19/06/2024 - 12ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater as ações do Incra no combate à invasão ilegal de terras, que sofreu um expressivo aumento em 2023, bem como a discutir soluções para impedir ocupações irregulares, em atendimento aos Requerimentos nºs 14 e 16, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ambos de iniciativa desta Presidência.
14:20 R	Esta audiência pública é interativa, por meio do Portal e-Cidadania, no site do Senado, e pelo telefone 0800 0612211. Em concordância com os nossos convidados, nós estabelecemos um tempo de 20 minutos para a exposição do Incra e mais 20 minutos para a exposição da CNA e FPA, para que nós possamos abrir o debate aos nossos Senadores, ao e-Cidadania e, dessa forma, tornarmos esta audiência cada vez mais interativa e participativa, em concordância com os amigos convidados. Quero aqui, neste momento, convidar para compor a nossa mesa os oradores convidados: o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Fernando Schiavon Aldrighi; o Diretor de Governança Fundiária do Incra, João Pedro Gonçalves da Costa; a Diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Incra, Maíra Coraci Diniz; o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Moisés Savian; o Assessor Técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Henrique Bernardes; o Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Morais Rosa; e, por videoconferência, através do Zoom, o ex-Presidente do Incra e ex-Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, Francisco Graziano. Submeto a este Plenário a concordância com a solicitação feita pelo Incra da participação dos diretores aqui já mencionados. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada, portanto, pelo Plenário desta Comissão. Como dito anteriormente, nós abriremos o tema para discussão em 20 minutos para as exposições do Incra, mais 20 minutos para as exposições da CNA, FPA e Aprosoja e, é claro, do ex-Presidente do Incra e ex-Secretário de Agricultura de São Paulo, Francisco Graziano. Entendemos que o tema é da mais alta relevância e, durante o nosso debate interativo, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras poderão formular suas perguntas e, obviamente, contribuir fortemente para este grande debate. Portanto, neste momento, convido, para o uso da palavra, o Presidente do Incra, César Aldrighi. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas presentes aqui, nesta audiência pública. Um agradecimento muito especial ao Senador Alan Rick, que, pessoalmente, nos visitou no Incra - manifestando todo o compromisso que tem com seu Estado do Acre, todo o compromisso que tem com a regularização fundiária daquele estado, do Brasil e dos assentamentos -, onde nós discutimos e travamos um debate que resultou numa emenda de bancada que eu queria aqui, publicamente, Senador, agradecer, porque foram R$2,2 milhões da emenda que o senhor articulou, o que, com certeza, faz diferença para a ação do Incra naquele estado.
14:24 R	E quero reiterar também que nós recebemos, de outubro do ano passado até então, são 14 Senadores desta Casa que nós recebemos, com muita alegria, que certamente nos trouxeram muitas questões relativas aos seus estados, para organizar toda a ação do Incra de forma geral, a gestão dos assentamentos, a regularização fundiária, mas também o objeto do requerimento desta audiência pública. Quero comentar inicialmente que nós temos superintendências em todos os estados. Cada Senador que está aqui presente, todos os Parlamentares desta Casa sabem da importância que tem o diálogo em cada estado, e quero colocar aqui a nossa instituição, a nossa autarquia, Senador, à inteira disposição do senhor nesta Comissão, à inteira disposição dos Senadores, todos os nossos superintendentes, toda a nossa direção nacional. Quero fazer referência aqui à Diretora Rose Rodrigues, que está aqui, que cuida da área de desenvolvimento e obtenção dos assentamentos; a nossa procuradora chefe, que me acompanha para questões que possam ser respondidas aqui, mas colocar toda a nossa equipe aqui da sede, o Diretor Gustavo, que estava escondidinho lá atrás, que é de gestão estratégica do Incra, mais alguns colegas que me acompanham. Quero dizer que toda a nossa equipe, aqui em Brasília, e toda as equipes nos estados estão, Senador, totalmente à disposição e já nos colocamos à disposição. Sei que duas horas de audiência podem ser insuficientes para a gente chegar ao final das dúvidas. Quero já colocar a nossa equipe à sua disposição, à disposição aqui da Comissão, para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários na sequência e materiais que precisarem ser enviados para as assessorias. Está aqui o Luisinho, que é nosso assessor, o Herivelto também, o César... Podemos passar o cartão, e, depois, os Senadores certamente podem solicitar complementação de respostas que, eventualmente, possam não atender a todos. Feito esse agradecimento, Presidente, em especial ao senhor, pela visita que nos fez, pela articulação da bancada do Acre, quero dizer que é muito importante estar aqui, num momento em que o Governo do Presidente Lula, a partir do ano passado, reconstruiu todo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e Moisés, que está aqui conosco, vai certamente confirmar isso. O Ministério do Desenvolvimento Agrário é retomado pelo Presidente Lula, junto com a Conab, junto com o Incra, junto com a Anater, Ceagesp e CeasaMinas, com a tarefa de, comandado pelo Ministro Paulo Teixeira, reorganizar as ações para o desenvolvimento agrário do país. Então, é muito importante iniciar essa discussão aqui nesta Comissão sabendo que nós estamos com a incumbência de retomar todas as ações que, por muitos anos, diferentemente, em cada governo, foram operadas. Nós retomamos o Incra depois de um período em que as ações do Incra foram muito direcionadas à ação da titulação, uma pouca presença nos assentamentos, um trabalho de obtenção de terras praticamente inexistiu... A Diretoria de Obtenção de Terras, do Incra, que promovia a obtenção de terras para a criação de assentamentos, foi retirada da estrutura regimental, o que provocou certamente, nesse período inicial, todo um esforço de reorganização do Incra, com um orçamento muito pequeno. O nosso orçamento de 2023 foi de R$292 milhões. Isso significa menos de 5% do orçamento de 2010. Então, retomar as atividades do Incra, na criação de assentamentos, na regularização fundiária, retomada da demarcação e delimitação de territórios quilombolas, com um orçamento ínfimo e com um órgão com a sua estrutura regimental alterada certamente foi um desafio e passa a ser um desafio ainda maior, quando a gente pensa que o desafio colocado para nós é de retomar a reforma agrária, uma reforma agrária em que os assentamentos, os territórios quilombolas e as áreas regularizadas possam, sim, ter as condições e apoio para a produção de alimentos, para a geração de renda, para promoção da participação dos movimentos sociais, dos produtores rurais, em canais organizados de diálogo do Governo com a sociedade civil, no combate à produção de alimentos, e assim gerando o combate à inflação, e a terra distribuída em assentamentos possibilitar uma adaptação dessas famílias e uma mitigação das mudanças climáticas que nós estamos vivendo.
14:28 R	O Senador Mourão, que tive a honra de cumprimentar aqui na chegada, sabe o que o nosso Estado do Rio Grande do Sul está vivendo e o que representa isso em termos de desenvolvimento do país. Ameaças de mudanças climáticas e a reforma agrária entram nesse contexto, em que os assentamentos a serem criados, as famílias que levam o acesso à terra, terão a responsabilidade de preservação da natureza, de preservação do seu espaço e, assim, de ajudar na mitigação das mudanças climáticas. A necessidade histórica da reforma agrária, aprovada aqui nesta Casa, na Constituição Federal, é demonstrada quando analisamos, a partir do cadastro de terras, que o Incra tem, hoje, dentro da diretoria que o nosso Diretor João Pedro coordena, o cadastro de terras demonstra, hoje, uma estrutura fundiária muito concentrada. Nós temos muitas propriedades, sendo que há 1,4% das propriedades que concentram em torno de 60% da área e 69% de propriedades até 50ha que ocupam 14% da área. Então, você tem um conjunto maior de pequenos proprietários, que ocupam uma área menor. Cria-se aí, então, uma necessidade de distribuição da terra, fruto do que está previsto na Constituição aprovada aqui nesta Casa. Então, passamos a ter uma estrutura fundiária com uma concentração, pessoas reivindicando o seu espaço para a produção, organizadas elas em alguns movimentos sociais. Nós temos hoje, no Brasil, mais de 18 movimentos sociais que lutam pela terra. Estabelece-se um conflito, que é o tema do debate desta audiência pública.
14:32 R	Então, o tema do conflito, que nós, a partir da entrada, Senador Alan Rick... A partir da nossa entrada, em 2023, nós começamos a tratar todas as informações relativas aos conflitos de forma muito organizada, com transparência, com um rito inclusive que não foi criado inicialmente no nosso Governo, foi criado em 2022, com normativos que nós aprimoramos, com sistemas informatizados, como a PGT, de que nós fizemos parte. Eu sou servidor do Incra há 19 anos, eu participei da gestão dos primeiros sistemas informatizados relacionados à gestão de assentamentos e relacionados à gestão das terras, do território e do país e tenho muito orgulho de a gente não ter paralisado esse desenvolvimento dos sistemas e resultar hoje na Plataforma de Governança Territorial (PGT), que organiza as ações de forma informatizada, de forma automatizada, não teve paralisação nos últimos governos, e o nosso compromisso é qualificar cada vez mais a plataforma, para que as pessoas possam acessar e ter o resultado automatizado das suas demandas, sejam elas de regularização fundiária, sejam elas de apresentação de demandas para a seleção de famílias. Então, é nesse contexto que nós assumimos a gestão do Incra, no sentido de que àquilo que estava andando bem nós demos continuidade, mas a discussão e o desafio foi voltar a assentar famílias, voltar a demarcar territórios quilombolas, voltar a atender e fazer gestão mais próxima dos assentamentos. Para isso, no ano passado, com todo o esforço, com um orçamento mínimo, com os servidores desmotivados, que estão, há anos, sem ter aumento salarial e políticas de incentivo à organização das carreiras, nós assentamos 50,9 mil famílias de formas diferenciadas, com participação dos institutos de terra dos estados, com gestão sobre os assentamentos que tinham muitos lotes vagos, as famílias passaram a ser regularizadas. Então, dentro dessas 50 mil famílias, nós temos 24 mil que foram regularizadas a partir da PGT; a partir da inserção dos dados que fazem os batimentos que a legislação determina, nós inserimos 50 mil novas famílias. E o Presidente Lula nos provocou, desde o fim do ano passado, para que nós formulássemos - e foi público - o que ele chamou, numa metáfora, de prateleiras de terras. Nós organizamos um conjunto de áreas que podem ser organizadas para fins de criação de assentamentos, organizamos um conjunto de estratégias de obtenção para que essas famílias possam ser inseridas, para que o Incra possa obter as áreas que estão previstas no decreto do Presidente Lula. Além desse decreto, Senador Alan, Senadores aqui presentes e que nos assistem remotamente, o Presidente Lula nos autorizou a retomar a política de reforma agrária com outros três decretos. Um decreto retoma a política Crédito Instalação para as famílias assentadas, e ali estão previstos recursos para habitação, que foram atualizados - uma casa que era R$32 mil passa a ser R$75 mil, que é o valor do Programa Minha Casa, Minha Vida -, e todas as políticas de crédito, que têm o objetivo, com a família assentada, de levá-la, a partir do momento em que ela entrar na terra, a ter condições de produção de subsistência para poder assumir um crédito bancário. Então, esse decreto organiza dessa forma. Há o decreto de recriação da Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas, o decreto de seleção de famílias com a repontuação das famílias acampadas, entre outras alterações do decreto, e o decreto Terra da Gente, que organiza o programa com que nós estamos com a incumbência de atingir a meta de 73 mil famílias, neste ano, e atingir, até 2026, 295 mil famílias.
14:36 R	Então, esse é o desafio que está colocado para a nossa gestão. Assumimos, com muita energia, com muito esmero, a situação de reestruturação do Incra. Estamos tramitando, junto ao Ministério da Gestão e à Presidência da República, uma reestruturação da nossa autarquia, voltando a ter uma diretoria para obter terras, para fazer toda a gestão das áreas que vão ser transformadas em assentamentos ou territórios quilombolas. Isso significa ter equipes técnicas, em cada um dos estados, capacitadas, qualificadas, para retomar os processos, alguns deles paralisados há um bom tempo. De forma rápida, Senador Alan, tratando do tema colocado aqui, dos tratamentos das informações dos conflitos, como eu estava em viagem oficial na semana passada - se não me falha a memória, na anterior, o senhor fez o convite -, nós trouxemos à sua mesa o nome da nossa Diretora Maíra Coraci, que estaria me substituindo. Por isso eu pedi a gentileza de que ela fizesse parte da mesa, assim como o nosso Diretor João Pedro, para que, a partir deste momento, então, a gente foque na questão - a minha fala foi mais geral - do objeto do requerimento. Com a nossa Diretora, se o senhor me permitir... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Claro. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI - ... eu dividiria aqui a fala, para depois nós podermos dialogar com os Srs. Senadores. Senadora Tereza Cristina... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Presidente do Incra, César Aldrighi, pela exposição. Antes de conceder a palavra à Maíra, que inclusive fará uma apresentação, eu cito aqui a presença do Prefeito de Castro, do Paraná, que foi aqui apresentado pelo Deputado Pedro Lupion, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Prefeito Neto Fadel, e o Deputado Estadual Moacyr Fadel, também do Paraná. Muito bem-vindos a esta importante reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Mais uma vez, cumprimento a todos os nossos Senadores e Deputados presentes e a todos aqueles que participam desta importante audiência. Concedo a palavra a você, Maíra. O tempo está parado ali, mas a gente pode conceder um tempinho a mais para a sua exposição. A SRA. MAÍRA CORACI DINIZ - Obrigada. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI (Fora do microfone.) - Posso só... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pois não, Presidente. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI - Informaram aqui que o ex-Presidente do Incra Geraldo Melo está presente. Eu queria cumprimentá-lo, porque foi pessoa também com que eu tive a oportunidade de interagir, nos últimos quatro anos, no Incra. A SRA. MAÍRA CORACI DINIZ (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas. Cumprimento a todos da mesa na pessoa do Senador Alan, também na pessoa do nosso Presidente César, a quem agradeço a confiança imputada a mim. Bom, me apresento: eu sou Maíra Coraci, eu não sou servidora do Incra, sou Defensora Pública em São Paulo há 18 anos e, há um ano e três meses, eu assumi a direção da Câmara de Conciliação Agrária, que é o órgão do Incra que faz toda a sistematização das informações e lida com as mediações dos conflitos. Eu fiz uma apresentação, acho que ficaram de me passar aqui, se puder, mas eu vou começar, até porque o tempo urge. A câmara... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Solicito que coloquem no painel a apresentação. Pronto. A SRA. MAÍRA CORACI DINIZ - Pode passar. A câmara é um órgão auxiliar da presidência e tem as atribuições definidas no decreto de estrutura do Incra.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pode passar, pessoal. A SRA. MAÍRA CORACI DINIZ - Pode ir passando, gente. E nós temos uma instrução normativa que foi elaborada na gestão anterior, no ano de 2020, aprovada, elaborada anteriormente, que rege toda a metodologia de inserção de dados acerca dos conflitos. Ela traz três tipos de conflitos a serem inseridas as informações, as disputas, os conflitos e as tensões. A instrução normativa traz claramente cada uma das hipóteses e como são classificadas. Também foi criado na gestão anterior um sistema de consolidação e informação de dados que se chama Controle de Tensões e Conflitos Agrários (CTCA). Esse sistema é um sistema interno que é alimentado por todos os servidores do Incra nas bases, nas 29 superintendências e unidades avançadas. Como ele é alimentado? A informação sobre o conflito chega de diversas maneiras: chega por um boletim de ocorrência, ou chega por um processo possessório de reintegração, ou, às vezes, chega até por Parlamentares, por movimentos sociais, entre outros. O sistema é alimentado com informações oficiais e checadas nas bases pelos conciliadores. Após a checagem dessa informação, ela é levada à câmara nacional e a gente avaliza se as informações estão corretas ou não e se podem ser publicadas e consolidadas como um conflito que nós temos que considerar e trabalhar. Eu vou pedir para ir para a p. 12 direto. Eu trouxe aí uma explicação de como é a inserção de dados, a metodologia, mas eu estou aqui à disposição dos Senadores e da Senadora. Eu queria ir à p. 12, porque o tema do requerimento foi exatamente a informação de que houve um aumento dos conflitos em 2023. Quando a gente alimenta uma base de dados, quando a gente trabalha com dados, a gente tem que ter uma metodologia comparativa desses dados. Eu não posso comparar o A com o B se eles são alimentados de uma forma diferente. A metodologia para esses dados trazidos aqui foi a metodologia que está na Instrução Normativa 117, de 2022, do Incra, o que é tensão, o que é conflito, o que é disputa. Disputa, pela instrução, seria um conflito entre particulares, uma briga por causa de cerca ou, então, o gado do vizinho está indo ao pasto do outro. Eu retirei esse tipo de conflito dessa informação, porque eu acredito que o requerimento desta Casa foi sobre a questão das ocupações dos movimentos sociais. Então, a informação de particulares não vem ao caso, mas é uma informação importante para a gente consolidar, porque, às vezes, precisa de uma supervisão ocupacional, uma fiscalização. Aí eu coloquei exatamente os registros avaliados, em que as informações foram checadas, e que envolvem conflitos e tensões, ocupações, tentativas de ocupações, protestos com fechamento de estrada, mortes, ameaças, entraram todos aqueles que estão bem elencados na Instrução Normativa 117. Como os senhores podem visualizar, os registros do CTCA demonstram que, nos anos de 2020 e 2021... (Soa a campainha.) A SRA. MAÍRA CORACI DINIZ - ... nós tivemos um aumento expressivo do número; em 2022, ele caiu; em 2023, se manteve; e, até o momento, nós temos aí o registro avaliado em 33. Isso que está em verde são registros anteriores, em que eu não sei qual foi a metodologia aplicada para ser colocada aqui. Tem lá uma tabela da antiga Ouvidoria Agrária, mas eu não sei exatamente se isso envolve propriedade privada, pública, se envolve a totalidade, se envolve lesões e mortes e outros tipos de violência.
14:44 R	Podem passar, por favor, à próxima. Como podem ver, essa informação traz o número de assassinatos no campo e dialoga com aquela nossa tabela. Por que ela dialoga com a nossa tabela? Porque ela mostra, por exemplo, que, no ano de 2021, que teve aquele boom de 169 conflitos, tivemos 36 mortes no campo, que é maior do que o número registrado anteriormente - como eu disse aqui, não foi esclarecido qual foi a metodologia aplicada -, e dialoga também a partir do momento em que demonstra que, de 2022 para 2023, houve uma queda do número de assassinatos. Também está havendo uma queda, houve uma estabilidade e depois uma queda. A que eu atribuo o aumento em 2020 e 2021? A dois fatores principais. O primeiro fator é a pandemia. As pessoas perderam a casa na pandemia. A gente sabe que houve um fator de aumento de população em situação de rua e, inclusive, isso já foi diagnosticado; um aumento de pessoas que ingressaram no CadÚnico, isso já foi diagnosticado; e um aumento dos acampados, dos conflitos e das ocupações por conta exatamente dessa situação de vulnerabilidade. E o segundo motivo do expressivo aumento, que eu acredito, é a paralisação da política de reforma agrária. A partir do momento em que não se fez mais assentamento, a gente teve uma gama de famílias vulneráveis que estavam sem o acesso à política pública, aumentando os conflitos. Por isso é que, dialogando aqui com o Presidente, já finalizando - deixo claro aqui, Senador, que eu estou à disposição para esclarecer toda a metodologia que foi criada na gestão anterior -, o que importa na diminuição dos conflitos é justamente a retomada da política pública de reforma agrária, dando uma resposta às famílias vulneráveis que estão nessa situação, sem moradia e sem a possibilidade de produção. Trouxe também uma explicação sobre o cadastro de acampados e outros elementos, mas eu vou deixar para o momento das perguntas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço à Diretora Maíra Coraci. Como o nosso tempo extrapolou um pouquinho, eu vou passar aqui a palavra ao Moisés, representando o MDA, que também tem uma apresentação, e, na sequência, ao José Henrique, ao Fabrício e ao ex-Presidente do Incra, Francisco Graziano. Portanto, Moisés Savian. O SR. MOISÉS SAVIAN (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Alan, pela oportunidade de estar aqui com vocês hoje, dialogando sobre esse tema tão importante. Nós aqui avaliamos o requerimento e a minha fala vai complementar a fala do Incra e tratar também das soluções para a gente impedir as ocupações irregulares, olhando do ponto de vista mais estratégico de como o Estado brasileiro, a União e os estados tratam a questão da governança fundiária. Eu gostaria de agradecer a oportunidade, trazer aqui uma saudação especial do nosso Ministro Paulo Teixeira e cumprimentar o Senador Ireneu Orth e o Senador Hamilton Mourão, os dois Senadores do Rio Grande do Sul. Ao Senador Beto Faro, ao Senador Jaime, à Senadora Tereza Cristina, ex-Ministra, ao Senador Jayme Campos e também ao Deputado Lupion quero trazer uma saudação especial do nosso Ministro Paulo Teixeira, que é um Parlamentar também e que sabe da importância e traz todo o respeito a esta Casa.
14:48 R	Falando do ponto de vista da gestão da governança fundiária, como Secretário de Governança Fundiária do MDA, nós partimos, no início do Governo, olhando um pouco como está a gestão fundiária do ponto de vista da administração de terras. E nós nos deparamos, então, com um relatório do TCU, de 2022, que classificou a governança territorial e fundiária como alto risco da administração pública, pelas questões elencadas, como pouco conhecimento sobre ocupação do território, inconsistência das ações governamentais, ausência do planejamento integrado. Então, uma série de fatores que, ao longo desses 520 anos da história brasileira, foram se somando e colocaram isso como ponto de partida para o nosso Governo. Para responder a essa condição - pode passar o eslaide para mim -, nós começamos a desenhar, no Ministério, a partir de um amplo diálogo, a ideia de uma política nacional de governança fundiária. Então, para nós hoje, Senador Alan, é uma oportunidade estar falando para os senhores aqui, com sete Senadores, de vários estados, com uma liderança fundamental nesse debate nacional, sobre essa ideia de constituir e entender a terra e o território como estratégicos para o desenvolvimento do país, seja pelo desenvolvimento da agricultura - por isso a gente traz as diretrizes voluntárias da ONU para agricultura e alimentação -, seja pelo respeito às comunidades tradicionais - por isso a gente faz menção à Convenção 169 -, seja pelo olhar técnico, na tecnicidade - então, a gente traz como inspiração também a ISO 19152, que padroniza no mundo inteiro o sistema de cadastro -, seja também pelas questões ambientais - por isso a gente faz referência ao Acordo de Paris. Nós vamos ter, daqui a um ano e pouco - não é, Beto? Lá no seu estado -, um novo encontro da COP, e nós vamos ter o Acordo de Belém, não mais o Acordo de Paris. Então, o Brasil assume um protagonismo importantíssimo na área ambiental, que é importante também para a agricultura, porque abre para nós o mercado e traz toda uma perspectiva. Então, estamos unindo União, estado, município em torno desse grande tema que é a governança fundiária e a regularização fundiária, estamos trabalhando nessa política nacional para instituir um conselho nacional - muito em breve isso será apresentado pelo nosso Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Teixeira - que englobe essas várias áreas que são fundamentais para termos segurança, paz no campo e o direito à propriedade e à função social da terra no Brasil. Então, ali na política, nós vamos tratar dos temas do cadastro; do tema dos registros - aí tem um componente importante dos cartórios -; da gestão de terras públicas, que é importante no Brasil como um todo, principalmente na Amazônia - nós temos aqui Parlamentares da Amazônia, e a gente sabe a importância que têm as terras públicas, sejam elas federais ou estaduais -; da reforma agrária e de outros temas bastante importantes. Esse tema da governança fundiária, da política nacional é fundamental para a gente discutir, e o Congresso Nacional pode também contribuir fortemente com esse debate. Então, essa é uma primeira iniciativa para a gente responder a essa questão fundiária, mas nós precisamos ter medidas concretas imediatas. Se puder passar para mim. E nós estabelecemos uma parceria com o Governo do Pará, com o nosso Governador Helder Barbalho, para desenvolver um sistema que foi avaliado pela nossa equipe no Iterpa, o sistema de cadastros e regularização fundiária. Está aqui o Victor, que é nosso Coordenador-Geral de Políticas Fundiárias, que é um técnico do Incra, já trabalhou no Governo da Bahia; ele fez toda a análise e é muito eficiente para fazer a gestão fundiária e a regularização. Nós estivemos no Acre, agora em abril, no encontro do consórcio dos Governadores, onde foi celebrada essa parceria, Senador Alan, e agora o MDA acessou esse sistema e vai poder disponibilizar para todos os estados, gratuitamente.
14:52 R	Nós estivemos recentemente com o Governador de Rondônia e o Secretário David Inácio, que é o Secretário de Regularização Fundiária, que estima que um processo de regularização hoje que chega a demorar até seis anos para ser concluído, com o sistema, eles têm condição de fazer em menos de 90 dias. E nós estamos falando em regularização fundiária urbana e regularização fundiária rural. Então, tendo o geoprocessamento, tendo as peças técnicas... Assim como a PGT, ele tem processos automatizados que vão conferir aos estados essa capacidade. Nós já temos sete estados que manifestaram interesse. O MDA vai funcionar como quem recepciona esse sistema junto com o Incra e com os órgãos estaduais e vai ser disponibilizado para os estados, para também organizarem a sua malha fundiária. E o melhor disso tudo é que a nossa malha federal possa dialogar com o banco de informações dos estados. A gente tem estados, como o Tocantins, que já nos procuraram para dialogar sobre a questão das terras. E que a gente possa de fato organizar a regularização fundiária e da governança de terras, para se evitarem conflitos com a sobreposição, com a dupla titulação, com unidades já consolidadas de conservação, terras indígenas, entre outros. Então, esse sistema, apoiado com investimentos e aquisição de equipamentos e o georreferenciamento, vistoria e análise... O César agradeceu a emenda. Nós também recebemos uma emenda bastante importante dos Deputados do Estado de Mato Grosso, uma emenda de 10 milhões que será repassada para o estado para implementação da gestão fundiária estadual. Isso é algo que está no plano plurianual e com certeza vai ajudar a gente a diminuir o nível de incerteza na gestão da malha fundiária e a agilizar o processo de regularização, que é o que todo mundo busca. Complementando isso, eu queria destacar o Programa Nacional de Crédito Fundiário, que é uma política que já foi criada no final da década de 90, e tem uma série de pesquisas que demonstram como é uma política eficiente para gerar renda, para gerar acesso à terra e para gerar o desenvolvimento daquela família. O Ipea coordenou um estudo com mais de mil famílias que fez pesquisa de campo e demonstrou, Senador Alan, que, no primeiro ano de acesso a crédito, há um aumento de renda da família em 177%, e, depois do 14º ano de a família já consolidada, a renda dessa família chega a superar quase seis vezes. Então, é uma política importante que contribui também para o acesso à terra, para diminuição de conflitos, que é o que nós queremos. Há toda uma intenção do nosso Ministro Paulo Teixeira em fortalecer essa política. Pode passar, por favor. E nós fizemos algumas mudanças fundamentais. Eu queria aqui agradecer ao Congresso Nacional, que aprovou, no ano passado, o aumento do teto do limite que cada beneficiário do crédito fundiário pode acessar. Nós estávamos com um limite de R$184 mil. O Deputado Lupion, por exemplo, sabe que com R$184 mil nós não conseguimos comprar muita terra. Então, a gente aumentou para R$280 mil. Não vai resolver os problemas no Paraná e em outras regiões, mas garante já o acesso a um público que não estava beneficiado. Então, a gente agradece ao Congresso por ter aprovado essa importante normativa, pois agora há possibilidades, juntamente com outras questões que nós fizemos aqui, enquanto Governo Federal, a partir de decretos, entre outras medidas. Eu queria destacar, das mudanças feitas aqui, a nova linha para jovens. Nós criamos uma linha, chamada Terra da Juventude, que permite acesso facilitado a todos os jovens do Brasil e estamos com um olhar para a sucessão na agricultura familiar.
14:56 R	Além disso, a gente organizou a negociação entre herdeiros. Muitas vezes tem uma família que tem três filhos, mas só um quer ficar na terra, e ele não tem, muitas vezes, como comprar dos irmãos, e o pai e a mãe não vão querer deixar a terra para um filho só. (Soa a campainha.) O SR. MOISÉS SAVIAN - Então, ele pode fazer essa negociação, isso vai facilitar. Qual é o grande desafio nosso hoje no crédito fundiário? É avançar com essa política em alguns estados da Amazônia. Rondônia, Mato Grosso, Tocantins já têm um bom desenvolvimento dessa política, mas no Acre, por exemplo, nós não conseguimos operar ainda. Então a gente está lá com o nosso Superintendente do MDA fortalecendo isso. E, por último, o último eslaide... Eu vou tentar concluir nos dez minutos que o senhor me deu, Senador, e a gente vai ficar à disposição para concluir. O que nós estamos fazendo agora? Aproximando a política de crédito fundiário de onde tem demanda pela reforma agrária. Eu estive em Tocantins, a gente foi fazer uma entrega de uma fazenda para 40 famílias no Município de Darcinópolis. Tinha um grupo que queria acessar a terra e tinha um fazendeiro que queria vender a fazenda. A gente fez essa intermediação, foi comprado pelo Banco da Terra a partir de um valor que é referencial e a gente conseguiu fazer esse acesso à terra num processo bastante interessante que o crédito fundiário possibilitou. O crédito fundiário também está no programa Terra da Gente, é uma das medidas. Nós estamos hoje com 39 imóveis em áreas de conflito, em 25 municípios, com cerca de mil famílias que estão buscando esse acesso. Acho que, de todos os estados aqui, o Estado do Rio Grande do Sul, Senadores do Rio Grande do Sul, é o estado em que mais o crédito fundiário foi acessado. São mais de 20 mil famílias, é o dobro hoje de assentados de acesso à terra que a gente tem da política tradicional da reforma agrária operada pelo Incra. Então, há um potencial muito grande nessa política. Nós precisamos discutir aqui com os senhores e com a Sra. Senadora como que nós conseguimos ter mais recursos para operar. Nós temos 1,4 bilhão no fundo hoje, o que a gente sabe que dá para comprar terra, mas não dá para comprar muita terra, porque a partir do momento... No ano passado nós gastamos 250 milhões. O fundo vai se retroalimentando, mas a gente precisa prever novos recursos. Eu encerro minha fala aqui agradecendo muito a oportunidade, disponibilizando-nos para estar com cada um e cada uma também nos estados, fazendo esse debate. Para nós é sempre um prazer enorme quando somos convidados para estar junto com vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Secretário de Governança Fundiária do MDA, Moisés Savian. Peço à Secretaria desta Comissão que recoloque o tempo de 20 minutos para os convidados: José Henrique Bernardes, Fabrício Morais Rosa e, na sequência, o ex-Presidente do Incra Francisco Graziano. Com a palavra, José Henrique Bernardes, Assessor Técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA. O SR. JOSÉ HENRIQUE BERNARDES (Para expor.) - Boa tarde; boa tarde a todos; boa tarde, Senador Alan Rick. Agradeço o convite aqui em nome do Presidente da CNA, Dr. João Martins, e em nome do meu Presidente também aqui da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários, Marcelo Bertoni, que era para estar aqui, mas está representando a CNA numa missão internacional. Bom, vamos logo para a apresentação. Ações no Incra no combate à invasão ilegal de terras. Pode passar, por favor. Aqui, rapidamente, quero só mostrar a capilaridade do nosso sistema CNA/Senar. A CNA representa 27 federações estaduais, que são representadas por mais de 2 mil sindicatos rurais, que representam mais de 5 milhões de produtores rurais. E aqui estão englobados os pequenos, médios e grandes produtores rurais. A nossa missão é organizar e fortalecer os produtores rurais brasileiros, defendendo seus direitos e interesses, promovendo o desenvolvimento econômico e social do setor agropecuário. E um dos princípios básicos da CNA é a garantia do direito de propriedade e da segurança jurídica no campo. Então, esse é um princípio basilar da nossa instituição.
15:00 R	Bom, eu vou falar um pouco agora da questão da reforma agrária e evidenciar alguns dados aqui para vocês. A principal lei que rege a reforma agrária é a Lei 8.629, de 1993. E o que temos hoje dessa lei, em dados oficiais do Incra? São mais de 9,5 mil assentamentos criados, distribuídos em mais de 2 mil municípios, numa área total de 88 milhões de hectares - só para ter ideia de comparação, a área de lavouras do Brasil é de aproximadamente 63,5 milhões de hectares; então isso é muita área, é mais do que as áreas da Alemanha e França juntas -, e mais de 1 milhão de famílias assentadas. Isso são dados do Incra. Quando a gente olha o CadÚnico, são aproximadamente 58 mil famílias acampadas, sendo 33 mil no meio rural. E, de acordo até com um acórdão do TCU, existem aproximadamente 205 mil lotes vagos da reforma agrária. Então, a gente faz a seguinte pergunta: há necessidade de adquirir mais terras para a reforma agrária, sendo que, por esses números aí, teoricamente teria um potencial de 33 mil para acessar 205 mil lotes? E aqui a ideia que eu também gostaria de falar para vocês é a gente pensar na reforma agrária não só como uma questão de obtenção de terras unicamente para destinar, a gente pode pensar na reforma agrária também em algo mais amplo que a distribuição de terras, como a regularização fundiária em glebas públicas federais, como a questão do próprio crédito fundiário também, a gente pode destinar também outra forma de distribuição de terras. Pode passar, por favor. Aqui, rapidamente, de acordo com o Estatuto da Terra, a reforma agrária é dividida em fases. A primeira fase é a questão da implantação dos assentamentos: obtenção do imóvel rural, seleção de família e criação do assentamento. A segunda fase é a questão do desenvolvimento, em que você emite crédito, emite o título provisório, dá infraestrutura e assistência técnica para o assentado. E há a consolidação, que é você liberar, emitir o título definitivo para o assentado, inseri-lo nas políticas públicas, como a política de agricultura familiar. Então, ele sai de um assentamento, sai de um perfil de assentado e vai virar um agricultor familiar. Você faz georreferenciamento da área também. O que a gente observa? Pode voltar, por favor, ao outro. O que a gente observa aqui é que o atual Governo, pela fala do Presidente César Aldrighi, do Incra, está focado única e exclusivamente, parece, na questão da implantação - e a gente considera muito importante a questão do desenvolvimento, que é você investir em crédito, assistência técnica - e da consolidação, que é a titulação definitiva para o assentado. Pode passar, por favor. O que a gente observa também, desde o ano passado, é que saíram alguns normativos que a gente considera que aumentaram muito a questão da insegurança jurídica no campo e fragilizaram a questão dos títulos de propriedade. A Resolução CMN 5.081 restringiu o crédito para imóveis que estão sobrepostos em florestas públicas tipo B - a maioria pequenos produtores rurais, com até quatro módulos fiscais. O Decreto 11.637 a gente o considera muito problemático também, porque ele aumentou a pontuação para acampados - o TCU falou que, teoricamente, não era bom aumentar essa pontuação, porque favorecia aquele pessoal ficar em beira de estrada -, passou de 5 pontos para 20 pontos e permitiu também a titulação em nome de pessoa jurídica, em nome de associação ou entidade, o que a gente também considera um retrocesso, visto que, quando você titula em nome de coletivo, você beneficia infelizmente o movimento e não a pessoa ou o assentado. O Decreto 11.688 trata da questão de destinação de florestas públicas tipo B, que são aquelas glebas públicas não destinadas, exclusivamente para proteção ambiental, terras indígenas, territórios quilombolas e não cita a questão da regularização fundiária. A gente sabe que tem uma lei de regularização fundiária pela qual o Governo regularizará quem tem a posse mansa e pacífica anterior a julho de 2008. Então, essas pessoas têm o direito de receber seu título definitivo.
15:04 R	O Decreto 11.995, que é a questão da prateleira de terras, o programa Terra da Gente, cita inúmeras formas de obtenção de terras, e a gente considera algumas que não têm ainda regulamentação. Um problema grave desse decreto é que ele prevê a adjudicação de imóveis rurais para a reforma agrária sem a devida previsão orçamentária, sem a transferência de recursos por parte do Incra. Então, a gente considera isso também inconstitucional. Saiu um decreto agora, em abril de 2024, o Decreto 12.046, que também fragiliza a questão dos títulos emitidos sobre a posse de florestas públicas e altera o marco temporal para o uso alternativo do solo para fins econômicos. O marco temporal é julho de 2008, e esse decreto passa para 2006. Então, a gente considera também que um decreto alterando uma lei é inconstitucional. Pode passar, por favor. Bom, aqui eu vou falar um pouco da questão da renda e da produção dentro dos assentamentos. Esses dados são um pouco antigos, de 2017, quando foi feito o último Censo Agropecuário. De acordo com dados do próprio censo, a renda média mensal - não estou falando de lucro, mas de renda média mensal do assentado, de uma família assentada - é de meio salário mínimo, meio salário mínimo! O que isso significa? Que, em 86% dos municípios com assentamento, a renda média de uma família é menor do que um salário mínimo. Então, a gente pode falar, com esses números, que essa política deu certo no Brasil? Pode passar, por favor. Se a gente observar o mapa elaborado com os microdados do IBGE, do Censo de 2017, ele mostra ali os vermelhinhos, que são os que têm renda até meio salário mínimo e que a gente observa que estão em grande parte do Nordeste e parte do Norte; de meio a um salário mínimo também, em roxo, a gente observa que estão em grande parte do Norte e Nordeste; de um a dois salários mínimos, de dois a quatro e acima de quatro salários mínimos - e aí tem alguns assentamentos ali - no Centro, Centro-Sul e Sul. Mas o que a gente tira de conclusão desses dados? Que é preciso promover a inserção produtiva desses assentados, para aumentar a qualidade de vida deles e diminuir a pobreza, porque, senão, eles nunca vão evoluir, e vai ficar sempre esse pessoal na miséria rural, conforme a gente vê com os dados aqui. Pode passar, por favor. Aqui, só estamos destacando a importância da titulação. Eu acho que uma política que deve ser fomentada pelo Governo é a emissão do título definitivo individual para o produtor rural em três esferas: na econômica, com ampliação da linha de crédito, seguro rural, inserção das cadeias produtivas ligadas à agricultura familiar, acesso à assistência técnica; no meio social, com segurança jurídica no campo, autonomia e independência para o desenvolvimento econômico; e ambiental também, com a questão do CAR, para você, cada vez mais, agregar a questão da regularização ambiental com a regularização fundiária. Pode passar, por favor. E aqui eu listo algumas leis que combatem a questão do crime de esbulho possessório e invasão de terras no campo. Aqui eu mostro que, realmente, a nossa legislação já tem diversas leis: o Código Penal, que pune quem invade terras; a nossa Constituição Federal, que, no art. 5º, fala que é garantido o direito de propriedade; a própria Lei da Reforma Agrária, que fala, no seu art. 2º, §§ 6º e 7º, que invasor em imóvel invadido deve ser excluído, por um período, do Programa Nacional da Reforma Agrária, e no §8º, que fala que quem incentivar invasão, fizer invasão não deve receber recursos públicos, isso está bem claro na lei; o Código Civil permite que quem tiver seu imóvel esbulhado ou invadido pode utilizar a força proporcional para retirar esse invasor; e o Código de Processo Civil fala das ações possessórias, reintegração de posse e interdito proibitório. Então, a gente pode observar que existe uma gama de leis que falam contra a questão da invasão de terras e crime de esbulho possessório.
15:08 R	E, aqui, alguns desses dados de invasões a gente retirou até do Incra, de anos anteriores, a partir de 2003. A partir de 2023, foram dados feitos pela CNA. Então, a gente pode observar que, de 2022 para 2023, teve um salto de invasões de terra; e, em 2024, a gente já contabilizou 27 invasões. O que a gente considera como invasão? Invasão é quando realmente invade-se a área. Então, teve o crime de esbulho, invadiu-se a área, e, mesmo que a polícia, a PM tire imediatamente, houve aquele esbulho, houve aquela invasão. Pode passar, por favor. Aqui, a gente está fazendo também um monitoramento - a CNA, a nossa comissão -, por estado, das propriedades invadidas e dos grupos que promovem essa invasão. A gente pode observar que a grande maioria ali foi o MST que fez. No mês de abril, o Abril Vermelho, teve quase 20 invasões. E ali também é total de invasão por Governo: Lula 1, Lula 2, Dilma, Dilma 2, Temer, Bolsonaro, e, no Lula 3, já chegando a quase cem invasões de propriedades até agora, até junho. Pode passar, por favor. E quais são as nossas sugestões, os meus encaminhamentos para a questão de reduzir as invasões e essa insegurança jurídica no campo? Garantir que o processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária seja transparente e impessoal, sem interferência de movimentos sociais - essa é até uma sugestão do próprio TCU, que, em seus acórdãos, fala que tem que ser impessoal, não pode ter aquelas listas físicas, tem que ser um processo em que a pessoa tenha aptidão para trabalhar dentro do assentamento -; focar na titulação e nas políticas de desenvolvimento e consolidação dos assentamentos, que são aquelas duas fases posteriores de aplicação de crédito, produção, assistência técnica, geração de emprego e renda; modernização do processo de obtenção de título para o produtor rural, ampliando a tecnologia de assentamento remoto para os pequenos e médios proprietários também; ampliação da abrangência também da política de distribuição de terras, não focando apenas na criação de assentamento, que é a fase 1, mas também na questão da regularização fundiária e no crédito fundiário; e também combate às invasões e monitoramento delas, com uma maior interação aqui com os sindicatos rurais e com as federações. Para isso, neste ano também - pode passar, por favor -, a CNA lançou a nossa plataforma de denúncia contra invasão de terras. O objetivo dessa plataforma é estabelecer um canal direto com o nosso produtor rural, qualificando esse monitoramento das invasões. E a ideia nossa, que a gente está discutindo com o Secretário de Segurança Pública, é fazer algum tipo de acordo com eles para repassar essas informações também. A gente já recebeu aqui mais de cem denúncias de invasão de terras, que podem ser denúncias anônimas - não precisa de você colocar seus dados, só alguns dados são obrigatórios. Então, ali está o QR code para acessar a plataforma. Há essa cartilha também, que a gente elaborou em parceria com a FPA, mostrando os principais projetos de lei que combatem a questão da invasão de terras, e o que é também, falando um pouco desses acórdãos do TCU e outras informações em relação à questão da reforma agrária. Bom, Senador, seria isso que eu teria para passar e gostaria de agradecer. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, José Henrique. Concedo a palavra ao Sr. Fabrício Morais Rosa, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). Fabrício. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Quero agradecer, em nome da Aprosoja, o convite, Senador Alan Rick, e parabenizar pelo objetivo da nossa audiência pública. Cumprimento também os Senadores aqui - Mourão, Ireneu, Jayme e Tereza -, os demais presentes também e os colegas de audiência. Se puder colocar a nossa apresentação, eu vou passar um pouco sobre a questão da invasão de propriedade e sustentabilidade e vou usar o início da minha apresentação para demonstrar a sustentabilidade da agricultura brasileira.
15:12 R	Se puder começar... (Pausa.) Bem, a agricultura brasileira é uma referência mundial de sustentabilidade e de sucesso. Esse não é o primeiro eslaide, pode voltar um pouco aí, por favor. (Pausa.) Exatamente, é isso aí. Então, nós somos a única agricultura mundial tropical que conseguiu ser altamente produtiva, graças à Embrapa, à muita pesquisa. Domamos solos que são pobres, que precisam ser fertilizados. Genética foi adaptada de culturas de outros lugares para ser produzida no território brasileiro. Reconhecida por boas práticas. Altamente competitiva, porque usa praticamente poucos subsídios comparada com o resto do mundo. É uma agricultura que garante segurança alimentar; o Brasil é o maior produtor exportador de diversos alimentos, produz e exporta, o que também ajuda a regular preço, estabilizar a nossa economia - todos sabem da importância da agropecuária brasileira como uma âncora verde à nossa economia. Também temos aí a nossa matriz energética mais limpa do mundo, 47%, com uma participação muito forte da nossa agropecuária, com o biodiesel, com o diesel, com o etanol, com a cana, com a soja, com o milho. E temos o nosso grande diferencial da agricultura brasileira, que é a única no mundo; nós temos 66% de vegetação nativa preservada, sendo a metade dentro das propriedades rurais. De acordo com os dados da Embrapa - que, inclusive, foram apresentados ontem aqui, na audiência pública -, a metade dos imóveis rurais no Brasil está na forma de preservação de vegetação nativa. É o único país no mundo em que a metade dos imóveis rurais é vegetação nativa sendo preservada, graças à nossa legislação federal, e é, na outra metade, que nós produzimos os alimentos, energia, fibras, madeira, celulose. Então, sem dúvida nenhuma, o Brasil - os outros países não têm preservação ambiental dentro das propriedades rurais -, e o Brasil é o único país... além de todo esse potencial agropecuário, também é aquele que preserva o meio ambiente. E o nosso produtor rural é o único no mundo que, além de preservar para o Brasil, preserva também o meio ambiente para toda a humanidade. Pode passar, por favor. Vou responder a algumas perguntas aqui importantes, ao final vai ficar mais claro, mas normalmente o pessoal diz: "Ninguém come soja", mas a soja é altamente relevante para a humanidade, porque, graças ao farelo de soja, foi possível produzir em grande escala leite, carne, ovo, ou seja, hoje ninguém come carne, leite, ovo que não tenha sido produzido com soja e com o milho, que é produzido na segunda área da soja. E, de acordo com a OCDE, o mundo inteiro aumenta o consumo de proteínas, porque a renda das pessoas está melhorando, e o Brasil tem não só produzido, como exportado para mais de 200 países, ajudando, portanto, na segurança alimentar do planeta. Pode passar. A soja a gente só exporta... Então, assim, a soja está no dia a dia das pessoas. Ao contrário do que as pessoas imaginam, na nossa alimentação, como eu disse, o ovo, o leite, as carnes, quando eu frito também uma batata, uma mandioca, pessoas que se alimentam que tenham intolerância à lactose, mas não só isso, a soja também está substituindo a oleoquímica, e hoje também as maquiagens vêm com soja, o colchão também é de soja, do biodiesel, que nós usamos aí, a maior parte da matéria-prima vem do óleo de soja, as tintas... Portanto, muitas vezes as pessoas criticam a soja, mas estão se maquiando com a soja, dormindo na soja, se locomovendo através da soja, e até as chapinhas têm revestimento de soja também. Então, além da relevância alimentar, tem alta relevância também na vida das pessoas.
15:16 R	Pode passar, por favor. Nós não precisamos exportar comida? Bom, no mundo inteiro, está aumentando, de forma constante, a demanda por alimentos, e o Brasil é um dos grandes países exportadores, a nossa balança comercial bate recordes todos os anos. Pode passar. Isso aqui está um pouco pequeno, mas eu vou traduzir para vocês. Se nós temos um, hoje, saldo positivo da balança comercial brasileira, é graças ao nosso agronegócio, que concede um saldo positivo, apesar das importações nos outros setores, consegue um saldo positivo de US$149 bilhões do setor e garante um saldo positivo de 98%. E por que eu preciso exportar? Onde é que está realmente o diferencial? Quando entra a dólar no país, eu estabilizo o câmbio, eu estabilizo a inflação. Portanto, toda a sociedade brasileira é beneficiada quando eu exporto, quando entram dólares. As reservas cambiais que nós mantemos no nosso país são, sem dúvida nenhuma, essenciais para estabilizar a nossa economia. Então, eu preciso, sim, produzir comida e eu preciso, sim, exportar comida, é importante entrar dólar. E o Brasil passou os Estados Unidos na produção mundial de soja, e, hoje, nós somos o campeão mundial, e a soja é a que mais contribui hoje, é principal produto exportado pelo Brasil. Se nós somos bons em alguma coisa no Brasil, é na produção de soja, é o principal produto exportado, e o Complexo Soja é o que mais participou com o superávit da balança comercial. Portanto, é a soja que mais contribui com o saldo positivo da balança comercial. Soja não é só comida; soja é prosperidade da população brasileira. E o Brasil também é líder e referência mundial em agricultura sustentável. Então, está em boas práticas - foi uma pesquisa recente feita pela McKinsey & Company... (Soa a campainha.) O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - ... o Brasil está no topo da lista ali, sem dúvida nenhuma, quando você fala de adoção de prática sustentável, muito acima da Europa, muito acima dos outros países. Pode passar. A nova revolução de sustentabilidade mundial, que é a utilização de biológicos, também ali, o Brasil está no topo também. Hoje é o que mais adota biológicos, muito acima também da União Europeia. É o país que realmente tem feito a diferença, e os produtores de soja são os que mais usam biológicos hoje. Pode passar, por favor. E tudo isso sendo um dos países que menos usa subsídios, ao contrário da China, ao contrário da União Europeia, que usam muitos subsídios, têm um modelo de agricultura muito diferente do nosso, não é de sucesso como o nosso. E, se você pegar ali e fizer o corte, a França é a que mais usa subsídios e é a que mais critica o Brasil também quando se fala de agricultura e meio ambiente. Pode passar. Matriz energética, já falei. Pode passar. Nós estamos num modelo de ocupação, a nossa agropecuária cresce também em áreas já abertas. Nós não estamos ameaçando bioma nenhum. Pode passar. Nós estamos ocupando com lavouras e com floresta a área de pastagem. O desmatamento caiu de forma vertiginosa, mas a produção de boi e de soja continua crescendo, o que comprova o que eu acabei de dizer. Nós não estamos crescendo, a nossa produção, baseados em desmatamento. E, na metade dos imóveis, preservação ambiental; na outra metade, produzindo alimentos. Isso são dados da Embrapa, não sou eu que estou dizendo. Pode passar.
15:20 R	Não é de graça. Os produtores rurais brasileiros investem R$3 trilhões para preservar a vegetação nativa dentro da sua propriedade. Isso é o custo de se manter vegetação nativa na propriedade hoje. Não é dado meu, é da Embrapa, ela apresentou isso ontem e, inclusive, contabilizou: equivalente a US$600 bilhões imobilizados nas propriedades na forma de vegetação nativa. Pode passar. Concluindo, então, o agronegócio brasileiro é prosperidade do povo brasileiro. Nosso PIB está aí, 24% do agro contribuindo com o PIB; o crescimento, 30% do que cresceu, foi por conta do agro; 26% dos empregos; 50% das exportações, o que garante esse superávit tão importante. Então, o agro brasileiro cumpre essa função social, ele é bom para o país e ele é sustentável, como eu demonstrei nos eslaides anteriores. Pode passar. E aí, infelizmente, apesar de tudo isso, de toda essa prosperidade, nós estamos, em pleno século XXI, convivendo com a invasão de propriedade, que é uma chaga na nossa sociedade. Não podemos compactuar com esse tipo de coisa, não é? Pode passar, por favor. E a nossa casa da Aprosoja Brasil foi invadida pelo MST. Pode voltar lá. Foi invadida pelo MST com os dizeres de que soja não enche o prato. Eu já mostrei como é que soja enche o prato. Inclusive, o produtor de soja hoje também é o que produz arroz lá no Rio Grande do Sul, também é o que produz feijão; então, o produtor de soja, de arroz e de feijão está sustentando sim a sociedade brasileira, está botando comida sim na sociedade brasileira. E o MST invadiu lá a nossa casa, e admitiu, e publicou depois lá. E olha o manifesto que o líder fez: "A luta pela Soberania Alimentar passa pela luta contra o modelo devastador do agronegócio [que preserva o tanto que eu mostrei aí para trás] e tem na agroecologia e na reforma agrária os pilares fundamentais de disputa, apresentando um outro modelo de agricultura, sustentável [...] com diversidade produtiva [o Brasil produz todo tipo de alimento e, inclusive, exporta todo tipo de alimento], com controle popular dos meios de produção” - afirma o líder. Então, vejam que, na verdade, isso aqui é um manifesto de coisas que nós já vimos no passado que não funcionaram. E mesmo a Europa, que seguiria algo parecido com isso, só consegue porque é altamente subsidiada. O produtor europeu era para estar quebrado, não era para estar produzindo nada. Lá eles gastam bilhões de euros para sustentar esse modelo de agricultura. E, por conta disso, a Aprosoja fez um manifesto contra esse tipo de ação que está hoje relativizando o direito à propriedade, que fica utilizando de subterfúgios, de normas, para garantir invasão de propriedades, movimentos que realmente têm prejudicado muito as famílias. São as famílias que estão em ameaça hoje, sendo invadidas. Então, para nós, isso é uma chaga sim, nós estamos aí afrontando a Constituição, como foi demonstrado aqui pela CNA, em todas as normas que nós temos, afronta as autoridades, comete crime, ameaça o que é mais sustentável hoje no nosso país. Então, nós não podemos, em pleno século XXI, simplesmente compactuar. Não somos contra a reforma agrária, somos favoráveis à reforma agrária, queremos que aconteça a reforma agrária. Acho que todos têm o direito, sem dúvida, de uma terra, mas não na base de crime, de invasão e de relativizar o direito à propriedade. Pode passar. Finalizando então, Senador, nós acreditamos sim - além de todas as ações aqui e, claro, a atuação do Incra no que é possível e que é pertinente -, precisamos de um pacote anti-invasão sim, com todos os projetos que já foram apresentados pela FPA e estão tramitando dentro deste Congresso, precisamos de delegacias especializadas com monitoramento e intervenção. Esse processo de organização da CNA foi essencial também. Precisamos de penas mais severas para os invasores e precisamos responsabilizar também os agentes públicos que incentivem ou que se omitam também diante do crime, porque, se é crime, eu não posso me omitir se eu sou uma autoridade.
15:24 R	Então, estes são os projetos de lei que nós defendemos, também, que devem andar: o 709, para aquele que comete crime - sobre poder ter acesso a benefícios sociais do Governo -; e também o 4.357, para resguardar a propriedade produtiva, que é um pilar da democracia brasileira de direito à propriedade, e as nossas propriedades agropecuárias são altamente produtivas. É isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Diretor-Executivo da Aprosoja, Fabrício Morais Rosa. Concedo a palavra, por videoconferência, ao ex-Presidente do Incra e ex-Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo Francisco Graziano. O SR. FRANCISCO GRAZIANO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente da Comissão, Senador Alan Rick. É uma honra, um privilégio para mim. Eu escrevi um pequeno texto. Inicialmente eu pensava em fazer a leitura dele, mas em face das colocações já feitas e do adiantado da hora, eu vou fazer aqui um resumo; depois eu encaminho à Secretaria da Comissão o texto que preparei. Cumprimento todos os Deputados, as Senadoras, os Senadores, a Senadora Tereza Cristina, que é minha colega, engenheira agrônoma, e, na pessoa dela, cumprimento a todos os Parlamentares presentes. Eu vou começar do começo. A reforma agrária do Brasil pode ser descrita como o maior fracasso de uma política pública jamais executada no nosso país. E, sendo um fracasso desse tamanho, é temerário, é altamente temerário se pensar em ampliar a reforma agrária brasileira sem antes tentar consertar os seus defeitos ou as suas distorções. Esse foi um posicionamento que eu fiz já no ano passado, na Câmara dos Deputados, quando honrosamente fui convidado também, em uma CPI, para dar o meu testemunho sobre o processo da reforma agrária brasileira. Quais são as distorções, quais são os principais defeitos da reforma agrária? Eu vou resumir aqui em cinco questões. A primeira delas: a reforma agrária brasileira tem um custo altíssimo, que está sendo suportado pela sociedade brasileira e pelo Tesouro brasileiro. Qual é esse custo? Os estudos que eu faço - e eu tenho, modéstia à parte, gabarito para fazê-lo - indicam que hoje, atualizando os dados, cada família assentada custe ao redor de R$220 mil. É um valor, enfim, baixo, e isso é média Brasil. Se for pensar custo da reforma agrária no Paraná, o estado do Deputado Lupion, ou em São Paulo, onde eu estou, ou em Minas Gerais e em Goiás, seria o dobro. Então, são R$220 mil por família, o que daria, nos 30 anos em que o Brasil faz reforma agrária, um dispêndio já realizado de R$220 bilhões. Então, exatamente, por que a reforma agrária do Brasil é muito cara? Por conta da valorização da terra e principalmente por aquilo para que eu quero chamar atenção desta Comissão: desde o primeiro Governo do Presidente Lula, o Brasil passou a comprar terras para fazer reforma agrária, preferencialmente a desapropriar terras. Os números são do próprio Incra. No Governo Fernando Henrique Cardoso I, o primeiro, 72% das terras destinadas à reforma agrária foram desapropriadas, com pagamento em títulos. No primeiro Governo Lula, de 2003 a 2006, apenas 29%; ou seja, a maioria das terras, para atender à reforma agrária que era demandada pelos invasores de terra, o Governo começou a comprar, começou a fazer negócios de terra. E daí vem um dos grandes problemas relacionados à nossa reforma agrária, que são as negociatas agrárias, são os riscos desses processos, são os conluios que são feitos entre o poder público e o poder privado. Para você atender a uma demanda forjada pelas invasões de propriedade, você compra terra a um elevado preço e atende um grupo pequeno relativamente ao montante da sociedade brasileira.
15:28 R	O segundo ponto é a elevada evasão. Nós não temos dados agregados sobre reforma agrária no Brasil. O Incra nunca fez isso, exceto em 1996, quando, na época, o Ministro Raul Jungmann fez o primeiro censo da reforma agrária. Nunca foi feito nem o segundo, nem o terceiro, nem nunca mais. Naquela época, em 1996, 35% das famílias assentadas não foram localizadas para serem entrevistadas. Então, a evasão já era elevada. Não é um problema de governo, é um problema do processo da reforma agrária. E eu estimo, com base nos conhecimentos e nas informações que recebo de todos os estados, que nós hoje temos uma evasão que não é menor do que 50% das famílias que foram originalmente assentadas. Hoje, elas saíram do seu lote, voltaram para a cidade, arrendaram as suas terras ou venderam essas terras. Srs. Senadores, Deputados, quem quiser, vão a qualquer região deste país onde existe um assentamento rural: existe um mercado de terras de assentamentos, existe o preço do lote, quem tem dinheiro compra. Milhares de oportunistas compraram terras da reforma agrária, levando a uma distorção inimaginável para quem, como eu, ajudou a formular o projeto de reforma agrária lá nos anos 1970. E está havendo um terrível processo de concentração fundiária dentro dos lotes de reforma agrária. Há quem tenha três, cinco, oito, dez lotes, adquiridos de seus vizinhos ou comprados de um conjunto deles. Isto acontece em todas as regiões do país. Obviamente, há exceções, e as boas exceções nós temos principalmente no Rio Grande do Sul, nós temos em Santa Catarina, e há alguns casos aqui em São Paulo. São os assentamentos virtuosos, que devem representar 5%, 6%, 8% dos existentes. A terceira distorção terrível do nosso processo de reforma agrária é a baixa produção e, consequentemente, a baixíssima geração de renda. Nós não temos dados agregados. A CNA apresentou dados colhidos do Censo Agropecuário por município; mas os dados que eu citei na CPI da terra lá na Câmara, no ano passado, foram de um estudo feito por gente do Incra, comparando os Estados do Rio Grande do Sul com a Bahia, um conjunto de assentamentos desses dois Estados, e o resultado foi que, no Rio Grande do Sul, a renda média das famílias assentadas é 52% de um salário mínimo, e, na Bahia, 14%; ou seja, se aquelas pessoas que estão lá nos lotes do assentamento estivessem trabalhando no mercado de trabalho recebendo um salário mínimo, estariam muito melhor do que na situação em que se encontram, mesmo considerando as benesses públicas - quer dizer, quem está melhor mesmo dentro de um assentamento são os aposentados. E há milhares de aposentados que usam os seus lotes como local de moradia, o que para ele satisfaz, isso é bom, e ele mantém lá uma galinha, uma horta, etc., não utiliza aquela área como uma área de produção. E aqui vem um problema gravíssimo da nossa reforma agrária: se nós formos comparar essas fazendas, boa parte dessas fazendas que foram compradas pelo Incra para fazer reforma agrária, com a situação atual, o nível de produção hoje é menor do que era antes, ou seja, a reforma agrária brasileira não tem conseguido elevar a produção agropecuária do nosso país, salvo as exceções, como sempre. E, por último lugar, em quinto lugar, eu quero aqui me referir à questão do acesso - e vou terminar por aqui. Qual é o passaporte da reforma agrária do Brasil? É a invasão de terra. Ou o governo, qualquer governo, ou o Congresso, qualquer que seja ele, acabam com esse privilégio dos invasores de terra ou não haverá saída para esse processo. Então, o que é preciso fazer? Mecanismos variados, editais públicos, concurso, qualquer forma capaz de atrair filhos de agricultores, pequenos agricultores, técnicos formados em escolas agrícolas, filhos de arregimentados nas cooperativas do Brasil, qualquer mecanismo que se crie para democratizar o acesso aos assentamentos de reforma agrária. Porque hoje a reforma agrária brasileira não é democrática, ela é direcionada para os invasores de terra. Isso é um problema terrível.
15:32 R	E eu falo com a boca cheia de quem estuda o assunto, de quem já presidiu a reforma agrária do Brasil e de quem gostaria de ver o nosso país dar um freio de arrumação nesse processo para ocupar os milhares de lotes que estão vazios, mas não estão vazios; eles estão ocupados por outrem dentro da reforma agrária. Então, não é possível assentar, mas é possível, sim, selecionar pessoas com capacidade produtiva, que tenham vontade de empreender no campo e ocupar lotes de quem irregularmente os está ocupando dentro da reforma agrária brasileira. Esse, enfim, é o meu depoimento, que está por escrito. Eu logo o encaminho, agradecendo essa generosidade do Presidente Alan Rick. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado ao nosso ex-Presidente do Incra e ex-Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo Chico Graziano.
15:36 R	Neste momento, eu abro a sessão de perguntas aos nossos Senadores, após as exposições dos nossos convidados. Pela ordem de inscrição, eu convido a usarem a palavra os dois primeiros Senadores: Senadora Tereza Cristina e, na sequência, Senador Beto Faro. Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente Alan Rick. Quero cumprimentar a todos que vieram aqui hoje falar sobre esse tema tão importante e que nos preocupa muito. Ouvindo a fala de cada um, eu queria fazer uma pergunta para o Presidente César. Eu não entendi se vocês entregaram 50 mil títulos ou assentaram 50 mil famílias. Desculpe, eu fiquei... na sua fala não consegui... Por favor. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI (Para expor.) - Casualmente, o número do ano passado é muito próximo. Foram 50 mil títulos entregues... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Títulos. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI - ... 5,7 mil títulos definitivos, o restante foram contratos de concessão de uso - como foi feito anteriormente, no Governo de que a senhora fez parte - e nós assentamos 50 mil famílias também no ano passado, nas diversas formas que eu tentei deixar claro. Se precisar, eu posso repassar os números... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, é que eu me confundi. Só para... Enfim, eu acho que é um tema relevante, mas eu também, assim como o Xico - meu colega Xico Graziano - e como muitos outros aqui, tenho muita dúvida sobre o projeto hoje. Eu gosto muito do crédito fundiário. Eu acho que o caminho da modernidade, do que nós vamos ter que perseguir, é o crédito fundiário, porque eu acho que o modelo de assentamentos tem muitas deficiências e está ficando cada vez mais obsoleto, por tudo que foi dito aqui. No período de 2019 a 2023, foi feito um grande investimento para modernizar a infraestrutura tecnológica do Incra. Para se ter uma ideia, em 2019, o Sigef, o sistema que controla as bases territoriais do país, nem sequer tinha backup. Ele operava no limite, caía todo dia. Eu me lembro, enfim, das várias reclamações que a gente recebia, com muita razão, pelo Brasil afora. A situação era tão crítica, que foi necessário que o sistema operasse em turnos, com o público acessando durante o dia e os servidores do Incra à noite, para poder dar alguma resposta e poder caminhar. Eu era então, nessa época, Ministra e viabilizei recursos para essa modernização. E também quero aqui dizer que os funcionários do Incra são muito mal pagos mesmo. Nós precisamos remunerá-los melhor. Depois dessa modernização emergencial, nós fomos para o desenvolvimento. Eu acho que nós deixamos uma revolução tecnológica que o Incra viveu e vive, a Plataforma de Governança Territorial, a PGT. Dentro da PGT, um dos maiores avanços construídos foi alinhado com o TCU. E aí a gente viu... alguém passou a responder os acórdãos que o TCU tinha, que chegaram a paralisar a execução da política de reforma agrária. E havia, então, nessa plataforma, um módulo de seleção de famílias. Esse módulo disponibilizado ao público no final de 2022 eliminava a necessidade de intermediários na seleção de famílias, dando transparência ao processo de escolha de beneficiários e total acesso a qualquer cidadão para participar do processo de seleção dessa política pública, que não pode ser direcionada para nenhum grupo, baseada em suas opiniões, enfim, suas opiniões políticas. E esse sistema, eu considero, foi um avanço e foi um sucesso, resultando, inclusive, no Acórdão do TCU 169, de 2023, que, na prática, elogiava essa política adotada pelo Incra pela implantação dessa PGT no ano de 2022.
15:40 R	Ocorre que, um ano depois, esse mesmo TCU, em novo acórdão, o Acórdão 816, de 2024, registra a paralisação do desenvolvimento dos sistemas informatizados do Incra e estabelece prazos para o seu desenvolvimento. Se somada essa paralisação com um conjunto de atos normativos, decretos editados, alguns aí também colocados desde o ano passado, vemos, na prática, sendo remontada a estrutura que beneficiava diretamente grupos específicos no recebimento de lotes, que são patrimônio da União. E a sociedade brasileira, às vezes, eu não sei se ela sabe o tamanho que teve a reforma agrária no Brasil, são 80 milhões de hectares, é muito maior, são quase 20 milhões de hectares a mais, 14 milhões a mais de hectares, do que tem toda essa agricultura que todo mundo enaltece, enfim, que produz riqueza, que exporta, que faz a segurança alimentar do nosso país. Então, eu queria fazer uma pergunta: qual o planejamento da conclusão da implantação do sistema de seleção de famílias acordado com o TCU? Qual o prazo recebido pelo Incra no Acórdão 816, de 2024? Ele será cumprido? E uma segunda pergunta: a escolha de famílias por vinculação política ou ideológica para serem beneficiárias e receberem uma terra não configura crime de improbidade administrativa? Então, eu queria fazer essa pergunta porque eu tenho visto, eu recebo - eu tenho vários assentados que têm o meu telefone e até hoje eu falo com eles de madrugada, me ligam, querem mais trator, querem produzir, muitos que receberam títulos, sejam provisórios ou definitivos -, enfim, às vezes, umas coisas muito estranhas: que estão plantando acampamentos na porta de propriedades - às vezes dessas que têm pessoas já lá que, de alguma maneira, chegaram lá de maneira legal ou não. Mas, enfim, estão colocando pessoas para que possam ter acesso a lotes, a propriedades que serão disponibilizadas, voltando ao modelo antigo. E aí eu quero dizer aqui, nós não precisamos no Brasil desse modelo, nós temos terra suficiente, nós temos hoje que dar condições àqueles que estão na terra de poderem viver, não podem viver com meio salário mínimo, vamos dizer que esteja defasado esse número, que é de 2017, mas o quê? Não podem viver com salário mínimo, eles têm que almejar ter mais dignidade. Hoje nós temos tecnologia, hoje nós temos... tem crédito, os governos aí se esforçam para dar crédito. Nós precisamos dar assistência técnica e temos que dar segurança àquelas pessoas que estão, para que eles tenham os seus títulos definitivos para que possam produzir, para que possam ter dignidade e melhorar de vida. É isso que nós queremos.
15:44 R	Agora, a gente tem assistido a algumas coisas com que eu tenho ficado muito preocupada, porque a gente está vendo que o encaminhamento não é a transparência nem a governança. O encaminhamento é voltar ao modelo antigo dos apaniguados, dos movimentos sociais que ficavam lá dentro do Incra - e eu espero que a gente possa falar ficavam, no passado -, pressionando para colocar o seu movimento, para colocar aquelas famílias que eles colocam na beira da estrada e cobram, às vezes, por isso, para poder colocar nesses lotes e nesses assentamentos. Eu acho que a gente tem que pedir aqui, depois, para ver esse acompanhamento do TCU na implantação desse sistema e torcer para que vocês realmente consigam implantar, porque é isso que vai dar transparência, é isso que vai dar governança, é nisso que nós vamos poder evoluir. E, agora, eu quero falar aqui para o MDA. Eu sempre fui contra essa divisão de agriculturas. Eu acho que é uma agricultura só - pequeno, médio, grande -, mas cada governo faz como acha que deve fazer. Mas nós não podemos perder o crédito fundiário, porque, quando você tem aquelas famílias que escolhem aquela propriedade para comprar, que fazem um projeto para se instalar lá, fazem a sua operação produtiva e têm a responsabilidade com o pagamento, eu acho que assim cresce, assim nós vamos chegar lá. E, para aquelas famílias mais vulneráveis, nós temos lotes sobrando. É uma questão de... Eu não acredito... Hoje está tão difícil viver do campo, é tão difícil, não é para qualquer um viver na área rural. Você saber tirar leite, você plantar uma horta, não é fácil. Então, nós temos que levar tecnologia a essas pessoas que estão no campo para que tenham sucessores inclusive, senão nós poderemos, daqui a dez anos, vinte anos, estar iguais à França, que não tem quem queira ir para a terra. Então, nós precisamos usar os bons exemplos, como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, de pequenas propriedades, mas grandes produtores. Eu acho que esse é o caminho que nós precisamos perseguir. Agora, precisamos olhar com cuidado, Senador Alan Rick, o que está acontecendo com esses lotes, com gente na porta das propriedades querendo tirar aqueles que estão lá, para serem colocados os amigos do rei. Eu acho que isso é impraticável e nós temos que estar de olho. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço à Senadora Tereza Cristina pelos importantes apontamentos. Concedo a palavra ao Senador Beto Faro. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... Só um minuto, Beto, por gentileza. Eu gostaria de dizer - se V. Exa. me permitisse, claro que com a devida vênia e autorização do Beto -só um pequeno comentário, Beto, porque eu vou ter que ir lá no ministério agora, tenho uma audiência. Mas quero só fazer aqui dois comentários. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado, Beto. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Concedido, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Quero saudar todos os convidados aqui, especialmente o João Pedro, que foi meu colega, Senador da República, o Sr. Presidente do Incra e as demais autoridades convidadas aqui. Duas coisas me chamaram a atenção, só. Uma é a questão que nós temos 33 mil famílias, vou chamar assim, que estão buscando efetivamente a oportunidade de ter um lote de terra e, no entanto, nós temos 205 mil lotes vagos. Se esses números são reais, está resolvido o problema da reforma agrária no Brasil, 33 contra 205 ou 205 contra 33 - resolvido. Se esses números são reais, conforme a informação do José Henrique, temos lotes em abundância, suficientes para fazer a reforma agrária que nós desejamos.
15:48 R	Dois, em relação ao Incra. O Incra já foi um órgão extremamente importante, de gente competente, de gente que, com certeza, construiu, ajudou a construir este país aqui. Só dar um exemplo aqui, Tereza. No Mato Grosso, particularmente, nós temos cidades hoje, como é o caso de Lucas do Rio Verde, Guarantã do Norte e outros, que foi o Incra que fez o assentamento, na década lá atrás. São maravilhosas cidades hoje, cidades de IDH fantásticos, de renda per capita invejável. Talvez o Brasil não tenha cidades que têm renda per capita como temos em Lucas do Rio Verde, como temos em Guarantã do Norte e em outras tantas lá. Mas o Incra, de fato, de direito, funcionava. Eu era moço jovem e me lembro muito bem. Acompanhei, com certeza, a implantação desses projetos de assentamento do Incra em grande parte da história do Mato Grosso. De lá para cá, fui Governador, duas vezes Senador, três vezes Prefeito, o Incra envelheceu, vamos ser honestos aqui, o Incra perdeu aquela força que tinha, era um Incra vigoroso. O Incra perdeu, com certeza. Hoje envelheceu, os seus trabalhadores, os seus colaboradores lá; envelheceu. Só para dar um exemplo do Mato Grosso. No Mato Grosso, o Incra praticamente está a reboque. Há poucos dias - com todo o respeito, César, V. Exa. tem conhecimento -, estavam acampados lá, num prédio com telhado caindo, sem nenhuma estrutura; pessoal desanimado, até por uma questão salarial... muito pouco. Enquanto está no Incra ganhando 2 mil, 3 mil, se for para uma empresa privada ser chofer de caminhão carreteiro, ganha R$7 mil, de caminhão boiadeiro, hoje, deve tirar 6, 7 mil. Então houve um envelhecimento, um achatamento salarial; perderam aquele entusiasmo. O Incra do passado era um Incra de que nos sentimos orgulhosos, sei porque, como Governador, entreguei milhares de títulos do estado, na parceria que nós tínhamos com o Incra naquela época. De lá para cá, infelizmente, o que está acontecendo é que não está produzindo aquilo que teria, certamente, que produzir. Quando você fala em crédito agrícola aqui, se é a favor do crédito fundiário, etc., pois bem, o que ocorre hoje? Não é todo mundo dos assentados que tem acesso ao crédito fundiário, porque lá vai o Ibama, vai lá a Sema, multa, porque muitas vezes o assentado não tem capacidade de tirar da terra ali para comer. Dados ali são horríveis, R$403, ou seja, tiram lá 40% ou 50% do salário mínimo, que é um salário de miséria - o cidadão tira lá R$400. Se esses números são reais, vivem abaixo da linha da miséria. Eu conheço alguns assentamentos do meu estado. Temos uma centena de assentamentos, uns prosperaram, outros foram muito bem, em outros, com certeza, há pessoas que vivem abaixo da linha da miséria e não ganham ali para sobreviver. Eles vão trabalhar em propriedades. Deixa a mulher em casa - às vezes os filhos são pequenos, se são adultos, ficam na propriedadezinha lá - e vai caçar serviço em qualquer tipo de atividade, para a questão de sobrevivência familiar. Esse cidadão também foi penalizado porque derrubou uma, duas, três árvores, até para vender para o madeireiro, clandestinamente, para comer e beber, e ali vai a Sema, multa, o Ibama. Lá tem multa em cima da propriedade do cara de 2%, 5%, real, do preço que a terra vale lá. Então, com isso aí, o que acontece? Suja o CPF dele. Nós temos uma região no médio, no baixo Araguaia, aqui no Mato Grosso, que tem 30 assentamentos, mas ninguém tem acesso ao crédito fundiário, João Pedro, porque está sujo o CPF dele, se está no nome da mulher, está sujo, etc. Então, inclusive, isso tem que ser revisto. O Incra tem que fazer essa interface junto aos órgãos que fizeram essas multas lá, para sanar essa situação.
15:52 R	Caso contrário, é um desânimo total. Aí é aquela bagunça do negócio que você vira para o mais forte aqui e vende, aí vira para lá... Tem gente lá que eu conheço que tem plantado soja em assentamento e já comprou 20, 30, 40, 50 lotes e hoje tem mil hectares, 2 mil hectares. "De onde vem essa terra que você achou? Eu comprei dos assentados e plantei a soja". É verdadeiro isso aí. Então, com todo o respeito aos senhores dirigentes do Incra aqui, nós temos que rever o conceito, o papel da Incra dentro desse processo da reforma agrária. Ninguém é contra a reforma agrária no Brasil, desde que ela seja decente. Nós temos que ter a segurança jurídica das nossas propriedades. Os senhores têm acompanhado aí: tem Governadores que estão jogando duro, Alan Rick. Você vê aqui o Ronaldo Caiado, no Estado de Goiás, o Mauro Mendes, no Mato Grosso, eu imagino o Ratinho, sei lá, o Tarcísio, quem quer que seja... Estão jogando duro, porque nós temos que ter segurança jurídica. Todos nós queremos garantia jurídica. Você comprou há 30, 40, 50, 60 anos, e aí, de lá para cá, vem o cidadão e monta um acampamento e quer tomar a terra na marra, na porrada. Aí o cidadão tem que reagir, seja de forma pessoal, seja através de instrumentos legais e jurídicos. E hoje, graças a Deus, tem alguns Governadores que estão impedindo esse tipo de atitudes. De forma que eu quero aqui dizer aos senhores para contarem com o Senador Jayme Campos. Se precisar até destinar um pedacinho de verba das minhas emendas orçamentárias, seja individual, seja de bancada, para o Incra lá de Mato Grosso... Está feio lá, pobre, pobre, e isso não é bom, até porque as coisas não andam. E, como somos políticos, todos os dias batem à nossa porta e falam: "Senador, o senhor precisa me ajudar aqui". Aí, eu digo: "O que eu posso fazer, meu filho? A minha parte eu estou fazendo, dentro das minhas limitações". Então, eu quero aqui dizer o seguinte: nós precisamos que o Incra cumpra o seu papel, cumpra a sua finalidade e, sobretudo, faça assentamentos, mas de forma transparente, republicana, para o bem do Brasil, sobretudo para as famílias que tenham vocação para a terra, não para gente que quer fazer da terra balcão de negócio. Muitas vezes, o cara não tem nada a ver com a terra, é taxista, é vendedor de sorvete, é barbeiro... Tem que dar terra para quem tenha vocação para a terra. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu concedo a palavra ao Senador Beto Faro e, na sequência, abro para as respostas do Incra. Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Alan Rick. Quero cumprimentar aqui os Senadores e as Senadoras presentes. Quero agradecer e parabenizar pela exposição do Incra, do MDA e dos outros organismos. É claro que tem diferenças nas suas posições, mas tudo com muita clareza e muito respeito naquilo que está sendo feito. O objeto da audiência pública é o aumento dos conflitos, das ocupações. Os dados que estão sendo estabelecidos aqui são de que não há esse aumento. Não há esse aumento. Eu já vivi momentos de muita tensão no campo. Eu fui Presidente de uma federação de trabalhadores na agricultura e vivi na prática - assim como já fui Superintendente no Incra - essas ações de muita tensão. Hoje, eu acho que não é esse momento, embora seja também desses que, para mim, o bom seria não ter nenhum conflito e não ter nenhuma ocupação. O bom seria isso, mas não é o que a gente, efetivamente, está alcançando. Hoje nós temos uma situação de controle da negociação, da negociação do conflito, com os mecanismos que foram criados neste e em outros governos, para que a gente pudesse chegar aqui. Então, eu acho que nós temos uma boa gestão de toda essa questão hoje, embora tenha aqui a minha solidariedade, por exemplo, um órgão como o Incra, que está totalmente desestruturado.
15:56 R	Eu fui Superintendente do Incra em 2003 e em 2004. Na Superintendência 01 do Brasil, que é a de Belém, tinha 450 servidores. Hoje tem 110 ou 120 servidores na superintendência. Desses 110 ou 120, tem 40 que já chegaram à idade de aposentadoria. Estão lá, mas não têm mais condições efetivas de ir para o campo, de fazerem uma vistoria, de fazerem uma ação. Há uma necessidade grande de uma reestruturação, inclusive, do órgão. Tem muita gente no Incra hoje que ainda tem condições e força para o trabalho e está fazendo concurso para ir para o Ministério da Agricultura, porque o salário no Incra hoje... O inicial do Ministério da Agricultura, para um perito agrário, por exemplo, para um engenheiro agrônomo, é o de final de carreira no Incra. Então, não motiva, não dá essa motivação efetiva para que os servidores do Incra possam fazer isso. Estou falando aqui do Ministério da Agricultura, mas, se for comparar com o restante da Esplanada... Acho que essa é uma questão extremamente importante. Os gestores ganham mal, não são só os técnicos; os gestores todos ganham mal pelo que eles têm que gerenciar. Acho que o Incra, por exemplo, em uma região que nem a minha, é de fundamental importância. Tem muitas regiões - e eu vejo como foi a governança dessa questão fundiária no Sul e tal, em alguns estados - em que isso já está estabelecido, mas na nossa região, não. A nossa região precisa de regularização fundiária em muitas áreas. Nós precisamos de reassentamento de pessoas. Tem reconcentração, sim, dentro das áreas de assentamento, até porque, em muitos dos assentamentos criados no nosso estado, buscavam-se as terras mais baratas ou as terras públicas. Portanto, elas eram as mais distantes das estradas e dos mecanismos de acesso. Elas eram as mais distantes. E, aí, depois, você não tem dinheiro para fazer a infraestrutura - a estrada e a ponte - para poder chegar lá. Muitas pessoas que deixaram os seus lotes o fizeram porque o cara estava a 100km de uma rodovia - a 150km de uma rodovia - e não tinha o dinheiro do Incra para poder fazer esse acesso, a prefeitura não dava conta de fazer esse acesso, e ele fica lá como? No dia em que pega uma doença, no dia em que tem necessidade de um filho ir para dentro de uma escola, tem que sair de lá. Tem que sair de lá, porque não tinha. Acabava vendendo, achando outra área. É uma realidade esse fato aqui. Hoje, eu acho que, na política de reforma agrária, com os consertos que precisam ser feitos, nós temos que buscar as áreas que estão mais perto das áreas onde tem infraestrutura, para poder dialogar. Senão, é difícil você continuar buscando. Essa questão de que tem... Eu não acredito que tem todos esses lotes vazios. Podem ter esses aqui que não estão em RB, as pessoas não estão lá na RB, mas isso aqui tem concentração, tem tudo. Em muitas áreas dentro dos assentamentos, tem que fazer ocupação lá, para poder dividir essas áreas que estão dentro do assentamento, porque teve concentração e não é concentração: “Ah, o coitadinho aqui que foi assentado, que está ali dentro da área e foi comprando de vizinho". Não! Tem gente de fora, que não era assentada, que está lá dentro hoje, dentro dessas áreas, para poder trabalhar isso. Então, a solidariedade aqui é que nós temos que buscar recursos para dentro do Incra. Eu tenho, no meu mandato, tenho ajudado nesse aspecto de botar emenda, de botar dinheiro dentro do Incra para poder trabalhar essas questões da estrutura dos assentamentos, do desenvolvimento dos assentamentos, da regularização fundiária. Acho que tem muito pouco dinheiro para a aquisição. As terras no Brasil se valorizaram, e, com esse dinheiro que tem hoje para... E aqui não tem que ter preocupação, pois a legislação diz que pequena propriedade está fora de desapropriação; que média propriedade está fora de desapropriação; que, nas grandes, só a que não estiver produtiva é que tem a possibilidade, a que estiver produzindo não tem. Com os índices hoje de produtividade, que estão estabelecidos há não sei quantos anos, é muito difícil você encontrar uma área que não deem como produtiva. A lei limita muito claramente as áreas possíveis de desapropriação. Então, não tem que ter essa preocupação.
16:00 R	Nenhum decreto do Presidente, nenhuma regra que foi estabelecida permite... Eu já vi história de que agora vai se permitir que se mude o índice de produtividade das áreas. Sinceramente, eu queria que mudasse, até porque nós modernizamos essa questão da agricultura, e hoje os índices são diferentes daqueles, mas, infelizmente, o meu Governo não está com condições de fazer isso, não tem condições de fazer essa coisa e está admitindo que a gente continue com o índice de produtividade que era de lá de trás. Eu queria que avançassem nisso, mas não vai acontecer, não vai avançar. Então, não tem nenhum risco aqui com relação a essa questão. Quanto aos conflitos, nós temos que continuar vigilantes, temos que continuar negociando. Eu tenho visto o César... O César eu sei que é funcionário de carreira do Incra já há um bom tempo, eu não o conhecia, mas tenho percebido essa relação... Sempre que eu o procurei, ele tem nos atendido aqui e fora daqui, dentro do órgão. Então, nós temos gente hoje que compreende essa situação dentro do órgão para podermos dialogar. E, por fim, quanto a essa questão do cadastro, não vamos criar uma falsa coisa, que não existe. É um mecanismo... Não foi estabelecido só por um governo o mecanismo que nós estamos estabelecendo. Tem todos os mecanismos de como fazer com transparência, de ter acesso... O Governo hoje tem diferenças do que foi no passado, pessoal, do que foi o Governo passado. É um Governo... Eu até o louvo aqui e acho importante por não ter mais conflitos, porque é um Governo em que tem democracia, em que as pessoas e os grupos acabam disputando, acabam falando e podem se posicionar. Teve um tempo aqui atrás em que era difícil um sem-terra ir para dentro do Incra, falar e conversar. Mesmo com tudo isso, a gente tem administrado bem, na minha avaliação, esses conflitos, mesmo com toda essa questão da complexidade e do acirramento que tem hoje. O acirramento nós temos administrado bem. Portanto, eu queria parabenizar aqui, porque é uma ação com poucos recursos, com os poucos recursos que temos. E aí uma coisa na Amazônia e no meu estado: no meu estado, tem 30% do que foi assentado desse 1 milhão aí. Desse 1 milhão de assentados da reforma agrária, tem 30% lá no meu estado. E tem pouco dinheiro, não tem quase dinheiro para poder fazer essa questão do desenvolvimento, para poder trabalhar a questão da regularização fundiária, pouquíssimo dinheiro. Nós temos que colocar recursos, porque, mesmo com a diminuição dos servidores, mesmo com essa coisa, tem gente de muita qualidade ainda no Incra, muito comprometida com essa política, que é importante para gerar renda, para gerar emprego e melhorar a condição de vida desse povo. Eu não sou desses que acham que tem que se terminar a reforma agrária, não. Ela tem que ser com mais eficiência, mas tem que continuar, e tem muita coisa boa que foi feita no Incra, muita coisa boa. Mesmo em regiões que antes eram difíceis, como a da Transamazônica, essa região toda nossa lá, se se vai lá hoje, tem o trabalhador que está vendendo cacau - e é o pequeno que está fazendo - a R$60 o quilo; tem gente na minha região, dentro de assentamento, vendendo dendê a R$800 a tonelada. Vejam se não melhoraram a condição de vida. Vão lá olhar para ver se não melhoraram, e é dentro do projeto de assentamento da reforma agrária.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Beto Faro. Para as respostas aos questionamentos apresentados pelos Senadores nesta primeira rodada - na sequência, eu vou conceder a palavra aos demais Senadores -, abro a palavra para o Diretor de Governança Fundiária do Incra, João Pedro Gonçalves da Costa. (Pausa.) João Pedro, ex-Senador da República. O SR. JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos, aos amigos aqui que compõem a mesa, ao Presidente da Comissão. Eu sempre fui servidor público - sou amazonense de Parintins - e eu comecei no Incra, saí do Incra, voltei para o Incra. Estive aqui, inclusive como membro desta Comissão, de 2007 a 2011. Este debate de hoje é muito atual - é muito atual - e falar sobre o Incra também é atual. Essa instituição, que já teve 10 mil servidores, hoje tem 2,4 mil servidores. Está previsto um concurso, agora para setembro, para 742 vagas. Essa é uma das políticas desta nova diretoria, que tem, como Presidente, o César. E preciso falar dele, que é servidor público, é da casa, é engenheiro agrônomo. E tem uma proposta, já saída desta diretoria, de reestruturação do Incra. O Incra tem 7,2 milhões de imóveis registrados no seu cadastro, 7,2 milhões de imóveis rurais. E nós estamos trabalhando já no sentido de darmos um salto para um novo cadastro que contemple o Sigef de 2013. Nós precisamos disso. E esta é uma oportunidade aqui, neste meu tempo curto, de fazer um apelo aos Senadores, ao Senador Jayme Campos - eu fui Senador naquele período com ele -, de fazer um apelo a V. Exas.: o Incra precisa ser fortalecido, para termos políticas públicas mais consistentes e justas, políticas públicas que possam enxergar gente, pessoas, brasileiros, mulheres brasileiras excluídas de processos econômicos. Nós precisamos falar assim.
16:08 R	Eu fiquei estarrecido de ouvir, aqui... Porque esse debate é longo, é profundo e podemos fazê-lo. O Presidente, na sua fala: "O Incra está aberto para vir aqui, para recebê-los, para conversar sobre nossas políticas públicas e o compromisso da reforma agrária". Que não é o Incra que trata, quem trata de reforma agrária, quem fala de terras improdutivas é a Constituição de 1988. Então, nós precisamos fortalecer essas políticas para trabalhar e enxergar todos. Nós não precisamos defender - e aqui eu estou dialogando com o meu colega de mesa - penas mais severas. Não é isso. Nós não precisamos de penas mais severas e nem de delegacias especializadas. Para quê? Então, assim, eu acho que nós estamos num grande momento do Brasil, a gente precisa fazer mais inclusão, precisa entender o que é terra indígena, o que é terra quilombola, o que são os projetos de assentamento. A gente fala de uma forma - foi colocada aqui - tão depreciativa. Eu acabei de vir de Rondônia e lá tem um café gourmet, até os povos indígenas estão fazendo café gourmet. Você vai ao Pará, você tem açaí, tem pimenta, tem cacau, nos projetos de assentamentos. A gente precisa olhar, ter um olhar diferenciado. É evidente que nós temos dificuldades. Foram duros os últimos sete anos, os últimos seis anos. O Incra praticamente fechou as suas portas para os assentamentos. Nós estamos retomando. Sabe quem ocupou assentamentos no sul do Amazonas, os nossos projetos? Milícias. Milícias ocuparam. Nós estamos retomando no sentido de garantir esse espaço, essa experiência brasileira para as famílias que, verdadeiramente, precisam, necessitam, porque produzem. Ainda ontem, no sul do Amazonas, ali em Humaitá - o Incra está lá com uma ação, com o CNJ, nós estávamos entregando os documentos da terra - o Presidente do Supremo Tribunal Federal entregou um título definitivo. Nós temos vários títulos para serem entregues ali. Eu vim, sábado, de Vilhena. O Incra estava lá entregando 200 títulos definitivos. Aqui eu vou fazer um parêntese para falar do Decreto 11.688, senhores membros desta Comissão. Está praticamente superado, porque o decreto trata de florestas públicas. É bom lembrar. Por isso que se fala de 2006, porque de 2006 é a lei que trata de florestas públicas. É ali que tem floresta pública tipo B, tipo C. Então, assim, está superado, já está na Casa Civil - vamos chamar assim, não é o termo mais adequado - o reparo no sentido de garantir a regularização fundiária na floresta pública tipo B. Está saindo um decreto e a formulação, numa discussão com os procuradores, com o MDA, com o Incra, com o Ministério do Meio Ambiente, da superação, no sentido de garantir a regularização fundiária, a governança fundiária. Está no DNA do Incra, nesses 53 anos de existência desta autarquia, entregar o título definitivo da terra. Nós vamos retomar isso com muita força.
16:12 R	Estou garantindo aqui e dialogando com a instituição que apresentou, aqui, essa crítica a esse momento do decreto, mas está superado, no sentido de garantir a titularidade. No mais, eu quero dizer para os senhores que nós temos um compromisso com a transparência, com a reforma agrária, com a democracia, de fazer aquilo que as regras brasileiras garantem, para o Incra dar continuidade à sua história de fazer, enxergando todos da população, que carece e precisa da terra pública, para viver e produzir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao Diretor de Governança do Incra, João Pedro Gonçalves da Costa. Antes de passar a palavra aos demais Senadores, para seus questionamentos, eu passo aqui a ler as perguntas, enviadas pelo Portal e-Cidadania, perguntas daqueles que estão nos acompanhando agora, ao vivo, pelo canal da TV Senado, da CRA, no YouTube. Rodrigo, do Espírito Santo: "As invasões são motivadas por alegações de que a terra é improdutiva. Como o Incra avalia se uma terra é ou não improdutiva?". Deixo aqui a pergunta para a próxima sequência de respostas. Também o Francisco, de São Paulo, diz: "Não é socialmente melhor uma atuação positiva em agilizar assentamentos do que atuação negativa e violenta com combate às invasões?". Francisco, também da Bahia: "[...] quais os parâmetros utilizados para diferenciar ocupação [de terras] de invasão de terras". O Matheus, do Goiás: "A investigação e a punição de invasões em terras de propriedade da União também serão combatidas através das ações do Incra?". Amauri, de São Paulo: "Quais são as medidas que o Incra está implementando para coibir essa escalada desenfreada de invasões ilegais de terras produtivas?". Ana, de São Paulo: "Como o Incra tem agido com os grandes grileiros de terra na Amazônia e em outras regiões do país, inclusive de territórios indígenas?". Rogério, do Ceará: "A propriedade deve ser respeitada, principalmente agora, com o desastre no Rio Grande do Sul. A agricultura gaúcha precisa ser assegurada." Tiago, de Santa Catarina: "As invasões de terras são atos de violência e desrespeito aos direitos fundamentais das pessoas. É inaceitável!". E, por fim, a Evelyn, do Rio de Janeiro: "É necessário trazer uma discussão qualificada da função social da terra, prevista na Constituição, e um plano consistente de reforma agrária." Quero agradecer a todos os amigos que nos acompanham pela TV Senado, no YouTube, e que nos agraciam com seus posicionamentos e questionamentos. Concedo a palavra, agora, ao Senador Jaime Bagattoli, e, na sequência, ao Senador Ireneu Orth e ao Senador Hamilton Mourão. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Parabéns, por esta audiência pública, Presidente Alan Rick. Quero cumprimentar o César, do Incra; o Moisés, que está representando o MDA; o José Henrique, da CNA; o Fabrício, da Aprosoja; a Maíra também; e o João Pedro da Costa.
16:16 R	Primeiramente, eu quero dizer para vocês que eu sou uma pessoa, um grande defensor da agricultura familiar e sou de médio para grande produtor, não sou pequeno produtor. Mas eu vim, eu sou do Estado de Rondônia, um território onde o Governo militar, na época do regime militar, fez um projeto de reforma agrária... Até existe um ciúme do Estado do Acre pelo projeto feito no Estado de Rondônia no regime militar. Por isso, eu quero dizer ao João Pedro, que saiu agora da mesa, mas quero dizer ao João Pedro que a qualidade do café que tem em Rondônia se deve ao projeto do Governo militar. Eu digo para vocês que o que foi dado de terra tanto nas licitações públicas, que eram os lotes com até 2 mil hectares, e qualquer pessoa do Brasil entrava numa licitação pública e comprava a terra, e 100ha era o que os militares... A maioria das terras foram distribuídas em lotes de 100ha. E desses lotes, claro, muitas pessoas desistiram, mas muitas ficaram na terra. E hoje o que é preciso defender para essas pessoas? Por que Rondônia hoje... Tem que voltar o programa do cacau novamente, que já foi muito forte, mas nós temos no pequeno produtor, Senador Mourão, pouco mais de 50 mil hectares no café. O que o programa, o que o Ministério da Agricultura precisa incentivar para a agricultura familiar, para o pequeno produtor, é que ele não atue em monocultura. Ele não pode ficar só no café, só no leite, só no cacau; ele tem que ter diversas, porque, quando não está bom um negócio... Por isso que se chama de pequeno produtor da agricultura familiar. Eu fiz também um projeto de lei, o 1.658, de 2023, que destina parte da arrecadação das loterias para recursos ao Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil. Isso já está andando. Eu vejo, sim, como de suma importância essa situação aí dentro do MDA. Mas o que me deixa, às vezes, preocupado... Eu estive em uma audiência pública na Câmara dos Deputados e ouvi o Ministro Paulo Teixeira falando que tem uma prateleira de terras e que vão dar terras, que vão distribuir terras para a agricultura familiar com chave de ouro, com chave de ouro. O que me preocupa, Senador Mourão, Senador Ireneu, o que me preocupa muito é que nós temos, hoje, mais de 25 mil propriedades e pequenos produtores no Estado de Rondônia que estão de joelho no campo, e nós sabemos que essas pessoas, muitas delas, eles até derrubaram depois de 2008. Então, eu quero, junto com o Incra, César... Nós precisamos encontrar um mecanismo para ajudar. Eu não estou aqui pedindo para médio e grande produtor, não; eu estou pedindo para esse pequeno produtor que está lá, que está de joelho no campo. Vai acabar, nós vamos diminuir, mais ou menos, em de 35% a 40% a produção do Estado de Rondônia se não for resolvida essa questão do pequeno produtor. Pequeno produtor, a maioria... Eu sou um grande comprador de gado. Eu faço recria, acabamento final, sou um grande comprador de boi. Não vai mais ter... Nós vamos diminuir em 40% porque essa cria está no pequeno produtor, a cria de gado está no pequeno produtor e ele está com sérios problemas no campo.
16:20 R	Quero dizer para vocês que com meio salário mínimo é impossível, é impossível um cidadão... Isso é praticamente o que recebe, Alan Rick, uma pessoa do Bolsa Família. Eu quero que as pessoas entendam que para um cidadão ficar lá no campo na agricultura familiar ele precisa ter uma renda, ninguém vai viver ou vai se manter dentro da agricultura familiar se não tiver renda, ele precisa ter renda para poder sobreviver. Quero dizer para vocês, eu não sei quantos estados... Eu até queria que você depois, César, pudesse me informar, mas o Estado de Rondônia, quando veio lá desde a época do território, que começou com o Incra, isso em 1975, porque até 1975 não existia nenhum documento de terra em Rondônia, nada, zero, não existia nada, de 1975 começou para cá, então, foram os dez anos, eu falo assim, de ouro de Rondônia, em que a regularização fundiária andou. Eu sei que Rondônia depende 100% do Incra, então, eu coloquei lá no Incra 4,5 milhões, o senhor pode verificar. Eu coloquei 4,5 milhões no Incra para ajudar na regularização da reforma, para fazer a regularização fundiária. O georreferenciamento está junto com o Ifro, o Ifro também está ajudando nessa questão da regularização fundiária, mas quero dizer para vocês que nós precisamos realmente... Como é que se diz quando está tudo acabado? O Incra está sucateado, quer dizer, acabou, nós não temos... E essas pessoas estão trabalhando totalmente... não tem mais estímulo, não tem mais nada para que eles possam trabalhar e seguir adiante. Então, nós precisamos, se é que precisamos, ver essa questão salarial, nós precisamos nos debruçar em cima disso, porque, gente, eu vou falar aqui, é um assunto que eu nem poderia comentar, mas quando eu vi ontem à noite... Como vocês acham que está a população brasileira escutando, falando em R$5 bilhões para político, de fundo partidário? E aí você vê que para o outro lado não vai, como é que nós ficamos? Olha, vai ser uma situação bem caótica que nós vamos enfrentar dentro dessa situação aí. Mas eu quero dizer para vocês, eu quero demais, eu sei a situação, as dificuldades do pequeno produtor rural... Agora, César, o que nós não podemos deixar é que aconteçam mais essas invasões de terra. E uma pergunta que eu quero deixar no ar aqui para vocês, gostaria que vocês pudessem me responder, o César ou a Maíra ou o Moisés: de que maneira que o Incra vai fazer? Porque o Incra diz que, pelos dados do Ministro do MDA, o Paulo Teixeira, tem 100 mil pessoas acampadas, o que deve ser em torno de 30 mil famílias aproximadamente. Eu gostaria de saber de vocês, dentro dessas 30 mil famílias que têm para serem assentadas, se é só esse público ou tem mais? Quantos hectares serão necessários para concluir esses assentamentos?
16:24 R	E uma outra pergunta que eu deixaria aqui é: quantas novas propriedades destinadas à implantação de assentamentos tiveram o processo de desapropriação iniciado e concluído, de 2023 até agora? Tem orçamento para pagar esses imóveis? Essa é uma grande preocupação nossa. E outra grande preocupação, César, é que nós não temos que nos preocupar com o Governo anterior, com o Governo que fez. Cada Governo que esteve aí fez a sua parte. Eu vi o Senador Beto Faro falando sobre o outro Governo. O outro Governo fez muita coisa, fez bastante coisa, entregou - se não me falha a memória - acho que mais de 300 mil títulos, se não for isso. Então, cada Governo vem fazendo a sua parte. Nós precisamos é evoluir, esquecer, parar de olhar no retrovisor, seguir em frente. E nós precisamos resolver, sim, a situação desses assentamentos no Brasil, mas quero dizer, César, para você: terra tem que ser dada para quem tem aptidão. E quero dizer a você do MDA o seguinte: que o nosso jovem - quero que você entenda... Como é que o nosso jovem, quando ele olhar lá que vai receber meio salário, que vai ter uma renda de meio salário mínimo... Não, ele não vai para a terra não, esquece isso aí, entendeu? Aí nós não vamos ter êxito nenhum. Queria muito e nós precisamos é que o jovem permaneça, que ele vá realmente para a agricultura familiar. Digo, para terminar minhas palavras, que, se não for resolvida essa situação da agricultura familiar, nós vamos pagar muito caro no futuro, porque nós não temos mais mão de obra. Hortaliças, verduras, frutas, tudo vem da agricultura familiar, e eles são de suma importância para a sociedade, para nós, para o povo brasileiro, mas eles precisam ter renda no campo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Na sequência, o Senador Ireneu Orth, com a palavra. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para interpelar.) - Minha saudação, Presidente e demais componentes da Mesa, colegas Senadores e demais Parlamentares aqui presentes. Antes de mais nada, eu quero dizer que sou filho de pequeno produtor. Hoje não sou mais pequeno produtor, mas passei a minha vida lutando com uma pequena propriedade e fui lindeiro de uma área do Incra nos anos 70. Os assentados de Passo Real, lá no Rio Grande do Sul - área onde a água invadiu para fazer o alago -, receberam áreas em dois assentamentos. Aqueles que tinham vocação para a agricultura permaneceram, compraram outras áreas, e os que ficaram lá, a maioria, estão bem. E aqueles que venderam... hoje tem muitas pessoas que não eram originariamente dos assentados e que compraram grande parte da área. Então, tem situações nos acampamentos - eu sei que em Tupanciretã tem muito assentamento - em que as pessoas que têm interesse em produzir vão para frente, e aquelas que não têm, não vão. E aí vem a questão das invasões de terra. Que invasão é crime todos nós sabemos, mas não é só invasão de terra, é invasão de propriedade particular. Na propriedade particular, constitucionalmente, seja urbana, seja rural, invasão significa crime. E o que eu vejo, na minha ótica, que acontece hoje é que, nesses acampamentos que existem, tem muita gente que não tem vocação agrária, não tem vocação para a agricultura, que vai lá com a ideia, com o propósito de ganhar uma área de terra. E aí o Governo tem que fazer a aquisição, tem que comprar e tal, tem que gastar dinheiro público, muitas vezes, para fazer essa aquisição - e entrega a terra para gente que não vai produzir.
16:28 R	Tem muitos assentamentos que eu conheço em que as pessoas, simplesmente, ou entregaram para outros ou foram embora, e não produzem. Tanto que o número apresentado aqui é de 205 mil propriedades desocupadas. E tem 50 mil pessoas na fila para receber terra. Então, por que não fazer um ajuste de utilizar essas pessoas e assentar em parte dessas áreas? Eu acho que não há necessidade de adquirir mais terra, deixar abandonada ou arrendada para outros; pode-se colocar lá quem efetivamente quer produzir. Alguém falou aqui que, no passado, no Governo acho que do Fernando Henrique, tinha o Banco da Terra. E, lá no Rio Grande do Sul - acho que foi o César que falou -, tem um rapaz que era amigo meu que trabalhava nisso. Com muito orgulho, ele falava dos números das pessoas que ele atendeu através do Banco da Terra. O que acontece com o Banco da Terra? As pessoas compram áreas - tem valor limitado, com juros subsidiados - e começam a produzir. Elas vão produzir e vão pagar a terra; vão pagar porque têm interesse, é o suor deles que está ali. Praticamente, a maioria das pessoas que adquiriram terras, através do sistema de crédito fundiário, que apareceu aqui, inclusive, conseguiram se manter e estão indo para frente, porque têm disposição para produzir. Então, este programa, no meu ponto de vista, é o ideal para se avançar, para se produzir. O Jaime falou aqui do jovem, das pessoas de pequena propriedade, que não têm como adquirir novas áreas. Então, os filhos desses produtores, tendo acesso ao Banco da Terra, seguramente, vão comprar terra e vão produzir, porque a vocação é agrícola. E no caso daqueles que vêm aos acampamentos e que não têm vocação agrícola, é desperdício de tempo e dinheiro, dinheiro público. Estou dizendo isso... Eu acho que o Incra fez grandes coisas no Brasil nesses anos todos, nos 50, 60 anos, tanto que eu contei a história dos anos 70, de 1972 em diante. O Jaime colocou histórias bonitas também, e o Brasil é muito grande, muitas coisas boas foram feitas pelo Incra. Agora, esse movimento dos sem-terra, o MST, não sei qual vinculação tem com o Incra - ou talvez tenha mais com o MDA -, é um movimento que se tem que paralisar, de uma forma ou de outra. Existe insegurança jurídica de quem é proprietário de área. Daqui a pouco, o cara abre uma área, quando é aqui no Centro-Oeste, começa a produzir, e daqui a pouco é invadida. Por que eles não invadem área que está fechada, que não foi aberta? Ali tem que trabalhar, tem que produzir. Então, isso é uma coisa que eu acho que tem que ser analisada. Se o proprietário quiser vender, e se acertar o preço, tudo bem. Agora, invasão, eu sou totalmente contra. Acho que é uma questão que nós temos que olhar com muito cuidado. E quem quiser produzir... O Graziano falou aí que a produção, em muitas propriedades... Eu sou testemunha disso. Em fazendas que antigamente produziam x de produção, Jaime, foi feito assentamento, e a produção que sai hoje, com dezenas ou centenas de famílias assentadas, é menor que antes. E a ideia que se deve ter dos assentamentos é que a produção brasileira possa crescer, possa aumentar, seja a produção de produtos de exportação, seja a de produtos da alimentação básica.
16:32 R	Mas o objetivo é o aumento de produção, e isso não está acontecendo, está diminuindo a produção. Na hora que se tiver mais assentamentos... Eu acho que tem que revisar essa política, independentemente de governo, porque o governo que está hoje, amanhã não estará mais; o que estava ontem, hoje não está mais, e assim por diante. Quando nós falamos em 50 anos, quantos governos passaram por aí? E não é a ideologia de hoje ou a de amanhã que tem que prevalecer, e sim a história. Nós, que estamos vivendo e temos a oportunidade de ocupar a terra e o planeta hoje, temos que deixar condições cada vez melhores para aqueles que vão nos suceder, pensar no futuro lá na frente. O Brasil tem a missão, por natureza, de produzir alimentos para o Brasil e para o mundo. E, se nós entrarmos numa política de aqueles jovens que estão no campo perderem a vontade de trabalhar, porque, com essa renda que foi colocada aí, eles não vão querer ficar lá, o que vai acontecer? As pessoas que estão no campo, hoje, vão ficar velhas, vão parar de produzir - já foi dito aqui -, e o que vai acontecer com essas áreas? Então, nós temos que nos preocupar com o jovem que está no campo e que quer produzir, para que ele continue essa atividade, assuma o lugar dos antigos, que vão... Nós todos estamos branqueando o cabelo e vamos embora daqui a pouco. Então, tem que ter gente nova para poder tocar essa questão. Eu estou colocando de uma maneira mais simples, porque eu tenho vocação agrícola. Eu tenho mais de 53 anos de atividade na roça, no campo, embora tenha ocupado outras funções. Mas eu sempre dependi e gosto da agricultura. E quanto mais gente produzir, mais o Brasil vai suportar as suas despesas. A balança econômica do Brasil tem sido sustentada, pelos números que foram apresentados pelo Fabrício e também pelo José Henrique, pela agricultura empresarial somada à agricultura do pequeno produtor. Então, a soma disso tudo faz com que o país, o Brasil, seja hoje um dos maiores, senão o maior exportador de alimentos para o mundo. E nós temos que ter esse cuidado para, lá na frente, podermos continuar sendo o maior exportador de alimentos, até pela área territorial que nós temos. Eu queria aqui deixar algumas perguntas. Por exemplo: quais são as ações do Incra para diminuir a taxa de evasão dos assentamentos? Nós falamos antes que tem duzentas e poucas mil áreas desocupadas. O que o Incra está fazendo para diminuir essa evasão? Essa é uma pergunta. Outra pergunta aqui: o Incra tem realizado o cadastro dos acampamentos em diversas unidades da Federação. Essa iniciativa não fomenta ainda mais a criação de acampamentos e, assim, acirra o conflito no campo? De repente, quando se faz esse cadastramento, vêm pessoas que não estão na atividade: "Vou lá me cadastrar, pode ser que eu ganhe". Então, eu acho que isso tem que ser peneirado. Outra questão: o MST, através do seu líder, João Pedro Stédile, vem recorrentemente tecendo críticas ao Governo Federal, acerca da execução da política de reforma agrária. E, mesmo assim, o Governo vem insistindo em amenizar as ações realizadas pelo MST. Por qual razão o Governo ainda insiste em apoiar este movimento? E aí tem umas perguntas também para a CNA e para o Fabrício, da Aprosoja. E eu posso dizer a vocês, com muito orgulho, que faço parte da diretoria da Aprosoja e conheço o Fabrício há muitos anos. Quais ações a CNA têm feito para monitorar e atuar no apoio aos produtores rurais que tiveram seus imóveis invadidos? O que a CNA faz para evitar isso? Por que a CNA é contra os programas de reforma agrária e demais políticas públicas voltadas para a distribuição de terra?
16:36 R	Há mais uma pergunta aqui. No seu entendimento, ainda há necessidade de adquirir imóveis rurais para a criação de projetos de assentamento? - dentro daquela linha do que eu falei: nós temos 50 mil, tem 200 mil propriedades, por que comprar mais? É um questionamento que eu faço. Como o senhor vê a participação do MST dentro do Governo Federal, interferindo na atuação do Executivo? Por último... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Roubou as perguntas... O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Eu roubei as tuas perguntas? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não vou fazer mais nada. (Risos.) O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Por último, o Decreto 11.995, de 2024, prevê várias situações de desapropriação de áreas rurais para assentamento de reforma agrária. Inclusive, um dos itens fala em expropriação, que é tomar terra sem pagamento. Essa questão não passou pelo Poder Legislativo. Foi uma decisão que veio de cima, veio do Governo, sem ser analisada, sem ter sido dada a palavra ao Parlamento, que é, na verdade, o órgão que representa a população. Então, veio uma medida através desse decreto que traz mais insegurança jurídica para o homem do campo. Pode ter medida similar? Pode, mas eu acho que tem que ser discutida com a comunidade, com a sociedade, e adaptar o que tem que ser adaptado, para que todos os setores se saiam bem. Nós entramos com um PDL, que é um projeto de decreto legislativo, para sustar esse decreto - é o PDL 198, de 2024, que está tramitando na Casa. O propósito desse projeto é anular esse decreto, até para que se possa estudá-lo conjuntamente com medidas ou maneiras diferentes e, principalmente, transmitir ao proprietário rural segurança jurídica. Porque esse decreto põe em dúvida... Aquele proprietário rural vai ter receio de investir, porque "daqui a pouco eu invisto, eu quero aumentar ou fazer alguma coisa diferente aqui, e a minha terra vai ser tomada". Então, esse decreto é muito vulnerável. Ele deixa exposto muito o proprietário. Acho que tem que ser mais reduzido, mais diminuído o poder do Executivo dentro dessa questão; o Legislativo tem que fazer parte dessa decisão. Agradeço. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Ireneu Orth, agradeço a importante participação. Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão, se ainda sobrou pergunta... (Risos.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Presidente, Senador Ireneu, Jaime Bagattoli e mais o nosso Jorge Seif. Eu queria cumprimentar a todos os expositores, começando pelo Presidente do Incra, o meu conterrâneo César Aldrighi, e os representantes: Moisés Savian, representante do Ministério; o representante da CNA; o da Aprosoja; mais o Chico Graziano; o João Pedro; a Maíra.
16:40 R	O Ireneu esgotou as perguntas realmente, não é? Eu vou apenas fazer uma breve divagação aqui. O SR. IRENEU ORTH (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Mas eu não sabia, não era meu propósito. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Não, mas eu fiquei satisfeito, Ireneu. Fique tranquilo. No próximo dia 9 de julho, o Incra completa 54 anos, criado que foi em 1970, no Governo de um gaúcho, do Presidente Emílio Garrastazu Médici. Então, aí iniciou aquele processo de que o Bagattoli tão bem falou. Mas no próximo mês de agosto eu completo 71 anos de idade - viu, Bagattoli? -, e, desde que eu me entendo por gente, só se fala em reforma agrária neste país. É o cachorro comendo o rabo isso aqui. É uma agonia que não termina nunca. Parece que esse processo é interminável. Nós tivemos uma fase anterior dele, nos anos 60, 70. Depois, lá no começo dos anos 80, lá na nossa terra, Aldrighi, ali na região de Encruzilhada Natalino, surge um novo movimento - eu não vou dar o nome aí, pois já falaram n vezes o nome desse movimento -, e aquilo ali era por quê? Porque nós tínhamos famílias de agricultores, de pequenas propriedades, com muitos filhos, e aqueles filhos não tinham nada para herdar. Então, essa é a origem das pessoas - não é, Ireneu? - que realmente trabalhavam na terra e precisavam de terra para trabalhar. Agora, hoje é um processo autofágico. Ele é interminável, porque sempre vai recrutar algum do lumpesinato das cidades... Eu contei aqui para o Ireneu que, quando eu morava lá em Ijuí, a moça que trabalhava lá em casa, um belo dia, chegou e disse "não, nós vamos para um acampamento, que estão dando terra". Ela não sabia trabalhar na terra, muito menos o marido. Então, a gente vê essas coisas acontecendo. O que eu quero deixar claro aqui para aqueles que hoje são os responsáveis por conduzir essa política no atual Governo é que precisam ter um planejamento judicioso, entender que existe um estoque de terra, que já existe cadastro de gente se candidatando a essa terra, que existe gente que recebeu terra e foi embora e que nós temos que solucionar isso aí primeiro. O João Pedro aqui citou a questão da Amazônia, a questão lá do sul do Estado do Amazonas, e ali é um... Pega a região ali do nordeste do Acre, pega o norte de Rondônia... Todas são áreas que têm problemas de invasão, problemas de grilagem, e são áreas que, eu digo, podem servir até de modelo para uma nova etapa para a gente resolver esse problema fundiário no nosso país. Então, Presidente, eu queria cumprimentar o senhor por essa iniciativa, queria, mais uma vez, agradecer as exposições que foram feitas, porque foram todas extremamente objetivas, com todos demonstrando conhecimento do assunto, porque, muitas vezes, a gente vem para audiências dessa natureza só para ficar discutindo o etéreo, e hoje aqui não se discutiu o etéreo, mas se falou de coisas concretas. Então, muito obrigado. Parabéns a todos! Não tenho pergunta. Deixo minhas perguntas com o Ireneu. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão. Para finalizar, concedo a palavra ao Senador Jorge Seif informando que, após essa última carreira de perguntas dos nossos Senadores, concederei a palavra aos nossos convidados para as respostas, pois temos que encerrar às 17h, devido ao fato de o Plenário já estar aberto. Senador Jorge Seif.
16:44 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao senhor pela condução desta importante audiência, saudar e dar boas-vindas ao Dr. Fabrício, José Henrique, Moisés, César, Maíra e João Pedro. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal. Eu sou proprietário, sou produtor rural também, assim como o Sr. Ireneu, e a gente tem uma preocupação, porque um dos pilares da democracia, do Estado de direito, é a propriedade de terra, é a proteção do Estado sobre a propriedade, é o respeito do Estado brasileiro sobre a propriedade privada. O que infelizmente nós vimos, Senador Alan Rick, com a entrada do atual Governo, foi uma explosão de invasões em todo o Brasil. Os movimentos sem terra, na verdade - nós fizemos aqui a CPI do Plínio Valério e vimos o que na verdade nós já pensávamos -, são terroristas, invasores de terra, negociam terra, pegam a terra e coagem o dono, falando "se você não me pagar tanto, eu toco fogo na sua produção antes de você colher". São pessoas que não têm a mínima vocação para plantar e colher, não têm histórico, fazem disso um negócio de uma bandeira social, entram na Embrapa, matam vaca, arrebentam com tudo. Então são terroristas com que, infelizmente, o atual Governo tem uma relação de amante. Amante é aquela de que você gosta, com que você sai às escondidas. Perante todo mundo você está com a sua esposa, mas por trás sai com a amante. Então o MST é amante do atual Governo, que, infelizmente, inclusive tem a tolerância, muita tolerância, parcimônia, longanimidade com tudo o que esses caras fazem, infelizmente, no nosso Brasil. Então, sendo muito pragmático, eu queria deixar esta minha opinião. Espero estar errado, mas os números e a imprensa estão aí para noticiar. Então eu queria saber, de forma pragmática: quantos títulos, neste um ano e seis meses do atual Governo, o Incra já titulou? Quantas terras já titularam? Segunda: vocês têm uma política de monitoramento de conflitos agrários e pacificação no campo desenvolvida pelo Incra? Como é que está isso na Região Sul? É uma região aqui que a gente representa - eu, Santa Catarina; Ireneu, o Rio Grande Sul; o Bagattoli também é de Santa Catarina, apesar de estar emprestado para Rondônia. Eu tinha outras perguntas, mas essas são as principais, até porque eu quero ouvi-los e temos depois o Plenário. Então quero agradecer às senhoras e aos senhores também, toda a minha consideração à Aprosoja e à CNA, pela qual eu tenho muito respeito, muito carinho. Contem conosco aqui, com a bancada do boi, com a bancada do agro, do peixe, que é a minha área. Então contem conosco, da mesma forma, os nossos amigos do Incra. Obrigado pela presença. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Eu abro a palavra agora para o Presidente do Incra, para os diretores do Incra presentes, para responder aos questionamentos levantados. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI (Para expor.) - Considerando que nós temos 13 minutos para encerrar, então vou tentar ser breve e garantir, Senador Alan, inclusive aos internautas que fizeram as perguntas - nós temos aqui, o Senador nos passou -, nosso compromisso de respondê-las e passá-las aqui para a Comissão, para a Presidência da Comissão, as respostas.
16:48 R	Eu queria fazer dois comentários, que talvez podem considerar como dois apelos para serem feitos aqui. Quando o Senador Alan me convidou para estar aqui, eu, de pronto, disse que viria, mas muitos comentários foram feitos de que nós viríamos aqui e teríamos hostilidade, de que seria difícil o debate. Eu queria dizer que eu estou confortável aqui, sinto-me bem. Eu queria falar de duas questões, primeiro, porque eu acho que a gente está trabalhando com premissas - algumas já ultrapassadas, outras que a gente precisa ajustar. Então, eu queria convidar, porque eu acho que o Incra, o Governo, a CNA... Queria convidar aqui o Zé Henrique, da CNA, com quem a gente tem mantido uma relação de respeito institucional, para que a gente consiga, talvez, trabalhar algumas informações que vocês apresentaram aqui; também o ex-Presidente do Incra, Xico Graziano, cujos artigos eu posso afirmar que eu leio, procuro estar atualizado do ponto de vista... assim como o Zander Navarro, que eu respeito profundamente... Quero dizer o seguinte: primeiro, acho que a gente precisa... O Incra está aberto, Zé Henrique, ex-Presidente Xico Graziano e outros que aqui falaram, para chegar a números para apresentar aqui para a Comissão, para que seja claro, para que a gente consiga trabalhar em cima deles de forma organizada. Primeiro, 205 mil lotes vagos não existem. Isso foi um acórdão do TCU a que nós já respondemos. E eu acho que vale a pena, sim, a gente refletir - a CNA junto conosco... O Incra tem uma metodologia que, quando se cria um assentamento, o projeto técnico faz uma estimativa de famílias assentadas e, depois, efetivamente, com a análise da implantação do assentamento, esse número é diferente. O TCU pegou uma base do Sipra em que esse número não tinha sido ajustado. De lá para cá, nós temos trabalhado para fazer os ajustes das portarias. Então, não tem lote vago. Os 205 mil lotes daquele acórdão, nós explicamos ao Tribunal de Contas, não existem e nós vamos, gradativamente, fazer o ajuste nas portarias. Então, se nós partirmos daí, a gente organiza a nossa discussão. Eu demonstro isso para a CNA, para que a gente traga aqui para a Comissão - onde eu me senti tão bem acolhido - números com que a gente possa partir para uma reflexão mais profunda. Então, eu não tenho os 205 mil lotes para botar as 33 mil famílias, Senador, com cuja fala eu me identifiquei muito. Eu, além de ser servidor do Incra, sou filho de pequeno agricultor. Nesses 20 anos em que eu estou no Incra, eu, por dever de ofício de servidor público, servi à Senadora Tereza Cristina, como Ministra do Mapa, servi ao ex-Presidente do Incra, que estava aqui na sala, o Geraldo Melo, com muita crítica e entendendo que eu, às vezes, pensava diferente. Eu parabenizo a Senadora Tereza Cristina pelos recursos que investiu na informática, na plataforma de gestão territorial que nós estamos seguindo. Eu acho que isso é uma questão importante de a gente tratar. Outra questão importante, e aí me dirijo ao pesquisador Xico Graziano, ex-Presidente do Incra, é que a gente trate de algumas questões: o Incra está aberto, eu estou aberto para discutir com ele, que é pesquisador. Eu coordenei a pesquisa de qualidade de vida nos assentamentos em 2010 e posso afirmar que aqueles números que o servidor da Bahia usou e passou para o senhor são dados preliminares, foi constatado que parte deles foi perdida. O dado de renda é um dado difícil de ser obtido, você tem que ter a produção, multiplicar pelo preço, para chegar a um número da renda da família, e ainda tem que discutir as depreciações dos equipamentos que eles têm. Então, não é um dado fácil a se chegar.
16:52 R	Então, o que eu posso garantir aos Srs. Senadores aqui, Senador Alan? Média é um parâmetro muito ruim de ser usado. Nós podemos, entre mim e o Senador Alan, ter uma média de que nós comemos duas galinhas assadas - só que eu comi as duas, e o senhor não comeu nenhuma... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Pois é, e eu estou com fome! (Risos.) O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI - Então, eu sugiro a gente pegar informações... E eu posso garantir: o BNDES financia projeto para assentamentos. Nós temos um grande grupo de assentamentos que estão produzindo muito dinheiro, que estão muito acima do meio salário mínimo aqui colocado! Se o BNDES aprova um projeto e vê ali capacidade de pagamento, ele analisa a gestão da cooperativa, ele analisa a renda das famílias, e o Banco do Brasil aprova. Eu fui, no Ceará, em Quixeramobim, em uma agroindústria que foi financiada com dinheiro do BID... O BNDES tem rigor técnico para analisar projetos, então, acho que a gente tem que partir de pressupostos de que a vida real não é uma média. Sobre aquele mapa que você colocou, todo vermelho, como meio salário mínimo, eu posso afirmar que tem um estudo - que eu posso passar aqui para a Presidência - de um servidor do Incra que está fazendo doutorado, em que ele usou uma metodologia diferenciada daquilo que está na sua apresentação. Ele comparou a renda que está no Censo Agropecuário. Então, eu posso olhar para o Censo Agropecuário e enxergar uma coisa, mas, se eu comparar os assentamentos - com a metodologia que ele usou, é possível comparar dentro do município -, 82% está igual ou acima daqueles que produzem dentro daquele município. E eu não posso dizer que meio salário mínimo no interior do Maranhão é a mesma coisa para a família viver do que meio salário mínimo perto de São Paulo, ou perto de um grande centro de produção. Então, nós temos premissas para pesquisa, premissas que precisam ser consideradas para avaliar a viabilidade dos assentamentos. O Censo Agropecuário de 1996 não foi concluído. No livro que o Sparovek escreveu, que eu já li, ele trabalhou com dados que foram conseguidos, e nem a todos foram aplicados os questionários. Mas o livro do Sparovek dá muitas luzes para nós fazermos gestão de assentamentos. Então, eu gosto muito desse tema e estou disposto, Presidente, se a CNA e o ex-Presidente Xico Graziano toparem, a montarmos um grupo em que as informações de que partiríamos teriam base, para que a nós pudéssemos vir aqui, onde eu fui tão bem acolhido pelos Senadores, trazer dados. Aí vão ter diferenças ideológicas: "Eu sou mais contra o MST; eu sou mais a favor". Eu posso garantir para vocês que o BNDES já financiou projetos que o MST apoia, em São Paulo, no Rio Grande do Sul. Então, há um pouco de questões ideológicas que eu acho que a gente precisa. Se se vai pensar o processo de reforma agrária, eu posso afirmar: há demanda de reforma agrária. Eu tenho dois milhões de pequenos proprietários, Senador, que têm menos de 2 ha, lá do nosso Rio Grande do Sul, do Paraná, de todos os estados, que precisam de um pedaço de terra. Então, há acampamentos. Nós não podemos dizer que essa demanda não existe, e é desse jeito que nós estamos tratando. Com muita seriedade, com muita responsabilidade, eu prometo responder todas as questões aqui. Garanto para vocês que a nossa gestão está levando em consideração o desafio de fazer uma reforma agrária que faça o Brasil andar, mas eu não posso, primeiro, tratar do desenvolvimento, para, depois, tratar consolidação, para, depois, tratar consolidação. Isso eu tenho que fazer de forma conjunta. No Governo passado, em que eu estive no Incra, a gente teve dinheiro de georreferenciamento para titulação, mas não teve para estrada, para água, para luz. Os 205 convênios que eu tenho com prefeituras, Senador, são de emendas parlamentares. Então, o segundo apelo seria este: nós podemos, juntos, montar uma estratégia de conseguir mais recursos para infraestrutura nos assentamentos? Eu toparia imensamente essa discussão, Presidente, aqui.
16:56 R	Fui à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e o Presidente da Comissão propôs, ao final, que nós fizéssemos uma bancada do Incra, porque o Incra tem 53 anos; tem coisas gloriosas, tem coisas com problemas, mas que nós somos dispostos a abrir. Ninguém está aqui achando que inventou as questões agora e que nós somos melhores que o Governo passado ou que não somos. O desafio é: temos famílias acampadas, não temos os 205 mil lotes para assentar - eu posso demonstrar isso para vocês aqui com um pouco mais de calma -, e a gente precisa buscar áreas. E a expropriação que está colocada no decreto - eu acho que o PDL abre uma discussão, e a gente está disposto a discutir - tem previsão legal, porque ele é para terras... A SRA. MAÍRA CORACI DINIZ (Fora do microfone.) - Dedicadas ao cultivo... O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI - Não, por plantas psicotrópicas. A SRA. MAÍRA CORACI DINIZ (Fora do microfone.) - Ah, sim, perdidas em sentença judicial... O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI - Mas eu acho que esse é um debate muito interessante. O que nós fizemos no Terra da Gente foi uma tentativa de organizar. Eu li o último artigo do ex-Presidente Xico Graziano: se você pegar o número... E, diga-se de passagem, nós não tínhamos nada em 2022 para obter terra; hoje nós temos 300 milhões, com mais 213 que vão ser obtidos agora, para obter terra... Eu não posso fazer essa conta, dividir pelo número, porque nós estamos montando uma estratégia de obtenção diferente da daquele primeiro ciclo de reforma agrária do Fernando Henrique Cardoso, quando o agronegócio estava em crise e as terras eram oferecidas ao Incra; nem comparar com o seu último artigo, pois o Governo Lula priorizou as compras, porque o ambiente econômico internacional era outro na década de 2000, 2010, então tinha outro processo de obtenção. Eu estou entrando num terceiro ciclo, e esse ciclo tem que ter criatividade para responder. Eu acho que, se eu puder somar as pesquisas que o ex-Presidente Xico Graziano está fazendo com as análises que a CNA tem, nós vamos ter uma próxima reunião aqui, Presidente Senador Alan Rick, com muitas informações. E a gente não precisa discutir a base delas. Agora, eu garanto que média... Dizer que todo mundo vive com meio salário mínimo no Brasil é isto: eu comi duas galinhas, o senhor não comeu nenhuma. Não dá para a gente comparar coisas que não dão para comparar-se. Eu tenho que olhar quantos assentamentos eu tenho próximos a mercados de regiões metropolitanas; quantos eu tenho longe das regiões metropolitanas; quantos eu tenho em regiões dinâmicas, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, como foi colocado aqui; quantos eu tenho no litoral... O litoral do Nordeste tem muitos assentamentos riquíssimos; gente ganhando dinheiro com peixe. Tem opção e tem espaço e mercado para chegar lá. Eu não posso comparar com quem está no Agreste, porque ele tem uma outra situação. Então, não dá para nós fazermos uma média. Eu garanto para vocês que o Incra tem toda a disposição de discutir a implantação, o desenvolvimento e a consolidação. Nós emitimos no ano passado mais de 50 mil títulos. Nós temos metas para este ano, e a titulação continua. A PGT está sendo evoluída. À Tereza Cristina a gente vai responder sobre o prazo, que é agosto - eu não lembro exatamente o dia em que nós assumimos o compromisso com o Tribunal de Contas. Mas eu quero garantir aqui... Eu me senti acolhido, me senti bem-vindo. E eu queria muito, com a CNA e com os dados que foram trazidos aqui, poder trazer informações para que vocês possam, à luz daquilo que vocês desejam construir, tomar decisões. Eu acho que avançamos muito aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Sim. O SR. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI - Fico feliz; feliz com a sua visita ao Incra, com a emenda que o senhor colocou e com outras emendas, pois tenho certeza de que os Senadores vão se sensibilizar lá nos seus estados para a gente fazer a reforma agrária avançar.
17:00 R	Quero dizer que estamos - de novo, como eu disse no início - à disposição, Senador, desta Comissão, de cada Senador. Cada Senador tem um estado para cuidar. Lá nós temos uma superintendência e há, sim, o desejo de nós discutirmos lá em Rondônia, com o Senador, os problemas e como o Incra pode melhorar e se ajustar. Eu queria fazer uma fala geral. Quanto às respostas, eu prometi ao Senador Alan que nós vamos fazer por escrito, e, se precisarmos voltar aqui, a hora que vocês nos chamarem podem ter certeza de que nós aqui estaremos com toda a nossa equipe. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Quero agradecer ao Presidente César Aldrighi. Todas as perguntas que foram elaboradas pelos Senadores... Já solicitei à Secretaria desta Comissão que nós possamos criar um documento para uma reunião de trabalho incluindo a CNA, a FPA, a MDA e o Incra, com as sugestões dos Senadores - até porque as minhas perguntas já foram todas feitas pelos colegas -, para que nós possamos buscar esse entendimento para fazer a regularização fundiária no Brasil avançar. É interesse dos Senadores investir suas emendas no georreferenciamento, na regularização, para que a gente reduza ao máximo o conflito de terras no Brasil, as invasões e garanta que o Incra entregue terra para quem precisa, para quem produza, para quem possa gerar renda para a sua família. Quero agradecer mais uma vez à Maíra, ao ex-Senador João Pedro e quero conceder também aqui um tempinho para as considerações finais dos nossos convidados: o Moisés Savian, representando o MDA, e, na sequência, o José Henrique, o Fabrício e o Xico Graziano. O SR. MOISÉS SAVIAN (Para expor.) - Quero agradecer, Alan Rick, pela oportunidade de dialogar. Eu queria rapidamente responder a algumas questões que foram colocadas. Eu acho que o crédito fundiário, que foi colocado pelo Senador, o antigo Banco da Terra, é uma política que está de vento em popa. Eu concordo com o Senador Jayme, a gente precisa ter renda para a agricultura familiar continuar no campo - inclusive foi esse o tema que eu trabalhei no meu mestrado em Santa Catarina -, e a renda é um fator que auxilia o jovem a ficar no campo. Então, são essas duas questões, aproveitando a presença de vocês que ficaram aí também até o final. Por fim, fico totalmente à disposição - em nome do nosso Ministro Paulo Teixeira - do Senado Federal, tanto para vir aqui à Casa, como ir aos estados também, acompanhando vocês in loco, vendo as questões no dia a dia da realidade concreta de cada estado. Quero agradecer mais uma vez, Alan. A gente fica à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço a importante participação do Ministério do Desenvolvimento Agrário aqui, na pessoa do Secretário de Governança, Moisés Savian. Com a palavra, José Henrique Bernardes, da CNA. O SR. JOSÉ HENRIQUE BERNARDES (Para expor.) - Obrigado, Presidente Senador Alan Rick. Obrigado a todos. Eu só queria esclarecer uma pergunta aqui do Senador Ireneu. A CNA em momento algum é contra a questão da reforma agrária ou da política de distribuição de terra. A gente é a favor de uma reforma agrária feita de forma técnica, de forma que diminua as desigualdades no campo, diminua a pobreza e aumente a qualidade de vida e a renda para o assentado. Inclusive o Senar, o nosso braço de assistência técnica, atende a diversos assentados na Região Norte, na Região Nordeste. Então, a gente não é contra. O que a gente sugeriu aqui, Senador, foi aumentar o escopo da reforma agrária, aumentando para a questão da regularização fundiária, para a questão do crédito fundiário também - do Ministro Moisés Savian -, e não ficar só nessa questão de obtenção de terras na primeira fase da reforma agrária, mas aumentar o escopo da reforma agrária. É isso que a gente defende.
17:04 R	Em relação aos números aqui questionados pelo Presidente, a CNA também está à disposição. A gente utilizou esses números porque o último Censo Agropecuário foi em 2017. Acho que está para sair um agora, ano que vem. A gente está até auxiliando o IBGE em algumas perguntas, em alguns pontos para melhorar esse levantamento no meio rural, então, a ideia é a gente fazer novos estudos. Entendo que não existam os 205 mil lotes vagos, mas existem inúmeras irregularidades nos lotes. Talvez seria interessante o Incra passar um pente-fino para ver essas irregularidades, porque é possível assentar novas famílias sem a aquisição de novas terras ou promovendo invasões de terras. Seria isso. Muito obrigado, Senador Alan Rick. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço ao representante da CNA, José Henrique Bernardes. Concedo a palavra ao representante da Aprosoja, Fabrício Morais Rosa. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Para expor.) - Senador, gostaria de agradecer, em nome da Aprosoja, por poder participar do debate. Foi muito bom realmente, e as informações também. Quero parabenizar o Incra pelo trabalho e dizer que a Aprosoja também é favorável ao processo de regularização fundiária, de assentamento. Não temos nada contra isso e também somos favoráveis, sim, à boa estruturação do Incra, dos funcionários e da carreira dos funcionários do Incra, estamos totalmente alinhados em relação a isso. E acredito, sim, que com essa união de forças, junto com a CNA e com toda a expertise que foi colocada aqui na mesa, nós vamos caminhar, sim, para um processo muito melhor, mais racional e mais objetivo de assentamento dessas famílias. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, amigo Fabrício Morais Rosa, o nosso último convidado. O ex-Presidente do Incra Francisco Graziano já se ausentou. Neste momento, eu agradeço a todos os nossos convidados pela excelente audiência aqui apresentada, com dados importantes, com números e, obviamente, com muitas considerações, perguntas e com o encaminhamento de uma próxima reunião de trabalho, na qual os encaminhamentos e os pontos aqui levantados serão trabalhados da melhor maneira para que o Incra cumpra o seu importante papel de realizar a regularização fundiária, com os nossos entes aqui, como o MDA, que também é fundamental para esse processo no Brasil, e o apoio obviamente da CNA, da FPA e dos órgãos que compõem o setor produtivo brasileiro. Mais uma vez, obrigado, Presidente. Obrigado, senhoras e senhores. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 06 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/06/2024 - 12ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária