09/07/2024 - 29ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Pedindo desculpas pelo atraso, quero declarar aberta a 29ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 23, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos, de nossa autoria, para celebrar os 25 anos da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Eu queria convidar para compor esta mesa: - o Exmo. Ministro de Estado Silvio Luiz de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Palmas.) - o Dr. Bruno Renato Nascimento Teixeira, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; (Palmas.) - o Juiz Federal Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba; (Palmas.) - o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar e Secretário de Promoção dos Direitos da Vítimas (SPDV). (Palmas.)
10:28 R	Sr. Ministro Silvio Almeida, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, convidados desta audiência, telespectadores das mídias do Senado Federal, em 13 de junho próximo, celebraremos os 25 anos da lei que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita). A história do Provita começa em 1995, quando tive a honra de apresentar o projeto de lei que criou o programa, uma proposta que refletia os anseios de um Brasil que ainda estava no processo de redemocratização e que buscava se consolidar em um cenário que lutava pelo fortalecimento dos direitos humanos, sobretudo após a Conferência de Viena, ocorrida em 1993. Naquela época, as testemunhas em nosso país eram tratadas com total descaso. Cito aqui uma das razões pelas quais decidi apresentar este projeto: "a proteção que o Estado tem dispensado às poucas testemunhas que ainda se dispõem a colaborar com a Justiça não é eficaz. A testemunha passa a ser uma verdadeira vítima", fecho aspas. O Provita surgiu em um país absolutamente dominado pela lei do silêncio, em um Brasil que não protegia aqueles que muito poderiam contribuir com o fim da impunidade, em uma época na qual as vítimas e testemunhas, por serem coagidas ou ameaçadas, se recusavam a colaborar com as autoridades policiais e judiciárias. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não pretendo me alongar, mas é preciso ressaltar que o Provita que hoje conhecemos foi construído por diversas mãos. Após a apresentação do projeto, feita por nós, outras matérias foram apresentadas e o amplo debate permitiu que chegássemos a esta lei que hoje aqui celebramos. Destaco ainda o pioneirismo do Estado de Pernambuco na implantação dessas medidas de proteção às testemunhas, antes mesmo de um modelo federal. Em 1996, já sob a alcunha de Provita, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), em parceria com o Governo do nosso estado e a partir de uma adaptação do modelo americano, promoveu importantes avanços que contribuíram significativamente com a redução dos elevados índices de impunidade em Pernambuco. O sucesso pernambucano fez com que outros agentes se somassem a essa luta por um programa federal que representasse a realidade do nosso país e que coibisse a violência e a criminalidade organizada. No entanto, o Provita demonstrou ser muito mais do que um mero instrumento de enfrentamento à criminalidade. É um programa que tem como centro a proteção integral das vítimas, das testemunhas e de seus familiares, uma política pública de reintegração social. Lá atrás, em 1995, quando discutíamos o Provita, o fazíamos sob três importantes eixos que atualmente são a essência do programa: acolhimento, proteção e reinserção. Hoje celebramos o sucesso desta lei frente ao combate à criminalidade, à redução da impunidade e, principalmente, frente à proteção dos direitos humanos. Hoje também reafirmamos nosso compromisso de garantir que esta importante política de direitos humanos seja cada vez mais fortalecida. Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.) Vamos, então, dar início à primeira mesa. Eu concedo a palavra ao Ministro de Estado Silvio Luiz de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Ministro tem um compromisso impreterível às 11h e deverá sair nesse momento.
10:32 R	Então, V. Exa. tem 30 minutos para a sua exposição, obviamente, com total flexibilidade. O SR. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (Para expor.) - Está bom. Muito obrigado, Senador. Eu gostaria de, inicialmente, estender meus cumprimentos a todas as pessoas aqui presentes nesta tão importante data, neste dia tão importante de comemoração, lembrando que comemorar significa, antes de tudo, lembrar que nós, ao mesmo tempo em que celebramos, também trazemos à memória tudo que passamos para chegar até aqui, tudo que nos trouxe até este momento em que consolidamos um tão importante avanço na política de direitos humanos no Brasil. Eu gostaria de também cumprimentar o prezadíssimo Senador Humberto Costa, que preside, neste momento, a Comissão de Direitos Humanos, minorias e igualdade racial, do Senado Federal. Muito obrigado, Senador. Eu cumprimento também o meu companheiro, o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Nascimento Teixeira; o Juiz Federal, representante do Poder Judiciário, 12ª Vara Federal de Curitiba, Danilo Pereira Junior; o Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar e Secretário de Promoção de Direitos Humanos das Vítimas. Também cumprimento o Diretor de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Sr. Felipe Biasoli, e o representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representando aqui a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério de Justiça e Segurança Pública, meu querido amigo João Paulo Martinelli - fico muito feliz em tê-lo aqui. Os membros do Conselho Deliberativo do Provita, pelo trabalho impressionante, o trabalho exitoso, duro e árduo que têm feito, que têm realizado; as demais autoridades, senhoras e senhores. Prezados e prezados, acho que o Senador Humberto Costa já traçou um panorama, demonstrando a importância do Provita e o momento histórico em que surge o Provita. Foi o momento de consolidação da passagem da ditadura para a democracia, o período da redemocratização, em que era necessário iniciar o processo de desconstituição do edifício jurídico que sustentou a ditadura militar. Lembro a todos aqui que as ditaduras militares não são feitas apenas com as botas, com a violência explícita, com as torturas, com as prisões; não há ditadura militar, não há ditadura sem que se erga um edifício jurídico de sustentação à arbitrariedade. Ou seja, é preciso também que as ditaduras tenham seus juristas para chamar de seus. É fundamental que isso exista. Então, nesse sentido, foi necessário também que houvesse todo um esforço intelectual, jurídico, político, para que o edifício formal e institucional erguido pela ditadura militar pudesse ser desconstituído. Lembro que a permanência de certos elementos formais, institucionais, dos períodos ditatoriais podem atravessar, sim, e, se atravessarem, enfim, as transições, podem se instalar em períodos democráticos, assim limitando, e muito, o exercício da democracia.
10:36 R	Então, é fundamental que, nesse período... O Senador Humberto Costa nos disse aqui que se inicia já no começo dos anos 90 esse processo, mas, em 1995 - e 1995, aliás, é um ano emblemático, porque, em 1995, além... Aliás, começa em 1992; o senhor apresentou o projeto, não é? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Em 1995. O SR. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA - Em 1995. Então, 1995 é um ano emblemático, porque, em 1995, ao mesmo tempo que o Senador apresentou esse projeto, foi o ano também em que nós tivemos a aprovação da lei que instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil. Então, foi um ano muito importante para nós, de consolidação da democracia, lembrando que, nos anos 90, nós vimos também a criação das primeiras instituições de Estado voltadas especificamente à promoção e proteção dos direitos humanos. Nós tivemos a criação, nos anos 90, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, que depois se tornaria, nos Governos do Presidente Lula, ganharia status de ministério. Nós teríamos depois o Ministério dos Direitos Humanos, até chegarmos hoje no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que eu tenho a honra de ocupar, na condição de Ministro. Pois bem, falar do Provita é falar também de algo que antecede o Provita e que, acredito eu, deve ficar na nossa consciência como algo fundamental. A primeira delas é a importância da política de direitos humanos para o Brasil. E quando eu falo para o Brasil, Senador, eu quero dizer o seguinte: nós não conseguiremos avançar na superação dos problemas que o Brasil tem sem que nós tenhamos uma política de direitos humanos consistente, sem que nós tenhamos a capacidade institucional de implementar essas políticas. E quando eu falo de capacidade institucional, Senador, eu me refiro às estruturas do Estado capazes de dar concretude às políticas de direitos humanos. Estou falando aqui de uma burocracia especializada, estável, pessoas que conheçam as tecnologias do Estado, do funcionamento do Estado brasileiro, que saibam como esses processos se desenvolvem e têm um lugar garantido dentro da arquitetura institucional do serviço público brasileiro. Nós estamos alcançando isso agora, ou seja, o concurso nacional unificado, pela primeira vez, trará vagas específicas para direitos humanos, o que é uma conquista muito importante. O outro ponto fundamental, quando se fala de capacidade institucional, Senador, se trata também da sustentação orçamentária, do orçamento necessário para que esses programas, para que as políticas de direitos humanos possam fazer frente às necessidades, às demandas da sociedade em termos de proteção. Então, vejam a importância de pensar na política de direitos humanos dessa maneira. Agora vejam, dois problemas que nós temos hoje no Brasil e vejam como não é possível falar desses problemas sem falar de direitos humanos, sem ter uma política de direitos humanos. E aqui eu quero dizer o seguinte, entenda direitos humanos, Senador Faro, a partir de três elementos fundamentais. Primeiro, o cuidado com o povo brasileiro. É dever do Estado brasileiro cuidar do seu povo. O Brasil tem que cuidar do seu povo, cuidar do povo brasileiro. O que eu estou dizendo é que não se pode ser nacionalista, não se pode gostar do Brasil e ser contra os direitos humanos.
10:40 R	Falar de direitos humanos, portanto, é falar da proteção ao povo brasileiro, e, principalmente, àqueles que mais precisam. Falar de direitos humanos é falar do respeito que se deve ter para com o povo brasileiro e de como é dever do Estado brasileiro fazer com que as pessoas se respeitem umas às outras, e o Estado brasileiro também respeite os seus cidadãos. Em terceiro lugar, é garantir vida digna. Portanto, falar de uma política de direitos humanos é falar desses três elementos. E, portanto, problemas, por exemplo, como o desenvolvimento econômico do Brasil, não podem ser tratados sem se pensar na dimensão dos direitos humanos como algo fundamental. Não há política de desenvolvimento, no Brasil, econômico, inclusive, se a gente não olhar para a dimensão dos direitos humanos. E um outro problema também, que para nós é muito especial - o senhor já citou na sua fala, e falo aqui na frente de um representante do Ministério de Justiça e Segurança Pública, com quem temos trabalhado juntos, João Paulo Martinelli - é que o problema da segurança pública é também um problema de direitos humanos. Não existe política de segurança pública, no Brasil, sem política de direitos humanos. Qualquer coisa diferente disso é apostar na barbárie, é apostar naquilo que nunca deu certo em lugar nenhum do mundo e que não dará certo no Brasil. Portanto, toda a política de direitos humanos é também política de segurança pública; toda a política de segurança pública é política de direitos humanos. Por isso eu quero destacar a importância do Provita. O Provita, além de ser - Senador, o senhor destacou isso - fundamental para a proteção integral das testemunhas, das vítimas, concretizando o dever do Estado brasileiro na promoção e na proteção, principalmente, dos direitos humanos, falar do Provita é falar também de um elemento fundamental para o combate ao crime organizado. Não há que se falar de combate ao crime organizado sem que nós possamos proteger, de fato, as vítimas e testemunhas. Portanto, mais uma vez, toda a política de segurança pública é também política de direitos humanos, e não se faz política de segurança pública e política de direitos humanos sem que nós tenhamos a capacidade institucional de proteger as vítimas, sem a capacidade institucional de proteger as testemunhas. Hoje, no Ministério dos Direitos Humanos, nós temos fundamentalmente três programas de proteção. Nós coordenamos, em nível nacional, esses programas, programas esses que têm que ser aperfeiçoados, programas esses cuja capacidade institucional tem que ser potencializada, tem que ser aumentada, especialmente diante dos desafios que nós temos diante do crime organizado - isso é fundamental. E, nesse sentido, nós temos o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, que nós celebramos aqui, nós temos o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e nós temos também... Pasmem as senhoras e os senhores, talvez todos aqui nessa sala sejam experientes, sejam lutadores de direitos humanos, lutadores sabem disso, mas é bom que o Brasil saiba que nós temos um Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, ou seja, o Brasil é um país que precisa ter um Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Então, nesse sentido, nesta data, o acolhimento, a proteção, a reinserção só serão possíveis e os programas de proteção - e falo fundamentalmente desse programa que hoje estamos celebramos - só podem ter o seu resultado mais efetivo diante de dois esforços conjuntos.
10:44 R	Primeiro, um esforço que eu considero que é muito importante, que é de natureza ideológica. É importante que as pessoas saibam da existência desse programa, que elas entendam a importância desse programa e que elas entendam também por que é necessário que um programa como esse exista e seja protegido e defendido. Do ponto de vista ideológico, também quero reforçar a necessidade de que programas como esses sejam concebidos como parte de toda e qualquer política de segurança pública no Brasil. O que se propõe, em termos de segurança pública, sem descurar da necessidade de combate ao crime organizado, a outra face disso é a proteção integral dos direitos humanos, o que se faz, portanto, com fortalecimento de programas como o Provita. O segundo esforço se dá no campo também do fortalecimento institucional. Nós temos que melhorar, cada vez mais, a capacidade de recepção das pessoas no programa, facilitar a colaboração com estados, envolver a Federação, como um todo, nesse processo, além da fundamental e imprescindível participação da sociedade civil nesse processo, Senador. É fundamental que a sociedade civil participe desse processo, é fundamental que nós possamos trabalhar em rede, que nós possamos ter uma rede que sustente, cada vez mais, os programas de proteção. Então, do ponto de vista institucional, é isso, para além do fato de que nós precisamos também caminhar para proteger esses programas, Senador, no nível orçamentário. É preciso que nós tenhamos a garantia de que o orçamento público, de que os fundos públicos brasileiros, que o fundo público nacional seja utilizado para fortalecimento desses programas e para fortalecimento das políticas de direitos humanos. Eu quero dizer com isso o seguinte: é preciso proteger esses programas de toda e qualquer política de restrição. Não se pode fazer política de restrição em cima de programas que tenham tanta importância, e, vejam: qualquer corte nesses programas, qualquer medida restritiva que afete esses programas, afeta diretamente a vida das pessoas. É por isso que nós precisamos também caminhar em dois sentidos. Primeiro, a questão ideológica. É fundamental explicar para a sociedade brasileira e disputar os sentidos de ter um programa de proteção como parte fundamental de toda qualquer política de segurança pública, para além da eticidade dos direitos humanos. Isso é fundamental para o Brasil, para qualquer tipo de projeto nacional que nós tenhamos. Não há projeto nacional que não preveja a defesa do seu povo, e esse programa é parte disso. O segundo dado, o outro elemento é institucional, ou seja, nós precisamos criar todas as amarras jurídicas e institucionais para a proteção dos programas e das pessoas. Nós precisamos, cada vez mais, dialogar com as instituições, em todas as esferas federativas, e, para além disso, também ter a proteção orçamentária, a blindagem orçamentária para que esses programas não sejam atingidos e para que, assim, as vidas das pessoas não sejam atingidas também, das pessoas que dependem desse programa, e todos nós dependemos desse programa - todos nós. O Brasil precisa disso, tanto no nível ético como no nível político e institucional. Muito obrigado a todos e todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Ministro. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria aqui registrar a presença do Secretário Jovanil Oliveira, Secretário Estadual de Direitos Humanos do Ceará e Presidente do Provita Ceará; e da Dra. Clarissa Guedes, do Conselho Federal de Psicologia.
10:48 R	Temos aqui a presença de dois Parlamentares: o Senador Beto Faro, do PT, do Pará; e o Senador Zequinha Marinho, do Podemos, do Pará. O Senador Zequinha Marinho pediu a palavra para fazer a entrega de um documento ao Ministro. Eu quero lembrar que o Ministro vai precisar se ausentar às 11h. Então, eu passo para ele e passo para você? Pode ser? Então, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. É só para aproveitar a vinda do Ministro à Comissão e passar-lhe às mãos este documento, que é um relatório da nossa audiência pública, feita no Município de Melgaço, Ministro, região do Arquipélago do Marajó, no nosso Estado do Pará - ocorreu no dia 6 de junho de 2024. A representação da Comissão de Direitos Humanos daqui, do Senado Federal, esteve em diligência na cidade de Melgaço, na região do Marajó, no Estado do Pará. Lá, promovemos audiência pública para investigar casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Tem sido uma epidemia. Nós sabemos que esse tipo de coisa acontece por todo o Brasil, mas os índices, os números lá têm sido um pouco mais dilatados, e isso nos preocupa muito. Resumimos aqui tudo aquilo que a gente pôde ouvir, em termos de depoimentos, de reclamações, e também colocamos nossas sugestões aqui. De repente, se o Governo achar interessante chegar perto disso, com certeza, a região, o estado, todos nós precisamos muito, porque o Marajó é uma região maravilhosa, região linda, mas com suas dificuldades, com suas carências e tudo. Lamentavelmente isso termina oportunizando o aumento desse tipo de coisa, que além de ser ruim, mancha um estado e uma região que a gente quer tão bem. Então, gostaria de passar a V. Exa. este relatório. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Presidente, Senador Humberto Costa, companheiro de bancada, Senador Zequinha, Ministro Silvio, agradeço por todas as vezes que têm ido ao nosso estado, ao Estado do Pará. E não é à toa, Senador Humberto, que hoje tem dois Senadores, além de você, que promovem a audiência pública do Estado Pará, que é um estado que sempre teve muito problema com relação ao cumprimento da legislação, a essa questão do respeito aos direitos humanos. Nós tivemos muito problema de violência no campo, violência seletiva, inclusive das lideranças dos trabalhadores rurais naquele estado, e diversos problemas, e temos trabalhado muito para avançar, para melhorar essa relação. Eu queria cumprimentar a todos. Enfim, tem outras Comissões, mas parabenizo o ministério, porque nós passamos um período difícil de desconstrução do ministério, de desconstrução do, muitas vezes violado, Programa Nacional de Direitos Humanos, nesse último período, e o Ministro, com muita competência, tem feito muito diálogo lá no Pará, por exemplo, com o Governador, com os Prefeitos, com a sociedade civil. Tem sido muito importante a sua presença, o seu diálogo. Todas as vezes que nós solicitamos audiência no ministério temos sido bem recebidos, e, além de termos sido bem recebidos, foram encaminhadas as questões, o que eu acho fundamental.
10:52 R	Então, só parabenizá-lo. Não poderia deixar de vir aqui e cumprimentá-lo pelo trabalho que está sendo realizado. Também quero parabenizar o nosso Senador Humberto Costa. Uma lei extremamente importante, de autoria inclusive do próprio Humberto, quando Deputado, que é essa questão de proteção às testemunhas, que já ajudou a salvar muitas vidas no Brasil. Então, é uma lei extremamente importante, e queria aqui saudar e parabenizar a iniciativa do Senador Humberto. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Beto Faro. Eu queria, antes de passar a palavra ao Ministro novamente, dizer que, amanhã, nós vamos entregar a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, que é um reconhecimento do Senado Federal aos defensores dos direitos humanos no Brasil. Serão agraciados o próprio Ministro Silvio Almeida, o Senador Paulo Paim, que é o atual Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Instituto Dom Helder Câmara, lá de Pernambuco, o Sr. Antônio Augusto Cançado Trindade, in memoriam, e o Dr. Rafael Régis de Azevedo. Ministro, com a palavra, para as suas considerações finais. O SR. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (Para expor.) - Bom, em primeiro lugar, quero agradecer a todas as pessoas presentes nesta cerimônia e faço o agradecimento na pessoa do Senador Humberto Costa. Muito obrigado. Em relação ao que foi falado aqui, acerca dos problemas do Marajó, isso tem sido uma das preocupações fundamentais do ministério. Nós instituímos, lá no comecinho do Governo do Presidente Lula, um programa, que é o Cidadania Marajó, em que nós buscamos articular diversos ministérios, para achar uma solução para os problemas que mais afligem a população marajoara. Nossa presença tem sido constante. Constituímos um fórum formado pelas entidades, pelas associações, pelos movimentos que atuam no Marajó, para que seja possível sempre, Senador, que a participação social influencie os rumos de toda e qualquer política que lá seja implementada. Esse fórum é para ouvir as pessoas também, saber aquilo de que as pessoas têm realmente necessitado. Para além das questões relacionadas à própria política de segurança pública, temos contado também com a ajuda da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, do Ministério da Saúde, do Ministério das Comunicações, enfim, nós estamos tentando... (Pausa.) Nós estamos, portanto - o Ministério do Desenvolvimento Social -, no combate à fome... Ou seja: nossa ideia é que nós, o Governo Federal, juntamente com o Governo do Pará, possamos estar no território, que nós possamos ter presença no território e, assim, poder ajudar as pessoas que lá residem.
10:56 R	Então, o que eu posso dizer é aquilo que eu sempre disse ao povo do Marajó e que eu vou repetir aqui: vocês não estão sozinhos, nós estaremos lá sempre que necessário. Já estive lá diversas vezes, vou estar lá quantas vezes forem necessárias. E eu espero, Senador, que, nos próximos meses, nós possamos, de fato, apresentar um plano nacional, com programas consistentes, para um combate sistemático ao abuso de exploração sexual infantil, que é um dos problemas, que, na verdade, é um grande sintoma de uma região que precisa de uma atenção especial do Estado brasileiro. Senador Beto Fato, muito obrigado pelo apoio, muito obrigado pela recepção sempre carinhosa, pela escuta sempre atenta, e nós estamos trabalhando juntos, não tenho dúvida disso. Prezados e prezadas, quero terminar reafirmando aquilo que já disse: nós temos, pela frente, uma quadra muito, muito dura. Nós estamos vendo o que está acontecendo não só no Brasil, mas no restante do mundo. Então, trata-se de um momento fundamental para a reafirmação dos direitos humanos, a partir dos pactos civilizatórios que nós vamos ter que fazer. Esses pactos envolvem... (Pausa.) Esses pactos envolvem, necessariamente, um compromisso inadiável com o desenvolvimento social e econômico, pactos inadiáveis com a democracia, com o respeito aos direitos humanos e também com a projeção, Senador, de um futuro para as pessoas. Nós estamos carentes de futuro, carentes de projetos, e, nesse sentido, eu acho que é o nosso papel aqui, neste momento que nos coube estar aqui, fazer isso, para que o mundo possa ser um mundo melhor, o Brasil possa ser o país que a gente quer. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ministro, V. Exa. poderia aguardar um instante? É porque o Senador Contarato gostaria de fazer uma manifestação. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, e obrigado, Ministro, pela compreensão de V. Exa. Eu só queria... Eu não poderia deixar de fazer esse registro, passar aqui nesta Comissão, que, para mim... Sempre que eu venho a esta Comissão, à Comissão de Assuntos Sociais, são Comissões que deixam a população brasileira com o coração mais aquecido. Eu acho que são pessoas que passam por aqui que são verdadeiros guerreiros. E a V. Exa., estando à frente do Ministério dos Direitos Humanos, eu quero fazer esse agradecimento enquanto ser humano que sou, enquanto homem que sou, enquanto pai de dois filhos que são a razão da minha vida e enquanto estou como Senador. Muito me orgulha ter sido professor, no meu Estado do Espírito Santo, e ser delegado de polícia, mas não como violador de direitos, sempre como garantidor de direitos. Então, ver V. Exa. à frente do Ministério dos Direitos Humanos, que vai fazer com que a gente cumpra um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que está no art. 3º, inciso IV, que é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação... Então, quando eu vejo falar em direitos humanos, é falar em vida em toda a sua plenitude; é falar em redução da desigualdade; é falar em combate ao racismo, à misoginia, ao sexismo, à xenofobia, à homofobia, e V. Exa., à frente desse ministério, que até bem pouco tempo atrás, infelizmente, não tinha uma representatividade naquilo que eu almejo como direitos humanos, para mim é de fundamental importância. Então, faço questão - e me perdoe por estar tomando o espaço do senhor - de fazer esse registro e de falar do meu agradecimento e admiração por tudo que o senhor representa à frente do Ministério dos Direitos Humanos.
11:00 R	Eu tenho orgulho de falar que eu fui o autor, junto com o Senador Humberto Costa, da prorrogação de cotas raciais no serviço público e que aumentamos para 30%. E, quando alguém vem me falar em meritocracia ou que todos somos iguais, eu questiono: igualdade para quem? Igualdade em que sentido? Igualdade numa população carcerária em que 70% são pretos e pardos? Igualdade num Estado em que se criminaliza a pobreza? Igualdade num Estado em que se criminaliza a cor da pele? Eu fui delegado, meu querido Silvio. Eu sei o que é que a polícia efetivamente faz quando pega um pobre, preto, num morro, com uma bucha de maconha. Havia traficante, e eu sei o tratamento que é dado quando pegam aqui nos bairros nobres, no meu Estado do Espírito Santo, em Pernambuco ou no Distrito Federal. Então, eu quero só fazer esse agradecimento, que essa luta é constante, é permanente. E eu tenho muito orgulho de falar que, no Espírito Santo, eu fui conselheiro no programa de proteção à testemunha réu/colaborador, e tem a Verônica, tem os meus companheiros, que sabem da minha forma aguerrida, com que eu estava lá, lutando para, efetivamente, um dia, ter orgulho de dizer que, no Estado brasileiro, todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou pessoa com deficiência. Parabéns! Muito obrigado por tudo que o senhor faz por todos nós, brasileiros e brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato, registrando também aqui a sua presença. (Pausa.) Bom, vamos preencher aqui o lugar na mesa, convidando o Dr. Gustavo Pessanha Velloso, Procurador Regional da República, Ministério Público Federal. Eu queria ler para os integrantes da mesa. Peço que eles possam... (Pausa.) Peço que eles possam responder, porque são perguntas interessantes. Alfredo, de Minas Gerais: "Quais são os avanços e desafios do programa de proteção a testemunhas nos 25 anos da Lei 9.807, de 1999, e como aprimorá-lo?". Fábio, do Paraná: "Como fica o apoio aos familiares e amigos das pessoas que entram para o programa, sabendo-se que eles podem ser possíveis vítimas?". João, de Rondônia: "Como a Lei 9.807, de 1999, e a política de proteção às vítimas de testemunhas ameaçadas, o Provita, impactaram positivamente os direitos humanos nos últimos 25 anos?". David, de Minas Gerais: "Como a Lei 9.807, de 1999, se integra com outras políticas de segurança pública e direitos humanos atualmente em vigor?". Bom, com essas perguntas, eu passo a palavra ao Dr. Bruno Renato Nascimento Teixeira, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
11:04 R	V. Sa. dispõe de dez minutos, obviamente que com flexibilidade, para fazer a sua manifestação. O SR. BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA (Para expor.) - Bom, perfeito. Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Bom dia a todas as pessoas presentes. Agradeço a oportunidade que o senhor nos dá, ao Ministério dos Direitos Humanos, de participar desta audiência pública. Agradeço também a presença do Dr. Danilo Pereira Júnior, Juiz Federal e Presidente do Poder Judiciário; Dr. Marcelo Witzel Rabelo de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar e Secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas; ao Senador que estava aqui, o Beto Faro; ao Senador Zequinha Marinho, que passou; ao Senador Fabiano Contarato. Também quero agradecer a presença do Dr. Gustavo, a todos os servidores do ministério estendo também o meu cumprimento, aos colegas do Governo Federal que aqui estão, aos gestores estaduais dos programas de proteção, aos representantes dos conselhos deliberativos estaduais, aos quadros históricos do movimento pela proteção que estão aqui, aos representantes das entidades da sociedade civil o nosso cumprimento. Quero ratificar o que o Ministro Silvio nos trouxe, enquanto panorama e conjectura do cenário da proteção no Brasil. São 25 anos para se comemorarem, mas 25 anos também de profundas reflexões sobre o papel dos programas de proteção, em especial do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte. Ao longo desses 25 anos, nós consolidamos o programa, a partir de eixos estruturantes que nos dão a convicção de que há necessidade, ainda na democracia, de se ter programas de proteção. O mundo ideal seria um Brasil em que não houvesse a necessidade de termos pessoas sob a proteção do Estado em razão da ameaça dos grupos armados, das organizações criminosas e dos violadores sistemáticos de direitos humanos. Portanto, ao longo desses 25 anos e, como eu tenho dito, as diretrizes se consolidam, mas também são 25 anos que nos apontam a necessidade de olhar para o futuro. Olhar para o futuro significa, colegas, necessariamente olhar para aquilo que nós conseguimos, de fato, avançar, ao consolidar o programa como um programa com diretrizes muito bem sólidas, na perspectiva da proteção, mas os novos perfis de ameaça e violações nos fazem olhar para esse contexto e entender a necessidade do aprimoramento constante dos programas de proteção, em especial do Provita. Então, eu estou aqui, eu vejo aqui vários gestores dos estados, com os quais a gente tem a oportunidade de, dia a dia, estar fazendo a discussão... Eu vejo aqui os colegas de Pernambuco, e quero lembrar que Pernambuco é o precursor dessa tecnologia social que faz com que o Provita tenha essa dinâmica de a sociedade civil, Senador, estar assumindo, em parceria com os governos dos estados e com a União, o papel de gerir o programa de proteção. Ou seja, é uma tecnologia social que nasce por meio do Gajop. Estou aqui com o Fernando Matos, que vivenciou tudo isso de perto, o representante do Gajop à época e que hoje está aqui, celebrando essa data junto conosco. É importantíssima a presença do Fernando Matos, aqui, que vivenciou todo esse processo, que ajudou o Gajop a pensar nessa tecnologia, que hoje é a tecnologia que se espraia para todo o Brasil. Hoje, o Provita atende a todos os estados da Federação, vários em parcerias com os governos dos estados e outros tantos por execução direta do Governo Federal. Isso faz com que nós possamos, em diálogo permanente com o sistema de justiça, permanente com os Poderes Executivos estaduais, pensar no aprimoramento dessa tecnologia, que visa à proteção de pessoas ameaçadas de morte.
11:08 R	Então, veja: a escalada da violência também faz com que nós olhemos para o programa e possamos entender quais são esses aprimoramentos que a gente precisa para o futuro do Provita. Eu tive a oportunidade de ser gestor de programa de proteção no Estado do Ceará, e está aqui o meu amigo Jovanil, Secretário-Executivo do Estado do Ceará para a Política de Direitos Humanos, também gestor do Provita no estado. Ele sabe dos desafios constantes que são garantir que a segurança pública compreenda o programa de proteção como um programa de proteção de direitos humanos e proteção de defensores de direitos humanos que se insurgem contra esse contexto da violência e, sobretudo, das violações de direitos humanos, principalmente sobre aqueles que ainda estão num contexto de maior vulnerabilidade. Hoje, o contexto, o perfil das pessoas que estão sob a égide do programa ainda é o das pessoas que residem em periferias, pobres, negros, periféricos de um modo geral, que estão nesse contexto e se submetem a esse cenário de violência. Portanto, nós temos a oportunidade, nesses 25 anos, de comemorar, mas não só isso: convocar para um pacto federativo institucional, que seja capaz de dar uma resposta efetiva, porque nós sabemos que a inclusão no programa de proteção não se encerra por si só num contexto de proteção diante das graves ameaças. Pelo contrário: a permanência desse protegido no programa dita diretamente que o prazo em que ele fica inserido no programa é de responsabilidade e é uma resposta que o sistema de justiça e o Poder Executivo precisam dar de forma célere. Então, eu acredito que, com a união dos esforços e com a participação efetiva aqui do sistema de justiça, dos gestores estaduais e, principalmente, nosso, do Governo Federal, nesse contexto, motivando e incentivando essa discussão, é que a gente vai construir uma resposta efetiva para o futuro. Quero muito agradecer a participação da minha colega Fernanda Santa Rosa, que está aqui. Queria, inclusive, dar uma salva de palmas para a Fernanda, porque ela foi quem organizou este momento, junto conosco, Senador. (Palmas.) E toda a equipe do Provita, se puder levantar, eu gostaria muito de deixar aqui os nossos cumprimentos a essas aguerridas e aguerridos servidores, que, diuturnamente, dialogam com os senhores e as senhoras e pensam no Provita. O Provita é necessário ainda na democracia, Senador Contarato, tendo em vista que nós ainda não conseguimos efetivar o Estado democrático de direito ao ponto de dar respostas para que a gente possa consolidar uma política de direitos humanos no Brasil efetiva, que garanta, efetivamente, direitos. Então, é um dia de celebração, é um dia de se comemorarem esses avanços da democracia. Ao longo desses 25 anos, a gente conseguiu dar uma resposta efetiva, no âmbito da segurança pública, no diálogo com os direitos humanos, mas a gente precisa avançar. Então, acho que, hoje, o que a gente tem de oportunidade aqui, em meio aos gestores... Vejo aqui os colegas do Rio de Janeiro, vejo os colegas do Acre, ou seja, o Brasil inteiro unido nesse esforço de a gente olhar para o programa, pensar nos seus aprimoramentos e pensar numa resposta efetiva àqueles que mais precisam de nós. Muito obrigado pela oportunidade, agradeço, e tenhamos aí um bom dia de debate, um bom dia de evento, para que a gente consiga superar os desafios que estão postos para o Provita. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Secretário Bruno Renato. O Senador Fabiano Contarato pediu novamente a palavra para fazer uma observação, e seguiremos com o restante do debate.
11:12 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão de V. Exa., por estar me dando oportunidade, mais uma vez, de me manifestar, mas eu não poderia deixar aqui de fazer um registro de algo que, para mim, em pouco tempo como político, eu tenho aprendido. Às vezes, as pessoas criminalizam, Senador Humberto, a política. Isso aconteceu também comigo. Eu fiquei 52 anos na minha vida criminalizando a política. E, hoje, aonde quer que eu vá, se eu tenho a oportunidade de falar, eu falo: "Filie-se a um partido político. Se você não quiser ser candidato, ajude a construir um projeto para o seu município, para o seu bairro, para o seu país, porque só através da política é que nós vamos transformar a vida das pessoas". E eu falo isso, Senador, porque, quando eu tomei conhecimento de que o senhor foi o autor, enquanto era Deputado Federal, dessa lei de proteção à vítima e à testemunha, eu falei assim: "Meu Deus, eu não posso deixar de fazer esse registro". Às vezes, um político passa décadas no Parlamento, mas não produz. E essa é uma demonstração da produção que o senhor tem, da importância de ter Parlamentar da envergadura de V. Exa. Eu não falo isso por vaidade, para envaidecer V. Exa., porque V. Exa. não precisa disso. O senhor sabe muito bem. V. Exa. já foi Ministro da Saúde, já foi Deputado, é Senador e é um brilhante Senador, que muito honra e dignifica o Parlamento brasileiro, esta Casa. E eu me sinto prestigiado, nesta legislatura, de ficar ombreado com V. Exa. enquanto Senador e, com muito orgulho, pelo Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. Eu fiz questão de fazer esse registro, de falar para V. Exa. que é muito bom quando a gente entra na política e a gente se espelha, olha e tem pessoas como referência. E V. Exa. tem esse papel na minha vida - talvez V. Exa. não saiba disso, mas tem. Sempre que eu tenho a oportunidade de fazer isto, eu faço isso olhando nos olhos do senhor para falar que é importante nós termos representantes que efetivamente se preocupem com a população. O senhor é do tipo de político que efetivamente tem um lado. Esses dias, eu vi um vídeo do Padre Julio Lancellotti em que ele falava assim: "Eu não luto para vencer; eu sei que eu vou perder, mas eu luto para ser fiel até o fim". E V. Exa. também tem esse comportamento. V. Exa., assim como eu, sabe o lado que escolheu. Eu prefiro estar do lado dos pobres, dos pretos, dos pardos, dos indígenas, dos quilombolas, das pessoas com deficiência. É para essa população que eu acho que nós fomos efetivamente eleitos. Desculpe o desabafo, mas eu não poderia deixar de dizer isso. E, por favor, não tenha isso como mero envaidecimento por V. Exa. Não é isso, mas eu acho que esse reforço positivo tem que ser dito diuturnamente, porque, às vezes, a gente como político recebe crítica de manhã, de tarde e de noite, e é muito bom quando alguém chega para mim - ou para o senhor, como eu estou fazendo agora - e fala assim: "Olhe, o senhor é muito importante para o Parlamento, o senhor é muito importante para a boa política do Estado brasileiro". Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato. E, partindo de um Parlamentar com a envergadura que V. Exa. tem, essas palavras generosas são muito estimuladoras para que a gente possa continuar trabalhando, ombreados aí em defesa dos direitos humanos no nosso país. Obrigado! É muita gentileza da parte de V. Exa. Eu quero registrar a presença do Dr. Fernando Antônio dos Santos Matos, que é Coordenador-Geral de Articulação Institucional do MEC, que aqui representa o ministério. Quero registrar a presença do ex-Senador Paulo Rocha e também do nosso querido companheiro Jayme Asfora, lá de Pernambuco, Secretário Executivo de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco. Pernambuco sempre teve um protagonismo importante na defesa dos direitos humanos.
11:16 R	Eu passo a palavra ao Juiz Federal Danilo Pereira Junior, da 12ª Vara Federal de Curitiba. V. Exa. tem dez minutos para fazer a sua manifestação. Obrigado. O SR. DANILO PEREIRA JUNIOR (Para expor.) - Obrigado, Senador. Primeiramente, bom dia a todos. Eu gostaria de endossar as palavras do Secretário Silvio e também do Senador Contarato. E penso que a primeira homenagem realmente é ao senhor, pela elaboração desta lei. Eu tenho para mim que talvez nem o senhor, quando pensou em fazer tal proposta legislativa, acreditasse que esse programa ia comemorar hoje 25 anos com essa alegria e com a justa homenagem aí também que foi feita a todos vocês aqui, que trabalham no Provita, iniciando aqui pela Fernanda e pelos demais. E, na pessoa dela, quero cumprimentar a todos: a Kátia, a Raquel, a Veridiane e todas as pessoas que anonimamente trabalham nesse programa. O Secretário mencionou a importância da interação que há, nesta política pública, entre a sociedade civil e os órgãos públicos, e me parece que essa é uma característica que marca e que faz com que essa política tenha conseguido êxito até então. E nós temos, a partir desse envolvimento da sociedade civil - não é, Diana? -, várias pessoas anônimas neste Brasil que acolhem, que recebem, que se dedicam a uma política pública, Senador, que eu diria que é uma das mais importantes e que, na perspectiva dos direitos humanos, tenho como uma das mais complexas, porque nós não estamos propriamente só tratando diariamente das questões relacionadas à proteção no sentido físico, à proteção da vítima. Nós temos uma preocupação... E a própria lei define isso como uma proteção física e também da saúde mental dessa pessoa, mas nós vemos, no dia a dia, nas deliberações dos conselhos deliberativos, na atuação dos vários órgãos e agentes que atuam nesse processo, que ela é uma política muito mais complexa. E aí há a importância também do que o Secretário destacou ou que o Ministro destacou a respeito também das questões financeiras, das questões da necessidade de interação entre as instituições, entre os próprios órgãos públicos de uma maneira em geral. Nós vemos, no dia a dia, a complexidade dessa política, não só, muitas vezes, no alcance dessas pessoas a uma moradia digna, à saúde, à educação... É por isso que eu digo: ela é uma política muito mais complexa do que a mera proteção do sujeito ou daquela pessoa ou daquela família. E é um grande desafio. E aí, até respondendo a uma das perguntas que foi feita, um dos grandes desafios dessa política pública é esta interação: é você conseguir permitir que essa pessoa que precisa estar de certa forma num anonimato para que se proteja possa acessar a saúde, possa acessar a escola, possa ter acesso a documentos... E talvez esses sejam os grandes desafios, que nós ainda precisamos aprimorar. E, quando eu vejo... Eu estou há quatro anos no programa e cumprimento a todos vocês pelo trabalho maravilhoso e pela política que, cada vez mais, vem sendo elaborada, vem sendo desenhada, vem sendo aperfeiçoada, no sentido da necessidade dessa interação com os demais agentes do próprio poder público, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, a própria Receita Federal... A gente já viu até a necessidade de levar essas pessoas, muitas vezes, a terem acesso à política pública de financiamento fundiário para assentamento.
11:20 R	Eu o cumprimento, Senador, também pela oportunidade de comemorar essa data que é simbólica e que realmente é um marco na história dessa política pública, porque é preciso que a sociedade preste atenção a uma política que é complexa, que é feita por pessoas que, via de regra, estão no anonimato, mas que se dedicam, de corpo e alma, para que pessoas, famílias inteiras recebam o mínimo de atenção e de proteção que o Estado pode dar. O Ministro também destacou a necessidade da interação ou da preocupação da política pública de segurança. E realmente é o que a gente verifica. Eu diria que talvez 80% ou 90% das pessoas hoje em proteção são vítimas do crime organizado, são vítimas de grandes facções neste Brasil. Há necessidade de um combate efetivo. E essas pessoas que se dispõem, de alguma forma, a colaborar com o Estado para que a segurança pública possa realmente alcançar os líderes, alcançar os recursos, alcançar e tentar desmantelar essa facção se expõem, se expõem na sua completude, com família, com filhos, com mãe. E, muitas vezes, elas são retiradas - e esta é uma necessidade: extrair - de um determinado lugar para dali para frente reiniciar uma vida. Então, no que diz respeito aos direitos humanos, ela é uma política que envolve uma complexidade que é de se enaltecer. O meu cumprimento a todos que, anonimamente, trabalham nesse programa, meu cumprimento aos órgãos públicos que têm realmente entendido e que têm se empenhado para que as coisas aconteçam. Eu digo, Senador... E faço aí mea-culpa, a gente sempre conversa do próprio Poder Judiciário. O Poder Judiciário, muitas vezes, também não entende não só a celeridade de que há necessidade muitas vezes num julgamento de determinados processos, porque essa pessoa que está em proteção tem, entre suas missões, a colaboração com a Justiça. Então, é a celeridade, a necessidade de um efetivo trato diferenciado a esses processos... E aí nós vemos, muitas vezes, a falta de, eu diria, talvez, compreensão da severidade e do risco que essas pessoas têm quando um processo demora anos, e essa pessoa fica à mercê de uma colaboração com a Justiça. Então, tem um papel o Judiciário. Hoje, há uma preocupação de estreitamento com o CNJ, há um estreitamento com convênios e cooperações com o CNMP... E assim penso que é o futuro desse programa: é exatamente aprimorar esses laços, esses convênios, essas cooperações para que realmente se possam efetivar todos os direitos a que o Estado se comprometeu quando admitiu essa pessoa nesse programa de proteção à testemunha. Não querendo mais me alongar, Senador, eu mais uma vez cumprimento a todos vocês aqui pelo trabalho, pela dedicação e pelo empenho, pois essa política só existe graças ao esforço e ao empenho de todos. E quero cumprimentá-lo não só pela iniciativa, mas pela oportunidade de comemorar esses 25 anos. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Dr. Danilo Pereira Junior. Queria registrar aqui mais algumas perguntas que nos foram encaminhadas. Rony, do Rio de Janeiro: "Quais os critérios de elegibilidade ao programa de proteção? [...] [Eles] foram adaptados ao longo [...] [desses 25 anos]?". Firmino, da Bahia: "No caso de ajuda financeira à vítima, [...] [é] levada em consideração a condição financeira [...] [dela] no momento da concessão do auxílio?".
11:24 R	Dalila, do Rio Grande do Sul: "Quais são as principais diferenças entre o trabalho de proteção atual [...] [e aquele] desenvolvido no início dos anos 2000?". Anne, do Piauí: "Quais [...] [métricas a] Lei 9.807, de 1999, [...] [utiliza] como indicadores de desempenho [...] [e] efetividade do projeto?". Com a palavra, agora, o Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar e Secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas. O SR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA (Para expor.) - Bom dia, bom dia, senhoras e senhores. Se o Senador Humberto Costa permitir, eu gostaria de fazer o cumprimento à mesa na sua pessoa, até em razão do tempo e da celeridade, aos nomes que já foram ditos. Eu só faria um cumprimento especial aos colegas do Ministério Público: o Dr. Pessanha; o Dr. Vinícius, de Mato Grosso; a Dra. Caroline. São colegas aqui do Ministério Público que têm acompanhado, se engajado nessa tarefa. Senador, tentarei ser o mais breve possível. Sei que pessoal do direito, quando fala que vai ser breve, é um negócio terrível! (Risos.) Então, até evito falar isso, mas pelo menos eu falo que vou tentar. Primeiramente, eu queria agradecer o convite e falar de uma coisa que pode parecer um clichê barato: os nossos atos têm consequências. Senador, eu falo que isso pode até parecer um clichê barato, mas eu queria explicar melhor. Esse gesto, essa iniciativa de ter sido autor de uma lei de duas décadas atrás gerou consequência, gerou este auditório cheio, lotado, gerou um grupo de servidores, de pessoas engajadas, pensando e debatendo esse assunto. Não foi aquela coisa que você fala que a lei não pegou. Foi um gesto lá de anos atrás que está sendo construído. E acredito que muito ainda há a ser construído. No que se refere à parte que me toca, que é a questão das vítimas - e isso inclui a proteção às testemunhas -, posso dizer que essa talvez tenha sido a primeira norma a dar uma visibilidade a esta figura da vítima, colocar a vítima dentro de um cenário de proteção, e vítimas também estão inseridas nesse contexto de direitos humanos. Eu me lembro de, quando o Ministro Silvio esteve no Conselho Nacional do Ministério Público, quando da assinatura do convênio do CNMP com o Ministério dos Direitos Humanos, que ele falou não há incompatibilidade alguma entre direitos humanos do réu, do preso e direitos humanos das vítimas. E creio que, numa política de segurança pública... E isso hoje foi aqui ratificado por ambos, por V. Exa. e pelo Ministro, e pelo Juiz que agora falou, o Dr. Danilo. Creio que a harmonização desses institutos - isso tudo é direitos humanos - muito contribui para a paz social. E aí eu quero aqui também dizer que, da nossa parte, eu acho que é importante que as pessoas entendam e compreendam esse sistema, como ele é feito e como ele pode ser trabalhado. Do Ministério Público, o que a gente tem discutido, conversado é que é importante não saber apenas que ele existe, mas compreender como esse sistema de proteção às vítimas e testemunhas funciona. Essa é a primeira coisa. E aí, sim, o que a gente pode fazer para não minimizar? É fundamental que o Ministério Público entenda isso, como também o Judiciário deve compreender esse sistema, o Executivo, até para poder dialogar com esse sistema, com o Executivo, com o Judiciário.
11:28 R	E, até pegando o gancho em uma das perguntas que foram feitas, o que pode ser dito é: ir até um pouco além. Eu estou falando de Ministério Público e Judiciário, mas falar de vítimas, falar de proteção, ainda mais num país que tem as carências que tem, é falar de uma atuação multitarefa. E é bacana, muito bom ver um auditório deste cheio. Aqui, eu faço mais um elogio à Fernanda, assistente social... É bom saber que temos psicólogas, é bom saber que nós vamos ter outros segmentos da sociedade engajados nisso. Oxalá, amanhã, a gente tenha as universidades, o meio acadêmico, tratando da questão vítima. Que os economistas debatam isso na sua formação, assim como os psicólogos, os sociólogos, os da comunicação, os assistentes sociais, para saber que a vítima vai muito além... E aqui eu falo além no sentido didático, porque, quando a gente fala em segurança pública, a gente está falando um pouco de paz social e está falando um pouco da segurança física e emocional das pessoas. Então, ela vai muito além dos meros operadores do direito. Nós vimos o Ministro aqui, o Senador levantou a questão ocorrida no território de Marajó e tal... E nós temos aqui exemplos dentro do Provita. Nós não podemos... Vamos ver diferenças entre a proteção dada ao menor e a de um adulto. As reações são diferentes, o apoio emocional e psicológico tem que ser diferente. É importante que esses profissionais se engajem. Da nossa parte, pode contar conosco, contar com nossa divulgação. Quero dizer que continuamos contribuindo com essa linha, tentando contribuir... Coisa de 15, 20 dias atrás, um pouco mais, estivemos com a Fernanda e com o Paulo, tratando, inclusive, das peculiaridades que cercam, nessa linha de compreender o sistema, a mecânica, o protocolo de atuação do programa de direito das vítimas quando envolve, por exemplo, militares, sejam das Forças Armadas, sejam da PM, o que, inclusive, tem suas distinções, para tentarmos, nesse diálogo, até facilitar, quem sabe, amanhã, um fluxo. Apesar de serem todos servidores civis, até em função de carreira, posição, características culturais e tal, isso acaba implicando em algumas peculiaridades. Da nossa parte, Senador Humberto, quero agradecer, mais uma vez, a iniciativa, agradecer o convite, agradecer aqui o apoio que a gente sempre teve no diálogo principalmente com a turma do Provita. Creio que a gente está conseguindo fazer o Ministério Público participar mais desse sistema. E quero dizer que podem contar conosco para esse diálogo, um diálogo que seja, como falou o Danilo, resolutivo. E, depois, quem sabe - e foi uma das perguntas: como fazer isso em termos sociais -, acho que é engajar a sociedade nisso, com empresas públicas e outros mais, com financiamentos... Falou-se aqui do lado fundiário. A gente tem bancos estatais que poderiam talvez fomentar um financiamento para essas pessoas se inserirem novamente no mercado de trabalho, como microempresário ou alguma coisa nesse sentido. Da minha parte, é isso. Quero agradecer e dizer que podem contar conosco, podem contar com o Ministério Público, podem contar com o Ministério Público Militar. Estamos abertos a esse diálogo, a essa formatação aqui. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Marcelo Weitzel. Com a palavra, agora, o Dr. Gustavo Pessanha Velloso, que é Procurador Regional da República, do Ministério Público Federal. V. Exa. tem dez minutos.
11:32 R	O SR. GUSTAVO PESSANHA VELLOSO (Para expor.) - Exmo. Senador Humberto Costa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; Exmo. Secretário Nacional Bruno Renato, Exmo. Juiz Danilo e meu colega Marcelo; nas pessoas deles, eu cumprimento todo o auditório, Senadores presentes, colegas do Ministério Público, advogados e populares. Senador, muito se disse aqui sobre o projeto de lei de autoria de V. Exa. que foi convertido, em 1999, na Lei 9.807. Um primeiro detalhe a que eu gostaria de chamar a atenção é que o projeto é de 1995, demorou quatro anos ainda para ser implementado. O Senador começou a exposição dele lendo as justificativas, e, lendo essas justificativas, ouvindo-as, a gente nota que os mesmos motivos que deram azo à criação da lei persistem, até hoje, no Estado brasileiro. Isso ressalta, claro, como muitos já disseram aqui, a importância desse programa. Eu quero chamar a atenção para um detalhe, que é só na prática que a gente acaba sabendo dessas coisas, e lá se vão 11 anos como Conselheiro do Condef (Conselho Deliberativo Federal). Eu queria dizer ao Senador e a toda a sociedade brasileira que esse programa nunca perdeu um protegido sob a proteção do programa, que estivesse inserido no programa. (Palmas.) Já que vocês aplaudiram essa informação, eu quero uma nova salva de palmas para uma instituição que permitiu que isso fosse possível, que é a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Por favor, mais uma salva de palmas. (Palmas.) Então, eu vou citar apenas algumas pessoas aqui: a Diana, a Veri, o Pedrosa, que não está aqui, a Josie - a Josiane Gamba -, e, nas pessoas deles, eu cumprimento a todos. São as pessoas, para mim, com quem eu tive mais contato e que simbolizam essa vitória da democracia brasileira, mas devo frisar que há muitas pessoas anônimas que prestam esse serviço e que, por motivos óbvios, não podem ser identificadas. Essas pessoas estão na linha de frente, são os grandes heróis que permitem a concretização de tudo que foi falado aqui e são a prova de que o seu projeto, Senador, e a Lei 9.807 deram certo. Eu quero retomar brevemente uma linha que foi falada pelo Ministro Silvio, quando esteve aqui, que é a importância para a democracia de nós termos um programa, uma política pública, como a proteção a testemunhas, sendo implementadora do direito fundamental mais básico de um cidadão, que é o direito à vida. Secretário Bruno, eu diria que eu tenho duas sugestões a fazer, em nível de política, para tentar melhorar um programa que já é muito bom. Ele passou, digamos assim, um período muito difícil nos quatro anos anteriores a 2023, mas sobreviveu, graças muito à sociedade maranhense, ao profissionalismo dessa instituição, mas eu acredito que alguns problemas são bem antigos e precisam muito de articulação, quem sabe com a ajuda aqui do Congresso brasileiro, do Senado.
11:36 R	Eu diria que a adesão completa de todos os estados, de todos os entes federativos... Existem muitos que simplesmente não têm os seus programas estaduais. Isso dificulta muito o sistema, torna muito trabalhoso implementar a política, porque nós estamos falando aqui de questões básicas, como, por exemplo, o acolhimento à situação de urgência. E, quando não se tem uma política no estado, a dificuldade para salvar a pessoa da situação de urgência é iminente, muito trabalhosa, muito difícil. Uma outra questão. Eu acredito que esteja ocorrendo uma alteração em parte do perfil do protegido. Então, é claro que, desde o início, na proposição legislativa que se converteu na Lei 9.807, nós tivemos a previsão do réu colaborador, mas, com o avanço de investigações criminais sobre o crime organizado, eu acredito que o perfil do protegido está mudando um pouco. A gente precisa de uma análise de risco dentro da estrutura do programa, sem descontinuidade. Eu acredito que essa seria outra meta, para poder ajudar inclusive a executora do programa. No mais, quero saudar o Senador, que foi o pioneiro dessa ideia, muito exitosa, e a todos os presentes a essa celebração da democracia. Eu agradeço muito o convite e a oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Dr. Gustavo Pessanha, Procurador Regional da República, aqui representando o Ministério Público Federal. Eu queria só fazer um pequeno histórico desse processo. Na verdade, o primeiro projeto, instituindo o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, foi apresentado por mim em 1995. Eu fui candidato ao Senado em 1998 e não retornei ao Senado em 1999. Então, esse projeto foi arquivado e depois foi desarquivado. Outros projetos que estavam também tramitando com o mesmo teor foram todos apensados, o meu estava no meio. Uma ação importante que permitiu que houvesse a votação desse projeto foi uma ação do Ministério da Justiça. Naquela época, acho que não havia o Ministério de Direitos Humanos ainda. Então, foi o Ministério da Justiça, e é importante frisar: no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. E com isso o projeto ganhou força para ser votado e ser transformado em lei. Uma demonstração de que a vida também não era fácil naquele tempo. Foi preciso ter toda essa ação, mas eu me sinto muito feliz e orgulhoso que tenha esse projeto sido aprovado. Eu vou dar a palavra ao Dr. Bruno Renato, porque várias perguntas que foram colocadas aqui foram tocadas. Aí ele pode responder algumas. Se alguém desta mesa quiser complementar, existem questões muito interessantes. O SR. BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA - Sem dúvida, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Será que, em dez minutos, V. Sa...
11:40 R	O SR. BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA (Para expor.) - Claro, vamos fazer um apanhado geral aqui. Acho que são questionamentos que, inclusive, impulsionam o debate que nós teremos, ao longo do dia, sobre esse contexto da Lei 9.807 e algumas respostas que, ao longo desses 25 anos, a gente foi dando em razão da política. Acho que nós avançamos. Acho que uma discussão que está iminente a gente aprofundar - acredito - é a qualificação das portas de entrada, ou seja, quem são os órgãos hoje, as instituições da sociedade civil, como a gente consegue elevar a qualificação dessas portas de entrada, seja a Defensoria Pública, seja o sistema de Justiça de um modo geral. O papel do Ministério Público, que já é central hoje, é um dos principais designadores da inclusão de pessoas no programa de proteção, mas como a gente consegue qualificar os conselhos de direito, as entidades da sociedade civil, as próprias estruturas da polícia, já ainda na fase de inquérito, qualificar, e não só qualificar, mas também fazer uma ampla divulgação de como essas portas de entrada são necessárias e como elas podem atuar nos programas de proteção, especialmente no Provita. Esse acho que é um ponto que a gente precisa aprofundar, entender, fazendo um debate muito honesto daquilo que a gente entende como porta de entrada, quem são essas instituições, quais são as atribuições e como elas entendem o programa. Acho que esse alinhamento nacional sobre as portas de entrada é um debate necessário quando a gente projeta o Provita para os próximos anos. Acho que nós avançamos, sobretudo na parametrização dos subsídios - acho que esse também era um desafio. Não tenho dúvidas de que houve, ao longo dos anos, uma multiplicidade de perfis de pessoas em situação de ameaça e do perfil da ameaça. Nós estávamos à frente do programa de proteção, sempre atuando muito diretamente em razão das organizações criminosas - bom dia, Senador; tudo bem? -, mas o perfil da ameaça tem mudado. O racismo, a violência de gênero, a violência política têm nos colocado enquanto desafio olhar para esses contextos de pessoas ameaçadas em razão desses crimes, como a gente consegue também garantir a proteção. Veja: ninguém quer ficar sob a permanência da tutela do Estado. O Provita tem que se qualificar para ser uma porta de entrada para proteção, mas ele também tem que apontar a saída da proteção, que passa necessariamente por uma resposta do Estado, mas, sobretudo, pela celeridade, como foi dito bem pelo Dr. Danilo, do sistema de Justiça nessa resposta. Então, que essa tutela seja da forma mais qualificada possível, que a gente consiga que esse período da permanência do ameaçado no programa possa ser com dignidade, que a gente consiga, nesse período, garantir a sua segurança, mas também o acesso aos seus direitos, ou seja, saúde, educação, assistência, apoio psicológico, que são fundamentais nesse contexto da ameaça, como a gente consegue reorganizar, a partir dessa relação interfederativa e sobretudo institucional, uma resposta efetiva para as pessoas que estão no programa. Então, respondendo aqui um pouquinho, lendo o que foi perguntado, quais são os critérios de elegibilidade ao programa de proteção, são estes: a pessoa hoje se dispor a contribuir no âmbito de um processo que já tramita no âmbito na Justiça, mas a gente precisa entender quais são esses processos, de que processo a gente está falando, quais são esses crimes. A gente eleva a nossa condição de compreensão da proteção, à medida que a gente compreende também que, nesses 25 anos, outros contextos de violência também afetam diretamente segmentos da sociedade e ampliam também o entendimento do que é o núcleo familiar ameaçado.
11:44 R	Acho que esse é um contexto que alguém traz aqui: como é que fica a questão da família, dos amigos? Hoje nós temos a compreensão de que o núcleo familiar se estende ao quantitativo de pessoas que estão inseridas naquele contexto da ameaça e da ameaça da violência. Então, eu acho que a gente tem amadurecido protocolos e diretrizes que dão conta de responder a esses avanços: como a gente enxergava, 25 anos atrás, o protegido e como nós entendemos hoje quem é esse núcleo que carece da proteção. Eu tenho frisado isso com muita veemência, junto com o Ministro, junto com o Felipe, nosso Diretor de Defesa, que está aqui. A gente faz debates em torno do contexto, ou seja, como nós vamos conseguir de fato dar uma resposta diante desses novos desafios que estão postos. Acho que olhar para o passado, sem dúvida, é muito importante, mas também entender o presente. A violência política permeia as relações hoje, as ameaças são reais. As pessoas têm morrido, Senador Humberto, em razão da violência política, e nós precisamos aprimorar o programa, para dar resposta a esses novos contextos muito potencializados num passado muito próximo, que é o avanço da extrema-direita, o avanço do neofascismo, o avanço desses contextos de um sistema que quer defender violações de direito. Então, a gente precisa olhar também para esse contexto em que a gente vive hoje e entender quais seriam as melhores formas de garantir a proteção dessas pessoas. Como eu tenho dito, ninguém quer ficar sob a tutela do Estado, e a gente precisa aprimorar o programa, para que esse tempo seja o mais seguro e o mais célere possível, respondendo um pouquinho aqui das perguntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k., muito obrigado, Renato. Nós vamos, então, formar aqui a próxima mesa. Eu quero começar chamando... Vocês podem ocupar aqui o nosso auditório. Eu quero agradecer muito a participação de todos. Então, eu convidaria a Dra. Kátia Lapa, membro do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Fneg) e representante do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo. Dra. Kátia. (Palmas.) A Dra. Diana Melo Pereira, que é representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. (Palmas.) O Dr. Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, Diretor de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.) E o Sr. Paulo Cesar Carbonari, Coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos. (Palmas.) Houve uma solicitação, e eu vou concordar, para que seja apresentado um vídeo por parte da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. É um vídeo com a duração de dez minutos, e em seguida nós retomamos a mesa. Queria registrar aqui a presença da Senadora Janaína Farias, que esteve aqui; do Senador Rogério Carvalho, que também esteve aqui. Podemos exibir o vídeo.
11:48 R	(Procede-se à exibição de vídeo.)
11:52 R	(Palmas.)
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Parabéns ao nosso querido Fernando, que foi um grande protagonista do documentário e foi um grande protagonista da implementação do programa, da inspiração à lei, junto com o pessoal do Gajop - junto não, ele era integrante também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso, um reconhecimento ao seu trabalho. Eu queria dar a palavra à Dra. Kátia Lapa, que é membra do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e representante do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo. Eu queria pedir que V. Sa. pudesse responder a duas questões que eu acho que são muito interessantes para as pessoas que estão nos acompanhando por meio das mídias do Senado Federal. Uma foi a pergunta elaborada pelo Firmino, da Bahia: "No caso de ajuda financeira à vítima, [...] [é] levada em consideração a condição financeira da vítima no momento da concessão do auxílio?".
12:00 R	Ou seja, às vezes é uma pessoa de classe média, que tem um poder aquisitivo maior. Como isso se faz, se aplica? Porque isso é importante para a decisão das pessoas, se vão colaborar ou não, ou se vão fazer parte do Provita. A outra pergunta diz respeito à amplitude da atuação do programa. O programa protege apenas em território nacional ou é possível que o programa possa até mesmo alocar alguém num outro país? Essa é sempre uma pergunta que nós recebemos. Então, com a palavra, Dra. Kátia Lapa. Se algum dos integrantes da mesa quiser se manifestar sobre essas e outras perguntas que chegaram até aqui, elas também estão disponíveis. Dra. Kátia, a senhora tem dez minutos. A SRA. KÁTIA LAPA (Para expor.) - Bom dia, quase boa tarde, pressuponho, a todos. Saúdo e cumprimento o Senador Humberto Costa e, na sua figura, saúdo e cumprimento todos os aqui presentes, todas as autoridades, a CGPT, todos os componentes também do Fneg, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, que também compõe aqui esta mesa, e, sobretudo, os companheiros e companheiras de luta e de trabalho árduo. Celebrar é um ato muito importante; diria que feliz de um povo que tem o que celebrar. Hoje é uma data realmente muito simbólica, é uma comemoração que realmente deve ser feita pelo seu marco histórico, e aqui tratamos da questão da lei justamente. Então é um marco legal, mas gostaria de fazer um adendo: existe um marco social também importante a ser dito, e este marco histórico começa antes da lei ou antes de qualquer decreto estadual que exista. Esse vídeo pôde retratar, assim como algumas falas que me antecederam, o papel da sociedade civil, a sua organização, inclusive todo o seu processo histórico na luta e na garantia para que essa lei pudesse existir e vigorar - Fernando muito bem disse isso no vídeo, e eu gostaria de rememorar aqui. Então, há um marco legal que celebramos aqui hoje, mas há um marco social, há uma engenharia social que antecede esse momento, e sobre isso é a minha missão, compartilhada aqui, honrosamente, com Diana, enquanto representantes do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção: é preciso rememorar, para também comemorar, esses passos históricos, e o comemorar significa firmar também este passado para uma melhor atuação no presente e poder construir os caminhos futuros, ainda que eles sejam muito trabalhosos, mas é a nossa missão. Então, eu diria que é impossível - impossível - dizer quando as práticas de proteção a vítimas e testemunhas, antes do marco legal, começaram - é impossível. Quantas pessoas foram protegidas? São incontáveis. E aí eu estou pinçando exatamente a época da ditadura militar e o período de recrudescimento, de suspensão e de violação de todos os direitos: políticos, civis e sociais. Então, esse período da redemocratização do nosso território, do nosso país, foi muito importante; é aí que eu friso que são incontáveis vidas que foram protegidas e incontáveis pessoas que tiveram um trabalho árduo, ainda que de forma anônima e da forma como puderam fazer.
12:04 R	Além desse momento histórico da ditadura, ainda pensando no final dos anos 70, 80 e 90, preciso lembrar de uma escalada vertiginosa de violência nas periferias do nosso país. Muitas vezes, essa violência é perpetrada por agentes públicos - que deveriam ser os responsáveis pela segurança e, no caso, não eram; foram os responsáveis por inseguranças. Então, a sociedade civil pôde se organizar e pôde construir práticas protetivas com o seu conhecimento, com o seu know-how social, com a sua engenharia social. Também destaco aqui a importância das CEBs (Comunidades Eclesiais de Base), que, naquela ocasião, eram uma importante constituição dentro da Igreja Católica, mas que tinham o seu papel não só religioso, mas político e organizativo também dentro daqueles territórios. Foi assim que muitos processos sociais começaram. Essa organização partiu de muitas pastorais de parte do nosso país, e essas pastorais sociais ligadas às CEBs, num futuro não muito distante, deste marco temporal que eu estou dizendo, se tornaram inclusive ONGs (organizações não governamentais), e muitas dessas organizações, eu vou dizer, sobrevivem e lutam para a continuidade da sua existência até hoje. E parte delas - vou brincar - estamos aqui. A concordância não está certa, mas o sentido, sim. Então, parte delas estamos aqui. Este papel organizativo social tem o seu marco na luta também. Quando falamos do Gajop e citamos Pernambuco e, extensivamente aqui, o Fernando Matos, estamos dizendo de uma determinada organização num território, mas que já era reflexo de um acúmulo de reflexões num território muito maior e uma experiência exitosa. Essa experiência exitosa passou a ser um estímulo e uma forma de pressão social e política para que esse movimento e essa organização fosse estendida a outros estados da Federação, e isso foi feito. Assim, com o marco legal, passamos a ter os programas em outros estados - vou citar alguns pioneiros: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e também São Paulo - e, a partir desse momento, a irradiação dessa experiência exitosa para outros estados da Federação. Gostaria de dizer que o marco legal não defende um modelo, ele não fala explicitamente de um modelo, mas minha missão aqui é de trazer esse elemento social, e esse marco histórico social fez a constituição deste modelo de proteção que vigora até hoje. Então, ainda que a lei não defenda e não indique um modelo, este é um modelo que à época foi considerado inovador, inclusive por programas internacionais - e eu digo aqui que ele ainda resiste e persiste como um modelo inovador. E aqui destaco de novo as organizações sociais, porque se elas pressionaram, fizeram um processo participativo para que houvesse um marco legal, hoje elas lidam com o marco legal e ainda lutam pela garantia de tudo que lá está previsto, além de toda a prática. E isso não é pouco trabalho; é muito trabalho, e sabemos que ainda temos um longo caminho pela frente.
12:08 R	Cito, de novo, a importância do Movimento Nacional de Direitos Humanos nesse processo histórico da sociedade civil; e, nesse modelo inovador, cito também a importância justamente do Fórum Nacional de Entidades Gestoras, que é um grupo dedicado a conservar a memória, preservar a memória, mas também seguir adiante nas discussões, pensando na articulação e na importância justamente de algo muito caro a essa política, que também é a reflexão sobre o controle social. Também destaco a importância de não ser um programa de segurança. Ele lida com a segurança, precisa da segurança, mas é um programa afirmativo de direitos humanos. Neste contexto, defendemos vidas, e não somente provas; defendemos vidas, e a vida na sua integralidade. O tamanho da integralidade da vida é impossível mensurar aqui, mas sabemos - sabemos e sabemos - o que significa cuidar de uma vida, que dirá de todas as vidas atualmente atendidas e de todas aquelas que já passaram e tiveram o seu processo de reinserção num território seguro, estão salvas e puderam seguir a sua vida como deveria ser. Então, trago esse aspecto. Inclusive, temos discussões acumuladas e trabalhamos com o conceito de uma pessoa protegida, mas que é um sujeito em proteção. Então, quando falamos em sujeito em proteção, estamos dizendo de uma pessoa, de uma vida, de uma existência, com o seu direito à garantia do exercício dela num novo território seguro, com todas as condições que devem ser preservadas. Aqui eu trago um pouco e cumpro um pouco a missão da história... (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA LAPA - ... de recapitular a história e ser advertida. (Risos.) Tenho a honra de dividir a palavra com a Diana, que, seguindo, poderá atualizar as lutas e as questões. Nesse sentido, Senador, penso que das perguntas sobre custeamento, ajuda financeira e amplitude do território a Diana pode tratar. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Kátia. Eu queria agregar uma outra pergunta que pode ser respondida também pelo Diretor de Defesa dos Direitos Humanos do ministério, que é sobre a abrangência hoje do número de pessoas que estão participando, no sentido de que são protegidas pelo programa. Eu passo a palavra à Dra. Diana, por dez minutos. A SRA. DIANA MELO PEREIRA (Para expor.) - Bom dia a todas e todos os presentes. Bom, gente, eu vou aqui começar. Eu gostaria de cumprimentar todas e todos os presentes em nome de uma pessoa, in memoriam. E não é à toa que a gente traz aqui, para compor a mesa junto com a gente, o Inácio da Silva, que vocês tiveram o prazer de assistir e que nós temos o prazer de guardar em nossas memórias e nos nossos corações. Então, nas pessoas de todas e todos aqui presentes, eu queria cumprimentar a mesa em nome do Inácio. (Palmas.) Eu gostaria também de agradecer muitíssimo a oportunidade que esta Casa Legislativa nos dá, Senador, em sua pessoa também aqui, que ajudou, que participou desse processo e que tem também essa história junto com a gente, não é?
12:12 R	A minha fala, gente, é uma fala de história, em respeito profundo a todos aqueles e aquelas que deram e seguem dando vários anos de suas existências para a construção da proteção das pessoas ameaçadas no Brasil, que começou como política pública, a partir do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, mas que existe, como aqui também já foi falado, e remonta a uma sabedoria de proteger, construída por e para todas as pessoas perseguidas quando se insurgiram e quando se insurgem contra as opressões, para garantir a fruição dos direitos e da vida, mas também é uma fala testemunho com muito orgulho, um presenciar e estar presente nessa história que tem se entrelaçado com a minha própria nos últimos 15 anos. Meu nome é Diana, como já foi colocado aqui, e eu atuo no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas desde 2009, a partir dessa entidade que também já foi muito colocada aqui, que é a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que existe desde 1979. Como a Kátia também trouxe aqui, várias dessas organizações que construíram a proteção a pessoas ameaçadas no Brasil surgiram no meio da ditadura militar. Essa entidade nasceu quando eu nem tinha nascido ainda, em meio a lutas pela anistia e por terra e território no Maranhão, e tão logo se envolveu nos debates nacionais sobre segurança pública e combate à tortura e rede de combate à violência em articulação com o Movimento Nacional de Direitos Humanos. A SMDH, a partir da sua história, como é o caso das organizações que compõem o Fneg, que também já foi muito colocado aqui, foi convidada para a gestão do programa, no Maranhão, desde 2003, e foi indicada, pelo conjunto de boa parte das organizações que estão aqui e por aqui já passaram, para assumir a gestão do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, desde 2009. O Fneg está aqui hoje e faz parte dessa história que queremos celebrar hoje, por desculpa do aniversário da lei, mas é composto por várias entidades que estão aqui hoje e por várias outras que passaram somente em parte, ainda se fazendo presentes de forma variada, principalmente porque deixaram em nós sua marca, e seguimos defendendo seu legado, sendo um dos mais importantes, dentro desses legados, a independência das entidades de direitos humanos na gestão da política pública, em parceria - frisamos aqui gestão da política pública e frisamos também que estamos em parceria - com os estados, não sendo terceirizadas. O Inácio colocou no vídeo e eu retomo: somos parceiros com a independência necessária para fazer a crítica quando é necessário, para atuar resistindo quando os cargos públicos são ocupados por gestões antidemocráticas, reacionárias, neoliberais ou mesmo criminosas e questionando e se insurgindo quando é necessário. A proteção em que acreditamos e que fazemos é um modelo, como colocado no filme, reforçando o que a Kátia trouxe. Há a possibilidade de somente realizar o programa como simples repasse de recursos, como um programa assistencial ou como instrumento de segurança pública, tratando a pessoa somente enquanto meio de prova, como é o que os Estados Unidos fazem, mas o nosso modelo foi construído por uma série de lutadores e lutadoras do povo, principalmente a partir do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, que têm princípios e que operam no sentido de lutar para que o programa atue junto com as lutas pela transformação da sociedade, como instrumento contra os crimes e delitos contra os direitos humanos. A importância de uma sociedade civil forte se traduz na presença e no enfrentamento a violações. Lá estivemos, estamos e estaremos a partir das entidades históricas quando houver ameaça de grupos de extermínio contra a juventude preta e pobre do nosso país ou quando estivermos diante de crimes de tortura e abuso de autoridade, mesmo com a participação de integrantes da segurança pública que coloque em risco nossas próprias vidas.
12:16 R	Nós nos insurgimos contra redes criminosas que expulsam, ameaçam e assassinam povos e comunidades tradicionais e os povos originários, lhes tirando o direito de estar em segurança nas suas terras; nos insurgimos contra redes de pedofilia que colocam as meninas brasileiras em situação de vulnerabilidade extrema, de exploração sexual, sendo vítimas de gravidez em decorrência de estupro e que tenham direito ao aborto. Estaremos lá as protegendo do fundamentalismo religioso, mesmo quando esse fundamentalismo está contra o Estado laico, fazendo uso de cargos públicos para perseguir e impedir o direito à infância dessas meninas. (Manifestação de emoção.) Essas organizações estão lá nos territórios, a partir dos seus saberes, acolhendo e encaminhando uma outra possibilidade de reinvenção da vida para pessoas que são convidadas a ultrapassar sua condição de vítimas e passar a ser sujeitos e autoras de suas próprias novas histórias longe do risco, mas podendo voltar a ele com a segurança garantida pela segurança pública do Estado brasileiro, para contribuir com a responsabilização de quem tenha cometido crimes e delitos e ameaça aos direitos humanos e à democracia. A SMDH vem para o programa não para cumprir uma tarefa isolada de retirar pessoas de um lugar e levar para outro, mas para pensar o programa de proteção como um programa de direitos humanos, o que quer dizer - como já mencionaram no vídeo e espero que o Carbonari também venha trazer um pouco mais sobre isso -, como um todo articulado, com ações de promoção, garantia e defesa de direitos, pugnando por ações articuladas que operem para que uma cultura de direitos humanos e democracia seja sedimentada no sentido preventivo e para a articulação de uma rede solidária, mas que esteja pronta também a acolher vítimas e testemunhas nos rincões do Brasil, protegendo e evitando que situações de ofensa a direitos se perdurem, defendendo e garantindo a reparação, acompanhando situações de violação de direitos que ficaram esquecidas e impunes sem garantia de reparação. Operamos, na Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a proteção a partir de uma proposta político-pedagógica que cunhamos em conjunto com o Fórum Nacional de Entidades Gestoras e que chamamos de pedagogia da proteção, articulando que existam políticas públicas para o que chamamos de sujeitos em proteção, que aqui também já foram mencionados nesta mesa, mas, principalmente, contando com a sociedade civil organizada em rede para acolher pessoas. Apostamos em uma sociedade civil articulada e forte para a gestão da política em seus territórios, a partir da parceria com o poder público, a partir das organizações que têm história nos seus territórios, em lutas sociais que são conhecidas e reconhecidas por outras organizações, fóruns, conselhos, gestores de políticas públicas que atuem localmente, mas em redes de pessoas, organizações e entidades em nível nacional e internacional, numa poderosa rede solidária que tanto constrói e pode construir possibilidades de atuar de forma incisiva no recebimento de casos, como pode contribuir para a reinserção e o reenraizamento dessas pessoas em novos territórios. A gente segue gestando o programa em parceria com o Estado brasileiro, sempre à disposição de nos reinventarmos pedagogicamente, em uma proposta de afeto, enquanto afetados pelas injustiças, mas com uma amorosidade que encaminha para a luta. E seguiremos enquanto acreditarmos nele enquanto instrumento de efetivação de direitos humanos, de justiça e de democracia. Eu gostaria de trazer essas primeiras palavras, Senador Humberto. Muito obrigada. A gente segue no debate para responder às questões. Peço desculpas, eu acho que a todos nós emociona muito porque a gente é testemunho desse processo. Muito obrigada. (Palmas.)
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Diana Melo Pereira. Convido, para fazer uso da palavra, o Diretor de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Sr. Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, a quem transfiro as perguntas que aqui foram feitas. (Risos.) Dez minutos V. Sa. tem. O SR. FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Eu gostaria de agradecer ao Senador Humberto por aceitar fazer aqui este momento de celebração desses 25 anos. Isso foi fruto de uma articulação de todos os presentes aqui, da sociedade civil, da equipe do Provita, da nossa equipe também lá na Diretoria de Defesa, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e do ministério como um todo. Então, em primeiro lugar, eu queria lhe agradecer por sempre nos fortalecer em relação a essa iniciativa que nos é muito cara. E sabemos da importância e da contribuição que o Provita dá ao fortalecimento da democracia brasileira, como já foi falado aqui. Eu queria também agradecer a presença do Paulo, da Kátia, da Diana, com as falas muito emocionantes e que retratam de fato o que nós passamos diariamente também em relação à política; agradecer o papel da sociedade civil também na execução do Provita; e agradecer também aos demais presentes que nos assistem e que estão aqui na plenária. Há uma ideia, Senador Humberto, muito minha cara também, que é a ideia da sociedade como artefato, a ideia de que a gente pode construir a sociedade a partir das nossas ações, que não há uma ordem natural das coisas que está dada e está aí e a que devemos nos curvar. Não, nós podemos construir essa sociedade, construir uma política de direitos humanos, construir uma sociedade baseada na dignidade humana e baseada na solidariedade. Então, eu acho que esse ideário da sociedade como artefato é muito caro, porque ele apresenta esse projeto de futuro que o Ministro Silvio falava mais cedo também. Hoje temos uma escassez de ideias sobre o futuro, de possibilidades sobre o futuro, de sociedades baseadas no ideário da solidariedade e da fraternidade. Acho que todo esse processo de construção dos 25 anos do Provita mostra que há alternativas e caminhos a partir dos quais é possível fazermos essa construção.
12:24 R	Bom, respondendo a uma dessas perguntas que foram colocadas, hoje o Provita protege cerca de 500 sujeitos em proteção. E o perfil majoritário, neste momento, na política, é de mulheres negras adultas. Então, a gente tem aí um recorte também de gênero e de raça, que é bastante forte ainda no Provita. Embora estejamos passando por este momento de mudança no perfil, hodiernamente esse é o nosso perfil do programa. Temos 16 convênios com estados e temos a equipe da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos atuando naqueles estados com os quais nós não temos convênios. Então, nós atuamos em todo o país de uma maneira ou de outra, mas é importante reiterar a necessidade de fortalecermos o pacto federativo, de ampliarmos o conveniamento com os demais estados, porque isso facilita, inclusive, a interlocução e a articulação a partir das portas de entrada também. Então, é do nosso interesse também fortalecermos essa relação com as unidades da Federação e ampliarmos para mais estados. Temos feito um esforço hercúleo também no sentido de reforçarmos as dotações orçamentárias do Provita. Em 2022, nós saímos de cerca de R$14 milhões e passamos, hoje em dia, para R$28 milhões; então, essa é a dotação do Provita para este ano. Já temos uma execução, a esta altura do ano, de quase 60%. Então, estamos caminhando nesse processo de execução orçamentária, caminhando bem nesse processo. Mas, enfim, o Brasil é um país em que as violações de direitos humanos e a necessidade de proteção a vítimas e testemunhas são ainda grandes. Enfim, acho que é fundamental pensarmos estratégias para fortalecer o programa. Eu mencionava aqui com o senhor, há pouco, a importância de pensarmos mecanismos para evitar o contingenciamento dos recursos do Provita; então, eventualmente, criar dispositivos na LDO vedando a limitação de empenho do Provita. Acho que seria um ganho de institucionalização muito grande colocar o Provita numa situação de vedação de contingenciamento de recursos. Isso faria muito pela execução da nossa política. Ademais, eu gostaria de mencionar aqui, Senador, um pouco do que nós temos feito e um pouco das nossas entregas mais recentes. Então, conseguimos instituir um fluxo específico e seguro para o acesso dos sujeitos em proteção do Provita à política de crédito fundiário, por meio da Resolução nº 5 do Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário, de 29 de janeiro agora, deste ano de 2024.
12:28 R	Nós estamos também num processo de recomposição do Fórum Nacional de Conselheiros, com a aprovação do novo regimento interno, com a realização da eleição para Presidente do Fórum Nacional de Conselheiros. Estamos passando também por um processo de capacitação de gestores sobre o modelo de proteção do Provita. Então, nesse processo de capacitação, foram abordados temas como o modelo brasileiro de proteção em colaboração com a sociedade civil, a partir de uma perspectiva da política como política de direitos humanos, da proteção como política de direitos humanos, e a partir da perspectiva de proteção integral, a partir de metodologia da pedagogia da proteção também. Outras das nossas entregas é a capacitação dos gestores nos estados sobre as especificidades do Provita na gestão dos convênios. Isso é muito importante, dado que nós temos essa ambição de ampliar o número de convênios com as unidades da Federação. Outra das nossas entregas é a instituição do Subcomitê de Segurança da Informação, dos programas de proteção, no âmbito do Comitê de Governança Digital, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Soa a campainha.) O SR. FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI - Um minuto. A instituição do grupo de trabalho interinstitucional com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), para monitoramento de temas relacionados ao aprimoramento do Provita. Isso inclui criação de fluxos para tramitação de informações e elaboração de documentos informativos referentes ao Provita e ao acompanhamento dos processos judiciais em atraso. Não menos importante, Senador, temos a necessidade de prover e seguir provendo direitos aos sujeitos em proteção. A gente sabe que quando o sujeito está em proteção, há uma série de dificuldades em prover as políticas públicas e os serviços dos quais essas pessoas precisam, porque, ao mesmo tempo em que é fundamental prover os serviços, é também fundamental manter esse sujeito em proteção numa condição de sigilo, para que ele não seja colocado novamente numa situação de ameaça. E isso traz também uma série de obstáculos que é importante que nós possamos superar. Temos aí, como outro desafio também, a necessidade de superação das questões de raça e gênero, como eu já mencionava aqui, quando falava do perfil das pessoas, dos sujeitos em proteção. E, por último, já foi dito aqui pelo Dr. Gustavo, mas é fundamental reiterar que em 25 anos nós nunca - repito: nunca - tivemos uma morte sequer de sujeito em proteção nessa política. Acho que essa é uma conquista fundamental, e que é também importante ser celebrada, Senador. Bom, é isso. Muito obrigado pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Há aqui duas perguntas: a questão do apoio financeiro e a questão da proteção apenas no território nacional. O SR. FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI - Em relação à proteção apenas no território nacional, nós temos alguns casos em que nós fazemos a proteção fora do território nacional. Em geral, isso é uma exceção, mas nós já tivemos e temos ainda casos fora do território, sim. Sobre o apoio financeiro, qual era a pergunta?
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Por exemplo, em relação à renda que a pessoa tem, se existe alguma proporção, enfim, pessoas que têm uma renda maior... Existe? O SR. FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI - Nós temos a... Quer responder, Diana? Por gentileza. A SRA. DIANA MELO PEREIRA (Para expor.) - ... ou eu tenho que apertar? Ah, não, tudo bem. Então, eu acho só... Dialogando um pouco com o que o Felipe já trouxe, o Brasil não tem ainda acordos fechados de cooperação internacional para a proteção de pessoas fora do território, mas, em alguns casos muito, muito, muito excepcionais, por conta do potencial ofensivo, econômico, político e social de quem está ameaçando a pessoa, alguns casos saíram do Brasil e estão no que a gente chama de medidas isoladas. E aí, já puxando a resposta para outra questão, esses casos garantiram a manutenção dos vencimentos, que é uma das coisas que a Lei 9.807/99 garante. Então, pode-se colocar: Quem é de classe média vai ter um olhar diferenciado em relação ao programa? E aí a gente tem que falar de forma aberta e franca sobre isso. Existe um limite financeiro orçamentário dentro da maioria dos planos de trabalho executados hoje. Antigamente, era de R$1.322 por família de uma a quatro pessoas e subiu para R$3.200... R$3.222, salvo engano, para uma família de uma a quatro pessoas. E aí, diante de situações excepcionais dentro dos núcleos familiares, esse valor é arbitrado um pouco a mais ou também um pouco a menos. Tem pessoas que entram no programa de proteção que têm vários bens e que conseguem, com a colaboração da gente, fazer a gestão de seus bens, por exemplo. Tem servidores públicos, e garantidos pela lei, que garantem a manutenção dos seus vencimentos. Então, tem pessoas que entraram numa situação, por vezes, até relacionada à questão funcional. Daí a importância de a gente ter servidores públicos com direito cada vez mais garantido no Brasil. Eles denunciaram a situação de corrupção dentro do seu espaço de trabalho e têm o direito de terem garantidos os seus vencimentos, seus proventos e vencimentos. Então, essa é uma das questões. Mas, no ordinário, a gente tem um teto orçamentário de R$3.222, de uma família de uma a quatro pessoas. E aí teve outras perguntas também, Senador, se o senhor me permite? O SR. FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI - Esse teto... É importante dizer também - não é, Diana? - que esse teto é periodicamente atualizado por meio da portaria de parametrização. A SRA. DIANA MELO PEREIRA - Exatamente. Além disso, as pessoas têm acesso... Fora desse recurso financeiro recebido, as pessoas têm acesso também à garantia de... Porque a pessoa sai do seu território e vai para um território completamente desconhecido. Ela não pode ter ajuda de ninguém conhecido, ela vai reiniciar a sua vida. Então, o programa também garante aluguel e despesas relacionadas a aluguel, água, luz, para as pessoas se organizarem. Por quanto tempo? Coloca-se normalmente... A perspectiva é de que o programa colabore em dois anos, para que essa pessoa caminhe com suas próprias pernas. Então, a gente trabalha com uma perspectiva de reinserção social. Então, outros investimentos do programa de proteção também são feitos em relação a esse núcleo familiar, para que eles reiniciem as suas vidas e para que eles, enfim, possam estabelecer algum negócio dentro do espaço, enfim... Senador, se o senhor deixar, a gente vai longe nas respostas! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vamos seguir, porque a gente já está aqui... A SRA. DIANA MELO PEREIRA - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria, inclusive, fazer um registro. Durante a realização da CPI da covid aqui no Senado, nós lançamos mão de um pedido para que uma testemunha pudesse ser apoiada, e, ao que me consta, isso aconteceu e foi muito importante para nós podermos chegar às conclusões a que chegamos, especialmente de que havia, concretamente, corrupção na aquisição... Bom, não vou falar demais não, porque senão se vai saber quem foi a pessoa. (Risos.)
12:36 R	Vou passar a palavra ao Dr. Paulo Cesar Carbonari, para que ele possa se manifestar. Dez minutos. O SR. PAULO CESAR CARBONARI (Para expor.) - Senador, é uma alegria poder estar aqui, sobretudo também estar ao seu lado, por conta da sua histórica atuação nesse tema, não só nesse tema, mas também no tema dos direitos humanos. Quem dera tivéssemos a maioria do nosso Parlamento com essa capacidade, esse respeito e essa atuação em diálogo estreito com as organizações da sociedade, com as organizações de direitos humanos. Cumprimento a Comissão do Senado e também aqui um grande defensor de direitos humanos, que foi secretário do MNDH, meu querido Augustino Veit, que foi um dos primeiros que instalou a Secretaria do MNDH aqui em Brasília, que agora atua nessa Comissão, junto com os colegas aqui de trabalho. Estou aqui representando o Movimento Nacional de Direitos Humanos, que vocês viram que já foi referido muitas vezes, porque nós tivemos a responsabilidade histórica, eu diria assim, de acolher essa necessidade do povo brasileiro e traduzi-la em uma proposta de ação concreta. Não o movimento como tal, mas as organizações que compõem o movimento. Das que estão hoje coordenando e executando a implementação do Provita, a maior parte delas é organização filiada, muitas já fizeram esse serviço, então, é fundamental a gente reconhecer que, como Movimento Nacional de Direitos Humanos, nós acolhemos essa necessidade da sociedade brasileira e cumprimos um papel que também fizemos em outras políticas, mas que viemos fazendo desde 1982, quando em janeiro, no final de janeiro, um grupo de organizações, ainda na ditadura militar, se reuniu em Petrópolis e inventou isso que depois foi chamado de MNDH, Movimento Nacional de Direitos Humanos, e que nós temos até hoje a tarefa de levar adiante como legado e como responsabilidade histórica. Não posso deixar de dizer que preciso fazer uma homenagem, de muitas que precisariam e deveriam e com certeza já foram feitas, mas vou homenagear de modo muito especial Oscar Gatica. (Palmas.) Oscar Gatica já nos deixou. É um argentino que fugiu da ditadura militar argentina com sua esposa, Ana Caracoche, e que fugiu sem os filhos, porque os filhos haviam sido sequestrados pelo regime militar. E, felizmente, é das poucas famílias argentinas que recuperou todos os seus filhos. Escutar, nesses dias atrás, um sujeito do alto governo argentino dizendo que os pobres argentinos deveriam vender seus filhos para sobreviver, é, assim... Acho que Gatica, se estivesse aqui, teria literalmente gritado com toda força; e certamente ele gritou de onde ele está, porque a gente sentiu essa dor do que significa para quem... Para um país que teve essa herança histórica, alguém ainda a essa altura dizer - não tem outro nome - uma barbaridade desse tipo... Desculpa, porque barbaridade é bem coisa de gaúcho, não é? Então, vocês já viram de onde eu venho. Então, minha homenagem é a homenagem do MNDH a Oscar Gatica, que foi uma das pessoas que atuou intensamente, junto com muitas outras que já foram citadas e outras que não foram, nesse trabalho de construção do Provita.
12:40 R	Eu queria dizer que talvez aqui esteja... E, quando eu falo de Provita para as pessoas, eu costumo dizer que isso é uma prova de que o jargão espalhado - hoje em dia se chamaria de fake news, mas há muito tempo se faz isso nesse país -, como se defensores de direitos humanos e movimentos de direitos humanos não protegessem as vítimas, estamos aqui diante de uma prova objetiva de que movimentos de direitos humanos, defensores de direitos humanos, sim, protegem as vítimas. É muito, muito importante dizer isso, porque somos acusados, há décadas, de abandonarmos as vítimas e protegermos os bandidos. Os bandidos ou aqueles que eventualmente tiverem sido pegos pelas malhas da lei, por terem cometido ações delituosas, devem ser punidos sim, mas a punição deve ser proporcional e obviamente feita como forma e estratégia, inclusive, de ressocialização. Então, a primeira observação que eu diria nesta celebração: celebramos a prática do cuidado e da proteção às vítimas, às testemunhas, enfim, às pessoas que precisam de proteção. E por que pessoas precisam de proteção? Porque nós vivemos numa sociedade profundamente desigual e que abandona, abandona a imensa maioria das pessoas. É por isso que nós precisamos de proteção. A segunda ideia que eu queria defender e apresentar aqui, ou lembrar aqui, é que essa - como já foi dito, mas reforçar talvez -, essa é uma política que quer fazer o enfrentamento das violências. Teve um debate intenso, nos dez anos do MNDH, no início dos anos 90, que era para discutir qual seria o eixo que articularia as diversas ações, e se inventou uma consigna que até hoje a gente carrega, que é luta pela vida contra a violência. A política de proteção, o Provita, é uma política de enfrentamento da violência ou das violências como prática, como política de direitos humanos. E a gente tem repetido isso ao longo de toda a história e vamos seguir dizendo: não se faz - e que bom que o Ministro Silvio disse hoje aqui também -, não se faz nenhuma política de enfrentamento à violência sem direitos humanos, senão vira o contrário, vira uma forma de incentivar, corroborar, fortalecer ainda mais violência, mesmo que, por vezes, essa violência esteja institucionalizada. Então, segunda ideia que eu queria defender. E a terceira ideia é a de que nós estamos diante de uma experiência que é fruto de uma construção coletiva, mas, sobretudo - já foi dito -, é necessário que a gente recoloque aqui, que recupera uma das práticas ancestrais mais importantes que a humanidade produziu, que as organizações sociais e as organizações de direitos humanos carregaram e carregam ao longo da sua história: aquilo que nós chamamos de prática da proteção popular. Quem primeiro fez e quem sempre fez proteção são as organizações. Então, o Estado reconhecer que precisa implementar uma política de proteção e que essa política de proteção tem que ser feita com aqueles e aquelas que a vida inteira fizeram a proteção, ou seja, as organizações da sociedade civil, é de um ganho incrivelmente fundamental, porque ele mostra que também essa é uma construção artesanal. E, aqui, artesanal não no sentido de ser improvisada, mas no sentido de que ela é feita com cuidado e esmero, para que cada sujeito, cada sujeita seja protegida nas necessidades que são aquelas necessidades para que a proteção aconteça.
12:44 R	Não é por acaso que já foi dito e reafirmado que nenhuma vida foi perdida. Nenhuma vida foi perdida porque a prática da proteção é uma prática feita olho no olho, com o cuidado artesanal de cada vida, não no varejo nem no atacado, nem no genérico. É por isso que essa é uma política exitosa desse ponto de vista. E, nesse sentido, é fundamental reforçar essa ideia de que essa proteção, como proteção artesanal, feita nessa dinâmica, nessa interlocução, nessa responsabilidade compartilhada, é uma construção que vai, inclusive, mudando as nomenclaturas. Eu fiquei feliz quando escutei o Felipe falando de sujeito em proteção. Nós inventamos esse negócio, porque se chamava de beneficiário, chamava-se de usuário. E, de repente, o pessoal ficou com mal-estar, porque esse sujeito não é um usuário, não é um beneficiário. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CESAR CARBONARI - E aí se fez todo um debate - que ficou incluído dentro de uma dinâmica que a gente chamou de pedagogia da proteção - de chamar esse sujeito de sujeito em proteção. Então, eu fico feliz, Felipe, porque o gestor da política tenha inclusive incorporado a nomenclatura, no sentido de que essa nomenclatura foi produzida nesse diálogo e nessa construção, para a gente exatamente expressar, com isso... Não porque é um nome, porque é o melhor. Não. Porque ele é uma construção... Para mim, ele é a expressão dessa construção feita a muitas mãos e de modo artesanal. Então, essas três ideias eu queria reforçar aqui, sobretudo para - e com isso eu termino - agradecer, de modo intenso e profundo, a todos aqueles e aquelas que corajosamente assumiram essa tarefa, lá no final dos anos 90, mas que foram, ao longo dos anos, fazendo-a se tornar realidade e fazendo com que ela chegasse até nós. É nossa responsabilidade, como defensoras e defensores de direitos humanos, assumir esse legado e, acima de tudo, dar andamento a ele e deixar esse legado àqueles e àquelas que vierem depois de nós como alguma coisa melhor, mais institucionalizada, mais fortalecida, com mais efetiva cobertura, enfim, com todas as melhores condições, para que a gente não transforme a proteção da vida na proteção da simples vida ou, como dizia Walter Benjamin, na vida nua, e, sim, faça da proteção a proteção da vida em abundância. Abundância é o que nós precisamos, na proteção a todas as pessoas, e não cobertor curto, não diminuição, não restrição. Esse é o desafio fundamental, na minha avaliação. Espero e desejo que o Movimento Nacional de Direitos Humanos possa seguir colaborando intensamente nesse processo, como fez ao longo de todos esses anos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bem, eu queria, primeiramente, pedir à Dra. Diana... Eu vou lhe passar as perguntas, para que a senhora possa, depois, avaliar o que não foi respondido e, se possível, nos enviar, porque nós vamos mandar para as pessoas que perguntaram. Infelizmente, a gente não vai ter mais muito tempo para concluir aqui. Então, eu queria lhe agradecer por essa disponibilidade. Quero dizer que essa audiência, sem dúvida, foi uma não só das mais concorridas, mas uma das audiências mais ilustrativas da importância de uma política pública, aqui na Comissão de Direitos Humanos.
12:48 R	Eu quero agradecer ao Presidente desta Comissão, o Senador Paulo Paim, que será homenageado amanhã pelo Senado, por ter me dado a honra de poder presidir esta sessão. Quero agradecer ao Ministro de Estado Silvio Luiz de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania; ao Dr. Bruno Renato Nascimento Teixeira, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério; ao Juiz Federal Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba; ao Dr. Marcelo Weitzel, Subprocurador-Geral de Justiça Militar e Secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas; ao Procurador Regional da República, Gustavo Pessanha Velloso; à Dr. Kátia Lapa, membro do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; à Dra. Diana Melo, representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Aliás, eu acho que uma das coisas que nós deveríamos discutir seria a obrigatoriedade, para terem acesso a recursos federais, sejam do Ministério da Justiça ou de Direitos Humanos, de que os estados tivessem o seu próprio programa de proteção às testemunhas. Acho que é uma coisa interessante de se discutir. Já que hoje a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos atua em relação à proteção de testemunhas naqueles estados que ainda não têm o programa, acho que seria uma forma de indução importante para que nós os estivéssemos nos estados. A SRA. DIANA MELO PEREIRA (Fora do microfone.) - Em 12 estados. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Em 12 estados. Pois é. É algo, eu diria, inconcebível. Agradeço ao Dr. Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, Diretor de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério, e ao Dr. Paulo Cesar Carbonari, Coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada esta sessão e agradeço a presença de todos e todas... A SRA. ELIANE NUNES DA SILVA GUEDES (Fora do microfone.) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Seja breve, por favor, porque nós estamos... A SRA. ELIANE NUNES DA SILVA GUEDES (Para expor. Fora do microfone.) - Serei breve. Eu só queria dizer - obrigada pela possibilidade de falar - que eu fiz duas perguntas. Meu nome é Eliane. Eu fiz duas perguntas referentes ao... E gostaria de deixar registrado que ele realmente respondeu às perguntas. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bem. Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado a todos e a todas. Está encerrada a presente sessão. (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/07/2024 - 29ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa