02/07/2024 - 12ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

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14:42 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, Deus e saúde, alegrias e vitórias em suas vidas, de seus familiares e de seus amigos neste 2024, a todos e todas aqui presentes e à nossa pátria amada. Aqui está o roteiro da Presidência desta importante - e que será histórica - CPI, criada pelo também histórico ser humano, homem público e craque mundial, Romário de Souza Faria. Hoje são 2 de julho de 2024, terça-feira. Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da CPI - e amanhã terá outra reunião, portanto, é a CPI que mais trabalha, desculpem as outras -, da Manipulação de Jogos de futebol e Apostas Esportivas, criada pelo RQS 158/2024, para apurar, no prazo de 180 dias, fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, árbitros, auxiliares, dirigentes e empresas de apostas, ou seja, corruptores e corruptos. A presente reunião se destina à apreciação de requerimentos e ao depoimento do Sr. José Francisco Manssur, ex-Assessor Especial do Ministério da Fazenda, nos termos do Requerimento nº 28, de 2024, de autoria do Senador Eduardo Girão, que está vindo da tribuna para esta reunião.
14:46 R	O termo de compromisso... (Pausa.) E, antes dele, para dar início à nossa oitiva - como sempre, no horário certo, chega o Relator Romário aqui, à minha direita -, eu convido o Sr. José Francisco Manssur a tomar assento à mesa e desde já o cumprimento por ter um advogado da capacidade, da envergadura moral da família Mariz - o pai dele é meu amigo pessoal e meu advogado. Aliás, um advogado que me tirou da cadeia 15 minutos antes... Eu iria entrar... Meu querido Manssur, tudo bom? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu iria entrar às 7h30 num semiaberto em São Paulo por causa de um processo, simplesmente porque eu falei que uma mulher pensava menos do que esta mesa, aí eu pedi desculpas à mesa, porque eu ofendi a mesa. Aí: regime semiaberto. O pai dele conseguiu uma liminar para mim só 15 minutos antes... Dormir num semiaberto, pelo amor de Deus... Bem, aqui existe o termo de compromisso, aquela coisa toda, artigo, "se você mentir, ficar calado, eu dou voz de prisão"... Enfim, aquela coisa toda que eu vou usar, evidentemente, quando eu não tiver confiança na pessoa, mas, evidentemente, eu obedeço regimentalmente. Agora, você ler isso para uma pessoa que eu conheci, competente como o Manssur... E eu acredito, evidentemente, no seu posicionamento aqui hoje, na clareza de tudo que ele vai falar, fundamentar, plano de trabalho, enfim, tudo que for questionado ele vai responder da maneira dele, tanto que ele está de novo trabalhando, porque um homem desse não ficaria fora de forma alguma. Eu convivi com ele no período das apostas, e a nossa relação foi a melhor possível: ele aprendeu comigo; eu aprendi contigo. Chegamos às melhores conclusões. Nós só precisamos é que elas comecem a pagar tributos urgentemente. É isto que eu não consigo entender, essa demora. Então, regimentalmente - e eu sou o rei de quebrar protocolo... O único que consegue me calar a boca é o Romário. O Romário falou assim: "Mestre, irmão, por favor, irmão, não convoque; primeiro, convide uma pessoa". Eu obedeci, porque o meu sonho era convocar alguns. Portinho chegou? Já está aqui? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Estou aqui! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O aniversariante do dia! Que Deus te abençoe, te dê saúde para sempre. Vida longa! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Vim comemorar trabalhando. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É isso aí. Deus te abençoe! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É, o verdadeiro pai da SAF. E que você, por favor, morra aos 130 anos, de parto, e com a mesma mulher que eu conheci, que é uma grande esposa. O Girão também já está presente, conforme prometeu. Então, o tempo é de dez minutos, mas você pode estendê-lo, evidentemente, Manssur, para sua explanação inicial. E, logo de imediato posterior, o Relator Romário fará os seus questionamentos, como sempre, qualificados. À vontade, por fineza, Manssur. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Presidente Jorge Kajuru; Exmo. Sr. Senador Relator Romário; Exmos. Srs. Senadores aqui presentes, Carlos Portinho, Senador Girão; excelentíssimas senhoras e senhores que atuam aqui na Secretaria da CPI, meus respeitos.
14:50 R	Me sinto honrado por estar novamente na presença de V. Exas., Senador Kajuru, Senador Romário, para poder prestar aqui os esclarecimentos sobre tudo o que disser respeito à questão do trabalho que foi feito ao longo de 2023 para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. No dia 2 de janeiro de 2023, eu fui incumbido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda então, Gabriel Galípolo, de atuar para suprir uma omissão grave que estava trazendo muitos prejuízos ao país, que decorria do seguinte fato: a Lei 13.756, de 2018, estabeleceu expressamente a previsão da possibilidade de exploração das apostas esportivas online no Brasil e deu ao Ministério da Fazenda, que depois mudou de nome para Ministério da Economia e hoje voltou a ser Ministério da Fazenda, a obrigação de, em dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, regulamentar a atividade. Isso está na lei. E, em janeiro de 2023, não havia ainda sido tomada essa providência por parte do Ministério da Fazenda. A atribuição que me foi conferida, que eu recebi com muita honra, foi de propor a esta Casa, ao Congresso Nacional - Poder soberano, representante da sociedade civil e do povo como um todo -, um texto de lei que viesse trazer as diretrizes macros, os princípios gerais para a regulamentação, pensando em diversos aspectos, pensando na grave omissão decorrente do fato de que essas empresas, uma vez autorizadas pela Lei 13.756, estavam explorando as apostas esportivas no Brasil sem recolher qualquer valor em tributos, ao passo que todo o setor produtivo, alimentação, vestuário, linha branca... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só rapidinho, desculpa, Manssur, registro que chega o Senador, que é a voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, Capitão Styvenson, muito mal-educado, por sinal, porque passou por mim, nem me cumprimentou, e eu não enxergo, mas eu escuto. Você cumprimentou o Romário, deu um abraço ao Romário e nem me abraçou, você é muito mal-educado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Você sentiu. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu senti porque eu te amo. Continue, Manssur. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - A questão tributária, de justiça tributária, esse segmento fazendo cada vez maiores faturamentos, ano após ano, mês após mês, sem recolher um real de imposto, enquanto quem produz alimento recolhe, quem produz vestuário recolhe, o trabalhador com carteira assinada, 27,5%, e esse segmento sem recolher. Mas não era só sobre isso. Havia uma série de outras externalidades negativas que precisavam ser enfrentadas e que somente o braço do Estado regulamentando poderia fazer. Por exemplo, o enfrentamento à questão da lavagem de dinheiro decorrente das apostas. Era preciso ter uma regulamentação entre Ministério da Fazenda e Banco Central para regular os meios de pagamento que recebem o dinheiro das pessoas para fazer a aposta, e depois paga as pessoas, e nada disso havia acontecido. Era necessário o enfrentamento da questão do vício em jogo. E aqui nós temos o Senador Girão, que é um lutador - e eu disse, tive a oportunidade de dizer, o quanto respeito o trabalho dele nessa luta incessante que ele faz com o gabinete dele para acolher e para discutir e para trazer à tona esse tema das pessoas viciadas. Existe - o Senador Girão me mostrou, em algumas sessões nas quais tive o prazer de estar ao lado dele - um número grande de brasileiros e brasileiras se viciando em apostas. E somente com a atuação do Estado - e aí Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde -, colocando o serviço do SUS à disposição, mas também trabalhando uma série de fatores que a gente chama, em conjunto, de jogo responsável, que envolve, por exemplo, propaganda...
14:54 R	Quando nós entramos, em 2023, e ao longo de todo o ano de 2023, quem assiste à programação esportiva do Brasil, seja nos canais dedicados, seja na programação das TVs abertas - e o Senador conhece isso como ninguém, porque é um brilhante homem de mídia, um jornalista brilhante ao longo de tantos anos -, se vê inundado por propaganda das empresas de apostas, sem regulamentação nenhuma, sem que haja nenhuma norma, nenhum normativo que vá dizer o que pode ser dito ao apostador e o que não pode. Então, já no meio do ano de 2023, o Conar expede um anexo, o Anexo X do Conar, determinando regras claras de que a propaganda de apostas não pode ser voltada jamais para o público infantil, de que a propaganda de aposta não pode, em nenhuma hipótese, transmitir a ideia - e isso eu preciso reiterar e ratificar - de que a pessoa fica rica apostando. A pessoa que está aqui no Senado ou que está em casa assistindo saiba, de alguém que ficou um ano e um mês olhando isso diuturnamente: quem ganha é a casa. O apostador não pode achar que vai sobreviver, ou que vai fazer receita, ou que vai enriquecer, ou que vai melhorar o padrão de vida apostando. É mentira se alguém te vende essa ideia. A aposta só faz sentido, Senador Kajuru... Se o apostador ganhasse da casa, a casa fechava, porque só faz sentido se a casa ganhar. Então, o apostador que quiser se divertir, usar um dinheiro que lhe sobra, jamais um dinheiro essencial... Eu estive num programa de TV da TV Cultura e fiquei horrorizado com um vídeo de um senhor falando assim, Senador Girão: "Eu ia fazer uma entrevista de emprego, peguei o dinheiro da passagem do ônibus, apostei o dinheiro da passagem, e não fui à entrevista. E não ganhei a aposta". Então, era preciso, ao nosso sentir, a intervenção estatal para que o Estado pudesse reafirmar com campanhas e também regulamentar o que pode e o que não pode ser passado em termos de propaganda. Foi feito um trabalho - e aí eu quero saudar a brava equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas, que ainda está lá sob o comando do Secretário Regis Dudena, que faz um trabalho absolutamente competente, preparadíssimo o Secretário Regis, para seguir com a equipe que está lá na SPA e suas subsecretárias, a equipe inteira - para que a gente pudesse estabelecer junto a quem não é concessionário de serviço público - como Meta, YouTube, Instagram, que não têm essa questão de estar vinculado por uma concessão, é a nova mídia -, para que eles também respeitassem essas exposições, e conseguir, no fim do ano, ver essas empresas totalmente envolvidas em trabalhos visando jogo responsável, visando propaganda responsável, visando que as mensagens a serem passadas transmitam essa ideia que eu acabei de reiterar aqui, muito humildemente, mas tentando transmitir uma experiência de que as pessoas não podem ser levadas a acreditar que vão ficar ricas apostando, porque elas vão se viciar, vão perder tudo que elas têm, vão se viciar, vai se transformar num problema de saúde, afeta a família... O Senador Girão me mostrou isto numa Comissão: depoimentos de familiares, depoimentos de pessoas que perderam tudo. E isso é o trabalho da regulamentação. Regulamentar não é legalizar. Aliás, ao regulamentar, o Governo restringe a atuação desse segmento.
14:58 R	Por quê? Porque passa a pagar imposto, porque passa a não poder fazer determinadas propagandas, porque passa a ter que pagar um valor de autorização. Então, esse boom de empresas de aposta, a tendência é diminuí-lo barbaramente, porque você tem que pagar, por lei, aprovada aqui na Câmara e no Senado, R$30 milhões para entrar, então isso vai filtrar uma série de empresas que não vão mais estar aptas a trabalhar no Brasil. Então, a regulamentação foi limitadora, jamais foi incentivadora do crescimento. E as empresas sempre estiveram cientes de que elas precisariam pagar imposto e estiveram cientes de que elas precisariam se adequar aos termos do jogo responsável, que... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... muitas delas já aplicam no exterior, onde estão suas sedes. Por fim, o tema desta Comissão de manipulação de resultados... foi feito um trabalho, durante todo o primeiro semestre, da implementação de sistemas relacionados à manipulação de resultado para o enfrentamento dessa que eu acredito que seja a maior crise que o esporte brasileiro viveu desde que Charles Miller não trouxe a primeira bola, trouxe o primeiro livro de regras do futebol - a bola já era jogada. Por quê? Porque afeta a credibilidade do esporte. Uma criança chegar ao estádio e falar para o pai, quando alguém erra um lance, um atleta: "Pai, ele fez isso de propósito?", é horrível para o esporte. E é horrível também sob o ponto de vista de estigmatizar o atleta brasileiro, porque o atleta brasileiro, na sua grande maioria, é um homem ou uma mulher que lutou muito para chegar ao alto rendimento, e é uma minoria - isso precisa ser dito muitas vezes -, é uma minoria que se deixa corromper. A grande maioria luta com muita dificuldade para chegar a ser Romário, para chegar a ser Hortência, para chegar a ser Paula, para chegar a ser Maurren Maggi, e não se corrompe - Leila -, não se corrompe, mas a estigmatização de colocar todos no mesmo balaio é muito injusta. Então é preciso encontrar aqueles que erram para não colocar todo mundo no mesmo saco. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Separar o joio do trigo. E a manipulação de resultado vinha sendo trabalhada na Fazenda, quando houve a mudança do Ministério do Esporte - saiu a Ministra Ana e entrou o Ministro André -, e o Ministério do Esporte, porque é manipulação de resultado em evento esportivo, assumiu para si o protagonismo, que eu acho que é dele mesmo, de combater esse processo de manipulação de resultado. E a Fazenda, com os sistemas que implementou, com o Serpro, ao longo do ano de 2013 inteiro, dá o suporte para que o Ministério do Esporte enfrente esse caso. O que eu posso passar da minha experiência, no que diz respeito estritamente ao objeto desta CPI é: manipulação de resultado é a conjunção de dois aspectos: o comportamento do atleta relacionado à aposta mais alguma aposta, alguma vantagem, que o atleta vai ter ou que um grupo organizado vai ter. É preciso controlar os dois lados, é preciso ter sistema para encontrar alguma aposta fora do normal, se o sujeito... se a gente encontra - e o Ministério da Fazenda tem equipamentos para fazer isso pelo Serpro - uma aposta completamente fora do padrão, de R$500 mil num escanteio contra o América na Série B do Campeonato Carioca, levanta-se uma suspeita. Aí se vai para aquela outra fase, que é olhar o comportamento padrão do atleta. Só olhar o comportamento padrão do atleta faz uma análise capenga, é preciso encontrar qual aposta estaria vinculada àquele comportamento irregular do atleta. Por isso, eu acho que esta CPI faz um trabalho fundamental, e eu venho aqui, com absoluto respeito à CPI, aos Senadores, contribuir para dizer: manipulação de resultado se enfrenta com tecnologia, tecnologia que possa concentrar num lugar só um acompanhamento em tempo real das apostas que estão ocorrendo no Brasil, para a gente encontrar aquelas apostas muito acima do normal, aquelas apostas que movimentam as ODS, e casar esse indício inicial com a verificação que hoje existe, a inteligência artificial, existem empresas especializadas, algumas já estiveram com seus representantes aqui na CPI, para mostrar o desvio de comportamento padrão do atleta. Casando esses dois indícios, pode-se criar uma escala de 1 a 5, onde 1 é a suspeita mais leve, e 5 é a suspeita mais grave, e a partir de se chegar a uma escala 3, é possível até preventivamente que o órgão do Governo Federal determine às empresas que tirem aquele jogo do card. Esse jogo está sob suspeita, tira. E se depois isso não for suficiente, aí os órgãos do Governo Federal poderem dar ciência para o Ministério Público, para a polícia, para que a polícia faça a investigação e puna aqueles que se corromperam e aqueles que corromperam alguém.
15:02 R	Então manipulação de resultado é grave, é gravíssimo. Esta CPI tem um papel histórico, como V. Exa. falou, de trazer soluções para a gente enfrentar, aqui no Brasil, essa que pode vir a ser a crise mais grave da história do esporte brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Manssur, pela sua explanação inicial. Era exatamente o que eu esperava ouvir de ti. E rapidamente, já indo para o nosso histórico homem público e Relator Romário Souza Faria, eu quero dar um presente de aniversário para você, Portinho. Eu te prometi, na semana passada, que eu, como Presidente da CPI, enviaria um ofício ao Presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, também desejo do Girão, do mesmo modo, desejo do Romário, e ele me respondeu em dois dias. A assessoria vai entregar a vocês, para que vocês leiam. "Imediatamente - ele disse -, V. Exa., atendo a sua sugestão, e esta semana, já estará criada a central de denúncias da CBF." Perfeito? (Palmas.) Então, imediatamente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Resultado de todos aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu acho que é uma vitória de toda esta CPI, embora vocês que tenham sido os responsáveis para eu tomar essa decisão. E cumprimento o baiano Presidente da CBF por ter, mesmo demorado, mas por ter tomado essa atitude. Relator Romário, são contigo sempre as qualificadas perguntas, os questionamentos. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Boa tarde a todos que nos seguem diretamente e indiretamente aqui na reunião desta CPI. Meu amigo Portinho, parabéns, felicidade, paz e muita saúde. É um prazer poder estar convivendo contigo nesta data especial. Sr. Manssur, meu amigo, parabéns pela explanação. Não esperava diferente, pelo seu conhecimento desse segmento aqui no nosso país. Eu tenho umas perguntas aqui que eu acredito que sejam perguntas bem objetivas e que não tem ninguém melhor para respondê-las do que o senhor. O senhor foi Assessor Especial do Ministério da Fazenda, responsável, até o começo deste ano, pela regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de quota fixa no Brasil. Fui Relator do projeto na Comissão de Esportes e sou testemunha do amplo diálogo que houve com esta Casa. Porém, passados seis meses de sua aprovação, a sensação que temos é que muito pouco saiu do papel. As bets continuam agindo de uma forma absolutamente livre e sem qualquer controle. Apenas uma empresa, até agora, solicitou à União autorização de funcionamento. A que o senhor atribui essa demora? Isso não é um pouco preocupante? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Para expor.) - Senador Romário, meus respeitos, minha admiração e meu agradecimento pelas palavras. Acredito que, após a edição da Lei 14.790, havia realmente um período para a edição de uma série de portarias. Uma dessas portarias, fundamental, foi aquela que trouxe para as empresas os passos e os procedimentos para que elas estejam autorizadas a operar no Brasil. Essa portaria, como é um volume importante de documentos, estabelece que esses documentos serão apresentados até 20 de agosto, para quem quiser e tiver interesse em receber uma resposta até 1º de janeiro.
15:06 R	Então, eu acredito, Senador Romário, no trabalho. Tenho uma confiança grande no trabalho que a Secretaria de Prêmios e Apostas está fazendo, no sentido de que, em 1º de janeiro de 2025, a gente vai ter um mercado regulado e a gente vai ter muito mais poderes para efetivar todos esses controles que eu mencionei na minha fala inicial. Eu não estou preocupado, porque eu conheço - tenho condição de conhecer, por ter estado e por ser estudioso desse assunto; agora como advogado na iniciativa privada - a complexidade de cada portaria dessa. Eu sei o quanto - agora, vendo por dentro - elas precisam passar na Procuradoria-Geral; elas precisam, às vezes, dialogar com outros ministérios... E, isso tudo leva tempo. E, muitas vezes elas precisam, também, dialogar com a própria sociedade civil e com o Congresso Nacional. Mas eu acredito que a grande aflição foi até o momento em que saiu a portaria de autorização. A partir do momento em que a portaria de autorização saiu, delimitando prazos, procedimentos e dando às pessoas a percepção clara de que quem não tiver regularizado em 1º de janeiro de 2025 vai estar ilegal no Brasil - e o termo é esse, vai estar cometendo uma ilegalidade - eu acredito que a gente tem um horizonte que não é de preocupação, é de expectativa para, em 1º de janeiro, a gente enxergar o poder do Estado podendo fazer valer todas essas frentes que precisam ser enfrentadas na questão das apostas. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, resumidamente: essa demora é normal. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Na minha opinião, ela é aceitável. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Promotor de Justiça Fernando Cesconetto, responsável pela Operação Penalidade Máxima, afirmou aqui a esta CPI que as empresas de apostas seriam vítimas desinteressadas do esquema de manipulação. De fato, elas não têm atuado no sentido de coibi-las. A que o senhor atribui essa situação? Como podemos obrigar essas empresas a combater essa prática criminal, além da própria previsão legal? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Senador, nós conseguimos identificar no Ministério da Fazenda, ao menos, no Brasil, 500 domínios de empresas de apostas. Eu não acho justo colocá-las todas no mesmo balaio. As empresas que procuraram o Ministério da Fazenda ao longo do ano de 2023 - especialmente representadas por duas associações, a ANJL e IBJR, e, mais recentemente, por uma Associação de Mulheres da Indústria (Amig) - sempre se mostraram muito interessadas, e não era um interesse: "Ah, eu tenho interesse pelo bem social, só." "Eu perco dinheiro com a manipulação de resultado". Quebra a banca, no termo, no jargão popular. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas eles procuraram quem? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O Ministério da Fazenda. Com soluções, com ideias: "Olha, o que se faz lá fora é isso". Traziam essas empresas como Sportradar e Genius para a mesa: "O que a gente consegue fazer é isso". Então, essas que vieram ao Ministério da Fazenda, e que são basicamente aquelas que assinaram - 134 que fizeram a manifestação prévia de interesse - eu não posso tratar como desinteressadas. Elas eram interessadas. Agora, há 500. Muitas não vieram falar com a gente. Essas eu não consigo avaliar. Mas as empresas representadas por essas duas instituições nunca se mostraram como interessadas. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, a maioria continua desinteressada? São 500, 160 vieram... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não vieram conversar com a Fazenda. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Certo. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - As que vieram - volto a dizer - representadas pela ANJL, IBJR, as maiores, aquelas que ocupam espaço de mídia, que tiveram muitas audiências - e a minha agenda é pública, os senhores podem procurar quem procurou o Ministério da Fazenda -, quando se falava em manipulação de resultado, sempre vinham propositivamente, e dizendo assim: "Desvirtua a minha odd, quebra o meu equilíbrio econômico, eu perco dinheiro com a manipulação de resultados. Perto do que eu ganho com o apostador, eu perco com a manipulação. Quem ganha com a manipulação é o manipulador." Então, essas não se mostraram desinteressadas, mas o promotor deve ter um espectro muito maior que o meu para fazer o julgamento dele. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, na opinião do senhor, qual é o motivo por que essa maioria não procura ou continua desinteressada?
15:10 R	O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não, o motivo... Continuar desinteressado não necessariamente é a conclusão a se chegar. Não procuraram o Ministério da Fazenda e não fizeram nenhuma proposta. Muitas delas podem ter pensado: "As minhas colegas de associação já foram". Outras podem ter pensado: "Eu tenho que me preocupar agora em arrumar documento, arrumar 30 milhões, e esse assunto é lateral para mim". A empresa pode ter esse pensamento. Cabe ao Estado combater. Eu, como privado, vou nas prioridades, mas as empresas que estiveram no Ministério da Fazenda se mostraram muito interessadas em combater a manipulação. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Outra questão importante é a de que foi apontada por vários depoentes aqui a necessidade de integração dos órgãos públicos e autoridades responsáveis pela fiscalização do setor. Alguns falaram em uma agência reguladora; outros, em força-tarefa ou órgão permanente. Como o senhor vê essa questão? Que tipo de sugestão teria a dar? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Hoje eu posso dizer - já disse no passado, porque não mudo - que eu sou absolutamente favorável ao estudo e à criação de uma agência para fiscalizar e para atuar nesse segmento de aposta. Pelo tamanho que isso gerou, pela necessidade de força de trabalho do Estado para enfrentar os problemas, pela questão orçamentária da agência vis-à-vis ao orçamento que é dado ao Executivo, ao Poder Executivo, aos ministérios, às secretarias, e pela capacidade das agências de criarem uma força de trabalho muito maior, eu sou favorável à criação de uma agência. Essa agência, inclusive, é como as outras agências são, teria uma independência maior em relação ao Executivo e poderia trabalhar com mais gente, mais orçamento, mais recursos e mais independência para combater não só a manipulação de resultado, mas todas as externalidades negativas. Eu sou favorável à criação da agência, Senador. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E quem participaria dessa agência? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Aí a gente faz aquela... A lei determina a composição de agências. Então, são pessoas do Governo, pessoas da sociedade civil, pessoas do Judiciário, AGU... Eu propus... O Ministério da Fazenda propôs, quando ainda a Ministra era a Ana Moser, a criação de um grupo de trabalho para combater manipulação que tinha Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte e Ministério da Justiça, AGU, CGU, Ministério Público, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representação das entidades representativas das empresas de bet, representação dos clubes esportivos, do esporte, do segmento do esporte, representação dos apostadores; uma coisa ampla, um grupo interministerial amplo que congregasse todos os interessados e todos que pudessem dar contribuição. Infelizmente, com a troca no Ministério do Esporte, não foi adiante... Era uma prerrogativa do Ministério do Esporte, e o Ministro decidiu ter outras prioridades e não tocar adiante esse grupo de trabalho. E o protagonismo seria, a Presidência seria do Ministério do Esporte para que ele conduzisse, e a Fazenda dando suporte tecnológico, suporte técnico. Acho que a agência, Senador Romário, vai replicar um pouco este desenho: sociedade civil, Governo, Parlamento, os três Poderes representados nos seus órgãos, sociedade civil... Eu me lembro de ter convidado o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo - faço questão de mencionar -, porque é o instituto que representa os advogados que atuam no esporte, e uma série de outras entidades que iriam compor esse grupo de trabalho, que, na minha visão, seria o embrião da agência. E a agência poderia depois ou ampliar ou diminuir o quórum, dependendo da efetividade de cada participação, mas uma agência, para funcionar, tem que ter o Estado... Tem que ser PPP, parceria público-privada. Tem que ter o Estado e tem que ter a sociedade civil representada, senão não funciona. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na semana passada, mais uma operação da PF foi deflagrada sobre o esquema de manipulação. O Ministério da Fazenda, na época em que o senhor estava lá, tinha algum diálogo ou ambiente de cooperação com a Polícia Federal sobre o tema? Tem notícia se hoje existe algo nesse sentido?
15:14 R	O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Sim. Havia uma cooperação constante com a Polícia Federal. Hoje, o Secretário de Fiscalização do Ministério da Fazenda é um agente da Polícia Federal, o Fabio, Dr. Fabio Macorin. E a cooperação com a Polícia Federal na troca de informações dentro daquilo que a polícia pode informar ao ministério pra não atrapalhar as investigações acontecia de forma constante. E eu quero registrar aqui a atuação proativa da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, sempre, em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Esporte, no enfrentamento dessa questão, durante todo o ano de 2023, enquanto eu estive no Governo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Outro ponto bastante debatido aqui na CPI foi a necessidade de aderirmos à Convenção de Macolin, que trata da política de combate à manipulação esportiva. O senhor fez parte desse Governo, foi responsável pelo tema dentro do Ministério da Fazenda? O senhor concorda com a importância dessa adesão? Houve solicitação e trabalho de sua parte para que isso acontecesse? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Concordo. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual é a justificativa para não termos aderido à Convenção até hoje? Convenção de Macolin, desculpe. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Concordo. E no momento, no Ministério da Fazenda, sugeri à equipe que preparasse a documentação necessária para o Brasil aderir. Isso deve estar, de alguma maneira - eu saí do Governo dia 23 de fevereiro -, de alguma maneira, em andamento. Mas, sim, durante o meu período lá, ouvi pessoas que trouxeram... Fui... Tive a oportunidade de ler os termos da Convenção, a equipe teve a oportunidade de ler. E eu acho, digo aqui textualmente, acredito que seja muito importante que o Brasil faça sua adesão à Convenção, porque ela traz instrumentos importantes de cooperação internacional, porque tem uma hora em que o limite do Estado brasileiro vai às fronteiras do Brasil. E, quando você precisa fazer cooperação internacional, a Convenção de Macolin traz elementos que podem ajudar. Eu a vejo com muito bons olhos e recomendaria que o Brasil a assinasse, que fizesse parte. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, doutor, pela sua participação e pela resposta. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, como sempre, pela qualificação dos questionamentos, Senador Romário, Relator e criador desta CPI de manipulação de jogos de futebol e apostas. Eu, sinceramente, não tenho aqui inscrição. Quem quer ser o primeiro, por fineza, a perguntar? Eu, sempre, como Presidente, sou o segundo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se bem que nós temos um aniversariante entre nós. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, decidam entre vocês, porque seria eu. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu sempre pergunto primeiro sem ser o aniversariante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas eu sempre abro mão. Eu sempre sou o segundo, e abro mão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eduardo Girão, Vice-Presidente desta CPI, cearense. Fui lá, à sua Fortaleza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Verdade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amado lá, hein? Impressionante... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi bem recebido. Eu fiquei feliz. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não. Eu não fui bem recebido, eu fiquei na sua casa. (Risos.) Pode falar isso pra todo mundo. Não tenho vergonha nenhuma, não. Aliás, na casa, ele encheu a geladeira de vinho, de comida, de queijo, de tudo. Portanto, não gastei um centavo lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não. Não é, não, Romário. De jeito nenhum! (Risos.) Ao contrário de você, no Rio, que é. Você, no Rio, não faz isso, né? Nem Styvenson Valentim, no Rio Grande do Norte. Fui lá. Nem hotel ele me deu! Girão, fique à vontade. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Presidente, eu quero lhe agradecer por este momento aqui e quero parabenizar a CPI, porque é um assunto que tem intrigado muitos brasileiros. Eu acho que esta reunião de hoje vai ser muito esclarecedora sob todos os aspectos. Quero cumprimentar o nosso Relator Romário, também o nosso aniversariante Carlos Portinho. Eu aprendo muito com ele aqui diariamente. Que Deus te dê saúde, paz, harmonia, felicidade! Cumprimentar o Dr. Castelo Branco Marins, advogado, e o nosso Manssur, Zé Francisco Manssur, que eu tive a oportunidade de conhecer em algumas audiências públicas sobre esse assunto que é tão caro pra mim e pra você também.
15:18 R	Então, eu acho que nós chegamos aqui com esse requerimento, de minha autoria, muito claro sobre em que a gente gostaria de se aprofundar. É claro que tem outros assuntos que a gente pode perpassar, mas eu vou me ater ao requerimento. Então - pedi aqui emprestada ao Portinho -, nós temos esta revista, que é uma revista tradicional do Brasil, a revista Veja, da Editora Abril, que, em setembro do ano passado, na sua Edição 2.860, publicou que, no fim de agosto de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi alertado, por um assessor especial de sua equipe, de que um Deputado Federal da base governista teria pedido R$35 milhões a uma associação que reúne empresas de apostas, em troca de duas contrapartidas: defender seus interesses na regulamentação do setor e não transformar a vida de seus associados num, abro aspas, "inferno", na CPI das apostas esportivas, instalada na Câmara dos Deputados. Esse Deputado, citado na extensa matéria, foi o Deputado Federal Felipe Carreras. Ainda, segundo a revista Veja, a alegada cobrança de propina, por parte do Deputado Federal, foi levada ao Ministro Fernando Haddad por V. Sa. Ainda citando a matéria da revista Veja, o senhor foi procurado pelo assistente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, que narrou, em uma conversa reservada, que foi abordado pelo Deputado Carreras, que, à época, era também Relator da CPI das apostas esportivas, na Câmara dos Deputados, a qual, todo mundo sabe que terminou em pizza e sem votação do seu relatório. Segundo o Sr. Cardia, este teria lhe pedido R$35 milhões em troca de ajuda e proteção. Para piorar, o Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias disse que essa não teria sido a primeira interpelação por parte do Parlamentar, pois um assessor do Deputado já havia lhe procurado anteriormente. Ele acrescentou que outros integrantes da CPI, sem citar nomes, pressionavam o setor em busca de vantagens financeiras. Cabe destacar que o Deputado Carreras, acusado de cobrar propina de empresas de aposta de cota fixa, além de ser o Relator da CPI das apostas, também relatou o Projeto 442, de 91, que libera jogos de cassinos, bingos, jogo do bicho no Brasil, que foi aprovado agora, há 15 dias, na CCJ do Senado, sob o nº de 2.234, PL de 2022. Ou seja, onde tem jogatina, esse Parlamentar está ocupando posição de destaque na Câmara dos Deputados. Eu fico me perguntando por que será. Para complementar, o jornal A Folha de S.Paulo e o site Metrópoles divulgaram que sites de apostas patrocinavam eventos da empresa de que Deputado Carreras é um dos donos em Pernambuco. Isso é a informação aqui que tem. Agora, vamos às perguntas, porque o senhor sempre foi muito reto na sua forma de abordar, em outras audiências que nós tivemos.
15:22 R	O senhor foi muito reto, e existe uma expectativa cada vez maior da sociedade de que as entranhas sejam reveladas e que a gente busque a verdade. Nós estamos aqui numa CPI que tem instrumento pra isso, é um lugar ideal... Realmente, não era naquela audiência pública, é agora, e nós chegamos a esse dia tão importante da hora da verdade. Então, diante desses trechos, desses fatos tenebrosos aqui citados, todos extraídos da revista Veja, uma das maiores de circulação nacional, eu pergunto pro senhor... Primeiro lugar: o senhor tem algum conflito de interesse em estar aqui hoje? O senhor falou que é advogado da área esportiva. O senhor advoga pra casas bets hoje? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Para expor.) - Eu não tenho nenhum conflito de interesse em estar aqui hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor advoga pra casas bets ou associação? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nesse momento não, mas fui liberado da quarentena e posso vir a advogar, contanto que eu avise a Comissão de Ética da Presidência da República, e assim o farei. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Perfeito. O senhor confirma todos esses fatos narrados na revista Veja aqui, aos quais eu acabo de me referir? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Os fatos narrados pela revista Veja são de responsabilidade da revista Veja. O que eu digo a V. Exa. é que os fatos foram levados ao conhecimento da Ouvidoria do Ministério da Fazenda, todos os procedimentos previstos para um servidor público, quando acontece uma situação como essa, foram observados, a Ouvidoria do Ministério da Fazenda fez sua apuração interna e concluiu que eu não tive nenhum deslize de conduta relacionado a esse fato. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não tenho dúvida com relação a isso, mas a pergunta que eu faço para o senhor: o senhor foi procurado pelo Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, que lhe repassou a informação sobre a proposta de cobrança de propina por parte do Deputado Felipe Carreras, no valor de R$35 milhões, em troca de ajuda e proteção na CPI das apostas da Câmara? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Senador Girão, um dia eu estava no meu gabinete, recebi uma mensagem do Sr. Wesley Cardia, dizendo que precisava falar comigo sobre um fato muito grave e com muita urgência. Eu disse a ele que o procedimento padrão é colocar na minha agenda. Eu coloquei na minha agenda e o recebi, algo como uma hora depois. Ao subir, o Sr. Wesley Cardia disse a mim que estava muito pressionado, sob o efeito de muita medicação, o que me sensibilizou: "Primeiro o senhor se acalme, o senhor não pode passar mal, a sua saúde em primeiro lugar...". E por que ele estava? Porque ele vinha sendo pressionado ao longo dos últimos dias, com pedidos de pagamento pela associação, e que, naquele dia específico, ele havia recebido uma pressão ainda maior pra pagar. A minha reação foi, primeiro lugar: "Não pague absolutamente nada a ninguém. E, se vi...". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pra pagar o quê? Pra pagar a propina? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É. "Não pague absolutamente nada a ninguém. E, se vier de dentro do Ministério da Fazenda, de qualquer pessoa da minha equipe, ou fora da minha equipe um pedido nesse sentido, me relate imediatamente. Procure as autoridades e relate a elas o que o senhor está relatando a mim [as autoridades policiais]". Ato contínuo, o Sr. Wesley Cardia falou: "Agora eu fiquei seguro de que não há nenhum tipo de orientação no sentido de deixar isso ou ser omisso em relação a isso". Eu falei: "Jamais haveria". O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Por parte do ministério, né? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ministério da Fazenda. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Por parte do ministério. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Por parte do Ministério da Fazenda. Estou tranquilo, porque o Ministério da Fazenda não respaldou ou tampouco disse a ele: "Vá lá e converse. Isso não é problema meu". O Ministério da Fazenda, na minha pessoa, falou pra ele: "Não pague nunca nada a ninguém". De forma assertiva, Senadores. De forma assertiva. E ele falou: "Então, pra mim, eu estou com respaldo pra não pagar".
15:26 R	Eu falei: "Não haveria outra possibilidade". Porque esta sempre foi a orientação que a gente sempre recebeu do próprio Ministro: "Não permita que ninguém pague nada a ninguém". Então foi isso que eu levei adiante. Ato contínuo, na ausência do Secretário-Executivo, que, por alguma razão, alguma razão, não estava, eu reportei ao chefe de gabinete do Ministro. E, dias depois, o próprio chefe de gabinete do Ministro me chamou na sala, e, quando eu entrei, ele já havia reportado ao Ministro da Fazenda, que me parabenizou por ter determinado que não pagasse ninguém e disse que o procedimento correto era aquele que já havia sido tomado, que era informar à corregedoria para que não houvesse nenhum tipo de não tomada de providências, mas que a corregedoria iria ter que ser certificada dos fatos, iria relatar e depois concluir sobre o comportamento dos agentes do Ministério da Fazenda que foram noticiados. É importante que se diga: em nenhum momento - e eu tive reuniões com o Deputado -, em nenhum momento ele disse nada a mim que soasse estranho, nem ele nem nenhum outro Parlamentar. Foi relatado por este cidadão, o Wesley Cardia, que havia recebido esse tipo de coação por parte do Deputado. Nunca soube diretamente do Deputado, ou nada que não fosse a palavra do Sr. Wesley Cardia me foi trazido a esse respeito. Não trouxe nenhum tipo de prova, não trouxe nenhum tipo de... Não deu continuidade, não fez absolutamente nada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Irmão Girão, só rapidinho... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não vou fazer pergunta, não, vou só fazer uma observação aqui que é uma revelação inclusive. Eu sou amigo pessoal, porque ele é goiano de Rio Verde, do chefe de gabinete do Ministro Haddad, o Laio. É um homem de honradez irretocável. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Irretocável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E ele sempre falou somente bem de ti. Ele até usou uma frase, ele falou: "Kajuru, ele é um homem de bem e não de bens". O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Não, não sabia isso aí, não... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É frase dele para mim. Ele disse que, logo depois da matéria da revista Veja, ao fazer o Ministro Haddad ter a consciência... Porque eu conheço o Ministro Haddad há muito tempo, há décadas - ele, a esposa dele, a Estela. Eu respeito aqui a opinião de todo mundo, e ele é um dos poucos homens públicos que eu ponho a mão no fogo. A honestidade dele para mim é irretocável. Aí o Ministro falou para ele, não sei se falou para o senhor também - e aí a dúvida, é só esse e eu volto para o Girão para não interrompê-lo -, que era para entregar o caso para a Justiça e que a Justiça é que tinha que tocar isso. Isso é verdade ou mentira? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só uma perguntinha, doutor... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quanto tempo tem de hoje para trás, quanto tempo tem esse fato? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Senador Romário, eu acho que o fato aconteceu em agosto de 2023, entre agosto e setembro. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desse período já teve alguma prova em relação a tudo isso que...? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Que foi trazido ao meu conhecimento, ao Ministério da Fazenda, enquanto eu estive lá, nada. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então é isso, obrigado. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, só... Então a data, exatamente, o senhor não sabe - qual foi essa data dessa conversa. Isso foi no Ministério da Fazenda, não é isso? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Do dia que ele me manda mensagem "Sobe?", não, não tenho a data certa. Mas foi final de agosto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Final de agosto. E essa reunião foi no Ministério da Fazenda? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Na minha sala. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Na sua sala, aqui na Esplanada dos Ministérios. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Sim, senhor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Outro questionamento. Wesley Cardia teria dito que outros integrantes da CPI da Câmara pressionavam o setor em busca de vantagens financeiras. Ele citou nomes para o senhor? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nenhum. Ele só mencionou esse fato específico. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E só mencionou o Deputado Carreras? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - E o gabinete. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O gabinete do Deputado Carreras. Tá. Então esses nomes... Ele não citou outro? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nenhum outro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só o do Deputado Carreras. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nenhum outro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Segundo o Cardia... Não sei se é "Cárdia" ou é "Cardia"... Inclusive ele está com o requerimento aprovado, e eu acho que mais do que necessária a vinda dele depois... Só nessas primeiras perguntas aqui já fica clara a importância de a gente ouvir esse Sr. Wesley Cardia. Segundo o Cardia, como teria sido a abordagem do Carreras? Foi a busca dele lá na associação, foi no Parlamento? Ele chegou a detalhar alguma coisa, Doutor?
15:30 R	O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não. Ele falou: "Fui procurado, aconteceu agora". Eu lembro do "aconteceu agora", porque ele reiterou muitas vezes pra mim: "Eu tive que tomar muitos remédios pra vir aqui falar com você, eu estou sob efeito de"... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, foi em Brasília? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ah, foi, porque não daria tempo de ele sair até a Esplanada e me chamar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse Wesley Cardia está agendado para a próxima quarta-feira por decisão minha. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Parabéns! O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Mas ele mencionou muitas vezes que estava sob efeito de medicação, de muita medicação. Eu primeiro dei água e falei: "Agora conta por que o senhor me procurou". Ele falou: "Fui procurado"... Ele falava de uma forma não linear, ele falava de uma forma de quem realmente estava muito nervoso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E por que o senhor acredita que ele o procurou e não diretamente a polícia ou o Ministério Público, já que se tratava claramente de um crime de corrupção passiva, tipificado no art. 317 do Código Penal, com aumento de pena do §1º, cuja definição é: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem", que é uma pena de reclusão de dois a doze anos - de prisão - e multa. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Acredito que V. Exa. vai ter que perguntar ao Wesley Cardia. Ele me procurou e eu o recebi. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sendo um caso da prática flagrante do crime de corrupção passiva por parte do citado Deputado Federal e estando o senhor a exercer um cargo público na época, ao tomar ciência desse fato, por que não procurou diretamente a polícia? Por que fez apenas ao seu chefe direto, ao Ministro? Ou solicitou a instalação de uma investigação... O senhor já falou aqui que solicitou, mas o senhor não considera que teria prevaricado? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não, não considero. Comuniquei ao meu superior hierárquico. Não só não considero, como a própria Ouvidoria do Ministério da Fazenda já emitiu um parecer dizendo que eu não prevariquei, que eu agi nos exatos termos do protocolo para esse tipo de situação estipulada pelo Ministério da Fazenda, onde eu estava lotado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o Ministro Haddad o senhor acha que prevaricou? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - De forma nenhuma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele informou a Justiça? Ele fez um... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ele mandou informar à Corregedoria. Eu não acredito que ele tenha prevaricado de forma nenhuma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A Corregedoria ou o órgão? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O primeiro fato é o relato de uma pessoa que relatou a mim, que relatei ao chefe de gabinete, que relatou a ele. Segundo, eu relatei a ele: "Sr. Wesley, o senhor deve procurar a Justiça". Ele é o denunciante. Então, eu não acredito que o Ministro da Fazenda tenha prevaricado de forma nenhuma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas um servidor público, alguém que está numa missão pública, tendo conhecimento disso, eu acredito que também poderia acionar. Eu mesmo acionei; depois que eu tomei conhecimento, eu fui na PGR e denunciei, para que fosse investigado. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É a posição de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Girão, querido, só uma colocação aqui como jornalista de 50 anos de carreira, e graças a Deus trabalhei nos maiores veículos de comunicação, sou o único jornalista do Brasil que trabalhei em todas as TVs abertas e fechadas e fui colunista do maior jornal deste país, Folha de S.Paulo, por quatro anos. Eu conversei com dois jornalistas famosos aqui de Brasília, Girão, Portinho, Styvenson, Romário, senhores e senhores. Duas coisas: "Kajuru, você com a sua experiência, você ganhou prêmios de jornalismo investigativo na sua vida, você não acha estranho o fato de a revista Veja, Relator Romário, ter apresentado a denúncia em setembro?". Nós estamos em julho e, de lá para cá, não teve mais nenhuma matéria, ela não deu sequência à investigação, não fica uma pergunta: por quê? Por que não teve investigação? Por que o restante da imprensa não continuou no assunto?
15:34 R	E aí um desses jornalistas - me permita a última colocação minha, Sr. Manssur - falou assim: "Kajuru, eu conversei com essa testemunha Wesley". Eu não tenho nada contra ele, eu nem conheço Wesley, pelo amor de Deus; estou dizendo o que o jornalista falou para mim. Falei: "E aí, como é que foi a sua conversa?". "Kajuru, eu classifiquei e eu classifico como uma testemunha duvidosa." O senhor, em algum momento, ficou em dúvida do que ele estava afirmando ao senhor? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Em muitos momentos, Senador - em muitos momentos. E quero chamar a atenção mais uma vez: a pessoa que estava sentada à minha frente disse e reiterou que estava tomando muitos remédios. Eu não trouxe nenhuma prova. O senhor gravou? Eu não gravei. Não falou o horário, não falou o local, não falou nada sobre quando, como isso havia acontecido. Eu sou advogado, temos aqui outros. Me pareceu, sim, um testemunho que eu acho que o procedimento a ser tomado, ali com a responsabilidade que nós temos, era enviar à Ouvidoria do Ministério da Fazenda para que ela apurasse. A resposta à pergunta de V. Exa. é sim, em muitos momentos, até porque nós trabalhamos com a presunção de inocência. Em muitos momentos eu considerei o testemunho dele duvidoso. Não estou afirmando aqui que ele mentiu, nem que falou a verdade, mas, se estivesse V. Exa., com o seu tino de jornalista investigativo, também acredito que poderia classificar assim. Em nenhum momento, quero deixar isso bem claro, eu procurei qualquer veículo de imprensa para falar desse assunto - em nenhum momento. Eu procurei a Ouvidoria do Ministério da Fazenda. Na apuração da revista Veja, ela tinha uma plêiade de informações que até me são desconhecidas, o valor - ele não falou em valor para mim, ele não falou em valor para mim -, e outros detalhes que não eram sequer do meu conhecimento. Então, considero, sim, a testemunha Wesley Cardia, o que ele me relatou naquele dia, passível de dúvida, sim. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Manssur, o senhor colocou que esse Sr. Wesley foi procurado pelo gabinete do Deputado? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ele falou para mim "o gabinete do Deputado". O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, não significa o Deputado, é o gabinete do Deputado. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não. Pelo gabinete ao longo dos dias e que naquele dia... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É bom esclarecer porque tem pessoas aqui do meu gabinete que também podem procurar algumas pessoas, e eu posso não ter nenhum tipo de ideia, nem saber qual foi o assunto. E uma outra pergunta é a seguinte: o senhor conhece pessoalmente as pessoas do gabinete do Deputado? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nenhuma. Conheço ele. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O próprio Deputado? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Tive agendas com ele e as conversas sempre foram... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual a impressão? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Conversas sempre, absolutamente, republicanas. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Vamos voltar aqui porque... Então, foi de um procedimento interno apenas da Corregedoria, da Ouvidoria do ministério que o senhor denunciou e o Ministro Haddad, não é? Não levou a outras autoridades competentes. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Caberia à Ouvidoria dar essa recomendação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo. Além desse episódio, o senhor tomou ciência de alguma outra situação em que houve oferta ou pedido de propina que envolvesse o universo da casa de apostas? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nunca. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se sim... Não, não é? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não. Essa foi a única situação em que me foi relatado algo como isso ao longo de um ano e um mês em que estive no Ministério da Fazenda. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá.
15:38 R	O senhor foi assessor do Ministério da Fazenda, tendo sido um nome muito ativo durante o processo de regulamentação das apostas esportivas, além de ter trabalhado à frente da legalização das SAFs do futebol brasileiro. Era cotado, inclusive, para assumir a titularidade da Secretaria de Prêmios e Apostas. Eu pergunto: por que o senhor acha que foi exonerado sumariamente do Ministério da Fazenda, mesmo tendo participado das negociações de regulamentação do mercado de apostas no Brasil? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu fui exonerado a pedido. Eu pedi para ser exonerado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Os partidos não tiveram... Foi diretamente o senhor, não teve nenhuma pressão de partido? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Desconheço. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nem do Ministro? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Desconheço. Eu conversei com o Ministro da Fazenda sobre o trabalho que foi realizado até ali, com o Secretário-Executivo Dario Durigan sobre o trabalho que havia sido realizado até ali. Conversei com ele sobre as dificuldades pra continuar vivendo em Brasília e realizando o trabalho; sobre o meu interesse em, após a quarentena, voltar pra iniciativa privada; sobre as possibilidades que eu vislumbrava pro meu futuro profissional, tanto sob o ponto de vista financeiro quanto o ponto de vista de estar afastado da minha família, dos meus amigos, da minha cidade, onde nasci e cresci. E, ao final, disse ao Secretário-Executivo que gostaria de fazer uma transição até o momento em que fosse exonerado, e assim aconteceu. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Senador Kajuru, para concluir a minha participação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fique à vontade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu queria apenas dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só pra dar uma informação pra ti, porque você foi o autor do requerimento. O Wesley mora em Porto Alegre - eu acabei de ser informado agora aqui pela minha competente assessora - e quer participar por videoconferência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não. Aí, não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Como Presidente, eu acho que não. Ele tem que estar aqui. Vocês concordam comigo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não. Esse é um assunto grave. Esse é um assunto grave! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Concordam comigo? Eu não faço nada sem ouvi-los. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Sr. Francisco Manssur veio aqui também. Teve toda a cortesia de vir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele tem que vir aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem que vir aqui, porque esse é um assunto grave, e não podem pairar dúvidas com relação a isso. Ainda mais uma denúncia como essa. Eu queria apenas dizer o seguinte: de forma muito respeitosa, quero discordar do senhor no aspecto da denúncia da Veja. A Veja fez um trabalho que me parece um trabalho exímio, buscando... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi exímio, mas por que não teve sequência? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, aí a gente tem que perguntar ao Ministério Público, a gente tem que perguntar à polícia... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, a gente tem que perguntar pra Veja também. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não. Se foi algo capa de uma das maiores revistas do Brasil, está aqui, esse assunto é público. Inclusive, eu acionei a PGR para que se pudesse fazer rapidamente a investigação. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas, se você fosse editor da revista Veja... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... com uma matéria dessa, você daria sequência à investigação ou você nunca mais falaria do assunto? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, daria, mas... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas ela nunca mais falou. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, a gente precisa... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador, essa revista me colocou na capa quando eu era Deputado, se eu não me engano... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Olhe aí. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador, já, não é? Como se eu tivesse propina, dinheiro escondido numa conta de bancária lá na Suíça. Eu provei que não, e eles deixaram pra lá. Então, eu particularmente tenho dúvidas em relação a algumas matérias que essa revista coloca. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, o importante é o seguinte... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para deixar bem claro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, claro, injustiças ocorrem. Mas o próprio Sr. Francisco Manssur não negou o que está na Veja. Eu li tudo aqui. Então, o que a gente precisa ouvir é o Sr. Cardia. Esse é fundamental que venha aqui para a gente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, se for o caso, fazer acareações. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A outra coisa estranha, Girão, é que o Manssur não reportou à Veja o valor de 35 milhões. Reportou? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Não reportei nada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, foi a revista que colocou o valor. Então, cabe a ela a prova. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, a fonte que foi dada. O importante é o seguinte: é que foi muito esclarecedor aqui. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A prova da fonte. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero agradecer a sua presença muito importante, porque esse assunto é algo que está aqui no meio do salão do Senado Federal não é de hoje, é um assunto que a gente precisa entender. CPIs acabam se transformando em pizza, e a gente vê esse tipo de pedido e de suporte das propinas, a gente precisa entender o que está por trás disso.
15:42 R	O fato hoje, o fato é que, sete meses depois dessa deliberação nossa, que aqui no Senado nós votamos, a Câmara tinha votado, o que nós mudamos aqui, diga-se de passagem, tirando cassino online, tirando cassino físico... Esse aí foi mantido fora, mas a Câmara colocou de volta os cassinos online. E hoje está aí. Todos os veículos, Senador Kajuru, do Brasil... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mostrando a tragédia humana que o brasileiro está sofrendo - olha aqui - e a falta de regulamentação. O senhor falou que um ano é um prazo aceitável. Desculpe-me. Eu acho que esse prazo é absurdo! Olha aqui quem está perdendo a vida, perdendo tudo que tem! "Jogo do Tigrinho e outros cassinos online contratam influenciadores mirins e direcionam propaganda para crianças [...] [nas redes sociais]". Só o que nós temos aqui são casos de tragédia, de pessoas que somem, de pessoas que estão perdendo o que têm. Enfermeira encontrada lá em Mato Grosso: "Mulher morre após perder controle em apostas e família fica com dívida milionária". E isso foi alertado, o senhor lembra bem. Eu alertei que isso fosse acontecer. "Ah, não, mas daqui a um ano vai estar tudo resolvido, tudo...". Não vai, não! Esse tipo de coisa que leva á bancarrota, que poucos ganham, não era para ser nem regulamentado, era para ser proibido! A tecnologia está aí para bloquear esse tipo de aposta. Estão acabando com o nosso futebol! O senhor é um desportista também. Eu sou, Portinho é; todos nós... Está acabando com o nosso futebol! A ojeriza que as pessoas estão pegando desse esporte, por perderem tudo, verem em casa... Perderem tudo! Não vão mais a estádio, vão deixar de acompanhar o time, porque vão colocar ali a tragédia de suas vidas... Vão creditar... Então, isso aqui tudo é como diz o aniversariante do dia: o azar do futebol foi ter colocado a liberação dessas apostas. Mas nós vamos trabalhar para acabar com isso. Muito obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Até porque, lembrando, lembrando... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - O esporte, o futebol não é e nunca foi, e nunca será um jogo de azar. O Tigrinho, o cassino online, Blackjack, isso é jogo de azar; o esporte não é um jogo de azar. E é uma pena, e eu digo sempre, azar do futebol que ele tenha escolhido ser o que ele não é. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu só quero fazer aqui uma lembrança, porque às vezes há uma injustiça com os Senadores Portinho e Girão em críticas da imprensa de que eles queriam acabar com a publicidade daqueles que são hoje os maiores patrocinadores das emissoras de televisão, de rádio, de clubes de futebol e de placas em estádio. Eles tinham essa opinião, mas em uma conversa nossa ficou acordado que eu acompanharia o voto de vocês em relação aos jogos online, assim como acompanhei, embora tenha gente que não cumpriu a palavra com vocês sobre isso. Eu cumpri a minha e vocês cumpriram a de vocês, aceitando o meu pedido de que se mantivesse a publicidade para a sobrevivência para que se evitasse a falência até de algumas emissoras, o desemprego na classe da televisão brasileira, e que os clubes de futebol sem o patrocínio não viveriam, porque infelizmente hoje essa é a realidade. Eu falo infelizmente, eu não queria! Porque hoje é triste. Hoje, cerveja não patrocina mais, porque tem o monopólio; banco não patrocina mais. Então, a gente iria tirar a publicidade dos times, e eles iriam ficar numa situação difícil. Então, só pra dizer isso.
15:46 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso já é, vamos dizer assim... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Assunto encerrado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... assunto encerrado, mas eu quero fazer um lembrete que é importante: o futebol não precisa disso. Já existia futebol saudável sem essas casas de apostas, sem isso aqui. Olha aqui este dado, Kajuru; saiu agora: 17% dos beneficiários do Bolsa Família gastam com apostas. Bolsa Família, Senador Romário. As pessoas menos favorecidas desse país já estão gastando R$100 do Bolsa Família, em média, o brasileiro. Isso é um endividamento em massa. Isso são pessoas perdendo produtividade. É só o que a gente tem visto de empreendedores falando. Isso são pessoas perdendo emprego, perdendo a família e atentando contra a vida. Como é que isso é algo que a gente tem que analisar? Não! Tem que proibir em camisa de time. E a Premier League está fazendo isso já. Eu acredito que o relatório... Eu espero isto: que a gente possa encaminhar, nesse sentido, algo pra proteger a sociedade. Quando você coloca no manto sagrado, que é uma camisa de futebol - pra muita gente é um manto sagrado - do seu time do coração, uma propaganda de casa de aposta, vai o técnico e faz uma propaganda, vai um jogador e faz uma propaganda, aquilo vai na... Não tem cristão que aguente. Vai no irracional, porque ele pensa que está ajudando o time dele, e está é quebrando ele. E o time dele vai sofrer, porque vai perder o sócio-torcedor a médio e longo prazo, óbvio. Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É como, se me permite um aparte... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Permito, claro, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É como se, agora, Senador Girão, que o STF liberou as drogas, a gente dissesse que aquele que passou a cheirar cocaína todo dia está tendo um desempenho melhor, e a gente vai defender a manutenção da cocaína, porque ele tem um desempenho melhor, quando, na verdade, ele está fazendo mal pra saúde dele, está se matando. É isso que está acontecendo com o futebol. Ele está viciado no dinheiro das apostas, que não era... Ele subsistia sem apostas - subsistia sem apostas! Nunca precisou; agora ele está dependente disso. E um dia vai ter que desmamar disso, porque isso não tem como dar certo no país. Os dados estão aí. A dificuldade do Governo, por maior que seja o sacrifício em tentar regular, em tentar os instrumentos... O crime é muito maior. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - E o crime organizado? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou chegar lá na minha vez. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Kajuru, só a última participação minha. Capa de O Globo, desse final de semana passado, mostrando a lavagem de dinheiro, mostrando os altos lucros do crime organizado, fala, inclusive, em... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - PCC, Comando Vermelho... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... PCC, Comando Vermelho, com casa de apostas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Inclusive, lá em Rondônia, O Globo também denunciou, lá em Rondônia, a ligação direta do PCC, do Comando Vermelho, dando dinheiro... recebendo dinheiro das casas de apostas. O Manssur fez uma observação muito importante aqui. A gente não pode generalizar, não é? A nossa classe, por exemplo, todo mundo acha que é igual. Isso é uma sacanagem, em qualquer classe, você generalizar. Ele falou sobre separar o joio do trigo. Por exemplo, é louvável o que fez a casa de apostas do Corinthians, que rescindiu o contrato com o clube - concorda? - quando soube daquilo que é óbvio que foi corrupção mesmo cometida lá no Corinthians, com quase R$2 milhões, envolvendo uma senhora que não tem dinheiro nem pra comer, que mora em Peruíbe, numa casa de tijolos: a colocou morando na casa paulista, como se ela fosse a laranja disso. Então, pelo menos, ainda existe também, às vezes, a gente ter o direito de fazer esse tipo de colocação.
15:50 R	E, rapidamente, quero cumprimentar aqui o seu Estado do Ceará, onde eu estive nesse final de semana com o Presidente do seu time, o Marcelo Paz, e com o Presidente do Ceará, o João Paulo. Eu conversei com os dois, e aquilo que é uma vitória dessa CPI - Portinho sabe disso, começou com ele, e todos nós nos unimos -, o reconhecimento facial nos estádios de futebol, o Goiás foi o primeiro, depois o Palmeiras, o Athletico Paranaense, o Atlético Mineiro; e agora o Castelão; o reconhecimento facial para as apostas para que se evite menores de 18 anos apostarem, como, inclusive, antes. Até neto de Senador aqui... E ele falou, não preciso esconder: General Hamilton Mourão, meu amigo, presente, meu irmão. O neto dele gastou uma fortuna, usando o cartão de crédito dele com dez anos de idade! Imaginem, se isso aconteceu com o Mourão, quantos netos e bisnetos fizeram isso. Quero aqui registrar, com muito orgulho, a presença do Senador, qualificadíssimo, que é suplente de outro, que merece o mesmo adjetivo e é tão querido por nós, Senador Efraim Arantes, o Senador André Amaral, aqui na nossa CPI. Muito obrigado pela sua presença. E agora, pela inscrição - é você, querido? -, é o aniversariante Senador Carlos Portinho, com a palavra. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Para interpelar. Fora do microfone.) - Eu ia só pedir, Portinho, já que o Kajuru... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Liga o seu microfone, até porque sua voz é muito ruim e a dicção também não é boa. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - É a opinião dele. Além de cego é surdo agora. (Risos.) Não, é bem rápida minha participação, pelo que estou vendo aqui, acho que vai perdurar, e o senhor não está sendo acusado de nada, pelo contrário, são perguntas para esclarecer justamente para a semana que vem para quem fez esse tipo de denúncia trazer esses esclarecimentos para cá. Há uma preocupação, claro, de todos os Senadores que estão aqui com a licitude de até mesmo esta CPI, para que não pairem dúvidas de uma revista como essa ou qualquer outro meio de imprensa em achar que nós estamos fazendo algo ilícito. Mas a minha preocupação, Senador Kajuru, Presidente, Senador Romário, é justamente no que o senhor falou: essa falta de controle sobre cadastramento de pessoas, crime organizado - que o Portinho vai citar, tenho certeza de que ele vai citar -; não existe nenhum tipo de controle. Jovens, crianças - entendeu? - estão entrando, apostando, estão fazendo esse tipo de jogo, com a expectativa de dizer que não vão se viciar. É a mesma ideia da droga, da maconha: "Isso é inofensivo, não vicia, isso não traz dano a você". Isso é um prejuízo irreparável, porque estão cada vez mais recrutando pessoas mais jovens. Eu digo isso por quê? Porque para entrar num site de aposta desses, em qualquer um, é muito simples, muito simples: eu posso pegar o CPF de alguém, de alguma pessoa, do meu pai ou da minha mãe, e ser uma criança com acesso a uma conta, ou até mesmo eu, 15 anos, 14 anos, 16 anos... Não há controle sobre isso. Porque eu vejo o jovem, tudo aqui hoje, apostando nos jogos. Então há uma preocupação, sim, em proteção. Eu vejo numa linha mais preocupante, Senador Kajuru, quando você coloca pessoas com credibilidade dentro do esporte, exemplo: Senador Romário, que foi atleta, campeão, que tem a sua credibilidade, tem tudo. Se ele fizer uma propaganda de uma empresa como essa, é claro que ele é um influencer, é claro que vai arrecadar e é claro que vai levar jovens e pessoas que admiram o trabalho dele para esse caminho. Eu acho que é esse o cuidado que se deve ter. Acho que a gente já teve uma discussão sobre isso. Eu acho que o vício já é muito bem fomentado neste país, principalmente pelos jovens e adolescentes, e eu não vejo controle nenhum sobre isso. O adulto não, o adulto que quer perder o patrimônio, o adulto que está vendendo tudo, o.k., assuma as consequências, mas uma criança, um adolescente, Kajuru, ou seja, ou a gente protege, ou a gente tem esse controle, ou a gente explica para eles, porque eles não têm noção do que são R$5, R$10, apostando no resultado de um jogo, mas logo, logo vão estar apostando muito mais. Isso é tão viciante quanto qualquer outra droga, porque nem se percebe que está sendo viciado, é só uma diversão. Pelo contrário, é uma diversão perigosa. Kajuru, era só essa a minha intervenção, porque você levantou essa bola aí e eu precisava continuar.
15:54 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Que isso! Foi oportuno como sempre, Capitão Styvenson. Inclusive, o nosso convidado, o Manssur, quer fazer uma observação em relação ao que você colocou. Eu não estou enxergando bem, mas parece que é o Cunha? (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - É. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O homem das Alagoas. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - A mim você não enxerga. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu pensei que você não iria chegar hoje, você sempre vem. Não, é porque agora o Hiran está melhorando a minha visão, ô mal-educado, de novo! (Risos.) Eu estou em tratamento com ele há dois meses, tanto que eu enxergo você, infelizmente, porque eu preferiria enxergar o George Clooney, o Brad Pitt; enxergar você é triste. Eu brinco, porque eu o amo, você sabe disso. E, sobre Natal, foi uma brincadeira. Pelo contrário, quando eu fui a Natal, você me recebeu no seio da sua família. O Manssur quer fazer uma observação sobre o que você falou. Fique à vontade. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Para expor.) - Senador, a sua preocupação é absolutamente relevante, absolutamente relevante. E eu saúdo V. Exa. por externar essa preocupação aqui, fazendo a minha homenagem ao Senador Girão, com quem eu convivi ano passado e vi a preocupação dele com todos os aspectos de externalidades negativas relacionadas às apostas. Há duas frentes de combate a isso que V. Exa. mencionou: a primeira, o volume de documentos que uma empresa vai ter que demonstrar para ser autorizada a operar no Brasil vai muito além do que o para abrir qualquer outra empresa no Brasil. E eu ouvia comentários e reclamações, nesse sentido, de: "Puxa vida, mas para abrir betting é muito mais difícil do que para abrir qualquer...". Claro, você está mexendo com um material muito mais sensível. Então, vai a minúcia da ficha criminal do sócio, vai ter que ser apresentada uma certidão negativa criminal do sócio da empresa, do sócio das empresas das bandeiras... Enfim, é muito minucioso. Em relação a quem vai apostar, eu não sei, eu queria trazer ao conhecimento de V. Exa., tenho certeza de que V. Exa. sabia, que, inclusive, vai haver reconhecimento facial para apostar. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Vai haver? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Vai haver. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Vai haver. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Vai haver. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - Até então não há nada. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não, a partir do momento... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN. Fora do microfone.) - É aí que está... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... em que estiverem as empresas autorizadas no Brasil, elas já sabem, porque já está em portaria, que elas vão ter que fazer um reconhecimento facial, de modo que a pessoa que for apostar vai ter que ter um reconhecimento de que ela não é menor. Menor é assunto dogmático nesta questão de aposta. Não pode apostar, não pode ser objeto de propaganda, competição de base não pode ser objeto de aposta, competição Sub-20, Sub-18, Sub-15, Sub-17 não pode ser objeto. Menor é a preocupação principal. E aí, com o reconhecimento facial, mais todo o reconhecimento de dados que eles chamam lá de "conheça o seu cliente" - é um termo em inglês -, que eles vão ter que implementar, o sujeito vai ter que preencher um cadastro para apostar, vai restar somente a proteção no seio do lar, para que o pai controle ou o avô, para que o filho não pegue o cartão de crédito, porque... Eu mesmo tenho duas filhas, se elas fazem um gasto no meu cartão de crédito, eu sou cientificado na hora. Mas tudo bem, cada casa tem sua dinâmica, cada família tem sua forma de ser, e eu respeito muito isso. Mas a identificação, inclusive facial, a identificação de dados, toda a certificação... E muito importante, Senador, que a propaganda seja muito repetitiva nesse conceito e que o Governo faça as suas propagandas institucionais para explicar que menor e aposta não têm absolutamente nenhuma relação. O menor tem que se divertir de outra forma: tem que ter as brincadeiras lúdicas, educativas, tem que fazer esporte, tem que jogar bola na rua, tem que empinar pipa, tem que fazer as brincadeiras que são apropriadas para o menor, jamais apostar.
15:58 R	Então, o pai, a mãe, o avô, a avó, o responsável tem que cuidar, mas o Governo tem que fazer sua parte, e essa parte está destinada na portaria: reconhecimento facial, cadastramento, aviso, muitas vezes, ao celular do pai: "Olha, tem alguém jogando na sua conta", porque as empresas vão ter que fazer esse tipo de aviso. As empresas vão ter que avisar as pessoas de tempos em tempos: "Você está passando muito tempo no site de aposta, você está precisando de ajuda?". Então, tem uma série de medidas. São tantas que eu não consigo nem... A gente ficaria aqui muito tempo para detalhar todas, mas existem, sim. O que eu vejo é a diferenciação do ambiente não regulado de hoje com o ambiente regulado. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - É aí que está, esse espaço, o não regulado para o regulado, o dano que já causou. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - RN) - Entendeu? Esse intervalo de tempo... Enquanto a gente está conversando aqui, estão acontecendo mil coisas lá fora. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É um intervalo de cinco anos, não é, Senador? Porque foi em 2018, e só em 2023 o Ministério da Fazenda incumbiu alguém de fazer a regulamentação. Então, realmente, esse intervalo de tempo de cinco anos foi muito danoso, porque houve um crescimento exponencial, selvagem, e não houve nenhuma "contra-ação", nenhum contra-ataque do Estado no sentido de regular. Então, realmente, eu concordo em gênero, número e grau com V. Exa., que esse transcurso de tempo de cinco anos entre a lei de 2018, que previa a aposta, e a regulamentação está... causa danos, e eu tenho uma esperança, uma expectativa, de que a gente esteja no caminho de regular e, a partir da regulamentação, poder criar mecanismos de atuação forte do braço do Estado para prevenir os abusos que acontecem na propaganda, a utilização por criança, para a gente tentar enfrentar todas as externalidades negativas, para além da circulação de dinheiro, para além da criação de emprego. Sabe, Excelência, um dia eu recebi uma sugestão: "Por que não colocamos uma portaria?", esse é o grande prazer de trabalhar para o Estado. Tem vários aspectos difíceis, a distância de casa, a questão de você, às vezes, não estar exercendo sua atividade profissional, estar fazendo um intervalo, mas tem partes que gratificam a gente. E ele falou, Senador Kajuru: "Por que vocês não obrigam que os call centers das empresas de aposta estejam no Brasil, com brasileiros?". Acho ótimo. Colocamos. Aí veio um estudo dias depois: naquela assinatura foram criados 15 mil empregos no Brasil, 15 mil pessoas, 15 mil famílias. Quer dizer, é aproveitar a geração de recursos, as externalidades positivas, e enfrentar com força as externalidades negativas que esse segmento traz, uma vez que as pessoas apostam, e eu acho que o Estado tem que entrar para controlar, para regulamentar e limitar mesmo, restringir mesmo que isso se dê num ambiente liberado, num ambiente selvagem, como aconteceu de 2018 até hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu só queria fazer aqui publicamente um agradecimento a você, Manssur, porque eu fiz elogios aqui ao Fernando Haddad e o coloquei como amigo, mas ele cometeu um erro comigo: ele não fez um reconhecimento que ele deveria fazer, que você fez publicamente. Você está lembrado. O primeiro Senador da República a entrar com um projeto de lei, antes de o Ministério da Fazenda sonhar com esse assunto, fui eu. O Girão lembra disso, o Portinho acho que estava aqui também, o Styvenson estava. Nós conseguimos aqui o projeto de lei para legalizar, tributar, aí veio o reconhecimento facial, não é, Portinho? Então, isso tudo começou conosco para, depois, você reconheceu... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Sou testemunha. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o Ministério da Fazenda ser provocado por nós. E o Haddad deveria reconhecer isso, como você reconheceu. Só isso. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Sou testemunha. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque de todo filho, quando é bonito, todo mundo quer ser pai, não é, Rodrigo Cunha? (Risos.) Pela ordem agora? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, agora é pela vez? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela vez, a ordem que eu falo é de inscrição, ordem de inscrição. Não é você, aniversariante, carioca, Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tinha que ser Prefeito do Rio de Janeiro, não é, Romário? (Risos.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Profetiza. Aproveitando aí o merchandising... (Risos.)
16:02 R	Vamos lá. Primeiro, obrigado, José Francisco Manssur, pela sua presença. Eu já me declaro até suspeito, de certa maneira, porque temos uma relação de amizade muito anterior, uma relação profissional e de amizade muito anterior. E foi muito bom ter você à frente, no Ministério do Esporte, desse projeto de regulamentação. Por mais contrário que eu seja às apostas, você sempre sentou, conversamos. Eu te trouxe, lá atrás, a minha preocupação de que tivesse um grupo tático especializado, do Ministério Público, da Polícia Federal. Eu queria colocar na lei isso, escrito, desenhado. Você me convenceu de que bastava mandar o recurso. E essa conta está pendurada. Essa, eu vou cobrar do Ministério da Fazenda, não de você, porque eu sei que a sua intenção foi a melhor. Manssur, eu queria começar exatamente pelos outros jogos, os ditos jogos de azar. E eu quero entender um pouco, e por isso, agradeço a sua presença, como é que operam as empresas de meio de pagamento e como é que operam hoje as empresas nesse limbo legislativo em que ainda vivemos, pela ausência das portarias que regulamentarão a Lei de Apostas. Como é que está funcionando isso hoje? Porque eu tenho, aqui já quero antecipar, o receio de que haja práticas ilícitas, práticas de evasão fiscal, de sonegação, entre outras, que acredito, quando tiver as portarias, poderão ser solucionadas. Hoje, ao que me parece, é que deram um ano da última festa do baile fiscal para todos os ilegais ganharem dinheiro, se fundirem, empresas comprarem as outras. Semana passada, Girão, saiu uma matéria dizendo que agora começam, a matéria era num caderno de economia, dizendo que agora começam as grandes fusões e aquisições no mercado de apostas. Aí eu entendi tudo. Eu falei, porra, aquelas 500 licenças, 500 domínios de empresas de apostas que tem no Brasil foram criados para isso. Eu contei para um amigo meu outro dia, ele falou, porra, o cavalo montou selado, a gente nem viu isso, não é? Falei, pois é, você perdeu dinheiro. Porque o que são hoje grande parte desses 500 domínios de casas de apostas? Banco de dados, que serão comprados pelas grandes casas de apostas. E no final, como em todo lugar do mundo, vão sobrar quatro ou cinco casas de apostas. Mas, este ano que está sendo dado graciosamente está servindo para isto: aumentar o banco de dados, fusões e aquisições. Tem gente graúda que abriu sua casa de apostas, que vai vender e que vai ganhar dinheiro. Português claro: é óbvio que é isso. Na hora em que eu li a matéria, eu entendi tudo. Como é que isso passou despercebido? Então eu queria entender um pouco mais essa questão dos meios de pagamento. E a minha primeira pergunta, Manssur, eu queria entender, proporcionalmente todos esses sites que tratam de apostas esportivas têm também produtos de jogos de azar. Jogos de azar a que eu quero me referir são cassino, black jack, roleta, tigrinho etc. Qual é a proporção, se você sabe informar, em estimativa, qual é, em percentual, o tamanho do volume geral das apostas em loteria de cotas fixas, apostas esportivas e dos demais jogos de azar? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Para expor.) - Eu não posso começar a responder a V. Exa., e vou me permitir, V. Exa. sabe do enorme respeito que eu tenho, mas eu vou ter que fazer uma quebra de decoro, porque quero cumprimentar o meu amigo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Meu colega de trincheira.
16:06 R	Conheci o Senador Portinho, nós dois advogando para o nosso, para o meu amado... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nosso? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... e tenho certeza que dele também, São Paulo Futebol Clube. Eu, na esfera cível; ele, na esfera da Justiça Desportiva. Brilhante advogado, brilhante advogado! Teria sido um gosto melhor se, em 1988, ao invés de ir ao PSV, o Romário tivesse aceitado a proposta do São Paulo (Risos.) e tivesse vindo jogar no São Paulo. Aí seria o time do Telê, com o Romário de centroavante. Já imaginou, Senador? Senador, vou quebrar o decoro, porque não vou cumprimentar o Senador Portinho, vou cumprimentar o meu colega. E eu digo: o amigo que a gente faz na trincheira, a gente não esquece nunca mais. E ele foi o companheiro de trincheira na luta pela Sociedade Anônima do Futebol no Brasil, o Relator, junto... Tendo recebido a autoria do Senador Rodrigo Pacheco, incumbiu ao Senador Portinho - e eu atribuo muito a isso, Senador, muito - a sua relatoria. Já tive a oportunidade de dizer, e Rodrigo Monteiro de Castro também: a sua relatoria foi um elemento essencial para que hoje a gente tivesse um novo ambiente no futebol brasileiro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verdade. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Então, como eu disse, já tive a oportunidade de dizer, eu não sei que dia, mas eu acho que já deveria ter sido inaugurada uma estátua em General Severiano, na Toca da Raposa, em clubes que estavam numa situação muito difícil e que cresceram e voltaram ao cenário por serem SAF. E V. Exa. sabe do enorme carinho que tenho por V. Exa., como pessoa, como amigo, como colega. Como disse uma vez, num evento na ASP, V. Exa. será o eterno líder da bancada do direito desportivo no Senado da República... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vale muito. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... porque é o Senador, advogado especializado em direito desportivo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Me representa, Senador, como advogado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu o chamo, publicamente, da tribuna, de melhor advogado esportivo que eu conheci. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Sem dúvida alguma. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Modéstia parte, eu conheci todos. Só 50 anos de carreira. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu conheci todos, ele está anos luz à frente de todos nós, e de mim, especialmente. Faço isso com muita honra, muita alegria, porque aprendo com ele. E te parabenizar por... Estar aqui contigo no seu aniversário, para mim é uma honra. Senador, eu vou começar do final para o começo. Os estudos que foram feitos durante o ano de 2023 apontam que, em média, 70% do faturamento dos sites de apostas se dão com o jogo online - 70% do faturamento. Fico... Me sinto obrigado a dizer a V. Exa., quando V. Exa. diz essas questões sobre o um ano, V. Exa. é testemunha do quanto eu corri para que a regulamentação fosse rápida, do quanto eu lutei - as noites, as pressões, as vindas ao Congresso: ao gabinete do Senador Kajuru, ao gabinete de V. Exa., conversando com o Senador Girão, para que a gente fizesse rápido. E acredito, como eu disse em uma resposta anterior: existe um transcurso natural. Não acredito que haja nenhuma ideia preconcebida, não, até porque o Governo quer arrecadar o mais rápido possível. Então, não há uma ideia preconcebida, mas as fusões e aquisições são importantes, vão acontecer. É muito natural que, quando você coloca uma taxa de autorização e a previsão de uma série de requisitos legais, as empresas se fundam. E aí, nós não vamos realmente lidar com 500 empresas, nós vamos lidar com um mercado menor, e esse mercado vai se acomodar. E eu acho que isso é da economia liberal, da economia capitalista: você se acomodar por meio de fusões e aquisições. Mas, muito respeitosamente, não concordo que haja aí uma ideia preconcebida de dar um ano, não. Eu estou vendo o esforço que o Secretário Regis está fazendo. Agora acompanho como cidadão, acompanho como alguém que se interessou pela área. V. Exa., sabe, nunca tinha... Não faço, não jogo, não gosto. Não tinha... Recebi um chamamento do Secretário Galípolo - porque esse assunto estava realmente precisando que fossem dados tratos à bola - e aceitei, me esforcei, principalmente no final do ano, noites para que passasse no Senado, para que passasse na Câmara, sessões, tudo...
16:10 R	E a brava equipe do Ministério da Fazenda, que eu sempre faço questão de homenagear, acredito que eles estão fazendo tudo para que tudo aconteça o mais rapidamente possível. O jogo online tem uma representatividade importante nos sites. Entendo que tratar o jogo online sem regulamentação seria ruim - seria ruim, porque você não teria como controlar a propaganda do jogo online, e as pessoas continuariam jogando -, mas entendo que redobra ou triplica, nessa proporção 70-30 aí, o cuidado e o trabalho do Ministério da Fazenda na regulamentação, para que a gente possa ter um ambiente minimamente controlado, regulamentado e que gere recursos, mas diminua as externalidades negativas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Considerando o momento em que a gente vive hoje, na sua opinião, existem sites de jogos com apostas operando de forma lícita, legal, no país? Quais seriam? Os que não possuem outorga atuam na ilegalidade? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nesse momento, não, porque a própria Lei 14.790, aprovada neste Parlamento, determinou que até o momento em que o Governo determinasse o último dia em que seria proibido, o dia a partir do qual seria proibido operar sem ter autorização, somente a partir desse dia eles estariam na ilegalidade. E esse dia foi estipulado, é 1º de janeiro de 2025. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, diante disso, o senhor sabe informar qual seria o caminho do dinheiro depositado pelos apostadores nacionais aos sites, a esses sites que estão hospedados em outros países sem outorgas nacionais para que esse ativo se transforme em ativo digital nessas plataformas que disponibilizam todos os jogos de azar que mencionei na pergunta anterior, bem como sabe informar qual é o caminho desse ativo digital para se transformar em dinheiro na conta do apostador nacional hoje? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O caminho é por meio do meio de pagamento, e V. Exa. citou isso. O meio de pagamento faz um papel fundamental nesse negócio. Para V. Exa. ter uma ideia, quando nós exigimos autorização de um certo número de empresas - e todas elas vão ter que estar autorizadas para atuar no Brasil -, a obrigação que o Governo passa a ter para si é de ser muito duro e rígido nos sites irregulares, nos sites ilegais, nos sites que não estão autorizados. E o meio de pagamento fará um papel fundamental, porque são todos eles certificados pelo Banco Central para várias operações, não só para a operação da aposta, onde o cidadão deposita o meio de pagamento, o meio de pagamento remete, o site faz a aposta, e, se o sujeito ganhar, o meio de pagamento faz um PIX para a conta da pessoa ou paga de alguma outra maneira. A partir do momento em que a gente exige, Senador Portinho, que o meio de pagamento seja proibido de receber aposta e fazer pagamento para os sites que não estiverem autorizados no Brasil, você praticamente obriga o apostador que quiser usar um site regular a abrir uma conta fora do Brasil, porque, se todos os meios de pagamento nacionais certificados pelo Banco Central - e eles vão ter que ter essa certificação obrigatoriamente - não puderem atuar para sites ilegais, para sites que não estiverem autorizados, o cidadão não tem como fazer a aposta e não tem como receber o prêmio, a não ser que ele abra uma conta fora. Considerando a idade média do apostador, entre 20 e 39 anos, você pode estabelecer... V. Exa. pode ter uma ideia de que nós vamos ter muito, uma alta gama de apostadores que não vão poder abrir uma conta fora - isso é uma questão restrita a poucos -, de modo que a gente vai usar o meio de pagamento - e eu ainda tenho esse hábito de falar "a gente" -, o Governo vai usar o meio de pagamento como um meio, um mecanismo fundamental de fiscalização e de vedação da atuação dos sites ilegais.
16:14 R	Outro meio fundamental é a publicidade. O site ilegal, o site que não estiver autorizado no Brasil, numa lista de sites autorizados, não vai poder fazer publicidade em TV, em rádio, não vai poder fazer publicidade em mídia social - isso tudo, conversado com as mídias sociais -, não vai poder estampar nome em camisa de time. Então, publicidade, meio de pagamento, e o terceiro é tecnologia - é a tecnologia, que eu acho que o Senador Girão citou. A gente tem condição hoje de ter uma tecnologia pra derrubar os sites ilegais, pra fazer que os sites não carreguem. É algo para que o mundo ainda não está muito adiantado, mas eu tenho uma confiança no Brasil de que o Brasil pode até ser vanguarda e implementar tecnologias de referenciamento, de derrubada de VPN, pra que os sites ilegais não tenham... Porque é até uma questão de prestígio para aqueles que vão se regularizar, aqueles que vão se legalizar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tudo bem. Mas sabe informar se atualmente alguma dessas plataformas de jogos de azar hospedadas no exterior, não é?, muitas, grandes - a maioria... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A maioria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... foram criadas única e exclusivamente pra operar no mercado nacional? Existem plataformas que estão hospedadas lá fora pra operar somente aqui no mercado nacional? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Acredito que são empresas que atuam só no mercado nacional, plataformas de empresas, dessas empresas brasileiras, até de polos de tecnologia criados no Brasil, no Nordeste do Brasil, para que eu chamo a atenção, que desenvolveu um polo de tecnologia importante. Essas empresas que têm só mercado brasileiro têm o site hospedado fora, mas operam só no Brasil. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E essas plataformas que operam diversos jogos de azar no exterior recolheram os tributos devidos no território nacional, tais como Imposto de Renda dos prêmios pagos aos jogadores, recolheram PIS, recolheram Cofins, essas que continuam operando hoje? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Até o presente momento, não, porque não havia a obrigação acessória de prestar as informações, porque o Governo não regulamentou a cobrança dos impostos. Aí, isso só vai acontecer a partir do momento em que estiverem... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nem do Imposto de Renda que o apostador ganha? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O Imposto de Renda do apostador... Ele tem a obrigação de declarar todos os ganhos dele não só com aposta, mas com tudo. Então, o Imposto de Renda do apostador é uma obrigação do apostador e quem não fez está ilegal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, essas empresas estão lá fora, operando aqui dentro através de empresas de meios de pagamento que remuneram os prêmios, e não há nenhum controle, mesmo agora, com a lei aprovada? E isso não dependeria de regulamento ou de portaria - você me desculpe, porque você tem como checar quem são os ganhadores desse prêmio. E não estão pagando imposto nenhum: Imposto de Renda, PIS, Cofins... Os ganhadores estão sendo estão sendo monitorados pela Receita? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Se o ganhador, na declaração de Imposto de Renda, não declarar um ganho que teve, ele cai na malha fina. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas, aí, a pergunta é: como é que a Receita Federal consegue apurar se essas empresas estão pagando os apostadores aqui no Brasil hoje? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O dinheiro entra na conta do apostador, ele tem que declarar. Todos nós precisamos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas a Receita não tem... Ela não pode ir em cima da empresa que fez a aposta... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Mas a obrigação é do apostador. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... pra saber a quem ela pagou. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Quem ganhou foi o apostador... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A maioria das pessoas estão ganhando dinheiro em aposta... Aquelas que ganham, né? Porque a pessoa diz que ganha, mas, geralmente, ela perde mais - eu também acredito nisso. Mas quem eventualmente está ganhando dinheiro não está pagando imposto nenhum ainda. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu acredito... V. Exa. me perdoe - são os nossos velhos debates -: eu acredito que está, porque, na declaração do Imposto de Renda, qualquer ganho que seja apurável no Imposto de Renda tem que ser declarado e sobre ele incide o imposto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essas empresas... Sabe me informar se as atividades cambiais dessas plataformas sediadas no exterior obedecem ou obedeceram, nos últimos cinco anos, pelo menos, a todas as diretrizes do Banco Central para remessa dos recursos financeiros para o exterior e para o retorno dos pagamentos dos apostadores? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Obrigatoriamente, porque qualquer remessa, de qualquer origem, seja para aposta, seja para remessa por si considerada, seja para aumento, ganho de capital enviado ao exterior, deve obedecer às regras do Banco Central. Não é possível fazer sem obedecer às regras do Banco Central.
16:18 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente por isso, Manssur, entendendo que você é uma pessoa correta, você é uma pessoa de reputação ilibada, veja aonde é que eu quero chegar. Essas empresas de meio de pagamento... Quando eu faço uma aposta e eu perco, esse dinheiro teria que, em tese, ir para a empresa lá do exterior. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Sim. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Teria que pagar câmbio, IOF, no mínimo, para ficar só nisso aí. E hoje isso não está acontecendo; esse dinheiro não vai e volta. A empresa de meio pagamento retém o dinheiro e ela é que faz girar esse dinheiro dentro do Brasil, quando, na verdade, esse dinheiro deveria estar indo para fora, pagando taxa de câmbio, pagando IOF, e voltando, no caso do apostador que ganhou; do que perdeu, o dinheiro vai e não volta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vai embora. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é o que está acontecendo hoje ainda. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É, isso é... Quando ganha, quando o dinheiro volta para o Brasil, recolhe-se o IOF. Acho que nós dois concordamos sobre isso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o que eu quero perguntar é: ele vai para fora do Brasil? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu acredito que não chegue a ir para fora do Brasil. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E a Receita Federal, o senhor tem conhecimento - lógico, não era diretamente ligada a você - de se ela tem alguma força-tarefa? Porque, nos últimos cinco anos, pelo menos, essas empresas operaram dessa maneira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Através de empresas de meios de pagamento que retêm o dinheiro aqui, no Brasil, quando esse dinheiro tinha que ir para fora. Esse dinheiro não é da empresa de meio pagamento; ela é só um meio de pagamento. Se eu faço uma posta de R$1 hoje e perco R$1 para a empresa de apostas que está sediada nas Bahamas, o dinheiro, esse R$1, através da empresa de meio de pagamento, ele teria que ter ido para as Bahamas. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Senador, esse dinheiro vai para fora. Eu entendi errado a pergunta; esse dinheiro vai para fora. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse dinheiro vai para fora? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Vai para fora - vai para fora -, e, depois, para os acionistas receberem aqui, no Brasil, ele tem que voltar, e aí ele retorna para cá. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu digo para o apostador receber. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Quando ele ganha o prêmio? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu ganhei o prêmio; quem tem que me pagar é a empresa que está lá fora. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Vai para fora. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é a empresa de meio de pagamento, que está aqui, no Brasil. Ela pode até mandar para a empresa de meio de pagamento, mas ela vem de fora. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu entendi errado; vai para fora, sim. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que eu quero dizer: a desconfiança que eu tenho, Manssur, e eu não tenho tanta certeza de se vai para fora... Aliás, isso foi tema, inclusive, da CPI lá da Câmara, e é por isso que eu estou puxando o novelo de lá, Senador Kajuru, porque te negaram as informações - eu as tenho. A informação que eu tenho é de que, justamente, esses recursos não estão indo para fora. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Negaram, mas - só que fique bem claro, por favor, desculpe te interromper - eu, Kajuru, em nenhum momento fiz esse pedido a Arthur Lira. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Até porque eu não tenho nenhum respeito a ele. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, bom. Não sei por que razão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por todas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu sei que as informações não chegaram aqui, na nossa CPI. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Foi pedido da CPI; não foi do Kajuru para ele. A ele, eu não peço nada. Aliás, peço a ele que nem me cumprimente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E a gente vai, exatamente, através das informações, buscar trazer aqui a Receita Federal e as empresas de meio de pagamento, porque isso está acontecendo. Esse dinheiro não está fazendo o caminho correto de sair do apostador, ir para a empresa lá fora, e, no caso, quando o apostador ganha, ele volta para cá. Tem várias operações cambiais e incidência de IOF, que, pelo menos há cinco anos, o Governo... E eu estou falando há cinco anos; não estou falando deste Governo, não. Estou falando que, há cinco anos, o Brasil está deixando de arrecadar por uma operação que aí se torna uma operação ilegal, porque aí a empresa de meio de pagamento é utilizada pra fraudar a Receita, não é? Pra ilidir ou evadir as obrigações fiscais, e isso é tema daqui, desta CPI; a gente vai avançar. Eu queria aqui, agora, para... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Portinho, enquanto... Irmão Portinho, enquanto você prepara essa outra colocação sua, só para fazer um esclarecimento aqui, Girão, porque o Romário foi ao seu gabinete e volta...
16:22 R	Ele realmente sofreu uma injustiça da revista Veja. Agora, a gente não pode fazer injustiça com uma coisa em relação à revista Veja. A revista Veja, hoje, tem um novo grupo presidencial. Portanto, não é aquele antigo, que, na minha opinião, não merecia nenhuma credibilidade, que era o grupo Civita. Então, é um novo grupo, seríssimo, a revista Veja. Que fique bem claro, pra separar, porque essa matéria contra, que foi uma injustiça com o Romário, não foi desse grupo, que hoje, repito, é absolutamente íntegro, do ponto de vista jornalístico. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por fim, sobre esse tema, Manssur, o senhor sabe da existência de um ofício da Loterj, em anexo - da Loterj, viu, Styvenson? -, em anexo, eu o tenho aqui, ao superintendente da Receita Federal no Rio, alegando uma gama de ilegalidades dos sites de jogos de azar e aposta sediados fora do território nacional e meios de pagamento? Essa é a pergunta. Segundo o ofício, alguém está errado ao dizer que os sites não possuem obrigações tributárias no país... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Qual é a data do ofício, Senador, por favor? (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, tá aqui... Esse ofício é do dia 24 de maio de 2024. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Uma vez que eu deixei a... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, você já tinha... Naturalmente, você não... Perdão. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Imagina. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas isso traz só essa questão, que é recente, Girão: é de 24 de maio agora. A Loterj, no Rio de Janeiro, ela inquire o superintendente da Receita Federal justamente sobre esse panorama do mercado e sobre essas diversas ilegalidades que estão sendo cometidas pelas empresas de meios de pagamento. Depois eu vou pedir pra minha equipe encaminhar a todos vocês, membros da CPI, à própria CPI, esse ofício, porque inclusive, essa semana agora, a Loterj conseguiu uma liminar na Justiça, porque, enquanto a lei federal não entra em vigor, por ausência da regulamentação, pela legislação que havia, ela é titular das licenças no seu estado, no Rio de Janeiro. Então, ela conseguiu uma liminar pra que empresas que não tenham licenças no Rio de Janeiro não possam, consequentemente, operar no Rio de Janeiro. Pra gente ver como é complexo isso, porque foram outorgadas licenças no passado pela Loterj, e ela está defendendo aqueles que adquiram, pagaram 5 bilhões de outorga, e agora está essa discussão, esse imbróglio judicial, porque, inclusive, a partir do ano que vem, talvez essas mesmas empresas tenham que pagar, para poder funcionar no âmbito federal, os 30 milhões de outorga, mas a Loterj está querendo defender o seu território, porque as apostas foram divididas seguindo um critério de territorialidade. E aqui nesse ofício são diversas ilegalidades que são denunciadas pela Loterj, Senador Styvenson, que está chamando a Loterj aqui, foram denunciadas à agência nacional, a Anatel, ao Banco Central e à Receita Federal do Brasil, e muitas delas com relação a essa questão da não tributação desses recursos, que deveriam ser enviados pras sedes das empresas situadas lá fora, e que não estão nem sendo enviados, nem sendo retornados. Ou seja: o país está perdendo arrecadação. E eu quero lembrar que o grande argumento da aprovação da lei das apostas esportivas foi justamente a arrecadação. Aí eu vou pras minhas questões finais.
16:26 R	É difícil a gente avaliar se é razoável ou não um ano para edição de portarias de regulamentação, mas eu posso com certeza afirmar que o discurso que levou muitos Parlamentares a votar a favor dos jogos e apostas não se concretizou, porque diziam que era para aumentar a arrecadação. E, na verdade, o Estado brasileiro, através dessa desídia, na minha opinião, do Ministério da Fazenda, por mais complexo que seja - deixo à vontade, Manssur, porque você não está mais lá -, está dando um salvo-conduto, o Brasil está renunciando à tributação, porque ele autorizou os jogos, não regulamentou, essas casas de apostas estão faturando milhões sem recolher um tostão para o Brasil. Um ano inteiro de lucro de uma casa de apostas grande é em torno de 500 milhões - de lucro, de resultado da casa de apostas - no bolso. E isso, por conta dessa demora na regulamentação, que está saindo a conta-gotas, está beneficiando o crime, porque muitas delas, inclusive, a gente sabe que são ligadas a organizações criminosas, isso também está provado. A própria Santa Casa de Lisboa, junto à Santa Casa de São Paulo, está acusando que há uma dívida da Santa Casa de São Paulo de R$200 mil com o PCC por uma licença que foi obtida na Loterj - isso foi espalhado no jornal em Portugal, eu trouxe aqui na última sessão, e a gente vai trazer a Loterj e a Santa Casa aqui para entender, porque jogo está diretamente associado a crime organizado, por maiores que sejam os mecanismos. É assim na Espanha, que é o país que convive com jogo talvez há mais tempo, que é todo feito em cima do crime organizado, todo mundo sabe. Então, o Governo renunciou à receita tributária deste ano. Eu espero que, a partir do ano, ele passe a arrecadar. E pior: ele está fomentando, com essa demora, esse mercado, porque são 500 domínios que vão se transformar em quatro casas de apostas. Enquanto isso, neste ano, essas casas de apostas foram criadas para quê? Para servir como um grande banco de dados e serem adquiridas pelas maiores. Alguém está ganhando muito dinheiro com isso. E vale investigar, porque tem gente graúda ganhando dinheiro com isso, com essa demora de um ano. Eu quero voltar à questão da manipulação do esporte, Manssur. Eu sempre tenho dito que há o erro para manipular. Há o erro, o erro já havia, não é? Antes eram três árbitros que erravam - o árbitro e dois bandeirinhas, os auxiliares -, agora são cinco, conseguiram aumentar o número. Então, há o erro, há o erro de cinco agora, mas há também o erro para manipulação de resultados e há o erro para manipulação de outros fins. Essa manipulação de outros fins já existia antes. Eu já fiz casos no STJD de mala branca, de mala preta, de tudo que é jeito, com uma dificuldade de prova enorme - enorme. E aí eu pergunto. A gente fala muito de manipulação de resultados dos jogos, dos esportes, porque a gente quer defender o esporte, mas 70% dos sites são jogos realmente de azar: o Tigrinho, o Roleta e tal. Está sendo feita alguma força-tarefa, o Ministério da Fazenda tem algum instrumento para poder avaliar se a maquininha está viciada, como dizem, se ela está mexida? Essas apostas eletrônicas, outras apostas, jogos de azar, a Fazenda tem como... Talvez seja até mais fácil descobrir a manipulação no esporte, cruza lá a aposta com o comportamento de atleta.
16:30 R	E as maquininhas? E esses 70%? Como é que o Ministério da Fazenda encara isso? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Existe... Primeiro ponto, durante o ano de 2023, a equipe responsável por regulamentar as apostas esportivas no Brasil, quando chegou ao máximo número de pessoas, tinha 14 pessoas, e não havia sido criada a secretaria. A secretaria foi criada muito no final do nosso trabalho, inclusive, já foi criada no momento em que eu não estava mais. Por isso que as pessoas às vezes falam "secretário", Senador Kajuru, e eu falo: "Não, eu fui o secretário viúva Porcina, o que era sem nunca ter sido". (Risos.) Porque eu nunca fui secretário, eu trabalhei nesse... E depois a Dra. Simone Vicentini me sucedeu como secretária, e hoje o Regis. É um grupo muito pequeno de pessoas, Senador, e muito aguerrido. Então, eu fico na obrigação de defender o trabalho que é feito, porque, além de o Secretário hoje ser extremamente capacitado em assuntos regulatórios, a equipe lá é muito dedicada. Então, quando a demora é colocada na conta da equipe do Ministério da Fazenda, eu ainda me sinto - nós somos do esporte -, de alguma maneira o ex-capitão do time, e eu tenho que morrer pelos meus atletas ali, pelo meu grupo, porque é um grupo de muito caráter, de muito trabalho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deixando claro que eu não coloco essa responsabilidade nas pessoas. O que a gente está vendo aqui na CPI, Manssur, é que o Estado - não é o Governo, é o Estado - não se preparou para isso, ele não está ainda estruturado para isso. Inclusive, é uma das nossas missões aqui na CPI, tanto pro setor público quanto pro setor privado, a gente ajudar nessa estruturação. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É. E V. Exa. foi muito honesto, como sempre, muito correto ao mencionar. São cinco anos de omissão, não é? Cinco anos. E está se pretendendo aí, em um ano agora, um ano e meio, correr atrás de algo que ficou parado cinco anos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pra concluir, duas últimas perguntas, mas, Manssur, eu queria voltar ao comportamento das casas de apostas. Você disse que algumas procuraram... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Mas eu queria responder a outra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, perdão. A das máquinas. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Existe toda uma sistemática para que não funcione nenhum jogo que seja passível de fraude. Como é essa sistemática? Já foi editada uma portaria que credenciou alguns laboratórios, todos eles de fora do Brasil, que se inscreveram para ser credenciados no Brasil. Se eu não erro, por volta de cinco laboratórios foram credenciados pelo Ministério da Fazenda, e esses laboratórios vão trabalhar única e especificamente no controle da fraude do jogo; e, na apuração, se esse jogo coaduna com o que a lei diz, aposta por cota fixa, que é aquela que tem um multiplicador. Então, a sistemática é: como se criam quase mil jogos por mês, qualquer jogo, para ser apresentado, oferecido ao público consumidor, tem que ser credenciado por esse laboratório, e esse laboratório tem a responsabilidade de apurar se o jogo é passível de fraude. Quando eu vejo reportagens demonstrando alguns jogos, em que alguém que faz propaganda, de uma forma absolutamente irresponsável, mostra ganhos absurdos, ele na verdade está mostrando uma fraude, porque esses ganhos não existem. Você ficar uma hora, ganhar R$100; dali a uma hora e meia, você ganhou R$25 mil - isso não existe, isso é uma fraude. Eu quero aproveitar esse espaço, porque as pessoas que gostam desse assunto estão assistindo, para dizer: fiquei um ano e um mês lá, você não vai ganhar esses valores com aposta. Você vai ganhar esses valores trabalhando, se preparando, estudando, cursando um curso técnico, exercendo uma carreira de jornalista, de médico, de advogado ou de profissional de curso técnico. Essa é a forma correta de ganhar dinheiro, o resto é ilusão. E haverá essa sistemática de credenciamento. Os laboratórios já estão credenciados, e a partir do momento que cada site quiser lançar um jogo novo, vai ter que se submeter. E, ao mesmo tempo, os jogos vão ficar em tempo real sendo fiscalizados. Mas isso tudo, Senador - desculpe bater sobre a mesma tecla -, só vem com a regulamentação. Sem regulamentação, sem a Lei 14.790, não teria nada disso, estaria num ambiente selvagem da não regulamentação.
16:34 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Enquanto não sai aí a regulamentação, não seria mais pertinente ter suspendido os jogos de apostas no Brasil até que viesse com a regulamentação? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Essa é uma prerrogativa do Congresso. Eu acredito que é uma solução de continuidade, que não é tirar uma coisa da tomada. Desmobilizar, pra depois mobilizar, realmente é um custo. E eu acredito, Senador, que a gente manteria muitos na irregularidade. Eles não iriam... Como o Governo sem regulamentação não tem braço pra fiscalizar, eles iriam continuar funcionando de uma maneira irregular e não viriam pra legalidade. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, mas aí podia travar na outorga daqueles que saíram, mas tudo bem. Mas, voltando à casa de aposta, a gente teve 109 jogos com sinal de alerta nas Séries B, C e D do Campeonato Brasileiro do ano passado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amanhã a audiência será com os times do Londrina e Tombense envolvidos literalmente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente. E me chamou a atenção, o Romário falou aqui, que a Sportradar, a Genius e outras fazem um trabalho essencial que, inclusive, serve às casas de aposta, não é à toa, e às federações esportivas. Mas foram 109 jogos, não foi pouco. Agora, inclusive, elogio seja feito, no jogo do Patrocinense, que foi acusado de manipulação, a Polícia Federal está agindo, a gente tem que elogiar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Foi a partir de uma denúncia da própria CBF com base... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Da própria CBF, bem lembrado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... no monitoramento da Sportradar, mostrando que os instrumentos podem funcionar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem lembrado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... trabalhando coordenadamente. Mas o que me causa estranheza, Manssur, é que as casas de apostas são vítimas. O.k., eu absorvi esse mantra, mas é estranho elas não colaborarem, elas não fazerem a denúncia, elas não participarem das investigações, elas não darem os meios necessariamente para isso. A própria Sportradar confirmou isto: o desinteresse das casas de aposta. Então, realmente... E a razão de abrir esta CPI, o argumento do Romário era este. O que fazem as casas de aposta quando são detectados 109 alertas de manipulação? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Como eu disse na resposta do Senador Romário, as casas de apostas trouxeram uma série de... Além de trazer... Quem trouxe os sistemas Sportradar, Genius para conhecimento do Ministério da Fazenda foram as casas de aposta. E, a partir disso, elas trouxeram - as que vieram conversar com a gente - mecanismos de combate. Eu não consigo precisar a V. Exa. quais foram denunciados e qual foi o papel da casa de aposta nas denúncias, porque, a partir do momento em que o processo passou a correr, principalmente aquele do Ministério Público de Goiás, você não tem mais acesso a todos os documentos. Eu nunca tive acesso. Acho que esta CPI tem como ter e apurar qual foi a participação das casas de apostas no... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não foi nenhuma, o próprio Procurador falou que elas nem apareceram, não deram nem o ar da graça. E é isso que chama a atenção, porque esse custo, não só de imagem, custo financeiro, tem que ser repartido por todos. Então, na hora que a gente fala numa agência e ela vai ter o exercício de fiscalizar, quem é que vai bancar isso? Na hora que a CBF contrata um patrocínio de casas de aposta, ela está bancando o quê? Que parte desse problema ela está bancando? Porque isso tem um custo enorme, a estrutura de fiscalização é muito maior, o custo é talvez próximo até à própria arrecadação. Mas esse custo vai ficar com o Estado? É o Estado que vai pagar isso? São os clubes de futebol que vão pagar isso? Ou são as casas de aposta, que podem tirar ou deveriam tirar do seu lucro? Não é só a outorga, não, é o monitoramento.
16:38 R	O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - As medidas de monitoramento de uma aposta de resultado, que já estão impostas às casas de aposta e que cabe ao Ministério do Esporte tocar adiante, criar um grupo de trabalho, passar regras, criar uma regulamentação... O Ministério do Esporte precisa criar uma portaria específica sobre manipulação de resultado. Elas certamente devem - eu concordo com V. Exa. - ser custos repartidos por todo ecossistema. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você acha que seria pertinente que antes de cada campeonato do nosso futebol brasileiro, casas de aposta, clubes, árbitros, atletas e seus capitães, todos os atores envolvidos firmassem um documento de não corrupção? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É fundamental. Sou totalmente partidário dessa ideia. Quero dizer que acompanho o trabalho da Liga Nacional de Basquete, participei da fundação da Liga Nacional de Basquete, que é o torneio de basquete que hoje é primordial no Brasil, e a Liga Nacional de Basquete está elaborando um documento de termo de responsabilidade que vai ter que ser assinado por atletas, árbitros, dirigentes, todos os envolvidos na competição, relacionado primordialmente com anticorrupção e manipulação de resultado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito boa. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Acho que é uma medida importante. Acredito que a CBF vá implementar também a assinatura desse termo como até um documento obrigatório e, na inscrição da equipe, trazer esse documento assinado pelos atletas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Até porque, na Conmebol, o que eu sei é que os oficiais todos assinam documentos desse. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Acho que é mais uma contribuição de V. Exa. para a melhoria do sistema. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa é uma contribuição aqui da nossa CPI, junto com o canal de... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... denúncia. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, por final, só, eu deixei para o fim, porque eu entendo o constrangimento e quero deixar à vontade, Manssur. Você estava subordinado ao Ministro da Fazenda, quando aconteceu o fato relatado aqui. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ao Secretário-Executivo. Eu era assessor do Secretário-Executivo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Do Secretário. E eu acho que se eu estivesse na posição, faria o mesmo! Eu falaria para o meu chefe superior... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Como subordinado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Como subordinado, eu falaria para o meu superior para que ele encaminhasse. Não acho que tenha... Acho que a Corregedoria agiu certo com relação a V. Exa., porque fez o certo e se comunicou: "Oh, não paga nada. Comunicou ao seu chefe de cima". O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Fez a parte dele, não é? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o Ministro da Fazenda, você não acha que deveria comunicar à Justiça? Porque, olha só, eu não estou dizendo que houve o pedido de propina, mas inclusive pode ter sido usado o próprio Deputado pelo Sr. Cardia para saber qual era o terreno, né? Será que a conversa é por aqui? Né? A gente sabe que muitas vezes ele vai procurar... As pessoas de má-fé vão procurando aonde, para garantir o pirão delas, né? Então, isso não seria suficiente para que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao tomar conhecimento, denunciasse ao Ministério da Justiça, que teria, lógico, muito mais que a Corregedoria, meios pra iniciar uma investigação pra saber se o nome do Deputado foi usado ou se houve realmente, por parte da Câmara, algum pedido? Porque o fato é o seguinte: ninguém fez nada! E no dia seguinte, a CPI da Câmara foi enterrada. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ah, eu acredito que o Ministro da Fazenda agiu bem, porque ele determinou que a Ouvidoria iniciasse uma investigação e esses órgãos de... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ouvidoria ou Corregedoria? Desculpa. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ouvidoria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ouvidoria. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Esses órgãos de Corregedoria e Ouvidoria, que fazem mais ou menos a mesma função, depois, ao darem a decisão, determinam ao agente público quais providências devam ser tomadas. E a Ouvidoria disse que na medida em que o cidadão não trouxe nenhuma prova, sequer confirmou a existência do fato em manifestações posteriores - inclusive, na própria reportagem, não confirma que o fato aconteceu -, que não havia elementos para que o Ministro fosse, sem prova, sem data, sem horário, sem local, o depoimento de uma pessoa que constantemente repetia que estava sob efeito de remédio, que não era o caso de acionar a Justiça, mas sim a Ouvidoria. E ela mesma, a Ouvidoria, poderia... Mas foi dito ao denunciante: "Procure a Justiça! Você tem a obrigação de procurar o Poder Judiciário quando algo como isso acontece".
16:42 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, Manssur, eu acho que o denunciante deveria ser apertado pela Justiça para falar. Ele estava doido para falar. O tempo passou, enterraram a CPI. Alguém se beneficiou - não estou dizendo nem financeiramente, não; alguém se beneficiou com o término daquele procedimento na Câmara. E foi muito esquisito aquilo, não só porque sei que é verdadeiro que você foi procurado... Sei que você que é uma pessoa correta fez o certo. Eu teria feito o mesmo, falaria: "Opa, que papo ruim. Pô, não paga nada. E eu vou falar para o meu superior". Agora, se eu fosse o superior, eu ia ter que encaminhar isso, acredito, além da Ouvidoria, não é? Porque a Ouvidoria é do órgão. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu posso dizer a V. Exa. que esse episódio me prejudicou muito mais do que beneficiou. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, com certeza. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Lamentei profundamente que isso tenha acontecido, porque tudo que a gente queria era construir um ambiente onde esse tipo de coisa não acontecesse. E saúdo e fico um pouco menos incomodado, porque, como eu pude responder ao Senador Girão, foi o único episódio que aconteceu. Mas esse episódio, para mim, foi um episódio muito ruim de ter ouvido. Mas eu fico muito... de ter entrado e saído do Ministério da Fazenda com a mesma integridade com que entrei e saí e com um patrimônio bastante menor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem dúvida. (Risos.) Bens e bem. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Com um patrimônio bem menor, bastante menor, e de ter sido muito enfático, inclusive batendo na mesa, ao dizer a ele que não pagasse, que não pagasse, que não pagasse de forma alguma! Mas, como disse, acho que numa pergunta do Senador Romário, não tenho como, pelo conhecimento, pela forma como foi, em nenhum momento... E me sentiria irresponsável de atestar que eu tenho confiança do que aquilo que ele me reportou realmente aconteceu. Não tenho nada, nada que me faça trazer como elemento de prova que ele realmente me relatou algo verdadeiro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já que voltou a esse assunto - nada é por acaso, eu aprendi a ir na vida... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só para avisar que começou a Ordem do Dia, tá? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estou sabendo. Só para fechar aqui, porque é uma dúvida que suscitou... Quero agradecer à imprensa brasileira, que está acompanhando aqui esta sessão, o desenrolar dela, inclusive, para que a gente possa ouvir o Sr. Wesley Cardia. Mas, nas notas taquigráficas - eu tive o cuidado de pedir aqui à nossa Secretaria -, quando o senhor estava me respondendo... Eu queria deixar isso claro, tá certo? Para mim ficou claro. Depois, quando a nota taquigráfica veio, eu disse: "Não. Está claro o que eu deduzi". O senhor, me respondendo aqui, disse o seguinte: "É importante que se diga: em nenhum momento eu tive reuniões com o Deputado". O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não, não, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "[...] em nenhum momento ele disse nada a mim que soasse estranho, nem ele nem nenhum outro Parlamentar. Foi relatado por este cidadão, o Wesley Cardia, que havia recebido esse tipo de coação por parte do Deputado. Nunca soube diretamente do Deputado, ou nada que não fosse a palavra do Sr. Wesley Cardia me foi trazido a esse respeito." O senhor confirma isso? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu preciso corrigir. Eu disse, porque aconteceu: eu tive diversas reuniões com este Deputado. Eu tive reuniões com o Deputado. Todas elas, tratando de temas de mérito e temas republicanos.
16:46 R	Em nenhuma reunião entre mim e o Deputado Carreras, com a presença da equipe, ele fez qualquer postulação indevida. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - A partir disso, vai toda a conclusão que o V. Exa. leu. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Então, está correto aqui. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nunca ouvi dele... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... qualquer postulação indevida e tive, sim, reuniões com ele, mas de uma. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Então... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ele sempre tratou comigo do: "Acho que essa disposição precisa ser assim, acho que aqui a gente pode melhorar isso", sempre foi no sentido da construção de um texto de lei. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Jamais houve por parte dele qualquer abordagem indevida a mim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, foi por parte do Sr. Wesley Cardia que o senhor havia, segundo as suas palavras aqui, havia recebido esse tipo de coação por parte do Deputado, foi através do Wesley Cardia. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Só ele me relatou esse tipo de coisa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que foi o Deputado. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Nunca presenciei nenhuma conversa indevida, e nas reuniões comigo, entre Francisco Manssur, Ministério da Fazenda e Deputado Felipe Carreras... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... jamais foi falado nada... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... que me causasse qualquer incômodo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, porque depois o senhor disse que tinha sido o gabinete, que ele tinha falado do gabinete. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Ele falou que, ao longo dos dias, o gabinete vinha o pressionando e que, naquele dia, havia sido o Deputado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Foi o que ele falou. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Ótimo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Girão; obrigado, Portinho. Eu só queria fazer aqui uma nota de repúdio e, tenho certeza pela probidade, Girão, sua, do Portinho, eu vou ter a companhia de vocês. Eu fiquei aturdido, e acho que nós precisamos, neste Congresso Nacional, separar o que é liberdade de expressão e o que é liberdade de irresponsabilidade. Nós vimos agora de novo uma fake news, muito malfeita, inclusive - se você viu o vídeo, Portinho; se você viu o vídeo, Girão; senhoras e senhores aqui presentes -, em relação a um ser humano lindo, um jogador com um futuro brilhante, que é o Vini Jr., do Real Madrid, um brasileiro da nossa seleção brasileira, uma montagem em que o Vini simplesmente fazia o que ele, não é? Falava, o que ele falou, o que ele não falou sobre o Paquetá, porque nós não podemos aqui nem condenar nem inocentar, temos que esperar o fim da investigação do Paquetá lá na Inglaterra. Mas o que fizeram com ele realmente é de uma maldade... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Mas eu entendi na hora que era um meme, não é? Eu entendi que era um meme, dava pra perceber que era só uma... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por isso que eu falei, foi muito malfeita, não é? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... uma piada. Não, mas era só uma piada, era para funcionar só como uma piada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É, mas não é... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - De mal gosto. Como muitas... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... das vezes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Com a gente, às vezes, não é? (Risos.) Bom, eu só queria fazer uma última colocação. Eu me lembro de que o Manssur conversou muito comigo sobre isso, o Ministro Haddad também, eu conversei com o Presidente Lula sobre isso. Eu vi o exemplo de Portugal. E eu fui à Lisboa fazer uma visita ao meu padrinho de casamento, o músico Ivan Lins, que, assim como em todo o mundo, lá em Portugal também é o brasileiro mais tocado, e lá eu tomei o conhecimento da questão das casas de apostas. Qual foi o erro lá? Que eu acho que pode ser um erro no Brasil, eu temo. O valor da licença foi tão alto que aconteceu o quê? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Ninguém... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - As empresas do tributo, o valor do tributo era tão alto, o valor da licença... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - E a tributação também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E a tributação também. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - A destinação era de 30%. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Trinta por cento. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Aqui é 12. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O que aconteceu lá? As casas foram embora de Portugal, e outras foram para a clandestinidade, correto? O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Setenta por cento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Setenta por cento. Então, eu tinha feito uma observação na época, não seria mais justo fazer de forma proporcional ao tamanho da empresa o valor da licença, ou fixá-la em R$30 milhões e ponto final? E a gente correr o risco aqui de várias casas irem para a clandestinidade, e vários apostadores irem para o exterior com elas. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O Ministério da Fazenda estipulou que o valor da outorga seria definido em portaria do Ministério da Fazenda. Quem fixou em lei foi o Congresso Nacional, um valor só.
16:50 R	A grande questão de Portugal, Senador Kajuru, é que as destinações ficaram em 30%. Somando o imposto da pessoa jurídica, a carga ficou de tal maneira que 70% das empresas que operam em Portugal não operam no mercado regulado. Ao contrário do Reino Unido, onde 87% operam no mercado regulado e somente 13% fora, Portugal tem essa proporção invertida. Nós aqui, graças ao debate, ao debate com o próprio Congresso Nacional, com o mercado, nossas destinações estão em 12% - é menos da metade de Portugal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então certamente nós não teremos o prejuízo que Portugal teve de 32 milhões de euros de perda de tributo. É o que a gente espera a partir de 1º de janeiro de 2025. Querido Manssur, você fique à vontade para a sua explanação final e o nosso encerramento desta reunião. Como tem projeto de votação nominal, nós daqui a pouco vamos para o Plenário. Fique à vontade para o seu... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Para expor.) - Eu não vou tomar o tempo de V. Exas. com a explanação final. Quero agradecer, quero saudar, parabenizar o trabalho da CPI, dizer que o trabalho de V. Exas. é fundamental, saudar o Senador Romário, saudar o Senador Girão, o Senador Portinho - aniversariante -, os Senadores que estiveram aqui e que não estão mais, e especialmente o Presidente Kajuru. Quero agradecer e dizer, Presidente, que eu estou à disposição do Congresso Nacional, como sempre estive - o Senador Girão é testemunha -, já estive numa sessão de oito horas, já estive numa sessão de quatro horas, estive na Câmara, estive no Senado e vou estar sempre. Então, no que o meu país, no que o Congresso Nacional do meu país precisar da minha participação, no que eu puder acrescentar, V. Exa. e V. Exas. contem comigo para tudo, sempre tendo uma esperança, uma expectativa de que o resultado final desta CPI vá agregar coisas positivas, como já está agregando, a esse segmento que precisava ser regulado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Parabéns pela sua integridade, Manssur! Muito obrigado pelo seu convite aceito imediatamente, e parabéns por ter escolhido um advogado filho do Mariz... O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR (Fora do microfone.) - Meu amigo antes de tudo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... que só pode ser competente igual ao pai. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - É. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O pai é um dos maiores craques. Eu acho que o Portinho reconhece isso. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O pai... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O Mariz. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - O Antonio Cláudio Mariz de Oliveira... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - ... é o advogado dos advogados, porque ninguém defende as nossas prerrogativas como ele; então, ele tem um papel histórico para milhões e milhões de advogadas e advogados. A figura de Antonio Cláudio Mariz de Oliveira representa aquele que vai subir em qualquer tribuna, em qualquer fórum, para defender as prerrogativas do advogado, e isso é algo que foi levado à Constituição Federal e é o legado que Antonio Cláudio Mariz de Oliveira vai deixar para gerações e gerações. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Sem dúvida. Bem, informando que amanhã, às 14h - 2h da tarde em ponto -, nós teremos as oitivas dos Presidentes do Tombense Futebol Clube e do Londrina Esporte Clube, porque foram mais de três jogos com citação dos dois times entre a 109 partidas investigadas pela Sportradar; portanto, a gente tem que questionar para valer a Presidência desses dois times e saber que providências tomaram, porque não há nenhuma dúvida de que lá houve manipulação de resultado de jogo de futebol. Não havendo nada mais a tratar, agradeço a presença de todos e todas. Hoje só não citei os nomes porque a Secretaria não me deu, não me entregou, mas obrigado, Marcelo, obrigado a todos vocês pela eficiência. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sou bocudo mesmo. (Risos.) (Iniciada às 14 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/07/2024 - 12ª - CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas