02/07/2024 - 27ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, muito boa tarde; 2 de julho de 2024, Comissão de Meio Ambiente.
Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de julho de 2024.
Comunicados da Presidência.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos.
Mensagem eletrônica encaminhada pela Sra. Bárbara Segal Ramos, que participa desta reunião, na qual encaminhava a Manifestação nº 1, de 2023, do Conselho Consultivo do Rebio Arvoredo (Corbio), e a lista de presença da reunião, que deliberou sobre a manifestação, na qual aquele conselho apresenta pontos que entendem que, se ajustados, tornarão a matéria ainda melhor, considerando o entendimento de que referido projeto pacifica questões na região, em especial na interação entre pescadores industriais e artesanais. Na reunião, foi aprovado o envio da proposta de emenda ao Projeto de Lei 2.215, de 2023, que acompanha a referida mensagem eletrônica.
Também encaminha formulário de posicionamento sobre proposição legislativa e o Parecer SEI 3, de 2018, da Rebio Marinha do Arvoredo, ambos do ICMBio, a respeito do então Projeto de Lei 4.198, de 2012 - atual Projeto de Lei 2.215, de 2022 -, quando da tramitação na Câmara dos Deputados.
Os documentos serão anexados à matéria, nos termos do art. 261, II, do Risf.
Aprovação da ata, se houver quórum.
Temos quórum? (Pausa.)
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e a aprovação da Ata da 26ª Reunião, realizada em 25 de julho de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Objetivos e diretrizes da reunião.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2.215, de 2022, que altera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto 99.142, de 12 de março de 1990, para parque nacional, e modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências - em atenção ao Requerimento 28, de 2024, da CMA, de minha autoria e subscrito pela Senadora Leila Barros.
R
Participam conosco do debate a Sra. Bárbara Segal Ramos, Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina e Coordenadora do Laboratório de Ecologia de Ambientes Recifais e do Projeto de Monitoramento Ambiental da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e Entorno; Sra. Iara Vasco Ferreira, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Sr. Luiz Américo Pereira, ex-Vereador do Município de Penha, Santa Catarina e intimamente ligado com a pesca em Santa Catarina; Deputada Paulinha, Deputada Estadual do meu estado, Santa Catarina.
Já dou boas-vindas a todos os participantes, presencialmente ou por videoconferência. Muito obrigado pela participação.
Informo também que foi convidado o Sr. Rogério Peninha Mendonça, que foi nosso Deputado Federal e autor do Projeto de Lei 2.215, de 2022, que não pôde comparecer a esta audiência. Nosso grande abraço ao Peninha, grande homem público do meu estado.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até 15 minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários.
Eu quero também agradecer aos servidores desta Comissão, que sempre nos assessoram maravilhosamente. Muito obrigado.
Eu só vou fazer uma pequena inversão da pauta e passar para os comentários do Senador catarinense, meu amigo, respeitado nesta Casa, Senador Esperidião Amin, para comentar o projeto.
Senador Esperidião, a palavra é do senhor.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa., à Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros, reiterar os cumprimentos à minha colega de universidade federal, ainda que de departamentos diferentes, mas minha colega, Profa. Bárbara Ramos, e quero fazer um comentário.
Eu sou um apaixonado pelo Arvoredo. Escrevi um artigo em 2011, que eu vou exigir que o senhor leia, e que não sei se ela leu: "Os Segredos do Arvoredo". É fascinante!
É fascinante saber que o monge número zero, em 1865, antes, portanto, do Monge João Maria de Agostini, que foi o primeiro da Guerra do Contestado, morou na Ilha do Arvoredo e atraía, com a fogueira das noites, a população de Canasvieiras, Cachoeira, Ponta das Canas, que passou a fazer troca, a mercadejar com ele. Isso - como ele já tinha passado pela Argentina, pelo Rio Grande do Sul - fez com que o Governador da província o convocasse e, por prudência, o mandasse ter uma audiência com D. Pedro II, através do Ministro Eusébio de Queirós.
R
A gruta onde repousa o seu corpo está no Novo México. Ele é considerado o peregrino das Américas: andou pelo Peru, veio ao sul do Brasil, Uruguai, e foi para lá. Há uma dissertação de mestrado e uma tese de doutorado fantástica sobre ele: O Eremita das Américas.
Então, nesse meu texto, eu falo sobre a beleza do conjunto da Reserva do Arvoredo, das suas quatro grandes ilhas, a começar pela do Arvoredo, Calhau de São Pedro, Deserta, enfim, o complexo.
E quero aqui cumprimentar a Profa. Bárbara. Eu guardo, muito cioso - eu ia trazer aqui para mostrar -, o livro que vocês produziram. Mas tem a versão digital, que não é tão pesada, que eu pediria que fizesse parte do acervo da Comissão - é uma homenagem aos técnicos que a fizeram.
É uma coisa exuberante o que as águas da Reserva do Arvoredo contemplam em matéria de diversidade biológica - fauna e flora. A explicação que eu tenho - a senhora pode consertá-la, corrigi-la - é de que a confluência das correntes, das Malvinas, do norte, do sul, produz um bioma todo especial. E como eu tive o privilégio de mergulhar um dia, no último dia em que era tolerado, com uma visibilidade de uns 25 metros, e ver o que eu vi, mais apaixonado fiquei ainda.
E, dando uma contribuição à preservação... Porque, como eu sou coautor do projeto, as pessoas dizem que eu quero explorar o Arvoredo. Não é isso, eu quero vê-lo transformado em parque, para que nós o conheçamos. A gente, conhecendo, gosta mais.
Mas o que eu quero relatar, apenas, é que, no dia 25 de agosto do ano passado, eu tive a satisfação de inspecionar o resultado de uma emenda parlamentar minha que substituiu o óleo diesel por geração fotovoltaica para gerar energia para o farol, que tem um papel importante a cumprir na navegação. Então, o farol do Arvoredo tem hoje, como fonte provedora da energia necessária para iluminar, a energia fotovoltaica.
E, finalmente, quero homenagear também o meu coautor do projeto, que é o Deputado Peninha, que foi convidado, mas não confirmou. O Deputado Peninha, que foi um brilhante Deputado, atuante, está, neste momento, em período sabático, (Risos.) recolhido às suas reflexões, mas é um amigo muito especial. E como deve estar, remotamente, a Deputada Paulinha, que é moradora da região, ela poderá complementar.
R
Quero agradecer.
Eu não li ainda a nota, a Mensagem nº 1, que é a sugestão, se não me engano, apresentada, não chegou às minhas mãos, mas eu acho que este debate deve servir para estabelecer luzes sobre o assunto.
Repito pela última vez nesta intervenção: o parque não é uma liberação, é um outro grau de unidade de conservação. Sempre me pareceu que ele é mais adequado, porque depois do monitoramento e depois do plano de manejo que compete ao próprio ICMBio, com o apoio que o laboratório desenvolver, algum manejo é possível. É este manejo, implicando inclusive em visitas absolutamente e rigorosamente não predatórias que só vão aumentar as alternativas de turismo sustentável numa área que é muito próxima do continente, a 14, 15, 16km da Ponta das Canas.
Portanto, eu acho que, se for parque, ela cumprirá o seu objetivo com plenitude, com o conhecimento e, portanto, com o amor de todos nós.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Espiridião Amin.
Dou boas-vindas à Senadora Tereza Cristina, Relatora do projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não conheço, mas quero agradecer o seu espírito público por aceitar essa incumbência que muitos não aceitariam pela controvérsia que pode gerar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Seja bem-vinda a Senadora Tereza Cristina, pela qual eu tenho grande admiração, carinho e amor, pelo nosso trabalho junto no Governo do Presidente Bolsonaro.
Eu quero passar a palavra para a Sra. Profa. Bárbara Segal Ramos.
A senhora tem... Seja muito bem-vinda! Muito obrigado pela sua presença. A senhora tem 15 minutos para as suas explanações. Por gentileza, a palavra é da senhora.
Deixe-me só ligar aqui.
A palavra está com a Profa. Bárbara.
A SRA. BÁRBARA SEGAL RAMOS (Para expor.) - Muito obrigada.
Boa tarde a todas as pessoas presentes aqui e remotamente.
Eu gostaria de cumprimentar e de agradecer V. Exas., Senadores presentes, na pessoa especificamente do Presidente da mesa, Senador Jorge Seif. E gostaria de agradecer também a parceria de todas as pessoas do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo que estão comigo hoje, certamente.
Eu gostaria então de dizer que represento aqui o setor acadêmico, a pesquisa, mas venho hoje também falar um pouco da história local através do que a gente vivencia no âmbito do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, que diz respeito a esse documento que o Senador Amin mencionou.
A representação do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo é uma representação ampla de vários setores da sociedade. Somos representados ali pelo ICMBio, pelo Ibama, por vários setores da administração pública municipal, dos municípios de interesse do entorno, estadual e federal, e somos representados também pela pesca artesanal, pela pesca industrial, pelas ONGs, pelo terceiro setor e por instituições acadêmicas.
R
Esse conselho vem acompanhando toda essa tramitação desta matéria, desde o início, com muita preocupação - óbvio, não é? - porque temos ali muitos interessados diretos e indiretos no teor desta matéria. E, embora o conselho, em si, não tenha chegado a um consenso de opinião sobre o mérito da categoria - alguns conselheiros são a favor, outros são contra -, todos respeitam muito essas visões, esses interesses. E nós chegamos a um consenso, no âmbito do conselho, de entendimento de que alguns pontos específicos são muito importantes para a manutenção da biodiversidade, dos atributos ecológicos da Rebio, inclusive para a manutenção desses interesses em andamento, especificamente os recursos pesqueiros para a pesca e os atributos paisagísticos para o turismo.
Então, eu gostaria de falar muito mais sobre a importância desses instrumentos do que da categoria em si. Confiamos na decisão que será tomada, mas ressaltamos a importância do consenso sobre esses outros mecanismos que acreditamos que são importantes serem debatidos no âmbito da tramitação do projeto.
Então, basicamente, o conselho se manifestou sobre esses pontos consensuais já em dois documentos diferentes, um deles está protocolado aqui. E, originalmente, o PL, na Câmara dos Deputados, foi redigido numa estrutura que atende muito bem essas questões. No entanto, ao longo da tramitação na Câmara, houve talvez um mau entendimento de instrumentos de gestão que foram propostos, o que gerou uma certa pressão, especialmente do setor pesqueiro, para a retirada de dois artigos do projeto. O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara na íntegra e, na CCJ, foi aprovado com substitutivo, retirando-se dois artigos que são considerados, por todos nós conselheiros, muito importantes para resguardar esses atributos que são importantes para todos os interessados.
Dentro desses pontos principais, eu vou destacar estes dois que foram removidos: o artigo referente à zona de amortecimento, que é uma zona-tampão, onde algumas atividades são regulamentadas para minimizar impactos à biodiversidade. No caso da Rebio Arvoredo, isso é muito fundamentado com base nas operações offshore de óleo e gás, que são operações, atividades que potencialmente geram risco para esses atributos naturais. E o segundo artigo removido se trata do plano de manejo. Na verdade, foi sugerido que se mantivesse o plano de manejo atual, porque esse plano de manejo dá uma possibilidade de se estabelecer, de imediato, o uso público na unidade, construindo, inclusive, um formato piloto para o plano de manejo definitivo de um parque.
Bom, eu queria falar um pouquinho mais também sobre a ZA. Os estudos técnicos que subsidiaram a delimitação do traçado da ZA estão claramente expostos no Encarte 4, nas páginas 49 a 51 do Plano de Manejo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, plano publicado pela Portaria Ibama nº 81, de 2004, e, posteriormente, reeditado pela Portaria ICMBio nº 91, de 2014.
R
Cabe ressaltar ainda que a delimitação da zona de amortecimento no âmbito do plano de manejo da unidade foi fruto de extensa discussão com a sociedade, com contribuição de representantes de diversos setores do Estado e da sociedade civil, incluindo o setor da pesca artesanal e do turismo.
Ainda, a validade e, principalmente, o reconhecimento da ZA pela sociedade catarinense vigorou até 2014, quando foi necessária a reedição do plano de manejo da UC devido à expiração da validade do primeiro ato.
Com a reedição da portaria do plano de manejo, a ZA foi transformada em proposta, a ser estabelecida posteriormente por um instrumento jurídico específico, por força da nota da AGU MC nº 7, de 2006. Tal nota, emitida pela Consultoria-Geral da União e referendada pelo Advogado-Geral da União, define que as zonas de amortecimento das unidades de conservação devem ser fixadas por ato de hierarquia normativa igual ou superior ao que criou a UC, ou seja, decreto ou lei, o que impossibilitou ao ICMBio fixar essas zonas por meio de portarias.
Assim, as demais entidades então representativas no conselho, ao perceberem a perda desses dois artigos, demonstraram grande preocupação com a fragilidade que essa recategorização pode significar nesses termos agora colocados, sem garantia, por exemplo, do início do uso público pelos interessados no âmbito do turismo antes de um novo plano de manejo ser implementado e com risco à proteção da biodiversidade de recursos pesqueiros e atrativos turísticos a partir da perda da oportunidade de restabelecimento dessa zona de amortecimento.
Então, no âmbito local, no Corbio, nós formamos um grupo de trabalho para tratar do tema, para discutir a proposta alternativa que pudesse dar, então, segurança ao setor pesqueiro sobre dúvidas que foram colocadas em relação à gestão e a aspectos normativos dessa zona de amortecimento e também aos demais interessados.
O GT foi brilhantemente coordenado pela representação do Sindipi, do Sindicato de Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região, na figura do meu colega oceanógrafo Luiz Matsuda, e contou com participação de outros setores mais imediatamente interessados, em especial o da pesca artesanal, do turismo, da pesquisa e da gestão. O trabalho foi conduzido de forma harmônica, produtiva e atingiu um resultado de ampla aceitação e satisfação por parte de todos os conselheiros e foi aprovado no conselho consultivo.
Então, eu gostaria de pedir licença para ler o teor dessa proposta e, assim, esclarecer, em parte, as dúvidas do Senador Amin.
Essa proposta, então, foi aprovada pelo Corbio em junho de 2023 e tem, basicamente, cinco parágrafos aqui. Vou ler esses parágrafos, então, indo direto ao tema.
Apesar do mérito da recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo [...] a Parque Nacional não ser consenso no Conselho Consultivo da Rebio Arvoredo [...], é unânime entre os conselheiros que, caso ocorra a recategorização, alguns aspectos sejam contemplados num instrumento de recategorização, para que não ocorram significativos prejuízos à proteção da unidade de conservação [...].
R
a. A consolidação da Zona de Amortecimento (ZA) da UC, conforme o descritivo memorial constante no Plano de Manejo instituído pela Portaria Ibama nº 81/2004;
b. A manutenção do atual Plano de Manejo, instituído pela Portaria Ibama nº 81/2004 e reeditado pela Portaria ICMBio nº 91/2014, até que o Plano de Manejo do Parque Nacional seja publicado;
c. A manutenção do Conselho Consultivo da UC, instituído pela Portaria Ibama nº 51/2004 e renovado pela Portaria ICMBio nº 1/2015, com possibilidade de inclusão de novas instituições, a fim de adequação às necessidades de uso público;
d. Que o uso público seja feito por empresas locais (conforme já vem sendo feito em outras unidades de conservação, como, por exemplo, o Refúgio de Vida Silvestre de Alcatrazes);
e. A retirada do art. 4º do Decreto 99.142, de 12 de março de 1990, decreto de criação da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em função dos seus erros de redação e conforme o plano de manejo.
Então, só para explicar, esse item "e" é um pleito também da pesca, porque foi um decreto mal redigido e que também dá insegurança tanto à pesca como às ações de fiscalização.
Nesse sentido, o Corbio, em sua 49ª Reunião Ordinária, em 06/06/2023, aprovou uma proposta de emenda ao Projeto de Lei 2.215, de 2023, anexa a esta manifestação, que contempla os itens acima mencionados, ao mesmo tempo em que acolhe a preocupação de setores econômicos que atuam no entorno da UC, como a pesca e o turismo, limitando uma futura normatização dessas atividades na ZA, apenas nas áreas de influência direta sobre a UC.
A importância da proposta é que ela pacificou entendimentos dos setores da pesca industrial e artesanal, turismo, instituições de pesquisa e órgãos ambientais. Ela resultou de um desafio que foi previsto no Plano de Ação 2023-2024 do Corbio, que foi construído e validado durante as 47ª e 48ª Reuniões Ordinárias do Conselho, ocorridas em 22/11/2022 e 04/04/2023. O grupo de conselheiros envolvendo os referidos setores e os municípios de abrangência, denominado GT Recategorização, se responsabilizou pela ação e, depois de duas reuniões, uma presencial e outra remota, e diversos entendimentos e trabalhos por meio de ferramentas digitais, com esforço coletivo, concluiu a proposta e a justificativa em questão.
Esse GT Recategorização é coordenado pelo Sindipi (Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região) e possui, como integrantes: a Acatmar, (Associação Náutica Brasileira); a Fepesc (Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina); o ICMBIO, representado pelo NGI Florianópolis (Núcleo de Gestão Integrada de Florianópolis) e pelo Cepsul (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul); a UFSC; e a Univale (Universidade do Vale do Itajaí). Também participaram da construção do documento, como convidados, o Conselho Municipal de Turismo de Bombinhas (Comtur) e o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Tijucas e Biguaçu.
Por meio desta, tornamos público o nosso entendimento acerca do tema e enviamos a quem seja de interesse.
O documento é assinado pelo Presidente do Corbio, o Sr. Marcos Cesar da Silva.
R
Então, eu gostaria de agradecer a todas essas pessoas e instituições que estiveram envolvidas nesse processo e relatar aqui, nesta Casa, a importância desse processo participativo, coletivo, que a gente entende que traz bons subsídios para a gente aprovar esse projeto de uma forma que salvaguarde a biodiversidade e os interesses de todos esses setores no local.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, professora, pelas suas explicações.
Eu já passo imediatamente para a Sra. Iara Vasco Ferreira, que é Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio.
Sra. Iara, muito bem-vinda. A palavra está com a senhora por 15 minutos.
A SRA. IARA VASCO FERREIRA (Para expor.) - Muito boa tarde a todos e a todas. Agradeço a oportunidade de estar aqui com vocês, debatendo essa importante mudança de categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo para o Parque Nacional Marinho do Arvoredo.
A Profa. Bárbara, que me antecedeu, já trouxe bastantes informações e esclarecimentos. Nós tínhamos uma apresentação - mas eu acho que houve alguns problemas técnicos -, mais no sentido de ilustrar...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. IARA VASCO FERREIRA - Ah, conseguiram, então? Muito obrigada.
É mais para ilustrar principalmente para as pessoas que não têm maior conhecimento - não sei se a Profa. Bárbara chegou a fazer uma apresentação geral -, eu acho importante para que as pessoas, na verdade, tenham um pouco mais de conhecimento sobre a importância ecológica dessa área e por que foi criada, efetivamente.
Pode passar.
A Reserva Biológica Marinha do Arvoredo foi criada no ano de 1990, com 17 mil hectares, na categoria reserva biológica, que é uma categoria do grupo de proteção integral, o que se justifica, na verdade, pela imensa importância ecológica que ela tem no contexto da biodiversidade local.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. IARA VASCO FERREIRA - Eu posso antecipar, já, a fala.
Eu trago informações mais específicas, na verdade, para que as pessoas possam conhecer em maior detalhamento tanto a importância biológica da área, como também as diferenças de categoria, o que ela representa, na verdade, e por que se justificou, à época, a criação de uma reserva biológica.
Em 1990, o decreto de criação traz o principal objetivo para essa categoria de unidade de conservação: a proteção de uma amostra representativa dos ecossistemas da região costeira, do norte da ilha de Santa Catarina, suas ilhas, ilhotas, águas e plataforma continental, com todos os recursos naturais associados.
Essa é uma localização mais precisa do norte da ilha de Santa Catarina, onde se localiza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. Ela é composta por quatro ilhas e um calhau: a Ilha da Galé, a Ilha Deserta, a Ilha do Arvoredo, que é a maior ilha desse arquipélago, e o Calhau de São Pedro.
R
E aí, a gente tem exemplos da biota terrestre, marinha, uma amostra representativa da Mata Atlântica e, na Ilha do Arvoredo, também, uma amostra do patrimônio histórico-cultural de habitação daquela própria ilha, que também é preservada.
Pode passar. É mais rápido.
Essa é uma área de alta biodiversidade marinha. É importante só destacar que o Arvoredo tem o único banco de algas calcárias do litoral sul brasileiro, 20% das espécies da flora de macroalgas brasileiras, único banco de coralitos do Atlântico Sul Tropical e alto endemismo de diversidade de esponjas. Quer dizer, são espécies que só ocorrem nessa região, justamente pelo ambiente, que é protegido por essa unidade de conservação.
Pode passar.
Os bancos aí dos rodolitos.
A Profa. Bárbara já falou sobre o conselho. Essa é uma foto dos integrantes, com a diversidade do conjunto de atores, o que é importante nesse processo evolutivo. Vale a pena, inclusive, destacar que a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo teve seu primeiro comitê de gestão criado no ano de 1996. A legislação, a Lei do Snuc, que obriga a instituição de conselhos consultivos e deliberativos, é de 2000. Então, o Arvoredo também foi pioneiro nessa iniciativa, num trabalho da educação ambiental, em parceria, na época, com a Univale e várias instituições financiadas pela Petrobras. Então, a gente já vem de uma tradição, de uma busca por construção coletiva da gestão da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo.
O plano de manejo da unidade de conservação é de 1990, mas ele foi publicado no ano de 2004, também resultado de um amplo processo participativo. Ele foi reeditado e revisto no ano de 2014.
Pode passar.
O plano de manejo de 2014 foi instituído pela Portaria 81, e o detalhe é que, à época, o próprio plano de manejo já trouxe estabelecida a sua zona de amortecimento. Quando cheguei, a Profa. Bárbara estava, inclusive, explicando também como foi esse processo de construção dessa zona de amortecimento, que ela tem a normatização de atividades de prospecção e exploração de hidrocarbonetos, além de outras regulações, tanto para pesca quanto para o turismo.
No plano de manejo, que trouxe o estabelecimento na zona de amortecimento dessa área de normatização de pesca e turismo... E aí só quero destacar a função desse instrumento, zona de amortecimento, para as unidades de conservação, porque, assim, com o objetivo de proteger essas amostras representativas dos ecossistemas brasileiros, com o processo de urbanização e intensificação da exploração, a própria legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação previu esse mecanismo, na verdade, para justamente o amortecimento de certos impactos e das próprias atividades sobre a biota, sobre o ecossistema. E, ao longo dos anos, o que a gente pôde ver, na verdade, foi a própria efetividade do resultado, tanto da criação da unidade de conservação, como do próprio estabelecimento da zona de amortecimento com a pactuação dessas regras de uso.
R
É uma região turística, de intenso turismo, para a qual a gente precisa, na verdade, construir os meios de promover um turismo seguro e uma experiência agradável para o visitante, mas que essa experiência não comprometa a biota. Essa é a nossa grande preocupação efetivamente.
Na recategorização da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo o que é importante e o que a gente entende? E aí eu falo de um lugar muito específico, que é o ICMBio, órgão gestor das unidades de conservação: é uma área que foi criada no ano de 1990 - já tem mais de 30 anos -, é consolidada na região e tem o seu conselho consultivo funcionando e atuante com essas representações. O plano de manejo está vigente. E aí eu gostaria de ressaltar, inclusive, que o próprio plano de manejo, em vários dispositivos, abre uma brecha também para o próprio turismo, mesmo a categoria reserva biológica sendo uma categoria mais restritiva. No momento, inclusive, da delimitação da área, foi destinada a parte sul da ilha, para não estancar completamente a atividade turística da região, que a gente já entendia ser uma área consolidada.
E aí a importância da zona de amortecimento, considerando intenso tráfico não só do turismo e da questão da pesca. A gente já tem também legislação própria, que regula esse uso. E o que a gente buscou, na verdade, foi essa construção da pactuação mesmo das regras, no âmbito da câmara técnica, no âmbito dessa comissão, no Conselho Consultivo do Arvoredo, para que se buscasse, principalmente nessa área, a normatização da pesca e do turismo, que está localizada dentro da zona de amortecimento, cujo único limite é essa área hachurada, onde você teve algum nível de restrição de atividades mais intensas e que foi construída de forma pactuada e, por isso, vinha funcionando efetivamente.
Pode passar.
Só quero destacar a importância da manutenção do conselho e do Plano de Manejo, porque é fundamental a manutenção dessa articulação existente entre os atores sociais, que hoje são membros do conselho, deixando claro o seguinte: numa mudança de categoria de Reserva Biológica para Parque Nacional, não há mudança, nesse ponto de vista, na própria composição, porque a gente continua como uma categoria de proteção integral; muda o foco da categoria, porque na reserva biológica você tem um foco muito intenso.
R
Por isso, eu fiz questão de mostrar para vocês as especificidades que justificam a proteção especial dessa área como uma unidade de conservação, mas ela se mantém no grupo de proteção integral, dada a importância ecológica dessa área, e a composição plural atual do conselho se manteria mesmo na condição de parque nacional. E aí o favorecimento do processo de gestão, enquanto ele for reeditado como conselho do parque, porque qual é a grande preocupação do ICMBio, na verdade? Que a gente construa uma transição, já deixando claro aqui que não há divergência ou não há uma oposição do ICMBio nessa recategorização, porque a gente entende o seguinte: embora o foco da reserva biológica esteja mais na pesquisa e na proteção pela especificidade dos ambientes e das espécies que ali são protegidos, na categoria para a conservação da biodiversidade, dentro do grupo de proteção integral, a diferença está exatamente no manejo. O que é o manejo? São as ações que a gente desenvolve...
(Soa a campainha.)
A SRA. IARA VASCO FERREIRA - ... e que passam por essa consulta ao conselho consultivo, que vem atuando, nos últimos anos, de forma bastante ativa, para que a gente aprimore a gestão da área e para que a gente esteja sempre evoluindo.
Então, como acabou o tempo, eu gostaria apenas de encerrar, reforçando a importância... Quando eu ressaltei a questão de que a nossa preocupação, do ponto de vista da gestão, é que, como esses instrumentos demoram um relativo tempo para serem elaborados, como são instrumentos consolidados e como houve, na tramitação do projeto de lei, a exclusão justamente dos artigos que manteriam a zona de amortecimento e o plano de manejo vigente, até que a gente pudesse revisar o plano de manejo com algumas adaptações, a gente gostaria de dialogar com os senhores e com as senhoras, buscando a manutenção desses artigos para que a gente não fique num vácuo institucional, porque a ausência do plano de manejo e de instrumentos que nos permitam a continuidade de gestão para uma transição pode nos levar, na verdade, a fazer justamente um fechamento, que, para a gente, é muito mais preocupante, porque a gente já tem as atividades consolidadas na área e a gente vai entrar em período de verão. Quer dizer, tem toda uma sazonalidade e uma pressão. E a gente tem uma grande preocupação de sofrer pressão sobre algo que tenhamos dificuldades de responder por falta de instrumento, porque, pela legislação do Snuc, na ausência do plano de manejo, a gente só pode executar atividades de fiscalização e pesquisa.
R
Então, faria muito pouca diferença. Seria por um período de tempo, mas a gente entende que é um período de tempo que causaria um transtorno, principalmente para a população que tem uma expectativa de acessar a área, o que, para a gente, não seria possível.
Eu encerro por aqui e sigo à disposição dos senhores e das senhoras para responder a qualquer pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Diretora Iara, pela sua explanação.
Antes de passar a palavra à Senadora Tereza Cristina, que quer dar um recado, eu quero cumprimentar a nossa querida Prefeita de Urupema, Cristiane Muniz Pagani Almeida.
Está ali o Senador Esperidião Amin, que veio nos visitar, nos prestigiar.
Um beijo para a senhora.
Bem-vindas, a senhora e a sua equipe.
Eu passo a palavra imediatamente para...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Capital Nacional do Frio!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Capital Nacional do Frio. É verdade.
Quantos graus está hoje lá, Prefeita?
A SRA. CRISTIANE MUNIZ PAGANI ALMEIDA (Fora do microfone.) - Estavam -4°C.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Delícia: -4°C. Geladinho, quase frio. Maravilha!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - No domingo, -7.2°C.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Passo a palavra à Senadora Tereza Cristina, para os seus comentários.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para interpelar.) - Obrigado, meu querido Senador Jorge Seif.
Quero aqui agradecer a participação da Sra. Bárbara, da Sra. Iara, da Paulinha, que está por via remota.
Agradeço muito ao Senador Ireneu, que veio aqui me cobrir, porque eu tenho uma audiência agora, na PGR, também, muito importante; e ao meu guru aqui, Senador Esperidião Amin.
Este é um assunto que eu vi de extrema importância para Santa Catarina, para a biodiversidade daquele local, do Estado, para fazer a conciliação de várias atividades, preservando uma área que, aqui disse o Senador, é um dos lugares mais bonitos.
Ele teve a oportunidade de mergulhar e ver que é uma coisa que nós precisamos realmente preservar e conservar.
Eu acho que sempre é possível a gente caminhar, fazendo essa conservação e também mantendo as atividades turísticas e econômicas da pesca, na região, o que é muito importante para a atividade econômica e para a manutenção dessa obra da natureza, tão fantástica, não é?
Gostaria de fazer duas perguntas.
Depois, vou assisti-las novamente, por vídeo, para poder fazer meu relatório.
Então, eu queria deixar uma pergunta para a Bárbara Ramos.
O processo de criação da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo teve início em meados da década de 80, quando o movimento ambientalista reivindicava a proteção dos ecossistemas marinhos e a manutenção dos estoques pesqueiros da costa catarinense.
Pedia-se a criação de um parque nacional, englobando as ilhas ao norte de Santa Catarina, Ilhas do Arvoredo, Deserta, Galé e Calhau de São Pedro.
Como decorrência desse movimento, foi publicado o Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, assinado pelo então Presidente José Sarney, que criou não um parque nacional, mas a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo.
R
O ato de criação dessa importante unidade de conservação não contemplou a área marinha, situada a sudoeste da Ilha do Arvoredo, até então estudada como parte da futura reserva biológica, justamente para dirimir conflitos e garantir a possibilidade de realização de mergulho recreativo na região, o que não é permitido nessa categoria de unidade de conservação. Contudo, com a recategorização da unidade como parque nacional, não existirá o impedimento para atividades turísticas e de lazer, como o mergulho recreativo.
Sendo assim, para garantir a maior proteção ambiental do ecossistema, não seria o caso de se emendar o Projeto de Lei 2.215, de 2022, para que este redefina os limites da unidade, acrescentando a área marinha ao sudoeste da Ilha do Arvoredo e, talvez, a extremidade sudoeste da Ilha, que atualmente não está englobada na unidade de conservação?
Então, fica essa pergunta para a Sra. Bárbara.
Para a Dra. Iara...
O PL 2.215, de 2022, foi apresentado originalmente na Câmara dos Deputados como o PL 4.198, de 2012. Em sua primeira versão, concebida pelo Rogério Peninha Mendonça - a qual hoje o Senador Esperidião Amin faz -, a proposição trazia, em seu art. 2º, a delimitação da zona de amortecimento do parque nacional, correspondente àquela instituída pelo Plano de Manejo da Reserva Biológica, aprovada pela Portaria 81, de 10 de setembro de 2004, do Ibama.
Essa delimitação no PL original se deu porque a Reserva Biológica Marinha de Arvoredo, atualmente, está sem zona de amortecimento, o que afronta o disposto no art. 25 da Lei 9.985, de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Isso porque o art. 3º da Portaria 91, de 1º de setembro de 2014, do Instituto Chico Mendes, determinou que a zona de amortecimento constante do plano de manejo é apenas uma proposta e deverá ser estabelecida posteriormente por instrumento jurídico específico.
O problema decorre da interpretação adotada pelo Instituto Chico Mendes e pela Advocacia-Geral da União, originada de ações judiciais relativas ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos, em que sentenças de 2006 determinaram que a zona de amortecimento de qualquer unidade de conservação só pode ser instituída mediante ato de idêntica natureza hierárquica àquele ato instituidor da respectiva unidade.
De acordo com essa interpretação, sendo a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo criada por decreto, apenas outro decreto poderia instituir sua zona de amortecimento.
Esse não era o procedimento adotado até 2006, quando as zonas de amortecimento eram comumente estabelecidas pelo Plano de Manejo das Unidades de Conservação, aprovado por portaria da autarquia gestora da unidade.
Devido a essa interpretação, muitos consideraram necessário restabelecer, no PL 2.215, de 2022, a delimitação da zona de amortecimento, retirada da proposição pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, porque, com a instituição do Parque Nacional Marinho do Arvoredo, por meio dessa lei, caso a zona de amortecimento não esteja prevista no PL, ela só poderá ser instituída futuramente, por meio de outra lei, o que seria muito moroso.
Ocorre que, após o caso do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, diversas decisões judiciais vêm afirmando a competência do Instituto Chico Mendes para instituir zona de amortecimento de unidade de conservação por ato próprio, independentemente do estado hierárquico do instrumento de criação da unidade. Dessa forma, estranhamos a interpretação ainda vigente adotada pela AGU em 2006.
R
Nesse sentido, eu pergunto: por que o Instituto Chico Mendes e a AGU ainda não revisaram o modo de instituição de zonas de amortecimento, voltando a estabelecê-las por meio de planos de manejo devidamente aprovados por portaria da autarquia, independentemente do nível hierárquico do ato criador da unidade de conservação?
Qual é a opinião da senhora, Dra. Iara, em relação às emendas da CCJ da Câmara dos Deputados que suprimiram os artigos que tratavam da delimitação da zona de amortecimento e da manutenção da vigência do Plano de Manejo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo até que se publique um novo plano de manejo para o futuro Parque Nacional Marinho do Arvoredo?
Essas são as minhas perguntas, para um maior entendimento, para que eu possa fazer o meu relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Seif. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora Tereza Cristina, muito obrigado.
Eu quero passar a Presidência para o Senador Ireneu, do nosso querido e amado Rio Grande do Sul, porque agora eu e o Senador Esperidião Amin temos um compromisso com o nosso estado, lá com a Ministra Tebet.
S. Exa. vai continuar, vai seguir aqui o debate, chamando a Deputada Paulinha e o querido amigo Luiz Américo, a quem eu já peço perdão, mas depois assistiremos aqui às respostas das doutoras, a Professora e a Diretora, e também aos comentários do Luiz e da Paulinha.
Senador, muito obrigado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, saudando a todos os que temos que sair, queremos até esclarecer.
Nós vamos nos encontrar agora com a Ministra do Planejamento, com a bancada de Santa Catarina, para tratar de algo que também tem a ver com a história e com a cultura, inclusive, do Rio Grande do Sul: as rotas bioceânicas - no nosso caso, o famoso Caminho do Peabiru. Como todos sabem, esse é um caminho bioceânico Atlântico-Pacífico - também é de interesse de todo o sul do Brasil -, que tem a respaldá-lo o seguinte fato: comprova-se, pela existência de cerca de 300 topônimos, ou seja, lugares com nomes tupis-guaranis, na costa do Chile, que a turma antiga se conversava - ela se conversava no dialeto de cada qual.
Só quero deixar um lembrete: o próprio conselho da atual reserva diz o seguinte: a definição governamental por uma reserva foi uma categoria diferente daquela que a comunidade pedia. Foi implantada por um decreto do meu prezado amigo José Sarney, três dias antes de ele deixar o cargo, no dia 12 de março de 1990 - no dia 15 de março de 1990, assumiu o Presidente Fernando Collor -, e num processo sem a devida consulta a todos os atores interessados na área. Convenhamos! Além do mais, o decreto tem imperfeições geodésicas - devo dizer assim -, ou seja, a descrição - aquela descrição enfadonha, chata, de tantos minutos, tantos segundos a oeste, a leste, ao sul - não fecha, o mapa não fecha - isso é uma coisa só para iniciados -; e, segundo, não tem zona de amortecimento. Ou seja: ele teria que ter sido constituído por lei, pela legislação atual - confere? Se fosse para criar a reserva hoje, teria que ser por lei. Foi por decreto e sem consulta, que era uma exigência da época. Então, nós temos um instrumento precário, inseguro juridicamente.
R
Agora, assumir como zona de amortecimento praticamente todo o litoral da Ilha de Santa Catarina e do continente fronteiro - esse era o problema -, criar uma reserva biológica a 14km das cidades, ninguém fez isso ainda, porque não é sensato.
Então, nós estamos aqui procurando um caminho de sensatez.
Eu gostei muito do que ouvi. Infelizmente, tenho que sair e, junto com o Senador Seif, cumprir essa diligência, mas a Comissão, que eu nem consigo integrar, mas acompanho, vai ter que chegar a alguma conclusão entre os extremos que estão colocados.
Agradeço aqui e parabéns!
O senhor, que é um homem que conhece as belezas do Brasil, porque também tem laços com a Bahia, além da beleza do Rio Grande do Sul e do sul de Santa Catarina, vai conduzir muito bem esta reunião.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
Eu acho que essa etapa se concluiu, não é?
Aí, nós vamos pedir para o Luiz Américo Pereira, que é ex-Vereador... (Pausa.)
Ah, a Paulinha vai ser antes. Então está bem!
Quero aproveitar aqui e registrar a presença da Prefeita de Santa Cruz do Sul, Helena Hermany, e seu filho.
Muito obrigado pela presença.
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Está bom!
Então, com a palavra a Paulinha, que está online.
A SRA. PAULINHA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, muito boa tarde a todas e todos.
Estão me ouvindo bem?
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim, bem.
A SRA. PAULINHA (Por videoconferência.) - Eu quero, de forma muito breve, primeiro, saudar o Senador Jorge Seif, Senador aqui do nosso estado, que presidia até há pouco a sessão; a Senadora Leila; de igual forma, a Senadora Tereza Cristina, que relata essa matéria tão relevante para a gente; e o meu abraço fraterno, em especial, ao Senador Esperidião Amin, ao Peninha, que nos acompanham nessa pauta há exatos 34 anos, Presidente.
De igual forma, quero, já de pronto, dizer que eu fiquei muito satisfeita com a manifestação da Profa. Bárbara e da Dra. Iara e que folgo em saber que a gente começa, depois de tantos longos anos, a construir um consenso para esse tema.
Eu queria revisitar a história e, depois, Sr. Presidente, eu até vou mandar uma breve apresentação, que eu não fiz questão de expor pela brevidade do tempo, mas eu acho que vai ser um bom instrumento de consulta, que, basicamente, apresenta o histórico do que nós vivemos.
O Senador Esperidião foi sábio quando pontuou que, em 12 de março de 90, a reserva foi criada de forma unilateral, por um único ato administrativo, em desacordo com tudo que nós clamávamos.
R
Eu era uma adolescente, na época, e somava forças com todos os ambientalistas. Toda a nossa cidade, as escolas de mergulho, todos nós queríamos, desde a década de 80, proteger a área ambiental que está posta, mas a nossa proposta sempre foi a criação de um parque ambiental.
Fomos surpreendidos com a criação da Rebio, que foi feita sem nenhum estudo prévio, nem sobre fauna, nem sobre flora, nem sobre os limites que a unidade deveria ter.
E a reserva passou a entrar num estado de abandono. Até 91, nada se fez lá, a não ser a degradação ambiental.
De 1992 a 1994, mais de 200 visitas técnicas de monitoramento e fiscalização foram feitas pelas escolas de mergulho, que somavam mais de 20, no Município de Bombinhas. Todo ele, absolutamente todo o nosso território, está na Rebio. E também algumas escolas de Florianópolis, porque não havia estrutura para cuidar da reserva até então.
De 1997 a 2002 foi o período mais produtivo da reserva, porque se prestava ao mergulho contemplativo. Mas, com o apoio das escolas de mergulho, se passou a fazer um monitoramento que até então nós não tínhamos, em escala.
Em 2002, com o fechamento em definitivo para o mergulho - mergulho contemplativo, eu faço questão de destacar -, nós tivemos um definhamento econômico muito significativo na nossa região. Isso porque o turista que nos visita pelo mergulho contemplativo, 80% da sua despesa se enquadram em gastronomia, hospedagem, deslocamento, enfim, e nós tivemos um estrago na nossa economia de lá.
Santa Catarina, Sr. Presidente, que chegou a ter o primeiro lugar no Brasil como ambiente de mergulho, passou a ser praticamente excluída, justamente porque nós não temos mais, não tínhamos, pontos disponíveis. A parte sul, liberada para o mergulho, é praticamente inviável na maior parte do tempo. E nós tivemos, de fato, assim, muitos, inúmeros problemas, não só econômicos. Eu digo mesmo - eu dizia isso - que é muito interessante, para mim, participar dessa conferência.
Hoje eu estava revisitando uma apresentação e uma fala que eu fiz, aí na Câmara, em 2014, quando eu ainda era Prefeita da cidade de Bombinhas e falava de forma muito doída do quanto a nossa sociedade sofreu.
As minhas filhas... Eu tenho uma filha de 26 anos, outra de 23. Elas nunca puderam mergulhar no Arvoredo, porque é absolutamente proibido, inclusive para nós, filhos da terra, conhecer e visitar a nossa natureza, na qual nós estamos inseridos.
Por isso, nós, incontáveis vezes, tivemos reuniões com todos os órgãos ambientais, ao longo dessa jornada, para que nós pudéssemos, sim, ter a atividade do mergulho na condição de parque. Isso é absolutamente muito mais possível, porque a gente enxergou, a gente viu o quanto nós perdemos em termos de proteção ambiental, justamente porque nós não temos braços satisfatórios, recursos satisfatórios, nos órgãos ambientais, para sustentar a proteção desse magnífico entorno no qual nós estamos inseridos.
R
Eu quero também - e acho relevante - destacar que sim, eu concordo e coaduno com esse pensamento de que, até que nós possamos revisionar o nosso plano de manejo, nós temos que manter esse que, a duras penas, foi construído, mas nós não podemos nos esquecer - está ali na lei do Snuc, não sou eu que estou falando - da Lei 9.985, que estabelece que: "XIII - proteger os recursos [...] necessários à subsistência de [...] [comunidades] tradicionais, respeitando e valorizando [...] sua cultura e promovendo-as social e economicamente".
Isso também é dever da política pública ambiental. Nós não podemos nos afastar desse ponto.
A proteção integral, à qual o Brasil imputa sua meta também como nação, prevê também no Snuc, nos arts. 4º e 5º, a proteção integral e, dentre essas categorias, a de parque nacional para uso sustentável, com descrição mais específica no art. 14º.
Então, o nosso apelo é que, de fato, essa luta, que já passa agora de 34 anos, realmente permita que nós possamos avançar, porque a sociedade inteira, inteira, e principalmente as futuras gerações da nossa terra estão sendo muito prejudicadas. Nós somos excluídos, nós somos banidos da possibilidade de conviver com essa natureza de forma eficiente, equilibrada e sustentável.
O meio ambiente vem sofrendo efeitos dessa proibição. Inúmeras e inúmeras vezes, as embarcações que ainda fazem eventualmente fiscalizações, quando autorizadas, conseguem observar a ocorrência da pesca ilegal ou da presença de lixo em áreas onde a gente tem uma biota tão exclusiva, que precisa ser cuidada e amparada, e a gente pode fazer isso de forma sustentável, de forma que a gente possa gerir esse ambiente, Sr. Presidente e Senadores, protegendo, evidentemente, mas também permitindo que nós tenhamos uma atividade econômica que nasceu conosco na nossa cidade, que é a questão do mergulho contemplativo, lembrando que o turismo de natureza já é a maior indústria do planeta.
Então, na verdade, o apelo que eu faço aqui, na condição de Deputada Estadual, naturalmente, mas como ex-Prefeita e ex-Vereadora que fui de Bombinhas - e acho que, antes de tudo, como mãe da Manoela e da Mariana... Eu queria tanto que elas pudessem um dia mergulhar e conhecer essa beleza que é a nossa fauna e a nossa flora marítimas -, é para que a gente pudesse criar um caminho para, de fato, retificar essa grande injustiça que foi proclamada pelo nosso país, com a assinatura do então Presidente José Sarney num ato discriminatório, eu posso dizer assim, que não ouviu nada do que estava sendo debatido e construído até então.
A gente tem uma participação efetiva hoje, sim, no conselho, e eu fico feliz que o conselho amadureceu e entende hoje que nós precisamos recategorizar - precisamos sim -, para o bem e para a proteção daquele espaço ambiental, para que nós possamos criar um plano de visitação manobrada, responsável, mas que possa trazer a atividade do mergulho contemplativo de volta para Santa Catarina, como nós, durante muitos anos, recorremos, não é? Enfim...
R
De todo modo, eu vou encaminhar um documento formal para a Comissão e também essa breve apresentação, que eu acabei escolhendo não fazer para não tomar o tempo dos senhores e senhoras nesta audiência.
O que peço, de modo muito especial, à nossa Relatora, a Senadora Tereza Cristina, e à Comissão de Meio Ambiente, em sua totalidade, é que possam apreciar esta matéria com maior brevidade. E, sim, é muito importante que a gente, no que concerne à zona de amortecimento, à área em específico, aproveite para fazer as retificações necessárias, se for possível, neste conjunto, neste diploma legal que agora se aprecia.
Basicamente, minha fala é neste sentido: rogar ao Senado Federal que nos dê essa vitória que aguardamos há tantos e tantos anos e que possa preservar os interesses dessa comunidade tradicional, do pescador artesanal, mas, de forma muito especial, também das futuras gerações, que merecem conhecer e, mais que tudo, cuidar dessa área tão preciosa de que Deus nos deu a derrogação de competência, como filhos da terra, nesse patrimônio que é de todos os brasileiros, não só nosso.
E eu quero retomar mais uma fala do Senador Esperidião aqui, no final da minha manifestação. Ele disse que - basicamente ele disse isto - ninguém ama aquilo que não conhece. É necessário que a gente possa visitar, evidentemente com todas as limitações, para manter a preservação dessa área e para que possamos mostrar esse ambiente para nossos filhos e filhas.
E eu termino com uma frase que também está na nossa apresentação, de que gosto muito, de Albert Einstein. Ele fala que insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes. Hoje, indubitavelmente, com convicção, nós estamos relegando... Por mais que o plano de manejo seja benfeito, com as instituições, com o esforço incansável do ICMBio, dos órgãos de preservação, da universidade federal, que tem sido parceira nesses anos todos, a gente não consegue cuidar de uma reserva à distância da gente. Isso é inadmissível. Nós precisamos ter, no ambiente de parque nacional, a possibilidade de fazer a gestão, de desenvolver a economia para, a partir daí, sim, permitir que a gente tenha um caminho de futuro de preservação efetiva dessa área tão sensível e extraordinária como é. Durante todos esses anos, a gente se questionou: por que Abrolhos pode ser parque, por que Fernando de Noronha pode ser parque e por que o Arvoredo não pode? Então, é nesse sentido que a gente faz esse apelo para que, de fato, a gente tenha essa vitória, esse avanço, com a aprovação desta matéria no menor prazo possível.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou ficar um pouquinho mais, mas, daqui a pouco, também me retiro, porque tenho sessão plenária hoje na Câmara dos Deputados catarinense, com pautas bastante emergentes, inclusive em razão de um ataque violento sofrido numa escola de Santa Catarina hoje, que é outra pauta pela qual a gente também advoga.
Muito obrigada a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, Deputada Paulinha. Cumprimentos pela explanação, brilhante explanação, e, certamente, as suas justificativas, juntadas às demais declarações, vão fazer com que o Senado aprove este projeto.
R
Eu passo, de imediato, a palavra ao ex-Vereador Luiz Américo Pereira, que também está online.
O SR. LUIZ AMÉRICO PEREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Opa! Tudo bem? Estão me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Tudo tranquilo.
O SR. LUIZ AMÉRICO PEREIRA (Por videoconferência.) - Sr. Senador, um abraço, obrigado pela oportunidade.
E também agradeço ao Senador Jorge Seif, ao Senador Amin e à Senadora Tereza Cristina, que já passaram pela Comissão.
Hoje é uma oportunidade de poder trazer os anseios dos nossos pescadores catarinenses, principalmente das áreas envolvidas em torno da zona de amortecimento, que é a grande discussão deste projeto.
No ano de 2021 - brevemente, vou relatar -, nós nos mobilizamos, na nossa região, no litoral centro-norte de Santa Catarina, e fomos até o Congresso Nacional, especificamente à Câmara Federal, onde fica instalada a Comissão de Constituição e Justiça, para mostrar a nossa preocupação com o então Projeto 4.198, de 2012, da recategorização da Reserva Biológica do Arvoredo (Rebio do Arvoredo). A bem da verdade, nós não somos contra o projeto, concordo plenamente que tem que ser explorada a questão turística do entorno da Reserva do Arvoredo, da Rebio, mas a nossa grande preocupação é a área que foi designada, a ZA (zona de amortecimento), uma área de 850 mil hectares, senhoras e senhores - 850 mil hectares! Hoje, a Rebio do Arvoredo tem em torno de 17 mil hectares - e me corrijam se eu estou faltando com o tamanho correto. Ela tem em torno de 17 mil hectares, e passar de 17 mil para 850 mil hectares, indo de Florianópolis até Barra Velha, 12 municípios litorâneos que estão sendo envolvidos?! Isso tudo tem um grande impacto na vida dos pescadores que ali trabalham, porque essa área não tem só essa extensão, pois vai até 46 milhas náuticas para dentro do mar, ou seja, mais de 85km para dentro do mar, uma zona de amortecimento gigantesca. E nós pescadores, nós da pesca, nós do setor pesqueiro temos, sim, uma grande preocupação com que toda essa área, essa extensão de 850 mil hectares, venha a passar para o comando, a gestão do ICMBio, porque, historicamente, a pesca vem sofrendo com algumas imposições por esse órgão. Existem alguns membros do ICMBio que tratam o pescador e o produtor rural de forma complicada, o tratamento é complicado, e nós não queremos passar por isso, sabendo o que vem acontecendo em todo o nosso litoral brasileiro.
A nossa manifestação aqui, juntamente com as nobres colegas do ICMBio e os Senadores que me antecederam e a Deputada Paulinha, é justamente para preservar aquilo que é nosso: o direito de poder pescar.
R
Quem nos garante que todas as atividades exercidas hoje fora do limite da reserva serão respeitadas na zona de amortecimento? Esse ponto é a grande dúvida que paira por todo o setor pesqueiro, falando que estamos aqui representando cerca de 20 mil famílias que dependem diretamente da pesca nessa região. Então, passar uma área que hoje contém 17 mil hectares para 800 mil hectares é um aumento gigantesco, fora do comum! A pesca não pode ser moeda de troca, não pode ser moeda de troca, nós não podemos ter os nossos direitos violados.
A minha indagação maior aqui hoje é que, em Florianópolis, Governador Celso Ramos, Tijucas, Porto Belo, Bombinhas, Itapema, Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes, Piçarras e Barra Velha, deveriam ser ouvidos esses pescadores, são comunidades tradicionais. Vou falar do meu município, o Município de Penha, onde hoje possuímos aproximadamente uma frota de 600 embarcações artesanais, com mais 200 embarcações industriais, o que será atingido por toda essa área.
É por isso que nós queremos fazer aqui um apelo para a nossa Relatora, a Senadora Tereza Cristina, que foi nossa Ministra, porque a Secretaria de Pesca no Governo do nosso Presidente Bolsonaro foi alocada no Ministério de Agricultura: que ela promova reuniões, audiências nesses municípios envolvidos para ouvir os pescadores. Cada município desse possui famílias que dependem diretamente, tiram seu sustento do mar.
E a questão toda aqui é que estão criando uma zona de amortecimento gigantesca, e o nosso medo é que nós vamos ser prejudicados num futuro bem próximo. Quem nos garante que não seremos prejudicados, que as nossas atividades não serão proibidas, sabedor do que acontece no restante do litoral do nosso país?
E é bem verdade que, desde o início, quando foi criada a Reserva do Arvoredo, a Rebio do Arvoredo, ela já não respeitou a vontade popular, não deram ouvidos ao que pensava a população; e o que nós queremos ser hoje é ouvidos, isso é um pedido dos pescadores. Nós não conseguimos ir a reuniões de Florianópolis ou de Brasília, mas vamos criar um grupo de trabalho para ir às comunidades dos pescadores. São mais de 12 municípios envolvidos, são mais de 20 mil famílias que dependem diretamente da pesca. E o que nós não queremos, senhoras e senhores, mais uma vez, é, como se já não bastasse a perseguição que existe hoje em cima do setor pesqueiro, agora ter a nossa casa, o nosso quintal, que é o mar, aqui, controlado por alguém que historicamente não vai muito com a cara do pescador. O que queremos é simplesmente ser ouvidos e que a nossa opinião aqui dos municípios envolvidos possa ser levada em conta.
R
Eu conversava com alguns amigos da região justamente sobre a forma como foi constituído todo esse processo, desde os anos 90 até hoje: uma forma em que não teve diálogo algum - algum! O que nós não podemos hoje é nos calar perante essa situação. Respeitamos a opinião de todos, mas o nosso povo, os pescadores, as pescadoras, as famílias, as mais de 20 mil famílias que dependem da pesca precisam ser resguardadas. E não há quem nos convença - não é uma opinião minha, é da pesca - de que toda a extensão dessa zona de amortecimento, cujo motivo até hoje eu não entendi, vai trazer benefícios para o pescador. Como falei e torno a falar, historicamente, nós temos as nossas diferenças, devido ao tratamento que recebemos por fiscais, por envolvidos com o ICMBio.
Nós queremos - é um apelo do setor pesqueiro catarinense - que a nossa querida Ministra, sempre Ministra, e agora Senadora Tereza Cristina faça, sim, um grande diálogo com a comunidade pesqueira, antes de qualquer decisão ser tomada, porque o que não pode acontecer nos dias de hoje, no ano de 2024, é essa imposição que está acontecendo.
Isso aqui não é um mero discurso. Isso aqui é um desabafo de quem tem um pai que pesca há 45 anos dentro do mar todos os dias na minha comunidade. No Município de Penha, no Bairro Armação do Itapocorói, na Praia de São Miguel, no Rio Gravatá, no Rio Iriri, são mais de 1,2 mil famílias que dependem da pesca no Município de Penha. E aí? Vamos correr esse risco? Nós não podemos. Nós não temos garantias alguma.
O que nós queremos é ser apenas ouvidos. Nós não queremos ser moeda de troca. Não há cabimento. Tem que haver o turismo? Tem que haver o turismo, sim! Tem que acontecer! Já passou da hora, mas por que 17 mil hectares não é o suficiente? Precisam transformar isso em 850 mil hectares? É um absurdo! Ainda mais com uma área de 85km mar adentro.
Ora, a peculiaridade da minha região é a pesca do camarão, seja sete-barbas, seja rosa. E ele está dentro dessa área. Quem nos garante que não vamos sofrer sanções no futuro, com tudo isso que está sendo proposto?! Nós só queremos ser respeitados.
Mais uma vez, é um pedido para esta Comissão, para a nossa sempre Ministra e Senadora Tereza Cristina, que é a Relatora do projeto: por favor, ouçam o clamor dos nossos pescadores.
R
Meu muito obrigado pela atenção,
Deus abençoe a todos!
Estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Muito obrigado, Luiz Américo Pereira, pela explanação. Acho que ela é importante para todos que estão acompanhando esta audiência pública.
Antes de partirmos para as perguntas dos internautas, eu quero registrar aqui a presença do Prefeito Mário Utzig, da cidade de Santa Bárbara do Sul, meu vizinho lá do Rio Grande do Sul.
Nós vamos fazer as perguntas, e eu vou pedir para a Bárbara e para a Iara, depois, sinteticamente, de uma vez só, fazerem um resumo. São muitas perguntas; se fizerem a resposta uma a uma, ficará meio comprida a história, não é?
Bom, da Viviane, de Santa Catarina: "Com a abertura para visitação não [...] [há] o risco de [se] interferir no equilíbrio ecológico, [...] [pelo aumento do] fluxo de embarcações na área?". Essa é uma pergunta.
A outra é da Meire, de São Paulo: "Quais [...] os principais desafios para a gestão do novo Parque Nacional Marinho do Arvoredo em termos de proteção e sustentabilidade?".
Do Allan, do Rio de Janeiro: "Como a transformação da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em parque nacional marinho fortalecerá sua proteção e administração?".
Do Fernando, do Paraná: "O novo plano de manejo contemplará um programa de biomonitoramento de todo o ecossistema da ilha, incluindo avaliações ecotoxicológicas?".
Do João, de São Paulo: "Haverá parceria com a iniciativa privada para facilitar a estrutura de turismo? Como a sustentabilidade ambiental é encarada nesse contexto?".
Do Alexandre, da Bahia: "Qual a compensação ambiental [...] [proposta pelo] poder público [...] [em função da maior exploração desses] recursos naturais [...]?".
Do André, do Rio de Janeiro: "Há ações previstas para que diferentes setores do poder público e da sociedade civil invistam também [...] [atuem na] fiscalização?".
E, por último, da Bruna, de São Paulo: "Há relatórios de impacto ambiental e social, inventário de espécies animais e vegetais da reserva e descrição [...] [sobre] comunidades tradicionais [locais]?".
Vou pedir para a Sra. Bárbara...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... dar sua opinião, por três minutos.
A SRA. BÁRBARA SEGAL RAMOS (Para expor.) - Vou tentar! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Não, vou dar, de repente, quatro minutos, então. (Risos.)
A SRA. BÁRBARA SEGAL RAMOS - Bom, eu queria começar pelas questões levantadas inicialmente.
Respondendo à questão da Senadora Tereza Cristina sobre a ampliação dos limites do parque, existe um documento protocolado para essa seção, que é um parecer técnico do ICMBio, que menciona, sim, essa ampliação. Essa ampliação seria relativa à região sul da Ilha do Arvoredo, que não está dentro da reserva hoje, que, se não me engano, incorporaria pouco - eu não lembro agora, mas muito pouco - em termos de área ocupada. Isso não foi discutido, até onde eu sei, no âmbito dessa tramitação - é um parecer técnico -, mas, sim, é possível discutir-se isso.
R
Agora, sobre a questão do tamanho da zona de amortecimento, da abrangência dela e do regramento, eu acho que essa é a questão mais importante.
Como pesquisadora, eu queria falar especificamente para o Sr. Luiz Américo Pereira.
Desde o início das minhas pesquisas no ambiente marinho, eu sou mergulhadora, eu faço trabalho de campo, eu vou para o mar, não existem pessoas mais sábias e confiáveis em termos dos assuntos do mar do que os pescadores. Então, realmente, a questão dos pescadores é muito importante para ser incorporada devidamente em toda esta discussão. Isso está muito bem pontuado no âmbito do conselho.
Mas o que eu acho que talvez precise melhorar, e eu acho que a gente deve ter, por exemplo, audiências públicas lá em Santa Catarina, contemplando essas áreas, esses maretórios e territórios pesqueiros, para que a gente tenha a devida informação de todo mundo sobre esse processo...
A zona de amortecimento, sim, é muito grande. Ela tem um impacto, por exemplo, para o pescador artesanal, sim, um impacto, inclusive, muito positivo, porque, em todos esses anos de vigência da zona de amortecimento, que foi até 2014 - não é, Iara? -, se não me engano, a zona de amortecimento em si nunca impediu a pesca. Eu queria, inclusive, se possível, que se projetasse o mapa onde tem a zona de amortecimento e a zona de normatização de pesca e turismo. Se vocês observarem, na zona de amortecimento, que é imensa, nunca houve a proibição da pesca, da pesca artesanal, em nenhum local dessa zona de amortecimento. O que sempre houve foi uma parte muito menor dessa zona de amortecimento, chamada de zona de normatização de pesca e turismo, onde, no plano de manejo, por processo participativo, foi delimitada uma área de exclusão da pesca industrial, ou seja, de embarcações de mais de 10 toneladas de arqueação bruta.
(Soa a campainha.)
A SRA. BÁRBARA SEGAL RAMOS - Inclusive, essa determinação veio para a proteção da pesca artesanal em frente à competição com as grandes frotas industriais. Então, se existem impactos dessa zona de amortecimento muito grande para a pesca, esses impactos devem ser vistos como positivos. Por quê, Sr. Luiz Américo? Por exemplo, quando houve o interesse de instalação de um grande estaleiro na baía norte, em Santa Catarina, na verdade, no Município de Biguaçu, se não me engano, essa zona de amortecimento permitiu que houvesse manifestação do órgão gestor sobre o impacto desses grandes empreendimentos, inclusive impactos que são muito significativos para a manutenção da pesca na região.
Agora, está projetado o mapa. Eu peço que tenham atenção.
Toda essa zona vermelha, que é muito grande, nunca teve regramento sobre a pesca. O regramento existiu numa área menor.
Na proposta que o conselho redigiu, alternativa, para ser apreciada aqui na Casa, está dito claramente que ele só estabelece os limites. As regras vão ser discutidas e estabelecidas posteriormente, com participação de todos os interessados. Então, seria muito interessante se o setor da pesca artesanal pudesse compreender isso e fazer força nesse movimento, para que a gente tenha justamente a proteção dessa cultura, dessas pessoas tão importantes para a região, para todos na região.
R
Então, espero que eu tenha ajudado a esclarecer um pouco disso e me coloco à disposição para outras questões.
Acho que a Iara pode complementar.
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Muito obrigado.
Já passo de imediato para a Sra. Iara Vasco Ferreira.
A SRA. IARA VASCO FERREIRA (Para expor.) - Vamos ver como é que a gente organiza o tempo, porque a Senadora Tereza Cristina e o próprio Senador Esperidião Amin trouxeram várias questões que eu acho que são muito importantes, para que a gente possa trazer esse esclarecimento.
Essa é só uma ressalva para a gente poder se organizar no tempo.
Quando a Senadora Tereza Cristina trouxe a questão da zona de amortecimento... Continuando nessa temática, eu acho que a Profa. Bárbara já deixou bastante claro o impacto efetivamente da área, e onde efetivamente, naquela figura, está claramente a zona de normatização, e que isso não trouxe um impacto negativo para a pesca artesanal, ao contrário. Reiterando isso, eu quero esclarecer os pontos que a Senadora Tereza Cristina levantou sobre a questão de que até 2006... Foi até um posicionamento da própria AGU em função de uma série de ações judiciais alavancadas a partir da zona de amortecimento que haviam sido propostas para o Parque Nacional Marinho de Abrolhos.
Por isso que em 2004, quando o Plano de Manejo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo foi publicado, ele trouxe a zona de amortecimento - que até então vinha sendo instituída por portaria, por ocasião do plano de manejo, porque nem a Lei do Snuc 9.985 nem o seu Decreto regulamentador 4.340, que é de 2002, trouxeram uma especificação de como ou que instrumento instituiria a zona de amortecimento.
O que acontece? Ela perguntou e, de fato, é... Por muitas vezes, isso gera impasse e uma contradição porque dependermos de um decreto e a dificuldade de tramitação para um decreto, para o estabelecimento de uma zona de amortecimento, que é um instrumento fundamental para o fortalecimento da proteção das unidades de conservação e para, de fato, promover essa transição de atividades que são impactantes... As biotas que são protegidas pelas unidades de conservação, em muitos casos, acabaram inviabilizadas.
Toda a pressão judicial dos últimos anos para que o próprio ICMBio estabeleça a partir dos seus próprios instrumentos a zona de amortecimento está fazendo com que a nossa Procuradoria Federal especializada, no âmbito da própria AGU, avance nessa negociação para que a gente possa mudar esse ato normativo para a instituição.
R
Por isso que, na ocasião da revisão do Plano de Manejo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, no ano de 2014, não foi aceito internamente pela nossa própria jurídica no ICMBio que a zona de amortecimento fosse mantida no plano de manejo em face dessa restrição que nós tínhamos por conta desse entendimento da AGU, que nós ainda não conseguimos superar, mas estamos já num estágio avançado de negociação com a AGU para que isso aconteça. É por isso que, para a gente, do ponto de vista da gestão da área, considerando a importância desse instrumento e os esclarecimentos que a própria Profa. Bárbara já fez, seria muito importante que este decreto mantivesse o... Que este decreto, não, que este projeto de lei, uma vez aprovado, mantivesse a zona de amortecimento que foi estabelecida, que foi construída por meio de uma pactuação com esse conjunto...
(Soa a campainha.)
A SRA. IARA VASCO FERREIRA - ... de atores.
Então, é nesse sentido que a gente defende a manutenção desse artigo com a zona de amortecimento.
Eu queria dar outras explicações também, se fosse possível, respondendo. Então, estou esclarecendo essa questão da zona de amortecimento, por que ela não foi revalidada e ela entrou como proposta: é a mesma zona de amortecimento que estava vigente no plano de manejo, mas, por essa questão jurídica, a gente não pôde validá-la, mas estamos buscando e reforçamos a importância de que se conste, de que se recupere esse artigo no decreto.
A própria Senadora me pediu diretamente a opinião sobre a exclusão desses artigos da zona de amortecimento e do plano de manejo do projeto de lei de recategorização da zona de amortecimento. Eu já me manifestei e, com relação ao plano de manejo, eu também busquei, na fala, reiterar a importância da manutenção desse instrumento, que hoje ainda está vigente; que, inclusive, nos termos em que ele está vigente, não impede - pelo contrário -, ele abre brecha para que a gente desenvolva também a própria visitação na área da unidade de conservação, o que traria um prejuízo no curto prazo muito grande se, o projeto de lei sendo aprovado, a gente ficasse sem nenhum instrumento de gestão. Aí, sim, traria um caos, não só do ponto de vista da gestão da unidade, mas da própria regulação, gestão e manejo da área, até que você pudesse recompor esses instrumentos.
Eu gostaria também de responder ao Senador Esperidião Amin, quando ele cita que, no dia 12 de março de 1990, o Presidente à época, José Sarney, assinou o decreto. Eu gostaria de lembrar aqui a legislação que instituiu a obrigatoriedade da consulta pública para a criação de unidades de conservação justamente para que a gente pudesse ampliar esse diálogo com a sociedade, partindo de um entendimento comum do que seria melhor, considerando elementos que anteriormente talvez não houvessem sido considerados nessa perspectiva.
R
Nós temos conhecimento agora, na verdade, desse processo de luta, que foi uma reivindicação tanto da pesquisa, quanto de operadoras de turismo, como de pescadores, que tinham uma preocupação tanto com os estoques pesqueiros quanto com a preservação dos atributos e belezas cênicas da região.
A proposta inicial era um parque nacional, e isso não foi levado à discussão quando, tecnicamente, o Ibama, à época, resolveu, numa atitude de fato unilateral, alterar no processo a categoria de manejo para reserva biológica, por uma preocupação com a proximidade, justamente, dessa unidade de conservação com a costa e a pressão que ela sofreria, justamente em função das peculiaridades e das especificidades, como o banco de algas calcárias e outros recursos que são muito especiais para a região. Então, tecnicamente, o pensamento da época era mais preservacionista, tinha um foco muito maior na conservação da biodiversidade, sem essa perspectiva que hoje já é recorrente, com a qual a gente trabalha, e aí já tentando até dialogar com algumas questões que vieram, que é a da compatibilização da proteção com os usos socioeconômicos dos recursos, mas dentro dessas construções, dos arranjos possíveis no âmbito dos conselhos, com base científica, quer dizer, com base em informação, em conhecimento, para que a gente não prejudique nem o recurso que se quer preservar e que é essencial tanto para a manutenção da atividade pesqueira, seja ela artesanal ou industrial, como também para a atividade turística, porque uma pressão ou um uso desordenado do local vai gerar, na verdade, prejuízo e desgaste justamente do que é o atributo que faz com que as pessoas - e a Deputada Paulinha, ainda mais sendo da região, conhecendo a área, sabe... Se a gente não conservar ou fizer o manejo adequado...
(Soa a campainha.)
A SRA. IARA VASCO FERREIRA - ... muito dificilmente a gente consegue.
Então, eu queria dizer que o próprio Congresso, para finalizar, tem um papel e teve um papel muito importante quando, de 1990 ao ano de 2000, se discutiu, foi a década de discussão da Lei 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que trouxe uma série de instrumentos de gestão para a gente assegurar não só a proteção mas a compatibilização da conservação da biodiversidade com usos tradicionais e com o desenvolvimento de cadeias de produtos e serviços, mas com bases sustentáveis, para que essa compatibilização realmente aconteça para benefício tanto da biodiversidade quanto das pessoas, dos seres humanos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ireneu Orth. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Muito obrigado.
Nós queremos agradecer aos participantes, convidados, Bárbara Segal Ramos; Dra. Iara Vasco Ferreira; Paulinha, Deputada Estadual, que já não está mais online; e Luiz Américo Pereira, nosso ex-Vereador.
R
Quero dizer que esta audiência pública é interativa, não termina aqui, os debates vão continuar, mas eu acho que foram muito importantes todas as explanações, todas as explicações.
Certamente, quem deverá decidir vai estar bem orientado, bem-informado das consequências e dos atos benéficos e maléficos que, eventualmente, a decisão poderá ocasionar, caso seja aprovada a legislação que esperamos que seja aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 48 minutos.)