26/06/2024 - 37ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 37ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Segunda Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 26 de junho de 2024. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Parecer nº 50, do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 5 de dezembro de 2023, que contém orientações específicas para o público da educação especial constituído pelos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em atenção aos Requerimentos 54 e 56, 2024, da Comissão de Educação e Cultura, de minha autoria e de autoria da Senadora Janaína Farias. Participam, de forma remota - depois eu detalharei o currículo também -, a Sra. Suely Melo de Castro Menezes, a Sra. Flávia Marçal, o Sr. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, o Sr. Eduardo Vieira Mesquita, o Sr. Alexandre Dourado Mapurunga, o Sr. William de Jesus Silva; a Sra. Fátima Gavioli; a Sra. Josevanda Franco; e o Sr. João Paulo Faustinoni e Silva.
14:04 R	Informo também que foi convidado o Sr. Luiz Curi, que é Presidente do Conselho Nacional de Educação, sempre presente, sempre participando - quero enaltecer o trabalho exercido pelo Presidente do Conselho -, mas que não pôde comparecer a esta audiência. Inclusive, mencionava agora há pouco, numa conversa informal, que podemos, caso seja necessário, realizar mais debates e mais discussões sobre o parecer do Conselho Nacional de Educação. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Eu quero já antecipar que recebemos algumas perguntas por meio do Portal e-Cidadania e também comentários, como a do Víctor, do Rio de Janeiro, que diz o seguinte: "A adaptação dos indivíduos nas unidades de graduação será de extrema importância [...]. [E pergunta: serão revistos] os métodos de entrada nas universidades?". Comentário da Patrícia, de Minas Gerais: "Não só nossos filhos estão desamparados, como [também] o corpo escolar [que] não recebe[...] [a] orientação adequada". A Ana, de São Paulo: "A utilização de recursos tecnológicos [...] [assistivos] pode ser [...] [vital] para a inclusão dos estudantes [com] TEA, [...] [auxiliando] a comunicação [...] [e] [...] aprendizagem. Chiara, do Paraná: "Os estudantes com TEA precisam de tutores para auxiliá-los em muitos momentos no ambiente escolar. Há perspectiva de se tornar obrigatório?". Aline, do Distrito Federal: "Quais estratégias específicas podem ser implementadas para melhorar a aprendizagem e inclusão de estudantes com TEA [...] [em] sala de aula?". A Lourdes, do Rio Grande do Norte: "TEA não acaba na idade adulta. Gostaria de saber quais seriam as orientações [...] [educacionais] para a pessoa com TEA no ensino superior". Jéssica, da Bahia: "Como será a regulamentação da formação e atualização de professores regentes de sala, professores [de] AEE e acompanhantes especializados?". Muito bem. Então, vamos passar à parte das exposições.
14:08 R	Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao final dos dez minutos, faltando 15 segundos, aparecerá uma gravação, dizendo que faltam 15 segundos. Aí eu já disse anteriormente também para combinarmos esse tempo, porque a pessoa terá mais dois minutos para concluir o pensamento, não parar no meio do pensamento. Então, dez minutos, mais dois. Ao fim das exposições, a palavra será concedida novamente aos expositores e expositoras para considerações que julguem necessárias serem feitas. Sejam todos muito bem-vindos, bem-vindas! Quero saudar também todos e todas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado Federal. Quero agradecer novamente aos meios de comunicação por estarem disponibilizando esta oportunidade para que o Brasil acompanhe este debate, este comentário, esta reflexão, eu diria, sobre o Parecer nº 50, do Conselho Nacional de Educação, e sempre destacar o trabalho da Secretaria e do apoio para que todas as audiências ocorram da forma mais apropriada. E quero saudar o Conselho Nacional de Educação, na pessoa do seu Presidente, que não pôde estar aqui hoje, o Dr. Luiz Curi, também na pessoa da Sra. Suely Melo de Castro Menezes, que é Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica, que vai usar a palavra, e também nas pessoas dos demais conselheiros, que se debruçaram durante muito tempo para a elaboração do Parecer nº 50, de uma forma muito democrática, com a participação das famílias, das pessoas com TEA (transtorno do espectro autista), profissionais renomados nesta área, acadêmicos, universidades. Foi um trabalho de fôlego, e, como todo trabalho de fôlego, tem que também ser discutido, refletido, assimilado, aprimorado, sempre que possível. Eu lembro a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que foi aprovada há alguns anos, em que, na verdade, assim - já, em relação à LDB -, já houve dezenas de modificações, porque os contextos vão mudando, as necessidades são outras. Estados, municípios também precisam, na verdade, participar, discutir para chegarmos a conclusões. Eu vejo só que a Flávia Marçal levantou a mão; Flávia, gostaria de... Não? Foi por engano, então. Está bem! Então, está bom! (Falha no áudio.) ... Conselho Nacional de Educação (CNE). Conforme combinado, dez minutos; toca a campainha, mais dois minutos para concluir a apresentação. Com a palavra, Suely. Seja muito bem-vinda! A SRA. SUELY MELO DE CASTRO MENEZES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Eu sou a Suely Menezes, Profa. Suely Menezes. Estou Conselheira do Conselho Nacional de Educação ainda por algum tempo e tenho muita alegria de estar compartilhando com vocês esta tarde de hoje, esta audiência pública coordenada pelo nosso querido Senador e parceiro Flávio Arns.
14:12 R	Eu sou uma pessoa parda, de grande idade, de uma média idade ou pequena idade, mas de grande idade, cabelos escuros e curtos. Uso uma roupa bastante colorida e um adereço plumário muito nortista e estou aqui hoje com muita alegria, representando o nosso Conselho Nacional de Educação. Quero agradecer muito ao Senador Flávio Arns pela parceria permanente. Ele tem nos acompanhado, de uma forma sistemática, em todos os movimentos do conselho em prol da educação inclusiva. Quero saudar esse grupo todo de pessoas que aqui estão, principalmente queria saudar o Mapurunga, nosso Diretor, que tem sido um parceiro desde que assumiu e que tem dialogado com o Conselho Nacional, o que é um fator muito importante. E também saúdo a nossa Secretaria, Gavioli, que eu conheci lá em Goiás, que é sempre muito linda e simpática. Aos outros o meu abraço. O Conselho Nacional tem um papel de interlocução com a sociedade por lei. Ele foi criado com uma proposta de que ele faça esse intercâmbio com a comunidade, ele escute a sociedade nas suas demandas. Então, pela lei, ele tem que ser um consultor, um assessor do Ministério da Educação, do Ministro, inclusive, especificamente, do sistema de ensino, seja municipal ou estadual, e da sociedade em geral. Qualquer pessoa que encaminhar uma demanda para o conselho, ela terá uma resposta, uma revisão daquilo que está propondo. Nessa perspectiva, nós atendemos a demandas sociais que vão desde o Ministro, aos sistemas, aos professores, à família, a uma avó que está ansiosa porque não está feliz com o atendimento do seu neto. Não importa. Todos. E essas demandas são muito recorrentes, principalmente em relação às modalidades. O Conselho Nacional estabelece as diretrizes para o funcionamento de toda a educação brasileira, mas as modalidades de ensino são as mais demandadas, por sua forma de atender à diferença, pelo modo de diferente atendimento e de ensinar e de aprender que cada modalidade propõe, seja ela indígena, quilombola, EJA, educação de língua de surdos ou educação especial. Dentro dessa perspectiva, a educação especial talvez seja uma área de maior complexidade, por conta de muitas demandas efetivamente encaminhadas para o conselho. Essa é uma proposta sempre que mostra o nível de ansiedade da sociedade, de insegurança, de falta de conhecimentos ou de informações básicas ou mesmo de formas de atendimento. Essas demandas vêm - quase todas - nessa direção. A comissão... Quando o Conselho Nacional recebe uma demanda ou, no caso da educação especial, muitas demandas... Sendo que, no caso do TEA, temos a maior quantidade de demandas que o conselho já recebeu, e de todas as ordens, seja institucional, seja pessoal. Há, realmente, uma ansiedade muito grande das pessoas da sociedade em saber dessa questão. Quando recebemos essas demandas todas, montamos, então, uma comissão para estudar. Essa comissão é composta por conselheiros, e o Conselho Nacional, por rito natural, convoca, convida especialistas naquela área que está sendo demandada, para trabalhar e para dar suporte à relatoria, para trazer informações o mais apropriadas possível. Nós temos, por exemplo, agora... Estou aqui no MEC, hoje, Senador, com uma comissão, um GT de artes, que vai colaborar com o conselho oferecendo subsídios de como é que a sociedade pensa e de quais são as demandas que a sociedade encaminha para o conselho para a construção das diretrizes de arte. Nós, por exemplo, ontem, tivemos uma reunião grande com um GT enorme de educação bilíngue de surdos, que construiu junto com o conselho um parecer orientador também sobre a nova modalidade de ensino criada no ano passado que é educação bilíngue de surdos. Dessa forma, nós temos para a demanda do TEA uma comissão de especialistas renomados, experientes das universidades, de representantes de entidades ou grupos de entidades para poderem trazer essa mensagem da sociedade, essas informações, essas expertises que foram acumuladas ao longo do tempo.
14:16 R	Foi dessa forma que o Parecer 50 foi construído. Todo mundo que pega o Parecer 50 vai ali identificar os especialistas que colaboraram com a relatora, que sou eu, para a construção mais assertiva possível desse documento. Lembro que o conselho trabalha com diretrizes curriculares - todas as etapas e modalidades têm diretrizes curriculares -, diretrizes operacionais - por exemplo, indígena tem uma operacional dizendo como é que uma escola deve funcionar, como deve ser montada e tudo mais, ou a EJA tem uma operacional - ou também, como é o caso do Parecer 50, com diretriz orientadora, que trabalha orientando e dando informações para as pessoas para atender essa demanda de ansiedade, de não saber exatamente como lidar. Portanto, o Parecer 50, sendo um parecer orientador, sempre não será mandatório; é uma opção da escola ou do sistema adotá-lo. Ele tem uma estrutura técnica e trabalha... Como todo parecer orientador, ele é uma revisão normativa, ele mostra para a sociedade como é que nós vamos dar suporte legal, normativo ou de lei ou de pareceres ou de decretos, para o funcionamento daquela demanda. No caso, nós estamos falando do TEA, mas podem ser outras questões também. Ele tem uma base normativa. E, às vezes, as pessoas perguntam assim: "Conselheira, por que vocês separaram e botaram o autismo para um lado?". O Conselho Nacional trabalha com o que está escrito na lei. A lei diz que a educação especial trabalha com três vertentes: pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas de altas habilidades ou superdotação. Nós dividimos os pareceres para encaminhar essas demandas. Então, fizemos um parecer para orientar o atendimento das pessoas de altas habilidades ou superdotadas, um para o autismo e temos agora um - e ela não é mais da educação especial, mas, quando iniciou o trabalho há mais de dois anos, era - para a educação bilíngue de surdos. O trabalho vem se desenvolvendo ao longo do tempo, e hoje ele é uma modalidade, mas também funcionou da mesma forma que as modalidades... Nesse sentido, o parecer orientador vem como uma forma de responder à sociedade as suas demandas, as suas dúvidas. Nesse sentido...
14:20 R	Já está acabando meu tempo? É? Ah, meu Deus! Esse parecer realça algumas questões, como, por exemplo, a questão da educação inclusiva. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Suely, só uma coisa. Ainda não tocou sinal, mas nós vamos até alterar: em vez de dois minutos, mais cinco minutos depois. Está bom? (Risos.) A SRA. SUELY MELO DE CASTRO MENEZES (Por videoconferência.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Particularmente você, me permita chamar assim... A SRA. SUELY MELO DE CASTRO MENEZES (Por videoconferência.) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - ... que foi a relatora da matéria no Conselho Nacional de Educação. A SRA. SUELY MELO DE CASTRO MENEZES (Por videoconferência.) - Obrigada. Então, o parecer vai realçar os aspectos principais da educação inclusiva - eu espero que um dos especialistas entre para poder ver como a gente trabalhou isso -; mostra, por exemplo, traz à luz muitos direitos que já são consagrados para a pessoa com TEA ou as pessoas de educação especial, mas a gente, no parecer, relembra isso. Relembra, por exemplo, que a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva de educação inclusiva, permite, sugere a expansão do acesso ao atendimento do aluno a partir da prioridade para a educação infantil, ela vai buscar direitos que estão alinhados com o plano Viver sem Limite. Então, traz essa revisão normativa para dar luz àquela questão que está sendo colocada. Uma questão forte, fortemente trabalhada e que é muito questionada, é a questão do planejamento desse atendimento. E o nosso parecer traz, então, três aspectos fundamentais, que é o planejamento, o plano, a proposta pedagógica da escola, que tem que prever o atendimento. É preciso que o pai, quando chegue à escola, ao conhecer a proposta pedagógica, saiba o que é que aquela escola, o que é que aquele sistema está oferecendo. Então, dentro da proposta pedagógica, tem que ter o que é que a escola oferece. Nós colocamos o segundo item do planejamento, o PAEE, que é o Plano de Atendimento Educacional Especializado, dentro daquela perspectiva de que o AEE tem que ser colocado no lugar certo, precisa suprir o aluno de recursos para vencer as suas dificuldades, para vencer as suas barreiras. Então, cada aluno tem que ter um plano específico, de acordo com a sua dificuldade. E, finalmente, o PEI, que a gente pode chamar de PEI, de PAI, como quiser, mas, na verdade, é o plano que vai trabalhar a individualidade do aluno, para mostrar para os professores quais são os melhores caminhos, as melhores trilhas que eles têm que percorrer para que o aluno tenha sucesso. Dentro dessa perspectiva, o Parecer 50 toma algumas decisões. Ele mostra que, por exemplo, o parecer da escola, o parecer biopsicossocial é o mais importante na vida do aluno. O aluno pode ter um laudo médico? Pode, mas ele é complementar. E aí nós usamos muita nota técnica do próprio MEC e a recomendação do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça que dizem isso. Pode ter um laudo técnico, um laudo médico, mas o que vai prevalecer para definir o acompanhamento daquele aluno é aquilo que a escola não observa num dia, numa hora, numa consulta, mas que observa ao longo de um tempo, de seis meses, o suficiente para poder ter uma percepção completa das facilidades daquele aluno, das condições de aprendizagem e tudo mais. Dentro disso, eu quero só lembrar que, talvez, pensando na importância de nós termos uma orientação mais segura em relação ao TEA, na importância da relevância desse tema, do interesse público nesse tema, nós estamos reavaliando, ouvindo instituições, trazendo possibilidades de ajustes e alinhamentos com a sociedade para que ele se torne cada vez mais um documento orientador que dê mais conforto para as escolas, para os diretores, para os sistemas lidarem com alunos de TEA.
14:24 R	Diante disso, o nosso Ministro e o nosso Presidente do Conselho Nacional de Educação, o Prof. Curi, fizeram um acordo. Nós trouxemos de volta do MEC para o conselho o Parecer 50. Estamos conversando com as pessoas, temos um apoio muito grande do Mapurunga, que tem entendido essa proposta de que a gente pode fazer o refazimento, que a gente pode, às vezes, ampliar a compreensão daquele texto, daquela forma de expressão para que a gente possa ter um parecer que seja cada vez mais importante na vida dos alunos autistas e, principalmente, nosso Senador, das famílias e das escolas que cuidam dos nossos autistas. Desculpe-me se eu passei do tempo, mas eu agradeço muito a ouvidoria e a paciência de vocês. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Suely Melo de Castro Menezes, que é Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica. Quero novamente parabenizá-la pelo trabalho, pela dedicação e competência e quero também deixar à disposição do Conselho Nacional de Educação qualquer iniciativa que possa ser útil por parte da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal. Parabéns pelo trabalho! Um grande abraço ao Dr. Curi também. Obrigado, Suely. Passamos, em seguida, a palavra ao Sr. Eduardo Vieira Mesquita - a gente havia combinado de que haveria essa inversão -, como segundo expositor, que é Coordenador da Frente de Trabalho da Educação Especial do Comitê de Educação Básica do Fórum Nacional dos Conselhos Municipais e Estaduais de Educação (Foncede). Seja bem-vindo, Eduardo, novamente. Com a palavra. O SR. EDUARDO VIEIRA MESQUITA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Boa tarde. Para nós é uma alegria e uma satisfação participar deste momento, desta importante iniciativa do Senado Federal. Cumprimento os Senadores e a Casa na pessoa do nosso Presidente da Comissão de Educação do Senado, Senador Flávio Arns, amigo e parceiro de lutas pela inclusão. Aos demais eu peço licença para fazer aqui um cumprimento especial tanto à Conselheira Suely quanto à Profa. Fátima Gavioli, que é a nossa Secretária. Eu estou no Conselho Estadual de Educação de Goiás, presidindo a Câmara de Educação Básica, com muita sintonia com a nossa Secretária, uma pessoa por quem a gente tem profunda admiração pelo esforço e dedicação em favor da educação no nosso estado e no nosso país. Ela sabe que as nossas palavras não são ao vento, viu, Presidente? São sinceras, não é? A gente consegue uma interlocução muito importante em favor da inclusão no nosso estado. Cumprimento os demais na pessoa da Profa. Fátima e da Conselheira Suely também. Eu vou fazer minha audiodescrição rapidamente. Eu sou - vou dizer assim, viu, Flávio? - um jovem senhor, tenho cabelos anelados, sou pardo também, estou de terno, com uma camisa branca e uma gravata vermelha. É isso. Bem, eu vou pedir licença aqui para compartilhar, então, Senador, a tela, como também previamente a gente tinha combinado.
14:28 R	Eu trago aqui algumas informações que de todo não são novas, mas que podem favorecer a nossa reflexão. Esse é o material que a gente utilizou em outros momentos, creio que Flávia, Suely e outros conhecem esse conteúdo. Nós tivemos o ensejo de sermos convidados a também fazer uma fala no Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, dialogando sobre o Parecer 50 com os conselheiros daquele estado. Então, esse material... Ah, sim, não posso deixar de registrar - não é, Presidente? - que eu estou representando o Foncede e queria aqui também deixar registrada a nossa deferência e admiração pelo nosso Presidente do Foncede, Prof. Ricardo Tonassi, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que nos solicitou que aqui então estivéssemos. Bom, o material que trazemos aqui diz respeito ao tema em pauta, ou seja, o Parecer Orientador nº 50, do CNE, e o grande questionamento que nós que contribuímos na elaboração desse documento fizemos foi: quais seriam os impactos e desafios do parecer? Aqui tem um breve histórico. Então, isso não começou agora, neste ano, nem no ano passado. Desde 2019 que esse assunto vem sendo tratado no âmbito do Conselho Nacional de Educação. Aqui alguns dos que contribuíram diretamente na elaboração do documento: a Comissão de Educação Básica do CNE, a sua própria Presidência e alguns especialistas convidados, e o que sempre norteou, o questionamento que motivou a elaboração do parecer e todo esse trabalho que foi desenvolvido. O que é de fato, Presidente, uma escola inclusiva para os estudantes com transtorno do espectro autista? Esse é o questionamento. E a gente precisa inclusive ampliar os nossos horizontes, porque se a gente visitar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a nossa Lei Brasileira de Inclusão replicou isso também no ordenamento jurídico brasileiro, tanto a convenção quanto a LBI falam em sistema educacional inclusivo e não tão somente uma escola, uma unidade ali inclusiva. O sistema precisa se organizar de modo que nenhuma criança, como dizem as mães norte-americanas, nenhuma criança, nenhuma menina, nenhum menino fiquem à margem do caminho. O direito à educação é um direito fundamental e cabe aos responsáveis pela estruturação e funcionamento dos sistemas educativos garantir esse acesso, essa permanência e também a aprendizagem deste público. Nós, pegando a LDB, sabemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz, no seu capítulo específico da educação especial, alguns conceitos importantes. O art. 58 vai dizer que os estudantes estarão preferencialmente na escola comum, tendo a possibilidade de outros serviços educacionais serem ofertados, para atendimento desse grande coletivo que são as pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento (TGD), que hoje é o TEA, e também as altas habilidades e superdotação. Eu tive o ensejo de participar também da comissão de altas habilidades e superdotação do Parecer 51. E é incrível que o Parecer 51 não teve nenhum questionamento - viu, Senador Flávio? -, mas o Parecer 50 está nos desafiando para a gente conseguir avançar.
14:32 R	Os elementos que subsidiaram, as referências, as bases, foram justamente do aspecto legal, e por isso que eu estou a dizer aqui da LDB, porque, no caput, ele fala do preferencialmente; no §1º, ele fala do direito a esse apoio para permanecer e se desenvolver na escola comum; e o §2º nos traz a possibilidade, para aqueles que não conseguem se beneficiar de atividades pedagógicas ali no ambiente comum, do direito a serviços também educacionais especializados. Não é a nossa pauta aqui, em relação a esses serviços especializados, mas o TEA está inserido, e o grande avanço que nós tivemos é que nenhuma escola - seja ela da rede pública ou mantida pela iniciativa privada - pode negar a matrícula em razão da deficiência ou de qualquer um desses transtornos. É um direito, de modo que nos parece que os serviços especializados não concorrem com os serviços educacionais comuns, tradicionais, e nos parece que eles se complementam para que ninguém fique fora, nenhum cidadão brasileiro fique fora do sistema educativo. O que motivou muito foram demandas que foram apresentadas - e esse também é um papel do Conselho Nacional de Educação, assim como dos conselhos estaduais e distrital. Nós recebemos nos conselhos questionamentos de gestores, professores, famílias. O cidadão comum pode entrar com algum tipo de pedido e demanda perante esses órgãos de Estado. A Profa. Suely, em diálogo conosco, nos disse, em certa oportunidade, que estavam muito recorrentes demandas apresentadas em relação ao atendimento educacional desse público, ou seja, dos estudantes com autismo - daí a necessidade de dar, no mínimo uma orientação. O parecer é orientativo para que os sistemas também repercutam nos estados e nos respectivos municípios essas orientações, de modo que possam favorecer um atendimento com qualidade para esse público. Então, traz também como ponto elementar a importância da ciência nesse processo. Nós temos muita experiência já formada nessa área, principalmente por instituições tradicionais, que trabalham historicamente com esse público, e nós temos vários trabalhos também mais recentes feitos, complementando toda essa regra de experiência com trabalhos na academia e de observação desses atendimentos, desses serviços. Outro elemento é o Conselho Nacional, considerando-o como um mobilizador dessas tarefas de distribuir essas orientações para os sistemas educativos, favorecendo o estudo do tema, a reflexão sobre essa necessidade, estruturação dos serviços e um atendimento pleno para o público. O documento foi estruturado em cinco grandes eixos. O primeiro é um questionamento: quem é o aluno com autismo? Precisamos conhecer esse indivíduo, esse estudante, porque é conhecendo a realidade dele que se propõem meios possíveis e adequados para o seu atendimento educacional. Qual é o direito à educação desse aluno e como saber se a escola onde ele está é inclusiva? Como planejar para que essa escola seja cada vez mais inclusiva, consiga, tenha condições de receber o público-alvo da educação especial, no caso aqui, especificamente, os estudantes com TEA? E aí, também: o que devo provocar, pesquisar, estudar, executar para potencializar a prática docente, chamando os profissionais da educação para esse compromisso? A Lei Brasileira de Inclusão rompeu com um paradigma muito importante na nossa sociedade, não é, Senador Flávio? Até então, uma pessoa com deficiência visual...
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Você tem mais cinco minutos, viu, Eduardo? O SR. EDUARDO VIEIRA MESQUITA (Por videoconferência.) - Perfeito. Eu observei aqui. Obrigado. Então, uma pessoa cadeirante que vai descer de uma calçada, por exemplo: se ali não tem a rampa adequada, ela não vai conseguir fazê-lo. O cidadão comum, antes da convenção e da Lei Brasileira de Inclusão, poderia dizer, Senador: "Isso é problema dele, eu não sou cadeirante". Mas não é esse o espírito que a lei vigente traz agora. Sai do modelo médico, que é a deficiência biológica, estática no próprio indivíduo, e traz a responsabilidade para a sociedade. Então, é a interação com os meios, de modo que, se uma pessoa com deficiência necessitar de algum apoio para se desenvolver, seja no âmbito acadêmico, no escolar, seja em qualquer outra atividade da nossa sociedade, ela tem o direito desse apoio. E nos parece que o convite da legislação é para que nós nos conscientizemos dessa realidade e que nós, cada um de nós, nos envolvamos nessas ações e promovamos esse apoio necessário. O que é um aluno com autismo? Nós temos a definição trazida lá na própria Lei Berenice Piana, está aqui a Lei 12.764 e alguns dados importantes. Isto é por demais conhecido. Até então nós tínhamos - isto aqui é uma pesquisa norte-americana - uma em cada 36 crianças nascendo com autismo, no espectro autista, nos Estados Unidos. Isso repercute também em todos os demais países, ou seja, há relevância no tema. E aqui a gente traz alguns respingos normativos, vamos dizer assim, algumas normas que estabelecem... Aí estamos trazendo a convenção, a LDBN, o próprio Decreto 6.949, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A Suely colocou muito bem: a gente tem tido uma confiança no trabalho feito pela Secadi, o MEC está aqui nesta sessão também. É preciso a gente ampliar o diálogo, todas as experiências são importantes, a gente sabe que esse é um tema complexo, inclusive bastante passional em alguns momentos, mas não existe o dono da verdade. Precisamos nos aproximar e encontrar caminhos, porque existe essa realidade social, e esse público precisa ser atendido. Estamos trazendo também a Lei Brasileira de Inclusão. E, para a gente finalizar os três planos. Para que essa inclusão se faça de forma responsável e gere bons resultados, ou seja, aprendizagem e ensino de qualidade para o público do TEA, não tem como a gente fugir, na nossa compreensão, de um projeto político-pedagógico que, já na sua fase inicial - que é o que diz o que vai ser essa escola -, contemple ações e atividades que venham a favorecer a inclusão. E também - a Profa. Suely disse - o Paee (Plano de Atendimento Educacional Especializado), envolvendo os especialistas nesse trabalho e, para nós, o Plano Educacional Individualizado (PEI). Vou finalizar contando aqui, Senador, a história de uma mãe. E aqui uma reflexão da Profa. Suely: "Sal da terra, chão da escola"; uma reflexão da Cora Coralina: "Se não formos nós...". Ah, desculpa, a reflexão dela é aquela acima, e, agora, uma reflexão nossa: se não formos nós, quem? Se não for agora, quando? Ou seja, é um convite para que a gente de fato alcance esses objetivos e a gente consiga atender bem a esse público.
14:40 R	E finalizo falando do PEI... A gente sabe que chegaram quatro documentos do Consed, do Colégio de Procuradores e outros, que foram encaminhados para o Conselho Nacional de Educação, pelo MEC, com algumas ponderações, e, como a Profa. Suely disse, isso está sendo realizado pelo conselho, não é? Mas, em relação ao PEI, Senador - finalizando aqui -, viajando com uma mãe, Profa. Fatima, para o interior de Goiás, Município de Rio Verde, ela dizia: "Eduardo, nós sofremos muito. A minha criança tem 11 anos, mas, até os 6 anos, 7 anos, a gente não sabia o que gerava o comportamento, o problema dela". E eles foram descobrir, Senador, que era a palavra "não". Então, se falasse qualquer... Se se comunicasse com a criança dizendo "não" para ela, ela surtava, entrava num comportamento problema, em crise, e passava seis, oito, dez, doze horas chorando. E não tinha o que desse jeito para ela parar de chorar. Imaginem uma situação dessas?! E aí a mãe disse que, quando eles descobriram que era a palavra "não", eles começaram a fazer abordagens diferentes nessa comunicação - vou encerrar -, como que a dizer: "Ah, não pegue este copo". Eles não podem falar o "não" para essa criança. Eles têm que dizer: "Vamos pegar o copo depois?". Veja a estratégia, não é? E como, então, atender a esse público se a família, os próprios profissionais da educação, ou a coordenação da escola não fizerem esse planejamento individualizado? Porque, se essa professora não sabe dessa particularidade dessa estudante autista, como ela vai fazer uma intervenção educacional, eficiente, que favoreça a aprendizagem? Então, a gente deixa essas reflexões. Aproveitamos para registrar que o Foncede (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação) se manifestou favoravelmente ao Parecer 50 do CNE e esperamos que, com essa construção coletiva, consigamos avançar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você novamente. Você tem colaborado sistematicamente com o Senado Federal, Eduardo Vieira Mesquita, que representa a Frente de Trabalho da Educação Especial do Comitê de Educação Básica do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede). Foi muito didática a apresentação, e ela está disponível no site da Comissão, com perguntas essenciais, fundamentais e que têm de ser respondidas sempre pelo Brasil inteiro. Parabéns! Passo, em seguida, a palavra à Sra. Flávia Marçal, a quem quero dar as boas-vindas também, que é Vice-Presidente da Comissão de Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PA). Seja muito bem-vinda, Flávia. A SRA. FLÁVIA MARÇAL (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador Flávio Arns, a quem eu quero desde já cumprimentar e parabenizar por esse trabalho tão essencial. Gostaria de iniciar fazendo a minha audiodescrição: eu sou uma mulher parda, de 40 anos, estou trajando uma blusa branca, um blazer azul, um colar de pérolas e estou com os cabelos presos em um coque. Gostaria também de cumprimentar não só o Senador Flávio Arns mas também os meus colegas em leis, o Defensor Público da União e também o colega Promotor de Justiça de São Paulo, que, em conjunto, nós todos aqui, advogados, defensores e promotores, temos uma função essencial, garantida pela Constituição, que é a promoção da Justiça. Hoje, Senador, eu poderei falar durante esse período sobre a importância da Ordem dos Advogados do Brasil nesse debate.
14:44 R	A OAB tem, através das suas 27 subseções, garantido esses direitos da pessoa com deficiência através da formação de comissões de direitos das pessoas com deficiência, e também entendendo a discussão relevante que tem sido feita sobre a questão do transtorno do espectro do autismo, nas diversas searas, inclusive no campo da saúde, da assistência social e da educação. Têm sido formadas comissões específicas nessas subseções para tratar dos direitos da pessoa com autismo. Inclusive, muito se tem perguntado, Senador, sobre por que se fala tanto do autismo, e nós, da Ordem dos Advogados do Brasil, temos a compreensão de que muitos vieram antes de nós, como família de pessoas com autismo nessa luta. Nós tivemos uma luta muito significativa dos grupos de pessoas com deficiência auditiva, com deficiência visual, com deficiência física, que fizeram uma caminhada muito significativa na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Existe um guarda-chuva de proteção para todas as pessoas com deficiência, mas nós precisamos também compreender que determinados grupos podem estar, em determinados períodos da nossa história, mais vulneráveis, e, certamente, este é o momento das pessoas com transtorno do espectro do autismo. Do ponto de vista legal, é importante lembrar que, somente no ano de 2012, as pessoas com autismo passaram a ser reconhecidas como pessoas com deficiência. Então, existe uma questão histórica, e nós precisaremos buscar mecanismos, para que nós possamos ter uma maior igualdade, inclusive entre as garantias que já estão previstas na legislação. A nossa compreensão, como Ordem dos Advogados do Brasil, é que as políticas públicas precisam avançar para todos, porque tratar todos, do ponto de vista da igualdade, de uma forma igual, é exatamente garantir esses direitos de uma forma mais equânime. Quando nós falamos das pessoas com autismo, como bem está lembrando aqui o William, da Abraça, aqui no nosso chat, é importante que nós possamos falar também desse histórico e dessas garantias. Existem vários temas que poderão ser abraçados por todas as deficiências, mas é importante que nós possamos olhar com esse olhar da diversidade e com esse olhar da individualidade, contemplando esses direitos. Isso, de modo algum, no entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, significa uma discriminação com as outras deficiências; muito pelo contrário, nós nos espelhamos na luta das outras deficiências. Recentemente, eu pude, inclusive, falar sobre um tema que está dentro do Parecer 50, que diz respeito à formação de profissionais, e lembrei que a comunidade de pessoas surdas no Brasil teve um grande avanço que foi garantir, na lei brasileira de inclusão, que o tradutor intérprete tenha nível médio, quando atuar no nível médio, e nível superior, quando atuar no nível superior. Nós queremos que a expansão dessa capacitação dos apoios e dos profissionais que atuam na educação inclusiva seja para todos. Por isso, o Parecer 50 fala da importância da formação do acompanhante especializado. Veja bem, Senador, que o que nós queremos aqui, como Ordem dos Advogados do Brasil, é dizer que nós não seremos contrários à capacitação de outros profissionais, como muito se avançou na garantia de direitos, como a dos tradutores intérpretes; muito pelo contrário, nós queremos que isso possa avançar para todas as deficiências. Queria abrir a minha fala, falando da importância da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos direitos das pessoas com autismo e de suas famílias, e, neste contexto, o Parecer Orientador 50 foi submetido ao estudo das diversas comissões. Nós temos 17 subcomissões de autismo espalhadas por todo o país. Por unanimidade, as 17 subcomissões da Ordem dos Advogados do Brasil apoiam o Parecer Orientador nº 50, e nós temos também a nota técnica realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - e aqui, particularmente, falo em nome do Dr. Emerson Maia, que preside essa comissão nacional.
14:48 R	Foi elaborado um parecer de lavra da Dra. Juliana Zatt e da Dra. Elisa Batista, que se debruçaram sobre o parecer e observaram que são necessários avanços em alguns pontos, inclusive, referentes a práticas baseadas em evidências científicas. Então, o parecer reforça que é importante que as práticas baseadas em evidências sejam uma forma de permear a atuação dos profissionais, inclusive dos profissionais da área educacional, mas especialmente a minha fala aqui é no sentido de trazer a manifestação da Comissão Nacional do Conselho Federal da OAB em relação aos direitos das pessoas com autismo, favorável e apoiando a homologação do Parecer Orientador nº 50. Quero dizer também da nossa congratulação por esse trabalho tão efetivo que tem sido feito entre o Conselho Nacional de Educação e o Ministério da Educação. Inclusive tivemos notícias de que há duas semanas, na verdade há dez dias, o Ministro Camilo Santana esteve na Câmara dos Deputados e mais uma vez manifestou publicamente o seu interesse em homologar, inclusive pediu urgência na tramitação desses debates para que haja essa pacificação. Então, eu gostaria de mencionar aqui a congratulação da Ordem dos Advogados do Brasil a esse trabalho que tem sido feito entre o Conselho Nacional de Educação e o Ministério da Educação, que estão sensíveis a toda essa mobilização, já mobilizaram mais de 2,6 mil entidades, com diversas entidades nacionais favoráveis ao Parecer 50 e, inclusive, entidades internacionais favoráveis ao Parecer 50. Nós temos certeza de que esse diálogo será muito produtivo. Então, a Ordem dos Advogados do Brasil segue acompanhando a questão do Parecer Orientador 50 e segue apoiando para que essa homologação seja cada vez mais representativa para que possamos buscar o consenso. Como bem disse o meu colega Eduardo, nós sabemos que esse tema é um tema de interesse público e é um tema que naturalmente traz uma diversidade de posicionamentos. Nós precisamos trabalhar em busca de um caminho que possa ser efetivo, entendendo que em alguns pontos será possível esse consenso e em outros, não. E, talvez, nos que a gente não consiga neste momento chegar a um consenso, que fique essa possibilidade de que os diálogos permaneçam, mas nós não podemos parar os avanços que podem ser obtidos com o consenso nessa perspectiva de que nós em algum momento teremos unanimidade, porque a nossa experiência nessa luta, Senador, e eu tenho certeza de que o senhor pode falar com muito mais cátedra do que todos nós, essa unanimidade é muito complexa de ser alcançada. Então, talvez sejam poucos os pontos em que a gente conseguirá uma unanimidade plena em relação a todas as questões que envolvem a educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Talvez nós precisemos estar muito mais focados em nosso compromisso, naquilo que é consenso, naquilo que é possível avançar com as condições que nós temos agora, enquanto nós não temos condições de fazer melhor ainda, porque todos nós, que fazemos parte de instituições que constitucionalmente têm o dever de proteção das pessoas com deficiência, temos que ter isso como foco, como objetivo, a construção sempre de mais justiça, mais igualdade e mais oportunidade. A OAB segue comprometida com essa perspectiva. Falando um pouco mais sobre o Parecer 50, certamente um dos pontos que a OAB considerou mais significativo foi a concepção de um modelo biopsicossocial. Nós tivemos acesso a documentos que fizeram o debate sobre o parecer numa perspectiva, numa análise de que o parecer seria um modelo médico. A OAB não teve essa percepção na leitura, muito pelo contrário, nós identificamos a citação do parecer do Ministério da Educação logo no início, preliminarmente, inclusive falando de o laudo médico ser um documento complementar.
14:52 R	Então, o parecer deixar isso, para nós da OAB, cristalino logo de início e volta a tocar nesse assunto também ao falar da nota técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça que recomenda a questão de que a decisão sobre o acompanhante especializado seja a partir de uma avaliação pedagógica. Então, no nosso entendimento, na leitura realizada pelas comissões da OAB, na leitura realizada especialmente pela Comissão do Pará, de que o Paulo tem muita honra de ser Vice-Presidente, para nós, ficou cristalina a compreensão de que o laudo médico é um documento complementar. Esse parecer trata de orientações pedagógicas sobre a importância dos planejamentos. Então, ele reforça a questão do projeto político pedagógico, do Plano de Atendimento Educacional Especializado e do Plano Educacional Individualizado como instrumentos de organização do sistema educacional. E, para finalizar, outro ponto de destaque que a Ordem dos Advogados do Brasil quer apresentar também é a garantia do direito humano à educação previsto dentro do parecer muito claramente em quatro pontos, que, certamente, são os principais que nós precisamos avançar no campo das políticas públicas, que são as questões do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem. É importante destacar que o Brasil avançou de uma forma muito significativa, e aqui as minhas congratulações ao Ministério da Educação, na pessoa do colega Alexandre Mapurunga. Na questão do acesso, tem tido um esforço muito significativo em termos de investimento para que esses estudantes possam cada vez estar mais presentes na escola comum, na escola regular. Mas é importante pensar que o acesso é o primeiro passo nesse processo da garantia do direito humano à educação. O acesso precisa vir acompanhado da questão da permanência, da participação e da aprendizagem. Compreender o direito humano à educação desses estudantes nesses quatro pilares, certamente, é um avanço muito significativo na área educacional porque permite aos gestores, permite às famílias, permite a todos nós que acompanhamos esse direito à educação entender em que etapa da garantia desse direito é necessário um maior esforço, um maior investimento. Eu tenho ciência de que muitas redes já conseguem garantir o acesso pleno, não temos mais dificuldades em questão da compreensão da negativa de matrícula, e isto é um ponto muito importante, mas existem, ainda, sistemas que, por exemplo, não conseguem garantir o processo da aprendizagem, e aí a gente precisa olhar com mais carinho para essa etapa. Portanto, considerar o direito humano à educação no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem, certamente, é um avanço bastante significativo que o Parecer Orientador 50 traz. Em relação aos planejamentos... Eu creio que ainda tenho mais cinco minutinhos, pelo que foi combinado com a Mesa. Por favor, Senador, me sinalize, eu só estou vendo a tela de 15 segundos. Aí, eu me perdi um pouquinho no meu tempo. Espero que eu ainda tenha mais um tempinho de fala. Vou seguir aqui aguardando para que... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Você ainda tem mais um tempo de fala. Você está nos cinco minutos seguintes aos dez minutos iniciais. Quando estiverem terminando os cinco minutos, vai aparecer a plaquinha de 15 segundos. A SRA. FLÁVIA MARÇAL (Por videoconferência.) - Ah, perfeito. Muito obrigada. Mas nesse processo de conclusão, já fechando, tentando destacar aqueles pontos positivos do parecer e por que nós defendemos a homologação dele, o Parecer Orientador 50 responde a uma demanda histórica tanto da comunidade de pessoas com autismo quanto de professores, que é a questão do Plano Educacional Individualizado. Eu costumo dizer, e aí faço um relato pessoal, pois eu sou mãe de pessoa com autismo e sou professora da universidade, que eu não descobri o PEI por uma legislação ou na faculdade, mas eu descobri o PEI no chão da escola, porque, quando eu levei meu filho, que é uma pessoa com autismo, para começar a sua vida escolar, a escola me falou da importância do Plano Educacional Individualizado.
14:56 R	Então, reconhecer o PEI enquanto um instrumento, enquanto uma tecnologia importante no processo de atendimento aos direitos da pessoa com autismo é reconhecer esse processo educacional tão bem-feito e tão valorizado pelos professores. Então, fica aqui, mais uma vez, o nosso levantamento dos pontos positivos do Parecer Orientador 50, de por que o conselho, por que as subseções da OAB estão apoiando esse parecer, por que os advogados do Brasil estão favoráveis à homologação do Parecer 50, cientes da importância e apoiando também essa necessidade de debate, essa necessidade de uma consulta pública. Porque esse parecer, também no nosso entendimento jurídico, é um parecer orientador; a homologação dele manterá a natureza jurídica de um parecer orientador; e, portanto, para que ele realmente chegue aonde ele precisa chegar - que é aos professores, às famílias, às pessoas, aos estudantes com autismo -, é muito necessário que, cada vez mais, este debate seja ampliado, para que todos possam se empoderar desse instrumento, que, para nós, é um instrumento de garantia de direitos, porque ele organiza, porque ele reforça os direitos constitucionalmente garantidos aos estudantes com autismo. É necessário que a gente possa falar cada vez mais do parecer, dos pontos positivos que esse parecer tem. Consequentemente, também, eu creio que os outros colegas poderão falar não só dos pontos positivos, mas dos pontos de desafio, mas, acima de tudo, pensar na importância do consenso. Eu não poderia deixar, antes de terminar a minha fala - além de agradecer ao Senador Flávio Arns, que tem sido uma luz para nós, um farol para nós nessa defesa -, de também agradecer ao Presidente Curi, que tem sido um grande apoiador da causa do autismo, que tem buscado esse diálogo; e também ao Ministro Camilo Santana. O Senador Flávio Arns é prova de que todas as vezes em que o nosso Ministro foi procurado, seja pela Ordem dos Advogados, seja pelas famílias, seja por todas as pessoas favoráveis ou contrárias ao parecer, houve a sensibilidade, a dedicação do Ministro Camilo Santana no sentido de ouvir, de compreender, e, acima de tudo, de apoiar essa causa que é tão importante para a sociedade. Então, fica aqui o meu agradecimento público ao Ministro Camilo Santana, reforçando que, em caso de homologação desse parecer, o que nós realmente acreditamos, o Ministro Camilo Santana contará com a nossa gratidão e com a nossa admiração por ele ter feito história na vida de tantas famílias e de tantas pessoas com autismo; mas, se não houver a homologação, o que a gente vai lamentar, nós iremos respeitar a decisão do Ministro Camilo Santana, cientes de que essa é uma das muitas batalhas em que nós ainda iremos caminhar juntos. Então, fica aqui, novamente, o meu apelo... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado. A SRA. FLÁVIA MARÇAL (Por videoconferência.) - ... em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, pela homologação do parecer e a minha gratidão pelo convite. Eu fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Flávia Marçal. Quero parabenizá-la também pelo trabalho no Pará e no Brasil, mandar um abraço muito especial para a OAB nacional e as seccionais todas, que estão muito envolvidas nesse debate. Eu vou passar agora a palavra ao Marcus Vinícius Rodrigues Lima, Defensor Público Federal e representante do Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública da União. Com a palavra, Dr. Marcus. Seja muito bem-vindo também. O SR. MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns, a quem agradeço pela oportunidade de falar e, principalmente, por essa iniciativa do evento, que é esta audiência pública extremamente importante para que possamos debater e trazer esclarecimentos acerca do Parecer 50.
15:00 R	Gostaria também de agradecer à colega Flávia Marçal, da OAB, e a todos os integrantes que participaram da formulação desse Parecer 50. Inicialmente, eu queria fazer minha autodescrição: tenho 46 anos, cabelo grisalho, barba grisalha, terno, gravata vermelha e sou branco. E sou integrante do GT-PID, que é o Grupo de Trabalho da Defensoria Pública de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência. E, sobre essa temática, que envolve o Parecer 50, por que a Defensoria Pública da União está aqui? Ela, na Lei Complementar 80, na Lei Complementar 132, tem atribuições específicas na defesa de direitos humanos, na tutela de grupos vulneráveis e hipervulneráveis. E, nessa perspectiva, numa perspectiva de acesso à Justiça, uma Justiça que seja inclusiva, dentro de valores condicionais, nós temos o nosso norte de atuação. É uma atuação que nos trouxe para o Parecer 50, preliminarmente, para tentar, vamos dizer, salvaguardar o próprio documento, um documento que foi trabalhoso, foi estudado, feito por profissionais experientes na matéria e que simplesmente não pode deixar um vácuo jurídico a partir da sua homologação ou não homologação, da sua validade ou sua invalidade. Por quê? Porque a interpretação jurídica que permeia as questões que envolvem a tutela da pessoa com deficiência não pode nunca ser, para o seu avanço, uma regra de tudo ou nada, de sim ou não, de aplica ou não aplica, porque nós precisamos sempre de uma base normativa ou protetiva, ainda que a natureza jurídica seja de orientação, para não termos um vácuo jurídico, porque nunca teremos uma interpretação que seja favorável sem esse vetor hermenêutico-protetivo. Isso é fundamental entender, principalmente para aqueles que se manifestam contra o parecer, logo de pronto, querendo fulminar o parecer. Por quê? É inadequado. Dentro de uma evolução legislativa normativa da proteção social, nós temos que caminhar. E caminhar significa fazer uma gestão adequada do conflito, ainda para aqueles que sejam contra. E, ainda para os que são contra, eles, finalisticamente, fundamentam uma base de que querem atingir o melhor para a criança em idade escolar, a criança com TEA (transtorno do espectro autista), promovendo uma inclusão, uma inclusão numa perspectiva de que é um quadro muito nítido, é um quadro que faz uma diferenciação entre perspectiva de inclusão total e educação inclusiva, em que vou avançar assim que passar pelas preliminares. Então, nessa perspectiva de acesso à Justiça, a atuação da Defensoria Pública buscou, numa primeira nota pública, ultrapassar preliminares formais, mas que também são importantes e que estão sendo retomadas agora, que é aquela preliminar de que nada será regulado sem que haja oportunidade de que nós possamos falar sobre aquilo que é regulado sobre nós, uma escuta ativa, ou seja, um retorno de audiências públicas tanto na Câmara quanto no Senado, uma perspectiva do próprio CNE em reanalisar o texto, promovendo adequações terminológicas, ajustes possíveis, consultas públicas. E isso atende uma maior análise democrática do próprio texto - não que não tenha sido feito, mas vamos fazer a contento, buscando o consenso.
15:04 R	Como a Dra. Flávia Marçal já falou, há um indicativo de que o próprio Ministro quer homologar o parecer. Então, vamos trabalhar na gestão adequada do conflito, não deixando esse vácuo jurídico interpretativo, por quê? Porque também sou pai de criança com TEA e já vivenciei exatamente essa dificuldade de uma educação que fosse inclusiva, efetivamente inclusiva, apesar de ser Defensor Público, integrante de GT, e minha esposa ser juíza federal. Nós temos dentro da família um capital cultural, um capital social que faz com que possamos superar essas barreiras em prol da tutela efetiva de uma educação inclusiva do nosso filho, mas imagine aquela criança que não tem esse capital social, capital cultural na sua própria família! Como é que fica a tutela dessa criança em relação a uma educação que seja inclusiva? O Parecer 50 responde a isso. O Parecer 50 não traz questões clínicas, médicas, para esse debate, não prepondera essa questão médica em detrimento de uma avaliação pedagógica. Pelo contrário, dá balizas, traz um respaldo de orientação para o próprio professor traçar essas balizas de orientação a partir do momento em que permite, inclusive, à escola avaliar exatamente aquela conduta da criança no seu ambiente, de forma que ela possa absorver aquelas características de acessibilidade, permanência, participação e aprendizado para uma educação inclusiva. Por que eu estou dizendo isso? Porque é objeto da nossa tutela lidar com a vulnerabilidade das famílias, de famílias que não detêm esse capital social, esse capital cultural, que não preenchem, às vezes e por vezes, aquela questão prejudicial que é o laudo médico atestando o TEA e, sem aquele laudo médico, a escola e os professores ficam de mãos atadas nesse processo de educação inclusiva. O parecer dá uma resposta para isso, tutela essa vulnerabilidade, avança em questões que são necessárias para essa proteção. E um outro ponto que é interessante: a partir do momento em que nós traçamos esta premissa de que todos estamos no mesmo lado, exceto aqueles que preponderam questões econômicas... E aí eu faço a seguinte questão, Senador Flávio Arns, o que é mais barato: uma inclusão total, em que a aula é para todos, sem adaptar nada para ninguém, sem nenhum material adaptado, sem acompanhante especializado, ou aquela educação inclusiva, olhando individualmente a necessidade daquele aluno, promovendo as adaptações razoáveis a partir das necessidades individualizadas daquele aluno, para que efetivamente ele tenha uma educação inclusiva a partir das suas próprias barreiras? O que é mais barato? Então, estamos todos do mesmo lado, menos aqueles que preponderam questões de valores econômicos, porque frente a essa necessária proteção social, a necessária proteção social deverá preponderar. Aí, a gente avança para outras questões que têm reflexo jurídico, mas que são importantes. Qual é a natureza jurídica desse parecer? Por natureza jurídica, a gente tem que entender como o direito classifica esse parecer: como uma norma orientadora. É importante? É. Exatamente para não deixar aquele vácuo jurídico. Sabe por que, Senador Flávio? Não existe interpretação favorável para pai e mãe de uma criança com TEA. Não há, se não houver uma base objetiva.
15:08 R	E é por isso que os pais e as mães de crianças com TEA brigam. E brigam numa potência, numa potência que a família tem que ser um stakeholder. Tem que participar dessa equação da educação inclusiva, para que o resultado seja uma potência, para que o resultado não seja uma não inclusão. Então, o parecer também responde isso. O parecer introduz a família como um elemento fundamental. Ninguém sabe mais da deficiência do meu filho, das necessidades dele, do que o pai e a mãe. E eu participo ativamente, inclusive, da formação do PEI, porque, assim como a Flávia falou, eu também tomei conhecimento do PEI no chão da sala de aula, em uma demanda que me foi trazida pela escola, porque meu filho não tinha laudo. Com quatro anos, ele tinha DEL (distúrbio específico de linguagem), não falava. O laudo só veio depois de quatro anos, mas, já com dois, a escola teve que assumir uma responsabilidade de designar uma acompanhante especializada para ele, porque simplesmente, é inevitável para o processo inclusivo. Deu 15 segundos, acho que eu tenho mais cinco, não é? É isso. Então, veja bem, isso já é uma coisa que acontece. Sabe por que, Senador Flávio? Hoje, essa questão da inclusão total não está efetiva; 70% dos alunos de inclusão não participam efetivamente das aulas, ou seja, essa aula universal não está efetiva. E hoje é um problema sistêmico nós darmos efetividade aos direitos. É isto que se discute hoje: a efetividade dos direitos. Não se discutem mais dos direitos. E o povo que levanta a bandeira do TEA é briguento? É, porque o TEA, como convenção internacional, foi o primeiro a ser absorvida, internalizado dentro do direito pátrio, como direito humano. A natureza jurídica é natureza de norma constitucional, em razão do artigo 5º, §3º, da Constituição - status constitucional. E isso dá uma potência normativa para que a gente faça valer essa justiça, para que seja inclusiva - o valor constitucional. Isso é muito importante. Agora, respondendo àquela pergunta de qual é o modelo mais barato, obviamente uma educação com inclusão total, sem adaptar nada para ninguém, é mais barata. Agora, veja bem, Senador Arns, meu filho. Meu filho está no sexto ano; ele tem um PEI. A matéria que é dada em sala de aula, na matemática, é potência e raiz quadrada. Meu filho não sabe multiplicar nem dividir. Como é que vai se adaptar uma aula para essa criança, numa sala com 30, 40 alunos? Como é que vai se adaptar isso sem dizer quantas crianças PCD vão estar naquela sala? O parecer dá resposta para isso. O parecer introduz a família como stakeholder dessa educação inclusiva, tutela com eficiência os alunos, dada sua vulnerabilidade, sem a questão prejudicial do laudo médico, a partir do momento em que fixa protocolos de conduta, define o número de alunos por turma, dilata prazo para tempo de realização de prova. Isso não tem regra; isso fica ao deus-dará.
15:12 R	Eu sou professor universitário. Nisso eu vou pela sensibilidade. Eu tenho aluno com TEA dentro da sala de aula. Eu dou um prazo diferenciado, eu pergunto para ele como é que ele quer a prova, eu faço a adaptação, mas pela minha sensibilidade, não porque eu fui orientado pela universidade ou porque existe uma regra de conduta. Não tem. Então, todas essas questões fazem com que eu reforce a questão da gestão adequada de conflitos. Veja bem, Senador, na escola eu já recebi o seguinte questionamento, quando eu tive que brigar por um acompanhante especializado, porque meu filho precisava: "Se eu tiver dez alunos com TEA, eu vou ter que botar dez acompanhantes especializados?". E aí eu respondi: "Se for necessário, sim". Isso parece até aquele fazendeiro que, no final da escravidão, pergunta assim: "Agora eu vou ter que pagar salário para todo empregado que eu tiver?". Vai! Vai. Veja como é disruptiva essa temática. É uma temática disruptiva. E, só para finalizar, Senador, a potência de a gente tratar essas questões e manter o parecer dentro de um consenso, dentro de uma gestão adequada de conflitos, está na lógica do direito a morrer. Eu acredito que não há qualquer pai e mãe de criança com TEA - de criança ou adolescente ou adulto - que não tenha pensado "como é que vai ficar a vida dessa criança depois que eu morrer?". A gente tem que ter o direito de morrer. Se uma mãe, saindo da escola, depois que o filho teve bullying e foi lá obter a reunião, ou que não teve adaptação adequada dentro de sala de aula, ou que não está aprendendo nada, seu filho é burro, ela tropeçasse numa lâmpada e ela esfregasse a lâmpada e saísse um gênio, e esse gênio só concedesse um desejo, essa mãe não iria pedir para ser rica, para ser bela. Ela iria pedir para que o filho tivesse autonomia. E autonomia pressupõe uma educação inclusiva, e a gente não precisa do gênio para realizar esse desejo dessa mãe e desse pai. A gente pode fazer isso agindo dessa forma, a favor do Parecer 50. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Olha, Dr. Marcus Vinícius Rodrigues Lima, Defensor Público, apesar de estarmos de forma remota, eu quero aplaudir a fala de V. Exa., como pai, como família, como defensor público. Muito importante. É a reflexão, como a Flávia e as demais pessoas já falaram, importante, necessária, para que haja dignidade, respeito, direitos humanos realizados. Parabéns, Dr. Marcus, e quero parabenizá-lo também por ser defensor público e parabenizar a instituição Defensoria Pública, que é extremamente essencial em qualquer circunstância. Parabéns! Passo em seguida a palavra, inclusive numa inversão de ordem, ao Sr. William de Jesus Silva, que é Diretor da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça). Com a palavra, William. Seja muito bem-vindo também. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Boa tarde a todas, todos e "todes" aqui presentes na reunião e boa tarde também, em especial, ao meu querido Alexandre Mapurunga, nosso colega na Abraça. Eu gostaria de começar... Antes de fazer minha autodescrição, eu gostaria de fazer algumas correções. Em primeiro lugar, o termo correto é "pessoa autista". O Governo vive falando de "pessoa com TEA", "pessoa com autismo"... Isso tudo remete ao modelo biomédico da deficiência. Tira a nossa identidade. Nós somos pessoas autistas. Antes de tudo, somos pessoas. Nós nascemos autistas, nós vamos morrer autistas.
15:16 R	E o segundo ponto é o seguinte. Eu acho que ninguém melhor para falar sobre o autismo do que uma pessoa autista propriamente dita. Lógico, a palavra dos pais, dos especialistas é importante, mas é sempre importante fazer valer o lema do movimento internacional de pessoas com deficiência, e nisto se inclui a pessoa autista também: "nada sobre nós, sem nós". Eu sou uma pessoa preta, de cabelos castanhos curtos e lisos, tenho um cavanhaque preto, estou usando uma camiseta cinza. Ao meu fundo, tem uma parede branca e cinza, em que tem um calendário; há algumas bolsas aqui. E eu estou usando também um fone de ouvido branco. Pois bem. Falar sobre a educação inclusiva... Ah, antes de mais nada, quero agradecer o convite por estar aqui e representar a Abraça. Eu sou Diretor de Comunicação da Abraça e sou também sindicalista - eu sou o 2º Tesoureiro do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de São Paulo. Aproveito e saúdo uma vez mais os colegas da mesa. Pois bem. Falar sobre educação inclusiva para mim é extremamente fundamental, porque se trata de um tema rico e também de um dos temas mais críticos dentro da nossa comunidade. Enquanto pessoa autista preta, ativista pró-neurodiversidade, ativista de direitos humanos, fico lisonjeado com este convite por ter garantia de participação em debate, ainda que seja para contrapor... Inclusive, já adianto que a Abraça vai tomar posicionamento contrário ao parecer, e, ao longo da minha intervenção, vou explicar as razões para isso. Isto é normal: contrapor, divergir de alguma fala. Afinal, estamos numa democracia, como bem citou o Defensor Público, o Dr. Marcus Vinícius. E participação desse grupo social é essencial em debates assim. E é isto: direito à participação. Pois bem. Nós... E, quando eu falo "nós", no plural, estou falando em nome da Abraça - aliás, não só em nome da Abraça, mas em nome de dezenas de organizações de direitos humanos que veem com preocupação esse parecer. Nós nunca quisemos sobrepor o saber de ninguém, o que nós queremos é estar incluídos, construindo juntos, discutindo, tensionando a política através das nossas organizações representativas. E, quando eu me refiro a organizações representativas, eu digo o seguinte: eu falo de organizações de pessoas autistas, compostas e lideradas por pessoas autistas e não para pessoas autistas, ou seja, organizações em que pessoas autistas estão na composição e na liderança, tomando a linha de frente e não ficando como meros coadjuvantes. Sobre o Parecer 50, de 2023, ele se trata, usando aqui uma palavra bem metafórica, de um filho desgarrado do que foi o Decreto 10.502, que é o chamado decreto da exclusão. Esse decreto foi promulgado em 2020, durante a pandemia, e tentou retomar a educação especial. E, depois de muita mobilização da sociedade civil, das pessoas com deficiência e de suas organizações representativas, a comunidade conseguiu a revogação desse decreto.
15:20 R	Por outro lado, a gente não pode ignorar os interesses políticos e, sobretudo, os interesses econômicos que existem por trás da violação do direito da educação inclusiva e não podemos ignorar que esses interesses permanecem. Quem tiver a paciência em consultar a lista dos participantes da elaboração do Parecer 50 vai ver que curiosamente nós temos pessoas que também participaram da construção e da elaboração desse decreto que acabei de citar. Trata-se de pessoas que, com todo o respeito, não são imparciais e que ganham dinheiro com isso, isso de uma forma muito direta. Para nós pessoas autistas, tanto a briga pela educação inclusiva quanto a briga contra os tratamentos abusivos são como se fossem verdadeiros pesadelos, e vocês vão entender. Agora que eu falei em participação e direito ao contraditório ou oposição, uma outra organização de pessoas autistas de atuação nacional resolveu mostrar como é uma das práticas que estão listadas no Parecer 50. Entre elas, está o treino de tentativas discretas, conhecido pela sigla DTT, e é apenas uma entre as muitas práticas que estão listadas lá nesse parecer. Eles usaram um vídeo que foi publicado e está disponível online para quem quiser assistir lá no canal do YouTube de uma universidade pública em formato de videoaula. É uma organização, melhor dizendo, que foi muito corajosa ao fazer uma análise bem crítica do que estava sendo mostrado. A consequência disso: outras pessoas autistas se identificaram com o que estava acontecendo, comentaram o vídeo e concordaram com a crítica que foi feita. Agora, como não poderia deixar de ser, dizer a verdade, isso doa a quem doer, incomoda, e incomoda mesmo. Por conta disso, essa organização está sendo perseguida, sofrendo assédio judicial, assédio jurídico. Por quê? Por falar a verdade, por protestar, por se colocar contrária a uma prática que boa parte da comunidade abomina. Em suma, eles estão sendo atacados por exigir o mínimo do mínimo, por cumprir um dever cívico elementar. Aliás, é um dever cívico que não se estringe a essa organização em especial. É um dever de qualquer organização representativa de pessoas com deficiência denunciar e combater tudo que entende como violações de direitos humanos. Agora eu gostaria de compartilhar uma pergunta com as senhoras e os senhores que estão aqui presentes e com o distintíssimo público que nos acompanha pela TV Senado e pelo YouTube da TV Senado: que conhecimento científico é esse que tanto falo e que tanto propalo, mas que não aceita uma simples crítica? Que verdade absoluta é essa? O saber científico não tem que estar em constante evolução? E nós que já temos uma infinidade de coisas superproblemáticas... Melhor dizendo, e nós já não tivemos infinidade de coisas superproblemáticas que já foram consideradas um dia como perfeitamente aceitáveis? Pois bem, a lobotomia é um exemplo disso, já foi considerada uma ideia ótima dos cientistas; a terapia de cura gay, idem. Ah, e tem um detalhe, uma boa parte dos autistas adultos estão inseridos no guarda-chuva da comunidade LGBTQIA+. Não vamos ser inocentes, não vamos ser tolos: o conhecimento científico é fruto de um contexto, ele é fruto de um contexto, de um momento histórico e é produzido por pessoas que podem adotar comportamentos opressores diversos. Podem ser machistas, racistas, LGBTfóbicas e, nesse caso em especial, capacitistas. Imparcialidade na produção científica é algo inexistente. Não existe uma resposta única e definitiva, até porque a nossa sociedade por si só não é homogênea. E entender isso não tem nada a ver com negacionismo. Chega a ser até ridículo esse tipo de afirmação. Chega a ser até uma afirmação, melhor dizendo, inconsequente, uma afirmação estúpida achar que entender a heterogeneidade do conhecimento científico é negacionismo. Trata-se, na verdade, de entender por que existe a ciência e por que existe pesquisa e produção científicas.
15:24 R	Silenciar pessoas para mim não tem outro nome a não ser censura. Vou aqui dizer... Bater o pé dizendo que alguma coisa é incontestável ou inquestionável não é compatível com a produção científica e nunca foi, até porque a ciência sobrevive de dúvidas. E, quando a ciência lida equivocadamente com verdade absoluta, estamos passando a falsa ideia da ciência como sendo um dogma. Eu vejo que tem muitas pessoas autistas atuando no campo da pesquisa atualmente. Dentro da Abraça, temos vários exemplos, e isso é muito importante. Nós levamos, sim, a sério o conhecimento científico. Agora, nós fazemos isso sem precisar criar hierarquia de saberes. Se alguém espera esse tipo de atitude na nossa associação, lamento informar, mas estão perdendo tempo. Agora, o que me causa um pouco de estresse é ver um sem-número de documentos formais trazendo à expressão "práticas baseadas em evidências". E, quando nos deparamos com esses documentos, já sabemos do que estão falando ali. Quando o documento é relacionado ao autismo, então nem se fala. A triste conclusão - e é uma conclusão a que não somente eu cheguei, mas toda a coletividade de autistas e ativistas chegou - é uma só: não se trata de combate ao charlatanismo ou a práticas ultrapassadas somente. Eu me atrevo até a dizer que nunca foi. A realidade é que a gente está diante de uma tática de reserva de mercado. Para esses elementos, nós viramos objetos. Basicamente, o autismo virou lixo de mercado. Isso é um fato. Agora, será que ninguém se lembra de que somos, antes de qualquer coisa, pessoas? Meus caros, ética e direitos humanos deveriam vir em primeiro lugar. É sobre isso que nós deveríamos falar, é a respeito disso que nós deveríamos tratar hoje. Precisamos de outras categorias profissionais dentro da escola. Será que é realmente válido dar permissão para ter um novo tipo de profissional que pode ser custeado pela família? Será que os trabalhadores da educação não sabem fazer o trabalho deles? Pois bem, dentro da Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, os profissionais de apoio não interferem na educação. Na parte pedagógica, do saber e do pedagógico, é o professor ou a professora regente da turma que tem que garantir que a aula seja acessível a todos, em conjunto com o profissional da sala de recursos, que é o professor de atendimento educacional especializado, que já está previsto na lei. Ele está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na própria LBI. Isto, meus caros, é a educação inclusiva: uma mesma aula para geral, considerando as especificidades de cada um. E, se alguém não acompanha, a aula é que deve ser repensada em vez do comportamento do estudante.
15:28 R	Não vamos, por exemplo, acabar com o bullying isolando uma vítima de bullying num canto separado, ou mesmo combater o racismo ignorando os casos de racismo. E em meio aos debates feitos pelos defensores do parecer supracitado, eu não posso deixar de citar a enorme quantidade de figuras lançando mão de agressões morais contra nós. Essas agressões todas têm um único objetivo: ofender, nos atacar e tentar deslegitimar o nosso saber. E como fazem isso? Muito simples: dizendo que nós não sabemos de nada, tentando nos rebaixar. Se isso não é hierarquização do saber, eu não sei mais o que pode ser. Além disso, esse tipo de conduta é como se tivessem nos chamando de burros, de otários. Eles acham que nós somos otários. E não é porque nós discordamos dessa proposta que não entendemos do que se trata. Eu mesmo levei três dias lendo o parecer do início até o fim, inclusive a parte jurídica descritiva. Nós vamos discordar sim em tudo, e está tudo bem. Nós vamos apontar sim as contradições e efeitos colaterais de projetos como esse e está tudo bem também. Só para citar outro exemplo, o mesmo título que carregava o antigo Decreto 10.502 está na primeira capa do parecer. Isso significa uma coisa só: ainda que revogado, esse decreto está aí e vão tentar passá-lo de qualquer jeito; e pessoas que lutaram contra o decreto agora estão apoiando o parecer, o que para nós é contraditório; mas do lado de cá, apesar de não entender, respeitamos que as pessoas tenham o direito de pensar e se posicionar de forma diferente, isso é democracia. Costumam nos classificar como o povo da inclusão total. É até engraçado, porque quem comenta isso não está na escola e muito menos... sobre a educação na prática. Será que sabem a diferença entre inclusão total e parcial? Eu parafraseio o querido Prof. Eduardo Lanuti. A diferença é que inclusão total é uma redundância; se é inclusão, tem que ser total e ponto final; inclusão parcial não existe! Se alguém fica de fora, pode chamar de tudo, menos de inclusão. Essa é a diferença. A inclusão pode acontecer porque não é uma terceira pessoa, ela é uma ação; ou vão excluir alunos ou vão incluir; ou é uma coisa ou é outra. Para isso, nós precisamos de alocação orçamentária em AEE, com professor de AEE fazendo plano de AEE numa sala de recursos; precisamos de tecnologias assistidas, comunicação alternativa, capacitação; salas de aula acessíveis, com acessibilidade sensorial, entre outras coisas. Dinheiro para implementar a política de 2008, que é excelente, mas até hoje não se conseguiu tudo que está lá. Sabem por quê? Não é por falta de mais um documento... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Para concluir, William. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - Eu já vou concluir, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - Sabem por quê? Não por falta de documento, mas por falta de dinheiro, vontade política e fiscalização. A alocação orçamentária da educação é para educação, não vai sair da saúde e muito menos deve ser saúde; muito menos das famílias. Aí eu pergunto: se passar a existir um novo tipo de profissional, por exceção, que pode ser custeado pela família, o que pode acontecer? No dia seguinte, vamos ter milhares de escolas dizendo que é justamente desse profissional que todos os alunos autistas precisam. E não vai interessar o que o profissional fizer de diferente, nem a individualidade do estudante - que esse parecer desrespeita -, mas sim quem pagará essa conta.
15:32 R	Nós temos direito ao apoio humano, ele é essencial para muitos de nós, inclusive para esse que vos fala agora. Por outro lado, esse apoio humano deve respeitar os espaços e os saberes dos outros profissionais. Esse apoio humano deve... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Para concluir, William, nós já ultrapassamos bastante o tempo. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - O apoio proposto no documento nada tem a ver com o que se entende por profissional especializado. Esse profissional já existe e se chama profissional de AEE. Se temos um mínimo de chance de um parecer começar a abrir brecha para que se coloque alguém no mesmo espaço, mas lá no canto da sala, onde os profissionais têm liberdade para tomar decisões pedagógicas independentes, isso tem nome: integração. A inclusão, por outro lado, não pode ser classificada, que é o que a difere da integração. A entrada parcial é integracionista e isso, em termos de direito, é algo que já foi superado há muitos anos. Eu acho que vão vir com o argumento de que isso já acontece nas escolas do Brasil e a realidade é diferente. Eu posso até concordar com isso, mas não deixa de estar errado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Para concluir, Willian. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - Não deixa de estar errado porque retroceder para a integração é tiro no pé e, consequentemente, sob o viés do modelo médico da deficiência. Nós queremos ir para frente, não temos que recuar em momento algum. A saúde nos ronda a vida inteira, em todos os lugares aos quais vamos. Sempre alguém tem que perguntar ao psicólogo ou ao psiquiatra sobre como lidar conosco, mas não perguntam diretamente a nós. Essa intersetorialidade entre saúde e educação sempre existiu, isso não pode ser negado - e eu já estou encerrando, Senador -, mas, por outro lado, não pode haver sobreposição de uma área sobre a outra. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Eu vou ter que concluir, William, porque senão os outros convidados ficarão prejudicados. O.k.? O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - Mas eu gostaria de encerrar minha fala deixando alguns questionamentos. Tem autista que acha legal... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É que você já está indo para os 20 minutos e a gente tem que respeitar as regras também, não é? Só para concluir, um minuto para concluir. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - Tem gente autista que acha o.k. uma criança pequena fazer 40 horas por semana de terapia; assim como tem autista que acha o.k... assim como tem autista que trabalhou no Parecer 50. Esse é um posicionamento que não é representativo da maioria das pessoas autistas. Eu pergunto: será que seria legal algum dos senhores presentes ter alguém o analisando e corrigindo por meio de uma modulação o tempo inteiro? Será que os senhores se sentiriam confortáveis com isso? Pois bem, isso não é apoio educacional, muito menos acesso à educação de qualidade. E não podemos ser custo extra para a família, a gente precisa colocar limite à acessibilidade econômica e se isso... Não é sugestão nem orientação, é norma. O parecer do CNE tem força normativa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - William, eu vou ter que interromper agora. Está bem? O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - E eu encerro com uma novidade. Nos dias 6 e 7 de agosto, o Ministério da Educação vai fazer um seminário internacional bem grande para ouvir pessoas autistas a respeito do que acham importante que seja levado em conta nas políticas de educação inclusiva. Nós estaremos presentes para levar essa discussão. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - É isso que a gente fala quando se trata de... Quando se fala em nada sobre nós sem nós.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Isso. Agradeço então a você, William. William de Jesus Silva é Diretor da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça). Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Alexandre Mapurunga, que é Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação. Com a palavra, Alexandre. O SR. FRANCISCO ALEXANDRE DOURADO MAPURUNGA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador. Queria cumprimentá-lo, fazer uma saudação muito elogiosa ao senhor, à sua história em relação aos direitos das pessoas com deficiência e ao direito à educação. Queria cumprimentar toda a mesa que forma esta audiência pública e agradecer, em nome do Ministro Camilo Santana, em nome da Secretária Zara Figueiredo, o convite que nos é feito para essa pauta, que é tão importante. Vou fazer uma pequena autodescrição, uma breve autodescrição: sou um homem branco, de 46 anos; tenho cabelo e barba castanhas; estou usando óculos de grau com detalhe preto, com detalhe branco; e estou usando uma camisa social rosa. Eu falo aqui não apenas como Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, mas também como uma pessoa autista, que há até pouco tempo era membro da Abraça, colega do William. Falo também como pai de pessoa com deficiência, pessoa autista, e avô de pessoa autista que estuda na escola pública e que precisa, necessita de todos os apoios que a gente puder dar e de tudo o que a gente puder fortalecer enquanto educação inclusiva. Digo isso, porque essa temática tem sido muito demandada para todos nós, enquanto movimento social. Mas, enquanto gestores do MEC, desde que eu cheguei aqui, a demanda por fortalecer as ações da nossa política para esse público, em específico da educação especial na perspectiva inclusiva, tem sido muito demandada, e a gente tem voltado os olhos para esse público de maneira muito consistente. Atualmente, de acordo com o Censo de 2023, nós temos 630 mil matrículas, em classe comum, em sala comum, de estudantes autistas. Isso representa, apenas nos últimos anos, de 2020 a 2023, um aumento de quase 270%. E o nosso entendimento - bem em linha com o que a Flávia vinha falando - é que a gente tem garantido o acesso, que o acesso está sendo franqueado, mas, nos últimos anos, na última gestão, principalmente nos últimos governos, vamos dizer, o Governo Federal se absteve de promover a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que é nossa missão precípua. Inclusive a própria Secadi deixou de existir, e esta nossa missão, que é de orientar, de produzir orientação e de financiar a sala de recursos multifuncionais, de financiar a formação de maneira consistente, deixou de acontecer da forma como deveria. Isso é muito interessante, porque eu quero perceber - e eu falo isso com todo respeito a todos que me antecederam - que muito do que se diz necessário, que está no PEI e que foi encontrado no PEI são questões que foram pensadas e que estão na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que faz parte da trajetória daquilo que a gente deveria encontrar, feito pelo professor do AEE, a partir do estudo de caso que leva ao Plano de Atendimento Educacional Especializado. Se você for ver, lá nas diretrizes, o encontro com a família, a consideração com a família, a escuta de outros profissionais, a intersetorialidade, tudo isso faz parte das diretrizes e era amplamente divulgado através de informações, através de orientações, de cadernos pedagógicos... Tudo isso o MEC fazia e o faz com consistência.
15:40 R	E eu vou tentar falar um pouco como a gente está tentando retomar essas ações para, vamos dizer assim, fortalecer e ampliar o Atendimento Educacional Especializado para os estudantes autistas. Só para se ter uma ideia da dimensão do problema, eu acho que aqui é um ponto em que a gente tem um problema: a entrada massiva de estudantes, quer dizer, o aumento dos estudantes autistas, da matrícula dos estudantes autistas revela que existem barreiras no contexto escolar que não estavam sendo propriamente trabalhadas e identificadas. E é função do MEC, é função das redes de ensino preparar os professores e oferecer recursos para que a gente possa identificar e eliminar essas barreiras. Então, nesse sentido, a gente está nesse diálogo. Só para se ter um dado, a gente encomendou ao Inep uma informação, e, desses 630 mil estudantes autistas que nós temos, apenas 27,7% estão em escolas que têm o Atendimento Educacional Especializado e frequentam o Atendimento Educacional Especializado. Então, Profa. Flávia, Profa. Suely, a gente não pode dizer que o atendimento não funciona. A gente pode dizer que a gente não fez chegar o Atendimento Educacional Especializado a esse grupo de estudantes - vocês estão entendendo? -, porque efetivamente a gente está conseguindo - a gente tem dados que garantem que o Atendimento Educacional Especializado, com o professor do Atendimento Educacional Especializado, com os apoios de que as pessoas precisam - fazer com que as pessoas autistas consigam, de fato, ter um bom acolhimento dentro da escola regular inclusiva. Existem boas práticas educacionais inclusivas. O Brasil não é esse deserto onde há somente, vamos dizer assim, práticas de exclusão dentro da escola. Não! Existem problemas, os dados mostram que existem problemas, mas existem formas de a gente atuar. A gente, o Ministério da Educação (MEC), através da Secadi, através da Dipepi, está lidando com isso, e a gente vai mostrar como a gente está fazendo isso a partir dos recursos que a gente tem, não é?
15:44 R	Atualmente, a gente tem dois programas que são nossa base de atuação, que são programas maiores: um é o Programa PDDE/Salas de Recursos Multifuncionais, e o outro é o Programa Renafor, que trata de formação continuada, tanto de professores da sala comum, professores do AEE, como também, agora, de gestores. A gente vai fazer, em termos de investimento, para o Programa PDDE/Salas de Recursos Multifuncionais, investimentos da ordem de R$201 milhões. A gente está começando a descentralizar esse investimento para as escolas em todo o Brasil. Em diálogo com o gabinete do Ministro e a partir de decisão também do gabinete da Secretária, a gente tem R$10 milhões para investir justamente em salas de recursos multifuncionais naquelas escolas em que existem pessoas autistas e ainda não foram atendidas. A gente está tendo reunião, inclusive hoje, para saber como vai descentralizar, para garantir que esses recursos cheguem às escolas em que existem estudantes autistas e em que não há ainda as salas de recursos multifuncionais - garantir que elas cheguem lá. A gente também tem investimentos, a partir do Renafor, em qualificação de professores para o atendimento de estudantes autistas. A gente já teve três cursos que investiram R$1,214 milhão, e em que foram ofertadas 1,6 mil vagas, mas, neste ano, a gente conseguiu adicionar recursos e vai investir R$7,5 milhões em formação de professores do Atendimento Educacional Especializado, de atores da comunidade escolar, especificamente sobre o atendimento de pessoas autistas no contexto escolar, a partir das suas práticas pedagógicas e práticas inclusivas. A gente também acha que existe um vácuo, uma lacuna que precisa ser preenchida em termos de orientações e diretrizes no que se refere a diretrizes para o profissional de apoio das redes de ensino. A gente tem, agora, uma resolução da CNEEPEI, que criou um grupo de trabalho que está discutindo diretrizes para a disponibilização do profissional de apoio escolar. Grande parte desse dilema em que as redes de ensino se encontram existe, porque não sabem que tipo de formação essa pessoa tem que ter, se é uma formação que o próprio MEC pode disponibilizar, que tipo de conteúdo tem que conter essa formação. Tudo isso a gente está discutindo e vai disponibilizar. Especificamente sobre o Parecer 50, a nossa Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva analisou o parecer, encontrou e apontou muitas discrepâncias com a nossa política. Isso retornou ao Ministro para que eles considerassem nesse processo de homologação, e o próprio Presidente do CNE solicitou que o parecer retornasse para que fosse levado em consideração esse parecer que foi feito pela CNEEPEI, que apontava essas questões que eram consideradas em desalinho com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
15:48 R	Neste momento, o CNE está revisando o parecer, e a promessa do Presidente Luiz Curi foi a de que isso seria levado em consideração, que o MEC seria ouvido, que as organizações que fizeram as contestações também seriam ouvidas e que chegariam a um texto de consenso em ponto de homologação. Então, quando o Ministro falou que a ideia era homologar, era homologar a partir do alinhamento desse novo texto que vai chegar, e a gente espera que, a partir dessa participação, a gente faça um texto que seja de consenso, de fato, e que seja possível a gente trazer no sentido de fortalecer o Atendimento Educacional Especializado, de fortalecer maneiras de ter um plano político-pedagógico inclusivo que considere as questões das pessoas autistas no contexto escolar, que seja possível encarar quais são as principais barreiras enfrentadas pelo estudantes autistas dentro da escola e que oriente também como fazer o Plano de Atendimento Educacional Especializado, que é o plano que conta legalmente na Lei Brasileira de Inclusão e nos documentos inclusive do próprio CNE, como a Resolução nº 4, de 2009, para a gente orientar a nossa política, que é tão cara para todos nós. Eu acho que a gente vive um momento muito feliz de superar esses tensionamentos e acho que a gente vai conseguir, a partir dessa escuta cuidadosa e elaborada, construir um documento que seja útil e que seja possível de ser utilizado, que seja útil para a rede. Não adianta a gente fazer um documento que não seja... Eu acho que a gente tem que ser radical nos princípios e a gente tem que ter um documento que seja útil para o professor, que seja útil para o gestor das redes municipais, porque são eles que, de fato, vão fazer a inclusão acontecer. É nesse sentido que finalizo a minha fala e fico à disposição, Senador Flávio, para que a gente possa colaborar no que mais precisar. Estamos à disposição da Comissão de Educação do Senado, também do CNE e de todos que estão aqui presentes. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Alexandre Mapurunga, que é Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, do Ministério da Educação. Ficamos igualmente à disposição também do ministério. Peço para transmitirem ao Ministro Camilo Santana um abraço bastante especial, e que essa reflexão, debate, discussão, construção de caminhos possa realmente trazer bons frutos. Obrigado, Mapurunga.
15:52 R	Com a palavra, a Sra. Fátima Gavioli, Secretária de Educação do Estado de Goiás e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Seja muito bem-vinda, Fátima, assim como o Consed, sempre muito bem-vindo em todos os debates. A SRA. FÁTIMA GAVIOLI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Deputado! Boa tarde, Flávio Arns! Que bom que o senhor já foi secretário de educação. Pelo menos, eu fico mais tranquila, porque, quando você fala como secretário de educação, você fala como alguém que está dentro da rede e, principalmente, como alguém que conhece quais são as dificuldades que você tem para poder garantir essa proposta que veio no Parecer 50. A princípio, eu confesso que fiquei muito satisfeita com o Parecer 50, porque ele fortalece a figura desse profissional de apoio escolar. Então, quando ele o chama de profissional de apoio escolar, ele já trouxe para nós, para os secretários membros do Consed, uma certa tranquilidade no sentido de não ter que ficar respondendo todo dia ao Ministério Público a respeito do profissional de apoio individual. Então, por que eu estou falando isso? Vocês que estão aqui, provavelmente, devem ter acompanhado, mas o senhor acompanhou mais de perto a alteração da Lei do Fundeb. Essa Lei do Fundeb foi aguardada por nós, esperada por nós, por muitos anos. E a gente sabia que, na nova Lei do Fundeb, chegaria a hora de valorizar os professores, chegaria a hora de poder remunerar melhor nossos professores. Ledo engano! Logo em seguida, a Lei do Fundeb trouxe todos os administrativos para dentro dela, e não que não merecessem, mas os professores estavam aguardando alguma coisa específica para eles. Mas, logo em seguida, veio também a necessidade de se contratar psicólogos e assistentes sociais, todos pagos pelo Fundeb. Então, eu diria, hoje... Perdoe-me, Flávio, mas você é tão importante que eu confundo se você é Presidente da República, Senador ou Deputado Federal. Ajude-me aí! Mas, assim, hoje, Flávio Arns, a nossa dificuldade é salário, é folha, é manter o nosso professor em sala de aula, disposto a ficar em sala de aula, a não adoecer, a não ser uma pessoa que vai entrar de laudo médico, e tudo isso a gente consegue tendo uma boa remuneração. Então, neste momento, eu diria para você que o parecer trazer esse profissional de apoio escolar, eu já conseguia me ver como alguém que pensava num profissional de apoio que atendia a escola com um determinado número de alunos. Então, por exemplo, a nossa lei em Goiás fala que, a cada seis alunos, um profissional de apoio, mas, até a gente conseguir isso, foi muito difícil, porque toda a estrutura dos órgãos de controle pede que a gente coloque um para um, e, com todo o respeito às pessoas que me antecederam, um para um é um mundo com que a gente sonha, mas não é o que o nosso caixa permite. Eu estava ouvindo ali o Presidente Abraça, e ele estava dizendo que, até o que foi prometido há dez anos, Flávio Arns, em relação ao financeiro, até hoje não chegou, e não vai chegar - não vai chegar. Então, a princípio, eu ouvia lá "profissional de apoio escolar", e falei "menos mal". Nós vamos passar a ter menos processo a partir de agora, menos ACP, porque estão entendendo que eu posso ter um profissional na escola.
15:56 R	Aqui, no Estado de Goiás, nós saímos de 395 alunos com diagnóstico de autista e passamos, em cinco anos, para 3.256. Ou seja, 750% de laudos, percentual assustador! Não é só em Goiás. Eu estive agora, recentemente, com meus colegas secretários, e está aí, em todas as secretarias, os laudos estão chegando. Acredito até que a estatística que foi apresentada aqui ainda é melhor do que a que nós estamos tendo hoje no Consed, de que, a cada 36 alunos, há um com autismo. Só que não houve uma preparação econômica, financeira, na formação dos professores na faculdade para tratar esse assunto com a exclusividade que o caso requer e está solicitando no momento. Então, a maioria dos nossos professores, que fizeram cursos de licenciatura, não tiveram essa formação também. Quando a gente fala em profissional de apoio especializado, aí você pega o Decreto 8.368, você vai lá: quais são as atribuições desse profissional? Está tudo certo. Ali está tudo certo. O meu medo é: e se a gente aprovar esse parecer, Flávio, e, depois, revogarem o Decreto 8.368? E aí, quem é esse especializado? Quais são as atribuições que essa pessoa vai ter? Então, ao mesmo tempo que ele parecia ser muito bom, depois de um tempo, olhando e lendo bastante - porque ele é um parecer que chega a ser um pouco rebuscado até pela linguagem que ele traz -, a gente fica assim: meu Deus do céu, será que isso aqui realmente veio para resolver os problemas que nós estamos tendo numa proposta inclusiva? Eu, Profa. Fátima Gavioli, não gostaria de ter que interferir na formação de ninguém. Eu jamais vou interferir em decisões jurídicas, em pareceres, mas eu gostaria que fosse respeitado o conhecimento pedagógico das pessoas que trabalham na educação. Quem trabalha na educação estuda, se prepara, faz mestrado, faz doutorado, e aí, do nada, de repente, a gente vê que a saúde aparece dentro desse Parecer 50, trazendo mais um nicho de profissionais para dentro do parecer; mas esqueceram de falar para nós quem é que vai pagar essa conta. A outra coisa com a qual também eu já fico preocupada é em relação à implementação e a essa questão da diagnóstica. Veja o senhor: nesta audiência de hoje, nós estamos conversando com pais de autistas, de pessoas autistas, que são pais extremamente esclarecidos. Quem dera, meu Deus do céu, se eu tivesse esses pais aqui na minha rede para nos ajudar; mas o senhor já foi secretário de educação, e o Roni fala muito bem do senhor para mim. Então, o senhor imagine agora, nós, com um crescimento de 750% dessa clientela dentro da rede. Que tipo de família ou de pai vai aparecer para dizer para mim: "Isso eu não quero, isso eu quero"? Como é que vai ser isso? Porque eu não vou ter a sorte de ter pais tão esclarecidos quanto os que falaram aqui nesta audiência. Eu terei? Sim, terei, mas eles não são a maioria. Então, para mim, a vinda do PEI é maravilhosa! Goiás, inclusive, já tem o seu PEI; e para nós é importante que se respeite a capacidade pedagógica dos professores.
16:00 R	Meu Deus, os professores já foram tão desrespeitados neste país! Os professores já foram tão desvalorizados neste país! Agora, nós estamos querendo dizer para os professores o seguinte: "Eu preciso que você ensine o meu filho, trabalhe com o meu filho, mas eu não posso confiar só na sua proposta pedagógica. Eu preciso também ter fulano, sicrano, beltrano, a família". Olha, o senhor já parou para pensar se, toda vez que nós fôssemos fazer alguma coisa neste país, a gente trouxesse a parte interessada e se essa parte interessada não tivesse conhecimento suficiente? A que ponto chegaríamos na gestão? Então, isso me preocupou, de fato me preocupou. Inclusive, lá no início, eu falei: "Olha, o Parecer 50 é importante, ele é muito bom para nós, ele traz o PEI, ele traz o diagnóstico, ele valoriza a sala do AEE, ele valoriza a pessoa do AEE". Hoje, eu já diria o seguinte: ele precisa, sim, de uma reformulação, não tem como. Pelo que eu estou vendo, de onde vai vir esse financiamento? Nós não temos condição. É tanta gente querendo colocar mais gente dentro da educação e todos dentro do Fundeb. Aí depois a gente não acha professor, não. Por quê? O professor está ganhando R$5 mil. Como é que eu acho professor? Está faltando professor neste Brasil. Outra coisa é o AEE. Nós lutamos, desde 1996, para ter uma sala de atendimento educacional especializado forte, com formação, com investimento, com salas temáticas, com salas multissensoriais. Nós lutamos pelo AEE. E, de repente, eu percebo um caráter clínico chegando e cada vez mais o caráter pedagógico se afastando. Isso não é bom. Então, essa narrativa pautada na parte clínica, de fato eu não vejo como... E, mais do que isso, eu acho que esses agentes terapêuticos que são apresentados no parecer são pessoas que precisam dizer para nós assim: a saúde vai ficar com essa parte e a educação vai ficar com a parte pedagógica. Inclusão é isso, inclusão seria isso. E eu espero de fato que a gente possa avançar nesse sentido. No mais, quero agradecer pelo convite e dizer para vocês que a inclusão vai ser muito mais fácil de ser feita quando, em todo este país grandioso e gigante, estiverem de mãos dadas a saúde, a educação e a área social. Gente, onde é que está a área social? Onde é que está a saúde? Ou seja, a gente atribui aos professores a incapacidade de um diagnóstico, de uma elaboração, de um planejamento, e vai trazer gente da saúde, que deveria estar fazendo esse papel lá na saúde. Então, com todo o respeito, em nome do Consed, parabenizo os pontos positivos do parecer e recomendo uma reanálise tendo em vista que não existe financeiro para o cumprimento do parecer da forma como ele está posto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Fátima. Como você mencionou, de fato - eu já fui do Consed também e fui secretário de educação - os pontos que você levanta têm que ser, obviamente, também refletidos bastante. Você mencionou o Roni, que é o Secretário de Educação aqui do Estado do Paraná neste momento, e a gente tem também sempre conversado bastante com ele. Agradeço a participação, desejo sucesso no trabalho.
16:04 R	A gente sabe que os desafios são grandes e essa articulação com as outras áreas é especialmente difícil, mas tem que acontecer. Obrigado, Fátima - Profa. Fátima, permita-me -, Secretária. Com a palavra, a Sra. Josevanda Franco, que é Presidente da Undime Região Nordeste (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), que sempre tem participado também bastante, e de maneira muito efetiva, dos debates no Senado Federal. Com a palavra, então, Josevanda Franco. A SRA. JOSEVANDA MENDONÇA FRANCO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Quero saudar todos na pessoa do Senador Flávio pela sua longa experiência, pela sua dedicação, e não apenas sua, mas de uma família que tem se dedicado à defesa dos direitos humanos e é uma referência para todos nós que operamos direitos humanos, notadamente do ponto de vista da educação. Quero saudar e agradecer, mais uma vez, Senador, pela oportunidade, em nome do Prof. Alessio Costa, que é o Presidente da Undime, e dizer da importância da participação da Undime neste momento, considerando que é a escola que recebe, é a porta de entrada da vida escolar de qualquer aluno, de qualquer criança, de qualquer indivíduo, que está sob a responsabilidade do município. Então, a avaliação que nós fazemos do parecer é uma avaliação bem próxima daquela já tão bem estruturada, positivada e expressada neste momento pela Prof. Fátima, a quem eu quero deixar aqui um abraço carinhoso. Passamos uma semana juntas e a saudade é imensa. A Undime não se manifestou, em momento algum, de forma contrária ao parecer, mas observou, assim como o Consed, alguns aspectos que são fundamentais para que a gente possa realmente ter um documento com efetividade. O chão da escola, aquilo que nós chamamos de chão da escola, precisa ser operacionalizado a partir das possibilidades que são objetivas. A gente não pode, de maneira nenhuma, ter uma política educacional, um documento norteador que não se adéque à realidade que nós estamos vivendo na escola. A grande maioria dos municípios brasileiros tem uma dificuldade imensa de trabalhar o processo de inclusão exatamente por conta de elementos que são fundamentais à manutenção desse processo. E aí, se nós pensarmos bem... Neste momento, quero até fazer minha descrição, minha autodescrição: eu sou uma mulher de 65 anos, branca, de cabelos ruivos e sou avó de uma criança autista, então, o autismo sempre foi para mim um objeto de estudo. Eu estou, há 47 anos, na escola do ponto de vista profissional, porque, de fato, estou na escola há 61 anos: quando a minha mãe me matriculou, eu tinha quatro anos, eu nunca saí da escola. Então, eu estou há 61 anos no universo da escola, como aluna, como professora, como diretora, como secretária - já fui Secretária aqui do Município de Aracaju, que é a capital do Sergipe; agora estou Secretária no segundo maior município. E faço essa minha autodescrição neste momento exatamente para falar não apenas do ponto de vista da minha atividade profissional, mas também envolvida no desenvolvimento do meu neto, que vai fazer quatro anos ainda, é não verbal. E as dificuldades que nós enfrentamos são dificuldades inerentes ao processo de inclusão, tão difícil de ser materializada.
16:08 R	Então, exatamente por conta dessas dificuldades, a Undime elaborou um documento, fazendo apontamentos que deveriam ter sido objeto do trabalho da Comissão. E - volto a dizer - nós não nos posicionamos de forma contrária ao parecer; nós nos posicionamos em alguns aspectos, naquilo em que consideramos que o parecer precisa ter um caráter de efetividade, de operacionalidade. Nesse sentido, nós observamos aspectos, desde a questão financeira, que a Profa. Fátima já abordou, o financiamento de tudo isso, principalmente agora que nós encerramos a etapa decenal, o momento decenal do Plano Nacional de Educação, definido, há dez anos, em 20 metas, das quais apenas quatro foram efetivamente realizadas, que foram efetivamente aquelas em que indicadores mostram que nós avançamos. E, mesmo assim, não são metas que nós podemos considerar metas prioritárias, como, por exemplo, a reeducação do analfabetismo, formação de professores. Mas eu quero ponderar aqui, antes de começar a estrutura mesmo do parecer, Senador, dizendo que a gente tem um problema que antecede a publicação de qualquer documento normativo, que são os currículos universitários. Nós não podemos continuar com uma estrutura curricular, nas universidades - que são as grandes formadoras de professores -, tratando a educação especial como um apêndice da educação. Quanto à educação especial, durante onze anos, eu ministrei aulas, como professora de didática geral, formando professores, e eu dava educação especial dentro do processo da ciência da pedagogia. Nós não podemos esperar, aguardar que esses professores concluam os cursos, façam seus concursos, e, só aí, então, comecem a ter contato com os elementos que são fundamentais para uma docência em uma sala de aula que tem 20 crianças neurotípicas e cinco crianças autistas. Não é possível que a gente não consiga perceber que essa situação, essa questão precisa ser tratada com cientificidade, na academia. Nós precisamos da academia, do trabalho que é desenvolvido por ela, de cientificidade, porque a pedagogia é uma ciência e precisa ser tratada e respeitada em igual condição. Uma das primeiras coisas que nós observamos é que o processo de discussão precisa, de alguma forma, ser reaberto, porque, na realidade, a gente precisa garantir o expressar mais amplo, um diálogo mais amplo com outros setores educacionais envolvidos, com outros segmentos, com as organizações que atuam e que são representativas. Um outro aspecto que a gente precisa também observar é que a educação não pode ser um campo aberto a outras ciências ou a outros segmentos. A escola é um espaço eminentemente pedagógico. É óbvio que a gente precisa das contribuições, mas essas contribuições não precisam ocupar o espaço escolar na forma que o parecer, de certa maneira, acaba induzindo. Nós precisamos entender melhor para garantir a representatividade dos profissionais do AEE, que não foram ouvidos, ou, se foram ouvidos, foram ouvidos por consulta, e não por audiência pública. Nós questionamos essa situação em uma reunião anterior, com a Profa. Suely, a quem a Undime agradece todo o empenho e toda a liberdade que nos concedeu de nos ouvir.
16:12 R	É importante também considerar que a escola tem estudos científicos. Não é uma terra de ninguém nem algo que não tenha sido tratado ainda. Em alguns momentos do parecer, a impressão que nos dá é que é a primeira vez que está se tratando desse assunto. Nós temos todos os marcos doutrinários e legais que antecedem e que, algumas vezes, estão em contraponto com aquilo que está definido no parecer. Uma outra coisa importante também. Eu quero destacar, de forma bem respeitosa, a maneira como o Ministro Camilo tratou essa questão: com cuidados e ouvindo as instituições, as que se manifestaram de forma uníssona, favoráveis ao parecer, assim como as que se manifestaram para que o parecer sofresse algumas alterações. E aí, Senador, as alterações não podem ser tratadas apenas do ponto de vista textual. É preciso que a gente tenha uma retaguarda que assegure, por exemplo, a presença dos profissionais no universo da escola. O profissional de apoio escolar precisa ter todas as condições necessárias para atuação. Então, essas definições de qual é o papel do profissional de apoio escolar, de que forma ele vai ser remunerado, de quais são os critérios para que ele possa ascender a essa função e, mais ainda, ascender a um processo de formação, porque, na realidade... O que nós estamos observando, principalmente nos municípios? Nós temos municípios que equivalem à população... Por exemplo: aqui em Sergipe, 49% dos municípios sergipanos têm uma população menor do que a rede de Nossa Senhora do Socorro. Têm menos de 20 mil habitantes. Então, são municípios com muitas dificuldades e que precisam, evidentemente, receber o aporte financeiro. Essa questão financeira é muito importante. É muito importante. Nós precisamos ter um encaminhamento de quem realmente vai financiar aquilo que está proposto, mas mais significativo ainda é a gente poder, através desse momento, colocar que a Undime se posiciona não de forma contrária ao parecer, mas se disponibiliza para dar ao parecer uma constituição diferenciada, com o foco na prática, com o foco nas experiências educacionais que são desenvolvidas no espaço escolar. Nós temos uma condição de fazer isso, através das atividades que nós desenvolvemos, através de tudo que nós já produzimos. Existe um material já produzido. E nós não vimos, por exemplo, o encaminhamento para a participação das universidades nesse processo. Concordo com a Profa. Fátima, quando ela trata da questão da participação da família. Isso é muito importante. Nós sabemos o quanto é significativa a participação das famílias, mas nós devemos ter muita cautela, porque é como disse a Profa. Fátima: nem todos os pais têm um entendimento sequer da representatividade do filho diante de um universo neurotípico ou diante de uma situação que possa violar os seus direitos.
16:16 R	Então, para todos nós, somente a classificação - e, quando eu digo "todos nós", é para todos nós que operamos educação neste país - internacional, somente o CID não é suficiente para que a escola possa fazer a produção, por exemplo, do Plano Individual de Atendimento ou mesmo de um trabalho... Nós precisamos criar condições para que os professores, os profissionais de educação façam esse trabalho e tenham a possibilidade e a oportunidade de dar um trato pedagógico, não apenas o trato relacionado à questão para que não se trate o autismo como uma doença. O autismo não é uma doença, é uma condição. É claro que nós precisamos do suporte, mas nós temos imensas dificuldades. Ora, o Município de Nossa Senhora do Socorro, Senador, tem 200 mil habitantes, e existem apenas dois neuropediatras no município! Existem famílias que ficam aguardando um laudo durante 11 meses, 10 meses... E a determinação da Secretaria de Educação é de que a matrícula precisa ser feita, não existe uma relação com o laudo, até porque não existe nenhum dispositivo legal que estabeleça esta relação - a de que só pode matricular se existir o laudo -, mas há uma tendência muito forte de que as unidades educacionais e as redes acabem se apegando ao laudo. O nosso medo é que isso prospere e que alunos, crianças autistas, adolescentes autistas, acabem ficando fora da escola exatamente por falta de um laudo. E não é porque o município não queira contratar os neuropediatras, é porque eles não existem. Sergipe tem um quantitativo reduzido de neuropediatras. Então, por tudo isso... Eu dei o exemplo de Sergipe, mas a linha de pensamento é da Undime nacional. Não existe uma Undime municipal, nós trabalhamos no contexto da Undime nacional. E toda a avaliação, que foi feita de forma minuciosa e criteriosa por mim, que me considero uma pessoa dedicada a esse ramo da educação, e pela Profa. Maristela, que é Presidente da Undime Rio Grande do Sul, foi exatamente nesse sentido. Nós precisamos assegurar... Nós precisamos respeitar a definição de estratégias que possam ser executadas, não adianta ter um parecer que não seja exequível. O parecer é longo, a linguagem é extremamente técnica, é um parecer considerável do ponto de vista da quantidade de informações. E nós teremos imensas dificuldades se nós não conseguirmos ajustar esses pontos que foram colocados pela Undime e que eu destaco aqui. Para finalizar, é importante dizer que é essencial que o sistema educacional inclusivo tenha um investimento para formação e qualificação dos profissionais da educação, mas não apenas isso, que traga metodologias, que traga materiais didáticos. Não existe nada no PNLD para que se possa trabalhar com uma criança autista, para que se possa alfabetizar uma criança autista, e nós já temos quase 2 milhões delas dentro das nossas escolas, o que é quase 4% da população matriculada na rede pública, isso sem contar a rede privada. Então, por tudo isso, nós estamos apresentando esses pontos de discórdia, mas consideramos que isso é importante. E destacamos aqui mais uma vez toda a forma democrática, a forma republicana como o MEC e o Ministro Camilo trataram o parecer - e assim, evidentemente, a Secadi.
16:20 R	Então, mais uma vez, agradeço. Em nome do Prof. Alessio, volto a dizer da importância deste momento para todos nós que fazemos a Undime e nos colocamos à disposição para contribuir da melhor forma possível. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Josevanda Franco, me permita chamar assim, Presidente da Região Nordeste da Undime. Parabéns pelo trabalho e parabéns por ser avó também dedicada ao neto ou neta? Neto com autismo também. Então, é interessante ter o ponto de vista também, além da profissional, da Secretária, da Undime, da avó também, da família. Passo em seguida a palavra ao Sr. João Paulo Faustinoni e Silva, que é Promotor de Justiça e Coordenador do Grupo de Atuação Especial em Educação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Seja muito bem-vindo, Dr. João Paulo. O SR. JOÃO PAULO FAUSTINONI E SILVA (Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Ouve-me bem? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Sim, estamos escutando. O SR. JOÃO PAULO FAUSTINONI E SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Queria, primeiro, agradecer o convite, a possibilidade de participar desta audiência pública. Também faço minha autodescrição: sou um homem branco, de cabelos, barba e bigode grisalhos, visto um terno preto, camisa branca, gravata vinho, estou usando um fone de ouvido com microfone acoplado, falo aqui do gabinete do Grupo de Atuação Especial em Educação, há, atrás de mim, uma parede branca. Queria me dirigir também a todas as pessoas que nos acompanham pelos canais de comunicação, especialmente as pessoas com deficiência, as pessoas autistas, os seus familiares, reforçando que também as pessoas que estão aqui para discordar do parecer o fazem, como já foi visto, preocupadas com o processo de educação efetivamente inclusivo. E esse é o meu caso. Eu participo também da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. Essa entidade reúne promotores e promotoras de justiça, procuradores e procuradoras da República de todo o país, e esses promotores se debruçaram sobre o texto do parecer e enxergaram problemas sérios. Eu não sei se a nota pública que foi referendada pela cúpula das instituições, pelos procuradores-gerais, pela Procuradoria-Geral da República já chegou ao conhecimento de V. Exa., na Comissão. Caso contrário, posso me comprometer a encaminhá-la também. Como dizia, esses integrantes do Ministério Público analisaram o parecer, e eu não vou ter tempo de abordar todos os problemas que nós identificamos, mas queria tratar pelo menos de três eixos. Um mais formal, ligado à estrutura, à natureza jurídica, e o potencial de judicialização e de ampliação de conflitos que ele traz, de desorganização das políticas públicas. Em segundo lugar, há presença, sim, forte do modelo médico de deficiência, inclusive desde o título, destinando protocolos para uma categoria diagnóstica. Aliás, quero dizer ao Eduardo Vieira que nós, sim, da Comissão Permanente de Educação, criticamos também o Parecer 51, porque vai na mesma lógica de hiperinflação normativa, hiperburocratização da escola.
16:24 R	E, um pouco na linha do que disse a Profa. Josevanda e a Secretária Fátima, me parece que nós precisamos tomar muito cuidado com a linguagem, com o discurso, com aquilo que é simbolicamente consignado nos documentos, porque eles, de fato, desvalorizam o profissional da educação, contrariando o que diz a Constituição Federal. Não se trata só de valorizar o profissional da educação do ponto de vista remuneratório, de condições de trabalho, mas de a gente recuperar o papel social desses profissionais tão importantes para todos nós na sociedade. Então, concordamos também que, ao adotar o modelo médico de deficiência - eu vou abordar isso um pouquinho mais -, ele acaba também por invadir o espaço próprio dos processos pedagógicos e educacionais da instituição escolar com saberes estranhos a ela. E, por fim, o terceiro eixo de que nós tratamos na nota pública foi a questão da participação ampliada democrática, da possibilidade de outras linhas de pesquisa serem escutadas, das pessoas autistas... E aqui também aproveito, porque não fiz antes, para cumprimentar os meus colegas que me antecederam, na pessoa do William, que é um ativista da sociedade civil aqui de São Paulo, muito aguerrido, com quem eu sempre aprendo muito - e não foi diferente na data de hoje. Então, o primeiro eixo que eu queria abordar é o problema formal da natureza jurídica e da construção do parecer. Muito embora a Conselheira Suely e outras pessoas que me antecederam tenham dito que ele tem uma intencionalidade meramente orientativa, nós sabemos que o Conselho Nacional de Educação é um órgão da estrutura pública administrativa e que uma homologação do Ministro de Estado da Educação completa um rito procedimental que dá, sim, força normativa a esse documento. V. Exa. bem sabe que, às vezes, na elaboração de um projeto de lei, há muitas intenções que, depois de escritas e aprovadas no texto legal, são interpretadas de maneira equivocada ou ganham vida independente no sistema de justiça. É importante mencionar que o sistema de justiça é pouco especializado no âmbito do direito à educação; são poucos os órgãos do Ministério Público, da Defensoria, da advocacia que trabalham numa perspectiva transdisciplinar e especializada no direito à educação; nós não temos varas judiciais de direito à educação. Portanto, esse texto, bastante prolixo, extenso, com diversas contradições, será interpretado por essas pessoas que não saberão das intenções iniciais desse grupo que nele trabalhou. E, portanto, eu acho fundamental essa participação de pessoas que não trabalharam na construção do texto, mas que o interpretam a partir do que ali está escrito para trazer algumas reflexões sobre problemas que ele pode trazer. O Prof. Carlos Roberto Jamil Cury, que é um dos maiores especialistas na área do direito à educação e que foi Conselheiro Nacional de Educação, tem um artigo que se chama "Conselhos de Educação: fundamentos e funções", que diz claramente que a função mais cara do Conselho Nacional de Educação é a função normativa, a função pela qual o conselheiro interpreta a legislação com os devidos cuidados. É importante a gente compreender que, no Estado democrático de direito, a administração pública trabalha dentro do princípio de estrita legalidade e, portanto, os atos do conselho decorrem do art. 87 também da Constituição, que diz que o Ministro de Estado pode expedir instruções normativas para aclarar a execução das leis, etc. e tal, mas sempre dentro do limite da legalidade. Portanto, o Conselho, com maior razão ainda, por delegação, só pode expedir atos normativos que estejam de pleno acordo com a Constituição e com a legislação em vigor.
16:28 R	Ainda que exista algum debate no campo educacional, se - como diz o Prof. Carlos Roberto Jamil Cury - com a homologação, o parecer se torna, sim, imperativo e vinculante, ou se ele é uma interpretação oficial que mesmo assim tem força normativa e será usada no sistema de justiça, é certo que já em outros julgamentos, como por exemplo o do corte etário, o Supremo Tribunal Federal validou a força normativa de manifestações do conselho, inclusive dizendo que elas tinham força pela expertise do conselho, mas pela legitimação democrática do debate. E, certamente - aí me dirijo também especialmente à Secretária Fátima e à Profa. Josevanda -, se hoje o problema da judicialização já é grave sem o Parecer 50, ele será muito agravado com o Parecer 50. E explico: o Parecer 50 traz, de maneira bastante extensa, alguns comentários sem uma perspectiva crítica, por exemplo, dos próprios conselheiros. Então, quando se fala do CID ou do DSM-5 e tem uma tabela dizendo dos níveis de suporte, para quem lê e não participou dessa construção, pode interpretar dizendo: "Bom, isso é exigível". Quer dizer, se eu tenho laudo médico que diz que o nível de suporte é 3 e, portanto, os suportes serão intensivos, eu vou judicializar porque eu quero esse tanto de suporte e lá no parecer está dito isso. Mas o parecer, num determinado momento, traz as tais práticas baseadas em evidências que o William criticou, e tem uma série delas, elencadas em três páginas, salvo engano da p. 45 em diante, que também o advogado, o promotor de justiça, o defensor público vai examinar aquilo, e a pedido de uma demanda leiga, postular em juízo: "Eu quero esta, esta, esta, esta, outra prática"; e isso acaba por invadir e inundar o ambiente educacional de conflito estabelecido judicialmente ou extrajudicialmente também. Na verdade, parece-me que nós temos uma pergunta, uma demanda muito legítima das famílias, que estão sentindo, por exemplo, que o filho ou a filha não aprende, ou que o filho ou a filha não está sendo bem cuidado ou está desamparado. Mas cabe às instituições traduzirem essa demanda em termos de que causas são essas que levam a família a se sentir dessa maneira. Será mesmo que é falta de norma? Aí eu me permito discordar do colega defensor público. Parece-me que não há tanta vacância normativa assim a justificar essa proliferação de normas. É interessante que no curso da elaboração e da discussão do parecer, nós tivemos, por exemplo, agora em junho, já a publicação da Lei 14.880, que trata do AEE na primeira infância, que já não tinha sido discutido no parecer. Nosso tempo passa muito rápido. Então, eu queria fazer esse alerta sobre o potencial de confusão e desorganização das políticas públicas e não necessariamente em benefício da garantia do direito à educação das pessoas com deficiência. De novo, o parecer afronta fundamentos convencionais e constitucionais, principalmente do modelo social e de direitos humanos da deficiência. Nenhuma norma - isso está na própria convenção - pode se desgarrar do novo conceito de deficiência, que não está mais numa questão funcional, corporal, de comportamento da pessoa, mas, sim, na interação com barreiras que ela encontra na sociedade. E a barreira mais grave de todas é a barreira atitudinal. Quando a gente continua a produzir norma, atos normativos reforçando a redução daquele sujeito ou daquele grupo como categoria diagnóstica, nós estamos, sim, violando o que está estabelecido na Constituição, porque a convenção ingressou no nosso ordenamento com status de emenda constitucional. O processo de inclusão - e aqui eu vou citar o Prof. Rinaldo Voltolini, da Faculdade de Educação da USP, por exemplo, que não foi ouvido, que eu saiba, não participou desses debates e tem produção científica importante nessa área - pretende, no fundo, a grande ambição dela é modificar, justamente, o lugar social simbólico da pessoa com deficiência, que nós possamos de verdade suplantar esse modelo que enxerga na pessoa com deficiência incapacidade, fragilidade, não autonomia para manifestar e realizar os seus desejos. E para isso a gente precisa ter muito, muito cuidado com o discurso que se coloca oficialmente.
16:32 R	Então, a convenção não quer apenas garantir materialmente os direitos, o exercício dos direitos e a plena participação, mas que simbolicamente a sociedade seja capaz de valorizar a diferença. E me parece que a construção de pareceres pelo Conselho de Educação por categoria diagnóstica não colabora. Aliás, se a gente olhar para o decreto lei de Portugal, de 2018, sobre educação inclusiva, o princípio básico dele - e Portugal tem sido considerado uma referência nessa área - é: não é necessário categorizar para intervir. E há uma aposta direta na autonomia das escolas para que elas possam acessar os recursos necessários, seja o profissional de apoio escolar, sejam os recursos de tecnologia assistiva, para a organização dos seus trabalhos. Eu queria, para concluir - teria muito mais coisa para falar e ficar à disposição, inclusive para participar dessas discussões que estão acontecendo no Ministério da Educação -, dizer também que o parecer... como eu disse, as manifestações normativas do Conselho de Educação estão submetidas à Constituição e à lei, elas não podem, portanto, criar obrigações que não estejam previstas em lei. E aqui ele o faz pelo menos em dois pontos: na criação do plano educacional individual e no protocolo de conduta. São dois documentos não previstos na legislação, isso acarreta de novo um desprestígio da prática educacional como se, na verdade, a protocolização da educação fosse sinônimo de educação inclusiva. Quer dizer, se o professor preencher quatro documentos - estudo de caso, plano individual de atendimento educacional especializado, protocolo de conduta e o plano educacional individualizado -, os problemas estarão resolvidos, ou seja, só não sobra espaço para o professor fazer o que ele precisa fazer, que é conhecer aquele sujeito, estabelecer uma interação, inclusive emocional e afetiva com aquela pessoa. O próprio campo da educação nos ensina que só nasce um professor a partir da chegada de um aluno concreto. E com esses protocolos depois, se a gente somar com 51, eu não sei que tempo o professor terá para ser professor, porque ali também tem uma série de outras obrigações diagnósticas que desviam o professor da sua atividade fundamental.
16:36 R	E só mesmo caminhando para o fim, eu queria apontar que me parece um erro grave mesmo no texto do parecer - eu tive acesso ao texto que está disponível no portal do MEC, pode ser que já tenha sido corrigido - mas, à p. 25, há uma menção ao art. 28, XXI, da LBI, que não existe; e há, entre aspas, uma citação: "Somada ao PPP, a oitiva dos estudantes com deficiência e suas famílias na elaboração de [aspas] 'planejamentos individualizados...'" - esse texto não está na Lei Brasileira de Inclusão. O que a lei prevê é planejamento de estudo de caso e o plano individual de atendimento educacional especializado. E me parece que há um equívoco na interpretação do que seja o plano de atendimento educacional especializado, e um conflito entre o parecer e a Resolução 4, de 2009, do próprio Conselho Nacional de Educação, que tem hierarquia superior a este parecer - a resolução já homologada. Lá na resolução, basta a leitura - e não é uma interpretação muito sistemática, é interpretação literal -, quando se trata do plano de atendimento educacional especializado, está se falando justamente desse planejamento destinado ao sujeito específico, não a partir do seu diagnóstico, mas daquele sujeito específico dentro da escola, e com o objetivo de assegurar os recursos, organizar os recursos e eliminar barreiras. No parecer há uma ideia de que esse plano individual só funciona na sala de recursos no contraturno, mas não é isso que está escrito na lei, na resolução. A resolução diz muito claramente que o professor de AEE, em articulação com a família, com o estudante, com profissionais da área de saúde, etc. e tal, é o responsável - o protagonista - pela elaboração. E lá no art. 13 nós vamos ver que essa atuação... E o plano irradia as suas atividades para todos os espaços da escola. Vou só citar o art. 13: "São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado: [...] [o item IV, por exemplo] acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola"; quer dizer, não é possível que o Conselho Nacional não tenha o cuidado da compatibilização entre as suas próprias normas. E também, só para finalizar mesmo, eu acho que nós precisamos, sim, pensar quais são as verdadeiras causas deste problema, que chega como demanda dos pais e das pessoas com deficiência. Uma escola baseada na ética da concorrência geral e da competitividade vai produzir poucos vencedores e muitos fracassados, e ela não será inclusiva. Não há educação inclusiva dentro de uma educação geral que não seja inclusiva, que não dê tempo aos educadores e aos estudantes para contemplar, para ter acesso, para ter uma oferta cultural, para que eles sejam conhecidos como sujeitos, sejam escutados, e para que o professor possa, de verdade, trabalhar com a diversidade em sua sala de aula. E, para finalizar mesmo, acho importante a gente pensar numa atuação conjunta de todos nós que estamos querendo fazer valer ainda a Resolução 4, de 2009, que não está implementada em muitos dos sistemas, e tomar cuidado, porque, no sistema de justiça... Eu fiquei pensando no que a Conselheira Suely disse no começo. Ela mencionou o PEI, e ela falou: "Pode ser PEI, pode ser PAI"... Não, não pode, porque, quando isso chega no sistema de justiça, tem interpretações variadas. Na legislação - a gente sabe regras de hermenêutica jurídica -, se um mesmo texto legal tem palavras diferentes, elas precisam significar coisas diferentes. O próprio parecer comete esse erro. Ele vem falando de "plano educacional individual", "plano educacional individual" e, lá no finalzinho, ele fala de "plano de ensino individual". Educação e ensino não são a mesma coisa do ponto de vista jurídico.
16:40 R	Isso gera problemas depois, na hora de a gente executar essas normas. Eu agradeço; como disse, fico à disposição para a gente poder aprofundar esse debate; e fecho com a seguinte questão: será mesmo que nós precisamos de mais normas? Agradeço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Dr. João Paulo Faustinoni e Silva, Promotor de Justiça e Coordenador do Grupo de Atuação Especial em Educação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Eu penso que as intervenções todas foram muito importantes, sob vários pontos de vista. Nós vamos agora dar um tempo para as pessoas que desejarem, obviamente, alguma consideração final. Só peço a gentileza de não ultrapassarmos os três minutos, caso alguém deseje fazer uso desse tempo também para alguma consideração a mais que, em função das falas, considere importante. Como a Conselheira Suely já, justificadamente, no início desta audiência pública, disse que sairia, nós temos a presença do Dr. Mauro Rabelo, que também é Conselheiro da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação. Eu pediria, Dr. Mauro, se o senhor concordar, que ficasse para o final, porque afinal é um parecer do Conselho Nacional de Educação, e aí o senhor teria, assim, a palavra ao final também. Nós vamos inverter: agora, o grupo, as pessoas que falaram mais para o final vão falar, eu vou dar o tempo, invertendo para que possa haver também uma dinâmica diferente. Eu passo, em primeiro lugar, a palavra ao MEC, ao Dr. Alexandre Mapurunga, que é Diretor de Políticas de Educação Especial. Só sempre assinalo ser... bom fazer uso da palavra também, mas passo a palavra ao Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação. Com a palavra, Mapurunga. O SR. FRANCISCO ALEXANDRE DOURADO MAPURUNGA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Eu queria simplesmente, em nome do Ministro Camilo Santana, da Secretária Zara Figueiredo, agradecer a oportunidade e dizer que a nossa Diretoria de Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem muito interesse em fortalecer esse diálogo com o Conselho Nacional de Educação para que a gente possa conseguir fazer os ajustes necessários, a mudança necessária no texto do parecer para que ele tenha, de fato, condições de ser homologado e esteja bem alinhado com os nossos marcos normativos, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a Lei Brasileira de Inclusão, com a nossa Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Que o diálogo se fortaleça para que o parecer possa, de fato, ser um documento que oriente as redes de ensino e que traga, vamos dizer assim, mais tranquilidade para as famílias, para os movimentos que defendem a inclusão para os estudantes autistas, que tão justamente estão conseguindo acesso às redes e que precisam de todos os nossos esforços para garantir cada vez mais condição de permanência e condição de aprendizado, esforços esses que estão sendo garantidos com o maior fortalecimento e afirmação, a partir das iniciativas do Ministério da Educação.
16:44 R	É nesse espírito que a gente se reafirma aqui, agradece a oportunidade e se coloca à disposição do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, mais uma vez, Alexandre Mapurunga. Eu, inclusive, estou sendo avisado de que a sessão do Senado Federal, que é remota nesta semana, já se iniciou, mas vamos terminar com os três minutos para cada expositor, também. Em seguida, com a palavra, a Secretária do Estado de Goiás, representante do Consed, Fátima Gavioli. O SR. WEBERSON DE OLIVEIRA MORAIS (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, boa tarde. Meu nome é Weberson de Oliveira Morais, estou aqui, neste momento representando a Secretária, que teve um compromisso e teve que se ausentar, mas faço aqui, em nome dela, o agradecimento ao Senador, pelo momento, e desejamos que a discussão sobre o parecer avance e que a gente possa chegar à melhor conclusão possível, para a garantia a nossa educação inclusiva e equitativa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeça à Secretária também. Agradeço a você, e ficamos à disposição também. O entendimento e o diálogo, certamente, conduzem ao melhor resultado. Obrigado. Com a palavra, a Sra. Josevanda Franco, que é da Undime Região Nordeste, do Estado de Sergipe. A SRA. JOSEVANDA MENDONÇA FRANCO (Para expor. Por videoconferência.) - Sergipe. Bom, é mais para reforçar a ideia de que a escola precisa ser respeitada, enquanto espaço pedagógico. Seus profissionais também precisam ser respeitados, como pessoas que trabalham com a base de cientificidade, com práticas e com um conhecimento considerável, e precisariam ter sido ouvidos, notadamente, aqueles que atuam, de forma direta, com o atendimento educacional especializado. Quero dizer que nós, na Undime, estamos à disposição para colaborar com o que for preciso e torcemos muito para que esse documento tenha, realmente, uma perspectiva de aplicabilidade e seja exequível, tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista técnico. Por fim, quero agradecer ao senhor, Senador, pela disponibilidade e pelo cuidado e carinho que tem com a educação. As pessoas que amam educação se reconhecem. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado a você, Profa. Josevanda Franco. Transmita um grande abraço a todos e a todas da Undime, também, e do seu querido estado. Em seguida passo a palavra ao Dr. João Paulo Faustinoni e Silva, que é Promotor de Justiça e Coordenador do Grupo de Atuação Especial em Educação, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Dr. João Paulo. O SR. JOÃO PAULO FAUSTINONI E SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador. Eu queria só reforçar essa reflexão a respeito da real natureza dos problemas que nós enfrentamos na educação. Parece-me que nós temos uma questão ético-política e estamos buscando sair das jurídico-administrativas, por um problema que, talvez, não se resolva por aí. Eu, de fato, acredito que nós já temos normas suficientes. Nós temos um arcabouço constitucional, temos a convenção, temos a Lei Brasileira de Inclusão, temos a Resolução 4, de 2009, temos a Lei 12.764, o Decreto 8.368, já prevendo a obrigação de institucionalização de AEE, de elaboração de estudo de caso, de plano individual de atendimento educacional especializado, de acompanhante especializado, de profissional de apoio.
16:48 R	Nós precisamos de financiamento adequado, de capacitação das redes e de fiscalização, tanto do sistema de Justiça como do próprio sistema educacional, para que essa educação inclusiva se efetive. Ela precisa estar ancorada no modelo social de direitos humanos estabelecido na convenção, que respeita o sujeito em sua singularidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado ao senhor, Dr. João Paulo. Parabéns pelo trabalho. Ficamos à disposição também no Senado Federal. Passo, em seguida, a palavra ao William de Jesus Silva, que é Diretor da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça). Com a palavra, William. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Pois bem, Senador. Eu quero aqui só concluir o que eu tinha falado na minha intervenção, mas que não deu tempo por conta do tempo exíguo. Eu quero lançar mão de uma reflexão aqui para todos. Será que algum dos senhores se sentiria confortável com alguém o analisando e corrigindo por meio de modulação? Isso não é apoio educacional, muito menos acesso à educação de qualidade. Além disso, quando eu falava sobre essa questão da inclusão parcial, eu acho muito importante registrar que a integração é por modelo biomédico da deficiência. E, mais do que isso, eu quero lamentar que na produção desse parecer eles tenham se recusado a ouvir os próprios estudantes autistas. Isso é justamente o contrário do que prega o movimento de pessoas com deficiência com o "Nada sobre nós, sem nós" ou, em inglês, "Nothing about us without us". Então, esse parecer, na sua essência, na sua concepção, já foi feito de uma forma totalmente equivocada. E, mais do que isso, foi feito de cima para baixo, atendendo interesses econômicos de algumas clínicas - isso eu fiz questão de deixar nítido aqui na minha intervenção - e, assim, a família não pode ter custo extra com relação à contratação desses profissionais. O que deveria ser feito é simplesmente fazer valer o que a lei já prevê, é a contratação de AEE, como já foi citado, é fazer concurso público para a AEE e oferecer capacitação. E eu aproveito para perguntar o seguinte: quem pode pagar um acompanhante? Falando de uma forma muito genérica, qual é o percentual das famílias de crianças e jovens autistas que hoje pode pagar por mais esse serviço? Eu, por exemplo, como servidor público, sou servidor também do Ministério Público de São Paulo, eu tenho convênio com o Iamspe e tenho consulta com um psicólogo do MP. Agora, e quem não tem essa mesma sorte? Quem esse parecer vai beneficiar efetiva e diretamente? Quem pode pagar mais um profissional? De que cor são essas pessoas? Onde elas vivem? E quando nós vamos ter recursos financeiros para o AEE? Ter o mesmo serviço educacional disponível, mas com custo extra em razão da deficiência não tem outro nome a não ser discriminação em razão da deficiência, capacitismo.
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - William, um minuto para concluir. Um minuto. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - Para encerrar, o nosso foco, o foco desta Comissão também e o foco do Conselho Nacional de Educação, pelo menos no que tange a esse tema, deveria estar no acesso a adaptações razoáveis, a acessibilidade, a apoio para remoção de barreiras... É triste ver que, em pleno 2024, a gente ainda tenha que lidar com documentos que praticamente nos tratam como bandidos, que discutem os nossos supostos comportamentos desafiadores, aberrantes ou coisas do tipo. Sabe o que acontece quando eu, William de Jesus Silva, um homem autista preto e cisgênero, não tenho contato visual? Eu consigo entender muito melhor o que a outra pessoa está falando. Não é isso que é importante na escola? Eu deixo com os senhores esta reflexão. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, William. O SR. WILLIAM DE JESUS SILVA (Por videoconferência.) - Muito obrigado, e espero que o Senado também faça audiências públicas para tratar desse tema e que tenha mais autistas nas mesas de debate discutindo sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Com certeza, vamos fazer, William, Diretor da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça). O Eduardo Vieira Mesquita, que representou muito bem o Foncede (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação), pediu para justificar a ausência dele em função da agenda. Passo, em seguida, a palavra ao Dr. Marcus Vinícius Rodrigues Lima, Defensor Público Federal, representando o Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública da União. O SR. MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio. Eu reafirmo tudo aquilo que foi dito na minha fala, mas eu queria ressaltar essa questão da diferenciação da inclusão total para a educação inclusiva. Porque, na inclusão total, como professor, referência, inclusive, a Profa. Mantoan, algumas frases caracterizam essa questão da inclusão total, como "não se adapta nenhuma aula ou matéria para ninguém". E uma outra fala é "acompanhante especializado é não inclusão". Eu concordo que acompanhante especializado é não inclusão, é crueldade. Porque, se houver a necessidade, você só consegue alcançar uma educação inclusiva se houver acompanhante especializado. Essa é a necessidade? Ela vai gerar custos? Vai. Mas isso tem que estar dentro de uma gestão de recursos e afeto a isso. Recursos são necessários para que haja uma potencialidade dessa estrutura? Sim. E se não houver? Aí, se não houver... Inclusive, o Supremo tem um encaminhamento, em tese qualificada, exatamente para essas questões: maximum minimorum, o máximo do mínimo. Vamos respeitar os mínimos existenciais, que se singularizam, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais, e vamos aplicar a técnica da proporcionalidade. Entre gastos com publicidade e creches para crianças, para as mães poderem trabalhar, vamos fazer a intervenção judicial dentro da técnica da proporcionalidade e vamos indicar no mérito, se for o caso, se o conflito chegar até esse momento. E nós não temos que ter medo do conflito. A Defensoria lida exatamente com a pulverização dessas demandas. E aí eu questiono: não existe problema? Os normativos que estão hoje vigentes não trazem problema nenhum? A gente está discutindo aqui uma coisa que está resolvida? Ela pode estar resolvida dentro do normativo. E aí, eu até gostaria de me posicionar em relação a isso, eu concordo com o Dr. João Paulo. Nós não vivenciamos um problema de normas, mas vivenciamos um problema de efetividade dessas normas. Esse é o grande problema, inclusive, da contemporaneidade, contemporaneidade que traz o fenômeno complexo para dentro dessas questões educacionais. Aí não tem certo ou errado. Existem pontos de vista, existem fundamentos, mas a gestão adequada do conflito tem que estar aberta. Nós não podemos simplesmente fulminar o parecer. Essas questões levantadas, inclusive, terminológicas, que são filigranas, vão ser objeto de uma gestão adequada e uma revisão desse parecer.
16:56 R	É extremamente importante a gente passar a ter essa revisão, cientes, sempre, Senador Arns, e já concluindo, que nada é fácil nessas questões que envolvem PCD, inclusão com TEA... Mas veja bem: escolas particulares já questionaram no Supremo se elas tinham que se adequar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Olhe o grau da colisão de princípios fundamentais. Porque eles alegaram que a iniciativa privada deve prevalecer: "Nós estamos aqui montando uma escola, juntando pais que têm interesses comuns dentro de uma metodologia, então nós não precisamos respeitar essa inclusão". E o Supremo teve que se posicionar a respeito disso, na ADI 5357, dizendo que não, que a sociedade é fraterna, e essa fraternidade da sociedade traz ganhos, inclusive, para essas crianças que estão ali, em escolas particulares. Esse é um norte, é um vetor hermenêutico, e o parecer dá esse vetor hermenêutico, mas não tem a natureza jurídica de suplantar leis e a Constituição. Por isso, não temos que ter medo de judicialização, porque ela já existe. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Dr. Marcus. Quero parabenizá-lo novamente como pai, como defensor público. Transmita um grande abraço ao defensor público da União e a todo o grupo de defensores públicos. Nós, como sociedade, temos que estar juntos com a Defensoria, com o Ministério Público, com procuradores da República, que vêm fazendo um trabalho muito importante, mas a Defensoria Pública está sempre ao lado de quem, de fato, precisa desse apoio. Parabéns! Passo, em seguida, a palavra à Flávia Marçal, que é Vice-Presidente da Comissão de Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/Pará. Com a palavra. A SRA. FLÁVIA MARÇAL (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada novamente, Senador. Eu gostaria de encerrar essas minhas falas contribuindo com a posição da OAB sobre alguns pontos que foram colocados. Eu queria mais uma vez lembrar que, pela Constituição Federal, não existe hierarquia entre Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. As três são instituições muito importantes para a garantia de direitos, e a Ordem dos Advogados do Brasil tem essa posição. Discordando, com todo o respeito ao Dr. João Paulo, nós entendemos o contrário, que o parecer vai ajudar na diminuição da judicialização, porque justamente ele traz orientações, ele traz caminhos que podem ser firmados. Então, nós não concordamos. Pelo menos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não haverá qualquer judicialização contra ato de homologação, inclusive porque a nossa posição é de respeito ao que for deliberado em ato discricionário e garantido por lei ao Ministro da Educação e a este debate amplo que está sendo feito com a participação de todos. Então, de nossa parte, a Ordem dos Advogados do Brasil entende que a homologação do parecer, muito pelo contrário, traz ainda mais segurança jurídica e abre novas possibilidades para que este debate seja construído.
17:00 R	E quero dizer, inclusive - o Foncede estava há pouco conosco, que é o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação -, que os conselhos estaduais de educação já estão adotando muito do que está previsto no parecer por conta da base legal que ele traz, para trazerem as suas normativas. E nós não estamos, Senador Flávio Arns... Desde a aprovação do parecer, no dia 4 de dezembro, até o momento, nós não tivemos nenhuma judicialização contra o parecer orientador, tampouco contra as normas dos conselhos, que estão se baseando no parecer orientador, o que é uma prova viva de que o parecer é algo que está sendo discutido, que está sendo dialogado como uma forma de solução, como um caminho que pode colocar para debate pontos importantíssimos em relação aos direitos das pessoas com autismo. Então, fica aqui a nossa mensagem - nós sabemos o quanto esse tema é caro para todos nós -, mas o nosso reforço da importância dessa homologação para que a gente possa cada vez mais garantir direitos. Outro ponto importante também que eu quero destacar é que o parecer orientador, mesmo sem a homologação, é um documento para consulta pública e inclusive está publicizado no site do Ministério da Educação. E todas as bases normativas dele podem ser utilizadas por qualquer um que esteja nos acompanhando. Então, não há nenhum tipo de impedimento na utilização das bases técnicas que estão citadas dentro do parecer. Quero também aqui deixar uma mensagem ao William da importância das falas das pessoas com autismo e quero também falar da importância das falas das famílias de pessoas com autismo. Quero lembrar, inclusive, que a Abraça existe hoje porque, em algum momento, uma mãe que é referência para nós, a Dra. Fátima Dourado, criou a Abraça e foi sua primeira Presidente. Então, isso mostra a importância da participação das famílias no avanço de direitos. Para finalizar, falando novamente das famílias, solidarizando-me com todas elas e também falando da importância do que foi tratado pela Dra. Fátima Gavioli - aqui estou vendo o Weberson, que é um grande lutador pela inclusão - e também pela Profa. Josevanda, com quem já tive a honra de poder conversar, quero dizer que, de fato, nós precisamos entender como vai ser a participação das famílias. E a Ordem dos Advogados do Brasil fica à disposição nessa caminhada sempre por direitos. Como diria o nosso mestre Drummond: "Não nos afastemos [...], vamos de mãos dadas". Eu acho que a mensagem que fica nesta reunião de hoje é a importância da luta pelo consenso, a importância desse diálogo e, acima de tudo, a importância de que a gente possa avançar em políticas públicas. Parabéns a todas as famílias, às entidades e, especialmente, ao Senado Federal por estar disponibilizando esse espaço! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Dra. Flávia Marçal, grande liderança no Pará e no Brasil nessa área. Um abraço para a OAB Nacional e para as seccionais também. Passo, em seguida, a palavra ao Dr. Mauro Rabelo, que é Conselheiro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Seja muito bem-vindo. Lembro que quem esteve presente foi a Suely Menezes, Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica e relatora, que já falou inclusive - sabe, Dr. Mauro? - que o Dr. Curi pediu que o parecer retornasse para o Conselho Nacional de Educação para que justamente esse diálogo, esse entendimento também acontecesse, auxiliando o Ministério da Educação nesse encaminhamento. Seja muito bem-vindo, Dr. Mauro. É um prazer revê-lo. O SR. MAURO RABELO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito boa tarde. Vocês estão me ouvindo? O.k.? (Pausa.)
17:04 R	Eu gostaria de, primeiro - como eu não tive uma fala anterior -, fazer minha autodescrição. Eu sou um homem branco de 65 anos, com cabelos grisalhos. Estou usando um terno preto com um bóton do Conselho Nacional de Educação, usando uma camisa azul-clara e uma gravata com tons de preto e amarelo. Eu queria iniciar agradecendo ao Senador Flávio Arns pela liderança dentro desta discussão, por trazer este debate aqui para o Senado Federal, por organizar e trazer as contribuições de todas as representações que hoje aqui estiveram presentes. Escutei atentamente a todos e não tenho a competência da Profa. Suely, que está imersa nessa temática desde o início, mas anotei tudo que eu pude anotar todas as falas de pessoas queridas, inclusive, que eu já conheço de algum tempo. Sou professor há 43 anos, na educação superior, e, nas reuniões de que participei - a Dra. Flávia estava presente, com várias entidades -, eu coloquei que estamos longe, inclusive, desse debate na educação superior. Com 43 anos de docência, já tive experiências e situações em que reconheço que, inclusive, não tinha o preparo nem a orientação necessária para lidar com elas. Então, acho que o parecer tem um foco na educação básica, mas a gente precisa dar um avanço grande ainda. O compromisso do CNE é este estabelecido entre o Ministro e o Presidente Curi de fazer essas oitivas e tentar incorporar o máximo possível das contribuições não só das oitivas, mas de toda a documentação que for encaminhada para o Conselho; de fazer uma nova versão, que vai ser posta em consulta pública - e essa consulta pública é uma oitiva social, é uma possibilidade, é uma consulta pública ampla -; captar todas as contribuições vindas dessa consulta pública; e tentar incorporar isso, então, numa nova versão que seja mais próxima. Foi bem dito aqui que um parecer de consenso será muito difícil, mas o que a gente quer é construir um parecer orientador que seja um instrumento de garantia de direitos: o direito à permanência, o direito à aprendizagem de todos os estudantes, em especial os estudantes autistas. Então, da parte do Conselho nós faremos tudo que estiver ao nosso alcance para incorporar as contribuições encaminhadas e aquelas que vierem de todas as audiências - porque nós já fizemos várias audiências - que foram realizadas.
17:08 R	Na pessoa da Conselheira Suely, uma conselheira guerreira exatamente na luta pela causa das pessoas com deficiências e outras temáticas - quem a conhece sabe da história dela e de como ela é aguerrida nessas batalhas -, eu agradeço a todos e a todas pelas excelentes contribuições aqui apresentadas. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Só um minutinho, porque eu estava sem o som. Desculpem-me. Transmito um grande abraço ao senhor, Dr. Mauro, e peço-lhe que o transmita também a todos os conselheiros e conselheiras, e ao Dr. Curi, de uma maneira muito particular, porque essa atenção que o Conselho Nacional da Educação vem dando não só à área do TEA (Transtorno do Espectro Autista), mas a todas as áreas de deficiências deve ser ressaltada, porque é um diálogo permanente não só com essas áreas. A Profa. Suely, inclusive, explicou que para as modalidades da educação indígena, quilombola, artes, educação física, para tudo isso o Conselho vem chamando a sociedade, vem discutindo, dialogando com os profissionais, com a academia, com as famílias, com as comunidades, com as organizações sociais, e eu quero destacar esse papel do Conselho, um órgão democrático, transparente, participativo. Como aconteceu com o Parecer 50 - e eu mencionei isso no início desta audiência -, houve um amplo debate sobre o encaminhamento. Aprimoramentos podem ser necessários, inclusive da LDB, que, nesses 30, 40 anos de vigência, já foi modificada dezenas de vezes, porque a realidade vai mudando, as necessidades são diferentes, a reflexão acontece, e temos que ir aprimorando. Mas eu quero usar uma palavra que também foi dita tanto pela Flávia como pelo Marcus: é um desafio - eu não digo um problema - para todos nós, os nossos filhos, os nossos netos - a Profa. Josevanda, quando falava, falava do neto. Todos nós queremos que haja uma educação de muita qualidade, de acordo com as necessidades que essas pessoas têm para a sua autonomia, independência, desenvolvimento, participação na sociedade, para que essas pessoas e todas as demais sejam felizes. É o grande objetivo: que se realizem como pessoas, seres humanos, dentro das suas competências, capacidades, talentos, cada um com a sua realidade. Então, a gente agradece muito a participação dos expositores e das expositoras. Agradecemos novamente ao Conselho Nacional de Educação, pelo trabalho desenvolvido, e a todos e a todas que nos acompanharam pelos meios de comunicação do Senado Federal.
17:12 R	Relembro que o relatório completo com todas as manifestações estará disponível - está disponível já - no portal, assim como eventualmente alguma apresentação que foi utilizada por alguns dos expositores também estará disponível para quem quiser ter acesso a esse material. Quero deixar um grande abraço a todos e a todas. E, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública. Obrigado. (Iniciada às 14 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/06/2024 - 37ª - Comissão de Educação e Cultura