800, de 2024, que institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, de autoria do Senador Jorge Kajuru - ambos são membros da Comissão Externa que eu presido. Projeto de Lei nº 746, de 2019, que acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados, e dá outras providências. Esse é um projeto que apresentei ainda naquela questão que aconteceu lá em Minas, Brumadinho; e a Senadora Leila, num gesto, eu digo, de gentileza, resgatou esse projeto, que é de minha autoria, e pediu que ele também fosse analisado, mas ela que é a proponente. Eu fui o autor, e é ela que está encaminhando. Projeto de Lei nº 1.760, de 2024, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às santas casas e hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul, de autoria do Senador Ireneu Orth. Projeto de Lei nº 1.645, de 2024, que acrescenta o §8º ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar especificamente o furto perpetrado em meio a saqueamento de estabelecimento comercial, armazém, depósito ou similar, situado em local atingido por calamidade pública, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Está havendo muito assalto nas casas que as pessoas têm que abandonar. Projeto de Lei nº 1.580, de 2024, que institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Projeto de Lei nº 2.038, de 2024, que institui a Política Nacional para Deslocados Internos, de nossa autoria, que foi construído com a assessoria do Acnur e também da ONU. Vai ao Rio Grande do Sul e vai ter cidades inteiras que terão que ser deslocadas. Então, é um projeto que vai numa linha de garantir, baseado na técnica e na experiência internacional, como é que se fará esse deslocamento. Projetos de não membros da Comissão; vou ler na íntegra.
12:40 R	Projeto de Lei 2.019, de 2024, que estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional - este projeto é de autoria da Senadora Margareth Buzetti. O que ela propõe: não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica. O que ela, resumidamente, me explicou, durante dias - durante dias, porque ela foi insistindo até construir o projeto -, foi que todo empresário que doar material de construção para aqueles que perderam tudo, tirando das suas empresas o que produzem - tijolo, cimento, areia e móveis até -, transportaria e mandaria para essas famílias, só que não pagaria os tributos. Eu acho que é um projeto bem pensado, porque haveria um gasto enorme para se doar material para a construção das casas e até dos móveis, a menos que eles não tivessem que pagar os tributos. Eu achei interessante, defendi junto ao Presidente Rodrigo Pacheco, que disse que verá, claro, consultando os Líderes e o Governo, se há possibilidade de avançarmos com o projeto dela. Eu achei o projeto muito interessante. Eles dariam praticamente 90%, e os 10%, 12%, ou 20%, no máximo, que eles teriam que pagar, não pagariam. Seria uma forma de ajudar o Governo na construção das casas. Projeto de Lei 2.326, de 2024 - por isso que eu disse, Senador Flávio Arns, que V. Exa. foi o autor e poderá até justificar, se assim entender -, que dispõe sobre o pagamento em dobro do benefício de prestação continuada (BPC), pelo período de dois anos, às famílias residentes nos municípios do Estado do Rio do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Permitam-me que eu diga que, hoje, o BPC é um quarto do salário mínimo. Ele está dizendo que, nesses dois anos, receberiam ainda meio salário mínimo, mas seria o salário em dobro, o que V. Exa. vai poder justificar. E a Senadora Zenaide Maia é Relatora - o Otto Alencar foi Relator - de um projeto do consignado, que está sendo visto com muito carinho. Aquele que tem empréstimo consignado, por pelo menos seis meses, não teria que pagar, devido à situação em que se encontra. Aí a gente vê se seis ou oito meses. Este é de minha autoria. Os bancos estão simpáticos a ele, o órgão do Governo, o Conselho da Previdência, deu um parecer favorável, e teremos uma reunião hoje, com os banqueiros, à tarde. Senador Flávio Arns; em seguida, a Senadora Zenaide. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - O projeto do BPC está na ótica de a gente pensar o que pode ser feito e que aconteça de imediato; não daqui a meio ano, um ano. Lá na Bahia, por exemplo, há três anos, aconteceu o problema, e até hoje não aconteceu ainda nada. Então, você tem no computador aqui todo mundo que tem o BPC, que é o benefício da prestação continuada - salário mínimo do idoso e da pessoa com deficiência. Essas pessoas são vulneráveis, por quê? Porque, para você ganhar o BPC, a renda per capita não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo, quer dizer... Em todos os outros programas, é meio salário mínimo; aqui, é um quarto do salário. Então, são vulneráveis. Essa pessoa, que tem nome, endereço, RG, CPF, tudo, e está desalojada ou desabrigada, durante dois anos, recebe um BPC extra, um salário mínimo extra. Para quê? Está desalojada, desabrigada? Então, vai comprar as coisas, vai acertar a casa, e o dinheiro chega, se o Governo quiser, no mês que vem. No mês que vem está na conta da pessoa. Por quê? Porque já tem todos os dados, tudo certinho, é só a Prefeitura, o Governo dizerem que fulano está desalojado, desabrigado. Ganha o BPC, é o mais vulnerável, chega rápido o dinheiro.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns pela iniciativa! Eu, pelo menos, percebi que o Presidente Rodrigo Pacheco viu com simpatia essa sua proposta. Agora, claro, depende de uma articulação com o Governo e com o Colégio de Líderes. Senadora Zenaide, Maia, porque foi Relatora do projeto de minha autoria, da questão do consignado para idosos e aposentados. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Finalmente, nós vamos lutar, Presidente, para os bancos fazerem algo, entendeu? É o mínimo que o sistema financeiro pode fazer. Eu queria lembrar aqui que, em 2019, Flávio Arns, nós aprovamos que essa renda per capita do Benefício de Prestação Continuada fosse meio salário mínimo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi isso que eu quis falar aqui e cortei pela metade. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - É. Então, vamos lembrar que a gente aprovou aqui e na Câmara. O Presidente, então, vetou; nós derrubamos o veto. A pergunta que não quer calar... Essa é uma situação assustadora. E eu servi de exemplo, porque fui Secretária de Saúde, e as mães me procuravam. Esse exemplo, que a gente nunca vê isto: mãe que já abre mão da vida para cuidar do seu filho deficiente não tem direito ao trabalho. Essas mães me procuraram porque eram elas, o filho com deficiência e mais dois filhos; aí, o salário mínimo. Elas me mostravam que quando o filho mais velho - coisa real que eu até citei - que não tinha deficiência conseguia uma bolsa remunerada de ensino de R$600, e essa criança não podia assumir, porque quando somavam os R$600, era mais do que um quarto. Isso é de uma crueldade, porque mantém essa família refém... Os outros não podem progredir, porque precisa chegar a um valor que essa família possa, para poder abrir mão desse benefício de prestação continuada. Nada mais justo. Não sei se o que a gente aprovou vai servir para dar um respaldo legal ao Governo, porque isso foi aprovado. Aí facilitaria a questão que estou perguntando aqui: você manter uma pessoa com deficiência, com um quarto de salário mínimo? Isso é um acinte! E numa situação dessa agora, que vem mostrar, isso mostra como a gente precisa ver. E o que me chama atenção, em todas essas leis, é que elas estão sendo criadas não só agora para o Rio Grande do Sul. Nós já temos que nos preparar, porque não dá para não entender que esses fenômenos extremos da natureza vão continuar se repedindo, porque a prevenção não é fácil de a gente conseguir mostrar, por causa do desmatamento, do aquecimento global, não só no Brasil, gente, mas no mundo! No mundo! Então, nós vamos conviver com isso.
12:48 R	E eu fico preocupada porque, mesmo com todo esse aparato, eu vi - eu não lembro qual era a cidade - que o rio veio e levou um bairro todinho, com 5 mil habitantes, não foi? Qual era aquela cidade, Paulo Paim, em que o pessoal entrou na curva e o rio veio - aquela imagem ficou na minha mente - e levou todo um bairro de quase 5 mil habitantes? Aquilo é muito chocante e angustia a gente. Mas quero dizer que vamos... E a pergunta que eu quero fazer: essa questão de já ter sido aprovado esse projeto de lei no Senado foi por unanimidade? Na Câmara, não sei, porque, às vezes... Foi também, não é? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Não, está no Supremo, decisão monocrática. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Não, aí a gente aprovou, o Presidente vetou, nós derrubamos o veto. Será que isso não vai ter um valor legal para acelerar essa questão aqui do Rio Grande do Sul? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode ajudar, boa lembrança. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - E os senhores que são juristas - não é, Paulo Paim? - vão atrás disso. Mas eu me lembrei disso porque, se o Governo vem, aí vem o impacto financeiro, vai ter que ter uma medida provisória para a gente aprovar. Se já existe, aprovado, o veto foi derrubado, será que isso, legalmente, judicialmente, não vai dar um respaldo para a gente? Para acelerar isso aqui? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - O jurista está lá. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O jurista está lá. Pois cuide em ver, porque a Senadora aqui é médica e tem que se virar nos 30 para aprender essa ruma de lei que tem aqui, mas, como a gente tem que dar o recado, tem que ir para cima. E é fácil. Eu costumo dizer: quando o projeto defende a população, Paulo Paim, não me interessa de que partido veio. É a favor da população, eu vou para cima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Para concluir, hoje, às 14h, eu recebo os bancos no gabinete. Em síntese, eles estão favoráveis, são eles que deixarão de receber - não é? - por seis ou oito meses o resultado do empréstimo consignado. Eu já tinha informação de que o Conselho da Previdência também apoiou a ideia mediante uma reunião que tiveram. A última informação, se me permitirem, eu darei rapidamente: amanhã, nós sairemos, às 6h30, da Base Aérea de Brasília, a Comissão Externa - às 6h30, da Base Aérea -, e, dali a 2h30 horas, chegaremos a Canoas. Às 9h, então, estaremos na Base Aérea de Canoas. Da Base Aérea de Canoas, nós vamos para Lajeado; chegando a Lajeado, o evento será num abrigo da cidade, conversando com a população. De lá, nós vamos para Roca Sales. Então, o almoço será... Visitaremos Roca Sales, teríamos em torno de 50 minutos para visitas em Roca Sales, para ver a situação da população - nesse caso, vai ser uma propriedade rural. Às 13h15, estaremos em Encantado; o almoço será fornecido pela empresa Dália, ficaremos lá até às 14h30. Às 14h30, já estaremos nos deslocando para o Auditório Brasil, da Prefeitura de Encantado. Ficaremos nessa Prefeitura, ouvindo Prefeitos e outros convidados, em torno de duas horas. Às 17h, deslocamo-nos, então, para a Base Aérea de Canoas, saindo às 19h30 da Base Aérea e chegando a Brasília às 22h, com a presença dos seguintes Senadores - faço questão de registrar os Senadores da Comissão -: eu, Senador Paulo Paim; o Vice, Ireneu Orth; o Relator, Hamilton Mourão; Jorge Kajuru; Alessandro Vieira; Astronauta Marcos Pontes; Leila Barros; e Esperidião Amin. Talvez um ou outro não possa ir, por agendas que eles também tenham. E, lá no estado, estão já organizados. A minha suplente Cleonice Back, que vocês conhecem, está ajudando lá na organização.
12:52 R	Teremos, então, um debate... Não é um debate, nós vamos lá para ouvir o que o Congresso pode fazer. Todos nós sabemos que o Presidente Lula está indo pela quarta vez ao estado. Temos lá o Ministro Pimenta, que está respondendo pelo Governo, no estado, está fazendo um belo trabalho também. E nós, como Congressistas - fruto dessa iniciativa do Presidente Rodrigo Pacheco -, estaremos lá para que, quando as matérias chegarem efetivamente ao Plenário, esses Senadores tenham o conhecimento de ter visto in loco, como a gente fala, a realidade. Eu vou dar um exemplo da última cidade que eu visitei, que foi Eldorado do Sul. Pensem num estado de guerra e que aquela região foi bombardeada: é mais ou menos isso que eu vi lá, um desespero geral. E, em muitas dessas cidades, a chuva voltou de novo e começou a invadir. Aí me perguntaram se nós íamos assim mesmo. Só pediram para nós que não tivéssemos medo de chuva. Eu disse: "Não, medo de chuva a gente não tem". Então, nós vamos, a Comissão toda confirmou, partimos amanhã de manhã. Eles voltam à noite, e eu fico lá, porque, na semana que vem, vai ser votação à distância, não é? E eu poderei, então, fazer algumas visitas em alguns outros municípios. É isso. Está encerrada a sessão de hoje. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 11 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/06/2024 - 26ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa