25/06/2024 - 26ª - Comissão de Meio Ambiente

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10:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 25 de junho de 2024. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 25ª Reunião, realizada em 19 de junho de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os possíveis impactos da proposta de alteração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, em atenção ao Requerimento 30, de 2024, da CMA, de minha autoria. Eu convido os que estão participando conosco hoje, deste debate: o Sr. Alberto de Faria, Coordenador do Curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). (Palmas.) O Sr. Benny Schvarsberg, Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília, nossa querida UnB. (Palmas.) O CEUB e a UnB presentes, a academia! Grata aos representantes de ambas. O Sr. Fábio Felix, Deputado Distrital pelo PSOL-DF - está subindo. (Palmas.) O Sr. Gabriel Magno, Deputado Distrital pelo PT-DF. Seja muito bem-vindo, Deputado! (Palmas.)
10:24 R	A Sra. Janaina Domingos Vieira, Secretária Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. Bem-vinda. (Palmas.) Sr. Juliano Loureiro de Carvalho, Coordenador do Núcleo do Distrito Federal do Comitê Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos). (Palmas.) Sr. Leandro Grass, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). (Palmas.) Bem-vindo, Leandro. Sr. Renato Santana, Subsecretário de Estado da Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal (Sema/DF). (Palmas.) E a Sra. Romina Capparelli, Consultora Legislativa da nossa Casa aqui, o Senado Federal. (Palmas.) Seja bem-vinda, Romina. Antes de formar a primeira mesa e passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania - www.senado.leg.br/ecidadania -, ou pelo telefone 0800 0612211 - 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos nossos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso, por dez minutos... E ainda tem uma lista extra aqui, em que estamos avaliando a possibilidade de dar a fala àqueles que nos pediram aqui rapidamente. Então, daremos dez minutos, mais três de tolerância, para que tenhamos um debate mais célere e para que a gente possa ouvir a todos de forma tranquila. E, ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos, para fazerem suas perguntas ou comentários. Sras. e Srs. Senadores, autoridades presentes e cidadãos interessados no futuro da nossa capital, é com grande responsabilidade e comprometimento que hoje nos reunimos nesta audiência pública para discutir os possíveis impactos de alteração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB. Brasília, nosso orgulho nacional e patrimônio mundial da humanidade reconhecido pela Unesco desde 1987, não é apenas uma cidade, mas um símbolo vivo da arquitetura e do urbanismo brasileiros, que preza pela escala bucólica, com o predomínio da vegetação e de espaços livres. O tombamento feito do Governo do Distrito Federal e pelo Iphan é um testemunho do nosso compromisso com a preservação da nossa identidade única, que se entrelaça com a nossa história e cultura. É fundamental compreender que a preservação não é um obstáculo ao desenvolvimento, mas sim seu alicerce. É a partir da preservação responsável que garantimos um desenvolvimento sustentável, respeitando não apenas o legado arquitetônico de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, mas também as características ambientais e urbanísticas que tornam Brasília uma cidade singular.
10:28 R	O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), após ser enviado à Câmara Legislativa do DF em março e aprovado recentemente, traz mudanças significativas que afetarão várias regiões do Distrito Federal. Entre as principais alterações, destaca-se a autorização para o aumento expressivo da altura de hotéis nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, passando de 3 para 12 pavimentos. Na região final da Asa Sul, o projeto libera a instalação de lojas, restaurantes e até um camping no gramado próximo ao viaduto da L4 Sul. Nos Setores de Embaixadas Norte e Sul, estão previstas construções de comércios varejistas e lojas de materiais de construção. As quadras 900 Sul e Norte poderão agora abrigar pousadas, apart-hotéis, hotéis e motéis, substituindo destinações anteriormente como escolas e hospitais. Nos Setores de Clube Norte e Sul, à margem do Lago Paranoá, está prevista a criação de novos lotes para comércio e pequenas indústrias. Até mesmo nas imediações do Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu, residências oficiais da Presidência e da Vice-Presidência da República, serão permitidas construções de hotéis, apart-hotéis e residenciais. A forma como o PPCUB foi aprovada levanta sérias preocupações. Esse projeto não aborda de maneira eficaz, por exemplo, o déficit habitacional, direcionando construções para segmentos, que não necessariamente contribuem para resolver esse problema urgente. Além disso, ele abre espaço, claro, para a especulação imobiliária, privilegiando interesses que não contemplam a realidade da população do Distrito Federal que enfrenta carências habitacionais. A implementação dessas mudanças também pode agravar os problemas de trânsito, especialmente durante os horários de pico, sem ter apresentado um plano adequado de mobilidade urbana. Além desses desafios, é preocupante notar que o PPCUB não aborda os impactos dos eventos climáticos extremos que estamos cada vez mais vivenciando. Vale lembrar que, na semana passada... Eu faço parte da Comissão Externa do Rio Grande do Sul, e todos sabem que eu sou Presidente da Comissão de Meio Ambiente. É estarrecedor ver a situação, a realidade dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. E a gente sabe que grande parte do que está acontecendo lá foi ação do homem. Nós temos agora queimadas no Pantanal, vamos ter a pior seca na Região Norte, na Amazônia, das últimas décadas. Então, aqui, além de falar sobre a questão do nosso planejamento urbanístico, nós temos que ver, Senadora Margareth Buzetti - e muito obrigada por estar aqui conosco -, qual é o impacto desse plano nas questões ambientais. É porque a gente sabe que, fora esse quadradinho aqui, Brasília cresceu desordenadamente. E nós já estamos sofrendo os impactos dessa falta de planejamento. (Palmas.) E nós não podemos deixar que isso aconteça com o nosso patrimônio, principalmente com as áreas tombadas. A liberação de áreas verdes para as atividades econômicas sem um planejamento ambiental adequado pode fragilizar ainda mais nossa cidade em frente a esses eventos.
10:32 R	A ocupação desordenada do solo urbano não apenas compromete a paisagem, mas também intensifica fenômenos naturais, como enchentes e erosões. A impermeabilização do solo, resultado direto dessa ocupação, agrava significativamente o impacto das precipitações intensas, aumentando os riscos de inundações. É imprescindível que qualquer decisão sobre o futuro de Brasília leve em consideração não apenas - o que já é muito importante - o nosso patrimônio cultural, mas também a proteção ambiental, a adaptabilidade e a resiliência da cidade em frente às mudanças climáticas globais. Portanto, é crucial que consideremos cuidadosamente os impactos sociais, econômicos e ambientais dessas medidas antes de sua implementação definitiva, garantindo que o desenvolvimento urbano de Brasília seja sustentável, inclusivo e verdadeiramente benéfico para toda a comunidade brasiliense. (Palmas.) Não se trata apenas de ajustar normativas de prevenção - vejam bem: não se trata apenas de ajustar normativas de prevenção -, mas de adotar novas abordagens e práticas de gestão que integrem a dimensão urbana de Brasília ao momento de enfrentamento das mudanças climáticas que estamos enfrentando em todo o planeta. Devemos resistir a qualquer tentativa de mercantilizar Brasília ou comprometer seu ordenamento territorial em prol de interesses econômicos irresponsáveis. (Palmas.) A gestão ambiental e urbanística de Brasília deve ser pautada pela sustentabilidade, pela preservação de seus recursos naturais e pela valorização de suas qualidades arquitetônicas e urbanas. Portanto, conclamo a todos aqui presentes a um diálogo construtivo e comprometido. Que possamos discutir o projeto aprovado e encontrar soluções que conciliam o desenvolvimento com a preservação, que protejam o nosso meio ambiente e promovam nossa gestão urbana exemplar, digna da capital de nosso país. Que esta audiência pública seja um marco em nosso compromisso com Brasília e principalmente com as futuras gerações, porque nós não temos plano B - não temos plano B. Muito obrigada. (Palmas.) Feitas as considerações iniciais... Só lembrando aqui, através da equipe, que a sala já está lotada e a reunião será transmitida àqueles que não conseguiram entrar neste plenário também no Plenário 6, para acomodar todos com conforto, aqueles que não conseguiram entrar na nossa sala aqui para a audiência. Então, todos poderão acompanhá-la no Plenário 6. Primeiro, gostaria de agradecer a presença da nossa querida Margareth. Eu não sei se a senhora gostaria de, antes dos nossos expositores, ter a palavra. Seja muito bem-vinda, Senadora Margareth. Muito obrigada. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Senadora Leila, é tão importante esse planejamento urbano. É só olhar o que está acontecendo no Rio Grande do Sul: tem cidades que cresceram desordenadamente em áreas que não tiveram o escoamento da água, e não teve o que fazer. E nelas, simplesmente, a água subiu. Em 1941 nós tivemos quase a mesma enchente, mas não pegou a população, que se colocou em áreas que talvez não tenham sido pensadas, direcionadas para essa habitação desordenada que houve. E aconteceu o que aconteceu, inclusive no aeroporto.
10:36 R	Então, a gente precisa cuidar muito da nossa parte urbana também, porque as cidades crescem desordenadamente, sem planejamento, sem mobilidade urbana. E é horrível isso. É uma coisa... É o que você falou: quando a gente sai do quadradinho de Brasília... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É outra realidade. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... é outra realidade. Parabéns pela audiência pública... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - E eu sou de fora desse quadradinho. Conheço muito bem, porque sou de Taguatinga. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Parabéns pela audiência pública. Ela é muito importante. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada. Uma salva de palmas! (Palmas.) A Senadora Margareth é Senadora pelo Mato Grosso e nossa representante da Bancada Feminina. Vale lembrar, Senadora, que nós visitamos, na semana passada, quarta ou quinta-feira, o Vale do Itajaí, que foi uma das regiões mais afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, e visitamos a cidade de Encantado. Nela tinha uma propriedade rural - uma pequena propriedade rural - de mais de 130 anos, familiar: passou de bisavô para avô, de avô para filho, de filho para neto. E nunca tinha acontecido uma enchente naquela região, Deputado Fábio. Simplesmente, tem uma foto aérea da propriedade... E hoje a família vive num espaço que eles colocaram mais acima, onde eles criavam porcos e tudo, porque a propriedade inteira - em 130 anos, nunca foi atingida - foi simplesmente devastada. Devastada! Então, assim... Parece que caiu uma bomba! É um negócio tão impressionante que a gente não pode deixar esfriar, de forma alguma, nos brasileiros esse momento de empatia e de solidariedade com o povo do Rio Grande do Sul. Mas vamos voltar aqui para a nossa realidade também, que é muito séria. Então, vou montar a nossa primeira mesa aqui para escutar os nossos expositores. Mais uma vez, obrigada, Senadora Margareth. Eu convido para compor a nossa mesa: o Deputado Distrital Fábio Felix; (Palmas.) o Deputado Distrital Gabriel Magno; (Palmas.) Janaina Vieira, da Seduh-DF; (Palmas.) e Romina Capparelli. (Palmas.) Sejam bem-vindos, colegas! (Pausa.) Bom, eu vou passar primeiro a fala aos dois Deputados, porque eles têm trabalhos lá na Câmara Legislativa. Vou passar a palavra, primeiro, para o Deputado Fábio Felix, que é do PSOL, do DF. Seja bem-vindo, Deputado. O SR. FÁBIO FELIX (Para expor.) - Muito obrigado. Bom dia a todas as pessoas! Bom dia, Senadora Leila.
10:40 R	Estendo o cumprimento aos demais membros da mesa, na sua pessoa, querendo também agradecer pela oportunidade de estar aqui hoje e poder comentar um pouco a discussão que nós tivemos na Câmara Legislativa sobre essa temática. Foi uma discussão, primeiro, muito difícil. Eu e o Deputado Gabriel Magno vamos dar aqui um pouco do nosso depoimento. O PPCUB chegou à Câmara Legislativa em março de 2024. Aí a gente derruba a primeira fake news em relação a essa matéria, de que ela supostamente estaria sendo discutida há duas décadas. Isso não é verdade. Obviamente, os conceitos relacionados à preservação e a um plano de preservação têm uma discussão longa, mas o PPCUB, enviado pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa do DF chegou em março de 2024. As discussões sobre a matéria relacionada e aprovada na Câmara Legislativa aconteceram apenas neste semestre e por muito pouco tempo. Nós tivemos, de fato, algumas audiências públicas - se eu não me engano, duas ou três Comissões gerais aconteceram na Câmara Legislativa -, mas foi um debate absolutamente insuficiente, vide o conteúdo que nós vimos sendo aprovado ali. O primeiro ponto que eu acho muito importante salientar neste debate é a ausência de uma lógica de preservação no projeto apresentado pelo Governo, porque o PPCUB tem a função fundamental da preservação, além de plano diretor e de lei de uso do solo. Na área que o CUB abrange, ele tem a função fundamental de preservação, inclusive está lá no nome "plano de preservação", e havia a ausência de um capítulo de preservação, inclusive foi apresentada uma emenda importantíssima pelo nosso colega Deputado Gabriel Magno em relação a esse tema. Segundo, existe uma questão democrática que nos chamou muito a atenção no texto apresentado pelo Governo. Apesar de a lei orgânica falar que as principais alterações em relação à preservação, a uso, a reparcelamentos dentro da área do CUB têm que passar pela Câmara Legislativa, o texto inicial do PPCUB tergiversava sobre esse tema, porque ele falava que o Governo iria enviar as matérias através de legislação específica, o que abrange uma série de possibilidades, inclusive infralegais. Então, do nosso ponto de vista, o primeiro ponto do PPCUB era retirar o poder e a possibilidade de discussão dentro da Câmara Legislativa e dar superpoderes à Seduh e ao Governo do Distrito Federal para as alterações em relação ao conjunto urbanístico de Brasília. Essa foi uma correção por que nós lutamos muito - eu, o Deputado Gabriel Magno e outros Parlamentares - para fazer no PPCUB, incluindo-a em praticamente todos os artigos. Das emendas que nós apresentamos - acho que eu apresentei 64 emendas ao projeto -, pelo menos 60% eram relacionadas à garantia de que qualquer mudança teria que passar pelo devido processo legal, fosse em audiência pública, em escuta da comunidade ou em lei complementar, para que as alterações não fossem feitas de ofício pelo Governador Ibaneis ou pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por mais que a gente saiba que existe muita gente técnica e séria nessa área. O terceiro ponto, que para nós teve uma importância muito grande e já foi tratado longamente pela Senadora Leila aqui na abertura desta audiência, foi a situação da proteção ambiental. Nós estamos falando hoje de um novo momento climático no mundo e no Brasil, a trágica experiência... O Presidente do Iphan, Leandro Grass, nosso colega, que faz muita falta na Câmara Legislativa do DF, está aqui. A gente tem vivido um momento muito duro de reflexão sobre esse tema, e a experiência do Rio Grande do Sul, citada aqui algumas vezes, nos traz essa reflexão. Então, o cuidado ambiental, o cuidado - não é, Lucinha? - com as nossas nascentes, que é uma luta que você tem feito, fundamental, hoje, no Distrito Federal. A Lucinha está aqui. Ela é da nossa Frente pela Defesa das Águas e tem sido uma referência importante nesta cidade com esse trabalho. (Palmas.)
10:44 R	A questão ambiental foi uma questão muito importante para nós, e nós apresentamos emendas nesse sentido, porque a gente sabe que a ideia do adensamento, em geral, especialmente quando ela é coordenada por um setor econômico que tem interesse direto nesse processo, que são as empreiteiras, não vem com nenhum viés ambiental - ela vem para destruir, vem para impermeabilizar o solo. Essa é a lógica que está colocada e que a gente também buscou combater ao longo da discussão sobre o PPCUB. São vários os temas, porque nós precisamos tratar também sobre a distância que existe da região tombada para as outras regiões do Distrito Federal e a distância também em relação à democratização da nossa cidade, porque, muitas vezes, é utilizada por poucas pessoas. Muita gente, Senadora Leila, vinha com um discurso - eu vou usar uma palavra meio forte - um tanto quanto cretino de dizer que a ideia do PPCUB de adensamento era uma ideia de democratização da região central de Brasília, o que é uma falácia, porque a gente sabe mesmo qual é o projeto de adensamento que estava desenhado no PPCUB: era o projeto dos "noroestes", não era um projeto de adensamento para moradia de interesse social, não era um projeto de adensamento para trazer os setores mais populares da cidade para morar no centro de Brasília. Então, também é um outro discurso, e emendas nossas foram neste sentido: qualquer projeto relacionado à questão da moradia tem que levar em consideração a moradia de interesse social, que é o que grandes centros urbanos do mundo fizeram quando se fala nessa temática. A gente também apresentou emendas nesse sentido, que, obviamente, foram rejeitadas. Muitas das nossas emendas... É importante dizer isto: nós trabalhamos na perspectiva de votar a favor do PPCUB. Então, a gente vinha conversando, a nossa bancada, o nosso bloco na Câmara, eu vinha conversando muito com o Deputado Gabriel, a gente trabalhava com a possibilidade de votar favoravelmente, desde que o Governo se comprometesse com um texto que fosse viável, que fosse direcionado para a preservação e que fosse um texto que, no final, não viesse recheado de novidades. Aí nós tivemos as novidades, e eu queria entrar nelas para a gente entender um pouco a nossa preocupação final. É óbvio que ainda tem a fase de veto e sanção do Governador, o que pode melhorar ou manter o texto como está - ou até piorar, porque ele pode vetar coisas positivas que foram adicionadas no texto -, e também a fase de judicialização, de questionamento em relação ao texto. Mas nós tivemos algumas emendas preocupantes. Uma delas é a Emenda nº 3, que destina os terrenos remanescentes de parcelamentos ocorridos antes de 1979 para a Terracap. Isso é muito preocupante, porque isso dá um poder ao GDF que ele não tem, em relação a outros territórios, já que, nesse caso, o Governo pode fazer os reparcelamentos e as destinações por decreto, não passa pela Câmara Legislativa e não precisa de lei complementar. Então, essa foi uma emenda desenhada pela Terracap, para ter a propriedade desses terrenos, e foi acatada no texto final. Nós temos a Emenda 10, que é uma emenda que tira a obrigação de estudos de impacto de vizinhança viária ambiental para o aproveitamento de um terreno no Setor Comercial Sul. Então, é uma emenda, obviamente, direcionada a uma área específica que, hoje, está abandonada no Setor de Clubes Sul.
10:48 R	Nós tivemos a Emenda 37, que foi a mais falada, a famosa emenda dos motéis, que é a emenda que abrange as EQs das 700 e 900, algumas áreas das 700 norte e das 900 norte, inclusive próximas, sim, à W3, que agora autoriza a instalação de hotéis, apart-hotéis, motéis e outros tipos de alojamento. E eu queria dizer, Senadora, que a minha questão... Eu não tenho nada contra motel, não, e quem o utiliza. A nossa questão é: se nós estamos tratando de um plano de preservação, nós temos que passar pelo devido processo legal, e não entrar uma emenda de Plenário, uma emenda de última hora no texto. Então, a discussão que tem que ser feita é a do impacto viário, é escuta com a população. Essa é a questão fundamental do texto em relação a adicionar esses temas. Como também a emenda dos postos de gasolina, a Emenda 38, que permite até a venda de produtos farmacêuticos, serviços funerários nos comércios dos postos de gasolina. Ela também foi acatada. E a minha questão também não é que não pode ter cabeleireiro, farmácia, drogaria no posto de gasolina, a minha questão não é essa. Eu não ia querer ir a um cabeleireiro dentro do posto de gasolina, ao lado da oficina, mas a questão não é nem essa. A questão é: quais foram os estudos feitos, a escuta, o diálogo em relação a esse tema? (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO FÉLIX - Essas emendas são emblemáticas, Senadora, porque são emendas que nos trazem a reflexão e uma preocupação geral com o texto. Eu acho que essa é a preocupação que nós temos, e um pouco a deformação no formato, na metodologia por que a Câmara Legislativa optou para aprovar o texto. A nossa discussão era: vamos esperar uma semana. A demanda que nós fizemos foi esperar uma semana, mas a gente não teve esse pleito atendido. E, depois disso... Inicialmente, nós queríamos votar em agosto, porque o ideal seria votar em agosto para a gente poder ter um texto redondo. Nós lutamos muito para ter redução de danos, e, olhem, eu posso dizer para vocês que a limitação que nós conquistamos na diminuição do prazo de emendas, que foi um acordo feito, foi muito importante, porque, se a gente tivesse, Deputado Magela, possibilidade de apresentação de emendas no Plenário, a situação seria pior, porque a gente não saberia nem do que a gente estava exatamente tratando ali para votar, como acontece em muitos temas quando o trator do Governo é ligado, e não são poucas vezes que esse trator é ligado. Essas emendas emblemáticas que a gente traz aqui têm mudanças que autorizam até pronto-socorro no SIG, por exemplo. E aí, mais uma vez, a questão não é a proibição de pronto-socorro no SIG, a questão é... Obviamente, tem mudanças na cidade. Eu tenho uma perspectiva de que a cidade se atualiza, de que a cidade se renova, de que a gente precisa pensar também naquilo que está errado e garantir o direito à cidade às pessoas, o acesso à cidade. A cidade precisa se modernizar, mas ela não precisa abrir mão dos seus símbolos, não precisa abrir mão da sua história, não precisa abrir mão da sua arte. (Palmas.) A cidade pode continuar de pé, ela pode se democratizar, mas ela não precisa abrir mão daquilo que ela conseguiu construir como símbolo histórico. Então, essas são algumas das preocupações com aquilo que foi aprovado nesse projeto. Nós tivemos emendas aprovadas que eu acho que são muito importantes. A gente tem apresentado para a sociedade isso, a gente tem um resumo já disso que a gente quer trazer, emendas positivas que foram apresentadas e emendas, infelizmente, positivas que foram rejeitadas ao longo do texto, isso faz parte do processo legislativo. Mas o saldo final, para também poder ouvir os demais membros da mesa, desse processo para nós foi o atropelamento de um Governo que advogou nesse processo, infelizmente, do meu ponto de vista, para interesses privados. Ficou muito claro isso para nós. (Palmas.) Inclusive, quem estava sentado na banca da votação sabe quais interesses dirigiram o processo de votação do PPCUB do Distrito Federal. Isso desonra a história de Brasília. Isso desonra a democracia, porque impossibilita, de fato, a participação popular na discussão dos rumos da cidade. E a cidade que a gente quer ou as cidades que a gente quer são as cidades em que a gente tem a possibilidade de ouvir as pessoas para construir o rumo das cidades.
10:52 R	Por isso eu tenho muito orgulho. Queria ter votado a favor, Senadora, porque seria, para mim, muito positivo ter participado da construção, finalmente, de um Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Mas eu tenho muito orgulho de ter, junto com os meus colegas, com o Deputado Gabriel Magno, votado contra este projeto do Governador Ibaneis Rocha que, de preservação, infelizmente, não tem nada. É o projeto da especulação. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Grata pela fala e pela participação, Deputado Fábio Félix, Deputado pelo PSOL, aqui do DF. Parabéns pelo trabalho. Vou passar a palavra, agora, ao Deputado Gabriel Magno, Deputado Distrital pelo PT, aqui do Distrito Federal. Seja bem-vindo, Deputado. O SR. GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Bom dia, Senadora Leila. Parabenizo-os pela audiência pública, que eu acredito que é fundamental para a cidade, mas também para esta Casa, para o Congresso Nacional, para o Senado. Nós estamos falando da capital do país e de diretrizes, inclusive, constitucionais, da necessidade da preservação de Brasília como patrimônio cultural da humanidade. O Deputado Fábio trouxe aqui alguns elementos, e eu queria complementar, Senadora. É sempre importante destacar o que significa a sigla PPCUB: Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Na nossa opinião, esse texto que chegou à Casa em março tem problemas de origem, porque ele não tratava de um plano de preservação. Tanto não tratava que foi necessária uma emenda para criar um capítulo de preservação, o que já mostra uma completa contradição do processo de debate, do fruto do próprio rito. Na nossa opinião, e caracterizamos assim, era um plano de negócios para o setor da especulação imobiliária da cidade. (Palmas.) Não se pode nem dizer que é um plano de negócio para o setor produtivo, porque não foi escutado, por exemplo, no setor produtivo, o setor da indústria criativa, o setor cultural, que têm muito a contribuir, inclusive, com o processo de desenvolvimento econômico da cidade. Aliás, várias cidades do mundo que são tombadas pela Unesco utilizam desse título como um vetor de desenvolvimento, como uma oportunidade para o desenvolvimento, inclusive, econômico, com garantias de direitos sociais, culturais da cidade. Então, não foi feito para o setor produtivo da cidade, apesar de, assim, uma parte dele se referenciar como um plano que atendia aos interesses desse setor. Teve até nota. O Deputado Fábio lembrou aqui que, no dia da votação, eles ocuparam o Plenário da Câmara Legislativa. Então, acho que esse primeiro ponto é importante. O segundo é que ele perdeu uma oportunidade, na nossa opinião, Senadora, de, inclusive, ajudar a corrigir distorções do próprio desenvolvimento de Brasília e da cidade. Nós falamos isso em vários momentos, porque Brasília foi inaugurada em 1960 e, logo após, quatro anos depois, teve que conviver com o golpe militar, com uma ditadura no Brasil, o que, obviamente, afetou o processo de consolidação, de desenvolvimento da cidade, de pensamento de uma capital democrática, de uma capital de todos os brasileiros e brasileiras. Isso foi fundamental para distorcer também questões importantes, o que foi dito aqui já, do crescimento desigual do centro com a periferia. O PPCUB poderia ser esse instrumento, por exemplo. A gente fala do conjunto urbanístico de Brasília, mas é preciso preservar o Distrito Federal como um todo. Ou nós não estamos preocupados em preservar, por exemplo, Águas Emendadas, que não faz parte do "CUB" e que é fundamental não só para o Distrito Federal, mas para o continente americano? Trata-se de nascente de três grandes bacias que alimentam a América do Sul inteira.
10:56 R	Por que não fizemos esse debate, dialogando, inclusive, para, como a senhora bem disse, corrigir problemas sociais da cidade, hoje, de déficits habitacionais? Ficou fora do plano no processo inicial e nas emendas que apareceram, por exemplo, a garantia de uma zona de amortecimento do CUB. A filha do Lúcio Costa já dizia que não basta preservar só o avião. Se a gente preserva só o avião, daqui a pouco, o avião vai virar aeroporto mesmo - não é, Benny? -, igual o aeroporto de Congonhas: prédios por todos os lados e um buraco para pousar avião. Não se trata disso. O PPCUB deveria, inclusive, ser um instrumento para a gente pensar além da cidade. Não foi feito. O rito mostra, inclusive, parte disso, porque eu estou na Câmara, Senadora Leila, como Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. É essa Comissão que trata de todos os assuntos do patrimônio cultural da cidade. E a designação inicial da tramitação do PPCUB não passava pela Comissão do Patrimônio. Aliás, é a crítica que nós fazemos. Inclusive, o processo de elaboração do próprio GDF foi a ausência, desde o início, da Secretaria de Cultura. A Secretaria de Cultura tinha que estar no processo de construção do PPCUB, porque é lá onde se trata da defesa e da preservação do patrimônio cultural da cidade. Não foi feito. Foi feito na Seduh. Quanto à Janaina, a gente sempre dialogou - não é necessariamente uma crítica à Janaina ou ao processo, porque a Seduh cumpriu o seu papel nesse processo, mas é uma crítica a como o Governo do Distrito Federal, de origem, tratou o PPCUB. A Seduh deveria ter sentado à mesa desde o início. A Secretaria de Cultura não sentou. A Supac (Subsecretaria do Patrimônio Cultural) não sentou, tanto que, no texto final, nós temos uma versão, com emendas rejeitadas, em que o Condepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural) foi expressamente retirado. Nenhuma atribuição foi garantida para o Condepac para preservação necessária do patrimônio. As alterações, como o Fábio colocou, de preservação, depois dos instrumentos de mudança de uso, de atividade, de desafetação, quando passam, passam pelo Conplan. Não passa nenhum instrumento mais no Condepac, que foi esvaziado do processo também de preservação, com esse déficit que o Fábio colocou, um déficit democrático que eu acho que é importante a gente pensar. Do rito legislativo, Senadora Leila, eu quero entrar aqui, nos minutos que me faltam, em algumas ausências importantes e lacunas que colocam, diferentemente de fake news apresentada durante todo o debate, como o Fábio trouxe, que esse PPCUB garantia segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade. Não é verdade. A forma como o texto foi aprovado, as várias incongruências e distorções, inclusive, com a Lei Orgânica do Distrito Federal, geram, hoje, mais insegurança jurídica. A primeira é que o Governo do Distrito Federal não acata a recomendação do Comitê Mundial do Patrimônio, da Unesco, de submeter submeter o texto, antes de ser votado na Câmara Legislativa, ao Comitê do Patrimônio Mundial. Isso está, expressamente, no último relatório da visita do Comitê Mundial a Brasília. Não foi respeitado esse rito. Nós pedimos, inclusive - quando o Deputado Fábio coloca -, mais tempo, para que pelo menos os ritos pudessem ter sido respeitados, e isso não teria sido feito a toque de caixa, como foi. Acho que todos e todas aqui acompanharam: a falta de debate nas Comissões e ter colocado uma matéria de mais de mil páginas, que teve 112 emendas aprovadas ao texto, todas em Plenário, permitiram o que eu vou chamar aqui de emenda submarino, porque eu acho que os jabutis não merecem esse título
11:00 R	(Risos.) , por serem animais tão importantes para a sociedade e para a própria natureza - não merecem ser taxados com esse nome tão negativo. As emendas submarino o Deputado Fábio já trouxe, mas eu vou aqui entrar em outras, se me permite, Senadora. Por exemplo, a primeira emenda, a Emenda nº 1, é um presentão - por isso que a gente fala de plano de negócio -, é um grande presente que foi dado para a especulação imobiliária desta cidade. Está aqui o Deputado Magela, que foi Secretário de Desenvolvimento Urbano de Brasília e conviveu com a pressão desse setor, no processo de desenvolvimento de Brasília. É um grande presente, Senadora Leila, porque ela retira do texto um fator de correção da Odir, para quem construir no Plano Piloto pagar menos taxa do que quem construir em outros lugares de Brasília. É um grande presente, sem falar dos inúmeros cheques em branco que são dados e foram dados, com as emendas submarino que apareceram. Colocam em risco, de fato, o tombamento - isso é verdade e precisa ser dito -, porque a natureza da preservação das escalas tombadas de Brasília é ameaçada com o conjunto do texto e como esse processo pode se desenvolver. No Setor de Clubes Sul, nós temos hoje uma grande preocupação com as emendas que foram colocadas, ao permitir, no Setor de Clubes Sul e Norte... (Soa a campainha.) O SR. GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - E aí já concluo. ... atividades de indústria de pequeno porte, habitação, um aumento perigoso do processo de impermeabilização do solo. E, quando a gente fala de Brasília como cidade parque, cidade verde - V. Exa. iniciou aqui, lembrando o Rio Grande do Sul -, eu relembro, Senadora Leila, o que nós vivemos aqui nesta cidade. Eu dou este exemplo, que para mim foi marcante: a sexta-feira de Carnaval. Na sexta-feira de Carnaval deste ano, a gente conviveu com uma grande chuva. Está aqui o Prof. Benny, da Universidade de Brasília, que foi um alvo dessas chuvas, porque, por conta do processo que avança de impermeabilização do solo, como no Noroeste, como no Setor Taquari, como na área da cidade que deveria ser preservada, inclusive como zona de amortecimento do próprio CUB, e não está sendo, aquela chuva de sexta-feira de Carnaval desceu na cidade, foi parar na Universidade de Brasília e causou prejuízos enormes, mas tem acontecido com cada vez mais frequência para os moradores desta cidade, do CUB, e para os moradores de outras regiões. Naquela mesma sexta-feira, lembramos o que aconteceu no Sol Nascente. Era preciso e necessário que esse PPCUB pudesse ter servido para um instrumento, de fato, de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, mas para se pensar o conjunto do Distrito Federal, como ele dialoga, como ele poderia ser um instrumento importante para corrigir distorções; infelizmente, não o fez. Essa preocupação, para nós, é muito grave.
11:04 R	Por isso, como o Deputado Fábio colocou, Senadora Leila, nós estamos esperando a publicação da redação final, que ainda não foi feita. Esse foi mais um processo de um rito legislativo, na Câmara Legislativa, desrespeitado. Nós pedimos que a votação da redação final fosse feita após a publicação da redação final, por se tratar de um texto, um documento de mais de mil páginas, com 112 emendas. Nem isso nós conseguimos. Estamos esperando a publicação da redação final. Pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, já faço aqui, de público, também, este compromisso: iremos encaminhar, assim que a publicação seja feita, ao Iphan, ao Icomos e à própria Unesco, a avaliação sobre o texto final. E já estamos estudando também medidas legislativas. Quero fazer um convite, Senadora, para, neste sábado, às 9h, no Museu da República, uma audiência pública para discutir o Pdot. O Pdot não pode ser - a Janaína deve até falar sobre isso; é um instrumento que deve chegar à Câmara Legislativa no final deste ano ou início do ano que vem -, não pode ser mais um desses instrumentos que corroboram com os interesses da especulação imobiliária, (Palmas.) da grilagem de terras, que sempre tiveram muito peso no Distrito Federal. Então, a sociedade tem se organizado e nós podemos utilizar, inclusive, o Pdot para tentar corrigir as distorções do PPCUB. Esperamos e apelamos para o Governador Ibaneis vetar o conjunto dessas emendas submarinos que foram apresentadas no texto na última semana. Então, mais uma vez, quero agradecer e colocar a Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa à disposição, também, desta Casa, e parabenizar pelo excelente trabalho, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Deputado Gabriel Magno. Inclusive, quero parabenizar os dois pelo trabalho, pela luta lá na Câmara Legislativa. Sei que os dois também têm uma agenda puxada, então, quando terminar esta mesa, fiquem à vontade. Com relação ao Pdot, nós vamos conversar muito, vamos acompanhar. Muitas vezes as pessoas... A pauta que está no Senado é muito macro, muitas vezes parece que a gente fica um pouco distante, mas a gente tem acompanhado tudo que tem acontecido na cidade, diariamente, com muita atenção. E essa questão do PPCUB, para nós - eu acredito que para todo o nosso campo e para aqueles que amam Brasília - é essencial. Como você falou, tratar do Pdot agora, neste momento, é muito importante para a gente conseguir corrigir essas distorções - sobre as quais nós estamos conversando aqui - no PPCUB. Eu vou passar a palavra agora para a Romina Capparelli, que é nossa Consultora aqui do Senado Federal. Obrigada por estar conosco aqui, Romina. A SRA. ROMINA FAUR CAPPARELLI (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Eu que agradeço o convite. Bom dia a todas e todos. Eu vou completar um pouco esse panorama sobre o processo legislativo e vou pegar um caso específico que é de uma emenda. Aqui é a foto de Brasília. O cinza é proposital, porque, nesse processo, uma das áreas mais afetadas é realmente a questão das áreas verdes, é esse caráter de cidade-parque, a área bucólica de Brasília. Então, retomando até aqui um pouco: o Projeto de Lei Complementar nº 41 chegou em 4 de março, a mensagem do Executivo; no dia 8 de março, já foi instituído um grupo de trabalho do PPCUB, composto por nove consultores legislativos da Câmara Legislativa; no dia 30 de abril, ou seja, em menos de dois meses, esse relatório já foi disponibilizado às assessorias da Câmara Legislativa; em maio, uma outra unidade de desenvolvimento urbano e meio ambiente apresentou o Estudo nº 252. Foram esse relatório e esse estudo que orientaram, em grande parte, a análise técnica que foi feita pelas Comissões da Câmara Legislativa.
11:08 R	As Comissões de mérito foram a Comissão de Educação, Saúde e Cultura - posteriormente, não é? -, Comissão de Assuntos Fundiários e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Mas o que a gente vê é que grande parte das emendas foram apresentadas e aprovadas por Comissões que não eram de mérito: pela CAF, a de mérito, mas principalmente pela CCJ, que não foi uma Comissão de mérito. No caso, a análise feita pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura pegou especificamente essa questão da promoção do patrimônio cultural, mas também com o aprimoramento do projeto de lei no sentido de prever esses mecanismos de proteção, mas também prever a participação da sociedade e o desenvolvimento, que é uma coisa... A vertente do PPCUB, nessa área do desenvolvimento econômico, o foco, sempre foi o chamado desenvolvimento econômico, mas alinhar essa questão do desenvolvimento com a proteção do patrimônio cultural. Como resultado daquelas análises que foram feitas pela Consultoria Legislativa, eles elencaram três principais desafios para a elaboração e a implementação de instrumentos adequados de preservação. O primeiro é o alto número de regras esparsas de proteção. Isso realmente é uma característica desse processo de ocupação, de normatização de Brasília, e a ideia do PPCUB realmente seria de enxugar essas normas, de ter realmente um aparato normativo que fosse mais fácil, tanto para a população, quanto para quem vai realmente investir, vai construir na cidade, mas também para a fiscalização. Mas, nesse processo de elaboração do PPCUB, não foram disponibilizadas uma comparação entre o que hoje você tem, a estrutura normativa que hoje existe, e essa proposta. Até a Câmara Legislativa tentou fazer esse comparativo, mas, nesse tempo hábil, não conseguiu. Então, isso é uma coisa que... Existe essa dificuldade de você ter uma comparação entre o que vige e o que foi proposto. E a maior parte das alterações que nós temos hoje em dia estão em tabelas. Então, hoje em dia, o processo, realmente, de análise, não está no corpo da legislação. Você tem toda essa normatização colocada em tabelas, e é muito difícil você fazer essa comparação, mesmo para quem é da área técnica. Então, ainda mais para a população, para ter essa apreensão, essa compreensão, do que é o PPCUB e principalmente para os órgãos de fiscalização e controle.
11:12 R	O segundo problema que foi identificado seria o elevado número de unidades de preservação que não corresponde à classificação do Instituto do Patrimônio Histórico. Então, você vê a Portaria Iphan de 2016, que é uma complementação - uma explicação da Portaria 314 de 1990, que é a Portaria de Tombamento -, e você vê como é feita a divisão do território entre a portaria do Iphan e o projeto de lei complementar, e isso resulta nesse desenho. Então, você vê uma visão muito mais fragmentada do que propõe o PPCUB, com as áreas de proteção e preservação do Instituto do Patrimônio Histórico, que é a grande norma que direciona a preservação do conjunto urbanístico de Brasília. E, por último, eles apresentam alto custo político, social e econômico para o poder público, para fazer essas modificações de considerar e regularizar as edificações consolidadas e fiscalizar o uso e a ocupação, para compatibilizar a preservação da identidade de Brasília com esse desenvolvimento urbano. Esse trabalho é elaborado pela área técnica da Câmara Legislativa. E aí, retornando à questão das emendas que foram apresentadas pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nós temos que, das 25 emendas que foram apresentadas, que são resultado de um trabalho também muito profundo, muito detalhado e bem fundamentado da Comissão, você vê que apenas dez foram aprovadas. Quinze emendas, e todas elas têm uma análise profunda. Ela não foi feita no Plenário, não foi feita de afogadilho. Você vê que grande parte delas não foi admitida. Nós vemos aqui também, com relação... Aqui, para quem não teve ainda uma ideia do panorama, das emendas que foram apresentadas, quantas foram aprovadas. Você vê uma quantidade muito grande de emendas. Inclusive, o trabalho de redação final é quase impossível, é uma tarefa hercúlea para se fazer uma compatibilização, porque existem, entre elas, inconsistências. E você vê que... Esse aqui é o parecer da CAF, e ele traz, também... Ele fez uma apresentação das emendas, fez uma análise das emendas, e você vê que o parecer da CCJ que foi apresentado depois, que não tem esse detalhamento, foi um parecer oral feito em Plenário. Você vê que, mesmo em relação ao parecer da CAF, você tem todas essas diferenças, que são inúmeras... Essas, na parte de cima, são emendas que foram aprovadas, que não constavam, para aprovação, do parecer da CAF, e outras que são emendas que estavam aprovadas no parecer da CAF e que foram inadmitidas. E aqui vamos pegar um caso específico, que é o dessa Emenda nº 37, que foi apresentada pelo Deputado Thiago Manzoni. Ela diz que, nesses setores, que são, basicamente, o Setor de Grandes Áreas Norte, Quadras 700 e 900, e Setor de Grandes Áreas Sul, Quadras 900, onde se lê "Alojamento" e especificando outros tipos não descritos anteriormente, simplesmente foi retirada essa delimitação que é da Tabela Cnae (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas). A justificativa diz que visa a ampliar os usos nos lotes supramencionados, visando ao desenvolvimento adequado da cidade e à revitalização de setores que, nos últimos anos, têm vivido cenário de desolação, com invasões e aumento de criminalidade.
11:16 R	Essas áreas - a gente vai pegar aqui no mapa - a gente vê que são áreas de instituições, como escolas e igrejas, que não correspondem a esse cenário de desolação nem de aumento de criminalidade. Se fosse especificamente nas áreas - pode-se dizer - residenciais das habitações individuais geminadas, até haveria uma hipótese a ser considerada, mas, nesses setores, pegando especificamente - aqui é a entrada do Parque da Cidade, ali perto do parque Nicolândia - estes quatro lotes, que são atualmente o Crea e outras instituições, todas com áreas ocupadas, você não tem esse caráter de desolação. Esta é uma área... E isso segue por toda a Asa Sul, por exemplo, pegando setores, como o... Há o próprio Elefante Branco, que é um terreno enorme, e aqui próximo você tem a Associação dos Servidores da CEB, que é um terreno enorme. Então, você vê que não tem uma correspondência entre a fundamentação e o cenário que a gente constata hoje em dia. E aí chega-se a este problema: no final, a gente fica naquela de que não sabe se, se vetar, melhora ou piora de vez, porque, se você reparar aqui... No caso, se houver o veto, o veto será do dispositivo, dessa alteração da prestação de serviços. Então, se for feito o veto, simplesmente será retirada toda a hipótese de alojamento... (Soa a campainha.) A SRA. ROMINA FAUR CAPPARELLI - ... em toda a área do Setor de Grandes Áreas Sul e do Setor de Grandes Áreas Norte, ali nas quadras 700 e 900. Essa falta de cuidado, esse afogadilho com que foi feita a apresentação dessas emendas, com a falta de uma análise técnica, vai levar a um cenário que não tem uma saída favorável. Tudo que se espera é sempre uma sobrecarga desse setor e, principalmente, uma incompatibilidade com o que o próprio PPCUB se dispõe a corrigir. Nós temos, por exemplo, só para complementar, as atividades de alojamento. Você tem, de um lado, hotéis e similares e outros tipos de alojamento não especificados. Então, o que estava previsto eram apenas esses outros tipos de alojamento não especificados. A partir do momento em que você tira essa limitação, passam a ser incluídos também hotéis e similares. O que são hotéis e similares? Alojamento de curta duração em hotéis, em motéis, em pousadas e em outros tipos de alojamento temporário, ou seja, a partir do momento em que você deixa apenas como alojamento, além daquilo que estava especificado no PPCUB, você passa a incluir também essa possibilidade. E isto daqui é o que seria ou o que foi proposto pelo PPCUB: seriam albergues, campings - também a norma os prevê nessa área -, pensões e outros alojamentos. E, no parecer da CAF que rejeitou essa emenda, a gente vê - inclusive, é interessante - a justificação da rejeição: "Extensão de usos e atividades sem estudos técnicos, [sem] audiência pública, [sem] aprovação no CONPLAN, ou [sem] análise do IPHAN".
11:20 R	Então, a própria Comissão de Assuntos Fundiários reconhece a inadequação dessa emenda que foi apresentada no final, depois de ter sido apresentado o parecer da Comissão de Cultura, o parecer da Comissão de Assuntos Fundiários, e foi aprovada, em grande parte, porque muitas pessoas nem perceberam exatamente o que estavam aprovando. Foi feita uma aprovação em bloco, houve destaques para deliberação sobre algumas emendas posteriormente, mas, até o final, muita gente realmente não tinha ideia do que estava sendo aprovado ali. E, nessa questão que eu falo que é um tiro no pé do que o próprio PPCUB se propõe, a gente pega essa questão de você, como o Deputado Fábio falou, democratizar o acesso à cidade. Então, o que se busca nessa área não é uma democratização voltada à habitação de interesse social. Como são áreas em grande parte vazias, o que nós vamos ter é uma grande construção de habitações novas, e isso em contraponto com a W3, que se encontra hoje em dia degradada. Então, você tendo essa possibilidade de novas construções num setor de grandes áreas, com grandes lotes, você vai ter um perfil tanto de construção como de público e, com isso, você vai esvaziar tudo o que você pensa, por exemplo, para a W3 Sul, que é uma área em que você tem uma infraestrutura muito mais próxima de transporte, você tem já uma infraestrutura pronta. A norma permite, hoje em dia é permitido. Fala-se tanto em fachada ativa, em uso misto; hoje em dia, a norma permite para a W3 o uso misto, só que são adaptações que terão que ser feitas nessas edificações existentes, recuperando a W3, mas, obviamente, isso não é do interesse, como o Deputado Gabriel falou, do setor produtivo, é um setor de especulação, que prefere pegar grandes áreas, fazer construções de luxo destinadas a um público específico e não prever essa questão de ter uma habitação de interesse social nessa área da W3, porque você tanto atende à questão do desenvolvimento econômico, à questão de trazer pessoas para o Plano Piloto e de recuperar a própria W3. (Palmas.) Eram essas as minhas colocações. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Romina. Inclusive, quando a gente trata das 900, tem o Centro POP ali, que não foi discutido. A gente sabe que tem uma população de rua cada vez mais crescente no Distrito Federal. Com todo o perdão à representante do Governo aqui, à Janaina, que está fazendo o seu papel, é uma vergonha aquele Centro POP, o acesso das pessoas ali. A gente vê que as escolas estão reclamando com a questão de segurança e tudo, mas o Governo tem feito o seu papel com relação à população de rua? Não! É mais fácil desapropriar, tirar o Centro POP, colocar, enfim, em qualquer lugar e crescer da forma como você falou, desordenada, comprometendo até a questão econômica com relação à W3 Sul e aos empresários que estão ali. Realmente, está... Eu quero agradecer as falas até o momento, muito claras, muito técnicas com relação ao objeto aqui do nosso debate. Obrigada, Romina, grata mesmo. Vou passar a palavra agora para a Janaina Vieira, representante da Seduh-DF. Seja muito bem-vinda, Janaina.
11:24 R	Tinha que ser uma mulher mesmo. É isso aí. Colocaram você no front. "Vambora"! (Risos.) Antes de passar a palavra para a Janaina, eu gostaria de cumprimentar e agradecer as presenças aqui da Keka, que é dirigente do PSOL e foi candidata na última eleição ao Governo do DF; do Geraldo Magela, Deputado Federal e dirigente do PT (Partido dos Trabalhadores); e o Eduardo Brandão, que também é Presidente do PV. (Palmas.) Sejam muito bem-vindos, os três, aqui com todos nós. E o Deputado... Perdão, Deputado. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Perdão. Também o Deputado Paulo Fernandes está presente aqui conosco. (Palmas.) Vou passar a palavra agora, mais uma vez, para a Janaina Vieira, representante da Seduh. Seja bem-vinda, Jana. A SRA. JANAINA DOMINGOS VIEIRA - Obrigada. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. JANAINA DOMINGOS VIEIRA - Sou muito pequena, não é? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Não, você deve ser gigante. A SRA. JANAINA DOMINGOS VIEIRA (Para expor.) - Primeiramente, queria agradecer, Senadora, pela oportunidade de estar aqui. Queria também agradecer aos meus amigos - já os chamo de amigos-: o Deputado Fábio, o Deputado Gabriel e a Romina também, que é muito minha amiga. Mas eu queria, antes de mais nada, dizer que a gente, a Secretaria e eu... Estou aqui, como Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para falar sobre as questões técnicas, tá? Então, a forma como foi conduzida na CLDF eu não vou comentar, porque isso é um outro momento, é um outro estágio. Eu gostaria muito de falar sobre a questão de como foi feita a proposta que a gente encaminhou para a CLDF, como foi o trabalho que foi desenvolvido e esclarecer alguns pontos que eu acho que estão sendo divulgados muito na mídia, e eu acho que a gente precisa... Como técnica, como arquiteta e urbanista que sou, eu tenho a obrigação de fazer isso também. O processo da construção da minuta de lei que foi para a CLDF foi um processo muito longo. Até o Deputado Magela, que está aqui, sabe que iniciou lá na época em que ele era Secretário, exatamente... Então, foi um processo muito longo. Foi um processo que foi muito discutido, que colocou coisas, retirou coisas. E a minuta que a gente encaminhou foi uma minuta que, no nosso ponto de vista hoje, estava amadurecida exatamente pelo fato de ter passado por toda essa trajetória já há muito tempo. Nesse processo todo, foram oito audiências públicas. A gente criou, dentro da secretaria, o que a gente chama de uma câmara técnica, da qual vinham membros do nosso Conplan, que é o nosso conselho de planejamento. Nessa câmara técnica, a gente ficou mais de seis meses fazendo reuniões para discutir artigo por artigo de todo o projeto de lei. Teve participação da sociedade civil; várias pessoas da sociedade civil participaram também. Então, a gente chegou ao final com essa minuta, que a gente... Aí, a gente escuta muitas coisas, como assim: "Poxa, vocês deixaram de considerar várias coisas que poderiam ser uma ótima oportunidade para fazer". Mas a gente acha que tem estudos e questões que a gente precisa discutir mais para poder fazer. E aí foi nisso que, em alguns casos, como moradias de interesse social, a gente levou muitas críticas. Inicialmente, a gente apresentou moradias de interesse social no Setor Comercial Sul. Aí, depois, a gente resolveu tirar.
11:28 R	Tem conversas até com o Iphan: "olha, está faltando estudo", "não está suficientemente bem", "qual é o percentual que vai ter?", "qual é o percentual que não vai ter?" Bom, então, vamos deixar isso para um segundo momento. Então, a gente colocou isso em planos, programas e projetos, porque muita gente comenta: "ah, isso é um cheque em branco". Não, gente, não é um cheque em branco, porque em qualquer alteração de legislação, alteração de uso, alteração de parâmetros, é necessária uma lei complementar. Então, quando a gente fala que precisa de leis complementares, é nesse sentido. Então, a gente vai precisar, sim, desenvolver outras leis complementares para poder fazer qualquer alteração no PPCUB. Não tem como fazer alteração no PPCUB se não for via lei complementar, está? Isso é importante também deixar claro. E para fazer uma lei complementar, a gente tem que seguir a Lei Orgânica, tem rito para isso ser feito: tem que se convocar audiência pública, tem que passar pela aprovação no Conplan, tem vários caminhos a serem seguidos, não é simplesmente tirar da cabeça da Seduh e aprovar. Em nenhum momento a gente pensou nisso. Então, essas questões são importantes. Alguns pontos que foram levantados nesses últimos tempos, então... a Romina deixou muito claro aqui, com relação às 900 e às 700 Norte, que a gente, nas audiências, nas reuniões públicas que a gente fez, assumiu o compromisso com o pessoal das áreas residenciais das 700, ali onde tinham as pensões, de que as 700 iam ficar exclusivamente residenciais, e foi o compromisso que a gente colocou no projeto de lei encaminhado. O pessoal das 700 escreveu vários artigos, mandou propostas de alteração do projeto de lei para a gente, a gente concordou, sentou, fizemos inúmeras reuniões com os moradores das 700 para chegar à proposta com moradia exclusivamente nas 700. Então, a gente deixou isso no projeto de lei. Quando a gente fala: "ah, porque vocês vão ocupar o final da Asa Sul com camping, com áreas comerciais", não é nada disso, gente. Hoje, já existe um parque definido, o Parque dos Pássaros, no final da Asa Sul. A ideia nossa era de que esse parque virasse um parque de fato. E como ele vira um parque de fato? Fazendo projeto de paisagismo, de ciclovia, colocando alguns quiosques para vender água de coco, o básico. Ele tem uma ocupação, que a gente imaginou, na área enorme que o parque tem - quase cem hectare -, a gente pensou, então, em 5% disso para poder fazer esse tipo de uso: ter um quiosque, ter a ciclovia, ter uma área para estacionamento. Então, é isso que estava previsto no PPCUB, não está previsto ocupar, fazer grandes ocupações, nada disso. Então, assim, isso também é importante deixar claro. O Setor de Embaixadas, na norma original de criação do Setor de Embaixadas... a gente não está criando nenhum lote novo no Setor de Embaixadas. A norma original do Setor de Embaixadas tem três lotes para áreas comerciais, está? Isso foi previsto lá na norma original. A única coisa que a gente fez foi trazer para o PPCUB do jeito que está na norma original. Então, não é para poder fazer, gente, uma superloja de materiais de construção, isso nem se pode fazer, porque a norma é extremamente restritiva para essa área comercial. Então, isso é um outro ponto que temos que deixar claro. O Setor de Clubes, todos os lotes... a gente não está criando nenhum lote no Setor de Clubes, todos os lotes que estão lá são lotes já existentes, já existem os lotes que estão lá. No Trecho 4 do Setor de Clubes, sempre estiveram previstos hotéis, e a única coisa que está no PPCUB é isso, é o que estava previsto na norma, já estavam previstos hotéis lá. E todos os lotes do Trecho 4, praticamente, já estão construídos: tem dois lotes que são o da Academia de Tênis e mais um que não está construído; os outros todos estão construídos com hotéis e apart-hotéis. Então, isso também já estava previsto. Essa é uma questão que a gente precisa deixar clara, é uma questão que já estava...
11:32 R	Teve uma questão também que eu acho que as pessoas não entenderam, que foi a questão da desconstituição de alguns lotes no Noroeste. A desconstituição não é uma coisa ruim: a gente está tirando lotes para aumentar o parque, para a criação da área indígena. Teve que se fazer uma alteração no projeto do sistema viário e tivemos que retirar lotes para que o parque fosse aumentado para a reserva indígena que estava prevista. Então, esses são os pequenos pontos que é importante a gente esclarecer, para a gente poder ter segurança e certeza das coisas que a gente, como Executivo, propôs para a CLDF. Assim que o projeto retornar para o Executivo, depois dessa minuta final que vai ser elaborada pela CLDF, a gente vai avaliar as consequências dessas emendas que foram propostas, porque realmente teve emendas que já foram comentadas aqui - eu não preciso falar - em que a gente vai precisar fazer uma análise, sim, do que pode ser acatado e do que não pode ser acatado: esse vai ser um próximo passo para a gente poder fazer. Eu queria deixar bem claro que a proposta aqui encaminhada teve, sim, todos os cuidados. A nossa equipe da Secretaria é uma equipe composta basicamente por arquitetos, urbanistas, e a gente teve muito, muito cuidado com a questão do patrimônio, da preservação, de criar os conselhos... (Soa a campainha.) A SRA. JANAINA DOMINGOS VIEIRA - ... para poder garantir que tudo isso depois seja vistoriado, seja acompanhado de perto. Hoje, a gente já tem um grupo técnico executivo, junto com o Iphan, em que todos os processos, ou qualquer coisa que a gente tenha que aprovar na área tombada hoje, a gente leva para esse grupo técnico, discute para ver se é viável ou não é viável. A gente precisa ter muito cuidado com isso, sim. Como último ponto, a Secretaria de Cultura participou, sim, de todo o processo de construção do PPCUB. Ela faz parte do Conplan, do nosso Conselho de Planejamento. Eles participaram de todas as nossas reuniões do grupo técnico. A gente encaminhou o processo para a Secretaria de Cultura para fazer análise também de toda a proposta que estava sendo feita. Eu queria só deixar clara toda a questão da construção e de como foi feita a proposição que a gente encaminhou para a CLDF. Eu acho que era importante deixar isso claro para todos. Obrigada, mais uma vez, pela oportunidade, e estou aqui para esclarecer outras coisas. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Janaina Vieira, representante da Seduh. Quero agradecer a essa primeira fila... à primeira mesa que nos acompanhou, enfim, aos expositores que estiveram presentes: Deputado Fábio Felix, Gabriel Magno, a Romina Capparelli e a (Pausa.) ... perdão, a Janaina Vieira.
11:36 R	Fiz um caos aqui, gente. (Risos.) Mas é isso. Quero agradecer aos quatro, e vamos para a segunda mesa. (Palmas.) Obrigada. (Pausa.) Bom, vamos para a nossa segunda mesa. Eu convido o Leandro Grass, que é o Presidente do Iphan; (Palmas.) o Alberto de Faria, que é o representante do Ceub e está online; (Pausa.) o Prof. Benny Schvarsberg... Ai, que nome lindo, hein? Seja bem-vindo, Prof. Benny. (Palmas.) E convido o Juliano Carvalho, do ICOMOS. (Palmas.) (Pausa.) Seja bem-vindo, Professor. (Fora do microfone.) O SR. BENNY SCHVARSBERG (Fora do microfone.) - Obrigado. Parabéns. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada. (Fora do microfone.) Já vou passar a palavra para o Juliano Carvalho, que é o representante do ICOMOS. Seja bem-vindo, Juliano. O SR. JULIANO LOUREIRO DE CARVALHO (Para expor.) - Bom dia. Eu agradeço à Senadora Leila. Eu agradeço a todas as pessoas aqui presentes por estarem num debate que é assim tão importante. Queria saudar o Leandro, Presidente do Iphan, essa instituição tão fundamental para o país, uma das nossas mais antigas instituições, que segue lutando. Queria saudar os outros professores da UnB - essa é outra instituição tão importante para Brasília -, na pessoa do Benny, Como foi dito na apresentação, eu estou aqui como Coordenador do ICOMOS, núcleo Distrito Federal, que é o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, o órgão assessor da UNESCO na missão de promover a preservação, o uso e a valorização do patrimônio cultural e, especificamente, do patrimônio da humanidade. Mas eu também estou aqui como morador de Brasília, e isso é muito importante. Eu me mudei para Brasília faz 12 anos; eu escolhi morar em Brasília. Eu sou eleitor em Brasília, sou morador do Plano Piloto, proprietário de um imóvel. É o lugar onde eu vivo com a minha família, e isso eu escolhi por causa da qualidade de vida desta cidade, que é excepcional (Palmas.) , e é por isso que eu estou levantando esse assunto. Quando a gente está aqui falando de preservação... Eu não tenho dúvida de que nós estamos aqui falando de preservação, porque nós temos um dever com a Unesco - um dever assumido, inclusive, pelo Congresso Nacional, quando autorizou o decreto legislativo que inseriu o Brasil no sistema do Patrimônio Mundial -, mas nós temos um compromisso com nós mesmos, com a nossa vida, sejamos nós moradores do Plano Piloto, que descemos para passear com o cachorro, para andar de bicicleta e vemos a delícia que é viver numa cidade-parque; seja com os outros moradores do Distrito Federal, que também frequentam e usam o Plano Piloto; seja com os moradores do entorno; seja com todos os brasileiros, que, de diferentes formas, se veem reconhecidos nesta cidade. Então, é essencialmente da nossa qualidade de vida que a gente está falando também, para além de algo que importa para o mundo inteiro. Uma segunda coisa fundamental, que é importante quando a gente discute o patrimônio de Brasília, especificamente o PPCUB, é que a gente precisa qualificar o nosso debate. Nesse sentido, todas as contribuições anteriores foram de altíssimo nível. Elas me ajudam a desenvolver a minha fala porque evitam de eu ter que falar várias coisas e vou ter mais tempo para falar outras. Mas, no dia a dia, a coisa não é assim, a gente tem uma visão geralmente maniqueísta, que diz que, se preserva, não pode ter uma novidade e, então, a cidade fica congelada, ou, o contrário, já que a gente vai preservar não pode mudar nada, o que também não é verdade. A gente tem vários outros pontos do debate público que precisam ser qualificados. A gente tem que analisar as propostas uma por uma, entender até que ponto cada uma delas é boa, entender o que está por trás, fazer estudos de impacto, fazer estudos de impacto paisagístico, simulações, usar de todos os instrumentos da nossa profissão, que é a arquitetura e o urbanismo, e que, muitas vezes, não foram suficientemente usados no desenvolvimento do plano.
11:40 R	A gente precisa entender que o PPCUB não está sozinho na preservação de Brasília. Não é o PPCUB sozinho que vai nem salvar nem destruir Brasília. Brasília está acontecendo no cotidiano, e esse é o cotidiano dos blocos com pilotis - e cercam os pilotis -; do bloco dos meus vizinhos, das 700, que cercam a área pública e, depois, vão dizer que são cidadãos de bem; é o cotidiano de uma fiscalização que geralmente é insuficiente, apesar dos esforços do DF Legal e do Iphan. A gente tem uma fiscalização a construir ou, pelo menos, a melhorar muito. Sem essa fiscalização, o melhor PPCUB do mundo também não vai dar uma saída, porque ele precisa ser fiscalizado. A gente precisa qualificar o debate falando de temas que já foram falados aqui hoje, como a preservação do meio ambiente, a necessidade de uma habitação social, a necessidade de uma melhoria da mobilidade, seja a mobilidade do morador do plano, seja a mobilidade de quem vem de fora do plano. Pensando em tudo isso que eu levantei até agora, agora eu chego ao PPCUB de verdade, porque o tempo está rolando. O posicionamento do nosso núcleo não é um posicionamento individual, é o posicionamento de um conjunto de profissionais especialistas em patrimônio cultural que vem se debruçando sobre isso há semanas, seja trabalhando para propor emendas - e muitas delas foram aproveitadas por alguns dos Deputados -, seja trabalhando, posteriormente, na tentativa de entender tudo isso o que foi aprovado da forma como já foi explicada. O nosso posicionamento está na necessidade de sanear o PPCUB como foi aprovado. Vai precisar ser saneado com veto, mas há outros meios: se precisar ser judicializado; se precisar de outras leis para revisar, para complementar. Mas a gente precisa sanear porque os problemas são muitos e são sérios, sejam os problemas que vêm da proposta e que não foram suficientemente analisados, sejam os problemas que foram inseridos na própria Câmara Legislativa. A gente fala em sanear porque o mesmo PPCUB tem, em sua proposta, um conjunto de dispositivos que já vêm positivos da proposta da Seduh e muitas emendas que também foram inseridas de forma positiva na Câmara Legislativa. Só para dar dois exemplos, a proposta que foi encaminhada pelo GDF já inclui um olhar para a preservação também da arquitetura, dentro do conjunto tombado, e não só dos parâmetros urbanísticos; dentro da CLDF, a gente teve a proposta de um capítulo de preservação do patrimônio cultural. Então, existe muito a salvar dentro do PPCUB, mas ele precisa ser saneado. E aí eu vou voltar a alguns temas que já foram levantados, mas com outro olhar. Transferir essa quantidade inteira de terrenos para a Terracap não somente é absurdo do ponto de vista legal e não somente vai disponibilizar uma quantidade de estoque fundiário imensa na cidade, a depender de um decreto de quem quer que seja o Governador, mas também tem um potencial de conflito gigantesco. Imagine o que a Terracap decidir lotear, no canteiro central do Eixo Monumental?! O Iphan não vai deixar. E aí? E aí o comprador do canteiro central do Eixo Monumental, como vai construir algo que ele acabou de comprar? Então, determinadas emendas introduzem potenciais conflitos de uma insegurança jurídica gigantesca. A gente não tem como entender que determinados elementos da proposta, como a aprovada, estão trabalhando pela segurança jurídica. Um segundo ponto é que - embora haja, digamos, submarinos e, aqui e acolá, algumas coisas difíceis de entender - isso tudo forma um todo bastante coerente. Existe um todo coerente aí que é um incentivo a uma renovação intensa e excessiva dentro dos imóveis já construídos do Plano Piloto.
11:44 R	Quando a gente junta a diminuição do que se paga pela Odir, quando a gente junta com a outra taxa baixa da concessão pelo direito real de uso, quando a gente coloca essa proposta de varanda com 1,5m, o que a gente está fazendo é: a gente está incentivando que uma quantidade gigantesca de imóveis na Asa Sul e na Asa Norte sejam demolidos, e sejam construídos novos. Isso, dentro de determinados parâmetros de preservação, está adequado, mas é isso que a gente quer para a nossa cidade? É a gente olhar para a Asa Sul e para a Asa Norte e, em vez de ver o que a gente está acostumado a ver, ver aqueles prédios gordos ali da ponta da Asa Norte? (Palmas.) Eu não moro em Brasília para ver a Asa Sul, onde eu moro, virar a ponta da Asa Norte, mas essa legislação, com essas varandas, com esse incentivo, vai colocar todos os predinhos, os caixotes ali das 400... Tende a colocar, no médio e no longo prazo, para não sermos alarmistas, no chão; porque agora vai poder ter subsolo ampliado. E nem tudo disso é legislação nova. Existem instrumentos anteriormente existentes que crescem com o PPCUB, mas com esse crescimento, assim como a gente teve o primeiro bloco demolido na Asa Sul ano passado, a gente vai ter isso a rodo, porque a legislação está tendendo a que isso aconteça e incentivando isso. Então, daqui a 5, 10, 12, 15, 20 anos, é para isso que a gente está caminhando. E aí eu digo mais, o incentivo à construção e à renovação não está somente na Asas Sul e na Asa Norte. Já foram faladas n novas áreas de ocupação aqui nas falas anteriores, então eu não vou repeti-las, mas é muito diferente a gente disponibilizar um edifício novo aqui e acolá, e a gente disponibilizar um imenso estoque construído num prazo de 10 ou 15 anos. Se a gente disponibiliza esse imenso estoque nesse prazo de 10 ou 15 anos, que é um prazo muito confortável para a construção civil, a gente vai desvalorizar enormemente os imóveis que já estão construídos, porque quem for alugar ou quem for comprar vai naturalmente se dirigir para o imóvel novo. Então, a gente está criando... (Soa a campainha.) O SR. JULIANO LOUREIRO DE CARVALHO - ... um grande problema que não é só para quem está pagando aluguel, ou que não é só o problema da preservação do patrimônio de quem está preocupado com a paisagem. A gente está criando um problema para todo mundo que já é proprietário dentro do Plano Piloto e que vai ver seus imóveis se desvalorizarem em função do imenso estoque novo construído. (Palmas.) Alguns últimos pontos que eu queria levantar é que, se a gente tem falado de paisagem, se a gente pensa nas qualidades de Brasília enquanto cidade-parque, a escala bucólica que está ao redor de todos nós precisa ser bem entendida. Ela precisa ser bem entendida... (Soa a campainha.) O SR. JULIANO LOUREIRO DE CARVALHO - ... em sua riqueza, e isso significa entender que certos parques são parques, como o Parque da Cidade; certas áreas, como o Parque dos Pássaros, não precisam se transformar num parque com ciclovia, com quiosque, etc., etc., porque eles cumprem um outro papel na paisagem urbana; e certas áreas como (Palmas.) ... o Setor de Clubes Sul, por exemplo, não são parques, mas têm características de uma cidade verde e que precisam ser mantidas.
11:48 R	Eu estou trazendo aqui o Setor de Clubes Sul porque, embora... Eu concordo que o cheque não é em branco, mas o cheque está preenchido. (Palmas.) O cheque está dizendo assim: "Vamos fazer estudos para a ampliação do uso habitacional no Setor de Clubes Sul". Eu entendo, é só um estudo, mas para que estudar o que a gente não quer e não deve fazer? Os usos habitacionais no Setor de Clubes Sul são aqueles apart-hotéis que viraram habitação permanente e que já estão lá. São volumes gigantescos que ocupam lotes muito grandes, com desafetações que já estão previstas e que já foram aprovadas, regularizando um desses apart-hotéis, juntando numa coisa só, quando eles eram dois lotes, e regularizando num outro lugar que não está construído, para permitir fazer outro apart-hotel gigantesco. E de apart-hotel em apart-hotel a gente vai seguir com a privatização da orla, em vez de melhorar a nossa situação de privatização da orla. (Palmas.) A gente vai transformar o que era uma zona bucólica num campo de uso para especulação imobiliária, que pode ser explorado pelas próximas décadas. Só isso já justificaria todo o esforço das emendas que foram apresentadas com o nome dos órgãos da construção civil. Como a Emenda 1 que diz que por sugestão da Ademi estamos apresentando a Emenda 1. Isso está dito, a gente não está fazendo nenhuma acusação leviana, as coisas estão escritas. Então, só para concluir, a gente pode sanar esse PPCUB, a gente tem... Certamente eu não sou a pessoa certa para dizer os meios legislativos e jurídicos para sanar esse PPCUB, mas a gente pode saná-lo para que a gente possa, então, falar dos bons projetos urbanísticos de que a gente precisa, da mobilidade em todos os níveis, para falar de começar a qualificar essa cidade e não simplesmente ficar tentando evitar absurdos, porque eu quero continuar escolhendo ser brasiliense para sempre. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Juliano Carvalho, excelente fala. Eu vou passar agora o representante do Icomos. Eu vou passar a palavra, agora, para o Prof. Alberto de Faria, do Ceub, que está de forma remota. Seja muito bem-vindo, Professor. (Pausa.) O SR. ALBERTO DE FARIA (Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Leila. Ouvem-me? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sim, Professor, ouvimos. O SR. ALBERTO DE FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar a Senadora Leila Barros pela oportunidade de convocação desta audiência; quero cumprimentar também todos as autoridades do Legislativo que estão presentes; cumprimentar os Deputados Distritais na pessoa do Fábio Felix; cumprimentar todos os colegas professores nas pessoas do Prof. Benny Schvarsberg e Prof. Andrei, que percebi também na plateia; quero cumprimentar a equipe legal e de Estado do GDF na pessoa do Renato Santana; quero cumprimentar a Romina Capparelli e, na pessoa dela, cumprimentar todos os técnicos, arquitetos, urbanistas e estudiosos da questão urbana de Brasília, que se dedicam a defender esta cidade e este patrimônio; e quero cumprimentar também a Janaina Vieira e, em sua pessoa, também toda a equipe técnica da Seduh, que participou da elaboração desse PPCUB.
11:52 R	Eu não vou me estender muito, até porque várias questões já foram colocadas de forma muito precisa e pontuada, principalmente na questão das emendas. E a avaliação que eu tenho fica muito limitada - porque não tive acesso às emendas, ao conjunto delas - às questões que estão previstas aí no PPCUB. Inicialmente, é importante que a gente tenha sempre a percepção de que as questões da preservação, do desenvolvimento e das mudanças estão presentes desde o início de Brasília. Logo no início do Governo JK, ele editou uma lei que tratava dessa preservação. Na etapa de concurso, o júri, na figura do William Holford, que era Presidente do Júri, já sugeriu mudanças para evitar áreas livres, áreas muito abertas. A grande mudança sugerida foi a mudança de posição da torre de televisão, que fez com que se aproximasse muito mais às características visuais do contexto ali do Eixo Monumental. Então, como vários colegas já colocaram anteriormente, é uma cidade que está viva, é uma cidade que está se desenvolvendo e que precisa ter esse acompanhamento. Primeiro, a necessidade de que a gente tenha um plano. É também muito ruim não ter plano nenhum de preservação. Não ter nenhum plano, também favorece alguns interesses - não ter nenhum horizonte de perspectiva que garanta o entendimento da preservação da paisagem de Brasília como um todo. Isso é possível no PPCUB, além das questões de uso e ocupação do solo, mas sempre condicionadas a essa política de preservação e a essa legislação que está colocada. Essa variedade de normas que existe hoje também é muito impactante. É muito perceptível para todos nós a diferença entre a W3 Sul e a W3 Norte e a diferença entre as atividades comerciais, os lotes comerciais, no Plano Piloto. Essa variedade de normas implica muitas vezes em mais descaracterização das propostas. Somente na Asa Norte são mais de oito, nove, dez normas de gabarito de construção para que a gente possa construir. E isso vai também criando, incrementalmente, uma descaracterização muito grande na questão do desenvolvimento do plano como um todo e na sua preservação como um todo. Queria chamar um pouco a atenção... não quero me deter em aspectos que já foram muito bem analisados e colocados pelos outros colegas, mas uma questão que sempre me chama muito a atenção aqui em Brasília, no Plano Piloto, e que é uma questão que está na própria origem, porque faz parte de uma conceituação que Lúcio Costa usou para a criação, é o aspecto da técnica rodoviária. Esse assunto é muito ligado à questão da mobilidade urbana, mas a questão da mobilidade urbana ligada aos pedestres, às pessoas que precisam caminhar, que precisam utilizar o Plano Piloto. Essa técnica rodoviária, que está mantida e preservada, e é uma característica até, muitas vezes, de difícil revisão, proposição, mas acho que precisa ser enfrentada com qualidade, com capacidade, com inteligência, faz com que a gente tenha a principal avenida do Plano, que é o Eixo Rodoviário, com uma velocidade de 80km/h. Talvez seja uma das poucas, se não a única cidade no mundo, que tem uma via expressa, dentro da cidade, com uma velocidade nesse número de 80km/h, o que dificulta muito ligações transversais, dificulta muito as questões de travessia, de continuidade urbana.
11:56 R	Acho que esse ainda é um aspecto que está preservado nas características do plano, que não é nem tocado, porque a gente se preocupa muito com as questões de uso e ocupação óbvias e necessárias, mas eu acho que a gente precisa trazer um pouco, na questão da mobilidade, a questão da pessoa, a questão do ser humano, a questão de quem precisa caminhar, de quem precisa se deslocar pela cidade. E o plano poderia pensar, ou pelo menos estimular, que nós tivéssemos condições de rever algumas características que hoje existem das passarelas de pedestres subterrâneas, que foram, na sua maioria, construídas fora do que indicava o Plano Piloto. O Plano Piloto de Lúcio Costa indicava uma passagem retilínea, onde você enxergaria de um lado a entrada e, do outro, a saída, o que talvez reduzisse um pouco as dinâmicas, mas não é uma solução adequada. Eu acho que essa questão de como lidar com as questões rodoviárias que criam segregações dentro do plano é ainda um desafio para que a gente possa avançar e manter a preservação do que a gente tem de muita qualidade aqui, que são todas as escalas que estão colocadas como elementos na política de preservação. Outro aspecto, também nessa linha da mobilidade, é essa questão dessas dificuldades de ligações transversais que a gente tem para pedestres, mesmo, e da dificuldade que a gente tem de criar ou de modificar algumas situações: para sair do Hotel Nacional, por exemplo, e ir até o Sesi Lab, para quem está andando a pé, é um caminho muito difícil; para quem está no Setor Hoteleiro Norte ir até o Teatro Nacional. Então, são aspectos que eu gostaria de colocar como pontos de reflexão para que nós pudéssemos incorporar à política de preservação do Plano Piloto: como incorporar a presença do pedestre nessa condição. São as minhas contribuições. Eu agradeço muito o convite e a participação que foi possível aqui. Obrigado, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Nós que agradecemos a sua participação, Prof. Alberto Faria, representante do Ceub. Agora eu vou passar para o Prof. Benny Schvarsberg, que é o representante e nosso professor da UnB. Seja muito bem-vindo, Professor. O SR. BENNY SCHVARSBERG (Para expor.) - Obrigado. Bom dia a todas e todos presentes aqui. Cumprimento e parabenizo a Senadora Leila por essa iniciativa importante. Ela comentava agora - e eu estou de acordo com ela - que vai ser preciso outra audiência. A gente não vai esgotar a complexidade dos problemas que temos com este PPCUB nesta audiência aqui. Cumprimento aqui meu estimado amigo Leandro Grass, Presidente do Iphan, meu amigo Juliano e toda a plateia - pessoas aqui presentes -, na pessoa da nossa combativa Deputada Erika Kokay, que está aqui presente também. Eu organizei a minha contribuição... (Palmas.) Eu organizei uma tentativa de contribuição com nove considerandos, nove pontos, e um encaminhamento final, que me parece que é o desdobramento necessário. A primeira consideração é no sentido... todas as considerações que eu vou fazer já foram feitas, eu só vou reafirmar aquilo que o Deputado Fábio Felix, o Deputado Gabriel e as importantíssimas análises feitas pela Romina trouxeram aqui. Eu vou reafirmar pontos colocados aqui nesses nove considerandos. Primeiro, quero reafirmar as contradições presentes nessa condição de três em um desse PLC 41: a de plano de preservação, a de plano de desenvolvimento local e a de lei de uso e ocupação do solo. Esse triplo caráter que ele tem estabelece, desde sua origem, as contradições e as dubiedades, as lacunas. E eu penso que, especialmente a primeira condição, que é de planos de preservação, é aquela que é a mais questionável, a mais problemática, exatamente aquela que dá o título para o plano.
12:00 R	Eu quero aqui destacar e elogiar muito o documento produzido pela equipe técnica da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente o Josué Magalhães e a Ana Carolina, de quem eu tive a honra de ser professor. É um documento extremamente consistente, extremamente detalhado. Eu lastimo profundamente que os 18 Deputados governistas que aprovaram o plano... Eu lastimo muito que eles não tenham lido, não tenham ouvido, não tenham discutido nem tomado conhecimento sequer das importantíssimas contribuições daquele documento, feito pela assessoria da Câmara Legislativa. Quero também saudar os seis Deputados - estavam aqui o Fábio e o Gabriel - que, de uma maneira corajosa, fizeram contribuições de melhoria para o plano e tiveram a ousadia de fazer críticas muito consistentes, muito coladas na nossa realidade, tiveram essa coragem. Enfim, eu diria assim, a consciência crítica dessa cidade elogia esses seis votos contrários dados na Câmara Legislativa. (Palmas.) Quero dizer também que é muito sintomático que, durante o debate e após a aprovação do PLC 41, os setores técnicos, profissionais, os movimentos preservacionistas - enfim, a consciência crítica da cidade - se manifestaram de uma forma contundente e crítica a vários problemas do plano; e, por outro lado, é muito sintomático também que exatamente ele seja celebrado pelos segmentos empresariais, como o Sinduscon, a Ademi, etc., que eu digo aqui com todo o respeito, que inclusive se autodenominam "setores produtivos", como se os demais fossem improdutivos. Eu não aceito essa definição. (Palmas.) Até porque, como lei de uso e ocupação do solo, que é como efetivamente, mais fortemente, esse PLC se caracteriza, ele parece dialogar bem com os interesses particulares e não o interesse público, com os interesses particulares do mercado imobiliário. O segundo ponto que eu quero considerar é que este PLC não dialoga de forma complementar e detalhada com a Portaria 166, de 2016, produzida pelo Iphan, que atualizou a Portaria 314, que é de 1992, e que durante muitos anos foi a principal referência para orientar as políticas de preservação, orientar os projetos e as intervenções nessa cidade. A Portaria 166 - eu quero destacar isso - passou a detalhar mais a Portaria 314, para quem conhece, e ela teve um apoio muito importante de um arquiteto que eu quero homenagear, que é o Ítalo Campofiorito, com quem eu tive a honra de trabalhar. (Palmas.) O Ítalo foi uma pessoa fundamental para a construção de um tombamento especial, um tombamento original, um tombamento urbanístico por escalas. A contribuição do Ítalo foi fundamental para esse processo de tombamento. E eu quero destacar que a Portaria 166 é uma portaria federal, do Iphan, portanto, superior ao PPCUB, que é distrital. Não que ele o substitua, mas eu penso que, neste momento, ela, mais do que nunca, passa a ser uma salvaguarda fundamental para a preservação do conjunto urbanístico de Brasília, especialmente o art. 85, que eu recomendo a leitura de todos e todas da Portaria nº 166, que estabelece que todo e qualquer projeto, proposta de intervenção, de parcelamento novo, alteração de uso ou de ocupação do solo, volumetrias, destinações, intervenções, etc., todas devem ser, efetivamente, submetidas à análise e aprovação dos Iphan ou, pelo menos, submetidas às suas considerações.
12:04 R	Eu concordo muito com uma nota que o Iphan produziu, dizendo que não cabe ao Iphan aprovar o PPCUB. O Iphan fez recomendações fundamentais, e eu diria que não foram suficientemente analisadas, bem como aquelas contribuições que a assessoria técnica da Câmara fez. A terceira consideração: eu me reporto aqui ao meu amigo José Leme Galvão, conhecido por todos como Soneca, que foi o primeiro colega nosso que, claramente, disse: "Esse plano não tem sequer um capítulo destinado aos instrumentos, sobretudo urbanísticos, mas de preservação". E a gente sabe que um plano que não tem instrumentos pode até ser feio, como ele é, mas não morde, não morde efetivamente. E esses instrumentos deveriam, do meu ponto de vista... E eu tive a oportunidade de repetir isso em todas as audiências públicas do PPCUB que aconteceram - e, modestamente, eu fui a todas, desde 2010, 2011. Eu acho que o Deputado Magela se lembra disso. Eu sempre fui chato - o Deputado Magela sabe disso muito bem - colocando a necessidade de instrumentos de preservação articulados com instrumentos de política urbana, como, por exemplo, operações urbanas de preservação, instrumentos que coíbem a retenção especulativa do solo na nossa cidade, as outorgas urbanísticas, o IPTU progressivo; enfim, todos eles para viabilizar o cumprimento da função socioambiental da cidade e da propriedade. (Palmas.) Quero aqui destacar que a Profa. Marta Romero, que está aqui presente, deu uma importante contribuição com um artigo, publicado esta semana no Correio Braziliense, falando, com muita propriedade, das implicações bioclimáticas perigosamente colocadas nesse projeto do PPCUC. E eu penso que essas questões são fundamentais, até para viabilizar estratégias, objetivos de preservação da cidade, que é reconhecida como patrimônio mundial. A quarta consideração: eu diria que não me refiro mais a cheques em branco. Não são mais um ou outro; é um verdadeiro talonário de cheques em branco com inúmeras proposições de desafetação, de criação de áreas para parcelamento. Com todo respeito à fala anterior aqui da Janaina, eu discordo frontalmente - frontalmente! - dessas... (Palmas.) ... questões, porque eu penso que tem duas palavras que definem o caráter fundamental desse plano, que não é de preservação. As palavras são: permissividade e licenciosidade. Essas são as palavras que, ao meu juízo, melhor definem o caráter do plano. E aí foram todas colocadas aqui: no canteiro central do Eixo Monumental, ali acima do Cruzeiro, da Praça do Cruzeiro; as destinações; as alterações na Orla do Lago, das 700 e 900 Sul... (Soa a campainha.) O SR. BENNY SCHVARSBERG (Para expor.) - Aliás, sobre as 700 e 800 Sul, é uma pérola a emenda do Deputado Manzoni. Ela é particularmente uma contribuição de pioria, fundamentalmente. Ficou conhecido como o Deputado dos motéis, mas é particularmente uma contribuição de pioria, inclusive porque ela incide naquilo que foi uma luta importante há dez anos, que foi a luta contra um projeto megalômano ali na 901 Norte. Todos aqui se lembram. Quem luta por essa cidade, quem tem amor a essa cidade e luta pelo direito à cidade sabe do que eu estou falando. Ali, se tentou uma intervenção de caráter puramente imobiliário, num projeto megalômano que nós conseguimos evitar naquele momento. O Andrey que me lembre aqui, acho que era o Fernando, o Presidente do Iphan, Fernando de Almeida, Luiz Fernando de Almeida, que conseguiu vetar aquele projeto absurdo. Infelizmente, nós não temos aqui, como diz o Gabriel Magno, um submarino, temos um jabuti, porque a emenda do Deputado Manzoni viabiliza a retomada daquele projeto megalômano.
12:08 R	Então, a gente tem que estar muito atento a essas questões, que me parecem que deixam, por exemplo, todas essas áreas e, sobretudo, o Eixo Monumental - o canteiro central - ao sabor ad hoc de projetos de interesses específicos. Ele é um obscuro objeto de desejo, e não um planejamento criterioso, preservacionista, de fato, da concepção urbanística da cidade. Acho que essa questão, também, que foi colocada - eu reitero - dos lotes registrados até 1979, que circundam, como áreas públicas e verdes, esses lotes registrados, e que, portanto, jogam a sua gestão para a Terracap, é outro cheque absurdo colocado. (Palmas.) Absurdo! Inclusive, não passa pela própria Câmara Legislativa, que é quem tem que votar e aprovar ou não os projetos de desafetação, que é a transformação de patrimônio público em patrimônio privado. É isto que esse projeto efetivamente libera de uma maneira extremamente licenciosa. A questão do Setor das Embaixadas, que a minha colega Janaina aqui levantou. Ela disse: "Não, já estavam previstos ali comércios de apoio". Mas lojas de médio e grande porte de material de construção!? Isso está liberado efetivamente, do ponto de vista da Cnae até do que foi apresentado aqui. Isso tudo, ao meu ver, merece uma análise crítica e dá esse caráter permissivo. Impressiona-me muito, como quinto ponto, a prolixidade do documento. São quase 11 áreas de preservação, dezenas de unidades específicas, e a gente perdeu uma oportunidade para reordenar o caos jurídico que nós temos na nossa legislação urbanística. Sempre foi assim; quem trabalha há muitos anos aqui no Distrito Federal sabe disso: era um mar de normas de gabarito urbanístico. E perdemos essa oportunidade que poderia melhorar problemas estruturais da cidade. Eu quero também destacar, como sexto ponto, a questão da moradia. Desde Lúcio Costa e o relatório, o memorial do Plano Piloto, Lúcio Costa nunca usou o termo exclusividade de uso; sempre falou em predominância de uso. O próprio Setor Comercial Sul é um local que tem uma área da cidade central, no coração da cidade, com predominância, obviamente, de uso comercial. Eu quero destacar - o Thiago vai se lembrar disso - que o parecer do Iphan sobre o processo Centro Vivo nunca rejeitou de forma absoluta o uso habitacional ali, só estabeleceu um conjunto de requerimentos, de exigências para aperfeiçoar o projeto, por exemplo, manter as fachadas ativas livres nos térreos e garantir a predominância dos usos comerciais, etc. E esse é um ponto muito importante porque, originalmente, a cidade previa 500 mil habitantes - foi isso que foi dito para os que participaram do concurso em 1957 -, e hoje, atualmente, ela não tem nem 200 mil habitantes, o Plano Piloto exclusivamente; e está cada vez mais elitizado e hipervalorizado, ao contrário daquilo que preconizava o seu inventor, Lúcio Costa.
12:12 R	Eu já falei aqui da polêmica da 901 Norte. Eu não posso deixar de comentar os dois absurdos bolsões de estacionamento, a norte e a sul da Rodoviária do Plano Piloto, que deveriam constituir espaços públicos livres, especialmente para os pedestres, e que, agora, com a privatização, do meu ponto de vista criminosa, da Rodoviária do Plano Piloto, vão virar bolsões de estacionamento, com a prioridade absoluta para carros particulares e não para pedestres, numa área central, nobre, fundamental para democratizar e popularizar a cidade. O próprio Lúcio Costa fez esse comentário. Ficou impressionado que aquele centro que ele imaginava que seria como os Champs-Élysées ou a Times Square, em que o povo tomou conta daquela localidade, infelizmente, esses bolsões e, agora, a privatização da rodoviária vão prejudicar mais ainda esse caráter público, popular, democrático da cidade, em detrimento, inclusive, do transporte coletivo. O sexto ponto é que, em todas as audiências públicas - eu fui a todas e vários dos colegas presentes aqui foram a todos e são testemunhas -, sempre nós cobramos uma planilha comparando os parâmetros que eram existentes com os parâmetros propostos. Todo mundo sabe, quem trabalha com urbanismo e arquitetura, que o diabo mora nos detalhes, e o detalhe tem nome, chama-se planilha de parâmetros urbanísticos. Esse é o diabo, e ainda veste Prada. Mas esse é o problema fundamental. Esse quadro comparativo, que sempre foi exigido por nós nas audiências públicas e nunca apresentado, não foi efetivado, e a gente tem aí quadros dos anexos, especialmente as planilhas de parâmetros urbanísticos, de enorme complexidade, que vão dificultar não só para a população, mas para os próprios órgãos de aprovação dos projetos da cidade. Para terminar, eu penso que a maioria das intervenções que são propostas, de planos e projetos, que implicam desafetações e não em afetações, o que seria transformar áreas privadas e particulares em áreas públicas, pegam carona no PLC e abre-se o caminho, como disseram os colegas aqui anteriormente a mim, para superpoderes para a Seduh e para a Terracap, por decreto... (Soa a campainha.) O SR. BENNY SCHVARSBERG (Para expor.) - ... aprovarem indistintamente, indiscriminadamente esses projetos, sem a exigência de estudos prévios sobre seus impactos; enfim, sobre esse conjunto de questões. Feitas essas considerações, para terminar mesmo, Senadora, eu quero fazer uma lembrança aqui muito rápida. Em 2009, foi aprovado o PDOT - em 2009! No mesmo ano, em dezembro, em que foi aprovado - era Arruda o Governador aqui do Distrito Federal -, no mesmo ano, por representação feita ao Ministério Público do Distrito Federal, na Promotoria da Ordem Urbanística, dali saíram uma ação direta de inconstitucionalidade - não sei se vocês se recordam - e também uma ação civil pública, questionando o conjunto de emendas, sobretudo as emendas jabuti, mais do que subterrâneas que foram colocadas ali, e, por força disto, outro PDOT teve que ser refeito. E todos se recordam aqui - o Deputado Magela sabe disso - que, em 2012, foi submetido novamente à Câmara Legislativa o novo PDOT. Então, acho muito importantes as observações feitas aqui com relação à importância do casamento, da articulação entre os dois, PPCUB e PDOT, e também com o PDTU (Plano Diretor de Transporte Urbano), que agora também está em revisão. E eu penso que o caminho inexorável, inevitável, é que nós vamos ter que construir, sim, novas ações diretas de inconstitucionalidade e ação civil pública com relação a esse plano que foi aprovado.
12:16 R	Para terminar mesmo, eu quero lembrar uma frase extremamente conhecida do Lúcio Costa, um ano antes do tombamento de Brasília. Um ano antes, o Lúcio Costa disse o seguinte: [...] a [nova] capital é histórica de nascença, o que não [só] [...] justifica, mas exige que se preservem, para as gerações futuras, as características fundamentais que a singularizaram. É exatamente na concomitância destas duas contingências que [exige e que está esse] [...] momento crucial [para o futuro dessa cidade] [...]: de um lado, como crescer assegurando a permanência do testemunho da proposta original; de outro, como preservá-la sem cortar o impulso vital inerente a uma cidade tão jovem. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Prof. Benny Schvarsberg, professor da UnB. Bem, nós convidamos o representante da Cema-DF, mas acredito que não tenha chegado até o momento ninguém da Cema-DF. Então, vou passar a palavra agora para o nosso último expositor - já agradecendo a sua participação, além da do Prof. Benny, do Fábio e do Juliano também -, Leandro Grass, Presidente do Iphan. Seja bem-vindo! O SR. LEANDRO GRASS (Para expor.) - Obrigado, Senadora Leila. Muito bom dia! Boa tarde já a todos, a todas e àqueles que nos assistem. Em primeiro lugar, quero agradecer o convite e parabenizar o mandato da Senadora por ter promovido este momento, um momento que poderia e deveria ter se repetido com mais frequência ao longo de toda a construção. Eu gostaria de saudar também aqui a presença das representações e, de forma especial, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Paulo Fernando. Quero saudar também aqui os nossos ex-Secretários Magela e Eduardo Brandão. Também saliento a presença da nossa equipe da gestão do Iphan, na figura do Thiago Perpetuo, nosso Superintendente do Iphan no DF, e do Andrey Schlee, nosso Diretor do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização; em especial também as representações da sociedade civil, os conselhos comunitários e as lideranças. Então, em nome da Angelina, do Bontempo e da Patrícia, um abraço aqui, um carinho a todos vocês, o nosso respeito e admiração pela luta. Eu gostaria, Senadora Leila, de, em primeiro lugar, dizer do esforço desta gestão desde o início. É importante lembrar que nós assumimos o Iphan no dia 16 de janeiro, uma semana depois do 8 de janeiro. Embora, a posse tenha saído no dia 16, no dia 8, a gente já estava na primeira violência com que nós tivemos que lidar contra Brasília. Seja por omissão ou por ação, o patrimônio foi violentado, houve crimes e uma tentativa de golpe de Estado. Desde então, a gente vem num processo de reconstrução. Isso não é narrativa ou demagogia, muito menos apenas uma ideia. É, de fato, concreto. Nós estamos numa reconstrução de um órgão que foi deteriorado, enfraquecido, atacado em todos os aspectos, orçamentariamente falando, do ponto de vista da sua força de trabalho - diga-se aqui, da capacidade hoje da nossa equipe na superintendência; é um grupo muito restrito de servidores, mas bastante ousados, competentes e dedicados - e de todas as superintendências e instâncias do Iphan. Então, nós estamos nessa recomposição. Reconstruir dá mais trabalho do que destruir, mas eu não poderia deixar de citar o nosso esforço e a nossa dedicação para que esse órgão, que é o principal órgão de preservação do patrimônio cultural do país, possa dar respostas concretas em todas as perspectivas, seja nas análises técnicas, como fizemos no caso PPCUB - e eu vou resgatar essa memória -, seja na entrega positiva, nos resultados e nos investimentos que nós estamos fazendo, na recuperação de dimensões que também foram bastante enfraquecidas, como o patrimônio imaterial, educação patrimonial. Então, o esforço é muito grande. Não nos falta compromisso com o Brasil.
12:20 R	Em primeiro lugar, eu gostaria aqui de fazer alguns resgates destas três fases: a fase prévia; o percurso no processo legislativo, este momento que nós estamos vivendo; e, por fim, aquilo que se apresenta logo ali na frente, que é uma futura sanção deste projeto de lei. Na fase prévia, Senadora Leila, nós sabemos que a matéria de uso e ocupação do solo é uma matéria de competência privativa dos municípios e do Distrito Federal. No entanto, tratando-se de conjuntos tombados, essa lei de uso e ocupação do solo precisa dialogar com as leis de preservação do patrimônio. Portanto, desde o início, em especial nos últimos meses, o papel do Iphan foi um papel de orientação, de recomendação e de sugestão a partir, em primeiro lugar, da legislação federal vigente - forma da Portaria 166, de 2016 -, mas também de elementos que, mesmo a portaria não alcançando objetivamente, são elementos importantes para o tombamento da cidade, para a qualidade de vida, para a preservação das escalas que estão contidas na perspectiva de tombamento do conjunto urbano de Brasília. O Iphan fez diversas recomendações. Coube ao Governo do Distrito Federal acatá-las, e muitas foram acatadas, em especial naquilo que diz respeito ao deslocamento de determinadas questões para planos, programas e projetos ou leis complementares específicas; mas há, obviamente, elementos que o Governo decidiu encaminhar, mesmo à revelia da recomendação do Iphan, e aí eu vou citar de forma especial a elevação do gabarito daqueles hotéis menores que estão no setor hoteleiro. Neste caso, o GDF ousou e decidiu encaminhar mesmo com a recomendação do Iphan para que esta parte fosse deslocada a programas, planos e projetos ou a lei complementar específica. Também é importante dizer que nós fizemos recomendações do ponto de vista da preservação das escalas, em especial a escala bucólica da cidade, para que nós evitássemos supressão de área verde, para que nós evitássemos cercamentos de áreas públicas, para que o direito ao espaço público pudesse ser preservado também no conjunto urbano de Brasília. Agora, durante o processo legislativo, há uma autonomia da Câmara Legislativa e também a interferência do próprio Governo que nós não temos administrativamente o poder de alcançar naquele período. Podemos alcançar agora, e já eu chego a essa parte, que é a nossa nova manifestação técnica a respeito do texto final. É importante dizer - e aí eu digo não só hoje como Presidente do Iphan, mas como ex-Deputado Distrital - que, embora a Câmara Legislativa tenha a força política, a legitimidade para alterar o texto do Governo, o Governo incide sobre a Câmara. Eu fui Deputado de oposição ao Governo, e uma oposição, praticamente idêntica a esta, minoritária. O Governo pode, sim, dizer aos seus Deputados e orientar no processo de votação. Então, é espantoso que emendas como as já citadas aqui... E digo agora também como brasiliense do meu terror, do meu pânico em ver uma emenda como essa das 700 ser aprovada. Vão dizer que é responsabilidade só do Deputado? O Governo anuiu, o Governo concordou com essa emenda, porque ele poderia ter obstruído essa emenda ou orientado a base a votar contrariamente; mas o Governo, seja através das suas representações da própria Câmara, seja dos próprios secretários, poderia ter orientado a base a votar contra essa emenda. Igualmente, a emenda que transfere para a Terracap essa discricionariedade, posteriormente, com decretos que vão determinar o uso dessas áreas públicas livres, que também foi uma emenda da base governista - aliás, do Líder do Governo na Câmara - e que o Governo poderia ter orientado. Naquele momento, que é um processo legislativo, não cabe a um órgão federal entrar no Plenário para realizar a votação. Isso é ilegal. Agora, é óbvio que nós vamos aguardar a redação final não só em relação a essas emendas, mas a tantas outras, para nos posicionarmos tecnicamente, com base na legislação, que é a Portaria 166, de 2016, e com base naquelas compreensões que o Iphan, enquanto órgão federal, tem para a preservação do conjunto urbano do Distrito Federal.
12:24 R	Também é importante dizer que o próprio Governador, que, antes da votação, disse que não iria permitir que a Oposição atrapalhasse o processo e, depois da votação, disse que a base colocou a Oposição no lugar... Eu quero registrar a qualidade das emendas que os Deputados de oposição fizeram no sentido de garantir a participação social e de garantir um maior controle social no que diz respeito às futuras alterações do conjunto urbanístico de Brasília. Isso é preciso também ser registrado, porque o papel da Câmara Legislativa é um papel muito importante. Ele é resultado da qualidade do voto, da qualidade das urnas, daquilo que sai das urnas. Então, fica aqui o registro sobre a importância da Câmara Legislativa nesse processo e o seu papel decisivo no encaminhamento do texto final. Também foram destacadas aqui as análises, os trabalhos de consultoria. Na época, quando eu fui Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, nós tivemos uma atuação da UDA muito significativa, e esse parecer que o Prof. Benny recorda é um parecer de altíssima qualidade e que nós também vamos utilizar em relação ao nosso posicionamento. Então, sobre essa primeira fase, fizemos as recomendações, e parte foi acatada. Em alguns casos, houve o deslocamento para planos, programas e projetos, e alguns itens, como esse dos hotéis, o Governo insistiu em encaminhar na minuta original. No passo dois, que é o processo legislativo, o Iphan não foi ouvido, não foi consultado, e, desde já, eu adianto o nosso posicionamento contrário a essas duas e outras emendas que foram apresentadas e aprovadas. Nós vamos nos manifestar publicamente e tecnicamente sobre elas. Por fim, neste momento, nós estamos aguardando a redação final. Já solicitamos também aos parceiros e àqueles que se interessam pela cidade para que... Tão logo ela seja publicada, a nossa equipe técnica vai, sim, se debruçar sobre cada elemento e vai, de novo, publicar a sua posição a respeito dos eventuais conflitos com a Portaria 166, porque essa gestão do Iphan tem, sim, compromisso com a preservação de Brasília. Muitas vezes, o papel do órgão é um papel mal compreendido de que o Iphan tem que interferir discricionariamente. Nós somos Poder Executivo federal, nós temos uma atuação que é administrativa, técnica e também política e aqui estamos trazendo a nossa visão. Qual é a visão do Iphan sobre a preservação do conjunto urbanístico? É a de que esta cidade precisa, sim, se adaptar às novas realidades; precisa, sim, dar respostas às demandas da população, em especial no aspecto da mobilidade urbana, que se deteriorou no Distrito Federal de uma maneira que são os mais pobres pagam essa conta. Do ponto de vista da habitação social, é preciso dizer, Senadora Leila, todas as vezes em que o Iphan foi consultado sobre a habitação no centro da cidade, nós somos favoráveis, ratificando a importância da habitação social, em especial no Setor Comercial Sul. Também é importante dizer que a visão dessa gestão a respeito da preservação conciliada às mudanças é a de que a economia precisa ser fortalecida no centro da cidade, com oportunidades sociais, com uma economia criativa forte, com ocupação do espaço público de forma sustentável. É triste ver a W3 Sul viver o que ela está vivendo, é triste nós vermos a degradação das passagens subterrâneas, que poderiam ser um instrumento para a acessibilidade, para o direito à cidade no Distrito Federal. E também é importante dizer que essa gestão tem uma visão de que a preservação do centro não está dissociada... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO GRASS - ... da preservação de toda a área do entorno e das demais regiões administrativas. Infelizmente, o Distrito Federal vive hoje um processo intenso de grilagem atrelado à milícia e, infelizmente, à baixa fiscalização. Nós fiscalizamos dentro da área tombada, mas existem processos fora da área tombada que estão acontecendo e que estão impactando diretamente a qualidade de vida e as condições que este patrimônio cultural não só do Brasil, mas também da humanidade, experimenta.
12:28 R	Para concluir, eu queria aqui deixar algumas sugestões. Se porventura o plano for revisado ou se porventura for elaborado um novo plano, ele precisa ser, de fato, um plano em que estejam constando metas, estratégias, prazos, recursos, ações concretas. O que vai ser feito, por exemplo, para recuperar as áreas degradadas do centro da cidade? O que vai ser feito para a melhoria, a preservação da área verde da cidade? O que vai ser feito do ponto de vista do direito ao espaço público para a ampliação das oportunidades? Isso é um plano. Parece-me que este debate precisa ser feito no sentido mais amplo, mais sistêmico, mais integrado e mais holístico do que é uma cidade patrimônio. Nós estamos fazendo ações em outros lugares do Brasil, com cidades também reconhecidas não só pelo Iphan, mas pela Unesco, e instituindo os comitês gestores. Nós, provavelmente na semana que vem ou na seguinte, já publicaremos a nossa portaria com as orientações para a formação dos comitês gestores. Já os instituímos no Cais do Valongo, no Rio de Janeiro; estamos instituindo em Paraty; estamos instituindo também na Pampulha. E o comitê gestor é uma instância que coloca na mesma mesa o órgão federal de preservação, os órgãos locais, a sociedade civil não para decisões administrativas, porque isso legalmente é do poder público, mas para decisões políticas, para perspectivas de médio e longo prazo de sustentabilidade urbanística. E, por fim, também gostaria de dizer aqui do papel do Condepac. Brasília é tombada em nível federal, mas ela é tombada em nível distrital, e hoje é preciso fortalecer a política de patrimônio distrital. As melhores experiências que nós estamos construindo no Brasil estão acontecendo por quê? Porque nós temos boas estruturas de gestão municipais ou estaduais de patrimônio, fundações, institutos, secretarias e conselhos bem constituídos. Nós invertemos a lógica aqui no Distrito Federal - e, à época, eu estava na Câmara -: criou-se o Condepac sem a FunPAC, que a Lei Orgânica da Cultura prevê, Prof. Benny, que é a Fundação do Patrimônio Cultural do DF. A FunPAC não foi criada, o Condepac foi; e aí ele fica enfraquecido porque não tem uma instituição, de fato, constituída para amparar as suas decisões. Então, fica aqui também a importância e o desejo de nós amadurecermos a estrutura de gestão do patrimônio cultural no âmbito do Distrito Federal, porque o Iphan tem apoiado todo o Brasil nesse movimento. Estamos construindo o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural. Achar que um órgão específico, seja ele local ou nacional, vai salvar ou vai resolver todas as dimensões da preservação do patrimônio, infelizmente, não faz sentido. Nós temos a nossa responsabilidade e a estamos e vamos continuar assumindo com veemência, com rigor e com critério técnico. Mas é preciso corresponsabilidade, coparticipação e democratização dos processos. Então, assim encerro, agradecendo à Senadora Leila, parabenizando-a, e, acima de tudo, parabenizando a sociedade civil, que vem puxando esse debate, que vem incentivando também a pedagogia, porque um processo como esse é difícil, porque, tecnicamente, ele não é de fácil compreensão. E quero agradecer também aos veículos de comunicação, a todos os jornais, portais, veículos de TV, que têm dado visibilidade a essa discussão, porque é isso que faz com que a sociedade também se mova e participe mais. Obrigado, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Leandro, obrigada pela sua participação aqui, pela sua fala. É muito importante... Eu vejo que, como eu falei com o Prof. Benny, realmente nós não vamos conseguir esgotar esse tema tão complexo, tão importante, e vamos continuar esse debate aqui na Casa. Algumas pessoas me pediram a fala. Eu quero pedir desculpas a essas pessoas, mas vou citá-las todas aqui que estiveram presentes conosco, porque nós teremos uma segunda audiência pública e certamente nós vamos trazer esses nomes para apreciação para que possamos, enfim, trazer essas pessoas para terem o direito de fala nesta segunda audiência. (Palmas.)
12:32 R	São a Patrícia Carvalho, do Conselho Comunitário da Asa Sul, o Paulo Niemeyer, arquiteto e urbanista, neto de Oscar Niemeyer, a Vera Ramos, ex-Presidente e representante, nesta sessão, do Instituto Histórico e Geográfico, o Embaixador Sérgio Moreira Lima, a Natanry Osorio, pioneira, a Angelina Nardelli, arquiteta urbanista, uma das responsáveis pelo texto do Icomos, a Marta Romero, professora da UnB, a Veranne Magalhães, da OAB, a Lúcia Mendes, representante do Fórum de Defesa das Águas do DF, que vem muito aqui, nas audiências públicas, a Raquel Cândido também, que representa também a sociedade civil, a comunidade de Planaltina. Então, a essas pessoas nós vamos fazer a avaliação e, na segunda audiência, vamos dar, vamos puxar a audiência para um pouco mais cedo, porque acabou que a audiência começou às 10h, e, numa avaliação, acho que é necessário, pela complexidade do tema, puxarmos para mais cedo. Então, lição aprendida. Temos aqui dois representantes da nossa bancada federal, agora, sim, fazendo também um mea culpa, pedindo desculpas ao Deputado Federal Paulo Fernando, que é do Republicanos do DF, e também à nossa querida Deputada Erika Kokay. Aos dois eu vou dar o direito de fala, porque ambos pediram. Vou passar, primeiramente - ladies first, por favor, Deputado Paulo Fernando -, à Deputada Erika Kokay. Seja muito bem-vinda! (Pausa.) Ela está cedendo ao senhor, que também está aí desde o início. Fique à vontade, Deputado Paulo Fernando, do Republicanos do DF. O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Para expor.) - Obrigado, Sra. Presidente, e Deputada Erika Kokay, pela gentileza. Durante 30 anos, foi o Senado Federal o responsável por legislar sobre o DF. Nós tínhamos aqui a Comissão do DF, de 1960 até 1990, e só a partir de 1991 com a criação da Câmara Legislativa. E, nesse particular, Sra. Senadora, vou pedir o apoio, nós solicitamos ao Presidente Rodrigo Pacheco que disponibilizasse todos os documentos referentes à Comissão do DF para o nosso Arquivo Público do DF e para o nosso Instituto Histórico e Geográfico, do qual eu também faço parte, e está aqui a nossa ex-Presidente Vera. Então, peço ajuda à senhora para essa colaboração. E, entre esses documentos, muito curioso, nós temos os recenseamentos de 1957, 1959 e 1960, que fala dos imigrantes. E, curiosamente, diferente de tudo que é propagado, os candangos não eram totalmente nordestinos. A maior bancada, digamos assim, era dos goianos, de Minas Gerais e, depois, de São Paulo. Estou escrevendo, inclusive, um artigo sobre isso. Mas, em relação ao tema de hoje, o povo é o guardião do patrimônio. Na palavra de Rodrigo Melo Franco, só se preserva aquilo que se ama, e só se ama aquilo que nós conhecemos. Então, o que me preocupa em relação a esse projeto é em relação a essa diversidade da altura e da escala gregária do Setor Hoteleiro. Ou seja, o aumento do gabarito tem que ser condicionado aos estúdios viários e também de paisagismo. Então, na nossa capital de todos os brasileiros, nós precisamos de empregos, precisamos do crescimento econômico, mas respeitando, obviamente, o tombamento. E aí eu queria fazer a referência ao ex-Governador Elmo Serejo Farias, que, em 1978, criou o Parque da Cidade... (Soa a campainha.) O SR. PROF. PAULO FERNANDO - ... que foi aprovado pela Comissão do DF no Senado Federal. Hoje, é o Parque Dona Sarah Kubitschek, um parque com 85 mil metros. Graças a essa iniciativa, se ele não a tivesse feito, nós seríamos hoje, lá, um grande Noroeste, um grande Sudoeste. A minha origem é no Guará, e eu vejo lá o Polo de Modas e o Setor de Oficinas com grandes prédios residenciais, a entrada de Taguatinga com prédios abissais, e, no meu atual bairro, Águas Claras, com mais de 100 mil habitantes, há a destinação de áreas públicas para privadas sem que tenhamos, lá em Águas Claras, um posto policial, uma delegacia e uma escola pública.
12:36 R	Como professor de Regimento, chama-me atenção que não é possível vetar uma única palavra, um único item, um único subitem. Só se pode vetar um artigo, um parágrafo ou um inciso. Isso vai fazer com que nós tenhamos um grande diálogo para negociar esses vetos, até mesmo porque, para derrubar o veto, são necessários 13 votos, e 18 Deputados votaram favoravelmente. E já prevejo inúmeras ações judiciais em relação a esse projeto, se sancionado, e também, obviamente, muitos projetos de lei para remediar esse texto tão sofrível. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada pela fala, Deputado Federal Paulo Fernando, do Partido Republicanos aqui do DF. Agora, com a palavra, a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para expor.) - Então, eu queria lhe parabenizar, Senadora Leila, pela oportunidade dessa discussão. Eu acho que cabe à cidade, à cidade viva, à cidade que está protestando, criarmos um grande movimento para impedir que esse PPCUB se transforme em realidade. Eu acho que ele é uma agressão sem tamanho à cidade. É uma agressão. É uma agressão ao nosso tombamento, pois são tombadas as escalas, e ninguém aqui pode negar que este PPCUB, como foi aprovado, ataca as escalas, em particular as escalas bucólicas. Nós estamos possibilitando a ocupação de uma área da orla, ou seja, atividades institucionais se transformarem em atividades comerciais, nas entrequadras. É o projeto urbanístico, que fez de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, que está sendo agredido, por interesses comerciais. Nós temos já uma tendência de o Governo atual colocar Brasília à venda. Parece que estão vendendo Brasília. Estão vendendo Brasília e estão ali se submetendo aos interesses empresariais. Esse é um PPCUB que foi escrito pelos interesses empresariais e que desrespeita o que representa Brasília. Nós já tivemos a venda da rodoviária, o marco zero. A rodoviária é um marco zero, é onde você conflui os eixos, é o centro. É o marco zero de Brasília que foi colocado à venda, com a venda também dos estacionamentos. Então, você tem Brasília absolutamente - uma verdade que dói - colocada à venda por interesses empresariais, que ocupam hoje o Palácio do Buriti. (Manifestação da plateia.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não tenham dúvida sobre isso! E eu penso que há uma tentativa de ocupação do solo que desrespeita esta cidade sob os mais variados aspectos. Primeiro porque nós vamos ter, com o PDOT, a transformação de áreas rurais em áreas urbanas. É o mesmo interesse empresarial! É o mesmo interesse empresarial que quer transformar a Serrinha, com as suas cem minas, responsável por 40% da água limpa do Lago Paranoá em um bairro de luxo. É esse mesmo interesse que quer transformar e criar um novo bairro atrás da rodoferroviária, também de luxo. É a especulação imobiliária que está gritando e que está vergando esta cidade, na sua concepção. (Palmas.) É porque nós estamos falando de um traço mágico, que eu costumo dizer - e eu ouvi o Deputado Gabriel falar do avião.
12:40 R	Eu digo, não é nem avião, é borboleta esta cidade, porque é fruto da transformação e, ao mesmo tempo, tem a leveza que tem uma borboleta, as nossas escalas, os nossos espaços públicos. Como é possível construir espigões? E aí, lembra bem o Benny, na luta que fizemos contra a 901, que seria isso, e que nós conseguimos evitar. E agora vêm, de uma forma agressiva, inadmissível, fazer com que nós tenhamos espigões, porque eu penso que aqui também tem uma paisagem que precisa ser tombada. Há uma paisagem! Aqui nós temos um céu, que é um céu sólido, é o céu que nos protege. (Palmas.) E que eles estão, em verdade, ferindo! Lembro a luta da Estelita, que foi para tombamento da paisagem. E aqui também é um tombamento histórico, porque isso é história! Isso é história, história deste país, história da humanidade, essa construção urbanística que representa Brasília. Portanto, penso que nós temos que reagir a tudo isso. E penso que essa mesma lógica empresarial, de venda, de colocar Brasília num balcão de negócios vai invadir o PDOT. (Manifestação da plateia.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Como é possível admitir que nós tenhamos uma região, ou seja, uma Águas Emendadas, que eu digo, não são nem emendadas, são abraçadas... (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - ... as águas, porque levam água para fora do Brasil. E que nós tenhamos tantos condomínios de luxo que estão margeando as Águas Emendadas, ameaçando o abraço das águas aqui no Distrito Federal. Por isso, penso eu que nós devemos buscar todas as formas possíveis para dizer que esta cidade não pode ser colocada no balcão de negócios, que nós não temos que ter a lógica dos cheques em branco, que eu digo, são cheques em branco, mas com destinatários já definidos nas conversas que estão nos subterrâneos da República, nos subterrâneos desta capital. Por isso é que eu me somo a todas as pessoas que aqui estão, que carregam esse cartaz que diz, "este PPCUB não", em defesa de Brasília, em defesa do projeto urbanístico, em defesa do traço mágico de Lúcio Costa. E aliás, seria preciso, e assim concluo, que nós tivéssemos uma preocupação com o entorno, porque a área tombada tem que ter uma proteção. Você tem que ter um tamponamento, uma proteção da área tombada, que não se pensa sobre isso. Então a área tombada exige de nós que nós nos coloquemos em movimentos e que possamos rever esse PPCUB, que tem o seu talonário de cheques em branco, com destinatários já bem definidos. Esse PPCUB não! E viva Brasília! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Muito bom, Deputada Erika Kokay. Olha, nós tivemos participações expressivas no e-Cidadania, mas não dá para ler todas. Mas eu quero agradecer e vou ler algumas das mensagens que vieram também de outros estados. Nós temos aqui o Alexandre, do Distrito Federal: "O que está sendo levado em consideração no PPCUB, o interesse dos empresários ou a necessidade da população que vive no Plano Piloto?". Alane, de Rondônia: "Como as mudanças no PPCUB podem afetar a participação da sociedade nas decisões urbanísticas [...]?". Beatriz, do Distrito Federal: "Para que tanto hotel se a cidade não investe em turismo? Os existentes não atendem em eventos sazonais?". (Palmas.)
12:44 R	João, do Pará: "Essa alteração no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília está ligada ao Plano Diretor de Brasília?". Cristina, do Distrito Federal: "O comércio da W3 Sul está abandonado, com prédios inteiros vazios. O que o plano traz para a revitalização dessa área?". Caroline, do Distrito Federal: "Quais os cuidados e os grandes projetos urbanos que estão sendo aplicados, considerando o inevitável adensamento urbano?". Fernanda, de Rondônia: "Qual é a relevância das alterações do projeto para o [...] [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília] de equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação do patrimônio cultural?". João, do Maranhão: "O conjunto urbanístico de Brasília é um dos mais desenvolvidos do país; como essa medida será positiva para a parte da população mais pobre?". Ademir, de Rondônia: "Como [...] as áreas verdes urbanas [essenciais] para o bem estar da população, [e a regulação da] temperatura [serão impactadas no futuro]?". Enfim, inúmeras perguntas. Eu quero agradecer a todos os internautas, a todos que participaram remotamente desta audiência tão importante, que trata do PPCUB. Bom, quero agradecer a participação dos nossos expositores. Foi uma audiência pública de elevadíssimo nível técnico, importantíssimo para a compreensão daqueles que estão acompanhando e para nós que estamos aqui no Senado, no Parlamento de um modo geral, entendermos o que, de fato, está por trás desse projeto. Vejo a necessidade, de fato, de uma nova audiência, que já será tratada esta semana, na própria Comissão de Meio Ambiente, para o mais célere possível, antes do recesso parlamentar, que já é no mês de julho, nós tratarmos aqui nesta Casa. Agradeço a: Alberto de Faria, representante do Ceub; Prof. Benny, da UnB; Deputado Fábio Felix; Deputado Gabriel Magno; Janaina Vieira, representante da Seduh-DF; Juliano de Carvalho, do Icomos; Leandro Grass, Iphan; e Romina Capparelli, assim como aos nossos Deputados e às autoridades que aqui estiveram conosco nesta manhã extremamente produtiva, assim como aos representantes da sociedade civil e lideranças comunitárias. Bom, nada mais havendo a tratar, porque hoje ainda é terça-feira, e a Casa está bombando aqui, mesmo que em regime remoto, agradeço a participação de todos que estiveram conosco, e está encerrada a presente reunião. (Palmas.) Grata a todos. Boa terça. (Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/06/2024 - 26ª - Comissão de Meio Ambiente