04/07/2024 - 22ª - Comissão de Segurança Pública

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09:35 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. A presente audiência pública tem como objetivo avaliar os programas de inteligência e articulação entre órgãos de segurança pública e demais órgãos públicos, na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida; o apoio e o empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação dos casos de desaparecimento, até a localização da pessoa desaparecida; e a capacitação permanente dos agentes públicos responsáveis pela investigação dos casos de desaparecimento e pela identificação das pessoas desaparecidas, a fim de subsidiar a avaliação, no ano de 2024, da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos dos Requerimentos nºs 9, 21 e 35, de 2024. Esta é a segunda de quatro audiências que avaliarão essa política nacional. Os assuntos que, hoje, abordaremos estão relacionados às diretrizes 1, 2 e 4 da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, conforme dispõe o art. 4º da Lei 13.812, de 2019. Nós temos, hoje, vários expositores - temos só 11, olhem só, 11! - e vamos trabalhar de uma forma bem dinâmica. Nós não vamos dar as considerações finais, que são aquelas falas lá no finalzinho. Nós vamos fazer da seguinte forma: cada convidado vai falar dez minutos, vai expor o conteúdo por dez minutos, e, se tiver algum Parlamentar que tenha uma pergunta para fazer, eu já vou solicitar que o faça imediatamente, na exposição de quem estiver falando, o.k.? E as dúvidas que nós tivermos, como Comissão, nós vamos mandar por e-mail para os senhores. Pode ser assim? Esta é uma audiência diferente das demais audiências de debate. É uma audiência realmente de avaliação da política - de avaliação. Nós não estamos trazendo o público, a sociedade civil, neste primeiro momento, para questionar, conversar, fazer volume no auditório, no Plenário, não. Nós estamos realmente fazendo uma avaliação muito técnica. E eu estou muito feliz que a nossa Comissão tenha escolhido, agora, em 2024, avaliar - atendendo o Regimento Interno do Senado Federal - a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. E por que eu estou muito feliz? Porque ela é uma política relativamente nova. Eu estou me referindo à lei, à lei de 2019, que a instituiu.
09:39 R	Por ser uma política relativamente nova, nós vamos ter a oportunidade, nesta Comissão, de melhorar o que tiver que melhorar, aperfeiçoar, apresentar proposta legislativa, aperfeiçoamento da lei, que a gente questiona muito. Eu estava aqui quando ela foi construída, eu era uma ativista nos bastidores. Depois, eu fui, como Ministra, a responsável pela implementação, regulamentação da lei. Então, eu conheço o tema, eu conheço o assunto. Este Congresso, esta composição agora do Congresso está disposta a modificar, a alterar e a melhorar o que for possível. Quando a gente fala de uma avaliação de política, nós não estamos avaliando gestores. Que isso fique bem claro: nós não vamos apontar erros de gestores, nós estamos vendo o todo! Nesse sentido, nós estamos aqui, com vários ministérios, vários órgãos federais, participando e trazendo as contribuições. Nesta manhã, nós temos a honra de receber a Bruna Martins, que é a Coordenadora-Geral Substituta de Segurança Pública e Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do ministério. A Bruna participou online da última vez. Ela está aqui, de forma presencial. Que bom que você veio, Bruna! Nós temos o Leandro da Cunha, Coordenador-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e Criminalidade do Sistema Único de Segurança Pública, representando a Secretaria Nacional de Segurança Pública; a Larissa Miranda, Delegada de Polícia Federal, Chefe do Serviço de Repressão a Crimes de Ódio, Tortura e Outras Violações contra os Direitos Humanos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, representando a Polícia Federal; o Ricardo Alves Santos, por videoconferência - nós temos dois por videoconferência, hoje -, Policial Rodoviário Federal, representando a Polícia Rodoviária Federal; a Camila Ninive de Bessas Ferreira, Delegada de Polícia, Diretora Adjunta da Coordenação de Repressão a Homicídios e de Proteção à Pessoa do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal; o Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, representando a Defensoria Pública da União. Ele não chegou ainda, não é, o Leonardo? (Pausa.) O Marcos Antônio Contel Secco, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística; o Frederico Skora, Delegado de Polícia Federal, Chefe Substituto da Coordenação-Geral de Cooperação Policial Internacional, representando o Núcleo da Interpol na Polícia Federal; a Sra. Bárbara Lisboa Travassos, Delegada de Polícia Titular da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas da Divisão de Proteção à Pessoa da Polícia Civil de São Paulo; o Willy Hauffe, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; e a Roberta Rosa Ribeiro, Promotora de Justiça, Coordenadora de Mediação, Métodos Autocompositivos e de Sistemas Restauradores do Ministério Público do Rio de Janeiro, representando o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Só lendo o currículo dos senhores já deu para o público que está nos acompanhando entender como é complexa e como é transversal essa política, e como tem pessoas extremamente qualificadas cuidando da política. Inclusive, na nossa audiência passada, eu acho que a gente teve também um objetivo de mandar um recado para a família, lá na ponta: os atores não estão de braços cruzados. Tem muita gente trabalhando na política, e a política está em execução. Então, nesta audiência, também, ouvindo os senhores, com certeza, o Brasil, hoje, mais uma vez, vai alimentar a esperança de que não estamos de braços cruzados. As autoridades estão preocupadas com a política. A política está em execução, vai precisar melhorar, vai, mas tem pessoas muito, muito capacitadas, cuidando, e na execução da política. Eu estou muito feliz que os senhores tenham aceitado o convite para estar conosco. Eu quero registrar, de antemão, a presença do nosso Senador Seif, de Santa Catarina. O Seif tem uma preocupação muito grande com essa política. Quando estávamos Ministros, juntos, nós conversávamos muito sobre a política, e Santa Catarina tem aí uma história na execução da política, então, o Senador Seif está aqui nos acompanhando. Senador, eu vou chamar os convidados para a mesa e, assim que a gente compuser a mesa, se o senhor já quiser fazer uso da palavra... Aí nós vamos fazer essa dinâmica também, nós estamos com várias atividades simultâneas na Casa, os Senadores estão distribuídos em várias atividades. Então, quando um Senador entrar, passaremos, imediatamente, a palavra a ele. Os senhores fiquem certos disso.
09:43 R	Senhores, nós temos, ali atrás, um cronômetro. Eu não vou ser chata com o cronômetro, mas campainhas vão tocar. Se precisarem concluir, concluam, sem pressa, mas a gente vai tentar fazer uma audiência mais rápida, mais dinâmica, hoje, está bom? Então, nós vamos chamar, para compor a mesa, Leandro da Cunha, Coordenador-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, representando a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Bem-vindo! Obrigada por estar conosco. Vamos chamar Bruna Martins Costa, Coordenadora-Geral Substituta de Segurança Pública e Direitos Humanos, representando a Secretaria Nacional da Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. A Bruna já esteve com a gente na audiência passada. Bom dia, Bruna! Vamos chamar Camila Ninive de Bessas Ferreira, Delegada de Polícia, Diretora Adjunta da Coordenação de Repressão a Homicídios e de Proteção à Pessoa do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal. Doutora, muito bem-vinda! Leonardo não chegou. Marcos Antônio Contel Secco, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística. A gente compõe esta primeira mesa. Vai estar, nesta primeira mesa, a Bárbara, que está online. Bárbara Travassos, Delegada de Polícia Titular da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas do Estado de São Paulo. Bem-vinda, Dra. Bárbara! Senador Seif, quer usar a palavra? Fique à vontade! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sra. Presidente, muito bom dia para a senhora e os convidados. Na verdade, estou indo para o meu estado. Vamos ter o CPAC lá, o maior congresso conservador do Brasil, mas eu não podia, Senadora Damares, deixar de passar, aqui, primeiramente para parabenizar a senhora, porque esse assunto de desaparecidos, realmente, acaba com a vida de famílias, com preocupação, ansiedade, elucubrações. Perturba não só a família, mas a sociedade, quando uma criança, um adolescente, um idoso, uma pessoa desaparece, e a senhora traz esse tema.
09:47 R	Eu quero que os nossos convidados saibam que a Comissão de Segurança Pública foi a Comissão que mais participou, que mais fez eventos e mais entregou no ano passado, no Senado Federal, foi a Comissão mais proativa, que mais deu resultados ao Brasil, e não é à toa que a Senadora Damares está presente. Quando ela fala dessa parte de dignidade humana, de cuidado com os indígenas, com as mulheres, com órfãos, com viúvas, com desaparecidos, vem muito do que nós cremos na nossa fé particularmente. Então, eu quero parabenizar a senhora, e também preciso fazer aqui uma honrosa homenagem à Polícia Militar do meu estado, à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Senadora Damares, a senhora sabe que a única polícia do Brasil, com todo o respeito... A senhora sabe que eu, a senhora e vários dos membros desta Comissão somos defensores das nossas forças de segurança, mas eu tenho um orgulho muito especial da Polícia Militar de Santa Catarina, não só por ela ter sido eleita agora... O último censo da Quaest demonstrou que é a polícia mais confiável por sua população. Foi a polícia que mais recebeu votos e reconhecimento de sua população. E, para além disso, a Polícia Militar de Santa Catarina conta com um departamento especializado, há muitos anos - eu não me recordo da data da criação -, com um SOS Desaparecidos. E esse órgão dentro da Polícia Militar de Santa Catarina tem realmente feito diferença no Brasil. Os números de elucidações, o tempo de espera, as buscas... Lógico que tem outros parceiros no estado e na União que colaboram com informações. Mas aqui fica o meu registro, minha homenagem à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e, por isso, nós, na próxima semana Senadora Damares, vamos aprovar um requerimento para trazer uma pessoa do SOS Desaparecidos da nossa Polícia Militar de Santa Catarina para ajudar a senhora e os expositores e os Senadores a fazermos políticas melhores para encontrarmos os desaparecidos do nosso Brasil, que são muitos. Então, passei aqui para parabenizar a senhora, dizer que eu tenho um grande amor, uma grande admiração pelo trabalho que a senhora faz pelo Brasil. A senhora é um orgulho para o Distrito Federal, a senhora é um orgulho para o Brasil, e parabéns por mais essa iniciativa, e parabéns também a todos aqueles que se dispuseram a vir aqui nesta quinta-feira para falar dessa política e nos ajudar a construir um Brasil melhor! Muito obrigado, Senadora Damares. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Seif, no nosso plano de trabalho, a gente também tem uma previsão de diligências. Quem sabe uma das diligências não possa acontecer lá em Santa Catarina? Vamos conversar sobre isto. Eu já fui informada pela secretaria que já vai ser o item 1 da pauta da reunião da semana que vem, e vamos aprovar. Obrigada, Senador, e obrigada por disponibilizar a assessoria para nos ajudar. Nesse sentido, senhores, nós estamos aqui, mas os gabinetes estão acompanhando. Nós temos assessores dos Parlamentares membros da Comissão acompanhando a avaliação, além de um corpo técnico formado pela Consultoria Legislativa do Senado. E a gente já teve duas ou três reuniões nos últimos dias, e alguns dos senhores participaram delas, a Polícia Federal já esteve conosco, e nós estamos tendo reuniões paralelas também. Vamos para as exposições. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Aceita mais uma instituição aqui? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Aceito. Mais um Senador incrível do estado de Santa Catarina, o Senador Amin. Senador, bem-vindo! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ele é um inconformado. Por isso que ele está coberto. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu sei. Eu sei.
09:51 R	(Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos começar as exposições e, como aqui as mulheres têm prioridade, nós vamos começar pela Bruna. Bruna Martins Costa, do Ministério dos Direitos Humanos. Bruna, dez minutos e você pode observar o cronômetro lá, está bom? Senador Esperidião, como eu sei que o senhor está com a agenda cheia - só um instantinho, Bruna -, o senhor quer usar a palavra agora? Não? (Pausa.) O.k. A SRA. BRUNA MARTINS COSTA (Para expor.) - Bom, vou colocar aqui também. Bom dia a todas, todos, "todes"! É um prazer estar mais uma vez aqui na CSP do Senado para falar sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Gostaria de cumprimentar todos os presentes na pessoa da Senadora Damares, agradecer realmente. É muito importante para a gente, do Ministério dos Direitos Humanos, poder falar para os senhores e para as senhoras sobre a implementação da política. Só uma breve recapitulação, porque eu imagino que algumas pessoas que estão assistindo à audiência de hoje ou que estão aqui presentes e não tiveram... A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas tem um comitê gestor, instituído pelo Decreto 10.622, de 2021, e a coordenação desse comitê gestor é intercalada entre Ministério da Justiça e da Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos. Agora em maio, o Ministério dos Direitos Humanos assumiu a coordenação, portanto, eu estou como Coordenadora, e a Tula Brasileiro está como Coordenadora, minha suplente. Bom, pela pauta de hoje, esta é a segunda de quatro audiências públicas, a gente tem aqui avaliação de programas de inteligência e articulação entre órgãos de segurança pública e demais órgãos de investigação, então a gente tem aqui representantes do Ministério Público também; apoio e empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico; e capacitação dos agentes públicos responsáveis pela investigação dos casos de desaparecimento e pela investigação das pessoas desaparecidas. Como eu vi que tem bastante representação das forças de segurança, o Leandro, Coordenador-Geral aqui do Ministério da Justiça, também está presente, eu vou me ater principalmente à parte da qualificação técnica, do apoio científico, do apoio à pesquisa. Na audiência anterior, eu pontuei brevemente que uma das preocupações do Comitê Gestor e do Ministério dos Direitos como um todo, posso dizer, é a possibilidade de elaborar políticas públicas a partir de dados. Então, hoje o Ministério dos Direitos Humanos está em implementação com uma rede de direitos humanos, um observatório, justamente para que a gente possa sistematizar, unificar, organizar numa mesma plataforma dados sobre diversos assuntos relacionados a direitos humanos. E a gente percebe, pela própria natureza do desaparecimento, que é muito diverso, se a gente voltar um pouquinho na audiência anterior, eu comentei aqui brevemente sobre os tipos de desaparecimento com que a gente tem que lidar, pela própria natureza diversa das formas de desaparecimento que você tem no Brasil, que você teve no Brasil passado e presente, a gente vê a complexidade que é produzir e sistematizar dados sobre pessoas desaparecidas. E, para uma boa política pública, esses dados ajudam muito a gente a entender qual é o perfil desse público, quais são as necessidades desse público, não só das pessoas que desaparecem, mas dos familiares, das familiares e das pessoas que estão envolvidas nessa pauta.
09:55 R	Então, no sentido de como esta aqui é uma audiência pública de avaliação, o que eu tenho para trazer para vocês hoje é que o Ministério dos Direitos Humanos está realizando um termo de execução descentralizada com a Universidade de Brasília, e a Universidade de Brasília foi escolhida porque ela tem um corpo, ela tem uma articulação, ela tem uma produção acadêmica sobre o desaparecimento de pessoas que justifica a escolha dela para ajudar a implementação de políticas públicas com expertise técnica. Então, a gente está pensando em uma parceria com uma universidade, com pesquisadores, que vai ser capaz, que vai ter condições de mapear esses diversos tipos de desaparecimento no Brasil e apresentar... A ideia é que o TED funcione por um ano, e espero que depois a gente consiga prorrogá-lo, mas a ideia é que, num primeiro momento, a gente faça um mapeamento inicial do perfil desses desaparecimentos que temos no Brasil hoje. Também vigente, com esse aspecto de dar auxílio à política de pessoas desaparecidas, mas mais especificamente à pauta de desaparecidos da ditadura - e hoje a gente teve a reinstituição da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos publicada no Diário Oficial -, é um TED com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e com o Centro de Antropologia e Arqueologia Forense, que tem colaborado enormemente na análise das ossadas, dos remanescentes ósseos dos desaparecidos do período da ditadura militar. Então, aí a gente vê uma preocupação do ministério de estar envolvido com instituições que têm renome, que têm confiança nacional e internacional na pesquisa sobre o desaparecimento de pessoas, seja no período passado, seja no período presente. Sobre a capacitação de profissionais, a gente, depois, fica à disposição para discutir melhor sobre a interlocução do ministério, mas o que eu já posso dizer preliminarmente é que o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos têm articulado, têm conversado entre si, têm reforçado a importância de capacitar profissionais de segurança pública de todos os setores no que tem a ver com temáticas relacionadas aos direitos humanos. Então, a gente tem uma série de iniciativas. Teve uma recentemente sobre o discurso de ódio nas escolas, para o enfrentamento da violência nas escolas, para a capacitação de profissionais de segurança pública que estão mais ligados a isso, mas quero para explicitar para vocês que isso está plenamente de acordo com essa parceria de ambos os ministérios, para que os profissionais de segurança pública possam funcionar como promotores e defensores de direitos humanos. E é óbvio que a política de pessoas desaparecidas, os desaparecimentos de pessoas, podem entrar como um tema de formação a ser elaborado, a ser amadurecido, para que se possa ter uma maior qualificação desse atendimento que hoje já é... As delegacias especializadas, os núcleos especializados já têm profissionais que são sensíveis à pauta, mas precisam sempre pensar numa capilarização dessa formação, e daí a gente aqui também pode pensar nisso mais adiante. Isso tudo, como também já está público e já circulou nas redes sociais do ministério... O próprio Ministro Silvio Almeida também já veio comentar sobre a implementação de um plano nacional de direitos humanos para profissionais de segurança pública, que é um plano que está em construção, que está em fase de diálogo também no Ministério dos Direitos Humanos e no Ministério da Justiça. É importante destacar que, dentro desse plano nacional de direitos humanos para profissionais de segurança pública, o eixo da formação e da capacitação dos profissionais é um eixo central, um eixo importantíssimo e um eixo que tanto o Ministério dos Direitos Humanos, como o Ministério da Justiça vão ficar acompanhando justamente para que a gente dê conta de trazer essas temáticas, essas políticas de direitos humanos cada vez mais para a formação do profissional de segurança pública em suas diversas áreas de atuação, a partir das suas necessidades, a partir das suas necessidades, das suas demandas, das suas provocações, também, para que a gente possa garantir que o melhor trabalho - como o Senador trouxe aqui -, da importância que a polícia tem desempenhado no Estado de Santa Catarina, com relação à pauta de desaparecidos...
09:59 R	Então, justamente, que a gente possa garantir que essas temáticas de direitos humanos sejam tratadas da forma como elas têm exigido e têm se apresentado como um desafio. Eu fico aberta depois às perguntas - a Senadora disse que a gente não vai ter as considerações finais -, mas se depois tiver algum outro momento para a gente responder, eu também fico aqui à disposição. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Se possível, fique até o final da audiência com a gente, o.k.? Na sequência, nós vamos ouvir a Larissa... não, a Dra. Camila. Dra. Camila, por dez minutos. Dra. Camila, seja bem-vinda! A SRA. CAMILA NINIVE DE BESSAS FERREIRA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento a todos, pela presença da Senadora. Meu nome é Camila Bessas, eu estou representando a Polícia Civil do Distrito Federal, sou Diretora-Adjunta da Coordenação de Repressão a Homicídios e de Proteção à Pessoa. Com relação ao nosso protocolo de pessoas desaparecidas, no final do ano passado foi criado um projeto, um grupo de trabalho, para que fosse elaborado o protocolo de pessoas desaparecidas, do qual eu fiz parte, e, nesse meio tempo, foi feito o acordo de colaboração com o Ministério da Justiça para que a gente implementasse esses protocolos em todas as unidades policiais. Somado a isso, também, o Amber Alert, porque a gente faz parte de um projeto junto com o Estado do Ceará e de Minas Gerais. Esse nosso protocolo foi implementado nas unidades policiais há cerca de seis meses, de uma forma humanizada, para que a gente tenha... O objetivo nosso do protocolo é de que, cada vez mais, a gente consiga diminuir esse passivo de pessoas que não são localizadas. Também, nós estamos fazendo um mapeamento, com estatísticas, com relação ao perfil do desaparecido, se é voluntário, se é involuntário. Tem muitas questões em que a gente ainda está usando estatística, enviando para o Ministério da Justiça, também, para poder angariar de uma forma melhor uma investigação, também, que ajude na forma de investigar as pessoas desaparecidas. Com relação ao nosso protocolo, ele foi muito bem aceito em todas as unidades - nós temos 31 unidades policiais. O protocolo é obrigatório e ele tem o objetivo de definir e padronizar os procedimentos em todas as unidades policiais. Ele foi, realmente, implementado há seis meses, e todas as unidades estão seguindo esse protocolo, que tem sido muito bom para a Polícia Civil, por quê? Porque, durante o registro da ocorrência, são feitas várias perguntas, questionários, e isso é muito importante, por quê? Porque isso vai instruir uma investigação lá na frente, para ajudar as seções de investigação a encontrar essa pessoa localizada. E a gente sempre frisa, no registro da ocorrência... A gente sempre tenta dar um tratamento humanizado para aquela pessoa, para aquele comunicante, que vai comunicar o desaparecimento de um ente querido, de um familiar. E nós estamos muito felizes com esse protocolo, que foi implementado em parceria, também, com o Ministério da Justiça. Inclusive, o Amber Alert também tem sido muito proveitoso para o Distrito Federal. Quero falar que nós estamos abertos e que estou muito feliz de estar aqui, até para poder discutir com os senhores, sempre abertos a inovações, aprendizados, para evoluir nessa questão mesmo dos desaparecidos, que é um ponto muito importante para a gente.
10:03 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Doutora, que bom! A senhora falou rapidinho. (Risos.) Mas nós vamos continuar essa interação. Na sequência, com esta mesa aqui, é... Está vendo, Dr. Leandro? Ele quer o senhor primeiro. Então, "bora lá!". (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É, acho que ele quer aumento de salário. Dr. Leandro da Cunha, que é o nosso Coordenador-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública. Obrigada, Dr. Leandro, muito obrigada. O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA (Para expor.) - Bom dia a todas e todos. Saudação à nossa Senadora Damares. Cumprimento também a Bruna, nossa companheira do Ministério de Direitos Humanos; a Delegada Camila, que também é uma parceira no desenvolvimento do projeto de busca de pessoas desaparecidas, aqui do DF; o Sr. Marcos, Dr. Marcos, obrigado pela deferência de falar antes, eu lhe agradeço. Saúdo também, Senadora, a nossa equipe, que está aqui, que é a Iara, que é a Coordenadora da Política de Busca de Pessoas Desaparecidas; a Juliana, que é Policial Civil de Santa Catarina, trabalha há bastante tempo nessa causa; e a Simone, que também é profissional de segurança pública, papiloscopista, de Goiás, e nos auxilia. Na verdade, eles desenvolvem a política por meio dessa equipe. Mas fizemos alguns eslaides, Senadora, para trazer um pouco do que nós temos de dificuldades, do que nós temos de desafios propriamente ditos, mas aquilo em que estamos avançando. Muitas vezes, esses avanços são em velocidades inferiores àquilo de que nós gostaríamos e que a política exige, mas enfim, quero demonstrar um pouquinho do que é que vem sendo feito. Vou passar rapidamente, para não estourar o tempo. Trouxemos, para quem está nos assistindo também, uma breve contextualização da legislação. As leis que pautam muito essa política são a 13.812, de 2019, que institui a Política de Pessoas Desaparecidas, e o decreto que a regulamenta, que é o 10.622, que também designa a autoridade central. Para contextualizar um pouquinho o problema desse fenômeno, nós trouxemos hoje só alguns dados estatísticos do desaparecimento e da localização. Pegamos só 2023 e 2024, mas nós temos dados, já hoje consolidados, de 2015, mas apenas para demonstrar para quem está nos acompanhando esse fenômeno. Então, em 2023, oitenta e... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Leandro, como nós estamos ao vivo, tem muita gente assistindo, tem muita gente vendo o símbolo, a nossa florzinha lá. O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E eu me lembro de que na época da discussão, da escolha desse símbolo, eu ficava, meu Deus, por que esse símbolo? Por quê? Então, olha, quem está assistindo, ele não enfeitou o eslaide com uma florzinha, aquele é um símbolo da política, é um símbolo, eu creio que usado em muitos lugares inclusive. Então, só para que todo mundo fique atento. E já informando quem está nos acompanhando online que essa apresentação vai ficar à disposição. As pessoas poderão ter acesso a essa exposição. Então aí, doutor, só para explicar que o nosso símbolo não foi só para enfeitar, não. O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Muito obrigado, Senadora. A senhora conhece bem a política, esteve presente na sua gênese, então a Senadora vai nos auxiliar bastante.
10:07 R	Então o desaparecimento, em 2023: mais de 82 mil pessoas desapareceram. Desses, cerca de 63% são localizados - na coluna da direita há a questão da localização. Os estados que mais registram desaparecimentos, mas também são aqueles que mais registram a localização: São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em 2024 os dados são muito semelhantes, com pequenas variações. Nós temos, em média, o desaparecimento de pouco mais de 200 pessoas por dia. Também a localização é em torno de 63%. Para demonstrar que esta é uma política transversal, multidisciplinar e de extrema complexidade no seu desenvolvimento, as áreas de atuação, hoje impostas pelo Decreto 10.622, são compartilhadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério dos Direitos Humanos. Então, ali é em que cada ministério deve atuar, e deve investir, e deve propor políticas para atuar - numa dessas áreas que estão dispostas no eslaide. Pessoa desaparecida também tem uma conceituação, que a Lei 13.812 traz, que é: "todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a [sua] causa [...]", e isso permanece até que seja recuperado e a sua identidade seja confirmada. A classificação dos desaparecimentos também. Essa classificação dos desaparecimentos é uma discussão que ainda se trava. Isso está disposto no nosso guia de busca e investigação de pessoas desaparecidas, mas é uma discussão que ainda é muito travada por quem estuda e por quem trabalha com relação a esse fenômeno. Então, temos o desaparecimento não criminoso e o desaparecimento criminoso, enquanto gênero. As espécies do desaparecimento não criminoso: desaparecimento voluntário, aquele em que a pessoa, por livre, espontânea e consciente vontade, deseja romper seus vínculos com seus laços familiares e simplesmente desaparece; e, o desaparecimento involuntário, mas ainda não criminoso: aquele que é causado por diversos fatores, entre eles, problemas de saúde mental, desastres, acidentes. Há um rol, uma gama de causas para o desaparecimento não criminoso involuntário. O desaparecimento criminoso: propriamente dito é aquele que acontece por ações delituosas; ou então há o desaparecimento forçado, ou político. Desafios que nós temos. Nós colocamos estes, mas eles não são poucos, isso não é um rol taxativo, é só exemplificativo. Temos dificuldades na padronização de dados a partir dos campos do boletim de ocorrência. Essas dificuldades são pela diversidade desses temas que as 27 unidades da Federação têm entre as suas instituições. Então, os caracteres, os seus referenciais são distintos e isso dificulta bastante a consolidação de dados. Lembramos que, também na consolidação de dados, se avançou um pouco nisso: nós temos 11 estados que utilizam o procedimento policial eletrônico, que é o PPE, então esses dados são um pouco mais robustos, porque se utilizam de um padrão fornecido pelo Governo Federal; mas nas outras UFs é feito por meio do Sinesp Integração, e aí se tem as diversas formas de registro dessa ocorrência. Sem contar isso, ainda existe uma dificuldade nas formas com que este fenômeno é registrado: desaparecimento de pessoa, fato em tese atípico... Qual é outra causa geradora, para a qual possa ser feito o registro? São inúmeras delas. Também a questão da localização é um outro problema, porque muitas instituições não registram a localização.
10:11 R	Em que pese a cifra cinzenta de reaparecimento, de localização de pessoas ser muito grande também, também tem essa questão do registro policial: muitas vezes, não é dado baixa, e nós ficamos, então, com um ativo, ou um passivo/ativo, de ocorrências muito extenso. Também temos o desafio da integração da rede de busca e localização, redes de assistência à saúde, de assistência social. São diversos atores - e são múltiplos - que precisam conversar, e nós precisamos fazer essa integração, que deve buscar a informação nos diversos bancos de dados que hoje estão disponíveis. Então, este é um outro grande desafio. A construção do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que nós ainda não concluímos. Ele sofreu solução de continuidade no ano de 2023, em virtude da questão de um rompimento de contrato, da finalização de um contrato da fábrica de software. Foi retomado na segunda quinzena do mês de junho. É muito importante, Senador, essa questão do cadastro, é uma demanda muito grande dos familiares. Nós estamos trabalhando muito para termos entregas consistentes ainda este ano. A definição de fluxos da busca de investigação de pessoas desaparecidas é um outro desafio, como é que nós padronizamos isso, como é que nós temos, minimamente, uma metodologia de investigação. E, por fim, integração e cooperação dos fluxos interinstitucionais: conversar com os sistemas do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Saúde e de tantos outros que for preciso. As hipóteses do desaparecimento: nesse fenômeno, nós temos, então, pessoas desaparecidas cujos paradeiro e situação de vida ou morte são desconhecidos pela polícia. (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Aí, sim, nós precisamos de busca, de diligência e de investigação, um trabalho muito próprio da polícia e da rede de apoio. Também temos pessoas mortas ou restos mortais sem identificação, isso em IMLs, em hospitais, em prontos-socorros; pessoas vivas, da mesma forma, com identidade desconhecida, em hospitais, clínicas, albergues, casas de acolhimento. Enfim, são as hipóteses com que nós trabalhamos. Como é que a gente avançou nisso, nessa complexa política em que nós, aos pouquinhos, estamos pegando essas pontas e estamos tentando criar elos, estamos tentando unir? Então, um dos projetos foi de busca de pessoas desaparecidas. Ora, numa política tão complexa como essa, num Brasil com dimensões continentais, com diversidades e especificidades das suas instituições, como que a gente começa a trabalhar? Então, nós convidamos, em agosto do ano passado, o Distrito Federal - a Delegada Camila é uma parceira -, convidamos o Estado do Ceará e de Minas Gerais para desenvolverem um projeto. Esse projeto buscava o quê, então? A elaboração de fluxo de busca e investigação e protocolos de análise de risco; a implementação, de forma piloto, do Alerta Amber Brasil nesses estados; um cadastro provisório, que nada mais é do que tentar buscar os registros de ocorrência a partir do projeto; e também a depuração de um passivo. Então, este projeto tem trazido insumos valiosos para o desenvolvimento da política. E nós somos muito agradecidos às instituições de segurança pública desses três estados que têm nos apoiado. O Alerta Amber Brasil, como falei, surge de maneira piloto nesses três estados. Agora, nós começamos a ampliar esse serviço. Nós somos procurados pelas outras instituições de segurança pública do Brasil pedindo: "Olha, precisamos do alerta". O Ministério Público, por meio do acordo de cooperação técnica com a Meta, tem atendido a esses pedidos. Então, nós já estamos hoje com o Alerta Amber instalado em 13 unidades da Federação. É um resumo do que a gente teve até este momento.
10:15 R	Sobre o Alerta Amber, ali tem como ele funciona, e eu vou falar um pouquinho, porque estou tratando como se todos nós já o conhecêssemos; talvez o conheçamos, mas vou tratar dele um pouquinho. Então, quando a criança ou o adolescente desaparece, é feito um alerta nos feeds do Facebook e também no do Instagram, que vai para um raio de 160km do local do desaparecimento dessa criança ou desse adolescente. Até o momento, foram 44 pedidos de inserção; desses, 25 emissões foram feitas e 18 crianças ou adolescentes, então, foram localizados conforme as comunicações... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - ...que chegaram até o nosso Ciberlab, que acompanha esse monitoramento. Nós temos um ponto focal nos estados, Senadora, que faz... que recebe o desaparecimento da pessoa e o comunica ao Governo Federal. O Governo Federal, então, envia isso para a Meta, para ela fazer essa publicação do desaparecimento, e são gerados alertas até um raio de 160km. Ainda temos, então, a questão das reuniões e eventos de articulação. E a gente pode citar a 6ª e a 7ª Reuniões das Autoridades Centrais e o 1º e 2º Encontros técnicos da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Reunindo quem? Delegados que atuam nessa atividade, reunindo as autoridades centrais estaduais, debatendo este tema com toda a rede e definindo, então, fluxos, formas de atendimento, redução de passivo, protocolos. (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Então, isso tem trazido também insumos muito bons. Ainda, temos que falar, não se faz política pública... E, na outra audiência, a Senadora Damares deixou isto muito claro: política pública se faz com investimento. Não há outra forma; senão, são boas intenções. Então, na estruturação, nós precisamos dizer que, no final do ano passado, por meio de fundo a fundo, foram repassados um pouco mais de R$39 milhões para fortalecimento e estruturação de delegacias especializadas em homicídios e buscas de pessoas desaparecidas. Esse foi um investimento que foi feito. Ainda no que diz respeito à estruturação, nós fizemos a doação de 21 viaturas. Essas 21 viaturas foram para aquelas unidades da Federação que têm algum tipo de estrutura na busca e investigação de pessoas desaparecidas, seja ela delegacias propriamente ditas, seja divisões, núcleos. Enfim, onde tinha uma mínima estrutura de busca e investigação de pessoas desaparecidas foi alcançado por essas viaturas para o fortalecimento dessa política. (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Na parte de capacitação e de definição de protocolos, também, Senadora, houve um trabalho que foi construído a muitas mãos: o Caderno Temático de Referência: Fundamentos da Busca de Pessoas Desaparecidas e Investigação do Desaparecimento de Pessoas no Brasil. É um referencial teórico, metodológico, que vem trazer alguns fluxos que são importantes. E, repito, foi construído com o apoio de todas as instituições com representação. Então, não é algo que é feito do Governo Federal para os estados, para as instituições. Não. É feito com o Governo Federal, com as instituições. Nada de maneira unilateral. Também é um avanço... E isto é imprescindível, a Bruna falava um pouquinho sobre isto - como é importante, não é? -, se não se tem dados para propor políticas públicas, isso é navegar às cegas. Então se avançou muito com relação aos dados estatísticos. Hoje, o Sinesp VDE, que é o Validador de Dados Estatísticos, tem um painel público disponível para a sociedade... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - ... com uma transparência muito ativa, com relação a este fenômeno. Estes dados são feitos a partir dos gestores estatísticos, com as autoridades centrais estaduais, que cotejam esses dados e os disponibilizam.
10:19 R	É importante dizer também que o Sinesp, até 2023, monitorava nove indicadores de segurança pública; e, a partir de 2023, passa a monitorar 28, entre eles o desaparecimento e localização de pessoas. Há também os relatórios estatísticos, que a Senadora pôde acompanhar na audiência anterior: o "Relatório estatístico anual de pessoas desaparecidas" como um todo - o fenômeno como um todo - e um relatório muito particular, o "Relatório estatístico anual de crianças desaparecidas e localizadas". Também este ano, nós tivemos uma intensa campanha, que foi a "Não Espere 24h". Nisso nós utilizamos as redes sociais para desconstruir o mito de que se precisa de 24 horas para comunicar um desaparecimento. Não; não se precisa isso! Não há nenhum lastro jurídico que imponha essa situação. Então, fizemos essa campanha, que teve uma grande aceitação tanto pelas instituições quanto pela sociedade, que conhece um pouquinho mais com relação ao registro dessa ocorrência. (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - E eu já queimei muito tempo, não é, Senadora? Eu vou correr aqui. Para 2024, temos uma campanha ou mobilização nacional de identificação de pessoas desaparecidas, que é um grande mutirão, primeiro, para processamento de restos mortais não identificados nos laboratórios de genética. Em junho, tivemos um processamento de 37% a mais do que nos meses anteriores, por meio já desse mutirão. E, depois disso, agora em agosto, faremos uma campanha para coleta de DNA de familiares de pessoas desaparecidas. Se, com o mutirão, eu tenho restos mortais processados no laboratório de genética, eu posso confrontar com o material biológico desses familiares. A área de capacitação também é outra coisa. Não adianta criar guia, não adianta criar protocolo se não tiver capacitação. Se for somente protocolo por protocolo, talvez seja um instrumento que fique numa prateleira. Mas, então, nós estamos com os protocolos desenvolvidos, com os fluxos desenvolvidos, institucionalizamos o curso de investigação policial aplicado à busca e localização de pessoas desaparecidas. (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Já agora, neste mês de julho, teremos a primeira edição dessa capacitação, que vai ser para as 27 unidades da Federação. Serão duas edições neste ano e, para o ano que vem, mais cinco edições. Senadora, desculpa extrapolar muito o tempo, mas, às vezes, eu tenho dificuldade... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não; é extremamente necessário. E a Camila deixou uns minutinhos para você - não foi, Camila? (Risos.) O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Muito obrigado, Delegada! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Leandro, eu acho que o senhor abordou bem os objetivos da nossa audiência de hoje, que foram a inteligência e articulação entre os órgãos, a pesquisa, o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento científico - e esse é um ponto que me assusta muito, precisamos muito trabalhar isso ainda -, e o senhor mostrou também a capacitação. Só uma pergunta que eu queria lhe fazer, doutor: o Amber Brasil está em três estados, não é? O Ministério dos Direitos Humanos tem participado disso - não é, Camila? - da implementação do Amber Brasil, porque é diretamente ligado à criança. O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - O Ministério dos Direitos Humanos... São 13 estados, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Três? O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Treze! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Treze. O SR. LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA - Sim, 13. Essa política não se faz, novamente, de maneira unilateral e isolada. Nós precisamos de articulação, e o Ministério dos Direitos Humanos participa de todas as ações do Ministério da Justiça. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. E também, com relação ao contrato com o software que estava acompanhando toda a política, isso já está resolvido?
10:23 R	O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - O cadastro está resolvido. A Juliana todas as manhãs - exceto hoje, porque veio conosco - faz reuniões para definir as regras de negócio. Já está em desenvolvimento, Senadora, e queremos ter - não é, Juliana? - boas entregas este ano ainda, entregas contundentes este ano ainda. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. E, se precisar de alguma coisa, Juliana, fale com a gente. Se precisar que alguém grite na tribuna aquilo que você não pode falar, venha aqui falar com a gente, tá? Muito obrigada, Dr. Leandro, muito obrigada! Ficamos muito contentes com a sua participação hoje, muito contentes mesmo. Na sequência, a gente vai ouvir o Marcos Antônio. E aí, Marcos Antônio, todo mundo aqui está numa expectativa muito grande, porque a gente quer falar também sobre inteligência. Nesse exato momento, Dr. Marcos, no auditório aqui do lado, no plenário do lado, está sendo discutida inteligência artificial, e o Senado vai tomar uma posição séria sobre isso. Aí a gente quer saber também, nós estamos falando de inteligência aqui também: como é que tudo isso está sendo usado? Como é que vocês, lá na ponta, estão usando essas ferramentas todas na política de busca de pessoas desaparecidas? Então, é uma alegria ter o senhor aqui conosco nesta manhã. São dez minutos, está lá o cronômetro. Toque a campainha não, que eu já vi que o negócio aqui não está funcionando. Vamos lá! (Risos.) O SR. MARCOS ANTÔNIO CONTEL SECCO (Para expor.) - Bom dia a todos! Quero cumprimentá-la, Senadora Damares, e agradecer o convite. Estamos aqui pela Associação Brasileira de Criminalística, para colaborar no desenvolvimento da segurança pública e nos protocolos. (Pausa.) Obrigado! Bem, como dito, a Associação Brasileira de Criminalística representa os peritos oficiais de natureza criminal do Brasil, da União, do Distrito Federal e dos estados. Eu estou quase no final do primeiro mandato; agora, em setembro, nós teremos uma nova eleição. O tema: Avaliar os programas de inteligência e articulação entre os órgãos de segurança pública e demais órgãos públicos, na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a localização [...] [nós já tivemos uma boa apresentação do Dr. Leandro e a gente vai apresentar um ponto de convergência mais à frente]; o apoio e o empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação dos casos de desaparecimento até a localização da pessoa desaparecida [vai entrar o georreferenciamento, que já foi destacado aqui, e tem uma certa deficiência de se colocar isso no sistema, ou seja, ausência de campo no próprio sistema ou ausência de interesse do próprio servidor, que não tem uma capacitação, uma cobrança em cima para que isso ocorra]; e a capacitação permanente dos agentes públicos responsáveis pela investigação dos casos de desaparecimento e pela identificação das pessoas [...]. Bem, já foi dita aqui a lei que a instituiu, a Lei 13.812, de 2019, o Leandro já fez essa pontuação. E ela coloca no art. 2º, I, como citado pela Senadora no início: "I - pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas". Por que eu destaquei "físicas"? Nós temos vários sistemas eletrônicos, mas também temos três meios de identificação conhecidos tecnicamente, meios de técnica científica. Nós temos aqui a identificação através da impressão papilar, temos a arcada dentária e temos o DNA.
10:27 R	Como já dito aqui, nós temos os desaparecimentos voluntários e os involuntários, com os involuntários sendo vivos e mortos. E, como nós atuamos também... O vivo você pode pegar pela impressão, desde que tenha um bom sistema de identificação, em que você tenha registro do maior número de pessoas do país, e o banco de DNA, que nós temos também. Então, nós temos já definido que temos que desenvolver esses sistemas. Como já apresentado aqui pelo Leandro, já tem as iniciativas que começaram, mas a gente vê que essas iniciativas vêm se arrastando já há tempos, e nós não conseguimos fazer uma convergência na informação para que se tenha um grande sistema, uma integração de todos esses sistemas justamente para isso. Como já disse aqui, estas são as três formas de identificação. Há exemplos na identificação: impressões papilares e biométricas. Nós já temos definida por lei a criação... Já está criado o Banco Multibiométrico; ele está instituído, porém não foi efetivado ainda. Isso já vem se arrastando há um bom tempo, com discussões sobre sistema; o que faz; como é o formato; se vai aderir um sistema, ou os requisitos de sistema, às suas necessidades... A gente precisa que seja definido de que forma será essa aquisição, para que seja constituído. Hoje, nós temos o banco do TSE, que tem dado suporte para a CIN (Carteira de Identidade Nacional), e também nós temos já a integração, para a Carteira de Identidade, das 27 unidades da Federação, que também tem um alerta rápido. Correto, Leandro? Isso, quando você deixa um flagzinho lá no sistema, ele notifica. Porém, nós precisamos, quando encontramos uma pessoa, fazer essa identificação, porque não existe outro meio oficial de identificação além daqueles três apresentados ali. O Odonto Legal: nós não temos conhecimento de nenhuma base de dados que tem essa informação. Poderia ver se teria um banco próprio ou se ele entraria no boot biométrico, nas informações. O DNA: nós temos o Banco Nacional de Perfis Genéticos, que é a rede integrada que existe, e hoje é o Ministério da Justiça que trabalha com essa equipe. Só que aí já vêm os problemas: nós temos no Brasil, hoje, de restos mortais, na casa de 19 mil casos parados; 19 mil, aproximadamente, e a capacidade técnica de processamento desses restos mortais é de 900 por mês. Se fizermos uma continha rápida, 19 por 900, levaríamos 21 meses trabalhando full só para isso, nos laboratórios de DNA - essa informação é de restos mortais não identificados nos laboratórios de DNA -, além da rotina que eles têm diariamente no processamento de outros crimes. Por isso é que a gente, como uma entidade de classe, vem bater muito na questão de recursos humanos, claro, e de investimento em tecnologia. De que jeito nós podemos fazer isso para que se tenha maior produtividade, para reduzir esse tempo? Porque hoje, se acontecer alguma coisa, no mínimo, se for necessário processar, vai levar 21 meses, quase dois anos; então, em quanto tempo nós precisamos ter essa resposta? Para ter essa resposta rápido: investimento ou em tecnologia, ou em recursos humanos, ou em técnicas, também, para que isso seja mais rápido.
10:31 R	Então, entrariam as pesquisas, na área de identificação, para que a gente tenha essa evolução, para que tenha essa velocidade de processamento ampliada. Aí tem que fazer esse trade-off de como a gente vai atuar nisso daí. E, claro, como representante, nós temos aqui no Senado a PEC 76, de que a Senadora já participou, já foi ativa na defesa do projeto. Ela já passou na CCJ. Estamos aguardando uma pauta para o Plenário. E é subsidiada também, para que comprove sua necessidade de fazer esse investimento, para melhoria da infraestrutura dos órgãos de polícia científica. Tem a Resolução 15, que foi aprovada recentemente pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, no dia 7 de junho, que trata especificamente da importância da autonomia dos órgãos de polícia científica. Na data de ontem, numa nota técnica do STF, no âmbito da ADPF 635, o STF entendeu que a autonomia da perícia técnica é considerada essencial para a redução da letalidade e também da política de desaparecidos. A busca da eventual responsabilização de excessos apenas pode ser realizada a partir de uma perícia técnica com isenção. É uma ADPF. É isso aí. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCOS ANTÔNIO CONTEL SECCO - É, exatamente, bem lembrado pela Bruna. Tudo isso, essas ações, a Resolução 15, e o item 39, cuja resolução inclusive subsidiou a nota técnica, é em cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que o Brasil foi condenado em 2017... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. MARCOS ANTÔNIO CONTEL SECCO - No caso Favela Nova Brasília. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, eu acompanhei toda a tramitação. Marcos, obrigada pela sua participação. Claro que você trouxe um monte de desconforto aqui, preocupações. Esse é o risco de a gente fazer uma audiência pública para avaliar uma política pública. Se a gente tivesse reunido só entre nós, a gente teria ouvido o que você falou, e estaria aqui brigando e debatendo, mas a gente tem que dar uma resposta a quem está lá online, nos assistindo. E, acreditem, as perguntas estão chegando, as pessoas têm interesse por esse tema. As pessoas assistem CSI, e as pessoas veem lá que eles resolvem em um minuto aquilo. Aí você vem me dizer que a gente tem 19 mil... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... 19 mil, e com capacidade para resolver 900 por mês. Você causou desespero lá na outra ponta agora, e a minha responsabilidade agora vai ser muito grande, mas a gente pode melhorar isso, pode melhorar isso. Desde o início da avaliação dessa política, eu tenho conversado com alguns. Eu acredito que há uma oportunidade ímpar de a gente apresentar modificação na legislação, mas estou aqui trocando bilhete com a Bruna, é uma oportunidade única de a gente também rever investimento, e mudar algumas coisas no Brasil. A PEC eu acompanho. Eu sei de todas as discussões paralelas com relação à autonomia da nossa polícia científica, mas a gente vai ter que encarar isso mais cedo ou mais tarde, nós vamos ter que encarar. Então, não vou manifestar posição agora, não é esse o objetivo, mas nós estamos tendo, gente, a oportunidade de, nessa avaliação, corrigir a rota mesmo. E eu estou muito disposta a ajudar vocês nessa construção. E, observe, como eu disse na audiência passada: a composição desta Comissão, nesta legislatura, está muito boa. São Parlamentares de diálogo, Parlamentares extremamente acessíveis. Esta Comissão bateu recorde no ano passado. Entre todas as Comissões do Senado, foi a Comissão que mais produziu.
10:35 R	Então, é um momento especial para a segurança pública no Parlamento. Vamos aproveitar este momento. Eu já fui assessora aqui nos bastidores e sei que nem sempre foi assim. Então, eu estou tendo a graça divina de participar da Comissão neste momento. Então, vamos aproveitar essa oportunidade. A gente vai continuar a conversa com você, Doutor. Obrigada por ter nos deixado bem desconfortáveis aqui. Mas acho que todo mundo anotou, e a gente vai discutir depois especificamente. Nós vamos ouvir a última expositora da primeira mesa - mas eu já registro que já está conosco o nosso Defensor Público-Geral, que é uma pessoa muito querida, que nos auxilia muito aqui no Senado em todos os debates - e, tão logo a Dra. Bárbara faça a sua apresentação, a gente já vai compor a segunda mesa. Dra. Bárbara, seja muito bem-vinda. Dez minutos. Eu não vou tocar a campainha, não, mas tente cumprir o horário. A SRA. BÁRBARA LISBOA TRAVASSOS (Para expor. Por videoconferência.) - Estão me ouvindo? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, estamos. A SRA. BÁRBARA LISBOA TRAVASSOS (Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia, Senadora - eu só tenho a agradecer por estar aqui -, na sua pessoa eu cumprimento todos e todas que estiverem presentes. Infelizmente, por motivos de trabalho, eu não consegui estar presente, mas, de tudo que já foi dito, eu só queria reforçar que aqui em São Paulo a gente faz um trabalho de luta. Não são dias fáceis, o número que todo mundo viu é enorme de desaparecidos. E o que eu posso falar é que a gente tenta fazer um trabalho com o Ministério Público do Estado de São Paulo, com a nossa Promotora, a Dra. Vendramini; com a Divisão dos Desaparecidos da prefeitura e com um grupo que a gente tem também, um grupo estadual aqui, o SP Desaparecidos, da Secretaria de Segurança Pública; com as forças integradas de todos os componentes da secretaria, em um trabalho hercúleo para tentar vencer não só as novas demandas, como as demandas do nosso passivo, que é muito grande. O que eu posso falar é que, sim, desde que eu cheguei aqui há um ano e meio, a gente tem tido um trabalho articulado com o Governo Federal, participando das reuniões sempre que possível - agora vai ter um curso de formação -, e a nossa grande demanda é uma demanda pelo banco nacional de cadastro de pessoas desaparecidas e o banco nacional de DNA. Enquanto a gente não tiver esses sistemas... E eu sei da dificuldade, da importância e do trabalho que está sendo desenvolvido pela Senasp, no sentido de que a gente consiga implementar que esses bancos conversem, com todas as especificidades de todos os estados, para que a gente consiga... São Paulo é uma cidade que recebe milhares de pessoas e manda pessoas de volta para outros estados. E aí eu já entro em uma pauta que, na verdade, já estava no final da minha fala, no sentido de que nós precisamos muito de formação, e a formação, eu sempre falo - eu sou educadora, eu sou professora na Academia de Polícia - que a formação é a parte do amor, mas a gente precisa muito de ferramentas que nos ajudem a trabalhar. Quando eu falo milhares de pessoas desaparecidas, eu não tenho como fazer busca ativa de todas elas em campo. A minha busca, em grande parte, é feita aqui pela nossa equipe com sistemas, e nós não temos ainda acesso a diversos sistemas que são fundamentais para que a gente consiga fazer o nosso trabalho de forma eficaz e efetiva.
10:39 R	Então, a gente precisava estar discutindo também - e eu sempre sou a pessoa das pautas - convênios que a gente tenha nacionalmente para discutir quem embarcou em tal rodoviária, quem desembarcou em tal rodoviária. Todos os dias eu tenho um boletim de ocorrência dizendo: "O meu parente veio para São Paulo e desapareceu." Como que a gente faz para fazer o encontro dessa pessoa, e saber se ela desembarcou antes, se ela desembarcou em São Paulo; se, quando ela chega em São Paulo, às vezes, desembarca antes da rodoviária? A gente precisa ter essa informação tanto do ponto de vista de rodoviárias quanto do ponto de vista aéreo. E é muito difícil ainda, é muito precário. E aí eu entro na grande pauta que, sim, a gente está discutindo sistemas, a gente está discutindo informação, a gente está discutindo parcerias, mas as parcerias se fazem com conhecimento. É muito mais fácil quando eu tenho um nome para ligar e falar: "Não deu certo. Eu preciso que a gente busque essa pessoa mais ativamente." Eu acho que esta é a grande questão: como a gente aproxima as instituições, como a gente se conhece, como a gente conversa, quais são os gargalos, quais são as boas experiências e os gargalos que a gente tem, para a gente continuar fazendo um trabalho, a cada dia, melhor. É a gente conseguir fazer gestão, e não só dar conta do dia a dia, do arroz com feijão. Eu também sou autoridade central estadual aqui. Recentemente, nós fomos procurados por uma colega da Polícia Federal, que até está propondo uma parceria, um convênio, no sentido de disponibilizar e articular com bancos de dados nacionais, porque, como eu disse, São Paulo é uma cidade e um estado que recebe gente do resto do país e manda de volta outras pessoas. E a gente precisa ter essa articulação, porque, muitas vezes, a pessoa vem, vai embora, se faz o BO do desaparecimento, e ela está em outro estado ou ela faleceu em outro estado ou ela recebeu um benefício em outro estado, ela tirou uma carteira de motorista com dados biométricos. Então, todas essas questões estão sendo trabalhadas. É um trabalho muito difícil, de várias frentes. Agora a gente está discutindo, no Governo do Estado de São Paulo, o tráfico de pessoas: como identificá-lo, qual é o protocolo, qual é o fluxo. Sim, São Paulo recebe também um número muito grande de pessoas de tráfico interno, de tráfico internacional, e como que a gente faz esse cadastro, esse registro, esse acolhimento e esse encaminhamento - não é? -, e às vezes o retorno da pessoa para o seu estado de origem, se for o caso. Com relação ao Alerta AMBER, nós estamos acho que na última etapa de validação. São Paulo foi um dos estados que imediatamente pleiteou. E nós acreditamos muito nessa importância. Peço um minutinho para contar um caso muito interessante, de grande repercussão aqui em São Paulo. A gente teve um caso que a gente fala que foi ao contrário. Então, foi o de uma criança encontrada, que não sabia pronunciar o seu nome, que não sabia dizer o nome dos pais. Ela tinha quatro anos e foi encontrada em situação de rua. Ela não tinha RG em São Paulo. Então, nós não conseguimos encontrá-la. Buscamos em grupos de ciganos, em grupos de pessoas que vivem em situação de rua. E, ao final, a única forma que a gente conseguiu foi pedir uma autorização judicial, fazer uma divulgação; e, no mesmo dia que saiu a divulgação, vieram sete denúncias, todas elas pertinentes. A gente conseguiu encontrar a família dela, a avó dela. Os pais eram usuários, enfim, uma situação muito precária, e não tinham sequer feito o registro do desaparecimento dela. E não tinha como fazer o encontro da busca ativa com a pessoa encontrada. Então, são questões que todos os dias nos mobilizam, nos sensibilizam. Enquanto projetos, eu acho que os grandes projetos que nós estamos conseguindo desenvolver é um protocolo de notícia de morte. Então, estamos numa fase inicial, junto com um consultório de psicologia de uma universidade, da PUC-SP, para que a gente consiga ter um tratamento - um atendimento e um encaminhamento - que seja com o menor dano possível dentro de uma notícia de morte, que é muito comum a gente ter que dar. A outra é o convênio com as concessionárias estaduais. A gente ainda está numa fase inicial, mas pensando a respeito de como desenvolvê-lo.
10:43 R	De tudo o que foi falado, não vou falar do que a Senasp já falou, do que os colegas já falaram, das iniciativas. Eu sei que a gente tem um trabalho muito grande pela frente, e é um trabalho diário, mas eu gostaria de deixar aqui pontuado meu entendimento de que nós precisaríamos ter delegacias específicas para fazer busca de crianças, para fazer busca de mulheres e para fazer busca das demais pessoas e de adolescentes, porque nós estamos trabalhando com temáticas, com linhas de investigação muito diferenciadas. Quando eu discuto criança, eu estou tendo que discutir vulnerabilidade, interseccionalidade, guarda dos pais e como que essa criança desapareceu. E ela tem que ser imediata, tem que parar tudo, e a gente ir atrás. Quando eu discuto desaparecimento de mulheres, eu tenho que discutir, até pelas diretrizes nacionais de feminicídio, se ela é vítima de violência doméstica, se ela está num abrigo ou se ela pode estar morta. Então, é uma linha de investigação totalmente diferente. Aqui em São Paulo, a gente tem um número crescente de adolescentes meninas desaparecendo e não de meninos. Eu precisaria ter uma equipe especializada trabalhando basicamente com redes sociais, porque é pelos aplicativos que elas marcam encontros, saem e não voltam para suas casas. Depois, eu vou discutir questão de saúde mental. Depois, a gente vai discutir questão de uso de drogas, de adictos, de Caps, de como fazer esse trabalho em parceria, em rede com a família, com o Caps, com a polícia, tendo em conta para onde leva, como cuida, como volta para casa, se está interditada ou se não está - são outras demandas. É um trabalho que, todos os dias, a gente olha e fala: "Eu tenho que dar conta", mas, todos os dias, eu sei que alguns casos ficam para trás. Não é fácil, porque não são só algumas pessoas: são famílias inteiras procurando-as. Eu quero deixar o nosso compromisso, o nosso empenho, os nossos parabéns por esta audiência pública. Acho que deveríamos ter não só as audiências públicas nacionais, mas se pudesse nos estados, porque daí a gente matricula os órgãos, a gente consegue fechar parcerias, fechar o contato tête-à-tête, olho no olho, que eu acredito que funciona muito. Eu sou uma fã da Cora Coralina - eu já estou encerrando a minha fala, Senadora; não precisa ficar preocupada; eu falo rápido, eu sou mãe, professora, casada, e a vida é aquela correria -, e eu acho que a Cora Coralina fala muito bem quando diz que nada do que a gente vive tem sentido se a gente não tocar o coração das pessoas. E, para a gente tocar o coração das pessoas, a gente precisa lembrar sempre que naquela família é uma pessoa para quem a gente não tem uma resposta para dar. E não é fácil trabalhar todos os dias assim. Precisamos de todas as parcerias, de todos os sistemas, de todos os movimentos que tivermos, para que a gente consiga melhorar o nosso trabalho. Eu estou aqui há um ano e meio e tenho visto muita coisa, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido. Muito obrigada a todos, a todas. Que a gente consiga fazer um trabalho cada dia melhor! Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Bárbara, muito obrigada pela sua participação. A senhora está lá na ponta. Para quem está ligando a televisão agora, que está nas redes sociais, acabou de falar a Dra. Bárbara Travassos, titular da 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas de São Paulo. Dra. Bárbara, eu vou fazer uma pergunta bem direta, e essa pergunta vai para todos os nossos expositores. No Estado de São Paulo, Dra. Bárbara, há uma preocupação que começou a surgir a partir do momento em que começamos a avaliação, e eu vou explicar por quê. No Estado de São Paulo, a senhora está identificando institutos particulares, órgãos particulares, instituições particulares vendendo produto de busca de pessoas desaparecidas?
10:47 R	Por que estou falando isso? Desde o momento em que foi anunciado que nós faríamos a avaliação, eu tenho sido procurada por instituições particulares que querem participar dessa avaliação. E, aí, a minha preocupação é: como essas instituições estão surgindo? Os dados que elas têm, elas os estão compartilhando com a segurança pública? Estão querendo terceirizar um serviço que é nosso, que é de Estado? Então, a minha preocupação é: a senhora já identificou aí, no seu dia a dia, a existência desses detetives particulares - com todo o respeito ao detetive particular -, essas instituições que estão surgindo nessa brecha aí da busca das pessoas desaparecidas no Brasil? Quando a senhora identifica, a senhora cadastra, informa? Como nós vamos lidar com isso? Eu estou perguntando para São Paulo porque é um estado maior. E a gente gostaria de saber, porque, se a senhora identificou aí, com certeza outros estados estão identificando. E, depois, eu quero inclusive uma reunião, a sós, com a Polícia Federal e o Mistério dos Direitos Humanos, porque tudo o que vocês estão construindo uma instituição privada pode estar colocando em risco. E eu estou muito preocupada com isso. Dra. Bárbara. A SRA. BÁRBARA LISBOA TRAVASSOS (Para expor. Por videoconferência.) - Vamos lá. Sim, a gente tem algumas entidades... Eu sou uma pessoa de 49 anos, não sou a pessoa mais qualificada digitalmente para falar, mas nós temos canais, páginas que trabalham com a divulgação de pessoas desaparecidas. E aí alguns deles nos procuram para saber como eles podem divulgar, e eu falo sempre assim: todos os dados, por conta da LGPD, devem ser solicitados formalmente para a Secretaria de Segurança Pública ou divulgados com base nos dados que os familiares lhe fornecem, mediante autorização - até porque a gente tem a questão da divulgação da imagem. E a maioria deles ou procura a secretaria ou faz uma divulgação com base apenas nos familiares. Mas nós tivemos uma página em especial muito complicada, que tinha uma história de pedir dados - antes de você conseguir entrar na página, pedia dados - de desaparecidos. E a gente teve um caso, em especial, de um familiar que me procurou, um familiar daqueles que estão há anos lutando, com toda a dor e com toda a justiça, no sentido de "o meu filho está desaparecido há 20 anos, e eu quero uma resposta". Ele nos procurou dizendo que essa pessoa tinha tirado uma carteira de motorista na Bahia e que ele descobriu isso num site em que ele botava seus dados e alguém informava a ele; tudo em redes extraoficiais. Foi solicitado, e inclusive o Ministério Público aqui de São Paulo acompanhou e nos ajudou, para o Detran da Bahia - não sei exatamente o nome do órgão - para que nos informasse. Essa informação não era verdadeira, e a pessoa que tinha passado esses dados era uma pessoa que tinha passagem criminal por estelionato. Então, a gente identificou essa página, e a nossa orientação, o nosso procedimento foi ouvir a pessoa, orientar que tem que ser feito um convênio junto à Secretaria de Segurança e encaminhar para o Ministério Público, porque eles tinham uma parceria com uma entidade que cobra para fazer pesquisa de dados em fontes abertas e informar. E aí o Ministério Público conseguiu, enfim, tirar a página do ar, porque a gente achou que tinha um tráfico de dados aí que poderia estar gerando lucro e dando acesso a pessoas que não são de confiança. Então, como a gente faz esse controle de quem consegue fazer essa busca ativa? Quem é esse voluntário? Ele tem passagem...? Então, a gente teve esse caso, e mais recentemente eu recebi da Promotora, salvo engano, da Gaesp, a Dra. Francine, a informação de que essa página foi retirada do ar no momento porque, enfim, não estava muito clara ali qual era a relação de benefício, de trabalho e se havia um ganho financeiro, não da página necessariamente, mas dessa instituição que cobra para fazer pesquisas em bancos abertos. Essa é uma questão importante. Eu acho que tem que ser verificada e que deveria, na verdade, sair apenas de cadastros e bancos, tanto o Banco Nacional de Pessoas Desaparecidas, quanto o banco estadual, porque, além de tudo, eu posso divulgar... Eu já tive dois casos, e a gente teve que falar. Houve um caso até de uma moça que veio do Sul, fugida por conta de violência doméstica e feminicídio tentado, e o agressor fez uma divulgação dizendo que ela estava desaparecida; se alguém tivesse notícia. Ou seja, eu encontro uma pessoa lá e vejo: "Ah, é ela que está desaparecida!". E aviso quem? O agressor, a pessoa que quer matá-la.
10:51 R	Então, sim, precisamos pensar nessas questões de regulamentação. Aliás, eu acho que caberia um protocolo - talvez essa seja uma das pautas - para divulgação de mulheres desaparecidas. Não podemos divulgar mulheres desaparecidas sem perguntar para a Secretaria de Segurança se ela é vítima de violência doméstica, sem descobrir se ela está numa rede de abrigamento. Tivemos o caso em que eu tive que intimar um jornalista que insistia em divulgar a foto de uma senhora que estava abrigada. As filhas não se conformavam e queriam que ela voltasse para casa para cuidar dos netos, porque elas tinham que trabalhar, e essa senhora era vítima de violência doméstica de um filho e estava abrigada. Se eu denuncio: "Ah, eu vi essa mulher na rua tal ou na casa tal" - e os abrigos são sigilosos, mas não são prisões; elas podem sair -, eu não coloco só essa mulher em risco, mas todas que estão no abrigo. Então, eu acho que caberia um protocolo para a divulgação de mulheres desaparecidas. Antes de qualquer divulgação na imprensa, consultar se ela está num abrigo, se ela está numa situação de violência doméstica e quem a está procurando, porque, muitas vezes, pode ser o próprio agressor. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Bárbara, muito obrigada, inclusive por ter ilustrado, mas antes eu quero fazer aqui uma correção: eu não estou falando daquelas instituições e entidades que agregam famílias de pessoas desaparecidas - isso é muito legítimo, essas instituições existem - ou, então, daquelas que estão trabalhando com campanhas e conversando. A minha preocupação, Dra. Bárbara - e a senhora foi assertiva na sua resposta -, é: quem está ganhando dinheiro com isso? Tem gente ganhando dinheiro com isso, apresentando-se como instituição em um órgão de pesquisa e de busca de pessoas desaparecidas e aí colocando pessoas que estão em programa de proteção, Bruna, em risco. Então, assim, eu acho que esse é um tema sobre o qual nós vamos ter que nos debruçar entre nós, os órgãos envolvidos na política. A minha preocupação é que isso vai crescer, eu fui procurada. Eles estão ganhando dinheiro com isso e estão achando que é normal, que é legal, que é certinho. E aí, doutor, divulgação de dados, sem nenhum critério na divulgação de dados... Então é mais um item para nós, entre nós, aqui fazermos, na condução da avaliação, é mais um item de preocupação. Mas obrigada, Dra. Bárbara. E você que está nos assistindo do outro lado e que tem alguém desaparecido na família vá procurar a delegacia de Polícia Civil. Eu vou repetir: fale com a delegacia de Polícia Civil, o delegado está pronto para ouvi-lo, tá? É isso que eu queria dizer. Pode procurar o Ministério dos Direitos Humanos pelo Disque 100, faça a denúncia pelo Disque 100, mas, por favor, essa é uma política e uma ação do Estado. A gente vai, aos poucos, nas próximas audiências, orientando a população também. Obrigada, Doutora. Muito obrigada, Dra. Bárbara, pela participação, e a gente vai continuar, depois, conversando com a senhora no privado e a buscando sempre que for preciso. Muito obrigada. Nós vamos desmanchar esta primeira mesa e já vamos compor a segunda. Eu gostaria que vocês da primeira mesa descessem - pode ser? - da nossa bancada; nós vamos compor a segunda mesa. Para a segunda mesa, eu convido já a Larissa Miranda, Delegada da Polícia Federal e Chefe do Serviço de Repressão a Crimes de Ódio, Tortura e Outras Violações contra os Direitos Humanos, aqui representando a Polícia Federal. Obrigada, Dra. Larissa, por estar, de novo, com a gente. Estará, de forma online, o Ricardo Alves Santos, Policial Rodoviário Federal, representando a nossa PRF.
10:55 R	Eu convido o nosso querido Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, que está, inclusive, numa agenda, veio para fazer a participação dele. Nós vamos ouvi-lo primeiro e vamos liberá-lo, porque eu sei que a Defensoria nós podemos o tempo todo demandar. Obrigada, Dr. Leonardo, por estar conosco. Convido para compor a mesa, ainda, Frederico Skora - eu acho que eu falei certo, não é, Frederico? Se eu errar, você corrige -, que é Delegado de Polícia Federal, Chefe Substituto da Coordenação-Geral de Cooperação Policial Internacional, representando o núcleo da INTERPOL na Polícia Federal. Que honra ter o senhor aqui com a gente. Muito obrigada, tá? A gente convida a Willy Hauffe, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - muito bem-vindo, Willy! -, e a Roberta Rosa Ribeiro, Promotora de Justiça, Coordenadora de Mediação, Métodos Autocompositivos e de Sistemas Restauradores, do Ministério Público do Rio de Janeiro - Dra. Roberta, que alegria recebê-la na nossa audiência; que alegria! Na sequência, nós vamos já ouvir o nosso Defensor Público-Geral, porque ele tem uma agenda, e a gente vai demandá-lo depois. Obrigada, Dr. Leonardo, por estar conosco. Nós temos o objetivo da avaliação da política pública. Hoje, nós estamos avaliando a questão da inteligência, a pesquisa, o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento científico, e, claro, a capacitação permanente dos agentes públicos. Dez minutos, mas fique à vontade, Doutor. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Inicialmente, gostaria de agradecer o convite da Senadora Damares Alves, uma Senadora com uma longa trajetória na defesa dos direitos humanos, que foi nossa Ministra aqui de Direitos Humanos. É com grande satisfação, Senadora, que eu compareço, nesta manhã, aqui na audiência pública, para discutir um tema tão importante para nós, também, da Defensoria Pública - com muita satisfação. Estou à disposição, sempre que eu puder; e não só eu, mas todos os colegas defensores, defensoras públicas federais, estamos à disposição da senhora e do Senado Federal, para que possamos avançar, aprimorar, discutir, debater temas relevantes na promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, que são temas transversais e que afetam também não só os diversos órgãos do sistema de segurança pública, mas também do sistema de justiça. Fica o meu agradecimento. É importante discutirmos o tema desaparecimento de indivíduos, porque esse é um tema bastante relevante, um tema do qual as estatísticas já demonstram, infelizmente, o aumento. Como Defensor Público-Geral Federal, eu trago a experiência acumulada ao longo de alguns anos. Eu, como Defensor, atuei no combate e enfrentamento à exploração e ao tráfico de pessoas, sobretudo o tráfico internacional, que é atribuição nossa, enquanto Defensoria Pública da União. E permitam-me ilustrar alguns casos práticos que destacam os desafios enfrentados e as estratégias bem-sucedidas na localização de pessoas desaparecidas. Em um caso recente, uma jovem vítima de tráfico de pessoas foi encontrada após uma colaboração estreita entre a Defensoria Pública da União, a Polícia Federal e autoridades consulares. A DPU possui um acordo antigo de cooperação técnica com o Ministério das Relações Exteriores para promover essa integração com os consulados, porque muitas das famílias nos procuram: "Ah, o meu parente foi para o exterior com uma proposta de emprego, para a Europa, para a Ásia, e não tive mais contato". E aí, a partir dessa atuação, desse acordo de cooperação que temos com o Ministério das Relações Exteriores, nós conseguimos estreitar muitos laços com as autoridades consulares, também com as polícias locais, e o apoio também essencial tanto do Ministério da Justiça como da Polícia Federal.
10:59 R	Esse caso foi um caso bastante emblemático e ilustra - nós temos diversos outros casos, como foi dito, muitos dos quais nós não podemos dar publicidade - a importância de uma cooperação interinstitucional, tanto no âmbito nacional, como no âmbito internacional. E destaca a necessidade de programas de inteligência robustos para rastrear e identificar redes de tráfico humano, de pessoas. Essa jovem de 17 anos foi aliciada pela rede de tráfico que opera internacionalmente. Ela foi levada para fora do país com a promessa de um emprego, com promessa de melhoria de vida. Infelizmente, nós estamos em um país em que ainda se convive com muita desigualdade social e em que as pessoas têm poucas condições, também, de acesso ao mercado formal de trabalho. Isso acaba levando a uma situação de vulnerabilidade e de potencial submissão a situações de exploração laboral, sexual e de tráfico de pessoas. A família procurou a Defensoria Pública da União, que acionou a Polícia Federal e também o Ministério das Relações Exteriores, e conseguimos rastrear a localização da jovem através de técnicas de inteligência e vigilância eletrônica. O monitoramento de comunicações e transações financeiras permitiu identificar os envolvidos na rede de tráfico humano e coordenar uma operação de resgate em conjunto com as autoridades locais e com apoio também da INTERPOL. Além dessas técnicas, outras estratégias avançadas têm se mostrado eficazes na localização das pessoas desaparecidas, como o uso de drones com câmeras de alta resolução, para monitorar áreas de difícil acesso. Essa tem sido uma ferramenta bastante valiosa nessas operações de busca e resgate, e a análise de redes sociais e monitoramento de atividades online também, pois, muitas vezes, as vítimas de tráfico de pessoas e as pessoas desaparecidas deixam pistas digitais que podem servir para rastrear. Então, os especialistas em cibersegurança têm usado também esse recurso como mais um recurso de facilitação para encontrar essas pessoas. Essas técnicas de geolocalização através de rede celular, GPS, são também utilizadas, com uma certa frequência, para traçar os movimentos das vítimas e dos suspeitos, permitindo uma rápida intervenção. Isso é importante, porque, muitas vezes, sobretudo no caso do tráfico internacional, quando a pessoa cruza as fronteiras nacionais, reduz-se a nossa incidência enquanto instituição pública de Estado. E aí, a cooperação internacional, nesse ponto, essa cooperação com as autoridades locais, revela-se essencial. Por isso, é importante a gente pensar também em atividades de cooperação internacional. A colaboração com empresas de telefonia celular pode envolver várias frentes. Primeiro, acesso a registro de chamadas e localização de celular para traçar a última localização conhecida da vítima; depois, a utilização de tecnologias de triangulação de torres de celular, para determinar a localização aproximada da vítima; emissão de alertas de emergência, via mensagem por aplicativo, para populações em áreas específicas, solicitando informações ou avisando sobre pessoas desaparecidas. Isso é comum hoje nos alertas de defesa civil, e isso também poderia ser trazido também como uma política para essas situações de desaparecimento. Implementação de aplicativos móveis que permitam envio e coleta de dados de localização em tempo real.
11:03 R	O uso de redes sociais e plataformas digitais para disseminar informações e alertas sobre desaparecidos, aproveitando a ampla base de usuários. O uso da internet, nós sabemos - de todos esses recursos -, além de permitir, eventualmente, a prática de delitos, mas também pode servir como uma forma de defesa, de localização e resgate. É crucial destacar o papel dos cartórios de registro civil das pessoas naturais, no esforço da localização das pessoas desaparecidas. Esses cartórios são repositórios de informações vitais de cidadãos. Podem ser uma fonte valiosa de dados para a localização desses indivíduos. É importante integrar os cartórios de registro civil com as informações e com o sistema de segurança pública para poder agilizar a verificação, a identidade de pessoas e as informações pessoais. Por exemplo, quando uma pessoa desaparecida é encontrada, é possível fazer uma rápida consulta aos registros de nascimento, casamento e óbito, e assim a gente consegue localizar a família, entre outros. Outra possibilidade é o uso da biometria coletada nos cartórios, como impressões digitais e fotos, para ajudar na identificação dessas pessoas. Uma tentativa de qualificar o trabalho dos registradores é desenvolver o uso da Central de Informações de Registro Civil, como um grande banco nacional de dados, que pode auxiliar na identificação de pessoas desaparecidas, sobretudo naqueles casos que nós vemos de crianças que são submetidas a tráfego para adoção ilegal. Então, isso é muito importante, pensarmos também em mecanismos... Agora com o documento nacional de identidade e unificação desses dados pelo uso do CPF, isso vai permitir também incidir na questão da exploração de crianças e no tráfego de pessoas para a adoção ilegal. Para melhorar a eficácia de localização das pessoas desaparecidas, é essencial também investir em programas de inteligência que integrem dados de diferentes fontes, promovendo uma visão mais rápida e efetiva. É muito importante - como foi muito bem dito aqui - que haja uma atuação rápida, célere, desburocratizada do Estado brasileiro, das diversas instituições, porque... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - ... nós temos cada dia mais as instituições - as redes criminosas - avançando. Então, é importante pensarmos nesse estudo. Adotar também a criação de um banco de dados unificados, que integre informações de diferentes órgãos para facilitar a identificação e a localização das vítimas. Por exemplo, o Sistema de Informações de Enfrentamento ao Tráfego de Pessoas, que integra a base do Sinesp, também integra o Sistema de Tráfego Internacional e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Então, é importante; isso é um desafio nosso da Defensoria Pública da União. Muitos dos dados, muitas vezes, do Sinesp, não são atualizados na rapidez com o que se pede, com o que se precisa para fazer uma atuação efetiva. É importante também melhorar a integração, a interconexão desses sistemas e a atualização desses sistemas. Outra medida também é o fortalecimento das fronteiras e dos postos de migração, onde muitas das vítimas de tráfego de pessoas são cooptadas. Facilitar e promover medidas também de capacitação de agentes públicos para a detecção precoce de tráfego, como foi bem dito pela Delegada de Polícia Civil de São Paulo. É importante pensarmos também que muitas pessoas que são vítimas de tráfego de pessoas podem se tornar pessoas desaparecidas. Então essa relação entre tráfico humano e pessoas desaparecidas é uma relação que precisamos abordar também e precisamos fortalecer a política pública de enfrentamento e combate ao tráfico de pessoas.
11:07 R	No caso da exploração ilegal também de imigrantes, que é um público-alvo da Defensoria Pública da União, é importante adotar uma faceta multidisciplinar, tanto nas questões de prevenção, capacitação de agentes, como também na atuação da repressão, então é a importância de fortalecermos campanhas de conscientização e também de educação de direitos humanos. Esse também é um papel da Defensoria Pública da União enquanto instituição nacional que promove direitos, defende direitos humanos no Brasil. E é importante criarmos linhas diretas, centros de acolhimento de imigrantes, entre outros temas, políticas públicas, com o viés também adaptados à vulnerabilidade de imigrante, da mulher vítima de violência, da criança e do adolescente. Destaco um programa importante e interessante, a Operação Acolhida, em que o Governo brasileiro, ao longo dos anos, tem acolhido imigrantes, e a Defensoria Pública da União atua efetivamente no posto de fronteira em Pacaraima para prevenir situações de exploração sexual de crianças e adolescentes acompanhados ou separados dos pais, então nós estamos no posto de fronteira diariamente atendendo e fazendo entrevistas com as famílias e com as crianças que entram no Brasil para evitar exatamente o tráfico humano para a exploração. Então é bastante importante pensarmos em atuar também do ponto de vista de pessoas imigrantes em situação de vulnerabilidade e que, claro, são público-alvo da atuação. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - É importante lembrar que a educação e a sensibilização da sociedade também são essenciais, é importante ter essas campanhas de conscientização do tráfico, de reportar desaparecimentos, como foi bem dito pela Senadora Damares, procurar a polícia civil, procurar também a Defensoria Pública da União. Nós temos, nos casos do tráfico internacional, medidas e mecanismos para poder localizar, auxiliar na localização dessas pessoas e criar os canais de denúncia, fomentar esses canais de denúncia, fomentar canais de acolhimento da população, porque muitas vezes está no interior do Brasil e lá no interior a gente não sabe como acionar os órgãos do estado, e é importante também termos isso. O Disque 100, o Disque 180 tem desempenhado um papel fundamental com uma grande porta para receber essas denúncias, para receber essas situações de desaparecidos. E lembrem que o tempo é essencial, é preciso adotar de maneira rápida, efetiva e célere. Quero agradecer, Senadora, a nossa participação. Estou à disposição aqui como Defensor Geral Federal, não só eu, mas toda a nossa equipe, defensores públicos federais no Brasil inteiro, para podermos aportar e debater, inclusive, Senadora, se necessário, efetivamente participar de elaboração de textos legislativos, entre outros temas que a Defensoria possa, dentro dessa perspectiva de instituição nacional que promove direitos humanos no Brasil, colaborar. Muito obrigado, agradeço imensamente, é um tema muito importante, Senadora, e parabenizo por trazer e levar essa discussão aqui, fomentar essa discussão no Senado Federal. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Leonardo, muito obrigada, muito obrigada. Eu sei que é só o começo de uma conversa sobre esse tema específico, mas eu queria fazer uma pergunta. Nesta audiência aqui, a gente também está falando sobre articulação entre os órgãos, compartilhamento de dados, nós falamos na audiência passada também. A pergunta é a seguinte, uma senhorinha que chega à Defensoria Pública em uma situação em que ela fala: "Meu ex-marido está desaparecido". Lá atrás ele desapareceu, foi embora, eles se separaram, mas ela cita "desaparecido", o.k.? E aí ele é citado por edital e o processo ocorre. Esse dado é compartilhado com alguém, mesmo sendo uma ação cível, uma ação de terra? Na hora em que a parte informa para a Defensoria que a outra parte está desaparecida, existe o compartilhamento desse dado com o Ministério dos Direitos Humanos, com o cadastro ou esse dado não é considerado para a divulgação, para o compartilhamento no cadastro de desaparecidos?
11:11 R	O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - Foi uma muito boa pergunta, Senadora. Nesses casos, quando os dados são levados em ações ou demandas que não têm o fim propriamente do desaparecido, muitas vezes o dado se perde no sistema, porque, quando eu falo em capacitação de agentes também do sistema de justiça, é também em criar esses mecanismos para que, dentro do sistema de justiça, se sensibilize para essas situações de desaparecidos e para a detecção de casos de tráfico, entre outros. Quando a família nos procura e diz: "Meu filho foi para o exterior" ou "Meu filho estava aqui, foi para outro estado e desapareceu", aí ele vai entrar na estatística de desaparecidos, nós vamos comunicar o Ministério da Justiça e também vamos comunicar o Ministério dos Direitos Humanos; aí tem, sim, o fluxo. Mas, nesses casos dessas ações em que o objeto, o foco não é o desaparecido, muitas vezes, infelizmente, esse dado pode se perder, porque nem sempre vai ter aquela pessoa ali - seja o servidor, seja o defensor - antenado para "Preciso fazer o reporte desse dado para o setor específico na Defensoria Pública". No caso da Defensoria Pública da União, inclusive, nós temos no nosso site, que é o www.dpu.def.br, um canal de denúncias e, dentro desses canais de denúncias, as situações de desaparecidos. Então, é um mecanismo que a gente poderia também reportar, mas, como eu disse, é importante investirmos também em capacitação dos agentes públicos, em fortalecer essa capacitação, para que possamos qualificar, de maneira adequada, o dado, porque, quando a família falar: "Ele desapareceu", aí a gente acende aquele alerta "desapareceu" e nós vamos colocar, mas, quando é um caso, uma alegação que vem como a consequência de um outro processo em que o objeto não é esse, muitas vezes, pode ser que o dado não seja reportado ao local adequado. Então, por isso também, Senadora, foi muito boa a pergunta. Esse é um gargalo que precisamos, desde a Defensoria Pública, tratar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Leonardo, eu não vou perder esta oportunidade, mas não vou mesmo! Na audiência passada, nós falamos sobre as ILPIs que nós temos de idosos abrigados e que eles podem estar sendo considerados, lá no outro estado, como pessoas desaparecidas. Eu vou fazer um desafio, para a gente ter esta conversa depois - não precisa responder, é apenas um desafio -, de o senhor conversar com os defensores-gerais estaduais junto com o Ministério dos Direitos Humanos e, quem sabe, a gente fazer um grande mutirão nas ILPIs. Aquele idoso que está dizendo lá para o diretor da ILPI: "Não me lembro de mais ninguém, minha família me abandonou" está sendo dado como desaparecido pela família. Ele é alguém que, talvez, saiu de casa muito cedo e, agora, na fase em que ele está, está, realmente, num abrigo. Então, quem sabe podemos trabalhar aí numa megacampanha, junto com as ILPIs, compartilhando os dados com o ministério, junto com a Secretaria dos Direitos da Pessoa Idosa. Mas fica aqui como sugestão, porque isso foi trazido na outra reunião e é mais uma ação com a qual a Defensoria pode ajudar na política.
11:15 R	O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - Isso é essencial, Senadora. É muito importante a senhora falar disso, dessa interlocução entre a Defensoria da União e as Defensorias estaduais; e eu falo para acrescentarmos também os cartórios de registro civil, porque eles têm esses dados atualizados. Também há muitos casos, não só de pessoas idosas. No caso da Defensoria da União, nós detectamos algumas situações de pessoas idosas quando o benefício previdenciário é suspenso, ou quando a pessoa solicita uma pensão em razão de pessoas desaparecidas; mas também eu trago aqui, nessa análise, as pessoas em situação de rua, porque muitas vezes elas saem de um estado do Nordeste e vêm para o Sul, para o Centro-Oeste, a família perde o contato e ela está num sistema aqui. É importante também integrar o sistema Suas, porque também as pessoas em situação de rua podem ser consideradas pessoas desaparecidas e, muitas vezes, a falta de integração... Aí é importante o compartilhamento de dados, porque nós temos diversos sistemas no Brasil, então é importante pensarmos também em como trazer e fazer essa interconexão desses sistemas no Brasil, porque muitos casos que supostamente são qualificados como desaparecidos não são desaparecidos, são pessoas que, por intercorrências, acabam saindo do seu estado de origem, da sua cidade natal, e a família perde o contato. Então, muito bom. Estamos à disposição para trabalhar esse tema em conjunto, tanto das pessoas idosas como também dessas pessoas em situação de rua. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., doutor, muito obrigada. Nós vamos dispensá-lo, porque eu sei que o senhor está presidindo um outro conselho hoje. Inclusive, tem perguntas aqui que são para a Defensoria e a gente vai encaminhar por e-mail. Nós vamos continuar contando com a participação da Defensoria nessa avaliação da Política de Busca de Pessoas Desaparecidas. Obrigada por ter vindo pessoalmente, doutor, muito obrigada. Nós vamos continuar, e agora eu quero ouvir - nós queremos ouvir - novamente a Larissa Miranda, Delegada de Polícia Federal, do Serviço de Repressão a Crimes de Ódio, Tortura e Outras Violações contra os Direitos Humanos. Dra. Larissa, bem-vinda. Dez minutos. Acompanhe o cronômetro, mas saiba que eu tenho aquela tolerância. A SRA. LARISSA MIRANDA (Para expor.) - Bom dia a todos, bom dia à Senadora Damares, na pessoa de quem eu cumprimento as demais pessoas aqui presentes. É um prazer estar aqui novamente. Na vez anterior que eu estive aqui, eu tive a oportunidade de falar de um projeto que nós estamos desenvolvendo no âmbito da Polícia Federal, e eu não trouxe aqui uma apresentação específica para falar novamente sobre ele, não pretendo me demorar muito na verdade, até porque já foi dito, mas eu vou fazer aqui um breve resumo do que é que se trata esse projeto. Na verdade, muito foi dito aqui agora na fala do Defensor Dr. Leonardo sobre a questão do tráfico de pessoas, do contrabando de imigrantes, enfim. A gente também tem uma vertente do trabalho forçado, em que atua muito diretamente, e a Polícia Federal sempre vinha sendo instada sobre como poderia auxiliar nessas demandas de desaparecidos e o que ela faz efetivamente para auxiliar nesse tipo de demanda. Corriqueiramente, esses questionamentos chegavam à Coordenação-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos. Foi quando a gente realmente pensou que deveríamos, sim, fazer um projeto que focasse não só na nossa parte interna... Eu divido esse projeto em duas vertentes: uma interna, que consiste justamente em verificar as nossas vítimas - as nossas vítimas de trabalho forçado, as nossas vítimas de contrabando de imigrantes, de tráfico de pessoas, que podem também ser vítimas do desaparecimento -, e também pensar em como estender esse auxílio para os demais estados...
11:19 R	A gente vive num país que a gente sabe que é um país continental, que não... tem fronteiras totalmente fluidas, as pessoas saem e entram de um estado para o outro. E acaba que muitas vezes, a polícia civil ou a polícia militar, ou quem esteja fazendo frente num respectivo estado, tem uma capacidade muito boa de resolução, talvez, dentro do seu próprio estado; mas, no momento em que se tem aquela transposição de fronteira, pode-se dizer assim, a informação se torna muito mais difícil. A Dra. Bárbara comentou que foi visitada por uma colega da Polícia Federal - inclusive fui eu, acuso-me aqui -, mas realmente é pensando nisso. A gente vê, por exemplo, que o Estado de São Paulo é um grande hub de entrada e saída de pessoas do Brasil e do mundo. E o que é que a gente poderia fazer efetivamente para auxiliar nessas questões? A gente dispõe de uma série de sistemas que têm alcance nacional e, por vezes, internacional. Então a gente pode, sim, prestar informações que se prestam a auxiliar as autoridades que conduzem essas investigações. E aqui eu coloco bem dessa forma mesmo. Normalmente - até a Senadora Damares comentou aqui -, há necessidade de se procurar a polícia civil sempre que se tem um caso de desaparecimento, e o mais urgente possível - e isto, com certeza, é algo que deve ser estimulado, a pressa e a urgência nessa demanda. Mas, muitas vezes, essas situações inclusive seriam atribuição da PF, a depender se tiver uma situação de transnacionalidade. Mas quem vai fazer esse primeiro atendimento dessa ocorrência vai ser a polícia civil. E essa aproximação nossa vai nessa linha, de tentar essa aproximação, de tentar prestar informações que possam auxiliar tanto os casos que tramitam na própria polícia civil e que são de atribuição dela como também identificar os nossos casos, aqueles casos em que um brasileiro saiu do país e foi tentar, por exemplo, uma vida melhor nos Estados Unidos e, nesse meio do caminho, desapareceu; uma pessoa que, de repente, foi para a Europa e foi vítima de tráfico de pessoas; um trabalhador que inclusive está dentro do território nacional e que foi vítima resgatada num trabalho forçado. Então, a gente tem tentado ter esse olhar interno e externo, prestando esses apoios às polícias civis. E não só às polícias civis, mas também a gente tem tido contato com os institutos de identificação, com os IMLs, no intuito de tentar utilizar os nossos sistemas em prol dessa pauta. Porque eu acho que essa é uma função que vai muito além de uma única instituição; é um problema social muito maior, que engloba aí, como a gente já falou, inclusive essa questão dos abrigos, que eu achei muito pertinente comentar agora, mas a gente tem números aqui de auxílio de informações que a gente prestou para alguns casos - eu vou até citá-los daqui a pouco. Mas, especificamente, a gente não tem... não consegue receber um banco com informações sobre pessoas que estão em abrigos, sobre pessoas que estão em hospitais, sobre pessoas que estão desmemoriadas, sobre pessoas que estão, de alguma forma, sem ter condições de se identificar, e sem conseguirmos cruzar se aquela informação não condiz com a pessoa que está desaparecida em algum outro estado ou naquele próprio estado, mas que, por não ter essa ação de consolidação dessas informações num banco único, ou pelo menos ali, centralizado, no próprio estado, essas informações acabam se perdendo. Assim, a gente tem realmente colocado à disposição a Polícia Federal para prestar algumas informações. E aqui eu vou trazer até alguns números. Esse projeto, a gente desenvolveu... tem desenvolvido, na verdade, desde o final do ano passado. Eu diria que, na verdade, ele efetivamente começou a rodar a partir deste ano. E a gente fez um primeiro levantamento deste primeiro semestre. Neste primeiro semestre, a gente chegou a receber, de diversas unidades das polícias civis, 1.439 casos de desaparecidos; e a gente retornou 746 informações de interesse, que podem vir a auxiliar na resolução desses casos. E aqui eu vou ser justa com as polícias civis, tá? A gente não está dizendo que necessariamente eles vão conseguir solucionar os 746, mas a gente tem informações que são ali no período de interesse ou posteriormente ao desaparecimento, e podem, sim, vir a auxiliar na resolução desses casos.
11:23 R	Como a gente deixa claro, em regra - salvo algumas situações em que a gente tem identificado a transnacionalidade da conduta, e aí a gente tem acionado bastante, inclusive, o pessoal aqui da INTERPOL, para poder nos auxiliar, para identificar eventuais brasileiros que estejam fora ou estrangeiros que tenham ingressado no Brasil e estejam sendo dados como desaparecidos -, essas investigações seguem sendo conduzidas, normalmente, pela polícia civil. A gente só presta esse apoio, sempre que solicitado. Atualmente, a gente já fez também 58 laudos de cadáveres não identificados. Além disso, encaminhamos 48 respostas de identificações de familiares de cadáveres não reclamados. Por vezes, a gente acaba esquecendo um pouquinho dessa temática, mas a gente vai cruzando essas informações para ver se esse cadáver não identificado ou cadáver não reclamado não condiz ali com algum desaparecido dessas ocorrências que a gente tem recebido. Então, na prática, a gente vem, realmente, tomando pé para colocar à disposição a Polícia Federal nesse tema, porque a gente sabe que é um problema muito complexo, que exige vários atores, e que não vai ser uma única instituição que, por mais capacitada que seja, muitas vezes, vai conseguir solucionar. A gente depende muito de trocas de informações, de parcerias. Muitas vezes vamos ser nós acionando a polícia civil de um estado, porque, de repente, tem um brasileiro que pode estar na fronteira daquele país e a gente precisa de um apoio. Então, essa troca de informações é importantíssima para permitir que a gente consiga desenvolver um trabalho a contento e conforme a sociedade merece. Bom, acho que a ideia aqui é só, realmente, fazer uma explanação do que a gente vem fazendo. Desde já, coloco o serviço do qual estou à frente atualmente à disposição para novos diálogos. Estamos fazendo novas visitas, e aí eu quero só reforçar uma coisa que talvez na minha fala passada não tenha ficado clara: às vezes a gente recebe mais demandas de um estado do que do outro, mas a gente tem visto muita boa vontade e muita competência do pessoal que está lá nas pontas. A gente é sempre muito bem recebido. O pessoal fica muito feliz em saber que existem outras ações que podem vir a auxiliar nessas demandas. E, realmente, a nossa ideia é trabalhar em prol e auxiliar nessas temáticas, identificar as nossas vítimas e trabalhar nesses casos de forma mais aprofundada e com uma qualidade melhor no tratamento das nossas demandas, que, muitas vezes, não chegam diretamente para a gente, justamente porque as pessoas normalmente vão procurar a polícia civil. Bom, acho que era isso o que eu tinha para falar. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Larissa, obrigada; obrigada. E a senhora vai continuar muito conosco aqui. Mas me deixa fazer aqui também aspas à nossa outra pauta: quando eu vejo a Dra. Larissa falando e o seu rosto na TV Senado - e a senhora é Chefe do Serviço de Repressão a Crimes de Ódio... Gente, Polícia Federal! Eu só queria fazer aspas e mandar um recado de que "o lugar de mulher é onde ela quiser". Não é, doutora? Por esta mesa aqui estão passando, durante este período todo, mulheres empoderadas e fazendo a diferença nessa pauta. Parabéns, Dra. Larissa. Nós vamos continuar a conversa, mas eu vou trazer um outro dado aqui, Dra. Larissa, porque a gente vai poder precisar conversar sobre isto. Eu vou, de novo, dialogar com o Ministério de Direitos Humanos e com os demais. Nós falamos de ILPIs, mas vocês têm ideia do número de comunidades terapêuticas que nós temos no Brasil? Acho que a gente nunca pensou nisso. Inclusive, quero pedir à assessoria técnica, porque a gente vai precisar trazer para esta conversa aqui... Eu acho que eles são organizados em federações - duas ou três federações.
11:27 R	Essas comunidades terapêuticas - eu respeito muito o trabalho de todas elas - comunicam a pessoa que entra e que está lá a algum órgão? Uma pessoa que está desaparecida, mas está numa comunidade terapêutica... Como é que essas comunidades terapêuticas têm sido orientadas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas? Então, eu acho que a gente traz aqui mais um ponto para a gente discutir - se for necessário, inclusive, em forma de legislação -: como as comunidades vão participar desse processo. Então, eu tenho a ILPI numa ponta, na outra ponta eu tenho as comunidades terapêuticas, e eu tenho os movimentos, no país inteiro há o Pop Rua. Como é que a gente vai trabalhar o compartilhamento desses dados? Então, fica aí mais uma observação, Dra. Larissa, para a gente conversar depois com mais calma. A equipe técnica está reunida e falando sobre isso. Na sequência, vamos ouvir Ricardo Alves Santos, representando a Polícia Rodoviária Federal. Ele está por videoconferência, só temos ele por videoconferência nesta mesa. Obrigada, Ricardo, pela participação. Dez minutos. Estamos ansiosos para te ouvir. O SR. RICARDO ALVES SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Um muito bom dia a todos! Cumprimento a Exma. Senadora Damares Alves, que conduz a presente audiência pública, na pessoa de quem estendo o cumprimento a todos os integrantes da mesa. Aos senhores e às senhoras autoridades presentes, aos meus estimados colegas da área de segurança pública, o meu muito bom dia. Permitam-me me apresentar, peço licença para me apresentar. Meu nome é Ricardo Alves Santos, sou Policial Rodoviário Federal, atualmente eu sou Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Rodoviária Federal. Também, na minha carreira acadêmica, sou mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo e, não menos importante do que isso, eu sou o pai da Larissa Manuela e também da Maria Eduarda, filho do Sr. Nelson e da Sra. Nelcineia. Por que eu estou falando de todos esses detalhes? Porque esse é um tema que atinge a família. E é com grande responsabilidade que abordamos hoje esse aspecto vital de integração, disponibilização e divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. Nesse contexto, a PRF apresenta o serviço Sinal Desaparecidos, que tem como objetivo agilizar a comunicação do desaparecimento de pessoas. Para registrar um desaparecimento, o cidadão simplesmente acessa a nossa página - que é facilmente localizada num serviço de busca, como, por exemplo, o Google, em que ele pode digitar "Sinal Desaparecidos" - e inclui esses dados no sistema. Após a validação desse registro, o sistema dispara um alerta a todos os policiais em serviço, num raio de 500km, com os dados da pessoa desaparecida. O serviço é ininterrupto, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e é um potente fomentador desse enfrentamento. O registro também pode ser feito por telefone, ligando-se para o número de emergência da Polícia Rodoviária Federal, que hoje é o 191. Mas é importante destacar que esse registro é um facilitador e que não substitui o registro de boletim de ocorrência na polícia civil. Em caso de desaparecimento de pessoas, as primeiras horas são consideradas fundamentais para que o desfecho da ocorrência seja o melhor possível. Se os integrantes da mesa me permitirem, eu gostaria de falar de uma experiência pessoal que eu tive como operador de segurança pública. Em uma atividade operacional, em Ipixuna do Pará, no Pará, recebemos a ligação de um pai, na nossa unidade operacional, que informou sobre um possível aliciamento de sua filha - e, obviamente, falou as características que estavam presentes, identificou o meio de fuga em que aquele aliciamento estava acontecendo: o meio de transporte utilizado foi um ônibus. Pouco tempo depois, coisa de cinco a dez minutos, nós tivemos êxito em fazer aquela abordagem, interceptar aquele aliciador com aquela criança e, obviamente, fazer as conduções legais pertinentes, no caso da autuação pela exploração sexual de criança e adolescente junto à polícia civil. E é primordial que os órgãos de segurança pública e das atividades a eles afetas sejam acionados imediatamente, após a identificação do sumiço, porque esses primeiros momentos são significantes para o enfrentamento desse crime.
11:31 R	O Sinal Desaparecidos, que é uma ferramenta da PRF, possibilita às vítimas, às famílias o imediato registro de desaparecidos. Fazendo essa conexão, aquele pai teve a felicidade de acertar o número de telefone da nossa unidade operacional, que, imediatamente após, passou àquela vítima. Então, foi possível fazer essa interceptação de forma assertiva. E nosso sistema hoje possibilita, num raio de 500km do ocorrido, a comunicação em tempo real a todos os policiais rodoviários federais em serviço, sabendo-se que a rodovia é uma artéria que comunica as mais diversas regiões do país e, em muitas das vezes, é utilizada como meio de fuga para esses aliciadores ou agentes que praticam o tráfico de pessoas. E a gente crê que, trabalhando juntos, fazemos a diferença nas vidas de muitas famílias, para melhorar, entre outras coisas, a segurança pública do nosso país. Quanto à localização de pessoas que, inclusive por debilidade de saúde física ou mental, podem encontrar-se desorientadas ou necessitando de suporte naquele momento, esse sistema é um grande viabilizador da localização daquelas pessoas que, por debilidade de saúde física e mental, precisam de auxílio dos órgãos públicos. A Polícia Rodoviária Federal desempenha um papel crucial no desenvolvimento da segurança pública, na promoção de políticas públicas no Brasil desde 1928. Quase centenária, a PRF, além da segurança viária, promove também, entre outras coisas, ações sociais no desenvolvimento de metodologias de gestão de segurança. O desenvolvimento do sistema de segurança pública pela PRF inclui a implementação de sistemas de videomonitoramento eletrônico, como radares e câmeras de vigilância, e a utilização de veículos equipados com tecnologias de ponta para fiscalização e patrulhamento de rodovias. Esses sistemas não somente aumentam a eficácia na identificação e autuação de infrações, mas também permitem uma resposta rápida e eficiente a acidentes, crimes e à localização de pessoas desaparecidas. Além disso, a nossa instituição, a Polícia Rodoviária Federal, tem sido uma fomentadora de políticas públicas voltadas, além de à redução de acidentes de trânsito, à promoção de comportamentos seguros nas estradas, com programas educativos, campanhas de conscientização, parcerias com outras instituições de segurança e saúde. Esses são exemplos de iniciativas que buscam criar a cultura dessa segurança e do importante papel social que a instituição se compromete a zelar na segurança pública do país. O papel da PRF na formulação e implementação dessas políticas se estende também na nossa atuação na esfera legislativa, colaborando para a criação e revisão dessas metodologias que visam à melhoria da segurança viária e ao desenvolvimento de práticas sociais. A integração com outros órgãos nós cremos que é indispensável para fomento e desenvolvimento dessas políticas, e a PRF, como agente de transformação e modernização, se coloca à disposição nesse viés.
11:35 R	Nós estamos comprometidos com a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, dedicando-nos a apoiar as vítimas e as famílias que necessitam desse suporte nesse momento de extrema vulnerabilidade. Além disso, a PRF desempenha um papel crucial no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, como a Ministra conhece bem, mapeando locais de risco, localizando e oferecendo suporte abrangente a essas vítimas, incluindo aquelas envolvidas em situações de tráfico de pessoas. E, só a título de exemplo, a PRF tem uma operação permanente, que se chama Domiduca, que representa a deusa grega que leva de volta as crianças em segurança aos seus pais - é por isso que leva esse nome -, e, entre outras coisas, ela permite, cooperando com o Projeto Mapear, que é um projeto estratégico da Polícia Rodoviária Federal, a localização e identificação de pontos de vulnerabilidade, obviamente facilitando aos órgãos públicos, todos eles, sejam de segurança ou afetos a essa temática, o desenvolvimento de ações sociais que visam ao enfrentamento à exploração sexual crianças e adolescentes, ao desaparecimento de pessoas e, obviamente, dando suporte psicoemocional a essas vítimas. E nós agradecemos a todos os participantes desta audiência pública. Em especial à Exma. Senadora Damares Alves, nós manifestamos aqui o nosso muito obrigado pelo convite à Polícia Rodoviária Federal na participação e no desenvolvimento dessa importante temática, permanecendo sempre à disposição no desenvolvimento desta e de outras políticas públicas. A PRF tem esse perfil de desenvolvimento de políticas e de auxílio ao desenvolvimento de políticas, buscando fazer esse enfrentamento nas principais artérias que movimentam o nosso país. Então, aqui, o nosso muito obrigado pelo convite à participação. Convidamos a todos os presentes para conhecer um pouco mais dessas políticas e, obviamente, nos colocamos à disposição para a construção de políticas voltadas a essa importante contribuição social que os órgãos públicos podem fornecer às famílias vítimas de desaparecimento de pessoas e de outras ações em que o órgão público pode ser um grande diferencial na vida daquelas pessoas. Então, Senadora e demais presentes, o nosso muito obrigado, permanecendo à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Ricardo. Leve um abraço para todos os inspetores da nossa gloriosa PRF e obrigada. Eu só não consegui ouvir direito, Ricardo, o nome do programa pelo qual vocês devolvem a criança para os pais. Como é o nome? O SR. RICARDO ALVES SANTOS (Por videoconferência.) - É uma operação; é a Operação Domiduca. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Domiduca. O SR. RICARDO ALVES SANTOS (Por videoconferência.) - Isso! É uma operação permanente. Ela faz referência a uma deusa romana, e essa deusa, na referência da mitologia romana, é responsável por levar as crianças em segurança aos seus pais. Então, nós temos, entre outras iniciativas, o Mapear, que a senhora conhece muito bem... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. RICARDO ALVES SANTOS (Por videoconferência.) - ... é uma grande fomentadora desse desenvolvimento, que é um projeto estratégico da Polícia Rodoviária Federal. E, só a título de dado estatístico, a Operação Domiduca aconteceu entre 2 e 18 de maio de... Ela é presente nos meses de maio de todos os anos e, no ano passado, foram realizadas 74 prisões durante esse período de execução da operação, em que foram encontrados 16 crianças e adolescentes que estavam sofrendo exploração sexual. Foram resgatadas 129 pessoas e, ao todo, 5.163 locais foram fiscalizados. Obviamente, foi um esforço conjunto de todos os órgãos de segurança pública, e essa integração faz a diferença no alcance de resultados significativos para o nosso país.
11:39 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Ricardo. Muito obrigada. Se puder, continue com a gente até o final. Nós estamos quase indo para o final da nossa audiência. E nós vamos ouvir agora - como mulher tem preferência aqui, Sr. Willy - a Dra. Roberta Rosa Ribeiro, Promotora de Justiça, Coordenadora de Mediação, Métodos Autocompositivos e de Sistemas Restauradores do Ministério Público do Rio de Janeiro. Dra. Roberta, obrigada por ter vindo e por estar conosco. A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Eu que agradeço. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É uma alegria! Estamos com uma expectativa muito grande para te ouvir. A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Para expor.) - Sim, até porque a minha credencial ficou imensa, a da coordenação. É porque, na verdade, eu também respondo pela Coordenação de Direitos Humanos e Minorias. Seria melhor se a gente tivesse colocado assim, não é? Quero agradecer a todos e todas, dar um bom dia e agradecer, em especial, à Senadora Damares Alves, que sempre foi uma parceira do Ministério Público nessa temática. Inclusive porque, à época, participou da construção do acordo de cooperação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público para a utilização desse sistema de que a gente vai falar um pouquinho hoje. Entendo que é muito importante estar aqui hoje falando com os senhores e buscando estreitar essa articulação. Até o assessor veio perguntar sobre a questão da ordem. Eu, como Ministério Público, tenho essa feição de falar ao final, porque a gente normalmente faz a opinio. Às vezes, a gente fala no começo, no criminal, mas, normalmente, eu, como Promotora de Tutela Coletiva, atuo mais nesse olhar do contexto. Então, para mim, essa ordem não é importante, mas eu estou aqui para ouvir, para aprender e também para poder colaborar na construção dessa temática. Então, a gente fala um pouquinho do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos, que é um programa que se iniciou no Ministério Público do Rio de Janeiro, a partir de uma constatação, junto a investigações de homicídios em que a vítima não era identificada. Então, como pensar numa investigação de homicídio sem saber quem é aquela pessoa? E, a partir desse cruzamento de dados inicial dos registros de desaparecimento, pôde-se ali identificar essas vítimas e, então, ter uma linha de investigação dos crimes de homicídios. Então, a gente tem o PIV, que vira depois... E aí, ampliando esse olhar, porque quando se fala aqui de capacitação e de sensibilização dos órgãos públicos... A gente ouviu isso do Defensor Público da União, a gente também tem esse desafio interno, mas a gente também um desafio externo, que é de trazer esse olhar sobre as demandas que já passam pelos nossos gabinetes; sobre esse olhar burocrático que das muitas vezes as instituições públicas têm, a gente precisa ampliar e trazer essa atenção para as situações que podem ser características de pessoas desaparecidas, trazendo ali uma possibilidade de adoção de protocolos e processos de trabalho que tenham atenção para essa nuance. Muito mais do que uma questão de reposta a uma investigação - não que haja uma gradação de importância -, a gente tem, sim, uma responsabilidade sobre investigação de homicídios, mas tem também uma necessidade de buscar a garantia de direitos humanos desses familiares, que também são vítimas nessas situações.
11:43 R	Então, a gente tem ali, em 2012, a instituição do Plid e, a partir daí, a gente busca também, em 2013 - a gente pôde ouvir a Dra. Bárbara -, uma integração com o Ministério Público de São Paulo, que faz um trabalho local, com a Dra. Eliana Vendramini, nessa temática reconhecida. E 2018 eu acho que é um marcador, porque, muito antes até da instituição da política nacional, a gente tem a possibilidade de ser encampada essa política enquanto Sinalid, enquanto sistema nacional, pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Depois, em 2019, como eu já mencionei no início da fala, foi firmado um acordo de cooperação com o Ministério da Justiça e com o Ministério dos Direitos Humanos, colocando à disposição todo esse repertório, toda essa plataforma, que vem sendo construída já há mais de dez anos pelo Ministério Público. Eu acho que é importante, nesta apresentação, nesse histórico, reforçar que a gente tem um profissional que é dedicado ao desenvolvimento. Eu estou aqui enquanto coordenação, mas a gente tem uma coordenação específica, que é feita pelo Dr. André Cruz, que vem se debruçando e atuando de uma forma muito responsável em relação a essa temática. Então, não é uma questão de a gente ter uma pretensão de defesa de uma vaidade institucional de buscar esse protagonismo; a gente está aqui hoje, participando desta audiência pública - e esperamos que sejamos convidados para as demais -, para apresentar aquilo que a gente vem fazendo em prol da sociedade brasileira. O Ministério Público, quando faz esse acordo de cooperação, especificamente, e os outros, sempre o faz na busca dessa integração, que é o objetivo hoje desta audiência pública: pensar essa integração, que vem acontecendo. Ela vem acontecendo a partir de determinados atores, nem sempre atores centrais; a partir dessa política nacional, desse comitê gestor central; mas a partir, às vezes, de esferas locais desse trabalho de sensibilização e capacitação, e a gente vem conseguindo - vou usar uma palavra que normalmente é feita de uma forma pejorativa, mas aqui eu entendo que é de forma positiva - cooptar atores, indivíduos que estão ali trabalhando e agregando nessa rede do bem. A gente teve, em 2022, essa assinatura, essa busca dessa integração, e a gente coloca ali que a gente tem, hoje, em 2024, 100 mil registros nacionalizados. A gente sabe que não é um retrato do todo; a gente nunca teve a pretensão de o Sinalid ser um cadastro nacional, daquele que está previsto na lei, mas ele vem, sim, sendo um cadastro, um repositório de informação de pessoas desaparecidas, sabendo das limitações, que já foram aqui muito bem colocadas pelos demais participantes. A gente, hoje, tem, em 2024, dentro dessa linha do tempo, essa integração de 23 unidades federativas pelos seus respectivos Ministérios Públicos, que vêm trabalhando em nível local essas integrações, com desenhos particulares e sabendo, também, que as dinâmicas territoriais são diversas. Então, vêm-se fazendo essas construções em nível local, mas a gente entende que é realmente muito importante que essa política nacional, a partir do seu comitê gestor, que tem participação de um representante... Na verdade, de dois: um titular e um suplente - hoje, é presidido pela Dra. Bruna -, que seriam a Dra. Polyanna, do MPDFT, e o Dr. Hugo, do MPCE. Quando a gente coloca sobre essa integração e coloca este dado de 2.556 órgãos públicos atingidos, é porque, a partir desse olhar que o sistema nos propõe, a gente tem ali a identificação dos acessos, a identificação dos registros e dos atores e instituições que participam e colaboram com essa plataforma. A gente tem diversas delegacias, diversos hospitais, diversas instituições de assistência.
11:47 R	Então, as colocações que foram feitas pela Senadora realmente são questões que a gente já tem no nosso radar. Por exemplo, em ILPI no Rio de Janeiro, a gente tem hoje no sistema cerca de 2.100 pessoas idosas institucionalizadas sem que tenham a correspondente identificação dos familiares. São pessoas que a gente entende como potencialmente desaparecidas, e estão registradas no nosso sistema. A gente vê e vivencia de forma muito próxima a angústia desses familiares. A gente teve, recentemente, um pedido de uma familiar que busca o seu pai idoso, para que a gente fornecesse para ela toda a relação de ILPIs, porque ela iria fazer essa busca, por mais que a gente tenha ali o caso sendo acompanhado, mas há uma necessidade de uma ação ativa; o que mostra o quanto a gente se sente responsável por tentar minimizar esse sofrimento e essa dor. Então, quando a gente coloca... Como eu falei, a gente vai ver ali esses órgãos públicos, a partir desse olhar dos registros que são feitos por quem participa dessa rede. Então, a gente coloca ali essas 2.556 instituições. Quem é essa pessoa desaparecida? Como eu falei, a gente não está falando do todo, mas está falando desse recorte, dessa amostragem que não é muito destoante das outras pesquisas que se realizam. Fico muito feliz, Dra. Bruna, por colocar a notícia dessa parceria com a UnB. A gente está à disposição também para colaborar no olhar desse material. A gente tem ali... (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Ai, já acabou. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não, não, Dra. Roberta, fique tranquila. Mas a senhora pode voltar o seu eslaide? A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Posso. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu vi que, lá nas instituições, a senhora está com 487 cemitérios? A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Sim, porque... O que acontece? A gente tem um fluxo de... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Isso quer dizer que todos os cemitérios são convidados para a parceria? A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Sim. Por qual motivo? Foi mencionado aqui - agora não lembro quem foi, da parte técnica, da polícia técnica - sobre a questão dos casos dos óbitos dos corpos não reclamados. Quando os corpos não são reclamados, e a gente faz sempre uma crítica sobre essa questão, isso dá uma perspectiva de que os familiares não procuraram essas pessoas ou não estão procurando essas pessoas. E, na verdade, a gente sabe que, muitas das vezes, por essa falta de integração, as pessoas são enterradas e, apesar de identificadas - algumas não identificadas -, elas são enterradas e têm ali, às vezes, um registro de ocorrência de desaparecimento. Então, a gente tem um fluxo em São Paulo - a Dra. Bárbara até mencionou na fala dela sobre esse trabalho que vem sendo feito -, e a gente vem trabalhando junto ao serviço cemiterial. Eles nos informam esses casos de enterros que são feitos a partir desse encaminhamento, porque o corpo não pode ficar muito tempo, seja no serviço de saúde, numa unidade de saúde, seja no Instituto Médico Legal. Então eles são encaminhados para serem enterrados, e muitas das vezes não se consegue nesse tempo, que é cerca de 7 dias, 15 dias - agora não sei ao certo. Então, a gente tem esse fluxo de informação e de inserção no nosso sistema, na nossa plataforma - digo "nossa" porque eu estou falando de todos, do brasileiro, não estou falando do nosso Ministério Público -, e a gente tem essa possibilidade de ter aquela informação salvaguardada. Às vezes, se a gente consegue a coleta de materiais genéticos, a gente insere também no nosso sistema.
11:51 R	A gente não vai ter tempo aqui de mostrar e de abrir o nosso sistema, mas a gente poderia até entrar em algum caso e passear um pouquinho para mostrar as potencialidades do nosso sistema. Então, respondi? (Pausa.) Então, assim, quanto às pessoas desaparecidas, a gente tem essa possibilidade de olhar e ver que muitas são, na maioria, crianças e adolescentes - têm essa faixa etária marcada -, e a gente tem também a questão racial de as pessoas negras serem essa maioria. E, aqui, falo um pouco deste motivo que é relatado pela pessoa que traz a informação. Então, a gente não tem a indicação de um motivo específico, mas tem alguns motivos em que a gente pode pensar num trabalho junto à política nacional, até nesta lógica de a gente trabalhar com evidências. A gente tem a questão da dependência química, que dialoga muito com o que a senhora trouxe sobre as comunidades terapêuticas. Então é a questão da dependência química, dessa perda voluntária, a questão dos problemas psiquiátricos também, se a gente pensar até nessa política de desinstitucionalização vigente. A gente vem trabalhando junto aos hospitais psiquiátricos, em razão dessa perda de contato familiar, de a gente perceber... de ter esse trânsito, a gente perceber que é um fenômeno que está muito relacionado com o trânsito das pessoas pelos territórios. Então, a gente vai ter realmente uma situação - que foi já apontada - de São Paulo, em que muitas pessoas chegam lá, mas também saem. Então, essa questão dos problemas psiquiátricos, às vezes, tem muito essa relação de um... não de um dinamismo, mas de uma itinerância. Então, tem alguns casos - e são, na verdade, a minoria - que são indicação de uma questão de prática criminosa, mas a gente vê que prepondera a questão do sem motivo aparente, o que eu entendo que levou muito a essa ideia equivocada - e eu fico feliz pelo trabalho do Ministério da Justiça - desta questão de aguardarem 24 horas, porque a gente vai ver também no próximo eslaide sobre o motivo apurado de desaparecimento... (Pausa.) ... que fala da situação de rua também, porque aí quando a gente consegue localizar, a gente percebe que, na verdade - acho que não teve esse eslaide -, na maioria dos casos localizados, e aqui a gente ouviu falar muito sobre essa questão da elucidação, na verdade, na maioria dos casos a elucidação e a localização são a partir de um retorno voluntário. Eu falo isso porque eu acho que é importante, primeiro, perceber que a gente tem que pensar em separar o joio do trigo, a gente pensar naquilo que realmente vai precisar de uma atenção específica sobre os motivos que levam ao desaparecimento, sabendo que essa saída voluntária pode levar, sim, a um desaparecimento mais prolongado. E, quando a gente fala de criança e adolescente, não há essa... é até mitigada essa vontade de sair voluntariamente, porque a criança, em si, desacompanhada, vai estar em uma potencial situação de risco.
11:55 R	Mas eu acho que é importante a gente perceber que a gente precisa trabalhar as questões - e aí isso dialoga muito com a minha outra coordenação - dos conflitos familiares e o que leva à saída desse adolescente, que às vezes está relacionado - a gente tem muitos casos - à não aceitação de adolescentes que estão numa questão de orientação sexual que destoa da orientação da família, de não aceitação dessa orientação sexual desse adolescente, dessa questão de imposição de limites, desse acesso à internet também, que aí acaba marcando encontros, e tudo mais. Então, essas questões precisam realmente... E é por isso que eu falo que felicito essa notícia da UnB, porque a gente precisa, sim, esmiuçar esses motivos que levam à saída desse adolescente, sabendo que a gente precisa ter uma rede para busca, mas a gente precisa também entender o que leva a essa questão da reincidência, para a gente tentar estancar essa vulnerabilidade. Eu vou passar aqui esse vídeo, que é bem breve. É de um trabalho que a gente vem fazendo, porque a gente percebe - e acho que aqui a Senadora demonstrou já essa percepção aguçada com relação ao trabalho que a gente faz para além da segurança pública, das instituições de segurança pública - também o engajamento e a sensibilização de instituições de saúde, porque muitos casos são localizados em saúde, porque as pessoas podem passar mal, ter um mal súbito, e aí ficarem... E do Suas também, de equipamento de acolhimento do Suas... (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - ... seja o ILPI, seja o da criança e adolescente. Então vou passar esse vídeo rapidinho. (Procede-se à exibição de vídeo.) A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO - Então, essa é uma parceria recente que a gente tem com a Fundação Oswaldo Cruz, que tem agora um instituto de referência de infectologia. A gente vem fazendo a capacitação da equipe técnica, porque, quando a gente vai conversar com o profissional da saúde, ele fala assim: "O que eu tenho a ver com isso, com o desaparecimento?". É de se pensar não apenas na atividade-fim, do profissional da saúde, que, sem dúvida nenhuma, é cuidar da saúde, é ali prestar o atendimento à saúde, mas entender aquele paciente como indivíduo. Quem é aquele indivíduo? E se questionar: "Por que não vem nenhuma visita? Qual é o histórico dele?". Porque, para eu prestar o melhor serviço de saúde, eu preciso saber o histórico clínico dele, senão a gente acaba tendo aquele tratamento de um espectro mais amplo e com o diagnóstico, às vezes, fica muito mais fácil a gente resgatar esse histórico. Então, fazer essa sensibilização parece algo até meio pueril; assim, muito simples. Quando a gente fala parece assim: "Mas isso é óbvio." Mas o óbvio, quando a gente trata de desaparecimento, nem sempre é algo que se apresenta de uma forma evidente e rápida. Então, assim, a gente está à disposição para dialogar sobre essa política pública, que é algo que nos encanta, no sentido de que, sabendo da tragédia, a gente sempre acredita num trabalho do Ministério Público que esteja mais alinhado não apenas numa questão de repressão, de controle, mas numa atuação que seja de resposta, de garantia de direitos humanos, de resposta às angústias sociais, aos problemas sociais.
11:59 R	Eu podia aqui apresentar rapidamente uma plataforma pela qual a gente tem muito carinho e por meio da qual a gente acredita que pode colaborar muito na construção e no fortalecimento dessa política. Mais uma vez, o sentimento é de gratidão. E seguimos no diálogo com todos esses atores que vêm trabalhando nesta temática. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dra. Roberta, que espetáculo a sua apresentação. Eu sou muito suspeita para falar do Sinalid, porque eu sou entusiasta e admiradora do Sinalid. E acho que não podemos falar de políticas de busca de pessoas desaparecidas no Brasil sem trazer Sinalid para esta conversa. Não tem como. Eu acho que vocês já mostraram a que vieram. E eu sou muito feliz por ter feito essa parceria com vocês, lá atrás, e eu tenho certeza de que isso continua caminhando de forma extraordinária. Quando eu vejo os números de 2024, se eu usasse só os dados do Sinalid, eu diria, hoje, que há 100 mil pessoas desaparecidas. Só com os dados do Sinalid. Gente, isso é muito! É uma cidade inteira desaparecida. É muito. E os dados ainda não são, de fato, os que correspondem com a realidade. Por falar em dados, vou dar um dado aqui que os defensores dos direitos humanos vão gostar de saber e todos vocês. Enquanto a Dra. Roberta falava, questionei o ex-diretor nacional de políticas de prevenção a drogas quantas comunidades terapêuticas tem no Brasil. Aí ele me respondeu aqui: "Com documentos, organizadas, 1,2mil; contando as que não estão documentadas, passa de 2,5 mil". É muita gente! É muita comunidade terapêutica! Eu quero parabenizar pelo vídeo dos profissionais da saúde. Logo, logo, eu quero ver um também com os padres, com os pastores, porque, lá nas igrejas, tem um monte de gente que está dada como desaparecida, que a igreja está cuidando, e a igreja não comunicou a vocês também. Parabéns! Parabéns, Ministério Público, Dra. Roberta. Eu fiz a INTERPOL esperar, porque a INTERPOL precisava conhecer esses números. Agora, a gente quer ouvir a INTERPOL. Por último, vai ficar o nosso perito, porque eu sei o que ele vai falar. Dr. Frederico Skora, Delegado de Polícia Federal, Chefe Substituto da Coordenação-Geral da Cooperação Policial Internacional, representando o núcleo da INTERPOL na Polícia Federal. Doutor, muito obrigada pelo convite, e estamos aqui ansiosos para ouvi-lo. O SR. FREDERICO SKORA (Para expor.) - Bom dia a todos. Bom dia a todas. Eu que agradeço o convite, Senadora Damares, na pessoa a quem, enfim, presto meu respeito, e a todos os presentes. Pretendo ser breve na minha explanação. Fiz aqui um pequeno texto. É uma honra, em primeiro lugar, estar aqui, hoje, contribuindo nesta discussão, neste tema de extrema importância para a sociedade brasileira: a articulação e a troca de informações entre órgãos de segurança pública e demais órgãos públicos na investigação das circunstâncias de desaparecimento até a localização da pessoa desaparecida. O desaparecimento da pessoa é uma situação angustiante para os familiares, para os amigos, para toda a comunidade. A incerteza e essa falta de informações concretas, com certeza, aumentam esse sofrimento, como foi dito aqui repetidas vezes, nesta audiência hoje, porque cada minuto que passa aumenta essa angústia, esse sofrimento e dificulta a resolução desses casos, motivo pelo qual a sempre orienta que sejam comunicados o mais rápido possível.
12:03 R	Acho extremamente válida essa campanha, inclusive, de conscientização. Muita gente acaba se deixando levar aí por programas de TV, alguma coisa, dizendo que tem que esperar 24 horas. De jeito nenhum! Procure as autoridades, o mais rápido possível, com todos os dados relevantes. E, diante disso, essa articulação eficiente entre os órgãos de segurança pública e outros órgãos públicos é vital para garantir uma resposta rápida e eficaz. E o desafio de criar essas bases de dados integradas e de utilizar tecnologias de monitoramento, formar equipes multidisciplinares não é um desafio pequeno. E a complexidade definitivamente aumenta significativamente quando a pessoa desaparece em um outro país que não seja da sua nacionalidade - esse é um dificultador - e também quando, enfim, não é um país da sua residência habitual. Não obstante, é justamente nesse contexto de fragmentação de informações, conhecimentos e práticas que a Cooperação Policial Internacional tem trabalhado há mais de cem anos. Muitas vezes, esses dados cruciais sobre o desaparecimento de uma pessoa estão dispersos entre diferentes instituições, como polícias, hospitais, conselhos tutelares, outros órgãos de assistência social, e isso em diversos países. Então, como exemplo de cooperação internacional na busca de pessoas desaparecidas, cito aqui a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), fundada em 1923 e atualmente com 196 países membros, a qual fornece diversas ferramentas, serviços e produtos para ajudar a localizar pessoas desaparecidas ao redor do mundo. Entre esses, um sistema seguro de comunicação global, o I-24/7, interligando polícias em todos esses 196 países; diversos bancos de dados biométricos e de perfis genéticos; e um sistema de alertas e avisos internacionais sobre pessoas desaparecidas ou que, por algum motivo, não consigam se identificar, e também sobre restos mortais não identificados. Todos os dados são processados com o devido respeito aos direitos humanos, à privacidade, a observância das regras da INTERPOL e também a submissão a um regime robusto de proteção de dados. A Polícia Federal, no caso, funciona como Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil, mas isso não significa que a Polícia Federal é a INTERPOL no Brasil - isso é importante sempre frisar. Nós também temos funções de agirmos como pontos de contato de diversas outras organizações, como EUROPOL e AMERIPOL, e temos Centros de Cooperação Policial Internacionais também bastante ativos, mas, de fato, a nossa história com a INTERPOL já é antiga, pelo menos desde 1962, com a edição desse decreto do Conselho de Ministros, quando, ainda no antigo Departamento Federal de Segurança Pública, sediada em Brasília, foi criado o Serviço de Polícia Criminal Internacional, com essa atribuição de centralizar, coordenar e difundir no país as informações referentes à criminalidade. É claro que a INTERPOL tem até seu próprio nome, Organização Internacional de Polícia Criminal, mas isso, ao longo dos anos, foi evoluindo até que chegamos também, inclusive, nessa matéria do desaparecimento e de outras questões que também envolvem polícias ao redor do mundo.
12:07 R	Eu menciono essa base de dados, é uma base de dados bastante útil da INTERPOL, no contexto de pessoas desaparecidas, o I-Familia, uma base de dados global para a identificação de pessoas desaparecidas, com base na comparação internacional do DNA dos parentes. Então, essa base de dados busca identificar pessoas desaparecidas e também restos humanos não identificados, sempre que a comparação direta não é possível, por meio da amostra do DNA dos familiares. Os escritórios centrais nacionais podem encaminhar os perfis genéticos de familiares de pessoas desaparecidas para a Secretaria-Geral da INTERPOL e, no caso das organizações policiais nacionais que estão à procura de pessoas desaparecidas, elas, portanto, devem procurar o Escritório Central Nacional Brasília para que sejam realizadas buscas no I-Familia. O BioHub também é uma interface multimodal única para a biometria, consolidando dados biométricos faciais, impressões datiloscópicas. Esse também é um sistema projetado a partir do princípio da proteção de dados e permite que todos os escritórios centrais nacionais enviem pedidos de busca biométrica por uma pessoa com base em digitais, imagens faciais e também, por meio desse sistema, receber diretamente os resultados. Também a INTERPOL publica difusões, a mais conhecida na temática dos desaparecidos é a amarela. Essas difusões são avisos que se destinam a todos os 196 países membros, cada um com finalidades específicas, cores específicas e, na temática dos desaparecidos, então, é a difusão amarela, voltada à localização de pessoas desaparecidas e também à identificação de pessoas que, por algum motivo, não conseguem se identificar. Esse é um exemplo de uma difusão amarela. Você vai trazer ali a fotografia, esse modelo aí, por exemplo, não traz digitais, o DNA naturalmente não vai fazer parte da difusão, vai ser um anexo, normalmente a difusão vai focar naqueles elementos mais descritivos, como dados qualificativos eventualmente observados, aparência, imagem, se tem algum traço distintivo, uma tatuagem, alguma coisa que ajude a identificar, as circunstâncias de como a pessoa foi encontrada, se ela foi encontrada num abrigo, se ela foi encontrada em situação de rua, enfim. Isso é comunicado diretamente aos 196 países membros, cada um deles vai tratar essa informação da forma adequada, de acordo com a sua legislação, e isso pode inclusive passar a fazer parte de bancos de dados, sistemas automatizados em fronteiras e também em ações ativas de localização de pessoas. A difusão preta se destina a identificar restos mortais não identificados. É muito importante nesse caso, portanto, fornecimento de fotografias, descrições digitais também, código genético, perfil genético. Essa é uma difusão que, assim como a amarela... (Soa a campainha.) O SR. FREDERICO SKORA - Já vou. ... é uma difusão que a gente... Naturalmente, a gente não publica uma difusão se a gente tiver um indicativo de onde veio aquela pessoa, aquele resto mortal não identificado. Nós primeiro tentamos, naturalmente, por meio de mensagens diretas com outras polícias, por meio da nossa rede de adidos policiais também ao redor do mundo; tentamos, primeiro, fazer contato com os países que nós consideramos que tenham mais chance de identificar. Se você já identifica, por exemplo, por algum documento, alguma informação, um telefone celular encontrado junto com o resto mortal, se você consegue já identificar o país de origem, nós já começamos uma relação bilateral, até às vezes multilateral, mais profícua do que simplesmente publicar uma difusão e, enfim, cada país só tratar aquilo de forma automatizada.
12:11 R	A preta também, assim como a amarela, a gente publica só quando esgotamos as medidas bilaterais e regionais, às vezes, para conseguir identificar o resto mortal; e, quando tudo mais falha, encaminhamos a difusão preta. Para todos os dados, tanto de difusões amarelas, pretas e de todas as difusões coloridas, a gente vai ter uma interface automática com essas bases de dados que eu mencionei - o BioHub, o sistema também de DNA, as bases de dados de DNA. Então, esses são instrumentos muito úteis para a nossa atividade. A imagem da difusão preta, infelizmente, vai ser ali do resto mortal mesmo, da forma como foi encontrado, de digitais, de DNA, de informações com relação às circunstâncias em que aquele resto mortal foi encontrado, de algum dado distintivo - se tinha algum elemento de identificação disponível. No entanto, é importante ressaltar que o acesso a essas ferramentas, serviços e produtos é restrito, na maior parte, à Polícia Federal, que tem, como eu mencionei, essa atribuição de funcionar como o escritório central nacional, ligando os órgãos de segurança pública e demais órgãos públicos aos escritórios centrais nacionais e à secretaria-geral da organização. Não obstante, a Coordenação-Geral de Cooperação Policial Internacional está preparada para receber solicitações das autoridades competentes 24 horas por dia, sete dias por semana, e os nossos núcleos de cooperação policial internacional também estão em funcionamento nas 27 superintendências regionais da Polícia Federal, que estão encarregadas de manter essa articulação permanente com todas as autoridades e órgãos públicos pertinentes nos estados e nas capitais. Além disso, a Coordenação-Geral, com o apoio das superintendências regionais, tem realizado seminários nos estados, chamados Longa Manus, para a divulgação da cooperação policial internacional, inclusive em matéria de localização de pessoas desaparecidas, com ampla participação de diferentes níveis do Governo e da sociedade civil. Por fim, eu menciono aqui a Operação Global Chain. A Interpol, juntamente com diversas outras organizações, como a Europol e a Frontex, a agência de controle fronteiriço da União Europeia, Áustria e Romênia, realizou agora, entre 3 e 9 de junho, uma operação de combate ao tráfico de pessoas. A Dra. Larissa, que me acompanha, participa ativamente dessas operações da Coordenação-Geral de Proteção aos Direitos Humanos. Essa operação aconteceu em 37 países... (Soa a campainha.) O SR. FREDERICO SKORA - ... foram presas 219 pessoas, 1.374 vítimas de tráfico de pessoas foram identificadas, incluindo 153 crianças. Eu menciono isso por conta da grande participação do Brasil nessa operação.
12:15 R	A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Doutor... O SR. FREDERICO SKORA - Oi? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - No total - volta o seu eslaide - não são todas brasileiras, não é? O SR. FREDERICO SKORA - Não. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - No total de 37 países, 219 pessoas presas e 153 crianças foram identificadas como vítimas. Mas não no Brasil, no total. O SR. FREDERICO SKORA - Sim, sim. No Brasil, é o próximo eslaide aqui. As operações foram em sete estados. Atuaram 254 policiais federais em 41 pontos de controle de locais críticos. Então fronteiras terrestres, fluviais, aeroportos, rodoviárias. E foram detectadas, nessa operação então, vítimas de tráfico de pessoas provenientes da Ásia, do Caribe, da África, da América do Sul. E foram realizadas também algumas prisões de indivíduos que já tinham mandado de prisão em aberto, especialmente por tráfico de drogas e também por contrabando de imigrantes. Era isso a minha apresentação. Eu agradeço a atenção de todos e de todas. E estou à disposição para discutir com detalhes cada um desses pontos e buscar, junto com os senhores e as senhoras, soluções para fortalecer as nossas capacidades de localizar e proteger nossos cidadãos e cidadãs. Então muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Frederico, muito obrigada, muito obrigada. Informações preciosas. A gente vai continuar essa conversa, tá? Porque claro que, quando se fala na adoção ilegal, e adoção ilegal e internacional, a gente imediatamente pensa na INTERPOL, nas operações. Nós queremos continuar essa conversa, e não tem como fazer a busca sem o senhor, sem a participação ativa do senhor. Muito obrigada. O SR. FREDERICO SKORA - Estamos totalmente à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Quero informar que os eslaides dele também ficarão à disposição. Tem muitos pesquisadores acompanhando esta audiência pública. Os eslaides também ficarão à disposição do público. Nós vamos para o nosso último expositor, por dez minutos, Dr. Willy Hauffe, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais. Foi de propósito ter ficado por último. Você vai entender depois, tá? Obrigada por estar conosco. E a gente vai precisar muito da sua parceria na continuidade do trabalho dessa avaliação. O SR. WILLY HAUFFE (Para expor.) - Senadora Damares, eu que agradeço a oportunidade, na pessoa da senhora e na pessoa de todos os que falaram aqui, com contribuições muito profícuas e importantes à discussão. A senhora é uma defensora, por vezes, até intransigente, do tema. Isso é de muitos anos. Quem conhece a história da senhora sabe disso, mesmo antes de ser Ministra dos Direitos Humanos, sabe da sua luta em relação a esse tema, que é tão caro ao Brasil, em que, como disse a estatística que o Dr. Leandro falou, mais de 200 pessoas desaparecem por dia, em média, no Brasil. E 63% apenas de solução. Nós não podemos largar esse um terço que ficou para trás. Ninguém larga a mão de ninguém. E nisso, eu falo assim, não pode largar. É uma taxa de sucesso boa, sim, mas podemos melhorar. Ninguém fica para trás. É óbvio que batemos em muitas dificuldades, até mesmo estruturais, mas aí eu permito o proselitismo um pouco, mas aí eu falo, por exemplo, de ciência no Brasil. Ciência sempre foi colocada em segundo plano no Brasil, isso há décadas. Não à toa, não temos nenhum Prêmio Nobel de ciência até hoje. E muitas discussões, até mesmo nesta Casa, fora dela, discussões de segurança pública, se resumem a direito, "juridiquês" e legalismo. E isso não leva a nada. Ano passado, estivemos aqui nesta mesma Comissão, com um projeto de iniciativa da Senadora Leila, que o Senador Sergio Moro relatou, de aumento do escopo do Banco de Dados de DNA. Muito importante, porque você aumenta o escopo, e com isso, você previne reincidência. O que é que nós estamos discutindo? Mais do que discutir tamanho de pena, tipo penal, a gente discute ferramentas. E a gente precisa hoje é de ferramentas mesmo, para trabalhar justamente esse combate ao crime.
12:19 R	E, novamente, o mundo jurídico, o mundo do direito está sendo... A discussão de segurança pública está sendo restrita ao mundo do direito, e pouco se aplica a ciência. A perícia é o estado da arte da aplicação da ciência ao mundo do direito. E nós temos muito a cooperar. Só como exemplo: o Comitê Gestor da Política instituído no MJ - eu falo da participação -, em um assento só... Oficialmente, é um assento destinado ao Instituto de Identificação, Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística. São searas completamente diferentes, complementares, mas completamente diferentes, com uma representação apenas. Tem muito mais a ser explorado, muito mais a colaborar, porque ciência não se faz de um dia para o outro. Ciência é como eu falo: a perícia defende, atua com imparcialidade, rigor científico, técnica e equidistância - nós não estamos lá para defender o delegado, para defender o promotor, para defender o defensor, para defender o réu; nós vamos buscar verdade, com base em ciência, para servir à sociedade. Nesse ínterim, a gente fala o seguinte: existem várias coisas no Brasil que têm ocorrido de forma até endêmica. Por exemplo: as perícias estaduais, nos últimos 20 anos, têm sido abandonadas. Há um esvaziamento claro das perícias estaduais, e nessa seara eu até conclamo a senhora a cobrar do Senador Rodrigo Pacheco a PEC 76, que é a salvação das perícias na seara estadual. A Polícia Federal tem uma perícia... Temos nossos problemas pontuais, problemas de autonomia, alguns problemas pontuais, mas estamos bem, porque nós sempre estamos provendo recurso. Por exemplo: para microvestígios, que é uma seara muito importante - a ciência é uma evolução constante -, tem uma salinha que é um quarto desta, e nós temos mais de R$20 milhões em equipamentos. A gente sabe que é aquela velha máxima: "Viatura, arma e colete é muito bom para sair em foto", mas se gasta dinheiro é com ciência, e não é barato. Fala-se muito do DNA - DNA é uma ferramenta caríssima. Vou dizer: "É caro? É caro!". E nos estados, a sua grande maioria não tem recurso para isso. Por isso, o Governo Federal, via Senasp, precisa atuar, sim. E não só com desaparecidos, como bem disse a Bruna. Trabalhamos na Comissão da Verdade, alguns anos atrás. Então, numa Comissão da Verdade, que é sobre desaparecidos, tem que se ter atuação. Trabalhamos e foi muito eficiente, mas parou. Essa solução de continuidade também é ruim. Não importa o Governo que passa. Polícia é uma atividade vinculada, segurança pública é uma atividade vinculada. Tem que ter continuidade. E o que se vê no Brasil é essa falta de continuidade, por vezes, falta de investimento. E, às vezes, o interesse político sobrepõe o interesse técnico e o interesse da sociedade, daquela família que está sem seu ente querido, que desapareceu, de forma voluntária ou involuntária. E nisso a gente fala... Como bem disse o Dr. Leandro... Ele falou de três eixos - pincei três eixos de que ele falou. Por exemplo: local de crime, perícia forense e soluções tecnológicas. Ouso, desafio o Marcos Contel a falar um local de crime para desaparecidos. Eu não tenho conhecimento de nenhum local de crime feito, de desaparecidos. Não se faz local de crime nem de furto, hoje em dia, por falta de estrutura. Muito é deixado e muitos vestígios são perdidos nessa seara. Então é o princípio da oportunidade. É óbvio: polícia ostensiva, investigação e inteligência são muito importantes. Aí, volto a repetir: precisa-se de sinergia. É uma questão até vetorial - um puxa para lá, um puxa para cá. Acaba que as forças se anulam e não saem do lugar, e, por vezes, andam para trás. Nós precisamos justamente de sinergia nesse sentido, e eu venho colocar, justamente, a perícia à disposição disso, porque nós temos várias ferramentas à disposição, como a senhora já deve ter recebido o nosso Diretor do Instituto, o Dr. Palhares, que é um entusiasta da antropologia forense - ele tem vários livros publicados. O outro, o Chefe da Divisão de Perícias Externas, nosso perito Deitos trabalhou lá no cemitério clandestino de Perus, na Comissão da Verdade. Então, temos a antropologia forense, temos o microvestígio, temos a medicina legal, a antropologia legal, temos a geologia. Na Comissão da Verdade muito se usou o GPR, que é o radar de penetração no solo, em busca de cemitérios clandestinos.
12:23 R	Então, assim, temos muitas oportunidades de trabalhar juntos e soluções tecnológicas também. Por exemplo, reconhecimento facial. Tem um colega nosso que, hoje, está na Inglaterra terminando um doutorado em inteligência artificial para reconhecimento de pessoas. E não basta só uma inteligência artificial, precisa-se de fontes de dados, de bancos de dados. E o mais importante é justamente o banco de dados. Então, a integração de bancos de dados, quer seja saúde, educação, várias outras áreas interligadas, é necessária para alimentar essa ferramenta. E, ao falar de soluções tecnológicas... Eu me arrepio quando falo de soluções tecnológicas, porque eu corro de soluções caça-níquel, como a senhora falou daquela solução de São Paulo. Solução caça-níquel todos os dias batem em suas portas oferecendo. Por isso, nós desenvolvemos até as nossas próprias soluções. Como eu falei, a inteligência geomática nós temos, o Peritus nós temos, por exemplo, o processador de evidências digitais... São todas ferramentas feitas dentro da nossa seara, porque atendem a nossa realidade e a nossa expectativa. O banco de dados de DNA, por exemplo, é uma ferramenta excepcional, criada em 2012, mas incipiente ao extremo ainda no país. Nosso banco de dados de DNA, hoje, tem pouco mais de 200 mil amostras. Funciona muito bem só com essas 200 mil amostras. O banco americano supera 15 milhões! Então, falta povoar esse banco, falta buscar esses dados, falta... Não adianta só dizer: "Ah, eu vou comprar uma solução de inteligência artificial". Ela será alimentada por quem? Como? Que tipo de informação? Que tipo de banco de dados? E, nessa seara, até a Carteira de Identidade Nacional foi uma solução importantíssima; contudo, deram aos estados dez anos para fazerem o 100%. É óbvio: segurança pública também não se faz de forma imediata; é tudo a médio e a longo prazo. Como eu falo, a solução de continuidade não pode existir. Tem que se ter sempre uma ação rotineira e contínua nessa seara. Então, é nesse sentido que eu falo que a gente está aí à disposição para discutir, para participar, porque eu falo assim: existe o desaparecimento voluntário e o involuntário, mas e as causas desse involuntário? E o perpetrador desse desaparecimento involuntário? E a prova disso daí? Então, assim, nessa seara, a gente atua, como perícia, justamente para constituir essa prova, justamente até para punir mesmo quem deu causa a isso, quem deu azo a isso. Então, Senadora, quero agradecer, mais uma vez, pela importância dessa discussão. A gente está sempre à disposição, a gente está sempre junto ao Ministério da Justiça, junto à Polícia Federal. A gente não está, é óbvio, querendo brigar com ninguém. Todos têm a sua importância nesse contexto e tudo é um processo. E a gente tem que começar, realmente, a pensar de forma coletiva e trabalhar em sinergia em prol da nossa sociedade e dos mais vulneráveis, que é a população. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É; eu acho que todo mundo entendeu porque nós deixamos o Willy por último. O objetivo desta audiência pública, como parte de quatro que vão acontecer para avaliar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, era a gente discutir a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e o empenho do poder público nessa área. De que me adianta ter um Sinalid se eu não tiver pesquisa e desenvolvimento científico incrementados nessa área, para dar as respostas ao Sinalid, para dar as respostas para a Larissa, para dar as respostas para a Bruna? Então, deixar o senhor por último foi, inclusive, para a INTERPOL entender como é injusto a gente comparar o Brasil com os Estados Unidos, e a gente está na mesma operação, Estados Unidos com tudo que se tem lá para a busca de pessoas desaparecidas, quando ele fala que o nosso banco de amostras tem 200 mil amostras... O SR. WILLY HAUFFE (Fora do microfone.) - Pouco mais de 200 mil. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... pouco mais de 200 mil, e os Estados Unidos com 15 milhões. Gente, a diferença é muito grande! E eu vou aqui abrir o meu coração. Eu vou pesar a mão no meu relatório, eu vou pesar a mão nesse item: pesquisas, investimento do poder público em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
12:27 R	Então, acho que o senhor trouxe aqui esse recorte bem específico e dá para a gente fazer a próxima audiência pública a partir de sua fala, a partir de sua fala. Eu quero agradecer muito, tá? E todas as minhas inquietações... Está acompanhando a nossa audiência aqui o ex-Presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, do Governo anterior, está acompanhando. E uma das coisas que nós chegamos ao Ministério e vimos... Nós temos lá guardadas aquelas ossadas lá do Cemitério de Perus. Nós tínhamos que mandar lotes... Holanda? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Para a Holanda. A pesquisa era feita na Holanda. Então, só o envio, a remessa vai, faz a pesquisa lá, volta, aí eles voltam e a resposta vem: "Ó, essa parte aqui não é osso humano, foi um osso de animal que mandaram junto". Sabe quantos anos demorou aquela pesquisa lá, daquela ossada do Cemitério lá de Perus? Demorou muitos anos. E o nosso povo aqui não estava pronto para fazer isso, os nossos laboratórios aqui não estavam prontos. Nós questionamos o valor que a gente estava mandando para fora com a nossa polícia técnica aqui, com os nossos peritos técnicos aqui. Então, tem muita coisa para gente conversar, muita coisa para conversar. Eu acho que o senhor, assim, engrandeceu muito o nosso debate. Eu quero agradecer a participação, a presença. E a gente ainda ficou aqui com um ponto que a gente vai ter que, na próxima audiência, resgatar - equipe técnica, preste atenção -, que é a capacitação permanente do agente público. Se eu não tiver o agente público lá na ponta... E é um dos eixos da política, tá? É o eixo 6, é o inciso VI; uma das diretrizes da política é a capacitação permanente. Nós vamos trabalhar, continuar a partir da fala dele. E esse item que ainda ficou um pouquinho solto nesta audiência, sobre a capacitação permanente dos agentes. Nós chegamos ao final de nossa audiência, mas eu quero registrar aqui que eu fiquei acompanhando as perguntas que chegaram online e, à medida das falas, elas foram respondidas. Eu quero só registrar os nomes que participaram da audiência com perguntas. A Estefane, do Rio de Janeiro; a Bruna, de São Paulo; o Alessandro, de Goiás; o Francisco, de São Paulo; a Cristine, do Rio de Janeiro; o João, do Maranhão; a Taís, da Bahia; o Roberto, de Pernambuco; a Lílian, de Santa Catarina; a Patrícia, de São Paulo; a Ingrid, do Distrito Federal; o Fábio, do Piauí; e a Iara, de Minas Gerais. Vocês viram que o Brasil inteiro, não é? A única pergunta que me chamou muito a atenção e a gente acabou provocando os senhores para responder foi - estão perguntando -: "Vai ser de graça? A tecnologia de busca de pessoas desaparecidas será gratuita para todo mundo?". Essa pergunta me incomodou, porque, decerto, esses atores que estão aparecendo, vendendo a solução, estão cobrando muito caro, e o povo já está preocupado. Então, o meu parente não vai ser procurado porque tem que pagar. Eu acho que a gente abre aqui um alerta para a gente continuar falando sobre isso, e, se preciso, doutores, repressão a esses que estão vendendo esperança e cobrando muito alto. Vamos ter que falar sobre isso. Eu quero agradecer a presença de todos. Eu quero, depois, dialogar com o Sinalid e com o Ministério dos Direitos Humanos. Nós estamos construindo, com um grupo de trabalho coordenado pelo meu gabinete, uma legislação de direitos humanos pós-morte. A gente precisa falar sobre isso. Nós vamos entregar uma proposta legislativa sobre isso. Quando você traz ali cemitério, IML, todas as instituições... Nós vamos querer ouvi-los também. Dessa avaliação, podem surgir outras propostas legislativas que não sejam diretamente ligadas ao tema, mas de uma forma correlata.
12:31 R	Eu agradeço, profundamente, a quem participou aqui no plenário, a quem está longe, aos gabinetes que estão online, aos nossos assessores técnicos, consultores técnicos do Senado que estão acompanhando, aos Senadores que depois vão assistir a esta audiência em casa, porque a gente chega em casa de madrugada para assistir às audiências públicas das quais a gente não conseguiu participar. Muito obrigada. Informo que o CNJ não mandou representante de novo, mas a gente vai insistir no convite ao CNJ, inclusive, se preciso, pedir uma audiência com o Presidente do CNJ - acho que eles não entenderam a importância do que está acontecendo aqui. Eu preciso do CNJ junto. Agradeço a todos os senhores. Tendo cumprido o objetivo desta audiência pública, desta sessão, eu declaro encerrada a nossa audiência pública, agradecendo a todos e deixando disponíveis para a população todas as apresentações que foram mostradas durante a audiência. A Dra. Bárbara está ainda com a gente. Obrigada. Deus a abençoe aí em São Paulo. A todos os senhores muito obrigada. (Iniciada às 9 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/07/2024 - 22ª - Comissão de Segurança Pública